i Document type and history Project Name Access to Finance for Micro, Small, and Medium Sized Enterprises Project (P163015) UGPE Coordinator Nuno Gomes Project Manager Nuno Gomes Environmental and Social Larissa Varela Specialist Type of Document Sistema de Gestão Ambiental e Social Version Date Responsible Changed Point 1st draft SGAS – Portuguese V01 26/07/2021 UGPE version 2nd draft SGAS – Portuguese version (draft revisto de V02 24/08/2021 UGPE acordo com os comentários do WB recebidos a 19/08/2021) ii ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 1 1.1 Enquadramento.............................................................................................................. 1 1.2 Antecedentes do projeto ................................................................................................ 2 1.3 Descrição do projeto...................................................................................................... 5 1.4 Âmbito de aplicação ...................................................................................................... 8 2. POLÍTICA E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL .................. 11 2.1 Quadro legal e institucional do setor do ambiental em Cabo Verde ........................... 12 2.1.1 Quadro institucional vigente ............................................................................... 15 2.1.2 Qualidade ambiental ............................................................................................ 17 2.1.3 Serviços de ecossistema ...................................................................................... 20 2.1.4 Áreas protegidas .................................................................................................. 21 2.1.5 Gestão territorial .................................................................................................. 23 2.2 Política social e do género ........................................................................................... 25 2.2.1 Prestação de serviços de saúde ............................................................................ 26 2.2.2 Política do Género - luta contra VBG/EAS/AS .................................................. 28 2.3 A Política Laboral ....................................................................................................... 30 2.3.1 Legislação laboral nacional: termos e condições ................................................ 30 2.3.2 Saúde e segurança no trabalho ............................................................................ 31 2.3.3 Trabalho e condições de trabalho segundo as salvaguardas do Banco Mundial . 32 2.4 Capacidade de resposta à COVID-19 .......................................................................... 33 2.5 Criação de uma declaração política ambiental e social ............................................... 38 2.5.1 Modelo de carta do Presidente do Conselho de Administração/Diretor Executivo anunciando o SGAS ............................................................................................................ 44 2.6 Procedimentos de gestão ambiental e social ............................................................... 45 3. TRIAGEM E CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS .................... 61 3.1 Triagem e classificação de risco ambiental potencial ................................................. 61 4. EXCLUSÕES ...................................................................................................................... 70 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA ................................................ 71 5.1 Plano de ação de melhoria institucional ...................................................................... 75 5.2 Plano de Ação para arranque da implementação do SGAS ........................................ 76 5.3 Proposta de capacitações em sustentabilidade social e ambiental para o setor financeiro................................................................................................................................. 79 6. ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS E MECANISMO DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES ....................................................................................................................... 81 6.1 Projeto para as Pessoas Afetadas................................................................................. 81 6.2 Indivíduos ou grupos desfavorecidos / Vulneráveis.................................................... 82 6.3 Consulta pública geral do projeto e divulgação de informações ................................. 83 iii 6.4 Mecanismo de gestão de reclamações ......................................................................... 85 6.5 Informação ao público sobre o GRM .......................................................................... 86 6.6 Recurso à justiça.......................................................................................................... 86 7. MONITORIZAÇÃO E RELATÓRIOS .............................................................................. 86 ANEXOS..................................................................................................................................... 87 ANEXO 1. FORMULÁRIO DE TRIAGEM AMBIENTAL E SOCIAL ............................ 88 ANEXO 2. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO BÁSICAS POR COMPONENTE AMBIENTAL AMEAÇADO ............................................................................................................................. 89 ANEXO 3. RESUMO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO DA IFC (PS) ....................... 97 ANEXO 4. LISTAS DE VERIFICAÇÃO APLICADA NA REUNIÃO DA DECISÃO DE INVESTIMENTO ................................................................................................................... 103 ANEXO 5. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL 106 ANEXO 6. RELATÓRIOS DA CONSULTA ÀS DIVERSAS PARTES INTERESSADAS 112 O QUE PENSAM AS ENTIDADES FINANCEIRAS SOBRE A SUSTENTABILIDADE DO FINANCIAMENTO – BANCO DE CABO VERDE ........... 112 TRIAGENS DE TESTE A MPMES BENEFICIADAS NA ILHA DO SAL ................ 112 Índice de Tabelas: Tabela 1. Desenvolvimentos legais e regulamentares relevantes para a proteção ambiental e manutenção dos serviços de ecossistema ............................................................................ 13 Tabela 2. Rede Nacional de áreas protegidas (Fonte: Resolução n.º 36/2016, de 17 de março). 21 Tabela 3. Zonas turísticas especiais: ZDTI e ZRPT .................................................................... 23 Tabela 4 : Comparação entre requisitos da NAS2 e do quadro laboral de Cabo Verde ......... Erro! Marcador não definido. Tabela 5. Diplomas legislativos relevantes relacionados com o COVID -19 ............................. 35 Tabela 6. Esquema de atribuição de garantia parcial de crédito às MPMEs ............................... 39 Tabela 7. Planilhas que ajudam a identificar as principais áreas de risco das MPMEs .............. 65 Índice de figuras Figura 1. Representação esquemática do âmbito de implementação deste SGAS ...................... 10 Figura 2. Pró-Garante: http://progarante.mgo.cv/sobre-nos.html ............................................... 38 Figura 3. Pró-Capital: https://www.procapital.cv/index.php/ ..................................................... 40 Figura 4. Organigrama de funcionamento da Pró-Garante ......................................................... 73 Figura 5. Fluxograma do processo de investimento da Pró-Capital............................................ 74 iv Lista de Acrónimos Acrónimo Significado A&S Ambiental e Social Projecto de Acesso a Financiamento da Micro Pequenas e A2F Médias Empresas AS Assédio Sexual BM Banco Mundial CGR Comité de Gestão de Reclamações CV Cabo Verde EAS Exploração e Abuso Sexual EPC Equipamentos de Protecção colectiva EPI Equipamentos de Protecção Individual GAS Gabinete Ambiental e Social GEE Gases com efeito de estufa GovCV Governo de Cabo Verde ICIEG Instituto Caboverdiano para a Igualdade e Equidade do Género IF Intermediários Financeiros IFC Cooperação Financeira Internacional – Banco Mundial M&A Monitorização e Avaliação MF Ministério das Finanças MGR Mecanismo de Gestão de reclamações NAS Normas Ambientais e Sociais ODS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável OIT Organização Internacional do Trabalho PAAS Plano de Ação Ambiental e Social PD Padrões de Desempenho PEDS Plano Estratégico Desenvolvimento Sustentável PFI Instituições Financeiras Parceiras PGAS Plano de Gestão Ambiental e Social PGL Plano de Gestão Laboral QAS Quadro Ambiental e Social QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social S&A Seguimento e Avaliação SGAS Sistema de Gestão Ambiental e Social SSO Segurança e Saúde Ocupacional SST Saúde e Segurança no Trabalho UGPE Unidade de Gestão de Projetos Especiais UIP Unidade de Implementação do Projeto VBG Violência Baseada no Género WB Banco Mundial v 1. INTRODUÇÃO 1.1 Enquadramento Este Sistema Gestão Ambiental e Social (SGAS) tem por objetivo prover um meio técnico de integrar preocupações ambientais e sociais na gestão dos principais esquemas de acesso a financiamento para os negócios das Micro Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) em Cabo Verde. Assim, este SGAS integra as ferramentas de gestão do esquema da garantia de crédito parcial (PCG) para facilitar a concessão de empréstimos a MPMEs, gerido pela Pró-Garante, assim como os investimentos em Capital de risco dos negócios das MPMEs, administrados pela Pró-Capital. A sua aplicação visa contribuir para que as MPMEs possam tornar-se mais eficazes na redução do seu impacto sobre o ambiente, os seus trabalhadores e as comunidades vizinhas cumprindo com a política ambiental e social do Banco Mundial e o quadro legal e regulamentar de Cabo Verde. A conceção deste SGAS é um compromisso do Governo de Cabo Verde, pré-estabelecido no Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) do Projecto de Acesso a Financiamento da Micro Pequenas e Médias Empresas (P163015), A2F, financiado pelo Banco Mundial ao país. Os intermediários financeiros deste projeto, designadamente a Pro-Garante e a Pró-Capital são as entidades detentoras deste SGAS. No arranjo institucional estabelecido para a execução do projeto, a Pró-Garante é o intermediário financeiro (IF) que recebendo o apoio financeiro do Banco Mundial, canaliza estes recursos financeiros para a provisão de garantias parciais de crédito para as PFI (Instituições Financeiras Parceiras) que atuam na concessão de empréstimos para os subprojectos/atividades para a generalidade das atividades comerciais elegíveis das MPMEs. A Pró-Capital, é também um IF, que recebendo o apoio financeiro do Banco Mundial, investe estes recursos financeiros em negócios de MPMEs adquirindo ações das empresas beneficiadas, tornam-se assim sócio e responsável direto pelo cumprimento deste SGAS. O Projeto A2F está classificado na categoria de salvaguarda de Intermediários Financeiros. Esta classificação determina que os intermediários financeiros (IF) implementarão e manterão um SGAS com o objetivo de identificar, avaliar, gerir e monitorar os riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojetos de maneira contínua. O SGAS será proporcional à natureza e magnitude dos riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojectos ou das atividades desenvolvidas pelas MPME beneficiárias, aos tipos de financiamento e ao risco global agregado da carteira. Com esta premissa, as MPMEs, as PFI e os IF do projeto ficam sujeitos aos padrões ambientais e sociais relacionados com os seguintes: (i) Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais; 1 (ii) Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição; (iii) Saúde, Segurança e Proteção Comunitária; (iv) Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário ; (v) Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável dos Recursos Naturais; (vi) Património Cultural; (vii) Envolvimento e Informação das Partes Interessadas, entre outros. É de ressaltar que este SGAS, além de estar alinhado com o Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) do Projeto, está baseado especialmente nos desenvolvimentos de entidades chaves em financiamento sustentável, especialmente a Cooperação Financeira Internacional – Banco Mundial (IFC) nas suas várias orientações e ferramentas de conceção e implementação de SGASs, especialmente os Padrões de Desempenho (PD) da IFC. Este SGAS abrange os cinco elementos essenciais para demostrar tecnicamente a maneira de integrar as preocupações ambientais e sociais na relação dos IF, seus PFIs e os gestores de MPMEs. Isto inclui: (i) política ambiental e social; (ii) procedimentos claramente definidos para a identificação, avaliação e gestão dos riscos e impactos socioambientais dos subprojetos; (iii) capacidade e competência organizacional; (iv) monitoração e análise dos riscos ambientais e sociais dos subprojetos e da carteira; e (v) mecanismo de comunicação externa. Estes conteúdos são tratados nos 4 capítulos que sucedem a este capítulo introdutório. Este documento fornece descrições, listas de verificação, modelos, documentos de amostra, formulários em branco, entre outros elementos em anexo. 1.2 Antecedentes do projeto Os recursos naturais do planeta são escassos e finitos pelo que diversas abordagens e conceitos vêm sendo desenvolvidos para garantir a compreensão do fenómeno de escassez e a tomada de consciência para as questões da sustentabilidade a nível global. A sustentabilidade pode ser explicada como a preservação do equilíbrio existente num determinado contexto, não obstante a natureza dinâmica do mesmo – ou, mais especificamente, a utilização dos recursos naturais de uma forma que não compromete a sua renovação. É também o caso do conceito de desenvolvimento sustentável, que pode ser encarado como um processo de mudança em que a exploração dos recursos naturais, a direção dos investimentos, a orientação do progresso tecnológico e as alterações institucionais se concretizam de uma forma que compatibiliza as necessidades do presente com as das futuras gerações. A noção de reduzir- reutilizar-reciclar, associada ao conceito de economia circular – um sistema económico focado em preservar o valor dos recursos, minimizando o desperdício e fomentando a continuidade no circuito económico mesmo depois de terminado o ciclo de vida dos produtos, através do seu 2 aproveitamento para criar valor adicional. Está definitivamente assumida que sustentabilidade é observada sob três dimensões, ambiental, social e de governação das instituições. Em setembro de 2000, na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, com o lançamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), nessa altura a concretizar até 2015, exerceu um efeito catalisador junto da opinião pública e dos decisores na tomada de consciência para as questões da sustentabilidade. O Protocolo de Quioto, adotado em dezembro de 1997, também no âmbito das Nações Unidas. Destaca-se sobretudo por ter sido o primeiro convénio de relevo a colocar a questão das alterações climáticas no centro do debate, preconizando metas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), lançado em setembro de 2015, vieram consagrar a conceção do desenvolvimento sustentável como um fenómeno multifacetado e de âmbito universal, traduzido em 17 objetivos temáticos, cada um dos quais com várias metas específicas que abarcam os aspetos ambientais e sociais. A celebração do Acordo de Paris para as alterações climáticas, em dezembro de 2015 centrado no propósito de conter o aumento médio da temperatura mundial bem abaixo de 2°C relativamente aos níveis pré-industriais, acordo este que Cabo Verde é um dos 200 países signatários, representa o principal marco recente na afirmação das alterações climáticas como o elemento da agenda relativa à sustentabilidade que maior atenção universal vem recebendo – e, em geral, como uma das questões globais mais destacadas do nosso tempo. O financiamento sustentável vem dar cobro a estas iniciativas globais imprescindíveis. Determina que os fluxos financeiros promovam a aceleração do progresso tecnológico e criação de valor – assim como, por conseguinte, de dinamização das economias e expansão do emprego. Trata-se da transição para níveis superiores de sustentabilidade onde a economia circular funciona. Implica o envolvimento alargado da sociedade, em especial do setor privado associado ao seu principal parceiro o sistema financeiro. Hoje, as empresas enfrentam uma série de importantes desafios ambientais e sociais. Nenhum deles é insuperável, mas, se não forem efetivamente avaliados e abordados, afetarão sua rentabilidade, reputação e perspetivas de futuros negócios. Esses desafios são adicionais ao risco primário de não atingir suas metas ou não construir uma marca e conquistar a confiança dos consumidores. Todos esses riscos e oportunidades terão consequências financeiras e são forças que devem motivar os empreendedores beneficiários do projeto a implementar este SGAS. Nota- se que as empresas com melhor desempenho social e ambiental consistentemente têm melhor classificação em indicadores importantes como entrega no prazo e qualidade. A Pró-Garante estará aberto a todas as instituições financeiras elegíveis que mantêm e implementam um SGAS adequado. 3 Cabo Verde é um arquipélago de dez ilhas, nove das quais são habitadas, localizado a 500 quilómetros da costa ocidental de África, com uma população estimada em 549.935 habitantes. O país desenvolveu-se, em grande parte alavancado na sua considerável indústria turística, e alcançou o estatuto de país de rendimento médio-baixo com um rendimento nacional bruto (RNB) per capita de US$3.630 em 2019. O crescimento económico de Cabo Verde nas últimas duas décadas resultou numa redução substancial da pobreza (de 58% em 2001 para 35% em 2015) e na diminuição da desigualdade de rendimentos (de um coeficiente de Gini de 0,53 em 2001 para 0,42 em 2015). A forte recuperação económica do país após a crise do euro em 2015 foi subitamente interrompida pela pandemia da COVID-19. O PIB real em 2020 deverá contrair-se em 5,5%. O crescimento poderá recuperar em 2021 para 1,3%, impulsionado pelo aumento da despesa pública e medidas de estímulo ao crédito. O abrandamento resulta de um declínio de 61,6% nas receitas do turismo, que representam 17,7% do PIB, perdas de receitas nas pescas, que geram 31% do total das exportações, e estagnação da atividade no fabrico, transporte e logística, refletindo perturbações nas cadeias de abastecimento mundiais. A contração do PIB poderia causar a perda de 17.500 postos de trabalho. A taxa de desemprego subiu de 8,5% em 2019, segundo o FMI, para um recorde de 19,2% (32,4% entre jovens e mulheres). Figura 1: Mapa de Cabo Verde A crise COVID-19 apresenta uma fonte nova e sem precedentes de risco para os investidores, que está a deprimir a confiança dos investidores no investimento direto estrangeiro (IDE). Espera-se que o IDE e outros influxos de capital, principalmente do Reino Unido, Portugal, Espanha e Itália, contraiam entre 56% e 53 milhões de dólares em 2020, atrasando investimentos em sectores- chave, incluindo o turismo, construção, transportes e informação, comunicação e tecnologia. A 4 menor procura global e a redução dos fluxos turísticos pesam negativamente sobre as exportações, reduzem a acumulação de receitas estrangeiras e prejudicam a balança de pagamentos global. O choque económico induzido pela COVID-19 abriu um défice de financiamento fiscal de 177 milhões de dólares (9,4% do PIB) para 2020, que será preenchido por créditos concessionais externos, subvenções, e empréstimos internos. 1.3 Descrição do projeto A implementação do projeto Acesso ao Financiamento para o Projecto de Micro, Pequenas e Médias Empresas (A2F) conta com o financiamento do (1) projeto original, no montante equivalente a 15 milhões de dólares americanos, aprovado em 15 de fevereiro de 2018, e que se tornou efetivo a 20 de junho de 2018; e de (2) um financiamento adicional no montante equivalente a 10 milhões de dólares americanos, aprovado em Junho de 2020, para apoiar a resposta ao choque económico causado pela crise da COVID-19. Está definida a conclusão do projeto para 31 de janeiro de 2023. O Objetivo de Desenvolvimento do Projecto (DOP) é aumentar o acesso ao financiamento para as MPMEs. O cerne do Projeto original é fornecer apoio de plataforma de lançamento para um sistema de garantia parcial de crédito em Cabo Verde (Pró-Garante), para além do trabalho complementar de atualização do sistema de informação de crédito e de apoio a um programa de capacitação para as PME. O Financiamento adicional tem sido fundamental para apoiar a resposta abrangente do Governo à crise da COVID-19 a nível da empresa, ajudando as MPMEs novas e já existentes a enfrentar os desafios de liquidez e solvência associados à queda temporária da procura através da retenção e da expansão do acesso ao crédito. Estima-se que, no final do projeto, pelo menos mais 700 serão apoiados por garantias Pró-Garante, suportando um crédito bancário adicional de 17,5 milhões de dólares americanos. Além disso, o financiamento adicional irá apoiar a recém incorporada Pró-Capital na solidificação das suas operações sob um quadro moderno de governação empresarial e gestão de risco (incluindo a estrita adesão a critérios ambientais e sociais na seleção de investimentos), permitindo-lhe co investir de forma sustentável os seus próprios, e potenciais recursos de terceiros, em empreendimentos empresariais locais 5 Componentes do projeto O projeto compreende cinco componentes, designadamente: Componente 1: Fundo Parcial de Garantia de Crédito para Melhorar o Financiamento das MPMEs. Desde a sua constituição em junho de 2018 e desde 31 de agosto de 2020, a Pró-Garante permitiu o acesso ao crédito a 237 PME (das quais 173 são micro e pequenas empresas e 64 são médias empresas), correspondendo a cerca de 21 milhões de dólares em novos empréstimos, dos quais cerca de 13,4 milhões de dólares (64%) são diretamente garantidos pela Pró-Garante através das instituições financeiras participantes. A resposta à crise COVID-19 acelerou o ritmo de atividade - cerca de 80% das garantias pendentes foram emitidas em junho-agosto ao abrigo de um acordo-quadro multilateral com bancos comerciais, a Pró-Garante está a prestar apoio essencial às linhas de liquidez de emergência que o Governo anunciou como parte do pacote de resposta de emergência. O financiamento adicional permitirá à Pró-Garante servir mais 700 PME, salvaguardando um número estimado de 3.000 postos de trabalho. Para além do capital para reforçar o Fundo de Garantia de Crédito Parcial, o financiamento adicional permitirá uma assistência técnica contínua à Pró-Garante para enfrentar os desafios de gestão de risco associados ao choque da COVID-19. Este projeto apoia a Pro-Garante com assistência técnica inicial para o desenvolvimento do plano de negócios, política de investimento e orientações operacionais da Pró-Garante, para além do apoio contínuo às operações do dia-a- dia. Até à data, a Pró-Garante assinou cinco acordos-quadro bilaterais com três dos maiores bancos (BAI, Caixa Económica, BCN) e duas das maiores companhias de seguros (Garantia Seguros e Impar). No contexto da resposta COVID-19, a Pró-Garante também iniciou o trabalho com os bancos comerciais ativos no âmbito de um acordo multilateral liderado pelo Governo para apoio ao capital de giro das PME envolvendo com PFI como BAI, BCN, Bint, BCA, CECV, IIB. Estão também em curso negociações com instituições de microfinanças. Os recursos da AF permitirão um apoio adicional em assistência técnica à Pró-Garante para desenvolver e ajustar um novo quadro de gestão de risco para enfrentar o choque da COVID-19. Componente 2: Assistência técnica às MPME. Esta componente partilha os custos dos serviços de consultoria para melhorar a capacidade da MSME em gerar e partilhar informação comercial e financeira, bem como pedidos de empréstimos com instituições financeiras de forma clara e completa, incluindo a melhoria da qualidade das demonstrações financeiras. O apoio financeiro não deve exceder $5.000 por beneficiário e deve ser correspondido por pelo menos o mesmo montante do beneficiário. O programa de assistência técnica será complementado com uma estratégia de divulgação e marketing para encorajar a aceitação. Embora não estejam previstas alterações no orçamento para esta componente, as disposições de implementação serão otimizadas para aumentar o desempenho. Considerando o fraco 6 desempenho na prestação de serviços de desenvolvimento empresarial às MSMEs no âmbito do programa Pró-Crédito financiado pelo projeto, a equipa irá propor que a Pró-Empresa contrate uma empresa que possa apoiar na gestão e liderança do programa ao abrigo de um contrato de serviços. O envolvimento da Câmara de Comércio como parceiros de implementação ao abrigo de um memorando de entendimento quadro, na sequência da experiência de anteriores iterações de subvenções correspondentes, é também uma possibilidade. Componente 3: Melhoria dos Sistemas de Informação de Crédito. Os sistemas de informação de crédito são uma componente crucial da infraestrutura financeira que promove o acesso ao financiamento e a estabilidade financeira. Uma informação de crédito abrangente e funcional reduz assimetrias de informação, apoia uma atribuição eficiente de crédito e reforça a gestão do risco de crédito. Especificamente, o projeto financia o seguinte: Serviços de consultoria ao BCV para avaliar lacunas existentes no seu registo e oportunidades de atualização, através da expansão da disponibilidade de dados (por exemplo, ligação com outras bases de dados, tais como administração fiscal, segurança social, e alfândegas, e fornecendo dados desagregados por género e geo-localizados), melhoria da interface do cliente, fornecendo novos serviços de valor acrescentado, e workshops concebidos para criar consenso sobre as ações necessárias para melhorar o sistema de informação de crédito em Cabo Verde; Desenvolvimento de hardware e software para o registo público de crédito, tal como identificado pela avaliação das necessidades; Serviços de consultoria para melhorar os modelos de relatórios dos bancos comerciais para relatórios regulares de empréstimos pendentes (por número e valor) entre empresas, famílias e sector público, e dentro da sua categoria empresarial para as PME, de acordo com definições comuns; e serviços de consultoria para a conceção e implementação de uma base de dados eletrónica de recolha e tratamento de dados económicos e financeiros das sociedades não financeiras (Central de Balanços) para permitir uma recolha mais eficiente de demonstrações financeiras a serem utilizadas pelas autoridades fiscais e estatísticas. Componente 4: Apoio à implementação do projeto. Isto irá apoiar aspetos institucionais, organizacionais e regulamentares necessários para uma implementação sustentável do novo quadro para aumentar o acesso das PME ao financiamento. Irá financiar a prestação de aconselhamento para a otimização técnica e económica dos mecanismos de apoio público existentes para o financiamento de PME. Cobrirá também os custos de implementação do projeto (coordenação, aprovisionamento, gestão financeira, monitorização e avaliação). 7 Componente 5: Fundo de Investimento para Melhorar o Acesso das MPMEs ao Capital. No âmbito desta nova componente, o projeto apoiará a empresa pública de capital de risco recentemente criada, Pró-Capital. A Pró-Capital foi constituída e licenciada para operar pelo Banco Central de Cabo Verde em maio de 2018, iniciando efetivamente as suas operações em 2019. O Estado é o único acionista com uma participação de 5 milhões de dólares. A empresa constitui o terceiro e último pilar do quadro governamental de apoio à MSME, juntando-se à Pró- Garante e à Pró-Empresa, e tem um mandato específico para impulsionar o capital de risco em Cabo Verde através do coinvestimento, até um máximo de 49 por cento do capital social, em empresas locais sustentáveis durante um período máximo de 12 anos antes da sua saída. O projeto fornecerá assistência técnica à Pró-Capital para reforçar a governação empresarial de acordo com as melhores práticas internacionais, para melhorar o plano de negócios, política de investimento e orientações operacionais da Pró-Capital. Além da AT, os recursos financeiros do projeto serão atribuídos a investimentos específicos, elegíveis no âmbito da Pró-Capital e dos critérios financeiros, ambientais e sociais do Projeto. Custos do projeto Custos do Projeto Custos do original Financiamento Componentes do Projeto adicional Componente 1: Fundo Parcial de Garantia de Crédito para Melhorar o 11.2 18.2 Financiamento das MPMEs Componente 2: Assistência técnica às MPME 3.10 1.9 0 Componente 3: Melhoria dos Sistemas de Informação de Crédito 0.51.7 0 Componente 4: Apoio à implementação do projeto. 0.2 0 Componente 5: Fundo de Investimento para Melhorar o Acesso das 0 3 MPMEs ao Capital 1.4 Âmbito de aplicação Este SGAS foi concebido como uma ferramenta de gestão dos IF aplicável a todos os subprojectos beneficiados do acesso ao financiamento, tanto através da atribuição da Garantia Parcial de crédito, como através de investimento em Capital de Risco da Pró-Capital. Qualquer subprojecto beneficiário está sujeito à exclusão e monitorização dos riscos e impactos ambientais e sociais, conforme estabelecido neste SGAS, e deve ser classificado, avaliado e implementado de acordo com o procedimentos e requisitos deste SGAS, quando elegível. 8 Os Intermediários Financeiros (IF) devem monitorar e gerir os riscos e impactos ambientais e sociais da sua carteira e dos seus subprojetos, bem como monitorar o risco da carteira, conforme seja apropriado à natureza do financiamento intermediado. A maneira como o IF deverá administrar a sua carteira assumirá várias formas, dependendo de uma série de considerações, incluindo a capacidade do IF e a natureza e âmbito do financiamento que será fornecido. Este SGAS irá contribuir para que tanto os IF assim como os PFI desenvolvam e mantenham, um sistema ambiental e social eficaz, procedimentos e capacidade de avaliação, gestão e monitoração de riscos e impactos de subprojetos, e também gerir a carteira de risco geral com responsabilidade. De uma forma contínua, os IF irão rever e ajustar, em concordância com o Banco Mundial, o seu SGAS para assegurar a sua eficácia na gestão dos riscos ambientais e sociais associados ao projeto. As alterações ao SGAS podem incluir procedimentos de atualização, gestão laboral, formação sobre questões específicas, ou adição de pessoal adicional com competências relevantes. Quaisquer alterações a este SGAS devem ser acordadas com o Banco Mundial antes da sua adoção. Estão sujeitos a este SGAS todos os beneficiários da Pro-Garante, incluindo, os PFIs as empresas que se qualificam como micro, pequenas ou médias empreendedoras, bem como os exportadores e as organizações que se qualifiquem como beneficiárias em conformidade com as disposições do manual de operações do fundo e dos requisitos ambientais e sociais do projeto, e na medida em que a Pro-Garante possua direitos de garantia suficientes em vigor para o tipo de financiamento necessário. De igual forma, também estão sujeitos a este SGAS os beneficiários dos investimentos da Pró-Capital. As operações de crédito garantidas pela Pro-Garante assim como os investimentos da Pró-Capital, devem ser executados em conformidade com o QAS do Banco Mundial e o quadro jurídico atual e aplicável no país nos âmbitos social e ambiental, incluindo questões relacionadas com a saúde ocupacional e a segurança no trabalho. Essas salvaguardas são estabelecidas como referência técnica mínima para garantir a gestão ambiental sustentável e socialmente responsável, e materializar os princípios ambientais e sociais da organização. 9 Figura 1. Representação esquemática do âmbito de implementação deste SGAS 10 2. POLÍTICA E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL Os objetivos deste SGAS são definir políticas, disposições institucionais, e procedimentos operacionais para excluir, rastrear, classificar, avaliar e gerir o riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojectos concorrentes a beneficiados deste projeto. Para os projetos hora beneficiados, o SGAS também estabelece procedimentos para monitorizar continuamente o desempenho ambiental e social ao longo de todo o ciclo de vida do projeto. O SGAS é desenvolvido de acordo com os objetivos e princípios das leis e regulamentos nacionais de gestão ambiental e social, bem como a política ambiental e social do Banco Mundial que visa erradicar a pobreza extrema e promover a prosperidade compartilhada. As salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial visam: 1. Apoiar mutuários/clientes/agências de execução na implementação de boas práticas internacionais relacionadas com a sustentabilidade ambiental e social; 2. Auxiliar mutuários/clientes/agências de execução no cumprimento de suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; 3. Melhorar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e governança; e 4. Melhorar os resultados do desenvolvimento sustentável de projetos através do envolvimento contínuo das partes interessadas. A modalidade de implementação deste SGAS permite que uma vez provada a sua eficácia, os IF e as PFI podem considerar expandir este SGAS para cobrir outros Projectos da sua carteira, numa base progressiva. Entretanto, especialmente para este projeto A2F, qualquer subprojecto identificado pelos IF está sujeito a exclusão e triagem ambiental e social, tal como estabelecido por este SGAS, e deve ser classificado, avaliado e implementado de acordo com os procedimentos e requisitos deste SGAS, quando elegível. Assim, ao longo do seu ciclo de implementação deste projecto, devem ser observadas as seguintes salvaguardas ambientais e sociais:  Avaliação e Gestão de Riscos e Impactes Ambientais e Sociais . Esta salvaguarda aborda as responsabilidades do Mutuário no que diz respeito à avaliação, gestão e monitorização riscos e impactes ambientais e sociais associados a cada fase de desenvolvimento de um projeto apoiado pelo Banco Mundial, através do Financiamento de Projetos de Investimento, para a consecução de resultados ambientais e sociais sustentáveis.  Mão de Obra e Condições de Trabalhos . O Banco Mundial reconhece a importância da criação de emprego e geração de rendimento no esforço de redução da pobreza e promoção do crescimento económico inclusivo. Os 11 mutuários podem promover relacionamentos sólidos entre trabalhadores e empregadores e potenciar os benefícios do desenvolvimento de um determinado projeto, tratando os trabalhadores de forma justa, e disponibilizando condições de trabalho seguras e saudáveis. Esta salvaguarda é aplicável aos trabalhadores do projeto, incluindo trabalhadores em tempo integral, tempo parcial, temporários, sazonais e emigrantes.  Recursos de Eficiência, Prevenção e Gestão da Poluição: O Banco Mundial reconhece que as atividades económicas e a urbanização geralmente provocam a poluição do ar, da água e dos solos, e consomem recursos que são esgotáveis que podem ameaçar os indivíduos, serviços, ecossistemas e o ambiente a nível local, regional e global.  Saúde e Segurança comunitária: O Banco Mundial reconhece que as atividades, equipamentos e infraestruturas do projeto podem aumentar a exposição da comunidade a riscos e impactes. Além disso, as comunidades sujeitas a impactes devidos às mudanças climáticas também podem sofrer uma aceleração ou intensificação de impactes associados às atividades do projeto.  Intermediários Financeiros: O banco Mundial reconhece que mercados de capitais e financeiros nacionais sólidos, bem como o acesso ao financiamento, são importantes para o desenvolvimento econômico, crescimento e redução da pobreza. O Banco Mundial assume o compromisso de apoiar o desenvolvimento sustentável do sector financeiro e a valorização do papel dos mercados de capitais e financeiros nacionais. Por seu lado, os IF devem monitorar e gerir os riscos e impactos ambientais e sociais de cada subprojecto, bem como monitorar o risco da carteira, conforme seja apropriado, e de acordo com a natureza do financiamento intermediado, com base neste seu SGAS.  Envolvimento das partes interessadas e divulgação de informações. O Banco Mundial reconhece a importância do envolvimento aberto e transparente entre o Mutuário e as partes interessadas no projeto como um elemento essencial das boas práticas internacionais. O envolvimento eficaz das partes interessadas pode melhorar a sustentabilidade ambiental e social dos projetos, aprimorar a sua aceitação e proporcionar uma contribuição significativa para a conceção e a implementação eficaz do projeto. 2.1 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL DO SETOR DO AMBIENTAL EM CABO VERDE A Constituição da República de Cabo Verde estabelece o Direito do Ambiente como direito fundamental. As bases da política ambiental foram aprovadas pela Lei nº 88/IV/93, de 26 de junho, e estabelecem que “todos têm o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender e valorizar”. A política ambiental em Cabo Verde tem como paradigma três domínios fundamentais: A luta contra a desertificação e efeitos da seca, o combate às alterações climáticas e a defesa da diversidade biológica, e está edificada sobre dois princípios: o Compromisso e a Responsabilização. No quadro dos compromissos assumidos com as Convenções do Rio, começaram a ser elaborados os instrumentos de gestão ambiental, onde estão espelhados a política do ambiente do país, entre os quais o Plano de Ação Nacional para o Ambiente (PANA I), 1994-2004, e o PANA II (2004-2014) que se mantém em implementação multi-level, envolvendo os governos centrais e locais, com participação descentralizada, com os objetivos principais de proteger o 12 mar, as zonas costeiras e os seus recursos, assegurando a sua exploração sustentável, proteger os recursos naturais terrestres, em especial os solos, a água e a biodiversidade, garantir a sua exploração sustentável de forma participativa. O ambiente em Cabo Verde está protegido por várias leis e diplomas legislativos que, nos últimos 30 anos, confirmaram a prioridade dada pelos diversos governos a esta área. Apesar do amplo e abrangente quadro regulamentar do setor, as leis são ainda pouco divulgadas e conhecidas, são complexos e sua fiscalização tem sido limitada. Na tabela seguinte listam-se os documentos considerados mais relevantes no âmbito deste SGAS. Tabela 1. Desenvolvimentos legais e regulamentares relevantes para a proteção ambiental e manutenção dos serviços de ecossistema Diploma Data Assunto Bases da Política do Ambiente Lei nº 86/IV/93 26 de julho Estabelece as Bases da Política do Ambiente Decreto-Legislativo n.º 14/97 1 de julho Desenvolve as Bases da Política do Ambiente Decreto-Legislativo n.º 3/2015 19 de outubro Cria o novo Código da Água e Saneamento (CAS) Decreto-Lei n.º 29/2015 18 de maio Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares Decreto-Lei n.º 8/2004 23 de fevereiro Estabelece os critérios e normas de qualidade da água e sua classificação, bem como sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de salvaguarda, tendo como objetivo proteger o meio aquático e melhorar a qualidade da água para o consumo humano Lei nº 41/II/84 de 18 de junho Estabelece as bases gerais do regime jurídico de propriedade, proteção, conservação, desenvolvimento, administração e uso dos recursos hídricos Resolução nº 4/2000 31 de janeiro Aprova o Programa de Ação Nacional de Luta contra Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca Decreto-Lei n.º 5/2003 31 de março Define o Sistema Nacional de Proteção do Ar Lei nº 34/VIII/13 24 de julho Estabelece o regime da prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem estar das populações Decreto-Lei nº 56/2015 17 de outubro Estabelece o regime geral de resíduos aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos Decreto-Lei nº 29/2006, que altera o 6 de março Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte Decreto legislativo nº 14/97, de 1 de ambiental dos projetos públicos ou privados suscetíveis de julho produzirem efeitos no ambiente Decreto-lei nº 75/99 30 de dezembro Define o regime jurídico da autorização ou concessão para utilização dos recursos naturais Decreto-Lei n.º 18/2016 18 de março Define o regime jurídico de extração de inertes. Decreto-lei nº 81/2005 5 de dezembro Estabelece o Sistema de Informação Ambiental e o seu Regime Jurídico 13 Resolução nº 3/2000 Aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Ação sobre a Biodiversidade Decreto-Lei n.º 44/2006 28 de agosto Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o Regime Jurídico das Áreas Protegidas Decreto-Lei nº 3/2003 de 24 de 24 de fevereiro Estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens, Fevereiro monumentos e lugares que pela, sua relevância para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica, interesse socioeconómico, cultural, turístico ou estratégico, merecem uma proteção especial e integrar-se na Rede Nacional das Áreas Protegidas Decreto-Lei n.º 40/2003 27 de setembro Estabelece o regime jurídico da reserva natural de Santa Luzia Decreto-Regulamentar n.º 7/2002 30 de dezembro Estabelece as medidas de conservação e proteção das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção Lei nº 48/V/98 6 de abril Regulamenta a atividade florestal, visando a proteção da árvore e da floresta Lei nº 17/II/87 3 de agosto Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 Lei n.º 28/VIII/2013 10 de abril Aprova a Diretiva Nacional de Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 43/2010 27 de setembro Aprova o Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Resolução nº 24/2012 25 de abril Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC) Lei nº 85/VII/2011 10 de janeiro Estabelece as bases das políticas públicas de turismo Lei n.º 75/VII/2010 23 de agosto Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Decreto-Legislativo nº 6/2010, altera 21 de junho Estabelece as Bases do Ordenamento do Território e o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de Planeamento Urbanístico 13 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 2/2007 19 de julho Estabelece os princípios e normas de utilização de solos Lei nº 44/VI/2004 12 de julho Estabelece o regime jurídico dos bens do domínio público marítimo do Estado, que veio a preceituar que a orla marítima, compreendendo as praias e os terrenos das costas, enseadas, baías contíguos à linha do máximo preiamar numa faixa de oitenta metros de largura pertencem ao domínio público marítimo Cabo Verde tem participado em várias conferências internacionais, tem assinado vários Acordos, ratificado outros, específicos ou relevantes para a proteção do ambiente do arquipélago, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, como consagrou os princípios da Declaração de Estocolmo. Entre as convenções ratificadas destacam-se as seguintes:  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Assembleia Nacional: Lei n.º 17/II/87, 3 de agosto; 14  Convenção do Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção e a Emenda ao artigo XXI adotada em Gabão, 1983, através do Decreto n.º 1/2005, de 10 de março, e ratificada a 10 de agosto de 2005;  Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica à Convenção sobre diversidade biológica: o proteção no domínio da transferência, manipulação e utilização segura de organismos geneticamente modificados (Decreto n.º 9/2005, de 26 de setembro);  Convenção RAMSAR - Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquática (Decreto n.º 4/2004, de 18 de novembro, ratificada a 18 de novembro de 2005);  Convenção de Viena referente à proteção da camada de ozono (Decreto n.º 6/97, de 31 de março e aprovada 6 de julho de 2001);  Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Decreto n.º o 5/97, de 31 de março, e ratificada em 6 de julho de 2001);  Protocolo de Quioto – 2005;  Convenção Internacional sobre Cooperação, Preparação e Luta contra a Poluição por Hidrocarbonetos – 2001;  Convenção sobre Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais – Protocolo Água e Saúde;  Convenção Relativa à Organização Hidrológica Internacional;  Convenção sobre o Mar Alto. 2.1.1 Quadro institucional vigente Os organismos do Estado que se ocupam da área do ambiente em Cabo Verde são:  Comissão Especializada da Assembleia Nacional para a Agricultura, Ambiente Energia e Água;  Governo através do Ministério da Agricultura e Ambiente e, envolvendo ainda a Direção Nacional do Ambiente – como autoridade ambiental, o Conselho Nacional para o Ambiente e o Conselho Nacional da Água e Saneamento;  Municípios através dos Pelouros do Ambiente e das Equipas Técnicas Municipais Ambientais; e diversas organizações nãogovernamentais (ONG).  Entre outras entidades relevantes ainda se destacam: 15  Direção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária (DGASP)  Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS)  Intitulo Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG)  Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIDA)  Delegações do MAA nas diversas ilhas A DNA tem como funções definição da política nacional para o ambiente, participar na elaboração dos planos, programas e projetos relativos às atividades de ambiente e aos recursos naturais, definir medidas de avaliação da qualidade da água, do ar e do ambiente acústico, entre outros no âmbito da conceção, execução e coordenação em matéria de ambiente e recursos naturais. Integra quatro direções de serviço, nomeadamente: (i) Direção dos Serviços de Informação e Seguimento da Qualidade Ambiental; (ii) Direção dos Serviços de Prevenção e Avaliação de Impacte Ambiental; (iii) Direção dos Serviços de Proteção da Natureza; (iv) Direção dos Serviços de Saneamento Ambiental. A DGASP que tem como funções a conceção, execução e coordenação nos domínios da agricultura, silvicultura, pecuária, engenharia e extensão rural. Integra três direções de serviço, nomeadamente: (i) Agricultura e Pecuária; (ii) Silvicultura; (iii) Engenharia Rural. O INIDA (poderes de subintendência) centra-se na investigação, experimentação e desenvolvimento nos domínios das ciências e tecnologias agrícolas e recursos naturais; na difusão das inovações científicas e tecnologias utilizáveis nos sectores agrícola, silvícola, animal e ambiental. O INMG (o MAA exerce poderes de superintendência) tem como missão a promoção, coordenação e execução das medidas e ações da política governamental no domínio de meteorologia e geofísica, com vista a vigilância meteorológica e climática e a monitorização sísmica com base nas informações nacionais e internacionais. As Delegações do MAA dependem hierarquicamente do Ministro e funcionalmente dos Serviços centrais do MAA. A nível dos municípios, existem comissões especializadas para o ambiente e há um pelouro para a área do Ambiente, sendo este, sem dúvida, uma das áreas fundamentais dos municípios com todos os problemas de água e saneamento. No plano local, várias associações de desenvolvimento comunitário atuam na área do ambiente, quer a nível nacional como local, sendo parceiras nessa causa comum: a defesa do ambiente e a realização de ações e medidas em prol da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais. 16 2.1.2 Qualidade ambiental O estado atual do ambiente em Cabo Verde caracteriza-se pela prevalência de forte pressão sobre a exploração e utilização dos recursos naturais em diferentes domínios, pondo em risco a capacidade dos sistemas ambientais para disponibilizar, a prazo, as funções e serviços ambientais para a sociedade e para a manutenção dos ecossistemas, carecendo assim de medidas de resposta e estratégias particulares, inclusive da sociedade civil (PEDS, 2017). Cabo Verde está confrontado com limitações naturais estruturantes que estão relacionadas com a sua origem vulcânica, a sua natureza insular e arquipelágica e a sua localização na região do Sahel. Solo água e vegetação Cabo Verde não dispõe de recursos minerais que possam potenciar o desenvolvimento de atividades industriais. O país também está limitado à prática de uma agricultura de larga escala, pela escassez crónica de água, carência de solos aráveis, estimados atualmente em menos de 10% da sua superfície emersa, entre outros fatores. O quadro climático é caracterizado pela aleatoriedade das precipitações anuais, um regime pluviométrico mal repartido no tempo e no espaço e com períodos cíclicos de seca. A vulnerabilidade do país face aos fenómenos naturais, particularmente às secas e à desertificação, bem como às chuvas torrenciais, tem demonstrado maior notoriedade nos últimos anos. A exploração das águas subterrâneas é feita através de poços, furos e nascentes. O défice hídrico, tanto físico como económico está presente tanto nos anos de chuva como nos anos de seca. A dessalinização da água do mar, pelo processo da Osmose Inversa, para o consumo doméstico, turístico e industrial tem sido a tecnologia de recurso para suprir com as necessidades prioritárias de água. Dos 4033 km2 de superfície, cerca de 41000 hectares é terra arável, sendo cultivado atualmente apenas 36000 ha (V Recenseamento Geral da Agricultura 2015), indicando uma redução da superfície cultivada de 1,9% comparativamente a 2004 (MAA, 2017). Portanto, os recursos de solos são extremamente limitados. Da superfície arável, mais de 90% é dedicada à agricultura pluvial, ou de sequeiro, enquanto um pouco mais de 5% é usada para agricultura irrigada. Cerca de 23% da superfície do País é reflorestada. De realçar que a maior proporção dos solos aráveis está localizada em zonas semiáridas e áridas (MDR, 2013). Os solos são na sua maioria de origem vulcânica, desenvolvidos sobre substrato basáltico, de textura média a grosseira, declivosos, ricos em elementos minerais, mas pobres em matéria orgânica (< 2%) e pouco profundos, exibindo sintomas marcantes de degradação. Apesar de serem naturalmente férteis devido à sua origem vulcânica, a fertilidade vem diminuindo ao longo do tempo devido à erosão 17 hídrica, fraca cobertura vegetal e ao uso contínuo do solo sem reposição adequada dos nutrientes extraídos pelas culturas. Para combater a degradação e garantir a produção agrícola, os sucessivos governos têm implementado um vasto programa de conservação de solo e água com a construção de estruturas mecânicas e biológicas de conservação de solo e água incluindo os arretos, banquetas, caldeiras ou meia-lua, sebes vegetais, as grandes barragens de retenção de água de escoamento superficial, diques de captação, terraços, entre outros. Nos últimos anos, tem-se assistido no País a algumas alterações no clima, sucedendo a um ritmo cada vez mais acelerado, em que se assiste a uma crescente vulnerabilidade social, ambiental, económica e política. A incerteza e o risco continuam a persistir como variáveis sistémicas preponderantes que condicionam os processos de tomada de decisão tornando a gestão sustentável dos recursos hídricos, no centro de atenção das entidades. A monitorização das águas balneares começou a ser realizada a partir de 2014, abrangendo, ainda, só 6 praias do País: Praia de Laginha (São Vicente), Praia de Santa Maria (Sal), Praia de Diante (Boa Vista), Baia de Tarrafal (Santiago), Quebra Canela (Santiago), e praia de S. Francisco (Santiago). As análises têm demonstrado que em todas essas praias monitorizadas os valores de Escherichia coli e Enterococos fecais, estão abaixo dos valores máximos aceitáveis. A qualidade do ar está exposta à pressão da frota de automóveis movidos por combustíveis fósseis. Igualmente, o hábito de queimar as lixeiras em plena cintura urbana, liberta gases poluentes para atmosfera. Estima-se que 245,10 Gg são lançados anualmente na atmosfera através de emissões dos veículos, centrais elétricas e pequenas indústrias. As indústrias instaladas em Cabo Verde, com a exceção das produtoras de refrigerantes e cervejas, fabrico de tintas e reparação naval, contribuem de maneira insignificante para a emissão de gases. As construções são outra fonte de contaminação da atmosfera devido à emissão de poeiras durante a execução de obras, sobretudo na exploração de pedreiras. Os gases libertados pelas máquinas e veículos utilizados na construção, constituem também uma fonte de contaminação atmosférica basicamente por monóxido de Carbono (CO), dióxido de carbono (CO2), óxidos de azoto (NOx) e chumbo (Pb). Como uma das medidas de mitigação da pressão dos veículos a motor no ar e na atmosfera, realça-se a evolução positiva em termos de número de veículos inspecionados. No entanto, de acordo com a Direção Geral de Transportes Rodoviários (DGTR), ainda não estão reunidas as condições para a avaliação do nível de gases (fumo) libertados no ambiente de modo a permitir a aplicação de coimas aos veículos com libertação de gases acima do limite permitido pela Lei. 18 O desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento de água, saneamento das águas residuais e dos resíduos sólidos registam progressos importantes, mas continua a precisar de reforços importantes de priorização a todos os níveis. Segundo os dados do IMC-2016, o abastecimento de água em Cabo Verde ainda tem várias origens, nomeadamente: 64,1% da população é servida através da rede pública de abastecimento, 8,1% tem acesso à água através de vizinhos, 13,2% através de chafariz, 5,5% através de autotanques e 9% ainda abastece a partir de outras fontes não potáveis. O sistema de drenagem e tratamento de águas residuais é deficiente. Atualmente existem em todo o País 6 Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em 4 ilhas (Santiago, São Vicente, Sal e Boa Vista), para além das ETAR associadas a hotéis, que reutilizam a água para a rega dos espaços verdes. Os serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos atendem a cerca de 85,5% dos habitantes. A produção de resíduos a nível nacional é de aproximadamente 170 636 toneladas/ano, ou seja, uma produção média diária de 874 gramas/habitante/dia. A sua gestão é da competência dos municípios. Existem 17 lixeiras municipais, e dois aterros sanitários em Santiago e no Sal, para garantir o serviço de gestão dos resíduos urbanos. A separação e reciclagem dos resíduos urbanos em Cabo Verde ainda é praticamente inexistente. Há um grande potencial de investimento para a criação de infraestruturas e linhas de recolha, e um trabalho bem articulado para a sensibilização da população, de modo a melhorar a gestão de resíduos nas ilhas. Com respeito à origem, produção e distribuição de energia, Cabo Verde tem uma grande dependência do exterior, tanto para a produção de energia, como para o transporte, pois necessita de importar os combustíveis mais utilizados, nomeadamente os produtos petrolíferos e os seus derivados. Não possui recursos fósseis primários e, por outro lado, não apresenta exportações de energia secundária. O setor energético em Cabo Verde é caracterizado pelo consumo de combustível fóssil (derivados do petróleo), biomassa (lenha) e utilização de energias renováveis, nomeadamente a energia eólica. O consumo de combustível fóssil é constituído pelos derivados do petróleo, a saber: a gasolina, o gasóleo, o fuel óleo, o Jet Al, o gás butano e os lubrificantes. Cabo Verde possui um grande potencial para as Energias Renováveis A energia eólica e a solar para a produção da eletricidade representam cerca 20% da energia injetada na rede elétrica nacional. A Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Energias Renováveis determina uma matriz energética 100% renovável para 2030. O objetivo de aumentar a produção de energia renovável encontra-se consagrado no Plano Estratégico Sectorial das Energias Renováveis (PESER), no Plano Diretor para o Sector Elétrico 19 (PDSE 2018-2040), e, mais concretamente, aumentar a energia fotovoltaica, no mix de produção de eletricidade em Cabo Verde. Estes objetivos articulam-se com os cenários previstos na Terceira Comunicação Nacional de Cabo Verde para as Mudanças Climáticas (MAA / INMG, 2017) e na Contribuição Intencional Nacionalmente Determinada (INDC, sigla em inglês) apresentada por Cabo Verde na Conferência de Paris em dezembro de 2015. Em termos práticos, e segundo os elementos constantes da Terceira Comunicação Nacional de Cabo Verde para as Mudanças Climáticas, a produção de electricidade em parques fotovoltaicos permite uma poupança de 0,22 toneladas de combustíveis fosseis (gasóleo ou fuel oil) por MWh de energia fotovoltaica (ou seja, por MWh não produzido com queima de energias fósseis): Noutros termos, pode também estimar-se uma redução de emissões 0,7 toneladas de CO2 por MWh de energia produzida por fonte renovável (ou seja, por MWh não produzido com queima de energias fósseis). Há um grande potencial de investimento para a criação de infraestruturas de produção e gestão de energias renováveis. 2.1.3 Serviços de ecossistema A biodiversidade nacional suporta várias atividades económicas, com destaque para (i) agricultura, floresta e pecuária; (ii) pesca; (iii) turismo balnear e de praia; (iv) desportos náuticos, de recreio e lazer e (v) ecoturismo/ turismo de natureza, entre outros. Apesar da pequena dimensão e da insularidade, pela sua biodiversidade, 1) Cabo Verde é a segunda maior área de nidificação da Tartaruga Marinha no Atlântico Norte – Caretta caretta; 2) é considerado uma importante área de nidificação de Aves marinhas, 3) ocupa 11º lugar entre os principais centros de endemismos de corais. Segundo a Direção Nacional do Ambiente (2017), em relação ao endemismo, o país apresenta uma flora endémica – 93 espécies dos quais 53% ameaçadas; répteis endémicos – 21 espécies dos quais 52% ameaçadas, e aves endémicas – 5 espécies, dos quais 61% ameaçadas. Os maiores riscos sobre a biodiversidade em Cabo Verde são causados pelos fatores antrópicos, destacando-se:  a apanha/caça descontrolada de várias espécies, vegetais e animais;  a prática da agricultura, na maior parte das vezes em zonas de declive acentuado;  a utilização de lenha como fonte de energia doméstica; (4) o pastoreio livre em áreas de vegetação natural;  a introdução de espécies exóticas, que tem contribuído para gradual degradação da vegetação e os respetivos habitat;  a destruição de habitat das espécies;  a fragmentação do território ocupado pelas zonas áridas e semiáridas. 20 Em relação à pressão sobre a biodiversidade marinha, as principais preocupações das instituições recaem sobre:  Captura das Tartarugas;  Pesca ilegal e excessiva de juvenis de diversas espécies, sobretudo de espécies pelágicas;  Pesca ilegal e excessiva das Lagostas costeiras;  Aumento dos níveis de emissão de gases e ruído/poluição com potencial perturbação da fauna local;  Aumento de emissões de luz e ruído na orla costeira, afetando negativamente as tartarugas por serem sensíveis a estes tipos de perturbações;  Perda de naturalidade nas zonas costeiras, advindo do aumento da construção. Os projetos para essas zonas devem garantir na globalidade informações necessárias para equacionar as questões ambientais, sem prejuízo de todos os projetos para essas zonas apresentarem os respetivos Estudos de Impacte Ambiental à autoridade ambiental para avaliação e aprovação, de acordo com o Decreto-lei 29/2006 de 6 de março. 2.1.4 Áreas protegidas A Rede Nacional de Áreas Protegidas vem no sentido de proteger o ambiente e os serviços de ecossistema. Foi definida pelo Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto- lei nº 44/2006, de 28 de agosto, é constituída por 47 áreas protegidas, que englobam áreas da superfície terrestre como do mar territorial, classificadas em 6 categorias, distribuídas pelas ilhas e ilhéus, tal como se apresentam na tabela seguinte. Tabela 2. Rede Nacional de áreas protegidas (Fonte: Resolução n.º 36/2016, de 17 de março) Área Terrestre Área Marinha Ilha/Ilhéu Categoria Área Protegida (ha) (ha) Morroços 818,10 Parque Natural Topo da Coroa 8 491,60 Santo Antão 2 091,50 Cova/Paúl/RªTorre Reserva Natural Cruzinha 1 117,80 4 433,48 Paisagem Protegida Pombas 311,90 São Vicente Parque Natural Monte Verde 311,90 Santa Luzia 3 420,00 Santa Luzia Ilhéus Branco Reserva Natural Integral Ilhéus Branco 278,00 46 940,00 Ilhéu Raso Ilhéu Raso 576,00 São Nicolau Reserva Natural Monte do Alto das Cabaças 1 325,00 21 Área Terrestre Área Marinha Ilha/Ilhéu Categoria Área Protegida (ha) (ha) Parque Natural Monte Gordo 952,00 Sal Reserva Natural Costa da Fragata 346,00 2 347,00 Ponta do Sino 96,00 5 651,00 Rabo de Junco 154,00 Serra Negra 331,00 2 296,00 Baía da Murdeira 182,00 5 925,00 802,00 Salinas Pedra Lume e Cagarral 1 309,00 Monte Grande Paisagem Protegida Salinas de Santa Maria 69,00 Buracona-Ragona 545,00 Morrinho do Açúcar 5,00 Monumento Natural Morrinho do Filho 12,00 Ponta do Sol 465,00 283,00 Boa Esperança 3 631,00 379,00 Reserva Natural Morro de Areia 2 131,00 436,00 Tartaruga 1 439,00 13 436,00 Ilhéu de Baluarte 7,65 87,00 Reserva Natural Integral Ilhéu dos Pássaros 0,82 38,00 Ilhéu de Curral Velho 0,77 41,00 Boa Vista Parque Natural PN do Norte 8 910,00 13 137,00 Monte Caçador e Pico Forcado 3 357,00 Paisagem Protegida Curral Velho 1 635,00 Ilhéu de Sal-Rei 89,00 Monte Santo António 459,00 Monumento Natural Monte Estancia 739,00 Rocha Estancia 253,00 Casas Velhas 128,84 6 494,97 Terras Salgadas 2 022,60 3 822,80 Reserva Natural Lagoa Cimidor 51,10 338,24 Praia do Morro 101,15 564,83 Maio Parque Natural Barreiro e Figueira 1 078,19 Salinas de Porto Inglês 400,56 134,10 Paisagem Protegida Monte Penoso e Monte Branco 1 117,22 Monte Santo António 891,20 Serra Malagueta 774,00 Santiago Parque Natural Serra do Pico de Antónia ND 22 Área Terrestre Área Marinha Ilha/Ilhéu Categoria Área Protegida (ha) (ha) Fogo Parque Natural Fogo 8 468,50 Ilhéu do Rombo Reserva Natural Integral Ilhéu do Rombo TOTAL 61 695,40 102 350,94 A administração das áreas protegidas compete à Direção Nacional do Ambiente. Compete ao Conselho Nacional do Ambiente fazer a monitorização da evolução e gestão da Rede Nacional das Áreas Protegidas (nºs 1 e 3 do art.º 19º do Decreto-Lei. nº 3/2003, de 24 de fevereiro). 2.1.5 Gestão territorial No contexto deste SGAS é relevante realçar que as zonas turísticas são objeto de um instrumento de natureza especial, cujo regime jurídico de declaração e funcionamento foi estabelecido na Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, a qual define como zonas turísticas especiais as áreas que possuem especial aptidão e vocação para o turismo face às suas potencialidades endógenas, designadamente:  Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI), que correspondem a áreas que possuem especial aptidão e vocação turística;  Zonas de Reserva e Proteção Turística (ZRPT), que correspondem a áreas de reserva delimitadas para os usos e atividades turísticas. Ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 7/94, de 23 de maio, são declaradas 14 ZDTI e 6 ZRPT que foram alteradas por decretos sucessivos, conforme listado na tabela seguinte. Tabela 3. Zonas turísticas especiais: ZDTI e ZRPT Localização Tiplogia Designação Zona de S. Pedro (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona Palha Carga (DR n.º 5/06, de 18 de setembro) Zona de Praia Grande (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zonas de Desenvolvimento TurIstico Zona da Baía das Gatas (DR n.º 5/11, de 24 de janeiro) Integral São Vicente Zona Vale de Flamengos (DR n.º 12/07, de 3 de dezembro) Zona da Salamansa (DR n.º 5/08, de 25 de agosto) Zona da Saragaça (DR n.º 6/08, de 25 de agosto) Zona da coroa costeira de ilha de S. Vicente (DR n.º 7/94, de 23 de Zonas de Reserva e Proteção Turística maio) 23 Localização Tiplogia Designação Zona da coroa costeira de ilha de S. Nicolau (DR n.º 7/94, de 23 de São Nicolau Zonas de Reserva e Proteção Turística maio) Zona de Santa Maria (DR n.º 14/09, de 10 de agosto) Zona de Pedra de Lume (DR n.º 11/05, de 12 de dezembro) Zonas de Desenvolvimento TurIstico Integral Zona da Murdeira Algodeira (DR n.º 12/06, de 13 de março) Sal Zona do Morrinho Branco(DR n.º 14/07, de 3 de dezembro) Zonas de Reserva e Proteção Turística Zona da coroa costeira de ilha do Sal (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona de Chave (DR n.º 7/07, de 19 de março) Zonas de Desenvolvimento TurIstico Zona de Santa Mónica (DR n.º 7/07, de 19 de março) Integral Boa Vista Zona Morro da Areia (DR n.º 7/07, de 19 de março) Zona da coroa costeira de ilha da Boa Vista (DR n.º 7/94, de 23 de Zonas de Reserva e Proteção Turística maio) Zona Sul da Vila do Maio (DR n.º 4/08, de 23 de junho) Zonas de Desenvolvimento TurIstico Zona da Ribeira D. João (DR n.º 4/08, de 23 de junho) Integral Maio Zona da ponta de Pau Seco (DR n.º 4/08, de 23 de junho) Zonas de Reserva e Proteção Turística Zona da coroa costeira de ilha do Maio (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona Norte da Cidade da Praia (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona da Achada Baleia (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona de Porto de Coqueiro (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona de Porto Achada Laje (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zonas de Desenvolvimento TurIstico Santiago Integral Zona de Mangue Monte Negro (DR n.º 7/94, de 23 de maio) Zona de Santiago Golf Resort (DR n.º 9/98, de 31 de dezembro ) Zona da Achada Rincão (DR n.º 13/07, de 3 de dezembro) Zona Alto Mira (DR n.º 14/07, de 3 de dezembro) Fogo Zonas de Reserva e Proteção Turística Zona da coroa costeira de ilha do Fogo (DR n.º 7/94, de 23 de maio) 24 Figura 2. Zonas turísticas especiais: ZDTI e ZRPT 2.2 POLÍTICA SOCIAL E DO GÉNERO Através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-Agenda 2030 das Nações Unidas, o Governo de Cabo Verde inscreveu linhas de políticas de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos na perspetiva de que o crescimento económico seja continuado, inclusivo, equitativo e duradouro. Com base nos dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), a população cabo-verdiana, atualmente estimada em 531.239 habitantes, continua a crescer, com uma taxa média anual de 1,2%, seja como resultante do crescimento natural seja por causa do aumento nos fluxos imigratórios. Os Municípios da Praia e de São Vicente são os que apresentam maior concentração da população, representando, em 2016, respetivamente, 29,2% e 15,4% do total da população do País. O crescimento demográfico tem acontecido essencialmente nas ilhas da Boa Vista, Sal e Santiago (nesta, maioritariamente na cidade da Praia) e S. Vicente. A ilha da Boa Vista, a menos 25 densamente povoada, tem registado, nos últimos anos, um rápido crescimento populacional, com aumentos na ordem dos 37,9% entre 2012 e 2016. Em contrapartida, algumas ilhas apresentam tendencialmente uma dinâmica de perda de população, destacando-se as ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Fogo e Brava que apresentaram uma redução da população residente. Com respeito ao emprego, a dinâmica da atividade económica, fortemente influenciada pelo turismo, não tem acompanhado a procura por parte da força de trabalho, particularmente jovens e mulheres, o que se traduz na taxa de desemprego relativamente elevada, em termos médios globais, e bastante acentuada entre a população jovem. Contudo, as variações regionais são importantes. Com efeito, nas ilhas e municípios com maior procura de mão-de-obra, essencialmente os municípios e ilhas com maiores investimentos no setor do turismo, apresentam menores taxas de desemprego, a saber:  A ilha da Boa Vista tinha, em 2010, uma taxa de desemprego de 5,7%, tendo aumentado para 15,9% em 2015 e recuado para 7,9% em 2016;  A ilha do Sal apresentava, em 2010, uma taxa de 10,8%, caiu para 7,8% em 2015 se fixou em 8,3% 2016. Já a taxa média nacional de desemprego era de 15% em 2010, caiu para 12,4% em 2015 e agravou em 2016 situando-se novamente em 15%. Ainda segundo o INE, a incidência do desemprego tem sido mais significativa entre jovens e mulheres. Para os jovens, na faixa etária entre 20-24 anos, a taxa de desemprego foi de 38,1% em 2016 contra 28,2% em 2015, enquanto para os jovens na faixa dos 25-29 anos a mesma taxa atingiu os 19,3% em 2016 e 17,5% em 2015. 2.2.1 Prestação de serviços de saúde O Sistema de Saúde em Cabo Verde conheceu, desde a independência a esta parte, um processo de desenvolvimento pleno de avanços significativos e importantes, os quais se encontram refletidos na evolução positiva que se reconhece no acesso aos medicamentos e a prestação de cuidados gratuitos a grupos específicos nomeadamente mães, crianças e doentes crónicos, entre outros indicadores. A esperança média de vida aumentou para cerca de 72,57 anos em 2019. Na realidade, em qualquer sistema de serviços de saúde, cada nível presta sempre todos os tipos de cuidados em proporções diferentes e é o peso relativo que interessa reter na programação dos serviços. A qualidade da prestação de cuidados em atenção primária particularmente, aos adolescentes, jovens, homens, pessoas com deficiência assim como na perspetiva da abordagem do género vem sofrendo uma melhoria assim como a oferta de cuidados de atenção primária à população 26 concentrada nas cidades da Praia e de Mindelo, servidas por uma rede de centros de saúde, resultando numa procura adequada e diferenciada desses cuidados no hospital central da respetiva área e numa normal prestação de cuidados aos doentes que vivem com patologias crónicas; Acesso a estabelecimentos de saúde O país é coberto por 2 hospitais centrais, 4 hospitais regionais, 17 Delegacias de Saúde, 34 Postos sanitários, 5 centros de saúde reprodutiva, 31 centros de saúde e 107 unidades sanitárias de base. As Unidades Sanitárias de Base encontram-se instaladas em todos os concelhos, sendo infraestruturas imprescindíveis na implementação da política de saúde no país. A distância ao posto de saúde mais próximo é de cerca de 30 minutos. O Sector Público de Saúde, integrado pelo conjunto articulado e desconcentrado de órgãos, serviços e estabelecimentos de saúde, centrais, regionais, concelhios e locais, tem uma administração central e uma estrutura desconcentrada. Em 2017 o país contava com 14 enfermeiros, 6,26 médicos por cada 10.000 habitantes, perfazendo um total de 408 médicos e 690 enfermeiros distribuídos por todos os municípios do país. No mesmo ano foram tratadas 17.000 urgências e feitas 16.255 internamentos nos hospitais centrais. Com respeito à educação, e de acordo com o Anuário Estatístico de 2016 a taxa de alfabetização situa-se em 87,6%, sendo maior entre os homens (92,5%) do que nas mulheres (82,8%). No domínio do ensino superior, os dados apontam para um crescimento anual médio de 1,6% dos estudantes entre o ano letivo 2010/2011 e 2014/2015, tendo passado de 11.769 alunos para 12.538. No ano letivo 2014/2015 as alunas representavam 58,85% do total dos alunos do ensino superior no País. A formação profissional vem procurando dar resposta às necessidades do mercado de trabalho em termos de mão-de-obra não altamente qualificada e tem vindo a aumentar o número de centros e escolas de formação profissional, bem como de ofertas formativas. No domínio do setor do turismo, para além dos cursos específicos de turismo oferecidos por algumas instituições de ensino superior, deve-se destacar a importância da Escola de Hotelaria e Turismo. A formação para o fortalecimento dos pequenos negócios, que tem sido realizada, sobretudo, pelas ONG e tem contribuído para o empoderamento das mulheres nas esferas económica, social e política, permitindo, com o tempo, incluí-las, de forma mais evidente, na rede do turismo associado e também do turismo formal, tem também por consequência o permitir ao acesso dos incentivos económicos, à segurança social e à participação nas Associações de Comércio e de Serviços bem como nas Associações de Desenvolvimento Turístico. 27 A violência e a criminalidade têm sido apontadas como problemas crescentes para a sociedade cabo-verdiana, atingindo de forma particular os centros urbanos. Associado ao aumento da violência e da criminalidade tem vindo a aumentar o sentimento de insegurança. Na verdade, dados reportados pelo Ministério da Administração Interna apontam que a ocorrência de crimes terá passado de 22.152 em 2011 para 25 826 em 2015, representando um aumento de 10,4%. 2.2.2 Política do Género - luta contra VBG/EAS/AS O Governo de Cabo Verde tem a igualdade de género como uma das questões centrais para o desenvolvimento inclusivo, sendo uma das pré-condições para se alcançar o desenvolvimento sustentável. O País continua a registar importantes desafios para se atingir a plena igualdade de género, com destaque para a autonomia económica das mulheres, a sua participação na política e na tomada de decisão, e para a eliminação da violência baseada no género. Em termos de políticas, programas e práticas institucionais, apesar dos progressos, persistem fragilidades na transversalização da abordagem da temática do Género. A nível do empoderamento económico das mulheres registam-se, em particular, os seguintes obstáculos:  A forte presença das mulheres no setor informal;  A menor participação das mulheres em setores económicos chave;  A persistência de discriminação de género de várias ordens no mercado laboral;  A falta de medidas preventivas e de resposta à violência baseada no género que sejam efetivas e fiáveis;  Assédio moral e sexual nos postos de trabalho, tanto no setor público como no privado;  A sobrecarga das mulheres com o trabalho não remunerado, particularmente o trabalho doméstico, num contexto de desestruturação da rede tradicional de cuidados de apoio a dependentes (crianças, deficientes, idosos);  As dificuldades na conciliação da vida laboral e familiar. Segundo o INE (2015) “a maioria das ilhas de Cabo Verde está abaixo da média nacional (35%) no que diz respeito a equidade de género na liderança das empresas, com destaque para as ilhas de Brava e Fogo, onde somente 28% e 29% das empresas ativas são lideradas por mulheres”. Segundo o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INECV), em 2016 Cabo Verde tinha cerca de 386.147 pessoas com 15 anos ou mais, e destas, 63,9% (246.680) constituíam a mão- de-obra, com 209.725 empregados e 36.955 desempregados (15%). As mulheres constituem a 28 maioria da população com idade igual ou superior a 15 anos, mas são uma minoria dentro da população empregada, ocupando apenas 45% dos postos de trabalho. No que diz respeito à igualdade de género, há necessidade de acelerar o acesso das mulheres ao trabalho decente, especialmente nas zonas rurais e entre as mulheres jovens, e uma necessidade de garantir o acesso a cargos de decisão, incluindo na esfera política. A institucionalização dos serviços de apoio às vítimas de violência baseada no género (VBG), apesar de muitos avanços na criação dos Centros de apoio a Vítimas (CAV’s) em todo o país, ainda se mantém numa situação desfavorável. Segundo o INE-CV, os resultados do III Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva (III IDSR) de 2018 mostram que, entre 2005 e 2018, houve uma diminuição na proporção de mulheres vítimas de violência física, em cerca de 10%, de 21% em 2005 para 11% em 2018. Os principais ramos de atividade para as mulheres são o comércio, a agricultura e o emprego doméstico, todos marcados pela informalidade e baixos rendimentos. No sector informal, 62,5% das iniciativas são suportadas por mulheres. 88,9% de mulheres são trabalhadores independentes, em áreas pouco produtivas e pouco rentáveis. Em termos de políticas, Cabo Verde adotou uma abordagem de integração do género e deu prioridade a questões como a luta contra a violência baseada no género, a promoção do emprego e trabalho decente para as mulheres, a discriminação positiva das mulheres nas zonas rurais, e a adoção da lei sobre igualdade de género, entre outras. A igualdade de género tinha sido adotada como medida transversal no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021, o principal instrumento de planeamento. Este plano continha ações específicas de género e integrava o género nas políticas públicas, pelo que 62,8% dos seus programas estavam alinhados com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5: "Igualdade de Género e Potência das Mulheres". O primeiro pilar do Plano era a economia e o novo modelo de desenvolvimento económico, e compreendia atividades no turismo, trabalho e emprego, e água e saneamento. O segundo pilar abordava o capital humano, a qualidade de vida e a luta contra as desigualdades. integrava sectores como a educação, a família, a saúde, a inclusão e a segurança social, e dava prioridade a programas que visavam capacitar as mulheres, abordar a violência contra as mulheres, aumentar a participação política das mulheres, reforçar o empoderamento económico das mulheres, e assegurar os direitos sexuais e reprodutivos. Em 2011, Cabo Verde adotou a lei contra a violência baseada no género e um quadro legal favorável para garantir os direitos das mulheres. O trabalho no reforço deste quadro legal está a evoluir no sentido de sacramentar que o processo penal contenha disposições para a investigação de crimes contra a liberdade de autodeterminação das mulheres e a violência baseada no género. 29 Os agentes policiais receberam formação em igualdade de género, enquanto a plataforma integrada para a gestão da informação já permite avaliar o risco de agressão e violência, bem como as necessidades de proteção das vítimas. Foram ainda criadas quatro casas seguras para o acolhimento de vítimas de violência baseada no género. A lei 47/2017 eliminou a discriminação contra raparigas grávidas do sistema educativo. Criou-se a Direção para a Promoção da Cidadania e Educação Inclusiva, mandatada com a promoção da igualdade de género e a eliminação da violência baseada no género no ambiente escolar. O plano nacional de combate à violência sexual contra crianças e jovens 2017-2019 está ainda em vigor, e em parceria com organizações da sociedade civil. Quanto à participação igualitária das mulheres em postos de decisão, atualmente, as mulheres constituem 23 por cento da Assembleia Nacional, e a Lei da Igualdade de Género, proposta em Março de 2019, com o objetivo de estabelecer uma quota de 40 por cento para as mulheres nas listas eleitorais foi adotada por todos os partidos nas eleições autárquicas e legislativas de 2020 e 2021 respetivamente. 2.3 A POLÍTICA LABORAL A política laborar vigente no seio deste projeto A2F, e ao longo de todo o seu ciclo de desenvolvimento, considerando as salvaguardas do Banco Mundial, deve observar os seguintes:  Respeitar e proteger os princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores;  Promover a Agenda de Trabalho Decente, incluindo o tratamento justo, a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores;  Estabelecer, manter e melhorar um relacionamento saudável entre a equipa de coordenação e gestão e os trabalhadores;  Promover e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, em particular proporcionando condições de trabalho seguras e saudáveis;  Prevenir o uso do trabalho forçado e infantil (conforme definido pela OIT);  Prevenir a violência baseada no género (VBG);  Promover a segurança e saúde ocupacional;  Proteger os trabalhadores, especialmente aqueles que são vulneráveis, tais como mulheres, pessoas com deficiência;  Apoiar os princípios de liberdade de associação e acordos coletivos de trabalhadores de acordo com a legislação nacional. 2.3.1 Legislação laboral nacional: termos e condições As questões de segurança no trabalho são enquadradas e consagradas na Constituição da República de Cabo Verde. Nos termos do Artigo 60º da Constituição da República, “Todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efetivo. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho”. 30 Os cidadãos da República têm o direito ao trabalho livre, a utilizar as suas capacidades laborais, a escolher a sua ocupação e área de atividades, o direito a condições de trabalho seguras que satisfaçam os requisitos de segurança e higiene e o direito a remuneração pelo seu trabalho e segurança social não inferior ao mínimo vital estabelecido por lei. É espectável que os subprojectos beneficiários do projeto A2F integrem trabalhadores diretos e contratados. Trabalhadores diretos podem ser profissionais das referidas áreas ou consultores técnicos. Os funcionários serão regidos pelo Código Laboral e os consultores técnicos por contratos mutuamente acordados. Todas as entidades empregadoras devem fornecer orientações sobre a saúde e segurança ocupacional para esses trabalhadores, bem como os procedimentos de apresentação de queixas ou reclamações que surjam no local de trabalho. A legislação laboral nacional é regida pelo Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de outubro, que aprova o Código Laboral Cabo-Verdiano. Os principais valores que dominam a legislação do trabalho são a dignidade da pessoa humana, que se qualifica pelo esforço do seu trabalho, o dever de trabalhar não apenas para prover os meios necessários à subsistência individual, mas também como contribuição para a valorização e sobrevivência coletiva da comunidade a que a pessoa pertence e a igualdade de oportunidades e a justiça nos rendimentos. As condições de trabalho e a gestão das relações de trabalho serão regidas pelos requisitos estabelecidos pelo Código Laboral Cabo-Verdiano e às salvaguardas do Banco Mundial. 2.3.2 Saúde e segurança no trabalho As medidas de Segurança e saúde Ocupacional (SSO) serão concebidas e implementadas para tratar: (a) identificação dos riscos potenciais para os trabalhadores do projeto, particularmente aqueles que podem ser fatais; (b) provisão de medidas de prevenção e proteção, incluindo modificação, substituição ou eliminação de condições ou substâncias perigosas; (c) capacitação dos trabalhadores do projeto e manutenção de registos de capacitação; (d) documentação e divulgação de acidentes, doenças e incidentes ocupacionais; (e) prevenção de emergência e preparação e resposta a situações de emergências; e (f) identificação de medidas para impactos negativos, tais como acidentes de trabalho, mortes, invalidez e doença. A Constituição da República de Cabo Verde sobre as condições de trabalho e segurança no trabalho (Capítulo III, Artigo 62º), confere a todos os cidadãos os seguintes direitos: a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho; b) Um limite máximo da jornada de trabalho; c) Descanso semanal; d) Segurança social; 31 e) Repouso e lazer. De acordo com os preceitos da Constituição da República são fixadas as seguintes estipulações:  É proibido e nulo o despedimento por motivos políticos ou ideológicos.  O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei.  A lei estabelece especial proteção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.  A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. O Código do Trabalho da República de Cabo Verde representa o ato legislativo fundamental que visa regulamentar todas as questões laborais no país. Este Código rege as relações de trabalho e outras relações, diretamente relacionadas, dirigidas à proteção dos direitos e liberdades das partes nas relações de trabalho, estabelecimento das garantias mínimas dos direitos e liberdades na esfera do trabalho. O Artº 7º do Código Laboral prevê que o Membro do Governo responsável pela área de trabalho poderá proibir, por portaria, a prestação do trabalho de menores assim como elevar os limites etários para determinadas modalidades de trabalho, profissões ou sectores de atividade. O Código Laboral proíbe a discriminação e garante que todos os cidadãos têm direitos iguais ao trabalho; a discriminação nas relações de trabalho é proibida. São proibidas quaisquer diferenças, não admissão ou preferência, negação de emprego, independentemente da nacionalidade, raça, sexo, língua, religião, crenças políticas, estatuto social, educação, propriedade, que conduzam a uma violação da igualdade de oportunidades no domínio do trabalho. 2.3.3 Trabalho e condições de trabalho segundo as salvaguardas do Banco Mundial As diretrizes do Banco Mundial relativas ao trabalho e condições de trabalho determinam que a agência de execução do projeto e os beneficiários promovam sólidas relações de gestão dos trabalhadores e proporcionem condições de trabalho seguras e saudáveis. As salvaguardas relativas à segurança no trabalho incluem as seguintes condições de base:  Promover condições de trabalho seguras e saudáveis;  Promover o tratamento justo, a não-discriminação e a igualdade de oportunidades para os trabalhadores do projeto;  Proteger os trabalhadores do projeto, incluindo trabalhadores vulneráveis tais como mulheres, portadores de deficiência, crianças (em idade ativa, de acordo com esta NAS), trabalhadores migrantes, trabalhadores contratados, trabalhadores comunitários e trabalhadores de abastecimento primário, conforme o caso;  Prevenir a utilização de todas as formas de trabalho forçado e trabalho infantil; 32  Apoiar os princípios da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores do projeto de forma compatível com a legislação nacional; e  Proporcionar aos trabalhadores do projeto meios acessíveis para levantar preocupações no local de trabalho. Estas condições de base aplicam-se aos trabalhadores do projeto, incluindo trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial, temporários, sazonais e migrantes. Sempre que funcionários públicos estejam a trabalhar em ligação com o projeto, a tempo inteiro ou a tempo parcial, permanecerão sujeitos aos termos e condições do seu atual contrato ou acordo de emprego no sector público, a menos que tenha havido uma transferência legal efetiva do seu emprego ou compromisso com o projeto. Aos trabalhadores envolvidos serão fornecidas informações e documentação clara e compreensível relativamente aos termos e condições de emprego. A informação e a documentação estabelecerão os respetivos direitos ao abrigo da legislação laboral nacional incluindo os direitos relacionados com o horário de trabalho, salários, horas extraordinárias, compensação e benefícios. Esta informação será fornecida no início da relação de trabalho e quando ocorrerem alterações materiais. 2.4 CAPACIDADE DE RESPOSTA À COVID-19 Desde março de 2020, quando anunciada a transmissão local da COVID-19 em Cabo Verde, uma série de medidas foram desencadeadas com vista a prevenir a disseminação do vírus. Desde abril de 2020, a pandemia propagou-se por todas as ilhas de Cabo Verde. O Governou deu prioridade ao reforço do Sistema Nacional de Saúde para lidar com a Pandemia da COVID-19, recorrendo ao Banco Mundial para solicitar assistência na implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, através do Projeto de Resposta de Emergência à COVID-19 Cabo Verde. A ambição nacional atual é atingir uma cobertura de 70% de vacinação para a população até o final de 2021. A situação epidemiológica a 9 de junho de 2021 vem sendo monitorizada e tem orientado a tomada de decisões. Nota-se que:  Em 9 de Junho de 2021, Cabo Verde tinha 31 339 casos confirmados e 270 mortes relacionadas com a COVID-19.  Os casos começaram a aumentar significativamente em finais de março de 2021, e posicionou Cabo Verde entre os países africanos com a mais alta taxa de positividade.  Enquanto na primeira semana de maio, o total de casos confirmados foi de 2.073, já na semana de 31 de maio a 5 de junho, os registos de novos casos apresentaram uma tendência decrescente, chegando a 738 novos casos na semana. 33  A taxa de positividade está agora 12% ainda acima dos quatro por cento ambicionados.  O Governo prorrogou o Estado de Calamidade até ao final de junho de 2021, incluindo todas as ilhas.  O país foi incluído na Lista Vermelha do Reino Unido, restringindo uma viagem pessoal de Cabo Verde para o Reino Unido a enfrentar 10 dias de quarentena num hotel especializado, pagando 175 libras por dia. Esta condição tem um grande impacto no turismo de Cabo Verde devido ao facto de o Reino Unido ser a maior fonte turística para o país. Um programa de vacinação contra a COVID-19, voluntária e gratuita para os grupos prioritários encontra-se em marcha em Cabo Verde. A vacinação contra a COVID-19 começou a 19 de março de 2021, dando prioridade às pessoas com mais de 60 anos de idade e aos trabalhadores essenciais. À data de 9 de junho de 2021, a vacinação contra a COVID-19 tem registado os seguintes progressos.  Um total de 36.266 pessoas receberam pelo menos uma dose da vacina COVID-19 (6,45% da população).  Aproximadamente 63,83% das pessoas vacinadas são pessoas com mais de 60 anos de idade (23 151 pessoas).  Os serviços de saúde também vacinaram 3 023 pessoas com doenças crónicas, o que representa 12,33% deste grupo prioritário.  Há 4 224 profissionais de saúde vacinados com uma primeira dose da vacina Pfizer, o que representa 99 por cento da força de trabalho dos serviços de saúde (2.620 já receberam a segunda dose da vacina Pfizer);  Foram vacinados 1 060 membros da Polícia Nacional.  Foram vacinados 503 membros das Forças Armadas;  Foram vacinados 530 professores e pessoal de apoio nas escolas.  No total, 33.379 doses de AstraZeneca foram administradas sem quaisquer efeitos secundários importantes. O pedido para permitir a vacinação de pessoas com mais de 45 anos de idade foi prolongado até 14 de Junho, a fim de permitir que o número máximo de pessoas a vacinar fosse atingido. A economia foi gravemente afetada pela crise COVID-19, prevendo-se uma contração do produto interno bruto (PIB) de 6,8 por cento em 2020, com efeitos drásticos sobre o setor do turismo. Com o objetivo de retomar rapidamente a atividade turística, o Governo arrancou a vacinação massiva em Sal e Boavista. A população conjunta de ambas as ilhas é de aproximadamente 43 000 pessoas. As autoridades anunciaram medidas de política fiscal e monetária para mitigar o impacto económico do choque pandémico, em paralelo com a garantia da segurança sanitária (limitar a transmissão comunitária do COVID-19, bem como a higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, no âmbito da prevenção em matéria de saúde pública). Assim, os seguintes diplomas foram desenvolvidos: 34 Tabela 4. Diplomas legislativos relevantes relacionados com o COVID -19 DIPLOMA CONTEÚDO LEGISLATIVO Portaria Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não conjunta nº médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões 17/2020 e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade. Resolução nº Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência 67/2020 para o Ministério da Administração Interna. Decreto-lei nº Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar 47/2020 a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública. Retificação nº Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade 66/2020 de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência. Resolução nº Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 65/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Decreto-lei nº Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece 45/2020 medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID- 19. Resolução nº Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se 63/2020 encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência. Decreto-lei nº Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação 44/2020 decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência Decreto Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública. Presidencial nº 07/2020 Resolução nº Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020. 162/IX/2020: 35 DIPLOMA CONTEÚDO LEGISLATIVO Deliberação nº Alarga o Prazo das Medidas Restritivas da CMP em relação ao Estado de Emergência. 09/2020 Despacho nº Delega competências ao Ministro da Administração Interna, para a coordenação das medidas preventivas e de mitigação da propagação do contágio da COVID-19, na ilha da Boavista. 14/2020 Decreto-lei nº Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, 43/2020 prescrito no nº 2 do artigo 61º do Decreto-lei nº 35/2010, de 6 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato. Resolução nº Aprova as medidas extraordinárias de reforço da distribuição de água potável fora de rede na 61/2020 ilha de Santiago, no contexto da emergência hídrica e da pandemia do COVID-19. Aviso nº 2/2020 Regulamentando as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde. Aviso nº 1/2020 Estabelecendo elementos de informação que devem ser remetidos ao Banco de Cabo Verde. Lei nº Altera a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde. 84/IX/2020 Lei nº Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica 83/IX/2020 provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença COVID-19. Resolução nº Ratifica a autorização para a declaração do estado de emergência concedida pela Comissão 160/IX/2020 Permanente. Decreto-lei nº Institui o rendimento social de inclusão. 41/2020 Despacho Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Fundo Nacional de Emergência. conjunto nº 12/2020 Decreto-lei nº Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições 38/2020 particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID- 19. Decreto-lei nº Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova 37/2020 medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS- CoV-2, causador da doença COVID-19. Resolução nº Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a 60/2020 aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180. Resolução nº Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do 58/2020 rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19. Decreto-lei nº Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência. 36/2020 Decreto Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública. Presidencial nº 06/2020 Resolução nº Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de 109/IX/2020 emergência, justificada por calamidade pública. 36 DIPLOMA CONTEÚDO LEGISLATIVO Deliberação nº Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19. 7/2020: Resolução nº É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional. 53/2020 Resolução nº Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar 52/2020 pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos. Despacho nº Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março. 10/2020 Deliberação nº Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19). 06/2020 Resolução nº Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista. 51/2020 Resolução nº Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e 50/2020 secundário. Despacho Declarando a situação de contingência em todo o território nacional. Conjunto nº 1/2020 Resolução nº Interditas as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de 48/2020 COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca. Resolução nº Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países 47/2020 assinalados com o COVID-19. Resolução nº Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de 46/2020 coronavírus (COVID-19). Resolução nº Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em 45/2020 Itália para Cabo Verde. Despacho nº Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de 05/2020 ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus Resolução nº Interdição de todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de 35/2020 três semanas. Resolução nº Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o 34/2020 financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus. 37 2.5 Criação de uma declaração política ambiental e social Embora os riscos ambientais e sociais sejam um dos elementos-chave da análise global dos riscos de investimento, tanto a Pro-Garante como a Pró-Capital não dispõem de uma política ambiental e social, nem de procedimentos ambientais e sociais sistemáticos para a triagem e categorização dos riscos ambientais e sociais, avaliação, monitorização da implementação, mecanismo de envolvimento das partes interessadas e organização da comunicação. Entretanto, é preciso frisar que a operação destas entidades está sob a estratégia do país para o Desenvolvimento Sustentável, desenhada através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Uma das principais dificuldades para o acesso ao financiamento em Cabo Verde situa-se nos requisitos de garantias múltiplas Figura 3. Pró-Garante: http://progarante.mgo.cv/sobre- nos.html exigidas pelas instituições financeiras. A maioria das MPMEs é incapaz de apresentar garantias suficientes ou aceitáveis para obter financiamento. Neste quadro o Governo, no âmbito das suas iniciativas para criar um ambiente propício que facilite o acesso ao financiamento das MPMEs de forma sustentável e que garante a estabilidade do sistema financeiro, aprovou a criação da Pró- Garante, Sociedade Pública de Garantia Parcial de Crédito com um capital social de dez milhões de USD financiado pelo Banco Mundial. A Pró-Garante apresenta-se como um mecanismo alternativo de cobertura do risco de crédito das instituições financeiras com a seguinte linha de ação:  Implementar um sistema de garantia parcial de 50 a 80% de cobertura de risco de financiamentos a instituições de crédito com vista a facilitar a obtenção de crédito por parte das MPME;  Conceder garantias de carteira a linhas de crédito especiais, bem como a prestação de contragarantias a operações de outras instituições financeiras que se dediquem à prestação de garantias de crédito a MPME;  Administrar em nome de terceiros, fundos de garantia que visem a melhoria do acesso ao financiamento das MPME;  Atribuir às instituições financeiras a responsabilidade exclusiva de análise e seleção de projetos com garantias; 38  Enquadrar no programa de garantias às MPMEs, conforme classificação do Instituto Nacional de Estatística (INE), de todos os setores de atividade e determinados solventes pelos bancos parceiros;  Oferecer programas de formação nas competências gerais em administração de empresas de setores com maior probabilidade de sucesso de integração nas cadeias de valores (ex turismo, economia azul, agro- business). A Pro-Garante rege-se pelas instruções vigentes do Banco Central de Cabo Verde e por todas as regras e regulamentos do BCV, no que respeita às garantias prestadas, pelos artigos do Fundo, pelo contrato de utilização celebrado entre o Fundo e cada instituição participante, pelo Manual de Operações de Garantia Direta, pelo quadro jurídico Nacional com respeito aos aspetos ambientais e sociais e pelo acorde de financiamento com o Banco Mundial. As garantias prestadas pela Pró-Garante às MPMEs seguem os critérios estabelecidos na tabela seguinte, onde se repara que a alavancagem financeira garantida pela instituição é proporcional à dimensão da empresa: Tabela 5. Esquema de atribuição de garantia parcial de crédito às MPMEs Valores limites ou máximos Dimensão da Empresa Classificação das MPMEs (Montante máximo por escalões de número de trabalhadores) de Garantia de Crédito 1 a 5 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual inferior a 5.000.000 CVE Microempresas 80% 5 000 000,00 6 a 10 trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual inferior a 5.000.000 CVE 1 a 5 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual entre 5.000.001 CVE e 10.000.000 CVE 6 a 10 trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual entre 5.000.001 CVE e Pequenas empresas 80% 10 000 000,00 10.000.000 CVE 11 a 50 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual entre 5.000.001 CVE e 10.000.000 CVE 1 a 5 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual entre 10.000.001 CVE e 150.000.000 ECV 6 a 10 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual entre 10.000.001 CVE e 150.000.000 ECV 11 a 50 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual entre 10.000.001 CVE e 150.000.000 ECV Médias empresas 80% 20 000 000,00 >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual inferior a 5.000.000 CVE >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual entre 5.000.001 CVE e 10.000.000 ECV >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual entre 10.000.001 CVE e 150.000.000 ECV 1 a 5 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual superior a 150.000.001 ECV 6 a 10 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual superior a 150.000.001 ECV 11 a 50 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual superior a 150.000.001 ECV Grandes empresas 50% 40 000 000,00 >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual superior a 150.000.001 ECV >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual superior a 150.000.001 ECV >50 trabalhadores trabalhadores e volume de negócios anual ou total anual superior a 150.000.001 ECV 39 A Sociedade de capital de risco, PRO –CAPITAL, integra o sistema financeiro de Cabo Verde na procura de soluções eficazes no domínio do capital de risco para acelerar o potencial de crescimento empresarial em particular o das Start-ups, Figura 4. Pró-Capital: https://www.procapital.cv/index.php/ reconhecendo o papel das sociedades e fundos de capital de risco na promoção da iniciativa empresarial endógena e na criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Foi criada pelo Governo com capital totalmente subscrito pelo Estado e fixado em 550 milhões de escudos. o âmbito do projeto A2F, a Pró-Capital é beneficiaria de um reforço do seu capital para reforçar seus investimentos, entre US$100k e US$200k, para investimentos elegíveis de acordo com critérios financeiros, ambientais e sociais do Projecto. Entre as suas atribuições destacam-se as seguintes:  Participar no capital social de empresas com potencial de expansão e viabilidade;  Participar no capital social de empresas viáveis mais em situação financeira difícil, com o propósito de sua recuperação;  Participar no capital das Start-Ups quando as mesmas sejam promotoras de projetos viáveis;  Participar em investimentos na diáspora cabo-verdiana;  Gerir fundos de capital de risco;  Coordenar e gerir os recursos financeiros para apoio ao investimento privado em articulação com as entidades financeiras nacionais e internacionais; No âmbito da conceção deste SGAS enquadrado no projeto A2F financiado pelo Banco Mundial está-se a estabelecer um procedimento ambiental e social sistemático, integrado nos procedimentos de acesso ao funcionamento instaurados em cada um dos IF. A política ambiental e social assumida pelos IF é definida da seguinte forma: 40 A ………………………(Pró-Garante / Pró-Capital, ou PFI), 1. Reconhece a importância dos aspetos ambientais e sociais nos projetos de investimento/atividades investidas e esforça-se por se tornar uma entidade líder no investimento sustentável nos diversos setores económicos de Cabo Verde e assim contribuir para o desenvolvimento sustentável e duradouro. Inspirado por esta visão, está empenhado em apoiar as Micro Pequenas e Médias empresas nacionais no desenvolvimento e implementação de subprojetos de qualidade ambiental e socialmente responsável. 2. Compromete-se a realizar as suas atividades de garantia parcial de crédito/investimento com a devida consideração pelos aspetos ambientais, sociais, de saúde, segurança no trabalho relacionados com as atividades no âmbito do financiamento do Banco Mundial. 3. Implementará práticas eficazes de gestão de riscos ambientais e sociais, a fim de alcançar os seguintes objetivos:  Cumprimento dos requisitos ambientais e sociais estabelecidos pelas leis/regulamentos nacionais, bem como as salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial, e outras diretrizes sectoriais relevantes do Grupo de Ambiente, Saúde e Segurança do Banco Mundial;  Envolvimento contínuo e significativo das partes interessadas e divulgação/comunicação adequada sobre a gestão dos riscos ambientais e sociais;  Promoção das melhores práticas ambientais e sociais internacionais, quando possível e apropriado, e  Encorajar o investimento nos diversos setores da economia através da exclusão de atividades não elegíveis, tal como estabelecido por uma lista de exclusão. 4. Para este fim, compromete-se a estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental e Social para a implementação do Projecto. O seu objetivo é evitar, minimizar, reduzir ou mitigar os riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojectos no âmbito do projeto A2F. 5. Para levar a cabo esta política irá, de uma forma direta ou através das PFI: (1) estabelecer um acordo institucional para a gestão dos riscos ambientais e sociais; (2) realizar a auditoria dos subprojectos, proporcional à natureza e ao significado potencial dos riscos e impactos ambientais e sociais relacionados com os subprojectos; (3) monitorizar o desempenho ambiental e social de um 41 subprojecto de acordo com as leis/regulamentos nacionais e as Normas Ambientais e Sociais relevantes. 6. Como elemento-chave deste SGAS, irá adotar um sistema de triagem e classificação dos riscos ambientais e sociais para os seus subprojectos. Este sistema tem em conta questões relevantes, tais como tipo, localização, escala e sensibilidade do subprojecto; natureza e magnitude dos potenciais riscos e impactos ambientais e sociais; e capacidade das empresas que implementam os subprojectos, etc. Todos os subprojectos serão analisados, de forma direta ou através dos PFI, e serão categorizados com uma das três categorias:  Categoria A: O subprojecto é de risco social e ambiental alto, suscetível de gerar uma vasta gama de riscos e impactos adversos significativos sobre as populações humanas ou sobre o ambiente, por exemplo, em muito grande escala, complexo, permanente, irreversível, ou elevada probabilidade de efeitos adversos graves para a saúde humana e o ecossistema, etc.  Categoria B: O subprojecto é de risco ambiental e social moderado e não envolve atividades com elevado potencial para prejudicar as pessoas ou o ambiente. Pode ter riscos ambientais ou sociais menos adversos e mais limitados do que os da Categoria A. Os potenciais riscos e impactos adversos sobre as populações humanas e/ou o ambiente não são suscetíveis de ser significativos. São previsíveis, temporários e/ou largamente reversíveis, específicos do local, os quais podem ser prontamente identificados e mitigados de forma fiável através de boas práticas conhecidas do sector, incluindo as descritas nas Diretrizes Ambientais, de Saúde e Segurança do Banco Mundial.  Categoria C: O subprojecto é de risco ambiental e social baixo. Os potenciais riscos e impactos adversos para as populações humanas e/ou para o ambiente são suscetíveis de serem mínimos ou insignificantes. 7. Todos os subprojectos beneficiados devem ser preparados e implementados de acordo com as leis e regulamentos ambientais e sociais nacionais, e com os as diretrizes de salvaguarda ambiental e social do Banco Mundial conforme estabelecidos neste SGAS. Todos os subprojectos serão sujeitos à triagem pela lista de exclusão definida para o Projecto, e classificados em conformidade, proporcional ao nível de risco ambiental e social. Para os subprojectos da Categoria B e Categoria C, o cumprimento das leis e regulamentos nacionais/locais em matéria de avaliação de risco e impacto ambiental e social é adequado ao financiamento/investimento pelas PFI ou pelo IF. 42 8. Para subprojectos que envolvam Avaliação de Impacto Ambiental e Social, riscos ou impactos adversos sobre grupos vulneráveis, ou riscos ou impactos significativos sobre o ambiente, saúde e segurança da comunidade, condições laborais e de trabalho, biodiversidade ou património cultural, estes subprojectos serão classificados como risco alto – Categoria A, e não serão beneficiados do financiamento do Banco Mundial. 9. Garantir que o beneficiário final identifique adequadamente na sua aplicação os riscos ambientais e sociais e as medidas necessárias para os gerir na execução do subprojeto. 10. Proceder à monitorização/verificação/revisão da classificação dos riscos e dos impactos ambientais e sociais dos subprojetos ao longo do ciclo do projeto, incluindo visitas ao local, se necessário. 11. Desenvolver, e manter, mecanismos de gestão de reclamações, como previsto neste SGAS e assegurar que os reclamantes tenham vias de recurso. 12. Monitorizar, diretamente, através de PFI ou de entidades mandatadas, a conformidade com as leis e regulamentos ambientais e sociais nacionais, e com os requisitos deste SGAS, os subprojetos cuja beneficiação antecede a adopção deste SGAS. A monitorização será feita por amostragem estratificada dos subprojectos. O tamanho da amostra será de pelo menos 10% do número total de subprojetos beneficiados nestas condições. Tanto a amostragem como a avaliação dos impactos e riscos ambientais e sociais dos subprojectos terão a periodicidade anual e prolongam-se ao longo do ciclo do projeto. 13. Assegurar que, quando aplicável, todas as pessoas afetadas pelo subprojeto estejam cientes dos respetivos investimentos e tenham sido consultadas antes da aprovação do investimento. 14. Rever periodicamente o SGAS e introduzir ajustamentos necessários progressivamente. 43 2.5.1 Modelo de carta do Presidente do Conselho de Administração/Diretor Executivo anunciando o SGAS Para todos os funcionários da ………………………. (Pro-Garante/Pro- Capital/PFI): Nossa visão é sermos uma das organizações mais respeitadas em nossa área. Desejamos ter um comportamento ético e responsável. A responsabilidade social corporativa, que inclui problemas ambientais, direitos trabalhistas e questões da comunidade, é uma constante preocupação para investidores, consumidores e para todos nós. Para integrar a responsabilidade social e ambiental corporativa em nossas atividades de negócios diárias, estamos a desenvolver e a implementar um sistema de gestão ambiental e social (SGAS). O sistema de gestão consiste em pessoal treinado e comprometido que seguem os procedimentos rotineiramente e melhoram continuamente. Peço sua total cooperação nesta importante iniciativa. Acreditamos que a responsabilidade social corporativa deve ser a base do nosso crescimento e sustentabilidade de longo prazo. Não é somente uma parte integral da nossa estratégia geral de atuação, mas é também a coisa certa a fazer. É a coisa certa para nossos clientes, utentes, fornecedores, parceiros, interessados, comunidades e para você, como parte essencial desta organização. Enquanto nos empenhamos para implementar nosso SGAS com sucesso, serão envolvidos e receberão treinamento durante todo o processo. [Nome e cargo da pessoa] é encarregado da iniciativa de responsabilidade social corporativa e eu vou garantir pessoalmente a efetividade do sistema. Cada um tem uma linha direta de comunicação [pessoa] para quaisquer sugestões ou preocupações. Agradeço pelos seus esforços e sua contínua dedicação ao nosso sucesso. 44 2.6 Procedimentos de gestão ambiental e social No âmbito deste SGAS, é desenvolvido e integrado nos processos de decisão existentes nas diferentes entidades financeiras envolvidas, um procedimento sistemático de gestão ambiental e social, que abrange todo o ciclo do projeto, desde a apresentação do subprojecto até à sua implementação, conforme descrito abaixo. Procedimento 1. Preenchimento da Checklist de triagem Ambiental e Social para a Identificação dos riscos e impactos Ambientais e Socias do Subprojeto (Anexo 1) 45 As MPMEs submetem as suas propostas através de formulários preenchidos e assinados pelo responsável legal ou dono da MPME. O formulário de apresentação de propostas inclui uma secção ambiental e social denominada Checklist de Triagem Ambiental e Social que inclui uma lista de verificação ambiental e social. A checklist deve ser preenchida virtualmente pelo representante da MPMEs. Em caso de falta de domínio de ferramentas virtuais, deve ser disponibilizado um formato em papel e o seu preenchimento deve ser apoiado pelo atendedor no estabelecimento do PFI/IF. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  As PFI, assim como a Pro-Capital são responsáveis pela recepção das propostas de subprojectos submetidos pelas MPMEs.  O GAS garante que todos os PFI disponibilizem informação clara para o acesso virtual ou em papel, à Checklist de triagem A&S Registos e documentação  Todas as Checklist de triagem A&S preenchidas ficarão registados numa base de dados e os dados dos registos ficarão disponíveis para consulta, tanto por parte dos PFI como dos IF  No caso de Checklist de triagem A&S disponibilizados em papel, depois de preenchidos e assinados devem ser objeto de um scanner. O pdf gerado do scanner é registado na mesma base de dados Procedimento 2. Triagem automática dos subprojectos por confrontação com a Lista de exclusão (com vista a excluir as transações de risco ambiental e social alto e projetos que requerem EIAS) O primeiro material de triagem ambiental e social do subprojecto é a lista de exclusão apresentada no ponto 4. É feito o cruzamento entre as informações prestadas no formulário e a Lista de exclusão apresentada no ponto 4. Todos os subprojectos que assinalaram alguma das atividades da lista de exclusão são excluídos. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  O cruzamento entre as informações declaradas na checklist de triagem e a lista de exclusão está automatizado através da plataforma virtual criada para o efeito onde será disponibilizada a Checklist de triagem A&S em conformidade com este SGAS. 46  O preenchimento é da responsabilidade do representante legal ou do dono da MPME.  O GAS garante que todos os PFI disponibilizem informação clara para o acesso virtual ou em papel, à Checklist de triagem A&S.  Para os casos de preenchimento em papel, o GAS se responsabiliza de transcrever o processo para o formato digital e comunica ao proponente sobre o resultado da triagem por via dos contactos disponibilizados no processo  O GAS supervisiona e acompanha todas os registos realizados no processo de preenchimento das informações A&S.  O GAS revê temporariamente a plataforma e os descritores incluídos na Checklist. Registos e Documentação  Todas as Checklist de triagem A&S preenchidas ficarão registados numa base de dados e os dados dos registos ficarão disponíveis para consulta, tanto por parte dos PFI como dos IF.  No caso de Checklist de triagem A&S disponibilizados em papel, depois de preenchidos e assinados devem ser objeto de um scanner. O pdf gerado do scanner é registado na mesma base de dados. Procedimento 3. Classificar os subprojectos por dimensão e nível de risco Pequenos subprojectos com risco ambiental e social baixo a moderado; Grandes suprojetos com risco ambiental e social baixo; Grandes suprojetos com risco ambiental e social moderado e/ou com EIA aprovados Esta etapa é executada automaticamente através da plataforma virtual criada para o efeito da triagem dos subprojetos, com base nos dados declarados no preenchimento do formulário. Ficam registados todos os processos e no final é emitido um relatório de cada processo com as informações introduzidas e o output gerado em termos de classificação dos subprojectos e respetivas medidas de mitigação elementares vinculadas ao subprojecto. Os subprojectos serão classificados em: Categoria A: São subprojectos de risco alto. Estes subprojectos suscetíveis de ter impactos ambientais e sociais adversos significativos que são sensíveis, diversos ou sem precedentes. São transações cujos impactos afetam uma área mais vasta do que os locais ou instalações sujeitos a obras físicas. Estes projetos podem afetar uma área maior, por exemplo, uma barragem, uma 47 indústria maior, agricultura ou silvicultura em maior escala, utilização de pesticidas de alto risco ou de grandes quantidades, operações de tratamento de resíduos. É altamente improvável que subprojetos desta categoria de risco sejam propostos por candidatos elegíveis, nomeadamente porque o custo e o tempo associados à avaliação desses impactos e ao desenvolvimento de medidas de mitigação serão provavelmente bastante consideráveis mesmo para o montante máximo do empréstimo. Os subprojectos da categoria de risco substancial a alto não serão elegíveis para financiamento no âmbito do projeto A2F. A lista de exclusão inclui projetos da Categoria A. Para além dos subprojectos com impactos adversos significativos, alguns subprojectos não são permitidos elegíveis ao financiamento devido a custos e tempo mais elevados associados à preparação da avaliação de impacto e ao desenvolvimento de medidas de mitigação, e dada a capacidade limitada do projeto na gestão desses impactos em conformidade com as políticas de salvaguarda do Banco Mundial. Categoria B: Subprojetos de risco ambiental e social moderado e não envolve atividades com elevado potencial para prejudicar as pessoas ou o ambiente. Pode ter riscos ambientais ou sociais menos adversos e mais limitados do que os da Categoria A. Os potenciais riscos e impactos adversos sobre as populações humanas e/ou o ambiente não são suscetíveis de ser significativos. São previsíveis, temporários e/ou largamente reversíveis, específicos do local, os quais podem ser prontamente identificados e mitigados de forma fiável através de boas práticas conhecidas do sector, incluindo as descritas nas Diretrizes Ambientais, de Saúde e Segurança do Banco Mundial, e fornecidas no próprio processo de triagem dos subprojetos. Os PFI e os IF e a UGPE irão monitorizar (1) se os subprojectos beneficiados cumprem as leis e regulamentos ambientais e sociais nacionais aplicáveis, e as políticas de salvaguarda do Banco Mundial, e dispostos neste SGAS; (2) são obtidas licenças ambientais adequadas antes do apoio; e (3) os investimentos não violam a Lista de exclusão ao longo de todo o ciclo de vida do projeto. Projetos típicos de risco moderado:  Pequenas indústrias agro-alimentares,  Aquacultura e Cultura Marinha,  Energias renováveis (dependendo do tamanho)  Alguns tipos de pequenas indústrias, dependendo das atividades (nomeadamente a perigosidade de possíveis emissões gasosas, líquidas ou sólidas),  Pequenos projetos de manutenção e modernização, 48  Turismo em zonas de baixa pressão turística,  Desenvolvimento ou remodelação de hotéis com capacidade entre 50 e 120 quartos, bem como de qualquer restaurante com capacidade entre 60 e 250 lugares,  Qualquer desenvolvimento de turismo recreativo com uma área entre 2 e 20 ha,  Fabrico de materiais de construção,  Cinemas,  Comércio por grosso e a retalho,  Construção de edifícios de escritórios,  Projectos agrícolas que incluam o desenvolvimento de novos usos do solo ou a alteração das práticas de cultivo numa área; expansão significativa para novas áreas; diversificação para novas culturas na agricultura; intensificação dos sistemas de baixa tecnologia existentes (quaisquer ESIAs/ESMPs necessários devem incluir medidas de Gestão Integrada de Pragas de base ecológica). Categoria C: Subprojectos de risco ambiental e social baixo ou negligenciável. É provável que o grosso dos subprojetos tenham riscos ambientais ou sociais mínimos dada a dimensão limitada do apoio e dos critérios de elegibilidade. Não será necessário qualquer outro trabalho de avaliação ambiental e social após a triagem, mas é necessário verificar o cumprimento dos regulamentos nacionais e dos requisitos de licenciamento relevantes, bem como monitorizar a implementação das atividades; quaisquer impactos ambientais e/ou sociais que possam ocorrer serão tratados de acordo com este SGAS. Alguns exemplos dos projetos de risco baixo e negligenciável incluem:  compra de serviços de desenvolvimento empresarial;  serviços financeiros;  serviços informáticos;  formação;  compra de equipamento à escala artesanal;  pequeno comércio, etc. Os subprojectos elegíveis para financiamento no âmbito do projeto, e que envolvem a gestão de pragas e doenças, devem optar pelo Sistema Integrado de Gestão de Pragas e Doenças (MIP) tal como recomendado pela Direcção Nacional de Agricultura, Florestas e Pecuária. 49 Todas as transações de menos de 10 000 000 ECV são classificados pequenos subprojetos. As que envolvem transações superiores são considerados grandes subprojectos. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Este procedimento está programado e irá ocorrer para todas as Checklist preenchidas. Será feito de forma automática através da plataforma virtual criada para o efeito onde será disponibilizada a Checklist de triagem A&S em conformidade com este SGAS.  O preenchimento da Checklist é da responsabilidade do representante legal ou do dono da MPME.  O GAS garante que todos os PFI disponibilizem informação clara para o acesso virtual ou em papel, à Checklist de triagem A&S.  Após o preenchimento da Checklist, um output é gerado automaticamente e encaminhado para o e-mail indicado para receber correspondências, contendo a classificação do nível de risco ambiental e social atribuída ao subprojecto;  O proponente poderá solicitar a revisão do procedimento pelo GAS, ou aceitar a classificação atribuída.  O GAS revê o procedimento sempre que necessário for.  O GAS revê temporariamente a plataforma e os descritores incluídos na Checklist. Registos e Documentação  Todas as Checklist de triagem A&S preenchidas ficarão registados numa base de dados e os dados dos registos ficarão disponíveis para consulta, tanto por parte dos PFI como dos IF.  No caso de Checklist de triagem A&S disponibilizados em papel, depois de preenchidos e assinados devem ser objeto de um scanner. O pdf gerado do scanner é registado na mesma base de dados. Procedimento 4. Vincular Medidas Mitigadoras pré-definidas por tipologia de subprojecto e de riscos e impactos ambientais e sociais 50 A plataforma que suporta a lista de verificação Ambiental e Social do projeto está desenvolvida de forma a indicar previamente algumas medidas de mitigação dos riscos ambientais e socias identificados pelo proponente de acordo com o Anexo 2. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Estão previamente identificadas um conjunto de medidas de mitigação para cada tipologia de risco ambiental e social considerado na Checklist de triagem. Assim a vinculação destas medidas a cada subprojecto proposto será feita de forma automática através da plataforma virtual criada para o efeito.  O preenchimento da Checklist é da responsabilidade do representante legal ou do dono da MPME.  O GAS garante que todos os PFI disponibilizem informação clara para o acesso virtual ou em papel à Checklist de triagem A&S.  O GAS transcreve para formato digital a checklist recebidas em formato de papel e comunica o output ao proponente pelos meios indicados para a comunicação.  Após o preenchimento da Checklist, um output é gerado automaticamente e encaminhado para o e-mail indicado para receber correspondências, contendo as medidas de mitigação dos riscos ambientais e socias identificados pelo proponente subprojecto.  O proponente poderá solicitar a revisão do procedimento pelo GAS, ou aceitar cumprir com as medidas de mitigação vinculadas ao subprojecto.  O GAS revê o procedimento sempre que necessário for.  O GAS revê temporariamente a plataforma e os descritores incluídos na Checklist. Registos e Documentação  Todas as Checklist de triagem A&S preenchidas ficarão registados numa base de dados e os dados dos registos ficarão disponíveis para consulta, tanto por parte dos PFI como dos IF.  Todas as Checklist de triagem A&S preenchidas e assinadas devem ser objeto de um scanner. O pdf gerado do scanner é registado na mesma base de dados. 51 Procedimento 4’. Preparar um plano de ação ambiental e social (PAAS) para grandes subprojetos pelo proponente e submeter à análise das PFIs e/ou dos IFs, para os grandes projetos de risco ambiental e social moderado Todas as transações para os grandes projetos de risco ambiental e social moderado devem conceber um plano de ação de medidas de mitigação dos riscos ambientais e sociais (PAAS) identificados em conformidade com as disposições deste SGAS. O PAAS será realizado por um consultor qualificado, sempre que for identificada lacunas ou risco ambiental e social moderado declaradas através da checklist de triagem ambiental e social. O Anexo 5. O modelo do Plano de Ação Ambiental e Social contém uma descrição dos PAAS e requisitos, os termos de referência e a lista para verificar a conformidade. A reunião decisória do acesso a financiamento deve envolver o Gabinete Ambiental e Social para os procedimentos de devida diligência A&S da reunião decisória. Os objetivos da diligência A&S nesta fase são os seguintes:  Identificar e avaliar possíveis riscos e/ou impactos de A&S, tanto adversos quanto favoráveis, associados ao subprojeto proposto;  Visitar o local do projeto, área de influência, instalações associadas e pessoas afetadas pelo projeto;  Garantir que o proponente / investido tenha elaborado um PAAS ou tenha um Estudo de impacto Ambiental e Social já elaborado, respeitando os requisitos das Diretrizes de EHS;  Averiguar o nível de capacitação necessário para permitir que os implementadores PAAS e EIAS monitorem os riscos específicos do local;  Determinar áreas de não conformidade com os requisitos deste SGAS;  Identificar ações/informações necessárias para abordar a conformidade de A&S durante a fase de devida diligência;  Confirmar que a documentação legal e contratual inclui apropriadamente as definições, avenças, cláusulas e elementos associados para garantir que o projeto cumpra as Diretrizes de EHS, a legislação nacional e o plano PAAS; Etapa 1: Durante e após a missão inicial de campo, a Lista de verificação A&S aplicada a reunião da decisão disponível no Anexo 4 – Lista de verificação aplicada a reunião da decisão - é elaborado para descrever os riscos do projeto, e identificar oportunidades para melhorar o desempenho em relação aos padrões ambientais e sociais, com detalhe superior à Checklist de triagem A&S; Etapa 2: Os TORs do Estudo de Viabilidade são enviados aos consultores de E&S, as propostas são revisadas, os consultores de A&S são selecionados e contratados, e os serviços são executados; 52 Etapa 3: Após o recebimento dos pacotes de estudos de viabilidade, os contratos principais são redigidos com especialistas de O&M, quaisquer contratos de fornecimento são redigidos, a estruturação financeira preliminar (incluindo discussões com investidores em potencial) e as principais avenças são incluídos nos contratos. Etapa 4: Toda a documentação do projeto é elaborada e revisada quanto à conformidade com a política A&S antes do início da devida diligência de investimento formal. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social  Garantir que a tchecklist de triagem A&S tenha sido devidamente preenchido;  Garantir que a seção A&S da Folha de Informações do Projeto reflita as conclusões do Questionário de A&S;  Garantir que os TORs do estudo de viabilidade incluam os requisitos A&S apropriados;  Analisar as ofertas de serviços dos consultores de A&S para a conclusão dos estudos de viabilidade do projeto (conteúdo de A&S) e o devido Plano de Ação Ambiental e Social  Garantir que um plano de ação de A&S (PAAS) tenha sido elaborado  Executar a revisão final da documentação do projeto para conformidade com este SGAS. Registos e Documentação As informações a seguir são armazenadas no sistema de arquivamento de documentação dos IF e dos PFI, incluindo:  ESIAs previamente preparados e avaliados pela autoridade nacional da avaliação de impacto ambiental;  Todas as informações e documentos de avaliação de A&S disponíveis;  Atas das reuniões, incluindo ações tomadas para abordar as recomendações;  Informações materiais de avaliação dos subprojetos e PAASs, incluindo quaisquer ações suplementares acordadas para garantir que os documentos de avaliação estejam completos; Procedimento 5. Devida diligência A devida diligência procede o estudo de viabilidade do subprojecto até a decisão de aprovação do investimento. Para subprojetos onde não foi elaborado o ESIA, o subprojeto é encaminhado aos procedimentos 8 a 10 deste documento. Para um projeto em que um ESIA já tenha sido elaboradO, isso será verificado quanto à conformidade com os requisitos deste SGAS antes de seu encaminhado para aos procedimentos 8 a 10. 53 Etapa 1: Os Grandes subprojetos da categoria de risco ambiental moderado serão avaliados em relação aos requisitos dos Padrões de Desempenho da IFC (e das Diretrizes de ASS – Ambiente Saúde e Segurança - do Banco Mundial e Orientações de Boas Práticas), para determinar se há alguma lacuna de desempenho e a necessidade de impor requisitos A&S adicionais. Para subprojetos em que um ESIA já tenha sido elaborado e aprovado pelas autoridades relevantes, o mesmo será avaliado em relação aos requisitos deste SGAS para garantir que toda a área de influência do projeto tenha sido contemplada, incluindo todas as instalações associadas e pessoas afetadas pelo projeto. Etapa 2: Após a conclusão da devida diligência ao ESIA, o GAS irá elaborar (ou garantir que um especialista em A&S do projeto tenha elaborado) um Balanço Social e Ambiental descrito mais abaixo. Este documento resume os riscos de A&S do subprojeto, assim como todas as medidas necessárias a serem implementadas durante a construção e operação para garantir a conformidade com os PSs, as Diretrizes de EHS, e quaisquer medidas do EIAS. Este resumo forma a base de qualquer Plano de Ação Ambiental e Social (PAAS) que venha a ser incorporado à documentação legal do projeto e/ou ao SGAS de construção/operacional. Etapa 3: O GSM irá garantir que os requisitos relacionados à consulta pública e divulgação, como parte do processo formal da ESIA, assim como os requisitos de engajamento das partes interessadas, sejam totalmente atendidos antes do fechamento financeiro. Etapa 4: O PAAS é assinado e enviado ao GAS à reunião que decide se o projeto deve ou não prosseguir, anexado ao documento de Investimento com um parágrafo resumido. O GAS deve, assim que quaisquer ações corretivas especificadas para alcançar a conformidade forem concluídas, confirmar para a reunião decisória que o projeto atualmente atende (ou espera-se que seja capaz de atender) a este SGAS. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Elaborar uma lista de atividades de avaliação adicionais, quando necessário, incluindo o escopo de quaisquer atividades adicionais mencionadas no Balanço Social e Ambiental;  Garantir que os requisitos de consulta pública e divulgação sejam seguidos como parte do processo de ESIA  Garantir que um Balanço Social e Ambiental seja elaborado, assinado e enviado ao IC  Garantir a disponibilidade para responder a quaisquer perguntas antes e durante a reunião decisória de aprovação do subprojeto, além de concluir quaisquer ações de acompanhamento resultantes da reunião. Registos e Documentação  Balanço Social e Ambiental arquivado no sistema de documentação. 54 O Balanço Social e Ambiental descreve os seguintes aspetos: A. Nome do Projeto; B. Categoria de risco ambiental e social (para este projeto são será elaborado em caso de grandes projetos com risco ambiental e social moderado) C. Data D. Descrição do Projeto E. Salvaguardas do Banco Mundial e Padrões de desempenho aplicáveis: Embora todas Salvaguardas do WB e os Padrões de Desempenho (PD) sejam aplicáveis a estes investimentos, o investimento terá impactos que devem ser geridos de maneira consistente com os seguintes PS: • PD1: Avaliação e Gerenciamento de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais • PD2: Condições de Trabalho • PD3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição • PD4: Saúde, Segurança e Proteção Comunitária • PD5 Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário • PD6: Conservação da Biodiversidade e Sustentabilidade Gestão de Recursos Naturais Vivos • PD8: Patrimônio Cultural Além disso, as Diretrizes Gerais de ASS (Ambiente Saúde e Segurança) do BM e as Diretrizes do Setor Industrial X, Y, Z (conforme aplicável) são aplicáveis a este projeto. F. Principais Documentos e Escopo da Revisão de A&S: Resumo: Uma visita de devida diligência ambiental e social ao local, conduzida pelo especialista ambiental/social da XXXX em (data). A visita ao local incluiu visitas às instalações do subprojeto e às instalações associadas e às pessoas afetadas pelo projeto. Foram realizadas reuniões com representantes de XX e das comunidades afetadas. Além da visita de devida diligência ao local, os seguintes documentos foram revisados: ESIA | Relatório do Estudo de Viabilidade, etc. Esses documentos avaliam adequadamente os riscos e impactos ambientais do subprojeto XX e fornecem uma base sólida para a mitigação adequada dos riscos e impactos ambientais apresentados por este Projeto. G. Principais Problemas e Mitigação PD1: Avaliação e Gerenciamento de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais (Avaliação Socioambiental|Programa de Gestão: |Monitoramento e Comunicação: Capacidade Organizacional: ) PD2: Condições de Trabalho (Política e Procedimentos de RH: | Saúde e segurança ocupacional: |Formação de trabalhadores: ) PD3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição (Fase de Construção: |Durante a operação: ) PD4: Saúde, Segurança e Proteção Comunitária (Construção e Operação: |Disposições de Segurança: ) PD6: Conservação da Biodiversidade e Sustentabilidade Gestão de Recursos Naturais Vivos (Processo de Autorização Ambiental e Envolvimento da Comunidade: ) 55 Procedimento 6. Assinar o compromisso Ambiental e Social incluindo o compromisso de implementação de medidas de mitigação adequadas Depois que a decisão final de investir num pequeno subprojecto e/ou grande subprojeto de risco ambiental e social baixo for tomada pelo PFI/IF, os requisitos A&S formais serão incorporados ao investimento, acordos / contratos / Operação & Manutenção (O&M). Para os pequenos subprojectos e os grandes subprojetos de risco ambiental e social baixo, o proponente assinará o compromisso Ambiental e Social incluindo o compromisso de implementação de medidas de mitigação vinculadas ao subprojeto. O documento se trata de um output, em formato de pdf que é gerado na sequência do preenchimento da Checklist de triagem ambiental e social e encaminhado para os e-mails de receção de correspondência do proponente assim como para o PFI/IF, através do GAS. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Garantir que os termos de A&S sejam incorporados ao contrato legal que é assinado  Conclusão da do processo inicial e arranque da implementação do projeto Registos e Documentação  Compromisso Ambiental e Social assinado incluindo o compromisso de implementação de medidas de mitigação vinculadas ao subprojeto e associados ao contrato legal Procedimento 7. Contrato de investimento e ações corretivas para obter conformidade Depois que a decisão final de investir num subprojeto for tomada pelo PFI/IF, o GAS entrará em contato com proponente, para garantir que todos os requisitos formais sejam incorporados ao investimento, acordos / contratos, Aquisição e Construção (EPC) / Operação & Manutenção (O&M). Para os grandes suprojetos da Categoria B, o PFI/IF irá negociar e acordar as disposições de ASS e as condições de investimento nos contratos de financiamento com o proponente, de acordo com o Balanço da Devida Diligência e com o PAAS. As ações de mitigação críticas que abordam lacunas na Política de A&S do PFI/IF, serão incluídas em qualquer contrato de investimento como condições de investimento através d0 no PAAS. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS) 56  Garantir que os termos de A&S sejam incorporados ao contrato legal.  Garantir que o contrato de investimento com os parceiros do projeto inclua termos de A&S relevantes, de acordo com a Política A&S do PFI/IF, e que as ações de mitigação sejam resumidas e incluídas no PAAS.  Garantir a submissão por parte do beneficiário do relatório de progressos A&S. Registos e Documentação  Conclusão da reunião de decisão de investimento e quaisquer etapas de acompanhamento.  PAAS e contrato de investimento incluindo no contrato legal. Procedimento 8. Monitorizar, supervisionar e comunicar O desempenho de A&S dos subprojetos, serão supervisionados e monitorados para garantir a conformidade com o contrato de investimento e com quaisquer requisitos da ESIA, PAAS, com base nas seguintes atividades: Para os pequenos subprojetos de risco ambiental e social baixo, a supervisão irá incluir uma revisão anual da Checklist de triagem Ambiental e Social que será novamente preenchida pelo beneficiário. A GAF encaminha uma mensagem de alerta a todos os beneficiários desta categoria de subprojectos para o email disponibilizado para correspondência, comunicando a necessidade de rever a checklist. Caso o risco se manter inalterável, o processo é registado e concluído. Caso houver alterações nos riscos, as medidas de mitigação serão alteradas e um novo compromisso ambiental e social e será revisto o procedimento 7. Para os subprojetos de risco ambiental e social moderado, a monitorização para acompanhar os progressos do PAAS e do EIAS far-se-á anualmente por meio de uma amostragem aleatória e avaliação pelo risco de 10% da carteira de subprojectos de cada PFI/ IF, incluindo:  Visitas periódicas ao local pelo GAS da PFI/IF de acordo com o nível de risco da ASS e para verificar a implementação do PAAS;  Apresentação de relatórios de progresso de rotina pelo responsável A&S sobre quaisquer ações e requisitos de monitoramento documentados no PAAS/EIAS acordada para corrigir problemas pendentes de ASS;  Comunicação de qualquer incidente de ASS (ambiental, social, fatalidades) ao PFI/IF dentro de 3 dias após a ocorrência;  Comissionamento de relatórios externos de auditoria ambiental pelo GAS, conforme necessário;  Um relatório de supervisão da missão será elaborado com base em visitas ao local, auditorias externas e ações acordadas para corrigir questões pendentes de A&S; 57 Os grandes subprojetos de risco moderado a visita será definida por uma amostragem aleatória destes subprojectos cobrindo 10% da carteira do PFI/IF a cada ano, se os relatórios anuais de monitoramento estão fornecendo dados de monitorização suficientes para julgar se está em conformidade com este SGAS. Monitorizar, supervisionar e comunicar - subprojetos ora beneficiados Para os subprojectos ora beneficiados, e que não cumpriram com os procedimentos A&S iniciais, a monitorização será realizada nos seguintes moldes: Abrangência: Médias empresas, com alavancagem financeira acedida superior a 10 000 ECV; Setores abrangidos: Todos os setores beneficiados Amostragem: Anual e aleatória cobrindo 10% da carteira do PFI/IF Procedimento aplicado: Prenchimento da Checklist de Triagem Ambiental e Social e recomendação das medidas de mitigação vinculadas a subprojectos de risco A&S baixo. Para subprojetos classificados como risco moderado, recomendar a elaboração e implementação de um Plano de Ação Ambiental e Social; Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Garantir que uma estrutura de relatório AS padrão seja enviada pelo responsável A&S de cada subprojecto que detenha esta ferramenta. O relatório conterá evidências na implementação do PAAS.  Garantir que visitas periódicas ao local sejam realizadas de acordo com o cronograma de construção definidas no PAAS.  Garantir que os responsáveis A&S da MPME esteja enviando relatórios de progresso de rotina.  Analisar os relatórios de progresso e garantir que quaisquer incidentes de A&S sejam relatados.  Garantir que os relatórios sejam elaborados com base em visitas ao local e auditorias externas.  Garantir que o Mecanismo de Reclamações esteja em vigor, sendo implementado de forma eficaz e que as reclamações estejam sendo tratadas. Registros e Documentação  Relatórios do subprojeto, relatórios de status PAAS arquivados no sistema de documentação do PFI/IF Procedimento 9. Registar e controlar a qualidade O GAS é o órgão focal para garantir o controle de qualidade das tarefas, resultados e documentos relacionados a A&S. O controle de documentos é essencial. Todos os estudos de A&S, documentação da ESIA, objetivos da missão do projeto, relatórios, PAASs, 58 autorizações de A&S e informações associadas são armazenados no sistema de registro de documentos do PFI/IF gerenciado pelo GAS. O GAS, com o apoio da equipe de suporte administrativo do PFI/IF, garante que a devida diligência, os registros de monitoramento e os documentos coletados sejam mantidos e atualizados. O GAS garantirá que os procedimentos de SGAS sejam revisados periodicamente. O SGAS está sujeito a revisão e aprimoramento contínuos; estará sujeito a revisão por parte da UGPE/Banco Mundial após três anos de operação. Funções / Responsabilidades do Gabinete Ambiental e Social (GAS)  Garantir que todos os estudos de A&S, documentação da ESIA, objetivos da missão do projeto, relatórios, PAASs, autorizações de A&S e informações associadas sejam armazenados no sistema de registro de documentos do PFI/IF.  Garantir que os registros de monitoramento e outros documentos sejam mantidos e atualizados.  Garantir que os procedimentos de SGAS sejam submetidos a uma revisão da UGPE/Banco Mundial após três anos de operação. Registros e Documentação  Estudos A&S, documentação da ESIA, objetivos da missão do projeto, PAASs, autorizações A&S, auditorias internas ao SGAS, análises externas ao SGAS e informações associadas arquivadas no sistema de documentação do PFI/IF. Procedimento 10. Reportar anualmente os progressos nos procedimentos A&S Etapa 1: Além dos relatórios periódicos de supervisão e monitoramento elaborados pelos responsáveis A&S das MPMEs, os projetos de risco moderado deverão enviar um relatório anual de monitorização detalhando o andamento com base em quaisquer itens do PAAS além de relatar o cumprimento das condições contratuais, incluindo o seguinte conteúdo:  Relatório de conclusão pós-construção, indicando conformidade com os regulamentos locais e recebimento de autorizações/licenças de operação;  Quaisquer dados de monitoramento ambiental necessários (por exemplo, qualidade do ar/água, águas residuais, resíduos sólidos, ruído);  Dados de Incidentes (acidentes, fatalidades, vida e segurança contra incêndio). 59 Etapa 2: Relatório Anual A&S do PFI que será incluído no relatório anual do IF. Um relatório anual de desempenho será elaborado detalhando como os PFIs e o IF implementaram o SGAS ao longo do ano, quaisquer alterações, melhorias e detalhes do desempenho A&S dos subprojetos beneficiados. Etapa 3: Um resumo do Relatório Anual de A&S será publicado na página do PFI/IF, localizada no seu site: Pro-Garante http://progarante.mgo.cv/sobre-nos.html | Pró-Capital: https://www.procapital.cv/index.php/ . Funções / Responsabilidades do GAS  Garantir que os relatórios de conclusão pós-construção e outros relatórios sejam enviados  Garantir que os dados de monitorização A&S sejam inseridos nos bancos de dados / software de monitoramento relevantes  Garantir que um relatório anual de A&S seja elaborado a nível dos PFI e sejam incluídos nos relatórios dos IF e publicado nas suas webpages Registros e Documentação  Relatórios arquivados no sistema de documentação do PFI/IF 60 3. TRIAGEM E CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 3.1 Triagem e classificação de risco ambiental potencial Cientes do risco potencial de impactos ambientais e sociais negativos indesejados da implementação de um subprojeto, como parte do processo de pedido de acesso ao financiamento, todos os potenciais beneficiários devem realizar uma triagem do subprojeto a fim de determinar as suas respetivas categorias de risco. Análise e Avaliação Ambiental e Social de Subprojectos de baixo risco: Se os prováveis riscos e impactos ambientais e sociais forem determinados através do processo de triagem como muito baixos ou negligenciáveis, a transação é de baixo risco e não é necessária mais nenhuma revisão e avaliação ambiental, além da devida monitorização da sua implementação, a fim de abordar quaisquer impactos ambientais e/ou sociais que possam alterar. Revisão e Avaliação Ambiental e Social para Subprojectos de risco moderado: Para subprojetos de risco moderado, os riscos e impactos ambientais e sociais são considerados manejáveis, específicos do local, reversíveis e com medidas de mitigação e boas práticas estabelecida. O PFI/IF realiza todos os procedimentos de análise de impacto ambiental e social destes subprojectos. O âmbito e a profundidade da análise e revisão ambiental e social devem ser proporcionais aos impactos potenciais e ao tipo de transações. Será desenvolvido um Plano de Ação corretivo se a auditoria ou revisão do impacto ambiental e social constatar que podem ocorrer impactos negativos, mas controláveis em resultado da implementação contínua de atividades em curso ou da nova implementação das transações propostas. O Plano de Ação pode exigir a preparação e implementação de medidas para abordar os impactos que são identificados com base na análise. O Plano de Ação deve também incluir medidas para informar as pessoas potencialmente afetadas sobre a natureza das transações, potenciais impactos, medidas de mitigação e mecanismos de reclamação. O Plano de Ação deve ser anexado à documentação do subprojecto e a avaliação e verificação da conformidade com as ações propostas será sujeita a revisão pelo PFI/IF. O PIF/IF pode optar por organizar uma análise ambiental adequada em seu próprio nome ou mandatando consultores externos. No mínimo, para todos os subprojectos de risco moderado, o PFI/IF preparará para os registos um breve relatório de identificando fontes de informação e factos e conclusões relevantes que permitam determinar que o pedido é coerente com os requisitos ambientais e sociais aplicáveis. Em princípio, os subprojectos que requerem a preparação de ESIA ao abrigo da legislação cabo-verdiana estão excluídos do âmbito do projeto A2F. Contudo, caso o beneficiário final já tenha preparado uma 61 ESIA em conformidade com os regulamentos e processos cabo-verdianos e esta ESIA tenha sido aprovada ou condicionalmente aprovada pela Autoridade de Avaliação Ambiental e Social, o GAS analisará o processo e determinará se: é adequada e precisa na identificação dos impactos ambientais e sociais; se foram identificadas medidas apropriadas para evitar, minimizar ou mitigar esses impactos; se o requerente tem o compromisso e a capacidade de gerir os impactos tal como proposto, solicitará provas de que foram realizadas consultas oportunas e apropriadas com as pessoas diretamente afetadas, comunidades locais, e partes interessadas sobre as conclusões e recomendações da AIE antes da aprovação do PIF. O Banco Mundial manterá o direito de rever previamente os resultados da análise ambiental e social, auditorias e planos de ação corretivos, se desenvolvidos, até que se considere que a Direção dos IF desenvolveu a capacidade adequada para os rever independentemente. Como parte dos procedimentos ambientais e sociais, os PFI/IF desenvolverão e adotarão um sistema de classificação para subprojetos com categorias de risco claramente definidas. Este sistema considerará (i) a natureza e dimensão dos riscos e impactos ambientais e sociais dos subprojetos; (ii) o contexto setorial e geográfico; (iii) o tipo de financiamento. A classificação do risco informará o âmbito e a natureza da devida diligência ambiental e social do IF e a gestão dos riscos dos seus subprojetos. Esse sistema de classificação permitirá uma agregação e análise sistemática do risco no nível da carteira. A escala e âmbito dos impactos potenciais dos subprojectos são conhecidos logo na manifestação de interesse no financiamento com o preenchimento do formulário inicial incluindo a Check-list de triagem A&S. As MPME beneficiárias podem estar envolvidas em diversos tipos de atividades, algumas das quais podem ter impactos e riscos ambientais e/ou sociais negativos. Podem estar envolvidos riscos incumprimento do sistema de licenciamento em Cabo Verde, que expõe as MPMEs a sanções regulamentares; má prática da MPME no controlo de emissões e resíduos; mau planeamento da MPME para efeitos sobre bens históricos ou culturais, padrões de tráfego, segurança comunitária, saúde laboral e bem-estar; práticas agrícolas que possam representar riscos para a saúde ou o ambiente; riscos de crédito para os mutuantes, responsabilidade associada, e reputação dos mutuantes. Atualmente já existe uma noção da tipologia dos subprojectos. Este SGAS procura que o investimento realizado no âmbito deste projeto seja sustentável do ponto de vista ambiental e social e potencie estas áreas, garantindo a proteção em termos de redução da poluição, melhoria da eficiência na utilização dos recursos na produção, e contribuição para a mitigação e adaptação às alterações climáticas. São principalmente visadas as atividades em que estes impactos negativos são provavelmente menores, localizados e reversíveis e podem ser mitigados através de um rastreio ambiental e social adequado, da aplicação de medidas simples e de boas práticas ambientais, especialmente dada a natureza e a pequena dimensão das transações e o crédito limitado a ser disponibilizado às MPMEs. 62 Este SGAS assegura assim que tais impactos sejam identificados, evitados, minimizados e adequadamente mitigados. O SGAS também inclui a lista das transações que não são elegíveis para apoio a projetos. As atividades declaradas pelas MPMEs ora beneficiadas, e de acordo com os registos na plataforma utilizada para gestão das garantias bancárias conferidas pela Pro-Garante, nota-se que os riscos ambientais e sociais potenciais entre os beneficiários são moderados a baixos, com base nos seguintes:  MPMEs do Comércio e serviços: 54% e 21% das garantias foram dadas às MPMEs no comércio e nos sectores de prestação de serviços, respectivamente. Esta actividade é susceptível de ter impactos ambientais mínimos, de baixo risco ou nenhuns impactos ambientais associados.  MPMEs agrícolas: Existem 3 MPMEs beneficiadas por garantias de crédito no âmbito deste sector. Os impactos negativos são provavelmente menores, localizados e reversíveis e podem ser mitigados através de medidas simples e boas práticas ambientais bem conhecidas pelos profissionais e apoiadas por entidades governamentais locais, tais como a Delegação de Agricultura e Ambiente. A maioria dos pequenos e médios projectos agrícolas são na sua maioria projectos de pequena e média escala, com utilização reduzida de maquinaria, com consumo reduzido de agroquímicos, e orientados para o pequeno mercado. Há zero desperdício de resíduos de culturas, que são normalmente utilizados para a alimentação do gado. Todos os projectos agrícolas são unidades de pequena e média dimensão;  MPMEs da Indústria: especialmente dada a natureza das actividades (padaria, carpintaria e costura) e a pequena dimensão das transacções e o crédito limitado concedido a essas PMEs, os impactos das actividades são considerados baixos. Será dada especial atenção às obras civis e transformação de peixe MPME devido ao seu potencial para gerar impactos adversos no ambiente.  MPMEs do turismo: as actividades turísticas em Cabo Verde podem ter alguns impactos negativos, especialmente em zonas costeiras sensíveis. No entanto, estas actividades têm estado inactivas desde Março de 2020. Assim que as actividades forem reabertas, será iniciada a monitorização ambiental e social no terreno, incluindo para todas as empresas de média dimensão deste sector.  MPMEs da pesca: O potencial de impacto individual das microempresas do sector é baixo. 63 No âmbito deste SGAS será utilizada as seguintes planilhas que ajudam a identificar as principais áreas de risco das atividades das MPME, de acordo com as orientações do IFC. A identificação destes riscos permite decidir que ações são necessárias para evitar ou responder a quaisquer impactos negativos potenciais. 64 Tabela 6. Planilhas que ajudam a identificar as principais áreas de risco das MPMEs RISCOS DE CONDIÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO Minha empresa tem as Impacto negativo potencial seguintes condições (Uma resposta “sim” significa que há um FATORES DE RISCO (circule a resposta impacto negativo potencial) apropriada) Há diferença de nacionalidade, raça ou religião Sim/Não Discriminação. Abuso e assédio disciplinar. entre os trabalhadores e gerentes. Tráfico humano e/ou trabalho forçado. Nossos gerentes e supervisores não estão cientes Sim/Não Salários, benefícios e contratos inadequados. Hora dos direitos dos trabalhadores sob a leis extra excessiva. Discriminação. Abuso e assédio trabalhistas nacionais ou acordos coletivos. disciplinar. Temos um programa de aprendiz que fornece aos Sim/Não Trabalho forçado. Trabalho Infantil. jovens trabalhadores treinamento e experiência de trabalho. As crianças acompanham seus pais durante Sim/Não Trabalho Infantil. Exposição das crianças a o horário de expediente e de lazer. perigos no local de trabalho. Os trabalhadores do sexo feminino Sim/Não Discriminação. Abuso disciplinar e assédio constituem a maioria da força de trabalho, (sexual). enquanto a maioria dos gerentes e/ou pessoal da segurança é de trabalhadores do sexo masculino. Não temos um sistema para registrar o horário de Sim/Não Horas de trabalho excessivas. Falta de pagamento entrada e saída dos trabalhadores. de horas extras. Alguns trabalhadores são pagos com base Sim/Não Riscos de segurança e saúde. nas tarefas realizadas (cota) e não pelas Pagamento salarial inadequado. Horas de horas trabalhadas. trabalho excessivas. O salários pagos nem sempre atingem o valor do Sim/Não Desnutrição. Trabalho Infantil. Hora extra salário mínimo ou um nível que atenda às excessiva. Exaustão. necessidades básicas de uma família. Usamos rotineiramente agências e Sim/Não Salários, benefícios e contratos inadequados. trabalhadores contratados. Trabalho forçado. Usamos rotineiramente pessoas para trabalhar Sim/Não Salários, benefícios e contratos inadequados. em casa ou empreiteiras que agenciam esses Trabalho forçado. trabalhadores. Trabalho Infantil. Usamos rotineiramente trabalhadores sazonais e Sim/Não Salários, benefícios e contratos inadequados. Hora temporários. extra excessiva. Alguns trabalhadores são migrantes de outra Sim/Não Trabalho forçado. Discriminação. área. Os trabalhadores migrantes ou sazonais são Sim/Não Discriminação. empregados em funções mais perigosas. RISCOS DE CONDIÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO Minha empresa tem as Impacto negativo potencial seguintes condições (Uma resposta “sim” significa que há um FATORES DE RISCO (circule a resposta impacto negativo potencial) apropriada) Fornecemos dormitório para alguns ou todos os Sim/Não Falta de liberdade de movimento. Falta de espaço nossos trabalhadores. limpo adequado. Custo excessivo para o uso do dormitório. 65 Os dormitórios não são inspecionados Sim/Não Falta de espaço limpo adequado. Doenças ou regularmente para verificar limpeza, condições perigos à saúde em decorrência da falta de higiênicas, disponibilidade de espaço adequado saneamento ou acesso à água potável limpa. ou água potável segura e saneamento. Os trabalhadores não são livres para se Sim/Não Falta de liberdade de movimento. Trabalho mudarem dos dormitórios forçado. Há guardas de segurança em nossa empresa. Sim/Não Falta de liberdade de movimento. Assédio. Estamos localizados em uma zona de livre Sim/Não Salários, benefícios e contratos inadequados. comércio. Há grandes flutuações na quantidade de horas de Sim/Não Hora extra excessiva. Nenhum pagamento de trabalho que é baseada na demanda de trabalho. horas extras devido à média de horas. Demissões. Há escassez de mão de obra Sim/Não Trabalho Infantil. Nossa região não tem uma estrutura sindical Sim/Não Discriminação. Restrição à liberdade de fortemente estabelecida associação e negociação coletiva. Não há histórico de negociações coletivas, Sim/Não Falta de liberdade de associação. sindicatos ou outras formas de representação do trabalhador em sua empresa. Os membros do sindicato e os representantes dos Sim/Não Falta de liberdade de associação. Discriminação. trabalhadores não têm os mesmos benefícios de outros trabalhadores. A contratação, remuneração e promoção dos Sim/Não Discriminação. trabalhadores não é baseada nas exigências do trabalho e nas aptidões dos trabalhadores. Não existe um procedimento para os Sim/Não Discriminação. Abuso e assédio disciplinar. trabalhadores expressarem suas reclamações Lesões e condições crônicas do trabalhador. (mecanismo de reclamações). A organização realizou uma demissão coletiva no Sim/Não Discriminação. passado ou pode estar vulnerável à demissão coletiva devido a frágeis condições financeiras ou motivos técnicos. Não verificamos a idade dos trabalhadores na Sim/Não Trabalho Infantil. Contratação de trabalhadores hora da contratação. jovens. Exposição dos jovens trabalhadores aos trabalhos perigosos. Os trabalhadores são obrigados a depositar Sim/Não Trabalho forçado. Assédio. dinheiro ou deixar documentos originais (p.ex., certificados, declaração de desembarque, passaportes, etc.) como condição de seu emprego. Nós retemos um mês de salário dos trabalhadores Sim/Não Trabalho forçado. como depósito em garantia. Nossos trabalhadores não têm acesso a áreas Sim/Não Enfermidades dos trabalhadores. separadas e limpas para fazer as refeições e trocar de roupas. Saneamento e instalações sanitárias não são Sim/Não Enfermidades dos trabalhadores devido a inspecionadas regularmente. doenças infecciosas. Nossas atividades de produção incluem Sim/Não Lesões e condições crônicas do trabalhador. essencialmente levantar, carregar ou fazer movimentos repetidos. 66 RISCOS DE CONDIÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO Minha empresa tem as Impacto negativo potencial seguintes condições (Uma resposta “sim” significa que há um FATORES DE RISCO (circule a resposta impacto negativo potencial) apropriada) São usados equipamentos de grande porte em Sim/Não Lesões e condições crônicas do trabalhador. nossas operações. Equipamento, maquinaria e ferramentas não Sim/Não Trabalhadores com lesões como lacerações, passam por inspeção e manutenção perda de membros ou dedos. regularmente. Nossas atividades de produção envolvem Sim/Não Lesões e condições crônicas do trabalhador. trabalhadores que interagem rotineiramente com a maquinaria. Há emissões de poeira/altos níveis de barulho Sim/Não Perigos respiratórios. Ruído levou à perda da devido a determinadas atividades. audição. Nossos trabalhadores trabalham longas horas em Sim/Não Dermatite causada pelo calor e pelo sol. áreas com exposição à luz do sol, radiação Melanoma. Câncer nos lábios. ultravioleta e/ou calor excessivo. Desidratação. Os trabalhadores são obrigados a trabalhar em Sim/Não Lesões causadas por quedas. Lesões na cabeça níveis precários e altas elevações. causadas por queda de objetos Nossas ferramentas não são bem mantidas ou Sim/Não Cansaço. Lesão física, como cortes e lacerações. são mal projetadas para o trabalho. Rodovias e caminhos estreitos, restringindo Sim/Não Lesão ou morte do trabalhador devido a perigos movimentos de veículos ou de pessoas. relacionados a colisões frontais entre veículos ou capotagens fora da estrada. Equipamento elétrico usado não é inspecionado e Sim/Não Exposição dos trabalhadores a choques, reparado regularmente. queimaduras ou eletrocussão graves. Espaços confinados ainda não identificados e Sim/Não Exposição dos trabalhadores a gases tóxicos trabalhadores não inteiramente treinados em (sulfeto de hidrogênio, metano, amônia, monóxido práticas operacionais seguras. de carbono, dióxido de carbono). Deficiência de oxigênio e asfixia. Usamos caminhões abertos para transportar Sim/Não Lesões físicas. Fatalidades devido a colisões trabalhadores de um local ao outro. veículo-trabalhador ou outros acidentes. Nossas atividades de produção envolvem Sim/Não Lesões ou fatalidades envolvendo trabalhadores. materiais perigosos ou processos que poderiam causar incêndios ou explosões. Alguns materiais perigosos não são identificados Sim/Não Enfermidades dos trabalhadores. Exposição a ou etiquetados e alguns dos trabalhadores podem produtos químicos perigosos. não ser treinados para manusear produtos químicos ou outras substâncias perigosas Não identificamos todas as operações onde o Sim/Não Lesões de trabalhadores. Exposição a materiais equipamento de proteção pessoal (EPI) é perigosos e condições crônicas. necessário. Nem todos os trabalhadores estão cientes dos Sim/Não Lesões de trabalhadores. Exposição a materiais perigos do local de trabalho e de como usar o EPI perigosos e condições crônicas. apropriado. Nossos trabalhadores não sabem o que fazer no Sim/Não Lesões e mortes. caso de uma emergência. Vias e saídas de emergência estão geralmente bloqueadas e trancadas. 67 As empresas em nossa cadeia de fornecimento Sim/Não Todos os itens acima responderiam provavelmente “Sim” para a maior parte das questões acima. RISCOS AMBIENTAIS Minha empresa tem as Impacto negativo potencial seguintes condições (circule a (Uma resposta “sim” significa que há um FATORES DE RISCO resposta apropriada) impacto negativo potencial) Nossas operações requerem grandes quantidades Sim/Não Esgotamento de recursos hídricos na região. de água potável. Contaminação das fontes de água subterrâneas e de superfície na região devido à descarga de escoamento de superfície. Nossas operações requerem um nível elevado de Sim/Não Alto consumo de energia. fornecimento de energia. Precisamos de grandes quantidades de Sim/Não Emissões atmosféricas. combustível (gasolina/diesel/etc.) para nossas operações. Temos vários processos e equipamentos Sim/Não Emissões atmosféricas. Os resíduos sólidos (p.ex., utilitários, que podem gerar emissões resíduos da manutenção de um equipamento, atmosféricas (p.ex., caldeira, geradores a cinza volante e de fundo de caldeiras à base de diesel, incineradores, moedores, etc.) carvão). Resíduos perigosos (p.ex., óleo residual, filtros e trapos embebidos em óleo). Resíduos líquidos (p.ex., descarga do boiler, óleo residual). Geração de resíduos. Geramos grandes (ou significativas) quantidades Sim/Não Resíduo sólidos. Resíduos líquidos. de resíduos líquidos ou sólidos de nossos Contaminação da terra, águas subterrâneas e/ou processos de fabricação ou produção. água de superfície devido ao descarte impróprio de resíduos sólidos e líquidos. Descartamos resíduos sólidos em nosso aterro Sim/Não Contaminação da terra, águas subterrâneas sanitário ou na unidade de aterro da cidade. (decorrente de lixiviados) e/ou água de superfície (decorrente de escoamento). Geramos resíduos sólidos ou líquidos perigosos Sim/Não Contaminação da terra, águas subterrâneas e/ou ou tóxicos, como resíduos químicos e efluentes de água de superfície (decorrente de escoamento) se usinas de tratamentos de águas residuais. descartadas de forma inapropriada. Descarregamos nossas águas residuais Sim/Não Contaminação da massa de água receptora e de (efluentes do processo) em um rio, lago ou sua vida aquática. Eutroficação devido ao alto outra massa de água próximos. nível de BOD5 ou COD. Tratamos água residual e esgoto (de sanitários, Sim/Não Consumo de energia. A geração de resíduo sólido banheiros, etc.) antes de ser descartada. (p.ex., efluentes do processo de tratamento, produtos químicos de tratamento). Contaminação da terra e/ou água decorrente do descarte impróprio de resíduo sólido (p.ex., efluentes). Não reutilizamos (parte de) nossa água residual Sim/Não Consumo de água. tratada (efluente do processo) para fins de processamento. 68 Usamos produtos e materiais químicos restritos Sim/Não Não cumprimento de requisitos regulatórios. ou proibidos em nossos processos. Poluição do ar, da terra ou da água dependendo do uso atual. Exposição de trabalhadores ou consumidores aos produtos químicos proibidos. Enfrentamos problemas relacionados a Sim/Não Uso de produtos químicos. Exposição dos pragas/vetores. trabalhadores a produtos químicos. Contaminação do solo e da água devido ao descarte de material infestado. Precisamos de grandes extensões de terra. Sim/Não Perda da biodiversidade. Degradação do solo. Emissões de gás de efeito estufa. SAÚDE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA COMUNIDADE Minha empresa tem as Impacto negativo potencial (Uma seguintes condições resposta “sim” significa que há um FATORES DE RISCO (circule a resposta impacto negativo potencial) apropriada) Nossas operações envolvem emissões Sim/Não Contaminação do ar, água ou solo, que podem atmosféricas, descargas de água, descarte de afetar a saúde e a subsistência das comunidades resíduos sólidos, vazamento de produtos locais. químicos ou gases, etc., que podem atingir a comunidade vizinha. Usamos alguns produtos e materiais químicos Sim/Não Exposição da comunidade a substâncias restritos ou proibidos em nossas operações. químicas/perigosas diretamente ou por meio de água e solo contaminados. Impacto na vida selvagem. Planejamos desenvolver nova infraestrutura, Sim/Não Exposição das comunidades a emissões prédios, equipamento e outras instalações. atmosféricas, ruído e acidentes devido a equipamento e movimento veicular. Impacto na vida selvagem, biodiversidade e subsistências locais decorrente da conversão do hábitat natural. Planejamos a desativação e o descarte da Sim/Não Riscos à saúde para a comunidade como resultado infraestrutura antiga, como prédios, da exposição a substâncias tóxicas (p. ex., produtos equipamentos e outras instalações. químicos, metais pesados, amianto, etc.) e emissões atmosféricas e ruído decorrente ao equipamento e ao movimento de veículos. Há um movimento significativo de veículos dentro Sim/Não Exposição das comunidades a emissões e em torno de nossas instalações decorrente de atmosféricas, ruído e acidentes decorrente do nossas operações. equipamento e do movimento de veículos. Armazenamos produtos químicos ou resíduos Sim/Não Riscos de saúde às comunidades e impactos perigosos em nossa instalação. negativos na vida selvagem e biodiversidade decorrente da liberação (derramamentos) intencionais ou não intencionais de substâncias perigosas ou tóxicas que contaminam o ar, o solo ou a água. Descartamos água de nossas operações, que Sim/Não Impactos negativos sobre a geração de renda e podem ter um impacto sobre as massas de água segurança alimentar local decorrentes da vizinhas (p.ex., águas residuais das instalações contaminação da vida aquática. Doenças e residenciais dos trabalhadores, outras enfermidades entre as comunidades locais instalações de produção, etc.). decorrentes do uso de água contaminada. Contratamos trabalhadores temporários e Sim/Não Doenças transmissíveis trazidas ou disseminadas migrantes. pelo influxo de trabalhadores. 69 Contratamos pessoal da segurança privada. Sim/Não Conflitos com as comunidades. Às vezes temos queixas da comunidade local. Sim/Não Conflitos com as comunidades. Nossas operações usam grandes quantidades de Sim/Não Efeitos negativos potenciais na pesca. Falta de água potável. água para irrigação para agricultores vizinhos, efeito negativo sobre a disponibilidade de água potável. Nossas operações envolvem um alto risco de Sim/Não Queda do prédio. Incêndios e explosões podem incêndios e explosões. Nosso prédio não é afetar os prédios vizinhos. Lesões e mortes. apropriado ou não tem alvará para a execução das operações. 4. EXCLUSÕES O projeto não apoiará subprojetos que degradem intencionalmente o ambiente natural, ou envolvam a produção ou o comércio de qualquer produto ou atividade considerada ilegal ao abrigo das leis ou regulamentos nacionais ou de convenções e acordos internacionais, ou sujeita a proibições internacionais em conformidade com as políticas de salvaguarda do Banco Mundial. Adicionalmente, o não serão apoiadas quaisquer atividades, que estão incluídas na lista de exclusões que se segue: 1. Produção ou comércio de armas e munições. 2. Produção ou comércio de bebidas alcoólicas (excluindo cerveja e vinho). 3. Produção ou comércio de tabaco. 4. Jogos de azar, casinos e empresas equivalentes. 5. Produção ou comércio de materiais radioactivos. Isto não se aplica à compra de equipamento médico, equipamento de controlo de qualidade (medição) e qualquer equipamento em que o Grupo do Banco Mundial considere que a fonte radioativa é trivial e/ou adequadamente protegida. 6. Produção ou comércio de fibras de amianto não ligadas ou utilização de materiais que contenham amianto. Isto não se aplica à compra e utilização de placas de fibrocimento com amianto quando o conteúdo de amianto é inferior a 20%. 7. Pesca com redes de deriva no ambiente marinho utilizando redes com mais de 2,5 km de comprimento. 8. Produção ou atividades que envolvam formas prejudiciais ou exploradoras de trabalho forçado/trabalho infantil prejudicial; 9. Produção ou comércio de madeira ou outros produtos florestais que não sejam provenientes de florestas geridas de forma sustentável. 10. A produção e distribuição de materiais de construção é elegível desde que a produção de madeira/madeira seja proveniente de fontes legais. 70 11. Subprojectos que envolvam grandes obras de construção e obras civis que causem um impacto adverso significativo e exijam um relatório ESIA completo de acordo com o regulamento nacional ESIA e em conformidade com as políticas de salvaguarda do BM (isto é, categoria A), excepto nos casos em que uma ESIA já tenha sido aprovada pelas autoridades competentes e em que tenha sido produzido um ESMP em conformidade com as políticas de salvaguarda do BM. 12. Subprojectos que irão exigir a reinstalação involuntária de pessoas. 13. Subprojectos que possam destruir ou danificar recursos culturais físicos, ou seja, recursos arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitectónicos, religiosos (incluindo cemitérios e locais de sepultamento), estéticos, ou outro significado cultural. 14. Subprojectos que envolvam transformação ou degradação de habitats naturais críticos e que possam resultar na perda de biodiversidade, incluindo quaisquer áreas naturais protegidas oficiais, tais como parques nacionais e outras áreas protegidas. 15. Subprojectos que requerem o uso de pesticidas perigosos ou que não cumprem as Directrizes da FAO sobre Armazenamento, Rotulagem e Eliminação de Pesticidas (Roma, 1985), ou que não seguem as recomendações e normas mínimas descritas no Código Internacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) (Roma, 2003). 16. - Actividades que envolvem barragens. 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA Para a implementação, supervisão e revisão deste SGAS está definida um Gabinete Ambiental e Social (GAS) a nível dos PFI e dos IF. Além da implementação, supervisão e revisão deste SGAS e de todos os papeis e responsabilidades atribuídas com respeito aos diversos procedimentos A&S indicados, o GAS ainda teria como responsabilidades os seguintes:  Implementação, supervisão e revisão deste SGAS e do QGAS do projeto A2F;  Admitir explicitamente que as alterações climáticas e os riscos ambientais e sociais são fonte de risco financeiro.  Adotar princípios ambientais e sociais na gestão da própria carteira de ativos dando exemplo.  Apoiar e destacar as iniciativas voluntárias das PFI para o desenvolvimento de atividades económicas na perspetiva da sustentabilidade. 71  Integrar os fatores de sustentabilidade na gestão das carteiras de ativos.  Incorporar práticas sustentáveis no seu funcionamento como instituição, procurando reduzir a pegada ecológica.  Participar nos Grupos de Trabalho Rede Bancária Sustentável e outras redes de financiamento sustentável internacionais e contribuir para produtos e eventos de conhecimento coletivo.  Intervir junto dos bancos com vista ao alargamento da consciencialização para a existência desses riscos, incentivando a adoção de medidas mitigadoras (supervisão bancária). Como se pode notar pelo organigrama da figura seguinte, a Pró-Garante não destaca no seu organigrama institucional um departamento dedicado à salvaguarda ambiental e social das suas transações. Com respeito à Pró-Capital, atualmente o procedimento A&S estão atribuídos ao Departamento de Operações, e sua execução está prevista com recurso a um consultor externo conforme se nota no Fluxograma de procedimentos da instituição. Os PFI também ainda não dispõem de capacidades para implementar este SGAS. Assim, é da responsabilidade da Pro-Garante promover uma adenda aos protocolos ora estabelecidos com estas entidades parceiras de forma a garantir o cumprimento deste SGAS como ferramenta de operacionalização dos requisitos ambientais e sociais salvaguardados na execução deste projeto. 72 Figura 5. Organigrama de funcionamento da Pró-Garante 73 Figura 6. Fluxograma do processo de investimento da Pró-Capital 74 5.1 Plano de ação de melhoria institucional Tanto a Pro-Garante como a Pro-Capital devem prezar por uma reforma institucional que integre um GAS hierarquicamente liderada pelos respetivos Conselhos de Administração. Entretanto, enquanto se processa tal reforma, deverão contratar um consultor terceirizado e mandatá-lo para as suas atribuições A&S, inclusive para colaborar com a Especialista Ambiental afeta ao Projecto A2F e baseada na UGPE para introduzir as mudanças necessárias para a reforma institucional junto dos PFI e dos IF. Por outro lado, a mudança do estado de falta de instrumentos de gestão ambiental e social dos financiamentos para um estado de pleno funcionamento dos mecanismos desenhados neste SGAS é uma tarefa que poderá ser francamente facilitada por um conjunto de iniciativas nacionais e internacionais de destaque, especialmente promovidas pelo regulador do sistema financeiro, o Banco de Cabo Verde (BCV). Entre diversas iniciativas, pode-se considerar as seguintes a adesão à Rede Bancária Sustentável (SBN). A SBN está aberta a organismos reguladores financeiros de mercados emergentes e associações industriais que estejam empenhados em desenvolver, implementar e avaliar regulamentos financeiros sustentáveis, orientações e ações políticas relacionadas. Embora a adesão à SBN não constitua qualquer obrigação legal ou financeira de empreender ações regulamentares, os membros são incentivados a fazer os seguintes:  Demonstrar progressos no avanço de uma política de financiamento sustentável que permita um ambiente favorável ao financiamento dentro de um período de dois anos. Isto poderia começar com a sensibilização, envolvimento e consulta das partes interessadas, e desenvolvimento de capacidades.  Participar e contribuir para a investigação de medição para os relatórios bienais globais e de progresso dos países, com base num quadro e ferramentas de medição acordados pelos membros para a aferição dos progressos e estratégias dos países em matéria de finanças sustentáveis.  Participar nos Grupos de Trabalho Rede Bancária Sustentável e contribuir para produtos e eventos de conhecimento coletivo.  As instituições elegíveis podem candidatar-se à adesão à SBN, enviando uma carta oficial do Governador ou do Chefe da instituição à presidência do Secretariado da SBN para a candidatura à adesão. Esta carta descreve as motivações para aderir à SBN e o compromisso de cumprir os requisitos de filiação acima mencionados.  A Secretaria da SBN analisará a candidatura com base nos requisitos de filiação. Após aprovação, uma carta de confirmação de adesão do Presidente da Secretaria da SBN será enviada ao Governador ou ao Chefe da instituição membro potencial. 75 Uma vez concluído o processo de adesão, o novo membro será solicitado a nomear o seu ponto focal e representante nos grupos de trabalho relevantes da SBN. A reforma para o financiamento sustentável, pode passar pelos seguintes passos: Passo 1. Intervir junto dos bancos com vista ao alargamento da consciencialização para a existência desses riscos, incentivando a adoção de medidas mitigadoras (supervisão bancária). Passo 2. Admitir explicitamente que as alterações climáticas e os riscos ambientais e sociais são fonte de risco financeiro (estabilidade financeira). Passo 3. Promover o conhecimento e a capacidade técnica sobre estas questões, encorajando a assistência técnica e a partilha de conhecimento. Passo 4. Adotar princípios ambientais e sociais na gestão da própria carteira de ativos dando exemplo. Passo 5. Apoiar e destacar as iniciativas voluntárias das PFI para o desenvolvimento de atividades económicas na perspetiva da sustentabilidade. Passo 6. Integrar os fatores de sustentabilidade na gestão das carteiras de ativos. Passo 7. Incorporar práticas sustentáveis no seu funcionamento como empresa, procurando reduzir a pegada ecológica. Passo 8. Fomentar da tomada de consciência das instituições financeiras para a incorporação dos parâmetros ambientais e sociais na sua atividade. Passo 9. Integrar os riscos relacionados com o clima, o ambiente e a salvaguarda social nas atividades de preservação da estabilidade financeira e de supervisão. 5.2 Plano de Ação para arranque da implementação do SGAS A adoção do SGAS irá arrancar imediatamente após a sua aprovação pelo Banco Mundial. Espera-se que a assinatura da Política Ambiental e Social dos IF/PFI ainda ocorra no primeiro mês após a sua aprovação (setembro). O plano de ação para o arranque da implementação deste SGAS está descrito no quadro que se segue, onde se encontram planeadas as principais atividades de setembro de 2021 a janeiro de 2022, e são estimados os custos envolvidos. O custo previsto para o arranque é de três milhões e seiscentos mil escudos (3 100 00,00 ECV). Estes custos serão assumidos pelas diversas entidades envolvidas na implementação deste SGAS. A operacionalização do GAS, tanto através de recursos internos como através de uma avença com o consultor, deve rondar os 360 000,00 ECV mensais para os dois IF do projeto. 76 As atividades centrais prendem-se com as seguintes:  Act 1 - Fase Inicial (Adoção do SGAS após aprovação e publicação).  Act 2 - Execução da Proposta de capacitações em sustentabilidade social e ambiental.  Act 3 - Avaliação A&S das atividades ora beneficiadas por garantias bancárias.  Act 4 - Instalação do Gabinete Ambiental e Social nos IF.  Act 5 - Operacionalização e continuação da implementação do SGAS (GAS interno ou por avença com consultor externo. 77 Plano de Ação para arranque da implementação do SGAS Estimativa de Entidade Plano de ação para a implementação do SGAS Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Custos Responsável ECV ECV S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 S1 S2 S3 S4 Act 1 - Fase Inicial (Adoção do SGAS após aprovação e publicação ) 250 000,00 ECV Preparação do powerpoint de apresentação do SGAS aos parceiros e organização de workshop Workshop de apresentação do SGAS aos IF e aos PFI Assinatura da Política Ambiental e Social pelos IF e PFI pela Pro-Capital e Pró-Garante UGPE em Introdução dos ajustamentos necessários e consolidação da Plataforma Virtual da Checklist Ambiental e colaboração com Social do Projeto a Pró-Garante, Pro- Identificação das 3 agências de PFI para acolherem a fase piloto de implementação do SGAS Capital, WB Act 2 - Execução da Proposta de capacitações em sustentabilidade social e ambiental 250 000,00 ECV Elaboração dos termos de referencia para a contração de um um formador Lançamento de concurso Contratação do Formador Execução do Plano de Capacitação: Formação em Alinhamento Conceitual e comprometimento Ambiental e Social Formação em Oportunidades e Tendências – Financiamento Sustentável Formação em Riscos Socio-ambientais UGPE em Formação em Impactos setoriais das mudanças do climáticas e integração de aspectos climáticos em colaboração com riscos e oportunidades bancárias BCV/WB Act 3 - Avaliação A&S das actividades ora beneficiadas por garantias bancárias 1 600 000,00 ECV Elaboração dos termos de referencia para a contração de um Consultor individual Lançamento de concurso Contratação do Consultor Realização da consultoria e apresentação de relatório final UGPE Act 4 - Instalação do Gabinete Ambiental e Social nos IF 1 000 000,00 ECV Definição do Manual de funções do Gabinete Ambiental e Social e/ou dos termos de referencia da avença Aquisição dos equipamentos de escritório para o GAS Pró-Garante/Pró- Arranque de funcionamento do GAS Capital Act 5 - Operacionalização e continuação da implementação do SGAS (GAS interno ou por avença Pró-Garante/Pró- 360 000,00/mês com consultor externo) Capital 78 5.3 Proposta de capacitações em sustentabilidade social e ambiental para o setor financeiro Módulo 1: Alinhamento Conceitual e comprometimento Ambiental e Social Data prevista: Outubro de 2021 Grupo Alvo: Instituições financeiras de Cabo Verde Promotor: BCV/Pro-Garante/Pró-Capital/UGPE a) Alinhamento Conceitual comprometimento b) Introdução à sustentabilidade c) Mudanças climáticas d) A participação de Cabo Verde no debate Social e Ambiental e) Regulamentos ambientais e sociais nacionais e as normas ambientais e sociais do Banco Mundial f) O papel do setor financeiro Módulo 2: Oportunidades e Tendências – Financiamento Sustentável Data prevista: Outubro de 2021 Grupo Alvo: Instituições financeiras de Cabo Verde Promotor: BCV/Pro-Garante/Pró-Capital/UGPE a) Oportunidades e Tendências b) Sustentabilidade e oportunidade c) Riscos e Oportunidades a partir de questões climáticas d) Prevenção e Resposta à Violência Baseada no Género (VBG/EAS/AS) e) Procedimentos de Gestão Laboral Módulo 3: Riscos Socio-ambientais Data prevista: Novembro de 2021 Grupo Alvo: Instituições financeiras de Cabo Verde 79 Promotor: BCV/Pro-Garante/Pró-Capital/UGPE a) Risco Socioambiental b) Introdução e conceitos c) Exigências regulatórias d) Identificação, avaliação e gestão de riscos sociais e ambientais Módulo 4: Impactos setoriais das mudanças do climáticas e integração de aspetos climáticos em riscos e oportunidades bancárias Data prevista: Novembro de 2021 Grupo Alvo: Instituições financeiras de Cabo Verde Promotor: BCV/Pro-Garante/Pró-Capital/UGPE a) Introdução aos riscos e oportunidades climáticas b) Integração de aspetos climáticos em riscos e oportunidades na agropecuária c) Integração de aspetos climáticos em riscos e oportunidades no setor de energia d) Integração de aspetos climáticos em riscos e oportunidades no setor do turismo 80 6. ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS E MECANISMO DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES Os parceiros do projeto são definidos como partes interessadas que contribuem para a execução e implementação do projeto e dos subprojectos. Os parceiros do projeto identificados para a fase de preparação do projeto são:  UGPE  Banco de Cabo Verde  PRO-GARANTE  PRO-EMPRESA  PRO-CAPITAL  MPMEs  ARME  Direção Nacional do Ambiente  Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG)  Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) A lista de parceiros irá provavelmente mudar ao longo do ciclo de vida do projeto e, por conseguinte, será atualizada em conformidade. 6.1 PROJETO PARA AS PESSOAS AFETADAS Os riscos sociais negativos associados ao acesso ao crédito já existem em Cabo Verde, mas é provável que aumentem como resultado do projeto em toda a população em geral. É necessário um amplo envolvimento das partes interessadas em cada ilha. Há algumas partes que serão particularmente afetadas, como se descreve a seguir. Tal como definido pelo Banco Mundial, outras partes interessadas são partes interessadas que podem estar interessadas no projeto devido ao sector ou partes envolvidas no projeto. Estes podem ser governos locais, líderes comunitários, e organizações da sociedade civil, particularmente aqueles que trabalham em ou com as comunidades pobres e vulneráveis afetadas pela crise pandémica. Outras partes interessadas neste projeto foram identificadas como se segue: Quadro 2: Outras partes interessadas Governo  Ministério das Finanças  Ministério da Agricultura e do Ambiente  Ministério da Saúde e da Promoção Social  ICIEG - Instituto Condição para a Igualdade e Igualdade de Género  ICCA - Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente 81  Polícia Nacional  Gabinete de Informação Pública Empresas/Indústria  Bancos comerciais  Agências de crédito  Companhias de seguros Outros  OMS  Agências de Desenvolvimento (PNUD, etc.) A nível do Estado, foram identificadas as seguintes partes interessadas: Governo  Procuradoria-Geral da República  Departamento de Educação  Departamento de Justiça  Departamento de Saúde  Departamento de Transportes  Departamento de Recursos (Terra)  Departamento da Juventude e Assuntos Cívicos  Autoridade de Protecção Ambiental  Polícia Líderes formais  Presidência da República, instituições governamentais  Assembleia Nacional (Deputados), Presidentes das Câmaras Municipais. Líderes Tradicionais  Plataforma ONG  Associações comunitárias Empresas / Indústria  Câmaras de Comércio Outros  Líderes Religiosos 6.2 INDIVÍDUOS OU GRUPOS DESFAVORECIDOS / VULNERÁVEIS Alguns impactos de projetos podem cair desproporcionadamente sobre indivíduos ou grupos desfavorecidos ou vulneráveis, que muitas vezes não têm voz para expressar as suas preocupações ou compreender os impactos de um projeto. As análises de género serão realizadas durante a fase de conceção do projeto, e os resultados serão incorporados no planeamento da ação para a fase de implementação. Outros grupos vulneráveis, tais como os jovens, os idosos e os deficientes, serão consultados. Será dada atenção a vulnerabilidades específicas, bem como a benefícios específicos que os projetos podem trazer às mulheres e a outros membros vulneráveis da sociedade, e onde necessário, serão propostos programas específicos de sensibilização para estes grupos. O projeto identificará indivíduos ou grupos vulneráveis ou desfavorecidos e as limitações que estes possam ter na participação e/ou na compreensão das informações do projeto numa base contínua. Será prestado apoio ou recursos adicionais necessários para 82 permitir a participação destas pessoas no processo de consulta. Foram identificadas como pessoas vulneráveis as seguintes pessoas: Quadro 3: pessoas vulneráveis Grupo Associações representativas Mulheres ICIEG - Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade de Género MORABI e OMCV - as ONG mais relevantes com foco no empreendedorismo das mulheres Associações de Mulheres Empreendedoras de Mulheres Rurais Gabinete de Interesse da Mulher Associação de Mulheres Católicas Departamento de Serviços Sociais da Câmara Municipal Jovens Associação de Jovens Empresários; Associações de jovens Associação dos Jovens Agricultores Pessoas que Associação de Deficientes vivem com deficiências Comunidades Ilhas com elevadas taxas de pobreza de baixo rendimento Idosos e Outros TBD 6.3 CONSULTA PÚBLICA GERAL DO PROJETO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Os métodos de consulta serão ajustados ao público-alvo. Por isso, são apresentados em seguida a lista de métodos a serem utilizados para consultar os vários grupos de interessados, nomeadamente: 83  Contatos individuais;  Reuniões de pequenos grupos;  Entrevistas com as partes interessadas e seus representantes;  Reuniões públicas, workshops, e/ou grupos focais sobre tópicos específicos  Medidas específicas para incluir grupos vulneráveis para assegurar que os seus pontos de vista sejam incorporados na tomada de decisão do projeto;  Outros mecanismos tradicionais de consulta e tomada de decisão, incluindo o envolvimento com líderes locais; Para atender aos requisitos de consulta pública e envolvimento das partes interessadas no contexto da pandemia de Covid-19, o processo de consulta será conduzido em conformidade com a "Nota Técnica: Consultas Públicas e Envolvimento das Partes Interessadas em operações apoiadas pelo BM quando existem restrições à condução pública". 84 6.4 MECANISMO DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES As comunidades e indivíduos que considerem ser adversamente afetados por um projeto financiado pelo Banco Mundial (BM) podem apresentar queixas aos mecanismos de gestão de reclamações (MGR) existentes a nível de projeto. Foi desenvolvido um Mecanismo de Gestão de Reclamações (MGR) para todos os projetos UGPE. O MGR tem em conta formas culturalmente adequadas de lidar com as preocupações da comunidade. Foram especificados processos para documentar queixas e preocupações, incluindo compromissos de tempo para resolver as reclamações. O GRM tem sido e continuará a ser comunicado a todos os grupos de interessados durante cada atividade de envolvimento planeada. Serão realizadas comunicações especiais com os grupos vulneráveis identificados em cada ilha. Para responder o mais rapidamente possível às preocupações e queixas das partes interessadas, será criado um mecanismo de gestão de queixas no âmbito do UGPE idem. O MGR será constituído por um (1) representante da UGPE, um (1) representante da Instituição (Pró-capital, Pró-Empresa ou Pró- Garante), um (1) representante das Micro, Pequenas e Médias Empresas, um (1) representante de todas as categorias de partes interessadas, e o Gestor do Projeto. Esta estrutura será estabelecida antes do início do projeto. O responsável ambiental e social em cada empresa beneficiada deverá garantir o funcionamento de um MGR aprovado pelo PFI/IF. Qualquer parte interessada e qualquer pessoa lesada pelo projeto e que deseje participar, poderá fazê-lo através dos seguintes canais:  Venha pessoalmente à sede da UGPE ou a um balcão especial do projeto,  Chamada por telefone para a linha verde da UGPE 80013 14;  por correio a ser endereçado ao agente comunitário local ou ao gestor do projeto,  por correio eletrónico a ser enviado para um endereço de correio eletrónico reclamação.ugpe@mf.gov.cv;  Através do formulário digital - https://forms.gle/VE1fH2zp1oxQg2kM9 As pessoas vulneráveis ou marginalizadas (analfabetas, incapazes de se deslocarem, etc.) podem apresentar a queixa oralmente, pessoalmente ou por telefone, fornecendo todos os dados necessários (incluindo detalhes de contacto e meios de contacto). 85 Independentemente do canal de apresentação da queixa, o prazo para registo e resposta da ao reclamante é de 10 dias, no máximo, após a receção da queixa. 6.5 INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE O GRM O especialista ambiental e social da UGPE, o coordenador da UGPE, as instituições Parceiras, e o ponto focal local devem comunicar em cada ocasião apropriada a existência de um mecanismo de gestão de queixas e encorajar todas as partes interessadas potencialmente afetadas pela implementação do projeto a utilizá-lo. O especialista ambiental e social do UGPE é obrigado a fazer o mesmo processo para todas as categorias de intervenientes. 6.6 RECURSO À JUSTIÇA Os queixosos insatisfeitos podem tomar medidas administrativas ou legais em qualquer altura quando as suas reclamações não tiverem uma resolução satisfatória ou não tenham sido resolvidas. 7. MONITORIZAÇÃO E RELATÓRIOS Conforme descrito no Procedimento 10, as disposições previstas neste SGAS deverão ser revistas sempre que se torne necessário, atendendo à atualização da legislação aplicável, podendo alterar as ações / procedimentos a implementar em função dos impactos efetivamente verificados e dos resultados da monitorização. Caberá aos IF e aos PFI diligenciar junto da UGPE de forma a garantir que estas atualizações são feitas e comunicadas a todas as partes cuja atuação possa ser, assim, objeto de alteração. Envolvimento das partes interessadas nas atividades de monitorização Serão estabelecidos e mantidos procedimentos para monitorizar o progresso da implementação do SGAS e das salvaguardas sociais relevantes, ao longo de todo o Projeto. Estes incluirão, mas não se limitarão a, monitorização dos resultados do envolvimento relacionados com o género. O registo e monitorização na fase de implementação dos projetos serão efetuados pelos parceiros de implementação em colaboração com a UGPE, a intervalos regulares. Deverão também ser estabelecidos relatórios regulares de tais informações a outros parceiros do projeto, incluindo a pessoas nas áreas do projeto. A monitorização e os relatórios devem ser conduzidos por peritos nacionais qualificados e experientes, com a potencial assistência de ONG e consultores internacionais. A apresentação de relatórios semestrais 86 aos grupos de interessados deve continuar durante toda a fase de implementação. As partes interessadas devem ser sempre lembradas da disponibilidade do mecanismo de reclamação através de consultas e relatórios. Apresentação de relatórios aos grupos de interessados O processo de envolvimento dos interessados promoverá o desenvolvimento de relações fortes, construtivas e reativas entre os principais interessados identificados no projeto para uma gestão bem- sucedida dos riscos ambientais e sociais do projeto. O envolvimento efetivo das partes interessadas entre o Governo e as partes interessadas do projeto melhora o ambiente e a sustentabilidade social dos projetos, aumenta a aceitação do projeto e contribui significativamente para o sucesso da conceção e implementação do projeto. Comentários, sugestões, esclarecimentos e outras informações recolhidas serão documentados em memorandos de consulta, e na próxima oportunidade de envolvimento será reportado ao grupo de partes interessadas um resumo de como foram tidos em conta. Os interessados serão lembrados da disponibilidade do mecanismo de reclamação durante todas as consultas, workshops, reuniões, etc. ANEXOS 87 ANEXO 1. FORMULÁRIO DE TRIAGEM AMBIENTAL E SOCIAL Link do pdf do formulário: https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EROrqSx8G3BPvYQYlOIgG-cBqpvwE9SKAclY3Igr-HqJdg?e=hp7Zjl Link de preenchimento da Check List: https://ee.kobotoolbox.org/x/Kkq4fsU3 88 ANEXO 2. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO BÁSICAS POR COMPONENTE AMBIENTAL AMEAÇADO Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação Ar ▪ Deterioração da qualidade do ar ▪ Instalar e operar dispositivos de controlo da poluição atmosférica. devido à poeira e emissões de gases ▪ Instalar chaminés suficientemente altas para uma dispersão das indústrias adequada dos poluentes e respeitar os critérios de qualidade do ar ▪ Aumento das emissões de gases com ambiente. efeito de estufa (principalmente ▪ Incluir medidas para limitar as emissões de poeiras fugitivas durante associado a fontes de combustão) o transporte ou manipulação de materiais (utilização de supressores ▪ Emissão de odores nocivos de poeiras nas estradas de acesso e áreas de circulação, cobertura adequada dos transportadores). ▪ Planear a implementação de zonas industriais para que os ventos predominantes empurrem os poluentes para áreas habitadas. ▪ Para os sistemas de combustão, promover a utilização de combustíveis mais limpos e queimadores de emissões reduzidos em óxidos de azoto. ▪ Encorajar a poupança e otimização de energia. ▪ Utilizar equipamento nas suas condições ótimas de funcionamento (estabelecimento de um programa de inspeção regular e manutenção preventiva). ▪ Impor nas normas industriais ou normas nacionais de emissões correspondentes aos critérios desenvolvidos pelo Banco Mundial no guia "Pollution Prevention and Abatement Handbook 1998") ▪ Assegurar que as substâncias odoríferas sejam armazenadas de forma a limitar a emissão de odores e que as operações envolvendo emissões nocivas sejam efetuadas num edifício fechado equipado com um sistema de ventilação adequado e chaminés suficientemente altas. Água ▪ Depleção dos aquíferos e das origens ▪ Estabelecer medidas para limitar a utilização da água pelas de águas superficiais devidos à indústrias e pela agricultura. Implementar atividades económicas em áreas com disponibilidade de água onde as necessidades de água 89 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação bombagem de água para suprir as para as indústrias/agricultura afetam minimamente as demais necessidades industriais; atividades locais (necessidades de água para a população, para a ▪ Depleção dos aquíferos devida a pecuária e agricultura familiar, etc.) alterações na drenagem resultante da ▪ Se a água subterrânea for bombeada para necessidades construção de edifícios e da área industriais/agricultura, assegurar que o volume de água bombeada pavimentada não seja superior ao nível de recarga do aquífero ▪ Nas zonas costeiras, possível intrusão ▪ Promover o desenvolvimento de circuitos fechados especialmente, salina no aquífero por bombagem para circuitos de arrefecimento de água e sistemas de produção de excessiva de água subterrânea vapor (recuperação máxima de condensado) ▪ Deterioração da qualidade das águas ▪ Promover a utilização de água da chuva/água húmida recolhida para subterrâneas e de superfície após suprir as necessidades de água descargas de águas residuais ▪ Construir de forma a manter a drenagem natural adequada das águas industriais pluviais ▪ Risco de eutrofização da água que ▪ Instalar sistemas separativos de drenagem e recuperação de águas: recebe descargas de águas residuais água da chuva (água da chuva de áreas não contaminadas), água residual doméstica e água de processo industrial. Este tipo de captação permite a conceção de sistemas de tratamento de água mais adequados ao tipo de poluição a ser tratada. ▪ Manter veículos, máquinas e equipamento em boas condições para evitar fugas e derrames de produtos perigosos (hidrocarbonetos, químicos, etc.) e impermeabilizar as áreas onde as fugas são mais prováveis de ocorrer. ▪ Gerir com segurança os produtos perigosos e armazená-los em áreas confinadas com equipamento de recuperação de derrames. ▪ Manter a vegetação local o máximo possível ▪ Planear medidas de emergência em caso de derrame acidental ▪ Impor critérios às empresas industriais para as descargas de águas residuais a fim de proteger a qualidade dos cursos de água recetores ou aplicar os critérios mínimos de conformidade desenvolvidos pelo Banco Mundial no guia "Pollution Prevention and Abatement Handbook 1998" (Manual de Prevenção e Combate à Poluição de 1998) 90 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação ▪ Assegurar que as empresas implementem os sistemas de tratamento de águas necessários para cumprir os critérios de descarga ou os sistemas de pré-tratamento necessários para as cargas poluentes que não puderam ser tratadas em instalações públicas ▪ Conceber e executar um plano de segurança da água e de águas residuais tendo em conta a sensibilidade do meio recetor natural. ▪ Manter o pH das águas residuais entre 6,0 e 9,0 ▪ Proibir a descarga de água de refrigeração a altas temperaturas (a temperatura da água recetora não deve subir mais do que 3°C) ▪ Promover, sempre que possível, a reutilização das águas residuais para os fins adequados ▪ Para grandes áreas industriais, construir uma estação de tratamento de água para tratar a água residuais industriais Solo ▪ Mudar a topografia local ▪ Evitar áreas sensíveis à erosão ▪ Utilização de terrenos agrícolas férteis ▪ Realizar trabalhos de construção na estação seca para fins industriais ▪ Encorajar a instalação da zona industrial em solos de baixa ▪ Erosão por escorrência de água produtividade causando problemas de sedimentação ▪ Minimizar as áreas de tráfego de máquinas ▪ Contaminação do solo devido a ▪ Evitar a construção de estradas de acesso no eixo de encostas derrame perigoso Utilização de íngremes; em vez disso, promover uma direção perpendicular ou terrenos adjacentes à zona industrial diagonal à encosta como aterro sanitário ▪ Utilizar as valas de empréstimo existentes em vez de criar novas; ▪ Após os trabalhos, restaurar as valas de empréstimo estabilizando as encostas e facilitando a regeneração da vegetação ▪ Estabilizar os solos para reduzir o risco de erosão - instalar barreiras vivas, banquetas, socalcos e terraços entre outros ▪ Exigir que as empresas giram os seus resíduos de uma forma responsável e respeitadora do ambiente (utilização das descargas existentes, particularmente para a gestão de resíduos perigosos, estabelecimento de instalações de compostagem para resíduos biodegradáveis (particularmente para as empresas alimentares) 91 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação ▪ Promover a recuperação e a reciclagem de resíduos, etc ▪ Estabelecimento de aterros controlados Ecossistema ▪ Degradação dos ecossistemas ▪ Se os habitats naturais podem ser afetados pelos subprojectos, circundantes através da exploração dos implementar medidas fora da área transformada para criar ou recursos naturais (indústrias de promover a criação de novos habitats matérias-primas) ▪ Estabelecer um perímetro de proteção em torno de zonas de ▪ Drenagem de zonas húmidas captação de água e ecossistemas sensíveis, tais como zonas húmidas ▪ Redução da biodiversidade e habitats de fauna selvagem de espécies ameaçadas de extinção ▪ Destruição do habitat de algumas espécies Segurança ▪ Aumento do risco de acidentes de ▪ Desenvolver planos de saúde e segurança dentro do complexo dos trabalho relacionados com o industrial para identificar, avaliar e lutar contra os riscos para a trabalhadores armazenamento, manuseamento, saúde e segurança dos trabalhadores e da população. utilização ou produção de materiais ▪ Assegurar que as instalações de armazenamento e manipulação de perigosos materiais perigosos sejam concebidas utilizando normas de ▪ Aumento do tráfego rodoviário em conceção reconhecidas. zonas residenciais ▪ Fornecer mecanismos de controlo no projeto para reduzir a possibilidade de um derrame ou libertação de materiais perigosos. ▪ Fornecer formação adequada aos funcionários para garantir a segurança no funcionamento. ▪ Fornecer aos empregados equipamento de proteção em conformidade com as normas de segurança. ▪ Desenvolver e implementar procedimentos de segurança para o manuseamento de materiais perigosos. ▪ Desenvolver um plano de medidas de emergência para reduzir as consequências de potenciais acidentes ▪ Providenciar estradas de contorno de cidades e aldeias para evitar o tráfego de camiões pesados em zonas residenciais Flora ▪ Destruição da vegetação na zona ▪ Não aprovar subprojectos que envolvam desflorestação massiva, industrial e/ou nas zonas afetadas ao seja para a construção ou para fornecimento de fatores de produção ▪ Restaurar a vegetação em áreas desmatadas 92 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação fornecimento de matérias-primas para ▪ Assegurar a plantação de espécies nativas fins económicos ▪ Para a implantação de indústrias alimentares ou têxteis, promover ▪ Perda de produtos florestais uma agricultura ecológica que respeite a diversidade vegetal para o ▪ Em caso de drenagem significativa e fornecimento de matérias-primas permanente dos níveis de águas ▪ Promover o desenvolvimento de viveiros comunitários, de subterrâneas fósseis estáticas, o preferência geridos por mulheres crescimento da vegetação é reduzido, o que pode acelerar a desertificação Fauna ▪ Perturbação dos habitats da vida ▪ Evitar a descarga de águas residuais em zonas de reprodução para a selvagem e da migração da vida vida selvagem e corredores migratórios selvagem ▪ Instaurar medidas para limitar a proliferação de espécies nocivas ▪ Degradação do habitat da fauna (ratos, baratas, necrófagos, ...) aquática devido à contaminação da ▪ Estabelecer uma vedação em redor da zona industrial para restringir água o acesso da fauna selvagem ao local ▪ Degradação do habitat da vida ▪ Controlo da pesca e caça ilegais, especialmente por trabalhadores selvagem aviária devido à degradação não residentes da qualidade do ar e ao ruído gerado ▪ Se a água subterrânea for bombeada para necessidades industriais, ▪ Aumento da caça/pesca de espécies garantir que o volume de água bombeada não seja superior ao nível protegidas devido à presença de de recarga do aquífero trabalhadores não residentes ▪ Perturbação do habitat da fauna selvagem em caso de bombagem excessiva e permanente das águas subterrâneas fósseis População ▪ Pressão demográfica devido à chegada ▪ Promover, tanto quanto possível, a contratação de mão-de-obra de trabalhadores não-residentes e local imigrantes atraídos por novas ▪ Trabalhar em estreita colaboração com as comunidades locais para oportunidades económicas facilitar a integração dos imigrantes ▪ Migração rural e emigração de jovens, ▪ Desenvolver estratégias e plano de retenção e população rural; ou, especialmente para a cidade ou local quando apropriado, monitorizar a chegada de populações rurais e de estabelecimento de indústrias preparar instalações adequadas 93 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação ▪ Desequilíbrio temporário entre ▪ Estabelecer campos de trabalhadores a uma distância razoável das homens e mulheres devido ao influxo comunidades de trabalhadores masculinos e ▪ Minimizar a densificação indevida de bairros em zonas residenciais imigrantes, especialmente durante os ▪ Fornecer locais para acomodar comerciantes itinerantes e períodos de desenvolvimento do local instalações sanitárias para evitar a criação de áreas de génese ilegal e construção de fábricas e acumulação de resíduos em instalações periféricas ▪ Urbanização e ocupação rápida de certos bairros ou certas áreas urbanas ou subúrbios Chegada de vendedores ambulantes e comerciantes de todos os tipos para vender os seus bens tanto a trabalhadores da construção civil como a empregados de fábricas. Qualidade de ▪ Sobrepopulação nas casas, ▪ Criação de campos de trabalho vida desenvolvimento da promiscuidade, ▪ Controlo dos preços dos imóveis alugados para acomodar especialmente durante o período de trabalhadores imigrantes e suas famílias construção ▪ Desenvolvimento de centros recreativos e educativos para atrair e ▪ Condições de vida inapropriadas para entreter a juventude trabalhadores não residentes ▪ Reforço dos sistemas de segurança geral ▪ Aumento das taxas de violência e criminalidade, particularmente durante o período de construção, devido às más condições de vida e à falta de instalações de lazer para os jovens trabalhadores migrantes Género ▪ Possível feminização das zonas rurais ▪ Dar prioridade ao recrutamento de mulheres para atividades que se após o êxodo de jovens trabalhadores mostrarem capacitadas para tal do sexo masculino ▪ Planear ações/atividades de voluntariado, bem como atividades de ▪ Risco de aumento da prostituição geração de rendimentos para mulheres rurais que não querem ou não durante a fase de construção devido ao podem seguir os seus maridos até à cidade influxo de trabalhadores migrantes ▪ Sensibilizar a comunidade e os trabalhadores sobre as medidas de prevenção e resposta à violência baseada no género, exploração e abuso sexual e assédio sexual (VBG/EAS/ES) 94 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação ▪ Criação de atividades de lazer para entreter os jovens que estão longe da sua família ▪ Sensibilização e implementação de medidas preventivas para limitar a propagação das DST e para lutar contra a SIDA Saúde ▪ Durante a fase operacional, potenciais ▪ Desenvolver infraestruturas ou equipamentos sanitários (chuveiros, incómodos por ruído e poeira causados latrinas, locais de eliminação de resíduos) no local e em campos de pelo tráfego de veículos pesados trabalho ▪ Má habitação para os trabalhadores ▪ Recomendar à indústria o uso de protetores de cabeça de segurança migrantes e outros equipamentos de proteção individual para limitar acidentes ▪ Para as empresas alimentares, doenças e protegê-los da contaminação transmitidas por métodos inadequados ▪ Disponibilizar um serviço de enfermagem para acompanhar e de armazenamento, processamento de monitorizar a saúde do pessoal matérias-primas e eliminação de ▪ Controlo das medidas sanitárias e de segurança no local de trabalho resíduos ▪ Sensibilização e implementação de medidas preventivas para limitar ▪ Riscos de contaminação em certas a propagação das DST e para lutar contra a SIDA indústrias Risco de acidentes em ▪ Assegurar que os resíduos suscetíveis de transmitir doenças sejam estaleiros de construção para os devidamente geridos e enviados para instalações de eliminação trabalhadores ▪ Fornecer um plano de contingência contra a propagação da COVID- ▪ Problemas devidos à falta de 19 equipamento disponível para os trabalhadores (latrinas, chuveiros, ▪ Fornecer um plano para a gestão de resíduos no desenvolvimento e lixo) durante o desenvolvimento e construções; construção do local ▪ Monitorizar a COVID-19 especialmente nos trabalhadores incluídos ▪ Aumento da incidência de DST, no grupo de risco; especialmente VIH/SIDA devido ao ▪ Reforçar a comunicação entre os trabalhadores por influxo de trabalhadores videoconferência, telefone e correio eletrónico; ▪ Aumento da incidência da COVID19 devido ao influxo de trabalhadores, e pessoas lotadas nos locais de trabalho Educação ▪ Possível aumento das taxas de ▪ Realizar obras de preferência durante as férias escolares para abandono escolar tanto para raparigas garantir que o desenvolvimento do local e as obras de construção como para rapazes nas zonas rurais e não sejam prejudiciais ao bom funcionamento do ano letivo 95 Componente Potencial impacto negativo Potenciais Medidas de mitigação urbanas devido a novas oportunidades ▪ Fornecer cursos de formação ou desenvolvimento de competências de emprego nas fábricas a futuros trabalhadores das empresas a distâncias razoáveis de casas, escolas, edifícios de escritórios para evitar qualquer inconveniente ▪ Sensibilizar os jovens para a necessidade de uma formação adequada a fim de melhorar as suas condições de trabalho e nível de vida ▪ Promover várias formações necessárias para melhorar a qualidade do trabalho e dos produtos fabricados, mas também para permitir uma maior mobilidade dos trabalhadores para assumirem diferentes tarefas dentro da empresa. 96 ANEXO 3. RESUMO DOS PADRÕES DE DESEMPENHO DA IFC (PS) Enquadramento Em 2012, a IFC atualizou os Padrões de Desempenho sobre Meio Ambiente e Sustentabilidade Social e documentos associados como: 1. Padrão de Desempenho 1: Avaliação e Gerenciamento de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais 2. Padrão de Desempenho 2: Condições de Trabalho 3. Padrão de Desempenho 3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição 4. Padrão de Desempenho 4: Saúde, Segurança e Proteção Comunitária 5. Padrão de Desempenho 5: Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário 6. Padrão de Desempenho 6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável dos Recursos Naturais Vivos 7. Padrão de Desempenho 7: Povos Indígenas (Não aplicável) 8. Padrão de Desempenho 8: Patrimônio Cultural Esses oito PSs definem as responsabilidades dos proponentes em gerir seus riscos ambientais e sociais. A seguir resumem estes PSs que devem ser lidos em conjunto com as Notas de Orientação do PS, bem como as diversas Notas de Boas Práticas da IFC que foram desenvolvidas pela IFC. A ação esperada por parte das MPMEs no âmbito da elaboração do seu Plano de Ação Ambiental e Social é a seguinte: Cada pergunta deve ser respondida como sim ou não, justificada, e os documentos comprobatórios devem ser anexados, conforme necessário PS 1: AVALIAÇÃO E Gestão DE RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS Programa de Avaliação e Gestão Ambiental e Social • A empresa investida possui um sistema de gestão em vigor para identificar e gerenciar os impactos e riscos ambientais e sociais de construção e operações do projeto? O sistema identifica medidas de mitigação e desempenho que abordam os impactos e riscos das operações? (Por exemplo, Garantia de Qualidade; Meio Ambiente, Saúde, Segurança e Social) • Com que frequência a investida revisa e atualiza o sistema? • A empresa possui recursos destinados para apoiar isso? • Eles possuem alguma certificação de boas práticas (ISO)? Organização • Existem pessoas responsáveis pela implementação do sistema de gestão? • Inclua um resumo das pessoas responsáveis, incluindo a gerência de S&E. 97 Treinamento • A empresa possui programas de treinamento em vigor para as pessoas responsáveis? Engajamento da Comunidade • A empresa possui um processo de engajamento comunitários para as comunidades afetadas? • Se aplicável, esse processo garante consulta gratuita, prévia e informada à comunidade afetada? • A empresa possui um mecanismo de reclamação em vigor para as comunidades afetadas? Monitoramento • A empresa possui procedimentos em vigor para monitorar o desempenho do programa de gestão? Comunicação • As informações apropriadas de desempenho ambiental e social são periodicamente reportadas internamente à alta gerência, investidores e partes interessadas como relevantes? PS 2: CONDIÇÕES DE TRABALHO Política e Gestão de Recursos Humanos • A empresa investida possui uma política de RH? É claramente compreensível e facilmente acessível a todos os funcionários? Fornece informações sobre direitos sob a lei nacional do trabalho e emprego? • A empresa documentou e comunicou as condições de trabalho e os termos de emprego a todos os trabalhadores contratados diretamente? Isso inclui orientações sobre horário de trabalho, procedimentos de horas extras, salários pagos, tipos de contratos, frequência de pagamentos e licença por doença e maternidade? • Qual é o idioma da comunicação com trabalhadores e funcionários? • Os termos e condições estão de acordo com algum acordo coletivo com os trabalhadores? • A empresa implementou um mecanismo de reclamações para revisar e solucionar as reclamações dos funcionários? • Existe uma pessoa responsável por analisar as reclamações e acompanhá-las de maneira oportuna e transparente? Organizações dos Trabalhadores • A empresa cumpre a legislação nacional ao permitir que os trabalhadores formem e ingressem em organizações de trabalhadores e negociem coletivamente? Possui organização ou sindicato de trabalhadores? Caso positivo, quando foi formado? Qual porcentagem do corpo funcional são membros? Os membros têm direito a benefícios especiais? Não Discriminação e Igualdade de Oportunidades • A empresa possui procedimentos transparentes documentados com relação a procedimentos de disciplina, desempenho e reclamações para garantir que as decisões de emprego não sejam tomadas com base em características pessoais não relacionadas aos requisitos do trabalho? A empresa possui alguma política de emprego preferencial em vigor? Contenção 98 • A empresa prevê a redução de um número significativo de funcionários? Caso positivo, existe algum procedimento de contenção em vigor? Os trabalhadores foram consultados adequadamente. A IFC produziu uma Nota de Boas Práticas para gerenciar a redução de gastos. • Se o investimento implicar em uma expansão, isso criará empregos adicionais? Protegendo o Corpo Funcional • A empresa garante que o trabalho infantil ou forçado não seja usado diretamente, ou através de contratados ou na cadeia de suprimentos? A empresa verifica a idade de todos os funcionários? A empresa garante que jovens trabalhadores (15 a 18 anos) não sejam empregados em trabalhos perigosos? A empresa obriga contratados e fornecedores a não usar trabalho infantil ou forçado? Saúde e Segurança Ocupacional A empresa: • fornece a seus trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e saudável? Isso inclui fornecer e exigir que os trabalhadores usem equipamento de proteção individual (EPI)? A empresa tomou medidas para evitar acidentes, ferimentos e doenças, minimizando as causas dos perigos? • conduz monitoramento e inspeções apropriadas para garantir a segurança do trabalhador? Isso inclui o monitoramento da exposição do ambiente e do local de trabalho a ruído, e a iluminação do local de trabalho, a qualidade e a temperatura do ar, conforme aplicável? • rastreia e relata taxas de lesões, doenças ocupacionais, dias de afastamento e absenteísmo e número de fatalidades relacionados ao trabalho? A empresa controla a rotatividade de pessoal? • possui programas de treinamento sobre saúde e segurança ocupacional para trabalhadores? • possui um plano de incêndio, vida e segurança? PS 3: EFICIÊNCIA DE RECURSOS E PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO Prevenção da Poluição, Conservação de Recursos e Eficiência Energética • Forneça detalhes sobre o uso de recursos da empresa, incluindo fontes e estimativas de uso diário de energia e água. A empresa já realizou uma auditoria de produção mais limpa? As operações da empresa incorporam medidas de eficiência energética e conservação de água? (Veja também as orientações no PS 6, Gerenciamento e Uso de Recursos Naturais Renováveis.) • A empresa monitora as emissões de ar e água? A qualidade do ar ambiente é monitorada no local? • A empresa aplica técnicas de controle e prevenção de poluição específicas do projeto? Gestão de resíduos • A empresa possui procedimentos para armazenamento, manuseio e descarte de resíduos sólidos? Isso inclui técnicas de gestão de resíduos? • A empresa trata efluentes antes do descarte? Materiais Perigosos 99 • A empresa possui procedimentos para armazenamento, manuseio e descarte de materiais perigosos? Prontidão e Resposta de Emergência • A empresa possui um plano de prevenção, prontidão e resposta a emergências? PS 4: SAÚDE, SEGURANÇA E SEGURANÇA COMUNITÁRIA Saúde e Segurança Comunitária • Existem comunidades próximas às instalações da empresa investida? Qual é o relacionamento da empresa com a comunidade local? A empresa leva em conta as considerações de comunidade, saúde e segurança no contexto de suas operações? Seus requisitos levam em consideração a segurança da infraestrutura e dos equipamentos da empresa, liberação de materiais perigosos, considerações sobre transporte e descarte, uso de recursos naturais e exposição da comunidade a doenças? • A empresa designou pessoas de contato dentro da organização responsáveis por receber e responder a perguntas, preocupações ou reclamações levantadas por comunidades próximas ou por outras partes interessadas? Caso positivo, os dados de contato dessas pessoas serão exibidos com destaque na sinalização da instalação da empresa? Prontidão e Resposta de Emergência • O plano de prontidão e resposta a emergências da empresa leva em consideração os riscos e impactos das atividades do projeto para as comunidades locais? Isso inclui a exigência de informar as comunidades afetadas sobre riscos potenciais significativos de uma maneira culturalmente apropriada? Exigências do Pessoal de Segurança • A empresa contrata pessoal de segurança para prestar serviços de segurança em suas instalações? Caso positivo, as disposições do contrato incluem diretrizes sobre como o pessoal de segurança deve interagir com as comunidades próximas à instalação? • O pessoal de segurança está armado? Caso afirmativo, a empresa forneceu treinamento sobre a conduta apropriada para trabalhadores e comunidades próximas? Houve alguma alegação de atos ilegais e/ou abusivos por parte do pessoal de segurança em relação a trabalhadores ou comunidades próximas? Caso positivo, como foram tratados pela empresa? PS 5: AQUISIÇÃO DE TERRAS E REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO (Os subprojectos sujeitos a reassentamento involuntário não serão beneficiados no âmbito deste projeto) Design do projeto • Existe alguma aquisição de terras para o investimento proposto? Caso positivo, qual foi o uso anterior da terra e como a terra foi adquirida? A aquisição de terras foi gerenciada pelo governo? Compensação e Benefícios para Pessoas Deslocadas • Houve algum deslocamento físico e/ou econômico e reassentamento em decorrência da aquisição de terras para este projeto? Caso positivo, forneça informações detalhadas sobre o tipo de deslocamento e as pessoas e comunidades deslocadas. 100 • A empresa investida se envolveu com as pessoas e comunidades deslocadas e/ou ofereceu oportunidades para gerar benefícios de desenvolvimento apropriados do projeto? Se sim, forneça detalhes. Mecanismo de Consulta e Reclamações A empresa investida: • Divulgou todas as informações relevantes, consultou as pessoas e comunidades afetadas, e facilitou sua participação informada no processo de tomada de decisões relacionadas ao reassentamento? • Estabeleceu um mecanismo eficaz de reclamações? Planeamento e Implementação do Reassentamento A empresa investida: • Considerou projetos alternativos para evitar ou minimizar o deslocamento econômico e físico? • Pessoas identificadas a serem deslocadas pelo projeto e elegíveis para compensação e assistência por meio de um censo de referência com dados socioeconômicos apropriados? O censo estabeleceu o status das pessoas deslocadas de acordo com seus direitos legais ou reivindicação da terra? • Elaborou um Plano de Ação de Reassentamento (PAR) ou uma estrutura de reassentamento (se houver deslocamento físico) que mitigue os impactos negativos do deslocamento, identifique oportunidades de desenvolvimento e estabeleça direitos para todas as pessoas afetadas? • Desenvolveu procedimentos para oferecer compensação ou outra assistência que estabelecerá o direito às pessoas ou comunidades afetadas (se houver deslocamento econômico, mas não físico)? Isso incluiu o fornecimento de propriedades de reposição, compensação, assistência direcionada e/ou suporte de transição de acordo com os requisitos do PS 5? • A data limite para a elegibilidade foi estabelecida ou divulgada? Responsabilidades do Setor Privado sob Reassentamento Administrado pelo Governo • O reassentamento foi gerenciado pelo governo? Se sim, a empresa complementou as ações do governo e preencheu as lacunas (se aplicável) entre os direitos e procedimentos atribuídos pelo governo e os requisitos deste PS? PS 6: CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS VIVOS Proteção e Conservação da Biodiversidade • A empresa investida identificou e abordou os impactos na biodiversidade como parte de suas operações? • O habitat modificado, natural e crítico (conforme definido no PS 6) será impactado pelas atividades da empresa? -No caso de habitat natural, a empresa considerou alternativas e mitigou adequadamente qualquer degradação potencial? 101 -No caso de habitat crítico, a empresa determinou adequadamente que não haverá impacto adverso mensurável em espécies ou habitats? • A empresa realiza alguma operação em áreas legalmente protegidas? Caso afirmativo, a empresa atendeu aos requisitos para áreas protegidas legalmente descritos no PS 6? • A empresa identificou espécies exóticas que podem ser introduzidas intencionalmente ou não através de suas atividades? Se a introdução intencional de espécies exóticas for planejada, ela recebeu aprovação regulatória governamental apropriada? Gestão e Utilização de Recursos Naturais Renováveis • A empresa investida identificou recursos naturais renováveis que utilizará, e se comprometeu a gerenciá-los de maneira sustentável? • No caso de projetos em florestas naturais e de plantações, o cliente obteve certificação independente para garantir que essas florestas e plantações naturais sejam gerenciadas de maneira sustentável? Se não ou pendente, foi desenvolvido um plano de ação em fases com prazo determinado para obter essa certificação? • No caso de projetos em ambientes marinhos e de água doce, o cliente obteve certificação independente de gestão sustentável desses recursos aquáticos, ou forneceu outros estudos independentes para retardar esses recursos? PS 7: POVOS INDÍGENAS (Não aplicável) PS 8: PATRIMÔNIO CULTURAL Proteção do Patrimônio Cultural na Conceção e Execução de Projetos • O projeto está localizado em uma área onde se espera que o patrimônio cultural seja encontrado? Se sim, foi estabelecido um Procedimento de Descobertas Fortuitas, conforme descrito no PS 8? • É possível que o projeto possa afetar o patrimônio cultural ou tenha sido identificado um patrimônio cultural crítico onde danos significativos são inevitáveis? Caso positivo, a empresa cumpriu os requisitos do PS 8? • O projeto está localizado em uma área protegida legalmente ou em uma zona de proteção legalmente definida? Caso positivo, a empresa cumpriu os requisitos do PS 8? Uso do Projeto do Patrimônio Cultural • A empresa investida identificou o uso proposto do projeto de recursos culturais, conhecimentos, inovações ou práticas das comunidades locais que incorporam estilos de vida tradicionais para fins comerciais? Caso positivo, o cliente informou essas comunidades sobre: ▪ seus direitos sob a legislação nacional ▪ o âmbito e natureza do desenvolvimento comercial proposto ▪ as consequências potenciais desse desenvolvimento • Se a comercialização prosseguiu, a empresa investida: 102 ▪ negociou de boa-fé com a comunidade afetada, incorporando o estilo de vida tradicional ▪ documentou sua participação informada e resultados bem-sucedidos da negociação ▪ proporcionou uma partilha justa e equitativa dos benefícios da comercialização ANEXO 4. LISTAS DE VERIFICAÇÃO APLICADA NA REUNIÃO DA DECISÃO DE INVESTIMENTO Nome do Projeto: País: ID do Projeto: Nº Triagem da Lista de Exclusão: S/N Categorização Provisória: Avaliador de E&S: Aprovação E&S: Data da Revisão: Status do Subprojeto: Proposta/Construção/Operação Investimento Proposto: Descrição Breve do subprojeto: Resumo de possíveis problemas A&S: Na avaliação, os principais problemas foram identificados como: • • Problema Perguntas usadas para avaliar os riscos potenciais de Risco Justificativa ASS e determinar a categoria de risco geral A/S/M/B do risco ou NA PROBLEMAS AMBIENTAIS Área de Influência O subprojeto, possuindo uma grande área de influência e todas as instalações associadas foi avaliado? Poluição Potencial de causar poluição significativa do ar, solo ou água. 103 Perda de habitat e O projeto deve resultar em uma mudança no uso da terra, impacto na por exemplo: floresta para agricultura, agricultura para biodiversidade agricultura/indústria mais intensiva? Isso envolverá desmatamento e/ou risco de poluição da água? Usa ou impacta áreas particularmente frágeis, como áreas húmidas? Uso de recursos É provável que o consumo de água ou o descarte de efluente aquoso impactem significativamente outros usuários desse fornecimento? Natural Recursos O subprojeto deve causar alguns dos seguintes pontos: Erosão da Terra? Diminuição dos estoques de peixes? Desmatamento? Recuperação de terras? Cadeia de Os materiais são de fontes sustentáveis? fornecimento Terreno Existem sinais de contaminação do terreno por atividades contaminado anteriores no local (agrícola e industrial)? Os tanques estão limitados? Qual é o padrão de armazenamento dos tambores? Existem vazamentos óbvios? Descarte geral de papel/plástico? Descarte de resíduos químicos/industriais? Contaminação de Resíduos Orgânicos? água impura/contaminada PROBLEMAS SOCIAIS Perdas substanciais Espera-se que perdas substanciais de empregos ou de empregos deslocamento econômico surjam do projeto ou da reestruturação do investimento? Ou eles já ocorreram como resultado do projeto? Projeto e A construção ou as operações do projeto resultarão instalações (ou já resultaram) em reassentamento ou deslocamento associadas, área de econômico de pessoas, involuntárias ou não? Caso influência: afirmativo, havia/haverá um Plano de Ação de Reassentamento Reassentamento (PAR)/Plano de Restauração de Meios de Subsistência? Houve compensação? Isso foi monitorado? Existem reivindicações/responsabilidades pendentes? Preocupações da As partes interessadas (incluindo ONGs) estão atualmente Parte interessada expressando alguma preocupação sobre o projeto ou algum dos investidores/contratados propostos? Tais preocupações são prováveis? 104 Exploração do Existe o risco do subprojecto ser construído/operado trabalho viole as normas relacionados com o trabalho infantil ou forçado, discriminação, recusa em permitir a liberdade de associação e negociação coletiva Patrimônio Cultural A alocação do subprojeto afeta ou provavelmente afetará significativamente o patrimônio cultural A ESIA está preparada e em conformidade com os PSs da IFC? Foi elaborado um PAAS para o projeto (anexar)? Caso afirmativo, foi acordado e assinado pelo contratado/operador? Todas as licenças e autorizações relevantes em vigor estão presentes? O Especialista A&S do IF/PFI confirma que os riscos de E&S podem ser gerenciados de acordo com este SGAS? 105 ANEXO 5. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL Elementos do Termos de referencia para contratação de um consultor - especialista ambiental e social para realizar o Plano de Ação Ambiental e Social de uma proposta. Os seguintes Termos de Referência são aplicáveis à execução dos serviços solicitados. 1. Descrição do Projeto [Insira a descrição]. 2. Objetivo Os serviços solicitados servem para apoiar a empresa no acesso ao financiamento através do ------------------- (PFI/IF) e abordagem de acompanhamento, avaliando e verificando independentemente o subprojeto com base nos elementos apresentados , identificando lacunas de conformidade, ações necessárias de mitigação e acompanhamento. 3. Quadro de Referência O quadro de referência será (adapte conforme necessário):  SGAS  QGAS  Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial  Uma legislação aplicável ambiental e social local, nacional e internacional (incluindo saúde e segurança ocupacional).  [Política do PFI/IF]  [Padrões de Desemprenho da IFC de 2012].  [Diretrizes Gerais de Meio Ambiente, Saúde e Segurança (ASS) do Grupo do Banco Mundial,]  [As Diretrizes relevantes de EHS para o Setor da Indústria do Grupo do Banco Mundial]. 4. Equipe 106 A tarefa deve ser realizada por especialistas ambientais e sociais independentes adequadamente qualificados, com formação e experiência adequadas no setor e na região. [Adicione quaisquer requisitos específicos]. 5. Escopo do Trabalho e Tarefas O escopo do trabalho compreende a avaliação independente de todos os aspetos ambientais e sociais materiais do subprojecto. Especificamente, este trabalho implicará no seguinte (exemplos abaixo): 1) [Rever os programas sociais e ambientais e sistemas de gestão da Empresa, e implementação, e [avaliar a conformidade com/comparar com] o Quadro de Referência); 2) Rever processos, procedimentos e a capacidade institucional da Empresa para gerenciar riscos e impactos ambientais e sociais, de acordo com as Boas Práticas Internacionais da Indústria (GIIP), conforme definido pelos Padrões de Desempenho da IFC e pelas Diretrizes de EHS do Grupo do Banco Mundial (diretrizes do Setor Geral e da Indústria. 3) Avaliar a capacidade da [Empresa/subprojeto] de [cumprir/operar de acordo com/desenvolver um projeto de acordo com] a GIIP, identificando lacunas na conformidade e recomendando ações conforme necessário com a priorização da implementação; 4) Rever e, quando necessário, recomendar melhorias nas [Avaliações de Impacto Ambiental e Social (ESIAs)/Outros documentos] e nos planos de gestão ambiental e social propostos para [o subprojeto]; e 5) Realizar visitas ao local para avaliar a implementação dos sistemas e planos de gestão ambiental e social da Empresa e a adequação das práticas de gestão da Empresa com base no Quadro de Referência; 6) Identificar oportunidades de agregação de valor por meio de melhorias e iniciativas ambientais e sociais. 7) Elaborar um Plano de Ação Ambiental e Social (PAAS) descrevendo as ações a serem implementadas para alcançar a conformidade com o Quadro de Referência dentro de um prazo razoável. 8) Realizar uma revisão para identificar de fontes de mídia publicamente disponíveis se há algum problema ambiental e/ou social em potencial, incluindo atenção/campanhas de ONGs ou itens que possam levar a riscos de reputação para a Empresa e/ou o SnCF Global. A avaliação incluirá [X] tarefas (exemplos abaixo): A. [Reunião inicial: [Descreva]. B. Avaliação da capacidade e histórico da Empresa: [Descreva]. C. Revisão de Informações: [Descreva]. D. Reconhecimento do Local: [Descreva]. E. Elaboração dos resultados consulte a Seção [6]): [Descreva]. 107 6. Comunicação e Resultados O Consultor fornecerá o resumo Preliminar das Principais Constatações - logo após a conclusão do reconhecimento do local, o consultor fornecerá à empresas um relatório conciso de missão, com foco nas principais constatações e nos riscos, impactos e oportunidades identificados e fornecerá o PAAS conforme o modelo abaixo. 7. Período de tempo [Insira]. Custos estimados: Uma estimativa total do custo global (que não deve ser majorada), deve ser fornecida para o escopo de trabalho exigido. Também deve ser apresentada uma discriminação dos custos estimados por tarefa (ou seja, formato tabular) e deve incluir os Custos Diretos da Mão-de-Obra (número de horas ou dias por equipe e seus custos unitários associados) e os Custos Indiretos da Mãode-Obra (por exemplo, viagem, diárias, subcontratados, etc.). Conflitos de interesse: Como parte da proposta, o Consultor também deve confirmar que eles não possuem um conflito de interesses, e que estão em condições de fornecer uma revisão adequada, precisa e objetiva. [ADICIONE NOVAS SEÇÕES, CONFORME APROPRIADO]: 108 Modelo indicativo do Plano de Ação Ambiental e Social (PAAS) O relatório deve incluir um Plano de Ação Ambiental e Social independente para suprir as lacunas identificadas no Quadro de Referência. Este Plano de Ação agregará diligentemente as lacunas identificadas no relatório em um formato tabular (como o exemplo apresentado abaixo), estabelecerá prazos realistas para a conclusão das ações (com ênfase na obtenção de conformidade o mais rápido possível) e incluirá as informações mostradas abaixo. A descrição da Medida e/ou Ação Corretiva deve ser sucinta, mas adequadamente detalhada, precisa e clara, e referenciada com base no padrão apropriado. Notas adicionais sobre o Plano de Ação: − Nos casos em que são identificados problemas que apresentam altos riscos ou potencial de ação regulatória, o tratamento desses problemas deve ser priorizado no Plano de Ação. − O Plano de Ação deve levar em consideração qualquer equipe ou habilidades adicionais exigidas pela gerência de E&S da Empresa. − Quando apropriado, Medidas ou Ações Corretivas de maior ou mais longo prazo devem ser divididas em etapas para facilitar o monitoramento do progresso para alcançá-las. − Ao elaborar o Plano de Ação, deve-se levar em consideração se existem sinergias significativas para alcançar a conformidade com os padrões internacionais (isto é, os Padrões de Desempenho da IFC) e com os requisitos nacionais. Prioridade Norma / lei / (Baixa, regulamento de Média ou Indicador de Custo referência Ações Alta) Responsabilidade Prazo final conclusão estimado 109 Ferramenta de Mapeamento do Processo O mapa do processo é um fluxograma que ilustra visualmente o fluxo de atividades de algum processo específico do início ao fim e deve fazer parte do Plano de Ação Ambiental e Social. No intuito de desenvolver um mapa do processo, é preciso primeiro identificar todos os processos da MPME. Depois, é preciso identificar os insumos (o que é necessário para realizar essa atividade - p. ex., água, energia, matérias-primas ou produtos químicos) e os produtos (o que é deixado dessa atividade - por exemplo: resíduos, emissões ou subprodutos) para cada etapa do processo. Os mapas de processo são especialmente úteis na identificação dos riscos ambientais, perigos para a segurança e saúde ocupacional e áreas de melhoria do processo. Esses mapas podem ajudar a identificar as ineficiências dentro do seu fluxo de trabalho e assim simplificar os processos e maximizar a produtividade, o que pode beneficiar seu negócio e seus trabalhadores. Depois de concluir o mapa do processo, é preciso considerar cada atividade e identificar: • Perigos da segurança e saúde ocupacional; • Riscos ao meio ambiente e comunidades; e • Oportunidades para redução do desperdício e eficiência de recursos É essencial incluir pessoas de todos os níveis da sua empresa nesse processo. Supervisores e trabalhadores, principalmente, podem oferecer perspectivas valiosas ao modo como as coisas são realmente feitas na sua instalação, uma vez que estão fazendo o trabalho do dia a dia. Se não for possível reunir todas as pessoas para preencher o mapa do processo, é preciso solicitar aos supervisores que consultem os trabalhadores por eles supervisionados para obter seus dados e assim incorporar essas informações ao mapa do processo. Após ter identificado os riscos, é preciso começar a pensar sobre as possíveis soluções. Existem muitos tipos diferentes de soluções que podem ser consideradas; pode ser preciso revisar suas práticas de produção por completo ou simplesmente aumentar o uso dos equipamentos de proteção individual por parte de seus trabalhadores. As soluções selecionadas formarão a base dos PAAS. Insumos Etapas do Produtos Perigos de Saúde e Riscos e possíveis Oportunidade para processo Segurança impactos negativos Redução do Ocupacional (SSO) sobre o meio ambiente e Desperdício/Economia de e possíveis a comunidade Energia e Água impactos negativos sobre trabalhadores 110 Água, energia, Atividade Resíduos, Lesões, doenças de Poluição ambiental, escassez Melhoria do processo, matériasprimas, operacional emissões, longo prazo de recursos reutilização e reciclagem produtos subprodutos químicos, mão de obra, etc. Que insumos são Qual é a Que resíduos a Que tipo de impacto Que tipo de impacto negativo Como a atividade pode ser necessários para atividade? (Deve atividade negativo essa atividade essa atividade poderia ter melhorada para impedir a realizar a ser uma etapa em produz? poderia ter sobre o meio ambiente e a ocorrência desses impactos atividade? um processo sobre os trabalhadores? comunidade ao redor? negativos? operacional.) … 111 ANEXO 6. RELATÓRIOS DA CONSULTA ÀS DIVERSAS PARTES INTERESSADAS O QUE PENSAM AS ENTIDADES FINANCEIRAS SOBRE A SUSTENTABILIDADE DO FINANCIAMENTO – BANCO DE CABO VERDE  Encontra-se neste link: https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EeS4q7t1caNItYYaJL4Ae6oBVICZ3i5fh1CGSdGoQS6IA A?e=jIiooF  TRIAGENS DE TESTE A MPMES BENEFICIADAS NA ILHA DO SAL Encontram-se nestes links: 1. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/ETzgWAyg8mRAth5P0zusyJcBx4_zDuW elHOgV7Rqt8mOmg?e=a5mynY 2. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EUDxT7bfUcFHjebdg3SjKr0Bxf18LXo2b VVChfSxpWt-MA?e=wazeW4 3. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EVZnPRG3ky9Ai4RBdoNnMREBRGLJR -BV_Pku0yRU_f3qpw?e=SjZ3dU 4. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EbLvZjfGz- hFs4JwnyFVNmgBGINb3t3Cuk0-9tB3oJmCUA?e=VuHUbJ 5. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EbLvZjfGz- hFs4JwnyFVNmgBGINb3t3Cuk0-9tB3oJmCUA?e=VuHUbJ 6. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/ERQ8u_2IxzlJvsaD8JOCf8EBvubYbXS1 OGaLy0XOvzVD3w?e=rnG1Ev 7. https://nosiepe.sharepoint.com/:b:/g/EVRI2dRnqJxApU4kqdV- OqYB_4kPUv5LuHjGXXQ4VR0LPQ?e=KUCZg9 112