POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 1 Por um ajuste justo com crescimento compartilhado Uma agenda de reformas para o Brasil 2 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Por um ajuste junto com crescimento compartilhado Uma agenda de reformas para o Brasil A. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 3 O CRESCIMENTO COMPARTILHADO NO BRASIL O Brasil celebrará os 200 anos de sua independência ao final do próximo manda- to presidencial. Sua história nos últimos dois séculos foi de imenso progresso em vários aspectos: de uma colônia portuguesa extrativista e dependente de escravos para a 9ª maior economia do mundo; de um país estagnado, cuja principal ativi- dade era a agricultura e onde 50% da população ainda era analfabeta na década de 1950, para um país urbanizado de renda média-alta, com um amplo Estado de bem-estar social e acesso expandido a todos os tipos de serviços sociais. No entan- to, essas conquistas foram ofuscadas no passado mais recente pela incapaci­ dade do país de alcançar o crescimento econômico sustentado, pelas persistentes e pro- fundas desigualdades e por desequilíbrios fiscais recorrentes. Isso é consequência de um Estado assediado por interesses oportunísticos, e cujas aspirações parecem sempre exceder sua capacidade de entrega. As eleições gerais de 2018 no Brasil são provavelmente as mais incertas desde a reintrodução da democracia em meados dos anos 80. Uma grande proporção de eleitores indecisos, um leque extraordinariamente amplo de candidatos, com taxas de rejeição significativas para todos os principais, refletem um panorama fragmen- tado e a ausência de consenso sobre um projeto nacional para o Brasil. Atualmen- te, o Congresso é formado por mais de trinta partidos políticos, o que representa um enorme desafio para a formação de uma coalizão. Os recentes escândalos de corrupção expuseram práticas de compra de votos e tráfico de influências arraiga- das no jeito brasileiro de fazer política, práticas essas que a população não aceita mais tolerar. Os desafios que aguardam o próximo governo são consideráveis. Para enfrentar os problemas do Brasil, o (a) presidente eleito (a) deverá ter um plano coerente e um forte mandato eleitoral. Este pacote de Notas de Políticas Públicas é dirigido à sociedade brasileira e espe- cificamente aos candidatos à presidência e sua equipe econômica na eleição de 2018. Ele apresenta o diagnóstico do Banco Mundial para os principais desafios de desenvolvimento econômico e social do Brasil e propõe um possível caminho para enfrentá-los. Esta visão geral contém um resumo de nossos principais argumentos. Ela pode ser lida como um volume independente, mas faz referência a um conjun- to de análises mais detalhadas que estão resumidas em um pacote de 15 apresen- tações de políticas. As apresentações e o material que constitui sua base podem ser baixados do site do Banco Mundial (http://www.worldbank.org/pt/country/ brazil/brief/brazil-policy-notes). B. 4 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO OS TRÊS DESAFIOS PRINCIPAIS DO BRASIL O nosso diagnóstico parte do princípio que o Brasil enfrenta três desafios prin- cipais. O primeiro é o grande desequilíbrio fiscal que teve início em 2012 e que agora representa uma ameaça iminente à retomada do crescimento e à manu- tenção da estabilidade macroeconômica. A dívida pública brasileira aumentou de 54% para 74% do PIB1 em apenas cinco anos e está projetada para dobrar novamente na próxima década se não houver mudança nas políticas. O segundo desafio é a falta do crescimento sustentado da produtividade, o que coloca em risco futuros aumentos da renda per capita devido à pro- jetada redução do crescimento da força de trabalho no país. A produção brasileira por trabalhador aumentou apenas 0,7% por ano desde meados dos anos 90, um décimo da produção da China e apenas metade da média dos países da OCDE. O terceiro desafio é que o Estado brasileiro tem cada vez mais dificuldade de oferecer serviços públicos básicos, apesar de suas grandes dimensões. O Brasil arrecada mais impostos do que um país de porte médio da OCDE. No entanto, a crescente epidemia de violência, a estagnação nos resultados da educação e a incapacidade de prover serviços de saneamento a milhões de brasileiros são apenas alguns dos sintomas do fracasso do estado que exigi- rão mudanças fundamentais de governança pública. As persistentes desigualdades sociais e econômicas do Brasil, não obstante as notáveis melhorias nas últimas duas décadas, tornam os três desafios urgentes. Sem a solução da crise fiscal, o Brasil enfrenta a possibilidade de retorno à inflação, que prejudicaria ainda mais os mais pobres. Sem o au- mento da produtividade, o envelhecimento da população brasileira coloca- rá uma carga crescente sobre os jovens, que já estão entre os mais vulnerá- veis à exclusão econômica. E sem um Estado mais eficiente voltado para as necessidades dos mais pobres, milhões de brasileiros continuarão sofrendo com serviços de baixa qualidade, sem as mesmas oportunidades de buscar alternativas no mercado privado que estão disponíveis para os que têm melhor situação financeira. 1 De acordo com a definição de dívida pública bruta do Banco Central. Usando a definição do FMI, o nível da dívida chegou a 84% em 2017. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 5 A Crise Fiscal 6 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 1. A Crise Fiscal O Estado brasileiro gasta mais do que pode. Embora haja amplo consenso sobre a gravida- de do desafio fiscal, há pouco consenso sobre Nas últimas duas décadas, o Brasil experimen- como abordá-lo. Para alguns, os déficits fiscais tou um aumento consistente nos gastos dos últimos 4 anos são meramente um reflexo correntes, que agora coloca em risco a da profunda recessão econômica que o Brasil sustentabilidade fiscal. experimentou em 2015-16. Isso, argumentam, levou a uma queda nas receitas. Consequen- Nos últimos anos, a situação foi agravada pela que- temente, as políticas devem se concentrar em da de receitas resultante da profunda recessão e impulsionar o crescimento, o que resolveria em de um grande aumento nas isenções fiscais. O sal- grande parte o problema fiscal. Outros acre- do fiscal primário brasileiro deteriorou-se em mais ditam que as altas taxas de juros do Brasil são de 4 pontos percentuais do PIB, de um superávit responsáveis pela dinâmica negativa da dívida. de cerca de 2% a 3% nos anos 2000 para um défi- Com taxas mais baixas, o superávit primário ne- cit de quase 2% em 2015-17. Consequentemente, cessário para estabilizar os níveis da dívida seria a dívida pública bruta subiu para 74% do PIB, aci- menor. As políticas deveriam então ser voltadas ma do limite de 35-40% geralmente considerado para a redução dos custos do serviço da dívida. “seguro” para mercados emergentes. O gasto pú- blico não apenas está acima do que o Brasil pode Será que uma combinação de pagar, mas faz muito pouco para ajudar o cresci- maior crescimento e taxas mais mento, já que as tentativas de conter os gastos nos últimos anos se concentraram quase inteiramente baixas eliminaria a necessidade no investimento público. Em 2017, o investimento de ajuste? Isso é improvável. Usando um público caiu para menos de 0,7% do PIB, cerca de modelo fiscal podemos fazer projeções para um décimo do percentual observado nos merca- a dívida pública e os balanços fiscais, levando dos emergentes em rápida expansão. em conta o crescimento esperado do PIB e ou- Gráfico 1: A dÍvida bruta do governo irá aumentar mesmo com maior Gráfico 2: DÍvida bruta do governo com e sem a regra do teto crescimento Fonte: simulação com base no modelo fiscal do Banco Mundial. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 7 tras variáveis macroeconômicas importantes. primários em torno do ano 2022 e estabilizará A conclusão desta análise é que, sob pressu- a dívida pública em torno do ano 2026 (Gráfi- postos razoáveis para o crescimento do PIB e co 2). O ajuste em questão é gradual - cerca de taxas de juros reais2 na próxima década, o Bra- 0,6% do PIB por ano - mas levaria a uma redução sil precisa de um ajuste de cerca de 5 pontos de cerca de um quarto do tamanho do gover- percentuais do PIB em seu saldo primário para no federal em porcentagem do PIB, trazendo-o evitar o crescimento da dívida. Mesmo em um de volta ao nível do final da década de 1990. Os cenário otimista, com crescimento médio de críticos dessa estratégia argumentam que um 4% e taxas reais de juros caindo para 2,5%, a re- ajuste apenas do lado da despesa pode afetar lação dívida/PIB continua a aumentar, embora os gastos sociais que são percebidos como fun- a uma taxa muito lenta (Gráfico 1). Para trazer damentais para a manutenção e expansão dos a dívida de volta a níveis mais seguros, seria avanços na redução da pobreza e inclusão so- necessário um crescimento ainda maior ou até cial alcançados nos últimos 15 anos. mesmo taxas mais baixas. Segundo os padrões históricos, isso é altamente improvável. Consideramos que o foco maior do ajuste no lado da despesa é justificado. Nosso argumento Além disso, esse exercício ignora o fato de que é baseado em duas evidências principais. Primei- tanto o crescimento quanto as taxas de juros ro, a experiência internacional sugere que os im- reais não são variáveis da política econômica, pactos negativos do corte de gastos no PIB são mas resultados das políticas escolhidas, in- geralmente mais baixos do que os de aumento cluindo o posicionamento fiscal. Na ausência de receitas. Em segundo lugar, novas evidências de um plano de governo para tratar dos de- para a América Latina mostram que, quanto sequilíbrios fiscais, o resultado provável seria maior a carga tributária inicial sobre a economia, o aumento, não a redução, das taxas de juros, maiores serão os custos de um ajuste baseado queda na confiança dos investidores, deprecia- em receitas. Como o Brasil já é um país com altos ção da taxa de câmbio e aumento da inflação, impostos, novos aumentos na carga tributária crescimento menor, não maior, e, portanto, podem ter impactos negativos no PIB maiores uma rápida deterioração da dinâmica da dívi- do que lidar com as pressões do gasto público. da. Em outras palavras, não acreditamos que Terceiro, nossa análise dos gastos do governo o próximo governo possa depositar suas es- federal no Brasil revela que uma proporção sig- peranças de sustentabilidade fiscal apenas na nificativa é ineficiente e beneficia predominan- retomada do crescimento econômico ( Nota temente as faixas média e alta da distribuição de Política Pública 1 sobre política fiscal). de renda. Cortar esses gastos pode ter impacto negativo menor sobre o PIB e não afetaria nega- Mesmo que a necessidade de ajuste fiscal seja tivamente os objetivos de inclusão social. aceita, surge a questão de qual combinação de medidas de receita e despesa usar para reali- Esse argumento não significa que não vemos zar o ajuste e como sequenciá-la ao longo do espaço para que o aumento de receitas possa tempo, levando em conta que as consolidações contribuir para o ajuste fiscal, ou para que as fiscais tendem a reduzir o resultado econômico reformas possam tornar a estrutura tributária devido aos chamados “multiplicadores” fiscais. O mais justa. Os países mais avançados usam o atual governo tem uma resposta possível: o teto sistema tributário para reduzir a desigualdade de gastos adotado em dezembro de 2016 con- na renda final das famílias. No Brasil, a incidên- gela os gastos primários reais do governo fede- cia de impostos é ainda menos progressiva 2 Estimativa de crescimento ral ao nível de 2016 por pelo menos 10 anos. Na do que a incidência dos gastos, devido à for- médio de 2,4% na próxima hipótese de um crescimento positivo do PIB, te dependência de impostos sobre o volume década e taxas de juros reais em torno de 4%. Ambos estão essa regra de gastos restaurará os superávits de negócios e o consumo (os chamados im- alinhados com a tendência dos últimos 15 anos. 8 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO postos “indiretos”), que afetam os mais pobres No restante desta seção, nosso foco será no muito mais que os mais ricos, pois a participa- escopo dos cortes de gastos e nas reduções ção do consumo em sua renda total é muito nas isenções fiscais que melhorariam a qua- maior, e devido às generosas isenções fiscais lidade e a equidade da política fiscal e pro- de impostos sobre a renda (ou “diretos”) que tegeriam os mais pobres, principalmente ao beneficiam predominantemente os mais ricos. reduzir as enormes transferências para os bra- Como resultado, os impostos diretos pouco fa- sileiros relativamente mais ricos implícitas (i) zem para corrigir as desigualdades criadas pelo no sistema previdenciário, (ii) na folha de pa- alto ônus dos impostos indiretos. Por razões de gamentos do serviço público e (iii) na quanti- justiça e equidade, bem como para aliviar os dade significativa de subsídios e isenções tri- custos de fazer negócios, a reforma tributária butárias. Esses três itens têm implicações nos é urgente (Nota de Política Pública 2 sobre sis- níveis federal e subnacional, que são breve- tema tributário). Voltaremos a essa questão em mente analisados (Nota de Política Pública 3 mais detalhes na próxima seção. sobre questões fiscais intergovernamentais). Previdência Social O Brasil gasta em aposentadorias como um não contributiva (Benefício de Prestação Con- tinuada - BPC). O Regime Geral de Previdência país velho, ainda que sua população seja com- Social (RGPS) cobra contribuições de cerca de parativamente jovem. 67 milhões de trabalhadores do setor privado3 O país tem dois sistemas contributivos públi- e seus empregadores, e cobre cerca de 30 mi- cos de pensão, além de uma previdência social lhões de beneficiários, dos quais cerca de 10 Gráfico 3: Brasil gasta com a previdência como se fosse um país velho 3 Como alguns trabalhadores não fazem contribuições Fonte: Cálculos da equipe do Banco Mundial com base em estatísticas populacionais das Nações Unidas, dados da OCDE e do Ministério da Fazenda do Brasil. regulares, o número médio de contribuintes é de apenas 52 milhões por mês POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 9 milhões são trabalhadores rurais com contri- Oferecemos as seguintes recomendações prin- buições ínfimas. Os cerca de 5,5 milhões de cipais para enfrentar este desafio ( Nota de Po- servidores públicos nos níveis federal, estadual lítica Pública 4 sobre reforma da previdência): e municipal são cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com cada nível de >> A melhor abordagem à reforma da previdên- governo mantendo seu próprio sistema contri- cia seria como um pacote de medidas alcançan- butivo. Os regimes RPPS federal e subnacional do todos os trabalhadores, tanto no RGPS quanto juntos são responsáveis pelos pagamentos de no RPPS. Há pouca justificativa para a manuten- cerca de 3 milhões de aposentados. Tanto o ção de diferentes regras para cálculo de benefícios RGPS quanto o RPPS oferecem aposentadoria nos setores público e privado, na medida em que por tempo de serviço, estabelecem idades de os déficits fiscais resultantes são cobertos pela re- aposentadoria estatutárias baixas pelos pa- ceita tributária geral. Desse ponto de vista, os défi- drões internacionais e oferecem taxas de re- cits no RPPS, associados aos generosos benefícios posição relativamente altas. Como resultado, oferecidos aos servidores públicos contratados o total de gastos federais com aposentadorias antes de 2003, merecem atenção especial. e pensões (incluindo o RGPS e o RPPS federal) foi de cerca de 12% do PIB em 2016, muito >> A reforma proposta pelo atual governo em acima dos níveis de gastos em países com es- 2016/17 (eliminação das aposentadorias por trutura etária similar (Gráfico 3). Como apenas tempo de serviço e elevação da idade mínima os trabalhadores formais fazem contribuições gradualmente fundindo as regras de benefí- previdenciárias e recebem benefícios, e como cios no RGPS e no RPPS) é um grande passo na os benefícios são maiores que as contribuições direção certa.4 A reforma proposta incide pro- acumuladas, os gastos previdenciários bene- porcionalmente mais sobre quem recebe salá- ficiam principalmente a parcela mais rica da rios mais altos, eliminando em grande parte as população. transferências líquidas que recebem dos contri- buintes. Nesse sentido, a reforma é progressiva. As aposentadorias e pensões já representam >> Entretanto, a reforma proposta apenas re- cerca de 50% dos gastos do governo federal. duzirá os futuros déficits projetados no RGPS O RGPS teve um déficit de cerca de 2,5% do PIB pela metade. Portanto, serão necessárias outras em 2017, ao passo que o déficit combinado dos reformas no futuro. A principal maneira de limi- RPPS nos níveis federal e subnacional foi estima- tar ainda mais os déficits futuros do RGPS seria do em cerca de 2%. Ambos os déficits devem reduzir gradualmente os níveis de benefício em aumentar à medida que aumenta o número relação ao salário. O principal desafio é que os de aposentados e pensionistas em relação a níveis de benefício mínimo são altos em relação contribuintes. A reforma do RPPS em 2003 im- à renda. Cerca de 50% dos trabalhadores con- plicou que os déficits do RPPS atingirão seu ní- tribuirão com valores que atuarialmente seriam vel máximo em meados da década de 2030, ao insuficientes para garantir a aposentadoria míni- passo que os déficits do RGPS têm projeção de ma. No entanto, receberão a aposentadoria mí- aumento para mais de 16% do PIB até 2067. Os nima que atualmente equivale a um salário mí- passivos das aposentadorias nos regimes dos nimo. Para reduzir de forma significativa o déficit RPPS levaram diversos estados brasileiros à bei- do RGPS seria necessário rever os níveis de be- ra da falência e mais estados devem chegar à nefício mínimo. Como as taxas de pobreza entre 4 Excluindo as aposentadorias rurais, que são consideradas mesma situação nos próximos três a cinco anos. os idosos são menos que a metade da média mais como parte dos programas sociais do que O sistema previdenciário do Brasil é, portanto, nacional e a aposentadoria mínima é equivalen- previdência, os déficits completamente insustentável e coloca em risco te a sete vezes o limite usado para determinar do RGPS cairiam de uma projeção de 14,5% do PIB em as finanças públicas. a elegibilidade para o Bolsa Família, pode haver 2067 para cerca de 7% como resultado da reforma. 10 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO espaço para uma revisão dos níveis de benefí- seus cargos antes de 2003 melhoraria dramati- cio mínimo, tanto nos programas contributivos camente a sustentabilidade fiscal e a equidade quanto nos não contributivos (como o BPC). do sistema previdenciário. Além disso, ajudaria Outros programas de transferência social deve- a aumentar a aceitação geral das reformas. Isso riam ser considerados também, de forma a não provavelmente não eliminaria inteiramente os prejudicar os incentivos para contribuição ao déficits de RPPS, e deve ser combinado com RGPS. Não obstante, tais ajustes seriam imedia- uma revisão de outros benefícios do funciona- tamente percebidos como altamente desiguais, lismo público e uma administração mais rigoro- a menos que os níveis generosos de benefícios sa da folha de pagamento (veja abaixo). no RPPS fossem abordados primeiro. >> A equidade intergeracional do RPPS melho- >> A maior falha da proposta de reforma de raria com a redução do alto nível de benefícios 2016/17 são mudanças de impacto limitado usufruídos pelos atuais aposentados e pensio- no RPPS, onde se espera que os déficits au- nistas (que estão sendo pagos pelos trabalhado- mentem em velocidade mais rápida nas pró- res atuais, que nunca poderão desfrutar do mes- ximas duas décadas. A proposta prevê longos mo nível elevado de benefícios previdenciários). períodos de transição e mantém um regime Segundo as regras atuais, a única maneira viável especial para as forças armadas, o que significa de criar uma maior equidade seria aumentar um grande passivo para os RPPSs estadual e substancialmente o imposto de renda sobre as federal. Além disso, a reforma não afeta os ser- aposentadorias acima do limite do INSS. vidores públicos que entraram antes de 2003, para quem a diferença entre contribuições e Mesmo que o país implemente todas as reco- benefícios continua enorme. Com um grande mendações acima, é possível que o sistema contingente de servidores públicos contrata- previdenciário brasileiro ainda se mantenha dos nos anos 80 e 90 que deverão se aposen- fiscalmente insustentável e desigual. Talvez tar com esses benefícios nos próximos 15 anos, seja a hora do país repensar a proteção consti- espera-se que os déficits do RPPS cresçam ain- tucional aos “direitos adquiridos”, como foi feito da mais, agravando a crise fiscal subnacional. em Portugal em 2013. Direitos adquiridos que só podem ser financiados por grandes transfe- >> Uma redução dos benefícios do RPPS para rências feitas pelas gerações mais jovens pode- servidores públicos ainda ativos que assumiram riam ser questionados. Gestão da Folha de Pagamento e de Recursos Humanos A folha de pagamento do setor público brasilei- do, estimamos que os salários são em média 96% mais altos no nível federal e 36% mais altos no nível ro é alta pelos padrões internacionais, em torno estadual quando comparados ao setor privado de 13% do PIB. (Gráfico 4). Os salários municipais estão, em média, No entanto, isso não acontece pelo número de ser- alinhados com os equivalentes no setor privado. vidores públicos, mas sim por que seus salários são Também estimamos que a redução da média do relativamente generosos. Considerando experiên- prêmio salarial dos servidores federais (reduzindo cia profissional e formação acadêmica similares, e -o para o nível da administração estadual) poderia comparando carreiras nos setores público e priva- resultar em uma economia de 1% do PIB. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 11 Gráfico 4: O prêmio salarial do setor público é alto em relação aos pares Nota: *A média da OCDE para os dados disponíveis inclui: Canadá, Chile, Estônia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, México e EUA. Os prêmios são calculados em termos logarítmicos. Os prêmios percentuais reais são, portanto, mais altos, conforme mencionado no texto. Fonte: Cálculos da equipe do Banco Mundial com base nos Worldwide Bureaucracy Indicators, World Bank Bureaucracy Lab., e PNAD continua. Essa situação obviamente oculta variações Especificamente, fazemos as seguintes reco- consideráveis entre as diferentes carreiras. Al- mendações: guns cargos no setor público, como, por exem- plo, o de professor, pagam relativamente pou- >> O Brasil atualmente tem um sistema inefi- co o que, consequentemente, pode dificultar ciente de gestão do serviço público. Os aspi- a contratação de profissionais talentosos. Em rantes a servidores públicos são selecionados outras carreiras, como no caso do judiciário, a por concurso para uma das mais de 300 car- remuneração total, incluindo benefícios e gra- reiras existentes. Cada carreira negocia separa- tificações, pode exceder consideravelmente damente suas progressões salariais e níveis de o limite constitucional. Os médicos do setor benefícios. Isso complica bastante a definição público ganham, em média, 4,5 vezes mais do de políticas consistentes para remuneração, que os 10% no topo da distribuição de ren- cria um “efeito catraca” significativo de uma da, bem acima dos padrões comparáveis nos carreira para outra, e limita a mobilidade dos países da OCDE. Portanto, é importante que a servidores entre as carreiras, reduzindo assim análise das práticas de emprego e remunera- a flexibilidade da administração pública. Re- ção do setor público vá além das manchetes comendamos uma revisão do serviço público de “super salários” e prêmios salariais médios com o objetivo de simplificar as carreiras e con- elevados. solidar as negociações salariais em torno de um número muito menor de grupos. Também Contudo, dada a grande parcela do gasto poderia ser considerada a real necessidade de público dedicada à folha de pagamento, ne- determinadas carreiras (como a dos médicos) nhum ajuste fiscal será bem-sucedido sem serem compostas por servidores públicos. um controle do crescimento salarial do setor. O desafio é fazê-lo de forma consistente com >> Algumas carreiras do setor público atual- a contratação de candidatos qualificados e in- mente estão fora do controle orçamentário centivo ao bom desempenho ( Nota de Políti- do poder executivo. Os salários do judiciário ca Pública 5 sobre a reforma do Estado). e do legislativo são estabelecidos por autorre- 12 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO gulação, com orçamentos distribuídos ex ante >> Ao mesmo tempo, instituições de audito- como parcela fixa das receitas. Tais carreiras ria interna e externa estão acompanhando de tendem a ser as de maior remuneração no perto a burocracia do governo e a falta de con- setor público. Além disso, a transparência em formidade pode ter consequências severas. torno dos pacotes de remuneração fora do Embora tenha ajudado a revelar as más práti- poder executivo é limitada. Alguns incluem cas, no âmbito dos poucos incentivos ao bom generosos benefícios para moradia, a possibi- desempenho, ela cria aversão ao risco entre lidade de acumular múltiplas aposentadorias os muitos funcionários públicos honestos. A e numerosas gratificações menores, criando a aceleração na mudança de conformidade para percepção de abuso generalizado. Qualquer resultados e eficiência na auditoria externa e reforma do serviço público que deixe de fora interna poderia contribuir para criar incentivos tais práticas terá sua legitimidade diminuída e de melhora do desempenho. manterá grande desigualdade. >> Além disso, as regras do serviço público tal- >> Os incentivos ao bom desempenho são vez precisem ser revisadas para permitir ajustes limitados. A progressão automática e relati- ao funcionalismo face às pressões orçamentá- vamente rápida em muitas das carreiras leva rias. As práticas de contratação deveriam limitar muitos servidores a atingir o nível máximo de os concursos a cargos claramente identificados remuneração enquanto relativamente jovens. como parte do planejamento de longo de pra- Sem o prospecto de crescimento salarial no zo da força de trabalho. Para os trabalhos que futuro, as políticas de remuneração oferecem terão demanda decrescente, os governos pode- poucos incentivos para que os servidores riam adotar contratos temporários para tornar a mantenham altos níveis de desempenho. administração pública mais ágil e eficiente. A introdução de incentivos ao bom desem- penho apresentou resultados encorajadores >> Embora as regras do funcionalismo pú- (Vinuela e Zoratto, 2016), mas difíceis de sus- blico federal imponham algumas restrições à tentar à luz das crescentes restrições fiscais. A administração da folha de pagamento no nível ascensão profissional deve ser espaçada ao subnacional, há considerável variação nas prá- longo de toda a carreira, com as principais ticas de remuneração e gestão entre estados e etapas vinculadas a critérios e competências municípios. Custos significativos com folha de objetivos, e condicionada ao bom desempe- pagamento estão associados a regras e bene- nho determinado em avaliações individuais. fícios locais que não são regulamentados pela legislação federal. A atual gestão ineficiente de >> É praticamente impossível punir aqueles recursos humanos cria futuros passivos previ- cujo desempenho é insatisfatório. Servidores denciários adicionais. Portanto, a gestão mais concursados têm estabilidade vitalícia. Embo- rigorosa da progressão salarial no nível subna- ra existam avaliações de desempenho, os cri- cional é condição necessária para manter esta- térios empregados são em grande parte sub- dos e municípios longe da insolvência. jetivos, e os servidores exonerados por mau desempenho podem facilmente revogar a Não há uma solução fácil para os desafios fiscais do demissão na justiça do trabalho. A revisão dos Brasil. As reformas da previdência e da administra- critérios de desempenho, bem como da res- ção pública são complexas e politicamente desa- pectiva jurisprudência, se faz necessária para fiadoras. No entanto, uma área em que os avanços criar uma cultura de desempenho mais forte podem ser mais rápidos é a da redução de subsí- no serviço público. dios e despesas fiscais. Isso é discutido a seguir. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 13 Subsídios e Isenções Fiscais Segundo dados do tesouro nacional, o gover- Apesar de seu custo considerável, as evidên- no federal brasileiro gasta atualmente cerca de cias de que essas transferências atingiram seus 6,2% do PIB em incentivos e subsídios fiscais objetivos são muito limitadas (Notas de Política de vários tipos, dos quais 4,3% em isenções Pública 6 sobre produtividade e 7 sobre mer- fiscais e 1,9% em subsídios fiscais e crédito cados de crédito). Em vários casos, os objetivos subsidiado (SEAE, 2018). Tais benefícios in- nunca foram plenamente definidos e as falhas cluem isenções de impostos sobre a folha de subjacentes de mercado que justificariam a in- pagamento de setores específicos, deduções tervenção do governo não foram examinadas. de imposto de renda por despesas com saúde, Em outros, a evidência disponível sugere eficá- isenções fiscais sobre receita de dividendos, e cia limitada a um custo alto. benefícios fiscais para uma série de instrumen- tos de poupança previstos na legislação fede- De fato, é possível concluir que ral. Desses subsídios e isenções fiscais, cerca de três quartos beneficiam diretamente as em- um número significativo des- presas do setor privado (Gráfico 5). Isso inclui o ses benefícios seja o reflexo da regime tributário simplificado para pequenas busca de privilégios por grupos empresas (SIMPLES), que reduz e unifica o im- de interesse específicos, que posto sobre o faturamento, e a zona franca de Manaus, que elimina os impostos sobre fatura- obtêm apoio estatal a um cus- mento das empresas manufatureiras. Além dis- to alto para a sociedade como so, as empresas se beneficiam de ampla varie- um todo. dade de despesas tributárias e desonerações fiscais para setores específicos oferecidas pelos Aqui nos limitamos a resumir nossas reco- governos estaduais como incentivo ao investi- mendações com relação aos subsídios mais mento em suas localidades. As transferências dispendiosos do ponto de vista fiscal: diretas de recursos para empresas diminuíram nos últimos dois anos, especialmente em ra- >> A desoneração da folha mantém empregos, zão de reformas significativas no crédito dire- mas seu custo é muitas vezes superior aos salá- cionado oferecido pelo Estado. rios dos trabalhadores. O governo começou a encerrar gradualmente esse programa para a Gráfico 5: A “bolsa empresário”: isenções tributárias, crédito subsidiado e transferên- maioria dos setores, o que será uma contribui- cias diretas beneficiam o setor privado ção substancial e imediata para o ajuste fiscal. >> O SIMPLES é caro (cerca de 1,2% do PIB, mais que o dobro do programa Bolsa Família) e pode provocar distorções, devendo ser eli- minado como parte da simplificação geral da tributação das empresas. Não há evidência de qualquer efeito positivo do SIMPLES no merca- do de trabalho e nos indicadores de desem- penho das empresas, e o regime não resultou em maior formalização de empregos. Embora Fonte: Cálculos do Banco Mundial baseados em dados do Ministério da Fazenda. 14 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO sem a intenção, o programa também tem con- >> As deduções de gastos com planos de saúde sequências negativas sobre a produtividade, devem ser eliminadas do imposto de renda. Não tanto por incentivar as empresas a permane- parece haver justificativa para o governo subsidiar cerem pequenas quanto por colocar empresas serviços de saúde privados para os segmentos re- de médio porte em potencial desvantagem lativamente mais ricos da sociedade, levando em competitiva. consideração que existe um sistema público de saúde universal e gratuito para os cidadãos. >> Os incentivos para inovação, pesquisa e desenvolvimento (P&D) fornecidos pela Lei A redução nos gastos tributários e subsídios fiscais, 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, ti- aliada a uma profunda reforma do sistema públi- veram um impacto positivo, mas seu projeto co de previdência e uma gestão mais rigorosa da poderia ser melhorado. O desempenho resul- folha de pagamento do serviço público, ajudaria a tante do aumento na intensidade da pesqui- conter as pressões de gastos no Brasil e a restaurar sa e desenvolvimento está significativamente o equilíbrio fiscal. Se complementado com me- abaixo do esperado para um programa dessa didas para aumentar a tributação direta sobre os natureza, em grande parte porque o projeto segmentos mais ricos da população, o Brasil pode- favorece as empresas já estabelecidas e não ria alcançar um ajuste fiscal substancial e justo. En- alcança as empresas menores ou mais novas cerramos esta seção com algumas considerações - e também porque o ambiente geral de negó- sobre a adequação da regra de gastos adotada em cios não recompensa o investimento privado 2016 como estratégia para implementar o ajuste em inovação o suficiente. fiscal, e sobre a iminente crise fiscal subnacional. Regras fiscais e um ajuste equilibrado O teto de gastos adotado em 2016 não é a Contudo, mesmo que toda a rigidez tenha fim, única regra que rege a execução orçamentária alguns críticos argumentam que a regra do teto no Brasil. Há também uma “regra de ouro” de gastos federal é um instrumento contunden- que limita o novo endividamento público te que tornará o ajuste fiscal desnecessariamen- ao volume de investimento do governo, e te caro. Como já mencionado, há várias razões múltiplas vinculações de receitas sobre mais de para buscar o ajuste dos gastos. No entanto, as 50% das receitas federais, bem como volumes reduções de despesas sugeridas pelo teto são mínimos de gastos com saúde e educação extremamente desafiadoras. A resistência po- previstos na Constituição. lítica contra cortes nos gastos correntes pode colocar o ônus nos gastos discricionários, in- Juntamente com os direitos previdenciários, cluindo investimentos públicos e programas essas regras implicam que mais de 90% dos sociais, como o Bolsa Família. Isto é obviamente gastos do orçamento federal do Brasil são pré- indesejável, pois os multiplicadores fiscais para o investimento público e os programas sociais são determinados pela legislação e não podem ser muito mais altos do que os de gastos correntes, alterados pelo orçamento anual. e potencialmente mais altos do que para os au- mentos de impostos. Nesta situação, os pedidos Sem acabar com pelo menos parte dessa de revisão da regra de gastos podem ser justifi- rigidez, será impossível respeitar a regra de ouro cados. Oferecemos algumas opções abaixo, ten- ou continuar gastando dentro do teto para do em mente que quaisquer mudanças teriam além do curtíssimo prazo. que ser tratadas com o máximo de cuidado para POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 15 não enfraquecer a credibilidade da âncora fiscal mente a reforma previdenciária). Uma meta de e, portanto, aumentar o risco de volta da crise. saldo primário permitiria que os aumentos de receita contribuíssem para o ajuste. Algumas Uma opção seria introduzir mudanças mo- medidas, tais como o fim das isenções fiscais destas na regra de gastos que poderiam sal- para empresas e contribuintes de maior poder vaguardar um ajuste mais equilibrado sem aquisitivo, podem ter baixos custos, portanto, comprometer a trajetória fiscal subjacente: há bons motivos para incluí-los na estratégia de ajuste fiscal. O argumento aqui apresentado >> Um primeiro componente de tais mudan- não se aplica, no entanto, à grande maioria dos ças poderia ser a introdução de medidas de impostos e, assim sendo, não deve ser interpre- correção automática mais rigorosas se o teto de tado como um apelo para passar todo o ônus gastos for ultrapassado. O teto já inclui tais me- do ajuste para o aumento da tributação. didas, notadamente: (i) congelamento dos salá- rios nominais do serviço público; e (ii) aumento O ideal seria ter uma regra de saldo primário do salário mínimo apenas pela inflação. Estima- definida em termos ciclicamente ajustados. mos que essas medidas resultariam em econo- No entanto, considerando os elevados níveis mia de cerca de 0,3% do PIB anualmente, ou de endi­ vidamento e os respectivos riscos de metade do ajuste implícito no teto. Seriam ne- mercado, essa regra poderia ser arriscada para cessárias medidas adicionais de ajuste automá- o Brasil agora. Em lugar disso, a restauração da tico para estabilizar os níveis de endividamento sustentabilidade fiscal deve ser rapidamente até 2026 com foco na previdência e na folha de priorizada. Na sequência, a meta do saldo pri- pagamento, os principais impulsionadores dos mário deve ser estabelecida para alcançar pelo gastos atuais. Ao explicitar esses ajustes e anco- menos o mesmo caminho de ajuste implícito rá-los na regra constitucional, o risco de serem na regra atual de gastos - ou seja, uma melhora questionados na justiça poderia ser reduzido. anual de pelo menos 0,6% do PIB (Nota de Polí- tica Pública 1 sobre ajuste fiscal).5 A elaboração >> Um segundo componente para garantir de políticas para atingir a meta deverá, portanto, um ajuste mais equilibrado seria a exclusão considerar a possível perda de receita resultante dos gastos com investimentos públicos, em dos potenciais custos do ajuste fiscal. A qualida- linha com a ideia da regra de ouro. O declínio de das medidas de ajuste é, portanto, crítica. do investimento público de mais de 1% do PIB em 2014 para 0,7% do PIB em 2017 demonstra Encerramos com algumas considerações sobre que sem a regra de ouro há o risco de os in- as questões de ajuste fiscal no nível subnacio- vestimentos públicos serem a primeira linha de nal. Os governos subnacionais são responsáveis ajuste, com potenciais custos econômicos sig- pela prestação de serviços essenciais, como nificativos. Para compensar o efeito de exclusão saúde e educação, considerados direitos cons- do investimento público e manter a trajetória titucionais. Porém, há um risco moral, uma vez de ajuste fiscal, controles adicionais poderiam que eles têm incentivos para transferir o custo ser introduzidos nos moldes sugeridos acima. fiscal para o governo federal. Dada a perspecti- va iminente de insolvência de vários governos Uma alternativa a esses ajustes na regra do gas- subnacionais, recomendamos uma combina- 5 Tal regra seria totalmente diferente da meta atual do sal- to seria manter a ideia de uma âncora consti- ção de punições e recompensas para incenti- do primário, que é anunciada tucional, mas substituir a regra de gastos por var a disciplina fiscal subnacional, evitando so- anualmente e é regularmen- te revisada com base no um caminho pre-estabelecido para o saldo pri- correr os estados de forma desordenada e com desempenho real durante o ano. Teria que ser projetada mário. Tal mudança só deve ser contemplada alto custo econômico e político (Quadro 1.1; de maneira análoga ao teto quando houver acordo sobre um pacote inicial Nota de Política Pública 3 sobre questões fiscais dos gastos, e prever medidas corretivas automáticas ainda e substancial de medidas de gastos (principal- intergovernamentais). mais rigorosas em caso de violação da regra. 16 A CRISE FISCAL POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO QUADRO 1.1 CRISE FISCAL SUBNACIONAL NO BRASIL As finanças subnacionais se deterioraram nos últimos anos, e vários estados estão com falta de liquidez ou insolvência. Mesmo com a recuperação das receitas, muitos estados continuarão enfrentando dificuldades para pagar seus funcionários e outras obrigações pontualmente. Utilizando um modelo simplificado, estimamos que 10 estados se torna- rão insolventes até 2021 em um cenário de recuperação econômica, e 17 ficarão insol- ventes em caso de retorno da recessão em 2020-2021. A principal causa dos desequilíbrios fiscais subnacionais tem sido a incapacidade dos governos locais de controlar o rápido crescimento dos gastos com pessoal ativo e inativo, combinada com a estagnação ou queda das receitas nos últimos anos. Além disso, muitas das regras fiscais existen- tes para governos subnacionais reforçam as enxurradas de gastos pró-cíclicos, enquanto a rigidez inibe os ajustes necessários para manter a solvência. As pressões fiscais mais urgentes surgem por parte dos sistemas subnacionais de RPPS. Nossa análise sugere que, nos próximos 10 a 20 anos, somente o financiamento de déficits previdenciários exigirá até 30% da receita corrente líquida. Tentativas recentes ficaram aquém de uma solução sustentável para a crise. Em 2006, o governo federal aprovou o Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2016), que prevê alívio temporário da dí- vida de estados insolventes e acesso a novos financiamentos em troca de ajuste fiscal. No entanto, o regime não consegue controlar efetivamente a folha de pagamentos e as obrigações previden- ciárias, e obstáculos políticos e judiciais impediram a implementação de importantes medidas de ajuste. De maneira mais ampla, o alívio da dívida federal pode não ser um atrativo suficiente para a reforma, mesmo para estados altamente endividados, e é de pouca relevância para estados com dívida pequena ou inexistente com garantia federal. É necessária uma combinação mais forte de recompensas (dinheiro novo) e punições (forte condicionalidade de ajuste), apoiada por reformas na legislação federal para reduzir a rigidez e, assim, aumentar as opções de ajuste. Problemas como o enfrentado pelo Brasil foram tratados por outros países de diferentes maneiras. As três abordagens a seguir podem ser consideradas em conjunto para lidar com a iminente crise fiscal subnacional: 1. Criação de um “fundo de estabilização fiscal” federal para oferecer aos estados nova liquidez em troca de maior disciplina fiscal. As regras que regem o acesso ao fundo são fundamentais, no entanto, para evitar problemas de risco moral e impedir o reforço dos ciclos de gastos procíclicos nos estados. 2. Reformas estruturais (incluindo mudanças constitucionais) que permitam aos estados maior flexibilidade para reduzir o número de pessoal, salários, aposentadorias e pensões. 3. No médio prazo, o acesso ao mercado de capitais poderia ser concedido como recom- pensa para os estados mais prudentes. Isso garantiria disciplina e supervisão do mercado e, assim, incentivaria a prudência fiscal, sujeito a uma “cláusula de não resgate” confiável e a um arcabouço legal e institucional para lidar com falências subnacionais. Tal mecanismo pode exigir mudanças constitucionais e precisaria ser planejado em colaboração com o judiciário. Fonte: Nota de Política Pública 3 sobre questões fiscais subnacionais POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A CRISE FISCAL 17 A Agenda de Crescimento e Produtividade 18 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 2. A Agenda de Crescimento e Produtividade A renda do brasileiro médio não aumentou Os aumentos na renda per capita resultam de muito nas últimas quatro décadas, pelo menos uma combinação dos investimentos em capi- se comparada à renda per capita em outras tal físico e humano e de melhorias na produti- economias emergentes como da China, Índia, vidade total dos fatores - uma medida da efi- Coreia, Turquia ou Chile. Em 2017, o PIB per ca- ciência de um país na utilização de seu capital pita do Brasil era o mesmo quando comparado físico e humano para produzir bens e serviços. ao dos Estados Unidos em 1980. Além disso, Nesta seção examinaremos os três fatores de metade do aumento do PIB per capita nas úl- crescimento. O foco inicial será na produtivi- timas duas décadas deveu-se ao aumento da dade total dos fatores, pois o Brasil está atrás participação da população economicamente da maioria de seus pares nesta área. (Gráfico ativa. Esse fator de crescimento perderá força 7). Além disso, os ganhos com o aumento da rapidamente nos próximos anos. O fato é que eficiência com a qual o país usa seus ativos po- o Brasil está envelhecendo muito rapidamente deriam ser altos. O Brasil poderia quase que tri- e já a partir de 2030 verá a diminuição de sua plicar sua renda per capita se tivesse a mesma população economicamente ativa e o rápido produtividade total dos fatores que os Estados aumento das taxas de dependência de idosos Unidos. Para o Chile e o México, os ganhos cor- (Gráfico 6). Assim sendo, a menos que as mu- respondentes seriam de apenas três quartos danças sejam implementadas, o crescimento e um terço, respectivamente. Posteriormente, econômico pode desacelerar. Isso tornaria di- analisamos mais detalhadamente o papel do fícil para o país se sustentar financeiramente investimento público e privado, particular- e também expandir os ganhos no padrão de mente em infraestrutura, e o aumento da qua- vida observados nas duas últimas décadas. lidade do capital humano. 2.1 O desafio da produtividade Os aumentos de produtividade podem resultar estão diretamente relacionados à melhoria dos padrões de vida. Por exemplo, por causa da inovação ou da adaptação de novas da alta produtividade de suas fábricas de tecnologias. automóveis, a Toyota pode pagar aos seus Eles podem refletir novos processos e formas funcionários no Canadá três vezes mais do de organizar a atividade econômica. Eles que o que paga no Brasil, e ainda assim, o também podem resultar de mudanças preço do carro produzido no Canadá é duas estruturais na economia, à medida que os vezes menor. Os trabalhadores canadenses trabalhadores se deslocam de setores ou trabalham seis vezes menos que seus firmas menos produtivos para aqueles mais colegas brasileiros para comprar um Toyota produtivos. Os aumentos na produtividade Corolla. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 19 Gráfico6: O Brasil está envelhecendo rapidamente e corre o risco de se tornar velho ciados ao aumento do salário mínimo foram antes de se tornar rico responsáveis por dois terços da redução da po- breza entre 2002 e 2015 (World Bank, 2016a). Por que não continuar simples- mente a política de valorização dos salários como um fator de crescimento e geração de renda? Não acreditamos que essa seja uma estratégia viável por vários motivos. Primeiro, o aumento dos salários reais precisa ser visto no contexto Fonte: Estatísticas de população das Nações Unidas histórico. Nesse contexto, fica claro que os ga- nhos com salários reais até o final da primeira Gráfico 7: O Brasil não teve crescimento da produtividade nas duas últimas décadas. década dos anos 2000 foram apenas uma compensação pelas reduções passadas (Gráfi- co 8). Em outras palavras, as empresas estavam obtendo lucros adicionais no início dos anos 2000 e havia espaço para os custos trabalhistas aumentarem sem ameaça à competitividade das empresas. Esse pode não ser o caso daqui para frente. Um sinal disso é que a recessão de 2015-16 foi associada a um grande aumento do desemprego, enquanto os salários reais caíram apenas moderadamente. O aumento do de- semprego foi especialmente significativo entre Fonte: Cálculos do Banco Mundial usando as Penn World Tables (2016). os jovens, para quem o salário mínimo poderia ser uma restrição para a entrada no mercado Alguns observadores questionam o foco na de trabalho formal. (World Bank, 2018b). produtividade como o principal fator de me- lhorias nos padrões de vida, pelo menos para Gráfico 8: Durante os anos 2000, existia espaço para o o Brasil. Eles apontam para o fato de que, nos crescimento dos salários no Brasil, hoje não existe mais últimos 15 anos, o crescimento limitado da produtividade ocorreu junto com dramáticas reduções da pobreza e da desigualdade. Eles temem que melhorias na produtividade sejam alcançadas com o sacrifício de empregos, e apenas gerem lucros para os donos do capital, sem ganhos de bem-estar para os trabalhado- res. Eles também apontam que, nos últimos 15 anos, o salário mínimo aumentou muito mais rápido que a produtividade do trabalho, mas isso não parece impedir a criação de empre- gos e a redução da informalidade. De fato, os aumentos nos rendimentos do trabalho asso- Fonte: IBGE e PNAD 20 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Em segundo lugar, a rápida criação de empre- e a tentativa do governo de lutar contra essas gos nos anos 2000 esteve associada a um gran- forças por meio de políticas fiscais expansionis- de aumento na demanda por serviços. Isto foi tas não teve sucesso, resultando em quebra da impulsionado pela expansão do consumo in- confiança na estabilidade macroeconômica e terno, facilitado pelo rápido crescimento do agravamento das condições financeiras. crédito das famílias e pelo aumento dos pre- ços das commodities, que favoreceu os seto- Portanto, acreditamos que o aumento da pro- res de bens não comercializáveis. A demanda dutividade será fundamental para o cresci- por empregos de baixa qualificação teve um mento futuro e a redução da pobreza no Brasil. aumento particularmente rápido durante esse Especificamente, nos concentramos em três período, e aumentou também o poder de bar- áreas prioritárias de reformas estruturais para ganha de trabalhadores menos qualificados. aumentar a produtividade: (i) comércio e con- Isso permitiu que o governo aumentasse o corrência, (ii) impostos e (iii) tecnologia e ino- salário mínimo muito mais rápido que o cresci- vação. As mudanças que propomos levariam a mento da produtividade e, ao mesmo tempo, um Brasil mais aberto, mais competitivo e que aumentasse a formalização. A política de valo- prioriza os mercados em lugar da intervenção rização dos salários, portanto, funcionou nas estatal. Essa mudança no modelo de desen- circunstâncias específicas da “década de ouro”. volvimento brasileiro exigirá que empresas e No entanto, a situação mudou a partir de 2013, trabalhadores se ajustem. Consideramos tam- se não antes. Os preços das commodities caí- bém algumas das políticas complementares ram de seus picos históricos, o crédito se con- nas áreas financeira, trabalhista e social que po- traiu, a taxa de câmbio real sofreu depreciação, deriam facilitar o ajuste ao longo do caminho. Comércio e concorrência A economia brasileira está entre as menos aber- competitividade no setor manufatureiro. Isso não se deve apenas à entrada da China e de tas ao comércio exterior quando comparada a outros países asiáticos na economia mundial todas as economias do mundo, mesmo levando com abundante oferta de mão-de-obra des- em conta o tamanho do país ( Nota de Política Pública de a década de 1990. O Brasil também está 6 sobre produtividade). limitando o acesso a insumos e tecnologias modernas, que são determinantes na compe- As barreiras tarifárias e não-tarifárias são altas, titividade de um país. e o Brasil enfrenta dificuldades para ter aces- so a mercados estrangeiros devido a uma As empresas brasileiras não estão apenas pro- infraestrutura de transporte e logística pou- tegidas contra a concorrência estrangeira. As co desenvolvida (Nota de Política Pública 10 imensas distâncias, a falta de infraestrutura de sobre transporte e logística). Apesar de uma transporte e sistemas regulatórios e tributários economia altamente diversificada, as expor- fragmentados entre os 27 estados fazem com tações brasileiras têm se concentrado cada que as empresas brasileiras também enfren- vez mais em commodities, e o Brasil perdeu tem concorrência relativamente limitada no POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 21 Gráfico 9: A economia brasileira é mais fechada do que a de seus pares mercado doméstico. Outros fatores reduzem ainda mais o grau de concorrência de mercado, incluindo as intervenções do Estado nos mer- cados financeiros para oferecer crédito subsi- diado a setores ou firmas específicas, o vasto sistema tributário de isenções que favorece setores e empresas específicos, e outros ele- mentos do ambiente de negócios, que deter- minam os custos de entrada, operação e saída das empresas. No geral, as barreiras comerciais, as distor- ções do mercado e as políticas de apoio às Fonte: Indicadores do Desenvolvimento Mundial empresas acabaram retirando os recursos das empresas mais produtivas, o que resultou em Gráfico 10: O Brasil também tem as tarifas mais altas entre os seus pares menor produtividade média. Isso se reflete na distribuição das empresas por produtividade no Brasil em relação a outros países, que revela uma grande proporção de empresas de baixa produtividade - como mostrado pela cauda mais grossa no lado esquerdo da distribuição (Gráfico 11). Em mercados competitivos, em- presas de baixa produtividade tendem a de- saparecer. No Brasil, elas sobrevivem graças a menor pressão pela concorrência. Os efeitos dessas distorções na produtividade em geral Nota: Tarifas em vigor são calculadas levando em consideração as preferências comerciais ponderadas pelo são grandes. A produção por empregado no comércio médio. O Brasil também tem medidas não-tarifárias equivalentes a 11,8% dos valores de importação, Brasil poderia aumentar mais de três vezes elevando a proteção total a 20%. Dados comparáveis estão disponíveis apenas para alguns países, incluindo o Chile (14,5% no total), a União Europeia (12% no total), o México (6,4% no total). se todas as empresas fossem tão produtivas Fonte: Equipe do Banco Mundial usando dados dos Indicadores do Desenvolvimento Mundial. quanto as empresas dos Estados Unidos. Gráfico 11: O Brasil tem mais empresas improdutivas do que seus pares, e isso piorou ao longo do tempo Fonte: Comparação de Barbosa Filho e Correa (2017) com pares; Vasconcelos (2017) para comparação ao longo do tempo. Cálculos baseados no censo empresarial do IBGE, excluindo empresas informais. 22 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Como a agenda de promoção de maior concor- a UE aumentaria as exportações e importa- rência é complexa, surge a questão de como ela ções em 5,5% e 4,9%, respectivamente, com deve ser sequenciada. Sugerimos que o Brasil um ganho permanente em relação ao PIB de use o compromisso com a maior integração 0,58%. Da mesma forma, um acordo comer- internacional e concorrência estrangeira como cial preferencial entre o Mercosul e a Aliança âncora para um programa de políticas mais do Pacífico aumentaria as exportações e im- amplo a fim de aumentar a concorrência em portações em 2,4% e 2,3%, respectivamente, sua economia e, por meio disso, a competitivi- ao passo que o PIB cresceria 0,41% (todas aci- dade de seu setor empresarial (Nota de Política ma das projeções de referência até 2030). Pública 6 sobre o aumento da produtividade). Essa âncora poderia ajudar a acelerar as mudan- >> Além das tarifas externas, a expansão do ças necessárias nas políticas internas e apoiar o programa Operador Econômico Autorizado crescimento mais rápido da produtividade. Não (OEA) do Brasil para mais empresas e a inclu- estamos sugerindo que apenas a abertura co- são de todas as agências de controle de fron- mercial seja suficiente. Mas um compromisso teiras poderiam impulsionar as exportações do Brasil com a integração externa, ainda que globais do Brasil e sua integração nas Cadeias gradual ao longo de vários anos, poderia levar de Valor Globais. Os benefícios incluem me- as empresas a apoiarem reformas internas que nor tempo de desembaraço aduaneiro, maior aumentariam sua competitividade nesse ínte- previsibilidade, menores custos logísticos de- rim. A abertura gradual do mercado também vido à diminuição da movimentação de carga daria tempo àqueles afetados negativamente nos terminais logísticos para todos os “opera- para se anteciparem e se ajustarem com o de- dores confiáveis” (certificados com base em vido apoio do governo. seu histórico de conformidade) e melhor ge- renciamento de riscos. A expansão do progra- As seguintes opções podem ser consideradas ma já está em andamento e, dado que as 190 para catalisar essa abertura: empresas que mais exportam (1% do total) representaram 72% do valor das exportações >> O Brasil e seus parceiros do Mercosul pode- brasileiras em 2014, alcançar uma massa crí- riam concordar em fazer uma abertura comer- tica de empresas abrangidas pelo programa cial unilateral. Por exemplo, nossas estimativas OEA poderia trazer benefícios significativos. sugerem que uma abertura coordenada - na qual cada membro do Mercosul reduz unila- >> Finalmente, o governo poderia elaborar teralmente as tarifas em 50% em relação aos um plano de ação para reduzir os custos de países não-membros, medidas não-tarifárias transporte e logística, incluindo uma revisão (MNTs) são simplificadas entre as partes do do marco regulatório do setor para reduzir a Mercosul6 e os impostos de exportação são eli- fragmentação, melhorar o planejamento e a minados - aumentaria as exportações e as im- coordenação intermodal e atrair maior finan- portações em 7,5% e 6,6%, respectivamente, ciamento privado para o grande programa de enquanto o PIB real aumentaria 0,93% acima concessões de transporte. (Nota de Política das projeções de referência em 2030. Pública 10 sobre transporte e logística). >> Uma alternativa, ainda no contexto do A abertura para o comércio exterior não apenas Mercosul, é que o Brasil adote acordos comer- aumentaria a concorrência e facilitaria a entra- ciais recíprocos com a UE e outros países. Por da de novas tecnologias, mas também levaria a exemplo, calculamos que um acordo comer- melhorias diretas no bem-estar social. Modelos cial preferencial recíproco entre o Mercosul e de estimativas realizadas pelo Banco Mundial 6 Resultando em uma redução de 15% nos equivalentes tarifários de bens e serviços. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 23 sugerem que a redução nos preços provocada perderam empregos e cujo tecido socioeco- pela redução das barreiras comerciais e regula- nômico nunca se recuperou totalmente de- tórias poderia tirar da pobreza até seis milhões pois disso. Portanto, é importante que a libe- a mais de brasileiros. Isso representa cerca de ralização do comércio seja combinada com um quarto da redução da pobreza alcançada dois conjuntos complementares de políticas durante a “década de ouro”. Outros 9 milhões públicas. O primeiro é a redução do custo in- poderiam sair da linha de pobreza pelo efeito terno de fazer negócios para dar aos produ- do aumento da concorrência interna sobre os tores domésticos a chance de concorrer em preços e mais oportunidades de emprego. igualdade de condições. Essa possibilidade é considerada a seguir. O segundo é uma mu- Embora haja amplo consenso entre os eco- dança nas políticas trabalhistas e do mercado nomistas sobre os efeitos positivos da aber- financeiro, de modo que facilitem a mobilida- tura comercial, os críticos da globalização de dos trabalhadores, em vez de proteger os apontam que ela pode afetar, e de fato afetou, empregos existentes. Isso é considerado no negativamente alguns setores e regiões que final desta seção. Impostos O ambiente de negócios no Brasil não é favorável insolventes. Mudanças frequentes na legisla- ção e incertezas jurídicas tornam difícil para para os empreendedores ( Nota de Política Pública 6 o empreendedor avaliar e assumir riscos, o sobre o aumento da produtividade). que desestimula a inovação e o investimen- to. Muitos dos serviços de infraestrutura são O país ficou classificado em 125º lugar nos in- de baixa qualidade. Várias dessas questões dicadores do ranking Doing Business do Ban- são abrangidas nas Notas de Política Pública co Mundial em 2018, que avalia 190 países. sobre infraestrutura, mercado de trabalho e (Gráfico 12). O Brasil tem um sistema bastante mercados de crédito. burocrático para o registro e licenciamento de empresas, que pode variar consideravel- O desempenho do Brasil é especialmente mente de um estado para outro, dificultando baixo em termos da facilidade do pagamento o funcionamento de empresas que atuam de impostos, quesito em que o país ficou em em mais de um estado. A obtenção de crédi- 184º lugar, muito próximo ao limite inferior da to é onerosa, os credores enfrentam riscos al- distribuição global. É por isso que o foco aqui tos e recuperam apenas uma parcela de seus é na reforma tributária no contexto da agen- investimentos quando os clientes se tornam da de produtividade do Brasil. 24 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Gráfico 12a: O Brasil fica atrás de todos os pares no custo de fazer negócios O principal desafio do Brasil em relação ao sistema tributário é torná-lo menos oneroso e mais justo para pessoas físicas e jurídicas. O Brasil já arrecada mais impostos que todos os seus pares de renda média, incluindo os da OCDE (Gráfico 13). No entanto, além de não ser muito progressivo, o sistema tributário é extraordinariamente complexo. Vários impos- tos são cobrados da mesma base pelos gover- nos federal, estaduais e municipais. Isso ocorre principalmente com os impostos indiretos, in- cluindo o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, que vai para os gover- nos estaduais) e o ISS (imposto sobre serviços, Gráfico 12b: O Brasil é um ponto fora da curva na facilidade de pagar impostos que vai para os municípios), que é composto por variações ad hoc das diversas contribui- ções federais, como a Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Embora seja possível descontar os custos dos insumos, na prática as restituições demoram muito, prejudicando a competitividade das empresas. O efeito cascata dos vários impos- tos sobre o volume de negócios cobrados da mesma base pode aumentar a carga tributá- ria efetiva em até 2% do PIB7. As empresas que Fonte: Indicadores do Doing Business 2017, Banco Mundial atuam em diferentes estados e municípios e que exportam seus produtos são as mais afeta- das, e têm que lidar com diversas autoridades Gráfico 13: A carga tributária no Brasil é maior do que a de todos os seus pares e práticas fiscais. Outro aspecto problemático do sistema tribu- tário brasileiro é que há distorções expressivas que prejudicam a igualdade de condições e reduzem a produtividade. Todos os impostos têm um regime geral e uma miríade dos cha- mados regimes especiais. Portanto, o impacto do imposto de renda de pessoa jurídica, do IPI, PIS e COFINS, dos impostos sobre a folha de pagamento e outras incidências e do SIMPLES Fonte: IMF World Revenue Longitudinal Dataset difere entre setores e empresas semelhantes, distorcendo a concorrência e criando grande ineficiência na alocação de recursos. 7 Amaral, Olenike e Viggiano (2008). POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 25 Um exemplo emblemático disso é que o de a reforma não chegar ao fim. Também seria sistema tributário brasileiro cobra dos em- importante simplificar a administração do IVA, preendedores individuais alíquotas de im- com entrega eletrônica e unificada de decla- posto muito mais baixas do que as que se- rações (usando os mesmos modelos), confor- riam cobradas se eles declarassem o mesmo me previsto no programa SPED: Sistema Pú- valor como pessoa física. Muitos profissionais blico de Escrituração Digital, que vem sendo liberais, tais como médicos, advogados ou ar- introduzido pela Receita Federal. quitetos se beneficiam de impostos de renda efetivamente mais baixos. Com a flexibilização >> O imposto de renda de pessoa física deve das condições para os trabalhadores autôno- ser alterado e se tornar mais progressivo, co- mos após as recentes reformas trabalhistas, brando alíquotas mais altas para rendas mais criou-se um risco maior de “perda de impos- elevadas e reduzindo isenções (sobre receitas tos” decorrente da terceirização de profissio- provenientes de dividendos e outras modali- nais, prejudicando a integridade do sistema dades de poupança) e deduções (por exem- previdenciário (uma vez que as empresas op- plo, no caso de planos de saúde privados). A tantes do SIMPLES pagam um imposto único, reforma do imposto de renda também deve que também substitui as contribuições para a resolver as brechas que decorrem de arbitra- previdência social) e a noção de igualdade na gens tributárias entre os impostos de renda carga tributária. de pessoa física e de pessoa jurídica. Uma maneira de fazer isso é com um imposto de Diante de todas essas questões, a reforma renda dual, como acontece na Escandinávia tributária tornou-se prioridade na agenda e no Chile. As autoridades também devem política brasileira. Existem várias propostas eliminar as distorções causadas por isenções em discussão8, com objetivos amplos, se- fiscais seletivas para os instrumentos de pou- melhantes e compartilhados: pança e manter apenas as isenções para as poupanças de longo prazo. >> Com vistas a simplificar o sistema tributá- rio, os diversos impostos sobre o volume de >> O sistema de repartição tributária entre negócios devem ser substituídos por um Im- as esferas de governo deve refletir a distri- posto sobre Valor Agregado (IVA) federal unifi- buição das despesas, visto que a maioria dos cado, cobrado no ponto final de venda (princí- serviços sociais é oferecida pelos governos pio da finalidade). Um imposto dessa natureza municipais. Entretanto, talvez seja a hora de teria consequências distributivas importantes considerar se a estrutura federativa do Brasil, para as esferas subnacionais. Os estados com que abrange mais de 5.000 municípios, está balanças comerciais positivas sofreriam per- muito fragmentada. Muitos dos governos lo- das e precisariam ser compensados durante cais não têm a capacidade nem a receita para o período de transição. Qualquer reforma nos prestar os serviços pelos quais são responsá- impostos sobre faturamento deverá limitar as veis. As lacunas regionais de desenvolvimen- isenções - de preferência às exportações e aos to continuarão exigindo transferências fede- investimentos apenas - e fixar uma taxa unifi- rais e estaduais, porém elas devem incorporar cada. O ideal seria que a transição para o novo incentivos para melhorar o desempenho do sistema e o pagamento da compensação governo local e cooperar para alcançar maior fossem limitados a, no máximo, 10 a 15 anos. eficiência (Nota de Política Pública 5 sobre re- Uma transição mais longa aumentaria o risco forma do Estado). 8 Appy (2018); Hauly (2018); Gobetti and Orair (2016). 26 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Tecnologia e Inovação Outro determinante-chave do aumento No entanto, apesar de alguns sucessos notáveis da produtividade é a introdução de novas em matéria de inovação e desenvolvimento tec- nológico, como, por exemplo, a Embraer ou a tecnologias e processos. Embrapa, o baixo desempenho da produtivida- de no Brasil indica que essas políticas deveriam No Brasil, o Estado costumam ter o papel de ser repensadas. Por exemplo, o desempenho do financiador de inovações tecnológicas. Isso se Brasil em inovação e o nível de capacitação dos reflete em vários programas de apoio à pes- gestores das empresas brasileiras ficam ambos quisa e ao desenvolvimento, ao empreende- abaixo dos índices esperados, considerando-se dorismo e ao treinamento de gestores, bem a renda per capita do país. O Brasil comercializa como o financiamento de setores prioritários, menos produtos sofisticados no mercado inter- considerados fundamentais para o progresso nacional do que alguns de seus concorrentes, tecnológico, por meio de crédito direcionado como a China ou o México, mas mais do que a e barato. As “políticas industriais” brasileiras Rússia, Índia ou Chile, embora a média masca- também incluem exigências consideráveis de re o fato de que a maior parte das exportações conteúdo local (World Bank 2018a). do Brasil destina-se aos países do Mercosul, be- neficiados por altos níveis de proteção. A pro- Gráfico 14a: A cesta de exportação do Brasil tem nível médio de conteúdo tecnológico dutividade do setor industrial ficou estagnada mesmo em comparação à OCDE; e também ficou bem atrás das economias do leste asiático (Gráfico 14). As políticas de apoio ao setor privado preci- sam deixar de se basear na troca de favores e compensação pelos altos custos internos para enfrentar as principais restrições à competitivi- dade - incluindo o fortalecimento da capacida- de da empresa de inovar, priorizando a adoção Fonte: Banco de Dados Comtrade das Nações Unidas e difusão de tecnologias ao mesmo tempo em que facilita o ajuste de empresas que já atuam Gráfico 14b: Produtividade industrial no Brasil diminuiu, enquanto na maioria dos no mercado mas não são competitivas. Para tal, pares cresceu é necessário reequilibrar as iniciativas públicas e mudar o foco, atualmente setorial, para um forte apoio à inovação - incluindo programas de melhoria da gestão, de fortalecimento dos vínculos entre fornecedores locais e o comércio exterior, e programas que facilitem a adoção de tecnologias. Também será necessário eliminar os incentivos fiscais genéricos a atividades de P&D (tipicamente dispendiosos e ineficazes) e focar empresas potencialmente inovadoras, por meio de instrumentos de política baseados em Nota: Dados não disponíveis para Índia em 2014 Fonte: Cálculo dos funcionários do Banco Mundial com base nos Indicadores de Desenvolvimento Econômico. evidências. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 27 Em nossa opinião, a reformulação das políti- >> Disseminar o conceito orientado pela de- cas públicas para apoio à inovação e à adapta- manda do PRONATEC-MDIC para os demais ção de novas tecnologias poderia se concen- programas do PRONATEC. Os resultados do trar nas seguintes áreas principais: programa PRONATEC-MDIC confirmam as evidências internacionais que sustentam a >> Deixar de lado as isenções fiscais e exi- importância da colaboração com o setor pri- gências de conteúdo local e se concentrar vado para a criação de programas de capaci- na facilitação de programas de ligação entre tação profissional. Este princípio poderia ser grandes empresas nacionais e fornecedores usado de maneira mais ampla em programas locais, e no apoio para melhorar a qualidade e de ensino superior técnico. a capacidade dos fornecedores locais. >> Reorientar o financiamento corporativo >> Ampliar e unificar programas diretamente proporcionado pelo BNDES às Pequenas e voltados para a melhoria da produtividade e Médias Empresas (PMEs), startups e inovado- da qualidade (p. ex., programas direcionados a res poderia ajudar a superar as imperfeições práticas de gestão: Brasil Mais Produtivo e os no mercado de crédito relacionadas a assime- programas do SEBRAE e SENAI). trias de informação e à aversão ao risco dos bancos comerciais. Caso seja complementa- >> Ampliar e consolidar os diversos progra- do por treinamento em gestão, o acesso ao mas de apoio à adoção de tecnologias - como financiamento poderia facilitar a adoção de os do SEBRAI, SENAI, EMBRAPII, ABDI, BNDES e novas práticas comerciais fundamentais para FINEP - sob o mesmo “guarda-chuva” de apoio o aumento da eficiência. à adoção tecnológica. Administrando o Ajuste Muitos sairiam ganhando com as mudanças ricas, que os ganhos superariam em muito as que propomos aqui - mas alguns também sai- perdas. No entanto, é possível que os ‘vence- riam perdendo. Haveria ‘vencedores’ e ‘perde- dores’ estejam dispersos e os ‘perdedores’ es- dores’. Trabalhadores em setores e regiões que tejam concentrados e organizados, o que difi- atualmente gozam de altos níveis de proteção cultaria a tarefa política de angariar apoio para comercial sofreriam com a redução das barrei- o programa de reformas aqui proposto. Meca- ras à importação sugeridas neste texto. Setores nismos de compensação serão fundamentais e empresas beneficiados por subsídios, isen- para garantir a proteção dos vulneráveis e a ções fiscais específicas e crédito direcionado superação da resistência política. ficarão expostos à concorrência do mercado - e nem todos sobreviverão. As famílias de ren- da mais alta se deparariam com o aumento da Duas políticas de grande carga tributária, enquanto a transição para um abrangência ajudariam o Brasil IVA federal, com base no princípio da finalida- a administrar os ajustes com de, teria um efeito negativo sobre os estados mais eficácia e possibilitariam o com balanças comerciais positivas em relação ao restante do país. Acreditamos, com base em aumento da renda de todos os modelagens econômicas e experiências histó- brasileiros. 28 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Primeiro, as políticas devem apoiar as mudan- suporte a trabalhadores que precisem encon- ças estruturais motivadas pelas forças do mer- trar novas ocupações. De modo geral, o Brasil cado - e não tentar atrasá-las. Na prática, isso deve buscar mais equilíbrio entre as políticas significa que o papel das políticas de apoio ativas e passivas do mercado de trabalho. Po- aos trabalhadores, com vistas a treiná-los ou líticas de apoio à mobilidade das famílias, por capacitá-los em novas habilidades, ajudá-los exemplo, por meio de subsídios habitacionais na transição para locais com melhores pers- direcionados e investimentos em infraestru- pectivas de emprego, ou para abrirem seus tura de transportes, também devem ser con- próprios negócios - deve ser prioritário em sideradas. relação às políticas de apoio aos setores em dificuldades. Um bom exemplo de mudan- Em segundo lugar, as políticas de apoio à ça nesse sentido seria a transformação do adaptação e à mobilidade devem ser com- Abono Salarial (que, atualmente, fornece um plementadas por redes de segurança sólidas, subsídio salarial para os trabalhadores com capazes de oferecer proteção temporária histórico de cinco anos de emprego formal) contra o desemprego e uma renda mínima em um subsídio para facilitar a integração, no para manter as pessoas fora da pobreza. O mercado de trabalho de jovens ou pessoas Brasil poderia melhorar em ambos os casos. que estejam desempregadas por um longo As redes de proteção social são relativamente período (Nota de Política Pública 11 sobre o amplas, mas mais de três quartos de todos os mercado de trabalho). A ampliação de pro- programas de assistência social são direcio- gramas de capacitação como o PRONATEC nados aos idosos. Os níveis de benefício na -MDIC seria outra forma de facilitar esse ajus- velhice são altos, e colocam a grande maioria te. Talvez ainda mais importante seja o papel dos beneficiários bem acima da linha de po- fundamental das agências de emprego no breza. Por outro lado, jovens e famílias com crianças, que correm maior risco de se manter abaixo da linha de pobreza, recebem menos Gráfico 15: Muitas regiões vão sair ganhando com a abertura comercial, mas algumas também vão sair perdendo benefícios. O programa Bolsa Família é bem focalizado, e proporciona uma renda mínima Impacto da abertura comercial sobre a taxa líquida de emprego, 20 anos depois para os mais pobres. O programa, no entanto, vem recebendo cada vez mais demandas por conta da recessão - principalmente dos “no- vos pobres” nas áreas urbanas. Talvez o pro- grama precise de recursos adicionais. Esses recursos poderiam vir da consolidação de to- dos os programas sociais e da integração de sua administração visando reduzir sobreposi- ções e melhorar o direcionamento. No Brasil, os trabalhadores formais gozam de proteção contra o desemprego generosa, mas de curta duração e mal planejada devi- do ao acúmulo de benefícios do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro Desemprego. De fato, embora seja Nota: O gráfico apresenta os resultados da simulação de equilíbrio geral relativa à eliminação de todas as tarifas de importação Fonte: Kalout et at (2018) POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 29 um paradoxo, a combinação de pagamentos Gráfico 16: Brasil gasta mais do que outros países de renda média em políticas de mercado de trabalho, mas pouco em políticas de ativação por rescisão e benefícios pelo desemprego significa que tornar-se redundante no Bra- sil pode ser uma boa opção financeira para trabalhadores que recebem salários baixos, gerando rotatividade excessiva e desviando recursos que poderiam ser usados para pro- teger os trabalhadores que realmente preci- sam dela. A reforma das políticas que regem o seguro-desemprego no Brasil ajudaria na proteção dos trabalhadores demitidos por causa de mudanças estruturais e reduziria a rotatividade excessiva, promovendo, assim, o aumento da produtividade dos trabalhadores em setores prósperos (Nota de Política Públi- ca 11 sobre o mercado de trabalho). Fonte: Cálculos do Banco Mundial com base na OCDE 2.2 Financiamento de investimentos e infraestrutura Baixos níveis de investimentos e precariedade pelas famílias, embora seja justo dizer que poucos países conseguiram incentivar, com da infraestrutura são outras razões para as sucesso, a poupança por meio de políticas dificuldades de crescimento no Brasil. direcionadas. Os baixos níveis de investimento no Brasil es- No entanto, o baixo nível de poupança das tão associados a baixos níveis de poupança. famílias não é o único motivo por trás das Isso é, em parte, resultado do sistema previ- baixas taxas de investimento. Devido ao alto denciário generoso em vigor no país, que im- custo de fazer negócios, talvez o Brasil esteja plica que a maioria dos brasileiros não precisa atraindo menos investimentos externos do se preocupar em economizar para a velhice. que poderia. As poupanças existentes tam- Além disso, distorções significativas no setor bém são mal intermediadas e alocadas pelo financeiro contribuem para a redução da ren- setor financeiro. Isso significa que os investi- da proveniente da poupança para as famílias mentos atuais podem não estar contribuindo (Nota de Política Pública 7 sobre os mercados para o crescimento econômico como era es- de crédito). A resolução dessas distorções po- perado. Essa situação fica ainda mais evidente deria ajudar a aumentar o volume poupado no setor de infraestrutura (Quadro 2.1). 30 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO QUADRO 2.1: FECHAR A LACUNA DA INFRAESTRUTURA EXIGE UM PLANEJA- MENTO APRIMORADO Desde a década de 1980, com o aumento dos gastos correntes do governo, os investi- mentos em infraestrutura caíram de mais de 5% para pouco mais de 2% do PIB - nível insuficiente até para cobrir a depreciação (Gráfico 17). O resultado é uma lacuna de infraestrutura significativa, tanto em termos do estoque de capital físico quanto da per- cepção dos investidores (Gráfico 18). Neste contexto, não faltam programas nacionais emblemáticos e voltados para a infraestrutura. O impacto desses programas, no entanto, ficou muito aquém do esperado. O Brasil não conseguiu aumentar substancialmente o total de investimentos em infraestrutura nem a qualidade dos serviços melhorou. Está- dios vazios, refinarias semiacabadas, terminais aeroportuários e ferrovias não concluídos – além de um escândalo de corrupção sistêmica envolvendo as maiores construtoras e uma grande parcela da elite política do país - são exemplos contundentes do fracasso do país na administração efetiva de sua infraestrutura. Gráfico 17: O Brasil investe muito menos em infraestrutura do que a maioria de seus pares de renda média Fonte: Calderon e Serven (2017); Frischtak (2017) Embora o financiamento público continue limitado pelos ajustes fiscais em andamento no país, os relativamente desenvolvidos mercados de capital internos poderiam oferecer uma alternativa atraente, caso as estruturas de projetos possam ser desenvolvidas para dividir o risco entre patrocinadores, financiadores, usuários e o governo efetivamente. No entanto, os investimentos privados provavelmente não serão bons substitutos, a menos que a governança de infraestrutura melhore consideravelmente. Isso inclui mais atenção do governo na fase inicial, durante o planejamento e a avaliação dos projetos, que atualmente estão sendo terceirizadas para o setor privado. O Programa de Parce- rias de Investimento (PPI), criado em 2016 pela Casa Civil da Presidência da República, pode ser uma plataforma para melhorar a capacidade de planejamento e avaliação de projetos do governo. A agenda de governança de infraestrutura também inclui práticas aprimoradas de gestão de compras e contratos, bem como processos mais eficientes de POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 31 autorização e licenciamento. Ela exige também uma regulamentação muito mais forte, transparente e sobretudo independente, conforme previsto, por exemplo, no projeto de lei das Agências Reguladoras (PL 6621/2016) atualmente em discussão no Congres- so. Retornaremos a algumas dessas questões na seção final deste sumário. Gráfico 18: O Brasil fica atrás de todos os seus pares em qualidade de infraestrutura Fonte: Fórum Econômico Mundial, 2017 Políticas, instituições e regulamentação adequadas podem gerar ganhos enormes de desempenho em matéria de infraestrutura, simplesmente devido aos ganhos de efi- ciência. Estimamos que esses ganhos seriam de 1,4% do PIB em transporte e 0,7% do PIB em água e saneamento - o equivalente a cerca do dobro do valor investido em ambos setores nos últimos anos. A maior eficiência aumentaria os retornos dos investimentos e tornaria a infraestrutura muito mais atraente para investidores privados. Fonte: Nota de Política Pública 8 sobre infraestrutura Além do exemplo específico da infraestrutura, no entanto, devem ser tratadas com as seguin- a ineficiência da intermediação financeira no tes medidas (Nota de Política Pública 7 sobre Brasil continua sendo um grande obstáculo mercados de crédito): (i) aumento da concor- para o crescimento maior e mais sustentável. rência entre instituições financeiras, incluindo Os credores brasileiros cobram spreads muito a promoção de novos provedores como as mais altos do que seus pares em outros países, Fintechs; (ii) melhora do quadro de insolvência, um fenômeno que reflete a mistura de inflação conforme propõe o Projeto de Lei 10220/2018, passada, altos custos operacionais, elevados atualmente em discussão no Congresso; (iii) re- riscos de crédito e também uma profunda seg- dução do risco e do custo da oferta de crédito, mentação do mercado de crédito. Ao reformar melhorando o registro e a execução das garan- a alocação e precificação do crédito direciona- tias; e (iv) concentração das intervenções pú- do para a infraestrutura e a indústria, o gover- blicas no mercado de crédito para a redução no atual já deu um passo fundamental para dos riscos para investidores privados, aumento melhorar o funcionamento dos mercados de do acesso para pequenas empresas e famílias crédito. As grandes deficiências que persistem, mais pobres e promoção dos bens públicos. 32 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Com os recentes avanços no crédito direciona- cadeias de produção e adotariam tecnologias do corporativo, os esforços poderiam mudar agrícolas de baixo carbono, aumentariam a para os setores de habitação e agricultura. mobilidade das famílias, melhorando, assim, o funcionamento do mercado imobiliário. Tudo Tais medidas garantiriam o acesso de empre- isso contribuiria para aumentar o investimento sas novas e inovadoras a crédito acessível, pos- e a produtividade. Isso também tornaria a eco- sibilitando seu crescimento e a geração de no- nomia brasileira mais ágil e flexível e, portanto, vas oportunidades de emprego. Elas ajudariam mais capaz de se adaptar a um ambiente eco- na integração dos agricultores familiares às nômico mais competitivo. Gráfico 19: Bancos brasileiros cobram spreads muito maiores do que bancos em qualquer outro lugar Fonte: FMI, Estatísticas de Finanças Internacionais 2.3 Melhorando a qualificação do capital humano O papel do capital humano como um dos ram a perda de muitos postos de trabalho de baixa e média intensidade para a automação. principais impulsionadores dos avanços em Isso torna ainda mais importantes os investi- matéria de desenvolvimento é cada vez mais mentos em educação pelos países, a fim de reconhecido (Kim, 2018). garantir que os benefícios do crescimento econômico sejam, de fato, compartilhados. Os investimentos em educação e na apren- Trabalhadores melhor instruídos também dizagem ao longo da vida, por sua vez, são estarão mais bem equipados para se bene- componentes centrais do processo de me- ficiar e se adaptar às mudanças nas oportu- lhoramento do capital humano de um país. nidades econômicas resultantes da abertura Os recentes avanços tecnológicos acarreta- da economia e do aumento da concorrência. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 33 A qualidade da educação, portanto, contribui Nesse sentido, os desafios fundamentais de para o crescimento econômico direta e indi- políticas públicas para a educação incluem retamente, garantindo que outras políticas (Nota de Política Pública 9 sobre educação): de aumento da produtividade tenham maior probabilidade de sucesso. (i) poucas matrículas e baixa qualidade da Educação Infantil, que afetam negativamen- Nesse contexto, os resultados da educação te a retenção e a qualidade da aprendizagem no Brasil continuam a decepcionar. Apesar em fases posteriores de ensino; dos grandes avanços em termos de acesso desde meados dos anos 90 e da melhoria da (ii) currículos desatualizados (principalmente qualidade na primeira década dos anos 2000, no ensino secundário) que não proporcio- o desempenho médio dos alunos brasileiros nam as habilidades necessárias e deixam os ainda fica abaixo da maioria dos países parti- alunos desinteressados; cipantes de testes internacionais e compará- veis de matemática e proficiência em leitura (iii) processos precários de formação e sele- (Gráfico 20a). O analfabetismo funcional en- ção de docentes, pouco apoio ao professor tre os jovens que concluem o ensino médio em serviço e baixa responsabilização fazem é muito elevado. Além disso, muitos sequer com que o ensino seja de baixa qualidade - concluem essa etapa. esse talvez seja o fator mais importante para os resultados de aprendizagem; Alguns argumentam que a lacuna que persis- te nos resultados educacionais confirma que (iv) ineficiência na responsabilização e go- o Brasil investe pouco em educação. Foi essa vernança escolar que não recompensam o preocupação que originalmente motivou a desempenho, além de fraca capacidade insti- vinculação de 25% das receitas estaduais e tucional (incluindo um processo muitas vezes municipais à educação, e que foi posterior- politizado de seleção dos gestores escolares) mente complementada por uma meta de dos estados e municípios na gestão de seus gastos de 10% do PIB. Nós argumentamos, no respectivos sistemas educacionais; entanto, que não é possível melhorar a qua- lidade da educação simplesmente gastando (v) rigidez orçamentária (vinculação) e uso im- mais dinheiro. O Brasil já gasta 6,6% do PIB em perfeito das transferências de equalização já educação - mais do que a média dos países da existentes, gerando desigualdades espaciais OCDE e muito mais do que muitos países de e de renda. Mais especificamente, a obriga- renda média, incluindo China, Rússia e Chile, ção constitucional dos governos municipais que apresentam resultados consideravelmen- e estaduais de dedicarem 25% das receitas te melhores. O fato de alguns dos municípios fiscais líquidas a gastos com educação leva a com os melhores resultados educacionais es- aumentos nos gastos educacionais que nada tarem localizados nas regiões mais pobres do têm a ver com as necessidades dos alunos e, Brasil, como o Ceará ou Pernambuco, confir- por conseguinte, geram ineficiências ao invés ma que outros fatores importam mais do que de se traduzirem em mais aprendizado. os níveis de gastos (Gráfico 20b). Esses fatores precisam entrar no foco da política se o Brasil Alguns dos desafios descritos acima estão sen- quiser alcançar os países de renda média e alta do tratados pela ambiciosa reforma do ensino em termos de capital humano. médio, aprovada no fim de 2017. A política do 34 A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO governo deve manter o foco na implementa- fessores e gestores escolares. Nos estados do ção dessa reforma. Além disso, estados e mu- Sul e Sudeste, com população mais velha, tal- nicípios precisam aprender com exemplos de vez seja preciso flexibilizar o uso dos recursos sucesso (como o do Ceará) e criar os incentivos orçamentários para gerar incentivos favoráveis certos para melhorar o desempenho dos pro- ao aumento da eficiência. Gráfico 20a: O Brasil gastou mais por aluno do que muitos de seus pares de renda média, mas os resultados continuam pobres Fonte: Cálculos do Banco Mundial usando as estatísticas do PISA e OECD Education Gráfico 20b: O Brasil pode aprender como gastar pouco e alcançar bons resultados com os seus próprios municípios Gastos Acumulados por Aluno de 2009 a 2013 no IDEB do Ensino Fundamental (redes municipais e estaduais): Municípios do Ceará Fonte: Cálculos do Banco Mundial com base nos dados do SIOPE e da Prova Brasil. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A AGENDA DE CRESCIMENTO E PRODUTIVIDADE 35 Reforma do Estado 36 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 3. Reforma do Estado Os brasileiros esperam muito do estado. No entanto, trinta anos após a promulgação da A Constituição Federal de 1988 formaliza um CF de 1988, os limites da expansão do governo amplo leque de obrigações estatais para com estão ficando cada vez mais claros. As resistên- os cidadãos brasileiros, refletindo o pensamen- cias contra o aumento de impostos e outras to à época de que os frutos do rápido cresci- questões sérias de competitividade empresa- mento econômico no Brasil nas cinco décadas rial indicam que talvez não seja politicamente entre 1930 a 1980 haviam sido distribuídos viável o governo continuar aumentando de desigualmente (World Bank, 2016a). Coube ao tamanho. Além disso, talvez esse aumento se- estado tomar a frente para corrigir esses dese- quer seja desejável: os resultados do governo quilíbrios. A partir de então, os contribuintes no Brasil são inconsistentes. Apesar dos gran- brasileiros concordaram em financiar uma am- des avanços no acesso a serviços públicos - in- pliação expressiva dos serviços estatais, que se cluindo saúde, educação, transporte público, refletiu em uma participação crescente do go- energia e, em menor grau, água e saneamento verno no PIB, passando de menos de 30% na - a qualidade de muitos desses serviços é infe- década de 1980 para cerca de 40% em 2017. rior à de países pares, e ainda existem grandes Gráfico 21: O Estado brasileiro gasta mais do que os seus pares, mas entrega menos Nota: O gráfico é normalizado; o melhor desempenho em cada categoria recebe a pontuação de 1 e todos os demais são dimensionados como uma proporção do “líder”. Fica com a primeira colocação o país com a menor taxa de homicídio, a menor taxa de mortalidade infantil, a maior pontuação no PISA e a infraes- trutura de melhor qualidade. A única exceção são os gastos do governo, critério no qual as notas são ordenadas do maior (Brasil) para o menor (China). Fonte: Cálculos do Banco Mundial baseados no WDI, na OCDE e no FEM. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 37 focos de exclusão nas comunidades marginali- ser aprendido a partir dessas experiências, mas zadas (Tabela 21). elas terão que ser adaptadas às novas realida- des de baixo orçamento e procurar novas par- A discrepância entre o peso do setor público e cerias no setor privado. a qualidade dos serviços oferecidos aos cida- dãos indica que as ineficiências são enormes. Mais especificamente, postulamos que as de- Os desequilíbrios fiscais e os recentes escânda- ficiências do modelo de governança do Brasil los de corrupção, que minaram a confiança no estão vinculadas a três temas subjacentes: (i) governo, também aumentaram a urgência da recursos; (ii) resultados; e (iii) regulação. Esses resolução dessas ineficiências. Nesta terceira temas afetam a eficiência e a qualidade dos seção, argumentamos que o Brasil deve repen- serviços públicos em diversas áreas. Em vez sar a governança do setor público e promover de tratar de cada um em detalhes, selecio- a reforma do Estado em vários níveis. Para fa- namos alguns exemplos para ilustrar nossos zê-lo, o Brasil não precisará partir do zero. De argumentos. Para mais detalhes, os leitores Minas Gerais a Pernambuco, de Maringá a devem recorrer às Notas de Política Pública Manaus, diversos governos municipais e esta- sobre saúde, educação, violência, infraestru- duais alcançaram resultados admiráveis atra- tura, transporte e logística, produtividade e vés de reformas na governança. Muito pode gestão de recursos hídricos e NDC. Recursos: Planejamento, Orçamento e Gestão Financeira Pública A principal restrição à alocação de recursos os incentivos para controle de gastos e conduz públicos no Brasil é a miríade de regras orça- para o gasto de capital desenfreado ao final de mentárias extremamente rígidas, que deixam cada ciclo. pouquíssimo espaço para o financiamento adequado das novas prioridades de política Por isso, o processo orçamentário - que deveria econômica ou seu reflexo na alocação orça- ser uma oportunidade para o governo e o Con- mentária. Mais de 90% do orçamento do Brasil gresso reverem, conjuntamente, as prioridades é determinado por essas regras, contra cerca e fazer alocações de acordo – ficou enfraqueci- de 80% no México e nos EUA ou 65% no Chile. do. Há um vínculo tênue entre o planejamento O pouco espaço discricionário no orçamento do governo e o processo orçamentário anual. gerou mais tentativas de proteger as despesas Esse vínculo é enfraquecido ainda mais pela in- através da vinculação de receitas, conforme foi teração entre o poder executivo e o congresso demonstrado recentemente no caso da se- durante a elaboração do orçamento. Embora gurança pública (por meio da vinculação de o orçamento seja enviado ao congresso pelo receitas provenientes das loterias públicas). A poder executivo, o parlamento tem o direito inabilidade de transferir qualquer economia de de alterar as projeções subjacentes de receita, um ano para outro e a ausência de um qua- normalmente para deixá-las mais otimistas e, dro orçamentário crível a médio prazo, corrói com isso, criar espaço para mais despesas dis- 38 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO cricionárias. Essas vinculações de gastos se tra- cerbada pela fragmentação da estrutura dos duzem em emendas parlamentares e são usa- governos subnacionais do Brasil. A alocação de das como moeda de troca para garantir o apoio recursos entre as diversas esferas de governo é dos parlamentares ao programa legislativo do regida por regras de repartição tributária com governo. Na fase de execução orçamentária, o “transferências de equalização” em apoio às re- poder executivo toma novamente as rédeas e giões mais pobres. No entanto, os parâmetros o ministério da Fazenda garante o cumprimen- que regem essas transferências não incorporam to das metas fiscais por meio do contingencia- incentivos de desempenho e, em muitos casos, mento de recursos orçamentários. as transferências de renda vinculadas a objeti- vos do governo federal (como o PAR - o fundo Essa interação entre o executivo e o legislativo de investimento em educação) são politizadas. mina a credibilidade do orçamento e corrói os As responsabilidades relativas aos gastos são incentivos ao planejamento de longo prazo. estipuladas pela Constituição, sem grande con- Embora o executivo ainda elabore planos re- sideração pela capacidade dos governos subna- gulares de longo prazo, estes são, em sua maio- cionais. Com bem mais de cinco mil municípios, ria, demasiadamente ambiciosos e raramente o sistema de prestação de serviços do Brasil é servem de base para a alocação de recursos. extremamente fragmentado. A maioria desses Não é surpresa que a capacidade do governo municípios tem pouca receita própria e poucos de planejar a longo prazo, de avaliar projetos incentivos para aumentar a eficácia. Embora os e de monitorar o impacto das políticas gover- municípios possam se organizar em consórcios namentais também tenha ficado prejudicada. para atingir economias de escala, as rivalidades Conforme explicitado acima, isso significa que políticas muitas vezes interferem nesse processo. os inúmeros esforços do governo para melho- rar a infraestrutura e outros serviços acabaram Tal fragmentação tem um efeito negativo so- produzindo resultados limitados. bre a prestação de serviços em setores críticos, como água e saneamento, gestão de resíduos A complexidade da alocação de recursos é exa- sólidos e assistência médica (Quadro 3.1). QUADRO 3.1: A PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS É FUNDAMENTAL PARA TRATAR AS INEFICIÊNCIAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE O total de despesas do Brasil com a saúde aumentou rapidamente e hoje, em 9,2% do PIB, está ligeiramente acima da média da OCDE, que é 8,9%. Todavia, muitos brasileiros ainda reclamam da qualidade dos serviços de saúde e mais de 20 milhões de pessoas possuem planos de saúde para complementar o sistema gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS). De fato, ambos os gastos, com saúde pública ou privada, estão infestados de ineficiên- cias, devido à fragmentação da prestação de serviços. Por exemplo, os hospitais peque- nos - com menos de 25 leitos e predominantes nos municípios com menos de 5.000 habitantes - são duas vezes menos eficientes que os hospitais com mais de 150 leitos. A qualidade do atendimento também é muito inferior nos hospitais de menor porte. Os pacientes estão cientes dessas diferenças. Assim, os grandes hospitais públicos das principais cidades brasileiras estão superlotados, ao passo que há leitos vazios em vários outros hospitais. Estimamos que o Brasil pode economizar mais de R$ 20 bilhões por POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 39 ano se eliminar essas ineficiências - os recursos financeiros poderiam ser investidos para melhorar a qualidade dos serviços de saúde. Para superar a fragmentação, é necessário consolidar os serviços hospitalares e fortale- cer a função de “porta de entrada” dos prestadores de saúde primária. Uma abordagem pode ser a criação de redes integradas de atenção à saúde em nível estadual. Em vista da escassez de médicos, uma alternativa seria as autoridades atribuírem mais respon- sabilidades a outros funcionários da área médica e, com isso, melhorar o atendimento e garantir 100% de cobertura na atenção primária. O atendimento hospitalar pode ser prestado por meio de contratos baseados em desempenho (firmados com prestadores privados e do estado) para estimular a inovação e os ganhos de eficiência. Essa estraté- gia pode ser suplementada com pagamentos baseados em desempenho para os mé- dicos em unidades de atenção primária, como já foi feito (com sucesso) na Turquia, por exemplo (World Bank e OECD, 2008). Por último, deve ser definido um pacote básico de benefícios para todos os usuários do SUS, para que as pressões (cada vez maiores) de demanda sejam administradas com justiça. A coordenação com os planos de saúde privados também deve ser aprimorada. Gráfico 22: Fragmentação da prestação de serviços em saúde leva a grandes ineficiências Nota: O índice de ineficiência baseia-se em uma análise envoltória de dados, usando um índice de produtos do setor de saúde e medidas de gastos (por município) com atenção primária e secundária + terciária. Fonte: Nota de Política Pública 13 sobre saúde; World Bank (2017a) A sobreposição de várias regras orçamentárias e As seguintes opções de política econômica a fragmentação institucional acabam por gerar podem ajudar a resolver esses problemas: um sistema orçamentário com pouco espaço para escolhas conscientes sobre as prioridades >> A recuperação da capacidade de inves- de desenvolvimento e ajustes de rumo quando timento do Estado exigirá um ajuste fiscal e, as circunstâncias mudam. Esses desafios resul- mais especificamente, a reforma da Previdência tam em má alocação e desperdício de recursos. Social (Nota de Política Pública 1 sobre ajuste 40 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO fiscal). Também se faz necessária a redução da tivos para o controle de custos. O Reino Unido rigidez orçamentária em outras áreas, incluindo oferece um exemplo conhecido de como isso uma revisão dos pisos de gastos com saúde e pode ser feito. educação, para possibilitar alterações caso ocor- ram mudanças nas necessidades locais. Em pa- >> Para tratar a fragmentação e as desigual- ralelo a essa medida, a capacidade do governo dades horizontais em termos de capacidade e de planejar e avaliar projetos também deve ser recursos disponíveis para a prestação de servi- fortalecida. ços, o Brasil talvez precise reavaliar sua estru- tura de governo, que tem por base três esfe- >> O aprimoramento do planejamento por ras administrativas, como tem acontecido em parte do Estado e o aumento do espaço fiscal diversos países europeus, incluindo a França carecem de credibilidade orçamentária para e a Polônia, por exemplo. Talvez o número de gerar resultados concretos (Nota de Política municípios deva ser reduzido ou mecanismos Pública 5 sobre a reforma do Estado). O projeto devam ser criados que possibilitem aos gover- de lei de finanças públicas (PLP 295/2016) visa nos estaduais reter e agregar recursos sempre reformar o processo orçamentário de investi- que a capacidade dos municípios de prestar mento público e criar um banco de projetos serviços estiver claramente comprometida. para os deputados escolherem durante o pro- As fórmulas das transferências de equalização cesso de alocação de emendas parlamentares. devem ser ajustadas periodicamente para re- A nova lei também restringe a capacidade do fletir evoluções demográficas e econômicas; já Congresso de alterar as projeções de receita, as transferências de capital devem obedecer a aumentando assim a credibilidade do orça- critérios claros, incluindo incentivos para me- mento e reduzindo a necessidade de seques- lhorar o desempenho (Nota de Política Pública tro de recursos na execução do orçamento. 9 sobre educação). Essa medida deverá acon- Além disso, o governo deverá adotar um qua- tecer paralelamente à redução da rigidez orça- dro de gastos a médio prazo e permitir que mentária para que os governos locais tenham unidades orçamentárias transfiram economias espaço para inovar e fazer adaptações às suas de um ano para o outro, fortalecendo os incen- necessidas específicas. Resultados, Monitoramento e Responsabilização (accountability) A mensuração dos resultados das políticas a alocação de recursos às metas de desempe- nho. Podem também ajudar a sociedade civil públicas pode ajudar a direcionar os esforços e e as instituições de controle público a respon- permitir que os formuladores de políticas mudem sabilizar os governos. de rumo quando as coisas não estiverem funcionando conforme o esperado. De modo geral, o Brasil apresenta altos índices de transparência governamental e um bom A mensuração e o monitoramento dos resul- desempenho na coleta de dados relevantes tados das intervenções do Estado também para as políticas do governo. Desde o final da podem ser usados para vincular diretamente década de 1990, por exemplo, todos os alu- POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 41 nos do ensino médio no Brasil fazem um exa- sídios no Brasil não são sujeitas a avaliação me de desempenho padronizado, que pode sistemática de resultados. Mesmo nos casos ser usado não apenas para avaliar a qualidade em que há dados disponíveis em bancos de de cada escola, mas também para verificar dados abrangentes, como no caso da admi- o impacto das políticas públicas nos resulta- nistração tributária, as cláusulas de proteção dos educacionais. Em situação semelhante, de dados impedem a análise das evidências no combate à pobreza, o Cadastro Único faz pelos pesquisadores. Visto que o Brasil gasta uma avaliação abrangente das condições de cerca de 4,5% do PIB em benefícios para o vida das famílias, que pode ser utilizada para setor privado, a escassez de análises sobre o direcionar as transferências sociais com mais impacto desses gastos configura uma grande eficácia. No entanto, apesar da qualidade da falha. Além disso, o Brasil faz pouco uso de coleta de dados, os bancos de dados adminis- avaliações de impacto regulatório para orien- trativos que ajudam a determinar e monito- tar novas legislações sujeitas a mudanças fre- rar o acesso de vários programas sociais não quentes e que geram incertezas substanciais estão completamente integrados. Enquanto para os negócios. o Bolsa Família possui altos níveis de cobertu- ra e eficiência no processo de segmentação, A disponibilidade de dados e análises sobre esse não é o caso de todas as transferências o impacto das políticas públicas é apenas o sociais. As sobreposições são frequentes e a primeiro passo para garantir resultados me- consolidação de toda a informação em uma lhores. Os gestores e servidores públicos base de dados única será uma prioridade im- também precisam atuar com base nessas portante daqui para frente. evidências. O caso da educação é emblemá- tico nesse sentido. Apesar das enormes dife- Certas áreas da política pública, no entanto, renças regionais nos resultados da educação ainda sofrem com a falta de informações con- (ver Seção 2.3), pouco é feito para transferir as fiáveis. Destacamos dois exemplos aqui. Em experiências dos líderes para os retardatários matéria de segurança pública, o Brasil carece em matéria de educação. O caso do Ceará, de um sistema integrado capaz de fornecer por exemplo, demonstra que um processo de informações confiáveis sobre a extensão e seleção criterioso, suplementado pela capaci- as causas dos índices persistentemente ele- tação dos professores e diretores das escolas vados de violência no país. Sem dados con- e dos gestores do setor da educação, e com- fiáveis sobre a distribuição geográfica da vio- binado com transferências por desempenho lência e sobre os grupos com maior risco de feitas pelo estado para custear as despesas praticar ou sofrer atos de violência, torna-se com a educação em nível municipal, pode impossível planejar intervenções políticas di- fazer uma grande diferença na melhoria da recionadas (ver Quadro 3.2; e Nota de Política aprendizagem, com um custo adicional baixo. Pública 12 sobre violência). Outras experiências positivas de vinculação das alocações orçamentárias (ou das remu- As políticas públicas de apoio às empresas nerações dos servidores públicos) ao desem- brasileiras são a segunda área que carece de penho também ocorreram em Pernambuco dados de qualidade e de mais transparência. (no combate à violência), em Manaus (na ar- Apesar de seu impacto (ver acima), as isen- recadação de receitas) e em Minas Gerais (em ções fiscais e as várias outras formas de sub- uma série de serviços públicos). 42 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO QUADRO 3.2: ENFRENTANDO O AUMENTO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA Crime, violência, exclusão social e discriminação estão ligados em um ciclo vicioso que se reforça mutuamente e dificulta o progresso no Brasil. Em 2016, o Brasil apresentou o maior índice absoluto de homicídios (61.283) no planeta; esse valor supera o valor de referência das taxas de homicídios da OMS para países em conflito. Vítimas e transgressores são, em sua maioria pobres, jovens e negros. Por exemplo, a taxa de homicídios entre negros, com idade entre 15 e 29 anos, é de 86,3 por 100.000, 2,7 vezes mais alta do que a taxa entre jovens brancos. Embora seja mais provável que homens sejam vítimas e transgressores de homicídio, a violência contra a mulher permanece um grande problema. O Brasil avançou na legislação para proteger as mulheres (Lei Maria da Penha), mas ainda está entre os paí- ses com maior incidência de violência doméstica. A violência está altamente concentrada: 2% dos municípios acumulam 50% dos homicí- dios. Esses municípios são caracterizados por altos índices de pobreza extrema e serviços deficientes prestados pelo Estado. Os criminosos têm poucas chances de serem detidos, mas quando são, as penalidades são duras e contraproducentes. O número de encarce- rados no Brasil disparou e, atualmente, é um dos mais altos do mundo (328/100.000). As cadeias estão superlotadas (taxa de ocupação de 165%) e 40% dos presos ainda aguar- dam julgamento. As condições precárias das carceragens no Brasil acabam minando os esforços de reabilitação e as cadeias se transformaram em escolas do crime. Gráfico 23: O crescimento do gasto com segurança não impediu a epidemia da violência Fonte: Elaborado pela equipe do Banco Mundial com base no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2009 - 2017. Sugerimos três linhas principais de ação para lidar com a epidemia da violência no Brasil: 1. Promover uma abordagem integrada de Segurança para os Cidadãos. O trata- mento do crime e da violência requer estratégias abrangentes, multissetoriais e basea- das em evidências, capazes de tirar proveito das interdependências entre a prevenção (primária, secundária e terciária) e o controle. As estratégias de segurança para a popu- lação são eficazes apenas quando a prevenção e o controle são integrados. Os casos POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 43 de crime e violência também são altamente concentrados e amontoados - geografi- camente e também entre os indivíduos. Portanto, as estratégias também precisam ser altamente direcionadas (segmentadas) e focar nos locais e populações mais relevantes. 2. Melhorar a governança, aumentando a coordenação, a escala e a sustentabili- dade das intervenções de segurança para a população. A redução da criminalidade e da violência requer mudanças na governança do setor de segurança pública, em sua doutrina prevalente, nos critérios de financiamento, nos processos de planejamento e nos mecanismos de prestação de contas. Isso exige: (i) uma coordenação muito mais forte; (ii) um esforço conjunto para ampliar iniciativas já existentes (sejam elas públicas ou não); e (iii) promover a sustentabilidade a longo prazo. 3. Definir mecanismos rigorosos de monitoramento e avaliação para gerar as evi- dências necessárias para o desenvolvimento de políticas e a concepção de opera- ções custo-efetivas. Embora o Brasil disponha de várias iniciativas promissoras de pre- venção e controle da criminalidade e da violência, há poucas evidências contundentes sobre o que funciona e o que não funciona. Visto que as causas, a natureza, o nível e a localização dos crimes e da violência evoluem ao longo do tempo, o Brasil precisa de instrumentos e mecanismos para fornecer às autoridades federais, estaduais e locais (i) in- formações confiáveis e em tempo real sobre as várias dimensões e níveis de criminalidade e violência; (ii) esforços de monitoramento da criminalidade e da violência (quem gasta, quanto, onde e para quê?); e (iii) uma avaliação rigorosa dos resultados. Isso possibilitaria uma abordagem sistemática onde se “aprende fazendo”, na qual as decisões relativas às políticas e ao desenho das operações são pautados por evidências. Fonte: Nota de Política Pública 12 sobre violência Finalmente, vale ressaltar o papel da sociedade Algumas recomendações gerais podem ser civil e do setor privado na responsabilização dos depreendidas dessa análise. As recomenda- governos pelos serviços que prestam. O Brasil ções para setores específicos foram incluídas conta com experiências excelentes nesse sen- nas notas específicas. tido, incluindo o orçamento participativo em várias cidades e uma densa rede de organiza- >> Introduzir sistemas de monitoramento e ções não-governamentais que monitoram o avaliação em todas as políticas públicas. O co- desempenho do setor público em áreas como mitê de avaliação das políticas (C-MAP), sob a o meio ambiente, segurança pública, combate coordenação da Casal Civil, deve ser fortalecido. à corrupção, educação e proteção de grupos Alguns países criaram instituições independen- vulneráveis (entre vários outros exemplos). No tes de avaliação de políticas, tais como a Comis- entanto, esses esforços não têm se traduzido são de Produtividade na Austrália ou o Escritório em melhor desempenho por parte do governo. de Orçamento Congressional nos EUA. No mo- O envolvimento da sociedade civil costuma ser nitoramento do macro-fiscal, o Brasil já se be- intermitente e a compreensão sobre as esco- neficia do trabalho de qualidade realizado pela lhas políticas e seus impactos ainda é limitada. Instituição Fiscal Independente, que atua sob o 44 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Senado. Para fins de avaliação do impacto em >> Considerar a introdução de incentivos uma área mais ampla de políticas, uma grande ao bom desempenho, tanto na alocação de capacitação ainda é necessária. transferências fiscais intergovernamentais quanto na remuneração de servidores públi- >> Harmonizar os sistemas de coleta de dados cos, com base nas experiências positivas já entre os três níveis de governo, principalmen- existentes no Brasil. te em áreas de políticas que exigem respostas coordenadas - como a prevenção da violência >> Fortalecer o diálogo com a sociedade civil ou a melhoria do ambiente de negócios - da para aumentar a responsabilização do gover- mesma forma como já ocorre na proteção so- no e a compreensão pública sobre as escolhas cial, na saúde e na educação. necessárias para melhorar os resultados. Regulação: melhorando a parceria entre o Estado e o setor privado Muitos objetivos sociais se concretizam por meio No Brasil, o escopo dos serviços prestados pelo setor privado - e, portanto, a necessidade de re- de parcerias entre os setores público e privado. gulamentação pública - varia muito de um ser- Com vistas a garantir o alinhamento entre as viço para outro. A atuação privada na oferta de ações do setor privado e os objetivos sociais, os infraestrutura já é promovida há muito tempo, governos recorrem à regulação. Considerando- em parte devido à escassez de recursos públicos se os grandes déficits de qualidade que asso- disponíveis para investimento, muito embora lam os serviços no Brasil, talvez seja útil exami- em alguns setores - incluindo energia e água - nar o escopo das parcerias público-privadas (de as empresas estatais continuem a desempenhar modo geral) e a prestação de serviços essen- um papel importante. Para a maioria dos servi- ciais por parte do setor privado. Por exemplo, a ços de infraestrutura, o usuário pode ser requisi- rigidez das regras que regem o serviço público tado a pagar, tornando o regime privado relati- e as dificuldades de introduzir incentivos de de- vamente simples. Assim, o Brasil inclina-se mais à sempenho mais fortes poderiam ser superadas escolha de concessões puras ao invés de parce- se mais serviços públicos fossem executados rias público-privadas – os empreendimentos do pelo setor privado, porém com financiamen- setor público são relativamente raros, embora o to público e supervisão de alta qualidade. Os Estado tenha fornecido compensação através compromissos louváveis e ambiciosos do Brasil do financiamento público subsidiado. de reduzir as emissões de carbono sob o acor- do de Paris, a chamada Contribuição Nacional- O Brasil tem muito espaço no mercado para mente Determinada (NDC, na sigla em inglês), serviços de saúde e educação prestados pelo dependem consideravelmente das ações do setor privado. Nestes casos, porém, os servi- setor privado. Na mesma linha, o recente deba- ços oferecidos são direcionados, predomi- te sobre o preço do combustível no Brasil inclui nantemente, a clientes particulares, dispostos questões sobre o papel e a regulamentação a pagar por eles, e não a contratos de serviço das empresas estatais (SOEs). público. Os contratos do serviço público com POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 45 fornecedores privados são relativamente raros, sobre a educação, saúde, infraestrutura, trans- com exceções de parte da assistência hospita- porte e logística, gestão de recursos hídricos e lar. Nós analisamos o escopo das parcerias pú- NDCs, bem como na nota sobre a reforma do blico-privadas e o papel da regulação pública estado. O quadro 3.3 resume nossas visões no em diversas Notas de Política Pública, inclusive caso específico da gestão de recursos naturais. QUADRO 3.3: REGULAÇÃO, ATIVIDADE DO SETOR PRIVADO E A GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS O Brasil é o quinto maior país do mundo e possui vastos recursos naturais. O país con- tém 12% dos recursos conhecidos de água fresca; a sua bacia amazônica é o lar da maior floresta tropical do mundo, um bioma de importância global para o futuro da mudança climática. A biodiversidade do Brasil é maior do que qualquer outro país do mundo. No entanto, tamanhos ativos estão sob a ameaça da exploração humana e dos efeitos da mudança climática. Apesar de recursos hídricos abundantes, as secas são frequentes não apenas no sertão do Nordeste, mas, recentemente, também no Sudeste e na capital do país, Brasília. Secas e enchentes representam 84% de todos os desastres naturais do país, e já acumulam um custo de U$2,4 bilhões por ano. A crescente necessidade de irrigação e a expansão do uso da área urbana potencializaram os conflitos acerca dos recursos hí- dricos. A diminuição da chuva afetou a imensa produção hidrelétrica do Brasil, resultando no aumento das tarifas de energia e na necessidade de expansão de fontes de energia alternativas. A história bem-sucedida da agricultura no Brasil foi construída sob a utiliza- ção dos recursos de sua vasta terra. Porém, houve o custo da diminuição da cobertura de floresta nativa, que, por sua vez, pode ter agravado a perda de água fresca e acelerado as mudanças climáticas. O Brasil não é o único país que precisa gerir as possíveis escolhas entre o desenvolvimen- to econômico e a conservação do meio ambiente. O país se destaca entre os mercados emergentes ao adotar medidas políticas para reduzir esses conflitos, como reflete na re- dução notável do desflorestamento e, de forma associada, na redução de emissões de carbono (Gráfico 24). O principal motivo do sucesso tem sido o aumento na produtividade agrícola, que reduziu a necessidade de abrir novos campos de cultivo, e a regulação do Estado, que está delineando amplas áreas de proteção e fortalecendo o monitoramento do desflorestamento ilegal. O Código Florestal de 2012 fornece a base para expandir esses esforços em áreas de uso agrícola mais intenso ao estabelecer cotas para a floresta nativa em propriedades agrícolas e assim, cria incentivos para preservação florestal e, em alguns casos, o reflorestamento. No setor hídrico também, o Brasil serve de exemplo para diversos mercados emergentes com a adoção da Lei das Águas de 1997, que estabelece a bacia d’água como a unidade relevante para a gestão coletiva dos recursos hídricos. Além de criar a Agência Nacional de Águas (ANA) como principal órgão regulador. 46 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Gráfico 24: O Brasil desvinculou o crescimento (PIB) das emissões de gases de efeito estufa. Isso é sustentável? Fonte: Cálculos da equipe do Banco Mundial com base no IBGE e no Ministério de Meio Ambiente. No entanto, estes esforços são insuficientes para garantir que o Brasil continue servindo como exemplo para o crescimento ambientalmente sustentável. Conforme analisado nas Notas de Política Pública sobre a gestão de recursos hídricos e o alcance do NDC do país, a melhoria das regulações do Estado nas atividades do setor privado está no cerne das mudanças políticas exigidas. Para alcançar seus objetivos de redução de emissões de carbono, o Brasil precisará au- mentar seus esforços para incentivar a intensificação da agricultura e a adoção, por parte de todos os fazendeiros, de tecnologias com baixa emissão de carbono. O instituto de pesquisa agrícola, Emprapa, já possui diversas soluções relevantes. Os fazendeiros podem ser estimulados a adotar estas soluções de forma mais ampla, se o financiamento agrícola mais barato dos bancos públicos fosse vinculado, de forma mais próxima, ao uso de técni- cas de baixa emissão de carbono, bem como a implementação do Código Florestal (como previsto originalmente, mas adiado repetidamente). Em outros setores de importância para a NDC do Brasil, notavelmente no transporte, in- dústria e produção energética, a regulação estatal é, de forma semelhante, o ponto chave. A regulação aprimorada do acesso de terceiros poderia aumentar significativamente o uso da malha ferroviária do país para passageiros e cargas, encorajando novos investimen- tos. O Brasil tem alcançado um bom progresso ao atrair novos investimentos em fontes de energia renovável, mas muito ainda precisa ser feito para estimular o progresso da eficiên- cia energética, assim como tem feito um grande número de países da OCDE e um número crescente de mercados emergentes, como a China. Por fim, no setor hídrico, a Lei das Águas de 1997, padece de diversos problemas de imple- mentação, devido à sobreposição de responsabilidades e à fraca coordenação entre auto- ridades de nível federal e estadual, além do uso insuficiente dos instrumentos econômicos para regular a demanda da água e falta de capacidade de impor uma alocação hídrica POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 47 mais eficiente. A outorga e a cobrança pelo uso da água para irrigação ainda é incipiente, e apenas as tarifas domésticas de água são insuficientes para cobrir os investimentos neces- sários para garantir o acesso universal e reduzir perdas. Encontram-se algumas experiên- cias positivas na gestão de conflitos hídricos no nível da bacia, mas os planos de gestão da bacia d’água raramente cumprem com seus propósitos de antecipar e mediar os possíveis conflitos entre os usuários. Uma atualização do quadro institucional na gestão dos recursos hídricos seria oportuna (20 anos após a adoção da Lei das Águas). Fonte: Nota de Política Pública 14 (Alcançando o NDC do Brasil) e 15 (Gestão dos Recursos Hídricos). Neste contexto, quais são os pré-requisitos regula- competição sob processos de concursos públi- tórios para garantir que as parcerias público-priva- cos devem ser revisados. das tenham sucesso? Quais regras devem reger o funcionamento das empresas estatais nos casos >> Fortalecer a independência dos órgãos re- em que o Estado decide manter uma presença guladores para evitar interferências políticas e ativa? Em termos de infraestrutura - e conside- captura pelo setor privado, além de adotar me- rando-se o progresso do Brasil até o momento todologias de definição de tarifas que reflitam no sentido de autorizar a prestação de serviços claramente o custo, incluindo o investimento. pelo setor privado - o principal desafio parece Os subsídios são válidos para incentivar a provi- ser fortalecer a regulamentação do setor, torná são de um bem público, como o transporte ur- -la mais previsível e transparente e garantir que bano, por exemplo, ou para proteção social dos o interesse público seja resguardado. pobres e vulneráveis. Idealmente, os subsídios poderiam ser pagos a partir do orçamento – o Mais especificamente, isso inclui: subsídio cruzado entre os usuários deveria ser registrado de forma transparente. Outra medida >> Salvaguardas ambientais e sociais fortes, a ser considerada é a criação de um órgão re- mas também ágeis, enraizadas em um ordena- gulador unificado no setor de transportes, para mento territorial meticuloso, com um número facilitar a otimização intermodal. mínimo de exceções e processos baseados nos riscos. As revisões preliminares da lei de >> Nos setores com atuação de empresas esta- licenciamento ambiental são um passo parcial tais, as novas regras de governança corporativa nessa direção, mas não dão ênfase suficiente à adotadas em 2016 devem ser aplicadas com importância do ordenamento territorial e ge- rigor. Convidar os investidores privados a parti- ram exceções indesejáveis. Paralelamente, as cipar do capital das empresas estatais pode ser autoridades devem garantir recursos suficien- uma maneira de fortalecer a governança corpo- tes para implementar a legislação ambiental e rativa, mas isso nem sempre é suficiente. Medi- monitorar seu cumprimento. das como o controle de preços, a exigência de conteúdo local e outras intervenções no funcio- >> Uma revisão das regras de contratação pú- namento das estatais podem acabar custando blica para dar mais peso aos critérios de quali- caro e reduzindo a eficiência e a lucratividade. dade, principalmente na aquisição de serviços. Nos casos em que as empresas estatais detêm Essa é uma medida fundamental para qualquer monopólios naturais, justifica-se a regulação tentativa de fortalecer o planejamento do Es- dos preços ou das tarifas. Nos casos em que as tado e sua capacidade de avaliar projetos. Exi- estatais atuam em mercados competitivos, esse gências de conteúdo local e outras restrições de comportamento deve ser evitado. 48 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Em outras áreas de serviço, como a saúde na saúde do que na educação; os serviços de e a educação, as circunstâncias são diferen- saúde privados são bem estabelecidos mesmo tes. Nesses casos, tecemos recomendações em sistemas em que o acesso é livre e total- detalhadas em Notas de Política Pública es- mente financiado pelo orçamento (como no pecíficas para esses setores. Eis algumas das Reino Unido). Os contratos baseados em de- principais conclusões: sempenho podem ajudar (e muito) a aumentar a eficiência dos serviços hospitalares, para que >> Conforme já foi discutido acima, um dos os serviços públicos possam se concentrar na principais desafios no setor da educação é am- atenção primária, como porta de entrada para pliar rapidamente o acesso à educação infantil melhorar a integração do sistema. (ECE). Face às restrições fiscais, isso não será pos- sível apenas com financiamento público; consi- Mesmo nos casos com prestação e financia- derando-se as regras atuais do serviço público, mento público dos serviços, é preciso moni- também não seria prudente confiar na presta- torar e impor padrões de desempenho para ção pública, visto que a demanda por educação garantir que o contribuinte tire o máximo de infantil provavelmente sofrerá um aumento proveito dos recursos investidos. Nas últimas temporário antes de diminuir drasticamente três décadas, o Brasil criou fortes instituições devido às mudanças demográficas. Como solu- de controle para acompanhar o desempenho ção, defendemos a prestação de serviços pelo do setor público. No entanto, à medida que a setor privado sob um forte arcabouço regulató- capacidade de planejamento do poder exe- rio capaz de garantir a qualidade e oferecer sub- cutivo se enfraquece e surgem provas muito sídios públicos para as famílias de baixa renda. contundentes de corrupção, as instituições de controle e o poder judiciário têm agido cada >> Em uma perspectiva mais ampla, um misto vez mais como reguladores e formuladores de prestação e financiamento público e priva- de políticas públicas. Crescentemente, os tri- do talvez seja o método mais adequado tam- bunais (e não o ministério da Saúde) decidem bém para outros níveis de ensino. O candidato quais tratamentos devem ser incluídos no Sis- mais óbvio para essa mudança é o sistema de tema Único de Saúde, o Tribunal de Contas da universidades federais. As cotas para famílias União participa do planejamento econômico de baixa renda de fato aumentaram o núme- de longo prazo e o Ministério Público Federal ro de alunos pobres que recebem educação define as políticas ambientais, ao passo que pública gratuita, mas as universidades federais a administração pública vem se tornando ex- ainda beneficiam desproporcionalmente os tremamente avessa ao risco face a auditorias alunos mais abastados. Em um contexto de intrusivas com foco na conformidade. Embora restrição orçamentária, a instituição de taxas não tratemos dessa questão em detalhes, um para alunos mais ricos pode ajudar a remediar dos principais desafios do Brasil é aumentar o a escassez de financiamento público. foco no desempenho e nos resultados do tra- balho dos órgãos de controle e compensar, >> O monitoramento dos prestadores de servi- dentro do possível, o equilíbrio entre a formu- ços privados costuma ser um pouco mais fácil lação de políticas, a regulação e o controle. C. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 49 PRINCÍPIOS POR UM AJUSTE JUSTO, COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO A agenda de políticas delineada neste resumo constitui um grande desafio. Muitas das propostas que fazemos aqui enfrentam considerável resistência política - em alguns casos, porque afetariam interesses já bem estabelecidos; em outros, porque favoreceriam soluções de mercado em áreas onde alguns prefeririam ver a liderança do Estado. Em última análise, caberá aos políticos decidir qual é a combinação de medidas mais viável, com base no plano de governo escolhido pelos eleitores nas urnas. Incluímos as nossas recomen- dações de políticas mesmo sabendo que, em alguns casos, elas se revelarão impopulares; estamos convencidos de que o novo governo precisará pôr em prática uma ampla agenda de reformas. Para tanto, os decisores políticos pre- cisam de um forte mandato político de eleitores, para que, assim, as questões controversas sejam discutidas abertamente. No entanto, estamos cientes de que algumas escolhas serão necessárias. A formulação de políticas é a arte de encontrar a segunda melhor opção. Para ajudar os decisores políticos na aná- lise de alternativas, concluímos com três princípios que acreditamos ser úteis. Tornar o Estado mais eficiente, não maior: O histórico do Estado brasileiro nas últimas três décadas apresenta altos e baixos. O sucesso na redução da pobreza e o aumento do acesso a serviços é compensado pelo fracasso na melhoria da qualidade do serviço, pelo enorme desperdício de recursos em benefícios e subsídios e por problemas fiscais recorrentes. Os decisores políti- cos devem, portanto, pensar com cuidado antes de se apoiarem em soluções que aumentariam ainda mais o tamanho e a abrangência do Estado. Mais foco pode aumentar a eficiência. Medidas graduais (e não repentinas): A complexidade (e a profundidade) dos desafios do Brasil em algumas áreas é tal que acaba sendo tentador bus- car uma crise catártica para sinalizar um recomeço. Em nossa opinião, isso con- figuraria um grande risco de destruir o que funciona ao tentar se desfazer do que não funciona. Além disso, não há nenhuma certeza de que as coalizões necessárias para sustentar as reformas seriam mais fáceis de construir na se- quência de uma crise de grandes proporções. Ao invés disso, pode haver um aumento da demanda por soluções mais fáceis. Defendemos, portanto, uma abordagem consensual e gradual na implementação da agenda de reformas. 50 REFORMA DO ESTADO POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO Não prejudicar os pobres e os jovens: O Brasil já avançou muito na redução da pobreza e na ampliação das oportunidades econômicas. No entanto, à medida que surgem conflitos distributivos, é importante sa- ber quem precisa de mais proteção. Em nossa opinião, são os pobres e os jovens. Os pobres porque a persistente desigualdade de oportunida- des significa que eles pouco podem fazer para escapar dessa situação sem ajuda ou proteção. Os jovens porque o Brasil está envelhecendo rapidamente; a menos que a política pública seja reequilibrada para pro- teger os interesses das gerações futuras, elas podem acabar com menos renda e soterradas por pilhas de dívidas herdadas dos pais e avós. Nas décadas de 1980 e 1990, o Brasil recorreu à inflação para transferir para os pobres o ônus dos descontroles fiscais do passado. Nos anos 2000, essa estratégia foi substituída pelo aumento dos impostos e, desde 2008, o aumento da dívida pública, transferindo o ônus para os jovens. Os líderes brasileiros deveriam convencer a população de que, desta vez, os pobres e os jovens devem ser protegidos. Isso quer dizer que os demais não terão como abnegar suas contribuições. POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 51 Referências Este documento se baseia nas 15 Notas de Política Pública do Banco Mundial, onde podem ser encontradas referên- cias mais detalhadas tanto dos estudos do Banco Mundial quanto de outras fontes. Abaixo está uma lista das fontes de referência usadas no texto e os principais relatórios do Banco Mundial que serviram de base para esta análise. Amaral, G. L., Olenike, J. E., & do Amaral Viggiano, L. M. F. (2008). Estudo sobre o verdadeiro custo da tributação brasileira. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, São Paulo, Brasil. Appy, Bernard (2017). 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Principais Linhas da Proposta de Reforma Tributária, Câmara dos Deputados, Brasília. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/ reforma-tributaria/documentos/outros-documentos/resumo-hauly Kalout, H., M. Degaut, C. Pio, C. Goes, A.P. Repezza, E. Leoni, e L. G. Montes (2018), Abertura Comercial para desenvolvimento econômico. Secretaria de Assuntos Estratégicos, Relatório de Conjuntura 3. Março 2018. OECD (2008). OECD Reviews of Health Systems—Recent Health Reforms in Turkey. OECD and IBRD/The World Bank. http://siteresources.worldbank.org/TURKEYEXTN/Resources/361711-1216301653427/5218036- 1235058216550/OECDReviewsOfHealthSystemsTurkey-ch2.pdf SEAE, Ministério da Fazenda (2018). Orçamento de Subsídios da União, 2ª edição. 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Anexos: Notas de Política Pública Nota de Política Pública 1: Estabilização e ajuste fiscal Nota de Política Pública 2: Sistema tributário Nota de Política Pública 3: Questões fiscais intergovernamentais Nota de Política Pública 4: Reforma da previdência Nota de Política Pública 5: Reforma do Estado Nota de Política Pública 6: Promovendo o crescimento sustentável da produtividade Nota de Política Pública 7: Mercados de crédito Nota de Política Pública 8: Infraestrutura: construindo a base para o crescimento Nota de Política Pública 9: Propostas para realinhar as políticas de educação Nota de Política Pública 10: Superando desafios da logística e do transporte no Brasil Nota de Política Pública 11: Mercado de trabalho, competências e inclusão produtiva Nota de Política Pública 12: Como enfrentar a epidemia de violência no Brasil Nota de Política Pública 13: Sistema Único de Saúde Nota de Política Pública 14: Contribuições Nacionalmente Determinadas Nota de Política Pública 15: Gestão e segurança dos recursos hídricos POR UM AJUSTE JUSTO COM CRESCIMENTO COMPARTILHADO 53 www.worldbank.org http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/brief/brazil-policy-notes