RP760 Governo do Estado de São Paulo Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento Coordenadoria de Assistência Técnica Integral Secretaria Estadual de Meio Ambiente Microbacias II “Acesso ao Mercado” MARCO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO Novembro / 2008 INTRODUÇÃO 1 Este documento apresenta o Marco de Reassentamento Involuntário do Programa Estadual de Desenvolvimento Rural – Microbacias II. O Microbacias II proposto para financiamento do Banco Mundial terá como abrangência a área rural do Estado de São Paulo, priorizando as regiões com maiores problemas relacionados à vulnerabilidade social, baixo rendimento econômico e a degradação ambiental. O objetivo do Programa é promover o desenvolvimento rural sustentável, ampliando as oportunidades de emprego e renda, inclusão social, preservação dos recursos naturais e bem-estar da comunidade. Serão trabalhadas 1.500 microbacias (aproximadamente 4.500.000 hectares) atendendo 108.000 famílias rurais, incluindo agricultores familiares, trabalhadores rurais e jovens agricultores. O Programa atuará em parceria com lideres comunitários, educadores, agentes ambientais voluntários e outras lideranças locais e regionais, incluindo prefeitos, vereadores, membros de conselhos municipais, organizações não- governamentais, comitês de bacia hidrográfica, entidades representativas de produtores e de outros setores estratégicos da iniciativa privada. A execução estará a cargo da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Num período de cinco anos, serão investidos US$ 130.000.000,00 na dinamização do desenvolvimento rural local e regional, em base social, ambiental e economicamente sustentável. O Marco de Reassentamento do Programa, ora apresentado, foi elaborado com base na Política Habitacional do Governo do Estado de São Paulo, na Política de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial – OP 4.12 e em experiências de projetos de mesma natureza. A opção por elaborar a Marco de Reassentamento Involuntário, neste estágio do Programa, está relacionada à concepção do mesmo, que prevê a realização dos projetos das áreas de intervenção somente após a aprovação do Programa. 2 Logo, ainda não se sabe, neste momento, os locais de intervenções, e muito menos ainda quais são os limites físicos das intervenções previstas, nem as próprias demandas por aquisições de terra e por recolocação de famílias, decorrentes dessas intervenções. No entanto, pode-se afirmar que, caso haja necessidade de executar obras que demandem desapropriação (aquisição de terras) e /ou relocação de pessoas estas só acontecerão após a elaboração do Plano de Reassentamento Involuntário - PRI e a sua respectiva aprovação pelo BIRD. O Marco de Reassentamento Involuntário, ora apresentado, é o documento norteador da elaboração dos Planos Específicos de Reassentamento Involuntário – PRI, que deverão ser preparados apenas para as intervenções onde tal se fizer necessário. Importante dizer que os instrumentos - Marco de Reassentamento Involuntário e Plano de Reassentamento Involuntário devem garantir implementação de corretas práticas de informação, consulta, compensação, assistência, provisão de habitação, apóio pós- assentamento, etc., com atenção particular às necessidades de grupos vulneráveis eventualmente atingidos. No entanto, uma estimativa prévia, baseada na experiência da fase anterior indica que não haverá demanda por reassentamentos, ficando a afetação restrita apenas à aquisição de território. O levantamento e a análise de dados mais precisos ocorrerão, neste caso, quando na elaboração dos projetos executivos, ocasião em que estarão definidas as características técnicas das obras a serem executadas, bem como os possíveis impactos gerados pelas mesmas. Para as demandas de reassentamento e desapropriação serão elaborados Planos de Reassentamento Involuntário – PRI, específicos para cada intervenção e estes estarão, sujeitos às diretrizes gerais deste documento, à Política Habitacional e de Reassentamento do Estado do São Paulo, à OP 4.12 Banco Mundial e às legislações federal, estadual e municipal, em vigência. 3 Finalmente, reafirmam-se os objetivos deste Marco Conceitual da Política de Reassentamento Involuntário do Microbacias II, quais sejam: • Garantir a implantação de práticas sociais sustentáveis nas etapas de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto; • Constituir uma espécie de manual de procedimentos, referência para a elaboração futura de Planos Específicos de Desapropriação e Reassentamento, no âmbito do desenvolvimento dos projetos executivos das diversas intervenções que compõem a Carteira de Projetos; e tornar pública as orientações e diretrizes, tanto para as equipes de elaboração dos projetos executivos, como para a população atingida e para os responsáveis pela implementação, monitoramento e avaliação das ações. 4 SUMÁRIO Introdução I. Programa Estadual de Desenvolvimento Rural – O Programa I.1 Histórico I.2 Proposta Atual – Microbacias II 1.3 Área de Abrangência do Programa II.Situações Demandadoras de Reassentamento III.Características Sócio Econômico das Áreas de Atuação do Projeto IV.Marco Legal V.Política de Reassentamento Involuntário V.1 Dos Fundamentos V.2 Do Arranjo Institucional V.3 Alternativas de Solução V.4 Programa de Recuperação Econômica V.5 Do Banco de Terras e das Unidades Habitacionais V.6 Da Participação Comunitária V.7 Dos Mecanismos de Reclamos V.8 Critérios de Elegibilidade VI. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EX-POST VI.1 Monitoramento VI.2 Avaliação Ex-post ANEXOS Anexo I - Experiência do Proponente e Lições Aprendidas Anexo II - Procedimentos para Elaboração dos Planos de Reassentamento Involuntário - PRI Anexo III – Procedimentos para Aprovação do Plano de Reassentamento Involuntário - PRI Anexo IV – Procedimentos para Operacionalização das Desapropriações – Aquisição de Terras 5 I. MICROBACIAS II – O PROGRAMA 6 I.1 Histórico1 O reconhecimento, de que os problemas de erosão ocorridos no país ameaçavam os ganhos em eficiência ocorridos a partir da década de 60 com o processo de modernização da agricultura, afetava seriamente o equilíbrio dos ecossistemas locais com a poluição das fontes de água e o assoreamento dos rios, prejudicando, principalmente, os pequenos produtores, por explorarem áreas mais susceptíveis, levou o Brasil a instituir em 1987, o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, tendo a microbacia hidrográfica como unidade de planejamento e intervenção. No mesmo ano, o Estado de São Paulo instituiu o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas com o objetivo de controlar e recuperar o processo de degradação do solo, especialmente na região oeste do Estado, devido à maior suscetibilidade dos solos. Em 1988, o Estado de São Paulo aprovou a lei 6.721 dispondo sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola, reconhecendo a importância e fortalecendo as ações do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas. A experiência acumulada e o interesse em ampliar o alcance deste Programa levaram o Governo a apresentar ao Banco Mundial, em 1992, um projeto de financiamento. Em 1993, o Estado aprovou Lei Nº. 8.421 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos produtores rurais (efetuar doação de sementes para adubação verde, incentivando a adoção de práticas agrícolas conservacionistas) em microbacias hidrográficas abrangidas por programa a ser instituído com recursos provenientes de empréstimos a ser contratado, mediante autorização legislativa, junto ao BIRD e da contrapartida equivalente do Estado. O projeto apresentado ao Banco Mundial em 1992 foi negociado em 1 Texto extraído do documento “Informe Final de Implementação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas – PEMH (ICR)” – Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI 7 fevereiro/março de 1994, porém, devido a dificuldades financeiras do Estado com o Governo Federal presentes naquele momento, o projeto não pode ser apresentado a Diretoria do Banco. Entre os anos 1987 a 1997, o Governo de São Paulo deu continuidade à implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, atuando em um número restrito de microbacias, com recursos próprios. As ações do Programa focavam, principalmente, o controle de erosão nas microbacias trabalhadas (prática de terraceamento e adoção da calagem) e recuperação de estradas rurais e um trabalho, ainda incipiente, em organização rural. Em 1997, o Estado de São Paulo reorganizou o Programa e reafirmou seu interesse na parceria com o Banco Mundial. Devido ao tempo decorrido, a proposta negociada em 1994 foi revista e incorporaram-se as experiências acumuladas durante os 10 anos de implementação do Programa e as lições aprendidas nos projetos de microbacias desenvolvidos pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, o que resultou num grande avanço em relação à proposta original, pois passou a ter como objetivo a construção de um desenvolvimento rural sustentável. Essa nova proposta, que estava em sintonia com a política do Estado de descentralização, participação e transparência, era caracterizada por uma ação forte de conservação dos recursos naturais e a busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas envolvidas, tendo como estratégia, a participação da comunidade no diagnóstico, planejamento e execução das ações, e também estava alinhada com as diretrizes do BIRD para o Brasil, quais sejam, promoção do desenvolvimento ambientalmente sustentável e alivio à pobreza. O presente Acordo de Empréstimo foi assinado em 07/12/1999, com data de efetividade em 25/02/2000, e os seus objetivos nos dias de hoje se mostram ainda mais relevantes a nível global, pois suas ações são efetivas para redução de emissões, através da fixação de carbono no solo, reflorestamento e racionalização do uso de água. 8 Nos anos de 1998 e 1999, dada a importância do Programa para o Estado, especialmente para os produtores rurais e suas famílias, o Estado deu início às ações em conformidade com a proposta aprovada pelo Banco, utilizando recursos do tesouro do Estado. No início da implementação do Programa, especialmente nos três primeiros anos, enfrentaram-se algumas dificuldades – dificuldades em alcançar as metas propostas, pois o cronograma de execução constante da proposta foi linear, ao longo dos anos, porém a sua implementação não foi assim. A implementação do Programa exigiu no início, um grande investimento em capacitação, pois implementar o Programa exigia uma mudança na forma de atuação da CATI, especialmente no que diz respeito a maior participação dos produtores e a construção participativa das ações a serem implementadas, pois sem esse convencimento não tinha como levar o Programa aos produtores. Tratava-se de uma proposta inovadora e ousada que tinha como premissas a participação da comunidade e um processo descentralizado de gestão, e a sua implantação exigiu uma preparação da própria CATI, bem como dos diversos atores envolvidos na sua implementação, fatos que acarretaram atrasos iniciais, em relação ao que estava proposto no cronograma original do Programa. Durante a fase de planejamento do Programa não foi suficientemente levada em conta à dificuldade e o tempo para as atividades estruturantes que sustentariam as demais atividades do Programa. O tempo para tais reformas estruturantes foi maior do que o previsto. A partir da estratégia de divulgação e compreensão dos envolvidos na implementação do Programa, incluindo técnicos, produtores, lideranças e tomadores de decisão em diversas instâncias do Governo, os resultados no campo começaram a surgir e estes foram importantes para estimular novos produtores, técnicos e municípios a participarem mais ativamente do Programa. Esses avanços podem ser observados no 9 gráfico a seguir, que demonstram a evolução dos planos de microbacias aprovados. Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas Evolução dos Planos de Microbacias aprovados ( total de 966 planos ) - 2000 a 2007 300 277 250 200 150 146 135 100 116 102 102 88 50 0 0 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Planos de Microbacias aprovados Gráfico 1 – Evolução de aprovação dos Planos de Microbacias Foi decisivo para a aceleração da velocidade de implementação do projeto e da ampliação dos seus resultados, a credibilidade da sociedade no Programa e na CATI como instituição executora e a alteração da lei de uso do solo, legislação que dava embasamento legal para os incentivos aos produtores beneficiários, cuja alteração permitiu ampliar as práticas apoiadas, demandadas nos Planos das microbacias e ainda ampliar os percentuais de apoio. Os reflexos da alteração da lei de uso do solo (Lei 11.970, de 30 de junho de 2005) podem ser observados no gráfico apresentado a seguir, referente à evolução do número de atendimentos com subvenções econômicas. Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas Evolução do número de atendimentos de produtores com incentivos do Programa Subvenções Econômicas - Período: 2000 a 2007 11.375 12.000 10.000 7.698 8.000 6.000 3.176 4.000 1.882 1.451 632 2.000 0 0 0 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 número de atendimentos Gráfico 2 - Evolução do número de atendimentos com subvenções econômicas 10 Um fator que impactou positivamente a implementação do Programa foi o avanço nas relações entre as equipes técnicas das Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, Obras e Saneamento, em parte resultante das demandas geradas pelo próprio Programa. Foi estabelecida uma rotina operacional para agilizar a autorização dos empreendimentos apoiados dentro do Programa, onde o PIP passou a ser o documento base para autorização das intervenções a serem implementadas na propriedade. Intervenções estas que tinham como objetivo a recuperação e/ou conservação dos recursos naturais. Da mesma forma, foi estabelecida com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Secretaria de Recursos Hídricos, Obras e Saneamento uma sistemática operacional visando agilizar a outorga de execução dos empreendimentos apoiados pelo Programa, especialmente nos casos de abastecedouros comunitários. I.2 Proposta Atual – Microbacias II I.2.1 Objetivo geral Promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado de São Paulo, ampliando as oportunidades de emprego e renda, inclusão social, preservação dos recursos naturais e bem estar da comunidade. I.2.2 Objetivo específico Ampliar a competitividade da agricultura familiar, aliada a sustentabilidade sócio-ambiental nas áreas prioritárias do Estado de São Paulo. I.2.3 Critérios para Escolha das Áreas de Intervenção O Programa concentrará esforços no desenvolvimento de áreas rurais com dificuldades para acesso ao mercado e geração de renda, dinamizando as economias locais e beneficiando principalmente a qualidade de vida dos agricultores e suas famílias. Com este objetivo, na determinação das áreas prioritárias do Programa foram utilizados indicadores da situação sócio-econômica e ambiental dos municípios, a partir de: 11 Ocorrência da Agricultura Familiar nos Municípios. A representatividade da agricultura familiar foi obtida a partir do percentual de unidades de produção familiares (4 módulos fiscais e, no máximo, 2 empregados permanentes) em relação ao total de unidades de produção do município. Esse percentual variou de 16 a 97,4%. Caracteriza municípios com atividades agropecuárias voltadas ao atendimento dos mercados locais e regionais. Participação do município na composição do PIB Estadual. A participação dos municípios na composição do PIB estadual, com base nos dados econômicos de 2005, representa a proporção que o PIB do município contribui para a composição do PIB estadual. O grupo representado pelos 400 municípios mais pobres soma participação de 3,67% do PIB estadual. Geração de emprego e renda. O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal-IFDM distingue-se por ter periodicidade anual, recorte municipal e abrangência nacional. O IFDM possibilita o acompanhamento do desenvolvimento humano, econômico e social dos municípios, apresentando uma série anual, de cálculo simplificado e com base em dados oficiais.O indicador IFDM-Emprego&Renda acompanha a movimentação e as características do mercado formal de trabalho, cujos dados são disponibilizados pelo Ministério do Trabalho. As variáveis acompanhadas por este indicador são: Taxa de Geração de Emprego formal sobre o Estoque de Empregados e sua Média trienal; Saldo Anual Absoluto de Geração de Empregos; Taxa Real de Crescimento do Salário Médio Mensal e sua Média Trienal; e, Valor Corrente do Salário Médio Mensal Organização rural. O índice de organização rural retrata o nível de participação do município no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, desenvolvido no período de 2000 a 12 2007 e o grau de organização alcançado, considerando o número de projetos de microbacias implementados e o número de associações de produtores constituídas ou fortalecidas. Índice de Degradação Erosiva dos Solos. Representa a classificação dos municípios quanto ao risco de erosão. Desta forma é possível identificar as áreas onde a agricultura familiar tem maior incidência, a economia dos municípios apresenta maior dependência da atividade agropecuária, com maiores dificuldades de acesso ao mercado e risco ambiental da atividade, refletindo em baixos índices de qualidade de vida. A conjunção desses índices define as áreas prioritárias para intervenção do Programa. Cada município pode ser caracterizado a partir de índices denominados Índice Socioeconômico e Índice Ambiental: • Índice Socioeconômico - agrupamento dos indicadores da economia municipal e representatividade da agricultura familiar. • Índice Ambiental – indicador da suscetibilidade à erosão com maiores problemas de conservação dos recursos naturais. A pontuação de cada município determina um índice combinado médio de cada região agrícola (área de abrangência do Escritório de Desenvolvimento Rural da CATI). A ponderação destes índices permite estabelecer as áreas geográficas com prioridade de atuação nas questões socioeconômicas e ambientais. Além disso, dentro de cada área, esses critérios também ajudarão na priorização dos municípios e microbacias beneficiadas. I.2.4 Beneficiários São diretamente beneficiados pelo Programa as organizações das diversas categorias de produtores rurais e suas famílias, especialmente 13 os agricultores familiares2, trabalhadores rurais e moradores das 1.500 microbacias a serem trabalhadas. I.2.5 Componentes do Programa Componente 1: INVESTIMENTOS PARA AMPLIAR A COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR Subcomponente 1 – Investimentos para iniciativas dos pequenos produtores Subcomponente 2 – Capacitação e acompanhamento dos beneficiários Subcomponente 3 –com recursos da contrapartida do Estado Componente 2: FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS Subcomponente 1 – Políticas e monitoramento de mercado Subcomponente 2 – Fortalecimento da CATI Subcomponente 3 – Fortalecimento da SMA e pagamento por serviços ambientais Subcomponente 4 - Fortalecimento da infra-estrutura municipal e capacidade do município através: 1. do aprimoramento da estrutura básica para o desenvolvimento rural e acesso ao mercado – estradas rurais, armazenamento, etc. – a partir de propostas apresentadas pelos municípios e financiadas com recursos do projeto. 2. da elaboração e atualização dos planos de desenvolvimento rural e de competitividade no nível de microbacias, municípios e regiões, com a participação do setor privado e sociedade civil; e capacitação de membros de Conselhos Municipais e regionais de desenvolvimento rural para a preparação de planos que sejam norteadores do processo de desenvolvimento. Componente 3: GERENCIAMENTO DO PROJETO Acompanhamento físico-financeiro, Monitoramento e Avaliação Administração Financeira e Aquisições (2) Definido pelo artigo 3º da Lei nº. 11.326, de 24 de julho de 2006. 14 Comunicação do Projeto Acompanhamento de Salvaguardas 1.3 Área de Abrangência do Programa 1.3.1 Aspectos Gerais Os municípios serão atendidos segundo sua classificação dentro dos critérios técnicos definidos para escolha das áreas de intervenção, que refletem a sua prioridade quanto à caracterização nos aspectos: Socioeconômico Ambiental Foram utilizados parâmetros socioeconômicos e ambientais que permitem estabelecer um ranking de prioridade para todos os municípios. 1.3.2.Indicadores Técnicos A seguir estão descritos os parâmetros adotados para definição dos índices socioeconômico e ambiental que orientarão a prioridade de atendimento dos municípios no Microbacias II. Para cada índice, os municípios foram agregados em três grupos de prioridade - 1, 2 ou 3 - sendo sempre o 1 de menor prioridade e 3 de maior prioridade. A. Índice Econômico A.1Composição Para compor o Índice Econômico adotaram-se os seguintes indicadores: a. Ocorrência de agricultura familiar nos municípios (Fonte: LUPA - 2008). Tabela 1 - Distribuição dos municípios pelo índice de Agricultura Familiar Peso Estrato Classificação Nº. Municípios % 1 <= 50 pr. ou < 40% Baixo 56 8,7 2 > 50 pr. e >= 40% e < 70 % Médio 129 20,0 3 > 50 pr. e >= 70 % Alto 460 71,3 645 100,0 15 b. Participação municipal na composição do PIB estadual (Fonte: SEADE – 2005) Tabela 2 - Distribuição dos municípios pelo percentual de participação do PIB estadual Nº. Peso estrato Classificação % Municípios 0 >= 35% Município de São Paulo 1 0,2 1 > 0,15% e < 35% Baixo 86 13,3 2 >= 0,05% e <= 0,15% Médio 94 14,6 3 < 0,05% Alto 464 71,9 645 100,0 c. Geração de emprego e renda (Fonte: Firjan – 2005) Tabela 3 - Distribuição dos municípios pelo Índice de Geração de Emprego e Renda Peso estrato Classificação Nº. Municípios % 1 >= 0,7 Baixo 123 19,1 2 > 0,4 e < 0,7 Médio 382 59,2 3 <= 0,4 Alto 140 21,7 645 100,0 d. Organização rural (Fonte: PEMH-CATI/SAA) Tabela 4 - Distribuição dos municípios pelo Índice de Organização Rural Nº. Peso Situação de Organização Rural % Municípios 0 sem MBH e sem associações 131 20,3% 0,4 com 1 MBH 106 16,4% 0,6 com 1 MBH e 1 associação 37 5,7% 0,8 com 2 MBH ou 1 MBH e 2 associações 91 14,1% 1,0 com 2 MBH e 1 associação ou 1 MBH e 3 associações 50 7,8% com 2 MBH e 2 associações ou 1 MBH e 4 associações 1,2 ou 3 MBH 113 17,5% 1,4 com 2 MBH e 3associações ou 3 MBH e 1 associações 29 4,5% com 2 MBH e 4 associações ou 3 MBH e 2 associações 1,6 ou 4 MBH 39 6,0% com 2 MBH e 5 associações ou 3 MBH e 3 associações 1,8 ou 4 MBH e 1 associações 14 2,2% com 3 MBH e 4 associações ou 4 MBH e 2 associações 2,0 ou 2 MBH e 6 associações 16 2,5% 2,2 com 4 MBH e 3 associações ou 5 MBH e 1 associação 5 0,8% 2,4 com 4 MBH e 4 associações ou 3 MBH e 6 associações 8 1,2% 2,6 com 4 MBH e 5 associações ou 5 MBH e 3 associações 5 0,8% 2,8 com 6 MBH e 2 associações 1 0,2% 16 A.2 Cálculo do Índice O Índice Econômico é definido pela fórmula: IE = peso da Agricultura Familiar (x 3) + peso da participação no PIB estadual + peso do índice de geração de emprego e renda + peso da organização rural Na tabela abaixo está à distribuição dos municípios de acordo com o conjunto de indicadores definidos. Tabela 5 – Distribuição dos municípios pelo Índice Econômico Índice Peso Classificação IE Nº Municípios % Econômico 1 <= 9 Baixo 73 11,3 2 > 9 e <= 14 Médio 221 34,3 3 > 14 Alto 351 54,4 Total 645 100,0 B. ÍNDICE AMBIENTAL B.1 Composição Para definição do Índice Ambiental foi adotado o Índice de degradação erosiva dos solos (Fonte: IPT) Tabela 6 - Distribuição dos municípios pelo índice de risco de erosão Índice Classificação quanto ao risco de Nº. Municípios % erosão 1 Baixo 102 15,8 2 Médio 275 42,6 3 Alto 268 41,6 645 100,0 C. Grupos de Prioridade Para cada um dos Índices, os municípios estão agrupados em três grupos de prioridade de seleção (baixo, médio ou alto). Os índices socioeconômicos e ambientais adotados permitem identificar os municípios prioritários para atuação do programa, focando municípios com menor riqueza, maior concentração da 17 agricultura familiar e maior dependência econômica da atividade agropecuária. Na tabela abaixo, consolidamos os dois índices, onde é possível ter uma visão global da classificação final dos municípios por grupo de prioridade. Tabela 7 – Distribuição final dos municípios nos critérios socioeconômico e ambiental Peso Índice Índice Índice Geral (Prioridade) Econômico Ambiental 1.(Baixa) 73 102 73 2.(Média) 221 275 221 3.(Alta) 351 268 351 Total 645 645 645 Na tabela a seguir está demonstrada a aderência do critério adotado para priorização dos municípios no Microbacias II com as 970 microbacias hidrográficas já trabalhadas no PEMH. Tabela 8 – Distribuição dos municípios no PEMH e Microbacias II Índice Geral Municípios já Planos já Municípios Nota trabalhados implementados não (Prioridade) (municípios) no PEMH no PEMH trabalhados 1. (Baixa) 73 13 18 60 2. (Média) 221 156 260 65 3. (Alta) 351 345 692 6 Total 645 514 970 131 Assim, é possível definir metas para os municípios de acordo com sua prioridade e dessa forma temos as metas de cada uma das regionais agrícolas da CATI. Apenas como exercício, se estabelecermos uma meta de 3 microbacias para os municípios de alta prioridade, de 1,7 microbacias para os municípios de média prioridade e de 1 microbacia por município de baixa prioridade, já teremos definidas as 1.500 microbacias hidrográficas a serem trabalhadas para acesso ao mercado. 18 Isso permite identificar o numero de microbacias a ser implementado em cada região e o planejamento necessário para a execução do Programa. Na tabela a seguir, está demonstrada a distribuição do número estimado de microbacias hidrográficas a serem trabalhadas, de acordo com o critério de prioridade estabelecido. Tabela 9 – Distribuição das microbacias a serem implementadas Nota Índice Geral Nº estimado de Microbacias já Novas (Prioridade) (municípios) microbacias trabalhadas microbacias 1.(Baixa) 73 73 18 55 2.(Média) 221 374 260 114 3.(Alta) 351 1.053 692 361 Total 645 1.500 970 530 Para definição do foco geográfico do Programa, foram identificadas as regionais agrícolas da CATI que concentram mais de 70% dos municípios de sua abrangência como de alta prioridade. Na tabela a seguir verificamos a distribuição dos municípios de cada regional pelo nível de prioridade, com identificação das 15 regionais que definem o foco geográfico de intervenção do Programa. Tabela 10 – Distribuição dos municípios por regional e nível de prioridade Nível de prioridade Regional Municípios % alta Alta Média Baixa Dracena 16 16 0 0 100,0% Jales 22 22 0 0 100,0% Araçatuba 18 17 1 0 94,4% Fernandópolis 12 11 1 0 91,7% Presidente Venceslau 11 10 1 0 90,9% General Salgado 21 19 2 0 90,5% Presidente Prudente 21 19 2 0 90,5% Tupã 14 12 2 0 85,7% Avaré 12 10 2 0 83,3% Ourinhos 17 14 3 0 82,4% Itapetininga 14 11 3 0 78,6% Andradina 13 10 3 0 76,9% Assis 16 12 3 1 75,0% São José do Rio Preto 24 18 6 0 75,0% Itapeva 15 11 4 0 73,3% Votuporanga 11 7 4 0 63,6% Barretos 18 11 6 1 61,1% Catanduva 18 11 6 1 61,1% Bragança Paulista 17 10 6 1 58,8% 19 Jaboticabal 14 8 6 0 57,1% Lins 13 7 6 0 53,8% Botucatu 11 5 6 0 45,5% São João da Boa Vista 16 7 9 0 43,8% Jaú 14 6 8 0 42,9% Marília 13 5 8 0 38,5% Pindamonhangaba 21 8 6 7 38,1% Ribeirão Preto 19 7 9 3 36,8% Sorocaba 19 7 8 4 36,8% Mogi Mirim 11 4 6 1 36,4% Registro 17 6 8 3 35,3% Orlândia 12 4 7 1 33,3% Piracicaba 16 5 9 2 31,3% Franca 13 4 9 0 30,8% Guaratinguetá 18 5 11 2 27,8% Bauru 15 4 9 2 26,7% Limeira 14 3 11 0 21,4% Mogi das Cruzes 12 2 4 6 16,7% Araraquara 16 2 10 4 12,5% São Paulo 34 1 4 29 2,9% Campinas 17 0 12 5 0,0% Total geral 645 351 221 73 54,4% 1.3.3 Parâmetros Complementares para Priorização de Novos Municípios na Regional PARÂMETRO PONTOS • Concentração de explorações predominantes da agricultura familiar 1a5 voltadas para o atendimento do mercado local e regional (1) • Concentração de produtores familiares com explorações 1a5 econômicas (2) • Receptividade por parte do município (3) 1a7 (1) pontuação maior para culturas voltadas para o atendimento do mercado local e regional e pontuação menor para áreas com cana, citros e eucalipto. (2) existência de comunidades rurais com, no mínimo, 30 propriedades rurais familiares. Caso não tenha nenhuma comunidade que atenda o critério, a pontuação do município é zero. (3) interesse e disposição da Administração Municipal; CMDR atuante, existência de técnico com perfil adequado; contrapartidas do município no PEMH; existência de associação de produtores com, no mínimo, 50% de agricultores familiares. 1.3.4 Parâmetros para Priorização de Novas Microbacias nos Municípios PARÂMETRO PONTOS • Explorações predominantes (1) • 1a3 • Concentração de produtores familiares (2) • 1a5 • Interesse por parte da comunidade (3) • 1a5 pontuação maior para microbacias com culturas anuais e produção de alimentos (1) básicos e pontuação menor para microbacias com áreas de cana, citros e eucalipto. 20 (2) existência na microbacia, no mínimo, 20 propriedades rurais, sendo pelo menos 50% de propriedades familiares. (3) existência de associação de produtores na microbacia com, no mínimo, 50% de agricultores familiares; manifestação expressa de interesse por parte de grupos de famílias da microbacia. Considerando os avanços alcançados no PEMH, para o novo programa temos a seguinte previsão de distribuição anual de microbacias a serem implementadas. Tabela 11 – Cronograma de implementação do Programa Prioridade Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 1. (Baixa) 10 45 72 72 72 2. (Média) 200 300 375 375 375 3. (Alta) 650 900 1.053 1.053 1.053 Total 860 1.245 1.500 1.500 1.500 21 II.SITUAÇÕES DEMANDADORAS DE REASSENTAMENTO 22 As possíveis afetações a serem geradas pelas intervenções do Programa Microbacias II estão relacionadas à implementação da atividade adequação de estradas rurais que está prevista no Componente 2: Fortalecimento das Instituições e infra-estruturas Públicas, no Subcomponente 2.4 - Fortalecimento da infra-estrutura municipal e capacidade do município. A atividade de adequação das estradas rurais tem por objetivo superar problemas de erosão localizados e prevenir futuros problemas causados pelo escoamento superficial das águas das chuvas ao longo da malha viária das microbacias hidrográficas a serem trabalhadas no Programa. As ações do Componente compreendem os seguintes grupos de serviços: a. conformação da pista de rolamento; b. trabalhos de drenagem e controle de erosão, incluindo a construção de caixas, dissipadores de energia e integração com sistema de terraceamento das propriedades; e c. revestimento do leito. II.1 Condicionantes para Escolha das Estradas e Início de Obra De acordo com o estabelecido no Manual do Programa elaborado e aprovado pelo Banco em 1997, os processos para adequação de estradas rurais na microbacia só poderiam ser iniciados a partir do momento em que: a. as microbacias onde estivessem localizadas as estradas rurais a serem adequadas já tivessem passado pelo processo de cadastramento no Programa, e b. as áreas adjacentes contassem com sistema adequado de manejo integrado do solo e da água. 23 O novo Programa prevê a recuperação de 7500 km de estradas vicinais3, ao longo dos 5 anos de implementação – conforme quadro a seguir. Número de Infra-estruturas Púbicas Conservadas ou Reabilitadas ATIVIDADE ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 Estradas Rurais (km) 900 1800 1800 1500 1500 Vale lembrar, que as estradas vicinais representam a categoria das estradas mais simples. II. 1 Situações Objeto de Intervenção As fotos a seguir apresentadas representam as situações a serem tratadas por esta atividade – a grande maioria relacionada a problemas de drenagem da via e estabilidade das encostas. 3 Estrada Vicinal – Aquela que se destina principalmente a dar acesso a propriedades marginais. Sinônimo: Estrada Local. Definição técnica extraída do “Glossário de Termos Técnicos Rodoviários” do Ministério dos Transportes – DNIT – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – Ano 1997. 24 25 III.CARACTERÍSTICAS SÓCIO ECONÔMICAS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROJETO4 4 Texto extraído do documento Carta Consulta COFIEX – Março 2007 26 III.1 Caracterização da atividade agropecuária em São Paulo A agropecuária no Estado de São Paulo é caracterizada por um contingente de mais de 324.000 unidades de produção agropecuária com finalidade econômica, das quais cerca de dois terços encontra-se em situação de fragilidade sócio-econômica e ambiental. Mais da metade dos 645 municípios paulistas tem na agropecuária sua principal base econômica e o índice de representatividade da agropecuária e serviços correlatos em relação à economia municipal, apresentada no quadro a seguir, construído a partir de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, demonstra a importância da agropecuária para os municípios paulistas. Índice de representatividade da agropecuária em relação à economia municipal Índice de representatividade da Nº. de Municípios Porcentagem agropecuária na economia municipal em relação ao total Baixo 188 29% Menor que 30% Médio 72 11% > 30% e 50% Alto 130 20% > 50% e 75% Muito alto 255 40% > 75% TOTAL 645 100% Fonte: CATI-SAA, 2006. Ao longo dos anos a população rural tem diminuído devido ao êxodo rural, ocorrido, entre outros motivos, em função da carência de alternativas para diversificação da produção, dos baixos rendimentos dos sistemas de produção implantados e da deficiência de infra- estrutura tanto comunitária como nas unidades de produção da agricultura familiar. Tal situação é agravada pela carência de infra- estrutura de educação, comunicação, segurança, transportes, saneamento, saúde e lazer, assim como pela existência de ecossistemas fortemente degradados, que além de reduzirem as áreas disponíveis para agricultura, interferem na disponibilidade de água potável através do assoreamento dos córregos e da contaminação do lençol freático. 27 Essa situação justifica a implementação de um conjunto de estratégias de intervenção no meio rural que contemplem as diferentes necessidades regionais, beneficiando diretamente as populações rurais e, conseqüentemente, as populações urbanas destes municípios. III.2 Fragilidade econômica da agricultura familiar A baixa competitividade da agricultura familiar pode ser apontada como o principal fator econômico de fragilidade deste segmento, cuja produção fica à margem do mercado devido, principalmente, (i) a problemas ligados ao baixo valor unitário dos produtos ofertados, geralmente não diferenciados, sem padronização e muitas vezes com utilização de tecnologia inadequada, (ii) à escala de produção requerida para esses produtos e (iii) à dificuldade de organização dos produtores rurais. A baixa competitividade implica em perdas na rentabilidade das propriedades familiares. Contribuem para esse quadro a carência e a desarticulação de políticas públicas voltadas especificamente para o desenvolvimento rural, agravada pela deficiente infra-estrutura, tanto comunitária como das unidades de produção. A atuação dos serviços públicos e privados de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e ensino, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos, ainda têm dificuldade em superar obstáculos, pois historicamente são voltados para a produção e produtividade. Este fato dificulta o acesso ao conhecimento, privando o agricultor familiar de alternativas de diversificação da produção, de tecnologias sócio- econômicas e ambientais adaptadas e do equacionamento dos problemas ligados à comercialização da produção. A situação econômica dos agricultores familiares é agravada em regiões com fortes restrições ambientais. Para reduzir a vulnerabilidade destes agricultores familiares, é necessária a criação de mecanismos de compensação ao produtor, bem como facilitar a regularização ambiental. 28 As transformações nos agronegócios podem reter ou expulsar os moradores das comunidades rurais. A modernização da produção em alta escala torna economicamente inviável a produção dessas mesmas “commodities” em pequena escala. Uma das alternativas para o pequeno empreendedor é propiciada pela diversificação da produção para ocupar determinados nichos de mercado, seja pela certificação da produção ou pela diferenciação do comércio justo, que podem sinalizar possibilidades de incremento na renda do produtor, desde que o mesmo esteja preparado para essa produção diferenciada. O avanço das monoculturas, principalmente cana-de-açúcar e eucalipto, acentuam esta fragilidade, na medida em que oferecem uma rentabilidade sobre o patrimônio que somente uma agricultura familiar organizada, competitiva e que tenha alternativas para diversificação da produção agrícola e não agrícola pode superar. III.3 Vulnerabilidade social Do ponto de vista social, destacam-se os problemas ligados à baixa qualidade de vida no meio rural, às poucas perspectivas profissionais para os jovens e para as mulheres, além da desvalorização da identidade rural de uma forma geral. Subjacentes a este quadro social encontram-se (i) as questões da carência de equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, segurança e comunicações; (ii) a pouca integração de políticas públicas para o campo; (iii) os baixos salários pagos aos trabalhadores rurais e (iv) as dificuldades de auto-gestão das comunidades rurais. Também na questão social os problemas se agravam em função da baixa escolaridade da população rural e das deficiências dos serviços públicos como um todo. Como pano de fundo destes problemas, encontra-se a baixa escolaridade média dos produtores rurais. O índice de analfabetismo é de 9%, enquanto 55% dos alfabetizados têm apenas o curso primário, de acordo com dados do Levantamento Unitário de Produção Agropecuária – LUPA (CATI/IEA-SAA, 2006), contribuindo para uma baixa qualidade na gestão das propriedades rurais. 29 O poder público municipal ainda dispensa pouca atenção ao meio rural, muito embora da produção ali obtida, represente na maioria dos casos, a principal fonte de renda dos municípios. Este fato demonstra a necessidade de fortalecimento das entidades representativas das forças locais. Conselhos Municipais atuantes desempenham papel fundamental no desenvolvimento local, embora muitos deles ainda não tenham entendido o seu verdadeiro papel na promoção do desenvolvimento rural. 30 IV. MARCO LEGAL 31 O Programa Microbacias II encontra-se em conformidade com legislação vigente em âmbito federal, estadual e das municipalidades – objeto de intervenção. O Marco Reassentamento Involuntário, ora apresentado, está respaldado pela legislação vigente no Brasil, e pelo seguinte arcabouço legal: Constituição Federal de 1988 – que estabelece que toda propriedade rural deva cumprir função social e também assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos bens comuns da sociedade e do ser humano, essencial à sua qualidade de vida como cidadão, Lei 6938 de 31/08/1981 que dispõe sobre “Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providências” Lei Federal 9605 de 12/02/1998 que dispõe sobre “sanções penais e ambiente, e dá outras providências”. Código Florestal – Decreto 23793 de 23/01/1934 e Modificado em 26/02/1942 pelo Decreto Lei 4135. Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 – que estabelece diretrizes gerais da política urbana. IV.1 Políticas Operacionais e Salvaguardas do Banco Mundial O Marco de Reassentamento encontra-se em conformidade com os requisitos da Política Operacional 4.12 – Reassentamento Involuntário do Banco Mundial. Esta salvaguarda é acionada sempre que houver a necessidade de aquisição de territórios ou de reassentar população situada em áreas requeridas para implantação das obras do Programa. É importante ressaltar que a política de atendimento do Microbacias II, descrita no capítulo V – deste documento visa garantir uma condição de vida pós projeto superior à vivida pela população no momento em que for identificada a demanda por relocação. 32 Isto se dá na medida em que a política de atendimento proposta está baseada em soluções que possibilitam a recomposição da qualidade de vida da população e o restauro das atividades econômicas que tenham sido afetadas pelo Projeto. IV.2 Mecanismos jurídicos Como não se prevê a necessidade de aquisição de grandes áreas, e muito menos à de relocar pessoas o Governo de São Paulo inicialmente procurará conduzir o processo de aquisição pela via administrativa também conhecida como desapropriação amigável. Caso esta conduta não se mostre factível, logo se adotará a via judicial que prevê os seguintes passos: (i) Elaboração, assinatura e publicação do decreto de Utilidade pública para fins de Desapropriação para áreas requeridas pelo Programa, para execução das obras; (ii) Instalação do projeto judicial individualizado para cada área e solicitação imissão de posse do referido imóvel, seguido de depósito do valor de avaliação; (iii) Cumprimento do mandato judicial. IV.3 Medidas prévias à execução de ações previstas no projeto Para a execução do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas foram estabelecidos alguns atos legais, especificados a seguir, que devem ser aprimorados para a execução do Programa Microbacias II: Decreto Estadual nº. 41.990 de 23.07.97, que organizou o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas; Minutas de Termos de Convênio com municípios e associações de produtores (parte integrante do Decreto acima); Lei Estadual nº. 6.171/1988, alterada pelas Leis nº. 8.421/1993 e nº. 11.970/2005 que trata do Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola; Lei nº. 7.964 de 16.07.1992 e suas alterações criou o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca; 33 Atos normativos (Decretos, Resoluções SAA e SMA e Portarias) para garantir a operacionalização das ações previstas na presente proposta. 34 V.POLÍTICA DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO 35 V. 1 Dos Fundamentos A Política de Reassentamento Involuntário do Programa de Microbacias II visa reduzir os possíveis transtornos gerados à vida das pessoas afetadas e é constituída pelas diretrizes e procedimentos que devem ser adotados de forma que o processo de relocação e aquisição de terras seja o mais adequado possível. A política de reassentamento Involuntário, aqui apresentada tem por objetivo garantir a recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas nos seus vários aspectos: físico (perda ou moradia, de bens), financeiro (interrupção de atividades produtivas, com conseqüente empobrecimento), sócio-familiar (quebra da rede de apóio social, das relações de vizinhança, memória, etc.). É importante frisar que este marco conceitual, como o próprio nome indica, possui caráter de amplitude e de fundamento. Assim cada caso deverá ser analisado de forma particular, o que faz surgir necessidade de elaboração de planos específicos para as diferentes intervenções, desde que tomando como referência as diretrizes e procedimentos de largo espectro constante deste documento. Para isto, os fundamentos e diretrizes exposto a seguir deverão regular a modelagem das soluções requeridas. Nesta perspectiva, possíveis ajustes das soluções de relocação, que possam vir a ser requeridas, serão realizados sempre com observância e em sintonia com as diretrizes descritas a seguir: Diretriz 1 – Minimizar o número de imóveis a serem desapropriados. As soluções de engenharia a serem adotadas, durante a etapa de estudo e projeto, buscarão adotar sempre soluções que viabilizem a implantação das intervenções, mas, ao mesmo tempo busquem a redução do território requerido, ou seja, reduza o impacto gerado pela toma da terra; Diretriz 2 – Garantir a oferta de diferentes opções de atendimento, de forma a contemplar a diversidade social. As alternativas de atendimento deverão considerar as especificidades (diferentes 36 capacidades e vulnerabilidades socioeconômicas) das famílias a serem reassentadas. Diretriz 3 – A população afetada terá total liberdade de escolha à sua opção de atendimento, dentro dos critérios adotados pela política de compensação/atendimento do Programa – critérios de elegibilidade. Diretriz 4 – A gestão compartilhada – Governo e Comunidade. A participação dos atores locais deve ser garantida em todas as fases do processo de reassentamento. Diretriz 5 – Garantia da melhoria ou da manutenção das condições de moradia. Manutenção, no mínimo, do status quo habitacional anterior após a execução do empreendimento. Atentar, neste caso e preferencialmente, para a busca da melhoria das condições anteriores. Além disto, as moradias oferecidas para o reassentamento deverão atender aos requisitos de acesso a infra-estrutura básica (saneamento, iluminação, comunicação, e equipamentos e serviços sociais diversos), atendendo aos critérios de habitabilidade, inclusive através do emprego de partidos arquitetônicos e materiais compatíveis com a cultura e os hábitos da população afetada; Diretriz 6 – Garantia da possibilidade de manutenção da renda. As famílias que tiverem suas atividades produtivas interrompidas ou reduzidas em função da alteração do “Status quo” existente anterior à obra deverão ser compensadas por estas perdas, de forma a permitir- lhes que possam reconstruir suas vidas em menor tempo possível; Diretriz 7 – Os custos das soluções de remanejamento não serão repassados às famílias. As moradias a serem ofertadas serão adjudicadas às famílias afetadas pelo Programa, sem ônus. Diretriz 8 – Isonomia e Equidade Social. Todas as famílias afetadas e cadastradas pelo Programa, independente de sua condição de acesso à terra (regular ou irregular), relação com o imóvel (proprietário, posseiro, ocupantes, locatários) serão alvo de reposição de moradia. As soluções a serem adotadas considerarão a capacidade e a vulnerabilidade das famílias frente ao processo de relocação. 37 Diretriz 9 – Aspecto de Gênero. A documentação de propriedade e/ou uso das moradias de reposição serão emitidas em nome do casal, sob condição de negociação prévia com os componentes do grupo familiar. No caso de compensação em dinheiro (indenização) por famílias consideradas vulneráveis. Sempre e quando isto ocorrer, o pagamento requererá um documento escrito e assinado pelo casal manifestando que:(i) participaram da escolha da solução e estão de acordo com ela; (ii) conhecem o valor da indenização, local e data onde a mesma se efetivará; (iii) e está de acordo com o uso que será dado ao dinheiro recebido, explicitando qual é este uso. Diretriz 10 – População Tradicional (indígena / Quilombola). As áreas das populações indígenas e quilombolas instaladas nas áreas de atuação do Programa não sofrerão intervenção em adequação de estradas rurais. No caso de ser identificada durante a execução do Programa alguma ação que afete essas populações tradicionais serão adotadas medidas de atenção adequadas aos costumes e características sócio- culturais. Diretriz 11 – Garantia do pagamento das indenizações pelo valor de reposição do imóvel, incluindo todas as benfeitorias realizadas. Os laudos de avaliação contemplarão o levantamento de todos os imóveis afetados, incluindo as benfeitorias realizadas, que, independentemente de sua natureza, devem ser avaliadas pelo método do valor de reposição. O pagamento deve ser antecipado ou, no mínimo, concomitante à desocupação do imóvel. Diretriz 12 – Uso de alojamento. Não será adotado pelo Programa o uso de alojamentos. Caso ocorram externalidades ao Programa que coloquem em risco a vida das famílias a remanejar será adotada a solução da “Bolsa Moradia Transitória” – aluguel de moradia por tempo determinado na área de entorno da residência atual da família, e cujo ônus financeiro será por conta do Governo. Diretriz 13 – Garantia da reposição e/ou oferta de serviços sociais, como por exemplo: educação, saúde, transporte público, etc. Caso seja 38 necessário a relocação destes serviços o Programa deve promover a sua recomposição. Diretriz 14 – Evitar o empobrecimento da população afetada. O Programa não imporá condições de negociações que impeçam as famílias de recomporem suas vidas, ou seja, o Programa efetuará ações que permitam uma real melhoria da qualidade de vida da população a ser relocada. O Programa Microbacias II adotará na condução do processo de reassentamento as seguintes praticas: As obras só se iniciarão após a relocação de todas as famílias afetadas e diretamente envolvidas naquela etapa de obra; Reconhecimento das reivindicações das comunidades envolvidas pelo projeto; Não imposição das condições de negociações que impeçam as famílias à recomposição de suas vidas; Oferta de suporte jurídico social, sem ônus; Estabelecimento de estrutura de reclamos e de recursos administrativos a serem postos à disposição da população afetada pelo Projeto – caso se faça necessário; Realização das negociações com a população apenas após a disponibilização de todas as opções de atendimento cabíveis. As diretrizes e procedimentos, descritos neste capítulo, têm o objetivo de nortear as ações presentes e futuras do Governo do Estado São Paulo no que diz respeito ao tema reassentamento. Assim, sua observância é pré-requisito para elaboração de Planos Específicos de Reassentamento, no âmbito das particularidades das intervenções propostas. 39 V.2 Do Arranjo Institucional O Programa Microbacias II será executado em um período de cinco anos. O Estado do São Paulo será representado junto ao Banco Mundial por sua Secretaria da Fazenda. A República Federativa do Brasil é o avalista. O Programa será implementado pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI/SAA – executor, e pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA) co-executor. O Programa contará com um Conselho de Acompanhamento, composto por integrantes das Secretarias Estaduais da Agricultura e Abastecimento, do Meio Ambiente, da Fazenda, da Economia e Planejamento e que tem por objetivos: (i) acompanhar o desenvolvimento do Programa, propondo as correções e os aperfeiçoamentos necessários; (ii) fazer gestão, junto às suas respectivas secretarias, para garantir o apoio institucional e os recursos necessários para o Programa. Contará ainda com um Fórum Permanente Multi-partite com representantes das partes interessadas, envolvendo os beneficiários, setor privado, sociedade civil, instituições acadêmicas, e outros que se reunirá anualmente, visando à transparência na implementação, a divulgação dos resultados e contribuições para aprimoramento do Programa. A implementação do Programa será coordenada por uma única Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP, instituída por decreto, sendo que o Gerente Geral do Programa será o Coordenador da CATI. A UGP se responsabilizará pela gestão geral do Programa (administrativa, financeira e técnica) e pelos diversos componentes/subcomponentes/atividades do Programa. Nas regiões, a execução dar-se-á através dos órgãos das respectivas secretarias, sendo que a coordenação das ações será de responsabilidade dos Escritórios de Desenvolvimento Rural da CATI. 40 Também participarão as Prefeituras Municipais, através de convênios com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando à implementação do programa nos municípios. O Decreto de criação do Programa deverá estabelecer as minutas de Convênio previstas para sua execução. Na implementação do Programa Microbacias II caberá às Prefeituras Municipais, sob a gestão da UGP e dos técnicos da CATI, realizar todos os procedimentos pertinentes aos processos de aquisição de terras e reassentamento. Prefeitura Municipal, UGP e CATI deverão não apenas conduzir a operacionalização destes procedimentos, mas também deverão arcar com todo ônus decorrente. Os Planos Específicos de Reassentamentos, ficarão a cargo das Unidades Técnicas de Engenharia (UTE) da CATI e técnicos das Prefeituras Municipais, responsáveis pela formulação dos projetos executivos, que deverão atender as definições e orientações deste Marco Conceitual, uma vez que, os mesmos terão domínio sobre o número de reassentamento necessários, em fase do detalhamento técnico das soluções propostas para cada intervenção. Assim sendo, é imperioso atentar para a necessidade de articulação com Prefeituras Municipais, UGP e CATI. V.3 Alternativas de Solução O Programa Microbacias II ofertará as seguintes opções de atendimento: Reassentamento nas Áreas Remanescentes: esta alternativa diz respeito principalmente aos proprietários residentes no imóvel, cujas áreas desapropriadas são inferiores a 1/3 da área total das propriedades e cuja área remanescente apresente factibilidade de produção para a sobrevivência de uma família. Reassentamento em propriedades Rurais + Recuperação Econômica: No caso de afetação superior a 1/3 da propriedade ou em casos 41 inferiores a 1/3, mas que a área remanescente não apresente factibilidade de produção para a sobrevivência de uma família, esta poderá optar por essa alternativa. Reassentamento urbano: Esta alternativa, entretanto, só será executada se o optante justificar a aquisição de uma área na zona urbana, como por exemplo, falta de força de trabalho para gerir propriedade – situação típica de casal de idosos. Indenização: Compreende o pagamento dos créditos indenizatórios referentes ao valor apurado pelo laudo de avaliação, ou seja, no valor de mercado e previamente, conforme previsto pela legislação brasileira. O beneficiário do plano ao fazer sua opção, deverá assinar um termo de opção de acordo com a alternativa escolhida. As Prefeituras Municipais e a CATI, no momento da elaboração do PRI para as áreas de intervenção, deverão considerar todas as opções postas e suas viabilidades, bem como outras, que na ocasião se mostrarem factíveis e que atendam aos fundamentos descritos neste documento, garantindo, desta forma a oferta de opções. V. 4 Programa de Recuperação Econômica Caso as atividades propostas pelo Programa venham ocasionar a interrupção de atividades produtivas formais ou informais, estas serão, necessariamente, objetos de compensação por parte das Prefeituras Municipais e da CATI. As atividades irregulares não serão objeto de compensação; por atividades irregulares entendem-se aquelas consideradas ilícitas, contravenções. Quando da elaboração dos Planos de Reassentamento Involuntário pelas UTEs, as atividades produtivas formais terão seus valores apurados de acordo com o previsto pela Associação Brasileira de Normas 42 Técnicas – ABTN; as informais submeter-se-ão à adoção de metodologia própria de apuração de valores, que levará em conta critérios técnicos devidamente adaptados à realidade local, tomando por base os cadastros e levantamentos destas atividades. O modelo de geração de renda a ser adotado deverá ser amplamente discutido com a comunidade e está previsto no Componente 1: Investimentos para Ampliar a Competitividade da Agricultura Familiar. V. 5 Do Banco de Terras e das Unidades Habitacionais Considerando que (i) se trata de reassentamento rural, (ii) que a densidade de ocupação é muito baixa, (iii) que a demanda por relocação deverá ser muito reduzida, acredita-se que identificar e adquirir áreas para reassentamento não se configurará em um problema. A seleção das áreas deverá observar os seguintes critérios: Localização o mais próximo possível do local de residência dos afetados; Ausência de riscos de qualquer natureza; Topografia favorável e tipo de solo compatível com a atividade produtiva e; Atenda aos requisitos da legislação vigente. O Programa buscará adquirir para reposição propriedades que possuam habitação - no mínimo igual ao padrão da moradia objeto de desapropriação, mas que acima de tudo atenda aos requisitos de habitabilidade, tanto em relação à moradia quanto à infra-estrutura. Caso esta possibilidade não se mostre viável o agente executor deverá construir a moradia de forma a ofertar a reposição do imóvel desapropriado. Caberá às Prefeituras Municipais: (i) a aquisição de terra, (ii) a realização de estudos e projetos de engenharia e (iii) a execução das moradias. 43 V.6 Da Participação Comunitária A elaboração dos PRI para o Programa Microbacias II deverá ser resultado do trabalho conjunto entre os governos Municipais, a UGP, a CATI e a população impactada, porque sem esta conjunção de esforços não há como se garantir que o plano proposto seja factível e atenuador dos impactos ocasionados, possibilitando uma real melhoria de vida às famílias afetadas. Para isto, as Prefeituras Municipais manterão canal de comunicação sempre aberto com as famílias afetadas, possibilitando assim o estabelecimento de um diálogo transparente e objetivo, e que vise minimizar a circulação de notícias infundadas, que geram tanta apreensão e angústia às famílias. Estes contatos deverão ocorrer a partir de mecanismos de consultas específicos às famílias afetadas, que se darão, no mínimo, nos seguintes momentos: Quando da elaboração do cadastro censitário sócio-econômico; Quando do levantamento do imóvel afetado; Quando da realização de reuniões nas comunidades, principalmente as com finalidade de informar sobre o tema - reassentamento; Quando do processo de negociação; Quando da realização de reuniões sobre re-inserção destas famílias nas novas áreas. Para tanto, deverá ser designado um técnico (ou de um grupo de técnicos, caso haja muitos casos a serem tratados) da área social a quem caberá as seguintes responsabilidades: Acompanhar as etapas-chave do processo de reassentamento; Prestar esclarecimentos à população afetada; Captar as reclamações da população afetada, buscar obter respostas e devolvê-las à comunidade. 44 Dado o pequeno número de reassentamento previstos para a implementação do Programa Microbacias II, não será implantado escritório técnico específico para os fins acima detalhados. No entanto, as Prefeituras Municipais disporão de estrutura para encaminhamentos de mobilização, sensibilização e atendimento aos reclamos da população, em particular dos grupos mais vulneráveis (idosos, famílias portadores de necessidades especiais, famílias chefiadas por: mulheres, viúvos, muitos jovens, etc.). V.7 – Dos Mecanismos de Reclamos Se durante a execução do processo de reassentamento ocorrer um número significativo de reclamações ou de processo de desapropriação via judicial a Prefeitura Municipal e a CATI implantarão uma ouvidoria específica para o Programa, composta por técnico de diferentes formações a fim de dirimir os conflitos. Esta ouvidoria estará preparada para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las aos setores pertinentes buscando obter soluções. As soluções obtidas serão comunicadas aos reclamantes. Dar respostas é objetivo principal do processo de reclamos. Por experiência, sabe-se que uma das maiores queixas da população é a dificuldade de acessar o processo institucional/burocrático das entidades envolvidas, e por isto mesmo, sentem se perdidas e lesadas. Dar respostas de forma concisa, clara, bem fundamentadas e em uma linguagem adequada é a função do grupo de reclamos. V. 8 Critérios de Elegibilidade A definição de critérios de elegibilidade está fundamentada na análise do grau de afetação causado, da permanência ou não na área no momento do cadastro, do regime de ocupação e de utilização do imóvel e dos direitos formais pela terra. 45 É importante, que o PRI apresente os critérios de enquadramento para cada categoria de afetado - identificada pelo Cadastro Censitário realizado, contemplando todas as situações. O PRI deve garantir que todas as categorias de afetados (Proprietários/ Posseiros/ Inquilinos/ Arrendatários/ Cedidos, etc.), sejam devidamente compensadas pelas perdas geradas pelo Programa. Com a finalidade de orientar a elaboração do PRI estão apresentados nos anexos II, III e IV deste documento os roteiros para elaboração / implementação dos PRI e o de aquisição de terras. Anexo II - Procedimentos para Elaboração dos Planos de Reassentamento Involuntário - PRI Anexo III – Procedimentos para Implementação do Plano de Reassentamento Involuntário - PRI Anexo IV – Procedimentos para Operacionalização das Desapropriações – Aquisição de Terras 46 VI. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EX- POST 47 VI.1 Monitoramento VI.1.1Do Conceito e dos Objetivos O Monitoramento aqui proposto é um acompanhamento sistemático do processo de reassentamento e tem por objetivos: Verificar se as Políticas de Atendimento propostas pelo PRI estão sendo seguidas e desenvolvidas conforme o previsto. Caso sejam identificadas distorções, deverão indicar, de imediato, medidas corretivas; Identificar dificuldades/ entraves e oportunidades para a implantação das ações, indicando, em tempo hábil, o encaminhamento para superação das primeiras e otimização das segundas; Formar um Banco de Dados que possa, de forma contínua e confiável, alimentar a tomada de decisões para as devidas correções de rumo, manter sempre atualizado os dados necessários à elaboração de novos projetos e ações, e permitir que esta experiência sirva para projetos futuros. VI.1.2 Do Requisito O monitoramento só será realizado para os casos de reassentamento de mais de 200 pessoas. VI.1.3 Da Aplicação O monitoramento será realizado em três etapas distintas, a saber: Etapa 1 – Inicia-se logo após a realização do cadastramento, quando será selecionado um grupo de famílias afetadas que serão acompanhadas ao longo do processo, definindo-se assim a Linha de Base do Monitoramento5; 5 Recomenda-se que se eleja um grupo de famílias para serem acompanhadas. Este grupo deverá ser composto por representantes de todo o perfil social das famílias afetadas e guardada a mesma proporcionalidade, ou seja, devem fazer parte do grupo desde as famílias mais vulneráveis até as famílias mais estruturadas social e financeiramente, desta forma a amostra a ser monitorada será representativa do conjunto das famílias. 48 Etapa 2 - Inicia-se logo após o encerramento do processo de negociação, ou seja, em ato contínuo à entrega da moradia ou ao pagamento da indenização do imóvel a ser desocupado; e Etapa 3 – Deve ser executada num prazo mínimo de seis meses pós-reassentamento e máximo de dezoito meses, sendo, no entanto, o desejável em torno de doze meses. VI.1.4 Dos Instrumentos A metodologia a ser utilizada pressupõe a utilização de instrumentos a serem definidos posteriormente (como, por exemplo, questionários direcionados à coleta de informações específicas) que possibilitarão a comparação entre as três fases do processo. Para isto é necessário identificar quais aspectos merecem ser acompanhados, determinando-se os caminhos críticos do Reassentamento e, a partir daí, estabelecer os pontos a serem monitorados. VI.1.5 Dos Aspectos a serem Monitorados A seguir, apresenta-se um primeiro delineamento dos aspectos a serem monitorados. No entanto, caberá a equipe gestora do Programa Microbacias II, no momento da contratação do sistema de monitoramento, avaliar a oportunidade de incluir outro aspecto ou excluir algum dos sugeridos. Caminhos Críticos – Na etapa de Planejamento Aspectos Institucionais/ Jurídicos/ Administrativos 1. Orçamento aprovado e rotina financeira definida 2. Instrumentos jurídicos estabelecidos – Decretos de Utilidade Pública e de Interesse Social 3. Formação da equipe/ Treinamento / Definição de Rotinas Administrativas 49 4. Estabelecimento dos instrumentos legais: Contratos/ Registros/ Relação de documentos/ Estabelecimento de rotinas processuais Aspectos Técnicos 1. Elaboração dos projetos dos conjuntos habitacionais/ Definição do domínio da terra/ Licenças ambientais/ Aprovação Urbana/ Aprovação junto às Concessionárias de serviço público 2. Licitação da obra dos conjuntos habitacionais/ Recursos financeiros garantidos/ Supervisão Técnica 3. Cronograma de execução em compatibilidade com a da obra 4. Critérios de avaliação dos imóveis 5. Participação comunitária/ Controle de ocupação da áreas Caminhos Críticos – Na etapa de Execução: Aspectos Institucionais/ Jurídicos/ Administrativos 1. Liberação Orçamentária em quantidade e no tempo previsto 2. Fluxo de processos dentro da cronologia prevista/ Capacidade de solucionar situações Não previstas 3. Equipe e estrutura compatíveis com o porte do Programa Aspectos técnicos 1. Execução das obras do conjunto na cronologia desejada 2. Grau de envolvimento da população 3. Índice de satisfação 4. Desocupação da área compatível com o ritmo da obra Para a contratação do monitoramento deverá ser elaborado Termo de Referência que deverá orientar a relação contratante e contratado sobre o tema. 50 VI. 2 Avaliação Ex-post VI.2.1 Do Conceito A atividade de avaliação, que tem por objetivo avaliar os efeitos da intervenção sobre a área e população afetadas, será realizada por consultores externos contratados especialmente para esta tarefa e sem vínculo com o Programa, como forma de garantir a necessária imparcialidade requerida por este tipo de ação. VI.2.2Do Requisito A Avaliação Ex-post só será realizada para os casos de reassentamento de mais de 200 pessoas. VI.2.3 Dos Objetivos Os objetivos da avaliação Ex-post são os seguintes: Medir os resultados do Plano de Reassentamento Involuntário; Verificar o grau de satisfação das famílias optantes pelas diversas formas de atendimento do Programa; Identificar os fatores de satisfação/ insatisfação; Verificar a adequabilidade das ações de atendimento propostas. Para a contratação da avaliação ex-post deverá ser elaborado Termo de Referência. 51 ANEXO I EXPERIÊNCIA DO PROPONENTE E LIÇÕES APRENDIDAS 52 O Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH executado desde o início de 2000 até novembro de 2008, contou com a participação de 514 municípios, abrangendo 970 Microbacias Hidrográficas, o que corresponde a aproximadamente 3,3 milhões de hectares, beneficiando mais de 70 mil famílias de produtores rurais. Dentre as ações proposta pelo PEMH, o Componente de Adequação de Estradas Rurais executou serviços de melhorias em 1.630 km de estradas rurais beneficiando diretamente mais de 25.000 produtores rurais e o Subcomponente Recuperação de Áreas Degradadas controlou 1.826 voçorocas beneficiando 1.539 produtores rurais. Os serviços de adequação de estradas rurais e o controle de voçorocas foram de fundamental importância para promover o desenvolvimento das comunidades rurais envolvidas no programa e consequentemente a diminuição dos impactos causados por elas ao meio ambiente. III.1Antecedentes dos Trabalhos de Adequação de Estradas Rurais A maioria das estradas rurais do Estado de São Paulo teve seus traçados definidos no período da colonização. Inicialmente, usadas apenas por veículos tracionados por animais, passaram alguns anos depois a serem utilizadas por automóveis e caminhões de pequeno porte. Atualmente, não são raras as situações em que essas estradas, obedecendo ainda o traçado pioneiro, são utilizadas por caminhões de grande porte transportando dezenas de toneladas de mercadorias. Outro fato que agravou as condições das estradas rurais paulistas, principalmente do ponto de vista ambiental, foi que a partir da década de 60 houve um forte investimento por parte das prefeituras municipais na aquisição de maquinas, principalmente as motoniveladoras, destinadas à manutenção da malha viária municipal. O uso desses equipamentos com pouco critério aliada a pouca experiência dos operadores, acelerou significativamente o processo de degradação dos recursos naturais, sendo, sem sombra de dúvida, o principal causador do assoreamento dos mananciais. 53 Somente a partir da década de 90 o Governo do Estado de São Paulo começou a investir recursos financeiros em programas de recuperação de estradas rurais. Hoje contamos com pelo menos 4 programas importantes destinados à adequação de pontos críticos, que são: Programa Estadual de Microbacias, Programa Melhor Caminho, Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FEHIDRO e Consórcios Intermunicipais de Motomecanização. III.2 Histórico das Ações Desenvolvidas dentro do Programa Componente Adequação de Estradas Rurais – O Governo do Estado de São Paulo realizou vários seminários sobre Adequação de Estradas Rurais, com objetivo de compartilhar experiências com outras instituições, quanto às estratégias técnicas e operacionais adotadas em projetos de adequação de estradas rurais e conservação dos solos. Dos resultados foi organizado o manual técnico e operativo. Com objetivo de discutir e validar este manual foi organizado uma outra oficina com a participação de empresas atuantes na área de engenharia rodoviária, institutos de pesquisas, universidades, engenheiros de prefeituras e técnicos da CATI. Finalmente o Componente Adequação de Estradas Rurais desenvolveu seu manual técnico e operacional que passou a fornecer subsídios na elaboração de projetos técnicos e na condução do todo o processo: contratação, acompanhamento e execução das obras. III.3 Estratégia Operacional Envolvimento da comunidade: A partir do diagnóstico participativo a comunidade é quem decide quais ações serão priorizadas. Portanto, somente é executado serviço de melhoria na malha viária municipal se a comunidade identificar a existência do problema e priorizá-lo. Identificação dos problemas causados pelas estradas: Na fase de diagnóstico e planejamento da microbacia é realizado um levantamento da malha viária da Microbacia (área objeto de 54 trabalho), considerando os aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse levantamento é uma importante ferramenta para identificar os principais problemas que interferem nas estradas rurais e fornecer subsídios para escolha de trechos que serão adequados com recursos do Programa. Escolha dos trechos para intervenção: Cabe a comunidade, representada por uma comissão, escolher a estrada e ou trechos que serão adequados. O Programa Estadual de Microbacias destina recursos suficientes para adequação de aproximadamente 4 (quatro) quilômetros de estradas em cada microbacia. Caso haja interesse em adequar trechos maiores, a comissão, juntamente com a comunidade, deverá viabilizar recursos financeiros para a execução dos serviços complementares. Desenvolvimentos do projeto técnico: A CATI possui 24 UTEs distribuídas em várias regiões do Estado de São Paulo, formadas por profissionais capacitados para elaborar projetos técnicos de engenharia rodoviária, projetos de conservação de solo e acompanhamento de obras. O primeiro passo é a realização de um levantamento de campo identificando as principais características da estrada, tais como: extensão, largura, altura de taludes, declividade, conformação da plataforma, existência de sistema de drenagem, localização de pontes, bueiros, pontos críticos. Para tanto, são utilizados GPS, nível de precisão, cartas cartográficas e ortofotos. Munidos das informações necessárias a UTE elabora uma minuta de projeto com proposta de intervenção para cada trecho. Aprovação dos projetos: Em reunião na comunidade, contando com a participação de representante da Prefeitura Municipal e produtores rurais diretamente interessados, são apresentadas as propostas de intervenções para cada trecho de estrada. Nessa oportunidade são discutidas e definidas as possíveis alterações do projeto e comprometimento das partes (prefeitura, produtores e CATI), sendo que 55 somente após a aprovação das propostas pela comunidade o projeto definitivo é elaborado. Acompanhamento das Obras: O acompanhamento, supervisão e aceitação das obras são documentados através da ficha diária de acompanhamento elaborado pela equipe local da CATI, laudos de vistoria elaborados pela UTE e termos de recebimentos emitidos pela Regional da CATI e com aceitação pela Prefeitura Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento. III.4 Estratégias Tecnológicas - Estratégia Tipo A: Recomendada para as situações em que a plataforma encontra-se ligeiramente encaixada (taludes com altura inferior a 1 m). São previstos apenas a melhoria da plataforma e a implantação do sistema de drenagens sem grandes movimentações de solos. Foto 03: Plataforma pouco encaixada Foto 04: Adequação e sem abatimento de taludes Estratégia Tipo B: Tem como principal característica os trechos muito encaixados, com barrancos entre 1 a 3m de altura e drenagens deficientes. Nesse caso são previsto a elevação do greide da pista de rolamento através do abatimento dos taludes de modo a facilitar a implantação do sistema de drenagem superficial. 56 Foto 05: Estradas com sérios problemas e Foto 06: Trecho onde houve elevação do deficiência de drenagem greide e implantação de sistema de drenagens Estratégia Tipo C: São caracterizados os trechos muito encaixados (barrancos com altura superior a 3m). Dada as dificuldades e custo elevado para elevação do greide, recomenda-se estabilizar os taludes, implantar melhoria e estabilização da plataforma e adotar dispositivos de drenagens com finalidade de conduzir as águas pluviais de modo seguro até os talvegues naturais. Foto 07: Plataforma degradada e Foto 08: Sarjetas e pista de rolamento em artefatos taludes estáveis de concreto Estratégia Tipo D: Para as condições em que a estrada se localiza em meia encosta, recomenda se, além da melhoria da plataforma, definição de traçado mais harmonioso e implantação de sistema de drenagens eficientes. 57 Foto 09: Estrada localizada em meia encosta III.5 Resultados Obtidos O Componente Adequação de Estradas Rurais atuou em todas as regiões do Estado de São Paulo executando obras de adequação de estradas e treinamento de operadores de máquinas das Prefeituras Municipais. Desta forma, os trabalhos contemplaram as diversidades de clima, solo, topografia e cultural. A Tabela 01 mostra os resultados do componente obtidos nos 7 anos de atuação do programa. Tabela 01: Metas alcançadas pelo Componente Adequação de Estradas Rurais Descrição das ações Unidade Quantificação Estradas Adequadas Km 1.630 Microbacias beneficiadas Nº 411 Investimentos em obras R$ 68.153.890,50 Produtores beneficiados diretamente Nº 25.000 Treinamentos de operadores de máquinas Nº 61 Operadores e encarregados de serviços treinados Nº 2.079 III.6 Impactos das Ações do Componente Adequação de Estradas Rurais III.6.1 Alterações e adaptações de tecnologias para adequação e manutenção de estradas rurais As obras de adequação de estradas rurais realizadas pelas prefeituras municipais com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO passaram a adotar, a partir de 2005, os mesmos modelos de 58 projetos e técnicas recomendadas nos manuais da CATI/PEMH. A adoção de estratégias técnicas e operacionais similares ao PEMH é considerada como a principal experiência compartilhada pelo programa com outras instituições públicas na prestação de serviços de adequação de estradas rurais e conservação do solo. No período de 2005 a 2007 o FEHIDRO investiu em adequação de estradas rurais e conservação do solo, sob a supervisão e orientação da CATI, mais 22 milhões de reais, adequando 650 quilômetros de estradas rurais e implantado práticas de conservação do solo em aproximadamente 4.500 ha. O “Melhor Caminho” é outro programa governamental executado pela Companhia de Desenvolvimento Agrário do Estado de São Paulo - CODASP que compartilhou experiências com a CATI. Em várias oportunidades atuou em parceria com o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, tanto no desenvolvimento de tecnologia como em treinamentos destinados aos operadores de máquinas e encarregados de serviços de Prefeituras Municipais. III.6.2 Descentralização e alteração no modelo de prestação de serviços de adequação de estradas e controle de voçorocas e suas implicações. Inicialmente as contratações das obras de adequação de estradas rurais foram realizadas pelo CATI de modo centralizado. Essa modalidade acarretou uma série de atrasos e inibiu a participação das empresas prestadoras de serviços em razão dos trechos a ser adequados estarem distribuídos em várias regiões do estado. A descentralização das contratações das obras teve um impacto bastante positivo se observarmos que ao menos 82 empresas regionais tiveram a oportunidade de participar das cotações de preços. Outro aspecto relevante foi a transparência dada ao processo com a participação de representantes da comunidade, Prefeituras Municipais e Conselhos nas audiências de licitações. 59 III.6.3 Impacto das alternativas no custo manutenção das estradas rurais pelos municípios Estudos elaborados em quatro regiões do Estado de São Paulo apontaram que o serviço de adequação das estradas rurais, além do ganho social e ambiental, gerou uma economia anual de aproximadamente R$1.380.500,00 nos 1.630 quilômetros de estradas adequadas com os recursos do PEMH e R$3.825.000,00 nos 4.500 quilômetros de estradas adequadas com outras fontes de recursos, mas que contou de alguma forma com as externalidades do programa. Ao analisarmos exclusivamente a economia em manutenção gerada após os investimentos em adequação das estradas rurais, concluímos que o tempo de retorno econômico é demasiadamente longo. No entanto, é sabido que os ganhos econômicos não são apenas quanto à economia em manutenção, observando-se também a valorização das propriedades rurais e o estímulo ao aumento da produção agropecuária na microbacia é praticamente imediata à conclusão das obras. Dentre os proprietários rurais entrevistados e que foram beneficiados diretamente com obras de adequação de estradas, 80% deles manifestaram-se motivados para novos investimentos em suas atividades e 94% afirmaram que suas propriedades foram valorizadas após os trabalhos. III.6.4 Integração dos trabalhos de adequação de estradas com sistema de conservação de solo e água adotados nas propriedades. “Quanto ao ganho ambiental, poderia ser melhor se todos os produtores fizessem a conservação do solo em suas propriedades”. Depoimento de produtor rural beneficiado com serviços de Adequação de Estradas Rurais - Guararapes, outubro de 2007 As Unidades Técnicas de Engenharia – UTEs avaliaram 380 trechos de estradas adequadas com os recursos do PEMH no período de 2002 a 60 2006, cujos resultados estão demonstrados no gráfico 01. Para tanto foram considerados os parâmetros abaixo descritos: A - áreas adjacentes às estradas adequadas com práticas de conservação de solo totalmente integrada a ela e não apresentando nenhuma interferência negativa; B - áreas parcialmente integradas com alguns pontos interferindo negativamente na estrada ou vise versa; C - áreas com pouca ou nenhuma integração e com grande interferência negativa tanto nos trechos de estradas como nas áreas agrícolas. Gráfico 01: Resultado, em percentual, dos trechos de estradas avaliados quanto à integração das áreas agrícolas adjacentes aos trabalhos de adequação de estradas rurais. % 60 50 40 30 % 20 10 0 Totalmente integrada. Parcialmente Nenhuma ou pouca . integrada. integração. Parâmetros Conforme demonstra o gráfico acima, 20% das áreas agrícolas adjacentes às estradas não estão com práticas conservacionistas implantadas e em outros 30 % somente parte delas estão integradas. No entanto, boa parte delas é justificada em razão das características dos solos, principalmente no oeste do Estado de São Paulo, por não permitir adoção de práticas de conservação de solo tradicionais, tais como o terraceamento. O que se pode observar é que a maioria dos trechos de estradas tem em seu entorno áreas ocupadas por pastagens. Nessas situações os engenheiros projetistas optaram em captar os volumes de águas a montante e transportá-las de modo seguro para a jusante. 61 III.6.5 Ganhos indiretos: Ambiental, Social e Econômico As ações do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, principalmente no que diz a respeito aos trabalhos de adequação das estradas rurais, trouxeram ganhos tanto do ponto de vista econômico como ambiental e social. Com as obras de adequação de estradas rurais as comunidades rurais atendidas passaram a ter acesso às propriedades rurais independentemente das condições climáticas. O escoamento das safras e transporte dos insumos, necessários para produção, foi facilitado. Alunos escolares e pessoas que necessitam de cuidados médicos urgentes foram beneficiados pela segurança de poderem se deslocar em qualquer período do ano. Propriedades agrícolas que tinham acesso precário foram valorizadas e, em muitos casos, a garantia de escoamento da produção motivou produtores a fazerem novos investimentos com geração de renda extra e de mais emprego. No gráfico 02 está demonstrado o grau de interferência dos trabalhos de adequação de estradas quanto aos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Para tanto, foram avaliados 85 produtores rurais beneficiados diretamente com as obras de adequação de estradas rurais em diversas regiões do Estado de São Paulo. Gráfico 02: Percentual de produtores rurais que manifestaram satisfação ou o grau de interferência positiva em seus negócios em virtude dos trabalhos de Adequação de Estradas Rurais 90,0 80,0 70,0 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 l l a i co . ta ci a tim m i. .. v.. bi en so es nô pr in ho o- ec o ro vo s am ut p o an ho da no an h -G -A 6 an ão sa -G 5 -G iz aç ul o 4 1 or tí m al s -V -E 2 3 Muito Médio Pouco/ nenhum 62 Ganhos econômicos nas propriedades rurais e redução no custo de manutenção das estradas - Mediante a avaliação em 7 regiões do Estado de São Paulo, pudemos concluir, conforme dados das tabelas 5 e 6, que os trabalhos de adequação das estradas trouxeram ganhos econômicos consideráveis aos produtores rurais, tais como: valorização das propriedades rurais ou de parte dela imediatamente após os trabalhos de adequação da estradas, ganhos econômicos com o favorecimento a novos investimentos na propriedade e, finalmente com a incorporação de novas áreas ao sistema produtivo após os trabalhos de controle de voçorocas. Tabela 05: Resultado econômico em algumas regiões após a realização das obras de Adequação de Estradas Rurais. Interferência dos trabalhos de Adequação de Estradas *Valorização Hectares Nº médio de **Retorno econômico EDR de Proprie- valorizados propriedades por das propriedades dades por MBH MBH que reali- após os novos R$/ha zaram novos investimentos investimentos R$/propriedade Araçatuba 550,00 450 10 5.000,00 Bragança Paulista 400,00 500 8 8.000,00 Dracena 500,00 360 12 6.000,00 General Salgado 520,00 520 6 5.000,00 São José Rio Preto 500,00 550 8 5.000,00 Ourinhos 570,00 550 9 1.500,00 Bauru 500,00 400, 7 4.000,00 Média 506,00 476 8,57 4.930,00 * Valorização de propriedades após os trabalhos de adequação das Estradas Rurais ** Retorno econômico obtido com os novos investimentos realizados pelos proprietários rurais motivados pela melhoria de acesso às propriedades. III.6.6 Impactos no modelo de prestação de serviços e a capacitação das empresas regionais para atuar na área de adequação de estradas rurais As empresas de pequeno e médio porte foram as que mais se adaptaram ao modelo de prestação de serviços, uma vez que a maior parte delas está sediada no interior do estado e possuem estrutura administrativa enxuta, tornando-as mais competitivas. 63 Dada a pouca experiência das empresas na execução de obras de adequação de estradas rurais, o acompanhamento das Unidades Técnicas de Engenharia - UTE foi fundamental para o bom desenvolvimento dos trabalhos. III.6.7 Manutenção das estradas adequadas pelo Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e novos investimentos As Unidades Técnicas de Engenharia – UTEs, avaliaram 380 trechos de estradas que foram adequados com recursos do PEMH no período de 2002 a 2006. O Gráfico 05 apresenta o resultado da avaliação quanto à manutenção que vem sendo dada a essas estradas por parte das Prefeituras Municipais. Os dados indicam que aproximadamente 31% dos trechos avaliados necessitam de algum tipo de manutenção e que não foram realizados pelos municípios. Para a avaliação dos trechos foram considerados os seguintes parâmetros: A - Bom estado e não necessitou de manutenção; B - Bom estado e foram realizados pequenos reparos; C - Bom estado e foram realizados vários reparos; D - Estado regular e necessitando de alguns reparos; e E – Estado ruim e necessitando de muitos reparos. Gráfico 05: resultado em percentual de trechos de estradas avaliados quanto à manutenção realizada pelas prefeituras. % 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 A B C D E Parâmetros de Avaliação Foram ouvidos 85 produtores rurais beneficiados com os serviços de adequação das estradas, e pelos menos 32% deles apontaram algum 64 grau de descontentamento quanto à manutenção das estradas realizadas pelas Prefeituras Municipais. Por outro lado, o resultado da entrevista com 18 Prefeitos Municipais, cujos municípios foram beneficiados com obras de adequação de estradas com os recursos do PEMH, aponta posições antagônicas aos produtores rurais, sendo que muitos dos prefeitos manifestaram descontentamento quanto à colaboração dos proprietários rurais durante o processo de adequação das estradas. Na visão dos prefeitos entrevistados, as obras de adequação de estradas rurais trouxeram muitos ganhos ao município. O gráfico 06 demonstra os vários aspectos que os trabalhos interferiram nas microbacias. Gráfico 06: Resultado em percentual do grau de satisfação ou da interferência das obras de Adequação de Estradas Rurais na visão dos Prefeitos Municipais. 120,0 100,0 80,0 60,0 40,0 20,0 0,0 o. l s H pa a to M l.. . e ... al or nçã ici ad en PE pe ad as ci ut e u n l iz m I/ id d o od ut m ut i st i AT ço bi l ra s pr an e ve vi ga st o M ip g ia in o C ser e o/e anh do u f na eq lo s çã do ra st ã -G çã o no vo ui -T m ia da ec no s tit nto 7 ge 9 e ra o T in a p no ad - a e n oo co iz 3 os da ha m o E d ul o n içã - C - en st ím is ã pa bu 10 1 pr -V tri -A -E com on 5 2 4 -A -C 6 8 Muito Médio Pouco/ nenhum Quanto a continuidade em investimentos na melhoria das estradas rurais, pudemos identificar que as Prefeituras Municipais e a iniciativa privada investiram nos últimos 5 anos aproximadamente 60 milhões de reais na adequação de 4.500 quilômetros de estradas rurais. Serviços esses que também foram adotados utilizando a tecnologia gerada pelo Programa de Microbacias e / ou em parceria com a CODASP, sendo que, em boa parte dos casos, contou com o apoio técnico dos profissionais da CATI. 65 Nas avaliações das estradas e trechos adequados com recursos do PEMH, observou-se que as prefeituras possuidoras de alguma forma de gestão da malha viária municipal (um simples plano orçamentário anual), têm suas estradas em melhores condições de conservação quando comparadas aos municípios que não dispõe de ferramenta de gestão para a manutenção ou investimento da malha viária municipal. No entanto, em nossos levantamentos pudemos identificar que somente 21% dos municípios paulistas adotam algum modelo de gestão da malha viária municipal e, a grande maioria, algo em torno de 80%, não possui sequer um mapa viário municipal atualizado. III.6.8 Aspectos relacionados ao fortalecimento institucional da CATI e experiência capitalizada pela implantação das Unidades Técnicas de Engenharia – UTEs As estratégias operacionais adotadas pelo Componente Adequação de Estradas Rurais contribuíram em muito para envolvimento da comunidade. O processo de escolha dos trechos e discussão de estratégias técnicas de intervenção favoreceu a aproximação dos técnicos executores, agricultores e UTEs. Nas etapas de elaboração de projetos técnicos de intervenção e acompanhamento da execução das obras houve um aprendizado muito grande, tanto dos técnicos executores como das UTEs. O gráfico 07 mostra o resultado da entrevista de 20 técnicos executores de várias regiões do Estado de São Paulo. 66 Gráfico 07: Grau de interferência ou satisfação manifestada pelos técnicos executores a respeito dos resultados das Obras de Adequação de Estradas 120,0 100,0 80,0 60,0 40,0 20,0 0,0 s H l l l r io ic a EM ua ss o na es na óp at /P vi d ce io içõ cio pr pr T I d i o iss it u it u do s CA in pr of ins t st i za ra a no pr in d out ç ão tim o ã o r as io i s çã t po en ar a titu o- e aç ou pr ut pa r iz -A -A orp ins A r t i ci a lo co m 8 1 d da - a i ta 4 -P -V çã o a ci l i sã o 5 6 ra e -F -V nt 2 3 -I 7 Muito Médio Pouco/ nenhum A formação das 24 Unidades Técnicas de Engenharia – UTEs foi fundamental para a operacionalização dos Componentes Adequação de Estradas Rurais, Mapeamento e Recuperação de Áreas Degradas. As metas propostas ou demandadas pelas comunidades foram alcançadas. Os produtos obtidos, projetos e mapas, tiveram padronização, fruto do aprendizado da equipe e do uso de tecnologia de informação. Outro ponto marcante foi o grau de sinergismo entre os representantes das UTEs e os demais integrantes do Programa: Técnicos Executores, Gerentes Regionais, Produtores Rurais, Prefeitos Municipais e representantes da Unidade de Gerenciamento do Programa. O modelo de projeto de adequação de estradas rurais desenvolvido pelo Componente Adequação de Estradas e aperfeiçoado pelas UTEs é atualmente adotado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas como modelo padrão para requerer recursos junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO e a maioria dos técnicos das UTEs desempenham a função de agentes técnicos do FEHIDRO com a atribuição de aprovar projetos técnicos e acompanhar as obras de adequação de estradas e conservação de solos. 67 III.7Lições Aprendidas e Desafios Futuros Lições Desafios Na fase de execução das obras de adequação de estradas rurais, onde as Adotar estratégias operacionais de modo Prefeituras parceiras colaboraram de a obter maior comprometimento das forma mais ativa, com prestação de Prefeituras parceiras e comunidade algum serviço ou no acompanhamento beneficiada das obras, observou se melhores resultados. Implantar modelo de gestão da malha Os municípios que possuem algum viária municipal em todos os municípios sistema de gestão da malha viária conveniados com a Secret. de Agricultura municipal foram os que melhores e Abasteci-mento do Estado de São cuidaram das estradas e que mais Paulo, assim como: adotar Tecnologia de participaram de todas as etapas de Informação – como ferramenta de gestão implementação dos trabalhos. e atualização do mapa rodoviário municipal. As contratações das obras e serviços de Fazer com que todas as regionais contem modo descentralizado foram mais com o pessoal disponível e capacitado eficazes quando comparado com as para o atendimento de demandas futuras. contratações centralizadas. O revestimento das estradas rurais com Reduzir os custos das obras de materiais granulares é fundamental adequação ou da manutenção através para a longevidade dos serviços. No da obtenção de materiais granulares nos entanto são os que têm maior peso nos próprios municípios. custos Os funcionários das prefeituras que passaram por treinamentos e tiveram a Realizar treinamentos em que todos os oportunidade de operar as máquinas, operadores de máquinas tenham a assimilaram melhor os conceitos de oportunidade de operar as máquinas nas conservação e as técnicas de mais diversas situações. manutenção de estradas. 68 ANEXO II PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO - PRI 69 1. Considerações a. Os Planos Específicos de Reassentamento deverão ser elaborados, a partir dos dados oriundos dos projetos executivos, com base nas diretrizes contidas neste documento, e levando em conta as especificidades inerentes à natureza e porte de cada intervenção. b. Nos casos em que o reassentamento afetar um número inferior de 200 pessoas poderá ser elaborado um Plano Abreviado de Reassentamento. 2. Roteiro para Elaboração de Plano de Reassentamento Involuntário. O roteiro foi didaticamente dividido em 3 etapas. Etapa 1 – Coleta de Dados Estudo do Projeto de Intervenção/ Definição da Poligonal Afetação Decreto de Utilidade Pública Cadastramento dos Imóveis e Famílias Afetadas Notificação Pesquisa sobre o Perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas Cadastro Imobiliário Estudo Domínio da Terra Estudo Documentação Pessoal Banco de Terras/ Definição Modelo Parcelamento e Habitacional Etapa 2 – Elaboração do Plano Análise do Perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas Laudos de Avaliação e Análise da Avaliação dos Bens Afetados Definição do Grau de Afetação – Quantitativa e Qualitativa 70 Definição da Política de Atendimento Definição dos Critérios de Elegibilidade Etapa 3 – Plano de Ação Matriz Institucional Cronograma Orçamento Fonte de Recursos As considerações sobre a constituição de cada uma das atividades acima enumeradas, estão descritas a seguir: Etapa 1 – Coleta de Dados a. Estudo do Projeto de Intervenção/ Definição da Poligonal de Afetação – As alternativas de projeto deverão sempre considerar a minimização do número de relocações. Uma vez definidas quais as relocações necessárias deverão ser traçadas as poligonais de afetação da obra. b. Decreto de Utilidade Pública – Definida a Poligonal de Afetação de cada área deve ser elaborado o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação de todos os imóveis e benfeitorias inseridos na área definida pela poligonal. c. Cadastramento dos Imóveis e Famílias Afetadas – O cadastro deve ser censitário – para as famílias e imóveis afetados. O cadastro deve possibilitar à obtenção dos dados necessários à formação da política de atendimento. Durante a sua realização todos os imóveis afetados deverão ser fotografados, numerados e georeferenciado. O cadastro conterá no mínimo as seguintes informações: • Quantos e quem são os ocupantes do imóvel; • Qual o vínculo familiar e/ou social entre eles; • Regime de ocupação do imóvel; • Regime de Utilização; 71 • Identificar se há família sobre o mesmo teto; • Tempo de residência do imóvel; • Renda Familiar • Número de participantes na renda familiar; • Sexo do chefe de família; • Escolaridade dos ocupantes com destaque para os participantes na renda familiar; • Atividade ocupacional; • Número de crianças, idosos e deficientes; • Tipo de combustível utilizado para o preparo dos alimentos; • Participação em organização social. O cadastro das pessoas afetadas deverá ser público e estar disponível em locais de fácil acesso para consulta pela população. As pessoas, que se inserirem na área após o cadastro, não terão direito às compensações, o que será amplamente divulgado. Por fim, é importante dizer, havendo um intervalo superior a 2 anos entre a elaboração do cadastro e o início da negociação com as famílias o cadastro deverá ser atualizado e deverá incorporar todas as alterações ocorridas. As pessoas que se inserirem na área neste tempo farão jus ao atendimento do Programa Microbacias II. d. Notificação – Concomitantemente ao cadastro, deverá ser feita a notificação das famílias sobre a sua afetação pelo Programa e quais são os procedimentos para alteração/ ampliação do imóvel afetado e a qual órgão deverá se reportar a partir desta data, bem como sobre a regra de atendimento a pessoas que se inserirem na área após o cadastro. e. Pesquisa sobre o perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas – Simultaneamente às atividades c e d realiza-se também a pesquisa sócio-econômica das famílias afetadas – de forma censitária ou amostral a ser definida para cada área de intervenção em função da 72 heterogeneidade das famílias e dos imóveis afetados. O importante é que o perfil seja delineado de forma a embasar a definição da política de atendimento. f. Cadastro Imobiliário será realizado concomitantemente as atividades c, d e e. O cadastramento imobiliário será realizado para todos os imóveis e benfeitorias existentes independente de sua natureza (árvore frutíferas, canil, criatórios, hortas, etc.) O cadastro imobiliário fornecerá no mínimo os seguintes dados: • Numerar, fotografar todos os imóveis e que o número conste na foto; • Elaborar croqui do imóvel com todas as medidas, de preferência as externas; • Cadastrar toda e qualquer benfeitoria realizada pelo ocupante e/ou proprietário, como por exemplo: muros, cisternas, fossas, hortas, pomares, canil, criatórios, etc.; • Definir as medidas, limites e confrontações do terreno; • Cadastrar todo o serviço disponível na moradia, como. Por exemplo, água, luz, esgoto, telefone, pavimentação, etc.; • Descrever as condições topográficas e de localização; • Indicar o grau de afetação do imóvel pela obra, ou seja, indicar a posição da linha de off-set no croqui do imóvel. Quando da realização do cadastro imobiliário o ocupante e/ou proprietário deverá acompanhar o levantamento. g. Estudo Domínio da Terra – A cadeia dominial dos terrenos relativos à área de intervenção deverá ser objeto de pesquisa. Estes estudos são fundamentais para o processo de desapropriação, bem como para o processo de regularização fundiária das famílias remanescentes. h. Estudo Documentação Pessoal – Pesquisa sobre a disponibilidade dos documentos pessoais necessários à efetivação de um processo de relocação – párea dimensionar o apoio necessário a ser ofertado para resolução desta questão. 73 i. Banco de Terras/ Modelo de Parcelamento e Habitacional – Identificação de terras e formação de banco de terras em quantidade suficiente para atender uma possível demanda. ETAPA 2 – Elaboração de Plano Concluída a etapa 1 – que se caracteriza basicamente por trabalhos de campo e de recolhimento de dados inicia-se a etapa 2 que é caracterizada pela análise de dados e pela proposição da política de atendimento. j. Análise do Perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas – De posse dos dados de campo inicia-se à elaboração dos gráficos e tabelas que permitirão a definição e a análise do perfil sócio-econômico das famílias afetadas. O perfil é importante instrumento para a elaboração da política de atendimento, pois é através deste instrumento que se pode aquilatar o grau de vulnerabilidade das famílias afetadas. k. Laudo de Avaliação/ Análise da avaliação dos Bens afetados – Concluída a etapa de cadastramento imobiliário inicia-se a execução dos laudos de avaliação dos imóveis afetados. O método de avaliação a ser adotado é o de reprodução do bem, não devendo ser aplicado o coeficiente de desapropriação por idade e estado de conservação do imóvel. Na elaboração propriamente dita do laudo de avaliação todos os componentes do imóvel que estiverem acima do padrão de referência deverão ter seu valor apropriado e devidamente incorporado ao valor do mesmo. Para adoção dos valores de avaliação deverá ser realização uma pesquisa de preços junto ao setor de construção civil bem como uma pesquisa junto ao mercado imobiliário local para o estabelecimento de parâmetros. l. Definição do Grau de Afetação – Quantitativa e Qualitativa – Com a conclusão das atividades anteriores deverá ser elaborada uma lista indicando o grau de afetação dos imóveis. De início pode-se classificá- los em 2 categorias afetação total e parcial. Para os que se 74 enquadrarem na categoria de afetados parcial será realizado um estudo mais detalhado, a fim de se verificar a possibilidade de permanência na área. Após esta análise mais detalhada será apurado o número real das relocações que demonstraram ser inevitáveis e imprescindíveis à implantação do Programa. m. Definição da Política de Atendimento – Concluída a base de dados gerada pelo perfil sócio-econômico das famílias afetadas, cadastramento dos imóveis, laudos de avaliação, estudo do domínio da terra, definição do grau de afetação (quantitativo e qualitativo) deverá ser realizado um processo de discussão envolvendo a equipe responsável pela elaboração desta base e especialistas em reassentamento involuntário para análise e proposição de ensaios e definição da propostas de compensação que contemple várias opções de atendimento, que atendam os diferentes perfis de composição familiar, ou seja, deverá ser elaborada a Política de Atendimento do Programa. n. Definição dos Critérios de Elegibilidade – Definida a Política de Atendimento resta estabelecer os critérios de elegibilidade para sua aplicação. O critério de elegibilidade está relacionado ao grau de afetação, a presença ou não na área no momento do cadastro, o regime de utilização e uso dos imóveis e aos direitos formais pela terra. ETAPA 3 – Plano de Ação Definida a política de compensação a ser implementada pelo PRI é necessário que seja elaborado o plano de ação. O plano de ação tem por objetivo ordenar as atividades propostas dando-lhes cronologia, definindo as fontes e o volume dos recursos necessários para sua realização bem como o papel de cada agente envolvido. Todos os PRI a serem elaborados deverão ter seu Plano de Ação compostos pelos seguintes instrumentos: Matriz Institucional, Cronograma, Orçamento, Fonte de Recursos. 75 O. Matriz Institucional – A Matriz deve apresentar quais são os órgãos envolvidos na elaboração e implantação do plano sendo que a competência de cada um deles deve ser claramente especificada e divulgada junto à comunidade. P. Cronograma de Atividades – Importante instrumento de controle para um projeto de múltiplas tarefas, com relativa complexidade e no qual a questão do tempo é fator vital para a realização com sucesso. Realizar tarefas dentro do prazo desejável o principal fator de redução dos impactos gerados. Q. Orçamento – O orçamento deverá contemplar além das despesas referente à viabilização das soluções oferecidas (reassentamento, pagamento indenizações), mas também o custeio da equipe, a elaboração de projetos e as possíveis despesas judiciais. r. Fonte de Recursos – O quadro fonte de recursos será elaborado a fim de demonstrar quais são as atividades financiadas e suas respectivas fontes. Vale lembrar, que aquisição de terras não é atividade financiada pelo Banco Mundial. 76 ANEXO III – PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO - PRI 77 O PRI é documento integrante da documentação preparada para a obtenção do licenciamento ambiental. Cada Projeto, dependendo do Marco Legal Ambiental do Estado e do Município onde está inserido, deve se submeter ao arcabouço legal vigente. O Plano de Reassentamento Involuntário - PRI deverá ser encaminhado ao Banco Mundial para a não-objeção. Vale ressaltar que as obras que demandam reassentamento e/ou aquisição de áreas só poderão se iniciar após a conclusão do processo de relocação das famílias localizadas no território requerido ou de aquisição da área afetada. 78 ANEXO IV – PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES – PLANO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS 79 O processo de aquisição de terras deve estar em consonância com a legislação vigente (municipal e estadual), as diretrizes do BIRD e a Política de Reassentamento Involuntário do Programa Microbacias II. Normalmente lento esse processo de desapropriação é composto por uma série de procedimentos que precisam ser identificados - em Plano de Aquisições ou de Desapropriação. Estes procedimentos demandam uma ação forte por parte dos órgãos/ setores componentes, sob pena das intervenções que deles dependem virem a sofrer consideráveis atrasos na sua implantação, decorrentes da morosidade dos encaminhamentos burocráticos que o envolvem. Desse modo, é de grande utilidade o conhecimento e, sobretudo, o controle desses procedimentos, os quais se encontram a seguir relacionados, cuja correta e ágil aplicação pode favorecer enormemente o êxito e o próprio ritmo de implantação de um bom número de empreendimentos. 1.0 Desapropriação Administrativa Esta modalidade de desapropriação ocorre quando há um entendimento entre as partes, ou seja, órgão promotor da desapropriação e desapropriado. Logo, é montado, pelo primeiro, um processo que deverá conter no mínimo as seguintes peças: • Decreto de utilidade pública; • Cadastro sócio-econômico; • Cadastro imobiliário; • Laudo de avaliação; • Documentação relativa ao(s) proprietário(s) pessoa física: carteira de identidade; CPF, título de eleitor, e comprovação de quitação eleitoral, certidão de nascimento (se for solteiro); certidão de casamento (se for o caso, com averbação de separação, divórcio e/ou viuvez); certidão negativa de distribuição judicial (marido/ mulher); certidão negativa de protesto; e certidão negativa de feitos federais; 80 • Documentação relativa ao imóvel expropriado: escritura de aquisição, registro do imóvel; certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel; certidão negativa de débitos municipais; e certidão vintenária sobre domínio do imóvel; • Termo de acordo; • Cópia do documento de pagamento; • Recibo do pagamento; • Registro do imóvel em nome do expropriante. 2.0 Desapropriação Judicial Não havendo o entendimento entre as partes, a desapropriação ocorrerá judicialmente. Para isto, será proposto, pelo órgão promotor da desapropriação, um Processo Judicial que indicará o valor avaliado do imóvel. O juiz responsável pelo processo poderá acatar este valor, autorizar o depósito e emitir o órgão na posse do imóvel; ou poderá nomear um perito judicial que fará uma nova avaliação. Caso o valor de avaliação do perito judicial seja acatado pelo órgão, este deverá efetuar o depósito e posteriormente o Juiz o emitirá na posse do imóvel. O desapropriado poderá acatar o valor depositado e retirá-lo, ou poderá retirar 80% do valor, dando continuidade ao processo de discussão, sempre representado por um advogado. Emitindo na posse, o órgão deverá entrar em contato com o oficial de justiça responsável pela execução do mandato, a fim de dar apóio ao cumprimento do mesmo - assumindo a guarda dos valores (fiel depositário) ou oferecendo meios de promoção da mudança, a fim de reduzir os transtornos e impactos ocasionados pela retirada de uma família por cumprimento de dispositivo judicial. 81