CONTRATO 190/2018 AS Nº MUNICÍPIO DE CARIACICA LOTE I – IMPLANTAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE NOVA ROSA DA PENHA PLANO ABREVIADO DE REASSENTAMENTO E-045-000-90-5-RT-0008 Novembro/2021 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 2 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................. 15 2. Descrição Sucinta do projeto ............................................................................................................. 17 2.1. Características Técnicas das Intervenções ................................................................................ 18 2.2. Alternativas Locacionais e Tecnológicas – Diretrizes Socioambientais ..................................... 20 2.3. Obras Desembaraçadas .............................................................................................................. 21 3. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO ............................................................... 21 4. SITUAÇÃO DE AFETAÇÃO ............................................................................................................... 26 5. CADASTRO CENSITÁRIO E PERFIL DA POPULAÇÃO AFETADA ............................................... 37 5.1. Metodologia do Cadastro............................................................................................................. 37 5.2. Cadastro das Propriedades Privadas Afetadas .......................................................................... 39 5.2.1. Das propriedades afetadas pela modalidade de desapropriação........................................ 40 5.2.2. Das propriedades afetadas pela Modalidade de Servidão Administrativa .......................... 45 5.3. Cadastro das famílias afetadas ................................................................................................... 50 5.3.1. Dos Proprietários / Posseiros das áreas afetadas pela modalidade de desapropriação .... 51 5.3.2. Situação econômica dos proprietários e posseiros residentes nas áreas afetados pela Modalidade de Servidão Administrativa: ........................................................................................ 54 6. POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO / MITIGAÇÃO REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO ............... 57 6.1. PÚBLICO-ALVO .......................................................................................................................... 57 6.2. NÚMERO DE SOLUÇÕES DEMANDADAS ............................................................................... 58 6.3. MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO E POLÍTICA DE ATENDIMENTO ................................ 58 6.3.1. Categoria de Pessoas Afetadas ........................................................................................... 59 6.3.2. Política de Atendimento ........................................................................................................ 60 6.3.3. Data de Corte ........................................................................................................................ 61 7. MÉTODOS DE VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS AFETADOS .............................................................. 62 7.1. Fator de Comercialização / Negociação ..................................................................................... 62 7.2. Critérios de Avaliação – Desapropriação .................................................................................... 62 7.3. Critérios de Avaliação – Servidão Administrativa ....................................................................... 62 7.4. Fator de Alteração de Forma e Uso (Mutilação do Lote) ............................................................ 63 7.4.1. Áreas e Testadas Mínimas ................................................................................................... 63 7.5. Avaliação dos Imóveis Afetados.................................................................................................. 64 7.5.1. Laudos de avaliação ............................................................................................................. 65 8. RITOS – DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ........................................................................ 65 8.1. Decreto de utilidade pública ........................................................................................................ 66 8.2. Desapropriação administrativa: ................................................................................................... 66 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 3 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 8.3. Desapropriação Judicial: ............................................................................................................. 66 8.4. Fluxograma .................................................................................................................................. 67 8.5. Processo de Negociação com as Famílias ................................................................................. 68 8.5.1. Comitê de Acompanhamento ............................................................................................... 68 9. PARTICIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONSULTA – CONTEXTO DA PANDEMIA .............................. 69 9.1. Objetivo ........................................................................................................................................ 69 9.1.1. Atividades de engajamento com as pessoas afetadas já realizadas .................................. 69 9.1.2. Atividades a serem realizadas no contexto a pandemia ...................................................... 70 10. PANDEMIA COVID -19 – ESTRATÉGIA ADOTADA ...................................................................... 72 10.1. Medidas de Controle Adotadas nos Ambientes do Escritório .................................................. 72 10.2. Atitudes a Serem Evitadas ........................................................................................................ 73 11. GESTÃO DO REASSENTAMENTO / TRABALHO TÉCNICO SOCIAL ......................................... 75 11.1. Etapas de Gestão do Reassentamento .................................................................................... 75 12. MECANISMO DE RECLAMOS ........................................................................................................ 78 13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EX-POST ............................................................................... 80 13.1. Metodologia do Monitoramento e Pontos de Atenção .............................................................. 80 13.1.1. Monitoramento .................................................................................................................... 80 13.1.2. Avaliação Ex-Post ............................................................................................................... 81 14. MATRIZ INSTITUCIONAL ................................................................................................................ 83 14.1. Quadro de profissionais – Reassentamento ............................................................................. 84 15. ORÇAMENTO – RESUMO DA ESTIMATIVA DE CUSTOS ........................................................... 85 16. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ABREVIADO DE REASSENTAMENTO ... 86 17. ANEXOS ........................................................................................................................................... 92 17.1. Anexo I PARECER TÉCNICO CPEA Nº 019/2020................................................................... 92 LISTA DE FIGURAS TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 4 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Figura 1 Abrangência do Sistema Nova Rosa da Penha ...................................................................... 16 Figura 2 Divisão das sub-bacias do SES Nova Rosa da Penha ........................................................... 18 Figura 3 Desapropriações SB-N01 e SB-N02 ....................................................................................... 33 Figura 4 Desapropriações SB-N03 ........................................................................................................ 34 Figura 5 Desapropriações SB-N04 e SB-N05. ...................................................................................... 35 Figura 6 Desapropriações SB-N06 ........................................................................................................ 36 Figura 7 Fluxograma do Sistema de Atendimento as Reclamações e Sugestões dos Clientes .......... 79 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 5 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO LISTA DE SIGLAS ABNT: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS CESAN: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO COHAB: COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO DOI: DIRETORIA DE INTERIOR EEEB: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO ETE: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO I-DPJ: DIVISÃO DE PROJETOS I-GEP: GERÊNCIA DE EXPANSÃO PAR: PLANO ABREVIADO DE REASSENTAMENTO R-DPT: DIVISÃO DE PATRIMÔNIO R-DRC: DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A COMUNIDADE RMGV: REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA SES: SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 6 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO LISTA DE ANEXOS ANEXO I - PARECER TÉCNICO CPEA Nº 019/2020 (INSERIDO AO FINAL DO DOCUMENTO) ANEXO II – EEEB- N01 • ANEXO I - PLANTA • ANEXO II - DESCRITIVO TÉCNICO • LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO III – SV N01 B • ANEXO I - PLANTA • ANEXO II - DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO IV – EEEB N02 A • ANEXO I - PLANTA • ANEXO II - DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO V – EEEB-N02 B • ANEXO I - PLANTA • ANEXO II - DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO VI – SV N02 A • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO VII – SV N02 B • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO VIII – SV-N02 C • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO IX – SV N02 D • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO X – SV N02 E • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XI – SV N02 G • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO XII – SV N02 H • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 7 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XII – SV N02 I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XIII – SV N02 J • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA • ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE POSSE ANEXO XIV – SV N02K • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO XV – EEEB N03 A • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO ANEXO XVI – EEEB N03 C • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XVII – EEEB N03 D • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO XVIII – EEEB N03 E I e II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA • ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE POSSE ANEXO XIX – EEEB N03 F • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 8 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XX – EEEB N03 G • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXI – EEEB N03 I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXII - EEEB N03 J • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXIII - EEEB N03 K • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXIV – EEEB N03 L • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXV - EEEB N03 M • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXVI - EEEB N03 N • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 9 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO ANEXO XXVII – EEEB N03 0 • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO ANEXO XXVIII - EEEB N03 P • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXIX – SV N03 A • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXX – SV N03 E • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXI – SV N03 G • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXII – SV N03 J I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA • ANEXO XXXIII – SV N03 J II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXIV – SV N03 J III • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 10 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXV – SV N03 J IV • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXVI – SV N03 J V • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXVII – SV N03 J VI • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXVIII – SV N03 J VII • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XXXIX – SV N03 J VIII • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XL – SV N03 J IX • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLI – SN03 K I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 11 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA • ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE POSSE ANEXO XLII – SN03 K II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLIII– SN03 M • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA • ANEXO XLIV– SN03 N • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLV– SN03 O I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLVI– SN03 O II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLVII– SN03 P • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLVIII – EEEB N04 • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 12 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO XLIX – EEEB N05 A • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO L – EEEB N05 B • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LI – EEEB N05 C • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LII – EEEB N05 D I e II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LIII– EEEB N06 A • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LIV– EEEB N06 B • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LV– SV N06 B I • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 13 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LVI – SV N06 B II • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LVII– SV N06 B III • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LVIII– SV N06 B IV • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LIV– SV N06 B V • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LV– SV N06 B VI • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LVI– SV N06 B VII • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LVII– SV N06 B VIII • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 14 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO ANEXO LVIII– SV N06 B IX • ANEXO I – PLANTA • ANEXO II – DESCRITIVO TÉCNICO • ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO • ANEXO IV – CARACTERIZAÇÃO DO AFETADO • ANEXO V – ATA DE ABORDAGEM SOCIAL • ANEXO VI – DOCUMENTOS DA ÁREA ANEXO LIX – ATENDIMENTO A SINISTROS.COM.005.02.2020 ANEXO LX - Plano de Trabalho Termo de Cooperação 002_2021_Defensoria Pública Águas e Paisagem ANEXO LXI - Decreto Estadual 3126 – R de 11 de outubro de 2012 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 15 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 1. APRESENTAÇÃO O Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Estado do Espírito Santo é uma das maiores parcerias realizadas pelo Estado até o momento com o Banco Mundial. Sua meta é promover uma gestão integrada sustentável das águas, solo e recursos através de intervenções nas áreas de recursos hídricos, drenagem, gestão de mananciais, recuperação da cobertura florestal, saneamento ambiental, gestão de riscos e prevenção de desastres. O Programa prevê a Implantação / Complementação das Estações Elevatórias de Esgoto, Linhas de Recalque, Rede Coletora de Esgoto e Ligações Domiciliares na Região Metropolitana da Grande Vitória, no município de Cariacica, em bacias hidrográficas independentes, tanto na fase de implantação quanto de operação, ainda que estejam localizadas no mesmo município, são eles: • SES Bandeirantes – SES BAND, • SES Cariacica Sede - SES CS, e • SES Nova Rosa da Penha – SES NRP Optou-se por separar o PAR SES Band e PAR SES NRP, pois são dois sistemas que operam de maneira independente, sendo que os esgotos coletados no SES Bandeirantes têm destino a ETE Bandeirantes e o esgoto coletado no SES NRP tem destino a ETE Nova Rosa da Penha, não havendo nenhuma interação ou complementação entre eles. Ressaltando que o SES Bandeirantes está localizado na bacia hidrográfica do Rio Jucu e o SES NRP está localizado na Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria de Vitória. Este documento consiste no Plano Abreviado de Reassentamento (PAR), dos imóveis afetados pelo SES Nova Rosa da Penha o qual está fundamentado no Marco Conceitual da Política de Reassentamento Involuntário, elaborada em 2013. A implantação do SES NRP requer / atinge para sua implantação 65 áreas sendo 12 públicas e 53 privadas. Importante adiantar, que não haverá deslocamento de população ou interrupção de atividades produtivas pois as áreas afetadas encontram-se desocupadas ou sofrerão apenas restrição de uso em parte de sua área – afetação parcial. A implantação do SES NRP não promoverá à demolição de edificações, moradias, ou benfeitorias, e nem tampouco à interrupção de atividades produtivas – perda de renda. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 16 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • SES NOVA ROSA DA PENHA O SES NRP irá coletar o esgoto gerado, conforme poligonais da figura abaixo, e por meio de um conjunto de elevatórias será interligado à ETE Nova Rosa da Penha (existente). A obra está prevista para ser executada pelos seguintes bairros atendidos pelo SES Nova Rosa da Penha: Vila Merlo, Nova Esperança, Porto Belo, Porto Belo I, Porto de Cariacica, Nova Rosa da Penha I e II. Figura 1 Abrangência do Sistema Nova Rosa da Penha Cabe à CESAN através do Consórcio ECS a execução das obras do SES Nova Rosa da Penha e à implementação do PAR, contando para isso com equipe social, de engenharia e jurídica capacitada e treinada para lidar com situações de reassentamento. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 17 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 2. Descrição Sucinta do projeto A implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Nova Rosa da Penha, associada a programas de gestão ambiental e institucional, são ações capazes de proporcionar uma política efetiva de desenvolvimento sustentável. O horizonte de projeto de sistema será de 30 anos (fim de plano 2049), tendo como base o ano de 2019. Um dos sistemas de esgotamento sanitário objeto do programa é o SES Nova Rosa da Penha, LOTE I, a ser implantado no município de Cariacica. O empreendimento irá ampliar a cobertura e o atendimento do serviço de coleta de esgotos, tendo sido dividido em 06 (seis) su b- bacias: SB-N01, SB-N02, SB-N03, SB-N04, SB-N05 e SB-N06. Serão atendidos os bairros: Vila Merlo, Nova Esperança, Porto Belo, Porto Belo I, Porto de Cariacica, Nova Rosa da Penha I e II. A população total a ser atendida, por esse SES, é de 16111 habitantes - ano inicial e estimada em 19877 pessoas – fim de projeto 2049. A população nesses dois momentos e os bairros atendidos em cada sub-bacia são apresentados na matriz abaixo: População Sub- Item Área de Abrangência (Bairros) bacias 2019 2049 1 SB – N01 Nova Rosa da Penha 916 1096 2 SB – N02 Nova Rosa da Penha 2943 3524 3 SB – N03 Vila Merlo e Nova Esperança 7390 8848 4 SB – N04 Nova Esperança e Porto de Cariacica 1253 1501 5 SB – N05 Porto de Cariacica, Porto Belo e Porto Belo I 2624 3141 6 SB – N06 Nova Rosa da Penha II 1485 1777 TOTAL 16611 19887 Os esgotos coletados pelo SES Nova Rosa da Penha serão transportados até à ETE Nova Rosa da Penha, onde serão tratados. • Ligações Domiciliares Dando continuidade ao processo implantado desde o Programa Águas Limpas, este componente inclui um Plano Socioambiental de Adesão aos Sistemas de Esgoto – de TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 18 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO conscientização e motivação da comunidade em paralelo à execução das obras – que, por sua vez, prevê à conexão de 1356 ligações domiciliares e intradomiciliares no SES Nova Rosa da Penha. IMPORTANTE - A estratégia de implementação do PAR - Plano Abreviado de Reassentamento – e, por conseguinte, a liberação das frentes de obras - será por sub-bacias dentro de sequência que possibilite à operação de cada sub-bacia de forma independente, ou seja, quando houver interdependência de 2 ou mais sub-bacias à liberação deverá ocorrer para este conjunto de sub-bacias interdependentes. A implementação do PAR só se iniciará após a não objeção por parte dos agentes envolvidos e da respectiva consulta realizada. Figura 2 Divisão das sub-bacias do SES Nova Rosa da Penha 2.1. Características Técnicas das Intervenções O imperativo dominante do projeto de SES – Sistema de Esgotamento Sanitário é que ele é projetado considerando o escoamento livre do esgoto (pela gravidade), ou seja, o recolhimento dos TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 19 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO efluentes seguem a lógica das cotas mais altas para as mais baixas. Todo o projeto foi elaborado sem considerar qualquer rede coletora aérea ou exposta. Apenas recalques em travessias de rios. Em caso de imóveis que estejam abaixo do nível da rua, foram projetadas redes auxiliares para garantir o atendimento destes imóveis, que podem incluir faixas de servidão. A concepção do sistema de coleta buscou prioritariamente localizar as redes coletoras e de recalques nas vias públicas na área urbana evitando-se, ao máximo, a necessidade de desapropriação. O projeto prevê intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) para implantação de coletores troncos / interceptores logo, poderá ser necessário promover desapropriação de área, mas o mais provável é que seja restrição de uso através do instituto da servidão administrativa. Durante a abordagem dos proprietários/posseiros, eles foram informados sobre as condicionantes do uso após a implantação da servidão, bem como a indenização por uso da área. O quadro apresentado no item 4 – deste documento – indica quais as áreas afetadas estão situadas em área de APP. As redes implantadas nessas áreas – coletores tronco visa promover a coleta de esgotos de residências situadas nas franjas da malha urbana e adjacentes ou sobrepostas à APP, ou seja, a disposição locacional proposta foi em função de contemplar o máximo de residências possíveis promovendo assim o direcionamento e tratamento adequado do esgoto evitando o despejo em cursos d’água, degrada ção ambiental e a proliferação de doenças. Bem como, as redes foram projetadas para não extrapolar os 4 metros de profundidade. O SES Nova Rosa da Penha possui intervenções de 9.031,80 m² de rede coletora de esgoto, 1.058,44 m² de rede de recalque, as elevatórias EEEB N02 A, EEEB N02 B, EEEB N03 C, EEEB N03 D, EEEB N03 D, EEEB N03 E, EEEB N03 G, EEEB N03 J, EEEB N03 K, EEEB N03 L, EEEB N03 O, EEEB N03 P, EEEB N05 A, EEEB N05 C, EEEB N06 B, a serem implantadas nas margens de Cursos d’água, assim sinalizado a sua localização em área de APP, considerando que se encontra na faixa de até 30 metros da margem do corpo hídrico. Após a realização das intervenções, serão promovidas adequações das paisagens como forma de compensação e recuperações ciliares distribuídos conforme as intervenções de cada sub-bacias, a serem definidas e viabilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente. As obras de ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário de Nova Rosa da Penha estão planejadas para serem iniciadas em setembro/2021, na seguinte sequência: TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 20 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 2.2. Alternativas Locacionais e Tecnológicas – Diretrizes Socioambientais Para a concepção e detalhamento dos sistemas de coleta e transporte do SES Nova Rosa da Penha, foram consideradas além dos aspectos técnicos constantes das normas técnicas brasileiras e dos regulamentos técnico-operacionais da CESAN, diretrizes socioambientais na concepção e análise de alternativas locacionais e tecnológicas contemplando as unidades de coleta (redes e recalques); estações elevatórias; travessias especiais; e ligações domiciliares e intradomiciliares, a seguir sintetizadas, cujo detalhamento encontra-se no RAAS – Relatório de Avaliação Ambiental e Social do empreendimento. Além dos critérios técnicos, o Projeto do SES de Nova Rosa da Penha adotou os seguintes aspectos em sequência: Prioridade A – Evitar/minimizar à utilização de APP para implantação de parte do SES, áreas com vegetação significativa; áreas próximas a residências ou comércios – que possam requerer o reassentamento de população e/ou atividade produtiva. Prioridade B – Buscar terreno de domínio público disponível sem ocupação ou sem uso em área urbana e – cuja aquisição se dá através de termo de permissão ou cessão de uso pela administração municipal. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 21 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Prioridade C – Buscar terreno disponível sem ocupação ou sem uso em área urbana de propriedade particular – processo de desapropriação – indenização ao proprietário, conforme definido nesse documento, PAR - Plano Abreviado de Reassentamento do SES NRP. 2.3. Obras Desembaraçadas Por se tratar de ampliação de SES existente, foi possível para a CESAN identificar frentes de obras que atendem aos seguintes requisitos: ✓ Não acionar as salvaguardas ou tê-las já atendido; ✓ Não se tratar de obra isolada, sem capacidade de operação ou de ter sua entrada em carga dependente de conexão com outra parte do sistema, ou seja, ao seu término de execução da referida obra, esta estará em trabalho / operando, devidamente conectada ao sistema existente. As obras relacionadas no quadro a seguir podem ser iniciadas de imediato, sem prejuízo ao atendimento de nenhum diploma legal, socioambiental, políticas operacionais do Banco Mundial e/ou das normas engenharia, são elas: Domínio Essa Obra demandou Fundiário desapropriação ou OBRA Descrição Sucinta da Obra da Área de reassentamento? Implantação Não SIM Sub Bacia N01 A sub bacia N01 pode ser dividida em N01A e N01B. Sub bacia N01A A N01A está direcionando o efluente coletado para a EEEB N01 que se Pública Não encontra em uma área pública sem impedimentos para início das obras. Sub Bacia N03 EEEB N03 A Elevatória de Rua Pública Não Na Sub Bacia N03 existe uma parcela das redes que pode ser executada Sub bacia N03 sem que haja necessidade de desapropriação para seu pleno Pública Não funcionamento. Sub Bacia N04 A sub bacia N04A lança em rede existente e está apta para entrar em Sub Bacia N04 A funcionamento sem que seja necessário realizar nenhuma Pública Não desapropriação. 3. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO O Marco de Reassentamento Involuntário do Programa Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, elaborado em consonância com a legislação brasileira sobre desapropriação e a diretriz TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 22 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO operacional do BIRD – OP4.12, em 2013, apresenta os fundamentos e define a Política de Reassentamento Involuntário a serem adotados pelo Programa em sua fase de implantação. Arcabouço Legal Relevante A desapropriação é uma forma excepcional de aquisição da propriedade privada pelo Poder Público, sujeita a requisitos e condições constitucionais e legais. A desapropriação pode ser aplicada em casos de necessidade, de utilidade pública, (como é o caso da implantação do Projeto) ou de interesse social, como é o caso, por exemplo, de obtenção de terrenos para construção de núcleos residenciais. Os fundamentos da Desapropriação repousam nas disposições constantes do inciso XXV, do artigo 5 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e do inciso V do artigo 2 da Lei n 4132, de 10 de setembro de 1962, que regulamenta a desapropriação por interesse social. As peças centrais desse arcabouço legal compreendem: (i) a Constituição Federal (“a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nessa Constituição”); (ii) a Lei Federal 10.046 de 2002 – Código Civil; (iv) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e a ABNT 14653 sob o título geral “Avaliação de Bens”. Igualmente relevantes são: o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257 de 2001; Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 – que estabelece diretrizes gerais da política urbana; a Lei Federal 11.124 de 16/06/2005, Art. 23, §1º - Item 6 – trata do Programa Nacional de Habitação de Interesse Social; a Lei Federal 11.977 de 07/07/2009 e suas alterações – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; a Lei Estadual Nº 9.899 de 30/12/2012 - Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”; e o DECRETO Nº 3016 -R, DE 25 de maio de 2012, Institui o Comitê Estadual de Regularização Fundiária Urbana e dá outras providências. Importante destacar a Desapropriação de Servidão Administrativa, que é legalmente definida como: “A Servidão administrativa é tida como o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Tem caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável, porquanto, seu titular está munido de ação real e de direito de sequela, podendo, ainda, exercer seu direito “erga omnes”, desde que a servidão esteja assentada no Registro Imobiliário. Deverá ser precedida de declaração de utilidade pública e pode ser instituída através de contrato ou por meio de sentença judicial e deverá ser precedida de declaração de utilidade pública. A regra é a indenização prévia e justa dos danos causados, pois os proprietários servientes sofrem prejuízo em benefício da sociedade. A instituição de Servidão Administrativa, como meio de intervenção do Estado na propriedade privada é uma ação possível e legítima, em um contexto no qual o caráter absoluto sai de cena e dá lugar a um caráter relativo, meramente individual, em favor do bem-estar social.1” A Servidão administrativa está fundamentada no art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, no disposto no art. 5º, caput, alínea “a”, no art. 6º e no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece que “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. O processo de relocação involuntária de população pode gerar grandes transtornos à vida das pessoas afetadas, como por exemplo, risco de empobrecimento, quebra da rede de apoio social, quebra da relação de pertinência, a menos que medidas adequadas sejam devidamente planejadas 1Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/servidao-administrativa-uma-das-modalidades-de-restricao-do-estado-sobre-a- propriedade-privada-e-suas-especies-nos-direitos-brasileiro-e- argentino/#:~:text=Resumo%3A%20A%20Servid%C3%A3o%20administrativa%20%C3%A9,a%20fim%20de%20utilidade%20p%C3%BAblica. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 23 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO e implementadas. Logo, a Política de Reassentamento Involuntário deve ter como meta maior, a recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas pelo empreendimento, tanto no aspecto físico, perda de moradia, como em outros aspectos, como perda de rendimentos financeiros (interrupção de atividades produtivas), perdas da quebra da rede de apoio social, das relações de vizinhança. Mas ainda assim, o que se deseja é a promoção de uma real melhoria de vida às famílias afetadas. A política de compensação e/ou atendimento deve estar alicerçada em critérios de elegibilidade e estes referenciados aos seus fundamentos, pois só assim pode-se garantir uma atenção adequada a todos os afetados respeitando seus direitos e garantindo a possiblidade de recomposição de no mínimo o “status quo” anterior ao empreendimento. As Salvaguardas do Banco Mundial - BIRD (Política Operacional 4.12 e Anexo A Instrumentos do Reassentamento Involuntário) são importantes porque tratam temas sensíveis, evitando, mitigando e tratando os impactos do programa. Elas são medidas protetivas aos afetados e têm como princípio-chave: • Mitigar e/ou compensar os potenciais impactos ocasionados pelo Programa • Assegurar a participação significativa das pessoas afetadas e as partes interessadas • Promover a transparência e a responsabilidade pública • Promover o reforço da capacidade institucional das agências de execução A aplicação das políticas de mitigação / compensação tem demonstrado que é possível evitar conflitos, interrupção de obras, melhora as relações com as comunidades, evita disputas judiciais, otimiza à aplicação dos recursos financeiros e por via de consequência, eleva à qualidade do projeto. Os fundamentos que nortearão todo o processo do Plano Abreviado de Reassentamento para execução da ampliação do SES Nova Rosa da Penha foram elaborados a partir dos objetivos da OP 4.12 e adequados conforme as especificidades do projeto e à localidade, são eles: • Minimizar o número de imóveis a serem desapropriados: os locais escolhidos para o projeto executivo de engenharia para implantação das Estações Elevatórias de Esgoto Bruto (EEEB) nas sub-bacias do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova Rosa da Penha priorizaram lotes de propriedade da CESAN ou da Prefeitura Municipal de Cariacica vazios e na ausência desses optou-se por áreas / lotes vazios privados para desta forma evitar que famílias sejam afetadas. O Capítulo 2 – deste documento detalha à estratégia adotada. • Evitar a mutilação dos lotes a receberem servidão administrativa: as servidões administrativas estão em lotes particulares e sua implantação foi minuciosamente estudada de forma TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 24 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO a não ocasionar à mutilação da parte remanescente. Quando isto não for possível, à opção é a desapropriação integral da área. • Garantia da compensação justa das indenizações pelo valor de reposição do imóvel incluindo as benfeitorias realizadas: os laudos das avaliações elaborados para esse PAR contemplam o levantamento de todos os imóveis afetados e as respectivas benfeitorias realizadas indiferente da natureza delas, sendo avaliadas pelo método do valor de reposição – não aplicação dos coeficientes estado de conservação do imóvel. O Capítulo 10 – deste documento, detalha o processo de elaboração dos laudos de avaliação. • Pagamento pelo valor de mercado do bem requerido ou pelo valor de “Reprodução do Bem”, considerando a metodologia preconizada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas – o que se apresentar mais adequado à situação do afetado. • Evitar o ajuizamento das áreas a serem desapropriadas ou de servidão administrativa através do apoio técnico e jurídico na regularização da documentação dominial. 2 • Busca permanente da minimização dos impactos sociais e/ou ambientais sobre a população. • Reconhecimento das reivindicações das comunidades envolvidas pelo projeto. As reivindicações serão captadas através do processo de consulta, das reuniões com à comunidade, do escritório de campo, do sistema de reclamos, do telefone 115 da CESAN. O início das obras só ocorrerá após o encerramento das negociações com as famílias (pagamento das indenizações) naquela etapa de obra (sub bacia) e após a Não-Objeção pelo BIRD. O processo de negociação para apresentação dos valores do laudo aos proprietários e/ou posseiros só se iniciará após à Não-Objeção pelo BIRD ao PAR – Plano Abreviado de Reassentamento. Conforme acordo selado entre a Cesan e a Defensoria Pública, os afetados que desejarem consultar um advogado para mais informações legais sobre o processo de 2 Evitar o ajuizamento na medida em que seja alcançada de forma tempestiva um acordo administrativo. Contudo, nas seguintes circunstâncias o ajuizamento se justifica: a. Em sendo possível demonstrar que uma quantidade suficiente de tratativas foram intentadas e esforços significativos foram feitos para obter o acordo na esfera administrativa, mas fracassaram; e, b. Em sendo impossível identificar os titulares dos bens afetados para a devida negociação e acordo administrativo. Nestas circunstâncias, a emissão de posse por autoridade judicial, mediante depósito do valor do bem aferido por perito autorizado, permite o início das obras. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 25 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO desapropriação/servidão administrativa terão à disposição o serviço gratuito do Núcleo Especializado de Defesa Agrária e Moradia (Nudam). O Marco Conceitual Programa Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, elaborado em 2013, estabelece que além dos princípios acima descritos, o Governo do Estado do Espírito Santo fará gestão no sentido de adotar procedimentos consagrados como “boas práticas” em projetos de mesma natureza, como por exemplo: • Não imporá condições de negociações que impeçam as famílias de recomporem as suas vidas; • Assegurará à população tempo suficiente para tomar decisões sobre as compensações oferecidas e viabilizando a coordenação das atividades de reassentamento com o cronograma de obra. • Apresentar de forma bastante elucidativa para a população afetada quais são as instituições responsáveis pela realização do projeto e a competência de cada uma; • Realizar campanhas de esclarecimento e divulgação do projeto; • Fornece suporte jurídico e social à população sem ônus; • Fazer gestão para que haja um afinado entrosamento da equipe de reassentamento e a equipe responsável pela execução da obra, de forma a compatibilizar todas as ações necessárias à execução das duas atividades. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 26 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 4. SITUAÇÃO DE AFETAÇÃO Da elaboração do projeto – observando os critérios descritos no Capítulo 2 – deste documento e do trabalho técnico social realizado no campo resultou a afetação de um reduzido número de áreas. Vale ressaltar que não haverá a relocação de pessoas e nem tampouco a interrupção de atividades produtivas. ESTE PLANO ESTÁ CIRCUNSCRITO À NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREAS DESOCUPADAS. A implantação do SES Nova Rosa da Penha irá demandar duas modalidades de desapropriação: • Constituição de servidão administrativa – é uma modalidade onde se impõe uma restrição de uso sem a perda da propriedade e/ou da posse, neste caso utilizada para receber à implantação do transporte do esgoto (rede / coletor / emissário) e; • Desapropriação – ocorre quando é necessário a toma da terra na sua integralidade, propriedade e posse, neste caso específico é utilizada para receber à implantação das Estações Elevatórias de Esgoto. Para implantação do SES Nova Rosa da Penha serão afetadas 65 (sessenta e cinco) áreas, sendo: • 12 (doze) áreas públicas, divididas da seguinte forma: ▪ 5 cessões, ▪ 5 permissões de uso, ▪ 1 servidão administrativa (área pública3) e ▪ 1 doação (elevatória) que será construída em área do Governo do Estado do Espírito Santo. • 53 áreas privadas afetadas divididas da seguinte forma: ▪ 33 serão afetadas por restrição de uso – servidão administrativa; ▪ 20 serão desapropriadas. 3De acordo com o artigo 132 do Decreto Estadual 3126 – R de 11 de outubro de 2012 que dispõe sobre a estruturação, organização e administração da Gestão Patrimonial Imobiliária do Estado do Espírito Santo no âmbito da administração Direta e Indireta, no que couber e estabelece outras providências. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 27 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO o Essas 20 (vinte) áreas serão desapropriadas para a implantação de 18 Elevatórias de Esgoto Bruto. Ressaltando que para a construção das elevatórias EEEB N03 - E e para a EEEB N05 – D serão necessárias 2 (duas) áreas para a instalação de cada uma. As elevatórias são: Sendo que: ▪ 15 (quinze) EEEB´S estão localizadas em terra nua, sendo que das 15 áreas 7 pertencem à pessoa jurídica; ▪ 4 (quatro) áreas têm ocupação, mas como a afetação é parcial, não haverá demolição de edificações, residências ou benfeitorias para viabilizar às implantações; Elevatórias em áreas privadas com ocupação 1 EEEB N02 B 2 EEEB N03 F 3 EEEB N03 L 4 EEEB N0P O quadro a seguir apresenta a relação de todas as áreas necessárias à implantação do SES Nova Rosa da Penha: TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 28 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO PROCESSO Nº SUB-BACIA ÁREA SUBÁREA Intervenção Área Total Área afetada Percentual de Remanescente Grau de Propriedade Tipo de Processo em área de imóvel (m2) (m2) afetação (m2) afetação APP (m)4 - 1 SB – N01 EEEB-N01 PÚBLICA DOAÇÃO 5 321,44 321,44 100% 0,00 TOTAL SERVIDÃO - f2 SV – N01 - B PRIVADA 2.236.577,44 828,26 0,04% 2.235.749,18 Parcial ADMINISTRATIVA 3 SB – N02 EEEB – N02A PÚBLICA CESSÃO 75.472,48 200,00 200,00 0,26% 75.272,48 Parcial 4 EEEB – N02 B PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 196.335,35 200,00 200,00 0,10% 196.135,35 Parcial 150,55 5 SV – N02 A PÚBLICA PERMISSÃO DE USO 75.472,48 301,10 0,40% 75.171,38 Parcial 6 SV – N02 B PÚBLICA PERMISSÃO DE USO 75.472,48 356,29 130,89 0,47% 75.116,19 Parcial 7 SV – N02 C PÚBLICA PERMISSÃO DE USO 75.472,48 263,79 106,06 0,35% 75.208,69 Parcial 8 SV – N02 D PÚBLICA PERMISSÃO DE USO 75.472,48 434,66 74,28 0,58% 75.037,82 Parcial SERVIDÃO 302,60 9 SV – N02 E PRIVADA 196.335,35 1.605,16 0,82% 194.730,19 Parcial ADMINISTRATIVA 10 SV – N02 G PÚBLICA PERMISSÃO DE USO 75.472,48 114,34 57,14 0,15% 75.358,14 Parcial SERVIDÃO - 11 SV – N02 H PRIVADA 1.740,00 40,00 2,30% 1.700,00 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 39,67 12 SV – N02 I PRIVADA 24.394,60 402,07 1,65% 23.992,53 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 157,41 13 SV – N02 J PRIVADA 24.394,60 730,09 3,00% 23.664,51 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 19,72 14 SV – N02 K PÚBLICA 6 372,30 44,19 11,87% 328,11 Parcial ADMINISTRATIVA CESSÃO 15 SB – N03 EEEB - N03 A PÚBLICA - 97,92 - - Parcial (Elevatória de Rua) 4 Informações obtidas do documento de licenciamento ambiental, a afetação em área de APP está em metros lineares. 5 De acordo com o artigo 80-83 do Decreto Estadual 3126 – R de 11 de outubro de 2012 que dispõe sobre a estruturação, organização e administração da Gestão Patrimonial Imobiliária do Estado do Espírito Santo no âmbito da administração Direta e Indireta, no que couber e estabelece outras providências. 6 De acordo com o artigo 132 do Decreto Estadual 3126 – R de 11 de outubro de 2012 que dispõe sobre a estruturação, organização e administração da Gestão Patrimonial Imobiliária do Estado do Espírito Santo no âmbito da administração Direta e Indireta, no que couber e estabelece outras providências. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 29 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO PROCESSO Nº SUB-BACIA ÁREA SUBÁREA Intervenção Área Total Área afetada Percentual de Remanescente Grau de Propriedade Tipo de Processo em área de imóvel (m2) (m2) afetação (m2) afetação APP (m)4 16 EEEB - N03 C PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 200,00 200,00 200,00 100% - Total 17 EEEB – N03 D PÚBLICA CESSÃO 5.732,32 400,00 400,00 6,98% 5.332,32 Parcial 18 EEEB – N03 E EEEB-N03-E-I PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 218,41 218,41 100% 0,00 Total 456,90 19 EEEB-N03-E-II PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 240,40 240,40 100% 0,00 Total 20 EEEB – N03 F PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 857,40 209,85 24,48% 647,55 Parcial 21 EEEB – N03 G PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 200,00 200,00 200,00 100% 0,00 Total 22 EEEB – N03 I PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 10.000,00 412,09 4,12% 9.587,91 Parcial 23 600,00 EEEB – N03 J PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 200,00 200,00 33,33% 400,00 Parcial 24 EEEB – N03 K PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 22.000,00 291,20 254,54 1,32% 21.708,80 Parcial 25 EEEB – N03 L PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 41.310,50 435,25 221,31 1,05% 40.875,25 Parcial 26 EEEB – N03 M PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 11.785,00 308,22 2,62% 11.476,78 Parcial 27 EEEB – N03 N PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 8.875,00 343,00 3,86% 8.532,00 Parcial 28 EEEB – N03 O PÚBLICA CESSÃO - 200,00 200,00 - - Parcial 29 EEEB – N03 P PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 4.500,00 320,18 227,55 7,12% 4.179,82 Parcial SERVIDÃO 30,31 30 SV – N03 A PRIVADA 2.180,00 208,24 9,55% 1.971,76 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - 31 SV – N03 E PRIVADA 5.000,00 203,96 4,08% 4.796,04 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 3,73 32 SV – N03 G PRIVADA 5.000,00 302,47 6,05% 4.697,53 Parcial ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO 33 SV – N03 J SV – N03 J - I PRIVADA 1.610,00 71,50 4,44% 1.538,50 Parcial ADMINISTRATIVA 45,16 SERVIDÃO - Parcial 34 SV – N03 J - II PRIVADA 850,00 5,31% 804,84 ADMINISTRATIVA 43,03 SERVIDÃO - Parcial 35 SV – N03 J - III PRIVADA 850,00 5,06% 806,97 ADMINISTRATIVA TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 30 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO PROCESSO Nº SUB-BACIA ÁREA SUBÁREA Intervenção Área Total Área afetada Percentual de Remanescente Grau de Propriedade Tipo de Processo em área de imóvel (m2) (m2) afetação (m2) afetação APP (m)4 39,75 SERVIDÃO - Parcial 36 SV – N03 J - IV PRIVADA 500,00 7,95% 460,25 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - 37 SV – N03 J - V PRIVADA 1.000,00 31,87 3,19% 968,13 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - 38 SV – N03 J - VI PRIVADA 1.380,00 40,36 2,93% 1.339,64 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - Parcial 39 SV – N03 J - VII PRIVADA 1000,00 53,71 5,37% 946,29 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - Parcial 40 SV – N03 J - VIII PRIVADA 500,00 52,55 10,51% 447,45 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - 41 SV – N03 J - IX PRIVADA 97.971,00 734,27 0,75% 97.236,73 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - 42 SV – N03 K SV – N03 K - I PRIVADA 603,05 40,82 6,77% 562,23 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO - Parcial 43 SV – N03 K – II PRIVADA 1.601,00 158,47 9,90% 1.442,53 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 35,06 8.147,26 44 SV – N03 M PRIVADA 8.875,00 727,74 8,20% Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 85,83 45 SV – N03 N PRIVADA 48.000,00 1049,48 2,19% 46.950,52 Parcial ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 329,17 Parcial 46 SV – N03 O SV – N03 O - I PRIVADA 6.188,04 5,32% 5.858,87 ADMINISTRATIVA 196,35 SERVIDÃO 90,56 Parcial 47 SV – N03 O- II PRIVADA 2.172,12 4,17% 2081,56 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 56,92 Parcial 48 SV – N03 P PRIVADA 23.207,39 773,42 3,33% 22.433,91 ADMINISTRATIVA 49 SB – N04 EEEB N04 PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 200,00 200,00 - 100% 0,00 Total 50 SB – N05 EEEB – N05 A PÚBLICA CESSÃO - 883,20 481,54 - - Parcial 51 EEEB – N05 B PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 3.766,00 255,51 - 6,78% 3.510,49 Parcial 52 EEEB – N05 C PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 54.338,03 214,79 214,79 0,40% 54.123,24 Parcial 53 EEEB – N05 D EEEB – N05 D - I PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 300,00 300,00 100% 0,00 Total TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 31 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO PROCESSO Nº SUB-BACIA ÁREA SUBÁREA Intervenção Área Total Área afetada Percentual de Remanescente Grau de Propriedade Tipo de Processo em área de imóvel (m2) (m2) afetação (m2) afetação APP (m)4 54 EEEB – N05 D - II PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 300,00 300,00 100% 0,00 Total 55 SB - N06 EEEB – N06 - A PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 249.550,68 205,62 0,08% 249.345,06 Parcial 56 EEEB – N06 - B PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO 249.550,68 204,00 204,00 0,08% 249.346,68 Parcial SERVIDÃO Parcial 57 SV – N06 - B SV – N06 – B – I PRIVADA 1.706,05 116,05 6,80% 1.590,00 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 58 SV – N06 – B – II PRIVADA 678,69 41,66 6,13% 637,03 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 59 SV – N06 – B – III PRIVADA 2.995,78 158,11 5,28% 2.837,67 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 60 SV – N06 – B – IV PRIVADA 2.756,74 289,32 10,50% 2.467,42 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 61 SV – N06 – B – V PRIVADA 5.041,36 242,06 4,80% 4.799,30 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 62 SV – N06 – B – VI PRIVADA 30.174,89 1418,80 4,70% 28.756,09 ADMINISTRATIVA 852,94 SERVIDÃO Parcial 63 SV – N06 – B – VII PRIVADA 2.600,00 378,91 14,57% 2.221,09 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO Parcial 64 SV – N06 – B – VIII PRIVADA 29.965,55 1500,99 5,01% 28.464,56 ADMINISTRATIVA SERVIDÃO 65 SV – N06 – B – IX PRIVADA 2.236.577,44 195,54 0,01% 2.236.381,90 Parcial ADMINISTRATIVA TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 32 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO O quadro, a seguir apresenta o resumo da situação de afetação % por Tipo de % por domínio Propriedade Grau de afetação Quantidade categoria de Processo fundiário Processo Total 7 13,21 Desapropriação Parcial 13 24,53 Privada Servidão Total 0 0 81,54 administrativa Parcial 33 62,26 Subtotal 53 Permissão de Total 0 0,00 Uso Parcial 5 41,67 Total 0 0 Cessão Parcial 5 41,67 Pública Doação Total 1 8,33 18,46 Servidão administrativa Parcial 1 8,33 (Estado do Espírito Santo) Subtotal 12 TOTAL 65 100,00 100,00 O quadro seguinte apresenta, em síntese, que, por sub-bacia, haverá as seguintes necessidades de aquisição de área por diferentes tipos de processo e por grau de afetação: TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 33 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Figura 3 Desapropriações SB-N01 e SB-N02 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 34 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Figura 4 Desapropriações SB-N03 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 35 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Figura 5 Desapropriações SB-N04 e SB-N05. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 36 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Figura 6 Desapropriações SB-N06 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 37 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 5. CADASTRO CENSITÁRIO E PERFIL DA POPULAÇÃO AFETADA O cadastro das pessoas afetadas foi realizado de forma censitária no universo das 53 áreas de domínio privado afetadas.7 Ou seja, 100% das famílias e propriedades afetadas foram cadastradas. O Perfil dos Afetados foi dividido em 2 por considerar que a magnitude dos impactos é diferente, logo no item 5.2.1 – deste documento está descrito o perfil dos desapropriados e no item 5.2.2 o perfil dos que são afetados pela modalidade Servidão Administrativa. 5.1. Metodologia do Cadastro Em setembro/2019, equipe social e técnica visitaram as áreas indicadas para afetação com a finalidade de identificar o tipo de ocupação e uso existente e, sobretudo, estabelecer o primeiro contato com os ocupantes das áreas – quando houver. Esta visita técnica foi documentada através de um registro fotográfico minucioso que teve por objetivo demarcar e registrar as áreas afetadas, as benfeitorias existentes nos terrenos e os trechos projetados para implantação da rede na data das abordagens e comunicação do empreendimento. O trabalho de abordagem para identificação dos proprietários/posseiros, iniciado em agosto de 2020 se estendeu até o mês de junho/2021. O projeto inicial destinava mais de 170 áreas para desapropriação/servidão para implantação e ampliação do SES Nova Rosa da Penha. Durante as visitas de campo da equipe social e da engenharia, constatou-se que era possível reduzir esse número e impactar menos pessoas. Esse processo de exclusão de áreas considerou questões técnicas e sociais para atender às salvas guardas do Banco. Outro fator importante que deve ser considerado para o levantamento das informações ´pela equipe social é a complexidade na busca de informações sobre os reais afetados, tendo em vista o problema fundiário existente no município. Em diversas visitas de campo, a equipe se deparou com inconsistência ou ausência de informações tanto do cadastro oficial do município quanto de lideranças ou dos vizinhos do entorno do afetado, fatores que impactaram no tempo de execução do trabalho de abordagem social que exigiu visita em outros bairros ou municípios com o objetivo de encontrar o posseiro/proprietário. Outro aspecto recorrente no trabalho social em Cariacica foi a inexistência de documentação do lote. 7 O cadastro socioeconômico não é passível de aplicação nas áreas públicas afetadas. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 38 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Os procedimentos adotados na fase de coleta de dados do PAR – realização do cadastro foram: a. Definição da Poligonal de desapropriação – Para cada área identificada como requerida para à implantação do SES foi definida uma poligonal de afetação. Com a poligonal definida é possível iniciar o processo de desapropriação. b. Identificação das Áreas Afetadas – A CESAN realizou busca cartorial com o objetivo de identificar à cadeia dominial de cada terreno afetado. Pesquisou também junto à Prefeitura Municipal o cadastro imobiliário para localização da Inscrição Imobiliária, para verificação da regularidade do imóvel e sua natureza – urbano ou rural. c. Visita social e técnica para avaliação dos impactos – Durante a elaboração do projeto básico, foi realizada visita aos locais onde deverão ser instaladas as Estações Elevatórias de Esgoto Bruto (EEEB) e as faixas de servidões no SES Nova Rosa da Penha com o objetivo de estudar soluções que minimizem o grau de afetação ocasionado pelo projeto e alternativas de formas de implantação mais viáveis para execução da obra sempre com foco na minimização dos impactos sobre às famílias e comunidades situadas na área de intervenção do Programa. d. Abordagem social e cadastro socioeconômico – A CESAN iniciou os contatos com os proprietários / posseiros para explicar projeto e falar da necessidade de desapropriação, bem como, esclarecer sobre os procedimentos. Esta abordagem foi feita de forma individualizada – família por família. Esta visita tem por objetivo (i) aplicar o cadastro, (ii) tranquilizar as pessoas sobre o processo de desapropriação / reassentamento e (iii) informar os contatos da CESAN (pessoas de referência / telefones/ local do escritório). Esta é a primeira de várias abordagens a serem feitas ao longo do processo pela CESAN. Todas as visitas de abordagem social foram registradas em atas que foram anexadas em pasta específica de cada área afetada, bem como os demais documentos pertinentes ao processo de desapropriação. Escopo do cadastro aplicado: • Dados do Controle: Quantos e quem são os ocupantes do imóvel; escolaridade do proprietário; número de idosos e deficientes; dados e localização do imóvel. • Características do Lote/Terreno: Titularidade do imóvel (próprio, cedido ou alugado) e número de residências e tipo de edificações. • Condição da Ocupação: Características da moradia, incluindo a descrição do sistema produtivo e as relações de trabalho. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 39 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • Característica do domicílio: Área construída e número de pavimentos do domicílio, materiais de construção, estado de conservação e infraestrutura existente; instalações e equipamentos comunitários existentes nas proximidades do domicílio. • Caracterização das Famílias e moradores: Tempo de residência no imóvel, caracterização dos membros da família, meios de transporte utilizados e representação social. • Levantamento das edificações e benfeitorias – Cadastro imobiliário. 5.2. Cadastro das Propriedades Privadas Afetadas O Cadastro das 53 propriedades privadas afetadas identificou as seguintes situações dominiais: ▪ Proprietário – pessoa que detém o título de propriedade do imóvel e podendo ser pessoa jurídica ou pessoa física; ▪ Posseiro – ocupante do imóvel por ocasião da elaboração do cadastro, podendo ser, ou não proprietário do mesmo. Divide-se em duas categorias: posseiro direto ou indireto. ✓ Posseiro direto é a pessoa que detém na prática a posse de uma porção de terra, mas não é dono da terra na lei, não tem registro no cartório de imóveis que confirme a propriedade. ✓ Posseiro indireto é o possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, depósito, comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. ▪ Ocupante – é a pessoa / família que se encontra na posse de terras públicas8. 8 Fonte: Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico / Maria Helena Diniz. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 40 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 5.2.1. Das propriedades afetadas pela modalidade de desapropriação As áreas afetadas por desapropriação não implicarão em perda ou redução de atividade produtiva, mutilação de lote, ou necessidade de reassentamento de famílias. O quadro acima lista 18 EEEB, lembrando que duas serão assentadas cada uma em duas propriedades distintas, logo 18 EEEB demandando 20 áreas. Dessas 20 áreas: ✓ 13 (treze) pertencem a Pessoa Física e apresentam as seguintes características: 9 (nove) áreas se caracterizam por serem terra nua; 4 (quatro) áreas têm ocupação, mas como se trata de afetação parcial não haverá demolição de edificações, residências ou benfeitorias nos locais de implantação; • 7 (sete) pertencem a Pessoa Jurídica e se caracterizam por serem terra nua. Segue o quadro com a caracterização de cada propriedade e sua respectiva situação dominial identificada no momento do cadastro e por busca cartorial: TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 41 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Tipologia Afetação Caracterização da propriedade Achados – documentais Privadas Proprietário da Área A implantação da elevatória está em área que possui ocupação. A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE Pessoa Física / área de afetação corresponde a 200 m2 num total de 196.335,35m, EEEB N02 B Parcial URBANA DIREITOS POSSESSÓRIOS, N 3473, Livro Proprietário ou seja, afetação parcial - % de afetação é de 0,10%. A propriedade BN-8 não é utilizada para cultivo de frutas ou verduras. Parcial A área de implantação da elevatória está em terra nua e pertence a Pessoa Jurídica / IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU, INSC IMOB EEEB N03 C uma instituição filantrópica que não tem projetos para o local. A URBANA Proprietário 02-001-016A-0005-000 afetação corresponde a 100% da área. EEEB N03 E I Para a implantação dessa elevatória serão necessários dois lotes RECIBO DE COMPRA E VENDA E Pessoa Física / que estão localizados em terra nua e que pertencem a um único Total URBANA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 34121-34-35— Posseiro posseiro. Os herdeiros do posseiro não têm intenção de construir no EEEB N03 E II 0028--000 local. Os dois lotes serão afetados 100% de sua área. Afetação Parcial. A área indicada para implantação da elevatória está em atividade / em uso. Há uma residência, criadouro de peixes, Pessoa Parcial plantações (coco, mangueira, coqueiros) e 1 cômodo de ferramenta EEEB N03 F URBANA ESCRITURA PÚBLICA Física/Proprietário com banheiro. Nenhuma das benfeitorias será afetada. O imóvel possui área total de 1683 m2 e a parte afetada é de 209,85 m2, o que representa 12,87% da propriedade. Pessoa Física A área para implantação da elevatória está localizada em terra nua e EEEB N03 G Total URBANA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA /Proprietário sua afetação será de 100%. A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará Pessoa EEEB N03 I Parcial 412,09 m2 numa área total de 10.000m 2, sendo o percentual de URBANA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Física/Proprietário afetação 4,13%. Pessoa Parcial A área para implantação da elevatória está localizada em terra nua e EEEB N03 J ocupará 600m2 sendo o percentual de afetação de 100%. URBANA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Física/Posseiro EEEB N03 K Pessoa Parcial A área para implantação da elevatória é terra nua e ocupará 291,20 URBANA CONTRATO DE COMPRA E VENDA TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 42 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Tipologia Afetação Caracterização da propriedade Achados – documentais Privadas Proprietário da Área Física/Posseiro m2 de um total de 22000m2 - percentual de afetação 1,32%. A implantação da elevatória está em área em uso. Afetação Parcial. Há na propriedade, 01 residência, chiqueiro e curral de vacas. Pessoa DECLARAÇÃO DE POSSE, DOCUMENTOS EEEB N03 L Parcial Nenhuma das benfeitorias será afetada. A área afetada é de URBANA Física/Posseiro PRONAF/CAR 435,25m2 numa área total de 41.310,50m2. A afetação corresponde a 1,05% da área. A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará Pessoa EEEB N03 M Parcial 308,22 m2 numa área total de 11.785,00m 2, sendo o percentual de URBANA CONTRATO DE COMPRA E VENDA9 Física/Posseiro afetação 2,62%. A implantação da elevatória está em área ocupada. Há uma Pessoa residência. Nenhuma das benfeitorias será afetada. O imóvel possui EEEB N03 N Parcial URBANA CONTRATO DE COMPRA E VENDA10 Física/Posseiro área de 8.875,00 m2 e para a implantação da elevatória serão necessários 343,00 m2, sendo assim a afetação será de 3,86%. A implantação da elevatória está em área ocupada. Há uma Pessoa residência. Nenhuma das benfeitorias será afetada. O imóvel possui EEEB N03 P Parcial URBANA CONTRATO DE COMPRA E VENDA11 Física/Posseiro área de 4500,00 m2 e para a implantação da elevatória serão necessários 320,18 m2, sendo assim a afetação será de 7,12%. 9 Na Prefeitura não há informações, pois a região de NRP é conhecida por ser um loteamento ocupado irregularmente há mais de 30 antes. No banco de dados do Incra também não referência à área. A maioria dos terrenos possuem apenas documento de compra e venda. 10 Na Prefeitura não há informações, pois a região de NRP é conhecida por ser um loteamento ocupado irregularmente há mais de 30 antes. No banco de dados do Incra também não referência à área. A maioria dos terrenos possuem apenas documento de compra e venda. 11 Na Prefeitura não há informações, pois a região de NRP é conhecida por ser um loteamento ocupado irregularmente há mais de 30 antes. No banco de dados do Incra também não referência à área. A maioria dos terrenos possuem apenas documento de compra e venda. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 43 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Tipologia Afetação Caracterização da propriedade Achados – documentais Privadas Proprietário da Área A área para implantação da elevatória está localizada em terra nua e CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Pessoa sua afetação será de 100%. DOCUMENTO EMITIDO PELA EEEB N04 Total URBANA Física/Posseiro ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO Pessoa A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará 255,51 m2 numa área total de 3.766,00m 2, sendo o percentual de CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEL, MAT EEEB N05B Jurídica/Proprietár Parcial URBANA afetação 6,78%%. 1.245, FL 01F io Pessoa A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará EEEB N05 C Jurídica/Proprietár Parcial 214,79 m2 numa área total de 54.338,03m 2, sendo o percentual de URBANA ESCRITURA PÚBLICA io afetação 0,40%. Pessoa A área para implantação da elevatória está localizada em terra nua e EEEB N05 D I Jurídica/Proprietár Total sua afetação será de 100%. URBANA EEEB-N05D_Matrícula 43.628_Q02_L27 io Pessoa A área para implantação da elevatória está localizada em terra nua e EEEB N05 D II Jurídica/Proprietár Total sua afetação será de 100%. URBANA EEEB-N05D_Matrícula 43.629_Q02_L28 io Pessoa A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará Jurídica/Promissá 205,62m2 numa área total de 249.550,68m 2, sendo o percentual de EEEB N06 A Parcial afetação 0,08%. URBANA Cessão de direitos possessórios ria Compradora Cessionária TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 44 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Tipologia Afetação Caracterização da propriedade Achados – documentais Privadas Proprietário da Área Pessoa A área para implantação da elevatória está em terra nua e ocupará Jurídica/Promissá 204,00m2 numa área total de 249.550,68m 2, sendo o percentual de EEEB N06 B Parcial afetação 0,08%. URBANA Cessão de direitos possessórios12 ria Compradora Cessionária 12 As áreas das elevatórias EEEB N06A e EEEB N06 B pertencem ao mesmo proprietário. E estão localizadas em uma única área, por isso possuem a mesma metragem de área total. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 45 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 5.2.2. Das propriedades afetadas pela Modalidade de Servidão Administrativa Das 33 áreas afetadas na modalidade servidão administrativa, de propriedade privada, o cadastro identificou que: ▪ 2 (duas) dessas áreas são propriedade de pessoa jurídica e estão em “terra nua”; ▪ 31 (trinta e uma) são propriedades e/ou posses de pessoa física caracterizadas da seguinte forma: ▪ 9 (nove) áreas são “terras nuas” / terras sem uso / sem edificação ou benfeitoria; ▪ 22 (vinte e duas) outras áreas possuem edificação no terreno afetado, mas como se trata de afetação parcial, a porção requerida para à implantação das áreas de servidão não atinge as edificações ou benfeitorias existentes. Adotou-se esta classificação porque os impactos têm grau bastante diferenciado. Na servidão não ocorre a perda da propriedade ou da posse, mas apenas restrição de uso, ao passo que na modalidade desapropriação, mesmo quando parcial, há perda de território e perda de ativo. Nas servidões administrativas os tubos para implantação da rede de esgoto seguem o padrão de 150 mm de diâmetro, serão enterrados numa profundidade mínima de 90 centímetros e na média máxima quatro metros levando em consideração a profundidade da rede a qual ela será interligada. A recomposição será realizada com aplicação de solo de brita ou plantio de vegetação rasteira conforme opção que será dada ao afetado. No quadro a seguir estão elencadas todas as 33 servidões administrativas, elas foram caracterizadas de acordo com as seguintes especificações: • Servidões com edificações (que não serão afetadas pela implantação da rede) existentes nas áreas afetadas • Servidões em terra nua TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 46 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Pessoa Tipologia Nº Afetação Caracterização da propriedade da Área Achados - Documentais Privadas Física/Jurídica Pessoa Terra nua, margeando o muro limítrofe da Jurídica/Promissária propriedade. A área a ser utilizada é de 828,26 1. SV N01 B Parcial m2 numa área total de 2.236.577,44m2. A Urbana Cessão de direitos possessórios Compradora Cessionária afetação é de 0,04% Pessoa Ocupada. A área de implantação corresponde a Escritura pública de cessão de direitos 2. SV N02 E Parcial Urbana Física/posseiro 1.605,16 m2 numa área total de 196.335,35 m2 possessórios, N 3473, Livro BN-8 Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 40,00m2 numa área total de 1740,00 m2. A Certidão de registro imobiliário, matrícula 3. SV N02 H Parcial Urbana Proprietário afetação é de 2,30%. Nesse caso, a escavação 42.509, FL 01F, ESTADO DO ES será manual.13 Terra nua. A área a ser utilizada é de 402,07 m2 Pessoa Física / 4. SV N02 I Parcial numa área total de 24.394,60 m2. A afetação é Urbana Declaração de posse Posseiro de 1,65% Terra nua. A área a ser utilizada é de 730,09 m2 Pessoa Física / 5. SV N02 J Parcial numa área total de 24.394,60 m2. A afetação é Urbana Declaração de posse Posseiro de 3,00% 13 Optou-se por essa metodologia porque há uma residência no terreno e com a escavação manual o transtorno será menor ao afetado. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 47 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Pessoa Tipologia Nº Afetação Caracterização da propriedade da Área Achados - Documentais Privadas Física/Jurídica Terra nua. A área a ser utilizada é de 208,34 m2 Urbana Pessoa Física / 6. SV N03 A Parcial numa área total de 2.180,00 m2. A afetação é Contrato de compra e venda Posseiro de 9,55% Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 7. SV N03 E Parcial 203,96m2 numa área total de 5.000 m 2. A Urbana Contrato de compra e venda Posseiro afetação é de 4,08%. Terra nua. A área a ser utilizada é de 302,47 m2 Pessoa Física / 8. SV N03 G Parcial numa área total de 5000,00 m 2. A afetação é de Urbana Contrato de compra e venda Posseiro 6,05%% Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 9. SV N03 J I Parcial 71,50m2 numa área total de 1.610,00 m2. A Urbana Escritura pública Proprietário afetação é de 4,44%. Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 10. SV N03 J II Parcial 45,16m2 numa área total de 850,00 m2. A Urbana Certidão de posse Posseiro afetação é de 5,31%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N03 J Pessoa Física / 11. Parcial 43,03m2 numa área total de 850,00 m2. A Urbana Declaração de posse III Posseiro afetação é de 5,06%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N03 J Pessoa Física / 12. Parcial 39,75m2 numa área total de 500,00m2. A Urbana Declaração de posse IV Posseiro afetação é de 7,95 %. SV N03 J Pessoa Física / Ocupada. A área de implantação corresponde a Contrato de compra e venda da 13. Parcial Urbana V Posseiro 31,87m2 numa área total de 1000,00 m2. A associação de moradores TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 48 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Pessoa Tipologia Nº Afetação Caracterização da propriedade da Área Achados - Documentais Privadas Física/Jurídica afetação é de 3,19%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N03 J Pessoa Física / 14. Parcial 40,36 m2 numa área total de 1.380,00 m2. A Urbana Declaração de posse VI Posseiro afetação é de 2,93%%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N03 J Pessoa Física / 15. Parcial 53,71m2 numa área total de 1000,00m2. A Urbana Declaração de posse VII Posseiro afetação é de 5,37%. Ocupada. A área de implantação corresponde a Urbana SV N03 J Pessoa Física / 16. Parcial 52,55m2 numa área total de 500,00 m2. A Contrato de compra e venda VIII Posseiro afetação é de 10,51%. Pessoa Física / Terra nua. A área de implantação corresponde Urbana SV N03 J 17. Posseiro Parcial a 734,27m2 numa área total de 97.971,00 m2. A Contrato de compra e venda e DARF IX afetação é de 0,75%%. Pessoa Física / Ocupada. A área de implantação corresponde 18. SV N03 K I Posseiro Parcial a 40,82m2 numa área total de 603,05 m2. A Urbana Declaração de posse afetação é de 6,77%. Terra nua. A área de implantação corresponde Urbana SV N03 K Pessoa Física / 19. Parcial a 158,47m2 numa área total de 1601,00 m2. A Contrato de compra e venda II Posseiro afetação é de 9,90%. Ocupada. A área de implantação corresponde a Urbana Pessoa Física / 20. SV N03 M Parcial 727,74m2 numa área total de 8.875,00 m2. A Contrato de compra e venda Posseiro afetação é de 8,20%. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 49 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Pessoa Tipologia Nº Afetação Caracterização da propriedade da Área Achados - Documentais Privadas Física/Jurídica Terra nua. A área de implantação corresponde Pessoa Física / 21. SV N03 N Parcial a 1049,48m2 numa área total de 48.000,00 m2. Urbana Contrato de compra e venda Posseiro A afetação é de 2,19%. Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 22. SV N03 O I Parcial 329,17m2 numa área total de 6.188,04 m2. A Urbana Declaração de posse Posseiro afetação é de 5,32%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N03 O Pessoa Física / 23. Parcial 90,562 numa área total de 2.172,12 m2. A Urbana Contrato de compra e venda II Posseiro afetação é de 4,17%. Terra nua. A área de implantação corresponde Escritura Pública de doação Pessoa Física / 24. SV N03 P Parcial a 773,42m2 numa área total de 23.207,39m2. A Urbana Proprietário Livro 221A Fls 158/158v afetação é de 3,33%. Ocupada. A área de implantação corresponde a Pessoa Física / 25. SV N06 B I Parcial 116,05m2 numa área total de 1706,05 m2. A Urbana Declaração de posse Posseiro afetação é de 6,80%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N06 B Pessoa Física / 26. Parcial 41,66m2 numa área total de 678,69 m2. A Urbana Declaração de posse II Posseiro afetação é de 6,13%. Ocupada. A área de implantação corresponde SV N06 B Pessoa Física / 27. Parcial a158,11m2 numa área total de 2.995,78 m2. A Urbana Declaração de posse III Posseiro afetação é de 5,28%. SV N06 B Pessoa Física / Ocupada. A área de implantação corresponde a 28. Parcial Urbana Declaração de posse IV Posseiro 289,32m2 numa área total de 2.756,74 m2. A TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 50 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Pessoa Tipologia Nº Afetação Caracterização da propriedade da Área Achados - Documentais Privadas Física/Jurídica afetação é de 10,50%. Terra nua. A área de implantação corresponde SV N06 B Pessoa Física / 29. Parcial a 242,06m2 numa área total de 5.041,36 m2. A Urbana Declaração de posse V Posseiro afetação é de 4,80% Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N06 B Pessoa Física / 30. Parcial 1.418,80m2 numa área total de 30.174,89m2. A Urbana Contrato de compra e venda VI Posseiro afetação é de 4,08%. Ocupada. A área de implantação corresponde a SV N06 B Pessoa Física / 31. Parcial 378,91m2 numa área total de 2.600,00 m2. A Urbana Contrato de compra e venda VII Posseiro afetação é de 14,57% Terra nua. A área de implantação corresponde SV N06 B Pessoa Física / Cadastramento imóvel prefeitura, ITR, 32. Parcial a 1.500,99m2 numa área total de 29.965,55 m2. Urbana VIII Posseiro INCRA A afetação é de 5,01% Pessoa Terra nua. A área de implantação corresponde 33. SV N06 B Jurídica/Promissá Parcial a 195,54m2 numa área total de 2.236.577,44 Urbana Cessão de direitos possessórios IX ria Compradora m2. A afetação é de 0,01% Cessionária 5.3. Cadastro das famílias afetadas Neste item apresentam-se os dados obtidos, através do cadastro socioeconômico sobre os proprietários e/ou ocupantes das áreas afetadas para à implantação do SES Nova Rosa da Penha. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 51 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 5.3.1. Dos Proprietários / Posseiros das áreas afetadas pela modalidade de desapropriação Áreas Natureza do Afetação Cadastro da família afetada Privadas Proprietário O proprietário reside com a esposa e a família do filho que é composta por quatro pessoas. A renda familiar provém da aposentadoria dele e da comercialização de aves, porcos, peixes e lavoura (frutas, verduras e hortaliças) e de alguns Pessoa Física / serviços de autônomo. A renda familiar gira entre 3 e 5 salários-mínimos. O chefe da família está na faixa etária dos 65 a 69 EEEB N02 B Parcial Proprietário anos e possui ensino fundamental completo. A atividade produtiva desenvolvida no local não será afetada, pois está localizada em outra área dentro do terreno do afetado. O lote pertence à instituição beneficente que atende idosos do município e os recursos são provenientes de doação e Pessoa Jurídica / Parcial EEEB N03 C repasse de recursos públicos. O contato foi realizado com o presidente da instituição que não se opôs às obras. Quanto ao Proprietário conselho, o presidente informou que não há e as decisões administrativas cabem somente a ele. Os lotes estão em terra nua fazem parte de herança pertencente a sete herdeiros. Segundo o representante da família, eles EEEB N03 E I não vão ao local há mais de 20 anos e não têm pretensão de construção nada no local. Dos herdeiros, ele é o único solteiro, Pessoa Física / sendo que os outros herdeiros constituíram família e cada uma possui em média 3 membros. Todos trabalham, sendo que Total Posseiro EEEB N03 E II três atuam formalmente e quatro informalmente. A renda mensal dos herdeiros está entre 2 e 5 salários-mínimos. Todos concluíram o ensino fundamental. O proprietário é aposentado. Está na faixa etária entre 65 e 69 anos. Não reside no local. Tem família composta por quatro Pessoa Parcial membros. A renda mensal gira em torno de 5 a 7 salários-mínimos. Na propriedade há uma residência alugada, criadores de EEEB N03 F Física/Proprietário peixes e plantações (coco, mangueira, coqueiros) e 1 cômodo de ferramenta com banheiro. Essas benfeitorias não serão afetadas pela construção da elevatória que está localizada no último lote da gleba. Pessoa O proprietário está na faixa dos 65 a 69 anos, é empresário, tem família composta por 4 membros. Não quis informar a renda EEEB N03 G Parcial Física/Proprietário mensal familiar. O lote para implantação da elevatória está em terra nua. O posseiro reside no local com a esposa e filho. Está na faixa etária dos 35 a 39 anos, trabalha informalmente como EEEB N03 I Pessoa Total comprador e vendedor de animais e competições em rodeio. Concluiu o ensino médio. A esposa não possui renda. O lote a TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 52 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Afetação Cadastro da família afetada Privadas Proprietário Física/Posseiro ser desapropriado está ao lado do lote que a família reside. Não haverá reassentamento da família. O posseiro está cumprindo pena em regime fechado e foi representado pela filha. A família é composta por 3 Pessoa Parcial EEEB N03 J pessoas, o afetado e dois filhos. Não há oposição à implantação da elevatória pela família. A filha não quis Física/Posseiro informar a origem da renda familiar e nem a quantidade de salários-mínimos que a compõe. O posseiro está cumprindo pena em regime fechado e foi representado pela filha conforme orientação do advogado da Pessoa Parcial EEEB N03 K família. O núcleo familiar é composto por três pessoas. Não há oposição à implantação da elevatória. A filha não quis Física/Posseiro informar a origem da renda familiar e nem a quantidade de salários-mínimos que a compõe. A família afetada não utiliza a área que será implantada a elevatória, pois é uma propriedade com muitos alqueires. O núcleo Pessoa familiar é composto de 4 pessoas, o casal está na faixa etária entre 45 e 49 anos e a renda é proveniente dos alimentos que EEEB N03 L Parcial Física/Posseiro produzem na propriedade e demais serviços autônomos. E gira em torno de 3 a 5 salários-mínimos. O afetado reside no imóvel há 01 ano com sua esposa e dois filhos e a renda da família advém do trabalho informal dele Pessoa como freteiro e fica entre 3 e 5 salários-mínimos. O casal está na faixa etária entre 40 e 49 anos. Os filhos frequentam o EEEB N03 M Parcial Física/Posseiro ensino médio e fundamental. O posseiro reside no local com esposa e 2 filhos. A renda familiar é advinda do esposo que está inserido no mercado de Pessoa trabalho informal. A família possui criação de suínos, galinhas e plantio de árvores frutíferas. Ele destacou tem pretensão de EEEB N03 N Parcial Física/Posseiro vender parte do terreno. Os filhos cursam ensino fundamental e os pais concluíram o ensino médio. O posseiro tem o lote há 13 anos. Está na faixa dos 60 a 65 anos. Reside com a esposa e mais 7 pessoas (filhos, genros e Pessoa netos). Nenhum dos membros da família possuem renda fixa, sobrevivem de trabalho eventual de descascar alho para EEEB N03 P Parcial Física/Posseiro terceiros, dos alimentos obtidos da propriedade e do Bolsa Família no valor de R$ 416,00. Na chácara da família há cultivo de banana, cana e hortaliças, bem como criação de aves que servem para alimentação da família e dos animais. A família possui o terreno (terra nua) há alguns anos e tem pretensão de vender. O núcleo familiar é composto por 3 Pessoa EEEB N04 Total pessoas. O casal trabalha formalmente e tem uma filha que é estudante do ensino fundamental. A renda familiar está entre 2 Física/Posseiro TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 53 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Áreas Natureza do Afetação Cadastro da família afetada Privadas Proprietário e 3 salários-mínimos. A família reside em um bairro próximo, em casa própria, e comprou o terreno como investimento esperando que o valor do lote valorizasse com o decorrer dos anos. O lote é terra nua e pertence à uma imobiliária local. Pessoa EEEB N05B Parcial Jurídica/Proprietário Pessoa O lote é terra nua e pertence à uma imobiliária local. EEEB N05 C Parcial Jurídica/Proprietário EEEB N05 D I Pessoa Total Os lotes são terra nua e pertence à uma imobiliária local. Jurídica/Proprietário EEEB N05 D II Pessoa Área pertence à pessoa jurídica que não se opôs à desapropriação. Jurídica/Promissária EEEB N06 A Parcial Compradora Cessionária Pessoa Área pertence à pessoa jurídica que não se opôs à desapropriação. Jurídica/Promissária EEEB N06 B Parcial Compradora Cessionária TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 54 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 5.3.2. Situação econômica dos proprietários e posseiros residentes nas áreas afetados pela Modalidade de Servidão Administrativa: Das 33 áreas de servidão administrativa, temos o seguinte cenário: Tipo de Propriedade Natureza do proprietário Quantidade Terra Nua Com edificação Processo Jurídico 2 2 0 Privada Servidão Física 31 9 22 administrativa Total 33 11 22 Abaixo a caracterização das 31 famílias afetadas em áreas para constituição de servidão administrativa. Quanto à organização da família foi verificado, na maioria delas (56%) a pessoa de referência é do sexo masculino e 44% das famílias são chefiadas por mulheres. Quanto à faixa etária, 28% dos chefes de família residentes nas áreas afetadas têm entre 50 e 59 anos e 24% têm entre 30 e 39 anos. As famílias afetadas têm em média três membros. GÊNERO DOS CHEFES DE FAMÍLIA AFETADOS POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Faixa etária dos chefes de família Masculino Feminino 3% 3% 21% 24% 25 a 29 anos 30 a 39 anos 44% 40 a 49 anos 56% 50 a 59 anos 60 a 69 anos 28% 70 a 74 anos 21% TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 55 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Quanto à fonte de renda dos chefes de família afetados, apenas um terço está inserido no mercado de trabalho formal. Fonte de rendas dos chefes afetados 40.0% 33.6% 35.0% 30.0% 25.9% 25.0% 20.0% 15.0% 11.5% 10.5% 7.0% 11.5% 10.0% 5.0% 0.0% Constatou-se que 65% dos chefes de família afetados por servidão administrativa ganha até 2 salários-mínimos e 25% ganham entre dois e 5 salários-mínimos. 10% não possuem renda ou auferem até um salário-mínimo por mês. Renda familiar mensal dos afetados 70% 65% 60% 50% 40% 30% 20% 15% 10% 10% 10% 0% Até um salário 1 a 2 salários 2 a 3 salários Mais 3 salários mínimo mínimos mínimos mínimos Quanto ao grau de instrução dos chefes de família residentes nas áreas afetadas, 50% deles cursaram ou concluíram o ensino fundamental, seguidos de 38,5% que completaram o Ensino Médio. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 56 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Grau de Instrução dos Chefes de Famílias Afetados 45.0% Iletrado 40.0% 38.5% 35.0% Ensino Fund. 30.8% Incompleto 30.0% Ensino Fund. 25.0% Completo 19.2% 20.0% Ensino Médio 15.0% Completo 10.0% Ensino Médio Incompleto 3.8% 3.8% 3.8% 5.0% Ensino Superior 0.0% Completo 1 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 57 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 6. POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO / MITIGAÇÃO REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO A Política de Reassentamento Involuntário adotada no âmbito do Programa Águas e Paisagem está elaborada com base nos seguintes documentos: • Arcabouço para o Gerenciamento Ambiental e Social do Programa – setembro de 2013; • Políticas Operacionais OP. 4.12, e seu respectivo Anexo A – Instrumentos do Reassentamento Involuntário e o Marco Conceitual de Reassentamento do Programa; • Marco de Reassentamento do Programa Águas e Paisagem, elaborado em 2013. 6.1. PÚBLICO-ALVO Para implantação do SES Nova Rosa da Penha serão afetadas 65 (sessenta e cinco) áreas, sendo: • 12 (doze) áreas públicas onde serão instaladas as elevatórias e faixas de servidão, sendo que 1 (uma) elevatória será instalada em lote do Governo do Estado, desta forma sendo caracterizada como DOAÇÃO, 1 (uma) servidão administrativa14 será instalada em lote do Governo do Estado, 5 (cinco) elevatórias em lotes públicos e 5 (cinco) permissões de uso. • 53 (cinquenta e três) áreas privadas. O quadro, a seguir apresenta o resumo da situação de afetação: Propriedade Tipo de Processo Grau de afetação Quantidade Obras EEEB N03 C, EEEB N03 E I e II, EEEB N03 G, EEEB Total 8 N03 J, EEEB N04, N05 D I e II EEEB N02 B, EEEB N03 F, EEEB N03 I, EEEB N03 K, Desapropriação EEEB N03 L, EEEB N03 M, EEEB N03 N, EEEB N03 Parcial 12 Privada P, EEEB N05 B, EEEB N05 C, EEEB N06 A, EEEB N06 B Servidão Total 0 Implantação de rede coletora administrativa Parcial 33 14De acordo com o artigo 132 do Decreto Estadual 3126 – R de 11 de outubro de 2012 que dispõe sobre a estruturação, organização e administração da Gestão Patrimonial Imobiliária do Estado do Espírito Santo no âmbito da administração Direta e Indireta, no que couber e estabelece outras providências TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 58 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Propriedade Tipo de Processo Grau de afetação Quantidade Obras Subtotal 53 Total 0 Permissão de Uso SV N02 A, SV N02 B, SV N02 C, SV N02 D, SV NN02 Parcial 5 G Total 0 Cessão EEEB N02 A, EEEB N03 A, EEEB N03 D, EEEB N03 Parcial 5 O, EEEB N05 A Pública Doação Governo Total 1 EEEB N01 do Estado ES Servidão administrativa Parcial 1 SV N02 K Governo do Estado ES Subtotal 12 TOTAL 65 6.2. NÚMERO DE SOLUÇÕES DEMANDADAS O resultado das abordagens sociais realizadas nas 53 (cinquenta e três) áreas privadas confirmou que todas as áreas diretamente afetadas por desapropriação ou por servidão estão desocupadas, ou seja, não haverá necessidade de relocar pessoas e interromper/cessar atividades produtivas. As 12 (doze) áreas públicas foram visitadas a fim de identificar se havia algum tipo de ocupação irregular nessas áreas, sendo que não foi identificado nenhum tipo de ocupação nesses locais públicos. O cadastro não identificou nenhuma situação que requeira mais de uma solução, logo, são 65 áreas afetadas e haverá 65 soluções. 6.3. MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO E POLÍTICA DE ATENDIMENTO Baseada no conceito que reassentamento involuntário é compreendido como todo processo de “toma de terra” e que uma compensação justa deve garantir, no mínimo, à reposição da situação atual de vida do afetado ou aquisição de novo bem igual ao desapropriado foram definidas as seguintes modalidades de compensação - tratadas em consonância com à forma de afetação e o Marco de Reassentamento do Programa: ✓ Modalidades de Compensação – Desapropriação de 20 (vinte) áreas desocupadas. ✓ Modalidade de Compensação – Servidão Administrativa para implantação de 33 faixas de TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 59 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO servidão. As áreas públicas não são objeto de política de compensação. 6.3.1. Categoria de Pessoas Afetadas O Cadastro identificou as seguintes categorias de afetados: CATEGORIA DE AFETADOS Pertinência ao Modalidade PAR Proprietário Pessoa física ou jurídica que detém a propriedade e a posse do APLICA com posse imóvel. Proprietário - pessoa que detém Proprietário Pessoa física ou jurídica que detém a propriedade, mas alugou o título de propriedade do com posse NÃO SE APLICA ou cedeu a posse a terceiros. imóvel indireta Proprietário Pessoa física ou jurídica que detém a propriedade, mas perdeu NÃO SE sem Posse a posse devido à ocupação irregular. APLICA15 Pessoa que contém na prática a posse de uma porção de terra, Posseiro mas não é dono da terra na lei, não tem registro no cartório de APLICA direto imóveis que confirme a propriedade. Detém simultaneamente a posse e o domínio. Posseiro - ocupante do imóvel por ocasião da elaboração do Possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma cadastro, podendo ser, ou não relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato proprietário do mesmo. Posseiro de locação, depósito, comodato e tutela, quando couber ao APLICA indireto tutor guardar os bens do tutelado. A posse exercida por uma pessoa e o domínio por outra - ocorre nos casos de imóveis alugados ou cedidos. Ocupante - é a pessoa / família que se encontra na posse de terras públicas APLICA 15 Durante as visitas de campo não foi encontrada essa situação TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 60 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 6.3.2. Política de Atendimento A política de atendimento está em consonância com as modalidades de compensação estabelecidas no Marco de Reassentamento do Programa. O quadro a seguir apresenta a política de atendimento de acordo com a situação dominial identificada e adotado s:16 MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO CONDIÇÃO DOMINIAL DESAPROPRIAÇÃO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Proprietários Indenização: 100% do valor do laudo de avaliação. Indenização referente ao Pagamento pelo valor de mercado do bem requerido percentual da área afetada – de acordo com laudo de avaliação ou ou pelo valor de “Reprodução do Bem”, considerando a indenização total se a área metodologia preconizada pela ABNT – Associação remanescente não atender aos Brasileira de Normas Técnicas – o que se apresentar critérios de utilização da legislação mais adequado à recomposição da situação de vida do de parcelamento e/ou uso do uso do solo do município de Cariacica afetado e/ou se ocorrer à mutilação do lote Posseiros Indenização 100% do valor do laudo de avaliação. Indenização referente ao Pagamento pelo valor de mercado do bem requerido percentual da área afetada – de ou pelo valor de “Reprodução do Bem”, considerando a acordo com laudo de avaliação ou metodologia preconizada pela ABNT – Associação indenização total se a área Brasileira de Normas Técnicas – que se apresentar mais remanescente não atender aos adequado à recomposição da situação de vida do critérios de utilização da legislação afetado. de parcelamento de e/ou uso do solo do município de Cariacica e/ou se ocorrer a mutilação do lote. Ocupante Pagamento de benefício referente ao Valor das Pagamento de benefício referente Benfeitorias realizadas e afetadas ao Valor das Benfeitorias realizadas e afetadas 16 Critério de Elegibilidade determinado no Marco Conceitual da Política de Reassentamento Involuntário do Programa Águas e Paisagem. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 61 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Ressalta-se que mediante o parecer da PGE (Procuradoria Geraldo Estado do Espírito Santo), por meio do Despacho PGE/PCA Nº 01543/2020, constante do processo Nº 2020.X5BQM, será desconsiderada a aplicação de qualquer tipo de redução relativa à ausência do título de propriedade quando da celebração de contratos particulares para desapropriação ou constituição de servidão administrativa com os possuidores das áreas objeto de intervenção no âmbito desde Programa. Portanto, o pagamento da compensação por meio de indenização ocorrerá tanto no caso de proprietários quanto no caso de posseiros no valor de 100% do valor do laudo de avaliação. Adicionalmente, a CESAN – em parceria com a Defensoria Pública e a Prefeitura Municipal de Cariacica – construiu uma parceria para ofertar a todas as pessoas afetadas apoio jurídico, sem ônus, com o objetivo de buscar à obtenção de documentação de regularização fundiária dos imóveis para que seja possível emissão e registro da escritura pública de propriedade do imóvel. O convênio de cooperação técnica foi assinado pelas partes envolvidas. Em todas as áreas onde forem constituídas servidões serão implantados jardins / hortas / cimentados ou outro tipo de acabamento que mais convier ao desapropriado que delimitarão a servidão. O uso da faixa de servidão é livre desde que não conflite com a existência da rede enterrada no solo. Os afetados terão prioridade na matrícula no Curso de Bombeiro Hidro Sanitário. 6.3.3. Data de Corte A data de corte para elegibilidade junto ao PAR é 30/06/2021 - quando se deu o encerramento do processo de cadastramento censitário realizado com todos os proprietários e posseiros das propriedades afetadas. O cadastro foi aplicado durante as visitas domiciliares pela equipe social do Consórcio que ao término de cada entrevista comunicava sobre a implantação da Obra do SES e o prazo de manifestação sobre o cadastro – data de corte. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 62 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 7. MÉTODOS DE VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS AFETADOS 7.1. Fator de Comercialização / Negociação Considerando que o processo de desapropriação é involuntário, a CESAN não adotará nenhum fator de redução dos valores nos laudos com finalidade de desapropriação e/ou servidão administrativa. 7.2. Critérios de Avaliação – Desapropriação Conforme item 11.1.2 da NBR 14.653-2:2011, o critério básico em desapropriações parciais é o da diferença entre o “antes e depois” da desapropriação. Não há objeção quanto a utilização deste critério. Outra forma de obtenção do valor é considerar a área a ser atingida pela desapropriação parcial como sendo total. Por exemplo, em uma área de 5.000,00m², onde terá 200,00m² a ser atingida pela desapropriação, ao invés de avaliar a diferença entre 5.000,00m² e 4.800,00m², pode - se avaliar uma área de desapropriação de 200,00m² (modelo lotes urbanos). Esse é o principal critério utilizado pela CESAN nas avaliações internas e o recomendamos. Com isso, o valor unitário de referência passa a ser o de lote. Considerando as características de cada imóvel, ficou definida a utilização de dois modelos estatísticos: 1) Lotes urbanos: modelo apenas com lotes urbanos entre 200,00m² à 3.000,00m²; 2) Glebas urbanas: modelo apenas para glebas, variando de 10.000,00m² à 54.000,00m²; 3) Imóveis rurais: Não há áreas rurais nas avaliações. Caso ocorram, considerar imóveis rurais no modelo estatístico. Demais tipologias, se existam, serão tratadas individualmente. Sendo assim, as avaliações deverão ser feitas para cada caso específico, ou seja, se lotes ou glebas, cada qual no seu tipo de imóvel, resultando em preços unitários compatíveis com cada situação. 7.3. Critérios de Avaliação – Servidão Administrativa Conforme item 11.2.2.1 da NBR 14.653-2:2011, o valor da indenização pela presença de servidão corresponde à perda do imóvel decorrente das restrições a ele impostas pode ser calculada pelo critério do “antes e depois”, porém aplicar um fator de servidão administrativa. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 63 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Não há uma norma específica quanto a obtenção desse fator (ou coeficiente), mas existem alguns trabalhos técnicos aprovados em Congressos Brasileiros de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP) que norteiam para uma definição desse coeficiente. Foi adotado o critério técnico apresentado pelo Eng. Civil José Tarcizio Doubeck Lopes 17 no XVII COBREAP em outubro de 2013, que define esse fator para determinar as perdas e mutilações dos imóveis, que serão aplicados ao valor da avaliação do terreno e benfeitorias (quando houver). 7.4. Fator de Alteração de Forma e Uso (Mutilação do Lote) Foi adotada a escolha entre dois critérios para obtenção do valor de indenização para desapropriações parciais: 1) Critério do antes e depois; 2) Considerar a área a ser atingida como se fosse uma desapropriação total; Os critérios mencionados acima são para a obtenção do valor de indenização. Independente do critério utilizado, o avaliador deve analisar o estado de mutilação do lote. Verificar se as alterações de forma, uso, ocasionarão perdas ao remanescente. A título de exemplo: “No caso do lote 7 da quadra 12 do loteamento Primavera, temos um lote registrado com 360,00m², sendo 12,00m de frente. Como uma das variáveis utilizadas pelo avaliador foi “frente”, deve ser considerada na avaliação a redução da frente de 4,00m, ou seja, “frente antes = 12,00m” e “frente depois = 8,00m”. No exemplo somente houve a redução da área:” 7.4.1. Áreas e Testadas Mínimas Sobre as áreas e testadas mínimas foram considerados as orientações do Parecer TÉCNICO CPEA Nº 019/2020 da Cesan que abrange os contratos TURNKEY CONSÓRCIO ECS CARIACICA VIANA CT190 E 191/2018. (Anexo I PARECER TÉCNICO CPEA Nº 019/2020 II) Numa ação de desapropriação parcial e/ou servidão administrativa, o imóvel não deve ser mutilado nem o remanescente tornar-se imprestável. 17 DOUBECK, JOSÉ TARCÍSIO. Servidões: Cálculo da Indenização. XVII COBREAP – Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias. Outubro de 2013. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 64 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO O avaliador deverá verificar as legislações municipais, estaduais e federais com relação ao parcelamento do solo. Os lotes remanescentes deverão seguir os estabelecidos para área mínima e frente mínima observando as legislações (lei 6.766 de 19/12/1979, PDM do município etc.), apresentar no laudo os critérios e adotar a maior restrição, pois atenderá todas as legislações. O PDM de Cariacica ainda não foi finalizado, sendo que a Lei Complementar nº 18, de 31 de maio de 2007 é o documento que a Prefeitura encaminhou com as tabelas de índices urbanísticos. As áreas a serem desapropriadas estão localizadas nas seguintes zonas: ZOP – Zona de Ocupação Preferencial e ZEIS – Zona Especial de Interesse Social conforme laudos de avaliação que considerou o zoneamento urbano do município. Por exemplo, a lei 6.766 define, em seu art. 4º, inciso II, os lotes terão área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco) metros. No Plano Diretor Municipal de Cariacica, loteamentos de interesse social terão área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00 m (cinco metros), seguindo a legislação nacional. Apresentar esses parâmetros em cada laudo de cada imóvel. Outro critério a ser levado em consideração é que a área máxima a ser atingida pela desapropriação parcial e/ou servidão, não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel. Caso alguma desapropriação parcial e/ou servidão administrativa não atenda os critérios acima, serão estudadas individualmente, verificando a redução da área de desapropriação, redução da faixa de servidão, desapropriação total ou até mesmo a escolha de outra área. 7.5. Avaliação dos Imóveis Afetados Conforme item 11.1.2 da NBR 14.653-2:2011, que trata dos critérios para avaliações de desapropriações, temos a seguinte redação: “No caso de benfeitorias atingidas, devem ser previstas verbas relativas ao custo de obras de adaptação do remanescente, possível desvalia acarretada por perda de funcionalidade e eventual lucro cessante, no caso de ser necessária desocupação temporária para a execução dos serviços.” Conforme item 11.2.2.2 da NBR 14.653-2:2011, que trata dos critérios para avaliações de servidões, temos a seguinte redação: “11.2.2.2 Prejuízos causados às benfeitorias atingidas pela faixa de servidão devem ser avaliados.” TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 65 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Portanto, todas as benfeitorias situadas dentro da área de desapropriação (total ou parcial) e servidões administrativas, independente do seu estado de conservação, são avaliadas, mesmo que haja a possibilidade de o Programa recompor através da obra. 7.5.1. Laudos de avaliação A avaliação imobiliária realizada foi baseada no princípio da reposição do bem, ou seja, o valor de avaliação obtido pelo laudo deve possibilitar ao afetado que ele obtenha um imóvel igual, ou melhor, ao que ele possui no momento da desapropriação. O laudo de avaliação seguiu a premissa constante do Edital ICB nº001/2018 CESAN – 2B10 – Programa Água e Paisagem – Parte 2 – Seção VII – Exigências do Contratante, Item 5 – Principais Serviços - 5.1 – Para Implantação dos Sistemas – h). “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado – MCDDM", de acordo com a norma vigente NBR 14653 – Partes I e II (disponíveis em http://www.abntcatalogo.com.br/) que trata da avaliação de imóveis urbanos, acompanhado pelo Atestado de Responsabilidade Técnica – ART. De acordo com o Parecer Técnico CPEA nº 019/2020 da CESAN, no item 11.2.2.1 da NBR 14.653-2:2011, o valor da indenização pela presença de servidão corresponde à perda do imóvel decorrente das restrições a ele impostas pode ser calculada pelo critério do “antes e depois”, porém aplicar um fator de servidão administrativa. Não há uma norma específica quanto a obtenção desse fator (ou coeficiente), mas existem alguns trabalhos técnicos aprovados em Congressos Brasileiros de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP) que norteiam para uma definição desse coeficiente. A CESAN recomenda adotar o consagrado critério técnico apresentado pelo Eng. Civil José Tarcizio Doubeck Lopes no XVII COBREAP em outubro de 2013, que define esse fator para determinar as perdas e mutilações dos imóveis, que serão aplicados ao valor da avaliação do terreno e benfeitorias (quando houver). 8. RITOS – DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Neste item, descrevem-se os ritos dos processos de desapropriação previstos pela legislação brasileira. Vale dizer, que o Processo de Negociação com as famílias não está circunscrito aos ritos a seguir descritos. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 66 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO O Processo de Negociação será desenvolvido observando à vulnerabilidade dos atingidos, e em especial os casos de hipossuficiência, e será desenvolvido como descrito no item 11.4 – deste documento. 8.1. Decreto de utilidade pública O passo é fazer a DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, onde se justifica à utilidade pública na desapropriação do bem, este é um requisito indispensável. Definido os imóveis a serem desapropriados é publicado o Decreto de Utilidade Pública pelo Governo do Estado para fins de Desapropriação ou servidão administrativa com o objetivo de implantar as obras do Projeto do Contrato 190/2018 LOTE I – Implantação / Complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova Rosa da Penha. O Decreto consta a descrição da área requerida, a declaração de utilidade pública, o fim / a destinação e tem uma caducidade de 5 anos, podendo ser renovada, após um ano contado da data em que caducou a última declaração. 8.2. Desapropriação administrativa: Esta modalidade de desapropriação ocorre quando há um entendimento entre as partes, ou seja, órgão promotor da desapropriação e expropriado. As partes chegam ao entendimento e todo o processo transcorre no ambiente administrativo. Este rito, também é conhecido como “desapropriação amigável”. 8.3. Desapropriação Judicial: Esta modalidade é utilizada quando não há o entendimento entre as partes, o processo de desapropriação ocorrerá judicialmente. Para isto, será proposto pelo órgão promotor da desapropriação, um processo judicial que indicará o valor avaliado pelo imóvel. O juiz responsável pelo processo solicitará que a Cesan efetue o depósito judicial, realiza a Imissão de Posse, e solicita perícia judicial. O desapropriado poderá acatar o valor depositado e retirá-lo, ou poderá retirar 80% do valor, dando continuidade ao processo de discussão, sempre representado por um advogado. O Expropriante emitido na posse deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça, responsável pela execução do mandato, a fim de dar apoio ao cumprimento dele, quer seja assumindo a guarda dos valores (fiel depositário). TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 67 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Todos os procedimentos de reassentamento descritos neste PAR buscam evitar à Desapropriação Judicial, por ser uma solução muito custosa para todas as partes envolvidas, em especial para o Afetado. 8.4. Fluxograma Elaboração de Identificação Definição da Planta e Visita técnica e Abordagem das áreas poligonal Descritivo social social afetadas (CESAN) Técnico (Consórcio ECS) (Consórcio ECS) (Consórcio ECS) (Consórcio ECS) Elaboração do Visita Cadastro Não Objeção Laudo de Levantamento PAR sócioeconômic do BIRD ao avaliação topográfico (Consórcio ECS o PAR (Consórcio ECS) (Consórcio ECS) e CESAN) (Consórcio ECS) Início das Entrega de negociações Divulgação do documentos pela CESAN Visita de PAR no site da para o processo com os Reunião de notificação ao Cesan e no de afetados e Negociação desapropriação afetado Infoshop do com a (CESAN) para a Cesan presença do (CESAN) BIRD (Consórcio ECS) técnico social (CESAN) Não Objeção para início das obras Desapropriações Pagamento aos na sub-bacia por sub-bacias Liberação da afetados específica área (CESAN) (Cesan) (BIRD) Relatório de conclusão Execução do Trabalho das desapropriações por Técnico Social até a sub-bacia e finalização das obras. encaminhamento ao BIRD (Consórcio ECS) (Consórcio ECS e CESAN) TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 68 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 8.5. Processo de Negociação com as Famílias O Processo de Negociação com as famílias se dará conforme descrito neste item: Ação 1: Montagem dos processos individualizados por área a ser desapropriada, contendo o cadastro socioeconômico, o laudo de avaliação, o registro fotográfico do imóvel, documentação do imóvel e do proprietário; Ação 2: Os setores de Desapropriação e Social da CESAN realizarão a abordagem das famílias para apresentar o laudo de avaliação, o grau de afetação da área, e o valor da indenização da área, conforme critérios de elegibilidade. A abordagem será agendada previamente com as famílias, de preferência na residência ou em local indicado pelo afetado para que desta forma ele não tenha custos com transporte. Durante a reunião de negociação, o afetado será informado sobre o direito de consultar a Defensoria Pública conforme convênio firmado o Nudam (Núcleo Especializado de Defesa Agrária e Moradia - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo). Será estipulado um prazo de 15 (quinze) dias para que a família reflita sobre a proposta. Ação 3: Uma nova visita será realizada após esse prazo para obtenção da resposta do expropriado. Poderá ser agendada uma terceira visita se necessário. Ação 4: Se a resposta for positiva segue o processo de providências de liquidação. Em caso de persistir a negativa, a equipe da CESAN elaborará um relatório que será encaminhado à Diretoria e Assessoria Jurídica para avaliar conveniência do acordo administrativo, dentro da expectativa do afetado. Ação 5. O Parecer será apresentado ao Afetado. Neste momento deve se buscar esgotar todas as tratativas possíveis e ao alcance. Ação 6: Caso o afetado não aceite, o processo será judicializado. 8.5.1. Comitê de Acompanhamento Foi criada uma comissão com representantes do Consórcio ECS, Prefeitura Municipal de Cariacica e CESAN para as tratativas de todo o projeto. Para confirmação das áreas públicas, a equipe social estabeleceu contato com a área responsável pelo cadastro imobiliário do município solicitando informações das áreas e possíveis projetos de arruamento nas sub-bacias. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 69 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 9. PARTICIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONSULTA – Consultas junto às Pessoas Afetadas CONTEXTO DA PANDEMIA O trabalho técnico social realizado junto aos afetados ocorreu 9.1. Objetivo através de visitas domiciliares individuais, seguindo as diretrizes éticas e sanitárias que prevê o processo de desapropriação. O processo de participação, Durante as visitas, apresentou-se o empreendimento, divulgação e consulta desenvolvido junto evidenciando a necessidade da aquisição do direito de passagem, às famílias afetadas tem como princípio para viabilização e ampliação do sistema de tratamento de esgoto. norteador informar, orientar e consultar Seja através de servidão administrativa (rede) ou desapropriação os afetados sobre o projeto em (elevatória), ambos tendo forma de compensação a indenização intervenção e seus direitos em relação à monetária, realizada pela Cesan, de acordo com o laudo de desapropriação e o estabelecimento das avaliação emitido por perito especializado em desapropriações. Esclareceu-se, também, que nesse Plano Abreviado de servidões administrativas. Reassentamento não haverá reassentamento de famílias ou danos às edificações existentes nas áreas afetadas. As servidões ocuparão as laterais, frentes ou fundo dos terrenos e serão enterradas em 9.1.1. Atividades de profundidades entre 80 centímetros e 01 metro, de acordo com a engajamento com as pessoas topografia da área e não ocuparão uma faixa maior que 04 metros, de acordo com o critério estipulado para não mutilar o lote e nem afetadas já realizadas que a frente remanescente fosse inferior a 05 metros. Antes da Declaração de Após esta explicação e anuência, todos os afetados foram Pandemia da Covid-19, as seguintes informados sobre os impactos em suas propriedades para implantação da rede e/ou elevatórias. Ouviram-se e dirimiram-se atividades foram realizadas: seus questionamentos e opiniões, podendo-se destacar entre as a. Identificação, divulgação e mais expressivas: consulta às pessoas afetadas pelas 1) O receio com possíveis danos ocasionados em detrimento atividades de aquisição de terras e/ou à obra; restrição ao uso (faixa de servidão); 2) O pedido – no caso das servidões administrativas – de que as faixas de servidão sejam localizadas ou nos fundos ou nas b. Realização de visita domiciliar para laterais dos lotes, de modo a que não os mutilem ou ocasionem aplicação do Cadastro perda de valor (o que todas as vezes foi atendido através da socioeconômico; realização de alterações no desenho técnico do projeto); 3) A preocupação com a utilidade da área afetada após a c. No item 12.3 – deste documento está execução do trabalho; e, apresentado o resumo da escuta 4) A preocupação em relação ao valor indenizatório da área. destas visitas e nos Anexos XXIII a Explicaram-se as prerrogativas e condicionalidades do processo de XXV encontram-se os cadastros na desapropriação, que prevê a impossibilidade de edificação nas íntegra; áreas afetadas para implantação de rede coletora, sendo possível o uso para a criação de horta ou jardim. Nesse caso, sendo a d. Contato e reunião com as lideranças benfeitoria executada pelo Consórcio, de acordo com a opção do de cada sub-bacia; afetado. e. Realização de visita domiciliar para Em relação a preocupação quanto ao valor indenizatório, foram realização do cadastro físico - explicados os critérios estabelecidos para o laudo de avaliação, que acompanhada por membro da seria elaborado conforme o valor atual de mercado, sendo a tratativa realizada diretamente com a Cesan. família, que serviu também como Uma vez sanadas as dúvidas, nenhum dos afetados expressou oportunidade parar dirimir dúvidas. qualquer oposição ao estabelecimento das faixas de servidão e às Quando o proprietário/posseiro não desapropriações. era residente na área afetada, ou Todas as visitas de abordagem social foram registradas em atas de reunião, que foram anexadas individualmente, na pasta de referência da área afetada, junto aos demais documentos em sigilo, pertinentes ao processo de desapropriação. Por fim, foram informados sobre os canais de atendimento disponibilizado pelo Consórcio (Unidade de Atendimento Volante e TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 70 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO seja, residia em outra cidade, foram realizados contatos por WhatsApp e telefone. 9.1.2. Atividades a serem realizadas no contexto a pandemia Consulta com Lideranças Locais A equipe social fez contato com as Tendo em vista o contexto mundial da lideranças de cada sub-bacia. Elas foram pandemia Covid-19 novas formas de participação e divulgação foram adotadas para garantir o informadas individualmente sobre as áreas a distanciamento social e prevenir e reduzir o risco de serem afetadas. Durante a reunião foram transmissão do vírus. Este novo contexto requereu apresentados os projetos das áreas, datas de uma adaptação das práticas até então adotadas. previsão de início e os benefícios do Considerando que os impactos da intervenção nas empreendimento para o município e a propriedades de pessoas físicas não promoverão o comunidade. deslocamento físico e/ou econômico, foram adotados os seguintes procedimentos A principal dúvida das lideranças é que fossem instaladas Estações de Tratamento de Em virtude da pandemia do COVID-19 foi Esgoto (ETE), popularmente chamado pela analisado pela equipe social a inviabilidade de comunidade de “Pinicões”, nas áreas dos bairros realização de reunião presencial e virtual para que segundo eles traz muitos problemas para o consulta pública considerando os seguintes riscos: bairro, desvalorização dos imóveis e preocupação Reunião presencial: risco ao promover com a saúde da população do entorno. aglomeração de pessoas em espaço fechado de propagação do coronavírus, e ainda Na ocasião foi esclarecido que não haverá considerando que a maioria dos afetados pela construção desse tipo de estrutura, mas sim sua condição de vulnerabilidade tenderiam a elevatórias de esgoto bruto que serão enterradas utilizar transporte público para se deslocar até e que possuem biofiltro com o objetivo de não o local da reunião, grande parte dos afetados prejudicar o meio ambiente e resguardar a tem como responsáveis pelas famílias idosos poluição de possíveis odores característicos do e possuem comorbidades de saúde. esgoto. Reunião virtual: considerando a característica As reuniões foram realizadas com as urbana do município de Cariacica bem como a hipossuficiência das famílias algumas das lideranças dos bairros Nova Rosa da Penha II, áreas afetadas estão situadas em locais com Porto de Cariacica e Vila Merlo. baixa capacidade de transmissão de dados, Os encontros com as lideranças foram registrados ou seja, qualidade da internet deficiente, por ata de reunião e fotografia. somado a situação de vulnerabilidade econômica das famílias e não possuírem equipamentos de telefonia adequados para reuniões virtuais e ausência de pacote de dados de internet. Ir até esses locais fornecer suporte tecnológico a essas famílias significaria um contato pessoal que poderia aumentar o risco de contaminação do coronavírus. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 71 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Considerando esses riscos acima expostos e o fato de que os impacto das ações de desapropriação e constituição de servidões administrativos será bastante pulverizado em vários bairros da cidade de Cariacica, as seguintes atividades de consulta serão realizadas virtualmente durante à Pandemia: • Divulgação do PAR no site da CESAN e no Infoshop do BIRD: Devido à pandemia do vírus Covid-19 não será possível realizar reuniões presenciais para apresentação do Plano Abreviado de Reassentamento para a comunidade local direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento, ele será divulgado no site da CESAN, após não-objeção pelo Banco Mundial. Adicionalmente será encaminhado link para as pessoas afetadas e outras partes interessadas para que possam consultar o documento no site da CESAN. A equipe social ficará à disposição dos afetados para sanar possíveis dúvidas. O documento também estará disponível no escritório local. Esse documento também será submetido virtualmente à análise da Comissão Técnica do projeto composta pelo Consórcio ECS, Prefeitura Municipal de Cariacica e CESAN, que promove reunião uma vez por mês. • Processo de Negociação: Realização de negociações individuais: Com as famílias: quando ocorrer a não objeção do BIRD ao PAR a equipe técnica de desapropriação e social visitarão as famílias com o objetivo de apresentar os valores dos laudos de avaliação, e se houver acordo do afetado formalizar a negociação de desapropriação/servidão. Caso não haja acordo será ouvida a razão e avaliado com a Diretoria da CESAN e Conselho de Administração se é possível chegar a um acordo com o afetado. Com as empresas: estabelecer contato com representantes legais. Com empresas em situação de baixa na receita federal, dar-se-á o ajuizamento de ação para pagamento em juízo e imissão de posse. A abordagem de negociação poderá ser realizada também por meios digitais junto aos proprietários das áreas afetadas que possuam acesso à internet e ao WhatsApp. No caso dos afetados que não possuem acesso a esses meios, a negociação dar-se-á presencialmente com todos os critérios de higiene e segurança estabelecidos pelas diretrizes e orientações do Governo do Espírito Santo (descrito no capítulo 10), do Banco Mundial e da Organização Mundial de Saúde. • c. Processo de Pagamento: Pagamento será realizado pela equipe técnica da Cesan no cartório no ato da lavratura de escritura pública ou na formalização do Contrato de Compra e Venda no caso dos posseiros. • d. Atendimento aos Reclamos serão realizados conforme processo descrito no capítulo 11, no canteiro de obras, pelo 115, ou pelo telefone de contato da equipe técnica da Cesan ou do consórcio executor. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 72 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 10. PANDEMIA COVID -19 – ESTRATÉGIA ADOTADA A Cesan está adotando estratégias de atuação diferenciadas de atuação junto aos afetados pelas desapropriações e constituições de servidão, bem como junto às partes interessadas, considerando os decretos, portarias, notas técnicas e orientações do governo estadual, federal e BIRD abaixo especificadas: (a) Nota Técnica do Banco Mundial, publicada em 07/04/2020; (b) Decreto Nº 0446-S de 02/04/2020, do Governo do Estado do Espírito Santo que declara estado de Calamidade Pública; (c) Decreto Nº 04636-R de 19/04/2020, do Governo do Estado do Espírito Santo que institui o mapeamento de risco; (d) Portaria nº 078-R de 02/05/2020, da Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas relacionadas com o enfrentamento do COVID 19; (e) Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em razão da pandemia da COVID-19, publicada pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Inspeção do Trabalho/OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1088/2020/ME, em 27 de março de 2020. Em maio de 2020, a Secretaria de Estado da Saúde publicou Portaria que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências18. Esta Portaria orienta sobre os procedimentos a serem adotados em função de cada grau de risco de transmissão da doença e a natureza da atividade. Importante dizer que a CESAN no âmbito de suas atividades e em especial do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem está adotando todos os procedimentos recomendados pelo BIRD em cada fase da pandemia do COVID-19. 10.1. Medidas de Controle Adotadas nos Ambientes do Escritório • Limpeza de todos os ambientes com solução desinfetante regularmente. • Antes, durante e após o período de funcionamento do escritório social é reforçada a sanitização com álcool em gel; • Disponibilização de dispensadores de álcool gel em todos os pontos de circulação interna e externa do Escritório; • Uso de máscaras de proteção; • Lavagem das mãos e higienização com álcool em gel; 18 Site para obtenção da Portaria na íntegra: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=396204 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 73 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • Fornecimento de avental descartável para todas as pessoas que venham até o escritório – para tirar dúvidas / assinar documentos / etc.; • Disponibilizar canais remotos de atendimento, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, com ampla divulgação à população; • Higienização das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool 70%. • Manutenção de uma distância de 1,5 metros entre a equipe técnica nas estações de trabalho; • Sempre que possível, manter abertas as portas de áreas com maior circulação, de modo a evitar o uso das maçanetas, desde que isso não comprometa a segurança ou privacidade. • Usar termômetros, preferencialmente, devem ser do tipo “infravermelho”, ou, no caso de termômetros tradicionais, o ideal é que sejam de uso exclusivo de cada usuário. Quando isso não for possível, deve-se realizar sua higienização imediatamente após cada uso, utilizando-se álcool 70%. • Disponibilização de kits de higiene em todos os ambientes do escritório; • Os banheiros são checados e higienizados a cada 2 horas; • As superfícies de toques são higienizadas a cada 2 horas; • Os veículos utilizados nas atividades do escritório são higienizados antes e depois de cada deslocamento. • Esvaziar regularmente as lixeiras. Deve-se ter especial atenção quanto à higiene, fechamento dos sacos de lixo • Reforço nos procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, equipamentos e ambientes de convivência das estações de trabalho; • Restrição de uso de utensílios compartilhados como: copos, xícaras, garrafas de água etc. 10.2. Atitudes a Serem Evitadas • Suspensão temporária de oficinas e de outras atividades coletivas; • Não será feita à distribuição de materiais físicos impressos que passem de mão em mão e disseminar somente orientações que estejam de acordo com as orientações do Ministério da Saúde e demais autoridades sanitárias; • Canetas não deverão ser compartilhadas entre funcionário e cidadão. Cada caneta deverá ser, todo o tempo, utilizada pelo mesmo funcionário, e, se necessário, a caneta que for compartilhada entre os cidadãos deverá ser higienizada com álcool 70%, gel ou líquido, em dois momentos quando o cidadão terminar de usar a caneta e antes do início do próximo atendimento. • Todos os outros objetos utilizados durante a abordagem deverão ser higienizados constantemente, entre um atendimento e outro. Deverão ser utilizadas pranchetas de plástico para higienização constante durante o dia de trabalho. • O serviço de abordagem social deverá ser realizado com uso de máscara e de protetor facial, e deverá ser solicitado que o cidadão também utilize máscara. Caso o cidadão não possua máscara, a agente de abordagem fornecerá ao cidadão. • Os contatos físicos, como aperto de mão, serão trocados por sorrisos e cumprimentos TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 74 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO verbais; TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 75 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 11. GESTÃO DO REASSENTAMENTO / TRABALHO TÉCNICO SOCIAL A execução das obras e os processos de reassentamento estão absolutamente interligados entre si, de modo que as obras somente poderão iniciar uma vez que os proprietários já tenham sido devidamente indenizados pela área desapropriada. No projeto de ampliação e implantação do SES Nova Rosa da Penha, as áreas a serem desapropriadas estão localizadas em terra nua e desocupada, sendo que as servidões serão implantadas na lateral dos lotes sem prejudicar as edificações existentes. Não haverá reassentamento de famílias nas áreas. Para a gestão do Plano Abreviado de Reassentamento, uma equipe multidisciplinar formada por profissionais das áreas: social, engenharia civil e ambiental, direito fundiário e urbano será disponibilizada para fornecer informações sobre o empreendimento, áreas das servidões, considerações sobre o valor dos laudos etc. Essa equipe será composta por funcionários do Consórcio Construtor e da Cesan. A gestão do reassentamento será coordenada pela equipe social que terá como atribuição: a) acompanhar o processo de negociação intercedendo na interlocução com o afetado; b) acompanhar a efetivação do pagamento dos expropriados, c) acompanhar a execução das benfeitorias acordadas com os expropriados na ata de negociação d) informar aos afetados a data de entrada da equipe de engenharia para execução da obra nas áreas de servidões. e) fazer a gestão das etapas do plano de reassentamento As etapas da desapropriação serão registradas para posteriormente serem informadas em relatório mensal. 11.1. Etapas de Gestão do Reassentamento A gestão do reassentamento, como entendida aqui neste PAR, inicia-se após o processo de consulta do PAR e Não Objeção pelo BIRD. IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS DE SERVIDÃO • 1ª ETAPA – Negociação com às Famílias: Negociação com as Famílias: Realização de negociações individuais: Com as famílias: quando ocorrer a não objeção do BIRD ao PAR a equipe técnica de desapropriação e social visitará as famílias com o objetivo de apresentar os valores dos laudos de TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 76 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO avaliação, e se houver acordo do afetado formalizar a negociação de desapropriação/servidão. Caso não haja acordo será ouvida a razão e avaliado com a Diretoria da CESAN e Conselho de Administração se é possível chegar a um acordo com o afetado. Com as empresas: estabelecer contato com representantes legais. Com empresas em situação de baixa na receita federal: ajuizamento de ação para pagamento em juízo e imissão de posse. • 2ª ETAPA – Início da Obra nas Faixas de Servidão Ao início da obra, os afetados serão informados sobre a dinâmica de implantação das obras e de seus possíveis transtornos. Na ocasião da instalação da rede de esgoto na servidão, o afetado será informado com 15 dias antecedência. A equipe social apresentará a equipe responsável pelo serviço. Visita Social para entrega de comunicado de início das obras às famílias afetadas no início das obras de implantação da tubulação. A equipe social atuante na área estará à disposição para sanar dúvidas, bem como, o escritório local. • 3ª ETAPA – Acompanhamento Durante a implantação da rede, a equipe social acompanhará o serviço garantindo que as benfeitorias acordadas na negociação sejam cumpridas e instaladas. Orientando o afetado sobre os cuidados com a área de servidão, com os jardins e o seu uso. A equipe social oferecerá aos afetados a inscrição no Curso de Bombeiro Hidro Sanitário prioritariamente. • 4ª ETAPA – Finalização da Obra Ao término da implantação da rede na servidão, a equipe social fotografará o serviço executado e apresentará ao afetado o comunicado de servidão de passagem de tubulação de esgoto na propriedade. O termo será assinado e datado pelo afetado. Após a conclusão das Obras realização de Pesquisa de Satisfação junto ao afetado para medir a qualidade do atendimento da equipe de obra e da equipe social que realizou o trabalho técnico social e orientações finais sobre a servidão constituída nos terrenos. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 77 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO • 5ª ETAPA – Monitoramento e Avaliação Após à finalização dos trabalhos de reassentamento e da obra será concluído, também, o monitoramento dos trabalhos – conforme descrito no Capítulo 13 – deste documento. Vale ressaltar, que o Sistema de Reclamos (Capítulo 12) e o Monitoramento são ações que permeiam todo o processo desde a fase inicial até o seu encerramento. IMPORTANTE – Ao término do processo de aquisição de áreas de cada sub-bacia será elaborado um Relatório contendo a descrição e o estado da arte de todo o processo, que será encaminhado ao BIRD para obtenção da autorização de início de obras – em cada sub-bacia. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO • 1ª ETAPA – Negociação com às Famílias: Negociação com as Famílias: Realização de negociações individuais: Com as famílias: quando ocorrer a não objeção do BIRD ao PAR a equipe técnica de desapropriação e social visitará as famílias com o objetivo de apresentar os valores dos laudos de avaliação, e se houver acordo do afetado formalizar a negociação de desapropriação. Caso não haja acordo será ouvida a razão e avaliado com a Diretoria da CESAN e Conselho de Administração se é possível chegar a um acordo com o afetado. Com as empresas: estabelecer contato com representantes legais. Com empresas em situação de baixa na receita federal: ajuizamento de ação para pagamento em juízo e imissão de posse. • 2ª ETAPA – Início da Obra nas áreas desapropriadas: Os afetados com áreas remanescentes serão informados sobre a dinâmica de implantação das obras e de seus possíveis transtornos. Na ocasião da instalação da elevatória, o afetado será informado com 15 dias de antecedência com entrega de comunicado de início das obras. A equipe social apresentará o encarregado responsável pelo serviço. A equipe social atuante na área estará à disposição para sanar dúvidas, bem como, o escritório local. • 3ª ETAPA – Acompanhamento: Durante a execução da obra, a equipe social acompanhará o serviço. • 4ª ETAPA – Finalização da Obra Ao término da realização da obra, a equipe social fotografará o serviço executado. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 78 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Após a conclusão das Obras será aplicada Pesquisa de Satisfação junto ao afetado para medir a qualidade do atendimento da equipe de obra e da equipe social que realizou o trabalho técnico social e orientações finais sobre a servidão constituída nos terrenos. • 5ª ETAPA – Monitoramento e Avaliação Após a finalização dos trabalhos de reassentamento e da obra será concluído, também, o monitoramento dos trabalhos – conforme descrito no Capítulo 13 – deste documento. Vale ressaltar, que o Sistema de Reclamos (Capítulo 12) e o Monitoramento são ações que permeiam todo o processo desde a fase inicial até o seu encerramento. Importante – Ao término das desapropriações de cada sub-bacia deverá ser elaborado um Relatório de conclusão contendo o relato e todo o processo. Este relatório é o marco para obtenção da autorização de início de obras – em cada sub-bacia. 12. MECANISMO DE RECLAMOS Os reclamos decorrentes do processo de reassentamento, caso ocorram, serão recebidos e/ou captados pelo Consórcio ECS e encaminhados para a CESAN. No entanto, considerando que este é um Projeto, onde se prevê um reduzido número de processo de aquisição de áreas e nenhuma relocação, caso ocorra algum reclamo a porta inicial de acesso será o escritório local do Projeto, a Van de Atendimento ou o número 115 da CESAN - o que for da preferência do reclamante. Os canais de Reclamos serão divulgados nas reuniões e constarão na placa de obra. A CESAN designará os responsáveis pelo acompanhamento dos atendimentos realizados nestes canais, além de serem os responsáveis pelo encaminhamento para equipes locais/regionais para atendimento das demandas solicitadas. A CESAN deverá acompanhar o andamento das respostas aos reclamantes até a finalização da demanda apresentada. O Consórcio incorporará nos relatórios de progresso do Projeto o resumo dos atendimentos do período. É importante que o demandante/reclamante tenha conhecimento do encaminhamento dado a sua manifestação. Nos casos de desapropriação e reassentamentos involuntários o acompanhamento da evolução do atendimento ficará a cargo das equipes sociais da CESAN e do Consórcio, que se utilizará das estruturas existentes para objetivar as soluções de forma ágil e de forma a atender as exigências. As sugestões e reclamações das famílias direta e indiretamente afetadas pelas obras e desapropriações do Sistema de Esgotamento Sanitário SES Cariacica serão registrados no Sistema de Atendimento as Reclamações e Sugestões dos Clientes, constante do Plano de Comunicação e Adesão ao Sistema de Esgotamento Sanitário SES Nova Rosa da Penha. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 79 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Aos afetados e partes interessadas que desejem registrar sua sugestão ou reclamação de forma anônima poderão fazê-lo através do número 115 ou através da página da internet da ouvidoria da CESAN (https://www.cesan.com.br/ouvidoria/). REGISTRO DA COMUNICAÇÃO/ CLIENTE RECLAMAÇÃO GESTÃO SOCIAL RESOLUÇÃO 1ª RESPOSTA AO IMEDIATA CLIENTE EM ATÉ 48 HORAS RESOLUÇÃO COM MAIS ENCAMINHAMENTO TEMPO INTERNO COMUNICAÇÃO/ GESTÃO SOCIAL NEGATIVA Figura 7 Fluxograma do Sistema de Atendimento as Reclamações e Sugestões dos Clientes Este fluxo estará disponível no escritório local visível aos afetados e população em geral que necessite registrar uma reclamação ou sugestão. O prazo para tratamento das demandas e resposta ao cliente será de 48 horas, as demandas foram classificadas no sistema de reclamos como de resolução imediata, resolução que demanda mais tempo e negativa. Para as soluções que demandam mais tempo em 48 será informado o prazo de resolução. Todos os reclamos serão registrados no SICAT (Sistema Integrado de Comercialização e Atendimento) e o cliente terá um número de protocolo de registro de sua demanda, assim todas as reclamações serão rastreáveis e poderão ser monitoradas quanto ao tratamento adequado e respostas aos clientes. Caso o reclamante não se sinta satisfeito com o tratamento da reclamação realizado pelo Consórcio, poderá utilizar os canais da ouvidoria da CESAN, pois esta atua como um canal recursal no atendimento as demandas dos clientes da Companhia (https://www.cesan.com.br/ouvidoria/). TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 80 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EX-POST O Monitoramento e Avaliação é parte essencial da implementação de um PAR para medir o desempenho real em relação ao que foi planejado de acordo com os vários indicadores selecionados. O monitoramento e a avaliação serão realizados pela supervisão da CESAN. Objetivos: • Verificar se ações propostas pelo PAR estão sendo desenvolvidas como previsto. • Identificar possíveis distorções e medidas corretivas deverão ser indicadas; • Identificar dificuldades, entraves e oportunidades para implantação das ações, indicando em tempo hábil, o encaminhamento para superação das primeiras e otimização das segundas; • Formar um banco de dados, para que esta experiência venha servir de referência para projetos futuros. • Apresentar relatório trimestral ao BIRD sobre o avanço das negociações e desapropriações. • Apresentar relatório de conclusão da execução do Plano (Avaliação Ex-Post) que necessariamente deve incluir uma pesquisa final com os afetados. 13.1. Metodologia do Monitoramento e Pontos de Atenção O monitoramento e a avaliação ex-post serão desenvolvidos num processo paralelo à fase de planejamento e execução do reassentamento, pois o monitoramento e avaliação visam verificar se os fundamentos, os objetivos, o plano de ação e a política de atendimento do PAR estão sendo alcançados. No entanto, caso se verifique que isto não esteja ocorrendo o sistema de monitoramento deverá sugerir correções/adequações/ajustes. Tanto o Monitoramento quanto à Avaliação Ex-Post serão executados por equipe da supervisão da CESAN. 13.1.1. Monitoramento O monitoramento aqui proposto é um acompanhamento sistemático do processo de reassentamento. Para isto é necessário identificar quais os aspectos que merecem ser acompanhados, determinando-se os caminhos críticos do PAR e a partir daí estabelecer os pontos a serem monitorados. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 81 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO A seguir apresenta-se uma relação de aspectos inicialmente previstos (indicados a partir de experiência de projetos similares) para serem monitorados, mas nada impede e é desejável, que a equipe gestora do Projeto no momento da contratação do sistema de monitoramento avalie a oportunidade de incluir algum outro aspecto ou excluir algum dos previstos por já ter sido superado. PONTOS DE ATENÇÃO – PARA MONITORAMENTO Item ESCOPO MÍNIMO Processo participativo - Verificar capilaridade / linguagem / 1 frequência / efetividade / Registro adequado Política de Atendimento / Compensação - Adesão por 2 modalidade / Perfil de Adesão por Modalidade / Média de reuniões por fechamento da negociação Laudo de Avaliação - Avaliar o % de revisão solicitado / % de 3 discordância com os valores Avaliar o número de processos judicializado frente aos negociado administrativamente tratando-os por categorias. Categorizar pela 4 natureza do litígio – espólio, presença de menores, discordância de valores, discordância entre o grupo de proprietários / posseiros etc.; Número de Reclamos Recebidos por cada Canal disponibilizado / 5 Natureza / Prazo de Resposta / Qualidade da Resposta Cumprimento dos Relatórios Parciais e de Conclusão – Quali. / 6 quantitativamente 13.1.2. Avaliação Ex-Post O principal objeto da Avaliação Ex-Post é medir os resultados do PAR, para isto o quadro a seguir sugere como escopo mínimo de medição os seguintes indicadores: • Pontos de Atenção – Para Avaliação Ex-Post PONTOS DE ATENÇÃO - PARA AVALIAÇÃO EX-POST Item ESCOPO MÍNIMO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 82 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO PONTOS DE ATENÇÃO - PARA AVALIAÇÃO EX-POST Item ESCOPO MÍNIMO Verificar o grau de satisfação das famílias optantes pelas diversas 1 formas de atendimento do Programa Avaliar o status ex-ante e ex-post das famílias reassentadas (reparação 2 dos impactos ocasionados por exemplo: perda de moradia / perda de terra / perda de renda) Verificar a adequabilidade das ações de atendimento. Por adequabilidade das modalidades de compensação, por adequabilidade, entende-se, como ter efetivamente minimizado o impacto ocasionado, 3 ou seja, ter possibilitado a recomposição de vida (rede social de apoio / acesso à serviços / acesso às informações do Programa / acesso ao sistema de reclamos) Identificar os fatores de satisfação/insatisfação junto à população 4 afetada TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 83 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 14. MATRIZ INSTITUCIONAL A execução do PAR será de responsabilidade compartilhada entre o Consórcio Executor e a CESAN. Nas áreas particulares que serão objeto de desapropriação ou constituição de servidão administrativa o Consórcio é responsável pela fase inicial, delimitação da poligonal de afetação, visita inicial aos afetados, elaboração de planta, descritivo técnico e laudo de avaliação, e posteriormente, após pagamento ao afetado pela CESAN, acompanha a execução da obra e realiza a conclusão do atendimento ao afetado. O processo de negociação com as famílias – opções de atendimento, estabelecimento de acordos, pagamentos, escrituração da área, envio de documentação para Governo do Estado para publicação do Decreto de Utilidade Pública, e ajuizamento de ação, caso necessário, ficará a cargo da CESAN. Os recursos necessários para desapropriação serão disponibilizados pela CESAN. No caso das áreas públicas em que ocorrerá cessão ou permissão de uso o Consórcio é responsável pela fase inicial, delimitação da poligonal de afetação, visita inicial ao local para verificar se a área está desocupada, elaboração de planta e descritivo técnico, a CESAN é responsável pelo envio da documentação para formalização junto ao município (Prefeitura e Câmara de Vereadores). O quadro a seguir apresenta a relação de atividades desenvolvidas e o órgão responsável pelo desenvolvimento: ATIVIDADE ÓRGÃO RESPONSÁVEL SUPERVISÃO / APROVAÇÃO Identificação das áreas afetadas Consórcio CESAN/ E-UGP/ PROJETOS Visita técnica e social Consórcio CESAN/ SOCIAL Cadastro socioeconômico Consórcio CESAN/SOCIAL Levantamento topográfico Consórcio CONSÓRCIO/PROJETOS Busca cartorária Consórcio CESAN/ A- DPT Elaboração de laudo de avaliação Consórcio CESAN/A-DPT Montagem do processo Consórcio CESAN/E-UGP/A-DPT E P-CAJ Contato com o proprietário para negociação CESAN CESAN/E-DRC E A-DPT Apresentação proposta de negociação CESAN CESAN/ E-DRC E A-DPT Acordo amigável lavrado CESAN CESAN/A-DPT TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 84 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO ATIVIDADE ÓRGÃO RESPONSÁVEL SUPERVISÃO / APROVAÇÃO Pagamento de indenização CESAN CESAN/A-DPT Processo judicial – proposição da ação CESAN CESAN/P-CAJ Acompanhamento do andamento dos processos CESAN e Consórcio CESAN/E-DRC, A-DPT E P-CAJ Trabalho Técnico Social junto aos afetados durante a Consórcio CESAN/ E-UGP execução da Obra Sistema de Reclamos Consórcio CESAN/E-UGP, E-DRC Monitoramento do Processo Consórcio CESAN/E-UGP, E-DRC 14.1. Quadro de profissionais – Reassentamento Técnico Quantidade Cargo Função Consórcio Comunicadora Coordenação das atividades 1 Coordenação Executor social de social e comunicação Técnica de nível Verificação e contato com Assistente Social 2 superior os afetados Auxiliar de Técnica de nível Verificação e contato com Responsabilidade 2 superior os afetados Social Cadastro imobiliário; Técnica de nível levantamento topográfico; Engenheira 1 superior montagem processo de desapropriação e servidão Técnico de nível Levantamento topográfico Topógrafo 1 médio poligonal Elaboração laudos de Engenheiro 2 Avaliador avaliação CESAN Análise do Laudo, descritivo Técnico de nível Engenheiro 04 e planta e demais superior documentos dos afetados TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 85 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO Técnico Quantidade Cargo Função Técnico de nível Preparação de Administrativo 01 médio documentação Analista de Especialista 01 Coordenação do PAR Serviço Social Social 15. ORÇAMENTO – RESUMO DA ESTIMATIVA DE CUSTOS Os recursos para a desapropriação são de responsabilidade da Cesan. A gestão do reassentamento será conduzida pela equipe própria da CESAN e as outras despesas (produção laudo de avaliação etc.) dentro do Contrato da empresa responsável pela obra. ESTIMATIVA DE CUSTOS NÚMERO DE SERVIÇOS VALOR (R$) PROCESSOS Pagamento dos Créditos Indenizatórios - 2.042.000,00 20 Desapropriação Pagamento dos Créditos Indenizatórios - 1.743.450,00 33 Servidão Administrativa Despesas judiciais - Provisão 53 56.781,7519 Perícia Judicial - Provisão 53 132.500,00 TOTAL 3.974.731,75 19 Valores calculados por valor de causa considerando que fosse necessário ajuizar ação das 53 áreas. TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 86 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 16. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ABREVIADO DE REASSENTAMENTO FASES AÇÕES Ano 2019 Ano 2020 Set Out Nov. Dez Jan Fev. Mar Abr. Mai Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Identificação das áreas afetadas Estudo de cenário das áreas a serem desapropriadas Trabalho Técnico Social Reunião Comissão técnica Atividades técnicas (prefeitura, CESAN e Consórcio ECS) Elaboração do Plano Reunião Prefeitura confirmação de dados Cadastro socioeconômico Busca cartorária Laudo de avaliação Encaminhamento documentação para Cesan Divulgação para lideranças TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 87 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO FASES AÇÕES Ano 2021 Jan Fev. Mar Abr. Mai Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Identificação das áreas afetadas Estudo de cenário das áreas a serem desapropriadas Trabalho Técnico Social Reunião Comissão técnica Atividades técnicas (prefeitura, CESAN e Consórcio ECS) Elaboração do Plano Reunião Prefeitura confirmação de dados Cadastro socioeconômico Busca cartorária Laudo de avaliação Encaminhamento documentação para Cesan Divulgação para lideranças TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 88 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO FASES AÇÕES ANO 2021 Jan Fev. Mar Abr. Mai Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Não Objeção ao PAR Monitoramento Divulgação no site da Cesan Negociação com os afetados Pagamento dos afetados Visita Social para entrega de comunicado de início das obras Execução do Plano Acompanhamento da execução das obras Acompanhamento da implantação das benfeitorias e orientação dos cuidados dom o jardim Inscrição dos afetados no Curso de Instaladores de Rede Interna de Esgoto Após a conclusão das Obras realização de Avaliação da qualidade do atendimento da equipe de obra e da equipe social ao afetado Orientações finais sobre a servidão constituída nos terrenos Avaliação Ex-Post TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 89 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO FASES AÇÕES ANO 2022 Jan Fev. Mar Abr. Mai Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Monitoramento Visita Social para entrega de comunicado de início das obras Acompanhamento da execução das obras Acompanhamento da implantação das benfeitorias e orientação dos cuidados dom o jardim Inscrição dos afetados no Curso de Instaladores de Rede Interna de Esgoto Após a conclusão das Obras realização de Avaliação da qualidade do atendimento da equipe de obra e da equipe social ao afetado Orientações finais sobre a servidão constituída nos terrenos Avaliação Ex-Post TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 90 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO FASES AÇÕES ANO 2023 Jan Fev. Mar Abr. Mai Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Monitoramento Acompanhamento da execução das obras Acompanhamento da implantação das benfeitorias e orientação dos cuidados dom o jardim Após a conclusão das Obras realização de Avaliação da qualidade do atendimento da equipe de obra e da equipe social ao afetado Orientações finais sobre a servidão constituída nos terrenos Avaliação Ex-Post TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 91 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 92 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO 17. ANEXOS 17.1. Anexo I PARECER TÉCNICO CPEA Nº 019/2020 TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 93 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 94 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 95 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 96 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 97 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 98 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO TIPO DE DOCUMENTO CÓDIGO PÁGINA RELATÓRIO TÉCNICO E-045-000-90-5-RT-0008 99 de 99 TÍTULO DO DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO REVISÃO PLANO ABREVIADO DE 16/11/2021 02 REASSENTAMENTO