Documento do Banco Mundial SOMENTE PARA USO OFICIAL Relatório nº 63918-BR DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO DE US$130 MILHÕES AO MUNIC�PIO DO RECIFE COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNIC�PIO DO RECIFE 26 de abril de 2012 Setor de Desenvolvimento Humano Unidade de Gestão do País - Brasil Escritório Regional para América Latina e Caribe Este documento está sendo divulgado antes da consideração pela Diretoria. Isso não implica um resultado presumido. Este documento pode ser atualizado após a consideração pela Diretoria e o documento atualizado será disponibilizado publicamente de acordo com a política do Banco sobre acesso a informações. EQUIVALÊNCIAS (taxa de câmbio em 30 de setembro de 2011) Unidade = Reais R$ 1,8536 = US$1 US$0,5395 = R$ 1 EXERC�CIO FINANCEIRO 1º de janeiro – 31 de dezembro ABREVIATURAS E SIGLAS AVI Agência de verificação independente CGM Controladoria Geral do Município CMEI Centro Municipal de Educação Infantil COMUDE Conferência Municipal de Educação CTTU Companhia de Trânsito e Transporte Urbano CQS Seleção baseada nas qualificações do consultor CD Conta Designada DPI Desenvolvimento da primeira infância EMPREL Empresa Municipal de Informática EPI Educação da primeira infância FPM Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização dos Professores GF Gestão Financeira IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICB Licitação Competitiva Internacional ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPCA �ndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano IQE Instituto de Qualidade da Educação IRD Indicador relacionado ao desembolso ISS Imposto sobre Serviços LCSHE Setor educativo da América Latina e Caribe LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual MOP Manual operacional do Projeto MTR Revisão intermediária NCB Licitação Competitiva Nacional OSC Organização da Sociedade Civil PDE Programa de Despesas Elegíveis PIB Produto interno bruto PIM Programa Primeira Infância Melhor PPA Plano Plurianual MGA Marco de Gestão Ambiental ii RCL Receita corrente líquida RECIPREV Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife RFP Relatório Financeiro Preliminar RMR Região Metropolitana de Recife SADGP Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas SAEPE Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco SAJ Secretaria de Assuntos Jurídicos SBD Documentos padrão de licitação SBQ Seleção baseada na qualidade SBQC Seleção baseada na qualidade e no custo SEEL Secretaria de Educação, Esporte e Lazer SEFIN Secretaria de Finanças SEGESP Secretaria Especial de Gestão e Planejamento SEI Sistema Estrutural Integrado SMAR Sistema Municipal de Avaliação da Rede SMC Seleção pelo menor custo SOF Seleção com orçamento fixo SOFIN Sistema Orçamentário e Financeiro SSP Secretaria de Serviços Públicos SUS Sistema Único de Saúde UIP Unidade de implementação do Projeto URB Empresa de Urbanização do Recife Vice-Presidente Regional: Hasan A. Tuluy Diretora para o Brasil: Deborah L. Wetzel Diretor do setor: Keith Hansen Gerente do setor: Chingboon Lee Chefes da equipe: David Evans e Daniela Pena de Lima Vice-Presidente Regional: Hasan A. Tuluy iii REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública no Município do Recife Sumário I. Contexto estratégico.............................................................................................................. 1 A. Contexto do país .............................................................................................................. 1 B. Contexto setorial e institucional....................................................................................... 1 C. Outros objetivos para os quais o Projeto contribui .......................................................... 5 II. Objetivos do projeto ............................................................................................................. 5 Beneficiários do projeto .............................................................................................................. 5 Indicadores de resultados para os objetivos do projeto .............................................................. 5 III. Descrição do Projeto ............................................................................................................. 6 A. Componentes do Projeto .................................................................................................. 6 B. Financiamento do Projeto .............................................................................................. 11 Instrumento de Empréstimo ...................................................................................................... 11 Custo e Financiamento do Projeto ............................................................................................ 13 C. Lições aprendidas e refletidas no desenho do Projeto ................................................... 13 IV. Implementação .................................................................................................................... 15 A. Arranjos institucionais e de implementação .................................................................. 15 B. Monitoramento e avaliação dos resultados .................................................................... 16 C. Sustentabilidade ............................................................................................................. 17 V. Principais riscos e medidas de mitigação .......................................................................... 17 A. Resumo das Classificações de Risco ............................................................................. 17 B. Explicação da classificação do risco geral ..................................................................... 18 VI. Resumo da avaliação........................................................................................................... 18 A. Análise econômica e financeira ..................................................................................... 18 B. Técnica ........................................................................................................................... 19 C. Gestão financeira ........................................................................................................... 19 D. Aquisição ....................................................................................................................... 20 E. Social (incluindo salvaguardas) ..................................................................................... 20 F. Meio ambiente (incluindo salvaguardas) ....................................................................... 21 Anexo 1: Quadro de Resultados e Monitoramento.................................................................. 22 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto ................................................................................ 32 Anexo 3: Arranjos de Implementação ...................................................................................... 43 iv Anexo 4: Quadro de avaliação do risco operacional................................................................ 82 Anexo 5: Plano de apoio à implementação ............................................................................... 85 Anexo 6: Análise econômica e financeira.................................................................................. 87 v PLANILHA DE DADOS República Federativa do Brasil Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública no Município do Recife DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO Região da América Latina e Caribe LCSHE . Informações básicas Data: 26 de abril de 2012 Setores: Educação Pré-primária (40%); educação primária (40%); administração pública- Outros serviços sociais (8%); setor financeiro (8%); setor de transportes (4%) Diretora para o Brasil: Deborah L. Wetzel Temas: Educação para todos (80%); governança do setor público (20%) Gerente/Diretor do Setor: Chingboon Lee/Keith Hansen Categoria AE: B – Avaliação Parcial Nº do Projeto: P126372 Instrumento: Empréstimo para investimento Chefes da equipe: David Evans e Daniela Pena de Lima Participação IFC: Não . Mutuário: Município do Recife Agência Responsável: Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (SEGESP) Cais do Apolo, 925 9º andar 50030-903 Recife PE, Brasil Contato: Evelyne Labanca Corrêa de Araújo Cargo: Secretária Telefone: (55 81) 3355-9444 E-mail: elabanca@recife.pe.gov.br (55-81) 3355-8014 . 10/31/2017 Período de Implementação: Início: 3 de setembro de 2012 Fim: 31 de outubro de 2017 Data de vigência: 3 de setembro de 2012 Data de encerramento: 30 de abril de 2018 vi . Financiamento do Projeto (US$ milhões) [ x] Empréstimo [ ] Doação [ ] Outros [ ] Crédito [ ] Garantia Empréstimos/Créditos/Outros Custo Total Projeto: 921.60 Financiamento Total: 130.0 . Fonte de Financiamento Valor (US$ milhões) MUTU�RIO 791.6 BIRD 130.0 Total 921.6 . Desembolsos (US$ milhões) Exercício 13 14 15 16 17 18 financeiro Anual 31.6 19.9 25.3 25.9 21.6 5.7 Acumulado 31.6 51.5 76.8 102.7 124.3 130.0 . Objetivos Os objetivos do Projeto são: expandir a cobertura de educação da primeira infância (EPI) melhorada, criar condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental e melhorar a gestão pública do município. . Componentes Nome Custo (US$ milhões) Componente 1: Expandir cobertura de EPI Custo total estimado: US$891.6 melhorada e criar condições propícias ao Banco: US$100.0 aprendizado no ensino fundamental Componente 2: Fortalecer as instituições para uma Custo total estimado: US$30.0 gestão pública mais eficiente e eficaz Banco: US$30.0 . Observância Política O projeto diverge da estratégia de assistência ao país no conteúdo ou em outros aspectos Sim [ ] Nã [x] importantes? o . O projeto requer dispensa de alguma política do Banco? Sim [ ] Nã [x] o vii Foi aprovada pela administração do Banco? Sim [ ] Nã [ ] o Alguma dispensa de política solicitada à Diretoria? Sim [ ] Nã [] o O projeto preenche os critérios regionais de preparação para implementação? Sim [x] Nã [ ] o . Políticas de salvaguarda acionadas pelo Projeto Sim Não Avaliação ambiental OP/BP 4.01 X Habitats naturais OP/BP 4.04 X Florestas OP/BP 4.36 X Gestão de pragas OP 4.09 X Recursos Culturais físicos OP/BP 4.11 X Povos Indígenas OP/BP 4.10 X Reassentamento Involuntário OP/BP 4.12 X Segurança de represas OP/BP 4.37 X Projetos em hidrovias Internacionais OP/BP 7.50 X Projetos em áreas em conflito OP/BP 7.60 X . Cláusulas Nome Recorrente Data Frequência Arranjos Institucionais. Apêndice 2. Seção I.A.1.(a) Sim No máximo 2 meses após Semianual vigência Descrição da cláusula O Município do Recife deverá criar e manter, até a conclusão da execução do Projeto, uma unidade de implementação dentro da SEGESP, responsável pela implementação do Projeto (“UIP�). Essa unidade deverá ter um quadro de pessoal adequado, com qualificações e experiência satisfatória ao Banco, inclusive um coordenador do Projeto, um coordenador adjunto, um especialista em aquisições, um especialista financeiro e outros funcionários necessários para a implementação do Projeto, conforme estabelecido no Manual Operacional do Projeto (MOP). Nome Recorrente Data Frequência Arranjos Institucionais. Apêndice 2. Seção I.A.1.(b) No máximo 2 meses após Anual vigência Descrição da cláusula O Município deverá criar e manter, até a conclusão da execução do Projeto, um Comitê Consultivo, responsável por supervisar a implementação, monitoramento e avaliação de todas as atividades do Projeto e apresentar recomendações com base nos relatórios de progresso e outros documentos relevantes preparados para o Projeto, e com estrutura e funções satisfatórias ao Banco, conforme estipulado no MOP. Nome Recorrente Data Frequência Arranjos de Implementação. Apêndice 2. Seção I.B.4. Sim Em curso Anual viii Descrição da cláusula O Município do Recife deverá assegurar que o número do código do orçamento indicado na tabela do PDE deve corresponder à lei orçamentária anual do Município do Recife. O Município do Recife e o Banco acordam que esse número de código pode mudar de acordo com a lei orçamentária do Município do Recife, desde que não haja alteração no PDE correspondente e nas atividades a serem financiadas pelo Banco. Nome Recorrente Data Frequência Arranjos de Implementação. Apêndice 2. Seção I.B.5. Sim Em curso Anual Descrição da cláusula O Município do Recife, através da SEGESP, e o Banco podem ajustar, uma vez por ano, as quantias alocadas segundo o código orçamentário ao PDE, de maneira satisfatória ao Banco. Nome Recorrente Data Frequência Salvaguardas. Apêndice 2. Seção I.D.1. Sim Em curso Anual Descrição da cláusula O Município do Recife, com a assistência da entidade participante pertinente, deverá implementar o Projeto de acordo com as disposições do marco de gestão ambiental (MGA) e as de cada plano de gestão ambiental exigido segundo os termos do MGA, preparado pelo Município do Recife e aprovado pelo Banco. Nome Recorrente Data Frequência Arranjos de Implementação. Apêndice 2. Seção I.B.6. Não No meio da execução Uma vez Descrição da cláusula Antes do sexto desembolso na Categoria (1), o Município do Recife deverá: (i) realizar uma revisão intermediária com o Banco do progresso geral na execução do Projeto e dos resultados obtidos, (ii) verificar se é necessário ajuste ou substituição dos IRD, (iii) efetuar os ajustes necessários, de maneira aceitável ao Banco. Nome Recorrente Data Frequência Monitoramento do Projeto. Apêndice 2. Seção II.A.3. Sim 18 meses após vigência do Ao menos projeto duas vezes Descrição da cláusula O Município do Recife deverá selecionar e contratar uma entidade, independente do Município do Recife (agência de verificação Independente – IVA) com experiência e qualificações em educação aceitável ao Banco. A IVA será responsável por realizar ao menos duas (2) auditorias técnicas durante o Projeto, particularmente concentradas no cumprimento dos IRD; (b) fornecer ao Banco assim que estiverem disponíveis, no máximo até o sexto saque do empréstimo e décimo primeiro saque, respectivamente, os dois relatórios de auditoria da IVA, com o alcance e detalhes solicitados pelo Banco; e (c) fornecer ao Banco as informações sobre auditorias técnicas e documentação que o Banco possa solicitar periodicamente. Composição da equipe Pessoal do Banco Nome Cargo Especialização Unidade UPI David Evans Economista sênior Co-TTL LCSHE 213993 Daniela Pena de Lima Encarregada de operações Co-TTL LCSHH 98726 sênior Jose M. Rodriguez Especialista sênior em setor Gestão pública LCSPS 210245 ix Alvarez público Mariano Lafuente Especialista em gestão do Gestão pública LCSPS 207610 setor público Tarsila Velloso Especialista em gestão do Gestão pública LCSPS 342867 setor público Susana Amaral Especialista em gestão Gestão Financeira LCSFM 71475 financeira Sinue Aliram Especialista em aquisições Aquisições LCSPT 235731 Catarina Isabel Portelo Assessora jurídica sênior Advogada LEGLA 221750 Marta Molares-Halberg Assessora jurídica principal Advogada LEGLA 13064 Janet K. Entwistle Encarregada de operações Operações LCSHE 13739 sênior Miguel-Santiago Encarregado de finanças Encarregado de CTRLN 260058 Oliveira sênior empréstimo / desembolsos Victor Ordoñez Encarregado de finanças, Encarregado de CTRLN 178705 empréstimo / desembolsos Gunars Platais Economista ambiental sênior Salvaguardas ambientais LCSEN 73535 Sarah Keener Especialista sênior em Salvaguardas sociais LCSSO 22949 desenvolvimento social Carla Zardo Assistente de Programa Assistente da equipe LCC5C 87301 Maria Colchao Assistente de Programa Operações LCSHH 76627 Sênior Pessoal fora do Banco Erica Amorim Consultora Educação LCSHE 256767 Maria Madalena dos Consultora Educação LCSHH 55141 Santos Ricardo Marar Consultor Transporte LCSHE 368559 Sol Garson Consultor Economista LCSPE 214794 Rafael Barroso Consultor Economista/Setor LCSPE 377165 financeiro Laudo Bernardes Consultor Arranjos Institucionais e LCSHE 63344 Manual Operacional do Projeto . Localização País Primeira divisão Localização Planejado Real Comentários administrativa Brasil Município Município do Recife x I. Contexto estratégico A. Contexto do país 1. O Município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, tem o segundo maior índice de desemprego entre as áreas metropolitanas do país. Devido ao fato de que 28% de seus quase 471.000 domicílios (1,5 milhão de habitantes) ganham menos de R$ 830 (US$ 448) por mês, a Região Metropolitana de Recife (RMR) é a segunda área metropolitana mais pobre. É de longe o maior município da RMR, que é a sexta maior região metropolitana do país. Situa-se no litoral nordeste do Brasil, entre outros dois centros regionais, Salvador e Fortaleza. 2. A população de Recife cresceu 12,5% nos últimos dez anos. A sua economia continua evoluindo, sendo a vasta maioria (83%) concentrada no setor de serviços. Como capital, Recife precisa de uma força de trabalho flexível, resultante de uma educação de qualidade – a partir de uma base efetiva na educação da primeira infância – e um sistema eficiente de gestão pública para proporcionar essa educação. O crescimento tem aumentado os problemas de trânsito e destacado as deficiências na gestão da mobilidade urbana, que devem se agravar se não houver uma mudança significativa nas políticas. B. Contexto setorial e institucional Educação 3. No Brasil, as principais responsabilidades do sistema municipal de ensino são a educação da primeira infância (EPI) e o ensino fundamental (consistindo de 9 anos, dos 6 aos 14), bem como a educação de adultos, cuja responsabilidade é compartilhada com os estados. Segundo o Censo Escolar de 2010, há pouco mais de 46.000 crianças de 0-5 anos matriculadas em EPI no Recife, das quais 34% em centros municipais e 20% em centros privados contratados pelo município. Quase todo o resto encontra-se em centros privados sem vínculo com o governo. No ensino fundamental, 219.335 crianças estão matriculadas, sendo 34% no sistema municipal. Um número igual (34%) está matriculado no sistema estadual, e um pouco menos (32%) em instituições privadas. Devido a várias reformas legais,1 o sistema municipal de educação deve absorver gradualmente todos os alunos do ensino fundamental, duplicando o número de matrículas nos próximos anos e exigindo maior capacidade de gestão. 4. Recife está abaixo da região e do país em termos de educação da primeira infância. As creches atendem 12% das crianças de 0-3 anos em Recife, sendo apenas 7% em creches municipais, em comparação com a média de 18% em todo o país e 16% na região Nordeste. A cobertura no nível pré-escolar (4-5 anos), agora constitucionalmente obrigatório, é de 80%. Está um pouco acima do índice nacional, mas ainda abaixo do nível da região Nordeste. Além disso, o 1 A Constituição de 1988 estabelece o quadro normativo para a descentralização do ensino fundamental aos municípios, depois complementado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização dos Professores (FUNDEF, 1996) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB, 2007), que criaram incentivos para os municípios matricularem estudantes no ensino fundamental. 1 número de matrículas na educação da primeira infância aumentou relativamente pouco na última década, de quase 13.000 crianças em 1999 para pouco menos de 16.000 em 2010. Essa taxa de crescimento (22%) é menos da metade da taxa de crescimento nacional. Assim, a expansão da cobertura é prioritária para o Município do Recife. 5. A baixa cobertura de EPI deve-se principalmente a dois problemas: número insuficiente de centros e centros com infraestrutura insatisfatória para receber fundos federais para expansão. Há 75 centros de EPI financiados publicamente para crianças de 0 a 5 anos: 50 do Município do Recife, 6 alugados e 19 contratados de organizações sem fins lucrativos. Dois municípios de tamanho comparável, Fortaleza e Teresina, têm 270 e 130 creches e pré-escolas, respectivamente. A maioria dessas instalações não foi planejada nem projetada para funcionar como centros de EPI: algumas não têm playgrounds, sala de refeições e bibliotecas, outras têm salas de tamanho insuficiente e em algumas os banheiros não foram adaptados às crianças. 6. Os programas de desenvolvimento da primeira infância (DPI) têm grande potencial para compensar as desigualdades de renda e antecedentes. Um Programa de DPI eficaz requer a participação de outras secretarias, como assistência social e saúde. Atualmente, há insuficiente articulação dos serviços para a primeira infância entre os setores em Recife, embora os programas em outras regiões do Brasil mostrem que os serviços coordenados podem ser muito eficazes. Um programa multissetorial de DPI bem-sucedido no Brasil fica no Rio Grande do Sul: Programa Primeira Infância Melhor (PIM). Os resultados de uma avaliação do PIM demonstram ganhos significativos para as crianças em termos de desenvolvimento cognitivo, social e motor. 7. A qualidade do ensino fundamental em Recife é fraca. O desempenho dos estudantes nos exames nacionais e estaduais é extremamente baixo. Os resultados de 2005 a 2009 na Prova Brasil (aplicada no quinto e nono anos do ensino fundamental) mostram que Recife apresenta um desempenho bem inferior em relação a outras cidades. No ano 5, Recife ficou entre as três piores capitais em matemática e português. No ano 9, Recife ficou em último lugar nas duas. 8. Um fator importante no fraco desempenho dos alunos do ensino fundamental de Recife são os elevados índices de distorção da faixa etária. Dentre os estudantes nos últimos anos do ensino fundamental em Recife, 43% têm idade acima da correspondente à série; 20% dos estudantes nos primeiros anos do ensino fundamental sofrem do mesmo problema. Essa distorção entre a idade e a série é uma das principais causas do baixo rendimento dos estudantes de Recife e dos índices de deserção, principalmente nos últimos anos do ensino fundamental, pois os jovens são cada vez mais atraídos por oportunidades de trabalho. A distorção entre idade e série é tanto um sintoma (de aprendizado fraco e regras potencialmente ineficientes de aprovação dos alunos) quanto um problema (os alunos saem da escola sem aprender aptidões básicas). Melhorias mais gerais da qualidade provavelmente reduzirão a futura incidência desse problema, mas são necessárias intervenções mais direcionadas para atender aos estudantes acima da faixa etária em risco de deserção. 9. Um segundo fator no desempenho fraco de Recife são os altos índices de analfabetismo nos primeiros anos do ensino fundamental. A Provinha Brasil (aplicada no 2º ano do ensino fundamental) mais recente mostra que menos de metade dos estudantes (42%) no segundo ano 2 foram alfabetizados. Os resultados do teste estadual padronizado mostram que somente 55% dos estudantes no terceiro ano foram alfabetizados. Sem essa base de alfabetização, as crianças não podem obter uma educação de qualidade. 10. Um terceiro fator no fraco desempenho é a qualidade dos professores. O Município do Recife identificou a qualidade dos professores como um importante desafio e está investindo em novos e inovadores programas de capacitação, que incluem acompanhamento na sala de aula pelos capacitadores. Embora seja difícil obter dados precisos, as observações em salas de aula nas escolas de Pernambuco revelam que os professores gastam menos tempo em atividades curriculares (em comparação com organização das aulas e outras atividades não acadêmicas) do que no Estado de Minas Gerais ou na Cidade do Rio de Janeiro. A capacitação dos professores pode aumentar o tempo gasto em atividades acadêmicas e melhorar a qualidade do ensino. 11. A jornada escolar atual, que é curta, limita as oportunidades para os estudantes avançarem academicamente. Extensas pesquisas demonstram a importância de um tempo suficiente para aprendizado e uso eficaz desse tempo para melhorar o rendimento dos alunos. 2 A jornada escolar em Recife atualmente é de apenas quatro horas, e as horas disponíveis não são aproveitadas para ajudar os estudantes a melhorar seu rendimento. Gestão Pública 12. Por trás do funcionamento eficiente do sistema educacional e outros serviços públicos está a eficiência do setor público. O sistema fiscal é um fator importante na estabilização e aumento do financiamento para esses serviços. Já que mais de metade dos recursos públicos (55%) provêm de transferências federais e estaduais, a receita de Recife fica sujeita à instabilidade nesses níveis de governo. A arrecadação de impostos está longe de concretizar seu potencial, deixando ampla margem para aumentar a receita fiscal capitalizando de maneira mais eficiente a base tributária existente. Como em muitas grandes cidades no Brasil (e em todo o mundo), os serviços constituem uma importante e crescente atividade econômica. Em Recife, os serviços representaram 80% do PIB em 2009. O Imposto sobre Serviços (ISS) foi responsável por mais de 47% da receita fiscal total em 2011. A administração do ISS foi modernizada, com a adoção do sistema de nota fiscal eletrônica, mas a cobertura ainda se limita aos principais contribuintes. A administração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apresenta desafios mais sérios. Em parte devido ao crescimento da atividade econômica, a arrecadação do IPTU em Recife diminuiu como percentagem da receita total entre 2003 e 2011. A arrecadação do IPTU aumentou 21% em termos reais no período 2006-2011, mas não foi em decorrência de iniciativas relevantes de administração fiscal. Embora o Município do Recife tenha experimentado grande crescimento no número de imóveis e elevação de seu valor de mercado, a última revisão do registro imobiliário ocorreu em 1997 e cobria apenas 60% das propriedades. Muitos imóveis construídos com a expansão da cidade na última década ainda não foram incluídos no cadastro. Também é crucial realizar uma completa reavaliação dos imóveis na cidade. Além disso, segundo a Secretaria de Finanças, nenhum relatório sobre os impostos municipais é produzido regularmente. Já que o Município do Recife não tem um sistema para 2 Veja Fisher et al, “Teaching Behaviors, Academic Learning Time, and Student Achievement: An Overview,� Journal of Classroom Interaction 17(1), 1981, ou Stallings J, “Allocated Academic Learning Time Revisited, or Beyond Time on Task,� Educational Researcher 9(11), 1980. 3 registrar e fazer o acompanhamento da receita não fiscal (multas e taxas, entre outras fontes), pode estar perdendo receita potencial. A arrecadação de impostos on-line representa menos de 1% do total. 13. A administração da dívida municipal também precisa de uma grande reforma. Certos tipos de dívida municipal – dívida bancária da administração indireta, por exemplo – não são registrados pela Secretaria de Finanças (SEFIN). Mesmo depois de 2001-2003, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez uma lista das dívidas em mora e o Município do Recife começou a renegociá-las, nenhum controle foi estabelecido para evitar novas dívidas. As reformas necessárias não se limitam ao controle da dívida pendente, mas incluem o pagamento do serviço. A reprogramação da dívida do INSS, que representa 85% da dívida pendente, provocou alterações na metodologia de cálculo do serviço da dívida, mas faltam iniciativas para esclarecer a quantia exata que o Município do Recife deve pagar a cada ano. 14. Para aumentar a eficiência e qualidade do gasto público é preciso melhorar o controle da folha de pagamento e fortalecer a gestão financeira e capacidade de aquisições de Recife. Os gastos com pessoal representaram 42% do total em 2011, e não há um controle consolidado sobre o número de funcionários públicos. A folha de pagamento dos funcionários de Recife é parcialmente manual, desnecessariamente complexa (incluindo um grande número de benefícios) e não tem os controles mínimos necessários para assegurar que os salários sejam pagos às pessoas certas. Também é preciso melhorar as políticas para atrair e reter pessoal qualificado. O cumprimento das normas nacionais de contabilidade, vigente a partir do próximo ano, exigirá o fortalecimento da unidade contábil da SEFIN; a capacidade da unidade de aquisições também precisa ser reforçada. 15. O vínculo entre planejamento e orçamento é fraco. Apesar de esforços para melhorar o controle político e gerencial da implementação do Plano Plurianual (PPA), Recife ainda não tem um sistema de gestão baseada em resultados vinculando o planejamento e a preparação do orçamento, e a conexão entre essas atividades é fraca. O Município do Recife expressou interesse em melhorar a implementação do PPA e sua coerência com o orçamento. É preciso fortalecer o monitoramento e avaliação do Programa e simplificar os processos de gestão. A Secretaria Especial de Gestão e Planejamento (SEGESP) melhorou 15 processos de gestão e está planejando fazer o mesmo com os processos administrativos.3 16. A gestão da mobilidade urbana é um desafio. Em Recife, nas últimas décadas, a rápida urbanização resultou em aglomeração urbana descontrolada, com o consequente congestionamento de tráfico e aumento das distâncias percorridas. Os problemas e custos do congestionamento de tráfico em Recife afetam negativamente o desenvolvimento econômico e a competitividade da região e tendem a ter um impacto desproporcional nos pobres, que em geral moram longe do local de trabalho. Em outras cidades, ficou demonstrado que esses problemas de mobilidade provocam a exclusão dos serviços educacionais.4 O Plano de Mobilidade do Recife 3 Foram melhorados os seguintes processos: notificação fiscal e aquisições (SEFIN), aposentadoria (Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas(SADGP), publicação do diário oficial (Secretaria de Comunicação) e gestão de projetos estratégicos, licenças ambientais e de construção (Empresa de Urganização do Recife - URB), entre outros. 4 Susan Kenyon, “Transport and social exclusion: access to higher education in the UK policy context�, Social Research in Transport (SORT) Clearinghouse, 2010. 4 (2011) destaca a necessidade de estudos específicos para justificar e implementar diretrizes estabelecidas para melhorar a situação. C. Outros objetivos para os quais o Projeto contribui 17. A Estratégia de Parceria do Grupo do Banco Mundial 2012-2015 (Relatório #63731-BR), examinada pela Diretoria Executiva em 1º de novembro de 2011, enfatiza a melhora do acesso a uma educação de qualidade, redução da distorção idade-série e aumento da eficiência da gestão publica. Destaca os altos rendimentos do investimento em desenvolvimento da primeira infância. Além disso, o atual governo brasileiro tem enfatizado a importância do desenvolvimento da primeira infância como uma de suas principais áreas de atuação. Essa estratégia também atribui ênfase à eficiência da gestão pública e reformas do setor público orientadas para resultados, duas áreas incluídas nesta operação. II. Objetivos do projeto 18. Os objetivos do Projeto são: expandir a cobertura de educação da primeira infância, criar melhores condições de aprendizado no ensino fundamental e melhorar a gestão pública no Município do Recife. Beneficiários do projeto 19. O Projeto tem vários grupos de beneficiários. O primeiro são as crianças de 0-5 anos que se beneficiariam da melhoria da infraestrutura de educação da primeira infância, bem como da coordenação multissetorial dos serviços nesse nível. O segundo são as crianças de 6-14 anos que se beneficiariam das melhores condições do ensino fundamental. Terceiro, os beneficiários da melhoria da gestão publica seriam a administração municipal, contribuintes, funcionários públicos, professores e usuários dos serviços. Indicadores de resultados para os objetivos do projeto 20. A consecução do objetivo do projeto seria medida pelos seguintes cinco indicadores de resultados: (a) Número de crianças matriculadas no programa multissetorial de desenvolvimento da primeira infância, (b) proporção de estudantes que concluem programas de aprendizagem acelerada, (c) número de estudantes matriculados no programa de jornada escolar ampliada, (d) aumento da arrecadação do IPTU em termos reais; (e) melhoria da gestão municipal através de uma administração mais eficiente e controle mais rígido da folha de pagamento, resultando em poupança das despesas com pessoal. 5 III. Descrição do Projeto A. Componentes do Projeto 21. O Projeto teria dois componentes: o primeiro forneceria apoio para a implementação dos Programas de Gastos Admissíveis (PDE) e o segundo forneceria assistência técnica para fortalecer a gestão pública do Município do Recife. 22. Componente 1: Expandir a cobertura de EPI melhorada e criar condições propícias à aprendizagem no ensino fundamental (Custo total estimado: US$ 891,6 milhões; Banco: US$ 100 milhões).5 Esse componente daria apoio à implementação dos Programas de Gastos Admissíveis (PDE), incluindo as seguintes atividades: (i) reabilitar centros de EPI; (ii) promover o desenvolvimento multissetorial para a primeira infância; (iii) criar condições mais propícias à aprendizagem no ensino fundamental; (iv) desenvolvimento profissional do corpo docente municipal; e (v) gestão da educação.6 23. Subcomponente 1(a): Reabilitar centros de EPI incluindo creches, pré-escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), que combinam creche e pré-escola. O Projeto apoiaria a reabilitação emergencial e prioritária em até 75 centros de educação da primeira infância, representando toda a rede de EPI do Município do Recife, consistindo de 54 creches, 10 pré-escolas e 11 CMEI. Em 2011, a equipe de engenharia da educação desenvolveu uma taxonomia de emergências, prioridades e outras necessidades de reabilitação, com o objetivo de oferecer reabilitação emergencial em todos os centros de EPI e reabilitação prioritária na grande maioria dos centros de EPI. No início de cada ano, os diretores dos centros de EPI informam a reabilitação necessária. O Município do Recife então priorizaria essas necessidades sistematicamente, com base no novo quadro, e executaria todos os pedidos de reabilitação emergencial e pelo menos 80% dos pedidos de reabilitação prioritária. 24. Subcomponente 1(b): Promover o desenvolvimento multissetorial da primeira infância. O Projeto apoiaria a implementação piloto de um programa para fornecer atenção individualizada com um foco multissetorial. Com base no PIM multissetorial do Rio Grande do Sul, esse piloto ofereceria serviços para crianças de 0 a 5 anos de idade e suas famílias. O programa também seria aplicado na Região 4 do Município do Recife, que consiste de doze bairros e – dependendo do êxito nessa área – serviria de base para expansão por todo o Município do Recife. O Projeto incluiria a implementação de um programa de visitas domiciliares e monitoramento de crianças de 0 a 5 anos de idade e suas famílias, assim como atividades educacionais para crianças em escolas e visitas a outras instalações públicas, como museus, teatros e parques. O Projeto incluiria também a articulação de políticas unificadas de 5 O custo total estimado inclui custos de base, contigências de preço, contigências físicas e a comissão inicial, que o Município do Recife irá pagar adiantado com seus próprios recursos, o que explica a diferença dos custos do Componente 1 excluindo esses custos (US$ 762.543.080) listados na Tabela 2. 6 Já que o Banco está financiando somente uma parte dos programas prioritários de gastos do Governo nesse componente e que o mecanismo de enfoque setorial permite flexibilidade na alocação de fundos entre subcomponentes, esse documento não especifica a quantia exata de financiamento associado a cada subcomponente. A alocação exata seria definida durante a implementação do Projeto, à medida que o Município do Recife submeter os gastos admissíveis a serem financiados. 6 várias secretarias (educação, saúde, assistência social), e o estímulo de melhores práticas para o desenvolvimento nessa idade. 25. Subcomponente 1(c): Criar condições mais propícias à aprendizagem no ensino fundamental. Isso seria realizado por meio da provisão de apoio à criação de condições mais propícias à aprendizagem no ensino fundamental, incluindo: (i) aumento do horário escolar, com duas horas adicionais de educação focada em matemática e português; (ii) apoio de um programa para melhorar a presença escolar de alunos vulneráveis (Bolsa Escola), e (iii) apoio de dois programas de aprendizagem acelerada para séries iniciais (Se Liga e Acelera Brasil). 26. O Projeto apoiaria o aumento do horário escolar em duas horas, focando em crianças com atraso no aprendizado. Pesquisas extensas demonstraram a importância do tempo suficiente de aprendizado acadêmico e o uso eficaz desse tempo para melhorar o desempenho do aluno. Além disso, o estado de Pernambuco implementou o ensino em período integral em muitas de suas escolas secundárias, resultando nos melhores resultados de provas de todo o sistema. O programa do Município do Recife é uma expansão de um programa piloto executado em 2007 e 2008, chamado Professor Alfabetizador. A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (SEEL) identificou 7.789 alunos no terceiro ano do ensino fundamental (58% de todos os alunos naquele ano) e 8.452 alunos no quinto ano (74% de todos os alunos) com atrasos no aprendizado, de acordo com dados de provas estaduais. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que colaborou com o Município do Recife no projeto de 2007-2008, desenvolveria o currículo, programas de treinamento e ferramentas de avaliação para executar o programa. O programa adaptaria o sistema de monitoramento empregado pelo Instituto Ayrton Senna em seus programas para reduzir a distorção idade-série. 27. Em seguida, o programa apoiaria um programa do Município do Recife para manter os alunos mais vulneráveis na escola, chamado Bolsa Escola (que não deve ser confundido com o programa federal Bolsa Escola, que foi incorporado ao Bolsa Família em 2003). O Bolsa Escola suplementa o programa federal Bolsa Família e melhora o aprendizado para as crianças mais pobres condicionando transferências de renda para famílias com presença regular do aluno na escola, o que é fundamental para seu desempenho. O Município do Recife está buscando complementar esse programas com programas de alfabetização para pais e mães, o que melhoraria ainda mais o ambiente de aprendizagem para as crianças mais vulneráveis. 28. Além disso, o Projeto apoiaria programas de aprendizagem acelerada para os primeiros anos (1 a 5) do ensino fundamental. Isso inclui, especificamente, dois programas implementados em parceria com o Instituto Ayrton Senna: Se Liga e Acelera Brasil. Atualmente, os dois programas atendem a 2.419 alunos. Os dois são direcionados a crianças que estão pelo menos dois anos acima da idade alvo para seu nível escolar e que são funcionalmente analfabetas (no caso do primeiro programa) ou alfabetizadas (no caso do segundo). Em 2010, 96% dos alunos que entraram para o Se Liga saíram do programa alfabetizados, de acordo com resultados aplicados pela entidade executora. Também em 2010, 98% dos alunos do Acelera Brasil reingressaram na escola na série adequada à idade. O Projeto vai monitorar o desempenho desses alunos após a conclusão do programa para verificar se são capazes de se manter na série adequada à idade; a SEEL tem uma base de dados suficientemente avançada para isso. 7 29. Subcomponente 1(d): Desenvolvimento Profissional do Corpo Docente Municipal. O Projeto apoiaria o desenvolvimento profissional do corpo docente do Município do Recife, incluindo a provisão de treinamento em serviço para professores e diretores nos níveis de educação da primeira infância e ensino fundamental. O Projeto daria apoio a esforços inovadores para fornecer treinamento em serviço para professores e diretores nos níveis de educação da primeira infância e fundamental. Em particular, o Município do Recife implementou um novo programa de treinamento de professores em parceria com o Instituto de Qualidade da Educação (IQE), que inclui uma combinação de treinamento fora da sala de aula e observação dos professores a fim de ajudá-los a aplicar habilidades pedagógicas de forma eficaz na sala de aula. A passagem do aprendizado de habilidades pedagógicas para sua aplicação bem-sucedida é um elo ausente em muitos programas de avaliação dos professores. 30. Subcomponente 1(e): Gestão da Educação. O Projeto forneceria apoio à gestão da educação, incluindo: (i) a implementação de Planos de Gestão Escolar; e (ii) a expansão de informações sobre o desempenho de alunos no Município do Recife, através da reformulação e do fortalecimento do Sistema Municipal de Avaliação da Rede (SMAR). Primeiro, a habilitação das escolas para implementarem seus próprios programas de melhoria e reforma mostrou-se eficaz em muitos países (por exemplo, Nicarágua, Guatemala, El Salvador).7 Nesse sentido, o Município do Recife deu início a um programa de Planos de Gestão Escolar; as escolas desenvolvem seus próprios planos de melhora, mas recebem apoio da sede para implementação de atividades, melhorando os processos administrativos e prestando contas dos recursos transferidos da sede para implementação do plano. O Projeto apoiaria a implementação e monitoramento desses planos. 31. Um ingrediente importante para que as escolas possam fortalecer o desempenho é a informação, e o Projeto apoiaria a expansão da informação sobre desempenho dos alunos no Município do Recife. A avaliação do desempenho dos alunos é essencial para identificar deficiências e fornecer a alunos e escolas com dificuldade o apoio de que necessitam. Dessa forma, o Projeto apoiaria a reformulação e o fortalecimento do SMAR. O sistema foi implementado inicialmente em 2007 como uma avaliação inicial, mas o Município do Recife agora pretende implementá-la anualmente. O Município do Recife atualmente participa de exames padronizados nacionais e estaduais, mas o sistema municipal permitiria a identificação de deficiências no desempenho dos alunos bem no início do processo educacional e a subsequente intervenção em escolas com desempenho fraco. Enquanto a avaliação nacional testa alunos em matemática e português no 3º (opcional), 5º e 9º anos do ensino fundamental, o teste municipal iria avaliar os outros anos do ensino fundamental: 4, 6, 7, e 8. Esses dados sobre o desempenho do aluno permitiriam uma intervenção construtiva desde o início. Também permitiria o acompanhamento do valor agregado em cada ano, possibilitando um monitoramento mais consistente do treinamento de professores e outras intervenções educacionais. 32. Componente 2: Fortalecer as instituições para uma gestão pública mais eficiente e eficaz (Custo total estimado: US$ 30 milhões; Banco: US$ 30 milhões). Esse componente forneceria assistência técnica para fortalecer a gestão pública do Município do Recife nas 7 Bruns, B, D Filmer, e HA Patrinos, “Making Schools Work: New Evidence on Accountability Reforms,� Banco Mundial: 2011, pp. 104-107. 8 seguintes áreas: (a) avaliação e administração educacional; (b) administração fiscal; (c) gestão da dívida pública; (d) aumento da eficiência dos gastos públicos; (e) planejamento municipal, gestão com base em resultados e gestão de projetos; e (f) administração da mobilidade urbana.8 33. Subcomponente 2(a): Avaliação e Gestão da Educação (custo estimado US$ 1,45 milhão). O Componente 1 demonstra as áreas nas quais o Município do Recife está inovando a fim de melhorar o acesso à educação da primeira infância e a qualidade do ensino fundamental. Como enfoque setorial, inclui programas para os quais o Município do Recife já possui itens no orçamento. A inclusão da educação no Componente 2 também permite que o Município do Recife faça inovações que ainda não estão incluídas nos itens existentes do orçamento, incluindo avaliação, que é crucial no contexto das inovações que estão sendo implantadas. Esse subcomponente apoiaria o seguinte: (i) monitoramento e avaliação de vários programas importantes, incluindo os programas de aprendizagem acelerada, o programa de aumento do horário escolar, o programa de Planos de Gestão Escolar e o programa de capacitação em serviço; (ii) a execução de um estudo da administração do setor educacional do Município do Recife, identificando os pontos fortes e fracos do sistema; (iii) a realização de um estudo de gastos em educação; e (iv) a implementação de um sistema de monitoramento melhorado para a SEEL. Com relação às avaliações do Projeto, o Município do Recife tem motivos para esperar bons resultados em cada um dos casos, mas os detalhes de desenho e implementação são críticos. O treinamento em serviço para professores é um exemplo perfeito; pesquisas de alta qualidade demonstraram que o treinamento em serviço é altamente eficaz em alguns casos e completamente ineficaz em outros. Da mesma forma, a escola em período integral mostrou ser uma intervenção eficaz para melhorar a qualidade, mas somente se o tempo adicional for utilizado de forma eficaz. Por isso, as avaliações provavelmente incluiriam observação do uso do tempo pelo professor na sala de aula, utilizando um sistema que foi implementado nos estados de Pernambuco e Minas Gerais, assim como na cidade do Rio de Janeiro (o método Stallings de observação da sala de aula). 34. Além de avaliações específicas do programa, esse componente apoiaria um sistema melhorado de monitoramento de dados educacionais, incorporando dados de avaliação do aluno, matrículas, presença de alunos e professores e outras informações importantes para monitoramento e planejamento. A análise de gastos da SEEL apoiaria a melhora do planejamento e gestão. Em resposta a essa análise, esse subcomponente apoiaria o treinamento direcionado para gestão da educação na sede, visitas de estudo e outras áreas identificadas no estudo de gestão. O treinamento de gestão seria orientado especificamente pelos resultados do estudo de gestão. 35. Subcomponente 2(b): Administração fiscal (custo estimado: US$ 7,1 milhões). Esse subcomponente ofereceria assistência técnica para melhorar a administração da receita fiscal e não fiscal, incluindo: (a) o planejamento e execução de um exercício seletivo de registro de propriedades (recadastramento) nas áreas urbanas para ampliar a base do IPTU; (b) o planejamento e execução de um exercício de avaliação das propriedades para atualizar valores imobiliários ultrapassados, que por sua vez serve de base para o cálculo do IPTU e outros 8 Algumas atividades deste componente complementariam um empréstimo de assistência técnica do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) atualmente em execução, o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal de Municípios Brasileiros (PNAFM), que inclui o Município do Recife. 9 impostos do Município do Recife; (c) a realização de uma campanha de comunicação para facilitar o planejamento e a implementação do exercício de avaliação imobiliária mencionado no item (b), e a provisão de assistência para assegurar que as recomendações da proposta técnica da avaliação imobiliária estejam de acordo com o quadro jurídico do Município do Recife; (d) o desenvolvimento de um novo sistema de administração fiscal, que inclui um cadastro e um módulo de acompanhamento da dívida ativa não fiscal; (e) a melhora dos serviços on-line do SEFIN para facilitar o pagamento de impostos, assim como a realização de uma campanha para ampliar o pagamento automático do IPTU por meio de contas correntes; (f) o desenvolvimento de um sistema de gestão para que o escritório do procurador-geral do Município do Recife administre ações judiciais resultantes da cobrança da dívida fiscal e da dívida ativa não fiscal; e (g) a compra de equipamento de TI para a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) do Município do Recife. 36. Subcomponente 2(c): Gestão da dívida pública (custo estimado: US$ 290.000). Esse subcomponente oferecerá assistência técnica para ampliar a gestão da dívida, incluindo: (a) execução de um diagnóstico profundo da gestão da dívida para identificar as principais deficiências do sistema e a preparação dos termos de referência para o desenho de um novo sistema de informação; (b) o desenvolvimento de um sistema de gestão da dívida; (c) o desenho e conclusão de um programa de treinamento para a equipe do SEFIN que trabalha em gestão da dívida; e (d) a compra de equipamento de tecnologia da informação (TI) para a unidade de gestão da dívida do SEFIN. 37. Subcomponente 2(d): Aumentar a eficiência dos gastos públicos (custo estimado: US$ 8,5 milhões). Este subcomponente apoiaria os esforços do Município do Recife para melhorar a eficiência do setor público em quatro áreas principais: (a) gestão da folha de pagamento e gestão dos recursos humanos; (b) aquisições; (c) gestão das finanças públicas; e (d) modernização da Empresa Municipal de Informática (EMPREL). As atividades incluiriam: (a) a preparação de um diagnóstico profundo da gestão dos recursos humanos no Município do Recife, com foco na melhora do sistema da folha de pagamento e apoio ao Município do Recife na elaboração de uma auditoria da folha de pagamento; (b) a execução de uma auditoria da folha de pagamentos e a aquisição de ferramentas de gestão para facilitar a execução de controles contínuos uma vez que a auditoria aqui mencionada seja executada; (c) o estabelecimento de um novo sistema de gestão dos recursos humanos e folha de pagamento, incluindo módulos para a folha de pagamento, gestão dos recursos humanos e gestão de pensões; (d) a provisão de treinamento para pessoal encarregado da gestão da folha de pagamento; (e) a aquisição de equipamento de TI para a unidade de gestão da folha de pagamento na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SADGP) e Controladoria Geral do Município (CGM); (f) o desenvolvimento de um sistema de aquisições para melhorar a gestão, incluindo a provisão de treinamento e a aquisição de equipamento de TI e escritório para funcionários que trabalham na unidade de aquisições dentro do SEFIN; e (g) apoio para cumprir a legislação e os padrões de contabilidade do governo federal, incluindo a provisão de treinamento, e a aquisição de equipamento de TI para os funcionários que trabalham na unidade de contabilidade dentro do SEFIN, incluindo a EMPREL. 38. Subcomponente 2(e): Planejamento municipal, gestão baseada em resultados e gestão de projetos (custo estimado: US$ 6,26 milhões). Esse subcomponente apoiaria o Município do Recife nas seguintes atividades: (a) criar e implementar uma unidade de gestão de prioridades 10 estratégicas dentro da SEGESP, desenvolver indicadores para essas prioridades estratégicas e vincular esses indicadores ao orçamento anual do Município do Recife; (b) formular e implementar um programa de treinamento em gestão baseada em resultados para gestores e funcionários em várias secretarias do Município do Recife, incluindo a SEGESP; (c) executar um processo de reengenharia e simplificação de vários processos de gestão nas principais secretarias do Município do Recife; (d) gestão do Projeto, incluindo a contratação de funcionários para o Projeto, a Agência de Verificação Independente (AVI) para a realização de auditorias técnicas e Custos Operacionais. 39. Subcomponente 2(f) Gestão da mobilidade urbana (custo estimado: US$ 6,4 milhões). Este subcomponente ajudaria a melhorar o planejamento e a gestão urbana, incluindo: (i) implementação de um centro de dados integrados de tráfego e transporte na Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), que combinaria dados de sistemas existentes de monitoramento de tráfego e transporte para uma gestão mais eficaz da mobilidade no Município do Recife; e (ii) preparação de Planos Urbanos para melhorar a mobilidade em áreas importantes do Município do Recife, assim como investimentos específicos dentro desses Planos Urbanos. B. Financiamento do Projeto Instrumento de Empréstimo 40. O Empréstimo de Investimento Específico de US$ 130 milhões para cofinanciar intervenções e atividades multissetoriais seria desembolsado entre setembro de 2012 e abril de 2018. O instrumento de empréstimo foi definido com base nas necessidades do Governo e com o objetivo de ampliar os benefícios de uma operação financiada pelo Banco. Para isso, o Projeto seguiria: (a) um enfoque setorial no Componente 1, e (b) um enfoque tradicional de investimento no Componente 2. 41. Os PAG são um subconjunto de programas existentes no setor educacional, parte do PPA atual (2010-13) e orçamento anual de 2011 do Município do Recife, que foram selecionados como programas prioritários a serem apoiados por essa operação.9 Esses programas incluem investimento e gastos recorrentes.10 O próximo ciclo do PPA cobre os anos 2014-17 e deve ser enviado para aprovação do órgão legislativo municipal até agosto de 2013. Já que o Projeto deve ser concluído em 2017 (com data de encerramento em 30 de abril de 2018), espera-se que o PPA de 2014-17 mantenha os programas selecionados como PDE dentro desse Projeto, os quais encontram-se detalhados no Anexo 3. 42. O Projeto adotaria um enfoque de financiamento com base em resultados para a implementação de políticas e programas. Assim, no Componente 1, a SEEL deverá alcançar resultados específicos, o que acionaria os desembolsos. Além disso, o SEFIN, SADGP e a 9 Os quatro PGA no orçamento do Município do Recife são: 1206 – Organização Eficaz do Ensino e Aprendizado; 1207 – Apoio Eficaz para a Educação de Qualidade; 1214 – Assistência Social para os Alunos da Rede Municipal; e 2110 – Gestão das Políticas Municipais de Educação. Esses programas incluem os projetos e atividades indicados no Anexo 3. 10 A porcentagem de gastos por tipo no orçamento da educação como um todo varia por rubrica, mas, em geral, os gastos com investimento somam 6%, e os gastos recorrentes 94%, dos quais a folha de pagamento é cerca de 53%. 11 SEGESP também devem cumprir indicadores relativos à gestão pública e implementação para acionar os desembolsos desse componente. A equipe de preparação do Projeto selecionou um total de 12 indicadores relacionados ao desembolso que são desafiadores, mas realistas, e que apoiam positivamente a realização dos objetivos do projeto. Tabela 1: Indicadores relacionados ao desembolso (IRD) Nº Indicador Meta no final do Projeto 1 Porcentagem gasta da alocação agregada do orçamento para Pelo menos 60% PDE 2 Número de crianças matriculadas no Programa Multissetorial 1.200 de Desenvolvimento da Primeira Infância 3 Número de alunos matriculados no programa de ampliação da 3.950 carga horária 4 Porcentagem de todas as instalações de educação da primeira 100% de emergência e 80% de infância com necessidades emergenciais (primeiro número) e reabilitação prioritária executada a cada necessidades prioritárias (segundo número) que receberam a ano reabilitação necessária 5 Número de alunos nas séries 1-5 matriculados em programas 900 de aprendizagem acelerada 6 Número de profissionais da EPI que receberam treinamento 1.500 em serviço 7 Porcentagem de professores, diretores e coordenadores 82% pedagógicos no ensino fundamental que receberam treinamento em serviço 8 Número de escolas que receberam acompanhamento 120 sistemático no Plano de Gestão Escolar da Equipe de Acompanhamento Regional 9 Sistema de avaliação da aprendizagem no nível primário Implementado, no Nível 4 de funcionalidade (definido no Anexo 1) 10 Qualidade do sistema de administração fiscal do Município Implementação da reavaliação de do Recife propriedades 11 Eficiência da gestão da folha de pagamento Novo sistema da folha de pagamento totalmente funcional 12 Manter funcionários importantes durante o período de Sim: funcionários definidos no Anexo 1 implementação do Projeto 12 Custo e Financiamento do Projeto Tabela 2: Custo e Financiamento do Projeto Componentes do Projeto Custo do Financiamento do % de Projeto BIRD financiamento 1. Ampliar a cobertura da EPI melhorada e criar 762.543.080 100.000.000 13%* condições propícias à aprendizagem no ensino fundamental 2. Fortalecer instituições para uma gestão mais 30.000.000 30.000.000 100% eficiente e eficaz Total dos Custos de Base 792.543.080 Contingências físicas 92.160.000 Contingências de preço 36.571.920 Total dos custos do Projeto 921.275.000 130.000.000 14% Juros durante a Implementação Comissão inicial ** 325,000 Total do Financiamento necessário 921.600.000*** 130.000.000 14% * % do financiamento nessa tabela baseia-se no coeficiente do financiamento do BIRD e custo do Projeto para o Componente 1. Devido às características do enfoque setorial, uma proporção do financiamento de até 30% foi acordada para o PDE no Componente 1 do Projeto. ** De acordo com os termos financeiros do empréstimo selecionados pelo Município do Recife, a comissão (325.000) seria paga com os próprios recursos do Município do Recife e não com recursos de um empréstimo. ***O total dos custos do Projeto foi calculado com base nas quantias do orçamento para o período 2011-2117 mais a quantia do empréstimo do Banco. As quantias do orçamento por ano foram baseadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, LOA de 2012 e previsões para 2013-2017 introduzindo uma taxa de inflação de 4,5% ao ano. Taxa de câmbio de US$1 = R$1,8536 (30 de setembro de 2011- Avaliação do Projeto; fonte: Banco Central do Brasil). C. Lições aprendidas e refletidas no desenho do Projeto 43. Na elaboração do Projeto proposto foram levadas em conta as lições aprendidas com o trabalho analítico no Brasil e outros locais, assim como operações anteriores do Banco no Brasil. O foco na ampliação do acesso à educação na primeira infância decorre do trabalho extenso tanto no Brasil como internacionalmente que demonstra grandes retornos para a educação na primeira infância, tanto no nível pré-escolar como nas creches. O trabalho analítico especificamente na região Nordeste do Brasil apoia os resultados sobre retornos em longo prazo da educação da primeira infância. Além disso, pesquisas recentes em seis capitais do Brasil demonstram a importância da qualidade na educação da primeira infância. Crianças que frequentaram centros de educação da primeira infância de baixa qualidade tiveram desempenho similar a crianças que não frequentaram nenhum tipo de educação da primeira infância: somente centros de ensino de alta qualidade têm um impacto positivo sobre o desenvolvimento da criança. Por isso, o Projeto apoiaria a provisão de materiais e treinamento de professores para assegurar que as crianças recebam estímulo de qualidade enquanto frequentam centros de educação da primeira infância. Evidências recentes do Rio Grande do Sul no Brasil demonstram também os benefícios de um programa multissetorial de desenvolvimento da primeira infância baseado no lar, e o Projeto apoia um piloto desse programa.11 11 Todas essas evidências estão documentadas em Evans D & K Kosec, “Early Child Education: Making Programs Work for Brazil’s Most Important Generation�, estudo do Banco Mundial, 2012. 13 44. No nível do ensino fundamental, a ênfase sobre a qualidade do aprendizado baseia-se em forte evidência de que o aprendizado real na escola é uma garantia muito melhor de retornos individuais e crescimento econômico em longo prazo do que simplesmente a frequência escolar.12 Ademais, pesquisas extensas (citadas anteriormente) demonstraram a importância do tempo suficiente de aprendizagem acadêmica e do uso eficaz desse tempo para melhorar o desempenho do aluno; daí, as intervenções para ampliar o horário escolar e melhorar a qualidade do ensino dentro do horário escolar através de treinamento. Programas de aprendizagem acelerada como os apoiados por esse Projeto foram incluídos em vários outros projetos apoiados pelo Banco – no Projeto de Inclusão Social e Econômica e Desenvolvimento Sustentável do Acre (P107146, Empréstimo Nº 7625-BR), o Programa de Resultados e Prestação de Contas na Educação de Pernambuco (P106208, Empréstimo Nº 7711-BR), e o Projeto de Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade do Estado do Rio de Janeiro (P117244, Empréstimo Nº 7827-BR) – e foram correlacionados com reduções na distorção idade-série. Finalmente, o Estado de Pernambuco implementou vários programas estreitamente relacionados aos de Recife: aprendizagem acelerada, horário escolar mais longo, avaliação do aluno; então, o Projeto iria incentivar a colaboração estreita entre o estado e o Município do Recife para aproveitar essas lições. Alguns desses programas foram implantados no contexto do Programa de Resultados na Educação de Pernambuco acima mencionado. 45. Em termos de gestão pública, a recente modernização bem-sucedida da administração do IPTU em municípios como Belo Horizonte no Brasil e Cartagena e Barranquilla na Colômbia informaram o subcomponente 2(b) de administração fiscal, incluindo campanhas adequadas de planejamento e comunicação para acompanhar atividades técnicas de avaliação das propriedades e melhora nos sistemas de administração fiscal, entre outras atividades.13 A experiência operacional do Banco em auditorias da folha de pagamento e melhoras no cadastro de servidores públicos em projetos como o Projeto de Reforma das Pensões Municipais (P074777, Empréstimo Nº 4673-BR) que cobre vários municípios, o Projeto de Reforma da Gestão Fiscal e Pública de Alagoas (P103770, Empréstimo Nº 7817-BR) e Empréstimo de Assistência Técnica para Reforma das Pensões do Estado II (P089793, Empréstimo Nº 7428-BR) informou o desenho deste Projeto, por exemplo, dividindo em diferentes atividades a identificação de anomalias e a implementação das medidas corretivas, e seria usado na formulação das atividades do subcomponente 2(d). Além disso, a ampla experiência do Banco na gestão baseada em resultados no Brasil em vários projetos estaduais e municipais, incluindo o Programa Setorial de Crescimento Inclusivo do Ceará (P106765, Empréstimo Nº 7600-BR), o Programa Setorial de Parceria II de Minas Gerais (P101324, Empréstimo Nº 7547-BR), o programa de Resultados e Responsabilidade na Educação de Pernambuco, o Empréstimo para Política de Desenvolvimento da Sustentabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (P106767, Empréstimo Nº 7584-BR), e o Empréstimo de Consolidação Fiscal para Eficiência e Crescimento (P111665, Empréstimo Nº 7942-BR), também seriam usados no contexto do Recife para planejar atividades do subcomponente 2(e). 12 Hanushek E e L Woessman, “The Role of Cognitive Skills in Economic Development,� Journal of Economic Literature, 46(3), 607-668, 2008. 13 Veja Pinto Domingos, O., “Implementing Local Property Tax Reform in Brazil�, Land Lines, Lincoln Institute of Land Policy, Janeiro de 2011; Banco Mundial, Colombia: Rapid Action Plan for Improving Public Management in the Municipality of Cartagena de Indias, 2009; e Banco Mundial, Colombia:Evaluation and Rapid Action Plan for Improving Public Management in the Municipality of Barranquilla, 2010. 14 46. Finalmente, o Município do Recife está executando outro projeto apoiado pelo Banco, Capibaribe Melhor (P089013, Empréstimo Nº 7497-BR), do qual esse Projeto extraiu lições. Esse projeto teve grandes dificuldades no desembolso de fundos; como resultado, esse Projeto tomou várias medidas, inclusive adiantamento da preparação de termos de referência, e alguns itens grandes (como o sistema de pagamentos) usariam uma grande parte do componente de assistência técnica durante os primeiros anos de implementação do Projeto. IV. Implementação A. Arranjos institucionais e de implementação 47. Trata-se de um Projeto multissetorial, que cobre uma ampla gama de atividades de gestão pública. Dada a sua natureza, o Projeto seria implementado por cinco secretarias municipais diferentes, mas também beneficiaria várias outras secretarias e instituições. As cinco entidades participantes são SEGESP, SEEL, SEFIN, SADGP e a Secretaria de Serviços Públicos (SSP). As atividades do Projeto também beneficiariam a SAJ, CGM, EMPREL, CTTU e outras agências relacionadas à mobilidade. Assim, os mecanismos de administração exigem certo grau de complexidade, mas contariam com um órgão coordenador centralizado e um Manual Operacional do Projeto detalhando os arranjos de implementação. 48. A SEGESP estria encarregada da coordenação e monitoramento geral do Projeto, e, como tal, seria o principal interlocutor do Banco durante a implementação do Projeto. Estaria encarregada das questões de gestão financeira do projeto. Também seria uma entidade participante responsável pela execução do subcomponente 2(e). A entidade executora formal do Projeto iria compilar toda a informação relativa ao Projeto fornecida pelas outras entidades participantes e produziria os relatórios do Projeto conforme exigido pelas políticas do Banco Mundial e descrito no Acordo de Empréstimo. Também dirigiria um Comitê Consultivo e teria uma Unidade de Implementação do Projeto (UIP) para a qual seriam contratados por profissionais com termos de referência e qualificações aceitáveis ao Banco, encarregada de oferecer apoio a todas as outras entidades participantes. Esse Projeto financiaria um coordenador suplente, um especialista em aquisições, um especialista em gestão financeira e cinco consultores para atuarem como pontos focais nas cinco entidades participantes. O Município do Recife apoiaria também, como parte da UIP, um coordenador geral do Projeto, um coordenador financeiro, e dois funcionários de apoio. Os funcionários essenciais (pelo menos o coordenador suplente, um especialista em aquisições, um especialista em gestão financeira e ao menos três pontos focais) devem ter sido contratados no máximo dois meses após a data de execução e seriam mantidos por toda a implementação do Projeto. 49. A SEEL executaria o Componente 1, com responsabilidade por implementar todos os PDE selecionados a serem apoiados pelo Projeto, e o subcomponente 2(a) através da realização de estudos e avaliações. A SEEL precisaria de apoio na preparação dos termos de referência e mesmo para a implementação dos PDE. A análise indica a necessidade de contratar de três a cinco profissionais, especializados em educação, gestão e monitoramento e avaliação, para apoiar o SEEL. 15 50. A SEFIN executaria os subcomponentes 2(b), (c) e parte do (d). Algumas dessas atividades também beneficiariam a SAJ, a CGM e a EMPREL. Já que os Comitês de Licitação municipais fazem parte da estrutura de organização da SEFIN, esta estaria encarregada de todas as ações de aquisição dentro do Projeto, contando com o especialista em aquisições lotado na UIP da SEGESP. Finalmente, a SEFIN forneceria dados sobre a porcentagem gasta da alocação agregada do orçamento para PDE (IRD 1). 51. A SADGP está encarregada da gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento, e seria responsável pela implementação da maioria das atividades do subcomponente 2(d). Seus papeis e responsabilidades para essas atividades seriam similares aos da SEEL e da SEFIN. Já que essa área exige reformas substanciais, a SADGP iria dialogar com importantes partes interessadas, particularmente a SEFIN e a SEGESP, para assegurar a implementação apropriada e a obtenção dos resultados desejados. 52. Finalmente, a SSP estaria encarregada do subcomponente 2(f), responsável por coordenar e conduzir as atividades e estudos relativos à gestão da mobilidade urbana através da interação com a CTTU (que não é uma entidade participante) e outras instituições relevantes. Como as outras secretarias, a SSP forneceria à SEGESP a informação técnica e financeira exigida para fins da implementação e monitoramento do Projeto. B. Monitoramento e avaliação dos resultados 53. A SEGESP seria responsável por monitorar o progresso na obtenção de resultados do Projeto. A SEGESP forneceria insumos para o subcomponente 2(e) (Planejamento municipal, gestão baseada em resultados e gestão do Programa) e coordenaria os insumos reunidos pela SEEL para o Componente 1 (Ampliar a cobertura da EPI melhorada e criar condições propícias ao aprendizado no ensino fundamental) e o subcomponente 2(a) (Avaliação e administração do ensino); SEFIN para os subcomponentes 2(b) (Administração fiscal) e 2(c) (Gestão da dívida pública); SEFIN e SADGP para o subcomponente 2(d) (Aumento da eficiência dos gastos públicos); e SSP para o subcomponente 2(f) (Gestão da mobilidade urbana). No caso da gestão da mobilidade urbana, também seriam preparadas informações pela CTTU, o Consórcio Grande Recife e o Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira, e enviadas à SSP para exame e consolidação. 54. A SEGESP incluiria a seguinte informação em cada relatório do Projeto: (a) o cumprimento dos indicadores pelo Município do Recife; (b) o plano de aquisições atualizado; (c) uma seção descrevendo qualquer condição que interfira ou o que possa interferir na implementação do Projeto, incluindo quaisquer questões ambientais ou sociais que possam surgir durante a implementação do Projeto. Os relatórios do Projeto cobririam um semestre e seriam enviados ao Banco duas vezes ao ano antes dos respectivos pedidos de desembolso, mas não mais do que 60 dias após o fim do período coberto pelo relatório. 55. O Município do Recife, no máximo dezoito meses após a data de entrada em vigor, deve selecionar e contratar uma entidade, independente do Município do Recife (Agência de Verificação Independente) com experiência e qualificações aceitáveis ao Banco. Essa agência seria responsável pela execução de ao menos duas auditorias técnicas durante o Projeto, 16 particularmente focadas na consecução dos indicadores, enviando-as ao Banco o mais tardar entre o 6ª e o 11ª saque de fundos do Projeto. C. Sustentabilidade 56. Alguns programas de ensino, como os que visam a reduzir a distorção idade-série, levariam anos e depois, com a eliminação (ou atenuação significativa) do problema, seriam descontinuados. Outros, como o aumento do horário escolar, seriam incorporados ao orçamento operacional do Município do Recife. 57. O Componente 2 apoiaria o Município do Recife na solução de seus problemas fundamentais de gestão municipal, incluindo a administração fiscal e a eficiência dos gastos públicos, com foco especial na gestão da folha de pagamento. Tendo em vista a natureza estrutural e o custo político de algumas dessas reformas, a implementação plena após a conclusão do trabalho técnico deverá representar o maior desafio. Devido à natureza estrutural e à urgência dessas atividades, essas políticas provavelmente serão mantidas por certo tempo. O forte compromisso do Município do Recife com melhorias em todas as diferentes subáreas da gestão pública foi evidenciado durante a preparação do Projeto e as autoridades políticas das secretarias em questão endossaram explicitamente as atividades do Projeto. Embora um novo governo possa tomar posse durante a implementação do Projeto, a natureza estrutural e urgente dos principais desafios de gestão pública apoiados por esse Projeto muito provavelmente continuariam sendo prioridades importantes. Os estudos sobre gestão da mobilidade urbana têm o objetivo de fazer com que a CTTU se torne um órgão de coordenação mais forte, encarregado da atualização periódica do Plano de Mobilidade para aumentar a acessibilidade, a disponibilidade e a aceitabilidade do transporte público em Recife. V. Principais riscos e medidas de mitigação A. Resumo das Classificações de Risco Risco das Partes Interessadas Moderado Risco da entidade executora - Capacidade Alto - Governança Alto Risco do Projeto - Desenho Substancial - Social e Ambiental Moderado - Programa e Doador Baixo - Monitoramento e Sustentabilidade Moderado Risco Geral da Implementação Alto 17 B. Explicação da classificação do risco geral 58. O risco geral da implementação é considerado alto, em grande parte devido à possível mudança de governo no início de 2013 e experiência anterior limitada do Município do Recife com os processos de aquisição do Banco Mundial, e os consequentes riscos associados à capacidade e governança. Os riscos de capacidade associados com uma mudança de governo seriam mitigados inclusive através do envolvimento da equipe técnica em cada nível do Município do Recife para que a mudança após uma eleição não eliminasse totalmente a capacidade. O Projeto teria um MOP detalhado, que ajudaria as novas contrapartes no fortalecimento da capacidade. Os riscos de capacidade associados à experiência anterior limitada nos processos do Banco seriam mitigados, inclusive através de treinamento em aquisição, assim como apoio do Projeto para funcionários que se especializariam nessa área. Os riscos de governança oriundos da potencial interferência política em acordos institucionais seriam mitigados, inclusive através da contratação de um coordenador suplente para o Projeto com termos de referência e qualificações aceitáveis ao Banco, assim como a criação de um Comitê Consultivo com estruturas e funções satisfatórias ao Banco, conforme definido no MOP. VI. Resumo da estimativa A. Análise econômica e financeira 59. Embora a estimativa de uma taxa de retorno para o Projeto esteja sujeita a uma enorme imprecisão, as intervenções relativas a esse Projeto deverão ter retornos significativos. A educação da primeira infância demonstrou ter impactos importantes, sendo o melhor exemplo uma taxa de 7-10% de retorno no Programa Pré-escolar Perry dos EUA. As estimativas do nordeste e sudeste do Brasil estão entre 12,5% e 15%. A reabilitação para melhorar centros de EPI existentes deverá melhorar o desenvolvimento físico e social, de acordo com estudos recentes no Brasil, ambos correlacionados com aumentos nos ganhos. O Município do Recife está produzindo o piloto – neste Projeto – de um programa multissetorial de desenvolvimento da primeira infância que deverá incluir o estímulo cognitivo em casa, como uma potencial alternativa à futura expansão de centros públicos. 60. A projeção da situação fiscal do Recife para o período 2011-2027 considera duas hipóteses (detalhadas no Anexo 6). A hipótese de base, seguindo a atual tendência de deterioração da posição econômica de Recife dentro do estado, mostra uma situação difícil, mesmo com a suposição do controle de gastos com pessoal e bens e serviços. A perda de posição econômica (e, portanto, de impostos e transferências) reduziria e colocaria em risco a infraestrutura municipal, colocando o Município do Recife em um círculo vicioso. 61. A segunda hipótese inclui o empréstimo do Banco Mundial de US$ 130 milhões, principalmente para ampliação da cobertura da educação da primeira infância e criação de condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental (US$ 100 milhões), mas também melhora da gestão pública municipal. Dentre as áreas a serem abordadas, a melhora na administração fiscal, melhor controle dos gastos atuais e receita adicional deverão permitir que o Município do Recife aumente os investimentos. A alocação de recursos para os sistemas de dados da folha de pagamento ajudaria a controlar gastos de pessoal e avaliar riscos relacionados 18 ao sistema de pensões. A modernização do controle da dívida reduziria o risco de acumular passivo escondido que poderia ameaçar a situação fiscal. 62. Em comparação com a hipótese de base, o balanço primário melhora na segunda hipótese apesar da dívida mais alta. Em contraste com a hipótese de base, os gastos com pessoal ficam estáveis em torno de 46,3%, mesmo face à expansão da prestação de serviços. O coeficiente entre a dívida líquida e a receita líquida corrente (RLC) é mais alto do que na hipótese de base até 2018, devido ao empréstimo do Banco. Pelo mesmo motivo, o coeficiente entre o serviço da dívida e a RLC somente se iguala à hipótese de base em 2022. Conforme declarado anteriormente, ambos os indicadores estão dentro dos limites aceitáveis. B. Técnica 63. Esse Projeto aborda uma grande limitação ao crescimento no Município do Recife: a qualidade do ensino. Conforme discutido anteriormente, Recife está atrasado em relação ao resto do país tanto no número de crianças na educação da primeira infância como na qualidade da educação. Evidências de todo o mundo demonstram que o aprendizado do aluno está diretamente relacionado tanto à renda individual após a conclusão dos estudos e quanto ao crescimento da região como um todo. Assim, o fraco desempenho de Recife é um claro obstáculo a um melhor crescimento na região e à redução da pobreza no Município do Recife. Como tal, os investimentos em EPI (que melhoram a qualidade do aprendizado tardio) e os investimentos diretos no ensino fundamental são muito necessários. 64. As atividades propostas no Componente 2 foram elaboradas para abordar os problemas estruturais para a melhora das funções essenciais de gestão do setor público do Município do Recife e garantir sua contribuição como um elemento crucial para melhorar as condições socioeconômicas de Recife, melhorando a capacidade do Governo de promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar social a partir de um enfoque multissetorial. C. Gestão financeira 65. O Banco realizou uma avaliação da gestão financeira em conformidade com a OP/BP 10.02 (Gestão Financeira) e o Manual de Práticas de Gestão Financeira (emitido pela Comissão do Setor de Gestão Financeira em 1º de março de 2010) na SEGESP, já que é a entidade do Projeto responsável pela coordenação geral do Projeto e questões de gestão financeira. A avaliação incluiu: (a) uma avaliação dos sistemas existentes de gestão financeira a ser usados para monitoramento, contabilidade e relatórios; (b) exame dos requisitos de contratação de pessoal; (c) exame do fluxo de fundos e metodologia de desembolso; (d) exame dos mecanismos de controle interno; (e) exame dos requisitos de informação, incluindo o formato e conteúdo de relatórios financeiros interinos não auditados; e (f) exame das disposições de auditoria externa. 66. A avaliação identificou como um grande risco a falta de um controle interno adequado. Assim, existe um risco inerente de insuficiência de recursos e processos no nível local apropriadamente capacitados para implementar o Projeto adequadamente. Para mitigar esses riscos, a UIP a ser criada na SEGESP e constituída de profissionais adequados, incluindo um especialista em gestão financeira apoiado pelo Projeto e um coordenador financeiro apoiado pelo 19 Município do Recife, seria responsável pelas várias tarefas de apoio à gestão financeira, a serem detalhadas no MOP, e por assegurar um bom fluxo de informação e cumprimento dos requisitos do Projeto em todas as entidades participantes, incluindo a SEFIN, que seria responsável por fornecer os dados sobre gastos do orçamento que seriam necessários para os desembolsos. O cumprimento desses requisitos pela SEGESP seria examinado em todo o ciclo do Projeto. 67. A conclusão geral sobre a avaliação da SEGESP é de que a gestão financeira, conforme estabelecida para o Projeto proposto, quando estiver em funcionamento, é considerada adequada. Os riscos fiduciários foram identificados como moderados (Anexo 3, Tabela 1) e seriam mitigados conforme indicado no Quadro de Avaliação do Risco Operacional (ORAF). O Projeto financiaria a contratação de um especialista em gestão financeira. D. Aquisição 68. A SEFIN seria a Secretaria responsável pelos aspectos de aquisição do Projeto. Uma avaliação da capacidade da SEFIN para realizar aquisições foi executada em março de 2011 e atualizada em maio e agosto de 2011 pelo especialista em aquisições do Banco para este Projeto. A avaliação examinou a estrutura organizacional para implementar o Projeto e a interação entre as entidades participantes e a SEFIN, na qual se localiza a unidade central para processos de aquisição. A equipe tem um bom quadro de pessoal de aquisições com experiência na aquisição de bens e serviços, mas nenhuma experiência com as diretrizes do Banco Mundial. Não há experiência com processos de contratação de serviços de consultoria. O especialista em aquisições a ser contratado pelo Projeto fortaleceria a capacidade de implementação do Município do Recife. E. Social (incluindo salvaguardas) Impactos e riscos sociais 69. De modo geral, prevê-se que o Projeto tenha um impacto social positivo, por meio dos impactos sociais positivos de uma educação da primeira infância de qualidade, estímulo multidisciplinar na primeira infância e ensino fundamental de qualidade. Significativas evidências de longo prazo de todo o mundo demonstram os benefícios dos investimentos na primeira infância em toda uma gama de resultados sociais. O foco na qualidade da educação em Recife, que está atrasado em comparação com outros grandes municípios do Brasil, ajudaria a oferecer acesso mais equitativo a uma educação de qualidade. 70. As principais partes interessadas no Projeto incluem associações de pais, professores, sindicatos de professores, organizações da sociedade civil (OSC) envolvidas em educação, contribuintes, servidores públicos e a administração municipal. Durante a preparação do Projeto nenhuma comunidade indígena tradicional foi identificada nas áreas municipais onde o Projeto seria executado. O Município do Recife possui vários fóruns de consulta às partes interessadas em questões de formulação e implementação de políticas de educação, inclusive a Conferência Municipal de Educação (COMUDE), que mantém consultas periódicas com professores, associações de pais, agências educacionais e OSC, que se reuniu em agosto de 20 para discutir os planos de melhora da educação da primeira infância. 20 71. Além da COMUDE, foram realizadas consultas adicionais às OSC envolvidas no setor da educação, representantes de sindicatos de professores e membros da comunidade em áreas selecionadas. Essas consultas ressaltaram: (a) o alto nível de demanda para os CMEI entre professores e membros da comunidade; (b) a importância de um enfoque holístico para melhorar a educação da primeira infância através do foco na qualidade do ensino (conteúdo pedagógico, treinamento de professores); (c) a utilidade de ligar o Bolsa Família ao acesso aos CMEI e as atividades comunitárias realizadas nos CMEI; e (d) interesse dos professores em participar no monitoramento da implementação desse Projeto, junto com profissionais da saúde e assistência social. F. Meio ambiente (incluindo salvaguardas) 72. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01). As intervenções do Projeto implicam algumas atividades de reabilitação, acionando assim a OP/BP 4.01 (Avaliação Ambiental). Não se prevê que a maioria das atividades do Projeto gere efeitos ambientais adversos. O Projeto envolve a reabilitação de centros de educação da primeira infância selecionados. A ferramenta de avaliação ambiental apropriada é um Marco de Gestão Ambiental (MGA), que foi preparado e divulgado em 23 de setembro de 2011 no site www.recife.pe.gov.br e no site do Banco Mundial. O MGA pode ser atualizado periodicamente mediante acordo escrito do Banco. O MGA fornece uma descrição do seguinte: (a) as medidas de mitigação ambiental e monitoramento a serem tomadas durante a implementação; (b) medidas relacionadas à disposição de resíduos; e (c) arranjos institucionais para supervisão de medidas ambientais. Medidas de segurança também assegurariam que alunos e professores nas escolas em que seriam realizadas atividades de construção não seriam afetados de forma negativa. Conforme apropriado, cada contrato de reabilitação especificaria as medidas de gestão ambiental a serem seguidas em cada local. Somente a reabilitação de prédios existentes seria admissível; assim, o Projeto não envolveria o reassentamento involuntário, deslocamento social e econômico de pessoas ou aquisição de terras. 21 Anexo 1: Quadro de Resultados e Monitoramento REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Projeto de Educação e Gestão Pública do Recife Os objetivos do Projeto são: expandir a cobertura da EPI melhorada, criar condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental e melhorar a gestão pública no Município do Recife. Valores Cumulativos Fonte de Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] Frequênci (definição Indicadores de resultados Base dados / de pela coleta medida a indicador etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador 1: Expandir Número 0 0 400 800 1,200 1,200 Anual Registro de SEEL Número de Cobertura de EPI melhorada. matrícula e estudantes Número de crianças contrato com matriculados em matriculadas Programa agencia programa com Multissetorial de DPI [IRD 2] (1) políticas integradas entre setores; (2) atenção individualizada em casa ou prédios da região administrativa. SEEL forneceria contrato com agência para desenho e implementação. Sujeito à verificação IVA. Indicador 2: Criar condições Percentagem 90% 90% 90% 90% 95% 95% Anual Matrícula e SEEL % estudantes mais propícias ao (Jan testes passam testes aprendizado no ensino 2012) pré-definidos Fundamental. Proporção de por entidades estudantes que concluem executoras em programas de aprendizagem Se Liga e acelerada* Acelera Brasil. Meta refere-se à média de aprovação dos 22 Valores Cumulativos Fonte de Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] Frequênci (definição Indicadores de resultados Base dados / de pela coleta medida a indicador etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados estudantes nos dois programas. Indicador Três: Número de Número 1,514 2,450 3,450 3,950 3,950 3,950 Anual Matrícula SEEL Ampliação estudantes matriculados em (Jan jornada escolar programa de jornada escolar 2012) com instrução ampliada* [IRD 3] em matemática e português para estudantes nos 40% inferiores da avaliação estadual. Inclui estudantes séries 3, 5 e 6-9. Indicador Quatro: receita de Percentagem Receit 0% 0% +12% +25% +30% Anual – Dados SEFIN Aumento em IPTU aumenta em termos reais a fim do arrecadação termos reais da IPTU exercício anual IPTU receita IPTU R$ financeiro deduzindo a taxa 185,2 de inflação milhõe segundo o s IPCA. (2010) Indicador Cinco: Melhora da Texto 2011 Firma Auditori Impleme Redução Controles Anual – Copias e SEFIN e Folha reduzida gestão municipal mediante folha auditoria a ntação folha em gestão fim do relatórios SADGP ano 4 gerada administração mais eficiente e pagam contratada concluíd dos relação folha exercício folha pela controle mais rigoroso folha de ento ae resultado ano efetivos financeiro pagamento identificação e pagamento, levando a adm. pagamen s da anterior para toda mensal correção de poupança em gastos de pessoal central tos auditoria de ao adm. (SEFIN) e erros na folha, (Jan incorreto menos central, documentação usando o mesmo 2012) s R$ 7,2 validados de contingente identifica milhões, pela identificação considerado na dos, após Controlad e auditoria equivale impleme oria implementaçã planejada 2013, nte a 3% ntação o poupança excluindo folha resultado (SAGDP) aposentados e s outro pessoal auditoria excluído da folha por motivos legais. 23 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 1: Percentagem 74.9 60 60 60 60 60 Anual Registros SEGESP Base inclui Percentagem de alocação (mínima) (2010) município investimento e agregada para PDE gastos [IRD gastos 1] recorrentes, excluindo folha de pagamento. Componente 1: Expandir cobertura EPI e criar condições propícias ao aprendizado no ensino fundamental Indicador intermediário 2: Número 0 86,500 86,500 86,500 86,500 86,500 Anual Matrícula SEEL Todos os alunos Total de beneficiários do (Percentagem) (48) (48) (48) (48) (48) (Sistema de EPI e ensino projeto e percentagem sexo X Matricula do fundamental feminino* Município do incluídos. Recife) Indicador intermediário 3: Percentagem 100% 100% 100% 100% 100% 100% Anual Lista de SEEL Necessidades Percentagem de instalações EPI necessidades emergenciais e com necessidades emergenciais 85% 80% 80% 80% 80% 80% escolares. prioritárias (primeiro número) e prioritárias definidas Anexo (segundo número) que Protocolo de 2. SEEL receberam reabilitação [IRD 4] reabilitação fornecerá lista assinado pelo de escolas que diretor, precisam de engenheiros reabilitação SEEL e firma emergencial e contratada prioritária no para início de cada reabilitação ano. No fim do ano, SEEL fornecerá protocolo de reabilitação verificando necessidades emergenciais e prioritárias foram satisfeitas. Sujeito verificação IVA. 24 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 4: Número 8 10 13 19 26 33 Anual Lista de itens SEEL Enxoval Número de CMEIs que recebidos completo refere- receberam enxoval completo assinada pelo se todos os itens segundo necessidades de diretor CMEI “Padrões de infraestrutura Qualidades para Unidades de Educação Infantil – Centros de Educação Infantil-CMEI / Creches�. Número 2,419 1,900 1,450 1,300 1,200 900 Anual Matrícula SEEL Programas de Indicador intermediário 5: (2012) aprendizado Número de estudantes séries 1- acelerado: Se 5 matriculados em programa Liga e Acelera aprendizado acelerado* [IRD Brasil. Sujeito a 5] verificação IVA. Número 1,000 1,050 1,150 1,250 1,350 1,500 Anual Registro de SEEL Para ser treinamento considerado que inclui treinamento em nome de serviço, Indicador intermediário 6: profissionais participantes Número de profissionais EPI que devem ter que receberam treinamento em preenchem recebido ao serviço * [IRD 6] requisito e menos 20 horas curso durante o ano. concluído. Sujeito verificação IVA. 25 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Percentagem 75% 75% 78% 80% 82% 82% Anual Registro de SEEL Participantes treinamento devem receber que inclui ao menos 20 nome de horas de profissionais treinamento que durante o ano. Indicador intermediário 7: preenchem Percentagem Percentagem de professores, requisito e calculada por diretores e coordenadores curso soma simples do pedagógicos no ensino concluído. número de Fundamental que receberam professores, treinamento em serviço * [IRD diretores e 7] coordenadores treinados, dividido pelo total nesses três grupos. Sujeito verificação IVA. Indicador intermediário 8: Número 35 70 85 100 115 120 Anual Relatórios da SEEL Relatórios de Número de escolas que equipe de monitoramento receberam acompanhamento acompanhame devem ser sistemático num plano de nto Regional aceitáveis ao gestão escolar da equipe de e planos de Banco, acompanhamento Regional gestão escolar demonstrando [IRD 8] diagnóstico detalhado de desafios escolares. Sujeito verificação IVA. Indicador intermediário 9: X Texto 0 1 2 3 4 4 Anual Testes e SEEL O sistema do Sistema de avaliação do relatórios Município do aprendizado no nível primário Recife é [IRD 9] chamado Dados analisados e resultados Não Não Sim Sim Sim Sim SMAR. informados Pontuação igual Dados informados por gênero, Não Não Não Sim Sim Sim 1 para urbana/rural, ou localização implementação, geográfica com um ponto 26 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Avaliação repetida ao menos Não Não Não Não Sim Sim adicional para uma vez cada 5 anos para as cada critério mesmas matérias e séries listado abaixo do indicador cumprido. Componente 2: Fortalecer instituições para uma gestão pública mais eficiente e eficaz Indicador intermediário 10: Texto Sem Program Treinam Jornada Anual Relatórios de SEEL Monitora Avaliação do impacto dos avalia a de ento de escolar avaliação do conclusão de 3 principais programas de ção do correção professor ampliada impacto avaliações de educação impact da es em IE Impacto. o distorção serviço idade- IE série (segunda metade do ensino fundame ntal) IE Indicador intermediário 11: Texto Reaval Termos Novo Conclusã Impleme Anual Sistema de SEFIN "Reavaliação Qualidade do sistema de iação referência sistema o ntação arrecadação propriedades" administração fiscal do propri firma para internet reavaliaç reavaliaç IPTU significa município do Recife [IRD 10] edades realizar para ão ão estabelecimento não reavaliação arrecada propried propried novos valores efetua propriedades ção ades ades para IPTU. da aprovados IPTU em “Conclusão� pelo Banco pleno significa funciona concluir mento reavaliação técnica. “Implementação � significa aplicar novos valores ao IPTU. 27 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 12: Texto Sistem Termos de Conclusã Implanta Novo Anual Relatório de SEFIN e Conclusão Eficiência gestão folha de a folha ref. para o ção sistema Progresso SADGP auditoria folha pagamento [IRD 11] pagam auditoria e auditoria medidas folha incluindo evidenciada por ento novo sistema da folha corretiva pagamen documentação conclusão precis folha e s da to em de metas aprovada de a pagamento identifica auditoria pleno atingidas consultoria para melho aprovados ção de gerando funciona realizar rar pelo Banco poupanç poupanç mento auditoria. a a anual Implementação potencial para o novo sistema municípi evidenciada por o de ao fotos da tela menos novo sistema. R$ 7,2 milhões Indicador intermediário 13: Texto Unida Conclusão Conclusã Conclusã Conclusã Unidade Anual Relatório SEGESP Processos Planejamento Municipal e de termos de o o de oe Monitora Progresso selecionados gestão baseada em resultados monit referência mapeam treiname automati mento incluindo identificados orame para ento e nto em zação projetos documentação Anexo 2. �reas nto automatizaçã automati gestão todos 30 estratégic metas para 30 projet o de zação baseada processo os atingidas processos os processos dos em s plenament Anexo 2; estraté selecionados primeiro resultado e processos gicos s 10 s para funcional específicos não processo 200 com definidos funcio s pessoas liderança durante na funcionári execução os projeto. públicos 28 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 14: Texto Não Missão Contratar Execuçã Anual Relatório de SSP com Centro de dados Implementação de centro de existe técnica a firma oe Progresso insumos de em operação dados sobre tráfico e transporte centro centro para conclusã incluindo CTTU, demonstrado integra integrado fornecer o do documentação Consórcio de pela capacidade do de dados tráfico equipam treiname metas Transporte do de gerar dados. e transporte ento e nto atingidas Recife, Instituto relatórios sistemas pessoal da Cidade do baseados em Preparação para Recife dados sobre de termos Compra operar transporte de ref. por de centro varias fontes. técnicos para equipam uma ento Centro companhia de dados implementar Equipam em centro de ento operação dados completo comprad Preparação oe de termos instalado ref. para companhia Contratar treinar firma pessoal para para operar treinar centro de pessoal dados para operar centro 29 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 15: Texto Projet Contratar Contratar Discussã Preparaç Conclusão Anual Relatório de SSP Planos Urbanos Desenvolver planos urbanos e o consultores firma o dos ão projetos Progresso indicam ações projetos prioritários para priorit para consultor dois projetos prioritário incluindo para melhorar facilitar e expandir mobilidade ário prioritári s documentação mobilidade em preparar a para planos dos estudantes nos centros não os metas cada área. metropolitanos do Recife prepar termos de desenvol urbanos atingidas Projetos ado ref. para ver dois Prioritários são companhia planos ações desenvolver urbanos Contratar especificas dois planos firma nesses planos. urbanos Preparaç para ão pela desenvol firma do ver plano projetos urbano prioritári de Boa os Viagem e centro da cidade 30 Valores Cumulativos Fonte dos Responsabilida Descrição Core Unidade de [* indica não cumulativo] (definição Indicadores intermediários Base Frequência dados / de pela coleta medida indicador, etc.) Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Metodologia de dados Indicador intermediário 16: Sim/Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Bienal Registro SEGESP Pessoal Manter pessoal essencial pessoal essencial = ao durante implementação do menos um projeto. [IRD 12] coordenador adjunto, especialista compras, gestor financeiro e três pontos focais em diferentes entidades participantes. Pessoal tem experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram contratados e estão trabalham do no Projeto. 31 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto 1. Componente 1: Expandir a cobertura de EPI melhorada e criar condições propícias ao aprendizado no ensino fundamental (Custo total estimado: US$891,6 milhões; Banco: US$100 milhões). Este componente apoiaria a implementação dos PDE nas seguintes áreas: (a) reabilitação de centros EPI; (b) promoção de DPI multissetorial; (c) criar condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental; (d) desenvolvimento profissional dos professores municipais; (e) gestão da educação. 2. Subcomponente 1(a): Reabilitação de centros de EPI. Este subcomponente apoiaria a reabilitação de creches, pré-escolas e CMEI. Para a reabilitação, a equipe de educação e a equipe de engenheiros do Município do Recife definiram necessidades emergenciais e prioritárias, e concordaram em atender 100% das necessidades emergenciais identificadas na reunião de início do ano 80% das prioritárias. As necessidades urgentes são:  Teto: Teto corre o risco de desabar (madeira podre, graves problemas de vedação)  Eletricidade: acesso aberto à corrente elétrica  Estrutura: danos sérios comprometendo a segurança física  �gua e saneamento: vazamento de esgoto para as salas de aula e outros espaços educacionais, ou cisternas com problemas comprometendo a qualidade da água As ações prioritárias são:  Teto: Recuperação do teto para reparar os vazamentos e evitar danos ao sistema elétrico  Eletricidade: assegurar equilíbrio na rede para evitar danos aos equipamentos  Estrutura: vedação à prova d’água e tapar buracos  �gua e saneamento: Reparos no sistema de esgoto, expansão da capacidade de água (construção de cisternas ou outras reservas) 3. Subcomponente 1(b): Promover o DPI multissetorial. Este subcomponente apoiaria um novo programa multissetorial de desenvolvimento da primeira infância (DPI) para crianças de 0- 5 anos. Este programa tem uma série de medidas já definidas: (a) desenvolver um programa de ação multissetorial concentrado no desenvolvimento holístico de crianças de 0-5 anos; (b) definir e implementar um plano de treinamento em DPI para pessoal administrativo, técnico e docente; (c) fortalecer a capacidade familiar com vistas a um desenvolvimento holístico das crianças nas seguintes áreas: física, cognitiva, brincar, interações sociais e desenvolvimento emocional (“afeto�); (d) oferecer subsidies sistemáticos a serviços multissetoriais de DPI conforme definidos no programa. 4. Subcomponente 1(c): Criar condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental. Isso seria obtido através da provisão de apoio para criar condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental, inclusive: (i) extensão da jornada escolar com duas horas de educação concentrada em matemática e português; (ii) apoio a um programa para melhorar a frequência de estudantes vulneráveis (Bolsa Escola); (iii) apoio a dois programas de aprendizagem acelerada (Se Liga e Acelera Brasil). 32 5. Este subcomponente apoiaria a expansão da jornada escolar para estudantes da terceira série, quinta série e sexta a nona séries do ensino fundamental com foco em português e matemática. A expansão seria de duas horas por dia, quatro dias por semana. Isso exigiria a contratação de 110 professores na terceira e quinta série, e 66 professores na sexta a nona séries, que dariam duas aulas por dia quatro dias por semana, sendo o quinto dia reservado para treinamento e preparação. O desenvolvimento desse programa requer as seguintes ações: (a) criação de uma equipe pedagógica, incluindo oito profissionais, que coordenariam e supervisariam o programa, (b) contratação de capacitadores para realizar a capacitação dos professores, supervisores e equipe de monitoramento do Projeto, (c) contratação de 35 supervisores, (d) contratação de 176 professores; (e) contratação de um sistema de monitoramento do aprendizado para o programa; (f) identificação das escolas e estudantes que participariam do programa a cada ano durante o programa. 6. Este subcomponente também apoiaria o Bolsa Escola, que presta apoio a crianças pobres para manter a frequência na escola (e, assim, melhorar sua capacidade de aprendizado). Além disso, melhora a qualidade do aprendizado das crianças menos vulneráveis, pois as crianças mais vulneráveis melhoram seu aprendizado e têm menos probabilidade de distrair a atenção do professor com níveis de aprendizado muito heterogêneos na sala de aula. O programa Bolsa Escola atualmente beneficia mais de 14.000 crianças. 7. Finalmente, este subcomponente apoiaria o aprendizado acelerado nas primeiras séries do ensino fundamental. O Município do Recife já oferece programas de aprendizado acelerado nas séries 1-5 para crianças alfabetizadas ou não. Se Liga e Acelera Brasil se destinam a crianças pelo menos 2 anos acima da idade correspondente à série e que sejam funcionalmente analfabetas (no caso do primeiro programa) ou alfabetizadas (no caso do segundo). Esses programas são executados em todo o país. Se Liga é aplicado em oito sistemas estaduais e 802 sistemas municipais; Acelera Brasil em oito sistemas estaduais e 727 municipais. Ambos os programas demonstraram resultados positivos em outros contextos, inclusive redução da taxa de deserção, maior aprovação escolar e melhor alfabetização. 8. Subcomponente 1(d): Desenvolvimento profissional do corpo docente municipal. O Município do Recife tem uma série de programas de capacitação em serviço que seriam apoiados pelo Projeto. Primeiro, o Projeto apoiaria a capacitação em EDI para gerentes, professores e auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI). Segundo, na educação primária (1-5 séries), o Projeto apoiaria uma série de programas de treinamento em serviço, inclusive um programa para capacitar professores a incorporar jogos de matemática em suas atividades, programa de capacitação de professores que ingressaram recentemente no sistema escolar, treinamento focado na alfabetização e escrita básica e treinamento em português e matemática para a maioria dos professores do sistema. O programa apoiaria um programa inovador de capacitação de professores apoiado pelo IQE que incorpora alguns dos elementos mais promissores dos programas de capacitação docente, inclusive observação de professores na sala de aula, seguido de avaliação individual e em grupo. Elementos desse treinamento, atualmente implementado em oito escolas, estão sendo adaptados a um programa de treinamento mais amplo para o sistema que seria avaliado no contexto do Projeto. Já que os programas de capacitação em serviço tendem a variar amplamente em termos de qualidade, o Projeto avaliaria o impacto dos diversos 33 programas sobre o uso do tempo do professor e qualidade do aproveitamento dos alunos na sala de aula. 9. Subcomponente 1(e): Gestão da educação. Finalmente, este subcomponente apoiaria programas de reforma da gestão, inclusive apoio à implementação dos projetos de desenvolvimento escolar, sistema municipal de avaliação de rede (SMAR) e melhores sistemas de informação para processamento do SMAR e dos dados sobre estudantes e professores. 10. Componente 2: Fortalecer as instituições para uma gestão pública mais eficiente e eficaz (Custo total estimado: US$ 30 milhões; Banco: US$ 30 milhões). Este componente forneceria assistência técnica para fortalecer a gestão pública do Município do Recife nas seguintes áreas: (a) avaliação e administração educacional; (b) administração fiscal; (c) gestão da dívida publica; (d) gastos públicos, inclusive gestão da folha de pagamento e recursos humanos; aquisições; gestão financeira publica; e modernização da EMPREL; (e) planejamento municipal, gestão baseada em resultados, e gestão de projetos; (f) gestão da mobilidade urbana. 11. Subcomponente 2(a): Avaliação e administração da educação (custo estimado: US$ 1,45 milhão). Este subcomponente apoiaria: (i) monitoramento e avaliação de vários programas, inclusive aprendizado acelerado, jornada escolar ampliada, planos de melhoria das escolas e treinamento em serviço; (ii) execução de um estudo sobre a gestão do setor educacional no Município do Recife, identificando pontos fortes e fracos no sistema; (iii) realização de um estudo sobre os gastos em educação; (iv) implementação de um sistema de monitoramento melhorado para a SEEL. A parte (i) incluiria avaliação de algumas intervenções educacionais do Projeto. Obviamente, os recursos não são suficientes para efetuar toda uma série de avaliações rigorosas, de modo que serão empregados vários métodos, alguns mais associados a um monitoramento cuidadoso e outros a uma identificação mais rigorosa do impacto. Primeiro, o programa incluiria avaliação do programa de aprendizado acelerado para corrigir distorções entre idade e série. Esses programas foram implementados em todo o país, mas com evidências rigorosas muito limitadas para apoiá-los. Na implementação do aprendizado acelerado, o Projeto apoiaria um consultor para formular uma avaliação, idealmente aproveitando a distribuição aleatória do primeiro ano entre o universo de crianças que precisam de correção, medindo o aproveitamento no fim do programa para demonstrar se os estudantes nos programas de aprendizado acelerado de fato aprendem mais que os estudantes no ensino comum. A estratégia de identificação seria desenvolvida durante a preparação da intervenção. Segundo, o programa incluiria avaliação do treinamento em serviço dos professores. Isso provavelmente incluiria observação dos professores na sala para verificar se os professores que receberam treinamento em serviço melhoraram o uso do tempo na sala de aula em relação aos que não receberam treinamento, buscando métodos de comparação confiáveis em geral. Com uma intervenção de treinamento de professores, desenvolvida pelo IQE, que inclui observação dos professores e subsequente avaliação individual e em grupo, o programa está sendo adaptado gradualmente e assim o Projeto incentivaria uma avaliação rigorosa. Terceiro, o programa incluiria avaliação da extensão da jornada escolar. No Estado de Pernambuco, já ficou demonstrado que as escolas com jornada ampliada obtêm os melhores resultados nas avaliações estaduais. Avaliações semelhantes seriam realizadas em Recife para assegurar que a jornada ampliada seja usada eficazmente. Provavelmente seria uma avaliação de diferença na diferença usando dados administrativos. Finalmente, uma avaliação similar seria executada para comparar escolas que 34 recebem apoio significativo na implementação do plano de gestão, em comparação com as escolas que não recebem esse apoio. Todas as escolas em Recife têm um plano de gestão, de modo que a intervenção que interessa não é a existência do plano, mas o apoio intensivo à implementação fornecido pela sede, criando uma combinação interessante de identificação descentralizada de necessidades com apoio técnico do centro. 12. Para a parte (ii), além da avaliação das intervenções, seria contratada uma consultoria para realizar uma análise gerencial da SEEL, com o objetivo de identificar seus pontos fortes e fracos. Para a parte (iii), uma consultoria faria um estudo sobre os gastos em educação para identificar pontos fortes e fracos no uso dos recursos. Finalmente, o Projeto apoiaria (iv) um sistema de monitoramento melhorado para a SEEL de modo a assegurar que o Município do Recife tenha informações atualizadas sobre os estudantes, professores, sua colocação, etc., para melhorar o planejamento. Um exemplo pode ser o sistema Ayrton Senna usado em cursos de aprendizado acelerado, mas adaptado ao ensino comum no Município do Recife. 13. Com base nos resultados desse estudo, o Projeto financiaria algumas das seguintes atividades: (a) treinamento da equipe gerencial da secretaria de educação, (b) visitas a outras áreas com gestão eficaz da educação ou convite a representantes desses programas para visitar Recife; (d) participação em conferencias para aumentar o conhecimento sobre uma gestão eficaz da educação. 14. Subcomponente 2(b): Administração fiscal (custo estimado: US$7,1 milhões). Este subcomponente forneceria assistência técnica para melhorar a administração da receita fiscal e não fiscal, inclusive: (a) planejamento e execução de recadastramento nas áreas urbanas para ampliar a base do IPTU; (b) planejamento e execução de avaliação das propriedades para atualizar os valores, que servem de base para o calculo do IPTU e outros impostos do Município do Recife; (c) realização de uma campanha de comunicação para facilitar o planejamento e implementação da avaliação de propriedades e prestação de assistência para assegurar que as recomendações da proposta técnica de avaliação das propriedades estejam em conformidade com o quadro normativo do Município do Recife; (d) desenvolvimento de um novo sistema fiscal, incluindo um cadastro e um módulo para acompanhamento da dívida ativa não tributária; (e) melhoria dos serviços eletrônicos da SEFIN para facilitar o pagamento voluntário do imposto, bem como a realização de uma campanha para ampliar o pagamento automático do IPTU mediante contas bancárias; (f) desenvolvimento de um sistema de gestão para a procuradoria geral do Município do Recife para administrar as ações resultantes da cobrança dos débitos fiscais e dívida ativa não tributária; (g) compra de equipamento de TI para a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife. 15. Essas sete atividades se enquadram nos seguintes grupos: (a) Atualização seletiva do inventário de propriedades e reavaliação dos valores das propriedades para IPTU (custo estimado: US$1.340.000). Essa atividade inclui cinco consultorias: (i) revisão e atualização de propriedades nas áreas com crescimento urbano mais forte nos últimos anos através da compra de fotos aéreas; (ii) planejamento e conclusão do recadastramento nas áreas urbanas mais novas; (iii) planejamento e conclusão de avaliação para atualizar os valores das propriedades; (iv) estratégia de 35 comunicação e institucionalização para o planejamento e implementação da reforma; (v) assistência técnica para assegurar viabilidade legal da técnica de avaliação das propriedades propostas, considerando experiências recentes de outros municípios, como Belo Horizonte e São Paulo. (b) Assistência técnica para desenvolver um novo sistema de administração da receita, substituindo o atual sistema de Tributos Municipais (custo estimado: US$4.050.000). A primeira consultoria de assistência técnica prepararia os termos de referência e documentos de licitação para o processo de compra para o desenvolvimento do novo sistema. O novo sistema incluiria um cadastro da dívida ativa e inativa da receita fiscal e não fiscal (multas, taxas, penalidades, licenças, etc.). Esta segunda atividade também incluiria treinamento do pessoal que trabalha com o sistema. (c) Assistência técnica para melhorar o pagamento voluntário de impostos mediante melhoria do sistema de arrecadação on-line da SEFIN e campanha de comunicação (custo estimado: US$820.000). Essa atividade visa a facilitar o pagamento de impostos e taxas usando o sistema de débito em conta através do desenvolvimento de um sistema on- line melhorado e consultoria para uma campanha de comunicação para divulgar as vantagens dessa opção de pagamento. (d) Fortalecimento da SAJ para melhorar a gestão da dívida fiscal (custo estimado: US$800.000). Essa atividade apoiaria a compra e adaptação de uma ferramenta de gestão para melhorar a administração da carteira, digitalização dos pareceres e sistema de gestão da informação para administrá-los, e a modernização da Secretaria mediante compra de equipamentos. (e) Assistência técnica para preparar os termos de referência das atividades de administração fiscal (US$90.000). Essa AT permitiria coordenar tecnicamente os termos de referência das atividades incluídas neste subcomponente. 16. Subcomponente 2(c): Gestão da dívida pública (custo estimado: US$ 290.000). Este subcomponente financiará as seguintes atividades: (a) Preparação de um relatório de diagnóstico sobre a gestão da dívida do Recife (custo estimado US$75.000), de modo a identificar as áreas que precisam de melhoria. A consultoria também prepararia os termos de referência para o desenvolvimento de um novo sistema de gestão da dívida. (b e c) Desenvolvimento de um novo sistema de gestão da dívida, incluindo o programa de treinamento para o pessoal que trabalha nessa área e aquisição de equipamento para a unidade de gestão da dívida (custo estimado US$180.000). O sistema permitiria ao Município do Recife produzir relatórios em tempo real, monitorando o pagamento e vencimento da dívida de maneira mais eficaz. O relatório estaria vinculado ao sistema de gestão financeira do Recife. 36 (d) Compra de equipamento de TI para unidade de gestão da dívida da SEFIN (custo estimado: US$35.000). Este equipamento permitirá a implementação dos produtos dessa unidade (por exemplo, monitoramento do pagamento e vencimento da dívida, relatórios). 17. Subcomponente 2(d): Aumentar a eficiência dos gastos públicos (custo estimado: US$ 8,5 milhões). Este subcomponente incluiria atividades para as seguintes subáreas: (a) gestão da folha de pagamento e gestão de recursos humanos; (b) aquisições; (c) gestão financeira pública; (d) modernização da EMPREL. Seriam financiadas as seguintes atividades específicas: 18. Gestão da folha de pagamento e gestão de recursos humanos (custo estimado: US$6.900.000) (a) Preparação de um relatório de diagnostico sobre a gestão de recursos humanos e gestão da folha de pagamento (custo estimado: US$100.000). A consultoria se concentraria principalmente nos objetivos da gestão da folha de pagamento, política de pagamento e gestão de recursos humanos, como atração e retenção de pessoal qualificado. Além do relatório de diagnostico, que identificaria as principais questões e prepararia um plano de ação com sequenciamento das reformas necessárias, a consultoria apoiaria o Município do Recife na preparação dos termos de referência e documentos de licitação para a auditoria da folha de pagamento (veja próxima atividade) e os termos de referência e documentos de licitação para o novo sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento (veja adiante). (b) Auditoria da folha de pagamento da administração central do Recife (custo estimado: US$1.180.000). A auditoria deve ser realizada por uma firma privada com experiência em exercícios similares em outras cidades. A auditoria se concentraria em identificar deficiências nos controles internos durante o processo da folha de pagamento em toda a Administração e incluiria uma auditoria das transações para identificar pagamentos incorretos a funcionários ativos e aposentados. O relatório da auditoria incluiria um plano de ação para melhorar os controles internos da folha de pagamento e identificaria a poupança que pode ser obtida mediante correção dos pagamentos. O Município do Recife deve fazer o acompanhamento da implementação das conclusões da auditoria tomando as medidas legais necessárias para melhorar os controles e obter maior eficiência mediante eliminação dos pagamentos incorretos. (c) Compra de um novo sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento (custo estimado: US$4.700.000) com transferência de tecnologia e assistência permanente, incluindo módulos para (i) gestão da folha de pagamento; (ii) gestão de recursos humanos; (iii) previdência social, dirigido ao pessoal incluído no Regime Jurídico Único e Regime Geral de Previdência Social. (d) Fortalecimento da gestão da folha de pagamento (custo estimado: US$300.000) mediante formulação e implementação de um programa de treinamento para o pessoal que trabalha em gestão da folha de pagamento na SADGP e aquisição de equipamento para a SADGP. (e) Fortalecimento da capacidade da CGM para melhorar o controle sobre a folha de pagamento do Município do Recife (custo estimado: US$620.000). Esta atividade apoiaria a compra e adaptação de um sistema para cruzar bases de dados com o 37 objetivo de identificar pagamentos incorretos a funcionários e aposentados. Esse sistema seria operado regularmente e suplementaria a auditoria da folha de pagamento, que representa um esforço único. A atividade também incluiria aquisição de equipamento para a CGM. 19. Aquisições (custo estimado: US$ 400.000) (f) Modernização da gestão de aquisições mediante o desenvolvimento de um sistema de gestão de contratos e processos de licitação, implementação de um programa de treinamento contínuo para o pessoal de aquisições e compra de equipamento para a unidade. 20. Gestão financeira pública (custo estimado: US$300.000) e modernização da EMPREL (custo estimado: US$900.000) (g) Modernização do sistema de coleta de dados para desenvolver indicadores de custo. Fortalecimento da gestão financeira e contábil para cumprir as novas políticas implantadas no âmbito nacional, treinamento continuo do pessoal e compra de equipamento para a unidade dentro da SEFIN. Também incluiria provisão de novos sistemas de TI e equipamento para a EMPREL. 21. Subcomponente 2(e): Planejamento municipal e gestão baseada em resultados e gestão de projetos (custo estimado: US$ 6,26 milhões). As atividades planejadas neste subcomponente são: (a) Assistência técnica para apoiar a criação e implementação de uma unidade de monitoramento de projetos estratégicos, incluindo o desenvolvimento de um sistema de indicadores estratégicos (custo estimado: US$1.400.000). Uma firma de consultoria com experiência em tarefas similares em outras cidades brasileiras fortaleceria a capacidade da SEGESP para monitorar projetos estratégicos em educação e outros setores essenciais. A unidade forneceria informações sobre desempenho e monitoraria as metas financeiras e físicas de projetos estratégicos, fornecendo às autoridades informação oportuna para a formulação e execução do orçamento. (b) Assistência técnica para preparar e implementar um programa de treinamento em gestão do desempenho para 200 gerentes e outros funcionários (custo estimado: US$210.000), particularmente para a equipe da SEGESP, de modo a coordenar os esforços do Município do Recife destinados a uma implementação gradual de um sistema de gestão do desempenho. (c) Assistência técnica para mapear e automatizar 30 procedimentos administrativos (custo estimado: US$1.950.000). Os processos a serem mapeados e automatizados serão da SEFIN, SEGESP, SADGP, SEEL, SAJ, CGM e CTTU, e suplementariam o trabalho feito com apoio de um projeto14 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (veja na Tabela 1 os processos de automatização). A UIP monitoraria cada atividade a ser financiada pelo Banco e pelo BID de modo a evitar sobreposição. A Tabela 2 expressa a relação entre as duas instituições no tocante a essas atividades. 14 O projeto do BID é o Programa Nacional de Administração Fiscal para os Municipios Brasileiros (PNAFM), BR- L1252, aprovado em 30 de novembro de 2009. 38 Tabela 1: Lista de processos automatizados com apoio do programa financiado pelo BID (PNAFM) Unidades Processos SEFIN/GOTM 1. Isenção de pessoas jurídicas SEFIN/GFT 2. Notificação Fiscal SEFIN/GTI 3. “Habite-se� SEFIN/DGLC 4. Processo de licitação SEFIN/GAC 5. Compensação tributária SADGP/DGCFP 6. Licença-Prêmio 7. Aposentadoria SECOM 8. Publicação no Diário Oficial SCDUO/CODECIR 9. Monitoramento de áreas de risco SCDUO/DIRCON 10. Denúncia 11. Notificação 12. Processo de infração 13. Licença de localização e funcionamento URB 14. Gestão de projetos estratégicos 15. Regularização propriedade 16. Compras 17. Orçamento e execução financeira 18. Inspeção e medição 19. Licenças ambientais 20. Licenças de construção Fonte: SEGESP 39 Tabela 2: Relação entre o programa financiado pelo BID (PNAFM) e este Projeto Subcomponentes dos projetos Banco Mundial BID a) Administração 1) Atualização seletiva do inventário de 1) IPTU: Trabalho inicial para fiscal propriedades IPTU e reavaliação dos reavaliação de propriedades (não valores de propriedades para IPTU feito), apoio a unidade de Cadastro mediante equipamento TI e 2) Aumento do pagamento voluntário de treinamento. impostos mediante melhora do sistema de 2) Maior arrecadação mediante arrecadação da SEFIN pela internet e melhora gestão das notificações aos desenvolvimento novo sistema de contribuintes e equipamento TI e administração da receita, substituindo o material de escritório para a atual sistema de tributos municipais Unidade de Arrecadação de 3) Fortalecimento da SAJ para melhorar a Impostos gestão da dívida fiscal mediante compra de sistema de gestão e digitalização de 3) Mapeamento de processos para pareceres jurídicos dívida não tributária b) Maior eficiência 1) Gestão Recursos Humanos (RH): 1) RH: compra de equipamento TI e do gasto público Assistência técnica para diagnóstico material escritório, digitalização de inicial, compra de um novo sistema de registros pessoal e capacitação gestão da folha de pagamento, qualificações. implementação de auditorias da folha e melhor controle sobre gastos de pessoal 2) Aquisições: compra de 2) Aquisições: Sistema para gestão de equipamento TI e material contratos, programa continuo de escritório, capacitação, capacitação, compra de novo equipamento mapeamento processos. 3) PFM: AT para continuação de melhorias 3) PFM: AT para orçamento e de contabilidade de custos, contínuo gestão financeira, início de treinamento em contabilidade. contabilidade de custos, equipamento TI, programa de treinamento em orçamento e política pública. c) Planejamento 1) Gestão do desempenho: AT para 1) Sistema de informação para municipal e gestão implementação de uma Unidade de planejamento e indicadores de baseada em Monitoramento de Projetos Estratégicos, desempenho mediante compra de resultados inclusive desenvolvimento de um sistema equipamento de TI e escritório para de indicadores estratégicos e programa de a SEGESP. capacitação em gestão do desempenho, para 200 gerentes e outros funcionários 2) AT para mapear e automatizar 30 procedimentos administrativos 2) Automatização dos principais processos (d) Gestão do Projeto (US$2.700.000). Este subcomponente financiaria atividades de gestão do projeto. Seria financiada uma unidade de implementação do projeto (UIP), incluindo 40 um coordenador adjunto, um especialista em aquisições, um especialista em gestão financeira e cinco consultores para atuar como pontos focais nas cinco entidades participantes. Os termos de referência e designação desses indivíduos seriam aprovados pelo Banco. Essa atividade também financiaria a aquisição de equipamento para a SEGESP e UIP, bem como a contratação de uma IVA. 22. Subcomponente 2(f) Gestão da mobilidade urbana (custo estimado: US$6,4 milhões). No início de 2011, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana foi elaborado no Recife para melhorar a mobilidade na cidade. Esse plano procura melhorar a rede do Sistema Estrutural Integrado (SEI) e propor novos estudos sobre os modos de mobilidade em cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades em sua Política Nacional de Transporte Urbano Sustentável. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Recife enfatiza a necessidade de estudos específicos para justificar e implementar as principais diretrizes. 23. Há vários vínculos entre provisão de mobilidade e exclusão social. O impacto negativo do trânsito na mobilidade desempenha um papel importante na exclusão educacional. O acesso inadequado e provisão deficiente de mobilidade são grandes barreiras à escola e estão vinculados à deserção escolar de jovens. 24. O desafio na gestão da mobilidade urbana do Recife está relacionado a três problemas: (a) crescimento da frota, (b) deficiências de infraestrutura e serviços de mobilidade, (c) deficiências institucionais. (a) Crescimento da frota. O congestionamento de tráfego devido ao aumento no número de veículos cresceu mais rapidamente do que os investimentos na rede de mobilidade. Recife tem cerca de 1,5 milhão de habitantes espalhados irregularmente em 217 quilômetros quadrados. A rápida urbanização resultou em aglomeração urbana descontrolada com o consequente congestionamento de tráfego e aumento da distância a ser percorrida. Os problemas e custos do congestionamento de tráfego no Recife afetam estudantes que vão para a escola e passageiros, contribuem negativamente para as perspectivas de desenvolvimento econômico e competitividade da região e tendem a ter um impacto desproporcional sobre os pobres. A cada dia, as duas linhas de metrô e 354 linhas de ônibus transportam 1,5 milhão de passageiros. No último ano, 158.000 automóveis foram registrados no Estado de Pernambuco. Somente em dezembro, 22.000 carros se juntaram à frota da região metropolitana do Recife. Embora Recife seja a segunda menor capital estadual do Brasil, com 217.494 km2, tem a sexta maior frota de veículos: cerca de 500.000. Se adicionarmos os veículos dos municípios da região metropolitana, o número dobra. (b) Infraestrutura da rede de mobilidade. A Copa do Mundo e a alocação de fundos federais são vistos como uma oportunidade para melhorar o trânsito. Segundo estimativas da SSP, 35% e 40% do transporte privado migraria para a via expressa que está em construção (Via Mangue), aliviando o tráfico e permitindo a instalação de corredores de transporte público. Ao longo desses corredores serão construídos 70 km de ciclovias. Outra possibilidade que o Governo está examinando é usar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estabelecer transporte público alternativo no rio Capibaribe, para a Cidade da Copa na zona oeste de Recife. A ideia seria usar o rio para ligar o centro 41 da cidade à rodovia BR-101. Já estão sendo executados projetos para construir terminais de passageiros mais integrados, aumentando o número de 13 para 22. O sistema de metrô está comprando 15 trens e construindo uma nova estação, a um custo de R$15,8 milhões, a menos de um quilômetro do estádio de futebol. (c) Deficiências institucionais. A CTTU ainda não tem sistemas adequados de informação e controle para desempenhar essas funções. A CTTU precisa ser fortalecida mediante recrutamento de novos funcionários com conhecimento técnico, além de treinamento em áreas relevantes. 25. A cada dia no Recife, 15% do 1,8 milhão de passageiros do transporte público são estudantes. A caminho de caso para a escola ou o trabalho, o trânsito e a provisão de transporte têm impacto direto em sua mobilidade. Vários fatores influenciam a mobilidade dos estudantes. Acesso a transporte público, frequência, volume de passageiros, tempo de viagem, conforto, segurança, entre outros, influenciam a mobilidade dos alunos desde o ensino fundamental até a universidade. 26. Através da priorização da gestão do transporte público, este subcomponente deverá facilitar a gestão da mobilidade urbana, bem como a mobilidade para estudantes no Recife. Essa mobilidade seria obtida melhorando e facilitando o acesso a vários locais para educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e outras atividades. O Projeto apoiaria duas atividades para assegurar mobilidade como facilitador da inclusão educacional:  Implementação de um centro de dados integrado sobre trânsito e transporte. Um centro de dados sobre transporte maximizaria vantagens na gestão, regulação e monitoramento do fluxo de tráfego e sistemas de transporte. Os dados são coletados em tempo real por detectores nas rodovias e paradas de ônibus. A fusão desses dados deverá aumentar a eficiência do sistema. Com a implementação desse centro no Recife, o sistema de transporte público pode ser administrado de maneira mais eficaz, inclusive melhorando o transporte para estudantes, mediante: (i) confiabilidade dos horários de transporte público; (ii) observância da frequência das viagens; (iii) redução do tempo de viagem nos principais corredores do Recife; (iv) aumento da velocidade média nas pistas de ônibus; (v) redução das irregularidades na operação; (vi) redução das reclamações de usuários.  Preparação de planos urbanos para melhorar a mobilidade nas principais áreas do Município do Recife, com investimentos específicos. Junto com o centro de dados sobre transporte, serão preparados dois planos urbanos. Esses planos mapeariam as intervenções físicas para assegurar a mobilidade dos estudantes para as escolas e outros locais. Em resultado desses planos, seria elaborada uma carteira de projetos preliminares. Dessa carteira, alguns projetos prioritários seriam selecionados e preparados. Os projetos prioritários se concentrariam em ganhos de eficiência na integração do espaço público e equipamento para expansão da educação e acesso ao transporte público. Duas áreas foram selecionadas para o desenvolvimento de planos urbanos devido à sua alta densidade (Boa Viagem e centro da cidade). Além de mapear e administrar a mobilidade dos estudantes na cidade, pode haver benefícios para o sistema de transporte e educação, incluindo: (i) maior demanda de estudantes no sistema de transporte; (ii) maior segurança e conforto; (iii) redução da deserção escolar; (iv) aumento da frequência no ensino médio e superior. 42 Anexo 3: Arranjos de Implementação I. Mecanismos de Administração do Projeto 1. Trata-se de um projeto multissetorial, que inclui educação e uma ampla gama de atividades de gestão pública. Devido à sua natureza, o Projeto seria implementado por cinco Secretarias municipais diferentes, mas também beneficiaria várias outras secretarias e instituições. As cinco entidades participantes são: Secretaria Especial de Gestão e Planejamento (SEGESP), Secretaria de Educação (SEEL), Secretaria de Finanças (SEFIN), Secretaria de Administração Pública e Gestão de Pessoal (SADGP) e Secretaria de Serviços Públicos (SSP). As atividades do Projeto também beneficiariam a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), a Controladoria Geral do Município (CGM), a Empresa Municipal de Informática (EMPREL), a Empresa de Transporte Urbano e Tráfico (CTTU) e outras entidades relacionadas à mobilidade. Assim, os mecanismos de administração envolvem um grau de complexidade, mas contariam com um órgão de coordenação centralizado e um Manual Operacional do Projeto (MOP) detalhando os arranjos de implementação do Projeto. Os parágrafos seguintes descrevem a participação de cada uma das entidades participantes e seus principais papéis e responsabilidades. 2. A SEGESP tem sido o principal interlocutor do Banco na preparação do Projeto, ficando encarregada do planejamento municipal e das atividades de gestão. A SEGESP monitora o plano estratégico municipal desde o início da atual Administração através de um modelo de gestão que estabelece objetivos importantes para cada setor e a respectiva Secretaria. 3. Quanto aos propósitos do Projeto, a SEGESP seria responsável por implementar o subcomponente 2(e), pela coordenação geral e supervisão da implementação do Projeto. A SEGESP é organizada em quatro Unidades de Coordenação; o Projeto seria estabelecido no escritório do Secretário, diretamente subordinado ao gabinete do Prefeito. Como assumiria um papel de coordenação, a SEGESP receberia uma Unidade de Implementação do Projeto (UIP) para lidar com o trabalho adicional e especializado gerado pelo Projeto, assim como para fornecer apoio transversal às outras entidades participantes. 4. Especificamente, as principais responsabilidades da SEGESP seriam as seguintes: (a) Assegurar a coordenação geral com o Banco, SEEL, SEFIN, SADGP, SSP e outras partes interessadas com a assistência da UIP. (b) Criar um Comitê Consultivo com estrutura e funções satisfatórias ao Banco, conforme definido no MOP. (c) Assegurar a implementação oportuna de todas as atividades do Projeto e monitorar essas atividades e indicadores relacionados ao Projeto. Para isso, a 43 SEGESP organizaria e manteria reuniões regulares de supervisão entre todas as entidades participantes. (d) Preparar relatórios de progresso e financeiros (e outros documentos relacionados ao Projeto, conforme o caso), em conformidade com o Acordo de Empréstimo, compilando informações do Projeto e resultados de outras entidades participantes. Esses relatórios devem ter formato e conteúdo aceitáveis ao Banco. (e) Desenvolver termos de referência para estudos específicos de gestão pública, em particular os do subcomponente 2 (e), administrar sua contratação e supervisionar a implementação do estudo, assim como acompanhamento para assegurar a implementação apropriada e a disseminação de resultados e recomendações. (f) Oferecer assistência para as entidades participantes na implementação, monitoramento e supervisão do Projeto. (g) Assegurar observância das normas para atividades admissíveis (por exemplo, nenhuma reabilitação é admissível se envolve expansão da área de cobertura dos edifícios existentes), bem como o cumprimento do Marco de Gestão Ambiental (EMF), abrangendo todas as atividades dentro dos programas admissíveis selecionados e não só os financiados pelo Banco. (h) Assegurar que a aquisição seja executada seguindo as regras e procedimentos do Banco, incluindo a preparação de planos de aquisição, se for o caso. (i) Dirigir a preparação de um plano de ação caso um indicador não seja atingido. (j) Receber e facilitar missões de supervisão do Banco e trabalhar com o Banco para otimizar os resultados e impactos do Projeto. (k) Divulgar resultados de forma a fortalecer o apoio à reforma e assegurar a execução de reformas derivadas de estudos e recomendações do Projeto. 5. A SEEL é responsável por oferecer educação da primeira infância e ensino fundamental, assim como fornecer assistência a alunos com necessidades especiais, fornecendo material didático e refeições escolares, promovendo treinamento profissional e fomentando atividades culturais; e seria responsável pela execução dos quatro Programas de Gastos Admissíveis (PDE), e seus projetos/atividades respectivos, que foram selecionados pelo Governo para serem cofinanciados no Componente 1 (ampliar a cobertura de EPI melhorada e criar condições propícias ao aprendizado no ensino fundamental), e também para a execução do subcomponente 2(a). 6. Já que o Projeto apoiaria a execução de programas existentes do Recife, espera-se que as atividades sejam implementadas, na medida do possível, utilizando a estrutura atual da SEEL. A estrutura organizacional da SEEL inclui oito Diretorias, um Comitê de Gestão e Unidades Técnicas. Contudo, como a SEEL não possui experiência anterior na implementação de projetos financiados pelo Banco, talvez precise de assistência especialmente para a implementação do subcomponente 2 (a), que exigiria a preparação de termos de referência para estudos e avaliações do setor educacional e a contratação de serviços de consultoria, assim como para a coleta de informação e preparação de relatórios do Projeto com formato e conteúdo satisfatórios ao Banco. O subcomponente 2(a) também incluiria atividades e recursos para melhorar a capacidade da SEEL de implementar seus próprios programas. 44 7. As responsabilidades específicas da SEEL dentro do Projeto incluem as seguintes: (a) Implementar os PDE selecionados e os complementares de forma oportuna e eficiente a fim de assegurar cumprimento dos indicadores do Projeto acordados, incluindo os relacionados a desembolso. (b) Monitorar a implementação oportuna de atividades de parceiros da SEEL, incluindo, por exemplo, programas de alfabetização, distorção idade-série e treinamento de professores em serviço pelo Instituto Ayrton Senna e o IQE. (c) Elaborar termos de referência para estudos específicos de educação, administrar sua contratação e supervisionar a implementação do estudo, assim como acompanhamento para assegurar a implementação apropriada e a disseminação de resultados e recomendações. (d) Executar mecanismos de monitoramento e avaliação para permitir a coleta e geração apropriada e confiável de dados dos indicadores do Projeto, assim como para outros indicadores prioritários da SEEL. (e) Manter diálogo técnico e político com outras partes interessadas municipais e estaduais, incluindo órgãos decisórios no setor educacional, necessário para a boa implementação do Projeto. (f) Preparar relatórios de implementação e financeiros em conformidade com os requisitos de supervisão fiduciária do Banco, incluindo as relativas aos programas admissíveis (atividades implementadas, gastos estimados e reais), e para o componente de assistência técnica. (g) Participar das reuniões do Comitê Consultivo do Projeto lideradas pela SEGESP e fornecer a informação exigida conforme descrito no item (f) acima, de forma oportuna, para cumprir com as obrigações técnicas e legais associadas ao Projeto. (h) Junto com a SEGESP e a UIP, assegurar que o MGA seja observado e cumprido, englobando todas as atividades dos PDE selecionados e não só os financiados pelo Banco. (i) Assegurar que as aquisições sejam feitas seguindo as regras e procedimentos do Banco, incluindo a preparação de planos de aquisição, se for o caso. 8. A SEFIN é outra entidade participante desse Projeto que seria responsável pela execução dos subcomponentes 2(b) e 2(c) (administração fiscal e gestão da dívida pública) e algumas atividades do subcomponente 2(d) (aumentar a eficiência dos gastos públicos). A estrutura organizacional da SEFIN engloba uma Secretaria Executiva e seis Diretorias, incluindo uma Diretoria de Aquisição formada por cinco Comitês de Licitação que ficariam encarregados das responsabilidades de aquisição dentro do Projeto. As atividades e estudos a serem executados pela SEFIN beneficiariam a SAJ com respeito à administração fiscal; a CGM com respeito ao controle de gastos com pessoal; e a EMPREL com respeito à melhora dos sistemas e do equipamento de tecnologia da informação. A SEFIN utilizaria sua própria estrutura para coordenar todos esses estudos e atividades, e interagiria com a SAJ, CGM, e a EMPREL para fins técnicos. Para essas atividades, a SEFIN teria responsabilidades e papéis similares aos da SEEL com respeito ao desenvolvimento dos termos de referência, gestão de contratos e supervisão da implementação de estudos, assim como acompanhamento para assegurar a disseminação apropriada de resultados e recomendações e a execução de reformas necessárias. 45 9. Além disso, a SEFIN também seria encarregada de fornecer, de forma oportuna, informação à SEGESP sobre o progresso da implementação do Projeto, cobrindo os aspectos técnicos e financeiros, como informação sobre a porcentagem de alocação agregada do orçamento para PDE gastos, que é um dos indicadores relacionados ao desembolso (nº 1). A SEGESP também participaria do Comitê Consultivo do Projeto para monitorar a execução do Projeto. 10. A SADGP seria responsável por várias atividades no subcomponente 2(d) relacionadas ao aumento da eficiência dos gastos públicos. Seus papéis e responsabilidades seriam similares aos da SEEL e da SEFIN. Já que essa área requer reformas substanciais, a SADGP iria dialogar com importantes partes interessadas, SEFIN e SEGESP para ajudar a garantir a implementação adequada e a obtenção dos resultados esperados. 11. A SSP seria responsável pela implementação do subcomponente 2(f), executando os estudos de gestão da mobilidade urbana financiados pelo Projeto, beneficiando a própria SSP e também a CTTU, o Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira e o Consórcio Grande Recife. A estrutura organizacional da SSP inclui uma Secretaria Executiva, a CTTU, Unidades de Gestão para manutenção dos prédios e para supervisão, e duas Diretorias para questões administrativas e para o desenvolvimento de projetos. Assim como a SEEL e a SEFIN, a SSP teria os mesmos papéis e responsabilidades com respeito a implementação, monitoramento e supervisão de suas atividades e estudos no subcomponente 2(f). Além disso, a SSP colaboraria com a CTTU para executar suas atividades. 12. A seção sobre descrição do Projeto descreve os estudos e atividades a serem realizadas nos Componentes 1 e 2 e por cada uma das Secretarias listadas acima como entidades participantes: SEEL, SEGESP, SEFIN, SADGP e SSP. 13. UIP. A UIP estaria localizada na SEGESP e seria composta de funcionários técnicos e operacionais com termos de referência e qualificações aceitáveis ao Banco. Esse Projeto financiaria um coordenador suplente, um especialista em aquisição, um especialista em gestão financeira e cinco consultores para atuar como pontos focais nas cinco entidades participantes. O Município do Recife também apoiaria, como parte da UIP, um coordenador geral do Projeto, um coordenador do projeto e dois funcionários de apoio. Os principais funcionários (pelo menos o coordenador suplente, um especialista em aquisição, um especialista em gestão financeira e ao menos três pontos focais) estariam lotados o mais tardar dois meses após a data efetiva e seriam mantidos por toda a implementação do Projeto. 14. Manual Operacional do Projeto (MOP). Um rascunho do MOP aceitável ao Banco, detalhando funções e responsabilidades para a implementação do Projeto, foi uma condição para as Negociações do Projeto. Esse MOP inclui a informação relevante para execução do Projeto, incluindo regras de aquisição e desembolso, acordos legais, fluxo de documentos, fluxo de fundos, documentos relativos a salvaguardas, formulários, manuais, documentos padrão e outras 46 ferramentas para as atividades rotineiras. O Município do Recife e o Banco acordaram que o MOP pode ser atualizado periodicamente de maneira aceitável ao Banco. II. Gestão Financeira, Desembolsos e Aquisições A. Gestão Financeira 15. Os aspectos da gestão financeira do Projeto seriam administrados pela SEGESP, onde a UIP seria criada e adequadamente dotada de funcionários. A Unidade seria responsável pelas várias tarefas de apoio à gestão financeira (a serem detalhadas no MOP) e por assegurar um bom fluxo de informação e observância dos arranjos do Projeto em todas as entidades participantes e a SEFIN, responsável por fornecer dados sobre gastos do orçamento que seriam necessários para os desembolsos. Conclusões das avaliações da gestão financeira e arranjos de desembolso 16. A avaliação cobriu a contratação de pessoal, preparação do orçamento, contabilidade, relatórios financeiros, auditoria e controles internos. A conclusão da avaliação é que os arranjos de gestão financeira, quando estabelecidos, cumpririam os requisitos mínimos do Banco de acordo com a OP/BP10.02 (Gestão Financeira). O Município do Recife já estabeleceu um bom sistema de gestão financeira e, após a conclusão do plano de ação proposto nessa avaliação, teria arranjos adequados de gestão financeira, cumprindo os requisitos fiduciários do Banco. O risco de gestão financeira do Projeto foi avaliado como alto devido aos desafios do Município do Recife e aos arranjos de implementação do Projeto que incluem diferentes executores do orçamento com baixa capacidade institucional e fraco controle interno. 47 Tabela 1: Avaliação da Gestão Financeira e Classificação do Risco Classificação Medidas de Mitigação do Risco Risco Residual do Risco RISCOS INERENTES País M Nível Subnacional (estadual) M Conclusões do exame do PFM foram positivas; contudo M essa é a primeira operação a utilizar os sistemas de PFM do Recife. Entidade Arranjos da implementação A Seriam feitos arranjos, incluindo atividades de formação A envolvem diferentes secretarias de capacidade do Banco, com as entidades participantes sem nenhuma experiência com para empreender os aspectos de gestão financeira do projetos externos financiados. Projeto. UIP não criada Projeto A A RISCO GERAL INERENTE RISCOS DO CONTROLE Orçamento A Observância de no mínimo 60% da execução M orçamentária e desembolsos com base nos gastos reais serviria de incentivo para alocar recursos suficientes Contabilidade M Função adequada de contabilidade e monitoramento M de balanços mensais das contas do governo. O Sistema SOFIN do Município do Recife será ampliado durante a execução do Projeto para relatórios do setor da educação. Controles Internos A A CGM foi reorganizada e não está dotada A adequadamente de funcionários nem executa exames regulares do controle interno (financeiro e observância). O Município do Recife deve assegurar a observância de políticas e regulamentos, incluindo arranjos de contratação adequada de funcionários e aderência à recomendação do TCE. Os desafios de controle interno a serem encarados dentro desse Projeto serão significativos. Contudo, esses desafios caberiam primariamente à SEGESP. Está sendo preparado um MOP para o Projeto com os procedimentos a serem seguidos. Exames periódicos do processo dentro do Projeto deverão ser executados pela CGM e o TCE. Fluxo de fundos M Administração do tesouro e centralização dos M desembolsos da conta única utilizando processos padrão de desembolso da SEFIN. Relatórios financeiros M Relatórios financeiros regulares modificados para o M requisito de notificação plurianual (durante a execução) do Projeto e indicadores de desembolso do Projeto. Cálculo dos indicadores de desembolso seria estreitamente supervisionado pelo Banco Auditoria M TCE-PE deverá participar do treinamento em gestão M financeira oferecido pelo Banco Mundial. CONTROLE GERAL DO A M RISCO CLASSIFICAÇÃO DO M M RISCO RESIDUAL 48 Contratação de funcionários 17. As funções de gestão financeira seriam distribuídas pelas diferentes entidades participantes e empreendidas por profissionais qualificados que compreendem as políticas e procedimentos do Banco e possuem os níveis de educação, experiência e conhecimento para executá-los adequadamente. A UIP incluiria dois responsáveis pelas várias tarefas de apoio à GM (um especialista em gestão financeira e um coordenador financeiro) e por assegurar um bom fluxo de informação e observância dos arranjos do Projeto por todos os executores, relatórios e desembolsos do Projeto. A UIP seria criada e teria seus funcionários treinados em gestão financeira do Banco nos primeiros estágios da implementação do Projeto; pode experimentar uma curva de aprendizado em gestão no início do Projeto. O risco é considerado alto devido aos fracos arranjos de controle interno, à alta rotatividade de funcionários e aos arranjos da implementação do Projeto nos quais as funções fiduciárias estão distribuídas pelas secretarias envolvidas, exigindo um maior apoio do Banco. Orçamento 18. O Município do Recife segue: (a) as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), Lei 4320/64, que estabelecem determinados princípios de contabilidade de alto nível; e (b) o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), emitido de acordo com a Lei 10180 de 6 de fevereiro de 2001 e o Decreto 3589 de 6 de setembro de 2001. O Projeto requer aderência ao primeiro conjunto de NBCASP e o MCASP revisado emitido pela Portaria STN 467 de 6 de agosto de 2009 a partir do exercício financeiro de 2013. A última Avaliação de Contabilidade Financeira do País (CFAA) para o Brasil indicou que a lei 4320/64 estava em conformidade com os padrões internacionais de contabilidade. 19. O ciclo do orçamento inclui planejamento e implementação de todas as atividades do governo, que deverão ser refletidas no PPA, LDO e LOA. Todos os registros de contabilidade são mantidos pela SEFIN. O sistema do PFM (SOFIN) é utilizado por todas as instituições municipais que recebem e transferem fundos do governo. A administração da contabilidade está sob a responsabilidade da SEFIN. Cada entidade participante possui uma Diretoria de Administração Setorial (DAS) responsável por aprovar os respectivos pagamentos, garantindo observância do LOA. A execução do Projeto deve observar a lei orçamentária e seus respectivos procedimentos. O orçamento anual do Projeto seria baseado na execução do orçamento para o Componente 1 e do plano de aquisições para o Componente 2, que seria regularmente atualizado no processo de implementação. Os orçamentos anuais seriam preparados por cada entidade participante, consolidados e enviados à SEFIN. O orçamento anual aprovado seria então inserido no sistema de contabilidade e utilizado para comparação periódica com resultados reais como parte dos relatórios interinos. Os números atualizados da “porcentagem de alocação agregada do orçamento para PDE gastos� (cifras da execução dos orçamentos combinados para o PDE a serem apoiados pelo Projeto) formariam a base dos desembolsos (veja parágrafo abaixo). 49 Sistema de Contabilidade e Registros 20. A contabilidade dos dois componentes do Projeto utilizaria o sistema de gestão financeira do governo (SOFIN), pois os desembolsos para o Componente 1 do Projeto seriam baseados numa rubrica representando gastos pagos durante o período. Ao preparar informações contábeis e financeiras, as transações dos dois Componentes seriam registradas como pagas, e toda documentação de apoio primária seria mantida para facilitar revisões ex post e as auditorias externas anuais. Esses documentos devem ser mantidos por um mínimo de cinco anos. Controles Internos 21. O exame do controle interno revela lapsos importantes no controle interno nos programas e apresenta uma série de recomendações para uma melhoria relacionada aos critérios de admissibilidade e políticas de alocação, documentação e relatórios, procedimentos de pagamento e controles administrativos. Embora a CGM tenha sido criada (subordinada ao gabinete do prefeito), não está adequadamente dotada de funcionários e não possui políticas e procedimentos claros e transparentes15. A SEGESP concordou em fazer um acompanhamento da CGM no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para abordar as recomendações e desenvolver um plano de ação para fortalecê-la a ser sustentado durante a implementação do Projeto. Acordou-se que durante a implementação do Projeto a CGM deverá ser dotada adequadamente de funcionários e examinar periodicamente os gastos dentro da rubrica do orçamento a ser estabelecida e a consecução dos marcos e das metas de desembolso a serem acordadas dentro do Projeto. 22. Um fluxograma do ciclo de pagamento, incluindo documentação e reconciliação, do PDE foi preparado para evitar lapsos, duplicação e redundância nos processos atuais de pagamento e documentação. Um exame dos processos atuais de pagamento e documentação facilitaria não só a simplificação dos processos de pagamento, mas também o fechamento de qualquer brecha atual no processo e o melhoramento de falhas atuais. 23. O MOP documentaria esses processos do Projeto e serviria como uma importante fonte das medidas de processamento a serem tomadas durante a implementação do Projeto. O MOP conteria procedimentos e diretrizes detalhadas para desembolsos, aprovações, compromissos, pagamentos e relatórios. Relatórios Interinos e Anuais 24. Toda informação de gestão financeira seria consolidada pela SEGESP através da UIP (inclusive receber da SEEL o relatório confirmando a consecução dos marcos acordados) que seria responsável por enviar ao Banco os Relatórios Financeiros Interinos Não Auditados (IFR), por componente, rubrica e atividade, para fins de monitoramento e desembolso. Os IFR seguem o formato dos relatórios do governo existentes na medida do possível. Por motivos de monitoramento da gestão financeira, a UIP prepararia IFR consolidados (1-A – fonte e uso de fundos por categoria e 1-B – investimento por componentes) na moeda da Conta Designada com base na contabilidade financeira e os enviaria ao Banco, o mais tardar dois meses após o fim de 15 Esboçado como o relatório mais recente de auditoria emitido pelo TCE-PE e confirmado durante a FMA. 50 cada semestre. Os IFR indicariam os valores dos gastos por semestre, acumulados para o ano e acumulados para o empréstimo e seriam enviados juntamente com os relatórios do Componente 1 para fins de desembolso (IFR 1-C, percentual de execução do orçamento para PDE e IRD) e sujeitos à supervisão do Banco, exames da CGM e de auditores externos. 25. Para fins de desembolso do Componente 1, um relatório adicional (IFR 1-C) mostraria a consecução dos indicadores relacionados ao desembolso (IRD) acordados e seria enviado sessenta dias após o fim de cada semestre garantindo a aprovação prévia do Banco. Alguns IRD, conforme descrito em seus protocolos, também seriam sujeitos à validação por uma IVA, ao menos duas vezes durante a execução do Projeto (no máximo até o sexto saque do Empréstimo e décimo primeiro saque do Empréstimo), conforme acordado pelo Município do Recife e pelo Banco. A descrição dos IFR seria anexada à Carta de Desembolso e seria incluída no MOP. 26. Mediante acordo entre o Banco e o Município do Recife, os relatórios indicados abaixo podem ser ajustados durante a implementação do Projeto:  IFR 1-A: Demonstração de Fontes e Usos dos Fundos, por categoria do Projeto: PDE e Componente 2, respectivamente; cumulativa (para o semestre anterior; durante o ano até a data atual; e desde o início do Projeto até a data atual) e para o último período.  IFR 1-B: Declaração de Investimento por rubrica do Projeto, componentes e subcomponente, cumulativa (para o semestre anterior; durante o ano até a data atual; e desde o início do Projeto até a data atual), mostrando os valores orçados atualizados (LOA) em relação aos gastos reais, (isto é, gastos documentados), incluindo uma análise da variação.  IFR 1-C: Porcentagem (60%) da alocação agregada do orçamento para PDE gastos e consecução dos IRD acordados. Reconciliação da Conta Designada (anexando extratos bancários). Auditoria Externa 27. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) possui capacidade e pessoal adequado para cumprir seu mandato de examinar as contas do Estado e do Município do Recife. O TCE-PE estabeleceu diretrizes e regulamentos de auditoria; as auditorias incluem auditorias financeiras e operacionais, avaliação de controles internos e observância de leis, regras e regulamentos, entre outras funções de auditoria e exame. 28. O Município do Recife, através da SEGESP, enviaria um pedido formal por escrito ao TCE-PE a cada ano, solicitando uma cópia do relatório anual da auditoria. Especificamente, o pedido formal solicitaria uma cópia do parecer da auditoria e o resumo do relatório. Caso a auditoria do Projeto não seja executada pelo TCE-PE, essa auditoria seria empreendida por uma firma privada independente. O Banco espera receber uma cópia do relatório da auditoria sobre o Projeto até o dia 30 de junho de cada ano. 51 Supervisão da Gestão Financeira 29. Como parte das missões de supervisão do Projeto, o Banco efetuaria supervisão da gestão financeira em intervalos apropriados. Seria dada atenção particular ao seguinte: (a) contabilidade do Projeto e controles internos (classificado como risco Alto), (b) orçamento e planejamento financeiro; (c) exame dos Relatórios Financeiros Interinos Não Auditados; (d) exame dos relatórios da auditoria incluindo demonstrativos financeiros e ações corretivas recomendadas nas cartas à administração do auditor; (e) gestão dos desembolsos e fluxos financeiros, incluindo fundos de contrapartida, conforme o caso; e (f) qualquer incidência de práticas corruptas envolvendo recursos do Projeto. Intervalo de supervisão proposto: pelo menos duas vezes ao ano. Tabela 2: Plano de Ação da Gestão Financeira # Ação Proposta Parte Responsável Data de Conclusão 1 Contratar funcionários importantes da SEGESP Até dois meses após a Data de UIP Vigência 2 Preparação do orçamento (LOA) e SEGESP Nas negociações (concluídas) e respectiva atualização no SOFIN para durante todo o Projeto seguir desenhos do Projeto (componente e subcomponente) 3 Desenvolver Plano de Ação para SEGESP e CGM Nas negociações (concluídas) e abordar recomendações dos Exames do durante todo o Projeto TCE 4 Preparar Fluxograma de Fundos, SEGESP Avaliação (concluída) atualizar Ciclos de Pagamento, incluindo processos de documentação e reconciliação para ambos os componentes 5 Determinar Marco e Metas para Avaliação (concluída) Desembolsos do Componente 1 SEGESP 6 Manual Operacional do Projeto SEGESP Nas negociações (concluídas) 7 Seleção da IVA para verificar se os Conforme o cronograma marcos e metas foram alcançados SEGESP acordado 8 Confirmar inclusão dos processos do CGM Nas negociações (concluídas) e Projeto no exame anual de seu durante o Projeto programa de trabalho 9 Preparar os termos de referência SEGESP/ BANK 1º trimestre da implementação auditores externos TCE-PE do Projeto 11 Abrir Conta Designada SEGESP / SEFIN Assinatura 12 Modelos dos IFR SEGESP / BANK Nas negociações (concluídas) 52 Restrições de Capacidade 30. Duas áreas principais foram identificadas em termos de capacidade de implementação: restrições na capacidade administrativa e restrições na gestão financeira. O estabelecimento planejado de uma UIP dentro da SEGESP para administrar ambos os componentes é uma resposta direta às questões de capacidade administrativa. A administração do sistema SOFIN ressaltou ainda mais a necessidade de abordar a capacidade de gestão de informação do Município do Recife. A contratação de dois funcionários de gestão financeira dentro da UIP e pontos focais para apoiar as secretarias implementadoras possibilitaria a atenção aos detalhes necessária para a gestão eficaz do sistema e apoiaria outras entidades participantes. O apoio financeiro da UIP é essencial com contratação limitada de funcionários na área financeira à disposição da SEGESP. B. Desembolsos 31. O Projeto possui diferentes arranjos de desembolso para cada um de seus componentes. Dentro do Componente 1 (enfoque setorial), o Projeto iria cofinanciar o PAG selecionado e reembolsar ao Município do Recife os gastos admissíveis, mas também adotaria um enfoque de financiamento com base nos resultados com relação à implementação de atividades e políticas acordadas não só no setor da educação mas também na gestão pública. Assim, dentro desse Componente espera-se que SEEL, SEFIN, SADGP e SEGESP alcancem resultados específicos, o que então contribuiria para acionar os desembolsos. A equipe de preparação do Projeto selecionou 12 IRD (8 de educação, dois de gestão pública, um relacionado à execução geral do orçamento e um institucional) que provavelmente serão desafiadores, mas realistas, e que apoiam a consecução dos objetivos do Projeto. Por outro lado, os desembolsos do Componente 2 seriam feitos por meio de adiantamentos para a Conta Designada. Assim, dois pedidos de saque teriam que ser enviados cada vez que um desembolso for solicitado – um pedido de saque para o Componente 1 (anexando IFR), e um pedido de saque de adiantamento para o Componente 2 (anexando Demonstração de Gastos e outra documentação necessária). Os detalhes de desembolso por componentes são descritos nos parágrafos seguintes. 32. No Componente 1, os desembolsos seriam feitos de acordo com os seguintes mecanismos:  Os desembolsos seriam feitos contra os quatro PDE pré-definidos da SEEL.16 Os desembolsos do empréstimo seriam identificados no sistema do orçamento da SEEL como cofinanciamento dos PDE, mas os fundos iriam para o Tesouro do Município do Recife. Além disso, os fundos do empréstimo também poderiam ser marcados em outros orçamentos de Secretarias municipais, dependendo do uso desses fundos uma vez reembolsados.  A cada ano a SEEL orçaria e aprovaria cada PDE, assim como atribuiria a cada PDE o mesmo código de orçamento utilizado no Plano Plurianual 2010-2013, conforme 16 Os quatro PGA são: 1206 – Organização Eficaz para Ensino e Aprendizado; 1207 – Apoio Eficaz para o Ensino de Qualidade; 1214 – Assistência Social para Alunos da Rede Municipal; e 2110 – Administração das Políticas de Educação Municipal. 53 indicado na Tabela do PDE (Tabela 5). As quantias orçadas deverão ser as mesmas indicadas na tabela do PDE, mas a SEGESP (com assistência da SEEL e da SEFIN) e o Banco podem ajustar, uma vez por ano, as quantias atribuídas por código orçamentário aos PDE de maneira satisfatória ao Banco. Os sistemas financeiros do Governo (SOFIN) iriam rastrear e informar estimativas do orçamento e gastos reais, o que significa que os sistemas financeiros do Governo seriam utilizados para fins de gestão financeira do Projeto, em vez de desenvolver um novo sistema somente para fins de monitoramento do Projeto.  Segundo as características do enfoque setorial, o Banco financia uma porcentagem contra os gastos agregados do PDE e não uma porcentagem de uma transação (ou contrato), como nos empréstimos de investimento tradicionais. Nesse caso, uma porcentagem do financiamento de até 30% foi acordada e constituiria o teto para a quantia a ser desembolsada contra gastos agregados do PDE. Assim, para desembolsar uma quantia que represente 30% dos gastos agregados do PDE, o Município do Recife deve apresentar essa quantia vezes 3,33 em gastos dentro do PDE, dos quais pelo menos 30% (a porcentagem de financiamento acordada) devem cumprir as regras de aquisição do Projeto para receber financiamento.17  A fim de cumprir com a exigência de 30%, o Município do Recife apresentaria, antes que os desembolsos fossem realizados, uma lista de (a) contratos que seguem as regras de aquisição descritas no Acordo de Empréstimo, (b) gastos não relacionados a aquisições, e (c) gastos recorrentes selecionados. A lista de gastos deve estar num formato aceitável e validado pelo Banco, e estaria sujeita às auditorias financeiras do TCE (ou qualquer outra agência aceitável ao Banco), como outros gastos do Projeto. Essa lista também poderia fazer parte dos Relatórios do Projeto a serem enviados a cada semestre.  Os desembolsos seriam feitos em 11 reembolsos para gastos reais do PDE através do envio de IFR. O 1º reembolso pode ser efetuado após a vigência do empréstimo (programada para 3 de setembro de 2012) como financiamento retroativo, e, como tal, cobriria o período de até 12 meses antes da data do Acordo de Empréstimo (mas a partir de 1º de julho de 2011) e não passaria de US$19,8 milhões, para não exceder um total de US$20 milhões entre o Componente 1 e o Componente 2. Os potenciais gastos a serem financiados retroativamente dentro do Componente 1 incluiriam: (a) contratos que cumprem as regras de aquisição do Banco, incluindo as cláusulas anticorrupção; (b) itens não relacionados a aquisição como o Bolsa Escola e o Suprimento Individual para escolas e centros de EPI; e (c) gastos recorrentes selecionados, incluindo os associados com o funcionamento e a manutenção de escolas municipais e centros de educação da primeira infância.  Os 10 reembolsos seguintes seriam feitos nos meses de março e setembro de cada ano, contra os gastos reais para os quatro PDE, incorridos no semestre anterior, definido como de julho a dezembro e de janeiro a junho de cada ano da implementação do Projeto, exceto pelo 2º desembolso, para o qual o período seria da data de assinatura do empréstimo até 21 de dezembro de 2012.  Os 10 reembolsos seguintes também levariam em conta o cumprimento dos IRD pela SEEL, SEFIN, SADGP e SEGESP a ser verificado ao final de cada período de seis meses 17 Por exemplo, para desembolsar US$10 milhões, o Município do Recife deve apresentar US$33,33 milhões em gastos dentro do PGA, sendo que pelo menos US$10 milhões devem cumprir as regras de aquisição do Banco para poderem receber financiamento. 54 (até 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano) em concordância com as metas e cronograma acordado para cada indicador. O Projeto possui um total de 12 IRD, dentre 5 indicadores de resultados dos objetivos do projeto e 16 indicadores de resultados intermediários. Cada IRD tem o mesmo peso para compor a quantia total de desembolso por período, e um protocolo detalhando sua medição e as fontes. As quantias de desembolso propostas e regras por período levam em conta premissas técnicas, a alocação do orçamento prevista e a capacidade de gasto da SEEL. A tabela de desembolso (Arranjos de Desembolso para o Componente 1 -- Tabela 6) detalha as regras de desembolso para cada período.  O IRD 1 é a regra de 60%, que significa que ao menos 60% da alocação agregada do orçamento para PDE devem ser gastos em um ano. Se a SEEL não atingir a meta de 60% (IRD 1), a quantia correspondente do empréstimo a ser desembolsada atribuível ao IDR 1 seria dividida de acordo com o nível de execução.  Se uma meta de IRD não for totalmente alcançada, seria desembolsada uma quantia proporcional ao cumprimento do IRD, exceto os que não possuem metas quantitativas: IRD 9, 10, 11 e 12. A SEEL, SEFIN, SADGP e a SEGESP, conforme o caso, com assistência do Banco, acordariam um Plano de Ação para assegurar que a meta do IRD seja alcançada por completo no Projeto, e as quantias retidas para cada IRD não cumprido seriam pagas quando o IRD for cumprido totalmente.  O Município do Recife iria selecionar e contratar uma IVA, no máximo 18 meses após a data de vigência para executar pelo menos duas revisões técnicas de resultados acordados durante o Projeto. O primeiro exame deve ser concluído o mais tardar antes do 6ª saque do empréstimo e o segundo o mais tardar antes do 11ª saque do empréstimo; essas revisões seriam obrigatórias para os indicadores sujeitos à verificação da IVA, e os desembolsos relacionados seriam suspensos em caso de descumprimento. A fonte de verificação de cada IRD é detalhada nos protocolos, assim como os que estariam sujeitos à verificação da IVA.  Antes do 6º desembolso, seria efetuada uma revisão intermediária do Projeto para avaliar, entre outros aspectos do Projeto, o desempenho do quadro de resultados e a consecução dos IRD do Projeto. Essa revisão determinaria se seria preciso incluir um novo IRD ou modificar um existente no quadro de resultados de acordo com o mecanismo ou modalidade de desembolso utilizada pelo Projeto.  A Tabela 7 deste Anexo apresenta os requisitos específicos e penalidades para IRD não cumpridos dentro do Componente 1. 33. Os desembolsos dentro do Componente 2 do Projeto seriam feitos por meio de adiantamentos (solicitação de saque com demonstração de gastos e outra documentação necessária) fornecidos à Conta Designada (CD) a ser aberta em uma instituição financeira selecionada em consulta com o Banco (aceitável ao Banco). A CD, que seria segregada, seria administrada pela SEGESP e a SEFIN em concordância com procedimentos estabelecidos no MOP. A CD seria em reais (moeda do Brasil) e teria um teto fixo de R$15.000.000. Essa conta seria operada em concordância com os procedimentos e diretrizes estabelecidos no Manual de Desembolso do Banco. À medida que os gastos admissíveis são incorridos, a UIP iria retirar a quantia a ser financiada pelo BIRD da Conta Designada (R$) em concordância com a porcentagem de financiamento acordada. Os recursos do empréstimo seriam desembolsados para a conta designada em reais após a data de vigência. O Prazo Final de Desembolso (para o Banco 55 receber solicitações de saque e documentação de apoio) é quatro meses após a data de encerramento. Já que o Município do Recife pode iniciar algumas atividades deste Componente antes da assinatura do Acordo de Empréstimo, o financiamento retroativo pode ser feito, até US$200.000, e sem exceder um total de US$20 milhões entre o Componente 1 e o Componente 2, para gastos admissíveis incorridos até 12 meses antes da data do Acordo de Empréstimo (mas a partir de 1º de julho de 2011). Figura 1: Fluxo de Fundos para o Componente 1 Documentos Agências Sistemas Fundos TTL. Banco conta empréstimo – Banco Mundial US$ aprova Brasilia pedidos Reembolso em saque Pedidos de saque com Reais IFRs aprovados confirmando indicadores Município do Recife Banco do Brasil no Disponibilidade Recife Componente 1 financeira Conta Única Tesouro IVA ou outra agência SEGESP / confirma SEFIN consecução metas SOFIN – SEEL TRANSFER. conta gráfica ELETRONICA Ao receber bens, serviços e obras BENEFICI�RIOS  SEGESP/SEFIN prepara LOA (com base em informação recebida da SEEL) atualizada na SOFIN, que executa e contabiliza o orçamento do Município do Recife.  SEEL atualiza o SOFIN com dados sobre contratos e convênios dos beneficiários (por exemplo: nome, conta bancária, cronograma de desembolso, etc.)  Depois de confirmar que os bens e serviços foram entregues, SEEL efetua o respectivo pagamento.  SEFIN transfere fundos da conta única do Município do Recife para a conta do projeto da SEEL para que os pagamentos sejam eletronicamente processados pelo Banco do Brasil 56 diretamente na conta do respectivo beneficiário. Diariamente, SEEL a concilia os relatórios gerados pelo SOFIN e Banco do Brasil.  Execução orçamentária significa pagamentos por bens e serviços entregues, exceto no caso do PDE 1206 (linhas 2178 e 2179) e PDE 1214 (linha 2107), em que parte das despesas de refere a suprimento individual para escolas de ensino fundamental e centros de EPI: creches, pré-escolas e CMEIs; e Bolsa Escola, respectivamente.  A cada semestre, a SEGESP confirma a execução orçamentária com a SEEL e outras entidades participantes, e junto com a SEFIN prepara os RFP segundo os arranjos de desembolso acordados (inclusive cumprimento de indicadores), sujeitos à aprovação do Banco antes do processamento dos desembolsos.  Os relatórios financeiros seriam a base para o reembolso do Componente 1, mas também incluiriam execução do Componente 2 para fins de monitoramento e auditoria. Os pedidos de desembolso devem ser enviados ao departamento de desembolso do Banco Mundial em Brasília.  Os recursos do empréstimo serão transferidos da conta do empréstimo para uma conta separada (parte da conta única do Município do Recife) aberta para receber os reembolsos do Componente 1, que seriam contabilizados segundo a fonte interna de fundos e procedimentos contábeis do Município do Recife e não seriam usados necessariamente para pagar e contabilizar despesas admissíveis do Componente 1. Figura 2: Fluxo de Fundos para o Componente 2 Documentos Agências Sistemas Fundos Banco conta empréstimo- Mundial US$ Brasilia Adiantamentos R$ Conta SEFIN (R$) no Disponibilidade Banco do Brasil (Recife) financeira para Componente 2 Pedidos saque com Conta única Município do demonstrativo Recife para processar despesas SEGESP / pagamentos Reconciliação da SEFIN conta designada e concilia respectivo extrato de execução conta entidades SOFIN – participantes TRANSFER. ELETRONICA Ao receber bens, serviços e obras CONTA BENEFICIARIOS 57  A SEFIN abrirá uma conta designada em seu nome no Banco do Brasil (Recife) em reais para receber fundos do empréstimo e processas os pagamentos em moeda local.  A SEGESP vai consolidar os dados recebidos de outras entidades participantes e enviá- los à SEFIN, que prepararia a proposta de orçamento anual, assegurando a disponibilidade orçamentária e financeira, que seria formalmente aprovado pela LOA.  Cada entidade participante atualizaria o SOFIN com os dados sobre os contratos dos beneficiários (por exemplo: nome, conta bancária, cronograma de desembolso, etc.)  Após confirmar que os bens e serviços (inclusive reabilitação) foram entregues, cada entidade participante efetua o respectivo pagamento.  A SEFIN transferiria eletronicamente os pagamentos diretamente a conta de cada beneficiário, mediante prova dos serviços prestados, custos operacionais incorridos e recebimento (bens), pelas entidades participantes.  A SEGESP vai monitorar e reconciliar os pagamentos mensalmente através de relatórios disponíveis no SOFIN e Banco do Brasil.  A documentação original será mantida por cada entidade participante e a SEGESP disponibilizará os documentos à CGM, auditores externos e Banco, a pedido.  A SEGESP (através da UIP) prepararia demonstrações de despesas ou balanço resumido com a reconciliação bancária e extrato da conta a ser submetido ao departamento de desembolso do Banco Mundial em Brasília. Tabela 3: Alocação do empréstimo Categoria Quantia alocada Percentagem de despesas a ser (em US$) financiada (incluindo impostos) (1) Programas de gastos 100,000,000 30% das despesas agregadas admissíveis no Componente 1 PDE (2) Bens, serviços de 30,000,000 100% consultores, outros serviços, capacitação e custos operacionais no Componente 2 TOTAL 130,000,000 58 Tabela 4: Resumo dos desembolsos estimados por data e componente do Projeto Data do desembolso Componente 1 Componente 2 Total Setembro 2012 19,800,000 300,000* 20,100,000 Março 2013 11,200,000 300,000 11,500,000 Setembro 2013 5,700,000 1,500,000 7,200,000 Março 2014 11,200,000 1,500,000 12,700,000 Setembro 2014 5,700,000 4,200,000 9,900,000 Março 2015 11,200,000 4,200,000 15,400,000 Setembro 2015 5,700,000 4,500,000 10,200,000 Março 2016 11,200,000 4,500,000 15,700,000 Setembro 2016 5,700,000 4,500,000 10,200,000 Março 2017 6,900,000 4,500,000 11,400,000 Setembro 2017 5,700,000 0 5,700,000 Total 100,000,000 30,000,000 130,000,000 * Essa quantia inclui: (i) possível financiamento retroativo no total de US$200.000; e (ii) adiantamento no total de US$100.000. 59 Tabela 5: Programas de gastos admissíveis (PDE) (em R$) Código orçamentário e ProgramasA 2011B 2012C 2013D 2014D 2015D 2016D 2017D Total 1206 – Organização eficaz para ensino e aprendizado 2.101 – Implementação de políticas de capacitação continua para professores municipais. 4,999,328 1,940,000 2,027,300 2,118,529 2,213,862 2,313,486 2,417,593 18,030,098 2.125 – Aumento e melhora da qualidade dos processos de TI e comunicação na rede municipal de ensino. 412,000 850,000 888,250 928,221 969,991 1,013,641 1,059,255 6,121,358 2.178 – Aumento da cobertura e melhora da qualidade da educação fundamental. 90,677,598 87,070,000 90,988,150 95,082,617 99,361,335 103,832,595 108,505,061 675,517,355 2.179 –Aumento da cobertura e melhora da qualidade da educação da primeira infância. 9,801,644 11,640,000 12,163800 12,711,171 13,283,174 13,880,917 14,505,558 87,986,263 2.182 – Implementação de mecanismos para inclusão de estudantes com necessidades especiais de aprendizado (inclusive Bolsa Escola). 140,000 1,930,000 2,016,850 2,107,608 2,202,451 2,301,561 2,405,131 13,103,601 Subtotal 106,030,570 103,430,000 108,084,350 112,948,146 118,030,812 123,342,199 128,892,598 800,758,675 1207 - Apoio efetivo ao ensino de qualidade 2.128 – Provisão de móveis, equipamento e artigos escolares. 5,161,482 5,000,000 5,225,000 5,460,125 5,705,831 5,962,593 6,230,910 38,745,940 2.131 – Reabilitação e manutenção da infraestrutura municipal de educação. 10,962,000 11,100,000 11,599,500 12,121,478 12,666,944 13,236,956 13,832,620 85,519,497 Subtotal 16,123,482 16,100,000 16,824,500 17,581,603 18,372,775 19,199,549 20,063,529 124,265,438 60 Código orçamentário e ProgramaA 2011B 2012C 2013D 2014D 2015D 2016D 2017D Total 1214 – Assistência social aos estudantes municipais 2.107 – Desenvolvimento de programas suplementares de educação municipal. 65,967,322 70,000,000 73,150,000 76,441,750 79,881,629 83,476,302 87,232,736 536,149,738 Subtotal 65,967,322 70,000,000 73,150,000 76,441,750 79,881,629 83,476,302 87,232,736 536,149,738 2110 – Gestão das políticas municipais de educação 2.035 – Coordenação e supervisão de políticas de educação e esportes. 319,972 860,000 898,700 939,142 981,403 1,025,566 1,071,716 6,096,499 Subtotal 319,972 860,000 898,700 939,142 981,403 1,025,566 1,071,716 6,096,499 TOTAL 188,441,346 190,390,000 198,957,550 207,910,640 217,266,619 227,043,616 237,260,579 1,467,270,350 A Esses programas e os respectivos Projetos/Atividades (cada linha da tabela) incluem investimento e gastos recorrentes selecionados. As despesas de investimento incluem, entre outras, reabilitação de escolas e centros de educação da primeira infância; móveis escolares, livros e materiais didáticos; artigos; serviços; contratação de indivíduos e firmas, universidades e outras instituições; aluguel; logística; treinamento; bolsas de estudo; e custos de manutenção. B LOA 2011 incluindo fundos suplementares até 18 de novembro de 2011. C PPA e LOA 2012 submetidos à Câmara Municipal em 30 de setembro de 2011. D Previsões baseadas LOA 2011 com 4,5% de inflação a cada ano. 61 Tabela 6: Desembolsos para o Componente 1 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) 1ºDESEMBOLSO – US$19.8MILHÕES 1 Setembro 1º reembolso 100 19.800 Nenhum indicador a N/D Gastos incorridos e pagos até 12 meses antes 2012 gastos PDE ser cumprido para assinatura empréstimo, num total não inferior a (financiamento financiamento US$66 milhões, dos quais ao menos US$19,8 milhões retroativo) retroativo devem cumprir critérios e regras aquisição para receber financiamento do Banco. 2º DESEMBOLSO – US$11,2 MILHÕES 2 Março 2013 2º reembolso de Gastos incorridos e pagos desde a assinatura do gastos PDE empréstimo até 31 de dezembro de 2012, no total não inferior a US$37,334 milhões dos quais ao menos US$11,2 milhões devem cumprir critérios e regras de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 1.867 Percentagem gasta da 31 dezembro 2012 Ao menos 60%. Informação 1º janeiro 2012 a 31 alocação agregada dezembro 2012. para PDE (IRD 1) 16.667 1.867 Percentagem de 31 dezembro 2012 100% necessidades emergenciais e 80% necessidades instalações EPI com prioritárias. necessidades emergenciais (primeiro número) e prioritárias (segundo número) que receberam reabilitação (IRD 4) 16.667 1.867 Número de 31 dezembro 2012 Ao menos 1.050 profissionais participaram em pelo profissionais de EPI menos 20 horas de treinamento em serviço, com que receberam documentação de participantes e cursos específicos treinamento em serviço (IRD 6) 62 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) 16.667 1.867 Percentagem de 31 dezembro 2012 Ao menos 75% dos profissionais participaram em professores, diretores e pelo menos 20 horas de treinamento em serviço, com coordenadores documentação de participantes e cursos específicos pedagógicos no ensino fundamental que receberam treinamento em serviço (IRD 7) 16.667 1.867 Número de escolas 31 dezembro 2012 Ao menos 70 escolas receberam acompanhamento, que receberam com documentação na forma de relatórios de acompanhamento monitoramento e planos gestão escolar para o ano. sistemático plano gestão da equipe Regional (IRD 8) 16.665 1.867 Manter quadro de 31 dezembro 2012 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 3º DESEMBOLSO – US$5,7 MILHÕES 3 Setembro 3º reembolso Gastos reais incorridos e pagos 1 º janeiro 2013 a 30 2013 PDE junho 2013, no total de ao menos US$19 milhões dos quais ao menos US$5,7 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2013 Ao menos 2.450 crianças matriculadas, verificado por matriculados em registro matrícula programa jornada escolar ampliada (IRD 3) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2013 Ao menos 1.900 estudantes matriculados, verificado séries 1-5 por registro matrícula matriculados em programas aprendizado acelerado (IRD 5) 16.667 0.950 Sistema de avaliação 30 junho 2013 Sistema funcionando nível 1 de utilidade. 63 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) aprendizado no nível primário (SMAR) (IRD 9) 16.667 0.950 Qualidade do sistema 30 junho 2013 Termos de referência firma para realizar reavaliação de administração fiscal propriedades aprovados pelo Banco Recife (IRD 10) 16.667 0.950 Eficiência gestão folha 30 junho 2013 Termos de referência auditoria folha de pagamento e de pagamento (IRD novo sistema aprovado pelo Banco Mundial 11) 16.667 0.950 Manter quadro de 30 junho 2013 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 4ºDESEMBOLSO – US$11,2 MILHÕES 4 Março 2014 4º reembolso Despesas reais incorridas e pagas de 1º julho 2013 a PAG 31 dezembro 2013, no total de US$37,334 milhões dos quais ao menos US$11,2 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 14.286 1.600 Percentagem gasta 31 dezembro 2013 Ao menos 60%. Informação 1 janeiro 2013 a 31 alocação agregada dezembro 2013. para PDE (IRD 1) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2013 100% das necessidades emergenciais e 80% das instalações EPI com prioritárias. necessidades emergenciais (primeiro número) e prioritárias (segundo número) que receberam reabilitação (IRD 4) 14.286 1.600 Número profissionais 31 dezembro 2013 Ao menos 1.150 profissionais participaram em pelo EPI que receberam menos 20 horas de treinamento em serviço, com treinamento em documentação de participantes e cursos específicos serviço (IRD 6) 64 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2013 Ao menos 78% dos profissionais participaram em professores, diretores e pelo menos 20 horas de treinamento em serviço, com coordenadores documentação de participantes e cursos específicos pedagógicos em ensino fundamental que receberam treinamento em serviço (IRD 7) 14.286 1.600 Número de escolas 31 dezembro 2013 Ao menos 85 escolas receberam acompanhamento, que receberam com documentação na forma de relatórios de acompanhamento monitoramento e planos gestão escolar para o ano. sistemático plano de gestão equipe Regional (IRD 8) 14.286 1.600 Qualidade do sistema 31 dezembro 2013 Novo sistema internet para arrecadação IPTU de administração fiscal plenamente funcional do Recife (IRD 10) 14.286 1.600 Manter quadro de 31 dezembro 2013 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 5º DESEMBOLSO – US$5,7 MILHÕES 5 Setembro 5º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 janeiro 2014 a 30 2014 despesas PAG junho 2014, no total de US$19 milhões dos quais ao menos US$5,7 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 0.950 Número de crianças 30 junho Ao menos 400 crianças matriculadas, verificado por matriculadas programa 2014 registro matrícula. DPI multissetorial (IRD 2) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2014 Ao menos 3450 crianças matriculadas, verificado por matriculados programa registro matrícula jornada escolar 65 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) ampliada (IRD 3) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2014 Ao menos 1.450 estudantes matriculados, verificado séries 1-5 por registro matrícula matriculados em programas aprendizado acelerado (IRD 5) 16.667 0.950 Sistema de avaliação 30 junho 2014 Sistema funcionando nível 2 de utilidade. aprendizado no nível primário (SMAR) (IRD 9) 16.667 0.950 Eficiência gestão folha 30 junho 2014 Conclusão auditoria folha pagamento e identificação pagamento (IRD 11) de poupança potencial 16.667 0.950 Manter quadro de 30 junho 2014 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 6thDESEMBOLSO – US$11,2 MILHÕES 6 Março 2015 6º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 julho 2014 a 31 despesas PDE dezembro 2014, no total de US$37,334milhões dos quais ao menos US$11,2 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 14.286 1.600 Percentagem gasta de 31 dezembro 2014 Ao menos 60%. Informação 1 janeiro 2014 a 31 alocação agregada dezembro 2014. para PDE (IRD 1) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2014 100% das necessidades emergenciais e 80% das instalações EPI com prioritárias. necessidades emergenciais (primeiro número) e prioritárias (segundo número) que 66 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) receberam reabilitação (IRD 4) 14.286 1.600 Número de 31 dezembro 2014 Ao menos 1.250 profissionais participaram em pelo profissionais de EPI menos 20 horas de treinamento em serviço, com que receberam documentação de participantes e cursos específicos treinamento em serviço (IRD 6) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2014 Ao menos 80% dos profissionais participaram em professores, diretores e pelo menos 20 horas de treinamento em serviço, com coordenadores documentação de participantes e cursos específicos pedagógicos no ensino fundamental que receberam treinamento em serviço (IRD 7) 14.286 1.600 Número de escolas 31 dezembro 2014 Ao menos 1005 escolas receberam acompanhamento, que receberam com documentação na forma de relatórios de acompanhamento monitoramento e planos gestão escolar para o ano. sistemático plano gestão da equipe Regional (IRD 8) 14.286 1.600 Qualidade do sistema 31 dezembro 2014 Conclusão reavaliação propriedades de administração fiscal (IRD 10) 14.286 1.600 Manter quadro de 31 dezembro 2014 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 7º DESEMBOLSO – US$5,7 MILHÕES 7 Setembro 7º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 janeiro 2015 a 30 2015 despesas PDE junho 2015, no total de US$19 milhões dos quais ao menos US$5,7 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 0.950 Número de crianças 30 junho 2015 Ao menos 800 crianças matriculadas, verificado por 67 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) matriculadas programa registro matrícula. multissetorial DPI (IRD 2) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2015 Ao menos 3950 crianças matriculadas, verificado por matriculados em registro matrícula programa jornada escolar ampliada (IRD 3) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2015 Ao menos 1.300 estudantes matriculados, verificado séries 1-5 por registro matrícula matriculados em programa aprendizado acelerado (IRD 5) 16.667 0.950 Sistema de avaliação 30 junho 2015 Sistema funcionando nível 3 de utilidade. aprendizado no nível primário (SMAR) (IRD 9) 16.667 0.950 Eficiência gestão folha 30 junho 2015 Implementação medidas corretivas recomendadas pagamento (IRD 11) auditoria folha pagamento, gerando poupança anual para Município do Recife de ao menos R$ 7,2 milhões 16.667 0.950 Manter quadro de 30 junho 2015 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 8º DESEMBOLSO – US$11,2 MILHÕES 68 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) 8 Março 2016 8º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 julho 2015 a 30 despesas PDE dezembro 2015, no total de US$37,334 milhões dos quais ao menos US$11,2 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 14.286 1.600 Percentagem gasta da 31 dezembro 2015 Ao menos 60%. Informação 1 janeiro 2015 a 31 alocação agregada dezembro 2015. para PDE (IRD 1) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2015 100% das necessidades emergenciais e 80% das instalações EPI com prioritárias. necessidades emergenciais (primeiro número) e prioritárias (segundo número) que receberam reabilitação (IRD 4) 14.286 1.600 Número de 31 dezembro 2015 Ao menos 1.350 profissionais participaram em pelo profissionais de EPI menos 20 horas de treinamento em serviço, com que receberam documentação de participantes e cursos específicos treinamento em serviço (IRD 6) 14.286 1.600 Percentagem de 31 dezembro 2015 Ao menos 82% dos profissionais participaram em professores, diretores e pelo menos 20 horas de treinamento em serviço, com coordenadores documentação de participantes e cursos específicos pedagógicos no ensino fundamental que receberam treinamento em serviço (IRD 7) 14.286 1.600 Número de escolas 31 dezembro 2015 Ao menos 115 escolas receberam acompanhamento, que receberam com documentação na forma de relatórios de acompanhamento monitoramento e planos gestão escolar para o ano. sistemático plano gestão da equipe Regional (IRD 8) 14.286 1.600 Qualidade do sistema 31 dezembro 2015 Implementação reavaliação propriedades 69 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) de administração fiscal (IRD 10) 14.286 1.600 Manter quadro de 31 dezembro 2015 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 9º DESEMBOLSO– US$5,7 MILHÕES 9 Setembro 9º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 janeiro 2016 a 30 2016 despesas PDE junho 2016, no total de US$19 milhões dos quais ao menos US$5,7 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 0.950 Número de crianças 30 junho 2016 Ao menos 1200 crianças matriculadas, verificado por matriculadas programa registro matrícula. multissetorial DPI (IRD 2) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2016 Ao menos 3950 crianças matriculadas, verificado por matriculados em registro matrícula programa jornada escolar ampliada (IRD 3) 16.667 0.950 Número de estudantes 30 junho 2016 Ao menos 1.200 estudantes matriculados, verificado séries 1-5 por registro matrícula matriculados em programa aprendizado acelerado (IRD 5) 16.667 0.950 Sistema de avaliação 30 junho 2016 Sistema funcionando nível 4 de utilidade. aprendizado no nível primário (SMAR) (IRD 9) 16.667 0.950 Eficiência gestão folha 30 junho 2016 Novo sistema folha pagamento plenamente funcional pagamento (IRD 11) 16.667 0.950 Manter quadro de 30 junho 2016 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três 70 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 10º DESEMBOLSO – US$6,9MILHÕES 10 Março 2017 10º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 julho 2016 a 30 despesas PDE dezembro 2016, no total de US$23 milhões dos quais ao menos US$6,9 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 16.667 1.150 Percentagem gasta de 31 dezembro Ao menos 60%. Informação 1 janeiro 2016 a 31 alocação agregada 2016 dezembro 2016. para PDE (IRD 1) 16.667 1.150 Percentagem de 31 dezembro 2016 100% das necessidades emergenciais e 80% das instalações EPI com prioritárias. necessidades emergenciais (primeiro número) e prioritárias (segundo número) que receberam reabilitação (IRD 4) 16.667 1.150 Número de 31 dezembro 2016 Ao menos 1.500 profissionais participaram em pelo profissionais de EPI menos 20 horas de treinamento em serviço, com que receberam documentação de participantes e cursos específicos treinamento em serviço (IRD 6) 16.667 1.150 Percentagem de 31 dezembro 2016 Ao menos 82% dos profissionais participaram em professores, diretores e pelo menos 20 horas de treinamento em serviço, com coordenadores documentação de participantes e cursos específicos pedagógicos no ensino fundamental que receberam treinamento em serviço (IRD 7) 16.667 1.150 Número de escolas 31 dezembro 2016 Ao menos 120 escolas receberam acompanhamento, que receberam com documentação na forma de relatórios de acompanhamento monitoramento e planos gestão escolar para o ano. 71 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) sistemático plano gestão da equipe Regional (IRD 8) 16.665 1.150 Manter quadro de 31 dezembro Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) 2016 aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão trabalhando no Projeto. 11º DESEMBOLSO– US$5,7 MILHÕES 11 Setembro 11º reembolso Despesas reais incorridas e pagas 1 janeiro 2017 a 30 2017 despesas PDE junho 2017, no total de US$19 milhões dos quais ao menos US$5,7 milhões devem cumprir critérios e normas de aquisição para receber financiamento do Banco. 20 1.140 Número de crianças 30 junho 2017 Ao menos 1200 crianças matriculadas, verificado por matriculadas programa registro matrícula. multissetorial DPI (IRD 2) 20 1.140 Número de estudantes 30 junho 2017 Ao menos 3950 crianças matriculadas, verificado por matriculados em registro matrícula programa jornada escolar ampliada (IRD 3) 20 1.140 Número de estudantes 30 junho 2017 Ao menos 900 estudantes matriculados, verificado séries 1-5 por registro matrícula matriculados em programa aprendizado acelerado (IRD 5) 20 1.140 Sistema de avaliação 30 junho 2017 Sistema funcionando nível 4 de utilidade. aprendizado no nível primário (SMAR) (IRD 9) 20 1.140 Manter quadro de 30 junho 2017 Ao menos o coordenador adjunto, especialista em pessoal (IRD 12) aquisições, especialista em gestão financeira e três pontos focais, com experiência e funções aceitáveis ao Banco, foram selecionados, contratados, e estão 72 No. Data Tipo de Valor Estimado indicador Data medição Informação fornecida pelo Município do Recife Desembolso desembolso indicador % Valor (US$M) trabalhando no Projeto. * Data vigência prevista: 3 de setembro de 2012. **Período de Desembolso supõe empréstimo de 5 anos. Períodos são definidos como semestres 1 Jan – 30 Jun e 1 Jul – 31 dez, exceto para o primeiro, que é da data de financiamento retroativo até a data de assinatura do empréstimo, e o segundo, que é da data de assinatura até dezembro de 2012. *** Valores ilustrativos. Em todos os casos, o valor de cada IRD seria calculado com base no desembolso planejado para o semestre dividido igualmente pelos IRD do período. 73 Tabela 7: Requisitos e penalidades para indicadores não cumpridos no Componente 1 do Projeto IRD Requisitos e penalidades IRD 1: Percentagem Desembolsos seriam divididos proporcionalmente de acordo com nível de gasta da alocação execução. agregada para PDE Se SEEL não cumprir o indicador de 60%, a quantia correspondente do empréstimo a ser desembolsada atribuível ao IRD 1 seria dividida de acordo com o nível de execução. IRD 2 – 8 Desembolsos seriam divididos de acordo com nível de execução. Se a meta do IRD não for atingida, seria desembolsada uma quantia proporcional ao cumprimento do IRD. O Município do Recife e o Banco acordariam um plano de ação para assegurar o pleno cumprimento do IRD, e as quantias retidas para cada IRD não cumprido seriam reembolsadas quando o IRD for atingido. IRD 9 – 12 Desembolsos seriam efetuados se o IRD for atingido. Se a meta do IRD não for plenamente atingida, o Município do Recife e o Banco acordariam um plano de ação e a quantia total seria reembolsada quando o IRD for atingido. Outros requisitos e Antes do sexto desembolso (programado para março de 2015) o Banco e o penalidades Município do Recife realizariam uma revisão intermediária para avaliar, entre outros aspectos, o desempenho do quadro de resultados e o cumprimento dos IRD. Essa revisão determinaria se no atual quadro de resultados seria preciso incluir novos IRDs ou se os existentes precisariam ser modificados em conformidade com o mecanismo ou modalidade de desembolso usada pelo Projeto. Se, em resultado das avaliações da IVA, o Município do Recife e/ou o Banco verificarem que foram efetuados desembolsos pelo Banco com base em dados inexatos ou que não refletem as metas acordadas, há duas medidas corretivas: (a) a quantia desembolsada que for considerada inadmissível pode ser deduzida do próximo desembolso; ou (b) a quantia desembolsada que for considerada inadmissível deve ser devolvida ao Banco pelo Município do Recife. Se não houver outro desembolso, esta última medida será aplicada. 74 C. Aquisições 34. As aquisições para o projeto proposto seriam realizadas de acordo com as “Diretrizes: Aquisições em Empréstimos do BIRD e Créditos da IDA�, de janeiro de 2011, “Diretrizes: Seleção e Emprego de Consultores por Mutuários do Banco Mundial�, de janeiro de 2011, e com as disposições contidas nos contratos oficiais. Consta a seguir uma descrição geral das distintas provisões contidas em diferentes categorias de despesas. Para cada contrato a ser financiado pelo Empréstimo, os diferentes métodos de aquisição ou de seleção de consultores, a necessidade de qualificação prévia, os custos estimados, os requisitos de revisão prévia e o cronograma são acordados no Plano de Aquisições entre o Município do Recife e o Banco. O Plano de Aquisições seria atualizado pelo menos anualmente, ou na medida em que for necessário, para refletir as necessidades reais de implementação e melhorias na capacidade institucional. Aquisição de bens 35. Os bens adquiridos no âmbito deste Projeto incluiriam mobiliário escolar, equipamento, livros e outros materiais de ensino; brinquedos; suprimentos; computadores e outros aparelhos de TI, software e sistemas prontamente disponíveis, etc. As aquisições seriam efetuadas nos termos do Documento Padrão de Licitações (SDB) do Banco Mundial, para todas as Licitações Competitivas Internacionais (ICB) e Nacionais (NCB) acordadas com o Banco Mundial ou por este consideradas satisfatórias para todas as licitações competitivas nacionais (NCB). Contratos de valor inferior a US$100.000 seguiriam procedimentos de compra direta. Também seria usada contratação direta quando satisfeitas as condições do parágrafo 3.7 das Diretrizes. De acordo com o Componente 1, contratos envolvendo bens a um custo estimado inferior a US$3.000.000 seguiriam procedimentos de NCB. Os procedimentos de convite, tomada de preços e concorrência, estabelecidos na Lei das Licitações no. 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como aquisições pelo chamado método de pregão eletrônico, conforme o disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito de qualquer sistema de aquisição eletrônica aprovado pelo Banco, são procedimentos de licitação aceitáveis para o Banco, conforme o parágrafo 3.3 das Diretrizes. Os documentos de licitação devem incluir necessariamente cláusulas contra a corrupção e de direito a auditoria, a serem consideradas aceitáveis pelo Banco. Todos os contratos de custo estimado superior ao equivalente a US$500.000 por contrato e o primeiro processo, seja qual for o valor, estarão sujeitos à revisão prévia pelo Banco Mundial. 75 Contratação de serviços que não sejam de consultoria 36. A contratação de serviços que não sejam de consultoria incluiria a reabilitação de escolas de educação infantil (creches, pré-primário e CMEI), bem como serviços de impressão, logística e alimentação. Contratos de valor inferior a US$100.000 seguiriam procedimentos de compra direta. Também seria usada contratação direta quando satisfeitas as condições do parágrafo 3.7 das Normas. De acordo com o Componente 1, contratos envolvendo bens a um custo estimado inferior a US$3.000.000 seguiriam procedimentos de NCB. Os procedimentos de convite, tomada de preços e concorrência estabelecidos na Lei das Licitações no. 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como aquisições pelo chamado método de pregão eletrônico, conforme o disposto na Lei no. 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito de qualquer sistema de aquisição eletrônica aprovado pelo Banco, são procedimentos de licitação aceitáveis para o Banco, conforme o parágrafo 3.3 das Diretrizes Os documentos de licitação devem incluir necessariamente cláusulas contra a corrupção e de direito a auditoria, a serem consideradas aceitáveis pelo Banco. Todos os contratos de custo estimado superior ao equivalente a US$500.000 por contrato e o primeiro processo, seja qual for o valor, estarão sujeitos à revisão prévia do Banco Mundial. Seleção de consultores 37. Os serviços de consultoria individuais e de firmas requeridos pelo Projeto abrangeriam avaliação de propriedade, um novo sistema de gestão fiscal que inclua um cadastro e um módulo de acompanhamento da dívida ativa não tributária, um sistema de gestão da folha de pagamento da CGM, um diagnóstico da gestão de recursos humanos no Município do Recife e estudos relacionados com a gestão de mobilidade urbana. Os consultores seriam selecionados de acordo com QCBS, CQS, QBS, LCS, SFB, SSS ou procedimentos para seleção de consultores individuais, tal como definido no Plano de Aquisições. Listas curtas de consultores para serviços de custo estimado inferior ao equivalente a US$500.000 por contrato podem consistir inteiramente de consultores nacionais, segundo o disposto no parágrafo 2,7 das Diretrizes sobre Consultores. De acordo com o Componente 1, serviços de consultoria, tanto de firmas como individuais, a um custo estimado inferior ao equivalente a S$100.000 e US$50.000, respectivamente, seriam contratados mediante procedimentos de seleção simples ou única. Nestes casos específicos, em que possam ser aplicados procedimentos de seleção simples ou única, o Município de Recife poderá complementar a revisão das propostas segundo critérios de técnica e preço e/ou de melhor técnica, tal como disposto na Lei de Licitações no. 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que os documentos de seleção incluam cláusulas sobre anticorrupção e de direito a auditoria, e assegure os princípios de economia, eficiência e igual oportunidade para todos os consultores qualificados. Todos os contratos de custo estimado superior ao equivalente a US$300.000 por contrato e o primeiro processo estarão sujeitos à revisão prévia do Banco Mundial. 38. Os custos operacionais incluiriam os custos de equipamento, aluguel de escritório, serviços de utilidade pública, material de escritório, comunicação e internet, despesas de manutenção da escola e outras, e visitas a domicílio. Estes itens seriam adquiridos conforme procedimentos aceitáveis para o Banco e estabelecidos no MOP. 76 39. Os procedimentos de aquisições e SBD a serem utilizados para cada método de aquisição, bem como os contratos modelo para a aquisição de bens, são apresentados no MOP e incluem diretrizes detalhadas para a implementação dos componentes, acompanhamento e avaliação, aquisições, gestão financeira e salvaguardas. Todos os documentos de licitação e respectivos contratos, seja qual for o método de aquisição, deverão incluir necessariamente as cláusulas de anticorrupção e de direito a auditoria, como condição para a admissibilidade das despesas. Aferição da capacidade de aquisição 40. Durante as missões para este Projeto, a equipe de aquisições do Banco realizou, em maio de 2011, e atualizou, em junho de 2011, uma avaliação da capacidade da entidade participante de executar as atividades de aquisição. A avaliação passou em revista a estrutura organizacional para a implementação do Projeto e a interação do pessoal do Projeto responsável pelas aquisições (SEFIN) com o Município do Recife. O risco geral do Projeto em matéria de aquisições é considerado substancial. Foram acordadas medidas de mitigação para a implementação das aquisições, a serem administradas pelo Município do Recife. A SEFIN não tem experiência em processos de contratação de serviços de consultoria. No âmbito do Projeto, seria contratado pelo menos um especialista adicional em aquisições, para reforçar a capacidade da Unidade de Aquisições da SEFIN. Tabela 8: Avaliação do risco de aquisições e matriz de mitigação Avaliação do risco Medidas de Mitigação Risco A S M B Residual Projeto X  Fornecer espaço e mobiliário M apropriado para pessoal de aquisições, incluindo armários  Treinar pessoal técnico e de aquisições nas políticas de aquisição do Banco  Contratar especialista em aquisições e pessoal de apoio para cada licitação  Sistema eletrônico para controlar procedimentos de aquisição  Desenvolver e implementar programa de treinamento permanente e sistema de certificação/qualificação para pessoal de aquisição Geral X M Nota: A - alto; S - Substancial; M - Moderado; B - baixo 77 Plano de aquisições 41. O plano de aquisições para implementação do Projeto proposto foi aprovado pelo Banco em 17 de abril de 2012. O plano será atualizado anualmente. Os limites recomendados para uso dos métodos de aquisição especificados no acordo de empréstimo são indicados nas Tabelas 10.1 e 10.2 deste Anexo como base do plano de aquisições. Tendo em vista que se trata de um Programa setorial, o plano de aquisições cobriria todos os contratos do Componente 2 e somente revisão prévia de contratos de bens, serviços que não sejam de consultoria e consultoria do Componente 1. A supervisão das aquisições será efetuada mediante revisão prévia pelas missões de supervisão com revisão posterior ao menos uma vez por ano. Tabela 9: Plano de aquisições Custo Revisão do Tipo de Data Descrição do Contrato Estimado Método Banco (Pré Contrato Estimada (US$) / Pós) Componente 1 – Nenhum contrato de ICB foi identificado até a etapa de negociação. Componente 2 – Reavaliação das propriedades para Consultores 1,060,000 QCBS Pré IPTU Sistema de receita baseado na Consultores 590,000 QCBS Pré internet Sistema de arrecadação baseado na internet e campanha para Consultores 295,000 QCBS Pré facilitar pagamento usando contas bancárias Novo sistema de administração da Consultores 4,400,000 QCBS Pré receita Consultores Sistema de gestão da dívida 590,000 QCBS Pré Fortalecimento da capacidade da CGM para melhorar controle folha Consultores 590,000 QCBS Pré de pagamento Município do Recife Consultores Auditoria folha de pagamento 1,200,000 QCBS Pré Novo sistema de folha de Consultores pagamento e gestão recursos 4,700,000 QCBS Pré humanos Modernização da gestão de Consultores 275,000 QCBS Pré aquisições management Fortalecimento da gestão Consultores financeira e contábil para cumprir 290,000 QCBS Pré políticas nacionais (PFM) Elaboração de planos urbanos Consultores estabelecendo prioridade dos 590,000 QCBS Pré projetos executivos (mobilidade) Consultores Elaboração projetos executivos 2,700,000 QCBS Pré 78 propostos pelos planos urbanos (mobilidade) Implantação de uma Unidade de Consultores Monitoramento Projetos 1,170,000 QCBS Pré Estratégicos AT para mapear e automatizar 30 Consultores 1,850,000 QCBS Pré procedimentos administrativos Tabela 10.1: Limites dos métodos de aquisição e revisão prévia (Componente 1) Categoria Limite valor Método Processos sujeitos a revisão prévia Contrato (US$ mil) Bens ≥3,000 ICB Todos os processos <3,000 NCB Todos os processos acima US$500,000 Serviços excluindo ≥3,000 ICB Todos os processos consultoria <3,000 NCB Todos os processos acima US$500,000 Consultoria (firmas e ≥300 QCBS/QBS Primeiro processo em cada método de seleção e todos os indivíduos) <300≥ 100 LCS/CQS/FBS processos acima US$300,000 < 100 Técnica e preço e/ou melhor técnica conforme estipulado na lei 8666 com Consultores < 50 documentos aceitáveis ao Banco. Contratação direta / seleção fonte única Todos os casos independentemente do valor Acordos Todos os casos independentemente do valor Tabela 10.2: Limites dos métodos de aquisição e revisão prévia (Componente 2) Categoria Limite valor Método Processos sujeitos a revisão prévia Contrato (US$ mil) Bens ≥3,000 ICB Todos os processos <3,000 ≥ 100 NCB Primeiro processo e todos os processos acima US$500,000 <100 Comparação Primeiro processo. preços Serviços que não ≥3,000 ICB Todos os processos sejam de consultoria <3,000 ≥ 100 NCB Primeiro processo e todos os processos cima (incl. treinamento, US$500,000 comunicação) < 100 Comparação Primeiro processo preços ≥300 QCBS/QBS Todos os processos Firmas de Consultoria <300≥ 100 Primeiro processo em cada método de seleção. < 100 LCS/CQS/FBS Consultores Seção V das Diretrizes Contratação direta / seleção fonte única Todos os casos independentemente do valor Acordos Todos os casos independentemente do valor Nota: ICB = Licitação Competitiva Internacional - NCB = Licitação Competitiva Nacional QCBS = seleção baseada qualidade e custo - QBS = seleção baseada qualidade FBS = seleção orçamento fixo - LCS = seleção menor custo CQS = Seleção baseada qualificações Consultor 79 III. Aspectos ambientais e sociais (inclusive salvaguardas) Ambientais 42. As intervenções do Projeto implicariam certo grau de atividades de reabilitação, assim ativando o OP/BP 4.01 (Avaliação ambiental). Não se espera que a maior parte das atividades produza efeitos negativos sobre o ambiente. O Projeto envolve a reabilitação selecionada de atuais centros de educação infantil existentes na área. O instrumento de avaliação ambiental apropriado é um Marco de Gestão Ambiental (MGA), preparado e divulgado em 23 de setembro de 2011 nos sites WWW.recife.pe.gov.br e Bank Infoshop. O MGA pode ser periodicamente atualizado mediante prévio acordo por escrito do Banco. O MGA oferece uma descrição do seguinte: a) as medidas de mitigação e monitoração ambiental adotadas durante a implementação; b) medidas para disposição de resíduos; e c) arranjos institucionais para a supervisão e fiscalização ambiental. Medidas de segurança também assegurariam que os estudantes e professores das escolas em que se realizem atividades de construção não sejam negativamente afetados. Tal como apropriado, cada contrato de reabilitação especificaria as necessárias medidas de gestão ambiental a serem seguidas em cada local. No âmbito do Programa, seria admissível somente a reabilitação a ser realizada em prédios existentes e, portanto, o Programa não envolveria reassentamento involuntário, deslocamento social ou econômico de pessoas ou aquisição de terrenos. Sociais 43. De modo geral, o Projeto deverá exercer impacto social positivo, causado pelos impactos sociais positivos da EPI de qualidade, o estímulo precoce multidisciplinar e ensino fundamental de qualidade. Significativas evidências de longo prazo em todo o mundo demonstram benefícios dos investimentos na primeira infância ao longo de uma série de resultados sociais. O foco na melhoria da qualidade da educação no Recife, que não tem acompanhado outras municipalidades importantes no Brasil, ajudaria a oferecer acesso mais equitativo a uma educação de qualidade. 44. São interessados principais no Projeto associações de pais, professores, sindicatos de professores, organizações da sociedade civil (OSC) envolvidas na oferta de educação, contribuintes, servidores públicos e a administração municipal. Durante a preparação do Projeto, não se identificaram comunidades indígenas tradicionais nas áreas municipais em que o Projeto estaria ativo. O município do Recife tem várias reuniões de consulta que visam a envolver interessados diretos na formulação e implementação de políticas educacionais. Essas reuniões incluem a Conferência Municipal de Educação (COMUDE), que realiza consultas periódicas com professores, associações de pais, órgãos educacionais e OSC, e que se reuniu em agosto de 2011 para debater planos de melhoria da educação infantil. 80 45. Além do COMUDE, realizaram-se consultas adicionais com OSC envolvidas no setor da educação, representantes de sindicatos de professores e membros de comunidades em áreas selecionadas. Essas consultas destacaram: a) o alto nível de demanda de centros municipais de educação infantil (CMEI), tanto entre professores como membros das comunidades; b) a importância de uma abordagem holística para melhorar a educação infantil mediante um enfoque igualitário da qualidade do ensino (conteúdo pedagógico, treinamento de professores); c) a conveniência de vincular o Bolsa Família ao acesso a CMEI e a atividades comunitárias realizadas nesses centros; e d) entre os professores, um interesse em participar no acompanhamento deste Projeto, juntamente com profissionais da saúde e assistência social. 46. Dado que o Projeto visa a melhorar a eficiência da educação e da administração pública e a gestão de recursos humanos no Município do Recife, algumas áreas a serem monitoradas durante a supervisão pela equipe do Projeto em função de impactos sociais adversos incluem a sensibilidade das auditorias de folhas de pagamento, a reavaliação de propriedades para propósitos do IPTU, quaisquer mudanças em potencial nos termos de trabalho (extensão da jornada de trabalho) dos professores e a contratação de mais professores a fim de ampliar a jornada escolar. Finalmente, devido à possibilidade de que alguns servidores e aposentados se oponham à implementação das conclusões da auditoria da folha de pagamentos, o Projeto incluiria o financiamento de campanhas de comunicação e de estudos de economia política, visando a mitigar esse risco e a considerar as preocupações. IV. Acompanhamento e avaliação 47. Caberia à SEGESP a responsabilidade principal pelo monitoramento do progresso no tocante aos resultados do Projeto. A SEGESP proporcionaria insumos para o subcomponente de planejamento municipal e coordenaria os insumos colhidos pela SEEL (componentes educacionais do Projeto), a SEFIN (administração fiscal, gestão da dívida e eficiência dos gastos públicos), a SADGP (eficiência dos gastos públicos) e a SSP (gestão da mobilidade urbana). No caso da gestão da mobilidade urbana, informações também seriam preparadas pela CTTU, o Consórcio Grande Recife e o Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira), e submetidas à revisão e consideração da SSP. 48. Em cada relatório do Projeto, a SEGESP incluiria a seguinte informação: a) a observância, pelo Município do Recife, dos indicadores relacionados ao desembolso (IRD); b) o Plano de Aquisições atualizado; e c) uma seção descritiva de qualquer condição que interfira ou possa interferir na implementação do Projeto, incluindo quaisquer questões ambientais e sociais que possam surgir durante a implementação do Projeto. Os relatórios do Projeto seriam submetidos bianualmente ao Banco, antes dos respectivos pedidos de desembolso, mas não depois de decorridos 60 dias do fim do período coberto pelo respectivo relatório. 49. No máximo até 18 meses depois da data de vigência, o Município do Recife selecionaria e contrataria uma entidade independente (agência de verificação independente), dotada de experiência e qualificada em educação, aceitável para o Banco. Essa agência seria responsável pela realização de pelo menos duas auditorias técnicas durante o Projeto, focalizadas particularmente no cumprimento dos IRD. 81 Anexo 4: Quadro de avaliação do risco operacional Estágio: Diretoria Riscos das partes interessadas do Projeto Classificação Moderado Descrição: Gestão do risco: O Projeto inclui consultas algumas ao sindicato de professores, Conferência O sindicato de professores talvez mão apoie algumas Municipal de Educação (COMUDE), membros da comunidade em algumas áreas e OSC intervenções. envolvidas em educação da primeira infância durante a preparação. Ampliaria comitês consultores para incluir professores no monitoramento do Projeto durante implementação (copiando a estratégia do governo estadual de implementação da reforma da educação). O sindicato dos professores apoia enfoque holístico para melhorar qualidade da educação da primeira infância. Resp: Secretaria de Estágio: preparação e Data: 30 , 2018 Status: em andamento Educação (SEEL) implementação Gestão do risco: O Projeto incluiria financiamento de campanhas de comunicação e estudos de Os funcionários públicos e aposentados podem se opor à economia política para essas reformas. implementação das medidas recomendadas pela auditoria da folha de pagamento. Além disso, a reavaliação das propriedades para IPTU pode ser considerada impopular. Resp: Secretaria de Finanças (SEFIN), Status: ainda não Secretaria Especial de Estágio: implementação Data: 30 abril 2018 vencida Gestão e Planejamento (SEGESP) Riscos entidade executora (inclusive fiduciário) Capacidade Classificação: alto Descrição: Gestão do risco : SEFIN, onde se localizam todos os comitês de licitação, pode ter Durante preparação, foram feitas avaliações de aquisição e gestão financeira, produzindo planos de capacidade fiduciária inadequada pois não tem experiência prévia ação. A equipe realizou revisão detalhada dos gastos para mapear características de aquisição dos com diretrizes de aquisição e consultor do Banco e fraca programas de gastos admissíveis (PDE). O Projeto forneceria treinamento, assistência com termos capacidade de gestão financeira. Talvez não tenha capacidade de referência e assistência técnica sobre sistemas financeiros. Termos de referência seriam para acompanhar relatórios de auditoria interna e externa. preparados se possível antes da vigência do Projeto e certos elementos do Componente 2 (como novo sistema de folha de pagamento) usariam grande quantidade de recursos num só processo de aquisição. Além disso, o Componente setorial permite o uso para bens até certo limite de regras de aquisição nacionais, que são equivalentes às do Banco e bem conhecidas do Município do Recife. Ademais, o Projeto inclui a contratação de um especialista em aquisição para apoiar essas atividades. O Projeto também inclui a contratação de um especialista em gestão financeira. Status: 1º treinamento Estágio: preparação Data: 30 abril Resp: Banco e SEFIN aquisição realizado julho e implementação 2018 2011. 82 Uma mudança na Administração pode resultar em redução na Gestão do risco: O Projeto envolve pessoal técnico do Município do Recife de modo que as capacidade para as novas contrapartes aprenderem os processos mudanças após a eleição não eliminam totalmente a capacidade. O Projeto teria um MOP que do Banco. ajudaria as novas contrapartes fortalecer a capacidade. Além disso, serão contratados cinco pontos focais em cada uma das entidades participantes que podem ajudar na transição. Resp: Banco e Estágio: preparação e Status: em Data: 30 abril 2018 Município do Recife implementação andamento Governança Classificação: Alto Descrição: Gestão do risco: Seria mitigado mediante seleção e contratação coordenador técnico (coordenador Há risco de governança devido a grande interferência politica nos adjunto), com termos de referência e qualificações aceitáveis ao Banco, e criação de comitê arranjos institucionais, particularmente contratação. consultivo com estrutura e funções definidas no MOP que podem ajudar fortalecer quadro. Data: não mais que Status: ainda não Resp: SEGESP Estágio: implementação dois (2) meses após data venceu vigência Gestão do risco: O Projeto melhoraria os sistemas de auditoria e folha de pagamento e observaria medidas anticorrupção do Banco. O componente de assistência técnica desse Projeto trabalharia com o Município do Recife para abordar o risco de gestão financeira. Resp: todas as Status: ainda não Estágio: implementação Data: 30 abri 2018 entidades participantes venceu Riscos Projeto Desenho Classificação: Substancial Descrição: Gestão do risco: Este risco foi mitigado durante preparação por uma revisão detalhada das Risco de desenho representado pela dificuldade de identificar seguintes atividades: (i) composição de gastos do orçamento da SEEL; (ii) execução do orçamento suficientes gastos admissíveis a serem financiados pelo Banco SEEL em 2010 e parte de 2011; (iii) uma lista de ao menos 60 contratos, itens não adquiríveis e nos PDE (Componente 1). gastos recorrentes para encontrar gastos a serem financiados retroativamente. Foram identificados programas a serem cofinanciados que foram desembolsados e apresentaram risco de aquisição mais baixo em 2010 e primeiro semestre de 2011. Durante preparação, o Município do Recife preparou e publicou Lei 17.765, de 5 de janeiro de 2012, para permitir o uso das regras de aquisição do Banco antes da assinatura do empréstimo. Contudo, este risco pode persistir durante implementação dadas as incertezas relacionadas à execução do orçamento, que são inerentes ao processo de administração pública. Resp: Banco, SEEL e Estágio: preparação e Status: em Data: 30 abril 2018 SEGESP implementação andamento O Projeto inclui novos programas, como o de aprendizado Gestão do risco: Este risco foi mitigado mediante seleção de programas para os quais há extensa acelerado e expansão da jornada escolar, que podem exigir experiência no estado e no Brasil, de modo que há consenso quanto ao desenho apropriado. revisão do desenho, provocando risco de atraso. Status: ainda não Resp: SEEL, venceu Estágio: implementação Data: 30 abril 2018 Banco Gestão do risco: Este risco está sendo mitigado mediante: (i) foco, no Componente 1, em A eleição para prefeito no fim de 2012 pode provocar mudança atividades exigidas pelo governo federal (expansão da cobertura EPI); (ii) seleção de atividades 83 na Administração e, dadas as diferentes prioridades, interesse em com ampla prioridade e consenso não partidário (melhora das condições de aprendizado, mudar os programas ou atividades de assistência técnica no eliminação de irregularidades na folha de pagamento); (iii) inclusão de IRDs associados aos Projeto. estudos necessários e implementação de reformas Resp: Banco, Estágio: preparação e Status: em SEGESP, SEFIN, Data: 30 abril 2018 implementação andamento SADGP. Social e ambiental Classificação: Moderado Gestão do risco: O Município do Recife preparou um marco de gestão ambiental para mitigação dos impactos sobre meio ambiente. Resp: SEEL, Reabilitação de centros de EPI pode ter impacto ambiental Empresa de adverso. Urbanização Estágio: preparação e Status: em Data: 30 abril 2018 do Recife implementação andamento (URB), SEGESP Programa e doador Classificação: baixo Descrição: Gestão do risco : Nenhuma questão identificada Resp: Estágio: Data : Status: Monitoramento e sustentabilidade Classificação: Moderado Descrição: A SEEL e outras entidades participantes podem ter dificuldades Gestão do risco: Este risco está sendo mitigado mediante seleção indicadores mensuráveis, monitoramento indicadores Projeto, inclusive IRD. protocolos e fontes institucionais disponíveis e com boa reputação. Uma IVA seria financiada pelo Projeto para confirmar duas vezes durante a execução a qualidade e precisão das informações. Resp: Banco e Estágio: preparação e Status: em Data: 30 abril 2018 Município do Recife implementação processo Risco geral após revisão Risco de Implementação: alto Comentários: O risco geral de implementação é considerado alto, devido a possível mudança nas prioridades após a eleição e possíveis custos de transição, incluindo experiência limitada com processos de aquisição do Banco. 84 Anexo 5: Plano de apoio à implementação Estratégia e enfoque para apoio à implementação 1. O Plano de Apoio à Implementação para o Projeto baseia-se nos seguintes fatos: (a) o Projeto não envolveria descentralização substancial de fundos – a maioria das atividades apoiadas pelos PDE no Componente 1 será realizada pela SEEL e contratada através do comitê de licitação da SEFIN; (b) foi realizada uma avaliação da gestão financeira e das aquisições, identificando os riscos, gargalos para implementação do Projeto, medidas de mitigação e níveis de revisão e supervisão; (c) a equipe conduziu diálogo com a SEEL e outras entidades participantes sobre as reformas necessárias, e proporcionou oportunidades para discutir com outras secretarias estaduais e municipais do Brasil, e outros técnicos; (d) consultas com beneficiários realizadas sob salvaguardas sociais; (e) análise do orçamento e outras atividades operacionais e de aquisição realizadas para mitigar riscos associados ao enfoque setorial; (f) o Município do Recife e o Banco Mundial discutiram e acordaram os arranjos de desembolso, inclusive cronograma e quantias, bem como instruções e penalidades, especialmente para desembolsos no Componente 1, com base não só nos gastos admissíveis, mas também no cumprimento dos IRD. Plano de apoio à implementação 2. O plano se concentrará nas seguintes áreas e atividades:  Insumos técnicos necessários: (a) profissionais e especialistas para apoiar a elaboração dos termos de referência em todas as entidades participantes, e pontos focais técnicos nas cinco entidades participantes; (b) visitas a outras experiências no Brasil (e outros países) nas áreas de educação e gestão pública para aprender práticas inovadoras e bem-sucedidas; (c) criação do comitê consultivo para apoiar a implementação do Projeto por cada entidade participante; (d) criação da UIP com pessoal para apoiar implementação do Projeto e apoiar entidades participantes; (e) inclusão de cláusulas técnicas e fiduciárias, e um IRD para assegurar presença de pessoal para gestão do Projeto durante implementação; (f) contratação da IVA.  Requisitos e insumos fiduciários: (a) implantar uma UIP com pessoal operacional e fiduciário, com qualificações aceitáveis ao Banco; (b) apoiar modernização dos comitês de licitação na SEFIN, inclusive estrutura física; (c) apoiar a adoção do pregão eletrônico pelo comitê municipal de licitação; (d) proporcionar treinamento. O Projeto inclui os seguintes elementos de apoio à implementação para os primeiros dois anos: Tempo Foco Qualificações Recursos Parceiro necessárias Estimados Primeiros doze meses Contratação Coordenador US$300,000 Não se aplica pessoal UIP adjunto (gestão do projeto); especialista aquisições; especialista gestão financeira; ao menos três pontos focais (gestão e conhecimentos 85 técnicos) US$5,000 Estabelecimento comitê consultivo Treinamento US$20,000 Fiduciário (duas vezes por ano) Aquisição de US$100,000 equipamento e sistemas 12-48 meses Manter pessoal Mesmo acima, e UIP outras qualificações identificadas Manter comitê US$5,000 consultivo Contratar IVA US$50,000 Visitas US$30,000 Além dessas necessidades suplementares, o Projeto exigirá a seguinte supervisão nos dois primeiros anos: Qualificações Número de Número de Comentários semanas viagens Especialista Operações 12 4 Supervisa toda operação e subcomponente 2(g). (Co-TTL) Especialista Educação 12 4 Supervisa toda operação, Componente 1 e (Co-TTL) subcomponente 2(a). Especialista Setor Público 10 4 Supervisa subcomponentes 2(b) a 2(e). Especialista mobilidade 10 4 Supervisa subcomponente 2(f). urbana Especialista aquisições 12 4 Apoia Município do Recife em questões conexas. Especialista gestão 10 4 Apoia o Município do Recife em questões conexas. financeira Especialista desembolso 5 2 Apoia Município do Recife em desembolsos. 86 Anexo 6: Análise econômica e financeira A. Análise econômica 1. Tal como descrito na seção pertinente deste documento, o sistema de educação e gestão pública do Recife enfrenta numerosos problemas. O desempenho dos estudantes recifenses é constantemente fraco em testes nacionais, a distorção entre idade e série é acentuada, a qualidade docente é insatisfatória e o tempo de ensino é limitado. O Projeto pretende abordar vários desses desafios. 2. O Projeto expandiria a cobertura de EPI melhorada, criaria condições mais propícias ao aprendizado no ensino fundamental e melhoraria a gestão pública municipal. A melhor evidência de resultados de investimentos em educação da primeira infância provém de testes realizados aleatoriamente nos Estados Unidos, como é o caso do Programa Pré-Escolar Perry, que produziu um retorno de 7% a 10%.18 Esses resultados ocorrem através de uma variedade de canais, desde melhorias de renda associadas a um nível mais alto de educação, até a redução da criminalidade e da dependência de programas de bem-estar social. Um estudo realizado no Nordeste e no Sudeste do Brasil mostrou retornos de 12,5% a 15% na educação da primeira infância, com mais meio ano de escolaridade total para participantes da EPI e no caso dos homens um aumento de renda de 2% a 6%, com níveis de retorno ainda maiores para os pobres. 19 (Contudo, este segundo estudo está potencialmente sujeito a vieses de seleção na sua análise). A evidência colhida em seis capitais estaduais brasileiras demonstra que a qualidade é essencial para a obtenção de resultados na educação da primeira infância; centros de baixa qualidade produziram resultados idênticos aos centros não participantes na educação da primeira infância. 3. Uma alternativa à expansão dos centros é o estímulo precoce no lar. Isto pode produzir benefícios similares aos do estímulo nos centros, mas sem os custos fixos de construção que estes implicam (e também sem os cuidados à infância oferecidos às mães). Contudo, visitas a domicílio implicam custos recorrentes muito altos, já que os funcionários devem se locomover para as casas das crianças. O retorno relativo entre estas duas alternativas é desconhecido; assim sendo, o Município do Recife está expandindo o tipo de assistência em relação ao qual tem mais experiência – a assistência em centros – e implementando um programa piloto em menor escala de um programa multissetorial baseado no domicílio. 4. Por ser um programa piloto de assistência multilateral no domicílio, seu alcance é pequeno. O programa abrangeria 1.400 crianças de até três anos de idade, o que representa uma minúscula fração das 77.365 crianças desse grupo etário no Município doe Recife. Porém, o programa piloto seria implementado em apenas uma área (a Região 4) e deve dar cobertura a 20% das crianças mais vulneráveis naquela região. A estimativa do índice de retorno é um desafio, já que existem apenas dois programas similares no Brasil, nenhum dos quais foi submetido a uma avaliação completa e rigorosa. O programa “Primeira Infância Melhor�, baseado no Rio Grande do Sul, mostrou ganhos em desenvolvimento cognitivo, social e físico 18 Heckman, JJ et al, “The Rate of Return to the High/Scope Perry Preschool Program,� Journal of Public Economics 2010. 19 Young, ME, “Brazil Early Child Development: A Focus on the Impact of Preschools,� World Bank Report No. 22841-BR, 2001. 87 para as crianças participantes, relativamente a outras de condições similares nas mesmas comunidades. 5. O Projeto apoiaria a reabilitação de todos os 75 centros públicos de EPI existentes no Recife. Com isto, abrangeria 34% das crianças atualmente matriculadas em EPI no Município do Recife, em particular as mais vulneráveis, já que é muito mais provável que estas acessem a EPI pública. Recente evidência obtida de seis capitais brasileiras demonstra que centros de EPI de qualidade mais alta resultam no aumento de 2% nas notas de provas. Um estudo no Rio de Janeiro revela que a melhoria da infraestrutura física exerce significativos impactos específicos tanto sobre o desenvolvimento social (3,8 meses de desenvolvimento infantil) como sobre o físico (2,4 meses). 6. O Projeto melhoraria a educação por meio da extensão da jornada escolar para os alunos do ensino fundamental com maiores dificuldades de aprendizado. Anualmente, o Programa atenderia 1.557 alunos do terceiro ano do ensino fundamental e 1.690 alunos do quinto ano. O total de estudantes do ensino fundamental no Recife é de 74.000 alunos, mas a SEEL identificou 7.789 estudantes do terceiro ano e 8.452 do quinto ano que enfrentam dificuldades, devendo assim o Programa abranger 20% desses estudantes a cada ano. As evidências produzidas pela expansão da jornada escolar no Chile mostram impactos positivos sobre uma série de resultados, tais como resultados acadêmicos, notas em testes cognitivos e socioeconômicos, redução da maternidade entre adolescentes e da deserção no ensino médio.20 Na Argentina, uma expansão similar revelou importantes melhoramentos (21%) em taxas de conclusão do ensino médio, associadas a significativos aumentos da renda.21 7. O Projeto apoiaria programas de aprendizagem acelerada nos anos iniciais do ensino fundamental, abrangendo 6.518 alunos desta faixa ao longo da sua execução. Espera-se que isto gere benefícios em termos de avanço escolar mais rápido (e, portanto, de ingresso mais rápido no mercado de trabalho), e que os alunos saiam da escola com mais anos de aprendizado. 8. O Município do Recife implementaria um programa de avaliação estudantil para complementar a avaliação do Estado. Isto beneficiaria todos os alunos do ensino público municipal do Recife e possibilitaria – pela primeira vez – a avaliação estudantil de valor agregado, ano a ano. Dado que o sistema de avaliação municipal submeteria à prova os anos não avaliados pelo sistema estadual, o Município do Recife disporia de dados sobre testes do progresso dos estudantes ao longo do sistema educacional, tornando possível chegar assim a uma análise de valor agregado muito mais cuidadosa, tanto dos professores como das escolas. 9. Reformas da gestão pública, incluindo reforma da gestão fiscal, gestão da dívida pública, gestão da folha de pagamento, gestão baseada em resultados e gestão de mobilidade urbana, deverão beneficiar amplamente os cidadãos. Espera-se que as reformas da gestão fiscal aumentem em 20% a receita fiscal no decorrer do Projeto, simplesmente mediante a atualização dos valores de propriedades. Espera-se, igualmente, que as auditorias da folha de pagamento resultem em poupanças anuais de pelo menos R$ 7,2 milhões em despesas da folha de pagamento, com a redução de irregularidades. A gestão baseada em resultados, a gestão da dívida 20 Pires ,T. e Urzua, S.: “Longer School Days, Better Outcomes?�, documento de trabalho, 2010. 21 Llach, J., Adrogué, C. e Gigaglia, M.: “Do Longer School Days Have Enduring Educational, Occupational, or Income Effects? A Natural Experiment in Buenos Aires, Argentina,� Economia, 2009. 88 pública e a gestão da mobilidade urbana geram melhorias qualitativas adicionais que habilitam todo o sistema municipal a funcionar com mais eficiência. B. Situação – 2003-2011 B.1. Cifras fiscais básicas 10. Após anos de deterioração fiscal, o governo municipal de Recife registrou melhoria no desempenho financeiro. Uma análise fiscal do Banco para o projeto Capibaribe Melhor (P089013), abrangendo o período 1999-2003, revelou importante agravamento na situação fiscal, que teve continuidade nos anos iniciais do período coberto pela análise atual: 2003-201022. Não considerando estas receitas extraordinárias, o saldo primário se transformaria num déficit da RCL de 6,2% em 2004 e de quase zero em 2005, chegando a 4,8% em 2007. Isto quer dizer que, em cinco dos oito anos do período 2003-2010, o Município do Recife não disporia de cobertura sequer para o pagamento de juros. Os anos de 2009 e 2010 revelam uma melhoria na situação fiscal, com recuperação de um saldo primário positivo, ademais de superávits fiscais anuais. Não obstante, devemos levar em conta que 2009 foi um ano inicial de governo, no qual as despesas são naturalmente menores do que no ano anterior. Para compreender essas oscilações, cumpre assinalar alguns aspectos importantes. A Tabela 1 apresenta as cifras fiscais básicas para o período.23 11. A presente análise baseia-se em dados extraídos de relatórios financeiros disponíveis nos sites do Ministério da Fazenda e do Município de Recife, complementados por informação fornecida por este último. Deve-se assinalar que o último relatório do Tribunal de Contas data de 2004. Informação adicional sobre transferências ao Estado foi colhida do Governo Estadual de Pernambuco. Nas comparações com outras cidades, utilizaram-se, entre outros, dados do Banco Central, do IBGE e do CONDEPE FIDEM, o órgão estadual de pesquisas. 22 No período, duas equipes diferentes administraram o governo municipal: 1999 foi o terceiro ano de mandato do Prefeito Roberto Magalhães. Em 2001, o Prefeito João Paulo assumiu o cargo e foi reeleito para outro mandato: de 2005 a 2008. Em 2009, assumiu o cargo o Prefeito João da Costa, do Partido dos Trabalhadores, o mesmo partido do prefeito anterior. 23 Toda a informação sobre receita, despesa e dívida é ajustada em função da inflação aos níveis de preços de 2010, pelo IIPCA/IBGE. Portanto, são reais as variações nas cifras. 89 Tabela 1: Município do Recife, saldo fiscal– 2003-10 R$ milhões 2010* 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 I. RECEITA 1,480.2 1,789.4 1,833.2 1,972.8 2,079.9 2,255.6 2,322.9 2,357.5 Impostos 529.6 557.1 600.9 643.6 694.1 733.9 749.1 814.0 Contribuições sociais 4.7 3.7 6.1 43.6 53.2 64.8 79.5 83.9 Transferências do governo 838.0 905.4 991.1 1,057.5 1,092.8 1,282.8 1,325.5 1,303.5 Outras receitas 107.8 323.2 235.0 228.2 239.8 174.1 168.8 156.1 Das quais: juros 36.4 28.1 51.7 66.0 52.7 45.0 47.3 37.0 II. DESPESA 1,433.2 1,595.6 1,574.1 1,764.4 1,910.1 2,021.5 2,008.4 2,106.4 Salários funcionários 563.2 614.7 635.9 688.0 758.5 832.4 849.7 944.5 Aposentadorias 122.8 126.4 129.7 144.8 151.5 164.9 176.6 199.2 Bens e serviços 733.2 843.5 798.7 920.1 988.5 1,013.9 972.1 954.5 Juros 14.0 10.9 9.8 11.5 11.7 10.2 10.1 8.3 III. SALDO OPERACIONAL 47.0 193.8 259.1 208.4 169.7 234.1 314.5 251.1 BRUTO IV. TRANSAÇÕES ATIVOS NÃO 83.3 105.4 79.2 121.1 171.2 210.2 159.4 167.5 FINANCEIROS –aquisição líquida Investimentos*** 83.3 105.4 79.5 121.1 171.7 211.0 159.4 167.5 Venda de ativos não financeiros (0.0) 0.0 (0.3) 0.0 (0.5) (0.8) 0.0 0.0 V. EMPRÉSTIMOS/D�VIDA (36.3) 88.4 179.8 87.3 (1.5) 23.9 155.1 83.5 L�QUIDA ** VI.TRANSAÇÕES ATIVOS 0.9 0.0 0.2 1.9 0.7 (0.0) 0.2 2.2 FINANCEIROS - aquisição líquida Constituição/aumento de capital de 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 companhias públicas Outras aquisições líquidas 0.9 0.0 0.2 1.9 0.7 (0.0) 0.2 2.2 Venda de ativos não financeiros 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 VII. PASSIVO L�QUIDO*** 37.2 (88.4) (179.7) (85.4) 2.2 (23.9) (154.9) (81.3) Amortização dívida (21.0) (19.7) (24.6) (26.6) (30.2) (37.8) (53.7) (47.1) Novos empréstimos 0.0 0.0 1.6 43.4 11.8 2.4 6.7 23.5 Resultado exercício financeiro**** 58.2 (68.8) (156.7) (102.2) 20.7 11.4 (108.0) (57.7) RECEITA CORRENTE L�QUIDA 1,461.7 1,767.5 1,808.2 1,920.9 1,989.0 2,118.1 2,184.8 2,248.3 – RCL SALDO PRIM�RIO (59.6) 71.3 137.5 30.5 (43.9) (11.9) 117.6 52.5 SALDO PRIM�RIO/RCL% (4.1) 4.0 7.6 1.6 (2.2) (0.6) 5.4 2.3 Fonte: Demonstrações Financeiras do Município de Recife *Cifras ajustadas pelo IPCA/IBGE **Empréstimos líquidos:(+) empréstimos (-) dívida *** Passivo líquido: (+) aumento; (-) diminuição **** Resultado fiscal: (+)déficit (-)superávit 12. No período 2003-10, a receita cresceu a uma média anual de 6,9% devido principalmente ao aumento do imposto sobre serviços (7,9%), mas também às transferências do Fundo de Participação dos Municípios (7,8%) e do SUS (9,2%). Embora seja uma quantia menos significativa, o melhor desempenho refere-se à arrecadação das contribuições sociais de funcionários públicos, quase inexistentes até 2003 e que agora representam quase 40% dos pagamentos de aposentadorias. Os recursos são alocados ao pagamento de pensões: aposentados e sobreviventes. O fundo de pensão (RECIPREV) foi criado por lei em 2001, mas só começou a operar em 2005. Em 2010, o coeficiente de dependência (razão entre beneficiários e trabalhadores ativos) era relativamente baixo, 38%. Contudo, as deficiências no sistema de dados da folha de pagamento prejudicam a administração do sistema de pensões. As inconsistências de informação sobre funcionários dificultam a avaliação das obrigações de pensão. 90 A Tabela 2 mostra a discriminação da receita. Tabela 2: Município do Recife – Composição da receita 2003-10 R$ milhões 2010* 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 RECEITA TOTAL 1,480.2 1,789.4 1,833.2 1,972.8 2,079.9 2,255.6 2,322.9 2,357.5 I. IMPOSTOS 529.6 557.1 600.9 643.6 694.1 733.9 749.1 814.0 PTU 132.9 141.7 150.5 160.4 170.1 175.6 180.1 185.2 ISS 238.7 269.0 294.9 317.9 334.7 345.0 366.1 407.0 IRRF 27.5 31.1 31.0 36.8 41.0 47.6 45.3 56.0 Outros 130.5 115.3 124.5 128.4 148.4 165.6 157.7 165.8 II. CONTRIBUIÇÕES FUNDO 4.7 3.7 6.1 43.6 53.2 64.8 79.5 83.9 APOSENTADORIA III. OUTRAS RECEITAS 107.8 323.2 235.0 228.2 239.8 174.1 168.8 156.1 Contribuições econômicas 0.0 30.0 36.2 48.9 51.3 50.8 50.6 49.8 Juros 36.4 28.1 51.7 66.0 52.7 45.0 47.3 37.0 Diversas 71.5 265.1 147.1 113.3 135.7 78.2 70.9 69.3 IV. TRANSFERÊNCIAS GOVERNO 838.0 905.4 991.1 1,057.5 1,092.8 1,282.8 1,325.5 1,303.5 FPM 181.6 182.0 213.3 201.4 221.5 328.4 299.5 307.5 SUS 133.7 158.6 161.2 193.2 167.5 178.6 233.3 247.2 Participação no ICMS 423.6 437.6 479.5 524.1 539.1 573.6 593.9 589.6 Educação- FUNDEF/FUNDEB 0.0 0.0 (3.0) (4.5) (17.9) (30.7) (34.2) (43.1) Transferências do 0.0 0.0 27.9 105.1 117.1 145.0 163.6 156.7 FUNDEF/FUNDEB Contribuições ao FUNDEF/FUNDEB 0.0 0.0 (30.9) (109.6) (134.9) (175.8) (197.8) (199.7) Outras transferências correntes 85.3 108.9 121.3 134.9 144.9 160.4 174.4 176.9 Transferências de Capital 13.8 18.3 18.8 8.3 37.7 72.6 58.6 25.3 Fonte: Demonstrações Financeiras do Município do Recife * Cifras ajustadas pelo IPCA/IBGE 13. Recife tem uma alta relação entre receita fiscal e transferências do governo, 62%, próxima da média dos municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes. No período, a receita fiscal teve um desempenho mais estável, mas as transferências cresceram de maneira irregular. 14. Na receita fiscal, devemos assinalar o fraco desempenho do IPTU. Deve-se considerar que o IPTU tem perdido posição entre as fontes de receita municipal não só no Recife, mas no Brasil. Em 2003, representou 30,4% da receita fiscal total, baixando para 24,2% em 2008, enquanto o imposto sobre serviços aumentou de 35,8% para 44.4%. No caso de Recife, os motivos são a falta de iniciativas de gestão fiscal e talvez questões politicas. A última revisão dos registros de imóveis ocorreu em 1997 e cobriu somente 60% das propriedades. Do lado politico, além da grande sensibilidade da população a mudanças na legislação do IPTU, a atualização do valor dos terrenos e imóveis tem que ser aprovada pela Câmara Municipal (mesma regra para todos os municípios). 15. Como acontece nas grandes cidades do Brasil (e em todo o mundo), os serviços constituem uma atividade econômica importante que está crescendo rapidamente. No Recife, os serviços representaram 82,5% do PIB em 2008. A arrecadação do ISS se concentra na construção civil, serviços financeiros, saúde e consultoria técnica, responsáveis por mais de 42% da arrecadação total em 2010. A gestão do ISS foi modernizada, com a adoção do sistema de nota fiscal eletrônica, mas a cobertura ainda se limita aos grandes contribuintes. Isso pode ter ajudado 91 a aumentar a arrecadação mesmo durante a crise global de 2009.24 Segundo o funcionário responsável pela arrecadação, há constante monitoramento dos grandes contribuintes. Contudo, parece que nenhum relatório é produzido regularmente sobre os impostos municipais. 16. Quanto às transferências do governo, onde o FPM teve um excelente desempenho, devido ao imposto de renda federal e IPI, cuja arrecadação é compartilhada com os municípios (23.5). Em 2009, o SUS forneceu um substancial volume de recursos aos municípios (e aos estados) devido principalmente à revisão dos valores per capita que parcialmente regulam as quantias transferidas. O pior desempenho foi do ICMS, devido à perda da posição econômica de Recife no Estado de Pernambuco.25Na verdade, o PIB de Recife representou em média 33%do PIB do estado em 2003-2007, caindo para 31.9%em 2008 (última informação disponível). A parcela do Município do Recife na distribuição dos 25% do ICMS caiu constantemente de 36,45% em 2004 para 33,45% em 2009 e 27,60% em 2011. O resultado final foi mitigado pelo bom desempenho do estado, cuja arrecadação cresceu a uma média anual de 9%. 17. Em 1996, a Emenda Constitucional nº 14/96 instituiu uma cooperação financeira intergovernamental para melhorar o ensino fundamental. O fundo é formado mediante alocação de percentagens de transferências do sistema de compartilhamento da receita para garantir um mínimo específico de gasto por aluno matriculado nas escolas públicas de todo o país (exceto ensino universitário). Aumentaram as fontes do FUNDEF, em 2007 transformado em FUNDEB, para cobrir não só o ensino fundamental, mas também os outros serviços prestados por estados e municípios.26 18. Assim que o Fundo foi instituído, o governo Municipal entrou com uma ação e conseguiu um mandado para suspender a contribuição ao FUNDEF. Já que a responsabilidade do estado de Pernambuco no ensino fundamental era (e ainda é) relativamente grande, o Município do Recife se recusou a participar. O tribunal decidiu que o Município do Recife devia participar da redistribuição do fundo. Desde 2005, a recuperação municipal de recursos do Fundo tem diminuído a uma média de 80%. Isso significa que parte dos recursos alocados à educação pelo Município do Recife – 25% da receita fiscal própria e transferências constitucionais – financia outras redes municipais de escolas (o estado também tem um saldo negativo entre retorno e contribuições ao Fundo). O Município do Recife não tem uma estimativa das quantias que pode ser obrigado a pagar relacionadas ao período 1999-2004. Segundo os funcionários municipais, até agora contribuições passadas não foram exigidas. 24 A arrecadação total do ISS teve uma pequena redução real em 2009, embora tenha melhorado sua participação no total arrecadado pelos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. O ISS representou 2,07% da arrecadação total em 2008 e 2,12% em 2009, atingindo 0,71% do PIB. 25 25% da arrecadação estadual do ICMS são distribuídos entre os municípios segundo o valor adicionado pelas operações em seu território (75% da quantia a ser compartilhada) e uma lei estadual (25% da quantia compartilhada, geralmente em benefício dos mais pobres). Dessa transferência, 20% vão para o FUNDEF/FUNDEB e 80% diretamente para os municípios. 26 Atualmente as principais fontes de receita dos estados e municípios são: a) 20% do ICMS; b) 20% do FPM e FPE; c) 20% do IPVA. O FUNDEB é distribuído segundo o número de estudantes matriculados em escolas municipais ou estaduais. Também inclui educação da primeira infância (em creches). Nos estados em que o dinheiro arrecadado dessas fontes não é suficiente para garantir o gasto mínimo legal estabelecido pelo governo federal (geralmente estados mais pobres), o Tesouro Federal proporciona transferências suplementares. 92 19. Conforme indicado anteriormente, o governo municipal recorreu amplamente às receitas extraordinárias (outras receitas) de 2004 a 2007. Em 2004, o saldo operacional bruto teria sido quase zero se o Município do Recife não tivesse aprovado uma lei para recuperar recursos anteriormente transferidos ao fundo de pensões – R$ 181 milhões. Segundo o Município do Recife, esses recursos deveriam retornar ao tesouro Municipal já que os benefícios sociais haviam sido totalmente pagos pelo tesouro. Em 2005-7, o Município do Recife contou novamente com as receitas extraordinárias: outros R$57milhõesvieram do fundo de pensões em 2005. Em 2006-7, uma negociação com os bancos comerciais relacionada às contas bancárias e folha de pagamento do município resultou em receita extraordinária: R$ 30 milhões em 2006 e R$52 milhões em 2007 (preços de 2010). 20. A situação foi mantida sob controle, já que os gastos de pessoal permaneceram estáveis e mesmo diminuíram para uma média de 41% da Receita corrente líquida (RCL) em 2004-2007 e o serviço da dívida era baixo. A Figura 1 mostra a evolução da composição dos recursos municipais em 2003-2010. Figura C: Receita e outras fontes de fundos – 2003-2010 100% 7,6 10,1 10,6 10,7 - 13,1 13,5 14,0 18,3 0,1 0,3 1,0 0,1 0,6 2,2 - 80% 56,6 56,8 56,9 54,7 54,0 52,2 60% 52,4 50,6 40% 20% 35,8 34,2 31,1 32,8 31,9 33,2 32,5 32,2 0% 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Impostos Transferências do governo Operações crédito Outras receitas 21. Como na maioria das cidades do Brasil, o investimento teve de ser financiado por poupança em conta corrente e/ou transferências do governo, já que o acesso a operações de crédito foi drasticamente reduzido, como parte do ajuste geral do setor público. Desde 2007, o nível de investimento tem flutuado em torno de 7% da RCL, muito baixo em comparação com a média de 9,5% nos municípios com mais de 500 mil habitantes. 22. O padrão recente seguido pelos componentes da despesa merece atenção. Os gastos de pessoal aumentaram rapidamente: mais de 11,5%acima da inflação em 2010. Deve-se assinalar que o número de funcionários públicos ativos aumentou somente 2% e o de aposentados e 93 sobreviventes 3,5%. Por outro lado, desde 2008, bens e serviços diminuíram, embora as transferências para saúde (SUS) tenham aumentado27, o que indica uma forte redução nos gastos em outras áreas. Não temos informações sobre custos, para avaliar se a redução resultou em menos serviços para a população. A Figura 2 mostra a evolução da composição dos recursos municipais em 2003-2010. Figura B: Despesas e outros usos dos fundos – 2003-2010 100% 2,3 1,8 2,0 2,0 2,0 2,1 2,9 2,4 5,5 6,1 4,7 6,4 8,2 9,3 7,2 7,3 80% 47,6 41,1 47,7 49,0 48,1 43,8 46,8 44,7 60% 40% 49,2 44,6 45,6 43,9 46,2 43,1 43,5 43,1 20% 0% 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Pessoal e pensões Bens e serviços Investimentos Serviço da dívida 23. Levando em consideração o movimento geral no período, vemos que o governo municipal manteve um nível relativamente baixo de investimento, seguindo sua capacidade reduzida de financiá-lo. De fato, as fontes externas – transferências de capital e operações de crédito – foram baixas, com um pequeno aumento em 2008-2010. Isso afeta a capacidade do governo municipal de desenvolver projetos de longo prazo, pois geralmente requerem equiparar a receita municipal com a operação de crédito e as transferências de capital, durante o desenvolvimento do projeto. 24. Em face de uma estrutura de despesa mais rígida, dada a crescente participação da receita alocada ao SUS, o governo deve controlar o aumento dos gastos de pessoal, que já atingiu a proporção média da RCL dos municípios com mais de 500 mil habitantes. B.2. Dívida consolidada e capacidade de endividamento 25. A dívida consolidada aumentou consideravelmente durante o período, como mostra a Tabela 3. A redução da dívida bancária (sendo metade com o tesouro Nacional em 2010) foi mais que compensada pela restruturação das dívidas relacionadas a contribuições sociais em atraso da administração indireta, que agora representam 85%da dívida bruta. 27 Os recursos do SUS são geralmente destinados à manutenção da rede municipal de saúde, bem como a pagamento das unidades privadas que prestam serviços à população. Isso acontece porque Recife pode operar a “Gestão Plena� em seu território, o que significa que coordena serviços prestados pelas unidades municipais e privadas sob acordo com o Ministério da Saúde. 94 Tabela 3: Município do Recife – Dívida Consolidada 2003-2010 R$ milhões 2010* 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 D�VIDA CONSOLIDADA - (I) 566.6 723.6 767.8 806.8 998.0 877.0 855.9 851.9 Empréstimos – Administração direta 210.9 182.9 160.2 186.9 189.0 163.2 136.1 131.7 Reescalonamento dívida e Contribuições sociais 350.6 340.7 226.0 214.9 231.5 713.1 719.2 720.2 Administração direta e indireta Outras dívidas 5.2 200.1 381.6 405.0 577.5 0.7 0.6 - DEDUÇÕES (II) 298.9 228.4 273.4 382.7 370.6 285.4 320.0 318.4 Ativos Financeiros 329.9 257.2 319.6 447.0 418.6 344.8 380.0 368.1 Dívida flutuante 31.0 28.8 46.2 64.3 48.0 59.4 60.0 49.7 D�VIDA CONSOLIDADAL�QUIDA 267.7 495.3 494.3 424.0 627.4 591.6 535.9 533.5 RECEITA CORRENTE L�QUIDA 1,461.7 1,767.5 1,808.2 1,920.9 1,989.0 2,118.1 2,184.8 2,248.3 D�VIDA CONSOLIDADA/RCL % 38.8 40.9 42.5 42.0 50.2 41.4 39.2 37.9 D�VIA CONSOLIDADAL�QUIDA / 18.3 28.0 27.3 22.1 31.5 27.9 24.5 23.7 RCL(%) LIMITE D�VIDA 1,754 2,121 2,170 2,305 2,387 2,542 2,622 2,698 SENADO<120%*RCL Fonte: Demonstrações Financeiras do Município do Recife *Cifras ajustadas pelo IPCA/IBGE 26. A redução da dívida bancária (sendo metade com o tesouro Nacional em 2010) foi mais que compensada pela restruturação das dívidas relacionadas a contribuições sociais em atraso da administração indireta. A dívida com o Tesouro Nacional se refere principalmente às renegociações até 1994. A dívida com os bancos diminuiu, pois as operações de crédito não foram significativas. Outras dívidas de 2007 referem-se a contribuições sociais ao longo do processo de renegociação. 27. O controle da dívida do Município do Recife é muito deficiente. A Secretaria de Finanças não registra a dívida bancária da administração indireta. Podemos supor que seja insignificante ou mesmo inexistente28, já que não havia garantias registradas pelo Tesouro Municipal em 2003- 2010. Por outro lado, mesmo após 2001/2003, quando o INSS apresentou uma demonstração das dívidas em atraso e o Município do Recife começou a renegociação, nenhum controle foi estabelecido para evitar novas dívidas. 28. A deficiência não se limita ao controle da dívida pendente. As condições iniciais das dívidas renegociadas do INSS foram alteradas por novas regras para todos os municípios pela Lei 11.960/2009, inclusive uma nova metodologia para calcular as prestações mensais. O INSS informou ao Município do Recife que os pagamentos a partir daí eram mais baixos que o valor devido segundo as novas regras, mas aparentemente não foi tomada nenhuma iniciativa para esclarecer o valor correto. Como está evidente, a falta de controle não se restringe à dívida indireta, mas também afeta a administração direta. São necessárias iniciativas urgentes para evitar a acumulação de novas dívidas. B.3. Cumprimento da lei de responsabilidade fiscal 28 A administração municipal indireta inclui fundações, autarquias e companhias públicas, cujo nível de endividamento geralmente é baixo. Os empréstimos da administração indireta são geralmente garantidos pelo Tesouro Municipal. 95 29. A Tabela 4 apresenta os limites exigidos pela lei de responsabilidade fiscal no tocante a dívida e pessoal. No período, os indicadores da dívida eram baixos, como na maioria dos municípios brasileiros. Contudo, devemos assinalar que, entre as capitais que renegociaram dívidas com o governo federal, a dívida pendente de Recife representa 11% do total (excluindo Rio de Janeiro e São Paulo). Os gastos de pessoal, que se mantiveram estáveis como percentagem da RCL em 2004-2007, aumentaram acentuadamente em 2010, em resultado de aumentos salariais (o número de funcionários públicos era quase o mesmo de 2009). Tabela 4: Município do Recife – Cumprimento da lei de responsabilidade fiscal 2003-2010 R$ milhões 2010* Teto Legal % 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 RLC Receita líquida corrente – RLC 1,461.7 1,767.5 1,808.2 1,920.9 1,989.0 2,118.1 2,184.8 2,248.3 Operações crédito - - 1.6 43.4 11.8 2.4 6.7 23.5 % RLC ≤16% - - 0.1 2.3 0.6 0.1 0.3 1.0 Dívida líquida consolidada 267.7 495.4 498.5 424.0 627.4 591.6 535.9 533.5 % RLC ≤120% 18.3 28.0 27.6 22.1 31.5 27.9 24.5 23.7 Serviço dívida 35.0 30.6 34.4 38.1 41.9 48.0 63.7 55.4 % RLC ≤11,5% 2.4 1.7 1.9 2.0 2.1 2.3 2.9 2.5 Gasto pessoal líquido 679.9 723.1 754.5 773.3 812.3 891.4 918.0 1,041.6 % RLC Despesa Consolidada ≤60% 46.5 40.9 41.7 40.3 40.8 42.1 42.0 46.3 Executivo ≤54% 43.0 38.1 38.8 36.7 38.2 39.4 38.9 43.5 Legislativo ≤6% 3.6 2.9 3.0 3.2 2.6 2.5 2.8 2.5 * Cifras ajustadas pelo IPCA/IBGE. Análise de sustentabilidade fiscal 30. A situação fiscal de Recife projetada para o período 2011-2027 visa a avaliar a capacidade do Município do Recife de prestar serviços à população e alocar recursos à expansão da educação e gestão pública, além de pagar as dívidas. 31. Os exercícios de projeção consideraram duas hipóteses. A hipótese básica, que segue a atual tendência de deterioração na situação econômica de Recife no estado, mostra uma situação difícil, mesmo supondo o compromisso de controlar os gastos de pessoal, bens e serviços. A perda da posição econômica e, portanto, da receita de impostos e transferências, reduziria o investimento e ameaçaria a infraestrutura municipal, colocando o Município do Recife num círculo vicioso. Uma segunda hipótese, incluindo a operação do Banco, mostra a importância de alocar parte dos recursos para melhorar a gestão pública, particularmente a administração fiscal, de modo a aumentar a arrecadação para obter os recursos adicionais necessários para financiar a expansão da rede de ensino. C.1. Situação Fiscal projetada – 2011 a 2027 32. A tabela 5 apresenta os pressupostos das projeções. A inflação e o crescimento do PIB seguem as expectativas do mercado, do Relatório do Banco Central – Market Readout. As estimativas da dívida consideram futuros desembolsos de todos os empréstimos contraídos, bem como as operações em negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF), em sua maioria relacionadas a investimentos em infraestrutura para preparar a cidade para a Copa do Mundo. Do lado da despesa, quantias iguais são adicionadas a cada ano aos investimentos financiados com a receita do Município do Recife e transferências de capital, estimadas nos anos iniciais em 7%da 96 RCL, segundo o desempenho recente. Estimamos um cronograma de pagamento da dívida baseado na informação do Município do Recife sobre condições das operações e distribuição de desembolsos. As condições da operação do Banco também se encontram na Tabela 5. 33. As hipóteses adotadas para gastos de pessoal e bens serviços são conservativas, evitando o risco de (bons) resultados irrealistas. Já que o setor público está frequentemente sujeito a pressões para aumentar as despesas correntes, principalmente com pessoal e com bens e serviços, estimamos um crescimento dessas despesas semelhante aos índices usados para a receita. Embora a receitas geralmente seja impulsionada pela atividade econômica, as despesas raramente se expandem somente com a população. O aumento dos gastos de pessoal tem a ver basicamente com a expansão de serviços, novos benefícios e aumento da produtividade. Os gastos com bens e serviços têm a ver principalmente com a expansão e custo dos serviços. 97 Tabela 5: Pressupostos das projeções financeiras VARI�VEIS PRESSUPOSTOS Macroeconômicas/demográficas Crescimento demográfico 0,70% ao ano. Crescimento médio população Recife 2000-2010 foi 0,78% ao ano (IBGE) Crescimento do PIB 4,0% em 2011, 4,1% em 2012, segundo expectativas do mercado (Relatório FOCUS, Banco Central, 20 de maio de 2011). Na hipótese básica, 4% até 2015, 3,5% em 2016-2020 e 3% em 2021-2024. Na hipótese WB, 4% de 2013 em diante Taxa de Inflação 6,3% em 2011, 5,1% em 2012, segundo expectativas do mercado (Relatório FOCUS, Banco Central, 20 de maio de 2011) e 4,5% de 2013 em diante Taxa de câmbio R$1,62/US$1,00 em 2011, R$1,70/US$1,00 em 2012 (Relatório FOCUS, Banco Central, 20 de maio de, 2011);depois inflação varia Receita Impostos IPTU Aumenta com inflação e população; na hipótese WB, crescimento adicional de 10% em 2015 e 10% em 2016, em resultado de revisão cadastres e reavaliação valores imóveis ISS Aumenta com inflação e crescimento do PIB; na hipótese WB, crescimento adicional em 2014 – 10% e 2015 – 5% em resultado das medidas administração fiscal IRRF Aumenta com gastos de pessoal Contribuições sociais Aumenta com gastos de pessoal Outras Aumentam com inflação e crescimento do PIB Transferências do governo FPM Aumentam com inflação e crescimento do PIB SUS Transferências federais aumentam com inflação e crescimento do PIB, segundo critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29 para gastos federais em saúde ICMS Aumentam com inflação e crescimento do PIB IPVA Aumentam com inflação e crescimento demográfico FUNDEB Contribuição ao Fundo calculada segundo Constituição Federal, como 20% transferências ICMS, FPM, IPVA, IPI-ex e LC87/76. Transferência do FUNDEB ao Município do Recife estimada em 80% da contribuição do Município do Recife ao Fundo (média histórica). Na hipótese WB, expansão em educação da primeira infância reduz perdas e transferências atingem 95% das contribuições ao Fundo a partir de 2014. Outras Aumentam com inflação e crescimento demográfico Outras receitas correntes Aumentam com inflação Despesas Pessoal, inclui benefícios sociais Aumentam com inflação e crescimento demográfico mais 3% devido incorporação de benefícios e para levar em conta (parcialmente) a regra do aumento salário mínimo. Na hipótese WB em 2015 e 2016, aumentos adicionais de IPTU e ISS resultam em expansão das despesas com educação e saúde para cumprir o piso constitucional. Dois terços das despesas extras vão para pessoal e um terço para bens e serviços relacionados a educação e saúde. Bens e Serviços Aumentam com inflação e crescimento demográfico mais 2,5% devido expansão serviços; Investimento (exclui venda de ativos não financeiros) Valor mínimo igual a 7% da receita corrente líquida até 2020, acrescentando investimento financiado por novos empréstimos e desembolso de empréstimos já contraídos 2011-2014. Na hipótese básica, a partir de 2021, investimento/RCL diminui acentuadamente, até 1% em 2027. Na hipótese WB, além de investimentos financiados por novos empréstimos e desembolso de empréstimos já contraídos, valor mínimo igual a 7% da receita corrente líquida até 2013, 8% em 2014, 9% em 2015-19 e 11% a partir de 2020. Considera-se investimento financiado pelo empréstimo BIRD em 2012-2025, além do relativo a novos empréstimos e desembolso de empréstimos já contraídos. Aquisição líquida de ativos financeiros Zero Serviço da dívida Estimado com base em informação do Município do Recife sobre as condições contratuais de cada operação e cronograma de desembolsos de outras operações além do BIRD. Leva em conta todas as operações em negociação. Empréstimo BIRD US$130 milhões, desembolsados em 8 parcelas em março e setembro de 2012- 2015, Libor mais spread 1,05%, 30 anos vencimento, 17,5 anos vencimento médio, 5 anos carência, 0,25% comissão inicial 98 34. A hipótese 1 é o caso básico e os resultados são apresentados na Tabela 6.1. O crescimento do PIB diminui após a Copa do Mundo, seguindo a tendência recente descrita anteriormente de perda de posição na economia do estado. O menor aumento da receita resulta em redução dos investimentos, agravando a deficiência de infraestrutura, que se reflete em perda de atividades econômicas, parte das quais passará para cidades vizinhas. 35. Os indicadores da dívida se mantêm sob limites adequados, já que, como explicado anteriormente, o Município do Recife não contraiu empréstimos vultosos nos últimos anos. Por outro lado, os gastos de pessoal se aproximam do limite da lei de responsabilidade fiscal (90% x 60%). Além disso, a maior rigidez da receita dificulta o ajuste fiscal. Para manter os investimentos ao menos no nível atual, bens e Serviços teriam de sofrer reduções adicionais. Um controle rígido dos gastos de pessoal teria de manter o crescimento da folha de acordo com a inflação e população, o que parece bastante irrealista. 36. Em suma, os pressupostos adotados nesta hipótese indicam a necessidade de expandir a receita e controlar os custos para reduzir as deficiências de infraestrutura e recuperar a posição da cidade na economia do estado. O Estado de Pernambuco está fazendo um grande esforço para expandir e modernizar a atividade econômica. Muitas indústrias estão sendo construídas nas cidades vizinhas. Recife pode aproveitar o fato de concentrar, na região, serviços modernos, como atividades financeiras, TI e outras. O Município do Recife precisa reformular a gestão pública, para evitar a perda de oportunidades. Deve-se dar atenção não só às questões fiscais, mas também à gestão de projetos. Muitas operações de crédito contratadas anteriormente (2006/2007) com a CEF para financiar projetos de saneamento ainda têm desembolsos pendentes. O Capibaribe Melhor, um contrato de US$32,8 milhões assinado com o Banco em setembro de 2009, ainda tem R$54 milhões a serem desembolsados em2011/2013, quase o total contratado. A grande quantia relacionada com as novas operações de crédito para financiar projetos da Copa do Mundo precisa de uma gestão ágil para seguir o cronograma de implementação. 37. A segunda hipótese, do Banco Mundial, projeta a situação fiscal de Recife incluindo a operação de US$ 130 milhões do Banco, a ser usada principalmente em expansão da rede de ensino (US$100 milhões), mas também em modernização da administração pública. A melhoria da gestão fiscal é uma das atividades a serem empreendidas. Os impactos desses projetos sobre a receita e despesa são considerados na projeção. Os resultados para 2011-2027 são apresentados na Tabela 6.2. 38. A revisão dos cadastros e reavaliação dos imóveis, mas também medidas para reduzir a evasão e aumentar a eficiência na arrecadação do ISS, devem ser firmemente consideradas pela administração municipal, apesar dos custos políticos. O aumento na arrecadação do IPTU é resultado da aprovação da reavaliação de imóveis em 2014. O aumento adicional da receita em 2015 está relacionado à revisão dos cadastres, também planejada pela Prefeitura no contexto do PNAFM, um programa financiado pelo BID. Tendo em vista as dificuldades naturais enfrentadas pelos municípios na implementação desses projetos, e a importância de escolher o momento politico para negociá-los, é importante começar a elaborar esses projetos o mais cedo possível. Os Municípios têm envidado muitos esforços para modernizar a arrecadação do ISS. Ao contrário do IPTU, muitas iniciativas de ISS não exigem nova legislação. 39. Leva-se em conta que os recursos alocados à gestão fiscal resultariam em aumento dos recursos disponíveis para educação (e saúde). Já que ainda não dispomos de estimativas dos gastos adicionais necessários para operar a rede ampliada de ensino, pressupomos aumentos 99 específicos nos gastos de pessoal e bens e serviços para tanto. Segundo as regras constitucionais, 25% da arrecadação adicional são alocados para educação e outros 15% para saúde, a maioria para financiar gastos de pessoal e bens e serviços nessas áreas. Esses recursos adicionais em educação podem satisfazer, ao menos parcialmente, as necessidades de gestão da rede ampliada. Deve-se assinalar, porém, a enorme importância de contar com estimativas fidedignas dos custos relacionados aos investimentos a serem efetuados com o empréstimo do Banco, pois são despesas permanentes a serem cobertas pelo tesouro municipal. O aumento acelerado no número de estudantes pode elevar as transferências recebidas do FUNDEB, reduzindo a perda líquida em transações com o Fundo, conforme descrito anteriormente. 40. Supondo-se o controle do gasto corrente, a receita adicional permite que o Município do Recife aumente os investimentos, preenchendo a lacuna de infraestrutura necessária para aproveitar o desenvolvimento econômico do estado. A alocação de recursos para os sistemas de dados da folha de pagamento ajudaria a controlar os gastos de pessoal e avaliar os riscos relacionados ao sistema de pensões. A modernização do controle da dívida reduziria o risco de acumulação de passivo escondido que pode ameaçar a situação fiscal. 41. Em comparação com a hipótese básica, o indicador do saldo primário melhora, apesar do maior investimento. Ao contrário da hipótese básica, os gastos de pessoal ficam em torno de 46.3%, mesmo com expansão dos serviços. A razão dívida líquida/RCL é maior na hipótese básica até 2018, dado o empréstimo do Banco. Pelo mesmo motivo, a razão Serviço da dívida/RCL só iguala a hipótese básica em 2022. Conforme indicado anteriormente, os dois indicadores encontram-se em níveis adequados. 100 Tabela 6.1 Município do Recife – saldo fiscal em 2010 e 2011-2027 em R$ milhões correntes 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 I. RECEITA 2,357.5 2,598.6 2,832.0 3,066.7 3,321.2 3,597.1 3,880.7 4,186.9 4,517.6 4,874.8 5,260.5 5,654.0 6,077.2 6,532.3 7,021.9 7,548.5 8,114.9 8,724.2 Impostos 814.0 893.2 970.2 1,047.2 1,130.6 1,220.8 1,313.7 1,413.8 1,521.8 1,638.2 1,763.6 1,892.1 2,030.0 2,178.1 2,337.2 2,508.1 2,691.8 2,889.0 Contribuições sociais 83.9 92.5 100.9 109.5 118.8 128.8 139.7 151.6 164.4 178.3 193.5 209.8 227.6 246.9 267.8 290.5 315.1 341.8 Transferências governo 1,303.5 1,443.7 1,579.5 1,716.6 1,865.6 2,027.5 2,192.9 2,371.8 2,565.3 2,774.6 3,000.9 3,230.0 3,476.6 3,742.1 4,027.8 4,335.3 4,666.3 5,022.6 Outras Receitas 156.1 169.2 181.4 193.4 206.2 220.0 234.3 249.7 266.1 283.7 302.5 322.1 342.9 365.2 389.0 414.5 441.7 470.8 Das quais: juros 37.0 40.5 43.8 47.0 50.6 54.4 58.4 62.8 67.5 72.6 78.0 83.9 90.2 96.9 104.2 112.0 120.4 129.5 II. DESPESA 2,106.4 2,326.8 2,555.8 2,783.6 3,018.3 3,267.3 3,537.3 3,830.3 4,148.6 4,494.5 4,870.1 5,277.7 5,720.0 6,200.1 6,721.3 7,287.3 7,902.1 8,569.9 Salários 944.5 1,041.8 1,136.5 1,232.8 1,337.3 1,450.5 1,573.4 1,706.7 1,851.3 2,008.1 2,178.2 2,362.7 2,562.9 2,780.0 3,015.4 3,270.9 3,548.0 3,848.5 Aposentadorias 199.2 219.8 239.7 260.1 282.1 306.0 331.9 360.0 390.5 423.6 459.5 498.4 540.6 586.4 636.1 690.0 748.4 811.8 Bens e serviços 954.5 1,047.8 1,137.5 1,228.0 1,325.6 1,430.9 1,544.7 1,667.4 1,800.0 1,943.0 2,097.5 2,264.2 2,444.2 2,638.5 2,848.2 3,074.6 3,318.9 3,582.7 Juros 8.3 17.5 41.9 62.8 73.4 79.9 87.3 96.1 106.9 119.7 134.9 152.4 172.4 195.3 221.6 251.9 286.8 326.8 III. SALDO OPERACIONAL BRUTO 251.1 271.7 276.2 283.1 302.9 329.8 343.4 356.6 369.0 380.3 390.4 376.3 357.1 332.2 300.5 261.2 212.8 154.3 (% da RCL) 11.2 11.0 10.2 9.7 9.6 9.6 9.3 8.9 8.6 8.2 7.8 7.0 6.2 5.3 4.5 3.6 2.8 1.9 IV. Investimentos 167.5 443.5 444.8 312.2 227.1 240.0 258.9 279.3 301.2 325.0 350.6 322.9 346.9 310.6 267.0 287.0 154.2 82.8 (% da RCL) 7.5 17.9 16.5 10.7 7.2 7.0 7.0 7.0 7.0 7.0 7.0 6.0 6.0 5.0 4.0 4.0 2.0 1.0 V. CRÉDITO/ENDIVIDAMENTO L�QUIDO** 83.5 (171.8) (168.6) (29.1) 75.8 89.8 84.5 77.4 67.8 55.3 39.8 53.4 10.2 21.5 33.5 (25.8) 58.6 71.4 (% da RCL) 3.7 (6.9) (6.2) (1.0) 2.4 2.6 2.3 1.9 1.6 1.2 0.8 1.0 0.2 0.3 0.5 (0.4) 0.8 0.9 VII. PASSIVO L�QUIDO*** (81.3) 171.8 168.6 29.1 (75.8) (89.8) (84.5) (77.4) (67.8) (55.3) (39.8) (53.4) (10.2) (21.5) (33.5) 25.8 (58.6) (71.4) amortização (47.1) (63.2) (70.9) (81.7) (78.8) (73.3) (74.3) (73.0) (67.9) (61.0) (61.5) (63.5) (65.8) (68.3) (71.0) (67.3) (70.3) (72.9) Novos empréstimos 23.5 270.1 255.8 107.5 5.5 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Déficit exercício financeiro**** (57.7) (35.1) (16.3) 3.3 (2.5) (16.4) (10.2) (4.4) 0.1 5.7 21.6 10.1 55.6 46.8 37.5 93.1 11.7 1.4 RECEITA CORRENTE L�QUIDA- RCL 2,248.3 2,478.0 2,700.4 2,923.9 3,166.2 3,428.9 3,698.4 3,989.3 4,303.5 4,642.6 5,008.9 5,381.5 5,782.1 6,212.8 6,675.9 7,173.9 7,709.3 8,285.0 SALDO PRIM�RIO 52.5 (194.9) (170.5) (13.5) 98.5 115.2 113.3 110.6 107.0 102.4 96.6 121.8 92.3 119.8 150.8 113.9 224.8 268.6 (% da RCL) 2.3 (7.9) (6.3) (0.5) 3.1 3.4 3.1 2.8 2.5 2.2 1.9 2.3 1.6 1.9 2.3 1.6 2.9 3.2 Operações crédito (% da RCL) ≤16% 10.9 9.5 3.7 0.2 - - - - - - - - - - - - - Dívida líquida consolidada (% da RCL) ≤120% 28.4 32.5 31.2 26.7 22.2 18.5 15.4 12.8 10.8 9.4 7.8 7.2 6.4 5.5 5.6 4.5 3.3 Serviço dívida (% da RCL) ≤11.5% 3.3 4.2 4.9 4.8 4.5 4.4 4.2 4.1 3.9 3.9 4.0 4.1 4.2 4.4 4.4 4.6 4.8 Gastos pessoal (% da RCL ) ≤60% 47.2 47.2 47.3 47.4 47.5 47.7 48.0 48.3 48.5 48.8 49.3 49.7 50.2 50.7 51.2 51.6 52.1 101 Tabela 6.2 Município do Recife: Saldo fiscal 2010 e 2011-2027 Em milhões de reais correntes 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 I. RECEITA 2,357.5 2,598.6 2,832.0 3,066.7 3,422.5 3,766.6 4,108.1 4,449.2 4,819.1 5,220.2 5,655.2 6,127.0 6,638.7 7,193.8 7,795.9 8,449.0 9,157.6 9,926.4 Impostos 814.0 893.2 970.2 1,047.2 1,188.7 1,343.2 1,479.1 1,596.8 1,724.2 1,862.0 2,011.1 2,172.5 2,347.2 2,536.3 2,741.1 2,962.8 3,202.8 3,462.8 Contribuições sociais 83.9 92.5 100.9 109.5 118.8 128.8 139.7 151.6 164.4 178.3 193.5 209.8 227.6 246.9 267.8 290.5 315.1 341.8 Transferências governo 1,303.5 1,443.7 1,579.5 1,716.6 1,908.8 2,074.5 2,254.6 2,450.3 2,663.0 2,894.1 3,145.3 3,418.3 3,715.0 4,037.5 4,388.0 4,768.8 5,182.8 5,632.6 Outras Receitas 156.1 169.2 181.4 193.4 206.2 220.0 234.7 250.6 267.5 285.8 305.3 326.3 348.8 373.0 399.0 426.9 456.9 489.2 Das quais juros 37.0 40.5 43.8 47.0 50.6 54.4 58.4 62.8 67.5 72.6 78.0 83.9 90.2 96.9 104.2 112.0 120.4 129.5 II. DESPESA 2,106.4 2,326.8 2,556.2 2,786.1 3,045.2 3,315.0 3,641.7 3,943.1 4,270.8 4,625.4 5,010.6 5,428.5 5,882.0 6,374.1 6,908.4 7,488.4 8,118.6 8,802.9 Salários 944.5 1,041.8 1,136.5 1,232.8 1,349.3 1,470.5 1,605.4 1,741.4 1,888.9 2,048.9 2,222.5 2,410.8 2,615.0 2,836.5 3,076.8 3,337.4 3,620.1 3,926.8 Aposentadorias 199.2 219.8 239.7 260.1 285.1 316.0 343.9 373.0 404.6 438.9 476.1 516.4 560.2 607.6 659.1 714.9 775.5 841.2 Bens e serviços 954.5 1,047.8 1,137.5 1,228.0 1,332.6 1,440.9 1,594.7 1,721.4 1,858.2 2,005.9 2,165.4 2,337.5 2,523.3 2,723.9 2,940.4 3,174.1 3,426.4 3,698.7 Juros 8.3 17.5 42.4 65.3 78.3 87.6 97.7 107.2 119.0 131.6 146.6 163.8 183.5 206.1 232.1 262.0 296.6 336.2 III. SALDO OPERACIONAL BRUTO 251.1 271.7 275.8 280.6 377.3 451.5 466.5 506.1 548.3 594.8 644.6 698.5 756.7 819.6 887.5 960.6 1,039.1 1,123.5 (% da RCL) 11.2 11.0 10.2 9.6 11.5 12.5 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 11.9 IV. Investimentos 167.5 443.5 498.7 368.1 324.2 382.6 353.3 382.6 414.4 448.8 594.2 643.8 697.5 755.7 818.9 887.5 961.9 1,042.6 (% da RCL) 7.5 17.9 18.5 12.6 9.9 10.6 9.0 9.0 9.0 9.0 11.0 11.0 11.0 11.0 11.0 11.0 11.0 11.0 V. CRÉDITO/ENDIVIDAMENTO L�QUIDO** 83.5 (171.8) (222.9) (87.6) 53.1 68.9 113.2 123.5 133.9 145.9 50.4 54.8 59.3 63.9 68.6 73.1 77.2 80.9 (% da RCL) 3.7 (6.9) (8.3) (3.0) 1.6 1.9 2.9 2.9 2.9 2.9 0.9 0.9 0.9 0.9 0.9 0.9 0.9 0.9 VII. OBRIGAÇÕES L�QUIDAS *** (81.3) 171.8 222.9 87.6 (53.1) (68.9) (113.2) (123.5) (133.9) (145.9) (50.4) (54.8) (59.3) (63.9) (68.6) (73.1) (77.2) (80.9) Amortização (47.1) (63.2) (70.9) (81.7) (78.8) (73.3) (74.3) (82.8) (78.0) (71.4) (72.1) (74.4) (77.0) (79.7) (82.7) (79.3) (82.6) (85.5) Novos empréstimos 23.5 270.1 309.7 163.5 62.8 58.8 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Déficit exercício financeiro**** (57.7) (35.1) (15.8) 5.8 (37.2) (54.3) (38.9) (40.7) (55.9) (74.6) 21.7 19.7 17.7 15.8 14.1 6.2 5.5 4.5 RECEITA CORRENTE L�QUIDA - RCL 2,248.3 2,478.0 2,700.4 2,923.9 3,267.6 3,598.4 3,925.7 4,251.2 4,604.2 4,987.0 5,402.1 5,852.3 6,340.6 6,870.3 7,444.9 8,068.1 8,744.2 9,477.8 SALDO PRIM�RIO 52.5 (194.9) (224.4) (69.4) 80.7 102.0 152.3 167.8 185.3 204.9 118.8 134.5 152.5 173.0 196.3 222.9 253.2 287.5 (% da RCL) 2.3 (7.9) (8.3) (2.4) 2.5 2.8 3.9 3.9 4.0 4.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.8 2.9 3.0 Operações crédito (% da RCL) ≤16% 10.9 11.5 5.6 1.9 1.6 - - - - - - - - - - - - Dívida líquida Consolidada (% da RCL) ≤120% 28.4 34.5 35.2 30.2 25.9 21.2 16.9 13.0 9.3 7.9 6.5 5.2 4.0 2.9 1.9 1.0 0.1 Serviço dívida (% da RCL) ≤11.5% 3.3 4.2 5.0 4.8 4.5 4.4 4.5 4.3 4.1 4.0 4.1 4.1 4.2 4.2 4.2 4. 4.4 Gastos pessoal (% da RCL ) ≤60% 47.2 47.2 47.3 46.4 46.1 46.1 46.2 46.2 46.3 46.4 46.4 46.5 46.5 46.6 46.6 46.7 46.7 102 C.2. Análise de sensibilidade 42. Usando as operações do Banco como ponto de referência, foi realizada uma análise de sensibilidade, para identificar os principais riscos ao futuro desempenho fiscal da prefeitura de Recife. A análise aborda os riscos relativos à receita (principalmente impostos e transferências correntes), despesa (pessoal e bens e serviços) e taxa de câmbio, já que os empréstimos indexados ao dólar teriam crescente participação na dívida total. Dado que os indicadores da dívida ainda estão relativamente baixos (embora não tão baixos se compararmos Recife com outros municípios) serão necessárias grandes mudanças para reverter a atual situação de cumprimento dos limites da dívida. Por isso nossa análise se concentra nos gastos de pessoal/NCR e recursos disponíveis para investimentos. Como assinalamos na hipótese 1, a prefeitura precisa melhorar sua capacidade fiscal de liberar fundos para investimentos, ou entrará num círculo vicioso, afetando seu crescimento e, consequentemente, sua arrecadação. 43. Além dos comentários anteriores relacionados aos aspectos institucionais da gestão municipal, indicamos algumas dificuldades que o Município do Recife pode enfrentar, afetando a implementação dos projetos, a maioria com impactos fiscais negativos. 44. Do lado da receita, se RCL diminuir 15%, os gastos de pessoal/RCL passarão a 60%. Se o crescimento econômicos e reduzir de 4%para 2%ao ano a partir de 2013, o indicador atingiria 60%em 2023. Além disso, os investimentos cairiam para zero já em 2018, se os projetos de IPTU e ISS não forem implementados. Novas reduções na RCL antecipariam para 2020 o descumprimento dos limites de pessoal da lei de responsabilidade fiscal. Todavia, essa não seria uma posição possível, já que os grandes déficits fiscais exigiriam redução dos gastos de pessoal e/ou bens e serviços. Como os funcionários públicos têm uma posição estável por lei, a carga recairia principalmente sobre bens e serviços. 45. Se o crescimento econômico se mantiver em 4%, mas os projetos de IPTU e ISS não forem implementados, os gastos de pessoal seriam mantidos em torno da média de 52% da RCL e os investimentos não passariam de 6% da RCL, com todos os impactos negativos sobre o desenvolvimento da cidade já indicados. Como se pode ver, o investimento é muito sensível a variações nos gastos de pessoal e bens e serviços, já que, exceto nos anos iniciais quando uma grande quantia é financiada por operações de crédito, os investimentos representam apenas 20%dos gastos de pessoal e 27%dos bens e serviços. 46. O risco relacionado à taxa de câmbio não é significativo, já que em 2015, após o desembolso total do empréstimo do Banco, a dívida em dólares corresponderia a cerca de 20%e a dívida indexada ao IGP-DI teria quase toda amortizada (o IGP-DI é afetado por variações no dólar através do índice de preços no atacado). Uma desvalorização de 30%aumentaria a dívida em 6%. O efeito sobre o serviço da dívida tampouco seria significativo. 47. Além dos riscos que afetam a receita e despesa total, bem como seus principais grupos (impostos, transferências, pessoal, bens e serviços e investimentos), devemos assinalar alguns aspectos adicionais. Em 2010, o Município do Recife registrou R$ 442 milhões em gastos com educação, acima do limite constitucional de 25% (25,3% da receita própria e transferências constitucionais, segundo a legislação). A educação infantil absorveu R$ 30 milhões. Se a despesa crescer com a inflação e crescimento econômico, o total em 2012-2015 seria R$165 milhões. Os recursos do empréstimo do Banco a serem alocados à educação infantil – cerca de R$170 milhões– duplicaria a quantia gasta. Deve- se considerar também a diferença entre a gestão dos gastos permanentes, para os quais já há rotinas 103 estabelecidas (embora requeiram melhoria), e dos investimentos, que requerem capacidade técnica especifica. 48. Ao longo desta análise destacamos algumas deficiências na gestão da dívida. A dívida da administração indireta está fora de controle e pode haver um passivo escondido. Independentemente do estabelecimento de controles mais rígidos, é necessário, imediatamente, controlar a dívida da administração indireta e esclarecer a situação da dívida do INSS, que representa 85% da dívida consolidada. 104