GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ UNIDADE GERENCIADORA DO PROJETO – UGP/PDRIS RELATÓRIO SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL – PDRIS DO ESTADO DO TOCANTINS, FINANCIADO PELO ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD NO 8185-BR (P121495), CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Página 1 de 190 Recife – PE, 27 de agosto de 2021. Ao Governo do Estado do Tocantins Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS Palmas – TO Prezados Senhores: Como resultado dos nossos exames, estamos apresentando o nosso relatório sobre a auditoria independente do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS (P121495), financiado pelo Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, gerenciado pela Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, para o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Os nossos exames de auditoria independente foram efetuados de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, divulgadas pela Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – IFAC). O exame de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria pressupõe os seguintes: o adequado planejamento dos trabalhos, a Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. avaliação e a comprovação dos sistemas de controles internos e dos procedimentos contábeis adotados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por meio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e pelos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) e a obtenção de evidências objetivas e suficientes que possibilitem chegar a uma conclusão razoável para sustentar as nossas opiniões. Também foram observados, para fins de definição dos procedimentos aplicados na auditoria independente, os “Termos de Referência para a Contratação de Serviços de Consultoria para Auditar o Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS” e as “Diretrizes: Relatórios Financeiros Anuais e Auditoria de Atividades Financiadas pelo Banco Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Mundial”. Para um melhor entendimento do seu conteúdo, estamos apresentando o presente relatório subdividido em 6 (seis) partes, conforme índice evidenciado na página a seguir. Aproveitamos a oportunidade para deixar consignados os nossos agradecimentos a V.Sas. pela cooperação e pela cortesia que nos foram dispensadas, no decurso de nossos trabalhos, por todos os colaboradores da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, com os quais mantivemos contatos durante a realização dos nossos serviços. Colocamo-nos ao inteiro dispor de V.Sas. para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre os fatos/aspectos apresentados neste relatório. Atenciosamente, Sá Leitão Auditores S/S CRC-PE 000.369/O-8 Jefferson Batista de Oliveira Sócio Responsável Contador CRC-PE 16.627/O-8 Página 2 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR RELATÓRIO SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL – PDRIS DO ESTADO DO TOCANTINS, FINANCIADO PELO ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD NO 8185-BR (P121495), CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 ÍNDICE Nos DAS PARTE DESCRIÇÃO PÁGINAS Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. I SUMÁRIO EXECUTIVO 1A3 II AUDITORIA DO PROJETO 4 A 55 1. RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO 5A9 2. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO 10 A 26 3. INFORMAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAR 27 A 35 4. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO 36 A 55 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. III RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO 56 A 60 IV RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO 61 A 65 V CARTA GERENCIAL 66 A 169 VI COMENTÁRIOS SOBRE A EXTENSÃO DOS EXAMES E DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA ADOTADOS 170 A 174 Página 3 de 190 1 PARTE I – SUMÁRIO EXECUTIVO ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 4 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR SUMÁRIO EXECUTIVO 1. RESULTADOS DA AUDITORIA 1.1. Relatório único sobre as contas do Projeto: (a) Exame das Demonstrações Financeiras do Projeto Emitimos uma opinião, sem ressalvas, sobre as demonstrações financeiras do Projeto e informações financeiras complementares. (b) Exame da Elegibilidade das Despesas Apresentadas para Desembolso Emitimos uma opinião, sem ressalvas, que considera que as despesas incluídas nas Declarações de Gastos (SOE) e apresentadas nas demonstrações financeiras do Projeto (IFRs) são elegíveis. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. (c) Exame da Movimentação da Conta Designada Emitimos uma opinião, sem ressalvas, que considera que a Conta Designada reflete adequadamente o fluxo de recursos financeiros ocorrido no período e que a Conta Designada foi utilizada no período apenas para o pagamento de despesas elegíveis para o Projeto. 1.2. Relatório Sobre o Cumprimento das Cláusulas do Acordo de Empréstimo: Emitimos uma opinião que considera que a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) cumpriram, com exceção, às cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. 1.3. Relatório Sobre os Procedimentos de Seleção, Aquisição e Contratação: Emitimos uma opinião, sem ressalvas, que considera que as aquisições de bens e contratações de consultores, realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e pelos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), foram efetuadas de acordo com as diretrizes do Banco Mundial e com o Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, sendo julgadas satisfatórias. 2 Página 5 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR 1.4. Despesas com ações relacionadas a Pandemia do COVID-19, financiadas com recursos do Banco Mundial: Como parte dos nossos exames de auditoria, verificamos que, durante o período auditado, não ocorreram despesas, financiadas com recursos do Banco Mundial, relacionadas com ações de enfrentamento a Pandemia do COVID-19. Como consequência, também não identificamos, para o período auditado, contrato associado a despesas dessa natureza, custeado com recursos financiados pelo banco Mundial, que se encontrava sob processo de investigação no âmbito dos órgãos de controle por possível envolvimento em práticas de fraude e/ou corrupção. 1.5. Cadastro dos contratos no sistema STEP do Banco Mundial: Exceto quanto ao contrato mencionado e aos aspectos comentados no Item 3.8. (Página nº 92) da nossa Carta Gerencial, confirmamos que todos os contratos Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. relativos às despesas financiadas no período auditado estão cadastrados no sistema STEP do Banco Mundial. 2. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS Avaliamos os controles internos da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) e os julgamos Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. moderadamente satisfatórios para o gerenciamento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS. Recife – PE, 27 de agosto de 2021. Sá Leitão Auditores S/S CRC-PE 000.369/O-8 Jefferson Batista de Oliveira Sócio Responsável Contador CRC-PE 16.627/O-8 3 Página 6 de 190 4 PARTE II – AUDITORIA DO PROJETO ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 7 de 190 5 ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ 1. RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 8 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO Ao Governo do Estado do Tocantins Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS Palmas – TO Opinião Examinamos as demonstrações financeiras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, financiado pelo Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, firmado com o Banco Mundial, as quais incluem o “IFR-1 – Relatório de Fontes e Aplicações Por Categoria e Subcategoria” e o “IFR-2 – Relatório de Aplicação Por Componentes e Subcomponentes”, elaborados em reais (R$), acompanhadas das respectivas notas explicativas e informações financeiras complementares, referentes ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, e examinamos, também, as Declarações de Gastos (SOE) e a movimentação da Conta Designada correspondente aquele período. As Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. demonstrações financeiras foram elaboradas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, com base nas diretrizes sobre relatórios financeiros anuais e auditoria das atividades financiadas pelo Banco Mundial, as diretrizes sobre os relatórios de supervisão financeira para projetos financiados pelo Banco Mundial (IFR) e os demais requisitos estipulados no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Em nossa opinião: 1. As demonstrações financeiras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS e as respectivas notas explicativas, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, os recebimentos e pagamentos realizados durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, de acordo com a base de Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. regime de caixa, e as despesas aplicaram-se aos propósitos previstos no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. 2. As despesas realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e pelos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), apresentadas nas Declarações de Gastos (SOE), correspondentes aos Applications encaminhados ao Banco Mundial durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (Applications de Nos 39 a 44) e no ano de 2021 (Application de No 45), são elegíveis, considerando a materialidade dos gastos, conforme disposto no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, datado de 06 de dezembro de 2012. 6 Página 9 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO 3. A Conta Designada No 83542-0, Agência No 3615-3, mantida no Banco do Brasil S.A., reflete adequadamente, em todos os aspectos relevantes, o fluxo de recursos ocorrido durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, e que esta foi utilizada, no referido período, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, exclusivamente para o pagamento de despesas elegíveis no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, conforme estipulado no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, datado de 06 de dezembro de 2012. Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria (sendo esta última relativa àquelas publicadas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC). Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidade do auditor independente”. Somos independentes em relação à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ e aos demais Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Outros Assuntos Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Base de elaboração das demonstrações financeiras A base de elaboração e apresentação das demonstrações financeiras são as diretrizes sobre relatórios financeiros anuais e auditoria das atividades financiadas pelo Banco Mundial, as diretrizes sobre os relatórios de supervisão financeira para projetos financiados pelo Banco Mundial (IFR) e os demais requisitos estipulados no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. As demonstrações financeiras foram elaboradas para auxiliar a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, a demonstrar o cumprimento das diretrizes e cláusulas contratuais aplicáveis do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Consequentemente, as demonstrações financeiras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS podem não ser adequadas para outras finalidades. 7 Página 10 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO Adoção de regime de caixa A política da Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, é a de preparar as demonstrações financeiras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS com base nos pagamentos e recebimentos de caixa. Com base nesse procedimento, as receitas são reconhecidas quando recebidas, e não quando auferidas, e as despesas são reconhecidas quando pagas e não quando incorridas. Responsabilidade da administração do Projeto pelas demonstrações financeiras A Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS de acordo com as diretrizes de relatórios financeiros anuais e auditoria das atividades financiadas pelo Banco Mundial, as diretrizes sobre os Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. relatórios de supervisão financeira para projetos financiados pelo Banco Mundial (IFR) e os demais requisitos estipulados no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR e pelos controles internos que a administração do Projeto determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Responsabilidade do auditor independente Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais; 8 Página 11 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS CONTAS DO PROJETO • Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria, com a finalidade de planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos; • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Recife – PE, 27 de agosto de 2021. Sá Leitão Auditores S/S CRC-PE 000.369/O-8 Jefferson Batista de Oliveira Sócio Responsável Contador CRC-PE 16.627/O-8 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 9 Página 12 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR 2. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO • IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. • IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2020 A 30 DE SETEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-2 – RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTES E SUBCOMPONENTES, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-2 – RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTES E Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. SUBCOMPONENTES, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-2 – RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTES E SUBCOMPONENTES, DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2020 A 30 DE SETEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-2 – RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTES E SUBCOMPONENTES, DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL 10 Página 13 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 11 Página 14 de 190 Página 15 de 190 12 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. 12A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 16 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-1 – RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIA, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 13 Página 17 de 190 Página 18 de 190 14 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 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Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. 20A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 28 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-2 – RELATÓRIO DE APLICAÇÃO POR COMPONENTES E SUBCOMPONENTES, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 21 Página 29 de 190 Página 30 de 190 22 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 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INFORMAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAR • IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL • IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2020 A 30 DE SETEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. • IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL 27 Página 38 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE MARÇO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 28 Página 39 de 190 29 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 40 de 190 29A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 41 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 30 Página 42 de 190 31 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 43 de 190 31A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 44 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2020 A 30 DE SETEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 32 Página 45 de 190 33 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 46 de 190 33A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 47 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. IFR-3 – DEMONSTRATIVO DE RECONCILIAÇÃO DA CONTA DESIGNADA, DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EXPRESSO EM REAL Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 34 Página 48 de 190 35 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 49 de 190 35A Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 50 de 190 36 ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ 4. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Página 51 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS BÁSICAS DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL - PDRIS, RELATIVAS AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. NOTA 01 – DESCRIÇÃO DO PROJETO Objetivando ajudar o Estado a aumentar a eficiência do transporte rodoviário e o aumento da eficiência de serviços públicos selecionados, em apoio a uma agenda de desenvolvimento integrado, territorialmente equilibrada do Estado de Tocantins, através de políticas e práticas apropriadas, em 06 de dezembro de 2012 o Governo do Estado do TOCANTINS firmou um contrato de empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Tocantins – PDRIS n.º 8185- 0/BR, celebrado para gerenciar o PDRIS, através de uma operação de US$ 375 milhões de dólares norte-americanos, suportada por um empréstimo bancário de US$ 300 milhões de dólares norte-americanos, o qual se tornou efetivo em 14 de fevereiro de 2013. A coordenação geral do PDRIS está sob a responsabilidade da Unidade de Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Gerenciamento do Projeto – UGP-PDRIS, vinculada à Secretaria do Planejamento e Orçamento – SEPLAN, conforme ato publicado no diário oficial nº 3.459, Decreto nº 4.388, de 1º de setembro de 2011, instituído, entre outras funções, para coordenar o processo de articulação institucional e o gerenciamento das relações com os órgãos executores para a consecução dos objetivos do PDRIS; fazer cumprir todas as obrigações decorrentes do acordo de empréstimo com o BIRD; apresentar ao BIRD os documentos relacionados às prestações de contas do PDRIS, as quais consistem no desenvolvimento das ações relacionadas com as aquisições e com a gestão diária do PDRIS. A execução do referido Projeto tem como executores: a Secretaria do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), o Departamento de Estradas e Rodagens (DERTINS) passando à denominação de Agência Tocantinense de Transporte e Obras (AGETO) a partir da medida provisória nº 43, de 1º de novembro de 2016, diário oficial nº 4.734, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), a Secretaria da Educação (SEDUC), a Secretaria da Agricultura e Pecuária (SEAGRO) e a Secretaria Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura – SEDEN a partir da medida provisória nº 43, de 1º de novembro de 2016, diário oficial nº 4.734, e como coexecutores o Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS) e o Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS). Em 2018, por meio da Medida Provisória nº 4 (art. 2º, §1º), de 17 de agosto de 2018 (posteriormente convertida em Lei e substituída pela Lei nº 3.421, de 08 de março de 2019), foi realizada a fusão da Secretaria de Planejamento e Orçamento – SEPLAN com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a qual passou a ser denominada de “Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ”. O Projeto tem como objetivos específicos: Fomentar o aumento da eficiência do transporte rodoviário e o aumento da eficiência de serviços públicos selecionados, em apoio a uma agenda de desenvolvimento integrado, territorialmente equilibrada do Estado de Tocantins. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 37 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 52 de 190 SGD: 2021/13019/005955 A fim de atingir tais objetivos, o Projeto foi dividido nos seguintes Componentes: COMPONENTE 1: Melhorar a eficácia do transporte rural (custo estimado de US$ 304 milhões dos quais US$ 240 milhões serão financiados pelo empréstimo bancário) Prestação de apoio para melhorar a acessibilidade das populações remotas do mutuário e, ao mesmo tempo, promover a integração econômica regional e apoiar a competitividade do Mutuário e agendas de inclusão social, através da realização das seguintes atividades: 1.1 Melhoria da acessibilidade da população rural às oportunidades de emprego, serviços, recursos e mercados (US$ 73 milhões) pela eliminação de cerca de 2.600 pontos críticos em estradas vicinais municipais selecionadas através, nomeadamente, da concepção, construção e supervisão de estruturas hidráulicas de concreto (pontes e galerias) das estradas vicinais municipais, tudo para garantir que o tráfego durante todo o ano; 1.2 Melhoria das condições de transporte em estradas pavimentadas do Mutuário (US$ Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. 160 milhões) através da realização de: (a) um conjunto de contratos baseados no desempenho CREMA em cerca de 1.500 quilômetros de estradas pavimentadas geridas pelo Mutuário selecionado, de acordo com critérios aceitáveis pelo Banco (Subprojeto I de Reabilitação de Estradas Estaduais); e (b) Os contratos baseados em desempenho-CREMA em estradas pavimentadas geridas pelo Mutuário selecionado, de acordo com critérios aceitáveis pelo Banco (Subprojeto II de Reabilitação de Estradas Estaduais); 1.3 Melhoria da conectividade e as condições de segurança de transporte em estradas não pavimentadas do mutuário (US $ 62 milhões), nomeadamente através de (i) a eliminação de cerca de 20 pontos críticos em estradas vicinais não pavimentadas através do projeto de substituição, e supervisão de estruturas hidráulicas de concreto de infraestruturas deficientes selecionadas, e (ii) design, pavimentação e supervisão de cerca de 50 km de trechos de estrada de terra para fechar a rede e Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. facilitar o acesso à rede tronco nacional (os Subprojetos de Melhoria de Estradas do Estado); 1.4 Melhoria da capacidade do Mutuário em planejamento de transportes e logística, gestão e segurança (tudo sob termos de referência aceitáveis para o Banco), através do fornecimento de bens, consultores de serviços, não-serviços de consultoria e treinamento para o fortalecimento institucional (US$ 9 milhões) da AGETO nas seguintes áreas: (i) transporte de planejamento e gestão logística, (ii) segurança rodoviária, e (iii) gestão social e ambiental. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 38 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 53 de 190 SGD: 2021/13019/005955 COMPONENTE 2 – Maior eficiência nos serviços públicos (custo estimado em US$ 62,250 milhões dos quais US$ 51,250 milhões financiados pelo Empréstimo de Banco) Prestação de apoio ao fortalecimento institucional, através do fornecimento de bens, obras, formação, serviços de consultoria e não-consultoria, através da realização das seguintes atividades: 2.1 Modernização da administração do Mutuário. Prestação de apoio à SEPLAN (US$ 24,75 milhões) para melhorar a eficiência dos serviços públicos (tudo sob termos de referência aceitáveis pelo Banco), nomeadamente através de (i) a introdução de resultados baseada em metodologia de gestão, (ii) uma desconcentração dos serviços administrativos do mutuário para as suas regiões, para fins de reforço das capacidades de gestão dos municípios, (iii) melhoria dos processos de planejamento de uso ambiental e socialmente sustentável da terra e das políticas de gestão dos recursos naturais, e (iv) a melhoria da prestação de serviços aos usuários bem como das condições de trabalho dos funcionários do Mutuário, realizando reabilitação e / ou atividades de construção de instalações públicas e / ou instalações, em conformidade com os critérios estabelecidos no Manual Operacional. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. 2.2 Fomento do desenvolvimento local e regional. Prestação de apoio à SEAGRO e RURALTINS (US$ 10 milhões), através da realização de atividades-piloto voltados para a promoção de negócios rurais e a criação de oportunidades para atrair investimentos sustentáveis em regiões selecionadas pelo Mutuário (tudo sob termos de referência aceitáveis pelo Banco), cujas atividades consistem, nomeadamente, (i) na promoção de um setor do agronegócio mais eficiente com a inclusão social e de gênero, bem como a sustentabilidade ambiental e econômica no território do Mutuário, promovendo maior produtividade e melhor acesso aos mercados para a produção de subsistência e pequenos e médios produtores, e atrair investimentos sustentáveis e promovendo a sustentabilidade do meio ambiente, (ii) na elaboração de uma política de energia renovável para o Mutuário, e (iii) no desenvolvimento do ecoturismo em território do Mutuário. 2.3 Melhoria da gestão ambiental. Prestação de apoio à SEMARH e o Naturatins Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. (US $ 17,5 milhões) para melhorar a gestão ambiental (tudo sob termos de referência aceitáveis pelo Banco), nomeadamente através de (i) a melhoria do sistema do Mutuário de licenciamento ambiental e as suas atividades de acompanhamento e execução, e seu sistema de registro de direitos de água, (ii) (A) a realização de estudos sobre a avaliação da necessidade de novas políticas públicas para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento da biodiversidade e, se for o caso, conforme determinado pelos resultados de tais estudos, o desenvolvimento de mecanismos regulatórios e instrumentos técnicos para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento da biodiversidade, e (B) a realização de atividades-piloto de apoio a áreas mencionadas no (A) aqui a ser selecionada em conformidade com critérios aceitáveis para o Banco; e (iii) (A) a realização de estudos sobre a avaliação da necessidade de novas políticas públicas na gestão da água, e se for o caso, conforme determinado pelos resultados dos referidos estudos, o desenvolvimento de mecanismos regulatórios e instrumentos técnicos para uma utilização mais sustentável da água, e (B) a realização de atividades-piloto de apoio à área mencionada em (A) aqui, para ser selecionado de acordo com critérios aceitáveis para o Banco. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 39 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 54 de 190 SGD: 2021/13019/005955 2.4 Melhoria da qualidade da relevância e dos retornos do sistema educacional. Prestação de apoio à SEDUC (US$ 10 milhões) para melhorar a qualidade do sistema de educação do Mutuário em um piloto de um conjunto de municípios do Mutuário, selecionados com alta vulnerabilidade (tudo sob termos de referência aceitáveis pelo Banco), através, nomeadamente de: (i) apoio aos municípios selecionados na prestação de qualidade, desenvolvimento da primeira infância, (ii) aumento da qualidade da educação através da identificação de pontos fortes e fracos na qualidade do ensino e fornecimento de formação orientada para melhorar pontos fracos, e (iii) melhorar a relevância e retorno ao nível de escolaridade através de cursos complementares nas escolas secundárias e materiais de educação. COMPONENTE 3 – Gestão do Projeto (custo estimado de US$ 8 milhões dos quais US$ 8 milhões financiados pelo empréstimo do Banco) Prestação de apoio à gestão de projetos em conexão com a implementação e supervisão do Projeto. O Projeto integra os seus vários componentes alguns níveis, sendo: integração vertical dentro dos links de rede de estradas de nível municipal e estadual para fornecer continuidade logística coordenada em toda a rede. As estradas Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. também são priorizadas para se integrarem horizontalmente com as necessidades de determinadas atividades no âmbito do componente de fortalecimento institucional. Tal articulação entre o investimento e os componentes de fortalecimento institucional dá impulso à natureza transformacional do transporte. Todos os trechos de estradas municipais e estaduais a serem reformados, melhorados ou pavimentados e as instalações públicas reabilitadas e/ou construídas no âmbito do Projeto proposto serão analisadas a priori pelo Banco e atenderão aos seguintes critérios: (i) contratos de obras civis propostos em conformidade com os procedimentos do Banco, (ii) os impactos ambientais e sociais serão identificados, prevenidos e mitigados de acordo com os procedimentos acordados com o Banco e mais amplamente, com as políticas de salvaguarda do Banco; (iii) projetos de engenharia e especificação, trabalho realizado segundo processos acordados com o Banco e incluídos no Manual de procedimentos para projetos de engenharia e fiscalização de obras acordados com o Banco. Além disso, todas as obras civis em trechos municipais e estaduais a serem reabilitados ou Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. atualizados no âmbito do projeto proposto, terão uma taxa interna de retorno (TIR) superior a 10%. Após “a Revisão de Meio Termo do Projeto”, houve uma redistribuição dos recursos por componente. Com a reestruturação do PDRIS efetivada em 11 de janeiro de 2017, o recurso de contrapartida foi retirado do projeto. De acordo com o artigo 3.01 do aditamento do Acordo de Empréstimo fica alterado o item 2, onde retrata as alterações e substituições: “SEMADES” por “SEMARH” nas seções 2.2 (ii) do Cronograma I do Acordo de Empréstimo; “SEPLAN” por “SEDETUR” na seção 2.2. (iii) do Cronograma I do Acordo de Empréstimo; e “SEINFRA” por “DERTINS” na seção 1.4. do Cronograma 1; seção I F.2., 3, 4, 5 e 7 do Cronograma 2 do Acordo de Empréstimo; Seção V. I. do Cronograma 2 do Acordo de Empréstimo; e na definição do “contrato CREMA” no apêndice do Acordo de Empréstimo”. No item 3. Artigo 6.01 do acordo de empréstimo fica alterado na íntegra que o representante do mutuário é seu Secretário de Planejamento e Orçamento. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 40 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 55 de 190 SGD: 2021/13019/005955 Em 17 de agosto de 2018 houve a fusão das Secretarias que incorporou-se à Secretaria da Fazenda a Secretaria de Planejamento e Orçamento, doravante denominada Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, através da Medida Provisória Nº 4, de 17 de agosto de 2018 art. 2º (posteriormente convertida em Lei e substituída pela Lei nº 3.421, de 08 de março de 2019): “§1º São incorporados à Secretaria da Fazenda e Planejamento os acervos, sistemas, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução do serviço, observada a legislação orçamentária vigente, todos oriundos da então Secretaria de Planejamento e Orçamento”. NOTA 02 – CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ACORDO DE EMPRESTIMO BIRD N.º 8185-BR O Acordo de Empréstimo n.º 8185-BR prevê a execução do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Tocantins – PDRIS, no período de dezembro de 2012 a março de 2019, com prazo final de desembolso para 31 de julho de 2019, mediante a aplicação de recursos totais equivalentes a US$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), compostos pelos recursos do aporte BIRD (US$ 300.000.000,00) e pela contrapartida do Governo do Estado do Tocantins (US$ 75.000.000,00), conforme discriminado e comentado a seguir: Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Quadro – Cronograma custo e financiamento do Projeto Total Governo Total do Componentes BIRD % do BIRD Estadual Projeto (US$ mil) (US$ mil) (US$ mil) 1 – Melhoria da Eficiência do Transporte Rural: 240.000 64.000 304.000 (a) Subcomponente 1.1 – 1.2; 233.000 100% 233.000 (b) Subcomponente 1.3; - 0% 62.000 62.000 (c) Subcomponente 1.4; 7.000 80% 2.000 9.000 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 2 – Melhoria na Prestação dos Serviços Públicos em Um Conjunto 51.250 11.000 62.250 de Serviços Públicos Definidos: (a) Subcomponente 2.1. i, ii, iii, 44.000 80% 11.000 55.000 2.2, 2.3, 2.4; (b) Subcomponente 2.1. iv; 7.250 100% 7.250 3 – Gerenciamento de Projeto 8.000 100% - 8.000 4 – Taxa inicial 750 100% - 750 Totais 300.000 75.000 375.000 Informações originadas do “Project Appraisal Document – PAD”, Ítem III ProjecDescrition, Subítem B Project Financing, parte 2 – Project Cost Financing página 08. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 41 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 56 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 03 – REESTRUTURAÇÃO DO ACORDO DE EMPRESTIMO BIRD Nº 8185-BR Em dezembro de 2016 iniciou-se o processo de Reestruturação do Projeto. O Governo do Estado solicitou através da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) carta de Recomendação nº 01/0269 com data de 17/02/2016 e parecer Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN PGFN/COF/Nr. 1975/2016 datada de 30/12/2016 para retirada da contrapartida. Após várias negociações, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins a alteração da Lei Nº 3.154, de 16 de dezembro de 2016, que alterou o caput do art. 2º da Lei 2.271, de 29 de dezembro de 2009, autorizando o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias específicas, sendo que a nova redação do Art. 2⁰ retira a limitação que impedia o empréstimo de financiar mais do que 80% o Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, inexistindo assim a partir da data de publicação, impedimentos da Lei autorizativa quanto a reestruturação pretendida pelo Estado do Tocantins com a anuência do BIRD, em que uma das alterações é a retirada da contrapartida de 20% que era de responsabilidade do Estado. Através de “Carta de Aditamento” enviada pelo financiador (BIRD-IDA/GRUPO DO Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. BANCO MUNDIAL) ao mutuário com data de 11/01/2017, informa que está de acordo com as solicitações para alteração do Acordo de Empréstimo “a fim de (i) eliminar os fundos de contrapartida do projeto e, consequentemente, aumentar o percentual de despesas financiadas e realocar fundos dentro das Categorias de Despesas (ii) ajustar a descrição do Projeto para incluir novas atividades e, (iii) modificar alguns dos arranjos institucionais como resultado da reforma institucional do mutuário”. Quadro – Cronograma custo e financiamento do Projeto após reestruturação PROJETO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL – PDRIS P121495 – 8185-0 BR Categoria Contrato Remanejamento Contrato % Órgão assinado atual BIRD Executor Total Categoria 1a $233.000.000,00 - $233.000.000,00 100% Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Subcomponente 1.1 $73.000.000,00 ($29.000.000,00) $44.000.000,00 Subcomponente 1.2 $160.000.000,00 - $160.000.000,00 AGETO Subcomponente 1.3 $0,00 $29.000.000,00 $29.000.000,00 Total Categoria 1b $7.000.000,00 - $7.000.000,00 100% Subcomponente 1.4 $7.000.000,00 - $7.000.000,00 Total Categoria 2a $44.000.000,00 (4.000.000,00) $40.000.000,00 100% Subcomponente 2.1 $14.000.000,00 - $14.000.000,00 SEPLAN Subcomponente 2.2 $8.000.000,00 - $8.000.000,00 SEPLAN/SED EN/SEAGRO/ RURALTINS Subcomponente 2.3 $14.000.000,00 - $14.000.000,00 SEMARH/NAT URATINS Subcomponente 2.4 $8.000.000,00 ($4.000.000,00) $4.000.000,00 SEDUC Total Categoria 2b $7.250.000,00 $ 4.000.000,00 $11.250.000,00 100% SEPLAN/SED EN/SEMARH/ Subcomponente 2.1 $7.250.000,00 $4.000.000,00 $11.250.000,00 SEDUC/NATU RATINS/SEAG RO Total Categoria 3a $8.000.000,00 - $8.000.000,00 100% SEPLAN Subcomponente 3.1 $8.000.000,00 - $8.000.000,00 (UGP) Taxa Front - End $750.000,00 - $750.000,00 Total do Projeto $300.000.000,00 - $300.000.000,00 Fonte: Aditamento Acordo de Empréstimo nº 8185-0 BR em 11/01/2017 Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 42 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 57 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 04 – ADITAMENTO DE EXTENSÃO DE PRAZO Em 16 de julho de 2018 o mutuário solicitou por escrito um pedido de extensão de prazo ao Banco Mundial. O pedido de extensão foi aprovado pela COFIEX/SEAIN em 26 de setembro de 2018 (Resolução 02/0294) e a PGFN emitiu um parecer jurídico favorável em 29 de outubro de 2018 (Parecer SEI 145/2018 PGFN/MF). A extensão total, contada a partir da data de encerramento de 31 de março de 2019 até 31/12/2020 foi de 21 (vinte e um) meses, conforme Relatório Nr.RES33507 (relatório do Banco), em fevereiro de 2019. NOTA 05 - REESTRUTURAÇÃO E EXTENSÃO DE PRAZO DO PROJETO Em 07 de julho de 2020 o Governador do Estado do Tocantins, Sr. Mauro Carlesse, endereçou ao Banco Mundial um oficio solicitando prorrogação do prazo de encerramento do contrato do PDRIS. A equipe do Banco Mundial listou várias condições para a UGP atender, no dia 03 de agosto de 2020, para aceitar avançar com a prorrogação e reestruturação do Projeto. Durante a missão, a equipe do Banco Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. constatou que as condições para a extensão foram cumpridas e pediu que a UGP preparasse documentos para a Reunião de Carteira junto a SEAIN, ocorrida em 29 de outubro de 2020. Em 10 de novembro os documentos foram submetidos ao pleito da SEAIN, visando a autorização do Governo Federal para a extensão de prazo do Projeto. No dia 11 de novembro o Governo do Estado foi informado que o Banco enviou para a SEAIN a Carta de Anuência. No dia 27 de novembro o Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC/ COFIEX, Executivo da COFIEX, aprovou a Recomendação da GTEC e encaminhou os documentos para STN e PGFN. No dia 23 de dezembro a PGFN através do Parecer SEI N⁰ 20406/2020/ME aprovou o Pleito do Estado do Tocantins. No mesmo dia 23 o Banco Mundial expediu Aditivo de Prorrogação do prazo do Contrato para 31 de dezembro de 2021. A proposta de reestruturação considera ajustes necessários com vistas a atualizar o desenho original do projeto. As duas principais alterações serão: (i) Prorrogação da data Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. e encerramento em 12 meses e (ii) Cancelamento parcial de 10 milhões de dólares do empréstimo. Em função do cancelamento de US$ 10 milhões do valor do contrato, foi proposta a seguinte tabela de divisão de recursos por componentes: Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 43 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 58 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOVA COMPOSIÇÃO DOS COMPONENTES DO CONTRATO - US$ DE PARA COMPOSIÇÃO DOS CANCELAMENTO E PROPOSTA DE NOVA COMPONENTES COMPONENTES REMANEJAMENTO COMPOSIÇÃO DOS VIGENTE COMPONENTES 1.1 - Melhoramento da Acessibilidade da população rural para as $ 44.000.000,00 $ -3.000.000,00 $ 41.000.000,00 oportunidades de emprego, serviços e recursos e mercados. 1.2 - Melhoria das condições de transporte em estradas pavimentadas $ 160.000.000,00 $ 9.500.000,00 $ 169.500.000,00 do Mutuário 1.3 - Melhorar na conectividade e nas condições de transporte de segurança $ 29.000.000,00 $ -7.500.000,00 $ 21.500.000,00 em estradas não pavimentada do mutuário Subtotal $ 233.000.000,00 $ -1.000.000,00 $ 232.000.000,00 1.4 - Melhoria da Capacidade do mutuário em planejamento e gestão $ 7.000.000,00 $ -2.500.000,00 $ 4.500.000,00 de transporte, logística e segurança Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Subtotal $ 7.000.000,00 $ -2.500.000,00 $ 4.500.000,00 2.1 - Modernização da administração $ 14.000.000,00 $ -3.600.000,00 $ 10.400.000,00 do mutuário 2.2 - Fomento do Desenvolvimento $ 8.000.000,00 $ -1.200.000,00 $ 6.800.000,00 local e regional 2.3 - Melhoramento da Gestão $ 14.000.000,00 $ -2.000.000,00 $ 12.000.000,00 ambiental 2.4 - Melhoria de qualidade, relevância e retorno do Sistema de $ 4.000.000,00 $ 4.000.000,00 Educacional. Subtotal $ 40.000.000,00 $ -6.800.000,00 $ 33.200.000,00 2.1 - Modernização da administração $ 11.250.000,00 $ 3.300.000,00 $ 14.550.000,00 do mutuário Subtotal $ 11.250.000,00 $ 3.300.000,00 $ 14.550.000,00 3.1 - Despesas financeiras e de $ 8.000.000,00 $ -3.000.000,00 $ 5.000.000,00 gerenciamento Subtotal $ 8.000.000,00 $ -3.000.000,00 $ 5.000.000,00 Taxa Front – End Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. $ 750.000,00 $ 750.000,00 Total $ 300.000.000,00 $ -10.000.000,00 $ 290.000.000,00 NOTA 06 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO Desde o início do Projeto até o 1º Trimestre de 2016 os Demonstrativos Financeiros do Projeto (IFRs) foram elaborados e apresentados segundo os conceitos e critérios estabelecidos pelo Acordo de Empréstimo, em R$ (reais), extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. A partir do 2º Trimestre de 2016 os Demonstrativos Financeiros – IFRs passaram a ser emitidos pelo Sistema de Gerenciamento de Operações de Créditos e Projetos – SIGOP, conforme ratificação da especialista financeira do Projeto, por e-mail, em 10 de maio de 2016. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 44 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 59 de 190 SGD: 2021/13019/005955 Quadro – Fontes e Aplicações por Categoria de Desembolso (R$) Ano 2020 Fontes e Aplicações (IFR 1) - BIRD 1º Trim 2020 2º Trim 2020 3º Trim 2020 4º Trim 2020 Total 2020 Saldo Inicial 7.155.413,60 21.893.521,81 29.035.421,42 10.158.673,38 7.155.413,60 Fontes do Período 38.202.893,68 42.534.681,59 19.590.353,07 44.632.338,19 144.960.266,53 Execução – Categoria e Subcategoria 1. Bens, trabalhos, serviços de consultores e serviços sem consultoria 1a 19.776.564,24 25.778.506,98 34.104.083,46 33.737.817,23 113.396.971,91 1b 95.405,84 716.445,87 257.798,39 567.760,60 1.637.410,70 Subtotal 01 19.871.970,08 26.494.952,85 34.361.881,85 34.305.577,83 115.034.382,61 2. Bens, trabalhos, serviços de consultores, serviços sem consultoria e treinamento 2a 2.733.388,10 7.021.406,69 2.644.496,54 4.798.809,02 17.198.100,35 2b 648.947,23 1.709.880,41 1.270.600,31 426.187,38 4.055.615,33 Subtotal 02 3.382.335,33 8.731.287,10 3.915.096,85 5.224.996,40 21.253.715,68 3. Bens, serviços de consultores e serviços sem consultoria, treinamento e custos operacionais 3 210.480,06 166.542,03 190.122,41 225.429,81 792.574,31 Subtotal 03 210.480,06 166.542,03 190.122,41 225.429,81 792.574,31 Total Categorias 23.464.785,47 35.392.781,98 38.467.101,11 39.756.004,04 137.080.672,60 Fontes Menos Aplicações (Saldo Final) 21.893.521,81 29.035.421,42 10.158.673,38 15.035.007,53 15.035.007,53 Fonte: Relatórios Fontes e Aplicações por Categoria de desembolso (IFR 1) emitidos pelo SIGOP. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Quadro – Fontes e Aplicações por Componente e Subcomponente (R$) Ano 2020 Fontes e Aplicações (IFR 2) - BIRD 1º Trim 2020 2º Trim 2020 3º Trim 2020 4º Trim 2020 Total 2020 Execução – Componente e Subcomponente 1. Melhoria da eficácia do transporte rural 1.1 650.767,16 423.415,02 1.824.061,09 2.223.252,07 5.121.495,34 1.2 11.764.325,03 20.424.814,36 29.970.269,12 28.770.860,61 90.930.269,12 1.3 7.361.472,05 4.930.277,60 2.309.753,25 2.743.704,55 17.345.207,45 1.4 95.405,84 716.445,87 257.798,39 567.760,60 1.637.410,70 Subtotal 01 19.871.970,08 26.494.952,85 34.361.881,85 34.305.577,83 115.034.382,61 2. Melhoramento da eficiência dos serviços públicos 2.1a 1.278.935,26 1.251.183,57 360.709,63 1.449.147,21 4.339.975,67 2.1b 648.947,23 1.709.880,41 1.270.600,31 426.187,38 4.055.615,33 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 2.2 642.598,75 3.213.255,97 1.356.191,06 1.901.699,29 7.113.745,07 2.3 811.179,67 2.556.967,15 927.595,85 1.335.458,06 5.631.200,73 2.4 674,42 0,00 0,00 112.504,46 113.178,88 Subtotal 02 3.382.335,33 8.731.287,10 3.915.096,85 5.224.996,40 21.253.715,68 3. Gestão do projeto 3.1 210.480,06 166.542,03 190.122,41 225.429,81 792.574,31 Subtotal 03 210.480,06 166.542,03 190.122,41 225.429,81 792.574,31 Total Componentes 23.464.785,47 35.392.781,98 38.467.101,11 39.756.004,04 137.080.672,60 Fonte: Relatórios Fontes e Aplicações por Componente (IFR 2) emitidos pelo SIGOP. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 45 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 60 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 07 – POLÍTICA CONTÁBIL ADOTADA O Projeto, por ser gerido por órgãos públicos do Estado do Tocantins, está sujeito aos dispositivos da Lei 4.320/64, que estabelece normas de direito financeiro para controles e registros orçamentário, contábil e patrimonial, registrados através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM até 31/12/2017, e a partir de 01/01/2018 implantou-se o novo Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFE-TO, onde as operações até 31/12/2017 foram registradas no SIAFEM e a partir de 01/01/2018 estão sendo registradas no SIAFE-TO. NOTA 08 – CRITÉRIO ADOTADO NA CONVERSÃO DE MOEDAS Na movimentação das Contas Operativa BIRD (Conta Designada) e Estado, mantidas com a finalidade específica de realizar os pagamentos com recursos do BIRD e de contrapartida do Estado são adotados os seguintes critérios de conversão para as origens e para os gastos reembolsáveis, realizados no Projeto: Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. a) Origens de Recursos  Origem BIRD Os recursos provenientes do Banco Mundial (em dólares norte-americanos) são aportados direto na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) em reais, sendo convertidos conforme câmbio de internalização do recurso na data em que o mesmo é transferido pelo Banco Mundial, conforme procedimento interno entre Bancos.  Origem Estado A partir de 11 de janeiro de 2017, através da carta de aditamento, foram retirados os fundos de Contrapartida do Projeto. b) Aplicação de Recursos Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira.  Aplicações BIRD, ano 2020. Os pagamentos realizados por meio da Conta Operativa BIRD (Conta Designada) são efetuados em reais. Apenas para fins de controle e de apresentação do valor dos desembolsos do Projeto ao Banco Mundial, o valor de tais pagamentos é convertido e acompanhado em dólares norte- americanos com base na mesma taxa de câmbio aplicada por ocasião da internalização dos recursos provenientes do Banco Mundial com o qual o pagamento foi realizado, mediante a utilização de uma Planilha de Controle de Saques, uma vez que a moeda do empréstimo é Real e os IFRs do Projeto também são emitidos em Reais.  Aplicações Estado A partir de 11 de janeiro de 2017 através da carta de aditamento foram retirados os fundos de Contrapartida do Projeto. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 46 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 61 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 09 – VALORES PREVISTOS, DESEMBOLSADOS E EXECUTADOS DESDE O INICIO ATÉ 31.12.2020. Demonstrativo dos valores Previstos, desembolsados e Executados no período de 06.12.2012 a 31.12.2020. Valores US$ Categoria de Desembolso Previsto US$ Desembolsado US$ Executado US$ Bens obras, serviços de $232.000.000,00 $190.474.138,78 $199.516.481,11 consultoria para Projetos (a) 1.a partes 1.1, 1.2 e 1.3 Bens serviços de consultoria para $4.500.000,00 $1.829.136,26 $1.975.939,78 Projetos (b) partes 1.4 1.b Bens, trabalhos, serviços de não $33.200.000,00 $20.625.939,48 $22.214.202,52 consultoria e treinamento partes 2.a 2.1 (i), partes 2.2, 2.3 e 2. (iii) Obras, serviços de não consultoria 2.b $14.550.000,00 $7.276.043,58 $7.577.306,00 e treinamento partes 2.1 (iv) Bens, serviços de consultoria e $5.000.000,00 $2.386.987,69 $2.516.130,10 Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. não consultoria, treinamento e 3 custos Operacionais partes 3 Adiantamento “TETO Conta 0,00 $13.780.438,61 0,00 designada” Taxa Front-end $750.000,00 $750.000,00 0,00 Montante Total $290.000.000,00 $237.122.684,38 $233.800.059,51 Fontes: Clientconnection P121495/SIGOP NOTA 10 – CONTA DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO Desde a assinatura do Acordo de Empréstimo Nº 8185-0/BR, em 06.12.2012, até 31.12.2020, foram realizados os seguintes saques na Conta de Empréstimo Nº. 83.542-0, agência 3615-3 do Banco do Brasil, conforme demonstrado a seguir: Descrição US$ Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Montante do Acordo de Empréstimo firmado 290.000.000,00 Taxa Inicial – Font-End-Fee (750.000,00) Valores creditados durante o exercício de 2013 (4.989.948,52) Valores creditados durante o exercício de 2014 (30.389.541,74) Valores creditados durante o exercício de 2015 (15.914.983,28) Valores creditados durante o exercício de 2016 (44.635.852,66) Valores creditados durante o exercício de 2017 (59.540.432,29) Valores creditados durante o exercício de 2018 (25.417.012,46) Valores creditados durante o exercício de 2019 (27.214.002,26) Valores creditados durante o exercício de 2020 (28.270.911,17) (a) Subtotal dos valores creditados (incluindo Front-End-Fee) (237.122.684,38) Saldo da Conta de Empréstimo em 31.12.2020, conforme “Resumo Mensal de Desembolso” do Client Connection. 52.877.315,62 Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 47 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 62 de 190 SGD: 2021/13019/005955 a. Refere-se à créditos no ano de 2020, Applications (Pedido de Saque) nº 38, 39, 40, 41,42,43 e 44, conforme cliente connection. i. O Application nº38 (trinta e oito) no valor de R$ 23.862.248,39 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) que corresponde a US$ 5.680.135,30 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e trinta e cinco dólares americanos e trinta centavos); ii. O Application nº39 (trinta e nove) no valor de R$ 14.257.507,66 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos) que corresponde a US$ 3.009.436,77 (três milhões, nove mil, quatrocentos e trinta e seis dólares americanos e setenta e sete centavos); iii. O Application nº40 (quarenta) no valor R$16.628.538,66 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e em US$ 2.979.757,85 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete dólares americanos e oitenta e cinco centavos); iv. O Application nº41 (quarenta e um) no valor R$ 25.875.836,53 (vinte e cinco milhões, Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) e em US$ 4.954.873,62 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três dólares americanos e sessenta e dois centavos); v. O Application nº42 (quarenta e dois) no valor R$ 19.574.790,93 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e noventa e três centavos) e em US$ 3.464.135,51 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e cinco dólares americanos e cinquenta e um centavos); vi. O Application nº43 (quarenta e três) no valor R$ 20.987.994,78 (vinte milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) e em US$ 3.802.035,21 (três milhões, oitocentos e dois mil, trinta e cinco Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. dólares americanos e vinte e um centavos); vii. O Application nº44 (quarenta e quatro) no valor R$ 23.639.567,41 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) e em US$ 4.380.536,91 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e seis dólares americanos e noventa e um centavos). Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 48 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 63 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 11 – CONTA OPERATIVA BIRD (CONTA DESIGNADA) n. 83.542-0, agência 3615-3 do Banco do Brasil. O teto da conta é R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Os valores dos adiantamentos desembolsados para composição do teto foram realizados em abril de 2013 houve uma solicitação de depósito inicial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e em agosto de 2014 houve uma solicitação de adiantamento para a conta designada de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Os valores desembolsados referentes aos saques de adiantamento e documentação de “Conta designada / Operativa do Empréstimo” foram realizados no período de 2013 a 31/12/2020 e corresponderam a um total de US$ 236.372.684,38 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois dólares e trinta e oito centavos), equivalentes ao montante de R$ 826.989.803,40 (oitocentos e vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos). Os valores auferidos de “Rendimentos da Aplicação Financeira - “Conta designada Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. /Operativa do Empréstimo BIRD” no período de 30/04/2013 a 31/12/2020 equivalem ao montante de R$7.989.463,09 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos), conforme demostrado na tabela abaixo. Quadro - Valores dos rendimentos da Conta Operativa Investimentos “Aplicação Financeira” Período por Ano R$ 30/04/2013 à 31.12.2013 480.469,48 01.01.2014 à 31.12.2014 1.143.660,09 01.01.2015 à 31.12.2015 2.555.101,88 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 01.01.2016 à 31.12.2016 1.863.964,36 01.01.2017 à 31.12.2017 1.052.858,32 01.01.2018 à 31.12.2018 424.769,64 01.01.2019 à 31.12.2019 377.397,02 01.01.2020 à 31.12.2020 91.242,30 Total Geral 7.989.463,09 Fonte: www.bb.com.br Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 49 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 64 de 190 SGD: 2021/13019/005955 A seguir o Demonstrativo Resumo da Movimentação da Conta Operativa BIRD n. 83.542-0, agência 3615-3 do Banco do Brasil (Conta Designada), durante o período de 06.12.2012 a 31.12.2020: Descrição R$ Saldo inicial em 06.12.2012 - Depósito inicial em 29.04.2013 10.000.000,00 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2013. (5.307.288,48) Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2013 480.469,48 Depósitos na conta designada no ano 2014 72.237.776,99 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2014 (57.372.570,32) Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2014 1.143.660,09 Depósitos na conta designada no ano 2015 55.605.393,87 Pagtos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2015 (68.948.890,36) Devoluções referentes à Cancelamento de Ordens bancárias totais e parciais 160.241,94 Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2015 2.555.101,88 Transferências de Rendimentos para o Tesouro Estadual – TRF no exercício de 2015 (1.865.000,00) Depósitos na conta designada no ano 2016 150.619.350,70 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2016 (154.175.701,69) Devoluções e cancelamento de valores referente a despesas do “ Ano Anterior” 2.845,48 Devoluções referentes à Cancelamento de Ordens bancárias totais 2016 e Dev. Tarifa “OPE” (1.766,25) Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2016 1.863.964,36 Transferências de Rendimentos para o Tesouro Estadual – TRF no exercício de 2016 (3.758.000,00) Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Depósitos na conta designada no ano 2017 189.736.448,77 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2017 (187.326.814,07) Devoluções e cancelamento de valores referente a despesas e tarifas do “Ano Anterior” 2.065,89 Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2017 1.052.858,32 Desconto “Tarifa envio OPE” 2017 (980,00) Transferências de Rendimentos para o Tesouro Estadual – TRF no exercício de 2017 (976.000,00) Depósitos na conta designada no ano 2018 94.799.954,42 Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2018 424.769,64 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2018 (96.523.013,30) Devoluções e cancelamento de valores referente a despesas (55.452,56) Restituição/regularização “Tarifa envio OPE” 2017 980,00 Desconto “Tarifa envio OPE” (980,00) ANO 2019 - Depósitos na conta designada no ano 2019 109.094.845,95 Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2019 377.397,02 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2019 (106.465.498,71) Devoluções dos Valores a conta nº 83.542-0 devido a cancelamento de despesas 15.494,80 Competência 2018 e restituições/devoluções em 2019 Desconto “Tarifa envio OPE” (2.250,26) Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Transferências de Rendimentos para o Tesouro Estadual – TRF no exercício de 2019 (238.000,00) ANO 2020 - Depósitos na conta designada no ano 2020 144.826.484,36 Rendimentos da Aplicação Financeira no exercício de 2020 91.242,30 Pagamentos efetuados na Conta Operativa BIRD (Conta Designada) no exercício de 2020 (137.080.672,60) Devoluções dos Valores a conta nº 83.542-0 devido a restituições/devoluções nas (a) 43.188,02 Competência 2018 e 2019, restituídas em 2020 DIFERENÇA referente ao pedido de saque e Desconto “Tarifa envio OPE” (648,15) (b) Saldo em 31.12.2020, conforme “Relatório de Fontes e Aplicações por Categorias – 15.035.007,53 IFR 1” e extrato bancário (a) Entre os descontos e pagamentos efetuados e pagamentos cancelados no ano de 2018 e 2019, e posteriormente restituições e devoluções em 2020, são justificados pelos seguintes fatos: Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 50 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 65 de 190 SGD: 2021/13019/005955 i. O (+) R$39.957,76 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) referente a Devolução de IRRF atinente aos pagamentos enviados ao exterior em 27/12/2018 para as empresa - Sociedade Portuguesa de Inovação Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A – SPI, e Assessores em Turismo, Hotelaria e Recreação S.A - THR, ocorrida por oblívio do Setor de Finanças da Fazenda por não reter das empresas o IRRF sobre remessa ao exterior de 15%, do total das INVOICES/FATURAS. O valor R$39.340,79 restituído em 13/03/2020, e R$ 616,97 restituído em 18/03/2020, que integram o total do valor a ser regularizado de R$39.957,76, informado nos IFRs do 4º Trimestre de 2018. ii. (+) de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), DESCONTO Tarifa "OPE" e taxas referente a pagamento de remessa enviados ao exterior aos fornecedores: consórcio Sociedade Portuguesa de Inovação Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A – SPI, Assessores em Turismo, Hotelaria e Recreação S.A – THR, Processo nº 22.13010.2014, debitada em 27/12/2018. ), sendo R$490,00 - Sociedade Portuguesa de Inovação Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A – SPI, R$490,00 - Assessores em Turismo, Hotelaria e Recreação S.A – THR, devolvidos/regularizados à conta do Projeto em 04/06/2020; iii.(+) de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), DESCONTO Tarifa "OPE" e taxas Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. referente a pagamento de remessa enviados ao exterior aos fornecedores: consórcio Sociedade Portuguesa de Inovação Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A – SPI, Assessores em Turismo, Hotelaria e Recreação S.A – THR, Processo nº 22.13010.2014, debitada em 06/12/2019, sendo R$490,00 - Sociedade Portuguesa de Inovação Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A – SPI, R$490,00 - Assessores em Turismo, Hotelaria e Recreação S.A – THR, devolvidos/regularizados à conta do Projeto em 04/06/2020; iv. (+) R$770,26 (setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos) DESCONTO Tarifa envio "OPE", atinente a pagamento de remessa ao Exterior ao fornecedor: Consórcio Agência Estudios Y Proyectos NIP, S.A e HAR, Processo nº 1088.38960.2018 debitadas em 10/12/2019 devolvidas/regulados à conta do Projeto em 05/06/2020. Porém, o valor total é de R$780,26, portando ainda falta regularizar (-) R$10,00; portando foi regularizado o valor complementar de R$10,00 em 31/08/2020. Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. v. (+) R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) DESCONTO Tarifa "OPE" referente a pagamento de remessa enviados ao exterior para o fornecedor: Consórcio Nixus, Processo nº 140.39000.2015 debitada em 18/10/2019 devolvidos/regularizados à conta do Projeto em 09/06/2020. (b) O DIFERENÇA referente ao pedido de saque, Desconto Taxa e Tarifa envio "OPE" referente a pagamento de remessa ao Exterior, sendo: i. (-) R$0,40 (quarenta centavos) DIFERENÇA referente ao pedido de saque - "Application" nº 42 cujo valor pedido foi de R$19.574.790,93 e o valor CREDITADO pelo BIRD; foi de R$19.574.790,53, solicitada no Application nº 45. ii. (-) R$647,75 Desconto Taxa e Tarifa envio "OPE", atinente a pagamento de remessa ao Exterior ao fornecedor: ASOCIACION GVSIG – INTERNACIONAL ABERTA SEM FINS LUCRATIVOS Processo nº 2017.13010.000305 debitadas em 22/12/2020 que serão devolvidas à conta do Projeto. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 51 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 66 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 12 – CONCILIAÇÃO DO SALDO DA CONTA OPERATIVA BIRD (CONTA DESIGNADA) BIRD n. 83.542-0, AGÊNCIA 3615-3 DO BANCO DO BRASIL, APRESENTADO NO “RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIAS – IFR1” EM 31.12.2020 COM O RESPECTIVO SALDO APRESENTADO NO EXTRATO BANCÁRIO DE 31.12.2020. DESCRIÇÃO R$ Saldo da Conta Operativa BIRD em 31.12.2020, conforme “Relatório de Fontes e Aplicações por Categorias – IFR1” em 31.12.2020 15.035.007,53 Saldo da Conta Operativa BIRD (Conta Designada) em 31.12.2020, conforme Extrato Bancário da Conta Operativa (Conta Designada) 15.035.007,53 NOTA 13 – CONCILIAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS NO “RELATÓRIO DE FONTES E APLICAÇÕES POR CATEGORIAS – IFR1 E IFR2” DE 01/01/2020 A 31.12.2020 COM OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS E APRESENTADOS NOS SOE’s. DESCRIÇÃO R$ Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Montante Total dos valores pagos em 31.12.2020, conforme 137.080.672,60 “Relatório de Fontes e Aplicações por Categorias – IFR1 e IFR2” Montante dos Valores pagos até 31.12.2020, conforme SIAFE-TO, e 120.964.235,57 cuja solicitação ao BIRD ocorreu no mesmo ano (2020) Valores das despesas realizadas em 2020 (16/11/2020 a 31/12/2020), conforme SIAFE-TO e cuja solicitação ao BIRD somente 16.116.436,63 (a) ocorreu em 2021. Montante das aplicações documentadas ao BIRD em 2020, 137.080.672,60 conforme applications nº 38 a 44 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. a. Dos Valores retirados da conta especial e ainda não solicitados ao Banco Mundial no ano de 2020, segue a descrição no quadro abaixo: Quadro - Valores retirados da conta especial e ainda não solicitado ao Banco Mundial no ano de 2020. Categoria R$ US$ 1a R$13.019.773,28 $2.384.355,51 1b R$199.833,77 $36.596,24 2a R$2.591.927,68 $474.668,56 2b R$196.191,90 $35.929,29 3 R$108.710,00 $19.908,43 Total Geral R$16.116.436,63 $2.951.458,03 Fonte: Planilhas de Controle Financeiro/Contábil UGP/PDRIS Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 52 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 67 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 14 – RESUMO DOS SOES Apresentamos, a seguir, os demonstrativos resumo dos SOE’s nos quais os gastos (aplicações) do exercício de 2020 foram apresentados: Quadro - Resumo dos SOEs (Despesas de 2020) por Categoria (R$) RESUMO DO SOE POR CATEGORIA APPLICATION Nº CATEGORIA 1 CATEGORIA 2 CATEGORIA 3 TOTAL 39 13.086.244,83 1.040.254,78 131.008,05 14.257.507,66 (a) 40 10.756.933,12 5.695.906,97 175.698,57 16.628.538,66 (b) 41 21.916.488,42 3.904.415,61 54.932,50 25.875.836,53 (c) 42 16.786.292,61 2.633.717,94 154.780,38 19.574.790,93 (d) 43 18.182.845,80 2.754.423,98 50.725,00 20.987.994,78 (e) 44 21.085.970,78 2.436.876,82 116.719,81 23.639.567,41 (f) 45 13.219.607,05 2.788.119,58 108.710,00 16.116.436,63 (g) TOTAL GERAL R$137.080.672,60 (h) Quadro - Resumo dos SOEs (Despesas de 2020) por Categoria e Subcategoria (R$) de Revisão Prévia e Revisão Posterior. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. RESUMO DO SOE POR SUBCATEGORIA APPLICATION Nº Item Categoria Subcategoria 39 1 1 1a 10.843.236,70 39 2 1 1a 2.243.008,13 39 3 2 2a 674,42 39 4 2 2a 934.657,93 39 5 2 2b 104.922,43 39 6 3 3 131.008,05 Subtotal 14.257.507,66 40 1 1 1a 4.290.623,85 40 2 1 1a 6.203.710,40 40 3 1 1b 262.598,87 40 4 2 2a 4.061.063,53 40 5 2 2b 1.634.843,44 40 6 3 3 175.698,57 Subtotal 16.628.538,66 41 1 1 1a 16.442.469,61 41 2 1 1a 4.981.061,72 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 41 3 1 1b 492.957,09 41 4 2 2a 416.686,26 41 5 2 2a 3.246.818,07 41 6 2 2b 240.911,28 41 7 3 3 54.932,50 Subtotal 25.875.836,53 42 1 1 1a 15.839.103,06 42 2 1 1a 866.784,91 42 3 1 1b 80.404,64 42 4 2 2a 2.104.222,05 42 5 2 2b 529.495,89 42 6 3 3 154.780,38 Subtotal 19.574.790,93 43 1 1 1a 14.871.673,34 43 2 1 1a 3.077.482,96 43 3 1 1b 233.689,50 43 4 2 2a 1.635.169,07 43 5 2 2b 1.119.254,91 43 6 3 3 50.725,00 Subtotal 20.987.994,78 44 1 1 1a 18.362.224,14 44 2 1 1a 2.355.819,81 Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 53 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 68 de 190 SGD: 2021/13019/005955 44 3 1 1b 367.926,83 44 4 2 2a 2.206.881,34 44 5 2 2b 229.995,48 44 6 3 3 116.719,81 Subtotal 23.639.567,41 45 1 1 1a 10.640.952,04 45 2 1 1a 2.378.821,24 45 3 1 1b 199.833,77 45 4 2 2a 2.591.927,68 45 5 2 2b 196.191,90 45 6 3 3 108.710,00 Subtotal 16.116.436,63 Total Geral R$137.080.672,60 (a) Do montante total do SOE nº39 (trinta e nove) no valor de R$ 14.257.507,66 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos), são despesas de 2020; (b) O montante total do SOE nº40 (quarenta) no valor R$16.628.538,66 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), são despesas de 2020. (c) O montante total do SOE nº41 (quarenta e um) no valor R$ 25.875.836,53 (vinte e Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), são despesas de 2020. (d) O montante total do SOE nº42 (quarenta e dois) no valor R$ 19.574.590,53 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), são despesas de 2020. (e) O montante total do SOE nº43 (quarenta e três) no valor R$ 20.987.994,78 (vinte milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), são despesas de 2020. (f) O montante total do SOE nº44 (quarenta e quatro) no valor R$ 23.639.567,41 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), são despesas de 2020. Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. (g) O montante total do SOE nº 45 (quarenta e cinco) no valor de R$ 16.116.436,63 (dezesseis milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) são referentes as despesas de 2020 (16/11/2020 a 31/12/2020) e apresentados ao BIRD em 2021. (h) O total das Despesas do exercício de 2020 é de R$137.080.672,60 (cento e trinta e sete milhões, oitenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Desse montante, conforme demonstrado acima, foram documentadas em 2020 um total de despesas no valor de R$120.964.235,57 (cento e vinte milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Portanto os valores retirados da conta especial e cuja solicitação ao Banco Mundial somente ocorreu no ano de 2021 correspondente ao total de R$ 16.116.436,63 dezesseis milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). Os valores retirados da conta especial até 31.12.2020 e cuja solicitação ao Banco Mundial somente ocorreu no ano de 2021 estão demonstrados na NOTA 12, por categoria em R$ e US$. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 54 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 69 de 190 SGD: 2021/13019/005955 NOTA 15 – TAXA INICIAL O valor da Taxa Inicial (“Front End Fee”), correspondente a quantia de R$ 1.508.062,50 (um milhão, quinhentos e oito mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e em US$ 750.000,00 (Setecentos e cinco mil dólares americanos), em 14/02/2013, apresentado nos IFRs 1 e 2 relativos ao 1º Trimestre de 2013. Essa informação foi retirada dos IFRs a partir do 2º Trimestre de 2013 em atendimento a instruções do Especialista Financeiro, em função do entendimento que tal quantia não se refere a gastos do projeto. Palmas/TO, 20 de agosto de 2021. Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Maurício Fregonesi Ivonete F. de Araújo Curcino Diretor da Unidade de Gerente de Apoio Financeiro e Gerenciamento UGP-PDRIS Contábil UGP Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Praça dos Girassóis, Palmas – To - CEP: 77001-908 Tel: +55 63 3218 1240 |1202 Fax: +55 63 3218 1291 - www.sefaz.to.gov.br 55 Documento foi assinado digitalmente por MAURICIO FREGONESI em 30/08/2021 10:47:20. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 62C53F3300D8D509 Página 70 de 190 eSEPLAN https://sgd.to.gov.br/proton/proton/protocolo/impressao_arquivo_assinatu... O arquivo "pdrisseplan-to-relatorio-audbird202012-dfs-notasexplicativasfinal.pdf" do DOCUMENTO 2021/13019/005955 foi assinado digitalmente por: NOME CPF DATA TIPO DE ASSINATURA MAURICIO FREGONESI 848.425.988-91 30/08/2021 10:47:20 LOGIN E SENHA IVONETE FERREIRA DE ARAÚJO CURCINO 487.494.513-91 30/08/2021 10:40:52 LOGIN E SENHA Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 55A Página 71 de 190 1 of 1 30/08/2021 11:03 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. PARTE III – RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 56 Página 72 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO Ao Governo do Estado do Tocantins Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS Palmas – TO Opinião com ressalva Em complementação ao exame de auditoria independente sobre as contas do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, relativo ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com base no qual emitimos um relatório de auditoria independente sobre as contas do Projeto (páginas nos 5 a 9 deste relatório), datado de 27 de agosto de 2021, examinamos o cumprimento por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e dos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), das cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Em nossa opinião, exceto quanto às cláusulas e aos itens mencionados na seção a seguir intitulada como “Base para opinião com ressalvas”, a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e dos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) cumpriram, em todos os aspectos relevantes, durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, às cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Base para opinião com ressalvas Conforme mencionado no Item 4. da Carta Gerencial (Página no 165 deste relatório), a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), cumpriram apenas parcialmente ou não cumpriram as condições contidas nas seguintes cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR: 57 Página 73 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO 1. Cláusula parcialmente cumprida – Formalizar a Substituição dos Membros Responsáveis pela Coordenação e Execução das Ações do Projeto, Alocados nas UTEs/PDRIS dos executores (SEAGRO) e do coexecutor (NATURATINS) – Anexo 2, Seção I, Item B.1 do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, Acordo de Cooperação Técnica e subitem 4.1 da Carta Gerencial, pois apesar dos executores (SEAGRO e AGETO) e o coexecutor (NATURATINS) terem instituído a UTE/PDRIS por meio de Portaria, parte dos membros designados deixaram as referidas UTEs, tendo havido a substituição de parte desses membros sem a devida formalização por meio do respectivo ato administrativo (Portaria). 2. Cláusula parcialmente cumprida – Envio com atraso do Plano Operacional Anual – POA, do Exercício 2020, ao Banco Mundial – Anexo 2, Seção I, Item C.1 do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, de acordo com o disposto na Seção I, Item 7.1., Subitem “Programação Operativa Anual” – § 3o do Manual Operacional do Projeto – MOP e subitem 4.2 da Carta Gerencial, em função de ter enviado o Plano Operativo Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Anual – POA relativo ao exercício de 2020, fora do prazo estabelecido nesta cláusula (30.11.2018), para o Banco Mundial. 3. Cláusula parcialmente cumprida – Falta de Tempestividade no Envio dos Relatórios Semestrais de Progresso do Projeto – Anexo 2, Seção II, Item A.1 do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR e subitem 4.3 da Carta Gerencial, devido ao fato de que, apesar da SEFAZ ter elaborado e enviado os relatórios semestrais de progresso do Projeto, os citados relatórios foram enviados fora do prazo estabelecido no Acordo de Empréstimo. Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria (sendo esta última relativa àquelas publicadas pela Federação Internacional de Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Contadores – IFAC). Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidade do auditor independente”. Somos independentes em relação à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, à Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. 58 Página 74 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO Outros Assuntos Responsabilidade da administração do Projeto A Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, é responsável pela execução do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, conforme estabelecido nas cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Responsabilidade dos auditores independentes Nossos objetivos são obter segurança razoável sobre o cumprimento das cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR por parte da Secretaria da Fazenda e Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta os eventuais descumprimentos (integrais ou parciais) relevantes existentes. Os descumprimentos (integrais ou parciais) podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões dos usuários tomadas com base na situação de descumprimento (integral ou parcial) das Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos o cumprimento, por parte da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, das cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião; • Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos mantidos sobre o cumprimento, por parte da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, das cláusulas do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR. 59 Página 75 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO Comunicamo-nos com os responsáveis da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Recife – PE, 27 de agosto de 2021. Sá Leitão Auditores S/S CRC-PE 000.369/O-8 Jefferson Batista de Oliveira Sócio Responsável Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Contador CRC-PE 16.627/O-8 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 60 Página 76 de 190 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEFAZ ACORDO DE EMPRÉSTIMO No 8185-BR Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. PARTE IV –RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 61 Página 77 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Ao Governo do Estado do Tocantins Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS Palmas – TO Opinião sem ressalvas Em complementação ao exame de auditoria independente sobre as contas do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, relativo ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com base no qual emitimos um relatório de auditoria independente sobre as contas do Projeto (páginas nos 5 a 9 deste relatório), datado de 27 de agosto de 2021, examinamos o cumprimento, por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e dos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), das condições do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, das diretrizes do Banco Mundial para aquisição de bens (Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID) e contratação de consultores (Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial), com base no Plano de Aquisições. Em nossa opinião, a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), cumpriram, em todos os aspectos relevantes, os procedimentos para aquisição de bens, contratação de obras e seleção e contratação de consultores, realizados no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, estabelecidos no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR e nas Diretrizes do Banco Mundial, de acordo com as previsões do Plano de Aquisições. 62 Página 78 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria (sendo esta última relativa àquelas publicadas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC). Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidade do auditor independente”. Somos independentes em relação à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, à Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS e aos demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS) do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável – PDRIS, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Outros assuntos Responsabilidade da administração do Projeto A Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), são responsáveis pela realização de aquisição de bens, pela contratação de serviços e pela seleção e contratação de consultores de acordo com as condições estabelecidas no Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, nas Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID e Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial e em conformidade com o Plano de Aquisições. 63 Página 79 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Responsabilidade do auditor independente Nossos objetivos são obter segurança razoável sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços e de consultores, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, por intermédio da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, e os demais executores (Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – SEDUC, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEAGRO e Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC) e coexecutores do Projeto (Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e Instituto do Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS), de acordo com as condições do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, das diretrizes do Banco Mundial para aquisição de bens (Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID) e contratação de consultores (Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial) e em conformidade com o Plano de Aquisições, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as aquisições de bens e/ou de contratações de serviços realizadas com descumprimentos (integrais ou parciais) relevantes existentes. Os descumprimentos (integrais ou parciais) podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões dos usuários tomadas com base na situação de descumprimento (integral ou parcial) das condições do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, das Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID e Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial e do Plano de Aquisições. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos o cumprimento, por parte da Unidade Gerenciadora do Projeto Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, das condições do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, das diretrizes do Banco Mundial para aquisição de bens (Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID) e contratação de consultores (Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial) e do Plano de Aquisições, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião; • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos mantidos sobre o cumprimento, por parte da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, das condições do Acordo de Empréstimo BIRD No 8185-BR, das diretrizes do Banco Mundial para aquisição de bens (Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos AID) e contratação de consultores (Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial) e do Plano de Aquisições. 64 Página 80 de 190 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Comunicamo-nos com os responsáveis da Unidade Gerenciadora do Projeto – UGP/PDRIS, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ, a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Recife – PE, 27 de agosto de 2021. Sá Leitão Auditores S/S CRC-PE 000.369/O-8 Jefferson Batista de Oliveira Sócio Responsável Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 265C-C5B9-F982-B552. Contador CRC-PE 16.627/O-8 Este documento foi assinado digitalmente por Jefferson Batista De Oliveira. 65 Página 81 de 190 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/265C-C5B9- F982-B552 ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 265C-C5B9-F982-B552 Hash do Documento D79A810C6D482029B4C741ACEBD32373F249F771CDC9A03A14A8BCB4736042EB O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/08/2021 é(são) : JEFFERSON BATISTA DE OLIVEIRA - 878.862.784-53 em 31/08/2021 17:19 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital