Documento do Banco Mundial SOMENTE PARA USO OFICIAL N° do Relatório: 52907-BR DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMPRÉSTIMO PROPOSTO NA QUANTIA DE US$ 90 MILHÕES PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA COM A GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA O PROJETO DE COMPETITIVIDADE RURAL EM SANTA CATARINA 3 de agosto de 2010 Departamento de Desenvolvimento Sustentável Unidade de Gestão de País – Brasil Região da América Latina e do Caribe Este documento tem uma distribuição restrita e só pode ser usado pelos destinatários no desempenho de suas funções. Seu conteúdo não pode ser de outro modo divulgado sem a autorização do Banco Mundial. EQUIVALÊNCIA DE MOEDAS (Taxa de câmbio em vigor em 30 de julho de 2010) Unidade Monetária = Real brasileiro R$1.7673 = US$1.0000 US$1 = US$0.5668 EXERCÍCIO FINANCEIRO 1°de janeiro 31 de dezembro SIGLAS E ABREVIAÇÕES ADMs Associações de Microbacias Hidrográficas BID Banco Interamericano de Desenvolvimento CAR Comissão de Coordenação do Projeto CAS Estratégia de Assistência aos Países CedeRural Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado CIDASC Empresa estatal para serviços sanitários e fitossanitários CMDR Comissão de Desenvolvimento Rural Municipal CPS Estratégia de Parceria de Países DEINFRA Departamento de Infraestrutura do Estado (afiliado à SIE) DLI Indicador vinculado a desembolsos DRH Departamento de Recursos Hídricos (WRM) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) EA Avaliação Ambiental EEP Programa de Despesas Elegíveis EMP Plano de Gestão Ambiental EPAGRI Empresa Estadual de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural FAF Federação Agrícola Familiar FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura FAPO Organização de Produtores da Agricultura Familiar FATMA Fundação do Meio Ambiente no estado de Santa Catarina GHG Gases do efeito estufa IFR Relatório Financeiro Provisório INPE Instituto Nacional de Pesquisa Espacial do Brasil IPPF Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NCR Receita Líquida Atual NRM Gestão de Recursos Naturais PAD Documento de Avaliação do Projeto PAT Programa de Trabalho Anual ii PEEA Política de Educação Ambiental do Estado PI Povos Indígenas PIB Produto Interno Bruto PMA Política Militar Ambiental do Estado PPA Plano de Desenvolvimento Plurianual PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar REDD Redução das emissões causadas pelo desmatamento e pela degradação de florestas RIF Fundo de Investimento Rural RIS Sistemas de Inovação Regional SAR Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural SC Rural Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina SCDP Plano Catarinense de Desenvolvimento SC2015 SDRs Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado SDS Secretaria Estadual para Desenvolvimento Econômico Sustentável SEE Secretaria Executiva do Projeto (no nível estadual/central) SEF Secretaria Estadual de Finanças SER Secretaria Executiva Regional do Programa SFF Família de Pequenos Agricultores SIE Secretaria de Infraestrutura do Estado SIEE Sistema de Integração Agroecológica e Econômica SIGEF Sistema de Gestão e Planejamento Fiscal Integrado de Santa Catarina SIL Empréstimo para Investimento Específico SIRHESC Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado SOE Extrato de Despesas SOL Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esportes SoSC Estado de Santa Catarina SPS Sanitário e Fitossanitário SSP Secretaria Estadual de Segurança Pública e Proteção do Cidadão SWAp Abordagem Setorial Ampla WRM Gestão de Recursos Hídricos Vice-Presidente: Pamela Cox Diretor do País: Makhtar Diop Diretora de Setor: Laura Tuck Gerente Setorial: Ethel Sennhauser Chefe de Setor: Mark Lundell Chefe da Equipe de Projeto: Alvaro Soler iii BRASIL Competitividade Rural de Santa Catarina SUMÁRIO Página I CONTEXTO ESTRATÉGICO E FUNDAMENTO LÓGICO .......................................... 1 A Antecedentes e Visão Geral do Setor Agrícola (consultar Anexo 1).................................. 1 B Fundamentação lógica da participação do Banco Mundial ................................................ 5 C Objetivos mais elevados para os quais o projeto contribui ................................................. 6 II DESCRIÇÃO DO PROJETO................................................................................................ 7 A Instrumento de empréstimo................................................................................................. 7 B Objetivo e principais indicadores de desenvolvimento do projeto ..................................... 9 C Componentes do projeto (Ver Anexo 2) ........................................................................... 10 D Lições aprendidas e refletidas na elaboração do projeto .................................................. 13 E Alternativas do projeto consideradas e os motivos da rejeição ........................................ 14 III IMPLEMENTAÇÃO ............................................................................................................ 15 A Acordos de parceria (se aceitável) .................................................................................... 15 B Acordos institucionais e de implementação(ver Anexo 6) ............................................... 16 C Monitoramento e avaliação dos resultados/consequências ............................................... 17 D Sustentabilidade ................................................................................................................ 18 E Riscos críticos e possíveis aspectos controversos ............................................................. 18 F Condições e convenções do empréstimo .......................................................................... 20 IV RESUMO DA APROVAÇÃO ............................................................................................. 22 A Análises econômicas e financeiras (ver Anexo 9) ............................................................ 22 B Técnica(ver Anexo 4) ....................................................................................................... 23 C Fiduciário(Ver Anexo 7 e 8) ............................................................................................. 23 D Social(ver Anexo 10) ........................................................................................................ 24 E Ambiente(ver Anexo 10) .................................................................................................. 25 F Políticas de salvaguarda .................................................................................................... 27 G Exceções políticas e Prontidão.......................................................................................... 27 iv Anexo 1: Antecedentes do país e do setor ................................................................................. 28 Anexo 2: Importantes projetos afins financiados pelo Banco Mundial e outros órgãos ...... 36 Anexo 3: Estrutura de resultados e monitoramento ................................................................ 38 Anexo 4: Descrição detalhada do projeto ................................................................................. 52 Anexo 5: Custos do Projeto ........................................................................................................ 74 Anexo 6: Dispositivos de Implementação ................................................................................. 75 Anexo 7: Disposições sobre Gestão Financeira e Desembolso ................................................ 81 Anexo 8: Disposições sobre Aquisições ..................................................................................... 99 Anexo 9: Análise Econômica e Financeira.............................................................................. 105 Anexo 10: Questões de Política de Salvaguarda..................................................................... 112 Anexo 11: Preparação e supervisão do projeto ...................................................................... 150 Anexo 12: Documentos no arquivo do projeto ....................................................................... 152 Anexo 13: Demonstrativo de Empréstimos e Créditos .......................................................... 154 Anexo 14: O país em perspectiva ............................................................................................. 160 Anexo 15: Mapas IBRD 37570, IBRD 37571 e IBRD 37572 ................................................. 162 v BRASIL COMPETITIVIDADE RURAL EM SANTA CATARINA DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO AMÉRICA LATINA E CARIBE LCSAR Data: 3 de agosto de 2010 Chefe de equipe: Álvaro J. Soler Diretor do País: Makhtar Diop Setores: Setores de agricultura geral, pesca e silvicultura (65%); Marketing e comércio agrícola Gerente Setorial: Ethel Sennhauser (10%); Extensão e pesquisa agrícola (10%); Abastecimento de água, saneamento e setor de proteção contra inundações (10%); Administração pública - agricultura, pesca e silvicultura (5%). Temas: Mercados rurais (35%); Outro desenvolvimento rural (25%); Gestão de recursos hídricos (20%); Outra gestão de ambiental e de recursos naturais (10%); Políticas e instituições rurais (10%). Identidade do projeto: P118540 Categoria Ambiental: Instrumento de empréstimo: Empréstimo para Avaliação B-Parcial Investimento Específico Dados de Financiamento do Projeto [X] Empréstimo [] Crédito [] Subsídio [] Garantia [] Outro: Para Empréstimos: Financiamento Total do Banco (USD - milhões): 90,0 Termos propostos: Empréstimo Flexível do BIRD vinculado ao compromisso denominado em dólar dos EUA com um spread variável, com amortizações iguais do principal, datas de pagamento em 15 de março e 15 de setembro de cada ano, com um período de carência de 10 anos e um termo total de empréstimo de 25 anos com todas as opções de conversão selecionadas. Taxa inicial: 0,25% do montante do empréstimo a ser pago com fundos do empréstimo. vi Plano de financiamento (US$ milhões) Fonte Local Estrangeiro Total Mutuário 99,00* 0,00 99,00 Banco Internacional de Reconstrução e 90,00 0,00 90,00 Desenvolvimento Total: 189,00 0,00 189,00 * Este montante corresponde à parte das despesas estimadas do EEP e Assistência Técnica financiadas por meio do financiamento do estado Mutuário: Estado de Santa Catarina, Brasil Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural Rodovia Admar Gonzaga, 1.486 Bairro Itacorubi Santa Catarina, Brasil 88034-001 Tel.: (55 48) 3239-4170 microbacias@microbacias.sc.gov.br www.microbacias.sc.gov.br Estimativa de desembolsos (Exercício financeiro do Banco Mundial/USD milhões) EF 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Anual 15,3 13,9 13,8 14,8 16,3 15,9 Cumulativo 15,3 29,2 43,0 57,8 74,1 90,0 Período de implementação do projeto: Início: 30 de setembro de 2010 Final: 30 de março de 2016 Data prevista para entrada em vigor: 30 de setembro de 2010 Data prevista para encerramento: 30 de setembro de 2016 vii O projeto afasta-se da Estratégia de Assistência aos Países (CAS) em conteúdo ou []Sim [X] Não outros aspectos significativos? Ref. PAD I.C. O projeto requer quaisquer exceções das políticas do Banco Mundial? Ref. PAD IV.G. []Sim [X] Não Elas foram aprovadas pela direção do Banco Mundial? []Sim [] Não A Direção busca aprovação para qualquer exceção política? []Sim [X] Não O projeto inclui algum risco crítico classificado como “substancial” ou “alto”? [X]Sim [ ] Não Ref. PAD III.E. O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para implementação? Ref. PAD [X]Sim [] Não IV.G. Objetivo do desenvolvimento do projeto Ref. PAD II.C., Anexo Técnico 3 O objetivo do Projeto é aumentar a competitividade das Organizações dos Produtores da Agricultura Familiar prestando ao mesmo tempo apoio a uma melhor estrutura de atividades de serviços públicos que induzem a competitividade estrutural no território do mutuário. • Descrição do projeto Ref. PAD II.D., Anexo Técnico 4 Componente 1: Competitividade da agricultura familiar e mais acesso aos mercados: Apoiar a competitividade da agricultura familiar no território do mutuário por meio da implementação dos Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) pertinentes e o abastecimento da assistência técnica, trabalhando com grupos interessados em todos os níveis locais, municipais e regionais a fim de aumentar as aptidões organizacionais e de participação para implementação do projeto. Componente 2: Investimentos Públicos Complementares para Competitividade Rural: Apoiar a melhoria do contexto de competitividade rural estrutural por meio da implementação dos EEPs pertinentes e prestação de assistência técnica financiando atividades de produtos públicos que sejam cruciais para a competitividade sustentada das organizações dos produtores da agricultura familiar e para a implementação de atividades setoriais, tais como gestão de recursos hídricos; gestão de ecossistemas e corredores; monitoramento e educação ambiental; conformidade do contexto normativo; extensão e assistência técnica rural, serviços sanitários e fitossanitários e turismo rural. Componente 3: Apoio ao contexto institucional da competitividade rural: Aumentar o desempenho da viii administração pública no apoio da competitividade rural por meio da implementação dos EEPs pertinentes e da prestação de assistência técnica ao implementar: (a) sistemas de gestão e aquisição financeira mais eficientes; (b) uma abordagem de gestão baseada em resultados para o Projeto e as principais instituições do mutuário que têm jurisdição administrativa sobre o setor rural; e (c) coordenação, monitoramento e avaliação do projeto. Que políticas de salvaguarda são acionadas, se houver? Ref. PAD IV.F., Anexo Técnico 10 - Avaliação Ambiental (OD 4.01) - Habitats Naturais (OP/BP 4.04) - Controle de Pragas (OP 4.09) - Povos Indígenas (OP/BP 4.10) - Recursos Culturais Físicos (OP 4.11) - Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) - Florestas (OP/BP 4.36) Condições significativas e não padrão, se houver, para: Ref. PAD III.F. Apresentação da Direção: Nenhuma Condições para entrada em vigor do empréstimo: 1. A Regulamentação da Unidade de Implementação do Projeto foi adotada pelo Mutuário na forma e conteúdo adequados ao Banco Mundial. 2. Os Acordos de Parceria foram assinados pelas partes. 3. O Manual Operacional do Projeto, na forma e conteúdo adequados ao Banco Mundial, foi adotado pelo Mutuário por meio da emissão de uma resolução. Convenções aplicáveis à implementação do projeto: 1. O Mutuário por meio do SAR tomará medidas para que o projeto seja executado de acordo com o Manual Operacional do Projeto, incluindo o Plano de Aquisições, o Plano Operacional Anual, a Estrutura Administrativa Ambiental, a Estrutura de Reassentamento Involuntário e a Estrutura dos Povos Indígenas. 2. O Mutuário deve manter, até a conclusão da execução do Projeto, uma Unidade de Implementação do Projeto no SAR e com pessoal competente nos números adequados com qualificações e experiência satisfatória para o Banco Mundial e de acordo, conforme aplicável, com as disposições da Seção III, Programa 2 do Acordo de Empréstimo, incluindo o seguinte pessoal chave: um coordenador de projeto, um especialista no campo social, um coordenador administrativo, um especialista em aquisições e um especialista em gestão financeira. 3. O Mutuário deve manter, até a conclusão da execução do Projeto, o Conselho Técnico de Representantes, convocar pelo menos uma vez a cada semestre e enviar as atas das reuniões em questão para o Banco Mundial. ix 4. O Mutuário deve, pelo menos uma vez por ano, durante a implementação do projeto em 1° de dezembro ou um pouco antes, com início na primeira data após a Entrada em Vigor, preparar e fornecer ao Banco Mundial o Plano Operacional Anual para a operação do projeto durante os 12 meses seguintes. 5. O Mutuário deve fornecer ao Banco Mundial em prazo não superior a 30 dias após a Data de Vigência, e depois a cada seis meses após a Data de Vigência, os Relatórios de Gastos do EEP preparados de acordo com as disposições do Manual de Operações do Projeto e as instruções mencionadas na Seção IV.A.1, Programa 2 do Acordo de Empréstimo. 6. O Mutuário deve fornecer ao Banco Mundial todos os anos em 5 de abril e 5 de outubro ou em datas próximas com início em qualquer data após a Entrada em Vigor, o Relatório do Plano de Aquisições confirmando que todas as atividades de aquisição do projeto foram realizadas de acordo com o Plano de Aquisições. 7. O Mutuário deve: (a) ter todos os registros e documentação de aquisições do projeto (incluindo os que se referem aos subprojetos) de cada exercício financeiro do projeto auditado, de acordo com os devidos princípios de auditoria de aquisições de auditores independentes aceitáveis para o Banco Mundial. 8. O Mutuário, por meio da SAR, deve assegurar e/ou exigir que seja assegurado que os EEPs cumpram os critérios e procedimentos de elegibilidade estabelecidos no Manual de Operações do Projeto. 9. Os Acordos Cooperativos com cada Entidade Participante devem ser executados em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, e para as Entidades Participantes que ingressaram na implementação do projeto em uma data posterior, os Acordos Cooperativos devem ser executados em prazo não superior a 90 dias após a aprovação de participação do Banco Mundial. 10. O Mutuário, por meio da SAR, deve: (i) em prazo não superior a três meses após a Data de Vigência, designar os auditores independentes conforme mencionado nas Seções II. B.3 do Acordo de Empréstimo; e (ii) em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, designar os auditores de aquisições conforme mencionado na Seção I. A.7 do Acordo de Empréstimo; todos sob termos de referência e com qualificações e experiência satisfatórias para o Banco Mundial. 11. Até 30 de junho de 2013 ou outra data definida pelo Banco Mundial, o Mutuário deve: (i) executar juntamente com o Banco Mundial, uma revisão de metade de período da implementação das operações do projeto, que deve abranger o progresso obtido na implementação do projeto; e (ii) após essa revisão de metade de período, agir imediatamente ou diligentemente para tomar qualquer medida corretiva acordada pelo Banco Mundial. 12. O Mutuário, por meio da SAR, deve: (i) em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, lançar um concurso público (na forma e conteúdo satisfatórios para o Banco Mundial) para contratar expansionistas rurais; e (ii) em prazo não superior a doze meses após a Data de Vigência adotar e publicar um regulamento na forma e conteúdo satisfatórios para o Banco Mundial com o objetivo de criar o Instituto de Gestão das Águas de Santa Catarina (IGASC). x I CONTEXTO ESTRATÉGICO E FUNDAMENTO LÓGICO A Antecedentes e Visão Geral do Setor Agrícola (consultar Anexo 1) 1. O sólido crescimento econômico de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina (SoSC) apresenta uma área de 95.346 km² e uma população de cerca de 6,1 milhões, 80% dos quais vivem em áreas urbanas. A economia do estado é baseada principalmente no setor de serviços (58% do PIB do estado), seguido pelo setor industrial (35%), e agrícola (7%). No âmbito nacional, o Estado de Santa Catarina respondia por 4,0% do PIB (cerca de US$ 37 bilhões) em 2006 e, até 2008, expandiu para 5,9% ultrapassando a média nacional de 5,1% e ficando entre os sete maiores estados no Brasil em termos de PIB entre 1999 e 2007. 2. O desempenho fiscal do estado foi robusto nos últimos sete anos e seus indicadores fiscais estão bem dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. A consolidação fiscal na esfera estadual tem sido uma importante contribuição para a situação macroeconômica mais sólida do Brasil. A melhor capacidade fiscal subnacional é uma das grandes conquistas da Lei de Responsabilidade Fiscal (FRL): no Estado de Santa Catarina, de 2002 a 2007 e o coeficiente entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida do estado caiu de quase 2.0 (teto da LRF) para 1.0. Os indicadores fiscais mostraram uma forte melhora desde 2004. Por isso, a dívida consolidada líquida como coeficiente da receita corrente líquida (NCR) reduziu em mais da metade de 165% em 2004 para 61% no primeiro trimestre de 2009. As despesas de pessoal por NCR diminuíram de 54% em 2004 para 43% em 2009, bem abaixo do limite de 60%. O saldo primário, que cresceu em média 6% ao ano de 2004 para 2009, experimentou uma queda de 26% em 2007, assim como durante o primeiro trimestre de 2009 (R$ 493 milhões) como resultado da crise global. 3. A agricultura desempenha um papel importante na economia política do Estado de Santa Catarina: Embora responda por somente 7% do PIB do Estado, quando considerada juntamente com a agroindústria, o setor gera quase 60% das exportações do Estado de Santa Catarina e emprega 40% da força de trabalho. O crescimento da exportação agrícola está consistentemente acima de 15% ao ano. Metade da produção agrícola do estado é baseada na pecuária, com outros 41% representados por cultivos perenes. A silvicultura responde pelos 9% restantes. As exportações agrícolas consistem principalmente de carne (aves e suínos) e madeira (móveis e celulose). 4. A agricultura continua a ser vital para o bem-estar social no Estado de Santa Catarina. Cerca de 20% da população do Estado de Santa Catarina vivem em áreas rurais, das quais cerca de 90% são agricultores. Das 187.000 propriedades do estado, 90% consistem de pequenas propriedades agrícolas familiares (Propriedades de Agricultura Familiar ou FAFs) de 50 hectares ou menos (34% com10 ha ou menos) que contribuem com 70% do PIB agrícola do estado. O SoSC tem a mais alta proporção de pequenas propriedades agrícolas entre os estados do sul do Brasil. A principal contribuição das FAFs para o PIB agrícola do estado inclui: milho (70%), feijão (73%), arroz (67%), suínos e aves (80%), leite (83%) e cebola (91%). 5. O SoSC é caracterizado por uma base rica de recursos naturais, incluindo 42% de terra coberta por florestas nativas e 9% por pastagens naturais. Os recursos hídricos do Estado compõem-se de dois importantes sistemas de bacias hidrográficas, abrangendo as 23 principais 1 bacias hidrográficas. A pecuária, agricultura e silvicultura representam 31%, 16% e 7% do uso total da terra do estado, respectivamente. 6. Apesar de seu sólido desempenho macroeconômico, as oportunidades econômicas no SoSC não estão igualmente disponíveis para todos. O estado enfrenta importantes problemas de desenvolvimento que prejudicam a redução contínua da pobreza e o desenvolvimento sustentável. Como em muitas outras partes do mundo, os problemas de degradação ambiental, a pobreza rural e a situação e as tendências do setor agrícola do estado são interdependentes. Alguns do principais problemas e restrições críticas associadas estão resumidos a seguir.  Desafios socioeconômicos. O estado fez um progresso impressionante na redução da pobreza na última década, mas ainda tem cerca de 12,4% (ou 700.000 pessoas) de sua população vivendo na pobreza (linha de pobreza de US$ 1/dia por família). Cerca de 20% residem em áreas rurais e geralmente são famílias de pequenos agricultores (SFFs), trabalhadores rurais e povos indígenas.  Setor agrícola. As oportunidades no setor agrícola brasileiro estão disponíveis principalmente para a produção em larga escala de animais e grãos, frutas tropicais, cana-de-açúcar, biocombustíveis e produtos florestais. Portanto, a competitividade representa um desafio especialmente difícil para os pequenos proprietários. A competitividade é definida aqui como a capacidade de uma firma oferecer produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade do mercado – seja local, regional, nacional ou internacional – a preços que sejam competitivos e forneçam retornos adequados dos recursos empregados ou consumidos para produzi-los. O projeto proposto apoiará a competitividade rural em Santa Catarina em duas frentes: (i) financiar o capital e a assistência técnica relacionada para-as organizações de produtores de agricultura familiar (FAPOs) para estimular a inovação e a diversificação tecnológica, aumentar a produtividade e ampliar o acesso ao mercado; e (ii) impulsionar o fornecimento de bens e serviços públicos complementares necessários (infraestrutura, certificação, saúde pública, conformidade regulatória legal e ambiental).  As FAFs no SoSC enfrentam vários desafios prementes, incluindo: (i) falta de economias de escala, dada a natureza dos processos predominantes da agroindustrialização que, em alguns casos, são inadequados para FAFs; (ii) falta de capital e conhecimento especializado necessários para facilitar a modernização da produção; (iii) produtos de baixa qualidade, baixa produtividade e valor agregado e diversificação insuficiente de sistemas de produção que sejam mais adequados aos mercados e às condições agroecológicas locais de uma parcela significativa das FAFs; (iv) uma base de recursos naturais frágeis e requisitos difíceis para cumprimento da legislação ambiental; (v) sistemas logísticos e infraestrutura relacionada (estradas) deficientes em muitas áreas; e (vi) o escopo limitado da política pública nas áreas rurais e uma certa incapacidade das instituições públicas de se adaptarem às demandas em expansão do setor rural.  Pegada Ambiental da Agricultura. Terras de florestas nativas estão sob pressão principalmente como resultado de mudanças passadas e atuais no uso da terra associado à 2 conversão para atividades e agricultura, agrossilvicultura e pecuária1. O crescimento do setor agrícola também contribuiu para o aumento de disputas por recursos hídricos, resultando na crescente pressão para implementar uma abordagem integrada à Gestão de Recursos Hídricos (WRM). Esta pressão é intensificada por impactos já observáveis da Mudança Climática.  Restrições da Gestão do Setor Público Como em outros estados brasileiros, há uma forte demanda no SoSC para abordagens institucionais mais sistemáticas que melhorarão o desempenho do setor público. Embora tenha havido progresso na gestão fiscal, ainda é necessário apoio nas áreas específicas para melhorar a gestão do setor público. Boa parte desta necessidade é proveniente de um planejamento incipiente e de uma cultura orientada para resultados, combinada a uma escassez de informações administrativas necessárias para uma tomada de decisões coerente. Um segundo desafio está relacionado à coordenação relativamente deficiente em todos os setores, uma restrição que, se removida, facilitaria o crescimento e a diversificação da renda rural. 7. Estratégia do Governo do Estado. Para superar esses desafios, o SoSC está implementando uma sólida agenda de desenvolvimento, que está refletida em suas duas principais ferramentas de planejamento, o Plano de Desenvolvimento Plurianual de 2008-2011 (PPA) e o Plano de Desenvolvimento de Santa Catarina 2015(SCDP). De acordo com ambos os planos, a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR) e a Secretaria Estadual para Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) vêm trabalhando em várias iniciativas para promover o desenvolvimento rural sustentável, incluindo o recém-encerrado Projeto de Redução da Pobreza Rural e Gestão de Recursos Naturais, financiado pelo Banco Mundial, localmente conhecido como Microbacias II (Ln. 4660-BR). O projeto Microbacias II ajudou as FAFs, trabalhadores rurais e povos indígenas auxiliados pelo projeto na adoção de práticas de gestão de recursos naturais mais sustentáveis, melhorando assim sua renda e condições gerais de vida. Houve excelente progresso na solução de desafios ambientais e de WRM, por meio de: (i) educação; (ii) infraestrutura para áreas protegidas do estado; (iii) o planejamento de três bacias hidrográficas e dois corredores ecológicos integrados ao planejamento e ações de nível local; (iv) criação de Comissões de Bacias Hidrográficas e o desenvolvimento e implementação de ferramentas-chave de WRM, incluindo os sistemas estaduais de informações sobre WRM e direitos de uso da água. Para um resumo das principais realizações do projeto Microbacias II, ver o Anexo 1, Apêndice 1. 8. O projeto proposto se basearia nessas realizações adicionando o elemento da competitividade às iniciativas de desenvolvimento rural; e fará isso apoiando investimentos do setor público e privado. O projeto foi elaborado com uma estratégia de saída definida: visa à estruturação de um "canal" de pequenos agricultores produtivos e merecedores de crédito cada vez mais empreendedores e orientados pelo mercado, apoiados por um conjunto de atividades 1 Um estudo recente do INPE, SOS Mata Atlântica, afirma que, de 2005-2008, o SoSC teve a segunda maior taxa de desmatamento da Mata Atlântica (depois de Minas Gerais) entre os dez estados brasileiros avaliados (o bioma cobre 13 estados). Os dados existentes sobre os remanescentes nativos da Mata Atlântica variam de 23 a 38 % (questões metodológicas): de acordo com o mapa de uso da terra do KfW/FATMA (2005), os remanescentes florestais são de 38% (isso inclui vegetação primária e florestas em estágios moderados e avançados de regeneração); de acordo com o estudo acima mencionado do INPE, SOS Mata Atlântica, baseado em imagens de satélites de 2005-2008, os remanescentes florestais são de 23% (incluem somente vegetação primária e florestas em estado avançado de regeneração). 3 prestadoras de serviços públicos mais bem coordenadas e mais eficazes para servir de estrutura para seu crescimento econômico sustentável e duradouro. Com relação ao apoio dado aos investimentos do setor privado para promover a competitividade, o projeto forneceria apoio focado no segmento de produtores das FAFs e Povos Indígenas orientados pelos seguintes princípios gerais:  Produtividade, valor agregado e lucratividade: Melhorias permanentes em renda e bem-estar rural exigirão que os produtores adotem novas tecnologias e acessem uma maior inteligência de mercado para usar de forma mais eficiente os recursos disponíveis, garantindo assim a lucratividade e a competitividade de sua produção.  Organizações: O pequeno agricultor, agindo sozinho, provavelmente não competirá eficazmente em um mercado dominado por intermediários com informação e poder de barganha assimétricos. Por outro lado, a participação em planos de valor agregado tais como alianças produtivas pode fornecer acesso a um mercado mais estável, confiável e remunerativo. Um plano de negócios é o instrumento com base no qual uma aliança produtiva seria formada, avaliada e apoiada.  Demanda: Deve haver um mercado mais específico para as atividades a serem financiadas; elas devem responder à demanda de mercado.  Empreendedorismo: Uma agricultura familiar, tradicional e de baixa produtividade requer uma transformação rumo a uma agricultura comercial mais moderna, mais eficiente e com potencial para crescimento. Uma cultura de empresas estabelecidas formalmente com obrigações contratuais seria promovida no projeto, no qual os produtores com potencial assumiriam responsabilidades de negócios. Neste contexto, o plano de negócios é o instrumento crucial.  Risco e benefícios compartilhados: Os acordos de valor agregado fornecem um meio para os diferentes atores compartilharem os riscos e as receitas associadas.  Parcela maior do valor final: O projeto é direcionado a grupos de pequenos agricultores organizados com maior potencial de produção, promovendo um maior valor de produção e acesso ao mercado por meio de alianças produtivas e comerciais para que possam ter acesso mais eficaz a uma melhor parcela dos lucros e do valor final. 9. Os estudos sugerem a necessidade de solidificar os resultados alcançados no projeto anterior: (i) aumentando a ênfase em assistência técnica e treinamento para investimentos produtivos focados na geração de renda e maior competitividade rural; e (ii) consolidando a estratégia técnica subjacente como um instrumento de política pública. Contudo, a consolidação dessas iniciativas e estratégias exigirá uma política agrícola mais especializada e efetiva. Como tal, o Estado de Santa Catarina solicitou o apoio do Banco Mundial para expandir e aprofundar as estratégias acima mencionadas para aumentar a competitividade rural. Discussões posteriores geraram uma solicitação de nova operação elaborada com um Enfoque Setorial Amplo (SWAp), combinando Empréstimos para Investimentos Específicos e Programas de Despesas Elegíveis juntamente com modalidades de desembolso com Indicadores Vinculados a Desembolsos 4 10. Especificamente, o apoio proposto pelo Banco Mundial à estratégia rural do SoSC, como parte do Plano Catarinense de Desenvolvimento SC 2015, focaria a consolidação das iniciativas de governo para aumentar a competitividade rural. O SoSC está implementando atualmente oito programas regulares no PPA de 2008-2011 — dois deles nos setores agrícola e ambiental e um em WRM, turismo rural e estradas rurais — que, na opinião do Banco Mundial, ajudarão a tratar de algumas das restrições mais importantes para aumentar a competitividade rural do estado, especialmente entre as FAFs. A operação proposta apoiará a implementação contínua desses oito Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) regulares do PPA com recursos financeiros, e também mediante o uso de metas de desempenho vinculadas ao desembolso e assistência técnica para aumentar seu impacto. Esses oito EEPs foram selecionados porque são vinculados operacionalmente às principais metas de desenvolvimento do SoSC. A opção dos EEPs garante que a operação proposta alavancaria um montante significativo de recursos nos setores direcionados. Solucionar desafios setoriais específicos requer uma melhor coordenação horizontal da gestão do setor público. Consequentemente, as atividades de assistência técnica da administração pública na operação proposta serviriam como “cobertura” de apoio que sustenta o progresso em programas setoriais. As atividades ajudariam a aumentar a capacidade de SC a conduzir planejamento e orçamento orientado pelo desempenho, adquirir bens e serviços e monitorar e avaliar a prestação de serviços. Como tal, a operação proposta mobilizaria uma importante reforma e iniciativas de fortalecimento institucional ao mesmo tempo que orienta e apoia a agenda de competitividade rural de SC. B Fundamentação lógica da participação do Banco Mundial 11. O projeto proposto é uma parte importante da carteira do Brasil e do Plano de Ação de Agricultura: “Implementando a Agricultura para o Desenvolvimento”, do Banco Mundial (EF10- 12), que descreve o compromisso ampliado do Banco Mundial para elevar a produtividade agrícola, reduzir risco e vulnerabilidade, vincular agricultores aos mercados, fortalecer as cadeias de valor, promover serviços ambientais vitais e facilitar a diversificação e a renda rural não agrícola. 12. A hipótese de desenvolvimento subjacente da operação proposta é resultado da reconhecida necessidade de adotar duas abordagens complementares para aumentar a competitividade das FAFs, ou seja, fornecer apoio a: (i) investimentos diretos coletivos e individuais para Organizações de Produtores da Agricultura Familiar (FAPOs) e as FAFs participantes; e (ii) programas e políticas de desenvolvimento estadual mais amplos nas atividades essenciais que induzem à competitividade. Devido à economia cada vez mais competitiva e globalizada, a operação proposta elevaria a capacidade de SC para formar uma rede de atores na vanguarda da inovação, cujo resultado final seria a criação de novas riquezas, pobreza reduzida e geração de empregos rurais. 13. As motivações para o envolvimento do Banco Mundial também estão relacionadas ao apoio do projeto à implementação de uma das cinco áreas de foco definidas na Estratégia de Parceria de Países do Grupo Banco Mundial (CPS) 2008-2011 (Relatório # 42677) discutida pelos Diretores Executivos no dia 1o de maio de 2008 e o Relatório de Progresso (Relatório # 53356-BR) discutido pelos Diretores Executivos no dia 20 de abril de 2010, isto é, "cuidar de áreas onde o desempenho estava relativamente fraco no último período da Estratégia de Parceria de Países (CAS)". Entre os pilares centrais da CAS, um Brasil mais competitivo foi aquele onde 5 o progresso foi mais lento. Além disso, a CPS destaca o papel cada vez mais importante do Banco Mundial na esfera estadual e a importância de solucionar complexos desafios de desenvolvimento de uma forma integrada e multissetorial. Isso define o foco da participação do Grupo Banco Mundial nos “desafios paradigmáticos” identificados pelos líderes brasileiros e descreve como os principais programas e intervenções do Grupo Banco Mundial contribuem para os três pilares da CPS. Embora o projeto proposto contribua para todos os três pilares da CPS, seu principal foco será promover um Brasil mais competitivo. 14. Além disso, contribuições incrementais e únicas do Banco Mundial também estão relacionadas a sua vantagem comparativa que pode ser expressa pelos seguintes fatores:  A experiência nacional do Banco Mundial e o envolvimento frutífero passado com o setor rural do SoSC, apoiando o desenvolvimento e a implementação de uma abordagem integrada bem-sucedida para NRM e redução da pobreza rural. O Banco Mundial adquiriu o conhecimento do desenvolvimento local e participativo no Brasil, em especial, projetos rurais nos estados do Nordeste, Sul e Sudeste do Brasil, incluindo Santa Catarina.  O conhecimento e a melhor prática internacional acumulada do Banco Mundial podem gerar valor agregado em uma série de assuntos essenciais para o projeto proposto, incluindo: maior competitividade rural – e apoio aos conglomerados de competitividade rural – por meio do aumento da produtividade das FAFs, valor agregado, inovação e acesso ao mercado; implementação de abordagens setoriais para promover um desempenho mais sustentado para o setor; e instrumentos para o financiamento de longo prazo de práticas de produção sustentáveis e conservação dos recursos naturais. 15. O envolvimento do Banco Mundial ajusta-se às atividades de outros parceiros no desenvolvimento que operam no Estado de Santa Catarina (SoSC), especialmente aqueles relacionados à gestão do setor público, meio ambiente e inovação associados aos conglomerados de competitividade rural. O projeto proposto complementaria e se basearia nestas atividades em andamento, incluindo: (i) O Programa de Modernização da Gestão Administrativa do Estado recentemente aprovado pelo BIRD, que contribui para o fortalecimento do processo de modernização da gestão fiscal do estado; (ii) Projeto Pró-Mata Atlântica do KfW, que apoia o fortalecimento, planejamento e infraestrutura institucional em sete Áreas Protegidas; e (iii) subsídio de Cooperação Técnica do BIRD, “Fortalecendo os Sistemas de Inovação Regional no Projeto Brasil”, que realizará um diagnóstico no SoSC para identificar os perfis das empresas privadas, os setores mais dinâmicos do estado e apoiar a implementação piloto dos programas estaduais que visam a promover a inovação entre os conglomerados produtivos. É necessário criar uma visão compartilhada entre o Banco Mundial, o mutuário e outros parceiros de desenvolvimento para adiantar a agenda de desenvolvimento rural mais sustentável. O projeto proposto apresentaria uma oportunidade única de complementar as estratégias acima mencionadas com uma abordagem multissetorial para promover mudanças estruturais e no nível dos produtores para aumentar a competitividade rural. C Objetivos mais elevados para os quais o projeto contribui 16. As atividades apoiadas pelo projeto proposto contribuiriam para o objetivo de alto nível de competitividade rural sustentada no SoSC. O objetivo e a estratégia do projeto estão em total 6 conformidade com a CPS de 2008-2011. Embora o projeto proposto pudesse contribuir para todos os três pilares descritos na CPS, o principal foco seria a promoção do terceiro pilar, um Brasil Competitivo. No caso dos setores agrícola e de NRM, o projeto proposto apoiaria os dois grandes desafios descritos na CPS, ou seja: (i) aproveitar as oportunidades de abordagens inovadoras e integradas para o crescimento sustentável, focando em competitividade rural; e (ii) solucionar questões paradigmáticas que o Brasil enfrenta na agricultura e na NRM. 17. Além do foco principal, o projeto proposto também apoiaria o primeiro e o segundo pilar da CPS contribuindo para um Brasil Igualitário, focando SFFs na “base da pirâmide,”e reforçando a responsabilização. Isso também contribuirá para um Brasil Sustentável implementando sistemas de produção sustentáveis, incluindo mecanismos para certificar agronegócios sustentáveis e implementar esquemas de incentivos econômicos sustentados. II DESCRIÇÃO DO PROJETO A Instrumento de empréstimo 18. O Banco Mundial apoiaria o Programa de Competitividade Rural para o SoSC, num total de US$ 189 milhões em despesas, incluindo o apoio do Banco Mundial, por meio de um Empréstimos para Investimento Específico (SIL) de US$ 90 milhões usando uma Abordagem Setorial Ampla (SWAp). Este seria o primeiro empréstimo SWAp para o SoSC e seria baseado na implementação bem-sucedida do projeto Microbacias II, ele próprio um projeto multissetorial que requer coordenação cuidadosa e monitoramento das atividades realizadas por sete órgãos que pertencem a três secretarias do estado. A escolha da modalidade de desembolso reforçaria o que funcionou melhor em uma operação prévia apoiada pelo Banco Mundial adicionando, ao mesmo tempo, incentivos novos e baseados em resultados para garantir a realização de objetivos de desenvolvimento do projeto. A operação prévia desenvolveu um sistema eficiente para uma alocação oportuna do financiamento da contraparte e acompanhamento de despesas para atividades componentes. Este exercício fortaleceu a gestão orçamentária, promoveu uma maior coordenação entre a Secretaria de Finanças (SEF) e a Secretaria de Desenvolvimento Agrícola e Rural (SAR), e garantiu uma implementação bem-sucedida do projeto. Por isso, a confiança em atividades regularmente orçadas, por meio de uma SWAp, é a próxima etapa lógica e contribuiria enormemente para a sustentabilidade de longo prazo das atividades propostas. 19. O empréstimo proposto seria desembolsado com base em: (i) despesas EEP agregadas em um período, condicionadas à satisfação associada a Indicadores Vinculados a Desembolsos não parcelados (DLIs); e (ii) a categoria de desembolso tradicional de Assistência Técnica do SIL. A parte do empréstimo EEP/DLI apoiaria despesas associadas a oito EEPs prioritárias que são centrais para a realização do programa de competitividade rural do Estado de Santa Catarina. O apoio do Banco Mundial seria desembolsado a uma taxa aproximada de 50% em relação às despesas dos EEPs e esses desembolsos teriam um limite máximo. A regra de 70% – despesa mínima – seria imposta para assegurar que as despesas dos EEPs fossem destinadas a apoiar objetivos de empréstimos. Ao mesmo tempo, os desembolsos vinculados a DLI contribuiriam significativamente para reformas estruturais – algo que a operação anterior não foi capaz de fazer –, melhor monitoramento e avaliação, e gestão baseada em resultados. Ao monetizar indicadores de resultados, a operação forneceria um incentivo forte e transparente para o Governo para seguir em frente com as reformas estruturais e institucionais necessárias para que os beneficiários avancem. 7 20. Os EEPs (ver Anexo 4, Apêndice 1, uma lista de EEPs e orçamentos anuais) a serem considerados e as atividades que eles apoiarão são apresentados na tabela a seguir: Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) Setor e/ou Código / Nome Principais tipos de atividades apoiadas Tema Organização e capacitação de produtores para investimentos em redes de cooperação e alianças 0310 - Agronegócio Agricultura e produtivas; melhores sistemas de produção, Competitivo Meio Ambiente cumprimento de normas, diversificação, processamento/inovação de valor agregado. 0300 - Qualidade de Conformidade com a posse de terra, normas vida nas áreas rurais e Agricultura sanitárias e fitossanitárias. urbanas 0340 - Ambiente Gestão de ecossistemas e corredores; conformidade sustentável Ambiente ambiental e atividades de execução da lei; educação Desenvolvimento ambiental. Melhoria contínua da WRM por meio do planejamento nos níveis estaduais e das bacias, monitoramento das águas, fortalecimento das 0350 - Gestão de WRM comissões de bacias hidrográficas, emissão de Recursos Hídricos direitos do consumidor de recursos hídricos e atualização do sistema de informações de WRM do estado. Melhoria das estradas terciárias para facilitar o 0100 - Estradas rurais Infraestrutura acesso ao mercado de empreendimentos de agroprocessamento pelos beneficiários dos projetos. Capacitação; campanhas de conscientização, feiras e workshops; estudos/inventários; divulgação de 0640 - Turismo rural Turismo informações e investimentos diretos para promover o turismo rural. Treinamento em conectividade digital rural, 0250 - Inclusão digital Agricultura especialmente os jovens, para melhorar o acesso a informações; inovação e implementação de redes. Execução do programa assim como um melhor 0900 - Administração e Gestão do Setor desempenho do setor público por meio da gestão Gestão no Poder Público baseada em resultados e uma melhor gestão Executivo administrativa e fiduciária. 21. Além disso, o uso de DLIs seria uma condição agregada e um incentivo de desempenho para garantir a obtenção de resultados (ou seja, valores dos DLIs são equivalentes ao desembolso para a SWAp no período, dividido pelo número de DLIs). Mecanismos descritos na Carta de Desembolso e Manual de Operações do Projeto solucionariam o que aconteceria se as condições de 70% do DLI ou EEP não fossem cumpridas. Os DLIs são resumidos na seguinte tabela (ver Anexo 4). 8 Componente/ Subsetores Indicador vinculado a desembolso (*) /Atividades 1. Competitividade da agricultura familiar e mais acesso aos mercados Investimentos (1) Número de acordos de valor agregado estabelecidos ou reforçados, tais como alianças, redes e cooperativas(**) (2) Número de pequenos agronegócios existentes que cumpriram os Requisitos da SPS e novas empresas não agrícolas de agroprocessamento criadas. (3) Número de planos secundários de melhoria e turismo de sistemas de produção resistentes aos impactos climáticos secundários executados por meio de Subprojetos com apoio do Projeto (**) (4) Número de planos de turismo rural executados por meio de Subprojetos com apoio do Projeto 2. Investimentos Públicos Complementares para Competitividade Rural Gestão Ambiental Gestão de recursos (5)Número de planos estratégicos de bacias hidrográficas formulados hídricos de forma participativa. (6) Número de bacias hidrográfica com registro de usuários concluído. Gestão de (7) Número de hectares de florestas em “Créditos de Conservação”. ecossistemas (8) Número de propriedades agrícolas com SIEE implementado (SIEE de pecuária - carne e leite -, grãos, floresta, SAF e turismo). Infraestrutura rural Recuperação de (9) Número de quilômetros de estradas rurais associadas a planos de estradas rurais negócios recuperados. Inclusão Digital (10) Número de projetos piloto de Inclusão Digital implementados com conexão à internet para apoiar empresas conectadas a redes. Sistemas SPS e QC Certificação (11) Número de unidades de produção de agricultura familiar e unidades de processamento registradas e certificadas para cumprir requisitos fitossanitários. (**) (12) Número de propriedades agrícolas certificadas para ausência de tuberculose e brucelose animal. Assistência técnica rural e serviços de extensão Alocação estratégica (13) Número de novo pessoal profissional regular de Assistência de pessoal Técnica e Extensão Rural alocado pela EPAGRI em municípios de projetos prioritários, pela CIDASC para certificação fitossanitária e pela FATMA para implementação de SIEE. (**) B Objetivo e principais indicadores de desenvolvimento do projeto 22. O objetivo do Projeto é aumentar a competitividade das Organizações dos Produtores da Agricultura Familiar enquanto fornece apoio a um melhor contexto de atividades de serviços públicos que induzem a competitividade estrutural no território do mutuário. 9 23. Os indicadores-chave do desempenho são: (i) 500 planos de negócios e 20.000 planos de melhoria de sistemas de produção secundários executados com apoio do projeto, beneficiando 25,000 produtores rurais que participam das FAPOs e de grupos de povos indígenas; (ii) aumento de até 30% no volume total de vendas anuais pela participação nas FAPOs; e (iii) implementação coordenada de seis programas públicos para melhorar o ambiente de negócios rurais das FAFs – agregar indicador medido pelos seguintes índices de contribuição: (a) 65% dos recursos hídricos existentes que adotam planejamento e gestão participativos e descentralizados; (b) 10% do território de SoSC (990.000 hectares) gerenciados sob um conceito de “corredor ecológico” de produção e preservação sustentável; (c) 100% de recuperação de estradas rurais associadas a planos de negócios, totalizando 1.300 km; (d) 60% de todos os financiamentos públicos para empreendimentos rurais envolvendo FAFs, canalizados por meio de uma nova estratégia de Assistência Técnica e Extensão Rural focada nos SFFs; (e) Serviços Sanitários e Fitossanitários para incluir um apoio específico para FAFs; e (f) 1.000 escolas rurais que realizam ações interdisciplinares sob a PEEA (PEEA: Política de Educação Ambiental do Estado). 24. Seleção de alvos. As atividades do projeto seriam implementadas em todo o estado, e visariam as FAPOs existentes e outras a serem estabelecidas durante a execução do projeto. De acordo com as políticas nacionais, as FAPOs são definidas como organizações de produtores nas quais 90% dos membros consistem em agricultores familiares conforme definido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Brasil (PRONAF). Seriam incluídos no projeto aproximadamente 3,6 milhões de hectares (37% do estado), onde a atividade econômica está atrasada e o potencial para melhoria e a necessidade de apoio são maiores. Produtores agrícolas e não agrícolas rurais em pequena escala seriam o alvo do programa - incluindo SFFs, famílias de trabalhadores rurais e famílias e povos indígenas, organizados em associações, cooperativas, redes ou alianças formais (com situação legal) e informais. O projeto atingiria direta e indiretamente cerca de 90.000 SFFs no geral, 2.000 operários/trabalhadores rurais e 1.920 famílias de povos indígenas. Desses beneficiários, cerca de 25.000 (considerados beneficiários com prioridade direta) seriam selecionados para receber apoio de projeto com financiamento direto via subsídios fornecidos por meio do Fundo de Investimento Rural do Estado (RIF) para melhorar os sistemas produtivos e os acordos de valor agregado para competitividade rural. Um segundo grupo importante de participantes seria o dos membros das Comissões de Bacias Hidrográficas, formadas por várias instituições e setores privados e públicos. C Componentes do projeto (Ver Anexo 2) 25. O projeto, implementado em um período de seis anos, teria os três seguintes componentes para alcançar seus objetivos: (1) Competitividade da agricultura familiar e Maior acesso aos mercados; (2) Investimentos públicos complementares para competitividade rural; e (3) Apoio para estrutura institucional de competitividade rural. 26. Componente 1: Competitividade da agricultura familiar e maior acesso aos mercados apoiaria a competitividade da agricultura familiar no território do mutuário por meio da implementação dos Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) pertinentes e do abastecimento da assistência técnica, trabalhando com grupos interessados em todos os níveis locais, municipais 10 e regionais a fim de aumentar as aptidões organizacionais e de participação para implementação do projeto por meio de: 27. Atividades pré-investimento para: (i) apoiar serviços técnicos, de extensão e treinamento para criar e consolidar acordos de valor agregado entre organizações de produtores agrícolas e familiares e outros grupos interessados comerciais; (ii) identificar oportunidades de negócios potenciais e preparar propostas de negócios; (iii) preparar planos de negócios relacionados; e (iv) capacitar prestadores de assistência técnica para melhorar a qualidade de seus serviços prestados em apoio à competitividade rural; e 28. Investimentos orientados por demanda e de valor agregado por meio do Fundo de Desenvolvimento Rural Estadual (RIF) para apoiar a implementação de planos de negócios realizada por organizações de produtores agrícolas familiares, incluindo, entre outros: (i) diversificação e melhoria dos sistemas de produção/cultivo; (ii) agroprocessamento; (iii) apoio para cumprir requisitos legais ambientais e sanitários para acesso a mercados; (iv) marketing e logística; e (v) investimentos não agrícolas. 29. Com um total de despesas esperadas no montante de US$ 96 milhões, o Componente 1 financiaria assistência técnica financeira e serviços de treinamento, workshops e intercâmbios, serviços especializados, estudos e atividades de demonstração/adaptação, produtos (materiais de produção; cultivo, equipamentos de processamento e armazenamento; computadores e outros equipamentos de logística e comunicações) e pequenas obras públicas como parte de suas principais atividades. 30. Por meio dessas atividades, o componente desenvolveria capacitação para investimento e atuaria como ferramenta de gestão de riscos para facilitar a tomada de decisões sobre investimentos ao reduzir a barreira representada pelos custos iniciais. Isso também facilitaria o acesso ao crédito, pois as FAPOs devem assegurar um financiamento paralelo adiantado antes do subsídio complementar do projeto. O subsídio complementar, uma infusão de capital única, destina-se a acelerar a inovação e estimular a adoção de novas tecnologias e práticas para aumentar a competitividade e o uso sustentável de recursos naturais. Além disso, ao transformar as FAPOs e as FAFs envolvidas em atores viáveis e competitivos nas cadeias de valor, o projeto criaria um conjunto mais amplo de clientes merecedores de crédito (a serem selecionados posteriormente por instituições financeiras) e expandiria os atuais mercados restritos para serviços financeiros rurais. Vários elementos de desenho técnico contribuirão para a sustentabilidade das atividades de longo prazo, incluindo as atividades organizacionais e de capacitação, os critérios de seleção de propostas a serem apoiadas (com base na viabilidade financeira, acordo de valor agregado concreto tais como uma aliança produtiva e um mercado definido), e um melhor contexto para competitividade global. 31. Componente 2: Investimentos públicos complementares para a competitividade rural apoiariam a melhoria do contexto de competitividade rural estrutural por meio da implementação dos EEPs pertinentes e prestação de assistência técnica financiando atividades de produtos públicos que sejam cruciais para a competitividade sustentada das FAPOs e para a implementação de atividades setoriais, tais como gestão de recursos hídricos; gestão de ecossistemas e corredores; monitoramento e educação ambiental; conformidade do contexto 11 normativo; extensão e assistência técnica rural, serviços sanitários e fitossanitários e turismo rural. 32. Com despesas totais esperadas de US$ 80 milhões, o componente financiaria treinamento, workshops e intercâmbio, serviços especializados, estudos, produtos (equipamento, imagens por satélite, publicações e materiais), e obras públicas em apoio à implementação das atividades setoriais acima mencionadas definidas no PPA do estado. 33. Por meio dessas atividades, o componente: (i) expandiria os esforços do estado para fortalecer a capacidade participativa e integrada da WRM na escala das bacias hidrográficas na esfera estadual (central) e em quatorze bacias hidrográficas (entre as 24 bacias hidrográficas totais do estado), incluindo a formalização de direitos de uso da água para fins não agrícolas e agrícolas, os últimos incorporando o apoio específico para conformidade da FAF com a legislação da WRM; (ii) implementaria dois Corredores Ecológicos –Timbó e Chapecó – para apoiar a conectividade do corredor ecológico apoiando a criação de duas áreas de mosaicos de uso da terra favorável à conservação da biodiversidade e o desenvolvimento e implementação de dois mecanismos de incentivo para pagamento de serviços ambientais, conformidade ambiental e melhores sistemas produtivos; (iii) fortaleceria a capacidade de auxiliar pequenos agricultores e outros empreendedores rurais a cumprir a legislação ambiental e da WRM e apoiar a implementação das políticas de Educação Ambiental estaduais e federais para promover a conscientização, apreciação, conhecimento e custódia de recursos naturais; (iv) apoiaria os esforços do estado para melhorar a recuperação de estradas rurais e expandiria a infraestrutura de sistemas de comunicação essenciais para a competitividade rural sustentada; (v) apoiaria as FAFs garantindo a qualidade e segurança necessárias para que seus produtos acessem os mercados formais finais e regularizando sua posse de terra para que tenham capacidade creditícia; (vi) apoiaria os esforços do estado para reestruturar seus Serviços de Extensão Agrícola para fornecer qualidade e assistência técnica e extensão rural suficientes para promover competitividade sustentada da agricultura familiar; e (vii) apoiaria os esforços do estado para fornecer fontes de renda não agrícolas alternativas em áreas rurais. 34. Componente 3: O apoio ao contexto institucional de competitividade rural aumentaria o desempenho da administração pública no apoio da competitividade rural por meio da implementação dos EEPs pertinentes e da prestação de assistência técnica ao implementar: (a) sistemas de gestão e aquisição financeira mais eficientes; (b) uma abordagem de gestão baseada em resultados para o Projeto e as principais instituições do mutuário que têm jurisdição administrativa sobre o setor rural; e (c) coordenação, monitoramento e avaliação do projeto. 35. Com despesas totais esperadas de US$ 13 milhões, o componente financiaria serviços especializados, treinamento, workshops, estudos e produtos para apoiar: (i) fortalecimento da administração central; (ii) gestão baseada em resultados no projeto, níveis do setor rural e ambiental; e (iii) coordenação, monitoramento e avaliação do programa. 36. Por meio dessas intervenções espera-se que até o fim do projeto: (i) a administração central do SoSC tenha implementado sistemas de gestão e aquisição financeira mais eficientes; (ii) tenha sido implementado um sistema de gestão baseado em resultados para que as principais instituições públicas focadas na área rural para um plano e orçamento melhores e mais eficazes, e para executar suas atividades, melhorando assim a eficiência e coordenação de suas atividades de 12 desenvolvimento rural; e (iii) disponibilidade pública de resultados atuais em toda a execução do programa e a consulta pública do planejamento do programa resultaria em melhor receptividade à demanda pública e melhores resultados gerais. D Lições aprendidas e refletidas na elaboração do projeto 37. As experiências coletivas nos projetos de redução da pobreza rural e gestão de recursos naturais apoiados pelo Banco Mundial nas regiões Sul e Nordeste do Brasil, assim como operações em apoio à competitividade rural na América Latina e outras regiões, oferece importantes lições que foram incorporadas ao desenho do projeto proposto. O deenho também aproveitará as lições aprendidas e compiladas no Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2008 do Banco Mundial sobre “Agricultura para Desenvolvimento.” Algumas das lições aprendidas são descritas a seguir:  Orientação de mercado: Oportunidades de mercado verificáveis devem sustentar o apoio dado a produtores rurais pobres. Entre os mecanismos eficazes para obter isto estão : focar em mercados novos e existentes e em cadeias de valor como parte dos critérios de elegibilidade para subprojetos de investimento produtivo; conduzir consultas do setor privado durante o desenho do projeto; e analisar cuidadosamente áreas onde o governo pode desempenhar uma função catalítica com base nas condições de mercado atuais e futuras.  A participação das FAPOs na seleção, financiamento, execução, operação e manutenção de investimentos pode gerar economia de custos e aumentar a responsabilidade, melhorando assim a sustentabilidade desses investimentos. Contribuições tangíveis das próprias FAPOs estão de acordo com o princípio da subsidiariedade das intervenções do projeto proposto, evitando ou atenuando possíveis distorções induzidas por subsídios para subprojetos.  Acordos de valor agregado são viáveis com base em um esquema transparente com incentivos apropriados. Acordos de valor agregado bem-sucedidos podem ser obtidos quando três elementos chave estão presentes: (a) um objetivo claro e compartilhado e um equilíbrio razoável de poder e governança entre todos os grupos interessados; (b) um mecanismo de risco compartilhado; e (c) compromisso com mecanismos de mercado.  Conglomerados de competitividade: Para garantir o sucesso de um conglomerado de competitividade, devem ser considerados os seguintes fatores: criar parcerias extensas entre participantes - em uma estratégia de desenvolvimento comum - de projetos de cadeia de valor específica; focar tecnologias para mercados com alto potencial de crescimento; atingir um volume crítico suficiente para adquirir e desenvolver visibilidade no nível estadual (ou nacional) ; implementar uma estratégia comum de desenvolvimento econômico local que seja consistente com a estratégia de desenvolvimento geral do estado.  Intervenções multissetoriais: a integração de atividades do projeto com outros programas de desenvolvimento rural, incluindo a promoção simultânea de investimentos produtivos privados e investimentos socioeconômicos públicos, aumenta a eficiência, impacto e sustentabilidade do projeto.  Apoio financeiro direcionado a pequenos agricultores: Solucionar falhas temporárias do mercado por meio de subsídios únicos de contrapartidas, além de melhorar o ambiente de 13 políticas e clima de investimentos, ajudar agentes econômicos a gerenciar custos de transações e riscos associados à adaptação tecnológica e inovação organizacional (como no caso de agricultores que investem em FAPOs e agronegócios no desenvolvimento de cadeias de valor).  Descentralização e responsabilidade local pelo projeto: A descentralização das responsabilidades de implementação e supervisão do projeto para o nível municipal, juntamente com a promoção da responsabilidade local pelo projeto por parte dos grupos interessados – com a participação ativa de beneficiários e governos locais durante todas as fases do projeto – funcionam como meio para a implementação bem-sucedida do projeto e uma melhor sustentabilidade das atividades do projeto. Contudo, o impacto de uma estratégia descentralizada requer o fortalecimento efetivo da capacidade local.  Lições de outras operações SWAp no Brasil: a operação proposta se basearia nos recursos anteriores de implementação e desenho do Ceará e Minas Gerais, incluindo aqueles relacionados a: i) mecanismos de desembolso; ii) indicadores vinculados a desembolso primários e secundários e condicionalidade; iii) inclusão de um componente de assistência técnica; e iv) supervisão e salvaguardas fiduciárias. E Alternativas do projeto consideradas e os motivos da rejeição 38. Duas opções de instrumentos de empréstimos foram consideradas. A primeira era continuar com o empréstimo e estrutura do tipo SIL das duas operações prévias no SoSC. A segunda era usar uma SWAp focando mais nos incentivos baseados em desempenho. A segunda opção foi escolhida pelos dois seguintes motivos:  Após dois empréstimos, o estado de Santa Catarina demonstrou capacidade para realizar atividades associadas a SILs anteriores e conseguiu gerenciar atividades similares a serem incluídas na nova operação, limitando assim a necessidade de financiamento tradicional do SIL.  A necessidade de atualizar e aprimorar algumas atividades específicas do projeto por meio de financiamento tradicional poderia ser facilmente acomodada, ao passo que financiar a maior parte da gestão baseada no desempenho é essencial para sustentar objetivos de desenvolvimento rural por meio da modalidade de abordagem setorial ampla (SWAp). Em relação à maioria dos SWAps brasileiros, o componente SIL do empréstimo é relativamente grande. Isto serve para garantir que o financiamento necessário para atualizar as instituições e inovar as FAPOs e atividades relacionadas esteja prontamente disponível no empréstimo.  Após dois empréstimos do Banco Mundial, concluiu-se também que o maior desafio para o bem-estar da família rural e o desenvolvimento do setor era cumprir expectativas concretas baseadas em desempenho e execução de orçamentos anuais no decorrer do empréstimo e continuar a cumpri-las. Um quadro lógico tem indicadores úteis mas nenhum requer ou recompensa desempenho anual e, portanto, contribui muito menos para práticas sustentáveis. Como tal, o empréstimo proposto deve incorporar e consolidar uma gestão baseada em resultados de uma maneira que garanta o desenvolvimento contínuo do setor. Uma SWAp 14 faz isso estabelecendo condições de desembolso que requer que o SoSC faça um orçamento adequado e execute importantes programas rurais anualmente, enquanto obtém indicadores baseados em desempenho. Por esta razão, espera-se que uma SWAp, muito mais do que um SIL, contribua para a elaboração do orçamento do programa rural sustentável e responsabilização pelo desempenho.  SILs são geralmente operações de setores individuais. Uma SWAp pode focar e geralmente foca vários setores relacionados importantes; a maioria das SWAps brasileiras foram multissetoriais incluindo até seis setores. Uma SWAp pode fazer isso sem se complicar excessivamente com programas de investimentos detalhados para cada setor a ser incluído. A SWAp faz isso ao desembolsar com base nas despesas do programa e condicionar o desembolso aos resultados. Portanto, esta SWAp pode e apoia várias reformas inter- relacionadas em todos os setores e organizações relacionados.  Finalmente, as SWAps brasileiras demonstraram ser instrumentos úteis para o fortalecimento institucional transetorial e especialmente para aquisição, gestão financeira e gestão baseada em resultados . Isso pode ser feito por meio do uso de indicadores vinculados a desembolso e assistência técnica. Embora um SIL possa ser designado para fazer algo similar, isso raramente acontece. O uso de um novo instrumento que normalmente faz esse trabalho transetorial altamente útil facilita a aceitação tanto do Banco Mundial quanto da equipe do cliente. III IMPLEMENTAÇÃO A Acordos de parceria (se aceitável) 39. Não há acordos de parcerias formais relacionados a esta operação. O BIRD é ativo em infraestrutura e gestão de setor público, e o KfW em gestão ambiental. A Equipe do Banco Mundial está coordenando a complementaridade das atividades do programa proposto e essas operações com contrapartidas. Em especial, o BIRD está financiando o projeto Modernização da Administração I dos Estados e DF e o Programa Rodovia de Santa Catarina – Estágio V. KfW apoia o Programa de Proteção da Floresta Atlântica, com o qual o Banco Mundial já coordenou atividades durante a implementação do projeto Gestão de Recursos Naturais e Redução da Pobreza Rural de Santa Catarina atualmente encerrado, e do projeto da GEF "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro". 40. A FAO ajudaria na implementação do projeto por meio do antigo Programa Cooperativo WB-FAO, mediante o qual a FAO fornece assistência técnica para a preparação e implementação de projetos de investimento rural/agrícola. A FAO está usando atualmente dados do projeto para testar a Ferramenta para o balanço ex-ante de Carbono (EX-ACT)2, um instrumento desenvolvido pela FAO para fornecer medidas ex-ante do impacto dos projetos de desenvolvimento agrícola e silvicultura sobre emissões GHG e sequestro de carbono, indicando seus efeitos sobre o balanço do carbono (ou seja, a soma de emissões de carbono reduzidas e carbono sequestrado acima e abaixo do solo). 2 EX-ACT é um sistema contábil baseado na terra, medindo estoques C e alterações de estoque por unidade de terra, expressados em tCO2e/ha e ano (ver Anexo 10, Apêndice 2). 15 B Acordos institucionais e de implementação(ver Anexo 6) 41. O Mutuário do projeto de seis anos proposto é o Governo Estadual de Santa Catarina, representado pela Secretaria Estadual para o Desenvolvimento Agrícola e Rural (SAR). A gestão e implementação do projeto seriam integradas à estrutura das instituições do setor público envolvidas no Programa, de acordo com a responsabilidade geral da SAR. A SAR será apoiada por uma Secretaria Executiva do Programa (SAR/SEE) e afiliadas da SAR, SAR/EPAGRI (Extensão e Pesquisa) e SAR/CIDASC (Saúde de Plantas e Animais, e Segurança de Alimentos de Origem Animal), que terá um papel central na implementação de atividades do projeto nas áreas de gestão, capacitação, extensão rural, orientação de mercados, serviços sanitários e fitossanitários, planejamento de investimentos, e monitoramento e avaliação. A assinatura de acordos de parcerias, satisfatórios para o Banco Mundial, entre a SAR e EPAGRI, CIDASC e FATMA seria a condição da Entrada em Vigor do Empréstimo. 42. Outras entidades participantes para a implementação da SWAp compreendem o seguinte:  Organizações do setor privado tais como as FAPOs, acordos e alianças de valor agregado. O projeto funcionaria diretamente com FAPOs e as forneceria com apoio de investimento por meio de acordos de subsídios. Para uma FAPO participar, pelo menos 90% de seus membros devem estar qualificados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (ver Anexo 4). Acordos e alianças de valor agregado são compostas de uma ou várias FAPOs e um ou mais parceiros comerciais. A aliança produtiva identificaria uma oportunidade de mercado mutuamente benéfica, estabelecida em um plano de negócios, que também incluiria uma avaliação de viabilidade.  Entre as Instituições do setor público que forneceriam serviços públicos que induzem à competitividade estrutural para as FAPOs de acordo com o Componente 2, como parte do PPA do Estado, estão: a Secretaria Estadual para Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), por meio de sua Direção de Recursos Hídricos (SDS/DRH) e sua afiliada, a Fundação do Meio Ambiente do Estado (SDS/FATMA); a Secretaria de Infraestrutura do Estado (SIE); Secretaria Estadual de Segurança Pública e Proteção do Cidadão (SSP), por meio de sua afiliada, a Polícia Ambiental do Estado (SSP/PMA); a Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esportes (SOL); a Secretaria Estadual de Finanças (SEF); assim como os Municípios. A SAR assinaria acordos cooperativos com essas Secretarias em prazo não superior a seis meses após a Entrada em Vigor do Empréstimo. 43. A estrutura de implementação do programa está baseada em dois pilares: deliberativo e operacional. No aspecto deliberativo, a execução do programa será conduzida e monitorada no nível central pelo Conselho Técnico de Representantes, composto por representantes de entidades que participam do projeto ou implementam o projeto. No nível regional, os Conselhos de Desenvolvimento Regional, vinculados às Secretarias de Desenvolvimento Regional do Estado (SDRs), serão os órgãos de consultoria do Programa. 44. No aspecto operacional, no nível central, a SAR ficará encarregada de implementar o Programa com o auxílio da Secretaria Executiva do Programa (SEE). Por ser a ligação com o Banco Mundial, a SEE trabalharia para otimizar o desempenho do programa em termos de resultados e impacto esperado. A SEE seria a responsável por gerenciar, planejar, coordenar, 16 monitorar e avaliar todas as atividades do programa, assim como pela gestão financeira, aquisição, desembolso e contabilidade geral do programa. A SEE seria apoiada tecnicamente no nível central por uma Comissão Técnica representativa (CTR) formada por uma equipe de profissionais de diferentes parceiros de implementação. No nível regional, a SEE seria apoiada administrativa e tecnicamente por dez Secretarias Executivas Regionais (SERs) da SAR, cada qual contando com a assistência de uma Comissão Técnica (TC) composta de representantes de parceiros de implementação. 45. Ciclo do subprojeto – Planos de negócios. O processo de seleção e implementação de subprojetos de acordo com o Componente 1 é apresentado no Anexo 4. A seleção envolveria as estruturas acima mencionadas que compreendem a SEE, representantes de beneficiários e de órgãos do estado relevantes, profissionais do setor e especialistas no negócio. 46. Manual de Operações do Projeto. O Manual conteria todas as regras e normas para orientar sobre a implementação geral do projeto, incluindo: (i) indicadores de desempenho físico a serem rastreados por meio do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Projeto; (ii) os critérios para direcionar atividades sob o Componente 1; (iii) das responsabilidades das FAPOs, EPAGRI e outros grupos participantes na avaliação do plano de negócios, seja financeira, ambiental, institucional, social ou técnica; (iv) modelo de formulários para acordos de subprojeto (convênios); (v) modelo de formulários para propostas de negócios (perfis) e planos de negócios; (vi) acordos de gestão financeira e acordos de desembolso e DLI; (vii) diretrizes de aquisição e anticorrupção; (viii) Plano de Gestão Ambiental; (ix) Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (IPPF); e (x) Estrutura de Reassentamento Involuntário. Um resumo simples do Manual Operacional do Projeto seria disponibilizado, como parte da estratégia de comunicação geral, para as FAPOs e outros grupos interessados. A adoção, na forma de resolução, pelo SoSC de um Manual Operacional do Projeto satisfatório para o Banco Mundial seria uma condição para a Entrada em Vigor do Empréstimo. C Monitoramento e avaliação dos resultados/consequências 47. A SWAp inclui oito EEPs regulares e treze DLIs, assim como indicadores secundários que o SoSC se compromete a monitorar. O Banco Mundial contaria com os sistemas de monitoramento e avaliação do estado (incluindo o que foi desenvolvido na operação anterior), e também contribuiria para fortalecer esses sistemas durante o projeto. Os recursos da Assistência Técnica são identificados para apoiar a implementação do empréstimo e fortalecer a supervisão fiduciária. 48. A SWAp do Estado de Santa Catarina e operações similares no Brasil são "SWAps de indicadores vinculados a desembolsos". O uso de indicadores para condicionar desembolsos os distingue de outras SWAps. O cliente deve monitorar e reportar anualmente os DLIs com evidência de apoio a fim de receber desembolsos de empréstimo; por isso a M&A é uma parte inata do instrumento SWAp. Além disso, esta e outras SWAps de DLI incluem DLIs, indicadores secundários, e assistência técnica para apoiar o desenvolvimento e implementação da capacidade organizacional e sistemas para acompanhar e reportar resultados. O resultado desejado é criar uma capacidade sustentável, de alta qualidade para realizar uma gestão baseada em resultados que inclua o desenvolvimento e exames de uma hierarquia de indicadores setoriais, monitoramento e relatórios contínuos e sistêmicos, feedback dos processos orçamentários e responsabilização pelos resultados. 17 49. O SoSC deverá acompanhar e reportar a execução e progresso dos EEPs nos indicadores de desempenho selecionados. A SAR coordenará com ministérios competentes relevantes para reportar o progresso da execução do EEP, realização de DLIs e progresso de indicadores de monitoramento secundários. Como os desembolsos requerem evidência de conformidade com a execução do EEP e metas de DLI, o SoSC tem a responsabilidade direta de fornecer ao Banco Mundial as informações necessárias atestando o desempenho de uma forma oportuna e abrangente. A Secretaria competente de cada um dos oito EEPs apresentaria um retrato conciso de seu desempenho, ambos para fins de responsabilização e planejamento. Embora esses relatório não devam ser restritos por múltiplos requisitos, eles devem seguir diretrizes do Banco Mundial. 50. Enquanto isso, o desenho da avaliação de impacto leva em consideração elementos comuns entre este projeto e outras operações apoiadas pelo Banco Mundial no Sul do Brasil. Com base nisso, foi desenvolvida uma abordagem para sua avaliação, com a expectativa de não somente avaliar cada operação individual, mas também avaliar os resultados e o impacto da carteira regional como um todo. Por meio da Iniciativa de Avaliação de Impacto de Desenvolvimento (DIME), o Banco Mundial tem trabalhado com as equipes dos projetos de operações do Sul do Brasil, e treinando-as para desenvolver essa plataforma de avaliação compatível embora ainda leve em conta as características de cada estado e desenho de projeto. D Sustentabilidade 51. No final do período de seis anos de implementação, prevê-se que as FAPOs participantes, por meio da execução de seu plano de negócio, estejam caminhando para uma geração de renda sustentada com base em uma sólida gestão fundamentada em recursos e práticas de agroprocessamento que demonstrem resultados mensuráveis e sustentáveis. Além disso, espera- se que a melhor estrutura para apoiar a competitividade rural seja internalizada como política do SoSC, de tal modo que as FAPOs teriam adquirido um "espaço" permanente no planejamento estadual e local com acesso a uma série de programas Federais e Estaduais além do projeto. E Riscos críticos e possíveis aspectos controversos Risco aos Objetivos de Medidas atenuantes Nível do Desempenho do Projeto risco* (PDO) O SoSC exibe uma -Desenho do projeto inteiramente discutido com as M conformidade deficiente em Secretarias envolvidas, incluindo a SEF. relação às regras do EEP da - O histórico do projeto anterior mostra que quando o SWAp, incluindo a Regra de desempenho está consolidado e a implementação real 70%. está preparada com o planejamento da SEF-SAR-SDS compartilhado, a conformidade total com orçamentos planejados era a norma. Capacidade de - O histórico do projeto anterior mostra que a capacidade M implementação inadequada de implementação dos agentes de implementação, que devido à abordagem constituem a maioria absoluta da capacidade de abrangente sendo usada e à implementação necessária para a nova operação, foi complexidade dos acordos satisfatória. de implementação. - Implementação conforme um sistema de gestão 18 aperfeiçoado com base em um planejamento cuidadoso e focado em resultados. -A reimplantação e treinamento de funcionários de órgãos, focados nos objetivos do projeto. Deixar de manter o - FAF, WRM, e gestão ambiental são prioridades M compromisso com o projeto estaduais e nacionais. após as eleições de 2010. - O Banco Mundial verificou a alta prioridade e o interesse de todos os grupos interessados nos objetivos do projeto. - O projeto proposto, assim como seu predecessor, tem um sólido apoio do governo local; estão previstas eleições municipais em 2012. - A equipe de tarefas locais já está trabalhando ativamente com os governos locais para aproveitar seu apoio. Excluir do setor privado ao - Direcionamento cuidadoso e critérios de elegibilidade. M criar subsídios onde não são - Financiamento oferecido somente para propostas de necessários e financiar negócios claramente baseadas em oportunidades de produtos onde pode não mercado verificáveis como um ponto de entrada e haver mercado e o negócio econômica e financeiramente viável. talvez não seja sustentável. Risco aos Componentes Medidas atenuantes Nível do risco* Baixa capacidade das - O componente 1 financiará assistência técnica para as M FAPOs de preparar e FAPOs prepararem e implementarem planos de negócios. implementar planos de - O desenho do projeto incorpora boa prática na execução negócios de qualidade. do subprojeto, assim como a melhor prática na aquisição local e implementação de outros projetos na região. Incapacidade de coordenar a - A estrutura de implementação do programa inclui M execução oportuna de Comissões Técnicas no nível central e regional, com investimentos públicos e participação de representantes de todos os órgãos de privados. implementação envolvidos, para garantir a coordenação das atividades integradas entre elas. As Secretarias participantes - Avaliar as estruturas das Secretarias; identificar as M não estão devidamente necessidades de Assistência Técnica. providas de pessoal. - Garantir o recrutamento de pessoal adequado por meio de um Acordo de Empréstimo. - Implementar um treinamento adequado e mecanismos de transição para garantir a continuidade do programa. Pode ser necessária uma - Exercício de PEFA. L maior capacidade de Gestão - Parâmetros referenciais da OECD. Financeira e Aquisição. - Conduzir Gestão Financeira e Aquisição. Avaliação de cada Secretaria participante. - Financiar desenvolvimento e implementação de um plano de ação do componente de assistência técnica. Possíveis problemas de - Projeto anterior trabalhando com vários órgãos com S 19 aquisição associados a resultados fiduciários satisfatórios. vários programas/setores e - Bom desempenho fiduciário prévio melhorado por meio órgãos. de treinamento de todas as instituições envolvidas. Possíveis problemas de - Projeto anterior trabalhando com vários órgãos com M gestão financeira associadosresultados fiduciários satisfatórios. a relatórios de SWAp e - O relatório de SWAp é mais complexo do que um SIL vários programas/setores e normal. A equipe de gestão financeira trabalhará com o órgãos. estado para preparar relatórios. Falta de supervisão de - O cliente experimentou as salvaguardas do Banco L órgãos do estado e a não Mundial; observância bem-sucedida de salvaguardas conformidade de Secretarias durante a operação anterior. setoriais de salvaguardas - Os requisitos de salvaguarda envolvendo todas as sociais e ambientais. atividades do EEP totalmente discutidas com a SAR e o resto das Secretarias envolvidas. - Treinamento completo para o novo pessoal sobre requisitos de salvaguarda, e treinamento atualizado anual a ser fornecido. - Incluir informações relevantes no Manual de Operações. Classificação de Risco Global M Após tomada de medidas de atenuação. L=Baixo, M= Médio, MH= Médio alto, S=Substancial F Condições e convenções do empréstimo 52. Apresentação da Direção: Nenhuma 53. Entrada em vigor do empréstimo:  A Regulamentação da Unidade de Implementação do Projeto foi adotada pelo Mutuário na forma e conteúdo adequados ao Banco Mundial.  Os Acordos de Parceria foram assinados pelas partes.  O Manual Operacional do Projeto, na forma e conteúdo adequados ao Banco Mundial, foi adotado pelo Mutuário por meio da emissão de uma resolução. 54. Outros pactos:  O Mutuário por meio do SAR, deve levar o projeto a ser executado de acordo com o Manual Operacional do Projeto, incluindo o Plano de Aquisições, o Plano Operacional Anual, a Estrutura Administrativa Ambiental, a Estrutura de Reassentamento Involuntário e a Estrutura dos Povos Indígenas. 20  O Mutuário deve manter, até a conclusão da execução do Projeto, uma Unidade de Implementação do Projeto no SAR e com pessoal competente nos números adequados com qualificações e experiência satisfatória para o Banco Mundial e de acordo, conforme aplicável, com as disposições da Seção III, Programa 2 do Acordo de Empréstimo, incluindo o seguinte pessoal chave: um coordenador de projeto, um especialista no campo social, um coordenador administrativo, um especialista em aquisições e um especialista em gestão financeira.  O Mutuário deve manter, até a conclusão da execução do Projeto, o Conselho Técnico de Representantes, convocar pelo menos uma vez a cada semestre e enviar os minutos das reuniões em questão para o Banco Mundial.  O Mutuário deve, pelo menos uma vez por ano, durante a implementação do projeto em 1 de dezembro ou um pouco antes, com início na primeira data após a Data de Vigência, preparar e fornecer ao Banco Mundial o Plano Operacional Anual para a operação do projeto durante os doze meses seguintes.  O Mutuário deve fornecer ao Banco Mundial em prazo não superior a 30 dias após a Data de Vigência e depois a cada seis meses após a Data de Vigência os Relatórios de Gastos do EEP preparados de acordo com as disposições do Manual Operacional do Projeto e as instruções mencionadas na Seção IV.A.1, Programa 2 do Acordo de Empréstimo.  O Mutuário deve fornecer ao Banco Mundial todos os anos em 5 de abril e 5 de outubro ou em datas próximas com início em qualquer data após a Data de Vigência, o Relatório do Plano de Aquisições confirmando se todas as atividades de aquisição do projeto foram realizadas de acordo com o Plano de Aquisições.  O Mutuário deve: (a) ter todos os registros e documentação de aquisições do projeto (incluindo os que se referem aos subprojetos) de cada exercício financeiro do projeto auditado, de acordo com os devidos princípios de auditoria de aquisições de auditores independentes aceitáveis para o Banco Mundial.  O Mutuário, por meio do SAR, deve assegurar e/ou exigir que seja assegurado que os EEPs cumpram os critérios e procedimentos de elegibilidade estabelecidos no Manual Operacional do Projeto.  Os Acordos Cooperativos com cada Entidade Participante devem ser executados em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, e para as Entidades Participantes que participaram da implementação do projeto em uma data posterior, os Acordos Cooperativos devem ser executados em prazo não superior a 90 dias após a aprovação de participação do Banco Mundial.  O Mutuário, por meio do SAR, deve: (i) em prazo não superior a três meses após a Data de Vigência, designar os auditores independentes conforme mencionado nas Seções II. B.3 do Acordo de Empréstimo; e (ii) em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, designar os auditores de aquisições conforme mencionado na Seção I. A.7 do Acordo de Empréstimo; todos sob termos de referência e com qualificações e experiência satisfatórias para o Banco Mundial. 21  Até 30 de junho de 2013, ou outra data definida pelo Banco Mundial, o Mutuário deve: (i) executar juntamente com o Banco Mundial, uma revisão semestral da implementação das operações do projeto, que deve cobrir o progresso obtido na implementação do projeto; e (ii) após essa revisão semestral, agir imediatamente ou diligentemente para tomar qualquer medida corretiva acordada pelo Banco Mundial.  O Mutuário, por meio do SAR, deve: (i) em prazo não superior a seis meses após a Data de Vigência, lançar um concurso público (na forma e conteúdo satisfatórios para o Banco Mundial) para contratar expansionistas rurais; e (ii) em prazo não superior a doze meses após a Data de Vigência adotar e publicar um regulamento na forma e conteúdo satisfatórios para o Banco Mundial com o objetivo de criar o Instituto de Gestão das Águas de Santa Catarina (IGASC). IV RESUMO DA APROVAÇÃO A Análises econômicas e financeiras (ver Anexo 9) 55. Devido ao processo orientado por demanda mediante o qual as FAPOs identificarão os acordos de valor agregado a serem financiados, um custo-benefício prévio detalhado não é possível. Os estudos sobre competitividade ajudaram na seleção inicial das cadeias de valor prioritárias, combinados à experiência das FAPOs e outros informantes-chave, assim como o trabalho de campo e o trabalho analítico da equipe de preparação. Por último, as FAPOs interessadas determinariam o escopo e a mistura de investimentos. Para obter um quadro geral, oito modelos de produção indicativa, combinados com doze modelos de FAF (ou seja, propriedades agrícolas) nas cadeias selecionadas foram criados com base em experiências reais de empresas bem-sucedidas e perspectivas de mercado, planos de investimento futuro ou contínuo, e outras oportunidades de negócios identificadas durante a preparação. Os subprojetos seriam apoiados desde que seus benefícios previstos cobrissem os custos previstos e cumprissem os outros critérios estabelecidos (ambientais, sociais, etc.). 56. O Componente 1 forneceria subsídios em apoio a subprojetos em planos de negócios viáveis. Os subsídios das FAPOs destinados a subprojetos financiariam um capital fixo (ex., fábrica e equipamento, infraestrutura menor), capital de giro (ex., mão de obra, bens e serviços chave) e assistência técnica/jurídica/comercial, conforme descrito no respectivo plano de negócios. 57. Para análise econômica e financeira, foram estimados doze modelos de propriedades agrícolas. Esses modelos incorporaram estimativas conservadoras de rendimentos de produção e preços dos produtores. Em resumo, a média ponderada da Taxa de Retorno Econômica Interna (EIRR) para esses modelos é de 15,9%, e o Valor Líquido Atual Econômico (NPV) é de US$ 35,4 milhões. Os resultados do projeto são robustos em relação à análise de sensibilidade. Um aumento de 12,7% nos custos incrementais previstos reduziria a EIRR para 12%. Do mesmo modo, uma redução de 11,3% na renda incremental projetada reduziria a EIRR para 12%. Finalmente, se os benefícios incrementais previstos fossem atrasados até um ano, a EIRR cairia para 12%. 22 B Técnica(ver Anexo 4) 58. O projeto é considerado tecnicamente razoável e apresenta uma resposta equilibrada para os diversos desafios de competitividade rural do Estado. Consistente com as conclusões do Relatório de Desenvolvimento Mundial de 2009, o projeto promove uma mistura de políticas espacialmente cegas (instituições), espacialmente conectivas (infraestrutura) e espacialmente focadas (incentivos), em resposta à densidade, distância e desafios de divisão enfrentados pelo Estado. O Componente 1 foca na capacitação (FAPOs) e incentivos para iniciativas de negócios orientadas por demanda, enquanto o Componente 2 aborda a infraestrutura chave e as questões institucionais, e o Componente 3 fornece apoio para melhorar a gestão do setor público. Os seguintes aspectos também contribuem para a solidez técnica do projeto: (i) apoio por meio de FAPOs, uma vez que a agregação (de produção e custos) é essencial para a competitividade; (ii) promoção de diversificação econômica e negócios não agrícolas; e (iii) formando vínculos com parceiros comerciais e mercados fora da região. Para promover as linhas estratégicas acima, o projeto inclui um subcomponente dedicado a pilotos e aprendizagem (Subcomponente 2.1) além de capacitação e assistência técnica (Componente 1). 59. Além disso, a estratégia técnica focará o apoio em beneficiários em dois níveis: (i) diretamente, para a implementação de investimentos individuais coletivos e associados incluídos em planos de negócios de acordo com o PDO; e (ii) indiretamente, por meio da melhoria da estrutura para a prestação de serviços públicos complementares para reforçar a sustentabilidade efetiva e de longo prazo de investimentos privados. 60. O apoio direto será realizado em dois níveis de FAPOs, as já existentes e com melhor habilidades empreendedoras e as que devem ser criadas de acordo com o projeto. Além disso, também haverá dois níveis de investimentos a serem apoiados, e o de planos de negócios associadores abrangentes destinados para fornecer mercados finais, e o de planos de negócios individuais focados na melhoria dos sistemas de produção que possam fornecer insumos para os empreendimentos acima mencionados. A estratégia se baseia nas políticas da SAR implementadas nos últimos anos, focada no treinamento técnico dos produtores para melhorar a qualidade de seus produtos, agregando valor por meio de um maior processamento aos produtos básicos que eles produzem e organizando-os em redes de cooperação/marketing. No final, a estratégia deve consolidar as organizações existentes, para melhorar seu acesso ao mercado e, sob sua liderança e “efeito de atração”, para criar progressivamente condições similares para esses produtores que mostram atualmente um nível mais baixo de conhecimento técnico, organização e empreendedorismo. C Fiduciário(Ver Anexo 7 e 8) 61. Avaliação de Gestão Financeira. Uma avaliação de gestão financeira para a SWAp de Competitividade Rural de Santa Catarina Rural foi realizada na SAR, SAR/EPAGRI, SAR/CIDASC, SDS/DRH, SDS/FATMA, SSP/PMA, SOL, SIE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), de acordo com OP/BP 10.02 e as Práticas de Gestão Financeira no Investimento Financiados do Banco Mundial, datada de 5 de março de 2009. A finalidade da avaliação era determinar se os órgãos executores tinham uma gestão financeira aceitável e acordos de desembolso em vigor para controlar, gerenciar, prestar contas e reportar adequadamente sobre os fundos Projeto. Com base na avaliação dos órgãos executores, os 23 acordos de gestão financeira, conforme estabelecidos para este Projeto, atendem aos requisitos fiduciários mínimos do Banco Mundial. 62. Avaliação de Aquisições. Foi realizada uma avaliação da capacidade do órgão executor e órgãos participantes na apreciação do projeto. A aquisição do projeto proposto será realizada de acordo com as Diretrizes do Banco Mundial: (i) as “Diretrizes: Aquisição de acordo com os Subsídios do BIRD e Créditos da AID” e “Diretrizes: Seleção e Emprego de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial” do Banco Mundial, ambos publicados em maio de 2004 e revisados em outubro de 2006 e maio de 2010; (ii) as “Diretrizes sobre como Evitar e Combater Fraude e Corrupção em Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”, datado de outubro de 2006; e (iii) as disposições estipuladas no Acordo de Empréstimos e detalhadas no Manual Operacional do Projeto. 63. Para cada contrato a ser financiado pelo empréstimo, os diferentes métodos de aquisição ou métodos de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, custos estimados, requisitos de revisão prévia e cronograma foram acordados entre o SoSC e o Banco Mundial no Plano de Aquisição.3 O SoSC desenvolveu um plano de aquisição para a implementação das atividades SIL tradicionais que fornece a base para os métodos de aquisição. O Plano de Aquisição, que foi revisado durante a avaliação do projeto, seria atualizado de acordo com a equipe do projeto no mínimo uma vez por anos ou conforme necessário para refletir as reais necessidades de implementação do projeto e melhorias na capacidade institucional. D Social(ver Anexo 10) 64. As atividades apoiadas pela operação proposta devem ter um efeito positivo na população rural do SoSC. Os programas prioritários selecionados para receber apoio na operação são aspectos chave da agenda de desenvolvimento de longo prazo do SoSC para promover melhores oportunidades socioeconômicas para os grupos rurais mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas, por meio do apoio direto e de melhores serviços públicos. Neste aspecto, a capacidade institucional do SoSC para políticas de salvaguarda é considerada adequada. A Equipe do Banco Mundial discutiu sobre as políticas de salvaguardas do Banco e avaliou a capacidade da SAR e dos parceiros de implementação, uma vez que as políticas de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial se aplicam a todas as atividades dos EEPs apoiadas de acordo com a SWAp. O SoSC tem realizado consultorias com importantes grupos de interessados sobre a abordagem e o desenho do projeto, a avaliação ambiental e a estrutura da gestão, e a estrutura de planejamento dos povos indígenas para responder às preocupações potenciais relacionadas à salvaguarda e incorporar o feedback recebido. 65. Apesar de seu sólido desempenho macroeconômico, as oportunidades econômicas no SoSC não estão igualmente disponíveis para todos. Conforme mencionado, cerca de 12,4% (ou 700.000 pessoas) da população do estado ainda vive na pobreza (linha de pobreza de US$ 1,00/dia por família) e estima-se que 20% dessas pessoas residem nas áreas rurais do estado, consistindo principalmente de pequenos agricultores, trabalhadores rurais e povos indígenas. Além da pobreza, as áreas rurais do estado enfrentam vários outros desafios sociais, incluindo: (i) poucas oportunidades de emprego resultando no êxodo de jovens para os centros urbanos; (ii) insegurança alimentar nas famílias mais pobres; (iii) falta de desenvolvimento e treinamento de 3 Os Planos de Aquisição serão apresentados por meio do Sistema de Execução de Planos de Aquisição (SEPA). 24 aptidões produtivas e comerciais para pequenos agricultores de pequena escala e suas famílias para elaborar e executar um plano de negócio familiar; e (iv) frágil capacidade de expandir e aproveitar o capital social existente. 66. Em relação a esses desafios, as atividades apoiadas pela operação proposta devem ter um efeito positivo na população rural do SoSC. Os programas prioritários selecionados para receber apoio na operação são aspectos chave da agenda de desenvolvimento de longo prazo do SoSC para promover melhores oportunidades socioeconômicas para os grupos rurais mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas, por meio do apoio direto e de melhores serviços públicos. O SoSC tem realizado consultorias com importantes grupos de interessados sobre a abordagem e o desenho do projeto, a avaliação ambiental e a estrutura da gestão, e a estrutura de planejamento dos povos indígenas para responder às preocupações potenciais relacionadas à salvaguarda e incorporar o feedback recebido. 67. Com relação à realização de avaliação social e consultas sobre os povos indígenas (PI) 4 , o SoSC tem uma população documentada de cerca de 8.751 povos indígenas formados pelas etnias Xokleng, Kaingang e Mbyá e Ñandeva Guarani. Aproximadamente 92% dos PI vivem em 14 terras indígenas regularizadas nas áreas rurais. Além disso, existe hoje mais 5 áreas Guarani já delimitadas e outras duas áreas Kaingang e uma área Guarani já delimitada.5 Os PI de Santa Catarina foram afetados pelo processo histórico de colonização da exclusão estadual e social que contribuiu para a pobreza atual e recursos naturais degradados nas áreas indígenas. Os resultados da avaliação social, consultas e Estrutura de Planejamento dos Povos Indígenas, divulgados no próprio país em 22 de dezembro de 2009 e no Infoshop em 2 de fevereiro de 2010, estão resumidos no Anexo 10, Apêndice 1. E Ambiente(ver Anexo 10) 68. Os impactos ambientais potenciais foram revisados por peritos do Banco Mundial durante a preparação do empréstimo com base na documentação apresentada pelas autoridades do SoSC. As salvaguardas propostas e outros requisitos ambientais nacionais são satisfatórias e serão cumpridas durante a implementação do projeto. O Projeto, classificado como Categoria B, deve produzir impactos ambientais positivos. As políticas de salvaguardas ambientais do Banco Mundial aplicam-se às despesas do EEP da SWAp como um todo, embora o foco específico seja direcionado às atividades do projeto na produção agrícola (incluindo o agroprocessamento), WRM, reabilitação de estradas rurais terciárias e restauração de agroecossistemas e ecossistemas florestais degradados, uma vez que parecem apresentar os maiores riscos de salvaguarda. 69. De acordo com a Avaliação Ambiental (EA), que inclui uma Estrutura de Gestão Ambiental (EMF) e um Plano de Controle de Pragas (PMP), os impactos positivos mais significativos previstos incluem: a restauração de áreas degradas, zonas ribeirinhas e conectividade florestal em corredores ecológicos; melhor fertilidade do solo; melhor qualidade da água (tanto no solo quanto na superfície); uso reduzido de pesticidas; melhor NRM; melhor governança ambiental; e melhor qualidade ambiental geral dos meios de subsistência nas áreas 4 Baseado no Etnodesenvolimento para as Populações Indígenas do SoSC (IPPF), novembro de 2009. 5 No Brasil, as etapas para a regularização e legalização das terras indígenas incluem identificação, delimitação, portaria declaratória, demarcação física, registro local e Decreto Presidencial (homologação). Uma terra indígena é considerada geralmente regularizada assim que adquire a portaria declaratória, mesmo que a total legalização exija a conclusão de todas as etapas. 25 direcionadas. Esses impactos positivos serão adquiridos por meio de: apoio à gestão ambiental em áreas direcionadas; financiamento de sistemas de produção sustentáveis; investimentos diretos no uso sustentável e conservação de recursos naturais; sequestro de carbono; emissões GHG reduzidas, a maioria associada a sistemas de cultivo mínimo e plantio direto, uso reduzido de pesticidas e atividades focadas na Redução das emissões causadas pelo desmatamento e pela degradação de florestas (REDD); aumento da conscientização ambiental entre os interessados; promoção de melhores instrumentos de políticas (ou seja, incentivos econômicos para a conservação floresta e pagamento por serviços ambientais (PES), o último limitado a Corredores Ecológicos); ampliação de tecnologias de produção e conservação inovadoras bem-sucedidas pilotadas no Projeto Microbacias II; apoio ao desenvolvimento de estratégias de longo prazo para facilitar a transição para meios de subsistência ambientalmente sustentáveis; e melhoria dos mecanismos de coordenação e consulta multissetoriais em assuntos rurais e ambientais. 70. Não são previstos impactos indiretos, de longo prazo ou cumulativos. Impactos baixos ou moderados sobre o meio ambiente podem ser esperados no nível local como resultado de subprojetos (planos de negócios) financiados sob o Componente 1 (ou seja, gestão de pastos e safras e investimentos produtivos na pecuária e atividades de agroprocessamento) e sob o Componente 2 (ou seja, a reabilitação de estradas terciárias, instalação de equipamento de monitoramento e turismo rural), exigindo algumas medidas de atenuação e/ou outros estudos ambientais e licenças ambientais antes de obter a aprovação final do projeto. Os impactos de qualquer apoio mal direcionado para investimentos produtivos e de valor agregado poderiam incluir a erosão do solo, poluição da água (ou seja, sedimentos e uso de fertilizantes ou pesticidas, mesmo que não sejam diretamente adquiridos pelo Projeto); poluição do ar (causadas por atividades de agroprocessamento) e geração de emissões GHG quase sempre associadas ao aumento das atividades de pecuária e uso de fertilizantes. Impactos localizados e temporários são previstos nas áreas onde estão previstos a instalação de equipamento de monitoramento de águas ou trabalhos físicos de pequena escala para a reabilitação de estradas terciárias: (i) erosão do solo; (ii) desmatamento de todos os pequenos locais de vegetação ribeirinha (permitido por lei para essa finalidade mediante a aprovação da autoridade ambiental); e (iii) poluição da água (sedimentos). 71. Subprojetos sob o Componente 1 e atividades sob o Componente 2 estarão sujeitos a um processo de triagem rigoroso para garantir benefícios socioeconômicos e ambientais máximos. O processo de triagem também servirá para prevenir ou minimizar impactos ambientais negativo indesejados, incluindo aqueles associados a efeitos secundários, indiretos e/ou de longo prazo. 72. Uma EA incluindo uma Estrutura de Gestão Ambiental (EMF) e Plano de Controle de Pragas (PMP) para o Projeto foi apresentada pelo Governo e revisada e aprovada pelo Banco Mundial (para detalhes, ver Anexo 10). Esses documentos foram disponibilizados para o público do próprio país em 22 de dezembro de 2009 e no Infoshop em 2 de fevereiro de 2010. A EA descreve a estrutura organizacional das salvaguardas, que se baseia na capacidade estabelecida no órgão de implementação para o projeto Microbacias II recentemente encerrado. Ela também lista todas as atividades com impactos negativos potenciais e especifica duração, extensão, intensidade, escopo, risco de ocorrência e persistência potencial dos impactos. A EMF aborda os impactos positivos e negativos potenciais identificados na EA e propõe um plano para evitar, minimizar e atenuar esses impactos, que inclui categorias dos impactos ambientais de subprojetos. 26 F Políticas de salvaguarda 73. O projeto é classificado Categoria B e as seguintes Políticas de Salvaguarda são acionadas. Políticas de salvaguarda acionadas pelo projeto Sim Não Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) (X) [] Habitats Naturais (OP/BP 4.04) (X) [] Controle de pragas (OP 4.09) (X) [] Povos Indígenas (OP/BP 4.10) (X) [] Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11) (X) [] Reassentamento involuntário (OP/BP 4.12) (X) [] Florestas (OP/BP 4.36) (X) [] Segurança de barragens (OP/BP 4.37) [] (X) Projetos sobre canais navegáveis (OP/BP 7.50) [] (X) Projetos em áreas controversas (OP/BP 7.60)* [] (X) G Exceções políticas e Prontidão 74. Não há exceções políticas e o projeto está pronto para a implementação. As principais estruturas institucionais e operacionais já estão implementadas: (i) o Conselho de Desenvolvimento Rural Estadual e os Conselhos de Desenvolvimento Municipais da área direcionada já estão implementados; (ii) a Secretaria Executiva do Projeto (SEE); (iii) os Acordos Cooperativos preliminares entre o Estado de Santa Catarina e cada um dos parceiros executores e o Manual Operacional preliminar foram revisados e considerados aceitáveis pelo Banco Mundial; e (iv) uma grande maioria do pessoal da área técnica já foi treinada. * Ao apoiar o projeto proposto, o Banco Mundial não pretende prejudicar a determinação final das reclamações das partes sobre as áreas controversas 27 Anexo 1 Anexo 1: Antecedentes do país e do setor Competitividade Rural de Santa Catarina A Antecedentes 1. A Economia do Estado de Santa Catarina6. O Estado de Santa Catarina (SoSC) apresenta uma área estimada em 95.346 km² e uma população de cerca de 6,1 milhões, 80% da qual vivem em áreas urbanas. A economia do estado baseia-se principalmente no setor de serviços (59% do PIB), seguida pelo setor industrial (34%) e pela agricultura (7%). No nível nacional, o SoSC foi responsável por 4% do PIB do Brasil (cerca de US$ 37 bilhões), em 2006 até 2008 ampliou sua participação para 5,9%, ultrapassando a média nacional de 5,1%. 2. O setor agrícola. A agricultura desempenha um papel importante na economia política do estado. Embora responsável por apenas 7% do PIB do estado, quando considerado em conjunto com a agroindústria, o setor gera quase 60% das exportações de Santa Catarina e emprega 40% da força de trabalho. Os dados mais recentes demonstram que o crescimento anual das exportações de produtos agrícolas é de cerca de 17%, aproximadamente a mesma do total anual das exportações do estado (ver Tabela 1 e Figura 1 abaixo). Tabela 1. Total das exportações do estado de Santa Catarina e a contribuição do agronegócio Ano Item 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Exportações do agronegócio (US$ milhões) 2.126 2.790 3.289 3.261 4.275 4.864 Total das exportações do estado (US$ milhões) 3.695 4.853 5.584 5.965 7.381 8.256 % do agronegócio 57,5% 57,5% 58,9% 54,7% 57,9% 58,9% Crescimento do agronegócio 14,1% 31,2% 17,9% -0,9% 31,1% 13,8% Crescimento total 17,1% 31,3% 15,1% 6,8% 23,7% 11,8% Fonte: SAR (Epagri-Cepa ), MDIC – Sistema Alice 6 Fonte: IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 28 Anexo 1 Figura 1. Aumento das exportações (SoSC) - Agronegócio e total Milhoes US$ 9.000.000 8.000.000 Agronegocio Total SC 7.000.000 6.000.000 5.000.000 4.000.000 3.000.000 2.000.000 1.000.000 - 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 3. Cerca de 49% do PIB agrícola do SoSC estão baseados na produção animal, seguidos de cultivos perenes, que contribuem com 41% e silvicultura, com os 10% restantes. As exportações agrícolas consistem principalmente de carne (aves e suínos) e madeira (para mobília e celulose). 4. A agricultura continua a ser vital para o bem-estar social em SoSC. Cerca de 20% da população vivem nas áreas rurais do estado. Desses, cerca de 90% são agricultores. Atualmente, 90% das 187.000 propriedades do estado consistem em FAFs de 50 hectares ou menos (34% delas têm 10 ha ou menos), que contribuem com 70% do valor do produto agrícola bruto do estado. O SoSC tem a maior proporção de propriedades agrícolas muito pequenas entre os estados do sul e um dos mais elevados capitais sociais em áreas rurais em termos de formação de lideranças locais e expressão das aspirações da comunidade. A principal contribuição das FAFs para o PIB agrícola do estado inclui entre outros: milho (70%), feijão (73%), arroz (67%), suínos e aves (80%), leite (83%) e cebola (91%). 5. Terra e recursos aquíferos. O SoSC é caracterizado por uma rica base de recursos naturais, incluindo 42% de terras cobertas por florestas nativas e 9% por pastos naturais. Os recursos hídricos do estado consistem em dois importantes sistemas de bacias fluviais que abrangem 23 bacias hidrográficas principais. Um desses dois sistemas consiste em 12 bacias hidrográficas que correm para leste, em direção ao Oceano Atlântico (área total de 36.545 km 2) e o outro sistema é a bacia transnacional dos rios Paraná e Uruguai e que consiste em onze bacias fluviais (58.690 km2). Agricultura, silvicultura e pecuária representam respectivamente 16%, 7% e 31% do uso total da terra do estado. B Problemas e restrições ao desenvolvimento 6. No SoSC, assim como em muitas outras partes do mundo, os problemas de degradação ambiental, pobreza rural e situação e tendências do setor agrícola são interdependentes. Alguns dos principais problemas e limitações críticas para superá-los estão resumidos a seguir. 7. Desafios socioeconômicos. Apesar do forte desempenho macroeconômico, as oportunidades econômicas em SoSC não estão igualmente disponíveis para todos. O estado ainda 29 Anexo 1 tem cerca de 5% (ou 275.000 pessoas) da sua população vivendo na pobreza (linha de pobreza de US$ 1,00/dia por família); 20% dos quais residem nas áreas rurais do estado e consistem principalmente em FAFs, trabalhadores rurais e indígenas. Além disso, outros desafios sociais nas áreas rurais incluem: i) falta de competência de produção e comercial e de treinamento para os agricultores das FAFs e suas famílias; ii) poucas oportunidades de emprego que resultam no êxodo de jovens para as cidades; iii) baixo nível de instrução das pessoas de meia-idade e adultas; e iv) problemas de segurança alimentar nos domicílios rurais mais pobres. 8. Setor agrícola. Atualmente, as oportunidades do setor agrícola brasileiro estão disponíveis principalmente para a produção de grande escala animal e de grãos, frutas tropicais, cana-de- açúcar, biocombustíveis e produtores de florestas plantadas. Assim, competitividade representa um desafio particularmente difícil para os pequenos proprietários, especialmente no caso da produção de grãos e carne. A competitividade é definida aqui como a capacidade de uma empresa de oferecer produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade do mercado - sejam eles locais, regionais, nacionais ou internacionais - a preços que sejam competitivos e forneçam os retornos adequados dos recursos empregados ou consumidos para produzir tais produtos. Isso talvez seja mais bem ilustrado no caso da produção de soja e de trigo e, em menor escala, de milho e feijão. As mesmas tendências estão sendo observadas na produção de leite e de carne. Mais especificamente, no caso do milho, a evidência de perda de competitividade dos pequenos agricultores foi quantificada em termos de área de produção (de 1,0 milhão de hectares em 1990 para 0,7 milhão de ha em 2007). No caso da produção de suínos, apesar do grande aumento da produção total, o número de produtores comerciais caiu de 80.000 na década de 1980 para cerca de 10.000 em 2009. 9. Em resposta às dificuldades enfrentadas na produção de grãos, os pequenos agricultores estão diversificando na tentativa de encontrar novos sistemas de produção economicamente viáveis. Por exemplo: existe atualmente um crescimento significativo de investimento na produção de laticínios (mais de 60.000 produtores estão adotando a produção de leite como atividade estratégica para aumentar a sustentabilidade de suas propriedades. Não obstante, eles enfrentam desafios para aumentar a escala e a eficiência da produção. Em linhas gerais, o pequeno proprietário enfrenta desafios tecnológicos, de gestão e comerciais. 10. O acesso aos mercados é uma restrição importante para os pequenos agricultores. Apesar da sua importância, as FAFs em SoSC não escapam dessa realidade e enfrentam vários desafios prementes, inclusive:  Falta de economias de escala dada a natureza dos processos de agroindustrialização prevalentes que, em alguns casos, são inadequados para as FAFs;  Falta de capital e da perícia necessários para facilitar a modernização da produção;  Má qualidade dos produtos, baixa produtividade e diversificação insuficiente dos sistemas de produção mais adequados aos mercados e às condições agroecológicas locais, acarretando acesso deficiente aos mercados para uma parcela significativa das SSFs;  Uma base frágil de recursos naturais e requisitos desafiadores para cumprir a legislação ambiental; 30 Anexo 1  Logística deficiente e infraestrutura correlata (estradas, comunicações) em muitas áreas; e  A pouca abrangência das políticas públicas nas áreas rurais e uma certa inabilidade das instituições públicas para adaptar-se às crescentes demandas do setor rural. 11. Pegada ambiental da agricultura. Embora os dados sobre o desmatamento sejam controversos7, existe o consenso de que as terras de florestas nativas estão ameaçadas principalmente em consequência de mudança no passado e mudança que está ocorrendo atualmente no uso da terra associado à conversão para a agricultura, silvicultura e atividades pecuárias. A perda da cobertura original de vegetação em áreas frágeis (tais como zonas ribeirinhas e íngremes) e a ocupação de terra não planejada e desordenada no passado resultaram em degradação da terra, tornando o solo suscetível à erosão a qual, por sua vez, leva matéria orgânica e sedimentos para os ecossistemas aquáticos do estado. A erosão levou ao assoreamento dos reservatórios, de áreas de correntes que dão origem aos rios e de nascentes e a solos menos produtivos, o que afeta de forma desproporcional os agricultores de baixa renda que raramente podem arcar com os custos adicionais de fertilizantes e de investimentos de prazos mais longos em sistemas aprimorados de manejo do solo. 12. O crescimento do setor agrícola também contribuiu para um aumento dos conflitos relacionados à quantidade e à qualidade da água. A agricultura, junto com o esgoto doméstico, é a maior fonte de poluição da água nas áreas rurais. Há uma crescente pressão no estado para implementar uma abordagem integrada de Gestão de Recursos Hídricos, fortalecendo particularmente a capacidade de implementar instrumentos-chave de Gestão de Recursos Hídricos. 13. Além disso, a importância do manejo da terra e dos recursos hídricos é enfatizada pelo fato de que o setor agrícola no SoSC é castigado pelos impactos da mudança climática associada ao aumento do risco de desastres naturais. O principal impacto que já se pode observar é a maior frequência de desastres naturais durante a última década, acarretando grandes perdas para o setor e a necessidade de maior resistência dos ecossistemas e sistemas de produção em um ambiente que tanto muda. 14. A situação da terra em Santa Catarina é caracterizada por uma igualdade relativamente significativa de arrendamento embora uma parcela de pequenas propriedades agrícolas apresente irregularidades na concessão de títulos. Essa situação torna difícil para os pequenos produtores agir em conformidade com a legislação ambiental que requer a legalização da terra para demarcar e estabelecer uma "reserva legal" ou para preservar 20% da sua terra cultivável ou para manter 20% sob sistemas de produção propícios à conservação da biodiversidade. 7 Os dados sobre o desmatamento são controversos, muito provavelmente por causa de questões metodológicas. Um relatório recente do INPE/SOS Mata Atlântica afirma que de 2005 a 2008, SC teve a segunda maior taxa de desmatamento da Mata Atlântica (atrás apenas de MG) entre os dez estados avaliados (o bioma cobre 13 estados). Segundo os dados do Epagri (Inventário Florestal 2004), os remanescentes da floresta são 37,7%; segundo o relatório do INPE/SOS acima (2009), são 23,39%. 31 Anexo 1 15. Restrições à gestão do setor público. Assim como nos outros estados brasileiros, existe uma forte demanda em Santa Catarina por abordagens institucionais mais sistemáticas que aprimorarão o desempenho do setor público. Embora tenha havido progresso na gestão fiscal mediante um processo de fortalecimento da situação (sob o contexto do8 PNAFF) e a implementação inicial da Gestão Fiscal Integrada e do Sistema de Planejamento de Santa Catarina (SIGEF), ainda falta suporte em áreas específicas para melhorar a gestão do setor público. Muito dessa necessidade vem de uma falta de planejamento e de uma cultura voltada para resultados, bem como da escassez de informações gerenciais necessárias para a tomada de decisões. Particularmente no setor rural, existe uma necessidade de aprimorar a organização e a gestão da SAR e da SDS modernizando, assim, o estilo de gestão mediante a introdução de, por exemplo, um modelo baseado em planejamento e competências e metodologias de gestão baseadas em resultados, apoiadas por um sistema de tecnologia da informação. Outro desafio enfrentado pelo setor público é a coordenação relativamente frágil entre os setores, uma restrição que, se removida, facilitaria a renda e a diversificação rurais, tais como novas oportunidades de renda não agrícola como turismo rural e substituição geracional mais dinâmica. C. Estratégia do governo 16. Para tratar esses desafios, o SoSC está implementando uma sólida agenda de desenvolvimento que está refletida nas suas duas principais ferramentas de planejamento, o PPA 2008-2011 e o Plano de Desenvolvimento de Santa Catarina 2015 (SCDP). Nas linhas desses dois planos, a Secretaria Estadual de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) vêm trabalhando em várias iniciativas de promoção do desenvolvimento rural sustentável, a principal das quais foi fechada recentemente, financiada pelo Banco Mundial, Projeto de Gestão de Recursos Naturais e Redução da Pobreza Rural, conhecido localmente como Microbacias II (Relatório do BIRD No. 23299-BR de 27 de março de 2002). 17. Recente apoio do Banco Mundial ao setor. O projeto Microbacias II ajudou os pequenos agricultores, trabalhadores rurais e famílias de povos indígenas a adotarem práticas de gestão de recursos naturais mais sustentáveis e a melhorar suas rendas e condições de vida em geral. 18. Houve grande progresso também no tratamento dos desafios ambientais e de gestão de recursos hídricos por meio de: educação, infraestrutura para uma área protegida do estado; planejamento de três bacias fluviais e dois corredores ecológicos integrados com planejamento e ações no nível local; criação de Comissões de Bacias Hidrográficas e o desenvolvimento e uma implementação inicial de modelos de ferramentas-chave de gestão de recursos hídricos, incluindo as informações sobre a gestão de recursos hídricos do estado e os sistemas de direitos de uso da água. O Apêndice 1 resume as principais realizações do projeto Microbacias II. 19. Existem estudos que sugerem a necessidade de ampliar esses resultados aumentando a ênfase na assistência técnica e no treinamento para investimentos produtivos focados na geração de renda e maior competitividade, para consolidar a estratégia técnica subjacente como 8 PNAFE - Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros. 32 Anexo 1 instrumento de política pública. Entretanto, a consolidação dessas iniciativas e estratégias exigirá uma política agrícola mais especializada e eficaz. 20. Em vista disso, o SoSC solicitou o apoio do Banco Mundial para ampliar e aprofundar as estratégias mencionadas acima de modo a aumentar a competitividade rural. Discussões posteriores levaram à solicitação de uma nova operação designada como um SWAp, combinando o Empréstimo para Investimento Específico tradicional e EEPs com as modalidades de desembolso do DLI. A operação, que envolve despesas num total de cerca de US$ 189 milhões (incluindo um empréstimo de US$ 90 milhões) será o primeiro SWAp "rural" do Banco Mundial com uma abordagem multissetorial que abrange não apenas o setor de agricultura, mas também o de gestão ambiental e recursos hídricos, de infraestrutura e turismo. D Vantagem comparativa dos empréstimos do Banco Mundial 21. Vantagem comparativa dos empréstimos do Banco Mundial. Existem vários fatores que servem de base para os fundamentos do envolvimento do Banco Mundial com o projeto proposto.  O Banco Mundial tem tido um envolvimento proveitoso com o setor rural do estado de Santa Catarina, apoiando o desenvolvimento e a implementação de uma abordagem combinada de sucesso para o NRM e para a redução da pobreza rural.  O conhecimento e as melhores práticas internacionais acumuladas do Banco Mundial podem agregar valor a uma série de assuntos que são fundamentais para o projeto proposto, incluindo: maior competitividade mediante o aumento da produtividade, do valor agregado e do acesso ao mercado para a agricultura de pequena escala; implementação de abordagens setoriais para promover o maior desempenho sustentado do setor; e instrumentos para o financiamento de longo prazo de práticas de produção sustentáveis e preservação de recursos naturais.  O conhecimento e a experiência do Banco Mundial no país. O Banco Mundial adquiriu conhecimento sobre o desenvolvimento local e participativo no Brasil, particularmente em projetos em estados brasileiros do Nordeste, Sul e Sudeste.  O apoio a este empréstimo proposto ajusta-se perfeitamente à Estratégia de Parceria de Países (CPS), descrita acima, que define o foco do envolvimento do Banco Mundial nos "desafios paradigmáticos" identificados pelos líderes brasileiros e onde se deseja obter a perícia do Banco Mundial. 33 Anexo 1 Anexo 1 – Apêndice 1 Resumo de desempenho anterior: Projeto Microbacias II 22. O progresso da implementação nos termos do projeto anterior (Microbacias II) foi classificado sistematicamente como satisfatório durante os últimos 30 meses, incluindo a última missão de supervisão em julho de 2009. A revisão de metade de período (MTR) de novembro de 2006 e os estudos preliminares de avaliação ex-post demonstraram forte desempenho da implementação com muitas metas do projeto já alcançadas ou excedidas pela MTR e a continuação da importância dos objetivos e princípios do projeto para as realidades rurais de Santa Catarina. O Relatório de Conclusão da Implementação (ICR) sugere a necessidade de integrar ainda mais a estratégia técnica do projeto como instrumento de política pública e, numa operação de acompanhamento, aumentar significativamente a ênfase na geração de renda e na assistência técnica e formação para investimentos produtivos e maior competitividade. A importância de impulsionar os efeitos catalisadores do projeto mediante a coordenação e concentração da "oferta" de outros programas - federais, estaduais e municipais - para os beneficiários do projeto de microbacias foi também uma importante descoberta. Essas descobertas estão refletidas no objetivo proposto e nas atividades previstas no empréstimo proposto. 23. Em termos físicos, cerca de 936 microbacias - 50% das microbacias de todo o estado, cobrindo aproximadamente 4,5 milhões de hectares de terra - e 144.000 habitantes das áreas rurais foram afetados pelo projeto por intermédio de trabalhos físicos, preparação de planos e mapas de investimento e treinamento; 54.300 famílias estão usando tecnologias agrícolas aprimoradas e 33.300 famílias investiram em trabalhos de gestão de recursos naturais e alterações nas suas propriedades. As intervenções têm-se concentrado nas áreas mais pobres e mais degradadas do ponto de vista ambiental do estado. Tem havido significativa conformidade com as cláusulas do empréstimo. 24. Estudos de avaliação demonstraram forte desempenho da implementação com muitas metas de produtividade do projeto já alcançadas ou excedidas pela revisão de metade do período (MTR) e a continuação da importância dos objetivos e princípios do projeto para as realidades rurais de Santa Catarina. Dados preliminares da avaliação do impacto de um exercício de avaliação completo e contínuo indicam resultados positivos. Em primeiro lugar, uma pesquisa com 417 beneficiários que adotaram as tecnologias financiadas pelo projeto em 2005 e 2006 demonstrou que 86% haviam conseguido aumentar suas rendas. Segundo, um estudo relacionado que monitorou a evolução dos rendimentos e a produtividade em 70 propriedades ao longo de dois anos agrícolas (2005/06 e 2007/08) revelou que a renda líquida aumentou 105% durante o período. A maior produtividade e preços melhores foram os determinantes-chave. Entretanto, o avanço da competitividade foi modesto e o aumento da renda ficou restrito principalmente àquelas famílias e produtos (como o leite) que foram beneficiados pelos melhores preços e /ou maior produtividade. 25. Os objetivos de desenvolvimento também foram sistematicamente classificados como satisfatórios. Dados preliminares da avaliação do impacto de um exercício de avaliação completo 34 Anexo 1 e contínuo realizado pelo centro de excelência do estado em estudos agrícolas (CEPA) e planejamento indicam resultados positivos. Em primeiro lugar, uma pesquisa com 417 beneficiários que adotaram as tecnologias financiadas pelo projeto em 2005 e 2006 demonstrou que 86% haviam conseguido aumentar suas rendas. Segundo, um estudo relacionado que monitorou durante dois anos agrícolas (2005/06 e 2007/08) a evolução dos rendimentos e a produtividade em 70 propriedades em sete microbacias revelou que a renda líquida aumentou de R$ 6.344,00 para R$ 6.961,00 no primeiro período e para R$ 12.992,00 no segundo período, um aumento total de 105% no período. A maior produtividade e preços melhores foram os determinantes-chave. Houve grande progresso também no tratamento dos desafios ambientais e de gestão de recursos hídricos (WRM) por meio de: educação, infraestrutura para uma área protegida do estado; o planejamento de bacias fluviais e corredores ecológicos; a criação de Comissões de Bacias Hidrográficas e o desenvolvimento e uma implementação inicial de importantes modelos de ferramentas de gestão de recursos hídricos, incluindo as informações sobre a gestão de recursos hídricos do estado e os sistemas de direitos de uso da água. O novo empréstimo buscará a consolidação e a realização de atividades correlatas. 26. Além disso, as evidências de campo preliminares que ainda estão sendo analisadas como parte da avaliação ex-post sugerem que a estrutura de participação do projeto promoveu capital social substancial, especialmente quanto à formação de lideranças nas microbacias e a manifestação das reivindicações das comunidades. As mulheres em particular, tomaram a dianteira como elementos importantes. A nova operação do Banco Mundial propõe ampliar e impulsionar o capital social acumulado por intermédio da participação oficial mais sistemática dos representantes das microbacias nos programas municipais, estaduais e federais baseados na participação social e mediante o foco renovado na organização socioeconômica das comunidades cujos aspectos, segundo os resultados das avaliações preliminares, exigem maior consolidação. 27. À luz das recentes realizações e das lições aprendidas, o SoSC vem buscando estratégias alternativas e/ou novas para aumentar a competitividade das pequenas propriedades agrícolas promovendo, por exemplo, a introdução de novas atividades econômicas que sejam mais apropriadas à produção em pequena escala de pequenas frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos florestais e produção de comida "artesanal". A principal estratégia que o governo antevê é apoiar o valor agregado que está associado às agroindústrias familiares e redes de comercialização, tendo em vista a pequena escala dessas atividades e a necessidade de especializar sua produção ao longo das cadeias de valor. Em outras palavras, a estratégia se concentrará na qualidade, especialmente na agregação de valor dos produtos do território/região, como o queijo da montanha e outros produtos típicos do estado. Promoverá também a agricultura orgânica. 35 Anexo 2 Anexo 2: Importantes projetos afins financiados pelo Banco Mundial e outros órgãos BRASIL: Competitividade Rural de Santa Catarina Principais Última Última Identidade Montante problemas do Classificação Nome do projeto: Situação Classificação do Projeto (US$ milhões) setor do Painel de DO abordados Inspeção (PI) Gestão de Recursos Naturais Agricultura, e Redução da Pobreza Rural pesca e P043869 62,8 Encerrado S S em Santa Catarina silvicultura, serviços sociais Agricultura, pesca e Projeto de Desenvolvimento silvicultura, ag. Rural Sustentável do Rio de P101508 39,5 Aprovado S S marketing e Janeiro comércio; agroindústria Agricultura, pesca e silvicultura; Projeto de Desenvolvimento agricultura, Rural Sustentável de São P108443 78,00 Aprovado NA NA marketing e Paulo e acesso aos mercados comércio; agroindústria Gestão integrada de Agricultura, ecossistemas sustentáveis P075379 6,8 pesca e Ativo MS MS em áreas produtivas do nor- silvicultura noroeste fluminense (GEF) Conservação da Conservação da biodiversidade no Paraná P070552 8,0 Encerrado S S biodiversidade (GEF) Extensão e pesquisa São Paulo: Manejo do solo P006474 55,0 agrícola, Encerrado MS S III administração pública Agricultura, pesca e Recuperação do ecossistema silvicultura; nas florestas ribeirinhas de P088009 7,75 agricultura Ativo S S São Paulo (GEF) Extensão, pesquisa; adm. subnatural Fundo de Parceria para Conservação da Ecossistemas Críticos II P100198 20,0 Ativo HS S biodiversidade (GEF) Redução da pobreza rural no Redução da P050875 37,5 Encerrado S S Ceará. pobreza rural. Redução da pobreza rural Redução da P050880 30,1 Encerrado S S em Pernambuco pobreza rural. Redução da pobreza rural Redução da P052256 35,0 Encerrado S S em Minas Gerais. pobreza rural. Projeto Corredores P006572 8,4 Proteção da Encerrado MU MU 36 Anexo 2 Principais Última Última Identidade Montante problemas do Classificação Nome do projeto: Situação Classificação do Projeto (US$ milhões) setor do Painel de DO abordados Inspeção (PI) Ecológicos - Programa biodiversidade Piloto para Proteção das Florestas Tropicais Agricultura, Paraná: Projeto de inclusão pesca e social e desenvolvimento P097305 31,5 Proposto NA NA silvicultura, sustentável nas áreas rurais serviços sociais Adm. do Projeto ambiental nacional P099469 22,1 governo Ativo MS MS subnacional Parcerias produtivas na Competitividad P041642 Encerrado S S Colômbia e agrícola Segundo projeto de Competitividad parcerias rurais produtivas P104567 19,09 Ativo MU MU e agrícola na Colômbia Projeto de competitividade Competitividad P101209 28,52 Ativo MU MU rural em Honduras e agrícola Apoio à economia rural da Competitividad Guatemala Desenv. P094321 30,0 Ativo MU MS e agrícola Programa Competitividad Alianças rurais na Bolívia P083051 29,5 Ativo S S e agrícola Tabela 2: Outros projetos importantes de desenvolvimento rural na área de projetos Montante Nome do projeto: Financiador (US$ Início Conclusão milhões) Modernização da administração dos estados e do Distrito Federal I BID 11,0 2006 2011 (BR0405) Programa de Proteção da Floresta KfW 20,4 2006 2010 Atlântica (Pro-Atlântica) Programa da Malha Rodoviária de BID 50,0 2009 2012 Santa Catarina - Etapa V PROFISCO Santa Catarina - Programa de Modernização da BID 15,0 2009 2013 Administração Estadual (BR- L1206; BR-X1005) 37 Anexo 3 Anexo 3: Estrutura de resultados e monitoramento BRASIL: Competitividade Rural em Catarina PDO Indicadores dos resultados do projeto Uso das informações dos resultados do projeto Aumentar a Ao final do projeto:  Acessar as competitividade das intervenções de Organizações dos  Aumentar o valor total das vendas anuais acompanhamento das FAPOs participantes.† em competitividade Produtores de  Implementação coordenada de seis rural, conforme Agricultura Familiar programas públicos para melhorar o necessário prestando, ao mesmo ambiente de negócios rurais.  Disseminar os tempo, apoio a uma resultados para as melhor estrutura de instituições do setor atividades de serviços financeiro a fim de públicos que promover o possibilitem a aumento do acesso das FAPOs ao competitividade crédito estrutural no território  Documentar as do mutuário. melhores práticas para possível aumento Resultados Indicadores dos resultados intermediários Uso do intermediários monitoramento dos resultados intermediários Produtividade dos  Novos acordos de valor agregado criados  Gerar conhecimento fatores aumentada e e acordos já existentes fortalecidos. acerca do uso de sustentada para as  Planos de negócios desenvolvidos e em tecnologias que Organizações dos fase de implementação pelas FAPOs com aumentem de forma apoio do projeto. sustentável a Produtores de  Aumento da produtividade da terra e da produtividade rural Agricultura Familiar mão de obra.  Acompanhar os (FAPOs)  Sistemas de produção resistentes ao clima resultados previstos participantes implementados como parte dos planos de e reais dos planos negócio. de negócio  Novas agroindústrias implementadas, levando em conta a adaptação e a mitigação de CC.  Planos Estratégicos Participativos  Disseminação de Maior capacidade dos executados para as bacias hidrográficas resultados para as 38 Anexo 3 bens e serviços selecionadas. FAPOs para o públicos  Registro de usuários da água de 14 bacias planejamento de complementares para hidrográficas realizado. negócios promover a  Estudos realizados para implementar os  Ajuda em Corredores Ecológicos selecionados em planejamento competitividade rural apoio aos mosaicos de uso da terra integrado de favoráveis à biodiversidade. necessidades  Quilômetros de estradas rurais futuras de recuperados. investimento no  Conectividade com a Internet para setor rural. acordos de valor agregado.  Nova estratégia de extensão rural focada nas regiões e voltada para o mercado implementada.  Sistemas sanitários e fitossanitários (SPS) e sistemas de garantia de qualidade (QA) aperfeiçoados para apoiar a agricultura familiar implementados. Gestão eficaz pelo  Planejamento estratégico desenvolvido e  Adaptar e revisar os setor público de gestão baseada em resultados Planos operacionais iniciativas de implementada nos níveis de projeto e de anuais de acordo competitividade rural. setor (rural, WRM, meio ambiente). com o alcance dos  Planos operacionais anuais executados resultados com êxito.  Atualizar o Manual  Auditorias técnicas, financeiras e de de Operações do aquisições satisfatórias. Projeto  Conformidade com o Manual de Operações do Projeto incluindo políticas de salvaguarda e de combate à corrupção. Observação: a mensuração dos indicadores será efetuada de acordo com os valores da linha de base da atividade O valor das vendas é ajustado de acordo com as alterações de preços nacionais e internacionais ° A produtividade é medida em termos de valor real da produção com relação à mão de obra e à terra. 39 Anexo 3 Disposições para monitoramento de resultados Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados Aumentar o valor total 0 30% 0 10 15 20 25 30 Anual Pesquisas Epagri/Cepa das vendas anuais das FAPOs participantes. Implementação coordenada de seis programas públicos para melhorar o ambiente rural de negócios medido por: - parcela dos recursos 0 65% 7% 14% 28% 35% 49% 65% Mensal Relatório do SDS hídricos do estado nos progresso a termos do partir do planejamento e gestão Sistema de descentralizados e Informações participativos Administrativas (MIS) do Projeto (SIMEP) - parcela do território 0 10% 1% 3% 5% 7% 9% 10% Mensal Relatório do SEE/Fatma do estado administrada progresso a dentro do conceito de partir do MIS do "corredor ecológico" Projeto (coexistência de (SIMEP) produção sustentável e preservação). - 100% de recuperação 0 100% 4% 19% 38% 61% 88% 100% Mensal Relatório do SIE das estradas rurais progresso a associadas aos planos partir do MIS do 40 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados de negócio. Projeto (SIMEP) - parcela do 0 60% 9% 16% 25% 36% 47% 60% Mensal Relatório do SEE/Epagri financiamento público progresso a para empresas de partir do MIS do agricultura familiar Projeto canalizada mediante a (SIMEP) nova estratégia de extensão/assistência técnica. - Serviços de SPS reestruturados, gerando os seguintes resultados em apoio às FAFs: (i) Número de 4.000 2.500 100 400 800 1.300 2.000 2.500 Mensal Relatório do Cidasc unidades de produção progresso a de culturas e florestas partir do MIS do registradas e Projeto certificadas [] (SIMEP) (i) Número de 2.000 240 0 20 50 100 170 240 Mensal Relatório do Cidasc unidades de progresso a processamento de partir do MIS do frutas registradas e Projeto certificadas [] (SIMEP) (iii) Número de 440 420 20 100 250 420 420 420 Mensal Relatório do Cidasc empresas legalizadas progresso a que cumprem as partir do MIS do normas de saneamento Projeto (SIMEP) (iv) Número de 0 700 0 0 100 250 450 700 Mensal Relatório do Cidasc propriedades agrícolas progresso a 41 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados certificadas por partir do MIS do ausência de Projeto tuberculose animal e (SIMEP) brucelose [] - escolas rurais 0 600 100 200 300 400 500 600 Mensal Relatório do Epagri realizando ações progresso a interdisciplinares nos partir do MIS do termos da PEEA Projeto (Política estadual de educação ambiental) Componente 1 - Competitividade da agricultura familiar e aumento do acesso aos mercados Novos acordos de 55 138 37 79 102 129 138 138 Mensal Relatório do Epagri valor agregados progresso a criados (63) ou partir do MIS do fortalecidos (75) [isto Projeto é, alianças / redes e (SIMEP) cooperativas][] 500 planos de 0 500 15 60 140 270 400 500 Mensal Relatório do SEE, Epagri, negócios progresso a Cidasc desenvolvidos, partir do MIS do aprovados e Projeto financiados e em fase de implementação pelas FAPOs com apoio do projeto. Aumento da 0 20% 10% 20% Antes do MTR, avaliação Epagri/Cepa produtividade da terra final do PY3 final e da mão de obra. e PY6 Planos de melhoria dos 0 20.000 530 1.576 4.616 7.658 14.600 20.000 Mensal Relatório do SEE/Epagri sistemas de produção progresso a resistentes ao clima partir do MIS do implementados como Projeto parte dos planos de negócios com apoio do projeto 42 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados Pequenos 0 500 15 60 140 270 400 500 Mensal Relatório do SEE/Epagri agronegócios (200 progresso a propriedades partir do MIS do existentes, 190 novos Projeto agroprocessadores e 110 novas empresas não agrícolas) obedientes aos requisitos de sistemas sanitários e fitossanitários (SPS) e levando em conta a adaptação e mitigação de CC. Planos de turismo rural 10 30 5 12 18 24 30 30 Anual Relatório do SOL implementados com progresso a apoio do projeto partir do MIS do Projeto Componente 2 - investimentos públicos complementares para a competitividade rural Planos estratégicos de 5 14 1 3 5 8 11 14 Mensal Relatório do SDS participação das bacias progresso a hidrográficas partir do MIS do concluídos (das 23 Projeto bacias hidrográficas do estado) [] Bacias hidrográficas 3 14 1 3 5 8 11 14 Mensal Sistema de SDS com registro de informações da usuários concluídas WRM [  ] (SIRHESC) Realizados estudos 0 2 2 Mensal Relatório do SDS/Fatma para implementar os progresso a Corredores Ecológicos partir do MIS do selecionados em apoio Projeto aos mosaicos de uso da terra favoráveis à 43 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados biodiversidade. Hectares de florestas 0 950 0 50 450 950 950 950 Anual Relatório do SDS/Fatma sob "Créditos de progresso a preservação”[] partir do MIS do Projeto Propriedades agrícolas 0 200 0 0 30 80 140 200 Anual Relatório do SDS/Fatma com SIEE progresso a implementada (SIEE partir do MIS do de pecuária - carne e Projeto leite -, grãos, silvicultura SAF e turismo) ] Quilômetros de 0 1.300 50 250 500 800 1.150 1.300 Mensal Relatório do SEE estradas rurais progresso a recuperados [] partir do MIS do Projeto Conectividade com a 0 500 15 60 140 270 400 500 Mensal Relatório do SEE/Epagri internet para 500 progresso a planos de negócios partir do MIS do envolvendo 138 Projeto FAPOs (redes/acordos de valor agregado) Projetos-piloto de 0 10 2 5 10 10 10 10 Anual Relatório do SAR inclusão digital progresso a implementados / partir do MIS do conexão com a internet Projeto para apoiar empresas conectadas a redes Nova estratégia de 0 1 1 De PY3 a Relatório do Epagri extensão rural focada PY6 MIS da Epagri nas regiões e voltada (SEATER) para o mercado implementada Sistema SPS 0 1 1 De PY2 a MTR e SEE/Cidasc reestruturado para PY6 avaliação ex- 44 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados incluir apoio post específico às FAFs Número de novos 510 176 56 156 156 176 176 176 Anual Relatórios do Epagri profissionais de MIS da Epagri assistência técnica e (SEATER), extensão rural Fatma e Cidasc alocados pela EPAGRI em municípios com projetos prioritários, pela CIDASC para certificação fitossanitária e pela FATMA para implementação de SIEE [] Componente 3 - Apoio ao programa de estrutura institucional de competitividade rural Plano estratégico do 0 1 1 PY1 Relatórios do SEE projeto preparado e projeto implementado Planejamento 0 1 1 De PY2 a MTR e SEE/SDS estratégico PY6 avaliação ex- desenvolvido e gestão post baseada em resultados implementada no nível de setor (rural, WRM, meio ambiente) Planos operacionais 0 6 1 2 3 4 5 6 Anual Relatórios do SEE anuais executados projeto com êxito. Auditorias técnicas, 0 6 1 2 3 4 5 6 Anual Relatórios do SEE financeiras e de projeto aquisições satisfatórias Conformidade com o 0 1 2 3 4 5 6 Anual Relatórios do SEE 45 Anexo 3 Valores almejados Coleta de dados e relatórios Indicadores dos Linha Total Ano1 Ano2 Ano3 Ano4 Ano5 Ano6 Frequência Instrumentos Responsabilidade resultados do projeto de base e relatórios de coleta de pela coleta de dados dados Manual de Operações projeto do Projeto incluindo políticas de salvaguarda e de combate à corrupção. []Indicadores vinculados ao desembolso - DLIs (para obter informações detalhadas sobre as DLIs, consulte os Anexos 2 até 4) 46 Anexo 3 A. Estratégia de monitoramento e avaliação 1. O sistema de Monitoramento e Avaliação (M&E) do Projeto monitorará o progresso quanto aos indicadores e metas identificados acima, inclusive os Indicadores vinculados ao desembolso (DLIs). (Para obter detalhes sobre os DLIs, consulte o Anexo 4, Apêndice 2.) Para tanto, o sistema de M&E tomará por base os sistemas de informação e bancos de dados existentes desenvolvidos pela SAR e SDS durante a implementação da operação anterior do Banco Mundial (Microbacias II). Enquanto isso, o desenho da avaliação de impacto leva em consideração elementos comuns entre este projeto e outras operações apoiadas pelo Banco Mundial no Sul do Brasil. Com base nisso, foi desenvolvida uma abordagem compartilhada para sua avaliação, com a expectativa de não apenas avaliar cada operação individual, mas também avaliar os resultados e o impacto da carteira regional como um todo. Por meio da Iniciativa de Avaliação de Impacto de Desenvolvimento (DIME), o Banco Mundial tem trabalhado com as equipes dos projetos dessas operações do Sul do Brasil, e as tem treinado para desenvolver essa plataforma de avaliação compatível, embora ainda leve em conta as características específicas de cada estado e desenho de projeto. Disposições para monitoramento de resultados 2. A implementação do projeto será orientada pela Estrutura de Resultados. A SAR - por intermédio da SEE - terá a responsabilidade geral pelo Monitoramento e Avaliação (M&E) das atividades do projeto e pelo gerenciamento das entradas de dados dos atores participantes, ou seja, FAPOs, acordos de valor agregado, prestadores de assistência técnica. De acordo com a administração do projeto, a SAR manterá um sistema financeiro simples para compilar as demonstrações financeiras do projeto usando um sistema computadorizado de gestão financeira certificado pelo especialista em gestão financeira do Banco Mundial. O sistema será capaz de classificar as informações financeiras por componente do projeto, categorias de desembolso e fontes de financiamento; e de produzir relatórios financeiros úteis (tais como relatórios financeiros intermediários - IFRs - e Demonstrações de despesas - SOEs). 3. Um Sistema de informações gerenciais (MIS) - baseado no MIS do Microbacias II - será utilizado para registrar todas as informações e dados relacionados a todas as atividades de implementação do projeto, inclusive o progresso físico e financeiro, informações sobre as FAPOs participantes e acordos de valor agregado. O MIS incluirá especificamente: (i) informações básicas sobre as FAPOs; (ii) desenvolvimento e implementação de planos de negócios e acordos de valor agregado; (iii) informações sobre o subprojeto, tais como progresso físico e financeiro; (iv) dados de gestão financeira a partir dos quais a Demonstração de despesas (SOEs) será gerada e enviada ao Banco Mundial; e (v) informações sobre gestão do projeto a partir das quais serão gerados todos os relatórios do projeto (ex.: relatório semestral do progresso). 4. O processo de M&E funcionará como um mecanismo para o dia a dia da gestão do projeto e para a avaliação periódica dos impactos do projeto. O sistema de M&E também apoiará o processo de supervisão do projeto mediante a garantia de que os dados de linha de base e de acompanhamento para os principais indicadores de desempenho sejam coletados e disponibilizados continuamente e em momentos estratégicos, como o início do projeto (em 47 Anexo 3 andamento antes da entrada do projeto em vigor), revisão de metade de período e conclusão do projeto. 5. Quando a implementação do projeto começar, todos os grupos interessados serão envolvidos na revisão das informações geradas e fornecerão feedback por intermédio da comissão de coordenação do projeto e de redes de competitividade locais. Os acordos de valor agregado também fornecerão feedback acerca da eficácia dos prestadores de serviços técnicos por meio das pesquisas que fazem parte do M&E. 6. Apresentamos a seguir uma descrição de alguns conceitos-chave que estão sendo considerados:  Competitividade é compreendida como a capacidade de um produtor de operar com eficiência em um ambiente baseado no mercado e de obter lucros que possam ser mantidos ao longo do tempo. O aumento da competitividade requer uma combinação de ferramentas e recursos técnicos, associativos e financeiros no nível dos produtores (Componente 1) e a existência de uma estrutura geral institucional e de política propícia, além de infraestruturas físicas fornecidas por meio de serviços públicos que incentivem a competitividade estrutural, ou seja, atividades de bens públicos que sejam fundamentais para a competitividade sustentada dos empreendimentos das FAPOs (Componente 2) Ela será medida por: (i) o aumento (a partir da linha de base) do valor das vendas anuais obtido pelas FAPOs participantes; (ii) desempenho na execução dos Planos de negócios e (iii) implementação coordenada de seis programas públicos essenciais para a melhoria do ambiente rural de negócios, medido por seis indicadores que integram a Tabela 3.2.  Valor das vendas anuais (Preço unitário x Quantidade vendida) será utilizado como um indicador de competitividade, considerando-se que um aumento no valor das vendas reflita o progresso da produtividade (por unidade de terra, mão de obra e insumos), qualidade e/ou técnicas de mercado. Contudo, o valor das vendas só pode ser considerado um substituto para a renda líquida, já que ele não capta a variação dos custos de produção.  Renda líquida é, em princípio, um importante indicador de sucesso para este projeto e a experiência com projetos semelhantes demonstra que a medição da renda líquida no nível de propriedades agrícolas é uma tarefa difícil de realizar. Entretanto, o SoSC conta com uma equipe de avaliação muito experiente (dentro da SAR) que mediu com êxito a renda no nível das propriedades agrícolas durante as duas operações anteriores e está propondo continuar a realizar esse tipo de medição. Da mesma forma, os "custos de produção reduzidos" também constituem um indicador relevante que, apesar de difícil de medir, também seria avaliado pela equipe de avaliação da SAR.  O número de FAPOs participantes com gestão e contabilidade eficazes será usado para medir a contribuição do projeto para a construção de capacidade de longo prazo com beneficiários diretos. O compartilhamento de custos fixos e a agregação da pequena produção individual é fundamental para as FAFs aumentarem seus lucros; daí o foco do projeto no fortalecimento das capacidades organizacionais das FAPOs. 48 Anexo 3  No que diz respeito às FAFs, práticas de gestão ambiental aprimoradas incluem: agricultura de plantio direto, o uso de adubo verde, terraceamento, construção de cercas para isolar e proteger as nascentes e as margens dos cursos d'água, estabilização e recuperação de regos e pastejo rotacionado. O número de FAFs onde essas práticas estão sendo implementadas será usado como um indicador alternativo para medir o progresso no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental das empresas rurais. Monitoramento dos acordos fiduciários 7. Durante a preparação, os especialistas do Banco Mundial avaliaram a capacidade de gestão financeira (SAR, SAR/CIDASC, SAR/EPAGRI, SDS/DRH, SDS/FATMA, SSP/PMA,SOL, SIE, TCE/SC) e Capacidade de aquisição (SAR,SAR/CIDASC, SAR/EPAGRI, SDS/DRH, SDS/FATMA, SSP/PMA,SOL,SIE, SEF) e as consideraram adequadas. Os planos de ação para gestão financeira (FM) e aquisição foram preparados e acordados com a SAR (consultar Anexos 7 e 8). A SAR enviará relatórios de FM trimestrais ao Banco Mundial. O monitoramento e processamento de serviços, bens, atividades e subprojetos de aquisição serão realizados pela SAR. Os processos de planejamento anual serão monitorados com indicadores específicos definidos na Estrutura de Resultados. As informações do sistema de monitoramento serão analisadas pela gerência do projeto e disseminadas de acordo com a estratégia de comunicação do projeto aos grupos interessados. O Projeto fornecerá ao Banco Mundial relatórios semestrais do progresso e uma atualização da conformidade com as cláusulas legais também a cada seis meses. B. Avaliação do impacto do projeto 8. Com base no anteriormente mencionado trabalho de desenho da avaliação, apoiado pela Iniciativa de Avaliação do Impacto do Desenvolvimento (DIME), o projeto realizará uma avaliação do impacto para determinar se ele afeta significativamente o aumento da competitividade da agricultura familiar no estado, tentando responder às seguintes perguntas:  A intervenção impactou o acesso dos membros das FAPOs participantes ao mercado (medido pelo valor das vendas)?  A intervenção impactou os níveis de produção e produtividade para as FAFs (medidos pela produção total e produção por hectare)?  A intervenção impactou a qualidade de vida e satisfação das FAFs (medidas pelo acesso a bens duráveis e valor a terra)?  O projeto contribuiu significativamente para a adoção de tecnologia pelas FAPOs, bem como pelas FAFs (medida pelas técnicas de manejo do solo)? 9. A avaliação dos resultados do projeto procurará medir as alterações quantitativas e qualitativas na renda e no emprego e o uso da terra entre as FAFs e FAPOs participantes (para conhecer as discussões sobre indicadores, consulte a Seção A, acima). A avaliação das alterações 49 Anexo 3 no uso da terra indicarão até que ponto a terra agrícola existente está sendo usada de maneira mais produtiva e sustentável pelas FAFs participantes e se pode estar ocorrendo desmatamento significativo ou outras alterações indesejáveis no uso da terra. Odesenho da avaliação tentará captar o "antes" e o "depois" e "com" e "sem" os resultados do projeto mediante o emprego de uma abordagem aleatória. Especificamente, o ciclo de subvenções concorrenciais facilitará a formação de três grupos: (i) intervenção (ou seja, as FAPOs com planos de negócios aprovados); (ii) controle próximo (ou seja, FAPOs que enviaram planos de negócios mas não foram aprovadas para financiamento); e (iii) controle distante (isto é, FAPOs que não participaram do projeto). A formação de dois grupos de controle atenuará o viés de seleção previsível, tendo em vista que a metodologia orientada pela demanda do projeto exige que as FAPOs "decidam entrar" mediante autosseleção (Ver Figura 1). Benefícios brutos Intervenção Benefícios Correção doéviés de seleção Controle próximo Controle distante Tempo Fig. 1 10. A equipe do Banco Mundial está trabalhando com o SoSC para aumentar o detalhamento dessa avaliação de impacto (para ser incluída no Manual de Operações do Projeto), junto com uma estratégia de identificação detalhada do Grupo de Controle e uma metodologia de análise também detalhada. 11. Avaliação semestral e anual: As avaliações anuais dos beneficiários, juntamente com os relatórios trimestrais do projeto, permitirão que missões semestrais de supervisão avaliem o status da obtenção dos resultados-chave do projeto. Esses processos de avaliação examinarão também as variáveis ambientais, inclusive até que ponto os planos de negócios aprovados contêm medidas apropriadas de mitigação ambiental e se essas medidas estão adequadamente implementadas. Durante a supervisão do Banco Mundial, workshops de aprendizado para as equipes do projeto do Banco Mundial e do SoSC identificarão e discutirão com os grupos interessados e beneficiários as lições aprendidas durante a implementação do projeto. 12. Avaliação de metade de período. A equipe de supervisão do Banco Mundial, junto com uma equipe de analistas externos, conduzirá uma MTR da execução do projeto. A realização da MTR não poderá exceder o prazo de três anos após o primeiro desembolso. A análise externa 50 Anexo 3 focará: (i) avaliação do grau de progresso no alcance dos resultados do projeto; (ii) avaliação das disposições institucionais para a implementação do projeto; (iii) análise e atualização do Manual de Operações do Projeto; (iv) resultados primários da implementação dos planos de negócios e subprojetos; (v) aumento da renda dos produtores e redução do custo da produção e (vi) análise do Plano operacional anual e Plano de aquisições. 13. Avaliação final. Será realizada uma avaliação final no último semestre da execução do projeto. O principal objetivo da avaliação final será a verificação do alcance do objetivo de desenvolvimento do projeto e dos resultados esperados. Além disso, os resultados da avaliação final serviriam como contribuições para o desenho de intervenções de acompanhamento, conforme a necessidade, para dar apoio à competitividade rural 51 Anexo 4 Anexo 4: Descrição detalhada do projeto BRASIL: Competitividade Rural de Santa Catarina A Visão geral do projeto 1. Instrumento de empréstimo. O Banco Mundial apoiará o Programa de Competitividade Rural para o SoSC, que envolverá um total de US$ 189 milhões em despesas, incluindo o apoio do Banco Mundial, por meio de um Empréstimos para Investimento Específico (SIL) de US$ 90 milhões, usando uma Abordagem Setorial Ampla (SWAp). O empréstimo proposto efetuará desembolsos de Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) relacionados à SWAp com Indicadores Vinculados a Desembolsos (DLIs) associados e a tradicional categoria de desembolso de Assistência Técnica do SIL. A parcela EEP/DLI do empréstimo terá como objetivo financiar despesas associadas a programas de despesas prioritários que são centrais para a realização do programa de competitividade rural do governo. 2. O objetivo de Desenvolvimento do Projeto é aumentar a competitividade das Organizações dos Produtores da Agricultura Familiar prestando, ao mesmo tempo, apoio a uma melhor estrutura de atividades de serviços públicos conducentes à competitividade estrutural no território do mutuário. Assim, enquanto o projeto promoverá diretamente a competitividade do setor privado, o alcance desse objetivo será reforçado pelo fornecimento de apoio a uma melhor estrutura de atividades de serviços públicos conducentes à competitividade estrutural como parte da PPA do estado. 3. Os indicadores-chave do desempenho são: (i) 500 planos de negócios e 20.000 planos de melhoria de sistemas de produção secundários executados com apoio do projeto, beneficiando um total de 25,000 produtores rurais agrupados em FAPOs e grupos de povos indígenas; (ii) aumento de 30% no volume total de vendas anuais para as FAPOs participantes; e (iii) implementação coordenada de seis programas públicos para melhorar o ambiente de negócios rurais das FAFs – agregar indicador medido pelos seguintes índices de contribuição: (a) 65% dos recursos hídricos existentes que adotam planejamento e gestão participativos e descentralizados; (b) 10% do território de SoSC (990.000 hectares) gerenciados sob um conceito “corredor ecológico” de produção e preservação sustentável; (c) 100% de recuperação de estradas rurais associadas a planos de negócios, totalizando 1.300 km; (d) 60% de todos os financiamentos públicos para empreendimentos rurais envolvendo FAFs, canalizados por meio de um nova estratégia de Assistência Técnica e Extensão Rural focada nos SFFs; (e) Serviços Sanitários e Fitossanitários reestruturados para incluir um apoio específico às FAFs; e (f) 1.000 escolas rurais que realizam ações interdisciplinares sob a PEEA. 4. Área-alvo. As atividades do projeto serão implementadas em todo o estado, e visarão às FAPOs existentes e a outras a serem criadas durante a execução do projeto. De acordo com as políticas nacionais, as FAPOs são definidas como organizações de produtores nas quais 90% dos membros são agricultores familiares conforme definido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Brasil (PRONAF). As principais FAPOs existentes que serão focadas são aquelas que estão em atividade em cerca da metade (936) das 1.683 microbacias de todo o estado. Quando essas FAPOs forem organizadas em conglomerados de municípios concentrados 52 Anexo 4 onde a combinação de fatores socioeconômicos e ambientais for mais adversa, as atividades focarão efetivamente áreas das regiões Oeste e Central do estado. Aproximadamente 3,6 milhões de hectares (o equivalente a 37% do estado), onde a atividade econômica está atrasada e o potencial para melhoria e a necessidade de apoio são maiores, serão incluídos no projeto. 5. A seleção dos municípios prioritários do projeto será baseada na aplicação de critérios que combinem o grau de organização socioeconômica dos beneficiários e as considerações ambientais (os critérios específicos estão disponíveis em arquivos do projeto e serão explicados com mais detalhes no Manual de Operações do Projeto). A aplicação desses critérios resulta na classificação dos municípios em três níveis de prioridade. Nos municípios, um grande número de beneficiários do projeto seria composto pelos membros das supracitadas associações criadas com o apoio da operação anterior do Banco Mundial (M), Associações Indígenas em 14 terras indígenas regularizadas, bem como outras organizações associativas existentes que implementaram projetos de investimento apropriados nos termos dos Planos de Desenvolvimento da operação. 6. População-alvo. O projeto apoiará principalmente produtores agrícolas e não agrícolas rurais em pequena escala, incluindo FAFs, famílias de trabalhadores rurais e povos indígenas, organizados em associações, cooperativas, redes ou alianças formais (com status legal) e informais. O projeto alcançará direta e indiretamente cerca de 90.000 FAFs no geral, 2.000 operários/trabalhadores rurais e 1.920 famílias de povos indígenas. Desses beneficiários, cerca de 25.000 (considerados beneficiários prioritários) serão selecionados para receber apoio financeiro direto do projeto via subsídios concedidos por intermédio do Fundo de Investimento Rural do Estado (RIF) para melhorar os acordos de valor agregado, bem como os sistemas produtivos para competitividade rural. Um segundo grupo importante de participantes serão os membros das Comissões de Bacias Hidrográficas, formadas por várias instituições e setores privados e públicos (que variam de bacia para bacia) e que incluem representantes de cooperativas e de Associações de Microbacias e, quando pertinente, Associações Indígenas. Os critérios de elegibilidade para receber apoio do projeto estão disponíveis em arquivos do projeto e são apresentados de forma mais detalhada no Manual de Operações do Projeto. 7. Abordagem do projeto e estratégia técnica. O Projeto proposto tratará dos novos desafios que surgiram durante a implementação da operação anterior, com relação ao acesso aos mercados pelas FAFs e à solidez da estrutura como um todo para a competitividade rural sustentada. Segundo os estudos realizados para a ICR, a operação anterior alcançou seus objetivos do projeto para o desenvolvimento e estabeleceu uma plataforma sólida e um ambiente propício para conduzir o estado para uma era ainda mais produtiva de aumento da produtividade das FAFs baseado na assistência técnica almejada para inovação e maior eficiência da produção, qualidade dos produtos e gestão baseada em recursos. 8. A estratégia técnica focará o apoio em beneficiários em dois níveis: (i) diretamente, para a implementação de investimentos coletivos e individuais associados incluídos em planos de negócios em linha com o PDO; e (ii) indiretamente, por meio da melhoria da estrutura para a prestação de serviços públicos complementares para reforçar a eficácia e a sustentabilidade de longo prazo de investimentos privados. 53 Anexo 4 9. O apoio direto será realizado em dois níveis de FAPOs, as já existentes e com melhores habilidades empreendedoras e as que devem ser criadas de acordo com o Projeto. Além disso, também haverá dois níveis de investimentos a serem apoiados: o de planos de negócios associativos abrangentes destinados a abastecer os mercados finais e o de planos de negócios individuais focados na melhoria dos sistemas de produção que possam fornecer insumos para os empreendimentos acima mencionados. A estratégia baseia-se nas políticas da SAR implementadas nos últimos anos, focada no treinamento técnico dos produtores para melhorar a qualidade dos seus produtos, agregar valor - por meio de um maior processamento - aos produtos básicos que eles produzem e organizarem-se em redes de cooperação/marketing. No final, a estratégia deve consolidar as organizações existentes, para melhorar seu acesso ao mercado e, sob a liderança e “efeito de atração” dessas organizações, criar progressivamente condições semelhantes para aqueles produtores que atualmente apresentam um nível mais baixo de conhecimento técnico, organização e empreendedorismo. 10. A estratégia operacional focará nos seguintes elementos:  Melhoria da competitividade rural. Por intermédio do Componente 1, o projeto apoiará os aglomerados de competitividade rural - mediante o aumento da competitividade das FAFs, inovação de valor agregado e acesso de pequenos agricultores ao mercado. Mediante o Componente 2, o projeto promoverá estratégias complementares para apoiar a implementação de abordagens para todo o setor destinadas a promover o aumento sustentado do desempenho do setor, incluindo o fortalecimento da capacidade institucional e da formação de redes para responder com mais eficácia e eficiência às crescentes, mais bem articuladas e integradas demandas nos níveis local e regional.  Abordagem no nível de paisagem. A estratégia operacional do projeto incluirá uma abordagem de planejamento de paisagem para melhorar o diálogo municipal e regional e a gestão a fim de liberar o potencial e a competitividade da produção agrícola em áreas/regiões prioritárias do estado promovendo, ao mesmo tempo, práticas sustentáveis e melhorando as condições socioeconômicas das comunidades de agricultura familiar. Essa abordagem baseia-se em amplo diagnóstico e planejamento e exercícios de negociação nos diferentes níveis (isto é, local/microbacias, municipal e regional) com um escopo mais amplo além das atividades do projeto. As atividades que serão apoiadas diretamente pelo projeto terão origem nas prioridades estabelecidas sob esta abordagem e focarão os investimentos orientados por demanda para dar apoio às iniciativas de negócios dos pequenos agricultores. O planejamento e a implementação do projeto no nível regional levarão em conta os planos de bacias hidrográficas e corredores ecológicos existentes ou futuros.  Tendo em vista que a responsabilidade pela descentralização do planejamento e pela tomada de decisão é fundamental para o êxito desta abordagem, o projeto tomará por base (e ampliará para o nível regional) a estratégia desenvolvida e implementada pelo empréstimo anterior. Essa estratégia, que promoveu o total envolvimento e empoderamento das organizações baseadas em comunidades e outras organizações locais, caracterizou-se por um modelo de planejamento participativo municipal e no nível local/de bacia hidrográfica e será agora ampliado para o nível regional e integrado a processos de planejamento mais amplos de bacias fluviais e corredores ecológicos. 54 Anexo 4 B. Componentes do projeto. 11. O Projeto será implementado durante um período de seis anos e terá os três componentes a seguir para alcançar seus objetivos: (i) Competitividade da Agricultura Familiar e maior acesso aos mercados; (ii) Investimentos públicos complementares para competitividade rural e (iii) Apoio à estrutura institucional de competitividade rural. 12. Componente 1: Competitividade da agricultura familiar e maior acesso aos mercados com expectativa de despesas totais alcançando US$ 96 milhões, apoiará a competitividade da agricultura familiar no território do mutuário por meio da implementação dos Programas de Despesas Elegíveis (EEPs) pertinentes e o fornecimento de assistência técnica trabalhando com grupos interessados em todos os níveis locais, municipais e regionais a fim de aumentar as aptidões organizacionais e de participação para implementação do projeto por meio de financiamento de:  atividades pré-investimento para: (i) apoiar os serviços técnicos, de extensão e treinamento para criar e consolidar acordos de valor agregado entre as FAPOs e outros grupos interessados comerciais; (ii) identificar oportunidades de negócios potenciais e preparar propostas de negócios; (iii) preparar planos de negócios relacionados; e (iv) capacitar prestadores de assistência técnica para melhorar a qualidade de seus serviços prestados em apoio à competitividade rural; e  investimentos produtivos orientados pela demanda e de valor agregado por intermédio do Fundo de Investimento Rural (RIF) para apoiar a implementação de planos de negócios viáveis por parte das FAPOs, inclusive, entre outros: (i) diversificação e melhoria da produção/sistemas de cultivo; (ii) agroprocessamento; (iii) apoio para o cumprimento dos requisitos legais ambientais e sanitários para acesso a mercados; (iv) marketing e logística; e (v) investimentos não agrícolas. 13. Principais resultados: (i) 500 planos de negócios associativos e 20.000 planos de melhoria dos sistemas de produção individuais secundários executados com apoio do projeto beneficiando 25.000 produtores rurais; e (ii) aumento de 30% no volume total de vendas anuais das FAPOs participantes. 14. Financiamento: O componente financiará os serviços de assistência técnica (AT) e treinamento, workshops e discussões, serviços especializados, estudos e atividades de demonstração/adaptação, bens (insumos para produção; cultivo; equipamento de armazenamento e processamento; computadores e outros equipamentos de logística e comunicações), além de pequenas obras civis. 15. Os planos de negócios propostos implementados pelas FAPOs serão orientados pelos seguintes princípios (consultar Apêndice 3):  Produtividade, valor agregado e lucratividade: As melhorias permanentes em renda e bem-estar rural exigirão que os produtores adotem novas tecnologias e acessem uma maior 55 Anexo 4 inteligência de mercado para usar de forma mais eficiente os recursos disponíveis, garantindo assim a lucratividade e a competitividade da sua produção.  Organizações: O pequeno agricultor, agindo sozinho, provavelmente não competirá com eficácia em um mercado dominado por intermediários com poder de barganha e informação assimétricos. Por outro lado, a participação em acordos de valor agregado, tais como alianças produtivas pode fornecer acesso mais estável, confiável e lucrativo ao mercado. Um plano de negócios é o instrumento sobre o qual uma aliança produtiva seria formada, avaliada e apoiada.  Demanda: Deve haver um mercado específico para as atividades a serem financiadas; elas devem responder à demanda de mercado.  Empreendedorismo: Uma agricultura familiar, tradicional e de baixa produtividade requer uma transformação rumo a uma agricultura comercial mais moderna, com mais eficiência e potencial para crescimento. Uma cultura de empresas estabelecidas formalmente com obrigações contratuais seria promovida no projeto, na qual os produtores com potencial assumiriam responsabilidades de negócios. Neste contexto, o plano de negócios é o instrumento crucial.  Risco e benefícios compartilhados: os acordos de valor agregado fornecem um meio para os diferentes atores compartilharem os riscos e as receitas associadas.  Parcela maior do valor final: O projeto é direcionado a grupos de pequenos agricultores organizados com maior potencial de produção, promovendo um maior valor de produção e acesso ao mercado por meio de alianças produtivas e comerciais para que possam ter acesso mais eficaz a uma melhor parcela dos lucros e do valor final. 16. Por meio de todas essas atividades, o componente desenvolverá a capacitação para investimento e atuará como ferramenta de gestão de risco para facilitar a tomada de decisões sobre investimentos ao reduzir a barreira representada pelos custos iniciais. Espera-se também que isso facilite o acesso ao crédito, pois as FAPOs deverão assegurar um financiamento paralelo antes do subsídio complementar do projeto. O subsídio complementar, uma infusão de capital única, destina-se a dar a partida na inovação e incentivar a adoção de novas tecnologias e práticas para aumentar a competitividade e o uso sustentável de recursos naturais. Além disso, ao transformar as FAPOs e as FAFs envolvidas em atores viáveis e competitivos nas cadeias de valor, o projeto deve criar um conjunto mais amplo de clientes merecedores de crédito (a serem selecionados posteriormente por instituições financeiras) e expandir o atual mercado restrito para serviços financeiros rurais. Vários elementos de desenho técnico contribuirão para a sustentabilidade de longo prazo das atividades, incluindo as atividades organizacionais e de capacitação, os critérios de seleção de propostas a serem apoiadas (com base na viabilidade financeira, acordo de valor agregado concreto, como uma aliança produtiva e um mercado definido) e um melhor contexto para a estrutura de competitividade global. 17. Componente 2: Investimentos públicos complementares para a competitividade rural com despesas totais alcançando US$ 80 milhões, apoiariam a melhoria do contexto de 56 Anexo 4 competitividade rural estrutural por meio da implementação dos EEPs pertinentes e prestação de assistência técnica mediante o financiamento de atividades de bens públicos que sejam cruciais para a competitividade sustentada das organizações produtoras de agricultura familiar e para a implementação de atividades setoriais, tais como gestão de recursos hídricos; gestão de ecossistemas e corredores; monitoramento e educação ambiental; infraestrutura rural; conformidade do contexto normativo; extensão e assistência técnica rural; serviços sanitários e fitossanitários e turismo rural. . 18. Principais resultados: Implementação coordenada de seis programas públicos para melhorar o ambiente rural de negócios medido por: (i) percentual dos recursos hídricos do estado sob um planejamento e gestão descentralizados e participativos; (ii) percentual do território do estado administrado dentro do conceito de corredor ecológico de produção sustentável e preservação; (iii) percentual de recuperação das estradas rurais associada aos planos de negócios; (iv) percentual de financiamento público para os empreendimentos de agricultura familiar rural canalizados por meio de uma estratégia regional de assistência técnica e extensão rural focada; (v) número de escolas rurais que estão realizando ações interdisciplinares nos termos do programa estadual de educação ambiental. 19. Financiamento: O componente financiaria treinamento, workshops e discussões, serviços especializados, estudos, bens (equipamentos, imagens de satélite, publicações e materiais) e obras civis em apoio a atividades setoriais especificadas no Plano Plurianual do estado descrito abaixo. As atividades setoriais apoiadas pelo projeto e estipuladas no PPA do estado estão descritas a seguir: 20. Fortalecimento da gestão ambiental (expectativa de despesas no valor de US$ 38 milhões). Essa atividade ampliará os esforços do estado para integrar as políticas de gestão ambiental e de bacias hidrográficas e, especificamente, fortalecer a política e o ambiente institucional propícios para facilitar a transição para um estado mais competitivo, particularmente nas áreas rurais. Incluirá:  Gestão de recursos hídricos: A atividade ampliará os esforços do estado para fortalecer a capacidade participativa e integrada da WRM na escala das bacias hidrográficas no nível estadual (central) e em quatorze bacias hidrográficas (do total de 24 bacias hidrográficas do estado). Especificamente irá: (a) capacitar o Departamento de WRM existente (ou o futuro Instituto Estadual de Gestão de Recursos Hídricos - IGASC - cuja criação está prevista para o início de 2010); (b) melhorar o sistema existente de informações de recursos hídricos do estado; (c) expandir/implementar o cadastro estadual de águas e o sistema de direitos do consumidor de recursos hídricos; (d) executar o monitoramento dos rios e lagos e pesquisas e mapeamento do lençol freático; (e) fortalecer o sistema de alerta do estado; (f) apoiar a formulação de quatorze planos de bacias hidrográficas seguindo a metodologia de participação testada em um piloto na operação anterior do Banco Mundial em 3 bacias hidrográficas; (g) fortalecer as quatorze comissões de bacias hidrográficas existentes treinando-as em ferramentas de WRM, habilidades organizacionais e de gestão; apoio à participação de organizações- chave e usuários de recursos hídricos que ainda não participam das comissões para assegurar a participação das partes interessadas e para alinhar o apoio político e 57 Anexo 4 fortalecer e apoiar a operação inicial dos escritórios das comissões de bacias hidrográficas.  Gestão de ecossistemas: Esta atividade implementará dois Corredores Ecológicos - Timbó e Chapecó – para apoiar a conectividade dos corredores ecológicos em bacias hidrográficas do projeto, mediante a criação de duas áreas de mosaicos de uso da terra favoráveis à conservação da biodiversidade construídos em terras privadas abrangendo 34 municípios e 10% da área de terra do estado. Apoiará também o desenvolvimento e implementação de dois importantes mecanismos de incentivo, ambos envolvendo terras privadas/produtivas que requeiram recuperação (se estiverem degradadas), preservação (para cumprir a legislação ambiental e/ou receber PES) ou melhoria, para obter certificação ou para agregar valor ecológico à sua produção. Por exemplo, transição do plantio direto com pesticidas para sem uso de pesticidas; transição de manejo de pastagem para manejo de pastagem agrossilvipastoril; ou uma fazenda de soja com um novo mercado para tornar mais verde/melhorar seu sistema de produção ou obedecer à legislação florestal ou outra lei ambiental. Os dois mecanismos propostos serão: i. Um sistema para promover a comercialização de "Créditos de Conservação" associado a valor correspondente para ativos ambientais (florestas preservadas) focado principalmente nos agricultores que precisam cumprir a legislação florestal que exige a preservação de 20% da sua terra cultivável, quer dentro da propriedade ou fora dela, mediante a criação de uma Reserva Legal; (somente) para os pequenos agricultores, a legislação permite 20% preservados ou 20% em sistemas de agrossilvicultura. Esta atividade facilitará o processo de comercialização para as FAFs que atualmente não estejam em conformidade com os requisitos legais de mínimo de terra preservada (para comprar "créditos de conservação") e também para aqueles agricultores que tenham mais de 20% das suas terras preservadas e estejam dispostos a vender sua floresta extra como "crédito de conservação" (recebendo, por conseguinte, um PES) em vez de aumentar sua área produtiva (a legislação permite essa "compra" de crédito - chamada servidão florestal - se as duas propriedades agrícolas estiverem na mesma bacia hidrográfica e no mesmo bioma, neste caso, a Mata Atlântica; e ii. Um Sistema de Integração Ecológica e Econômica (SIEE) mediante o fortalecimento de acordos produtivos locais novos e existentes por intermédio do foco nas suas características produtivas e de marketing relacionados com a melhoria da gestão de recursos naturais. Apoiará atividades em cerca de oito cadeias de valor existentes (na maioria dos casos sobrepondo-se a conglomerados/redes de competitividade apoiadas pelo projeto), incluindo produtos orgânicos, leite, carne, grãos, agrossilvicultura, silvicultura e turismo rural. A implementação de SIEEs será efetuada por intermédio de AT, capacitação, incentivos financeiros (incluindo, entre outros, os incentivos obtidos por meio do Fundo Rural/Componente 1) para adoção de sistemas de produção aprimorados e mercados ou para a criação de áreas privadas protegidas (já que as áreas protegidas privadas proporcionam incentivos tributários aos agricultores). O Fundo Rural/Componente 1 fornecerá também incentivos/subsídios aos beneficiários em apoio às atividades relacionadas à biodiversidade em 58 Anexo 4 propriedades agrícolas localizadas na área do Corredor, incluindo atividades para recuperar florestas ribeirinhas degradadas, topos de montes para conectar fragmentos e para proteger nascentes.  Apoio à conformidade ambiental e sistema de aplicação: fortaleceria a capacidade da Polícia Militar Ambiental (PMA) do estado de auxiliar os agricultores (particularmente os jovens) e outros empreendedores rurais a cumprirem a legislação ambiental - mediante as atividades educacionais que envolvam os cidadãos rurais e 2.300 jovens - e para executar a aplicação da legislação ambiental em nome da FATMA, mediante o processamento dos seus procedimentos de execução administrativa (relacionados principalmente ao licenciamento ambiental). Intensificaria também sua patrulha policial preventiva aleatória e, conforme necessário, patrulha policial direcionada. Em coordenação com o Departamento de WRM, fortaleceria ainda a capacidade da PMA de iniciar (como um piloto) atividades de campo para reforçar o sistema de direitos dos consumidores de recursos hídricos.  Educação ambiental (EE): será implementada na escola rural e nos níveis de comunidade/microbacia e em estreita coordenação com as atividades mencionadas anteriormente e com a atividade de Extensão Rural e o subcomponente de Pré- investimento. O trabalho com as escolas rurais focará cerca de 1.000 escolas na área do projeto - incluindo as escolas rurais e povos indígenas. Facilitará e promoverá a conscientização, avaliação, conhecimento e administração de recursos naturais por intermédio de atividades interdisciplinares, implementando, assim, as políticas de EE estaduais e federais. Apoiará também as parcerias com os departamentos de educação nos âmbitos municipal e estadual e fornecerá assistência técnica para desenvolver habilidades que aumentem a conscientização e a capacidade de professores e alunos para alcançarem os objetivos e princípios dos subcomponentes. As atividades de EE incluirão especificamente: (i) desenvolvimento e disseminação de instrumentos de ensino e materiais prontos para o uso em sala de aula; (ii) apresentação de "prêmios ambientais" para escolas que aprimorem suas atividades de educação ambiental; (iii) organização de workshops com os funcionários das escolas e seminários com os pais de alunos e visitas de campo e atividades ao ar livre para os alunos do ensino fundamental e médio; (iv) assistência técnica para apoiar a preparação de projetos de EE nas escolas focadas; e (v) apoio à formação de grupos de escolas de EE para aumentar as habilidades dos professores e alunos na solução de problemas, liderança, tomada de decisão e cooperação.  No nível de microbacias, o projeto implementará uma série de atividades de capacitação em EE e assistência técnica com as comunidades mediante uma abordagem programática focada no "empreendedorismo socioambiental" entre produtores de agricultura familiar organizados e famílias de povos indígenas. Essas atividades Incluirão: (i) cursos e workshops que serão ajustados às necessidades dos diferentes grupos interessados, abrangendo famílias de agricultores, líderes locais, famílias indígenas e técnicos municipais; (ii) criação de parcerias com instituições 59 Anexo 4 governamentais e não governamentais/privadas para a realização de atividades de EE conjuntas; (iii) trabalhando com comunidades de microbacias e bacias na preparação de materiais de EE locais; e (iv) treinando jovens das áreas rurais para desenvolver habilidades de liderança e "empreendedorismo socioambiental". 21. Infraestrutura rural (despesas esperadas de US$ 17 milhões). Esta atividade apoiará as iniciativas estaduais de melhorar e ampliar a infraestrutura essencial para a competitividade rural sustentada. Ela incluirá:  Recuperação das estradas rurais (1.300 km): apoiar o acesso dos produtos das FAFs aos mercados formais, eliminando, assim, um ponto de estrangulamento logístico e, ao mesmo tempo, implementando medidas de controle de erosão ao longo das estradas rurais e reduzindo os custos de manutenção;  Sistemas de comunicações: promover a inclusão digital para aumentar as habilidades de empreendedorismo rural dos beneficiários do projeto estabelecendo parceria com o já existente Programa de Inclusão Digital "Beija Flor" para o compartilhamento de recursos de TI dos 142 telecentros rurais do programa. Isso será feito mediante a oferta de módulos de treinamento para desenvolver uma cultura empresarial; para revelar, desenvolver e implementar novas oportunidades de negócios e para criar redes virtuais de apoio à ampla participação e troca de experiências no desenvolvimento e implementação dessas novas oportunidades. 22. Conformidade com a estrutura normativa: (despesas esperadas de US$ 11 milhões). Esta atividade conferirá:  Apoio aos sistemas de SPS e QC: facilitar o acesso dos produtos de agricultura familiar aos mercados finais formais mediante a prestação de serviços técnicos que assegurem a qualidade dos produtos não processados e a segurança dos alimentos comercializados pelos produtores de agricultura familiar. As atividades a serem realizadas incluirão: (i) certificação fitossanitária da qualidade e segurança dos produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal envolvendo 2.500 unidades de produção/sistemas de cultivo; (ii) inspeção de produtos de origem animal, melhoria das condições sanitárias dos animais das FAFs, abrangendo cerca de 55.000 unidades de produção; (iii) reestruturação, melhoria e informatização do sistema de monitoramento e vigilância da saúde dos animais; (iv) implementação de atividades piloto para erradicar a brucelose em duas áreas do estado; e (v) um estudo das modificações necessárias para padronizar a inspeção sanitária dos produtos animais e vegetais de modo a permitir a venda de produtos da agricultura familiar além dos mercados locais.  Apoio à regularização da posse da terra para 3.000 FAFs na obtenção de títulos de terra, para facilitar a capacidade creditícia e cumprir a legislação ambiental que exige a regularização da terra para demarcar e estabelecer - mediante autenticação em cartório - 60 Anexo 4 uma "reserva legal" de 20% da área da propriedade (a "reserva legal" é pré-requisito para o crédito). Ela incluirá: (i) qualificação, quantificação e georreferenciamento das pequenas propriedades focadas; (ii) promoção de assistência legal para a obtenção de título da terra e (ii) assistência para demarcar e autenticar as reservas legais. 23. Serviços de extensão (despesas esperadas de US$ 13 milhões). Esta atividade apoiará os esforços do estado para reestruturar seus serviços de extensão agrícola a fim de prestar assistência técnica de qualidade e suficiente, além de extensão rural para apoiar a competitividade sustentada da agricultura familiar. Ela incluirá: (i) desenvolver e implementar uma nova assistência técnica descentralizada e focada na região e estratégia de Extensão rural concentrada na assistência às FAPOs com o objetivo de alcançar financiamento público maior - 60% - e coordenado para a competitividade rural; (ii) recrutar - sem recursos de empréstimo - 370 técnicos para auxiliar as FAPOs na melhoria dos sistemas produtivos para a competitividade rural; (iii) contratação de 150 funcionários de extensão rural novos e apoio a 376 existentes para trabalharem na área prioritária do projeto. 24. Turismo rural (despesas esperadas de US$ 2 milhões). Esta atividade apoiará os esforços do estado para oferecer fontes de renda alternativas não agrícolas nas áreas rurais. Ela incluirá: (i) inventário das atrações turísticas dos municípios rurais; (ii) campanhas, feiras e workshops de conscientização sobre o turismo nos municípios rurais e promoção da valorização das riquezas culturais e históricas desses municípios; (iii) estruturar e desenvolver o agroturismo e o ecoturismo em áreas com potencial mais elevado para essas atividades, respectivamente; (iv) desenvolver ações para promover, disseminar e comercializar o setor de turismo rural de SC nos mercados nacionais e internacionais; e (v) melhorar a qualificação dos serviços de apoio ao turismo que envolvam a capacitação de todos os profissionais e FAPOs. 25. Componente 3: O apoio ao contexto da infraestrutura de competitividade rural com expectativa de total das despesas no montante de US$ 13 milhões melhorará o desempenho da administração pública no apoio à competitividade rural mediante a implementação das EEPs pertinentes e do fornecimento de assistência técnica implementando: (a) sistemas de gestão e aquisição financeira mais eficientes; (b) uma abordagem de gestão baseada em resultados para o Projeto e as principais instituições do mutuário que têm jurisdição administrativa sobre o setor rural; e (c) coordenação, monitoramento e avaliação do projeto. Financiará serviços especializados, treinamento, workshops, estudos e bens. Por intermédio dessas intervenções espera-se que antes da conclusão do projeto o governo tenha um sistema de gestão baseado em resultados que inclua uma hierarquia de indicadores que sejam constantemente analisados, responsabilização pelos resultados, alocação de orçamento informada pelo sistema, sistemas e processos implementados que apoiem o monitoramento sistemático e avaliação pelo pessoal dedicado, além de relatórios e protocolos de divulgação para o público. O sistema previsto será transetorial, já que envolverá atividades específicas de desenvolvimento agrícola e rural, bem como atividades que envolvam unidades da administração central e especialmente os Departamentos de Planejamento e Finanças. 26. Fortalecimento da administração central (despesas esperadas de US$ 1 milhão) envolverá três diagnósticos e será baseada nos resultados, financiamento parcial ou total dos planos de implementação resultantes objetivando a maior eficiência dos sistemas cruciais 61 Anexo 4 relacionados com a gestão financeira central e aquisições. O primeiro diagnóstico é da gestão fiscal e financeira utilizando o instrumento PEFA utilizado pelo Banco Mundial em outros lugares do Brasil e do mundo. O segundo será um diagnóstico de "Ganhos Rápidos" (nome genérico) de como as maiores categorias de bens e serviços são adquiridas pelo estado. O resultado será um menu de recomendações que produziram economias e melhorias de eficiência significativas quando utilizadas em outros locais do Brasil e em todo o mundo. O terceiro diagnóstico será uma autoavaliação utilizando a ferramenta da OCDE-DAC que será facilitada por especialistas do Banco Mundial. Examinará mais atentamente a legislação sobre aquisições que serve de base, manuais, sistemas, organização, procedimentos e alocação de pessoal. Todos os três diagnósticos gerarão menus de intervenções priorizadas e planos de ação com prazo determinado e totalmente financiados. É possível que partes da implementação do plano de ação venham a ser financiadas por intermédio do componente de assistência técnica do empréstimo. 27. Gestão baseada em resultados (expectativa de despesas no valor de US$ 10 milhões) equipará as principais instituições que trabalham no setor rural com um protótipo abrangente e sustentável de sistema de Gestão Baseada em Resultados (RBM) por conclusão de projeto objetivando uma capacidade de implementação mais bem coordenada, eficaz e eficiente. Mediante esta atividade, o projeto apoiará:  Melhor gestão do setor público focada no planejamento estratégico do próprio programa para alinhar as instituições envolvidas, definir os resultados a serem obtidos, as responsabilidades de cada instituição e os planos de ação para cada região abordada de maneira participativa e pública. O planejamento será revisado anualmente e consultado publicamente. Além disso as metas estabelecidas e que avançarem e que estiverem registradas serão publicadas pelo website do programa assim como outros recursos.  Promoção e expansão subsequente deste exercício para todas as atividades das instituições agrícolas e ambientais e suas afiliadas envolvidas na execução do projeto, ou seja, SAR (e os órgãos afiliados EPAGRI e CIDASC) e as partes pertinentes da SDS (Meio ambiente/FATMA e WRM/DRH). As instituições e suas afiliadas passarão por análises funcionais que abranjam suas missões, visões, planos estratégicos e processos de trabalho, voltados para a eficiência e eficácia do desempenho; a definição das novas competências necessárias segundo as suas missões e processos de trabalho redefinidos; e os planos da sua força de trabalho para o futuro de médio prazo, expressando o número necessário e a mescla de habilidades, planos de treinamento e incentivos à carreira para realizar sua missão. 28. Esses esforços implicarão o desenvolvimento de planos de ação baseados nos planos estratégicos e o monitoramento e avaliação dos resultados (ver adiante) que informarão a administração do setor e a preparação e execução do orçamento. Será criada uma hierarquia de indicadores - de linha de base e focados - para apoiar os esforços mencionados anteriormente, incluindo indicadores para o estado, o setor em questão e programas individuais. Os indicadores serão monitorados, avaliados e continuamente revisados; serão estabelecidas responsabilidades por meio de Acordos de Resultados e unidades de M&E serão criadas - ou fortalecidas se já existirem - para apoiar a implementação dos planos setoriais. Prevê-se que essas unidades terão pessoas dedicadas e treinadas, sistemas adequados e protocolos de relatórios para assegurar a gestão de programas setoriais e elaboração do orçamento de alta qualidade. 62 Anexo 4 29. Coordenação, monitoramento e avaliação (expectativa de despesas no valor de US$ 1 milhão) apoiaria os custos incrementais associados à operação da Secretaria Executiva do Projeto que coordenará a implementação do projeto. A Secretaria ficará encarregada de concentrar os relatórios relacionados às funções administrativas e fiduciárias (aquisições, contabilidade e gestão financeira). A Secretaria apoiará as funções executiva, deliberativa e consultiva envolvidas na implementação do projeto nos âmbitos central/estadual e regional e garantirá a coordenação harmoniosa entre as organizações de interessados e em diferentes níveis. 30. A Secretaria também será responsável pelo monitoramento do projeto. Isso incluirá a criação e implementação de um sistema de monitoramento e avaliação participativo e o planejamento técnico, monitoramento e avaliação do impacto do projeto. Abrangerá também o monitoramento dos instrumentos de salvaguarda social e ambiental. Divulgará os resultados do projeto e implementará uma estratégia de comunicação proativa. A estratégia de Avaliação do Impacto, bem como a Estratégia de Comunicação, será incluída no Manual de Operações do Projeto. A estrutura de gestão do projeto e as responsabilidades institucionais associadas estão indicadas no Anexo 6. 63 Anexo 4 Anexo 4 – Apêndice 1 Programas de despesas elegíveis (montantes anuais orçados em US$ 000) Componente / EEP (Atividades não Ano Ano Ano Ano Ano Ano relacionadas a assist. técnica) 1 2 3 4 5 6 Competitividade da agricultura familiar e 15.981 11.509 15.066 17.753 17.039 19.135 mais acesso aos mercados 0310 - Agronegócio Competitivo 13.386 7.596 12.087 13.555 13.038 14.835 0340 - Desenvolvimento ambiental sustentável 304 1.245 629 897 545 820 0300 - Qualidade de vida nas áreas rurais e 1.800 1.910 1.668 2.328 3.207 3.208 urbanas 0640 - Turismo rural 491 758 682 973 249 272 Investimentos públicos complementares para 13.928 15.763 8.512 9.497 9.671 7.485 a competitividade rural 0340 - Desenvolvimento ambiental sustentável 1.172 338 212 222 134 121 0310 - Agronegócio Competitivo 5.384 8.028 2.287 2.285 2.144 2.090 0350 - Gestão de Recursos Hídricos 6.079 5.056 3.224 3.988 3.797 3.578 0100 - Estradas rurais 874 2.044 2.545 2.843 3.438 1.507 0640 - Turismo rural 7 7 7 7 6 6 0250 - Inclusão digital 412 290 237 152 152 183 Apoio ao contexto da infraestrutura de 1.034 819 721 635 637 630 competitividade rural 0900 - Administração e Gestão no Poder 1.034 819 721 635 637 630 Executivo Total - Programa de despesas elegíveis 30.943 28.091 24.299 27.885 27.347 27.250 64 Anexo 4 Anexo 4 – Apêndice 2 Indicador vinculado a desembolsos 31. O empréstimo utilizará as modalidades de SIL tradicional e desembolso EEP/DLI. Por meio da parcela EEP/DLI do empréstimo, o projeto pretende financiar despesas associadas a programas de despesas prioritários que são centrais para a realização do programa do governo. Acredita-se que a escolha da modalidade de desembolso reforçará o que funcionou melhor em uma operação anterior apoiada pelo Banco Mundial, enquanto acrescentará novos incentivos baseados em resultados para garantir o alcance dos objetivos de desenvolvimento do projeto. A operação anterior desenvolveu um sistema muito eficiente para alocar despesas nas atividades do componente e acompanhá-las. Isso demonstrou ser particularmente importante em vista do orçamento restrito e da necessidade das atividades do empréstimo receberem financiamento dedicado de maneira oportuna. Além disso, o empréstimo anterior fazia desembolsos para atividades que nem sempre eram suficientemente contempladas pelo orçamento do governo. O mecanismo de reembolso via Pedidos de Saque exigia que o governo colocasse o empréstimo e o financiamento de contraparte à disposição dos executores do empréstimo de maneira oportuna. Esse exercício fortaleceu a gestão do orçamento e promoveu o aumento da coordenação entre a SEF e a SAR, garantindo a implementação do projeto. Por isso, foi considerado que a confiança em atividades orçadas regularmente por meio de uma SWAp é a próxima etapa lógica que contribuirá imensamente para a sustentabilidade de longo prazo das atividades propostas. 32. Ao mesmo tempo, os desembolsos vinculados à DLI contribuirão significativamente para reformas estruturais – algo que a operação anterior não conseguiu fazer –, melhor monitoramento e avaliação. além de gestão baseada em resultados. Ao monetizar indicadores de resultados, a operação fornecerá um incentivo forte e transparente para o Governo seguir em frente com as reformas estruturais e institucionais necessárias para que os beneficiários progridam. A adoção desta abordagem será um passo importante no sentido de iniciar e manter a gestão baseada em resultados no setor - apoiada pelo Componente 3. Assim, combinando desembolsos tradicionais e baseados em EEP e desembolsos vinculados a DLI, o Banco Mundial e o SoSC estão incorporando veículos e incentivos de desembolso que tratem melhor as fragilidades e os pontos fortes do estado. 33. Este Apêndice apresenta uma versão simplificada de DLIs. A Tabela 1 apresenta uma lista das treze DLIs propostas, quatro das quais foram incluídas na Estrutura de Resultados (RF) do Projeto - consultar Anexo 3. O Manual de Operações do Projeto incluirá os protocolos para medir cada um desses indicadores. Além dos DLIs e outros indicadores de resultados incluídos na Estrutura de Resultados, o Manual de Operações do Projeto incluirá uma lista (e protocolo) dos indicadores secundários que foram desenvolvidos durante a preparação do projeto. O monitoramento desses indicadores será realizado no contexto do exercício piloto de gestão baseada em resultados (RBM) do projeto a ser executado nos níveis de Projeto, setor Rural e setor Ambiental, respectivamente. Em outras palavras, o projeto construirá a RBM a partir dos indicadores apresentados na Estrutura de resultados, DLIs e indicadores secundários. Para tanto, a 65 Anexo 4 equipe local relatará todos os indicadores (ou seja, RF, DLIs e secundários) de modo a transformá-los em um exercício de RBM onde criem uma estratégia com indicadores (principalmente DLIs e secundários) e baseiem seu orçamento e seu programa de trabalho em torno dessa estratégia. 66 Anexo 4 Tabela 1: Indicadores vinculados ao desembolso (DLIs) (*) Componente/ Subsetores Indicador vinculado a desembolso (*) Ano Ano Ano Ano Ano5 Ano6 Tota /Atividades 1 2 3 4 l 1. Competitividade da agricultura familiar e mais acesso aos mercados Investimentos (1) Número de acordos de valor n/a 79 102 120 129 138 138 agregado estabelecidos ou reforçados, tais como alianças, redes e cooperativas. (2) Número de pequenos agronegócios n/a 60 140 270 400 500 500 existentes que cumpriram os Requisitos da SPS e novas empresas não agrícolas de agroprocessamento criadas. (3)Número de planos secundários de n/a 1.57 4.61 7.65 14.60 20.00 20.00 melhoria de sistemas de produção 6 6 8 0 0 0 resistentes aos impactos climáticos e turismo executados por meio de Subprojetos com apoio do Projeto.(**) (4)Número de planos de turismo rural n/a 12 18 24 30 30 30 executados por meio de Subprojetos com apoio do Projeto 2. Investimentos públicos complementares para a competitividade rural Gestão Ambiental Gestão de (5) Número de planos estratégicos de n/a 3 5 8 11 14 14 recursos bacias hidrográficas formulados de hídricos maneira participativa. (6) Número de bacias hidrográfica com n/a 3 5 8 11 14 14 registro de usuários concluído. Gestão de (7) Número de hectares de florestas em n/a 50 450 950 950 950 950 ecossistemas “Créditos de Conservação”. (8) Número de propriedades agrícolas n/a 0 30 80 140 200 200 com SIEE implementado (SIEE de pecuária - carne e leite -, grãos, floresta, SAF e turismo). Infraestrutura rural Reabilitação de (9) Número de quilômetros de estradas n/a 250 500 800 1.150 1.300 1.300 estradas rurais rurais associadas a planos de negócios reabilitados. Inclusão (10) Número de projetos de Inclusão n/a 5 10 10 10 10 10 Digital Digital Piloto implementados com acesso à internet para apoiar empresas conectadas a redes. Sistemas SPS e QC 67 Anexo 4 Certificação (11) Número de unidades de produção 100 420 850 1.40 2.170 2.740 2.740 de agricultura familiar e unidades de 0 processamento registradas e certificadas para cumprir requisitos fitossanitários. (12) Número de propriedades agrícolas 0 0 100 250 450 700 700 certificadas para ausência de tuberculose e brucelose animal. Assistência técnica rural e serviços de extensão Alocação (13) Número de novos funcionários 56 156 156 176 176 176 176 estratégica de profissionais regulares de Assistência pessoal Técnica e Extensão Rural alocados pela EPAGRI em municípios de projetos prioritários, pela CIDASC para certificação fitossanitária e pela FATMA para implementação de SIEE.(**) (*)Todas as treze DLIs acima foram incluídas na Estrutura de Resultados do Projeto (consultar Anexo 3); (**) Indicador agregado: é medido por (i) a soma dos valores de todos os indicadores que o compõem; oi ii) a mensuração da conformidade de todos os indicadores componentes. 68 Anexo 4 Anexo 4 – Apêndice 3 Investimentos produtivos e de valor agregado 34. Investimentos produtivos e de valor agregado forneceriam subsídios para financiar a implementação de Planos de Negócios orientados pela demanda e planos de melhoria de sistemas de produção secundários, nos termos do RIF do SoSC. Investimentos orientados pela demanda são identificados e desenvolvidos no contexto de Planos de Negócio viáveis, implementados pelas FAPOs. 35. Acordos ou redes de valor agregado são compostos por uma ou várias FAPOs e um ou mais parceiros comerciais. As redes identificarão uma oportunidade de mercado mutuamente benéfica, detalhada na forma de plano de negócios, que também incluirá uma avaliação de viabilidade. 36. O projeto trabalhará diretamente com as FAPOs. Para uma FAPO participar, pelo menos 90% de seus membros devem estar qualificados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. 37. O projeto deverá apoiar aproximadamente 500 planos de negócio rurais que incluirão cerca de 20.000 planos de melhoria de sistemas de produção secundários complementares. O subsídio médio a uma FAPO para o financiamento de Planos de Negócio será cerca de US$ 100.000, com limite de US$ 160.000. As iniciativas de negócio geralmente envolverão uma FAPO com cerca de 40 famílias participantes. Esses subsídios de contrapartida exigirão financiamento pela contraparte de 20% a 80% do custo total, com os subsídios maiores exigindo cofinanciamento maior. Os investimentos incluiriam infraestrutura, equipamentos, outros bens (mudas etc.) e assistência técnica. 38. Para ser elegível, um plano de negócios deve ser financeiramente viável e envolver uma aliança produtiva concreta. Os subprojetos serão aquela parcela do plano de negócios da aliança produtiva que: (i) será financiada pelos fundos do empréstimo proposto; (ii) será implementada pelas FAPOs; (iii) será regida por acordos de subprojetos assinados entre as FAPOs e a EPAGRI; e (iv) incluirá o capital fixo (por exemplo, local e equipamentos, infraestrutura secundária), capital de giro e despesas com assistência técnica. As FAPOs serão responsáveis por um mínimo de 20% do financiamento do subprojeto, mediante suas próprias contribuições (em dinheiro ou em espécie). O financiamento dos subprojetos será regido também pelos procedimentos descritos no Manual de Operações do Projeto. 39. A EPAGRI, que faz parte da Secretaria Estadual de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR), será responsável pelo fornecimento de assistência técnica às FAPOs na formulação dos planos de negócio e monitoramento da implementação desses planos, apoiados pelo conselho de desenvolvimento rural municipal (CMDR) 40. Principais etapas do ciclo do subprojeto - Planos de negócio (para conhecer os detalhes das etapas, veja a Figura 4-1): 69 Anexo 4  Após uma campanha de divulgação do projeto, as FAPOs identificam as oportunidades comerciais e desenvolvem propostas de negócios (perfil de negócio) as quais são enviadas para financiamento nos termos da RIF;  A elegibilidade das propostas de negócio é avaliada segundo os critérios das FAFs e FAPOs descritos no Manual de Operações do Projeto; se as propostas forem aprovadas, as FAPOs são autorizadas a transformar as propostas de negócios em planos de negócios, com prestação de serviços técnicos conforme a necessidade;  Os planos de negócio são avaliados pela Comissão Técnica quanto à conformidade com as diretrizes ambientais, financeiras, institucionais,. sociais e técnicas (segundo o Manual de Operações do Projeto);  A EPAGRI e as FAPOs assinam acordos de subprojetos (convênios) relativos aos planos de negócio aprovados, especificando o uso dos recursos do subprojeto e os direitos e responsabilidades de cada FAPO;  Os recursos do subprojeto são transferidos para as FAPOs para a execução do subprojeto, de acordo com o plano de negócios aprovado;  As FAPOs contratam bens, obras e serviços de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Operações do Projeto. 41. Redes de cooperação entre produtores de agricultura familiar (redes de cooperação): Embora os produtores de agricultura familiar de Santa Catarina tenham uma história de autonomia, as forças de mercado estão gerando incentivos para a maior cooperação entre eles. Para tanto, o projeto proposto facilitará a formação de alianças estratégicas que incluirão as FAPOs e os produtores individuais de agricultura familiar, bem como outros interessados na respectiva cadeia de valor. Essas alianças se formarão principalmente para aproveitar o processamento de valor agregado, garantir a conformidade com as normas e a certificação sanitárias e permitirão uma maior resposta à demanda do mercado. 42. Prestadores de serviços técnicos (TSP): A EPAGRI orientará e certificará os prestadores de serviços qualificados que auxiliarão as FAPOs na formação de redes de cooperação, preparação das propostas de negócios (perfis) e desenvolvimento e implementação de planos de negócio (incluindo subprojetos). As FAPOs escolherão as TSPs da "Lista Positiva" fornecida pela EPAGRI. Serão assinados contratos de resultados entre os TSPs e a EPAGRI com contribuições das FAPOs. A "Lista Positiva" também fará parte da estratégia contínua de comunicação e extensão e será incluída no Manual de Operações. O projeto financiará atividades de capacitação de professores voltadas para as TSPs aumentarem suas habilidades técnicas e construírem a conscientização relativa às Políticas de Salvaguarda e Diretrizes de Combate à Corrupção. 43. Comissão de avaliação técnica: Os planos de negócio serão aprovados por uma Comissão de Avaliação Técnica composta por: (i) especialista em cadeias de valor/agronegócios; (ii) especialistas ambientais e sociais; e (iii) três a quatro especialistas externos selecionados de 70 Anexo 4 forma ad hoc, dependendo das cadeias de valor representadas. Os termos de referência para a Comissão de Avaliação serão incluídos no Manual de Operações do Projeto, assim como os critérios de avaliação para os planos de negócio propostos. As deliberações da Comissão de Avaliação Técnica estarão abertas ao público e suas decisões finais serão publicadas (ex.: jornais, página da EPAGRI), incluindo, assim, a transparência no processo de avaliação e aprovação do uso de fundos públicos. 44. O Manual de Operações do Projeto conterá todas as regras e normas para orientar sobre a implementação geral do projeto. Uma versão preliminar do Manual foi enviada ao Banco Mundial para análise e foi considerada satisfatória. O Manual incluirá: (i) indicadores de desempenho físico a serem rastreados por meio do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Projeto; (ii) os critérios para direcionar atividades sob o Componente 1; (iii) as responsabilidades das FAPOs, EPAGRI e outros grupos participantes na avaliação do plano de negócios, seja ela financeira, ambiental, institucional, social ou técnica; (iv) modelo de formulários para acordos de subprojeto (convênios); (v) modelo de formulários para propostas de negócios (perfís) e planos de negócios; (vi) diretrizes de aquisição e combate à corrupção; (vii) Plano de Gestão Ambiental; (viii) Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas. Um resumo simples do Manual de Operações do Projeto será disponibilizado para as FAPOs e outros grupos interessados como parte da estratégia geral de comunicação. A adoção pelo SoSC de um Manual de Operações do Projeto satisfatório para o Banco Mundial seria uma condição para a Entrada em Vigor do Empréstimo. 71 Anexo 4 Fase 1 - Promoção da área rural de Santa Catarina e organização de grupos de interesse E T Organização de A grupos de interesse P Promoção da área (bacias hidrográficas, A rural de SC municípios) S R E S P SEE/SER CMDR O SEM FAPOs N FAPOs SEM S Fase 2 - Preparação das manifestações de interesse e subprojetos I E B Preparação da Análise e Preparação T Formação de manifestação de priorização das de A L Incorporação das P alianças produtivas interesses expressões de subprojetos demandas regionais às A E locais e regionais interesse S prioridades locais. R E S SEM SEM n SER Equipe técnica do n Associações Serviço técnico SER projeto P Comissão técnica Serviço técnico Prestadores Comissão técnica Serviço técnico O regional regional N Prestadores FAPOs Prestadores S Figura 4.1 Agronegócio I Atores do mercado 72 B Cooperativas L Anexo 4 Fase 3 - Aprovação do subprojeto E Análise e Análise da coerência e T priorização dos seleção de A Revisão dos Aprovação dos P subprojetos subprojetos A subprojetos subprojetos S Autorização para R execução E FAPOs S SER; P Serviço técnico Comissão Técnica SEE Prestadores SER O Regional Comissão Técnica N SEM S Equipe técnica do Fase 4 - Execução e supervisão I projeto B E Elaboração de Monitoramento da T propostas para apoio L implementação de A Autorizações para Supervisão de P E subprojetos (orçamentos) pagamento subprojetos A S R E n S n SEM SEM SEM P FAPOs CMDR CMDR SEE O Serviço técnico FAPOs FAPOs N Prestadores Figura 4.1 (continuação) Equipe Técnica Regional SER S SIE - Municípios SEE I 73 B Anexo 5 Anexo 5: Custos do Projeto Brasil: Competitividade Rural em Santa Catarina Locais Estrangeiros Total de Componente do Projeto (Milhões de (Milhões de (Milhões de US$) US$) US$) 1. Competitividade da agricultura familiar 95,95 0,00 95,95 e maior acesso aos mercados 1.1 Pré-investimentos 29,03 0,00 29,03 1.2 Investimentos produtivos e de valor 66,92 0,00 66,92 agregado 2. Investimentos públicos complementares 80,28 0,00 80,28 para competitividade rural 2.1 Fortalecimento da gestão ambiental 38,29 0,00 38,29 2.2 Atividade de infraestrutura rural 16,78 0,00 16,78 2.3 Cumprimento da estrutura normativa 11,25 0,00 11,25 2.4 Atividade de serviços de extensão 12,35 0,00 12,35 2.5 Atividade de turismo rural 1,61 0,00 1,61 3. Apoio à estrutura de infraestrutura de 12,54 0,00 12,54 competitividade rural 3.1 Fortalecimento da administração central 1,04 0,00 1,04 3.2 Gestão baseada em resultados 10,40 0,00 10,40 3.3 Coordenação, monitoramento e 1,10 0,00 1,10 avaliação Custos totais do projeto1 188,77 0,00 188,77 Taxa Inicial - 0,23 0,23 Financiamento total necessário 188,77 0,23 189,00 1 Impostos e obrigações identificáveis somam US$ 18,9 milhões, enquanto os custos totais do projeto, líquidos de impostos, somam US$ 170,5 milhões. Por isso, a parcela do custo do projeto, líquido de impostos, é de 90%. 74 Anexo 6 Anexo 6: Dispositivos de Implementação Brasil: Competitividade Rural em Santa Catarina A Visão geral 1. A implementação do Programa de Competitividade Rural de Santa Catarina ficará sob total responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR), apoiada pela Secretaria Executiva Estadual do Programa Santa Catarina Rural (SAR/SEE) e afiliadas da SAR, SAR/EPAGRI (Extensão e Pesquisa) e SAR/CIDASC (Defesa Sanitária Animal e Vegetal e Vigilância Sanitária Animal). 2. Devido à abordagem setorial procurada, o programa também abrangerá:  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), por meio da participação de seu Departamento de Recursos Hídricos (SDS/DRH) e sua afiliada, a Fundação do Meio Ambiente (SDS/FATMA);  Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), por meio da participação de uma Unidade de Gestão de Projetos;  Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSP), por meio da participação de sua afiliada, a Polícia Militar Ambiental do Estado (SSP/PMA);  Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL);  Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). 3. O Programa também criará parcerias com as Organizações dos Produtores da Agricultura Familiar (FAPOs) por si só ou organizadas em sistemas/alianças de valor agregado para a implementação de investimentos privados sob o Componente 1, e com os Municípios para a reabilitação de estradas rurais sob o Componente 2. 4. Levando em conta as lições aprendidas do projeto anterior apoiado pelo Banco Mundial, a estrutura executiva e operacional adotará as seguintes premissas: a) participação efetiva de beneficiários, promovendo a participação de beneficiários e seus órgãos representativos na tomada de decisões, principalmente em nível local; b) integração institucional para abordar obstruções do setor nas áreas rurais, por meio de uma abordagem abrangente, coordenada e integrada por todos os implementadores; e c) sustentabilidade da produção da agricultura familiar e maior empreendedorismo. B Estrutura deliberativa do programa 5. Em nível central, a execução do programa será orientada e monitorada pelo Comitê Técnico de Representantes vinculado à SEP. O Comitê é composto de representantes de entidades participantes e/ou responsáveis pela implementação do projeto. 6. Suas atividades serão deliberativas por natureza e haverá reuniões regulares a cada dois meses para analisar os relatórios sobre o progresso da implementação, principalmente em relação 75 Anexo 6 às despesas do EEP (Programa de Despesas Elegíveis) e ao alcance dos indicadores, identificação de problemas e discussão de medidas corretivas. Seu objetivo será manter a implementação do programa no caminho certo, garantir um intercâmbio de informações entre os diferentes parceiros da implementação e a conformidade com a implementação de empréstimos, desembolsos e requisitos fiduciários. 7. Em nível regional, os Comitês de Desenvolvimento Regional existentes, vinculados às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs), serão os órgãos de consultoria do Programa. 8. Em nível municipal/local, a Comissão de Desenvolvimento Rural Municipal existente participará do planejamento e monitoramento dos planos de trabalho do Programa. Eles irão: fornecer opiniões e deliberar sobre apoios propostos; apoiar a resolução de conflitos; identificar problemas e possíveis soluções, demandas e potencialidades, usando metodologias participativas. B Estrutura operacional do programa 9. Em nível central, a SAR será responsável pela implementação do Programa com a assistência da Secretaria Executiva Estadual (SEE) do Programa, apoiada por uma estrutura de implementação abrangendo os níveis central, regional e local (Figura 1). 10. A SEE será a ligação com o Banco Mundial, sediando e facilitando as missões de supervisão do Banco e trabalhando com o Banco para otimizar o desempenho do programa em termos de resultados e impacto esperado. A SEE será responsável pela gestão, planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de todas as atividades do programa, bem como por toda a gestão financeira do programa, aquisição, desembolso e contabilidade. 11. A SEE será responsável:  pela disseminação dos objetivos e atividades do programa;  pela coordenação geral com os parceiros da implementação para garantir a inclusão de recursos financeiros para o programa nos PPAs e na garantia dos respectivos orçamentos anuais durante o período de implementação;  pela preparação de planos anuais de implementação;  pela gestão do componente 3, incluindo a preparação de Termos de Referência e outros documentos para contratação de consultores e avaliação de propostas;  pelo treinamento técnico dos implementadores e beneficiários;  pela garantia de uma implementação oportuna de todas as atividades de empréstimos e conformidade com a condicionalidade dos empréstimos (EEPs, TA e DLIs);  pelas atividades de monitoramento, avaliação e relatório dos empréstimos de uma maneira oportuna, incluindo a apresentação de relatórios financeiros e de desempenho, conforme exigido pelo Banco Mundial; 76 Anexo 6  pelo controle fiduciário, garantindo que: (i) um plano de aquisição seja preparado para atividades de assistência técnica: (ii) a aquisição seja realizada seguindo as regras acordadas com o Banco Mundial (consulte o Anexo 8); e (iii) relatórios financeiros sejam preparados de acordo com os requisitos fiduciários de supervisão do Banco e de maneira oportuna, incluindo a apresentação dos relatórios necessários para o desembolso contra as despesas projetadas e reais do EEP, além de relatórios de auditoria;  pela promoção de uma ampla articulação dentro e entre as Secretarias e outros parceiros da implementação, para aumentar a visibilidade do programa, aumentar as atividades do programa e garantir sinergia com outros programas estaduais e federais. 12. A SEE será apoiada tecnicamente a nível central por um Comitê Técnico Representativo (CTR) formado por uma equipe profissional dos diferentes parceiros da implementação. 13. O CTR será responsável:  pelo apoio à coordenação e ao monitoramento de atividades multi-institucionais;  pela proposta à SEE de modificações/ajustes dos programas de trabalho dos parceiros da implementação sempre que necessário;  pelo apoio à preparação e apresentação oportuna de demonstrações satisfatórias de despesas por parte dos parceiros da implementação;  pela recomendação de ajustes técnicos em assuntos referentes às suas especialidades;  pela garantia de conformidade por parte dos parceiros da implementação das disposições e regulamentos da SEE; e,  pela participação em acordos operacionais com a SEE, em nome dos parceiros da implementação, definindo suas responsabilidades e recursos necessários. 14. Em nível regional, a SEE será apoiada administrativa e tecnicamente por dez Secretarias Executivas Regionais (SERs) da SAR, cada uma contando com a assistência de uma Comissão Técnica (TC) composta de representantes dos parceiros da implementação. 15. A SER será responsável:  pela facilitação do fluxo de demandas e de solicitações entre os parceiros da implementação e a SEE;  pelo auxílio dos órgãos implementadores na interpretação das regras e procedimentos do programa;  pela coordenação das ações integradas entre os parceiros da implementação, principalmente planejamento oportuno e fornecimento de resultados complementares;  pelo fornecimento à SEE dos BPs que estão em busca de financiamento, juntamente com a opinião correspondente da Comissão Técnica; 77 Anexo 6  pela preparação de planos de trabalho mensais e pela avaliação sistemática da implementação de alvos físicos e financeiros; e,  pelo monitoramento da liberação de fundos do programa e do desempenho de despesas em nível regional. 16. A TC regional será responsável:  pela análise do cumprimento de salvaguardas por parte das propostas enviadas para fins de apoio;  pela identificação de oportunidades e preparação da documentação relevante para chamadas públicas para propostas de planos de negócios;  pelo monitoramento e acompanhamento dos resultados obtidos pelas atividades apoiadas; e,  pela coordenação e alavancamento de recursos entre os parceiros da implementação e outras fontes externas. 17. Em nível municipal, as ações serão coordenadas pela EPAGRI com apoio dos parceiros da implementação. As equipes de profissionais das organizações dos parceiros serão mobilizadas e treinadas para integrar esforços na implementação do Projeto. 18. Em nível local, o Programa usará as Associações de Desenvolvimento das Microbacias Hidrográficas (ADMs) existentes, individualmente ou organizadas em nível municipal para pesquisar demandas potenciais. 78 Anexo 6 Figura 6-1. Estrutura de gestão de projetos Secretaria de Estado da Agricultura e CEDERURAL Desenvolvimento Rural - SAR SDS SIE SOL SSP SEF Comitê Técnico Secretaria Executiva do Programa de Representantes (SEE) (SEE)(SEE) Secretarias Executivas Regionais (SERs) Comitês Técnicos (CTRs) Nível municipal [ações coordenadas pela EPAGRI com apoio dos parceiros da implementação] D Responsabilidades das secretarias participantes 19. Cada secretaria participante assumirá as responsabilidades gerais e específicas por sua participação no programa e como principal implementadora das atividades a ela confiadas, como a seguir:  assumir a liderança em todas as atividades onde tenha responsabilidades primárias como implementadora, quando necessário para implementar o empréstimo e alcançar seus objetivos;  indicar representantes ao CTR e à TC; 79 Anexo 6  participar das atividades do CTR e colaborar com a SEE para reportar resultados intermediários e finais, e para identificar e resolver quaisquer problemas que possam surgir e afetar a implementação do programa;  planejar de modo oportuno e atender à solicitação sobre os recursos orçamentários necessários para implementar as atividades do programa sob sua responsabilidade;  verificar a liberação oportuna dos recursos orçados dos EEPs e a implementação de programas do EEP, principalmente os associados aos DLIs; e,  implementar EEPs de maneira oportuna e eficiente, de modo a garantir o cumprimento dos requisitos de desembolso do EEP e a obtenção de DLIs e indicadores secundários. 20. Além disso, a SEF garantirá a liberação oportuna dos recursos orçados dos EEPs. 21. Como parte da preparação do projeto, as responsabilidades das secretarias participantes sob a abordagem promovida foram discutidas e bem compreendidas, e estão descritas em detalhes no Manual de Operações do Projeto. A Tabela 6.1 resume as responsabilidades gerais, primárias e dos parceiros por atividade e organização. Tabela 6-1 Resumo de disposições sobre a implementação Atividades do programa Organização SAR/CIDA Beneficiári SDS/DRH ♦ = Responsabilidade geral pela atividade SAR/EPA SSP/PMA SAR/SEE SDS/FAT  = Principal implementador ○ = Implementador parceiro SOL GRI SEF MA SIE SC os Componente 1: Competitividade da agricultura familiar e maior acesso aos mercados 1.1 Pré-investimentos ♦   ○ 1.2 Investimentos produtivos e de valor agregado ♦ ○ ○  Componente 2: Investimentos públicos complementares para competitividade rural 2.1 Gestão ambiental - Gestão de recursos hídricos ♦  - Gestão de ecossistemas e corredores ecológicos ♦ ○  ○ - Monitoramento ambiental e ♦ ○  Educação ambiental  ○ ○ 2.2 Infraestrutura rural - Estradas rurais ♦ ○  ○ - Sistemas de comunicação (inclusão digital) ♦  2.3 Cumprimento da estrutura normativa ♦   2.4 Serviços de assistência técnica e de extensão rural ♦  2.5 Turismo rural  Componente 3: Apoio à estrutura de infraestrutura de competitividade rural 3.1 Fortalecimento da administração central ♦  3.2 Gestão baseada em resultados ♦     3.3 Coordenação, monitoramento e avaliação do ○ ○ ♦ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ programa 80 Anexo 7 Anexo 7: Disposições sobre Gestão Financeira e Desembolso Brasil: Competitividade Rural em Santa Catarina 1. Uma avaliação da gestão financeira para a Competitividade Rural de Santa Catarina na modalidade SWAp foi realizada na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR); Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS/DRH); Fundação do Meio Ambiente (SDS/FATMA); Polícia Militar Ambiental do Estado (SSP/PMA); Empresa de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SAR/CIDASC); Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (SAR/EPAGRI); Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esportes (SOL); Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), de acordo com a OP/BP 10.02 e as Práticas de Gestão Financeira em Investimentos Financiados pelo Banco Mundial, com data de 5 de março de 2009. O objetivo da avaliação foi determinar se os órgãos executores possuem implantadas disposições aceitáveis de gestão financeira e desembolso para controlar, gerir, contabilizar e reportar de modo adequado os recursos financeiros do Projeto. 2. Com base na avaliação dos órgãos executores, as disposições da gestão financeira do Projeto são consideradas aceitáveis. 3. O risco global da gestão financeira do projeto foi avaliado como Moderado, conforme mostrado na tabela a seguir: Matriz de Avaliação de Riscos Risco H S M L Riscos Identificados e Medidas de Mitigação Riscos Inerentes: Específico do país x Nível subnacional (estadual) X Nível do órgão de x Grande experiência anterior de implementação do projeto implementação do Banco Mundial. Nível de elaboração do projeto x As SWAps são complexas de preparar e implementar. Risco Inerente Global X Riscos de Controle: Elaboração de X Orçamento e Contabilidade Relatórios Financeiros x Os relatórios da SWAp são mais complexos do que o SIL tradicional. A equipe de gestão financeira (FM) trabalhará com o Estado para preparar relatórios. Fluxo de Recursos Financeiros X Controle Interno X Auditoria Externa x Auditoria inicial da SWAp estadual pelo auditor estadual, mas auditor parece ter capacidades técnicas adequadas. A equipe de gestão financeira (FM) trabalhará de perto com o auditor. Risco de Controle Geral X  H-Alto S-Substancial M-Moderado L-Baixo 81 Anexo 7 Antecedentes e informações do projeto 4. O Projeto proposto seria financiado por um SIL de US$ 90 milhões, usando um Enfoque setorial amplo (SWAp). A contribuição da contraparte do governo seria de US$ 99 milhões. O empréstimo financiaria os programas de despesas com prioridades que sejam essenciais para a obtenção do programa do governo. Os desembolsos do Banco Mundial para EEPs estariam também sujeitos à obtenção de DLIs do Projeto e a regra de 70% (Intermediários e Finais). 5. Gestão financeira: Com base na experiência anterior bem-sucedida do projeto Microbacias II, a supervisão final da Gestão Financeira (FMS) em abril de 2009 (sete foram realizadas) manteve a classificação de FM como Satisfatória e o risco de FM como Baixo. Os dois sistemas de informação de gestão financeira (SIGEF e SAFF) foram classificados como Altamente Satisfatórios no atendimento das necessidades contábeis e financeiras do projeto, incluindo a produção de relatórios requisitados pelo Banco Mundial. Disposições/sistemas para contabilidade de projetos, gestão financeira e sistemas de informação foram considerados fornecedores das informações necessárias para a gestão de projetos. As disposições institucionais foram consideradas satisfatórias com a segregação de funções fortalecendo controles internos. Disposições institucionais 6. Com base na experiência anterior bem-sucedida do projeto Microbacias II, uma pequena Secretaria Executiva de Projeto (SEE) da SAR implementaria o empréstimo. A SAR/SEE supervisionou e tratou da aquisição, gestão financeira e relatórios de forma bem-sucedida, apesar de este último ser fortalecido devido à modalidade de desembolso sendo implementada. O Projeto, em outras condições, usaria significativamente os sistemas nacionais em termos das instituições centrais e em linha do Estado para planejamento, elaboração de orçamentos, contabilidade, gestão de caixa e dívidas, auditoria e controle internos e auditoria externa. 7. O Projeto será gerido pela SAR em estreita coordenação com a SEF. A gestão financeira do Projeto será de responsabilidade da SAR. A gestão financeira diária, incluindo execução de orçamentos e processamento das transações, será realizada por divisões orçamentárias e administrativas nos órgãos participantes, conforme mostrado a seguir (Fig. 1). 82 Anexo 7 Fig. 1 SEF SAR - SEE SDS/ SDS/ SIE SAR SAR/ SAR/ SOL SSP/ FATMA DRH CIDASC EPAGRI PMA Linha direta de relatório Linha funcional de relatório 8. A dotação de pessoal de FM da SAR é adequada e a rotatividade tem sido baixa. As outras Secretarias e orgãos implementadores também têm um pessoal de FM adequado e experiência anterior no uso do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) do Governo do Estado e procedimentos. Controle interno 9. O Departamento Financeiro da SAR tem uma segregação adequada das funções e é apoiado por sistemas de informações financeiras com controles internos adequados. Os escritórios regionais da SAR fornecem orientação sobre a preparação de subprojetos, coordenam atividades de subprojetos com as FAPOs e supervisionam a implementação de subprojetos. Eles também verificam a elegibilidade das despesas, analisam a documentação de apoio de pagamentos e têm acesso controlado ao sistema e à autorização de despesas. A estrutura de controle interno do Projeto é considerada satisfatória. 10. O Manual de Operações do Projeto incluirá uma descrição detalhada de políticas, procedimentos e diretrizes para desembolsos, pagamentos, aprovações, empenhos e pagamentos, que deve ser compartilhada com todos os órgãos implementadores. Preparação, execução e contabilidade do orçamento 11. O orçamento do Projeto foi preparado usando políticas, processos e procedimentos orçamentários estaduais padronizados e está incluído na Lei Orçamentária Anual do SoSC. O sistema de contabilidade (SIGEF) do SoSC será usado para registrar o recebimento e o uso de fundos de empréstimo. Os fundos de empréstimo transferidos para o Projeto seriam imediatamente registrados e contabilizados sob o código orçamentário para o recebimento de 83 Anexo 7 fontes externas ou estrangeiras de recursos financeiros/financiamento. Todas as transações de elaboração de orçamento e contabilidade do projeto utilizarão o SIGEF. Todos os pagamentos seguirão a rotina de alocação oficial, empenho, liquidação e pagamento. Essas funções são efetuadas pela SAR e por cada divisão do órgão implementador. 12. As transações individuais do projeto serão registradas em um centro de custo do projeto estabelecido em um Plano de Contas do Estado. Todas as despesas do projeto serão registradas usando o Plano de Contas do Estado, estruturado como a seguir para o Projeto: 1) PPA Sub- programas PPA (Códigos de ação, subação, de preferência já existentes, ou a serem criados no PPA 2010 e; 2) Categorias de despesas (equipamentos, treinamento, consultoria, etc). Como de costume em projetos federais e estaduais, um centro de custo exclusivo do projeto será estabelecido no SIGEF. Os fundos de empréstimo e os fundos do governo serão registrados no centro de custo do projeto e, por isso, vinculados eletronicamente às despesas do Projeto. Cada pagamento será registrado no SIGEF e SAFF, identificando o programa, linhas de orçamento e atividades acordados durante a preparação do projeto e refletidos no contrato legal. 13. O SoSC segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), Lei 4.320/64, que estabelece determinados princípios de contabilidade de alto nível, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicado na Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 e no Decreto 3.589 de 6 de setembro de 2001. Será necessário seguir o primeiro conjunto de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) revisado e publicado sob a Portaria STN 467 de 6 de agosto de 2009, começando com o exercício financeiro de 2011. O Banco Mundial e o Tesouro Nacional concordaram em realizar em conjunto uma Análise de Lacunas (prevista para 2010), para confirmar que a contabilidade do setor público brasileiro está dentro das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) ou para identificar quaisquer diferenças importantes decorrentes dessas normas. A última Avaliação da Responsabilidade Financeira do País (CFAA) no Brasil indicou que a Lei 4.320/64 estava em linha com os padrões internacionais de contabilidade. Sistemas de informação de gestão financeira 14. O Projeto usará dois sistemas principais de informação de gestão financeira:  SIGEF (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina): o sistema integrado de informação de gestão financeira (IFMIS) do Estado, usado pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas do Estado (o auditor externo do Estado), e  SAFF (Solução para Administração Física, Financeira e Contábil de Programas cofinanciados por Organismos Internacionais http://www.saff.com.br/saff/index.html): uma ferramenta de controle de planejamento, monitoramento e gestão. Os órgãos implementadores do projeto terão acesso a esse sistema e informarão suas próprias transações. 84 Anexo 7 15. O SIGEF e a SAFF são integrados, comunicam-se eletronicamente e fornecem as informações necessárias para gerir e monitorar a implementação do projeto. 16. As fontes de códigos de fundos que serão usados incluem:  1100 - Contrapartida – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento;  0100 e 110 - Recursos Ordinários – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente;  0261 - Receitas diversas – Fundo Social - Receitas de Outras Fontes - Exercício Corrente;  0121 – Conta-parte da Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – Estadual – Receita Tesouro – Exercício Corrente;  0122 – Conta-parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos-Recursos do Tesouro - Exercício Corrente; e  0661 – Receitas Diversas – Fundo Social – Receitas Outras Fontes – Exercícios Anteriores. Disposições sobre fluxo de recursos financeiros e desembolso 17. Os fundos de empréstimo serão desembolsados mediante as seguintes categorias de despesas: Montante do Percentual de despesas a ser Categoria empréstimo financiado ou reembolsado alocado (incluindo impostos) (expresso em US$) (1) Programas de despesas 73.200.000 Até 50% dos montantes gastos (pagos) elegíveis sob o projeto e reportados sob os Relatórios de Despesas do EEP. (2) Serviços de consultores 16.575.000 para assistência técnica sob o 73% projeto (3) Taxa Inicial 225.000 Montante a ser pago, de acordo com a Seção 2.03 do Acordo de Empréstimo, segundo a Seção 2.07 (b) das Condições Gerais. (4) Prêmios para tetos da taxa 0 Montante devido sob a Seção 2.07(c) de juros e faixas de variação do Acordo de Empréstimo. das taxas de juros MONTANTE TOTAL 90.000.000 18. As disposições sobre desembolso para a SWAp serão estruturadas como a seguir: 85 Anexo 7 Despesas do EEP: A SEF efetuará pagamentos de seus próprios recursos a empreiteiras, fornecedores e outros para as despesas elegíveis nos EEPs pertinentes e enviará os Formulários de Solicitação de Saque para reembolso ao Banco Mundial, apoiado pelas SOEs personalizadas. O Tamanho Mínimo do Pedido para reembolsos e despesas do EEP será equivalente a US$ 1.000.000. Despesas da Conta do Tesouro (TA): O Banco Mundial desembolsará fundos de empréstimo usando o método de adiantamentos para a Conta Única do Tesouro do Estado (a Conta Designada - DA) expressa em dólares americanos no Banco do Brasil, em Florianópolis, no nome da SEF. A SEF efetuará pagamentos do Projeto DA a empreiteiras, fornecedores e outros para despesas elegíveis. O método de desembolso também estará disponível para as despesas de TA. O Tamanho Mínimo do Pedido para reembolso de despesas de TA será equivalente a US$ 500.000. 19. Os Formulários de Solicitação de Saque serão preparados pela Equipe da SAR/SEE, que tem acesso aos dados financeiros em SIGEF informados pelas secretarias e outros órgãos implementadores do Estado que executam os EEPs e as atividades de TA. 20. Os desembolsos do Banco Mundial nos termos do empréstimo para as despesas do EEP consistiriam em um reembolso das despesas retroativas do EEP, incorridas para um período não superior a 12 meses antes da assinatura do Acordo, e em 12 reembolsos semianuais contra as despesas do EEP, sujeitos a um teto semianual de US$ 5.308 milhões. Os documentos de apoio das despesas do EEP serão SOEs personalizadas. Os desembolsos do Banco Mundial para TA consistiriam em um reembolso das despesas retroativas de TA, incorridas para um período não superior a 12 meses antes da assinatura do Acordo, e em adiantamentos periódicos com a documentação de fundos anteriormente antecipados. Os documentos de apoio de TA serão SOEs, Sumários e Registros tradicionais, por exemplo, faturas, etc. (Fig. 2). Os desembolsos projetados sob os EEPs (SWAp) e atividades de TA são apresentados na Tabela 1. 21. Desembolso retroativo para empréstimo. O empréstimo desembolsará retroativamente 11,1% ou US$ 10 milhões (US$ 9,5 milhões para despesas do EEP e US$ 0,5 milhão para despesas de TA). Os desembolsos serão realizados mediante despesas pagas nos 12 meses anteriores à assinatura do empréstimo, mas não antes de 01 de outubro de 2009. O financiamento retroativo das despesas precisará atender às regras de elegibilidade, aquisição e salvaguarda de empréstimos para investimento do Banco Mundial, bem como a uma justificativa técnica. Qualquer montante não desembolsado como parte do desembolso retroativo para o componente do EEP será uniformemente distribuído sobre os doze desembolsos planejados restantes para o componente do EEP. 22. Desembolsos subsequentes. Os desembolsos ocorrerão a cada seis meses (abril e outubro); todos devem atender às condições reais de despesas do EEP, para um total de 12 de tais desembolsos (exceto o desembolso retroativo). As despesas do EEP devem atender às regras de empréstimos para investimento e de salvaguarda do Banco Mundial. O montante de cada desembolso será estabelecido em US$ 5.308 milhões por desembolso (conforme detalhado na Tabela 1), o que pode ser excedido, desde que os montantes desembolsados dos períodos 86 Anexo 7 anteriores sejam desembolsados durante um período posterior (consulte o Apêndice 1 para vários cenários de refinanciamento). Tabela 1: Matriz de desembolso Pressupostos e condicionalidade  Empréstimo de US$ 90,0 milhões, com US$ 16,8 milhões do montante destinados às atividades de Assistência Técnica e à taxa inicial.  US$ 10,0 milhões destinam-se a um desembolso retroativo (US$ 9,5 milhões para despesas do EEP e US$ 0,5 milhão para despesas de TA).  (US$ 90,0 milhões -16,8 milhões - 9,5 milhões) = US$ 63,7 milhões disponíveis para efetuar pagamentos como desembolsos de DLI.  Um período de implementação de seis anos, dois desembolsos/ano (a cada 6 meses); o desembolso é feito mediante despesas reais do EEP =12.  US$ 63,7 milhões/12 desembolsos = US$ 5,308 milhões/desembolso.  Conformidade com todos os DLIs (com alvos diferentes de zero para o período) necessários para os desembolsos de todo o montante de US$ 5,308 milhões no mês de abril começando em 2012; os DLIs baseiam-se no desempenho durante o Exercício Financeiro dos 12 meses anteriores (1o de janeiro a 31 de dezembro), medido em 31 de dezembro.  Existem treze DLIs. Desses, 12 têm alvos diferentes de zero para o Ano 2, sendo que todos os 13 DLIs têm valores diferentes de zero em seguida. Portanto, o “valor” designado de cada indicador para fins de reembolso é: Ano 2 (para Desembolso 4 em abril de 2012) → US$ 5,308 milhões / 11 DLIs = US$ 482.576 / DLI; indicadores não são parcelados, de modo que um único indicador em falta resulte na retenção dos US$ 469.231, sujeitos às condições de dispensa de pagamento. Ano 3-6 (para Desembolsos 6, 8, 10 e 12) → US$ 5,27 milhões / 13 DLIs = US$ 408.333 / DLI; indicadores não são parcelados, de modo que um único indicador em falta resulte na retenção dos US$ 405.128, sujeitos às condições de dispensa de pagamento.  Para os Desembolsos 4, 6, 8, 10 e 12, uma Regra (Final) de 70% requer que as despesas para cada um dos oito EEPs no exercício financeiro anterior sejam iguais ou maiores que 70% de seus montantes orçados individualmente para o exercício financeiro referente aos montantes orçados anuais previstos especificados no Cronograma 4 do Contrato de Empréstimo.  Para os Desembolsos 2, 3, 5, 7, 9, 11 e 13, uma Regra (Intermediária) de 70% requer que os EEPs apoiados desembolsem na verdade pelo menos 70% de todo o montante orçado para o grupo dos oito EEPs como um todo durante o semestre anterior, com relação à previsão orçamentária mensal emitida pela SEF no início de cada exercício financeiro. 87 Anexo 7 Data / Período Desembolso Montante Condições (Milhões de US$) Set-2010 Retroativo – despesas 9,5 Mediante despesas elegíveis aceitáveis (1) agregadas do EEP de 12 para o Banco Mundial incorridas Formulários de meses anteriores (US$ 9,5 durante o período de 12 meses antes da Solicitação de milhões) . assinatura do contrato. As despesas do Saque (WA) EEP devem atender às normas de período: 12 aquisição do Banco Mundial para meses antes da desembolsos retroativos e todos os assinatura do desembolsos subsequentes. contrato Abr-2011 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (2) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-out-2010 a os seis meses anteriores. 31-mar-2011 Out-2011 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (3) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2011 a os seis meses anteriores. 30-set-2011 Abr-2012 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas do Exercício (4) meses anteriores Financeiro anterior (1o de janeiro a 31 Período de WA: de dezembro), obtenção da regra de 01-out-2011 a 70% para cada EEP orçado para o EF 31-mar-2012 anterior, e obtenção dos 11 DLIs, cada um com um valor de US$ 482.576 (sem nenhuma redução devido ao não- cumprimento da regra de 70%-Final). Out-2012 (5) Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2012 a os seis meses anteriores. 30-set-2012 Abr-2013 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais do (6) meses anteriores Exercício Financeiro anterior (1o de Período de WA: janeiro a 31 de dezembro), obtenção da 01-out-2012 a regra de 70% para cada EEP orçado 31-mar-2013 para o EF anterior, e obtenção dos 13 DLIs, cada um com um valor de US$ 405.128 (sem nenhuma redução devido ao não-cumprimento da regra de 70%- Final). 88 Anexo 7 Out-2013 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (7) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2013 a os seis meses anteriores. 30-set-2013 Abr-2014 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais do (8) meses anteriores Exercício Financeiro anterior (1o de Período de WA: janeiro a 31 de dezembro), obtenção da 01-out-2013 a regra de 70% para cada EEP orçado 31-mar-2014 para o EF anterior, e obtenção dos 13 DLIs, cada um com um valor de US$ 405.128 (sem nenhuma redução devido ao não-cumprimento da regra de 70%- Final). Out-2014 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (9) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2014 a os seis meses anteriores. 30-set-2014 Abr-2015 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais do (10) meses anteriores Exercício Financeiro anterior (1o de Período de WA: janeiro a 31 de dezembro), obtenção da 01-out-2014 a regra de 70% para cada EEP orçado 31-mar-2015 para o EF anterior, e obtenção dos 13 DLIs, cada um com um valor de US$ 405.128 (sem nenhuma redução devido ao não-cumprimento da regra de 70%- Final). Out-2015 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (11) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2015 a os seis meses anteriores. 30-set-2015 Abr-2016 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais do (12) meses anteriores Exercício Financeiro anterior (1o de Período de WA: janeiro a 31 de dezembro), obtenção da 01-out-2015 a regra de 70% para cada EEP orçado 31-mar-2016 para o EF anterior, e obtenção dos 13 DLIs, cada um com um valor de US$ 405.128 (sem nenhuma redução devido ao não-cumprimento da regra de 70%- Final). Out-2016 Despesas do EEP de 6 5,308 (*) Verificação de despesas reais de 6 (13) meses anteriores meses anteriores e obtenção da regra de Período de WA: 70% para o grupo do EEP orçado para 01-abr-2016 a os seis meses anteriores. 89 Anexo 7 30-set-2016 Despesas de assistência 16,575 Desembolso retroativo - despesas dos técnica - SOEs, Sumários, 12 meses anteriores (US$ 0,5 milhão) Registros Tradicionais antes da Assinatura e Adiantamentos de desembolso, quando necessário, até o teto da Conta Designada; fundos não usados podem ser realocados para desembolsos finais da SWAp. (*) Teto estimado 23. Verificação de montantes retroativos e de desembolso da SWAp. O Banco Mundial verificará que os orçamentos e as despesas orçadas do EEP são totalmente apresentados e dignos de crédito nos documentos de orçamento do SoSC e aproveitados no sistema de FMIS, de acordo com os códigos de orçamentos acordados. Consequentemente, o SoSC apresentará ao Banco Mundial dentro de um período de 30 dias corridos, após o encerramento de cada semestre das informações financeiras necessárias. O Banco Mundial e o SoSC concordaram sobre um formato de relatório financeiro para apresentar os montantes para, e despesas reais contra, cada item do EEP para o período relevante coberto por cada desembolso. Portanto, no final do período do relatório, o SoSC apresentará seu relatório financeiro ao Banco Mundial, juntamente com quaisquer outras informações que possam ser necessárias para demonstrar conformidade com a condicionalidade naquele período (isto é, informações de DLI para Desembolso em abril). O Banco Mundial, ao receber o relatório financeiro, verificará se as condições das despesas do EEP foram atendidas e determinará se outros requisitos de desembolso foram atendidos. Se todos os requisitos, conforme definidos no Manual de Operações e na Carta de Desembolso, forem atendidos, o desembolso será aprovado. 24. Condições de desembolso de final de exercício. Os desembolsos 4, 6, 8, 10 e 12 requerem para cada EEP que as despesas no exercício financeiro anterior sejam iguais a ou maiores que 70% de seus montantes orçados durante o exercício financeiro para cada item do EEP, referente aos montantes orçados anuais previstos especificados no Cronograma 4 para o Contrato de Empréstimo (70% da Regra-Final). Desse modo, a regra de 70% aplica-se a cada item do EEP. Existem oito EEPs visados para apoio do Banco Mundial. Para cada EEP que não atender aos 70%, um montante igual a US$ 5,308 milhões/8=US$ 663,542 será retido por cada EEP que falhou. Se isso ocorrer, o valor de cada DLI diferente de zero elegível para ser pago será recalculado (consulte DLI a seguir). No caso de todos os DLIs com alvo diferente de zero para o período serem atendidos, os US$ 5,308 milhões normalmente seriam pagos, desde que a Regra de 70% fosse atendida. Contudo, para cada EEP que não atender à regra de 70%, o montante do desembolso permitido será reduzido em até US$ 5,308 milhões / 8 = US$ 663.542 e o valor de cada DLI atendido será reduzido em até US$ 663.542/(número de DLIs com alvo diferente de zero para o período). 25. Condições intermediárias de desembolso. As condições de desembolso estabelecidas para abril de 2011 e todos os desembolsos de outubro (desembolsos 2, 3, 5, 7, 9 e 11) são denominados Condições Intermediárias de Desembolso para diferenciá-las das Condições de 90 Anexo 7 Desembolso de Final de Exercício. Essas são condições que focam apenas a conformidade geral da Regra de 70% e que devem ser atendidas para a ocorrência dos desembolsos acima mencionados. Para esses Desembolsos Intermediários, a única condição exigida é que o grupo de oito EEPs que estiver sendo apoiado na verdade desembolse pelo menos 70% de todo o montante orçado para o grupo como um todo durante o semestre anterior, mediante a previsão orçamentária mensal emitida pela SEF no início de cada exercício financeiro (Regra de 70%- Intermediária). 26. O montante transportado para saques subsequentes, devido ao não-cumprimento da regra de 70% (Intermediária ou Final), pode ser pago somente se a regra de 70% (Intermediária ou Final) tiver sido totalmente cumprida no saque subsequente ou se o cumprimento dessa condição for colocado de lado. No caso de o Banco Mundial reter fundos devido ao não- cumprimento dos requisitos de desembolso, o Banco Mundial decidirá unilateralmente se esses fundos serão cancelados ou se serão pagos em parte ou em sua totalidade em algum ponto futuro do ciclo de vida do projeto, quando evidências forem fornecidas de que os desembolsos do EEP são colocados no rumo certo ou se o Banco Mundial determinar que os fundos podem ser acrescentados aos montantes subsequentes de desembolso de abril ou outubro para aumentar os incentivos de desempenho. Os fundos podem ser também alocados para as atividades de TA. 27. Indicadores de Desembolso (DLI). Os treze DLIs são condições que devem ser atendidas para montantes de empréstimos parciais a serem desembolsados durante um período de desembolso com término em março (ver Anexo 3). O montante do desembolso de empréstimo é estabelecido em US$ 5,308 milhões no final de cada período de seis meses. Portanto, o valor de cada DLI com alvo diferente de zero para o período varia de US$ 482.576 no Ano 2 até US$ 408.333 posteriormente, presumindo que não haja redução devido ao não-cumprimento com a Regra de 70%-Final. O pagamento desse valor integral é viabilizado primeiro pelo fato de o SoSC ter atendido à condição de despesas agregadas do EEP, necessitando de um total de despesas do EEP em um período de pelo menos US$ 10,616 milhões, considerando o percentual de financiamento elegível do Banco Mundial, conforme estabelecido na tabela de desembolsos em até 50%. A segunda condição para este montante a ser pago integralmente é que a Regra de 70%-Final seja atendida. O GoSC deve então mostrar que as condições específicas dos DLIs do período foram atendidas. A responsabilidade pelo fornecimento da evidência de conformidade recai totalmente sobre o GoSC. Essa evidência deve ser apresentada junto com a evidência das despesas agregadas do EEP e a Regra de 70%-Final sendo atendida. O Banco Mundial decidirá unilateralmente se as condições dos DLIs foram atendidas com base na evidência apresentada. A qualquer momento, o Banco Mundial pode escolher auditar o cumprimento do DLI; isso não será feito de forma rotineira. 28. O cumprimento e o pagamento de cada DLI são vinculados. Se um DLI não for atendido em um período, o montante correspondente será retido pelo Banco Mundial, sem prejuízo do pagamento dos montantes correspondentes aos DLIs que foram atendidos. Se um DLI estiver faltando, uma dispensa de pagamento poderá ser permitida, conforme descrito a seguir. Conforme acima explicado, se o montante a ser desembolsado em um determinado período for reduzido devido ao não-cumprimento da Regra de 70%-Final, o valor de cada DLI será igual ao montante disponível para desembolso (após a redução de 12,5% no montante máximo por linha de orçamento de cada EEP que falhou), dividido pelo número de DLIs com alvo diferente de zero para o período. 91 Anexo 7 29. Condições de dispensa de pagamento. A finalidade das dispensas de pagamento é preservar o incentivo do GoSC no cumprimento de um DLI que estiver faltando. As dispensas de pagamento também serão aplicadas aos fundos retidos, devido ao não-cumprimento da regra de 70%. Um não-cumprimento pode ocorrer por vários motivos e dependendo da causa e do programa do GoSC de eventualmente seguir o indicador, o Banco Mundial pode desejar considerar fornecer uma dispensa de pagamento. O Banco Mundial manterá total discrição em relação à distribuição dos fundos que foram retidos pelo não-cumprimento das condições do empréstimo. 30. Quando houver um caso de não-cumprimento de DLI, o Mutuário fornecerá uma explicação do que causou a falta do DLI e um programa de trabalho com prazo determinado para resolver os problemas e eventualmente cumprir o DLI. O Banco Mundial pode, por isso, decidir:  reter os fundos ou parte dos fundos, e cancelar o montante em questão; ou  reter os fundos e pagar quando os DLIs forem atendidos ou como parte de desembolso subsequente, desde que o desembolso tenha sido atendido; ou  pagar de acordo com alguns outros critérios considerados apropriados. 31. Atividades de Assistência Técnica. O empréstimo apoia as atividades de assistência técnica (TA), totalizando US$ 16,58 milhões. As despesas para essas atividades serão desembolsadas usando o método de adiantamentos semelhante a uma operação tradicional de TAL ou SIL, com base na apresentação dos Formulários de Solicitação de Saque apoiada pelas SOEs / Sumários / Registros. Os fundos serão sacados quando necessário e seguirão as normas e os procedimentos fiduciários normais do Banco Mundial. Uma conta designada será estabelecida e depósitos serão feitos nesta conta periodicamente pelo Banco Mundial, de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco. O método de reembolso também estará disponível para essas despesas. O Banco Mundial depositará reembolsos na conta bancária do Estado definida no Formulário de Solicitação de Saque (que não seja a Conta Designada). 32. Se nem todos os fundos inicialmente alocados à Categoria 2 de Desembolso forem usados, os montantes não usados poderão ser adicionados à Categoria 1 de Desembolso (Despesas do EEP) no(s) desembolso(s) final(is). Se isso for feito em um período, o valor de um DLI será recalculado como: (US$ 5,308 milhões + montante da Categoria 1 realocado) / número de DLIs com alvo diferente de zero para o período. Para tal realocação ocorrer, o GoSC deve fazer um requerimento ao Banco Mundial com uma justificativa para o motivo pelo qual os fundos não serão usados sob a Categoria 2, e o Banco Mundial manterá total discrição quanto ao fato de permitir essa realocação de fundos. Fluxo de recursos financeiros 33. O fluxo de recursos financeiros do Projeto é mostrado a seguir e está incluído no Manual de Operações do Projeto. 92 Anexo 7 SWAp do SoSC Despesas do EEP Banco Mundial Moeda: Dólar Conta Única do Reembolsos para Americano Tesouro (R$) SEF – BB Componente 1 Formulários de Pagamentos de Investimentos, Bens e Solicitação de Saque Serviços apoiados por SOE Personalizada Fornecedores de SAR Coordenação do Projeto Investimentos, Bens e Serviços Planos de Planejamento, Investimentos, Bens e Serviços Elaboração de Orçamento e Aquisição Órgãos implementadores SIE SDS/FATMA SDS/DRH SAR SAR/CIDASC SAR/EPAGRI SOL SSP/PMA 93 Anexo 7 Despesas de TA Adiantamentos para atividades de TA Conta Designada em Conta Única do Banco Mundial Dólar Americano Tesouro (R$) SEFAZ – BB Formulários de Solicitação de Saque apoiados por SOE/ Sumários/Registros Padrão, documentando o uso de Adiantamentos Pagamentos de Serviços SAR Prestadores de Coordenação do Projeto serviços Plano de Aquisição e Solicitação de Bens e Serviços Serviços (Assistência Técnica) Órgãos implementadores SIE SDS/FATMA SDS/DRH SAR SAR/CIDASC SAR/EPAGRI SOL SSP/PMA Relatórios financeiros 34. Relatórios financeiros provisórios não auditados (IFRs) serão preparados pelo SoSC para monitorar a execução financeira do Projeto. O IFR seguirá o formato dos relatórios existentes do governo na medida do possível. A capacidade da SAR de gerar IFRs foi verificada. O formato preliminar dos relatórios foi acordado durante as Negociações e está incluído no Manual de Operações. O IFR deve cobrir todo o projeto (todos os três componentes, incluindo empréstimo e recursos do Estado). O IFR do segundo semestre, com término em 31 de dezembro de cada ano civil, incluirá também os demonstrativos financeiros anuais do projeto, incluindo as Notas aos Demonstrativos Financeiros e o limite de execução do orçamento de 70%. 94 Anexo 7 35. Auditoria Externa: Os demonstrativos financeiros anuais, abrangendo todo o projeto, devem ser auditados por uma empresa de auditoria aceitável ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A primeira auditoria deve ser realizada pelo TCE/SC, desde que o TCE/SC concorde com os requisitos da política de auditoria do Banco Mundial. A decisão sobre o auditor para os anos subsequentes será tomada, levando-se em consideração a entrega oportuna e a aceitabilidade do primeiro relatório de auditoria. Os auditores serão solicitados a emitir uma única opinião sobre os demonstrativos financeiros do projeto, incluindo o cumprimento de cláusulas no Contrato de Empréstimo em até seis meses após o término do exercício financeiro. O auditor será responsável pela preparação de uma carta à administração, identificando as deficiências do controle interno, e pelo acompanhamento nas auditorias subsequentes da implementação de medidas corretivas do SoSC. Supervisão da gestão financeira 36. Durante o primeiro ano de implementação, a supervisão da gestão financeira do Banco Mundial será realizada pelo menos a cada semestre. As supervisões analisarão as ações do SoSC acordadas nos aide memoires assinados, no Plano de Ação da Gestão Financeira e em outros controles e transações, quando apropriado. Isso será complementado por revisões básicas dos IFRs semestrais e do relatório de auditoria anual. A frequência da supervisão da gestão financeira do Banco Mundial será analisada anualmente. O período anterior ao encerramento do Projeto será monitorado de perto para garantir que as despesas não sejam incorridas após a data de encerramento. Visitas intermediárias podem ser também necessárias para acompanhamento das revisões básicas. 37. A supervisão do Ano 1 focará a preparação do SoSC de IFRs; SOE Personalizada, incluindo o cálculo do limite da execução do orçamento de 70%, implementação do Plano de Ação da gestão financeira e o programa de assistência técnica, além do desempenho da auditoria externa. Com base na avaliação da gestão financeira, o Plano de Ação da gestão financeira a seguir foi acordado com o SoSC para fortalecer a capacidade institucional. Plano de ação da gestão financeira Atividade Responsabilidade Prazo final Situação Fluxo de recursos financeiros Finalização do plano de fluxo de SoSC e WB Por Negociações Concluída recursos financeiros Manual de Operações Um Manual de Operações SoSC e WB Por Negociações Concluída satisfatório Relatórios financeiros e monitoramento SOE preliminar personalizada, SoSC e WB Por Negociações Concluída formatos de IFR e procedimentos para coleta de dados e geração de 95 Anexo 7 relatórios Auditoria Externa Termos de Referência (TORs) de SoSC Por Negociações Concluída auditoria satisfatórios Nomeação de auditor externo SoSC Dentro de três (3) Ainda não meses depois da data vencida de sua entrada em vigor 96 Anexo 7 Anexo 7 – Apêndice 1 Refinanciamento de Desembolsos do Projeto - Exemplos EEPs DLIs Ação CENÁRIO 1 1 Desembolso de abril: Atinge todos os Desembolsar: 100% do montante planejado=US$ 5.308.333 Executa >70% para todos os DLIs 8 EEPs CENÁRIO 2 2a Desembolso em abril: Atinge todos os Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% para todos os DLIs portanto, 25% no total. 8 EEPs Novo montante máximo =75% x 5.308.333=3.981.250 Desembolsar= US$ 3.981.250 2b Desembolso em outubro: Não avaliado Desembolsar: 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os + 2a - Valor dos 70% em falta anteriormente e agora atingido 8 EEPs =1.327.083 Desembolso total=US$ 6.635.416 CENÁRIO 3 3a Desembolso em abril: Atinge todos os Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% em 6 dos 8 DLIs portanto, 25% no total. EEPs Novo montante máximo =75% x 5.308.333=3.981.250 Desembolsar= US$ 3.981.250 3b Desembolso em outubro: Não avaliado Nenhum desembolso Executa <70% para 8 EEPs 3c Desembolso em abril: Atinge todos os Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% em 7 dos 8 DLIs portanto, 12,5% no total. EEPs Novo montante máximo =87,5% x 5.308.333=4.644.791 Desembolsar= US$ 4.644.791 (3a e 3b-O valor dos 70% em falta anteriormente não é adicionado, uma vez que a regra de 70% não foi cumprida integralmente). CENÁRIO 4 4 Desembolso em outubro: Não avaliado Desembolsar: 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os 8 EEPs CENÁRIO 5 5a Desembolso em outubro: Não avaliado Nenhum desembolso Executa <70% para 8 EEPs 5b Desembolso em abril: Atinge todos os Desembolsar: 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os DLIs + 5a - Valor dos 70% em falta anteriormente, mas agora atingido 8 EEPs =5.308.333 Desembolso total=US$ 10.616.666 CENÁRIO 6 6a Desembolso em outubro: Não avaliado Nenhum desembolso Executa <70% para todos os 8 EEPs 6b Desembolso em abril: Atinge todos os Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% em 6 dos 8 DLIs portanto, 25% no total. EEPs Novo montante máximo =75% x 5.308.333=3.981.250 Desembolsar: 3.981.250 (6a-O valor dos 70% em falta anteriormente não é adicionado, uma vez que a regra de 70% não foi cumprida integralmente). 6c Desembolso em outubro: Não avaliado Desembolsar: 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os + 6a- Valor dos 70% em falta anteriormente, mas agora atingido 97 Anexo 7 8 EEPs =5.308.333 + 6b- Valor dos 70% em falta anteriormente, mas agora atingido =1.327.083 Desembolso total=US$ 11.943.749 CENÁRIO 7 7a Desembolso em abril: Atinge 8 dos 11 Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% em 6 dos 8 DLIs portanto, 25% no total. EEPs Novo montante máximo =75% x 5.308.333=3.981.250 Desembolsar: 8/11 x 3.981.250=2.895.454 (Valor de cada DLI que estiver faltando = 3.981.250/11 = 361.931 ) 7b Desembolso em outubro: Não avaliado Desembolsar 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os + 8 EEPs Valor dos 70% em falta anteriormente, mas agora atingido =1.327.083 Desembolso total=US$ 6.635.416 CENÁRIO 8 8a Desembolso em abril: Atinge 8 dos 11 Reduzir desembolso em até 12,5% para cada EEP que falhou e, Executa >70% em 6 dos 8 DLIs portanto, 25% no total. EEPs Novo montante máximo =75% x 5.308.333=3.981.250 Desembolsar: 8/11 x 3.981.250=2.895.454 (Valor de cada DLI que estiver faltando = 3.981.250/11 = 361.931 ) 8b Desembolso em outubro: Atinge 2 dos DLIs Desembolsar 100% do montante planejado=5.308.333 Executa >70% para todos os que estavam + EEPs combinados faltando no Valor dos 70% em falta anteriormente agora atingido =1.327.083 desembolso + anterior Valor de cada DLI que estava faltando anteriormente, mas agora atingido =361.931x2=723.862 Desembolso total=US$ 7.359.278 98 Anexo 8 Anexo 8: Disposições sobre Aquisições Brasil: Competitividade Rural em Santa Catarina A. Geral 1. A aquisição para o projeto proposto será executada de acordo com “Diretrizes do Banco Mundial: Aquisição sob Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”, com data de maio de 2004 e revisão em outubro de 2006 e maio de 2010; e “Diretrizes: Seleção e Emprego de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”, com data de maio de 2004 e revisão em outubro de 2006, e as disposições definidas nos Contratos Legais. Os diversos itens sob diferentes categorias de despesas são descritos a seguir. Para cada contrato a ser financiado sob o projeto, os diferentes métodos de aquisição ou métodos de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, custos estimados, requisitos de análise prévia e prazos são acordados entre o SoSC e o Banco Mundial no Plano de Aquisição. O Plano de Aquisição será atualizado pelo menos anualmente, ou conforme necessário, para refletir as necessidades reais de implementação do projeto e as melhorias em capacidade institucional. 2. A aquisição ocorrerá em dez diferentes níveis ou entidades participantes : SAR, SAR/SEE, SAR/EPAGRI, SAR/CIDASC, SDS/DRH, SDS/FATMA, SIE, SEF, SOL e SSP/PMA, cada uma processando sua própria aquisição. Além disso, as FAPOs e os Municípios processarão sua própria aquisição, respectivamente, para a implementação de investimentos privados sob o Componente 1 e para a reabilitação de estradas rurais sob o Componente 2. 3. Para a Assistência Técnica - intervenções de TA, a aquisição utilizará a aquisição ou seleção de consultores, conforme definido nas diretrizes do Banco Mundial. Para as intervenções da SWAp e em nível de Municípios, a aquisição seguiria os métodos de aquisição e os respectivos limites, conforme definido na Legislação Nacional sobre Aquisições: “convite”; “tomada de preços” e “concorrência”. Isso não incluirá os serviços de consultores e somente se aplica abaixo do limite da NCB para bens, serviços técnicos e obras. Para bens, obras e serviços (que não sejam serviços de consultores) sob o Subprojeto implementado pelas FAPOs, a aquisição estaria de acordo com os procedimentos definidos no Manual de Operações do Projeto, incluindo uma participação da comunidade. Sob quaisquer dessas disposições, quando necessário, os documentos de licitação, aceitáveis para o Banco Mundial, incluiriam as cláusulas de fraude e anticorrupção do Banco Mundial. 4. Aquisição no nível dos beneficiários rurais: Sob o componente 1, as FAPOs obterão assistência técnica e serviços de treinamento, workshops e intercâmbios, serviços de perícia, estudos e atividades de demonstração/adaptação, bens (insumos de produção; equipamentos de agricultura, armazenamento e processamento; computadores e outros equipamentos de logística e comunicação) e pequenas obras civis. Os investimentos serão divididos em: (i) atividades de pré- investimento, que apoiarão serviços técnicos, de extensão e de treinamento; e (ii) investimentos produtivos e de valor agregado, ou seja, subsídios sob o Fundo de Investimentos Rurais do SoSC, para apoiar a implementação por parte das FAPOs de Planos de Negócios viáveis. A EPAGRI será responsável pelas atividades de aquisição de pré-investimentos, segundo as diretrizes do Banco Mundial. Cada beneficiário da FAPO será responsável pela aquisição de 99 Anexo 8 investimentos produtivos e de valor agregado, aplicando os recursos financeiros transferidos de acordo com a Resolução 009/2008/SAR/Cederural. Após a assinatura do contrato com a FAPO, o projeto da Secretaria Executiva fornecerá, com base nas necessidades reais de aquisição da FAPO, um treinamento sobre os procedimentos relevantes de aquisição do Banco Mundial, incluindo o manejo da solicitação padrão para formulários de cotações, relatórios de avaliação e amostras de contratos para serviços/obras; além da seleção e contratação de consultores e do manejo de formulários de avaliação de CVs padrão. 5. Aquisição de obras. A aquisição de pequenas obras e a recuperação de estradas rurais ocorrerão sob as intervenções da SWAp e podem seguir a Legislação Nacional sobre Aquisições até o limite da NCB de US$ 5 milhões. As obras podem ser adquiridas de acordo com os seguintes métodos de aquisição e os respectivos limites, conforme definido na Legislação Nacional sobre Aquisições: “convite”; “tomada de preços” e “concorrência”. Todos os contratos com estimativa de custo superior ao equivalente a US$ 2 milhões por contrato estarão sujeitos a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. 6. Aquisição de bens. Os bens adquiridos sob o projeto incluirão: veículos, móveis de escritório, insumos de produção, equipamentos de agricultura, armazenamento e processamento, computadores e outros equipamentos de logística e comunicação. Sob a abordagem SWAp, os bens até o limite da NCB de US$ 1 milhão podem ser adquiridos de acordo com os seguintes métodos de aquisição e os respectivos limites, conforme definido na Legislação Nacional sobre Aquisições: “convite”; “tomada de preços” e “concorrência”. A aquisição de bens comuns padronizados até o limite da NCB pode ser também realizada de acordo com o método conhecido como“pregão eletrônico”, conforme definido na legislação brasileira, em “COMPRASNET”, o portal de aquisições do Governo Federal, ou em qualquer outro sistema eletrônico de aquisições aprovado pelo Banco Mundial. Sob as intervenções de TA, os métodos de aquisição padrão do Banco Mundial, conforme definidos nas diretrizes, e o uso do Documento Padrão de Licitação do Banco (SBD) são obrigatórios, sendo que os bens comuns até o limite da NCB podem ser adquiridos de acordo com o “pregão eletrônico”. Todos os contratos com estimativa de custo superior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato estariam sujeitos a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. 7. Aquisição de serviços de não-consultoria. Os serviços de não-consultoria a serem adquiridos sob o projeto incluem: logística de treinamento (serviços de hotel, fornecimento de comida e bebida, serviços de viagem), workshops, seminários, eventos, serviços de impressão e imagens de satélite. Sob a abordagem SWAp, os bens até o limite da NCB de US$ 1 milhão podem ser adquiridos de acordo com os seguintes métodos de aquisição e os respectivos limites, conforme definido na Legislação Nacional sobre Aquisições: “convite”; “tomada de preços” e “concorrência”. A aquisição de serviços comuns de não-consultoria prontamente disponíveis até o limite da NCB pode ser também realizada de acordo com o método conhecido como “pregão eletrônico”, conforme definido na legislação brasileira, em “COMPRASNET”, o portal de aquisições do Governo Federal, ou em qualquer outro sistema eletrônico de aquisições aprovado pelo Banco Mundial. Sob as intervenções de TA, os métodos de aquisição padrão do Banco Mundial, conforme definido nas diretrizes, e o uso do Documento Padrão de Licitação do Banco (SBD) são obrigatórios. Todos os contratos com estimativa de custo superior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato estariam sujeitos a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. 100 Anexo 8 8. Seleção de consultores. A seleção de consultores é apenas antecipada sob a intervenção de TA e incluirá estudos, pesquisas, etc. Durante o projeto, esses serviços serão contratados por meio da Seleção Baseada na Qualidade e Custo (QCBS), Seleção Baseada nas Qualificações dos Consultores (CQS), Seleção pelo Menor Custo (LCS), Seleção com Orçamento Fixo (FBS), Seleção de Fontes Únicas (SSS – sujeita à não-objeção do Banco Mundial, quando analisada caso a caso) e Consultores Individuais (IC). Pequenas listas de consultores para serviços com estimativa de custo inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato podem ser totalmente compostas de consultores nacionais, de acordo com as disposições do parágrafo 2.7 das Diretrizes de Consultores. Todos os contratos com estimativa de custo superior ao equivalente a US$ 200.000 por contrato estarão sujeitos a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. 9. A necessidade de disposições especiais, referentes às universidades participantes, instituições de pesquisa do governo, instituições públicas de treinamento, Organizações da Sociedade Civil (CSO) ou outros tipos de organizações, não foi identificada durante a preparação do projeto. 10. Custos operacionais. Durante a preparação do projeto, foi acordado que os custos operacionais incluirão despesas, suprimentos e despesas diversas dos consultores individuais. Os custos operacionais a serem financiados pelo projeto serão adquiridos com o uso dos procedimentos administrativos do órgão implementador, que foram analisados e considerados aceitáveis pelo Banco Mundial. A contratação de consultores individuais para compor a equipe da secretaria executiva do projeto será processada pela SAR e seguirá os processos de seleção dos Consultores Individuais, de acordo com o capítulo V das diretrizes de Consultores. 11. Considerando o número de órgãos envolvidos e o nível de descentralização da função de aquisição, o risco de aquisição foi classificado como SUBSTANCIAL, e os limites da análise prévia e do método de aquisição foram definidos como a seguir: 101 Anexo 8 Limite dos métodos de aquisição Categoria de Limite do Método de Processos sujeitos à análise prévia despesa valor do aquisição contrato (Milhares de US$) Obras ≥ 5.000 ICB Todos os processos < 5.000 ≥ NCB Primeiro processo e todos os processos 500 acima de US$ 2.000.000 < 500 Compras Primeiro processo Bens ≥ 1.000 ICB Todos os processos < 1.000 ≥ NCB Primeiro processo e todos os processos 100 acima de US$ 500.000 < 100 Compras Primeiro processo. Serviços de ≥ 1.000 ICB Todos os processos não- < 1.000 ≥ NCB Primeiro processo e todos os processos consultoria 100 acima de US$ 500.000 (incluindo < 100 Compras Primeiro processo treinamento, comunicação) ≥ 200 QCBS/QBS/ Todos os processos Consultoria LCS/FBS (empresas) < 200 ≥ 100 < 100 LCS/CQS Primeiro processo sob cada método de seleção. Consultores Seção V nas individuais Diretrizes Contratação Todos os casos, independentemente dos direta montantes envolvidos B. Avaliação da capacidade do órgão de implementar aquisições 12. O risco global do projeto de aquisições é SUBSTANCIAL, devido ao alto nível de descentralização e envolvimento de nove órgãos e aquisições em nível de municípios e de beneficiários. Todos os órgãos foram acessados e as aquisições seguiriam a estrutura legal de aquisições no Brasil; isto é, a Legislação Nacional de Aquisições, Lei 8.666/93. Alguns desses órgãos já estão comprando por meio do pregão eletrônico, de acordo com a Lei 10.520/02, com excelentes resultados, sendo que os órgãos que não estão usando o sistema carecem de pessoal treinado ou de TI adequada, mas todos devem começar a usar a modalidade pregão eletrônico em breve. Os órgãos são adequadamente dotados de pessoal, mas existe muito pouca experiência no cumprimento das Diretrizes do Banco Mundial. 102 Anexo 8 13. O plano de ação inclui o uso do pregão eletrônico em todos os órgãos e o treinamento destes nos procedimentos de aquisição do Banco Mundial. Uma grande responsabilidade fica a cargo da Secretaria Executiva do projeto. O especialista em aquisições e um assistente (a serem contratados) precisam: a. manter o plano de aquisição atualizado para todo o projeto; b. auxiliar todos os órgãos sob o componente de TA na contratação de consultores por meio de: (a) análise dos termos de referência (TORs), estimativas de custos, relatórios de listas resumidas, solicitação de propostas; (b) trabalho com esses órgãos como parte da comissão de avaliação nas análises de propostas técnicas e financeiras e na preparação de relatórios técnicos, financeiros e finais; (c) auxílio nas reuniões de negociação e na preparação das atas das negociações; e (d) preparação e apresentação ao Banco Mundial de todos os documentos sem objeções, e fornecimento da mesma assistência para a seleção de órgãos e contratação de Consultores Individuais, de acordo com o Capítulo V das Diretrizes de Consultores do Banco Mundial; c. auxiliar os municípios no processamento de aquisições sob o projeto; d. desenvolver formulários padrão para serem usados pelas FAPOs, fornecer treinamento e auxiliar nos procedimentos a seguir, conforme descrito no Manual de Operações do Projeto; e, e. manter uma lista de todos os contratos assinados sob o projeto, em todos os níveis de aquisições. C. Plano de aquisição 14. O SoSC apresentou ao Banco Mundial o plano de aquisição para os primeiros 18 meses da implementação do projeto, que fornecerá a base para os métodos de aquisição, abrangendo as intervenções de TA e SWAp. O Plano de Aquisição será atualizado anualmente, ou conforme necessário, segundo o acordado com o Banco Mundial, para refletir as necessidades reais de implementação do projeto e as melhorias em capacidade institucional. D. Frequência de supervisão de aquisição 15. Além da supervisão da análise prévia ser realizada pelo Banco Mundial, a avaliação da capacidade do Órgão Implementador sugere a necessidade de missões anuais de supervisão para visitar o campo e realizar uma análise posterior das ações de aquisição. Uma auditoria anual de aquisições externas satisfatória para o Banco Mundial será uma cláusula no Contrato de Empréstimo, e será preciso avaliar e verificar uma amostra dos processos obtidos em nível de SWAp. Como resultado das análises posteriores e auditorias de aquisições externas, o Banco Mundial estará em uma posição de identificar casos de não-cumprimento das cláusulas e aplicar as soluções previstas no Contrato de Empréstimo. O Banco Mundial anunciará solenemente a aquisição fraudulenta em qualquer contrato com tal caraterística financiado por todo o conjunto de fundos, e terá a opção de cancelar seu empréstimo (ou de solicitar um reembolso de) um montante equivalente ao montante do contrato, multiplicado pela participação percentual do Banco Mundial no conjunto de recursos financeiros. 103 Anexo 8 16. A responsabilidade da geração de uma lista de todos os contratos assinados sob o projeto recai sobre a Secretaria Executiva do projeto. O Banco Mundial dependerá dessa lista para definir a amostra das análises posteriores das aquisições. E. Detalhes das disposições de aquisições envolvendo a concorrência internacional 1. Bens, obras e serviços de não-consultoria (a) Lista de pacotes de contratos a serem obtidos segundo o ICB e contratação direta: 1 2 3 4 5 6 Contrato Custo Método de Preferên Análise Data (Descrição) Estimado Aquisição cia por parte prevista (US$) nacional do Banco para (sim/não Mundial Abertura ) (Prévia / da Posterior) Licitação (b) Contratos do ICB para Bens e serviços de não-consultoria com estimativa de custo acima de US$ 500.000 por contrato e toda a contratação direta estará sujeita a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. (b) Contratos do ICB para Obras com estimativa de custo acima de US$ 5 milhões por contrato, contratos das NCBs para Obras com estimativa de custo acima de US$ 2 milhões, e toda a contratação direta estará sujeita a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. 2. Serviços de consultoria (a) Lista de atribuições de consultoria com lista resumida de empresas internacionais. 1 2 3 4 5 Descrição de atribuição Custo Método Análise Data Estimado de por parte Prevista 1.000 Seleção do Banco para Envio Mundial das (Prévia / Propostas Posterior) (b) Serviços de consultoria (empresas) acima de US$ 500.000 e toda a seleção de fontes únicas de consultores estarão sujeitos a uma análise prévia por parte do Banco Mundial. (c) Pequenas listas totalmente compostas de consultores nacionais: Pequenas listas de consultores para serviços com estimativa de custo inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato podem ser totalmente compostas de consultores nacionais, de acordo com as disposições do parágrafo 2.7 das Diretrizes de Consultores. 104 Anexo 9 Anexo 9: Análise Econômica e Financeira Competitividade Rural em Santa Catarina A. Introdução 1. A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto enfatiza uma comparação dos ganhos dos investimentos do setor privado apoiados (Componente 1) pelos custos totais do projeto. A viabilidade foi avaliada com base no método "análise custo-benefício do fluxo de recursos financeiros atualizado”, usando o programa FARMOD. A taxa de desconto usada é de 12%, levando em consideração que essa taxa reflete o custo de oportunidade de capital no Brasil, por um período de 20 anos. B. Resumo de benefícios do projeto 2. Estima-se que o projeto beneficiaria diretamente cerca de 25.000 FAFs de um total de 150.000 FAFs no estado, onde a agricultura familiar predomina. Em média, cada FAF beneficiada abrangeria cerca de onze hectares, destinados principalmente à agricultura sem irrigação, e usando mão de obra familiar quase que exclusivamente. É importante enfatizar que essas 25.000 FAFs podem estar entre as 40.000 FAFs que se beneficiaram do projeto anterior (Microbacias II). 3. Diferentes níveis de benefícios serão revertidos para essas FAFs. Sob o Componente de Concorrência da Agricultura Familiar do projeto, cerca de 4.000 FAFs agrupadas em aproximadamente 390 associações – caracterizadas pelo uso de uma tecnologia de médio a alto nível e pela participação ativa em cooperativas ou outras associações de pequenos produtores a que pertencem – se beneficiariam dos investimentos associativos agroindustriais. Esses investimentos em grupos custariam, em média, US$ 100.000. Outras 21.000 FAFs – caracterizadas pelo uso de uma tecnologia de baixo nível e pela pequena participação nas cooperativas e outras associações de pequenos produtores a que pertencem – se beneficiariam de modo semelhante, a um custo médio de US$ 910 por produtor. 4. Os benefícios estimados sob a simulação do programa FARMOD são extremamente conservadores. Tais benefícios seriam gerados por: a) aumento nos preços do produtor da unidade, em resposta às mudanças em termos de qualidade ou na apropriação de um maior valor agregado derivado dos investimentos em grupos feitos pelo projeto nas cooperativas e associações; e b) mudança tecnológica apoiada pelo projeto e incorporada nos modelos de produção, comparada à situação em que não existe um projeto. A Tabela 1 resume os benefícios estimados do projeto. 105 Anexo 9 Tabela 9-1. Beneficiários9 e parâmetros considerados na análise econômica do projeto Tipo de beneficiário Número de % de aumento % de aumento beneficiários médio nos preços dos na receita produtores FAFs – Investimentos Coletivos da FAPO 4.000 21,8% 20% FAFs – Investimentos Individuais de Membros 21.000 21,8% 0% da FAPO Modelos de produção 5. Sete modelos de melhoria da agricultura foram obtidos como representativos das situações apoiadas por projeto e apoiadas sem projeto (ver Tabela 9-2). É importante repetir que esses modelos de produção são os mesmos que os que foram preparados para realizar a avaliação ex-pós econômica-financeira do Projeto Microbacias II. As mudanças na receita e em outros coeficientes técnicos por hectare e/ou animal apresentadas na Tabela 9-2 são o resultado de uma amostra de 250 observações obtidas em sete microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Microbacias II (detalhes disponíveis nos arquivos do projeto). Tabela 9-2. Modelos de produção Cultivo Unidade Sem Projeto Com Projeto (4-20 anos) % de mudanças Período Banana t/ha/ano 24 26 8,3 4 Cebola t/ha/ano 11 15 36,4 4 Feijão t/ha/ano 1,3 1,5 15,4 4 Tapioca t/ha/ano 16 18 12,5 4 Milho t/ha/ano 3,6 4,8 33,3 4 Palmito t/ha/ano 2,8 2,8 0 4 Leite t/ha/ano 2,6 3,5 34,6 4 Modelos de agricultura familiar 6. Doze modelos de agricultura familiar (isto é, FAF) foram definidos como representativos das 25.000 FAFs que se beneficiariam diretamente do projeto. Esses modelos de agricultura familiar foram combinados com os dez modelos de produção para simular as diversas atribuições de cultivo de alimentos observadas entre as FAFs na área do projeto. Esses modelos de agricultura familiar são os mesmos que os usados em novembro de 2009 para realizar a avaliação ex-pós econômica-financeira do Projeto Microbacias II. A Tabela 9-3 apresenta um resumo da distribuição das principais atividades produtivas relevantes para cada um dos doze modelos de agricultura familiar. 9 Os beneficiários com prioridade são as pessoas que receberão apoio financeiro direto do projeto por meio do Fundo de Investimento Rural (FIR) do Estado, para apoiar melhores alianças produtivas e melhores sistemas produtivos em termos de competitividade rural. 106 Anexo 9 Tabela 9-3. Modelos de agricultura familiar 1a. 2a. 3a. 4a. Total Modelo ha ha ha ha Atividade Atividade Atividade Atividade ha 1. Oeste 1 Milho 4,5 Feijão 1,0 Outros 1,5 - 7,0 2. Oeste 2 Leite 6,5 Milho 4,5 Feijão 1,0 - 12,0 3. Oeste 3 Leite 6,5 Milho 4,5 Outros 1,7 - 12,7 4. Platô 1 Milho 4,5 Feijão 1,0 Outros 1,5 - 7,0 5. Platô 2 Leite 6,5 Milho 4,5 Feijão 1,0 Outros 1,5 13,5 6. Platô 3 Leite 6,5 Milho 4,5 Feijão 1,0 - 12,0 7. Platô 4 Leite 6,5 Milho 4,5 Outros 3,7 - 14,7 8. Litoral 1 Leite 6,5 Milho 4,5 Outros 1,5 - 12,5 9. Litoral 2 Milho 4,5 Cebola 1,5 - 6,0 10. Litoral 3 Leite 6,5 Milho 4,5 Tapioca 2,0 Outros 1,5 14,5 11. Litoral 4 Banana 2,0 Palmito 1,0 - 3,0 12. Litoral 5 Leite 6,5 Milho 4,5 Outros 1,7 - 12,7 7. Insumos e preços do produtor. Os preços financeiros e econômicos de insumos operacionais, serviços e mão de obra são os divulgados em dezembro de 2009 por parte da equipe de preparação do projeto do Estado, e refletem as condições de mercado na área do projeto. Todos os preços de mercado são expressos em preços constantes em reais de 2009. O preço econômico de mão de obra, de acordo com as estimativas de 2009, é de 80% de seu preço financeiro. O preço econômico dos produtos, insumos, serviços e investimentos foi ajustado por um índice de 0,90, para refletir a influência dos impostos incluídos nos preços financeiros. 8. O projeto promoverá um aumento na competitividade das FAFs e apoiará investimentos em grupos com o objetivo de ajudar essas FAFs a obter melhores condições no mercado. Essas melhores condições permitirão obter um maior valor agregado dentro das cadeias produtivas. 9. Para calcular a percentagem de aumento dos preços dos produtores resultantes desses investimentos, doze modelos de agricultura familiar foram construídos como representativos dos possíveis investimentos em grupos na agricultura familiar. Os modelos foram usados para determinar o benefício médio que esses investimentos em grupos podem transferir aos produtores, sob a forma de ganho ou de aumento nos preços dos produtores. Para 10 desses modelos selecionados, os preços dos produtores aumentaram de 25% para 263%; os modelos mais prevalentes para a agricultura familiar em Santa Catarina – grãos e leite – mostraram aumentos nos preços dos produtores de 31% e 44%, respectivamente. Em média, em todos os modelos, o aumento médio ponderado nos preços dos produtores foi calculado em 20%, isso acumulado em um período de três anos. 10. Em relação aos custos de investimentos do projeto, a análise financeira para os modelos da agricultura familiar considera os custos de apenas investimentos individuais de construção (US$ 910 por família), que serão realizados por meio do Componente 1. Estima-se que 80% desses investimentos em construção serão financiados pelo projeto. Por sua vez, a avaliação econômica do projeto incluiu os custos econômicos resultantes das folhas do programa 107 Anexo 9 COSTAB, para os três componentes do projeto. Os custos totais econômicos somam US$ 168,0 milhões (R$ 335,9 milhões - detalhes disponíveis nos arquivos do projeto). Resultados do modelo de agricultura familiar 11. Lucratividade financeira dos modelos de agricultura familiar. Os cálculos financeiros dos modelos de agricultura familiar consideram a mão de obra familiar empregada como um componente do custo de produção. Além disso, os custos dos investimentos calculados a serem realizados com transferências de fundos dos produtores (em média US$ 160 por modelo) também foram incluídos. Cada modelo de agricultura familiar foi simulado de duas formas; (i) introduzindo uma mudança tecnológica com preços estáticos dos produtores; e (ii) essa mesma mudança tecnológica, com aumento dos preços dos produtores. 12. A Tabela 9-4 compara os resultados para as 24 simulações de FAFs, com projeto e sem projeto. Por essa comparação, os impactos são calculados nas receitas líquidas das FAFs analisadas, como resultado das mudanças produtivas derivadas das ações e investimentos sob o projeto. Tabela 9-4. Resultados do modelo de agricultura familiar Modelo de Receita Receita líquida, Receita elevada % de agricultura líquida anual com projeto (R$.2009) aumento NPV % de familiar sem projeto (R$.2009) da receita (R$. FIR (*) 2009) R (R$.2009) Oeste 1 4.786 6.164 1.378 28,8 7.322 87,9 Oeste 1A (**) 4.786 7.804 3.018 63,1 17.532 196,2 Oeste 2 2.837 5.321 2.484 87,6 12.281 72,5 Oeste 2A 2.837 9.418 6.581 232,0 37.325 212,2 Oeste 3 11.169 14.108 2.939 26,3 14.373 70,6 Oeste 3A 11.169 18.986 7.817 70,0 44.114 210,6 Platô 1 4.786 6.164 1.378 28,8 7.322 87,9 Platô 1A 4.786 7.804 3.018 63,1 17.532 196,2 Platô 2 3.412 6.515 3.103 90,9 15.135 69,8 Platô 2A 3.412 11.704 8.292 243,0 46.772 209,5 Platô 3 2.415 5.429 3.014 124,8 14.685 69,6 Platô 3A 2.415 10.618 8.203 339,7 46.322 213,8 Platô 4 15.034 17.972 2.938 19,5 14.373 70,6 Platô 4A 15.034 22,85 7.816 52,0 44.114 210,6 Litoral 1 2.721 5.749 3.028 111,3 14.823 70,7 Litoral 1A 2.721 10.627 7.906 290,6 44.564 206,2 Litoral 2 3.717 5.324 1.607 43,2 7.752 56,3 Litoral 2A 3.717 8.544 4.827 129,9 27.552 168,6 Litoral 3 3.129 6.257 3.128 100,0 15.136 68,4 Litoral 3A 3.129 11.963 8.834 282,3 49.910 222,8 Litoral 4 8.425 9.067 642 7,6 3.095 65,6 Litoral 4A 8.425 13.292 4.867 57,8 29.076 473,2 108 Anexo 9 Litoral 5 7.839 10.778 2.939 37,5 14.373 70,6 Litoral 5A 7.839 15.656 7.817 99,7 44.114 210,6 (*) Receita líquida anual, menos mão de obra familiar. (**) Modelos da agricultura familiar cujo número é seguido pela letra “A” correspondem aos modelos que incorrerão em um aumento nos preços dos produtores. 13. Conforme observado na Tabela 9-4, o projeto gerará aumentos nas receitas para as 25.000 FAFs diretamente beneficiadas. Os aumentos anuais na receita cresceriam anualmente entre R$ 642 e R$ 8.834. O valor líquido atual (NPV) entre os modelos simulados varia de R$ 3.095 a R$ 49.910. Em todos os casos, a Taxa Interna de Retorno Financeiro (FIRR) desses modelos de agricultura familiar excede 50%. 14. Benefícios agregados. Os dados agregados fornecidos pelo programa FARMOD para o total de 40.000 produtores auxiliados sob o projeto anterior e que estão localizados na área do novo projeto indicam os aumentos, em termos de quantidades, que seriam originados pelo projeto, em seu desenvolvimento completo, para cada grupo principal de produtos que constituem a produção das FAFs (Tabela 9-5). Tabela 9-5: Diferencial da produção Grupos de produtos Produção anual sem Produção anual com % de projeto (ton) projeto (ton) Incremento Grãos (milho e feijão) 657.299 784.742 19,4 Produtos animais (leite) 439.868 533.380 21,3 Outros cultivos de alimentos 902.624 971.353 7,6 (banana, cebola, tapioca e palmito) Total 1.999.791 2.289.475 14,3 15. O percentual de aumento na produção para os diferentes grupos varia de 7,6% a 21,3%. Os produtos com os maiores aumentos de produção seriam leite e grãos, uma vez que estes serão os produtos com maior potencial e resposta, após a adoção das novas tecnologias produtivas e organizacionais promovidas pelo projeto. 16. Agregados monetários do projeto. A Tabela 9-6 compara os resultados financeiros obtidos pelo projeto como um todo, com desenvolvimento completo, com os resultados que seriam obtidos em uma situação ‘sem projeto’. Por meio dessa comparação, podemos prever o impacto total que será gerado sobre o montante bruto e os custos de produção (incluindo a mão de obra familiar) e sobre as receitas líquidas do projeto, em consequência das mudanças produtivas derivadas das obras e ações realizadas pelo projeto. Tabela 9-6: Diferencial de Receita Total do Projeto Sem Projeto Com Projeto Aumento % de (R$. 2009) (R$. 2009) (R$.2009) Incremento Receita Anual Bruta 844.369.938 992.420.817 148.050.879 17,5 Custo Anual da Produção 653.096.772 725.837.946 72.741.174 11,1 Receita Anual Líquida 191.273.166 266.582.871 75.309.705 39,4 Financeira 109 Anexo 9 17. Os 78% do aumento da receita anual líquida financeira, a ser produzida pelo projeto (R$ 75,3 milhões), serão derivados do incremento de ganhos por hectare e animal, enquanto os 22% restantes serão derivados do aumento em preços implícitos que os produtores receberão na coleta de parte do valor agregado das fases subsequentes da cadeia produtiva. Análise econômica do projeto 18. Valor líquido atual e EIRR. O valor líquido atual (NPV) do fluxo de receita anual incremental do projeto é calculado em R$ 62,1 milhões (US$ 35,4 milhões) e a respectiva taxa interna de retorno econômico (EIRR) é de 15,9% (Tabela 9-7). Tabela 9-7: NPV e EIRR Conceito (em milhões de R$, 2009) 1 2 3 4 5 6 7 8 9-20 NPV EIRR Receitas Incrementais 0,0 3,2 15,3 35,8 60,9 87,9 112,7 128,5 133,2 551,40 Investimentos Pagos por Beneficiário (1) 0,4 1,1 1,3 1,4 1,5 1,3 4,60 Custos Incrementais de Produção 0,0 1,2 5,9 14,7 26,3 39,1 51,9 60,2 63,0 254,64 Custos de Investimentos no Projeto (2) 59,6 53,0 54,9 54,7 54,6 57,1 1,9 230,03 Fluxo de Recursos Financeiros -60,0 -52,1 -46,8 -35,0 -21,5 -9,6 58,9 68,3 70,2 62,13 15,9% (1): Beneficiários x Investimentos individuais. (2): Custos totais do projeto. Análise de sensibilidade. A análise de sensibilidade realizada consistiu na simulação do impacto na EIRR dos aumentos de custos incrementais, receitas incrementais reduzidas e atrasos na obtenção dos benefícios que o projeto seria capaz de apoiar, apesar de ainda ser lucrativo (Tabela 9-8). Tabela 9-8: Análise de sensibilidade Situação simulada EIRR 12,7% de aumento em custos incrementais econômicos 12,0% 11,3% de redução em receita incremental econômica 12,0% Um ano de atraso na obtenção de receita incremental 11,5% econômica 19. Os resultados do projeto são robustos em relação à análise de sensibilidade. Um aumento de 12,7% nos custos incrementais previstos reduziria a EIRR para 12%. Do mesmo modo, uma única redução de 11,3% na receita incremental projetada reduziria a EIRR para 12%. Finalmente, se os benefícios incrementais previstos fossem atrasados em um ano, a EIRR cairia para 11,5%. O projeto não é muito sensível aos preços reduzidos dos produtores; na verdade, se os preços dos produtores aumentarem apenas 10%, em vez dos 20% projetados, a EIRR do projeto reduziria somente para 13,7%. Ao contrário, o projeto é sensível a uma redução nos ganhos por hectare 110 Anexo 9 e/ou por animal: se os ganhos médios aumentassem apenas a metade do valor projetado (isto é, 10,9%), a EIRR do projeto seria igual a –3,1%. Conclusão 20. Segundo as razões acima mencionadas, o projeto proposto seria economica e financeiramente viável. Além disso, a análise de sensibilidade indica que o projeto está preparado para lidar com desafios maiores, sem uma redução significativa de seu impacto econômico e financeiro. As 25.000 FAFs diretamente beneficiadas pelo projeto terão incentivos para a entrada no projeto. O projeto não só produziria um importante aumento na receita total líquida anual, como também apoiaria investimentos destinados a melhorar as tecnologias existentes para as agroindústrias associativas, incluindo adaptações sanitárias de suas premissas, integração de redes associativas, conservação de recursos naturais, melhores tecnologias produtivas e desenvolvimento de oportunidades de geração de receita em suas atividades de agricultura familiar. 111 Anexo 10 Anexo 10: Questões de Política de Salvaguarda Brasil: Competitividade Rural em Santa Catarina 1. Este anexo analisa o cumprimento dos projetos de acordo com as políticas de salvaguarda do Banco Mundial. Os impactos socioambientais potenciais foram analisados pelos peritos do Banco Mundial durante a preparação do empréstimo, com base na documentação apresentada pelas autoridades do SoSC. As salvaguardas propostas e outros requisitos nacionais socioambientais são satisfatórios e serão cumpridos durante a implementação do projeto. 2. O projeto é um acompanhamento do projeto Microbacias II, que ultrapassa a pobreza rural e a gestão de recursos naturais (NRM) para abordar questões de competitividade rural. O instrumento de empréstimo a ser usado para este projeto é um SIL (Empréstimo de Investimento Específico), usando um Enfoque Setorial Amplo (SWAp). O empréstimo efetuará os desembolsos usando categorias tradicionais de desembolso SIL e EEPs associados a SWAPs com DLIs associados. A parte do EEP/DLI do empréstimo visará financiar despesas associadas aos programas de despesas prioritárias que sejam centrais para a obtenção das prioridades das políticas de desenvolvimento do estado associadas ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento rural sustentável. Um dos aspectos de desenho inovador do projeto é a introdução da gestão baseada em resultados para fornecer um importante modelo para a gestão intersetorial e interinstitucional dos principais programas. 3. O Projeto é classificado como Categoria B, de acordo com as Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial. As políticas de salvaguarda socioambientais do Banco Mundial aplicam-se às despesas do EEP da SWAp como um todo, apesar de o foco específico estar direcionado para as atividades do projeto na produção agrícola (incluindo agroprocessamento), gestão de recursos hídricos, recuperação de estradas rurais terciárias e restauração de agroecossistemas e ecossistemas de florestas degradadas, uma vez que estes parecem representar os maiores riscos às salvaguardas existentes. 4. Nenhum grande problema de salvaguarda do Banco Mundial é previsto para o projeto e EEPs associados. Algumas questões socioambientais podem indiretamente surgir como resultado da implementação e foram consideradas no contexto da Estrutura de Gestão Ambiental (EMF), Estrutura de Planejamento dos Povos Indígenas (IPPF) e Estrutura de Política de Reassentamento (RPF) do projeto, respectivamente, juntamente com uma discussão mais completa das etapas necessárias para garantir o cumprimento das sete políticas de salvaguarda acionadas por essa operação, ou seja, OP 4.01 – Avaliação Ambiental; OP 4.04 – Habitats Naturais; OP 4.36 – Florestas; OP 4.09 – Gestão de Pragas; OP 4.11 – Recursos Culturais; OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário; e OP 4.10 – Povos Indígenas. A versão preliminar do Manual de Operações contém todos os procedimentos e custos indicados pelo EMF, IPPF e RPF, e necessários para serem implementados pelo estado. A. Questões ambientais na área do projeto 112 Anexo 10 5. O Estado de Santa Catarina é representado por um dos seis biomas do Brasil, a Mata Atlântica. Apesar de essas florestas originalmente cobrirem 100% do estado, de uma área calculada para ser tão extensa quanto 95.443 km2, considera-se que ainda restem apenas 23,39% da área original10. Apesar dos níveis relativamente baixos de desmatamento durante os últimos anos, a floresta nativa e as pradarias naturais estão sob pressão, principalmente como resultado da mudança no passado e no presente no uso da terra, associado à conversão para agricultura, silvicultura, pecuária e urbanização11. A degradação dessas florestas nativas tem afetado gravemente a estrutura e a função dos ecossistemas do Estado, incluindo perdas da biodiversidade, aumentos nas emissões de dióxido de carbono e outras consequências ecológicas e socioeconômicas negativas. Além disso, a perda da cobertura da vegetação original em áreas frágeis (como zonas ribeirinhas e íngremes) e a ocupação não planejada e sem manejo da terra no passado resultaram na degradação do solo, tornando o solo suscetível à erosão que, por sua vez, transporta matéria orgânica e sedimentos para os ecossistemas aquáticos do estado. A erosão tem causado a sedimentação de reservatórios, cursos superiores dos rios e áreas de nascentes, e solos menos produtivos, afetando desproporcionalmente os agricultores de baixa renda que raramente têm condições de arcar com os custos adicionais de fertilizantes. 6. O crescimento no setor agrícola também contribuiu para um aumento dos conflitos referentes à quantidade e qualidade da água. A agricultura (juntamente com o esgoto doméstico) é a principal fonte de poluição da água no espaço rural. No caso da agricultura, os excrementos de aves e suínos são as principais causas de contaminação, seguidas da poluição decorrente do uso de pesticidas nas terras cultiváveis (principalmente da horticultura) e do despejo de efluentes líquidos das atividades de silvicultura e da produção de arroz irrigado. 7. A proteção, restauração e preservação do meio ambiente do Estado de Santa Catarina dentro de um contexto sustentável têm sido uma prioridade constante dos Governos federal e estadual nos últimos anos. Por exemplo, dentre os 55.000 km² de Mata Atlântica sob proteção legal em nível nacional, 9% (ou 4.950 km²) estão no Estado de Santa Catarina, incluindo áreas protegidas federais, estaduais, municipais e privadas. Especificamente, o Governo do Estado apoiou a criação de sete Parques, três Reservas Biológicas, duas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e uma Estação Ecológica, apesar de abranger apenas cerca de 125.000 hectares. O Estado está atualmente apoiando a criação de dois Corredores Ecológicos (elaborados sob o projeto Microbacias II), abrangendo uma área de 990.000 hectares (ou 10% da área estadual) e 34 municípios. Além de reprimir a perda da cobertura da floresta e promover a melhoria do solo e a conservação da água no Estado, outras prioridades ambientais atualmente em prática incluem a recuperação e a proteção legal das áreas ribeirinhas e a adoção de uma abordagem de uma microbacia hidrográfica para promover o desenvolvimento sustentável. 10 Fundação SOS Mata Atlântica-Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), 2009. Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica Período 2005-2008. Relatório Parcial. Florestal 2004). Dados sobre o que restou da Floresta Atlântica nativa variam de 23,39% a 37,7% (questões metodológicas): de acordo com dados da EPAGRI (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) ( Inventário Florestal 2004), o que restou da floresta corresponde a 37,7% (inclui vegetação primária e florestas em estágios moderado e avançado de regeneração); de acordo com o relatório do INPE/SOS (2009) acima, 23,39% (inclui vegetação primária e florestas em estágios avançados de regeneração). 11 O relatório acima mencionado do INPE/SOS Mata Atlântica afirma que, entre 2005 e 2008, o Estado de Santa Catarina apresentou a segunda maior taxa de desmatamento da Mata Atlântica dentre dez Estados avaliados (o bioma abrange 13 Estados). 113 Anexo 10 B. Questões sociais na área do projeto 8. Apesar de seu sólido desempenho macroeconômico, as oportunidades econômicas em Santa Catarina não são igualmente disponíveis para todos e existem ainda cerca de 12,4% (ou 700.000 pessoas) da população do estado vivendo na pobreza (linha da pobreza de US$ 1,00/dia por família). Estima-se que 20% dessas 700.000 pessoas pobres residam nas áreas rurais do estado, consistindo principalmente de pequenos agricultores, trabalhadores rurais e povos indígenas. Além da pobreza, as áreas rurais do estado enfrentam vários outros desafios sociais, incluindo: (i) baixo número de oportunidades de emprego, resultando no êxodo dos jovens para as cidades; (ii) problemas de segurança nos domicílios mais pobres; (iii) falta de desenvolvimento de aptidões produtivas e comerciais e de treinamento para os agricultores em pequena escala e sua famílias para elaboração e execução de um plano de negócios familiar; e (iv) capacidade deficiente de expandir-se e de tirar vantagem do capital social existente. A população indígena de Santa Catarina, composta das etnias Xokleng, Kaingang e Mbyá e Ñandeva Guarani, é calculada em 8.751 pessoas, com 92% vivendo em 14 terras indígenas regularizadas em áreas rurais. Os povos indígenas de Santa Catarina foram afetados pelo processo histórico de colonização do estado e exclusão social que contribuiu para a atual situação de pobreza e degradação dos recursos naturais nas áreas indígenas. 9. População alvo e grupos interessados O projeto apoiará principalmente os produtores rurais agrícolas e não agrícolas em pequena escala (incluindo as famílias dos pequenos agricultores (SFFAs), os trabalhadores rurais e as famílias dos povos indígenas), organizados em associações, cooperativas, redes ou alianças formais (com situação legal) e informais. O projeto atingirá cerca de 90.000 SFFAs no total, 2.000 trabalhadores/operários rurais e 1.920 famílias de povos indígenas. Dentre esses beneficiários, cerca de 25.000 (considerados beneficiários com prioridade) serão escolhidos para receber apoio financeiro direto do projeto por meio do Fundo de Investimento Rural (RIF) do Estado, para apoiar melhores acordos de valor agregado e melhores sistemas produtivos em termos de competitividade rural. Os beneficiários do projeto serão organizados em Organizações dos Produtores da Agricultura Familiar (FAPOs), tanto as já existentes no momento (cooperativas, Associações das Microbacias Hidrográficas e Associações de Povos Indígenas) quanto outras a serem estabelecidas durante a execução do projeto. As FAPOs são definidas como organizações de produtores em que 90% da associação consiste de agricultura familiar, conforme definido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). As principais FAPOs existentes a serem beneficiadas são as que estão ativas em cerca de metade (936) das 1.683 microbacias hidrográficas em que o Estado é dividido. Um segundo grupo importante de interessados será formado pelos membros das Comissões das Bacias Hidrográficas, compostas por diversas instituições e setores públicos e privados (variando a cada bacia hidrográfica) e incluindo representantes de cooperativas e Associações de Microbacias Hidrográficas e, quando for o caso, Associações de Povos Indígenas. Os critérios de elegibilidade para recebimento do apoio do projeto são descritos no Componente 1 e serão mais detalhados no Manual de Operações do Projeto. C. Aspectos ambientais do projeto 114 Anexo 10 10. Visão Geral. As considerações ambientais são incorporadas nos principais aspectos do Projeto, que incluem: a área almejada e beneficiários, critérios de elegibilidade dos beneficiários, tipologias de investimentos a serem financiados e ferramentas de implementação. Em geral, espera-se que o Projeto produza impactos ambientais positivos e neutros. Contudo, as atividades realizadas em subprojetos apoiados no Componente 1 (isto é, a implementação dos planos de negócios para investimentos produtivos e de valor agregado) e no Componente 2 (isto é, a reabilitação de estradas terciárias e instalação de equipamentos de monitoramento de água) poderiam gerar um baixo impacto ou um impacto moderado no meio ambiente que necessite de algumas medidas de mitigação. A formulação do Projeto inclui mecanismos para evitar impactos negativos durante a implementação e o monitoramento de subprojetos. 11. Impactos ambientais positivos. De acordo com a Avaliação Ambiental (EA), uma parte significativa dos impactos observados são positivos, incluindo, entre outros: a restauração das áreas degradadas, zonas ribeirinhas e conectividade das florestas nos corredores ecológicos; melhor fertilidade do solo; maior qualidade da água (tanto água de superfície quanto lençol freático); redução no uso de pesticidas; melhor gestão da terra e dos recursos naturais; sequestro de carbono (isto é, reabilitação das terras degradadas, incluindo reflorestamento e regeneração natural das áreas ribeirinhas e áreas íngremes, bem como mudança de pastos degradados para sistemas de agrosilvicultura e agrosilvopastoral) – para obter mais detalhes, ver equilíbrio de carbono no Apêndice 2 deste Anexo; redução das emissões de gases de efeito estufa (principalmente associadas a sistemas de cultivo reduzido/não-cultivo e uso reduzido de pesticidas e REDD) – ver Apêndice 2; melhor governança ambiental; e aumento da qualidade ambiental em geral da subsistência nas áreas almejadas. Esses impactos positivos serão obtidos por meio de: apoio à gestão ambiental nas áreas almejadas; financiamento de sistemas de produção sustentáveis; investimentos diretos no uso sustentável e na conservação de recursos naturais (isto é, conexão de fragmentos de florestas e certificação das atividades sustentáveis de agronegócio e silvicultura); aumento da conscientização ambiental entre os interessados; promoção de melhores instrumentos de políticas (isto é, incentivos econômicos para a conservação das florestas e PES (Pagamentos por Serviços de Ecossistemas), este último limitado aos Corredores Ecológicos); ampliação de tecnologias bem-sucedidas e inovadoras de produção e conservação testadas sob o Projeto Microbacias II; apoio ao desenvolvimento de estratégias de longo prazo para facilitar a transição para meios de subsistência ambientalmente sustentáveis; e melhoria dos mecanismos de coordenação e consulta multissetoriais em assuntos ambientais e rurais. 12. Impactos ambientais adversos potenciais por componente e setor do projeto. Baixos impactos ou impactos moderados no meio ambiente poderiam ser esperados em nível local como resultado da implementação das atividades financiadas nos Componentes 1 e 2, necessitando de recursos de mitigação e/ou outros estudos e licenças ambientais, antes da obtenção da aprovação final do projeto. A equipe do Banco Mundial analisou todos os problemas potencias em cada componente, incluindo atividades a serem financiadas sob EEPs. A seguir, encontra-se uma análise dos impactos potenciais por componente do projeto, focando as atividades e os setores que parecem apresentar os maiores riscos em termos de salvaguardas. 13. Componente 1 (Setores agrícola e ambiental): Baixos impactos ou impactos moderados no meio ambiente poderiam ser esperados em nível local, como resultado dos subprojetos da SSF (planos de negócios) financiados sob o Componente 1, incluindo cultivos de alimentos, 115 Anexo 10 investimentos produtivos em gestão de pastos e criação de animais, agroprocessamento em pequena escala e pequenas obras (principalmente na propriedade) para promover o turismo rural. Os impactos de qualquer apoio mal direcionado para os investimentos produtivos e de valor agregado e para as atividades de turismo poderiam incluir a erosão do solo, poluição da água (isto é, sedimentos e uso de fertilizantes ou pesticidas, mesmo quando não diretamente adquiridos pelo Projeto) e poluição (isto é, decorrentes das atividades de agroprocessamento). Além disso, apesar do fato de o projeto apoiar sistemas de criação de animais e cultivo de alimentos, ele emitiria gases de efeito estufa associados à criação de animais – para obter mais detalhes, ver equilíbrio de carbono no Apêndice 2 deste Anexo. Uma vez que os subprojetos e as pequenas obras (e suas localizações) a serem financiados não podem ser identificados a priori, por causa da natureza orientada por demanda de intervenções, impactos específicos não podem ser antecipados. 14. Componente 2 (Setores: Agricultura, WRM (Gestão de Recursos Hídricos), Meio Ambiente, Infraestrutura e Turismo Rural). A Tabela 10-1 inclui as principais atividades associadas aos EEPs relevantes e apoiados sob esse componente. Após essa tabela, existe uma descrição das atividades e impactos específicos no meio ambiente que poderiam ser esperados em nível local, resultantes da implementação dessas atividades em dois setores (infraestrutura e WRM), que parecem apresentar os maiores riscos potenciais. Tabela 10-1: EEPs, Setores e Atividades do Componente 2 Programas de despesas Setor e/ou Principais tipos de atividades elegíveis (EEPs) tema TA, treinamento, workshops, campanhas, estudos e 0340 - Desenvolvimento sistemas de informação para apoiar a gestão dos Ambiente ambiental sustentável ecossistemas e do corredor; atividades de observância e execução ambiental Fortalecimento institucional para melhorar os seguintes Agricultura e serviços: para observância, inspeção e certificação 0310 - Agronegócio competitivo meio ambiente ambiental, sanitária e fitossanitária (SPS); extensão rural e AT; educação ambiental Combinação de planejamento de WRM nos níveis estadual e das bacias, monitoramento da água, comissões de 0350 - Gestão de recursos WRM fortalecimento das bacias fluviais, edição dos direitos de hídricos uso da água e aprimoramento do sistema de informação de WRM 0100 - Estradas rurais Infraestrutura Obras civis: recuperação de estradas rurais terciárias Capacitação; campanhas, feiras e workshops de 0640 - Turismo rural Turismo conscientização; estudos/inventários; divulgação de informações para promover o turismo Conectividade e acesso digital às informações em 0250 - Inclusão digital Agricultura telecentros rurais. 15. Infraestrutura rural, consistindo de obras físicas em pequena escala para recuperação das rodovias terciárias - basicamente obras para controle da erosão ao longo das estradas para evitar o escoamento da erosão iniciada nas estradas para os campos dos agricultores. Estão previstos os seguintes impactos localizados e temporários: (i) erosão do solo; (ii) desmatamento de áreas muito pequenas da vegetação ribeirinha, quando existente (permitida por lei para esse fim, com aprovação da autoridade ambiental); e (iii) poluição da água (sedimentos). 116 Anexo 10 16. Gestão de recursos hídricos, incluindo as seguintes atividades que podem gerar impactos ambientais: (i) pequenas obras para instalar estações/equipamentos de monitoramento da água; (ii) formulação participativa de Planos Estratégicos das Bacias Fluviais; e, potencialmente, (iii) a construção de um novo prédio para o Instituto Estadual de Gestão de Recursos Hídricos. Os impactos localizados e temporários previstos são: (i) erosão do solo e desmatamento de áreas muito pequenas da vegetação ribeirinha, quando existente (permitida por lei para esse fim, com aprovação da autoridade ambiental), para permitir a instalação do equipamento de monitoramento de água; (iii) poluição da água (sedimentos); e (iv) poluição sonora e do ar durante a construção do prédio do Instituto de WRM. O Projeto apoiará a já mencionada formulação dos Planos Estratégicos das Bacias Fluviais participativos para 14 bacias-piloto. Embora a implementação desses planos não vá ser financiada pelo Projeto, algumas das atividades identificadas nos planos poderiam ter impactos socioambientais adversos em potencial depois de implementadas. Para garantir a conformidade com as políticas ambientais do Banco Mundial e do governo após a duração do projeto, algumas considerações socioambientais serão integradas a esses Planos (para obter mais detalhes, veja a seção a seguir sobre Estrutura de Gestão Ambiental). 17. Não estão previstos impactos indiretos, de longo prazo ou cumulativos significativos . Os subprojetos incluídos no Componente 1 e as atividades realizadas no Componente 2 estarão sujeitos a um rigoroso processo de triagem para assegurar os maiores benefícios socioeconômicos e ambientais. O processo de triagem também servirá para evitar ou atenuar os impactos ambientais negativos não intencionais, incluindo aqueles que possam estar associados aos efeitos secundários, indiretos e/ou de longo prazo. A EA/EMF recomenda que seja feito um estudo de caso durante a revisão intermediária a fim de considerar os efeitos positivos ou negativos indiretos e/ou de longo prazo e cumulativos. 18. Procedimentos e avaliação ambiental. Uma Avaliação Ambiental (EA - Environmental Assessment) do projeto, incluindo uma Estrutura de Gestão Ambiental (EMF - Environmental Management Framework ) e um Plano de Controle de Pragas (PMP - Pest Management Plan), foi apresentada pelo governo e revista e aprovada pelo Banco Mundial. Foi publicamente divulgado e discutido no país em 22 de dezembro de 2009 e uma versão final foi revisada e aprovada pelo Banco Mundial e apresentada ao Infoshop em 2 de fevereiro de 2010. A EA lista as principais atividades com impactos negativos potenciais, especificando hora, extensão, intensidade, escopo, risco de ocorrência e persistência potencial dos impactos. Também propõe mecanismos de prevenção e atenuação para garantir que as obras pequenas (estradas rurais terciárias e pequenas agro-indústrias) sejam sujeitas a processos adequados de EA (para que não criem impactos adversos sérios), e que as medidas de atenuação apropriadas sejam incluídas no projeto e na implementação de todas as atividades suportadas. 19. A EMF aborda os impactos potenciais positivos e negativos identificados na EA e propõe um plano para evitar, minimizar e atenuar esses impactos, além de identificar os custos e as partes responsáveis pela implementação de medidas específicas. A EA também detalha a estratégia adotada para a implementação das medidas propostas, que incluem:  Inspeção rigorosa dos subprojetos, com procedimentos de avaliação, aprovação e monitoração integrados no ciclo dos subprojetos; 117 Anexo 10  Revisão da estrutura jurídica e institucional no nível nacional e estadual relevante para o Projeto;  Procedimentos de licenciamento ambiental a serem exigidos para alguns dos investimentos financiados nos Componentes 1 e 2 para o cumprimento da legislação nacional e estadual;  Descrição do processo de definição de práticas de gestão totalmente responsáveis para prevenir e mitigar os impactos, incluindo os impactos cumulativos finais;  Incorporação no sistema de M&A de processos específicos para detectar e medir quaisquer impactos ambientais negativos, com base na experiência obtida do sistema M&A existente do Projeto Rio GEF;  Um documento de orientação anexado - Plano de Controle de Pragas - para a adoção de práticas de controle de pragas integradas nas atividades apoiadas pelo projeto;  Orientações de gestão ambiental para recuperação de rodovias, incluindo mecanismos de monitoramento (anexados como um requisito obrigatório para acordos com empreiteiras de manutenção de estradas);  Diretrizes para escolha do local, projeto, construção e acordo de monitoração para obras de infraestrutura;  Um plano detalhado para fortalecer a capacidade dos grupos interessados em questões ambientais. 20. Integração dos procedimentos de EA. Os investimentos nos subprojetos e suas localizações serão definidos durante a implementação. A EMF engloba critérios e procedimentos de inspeção (incluindo regras operacionais) que serão usados para identificar e impedir ou minimizar quaisquer impactos ambientais adversos. Como resultado, os subprojetos financiados no Componente 1 e as propostas para atividades de recuperação de estradas (financiadas no Componente 2) passarão por um processo de inspeção. Dependendo da natureza e da magnitude dos impactos potenciais, as propostas serão classificadas em uma categoria específica de impacto. Os procedimentos preliminares de inspeção, avaliação, aprovação e monitoramento estão incorporados na concepção do projeto dentro do ciclo do subprojeto, de modo que as medidas de atenuação propostas tenham uma boa relação custo-benefício e não sejam excessivamente onerosas. Esses procedimentos, detalhados na EMF, foram incluídos no ciclo do projeto e estão previstos para inclusão no Manual de Operações. 21. Considerações socioambientais integradas nos Planos estratégicos e participativos de gestão de recursos hídricos na escala das bacias. Para assegurar a conformidade com as políticas ambientais do Governo e do Banco Mundial além do ciclo de vida do projeto, foi concordado durante a preparação do projeto que, durante os três primeiros meses da implementação do projeto, o Governo enviará ao Banco Mundial (caso não haja objeções) Os Termos de Referência (ToRs) para a formulação dos dois primeiros Planos de gestão de recursos hídricos, com considerações socioambientais e o treinamento correspondente, integrados no processo de formulação do plano. Mediante a aprovação do Banco Mundial para essa metodologia pela qual as considerações socioambientais são incorporadas ao processo de formulação do Plano (em vez de ter avaliações socioambientais separadas para o Plano), ela será aplicada aos planos subsequentes. 118 Anexo 10 22. Categorias de impacto ambiental do subprojeto propostas. A EA/EMF preliminar organiza os principais tipos de propostas de subprojetos em quatro categorias, de acordo com a importância dos seus impactos ambientais em potencial: A Categoria I abrange os subprojetos com impactos ambientais positivos previstos, que precisarão de medidas para maximizar os impactos positivos; a Categoria II engloba os subprojetos que têm impactos muito baixos, que estarão sujeitos a medidas de prevenção na EMF; a Categoria 3 abrange os subprojetos com impactos potencialmente negativos que são objeto de legislação específica, os quais serão submetidos aos procedimentos simplificados de autorização ambiental, além da adoção dos procedimentos da EA do projeto e das medidas associadas; e a Categoria 4 abrange os subprojetos com impactos potencialmente negativos que podem exigir estudos específicos (ou seja, projetar o tratamento de águas servidas para uma fábrica de processamento agrícola) e que são objeto de legislação específica, os quais serão submetidos aos procedimentos específicos de licenciamento ambiental, além da adoção dos procedimentos da EA do projeto e das medidas associadas. As medidas de neutralização ou mitigação correspondentes serão incorporadas ao subprojeto antes de serem submetidas para aprovação e também estarão sujeitas às disposições da legislação brasileira relativas a avaliação ambiental, recursos hídricos e florestas (ex., recuperação de estradas rurais terciárias e obras de drenagem). 23. Plano de controle de pragas: Foi desenvolvido um Plano de Controle de Pragas (PMP) (apresentado em um documento à parte, porém vinculado á EA/EMF), baseado da experiência do projeto Microbacias II. O objetivo do PMP é assegurar a implementação de técnicas integradas de controle de pragas (IPM) em todos os subprojetos relacionados com a introdução de tecnologias agrícolas, com uma ênfase especial na proteção da saúde do trabalhador por meio do rígido controle e uso de pesticidas e do descarte adequado de recipientes de pesticidas usados. O PMP estabelece um processo de enquadramento com a finalidade de otimizar os recursos disponíveis para treinamento técnico, com uma abordagem dinâmica que enfoca os subprojetos mais prováveis de sofrerem uma incidência de pragas ou mais problemas relativos ao uso de pesticidas. Entre as atividades propostas, foram priorizadas aquelas que podem ser incorporadas às atividades planejadas e orçadas do projeto, com o objetivo de introduzir o controle de pragas nas operações regulares do projeto e minimizar os custos de implementação do PMP. O Projeto (como no Microbacias II) não financiará a compra de pesticidas. Entretanto, esses produtos agroquímicos podem continuar a ser usados pelos agricultores que enviam subprojetos em cultivos que não envolvam a agricultura orgânica. De acordo com a EMF e o PMP, os subprojetos do Componente 1 não serão elegíveis se a cultura em questão envolver o uso da Categoria I ou II da OMS; em vez disso, deverá ser apresentada uma alternativa para o uso desses pesticidas químicos para permitir a qualificação dos subprojetos, exigindo a adoção de uma estratégia de IPM. 24. Responsabilidade pela EA e por acordos institucionais. O Projeto terá como base a capacidade da EA existente estabelecida na estrutura organizacional da agência de implementação para os Projetos Microbacias I e II anteriores, que será reforçada com pessoal adicional em todos os níveis para apoiar a implementação do PMP e da EMF, incluindo procedimentos de inspeção da EA e o treinamento da EA associada com a revisão e aprovação das propostas de investimento (ou seja, no ciclo do subprojeto). Foram feitos acordos institucionais detalhados, incluídos na EA/EMF e no PMP, respectivamente. Nos níveis central e regional, um grupo central de profissionais trabalhando para a SAR (dentro da Secretaria Executiva Estadual – SEE), EPAGRI (Agência de Extensão), CIDASC (SPS e Agência de QC), 119 Anexo 10 SIE e FATMA (Agência do Meio Ambiente) e escritórios locais da EPAGRI (no nível municipal) irão compartilhar as responsabilidades relativas a EA. 25. Fortalecimento da capacidade da EA. Além da inclusão de responsabilidades específicas pela EA e dos acordos institucionais acima mencionados, a EMF e o PMP incluem dispositivos para o fortalecimento da capacidade de execução de atividades da EA, respectivamente, bem como de estabelecer mecanismos para monitorar os impactos de implementação e medição. Especificamente, a EMF e o PMP incluem uma proposta de capacitação, que é integrada nas atividades de treinamento do projeto apoiadas pelo Componente 2 para treinar os técnicos (e gerentes) relevantes e divulgar os requisitos e procedimentos ambientais do projeto entre beneficiários, grupos interessados, autoridades municipais e organizações nos níveis municipal e territorial. D. Aspectos sociais do projeto 26. OP 4.12 Reassentamento involuntário. As atividades de obras de construção e recuperação de estradas a serem apoiadas – direta ou indiretamente – nas áreas rurais relativas ao Componente 2 parecem ter um potencial muito pequeno de reassentamento físico involuntário, questões referentes ao direito de servidão (ROW - right-of-ways) ou à aquisição de terras. 27. OP 4.10 Povos indígenas. A população indígena de Santa Catarina, composta das etnias Xokleng, Kaingang, e Guarani Mbyá e Ñandeva, é estimada em 8.751 pessoas, sendo que 92% moram em 14 terras indígenas regularizadas em áreas rurais. Os povos indígenas de Santa Catarina foram afetados pelo processo histórico de colonização do estado e pela exclusão social que contribuíram para a atual situação de pobreza e degradação natural dos recursos nas áreas indígenas. Para obter detalhes sobre as questões sociais, consulte a Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (IPPF) no Apêndice 1 deste Anexo. 28. O Governo submeteu uma IPPF e uma Estrutura para Reassentamento Involuntário para o Projeto, que foram revisadas e aprovadas pelo Banco Mundial. Elas foram publicamente divulgadas e discutidas no país em 22 de dezembro de 2009 e uma versão final foi revisada e aprovada pelo Banco Mundial e apresentada ao Infoshop em 2 de fevereiro de 2010. E. Capacidade institucional para políticas de salvaguarda 29. A capacidade institucional do SoSC para políticas de salvaguarda, com base na avaliação do desempenho da implementação referente à operação anterior apoiada pelo Banco Mundial, é considerada adequada. Durante a implementação do Projeto Microbacias II, apoiado pelo Banco Mundial, a agência de implementação (Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR) desenvolveu e implementou com sucesso uma Estrutura de Gestão Ambiental (EMF) como parte da Avaliação Ambiental (EA). Os procedimentos para inspeção ambiental foram incorporados no Manual de Operações do projeto, que também incluía procedimentos para avaliação, aprovação e monitoramento dos subprojetos em busca de financiamento no componente de investimento. O treinamento da principal equipe da agência de implementação foi fornecido com o projeto, e o treinamento técnico (de agricultores e da equipe de extensão) será reforçado pelo projeto proposto em áreas como práticas de controle integrado de pragas 120 Anexo 10 (IPM) e agricultura orgânica. O programa de recuperação de estradas terciárias financiado pelo Estado será implementado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura com apoio da antiga equipe do Departamento Estadual da Infraestrutura (DEINFRA), que tem uma experiência ampla e reconhecida na gestão ambiental de projetos para estradas rurais, desde 1993, com a criação da sua Divisão Ambiental - os procedimentos ambientais do DEINFRA foram revisados pela equipe do Banco Mundial e são considerados uma melhor prática. 30. A capacidade institucional do SoSC para políticas de salvaguarda também é considerada adequada. As avaliações da implementação da Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (IPPF) referentes ao Projeto anterior apoiado pelo Banco Mundial, Microbacias II, foram classificadas como satisfatórias, e a equipe técnica recebeu treinamento e ganhou experiência com o trabalho com comunidades indígenas. Será fornecido treinamento adicional de acordo com o projeto proposto, incluindo treinamento em políticas de reassentamento involuntário. F. Conformidade com as políticas de salvaguarda 31. O Projeto foi elaborado para ter total conformidade com as políticas de salvaguarda do Banco Mundial, conforme indicado a seguir. OP 4.01 – Avaliação Ambiental. 32. O Projeto está classificado como Categoria B, que é a classificação adequada para um projeto cujos impactos ambientais adversos em seres humanos ou em áreas ambientalmente importantes são específicos do local, reversíveis e podem ser prontamente atenuados (OP 4.01, parágrafo 8). Além disso, não se espera que outros subprojetos a serem apoiados pelo Projeto sejam classificados como Categoria A devido ao seu tamanho, local ou impactos previstos. De acordo com essa classificação, foi preparada uma EA, que inclui uma EMF e um PMP (descritos anteriormente na Seção C) e, com base nos resultados, o Projeto continua designado como Categoria B. A EA, a EMF e o PMP especificam os critérios e procedimentos (incluindo regras de operação) que serão usados durante a implementação para evitar ou atenuar os impactos ambientais negativos. Alguns dos principais aspectos relativos às salvaguardas do Banco Mundial levadas em consideração na EA, EMF e no PMP estão descritos nas políticas fornecidas a seguir. OP 4.04 Habitats naturais 33. O projeto não apoiará nem causará a conversão de habitats naturais. Na verdade, ele ajudará a reabilitar, restaurar e proteger as florestas ribeirinhas degradadas – e outras áreas sensíveis como encostas íngremes e topos de montanhas – que são importantes para preservar a biodiversidade local e a qualidade dos recursos hídricos. Os investimentos agrícolas deverão ser feitos em áreas que tenham sido tradicionalmente dedicadas à agricultura e à pecuária e, portanto, não englobarão a conversão de habitats naturais. Ao contrário, o projeto proposto apoiará a conservação de habitats naturais uma vez que: (i) impedirá o desmatamento e a degradação das florestas (além de apoiar o REDD) com o desenvolvimento de um sistema que promoverá a comercialização de “Créditos de Conservação” associados com a valorização de 121 Anexo 10 ativos ambientais (florestas preservadas) em dois grandes Corredores Ecológicos (para obter detalhes, consulte o Anexo 4, Componente 2); (ii) haverá um aumento da produtividade agrícola como resultado de sólidas práticas ambientais; (iii) ele ajudará a recuperar e proteger as florestas ribeirinhas degradadas que são importantes para preservar a biodiversidade e a qualidade dos recursos hídricos; e (iii) o projeto apoiará o uso mais sustentável das terras agrícolas e a reabilitação de habitats naturais degradados. A EMF proíbe explicitamente qualquer atividade do projeto em áreas que apóiem habitats naturais críticos ou que provoquem uma conversão ou degradação significativa de habitats naturais críticos. Também garante que todas as atividades na zona-tampão de uma área protegida serão designadas a ajudar a reduzir a pressão na própria área protegida. A EMF também fornece orientações relativas aos impactos involuntários nos habitats naturais. OP 4.36 Florestas 34. Os requisitos da OP 4.36 desse projeto sobrepõem-se aos da OP 4.04. O projeto apoiará as atividades que gerem impactos ambientais positivos ao promover a reabilitação e conservação de florestas nativas degradadas (incluindo zonas ribeirinhas), bem como ao contribuir para a recuperação e manutenção de funções ecológicas nessas áreas. Por meio do Componente 1, o projeto também testará modelos de uso sustentável e não madeireiros dessas áreas em pequenas propriedades rurais. Isso será feito de acordo com o adendo 2166-67 da Lei Federal 4771/65 (e as regulamentações correspondentes publicadas em 2009)12, que permite atividades de agrossilvicultura sustentáveis em pequenas propriedades rurais desde que elas não modifiquem as características gerais da cobertura florestal e não alterem o funcionamento do ecossistema na área. Por meio dos Componentes 1 (capital semente) e 2 (sistema de gestão e divulgação de 12 O Brasil tem um vasto volume de legislações antigas formuladas para reverter os efeitos associados com o desmatamento generalizado do passado e a perda da cobertura vegetal, e o fornecimento de “bens e serviços” ecológicos, incluindo a conservação da biodiversidade. Inclui a legislação federal que reconhece a criação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL); a Lei 4771/65 supracitada, Resolução 369/06 do CONAMA e o Decreto 6514/08). Essa legislação foi recentemente ampliada por algumas Instruções Normativas nacionais e um Decreto aprovados no final de 2009, que são relevantes para o projeto uma vez que determinam alguns requisitos que afetam o uso da terra em propriedades privadas no espaço rural. Esses requisitos abrangem: (i) o uso da vegetação em terras fora de áreas designadas como APP e/ou Reservas Legais (RL; Instrução Normativa [NL] nº 3); (ii) o uso sustentável da vegetação existente nas RLs (NL nº 4); (iii) a restauração e recuperação de APPs e RLs (NL nº 5) e (iv) a facilitação do cumprimento desses (e outros) requisitos legais (Decreto nº 7029/09). Especialmente importantes para o projeto são as disposições que exigem que as propriedades agrícolas no Brasil mantenham a cobertura florestal nas áreas restritas (margens de rios, encostas) bem como em 20% da área total da propriedade. Por razões históricas, a maior parte das propriedades agrícolas no SoSC, assim como na maioria das regiões do país, não está em conformidade com esses requisitos. O projeto ajudará a abordar essa situação de forma pragmática, promovendo um processo gradual para a obtenção de uma nível mais alto de conformidade por meio da implementação de medidas economicamente viáveis. Especificamente, isso ocorrerá por meio das seguintes ações: (i) solicitar aos beneficiários dos subprojetos que protejam totalmente as florestas existentes e implementem práticas ambientalmente corretas que facilitem a regeneração das florestas em áreas degradadas (ex., reabilitação de áreas ribeirinhas referentes ao Componente 1) e (ii) apoiar atividades como o aumento da conscientização ambiental e conservação e uso sustentável de NR em dois Corredores Ecológicos (incluindo PES para preservar as florestas remanescentes) no Componente 2. 122 Anexo 10 informações, e TA), o projeto também evitará o desmatamento e a degradação das florestas (além de apoiar o REDD) com o desenvolvimento de um sistema que promoverá a comercialização de “Créditos de Conservação” associados com a valorização de ativos ambientais (florestas preservadas) em dois grandes Corredores Ecológicos (para obter detalhes, consulte o Anexo 4, Componente 2). Apesar dos impactos positivos previstos com a implementação dessas atividades, a EMF possui orientações relativas aos impactos diretos e indiretos nas florestas nativas. A EMF contém procedimentos para assegurar que as atividades do projeto cumpram a OP 4.36 e a legislação nacional que estabelecem medidas para proteger as florestas existentes. OP 4.09 Controle de pragas 35. O Projeto não financiará a compra de pesticidas ou outros produtos químicos. No entanto, essa política é acionada porque pequenas quantidades de pesticidas provavelmente continuarão a ser usadas por um pequeno número de agricultores, para os quais deverá ser solicitado o descarte de recipientes pela comunidade para reduzir os riscos ambientais e à saúde associados com o uso de pesticidas. Portanto, foi preparado um Plano de Controle de Pragas (PMP) (descrito na Seção C) que fornece orientações sobre como diminuir os possíveis impactos ambientais negativos, bem como sobre treinamento em uso, manuseio, armazenamento e descarte seguro de pesticidas. O Projeto também apoiará assistência técnica (TA) para a adoção da agricultura orgânica e de um Controle Integrado de Pragas (IPM) que seja comprovado, econômico e ambientalmente sustentável. Essa abordagem é destinada a reduzir os custos e os riscos à saúde humana, e atenuar os impactos ambientais adversos por meio da eliminação virtual do uso de pesticidas sem afetar de forma significativa a produção. A abordagem do IPM aumentará também a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas ao enfocar o aumento dos conhecimentos e das aptidões dos agricultores para a gestão correta dos recursos. A EMF e o PMP incluem procedimentos de inspeção conforme a lista de produtos aprovados pela Organização Mundial de Saúde. Além disso, o Componente 1 do Projeto promoverá o treinamento em boas práticas e a divulgação das informações do IPM. A necessidade de usar pesticidas será avaliada para cada subprojeto específico, e qualquer uso aprovado deverá estar em conformidade com a Lei brasileira 7.802/89 e as respectivas leis estaduais. OP 4.11 Recursos culturais físicos 36. Essa política é acionada. O Projeto financiará obras em pequena escala em zonas agrícolas já estabelecidas nas quais a probabilidade de afetar sítios arqueológicos, paleontológicos ou outros locais culturalmente importantes seja pequena. O Projeto não deverá ter impactos negativos em patrimônios culturais, incluindo objetos, locais, estruturas, grupos de estruturas móveis ou imóveis, ou aspectos naturais ou panoramas de importância arqueológica, paleontológica, histórica, arquitetônica, religiosa, estética ou outros significados culturais. A EMF inclui uma estrutura para a inspeção das atividades do projeto em relação a impactos negativos potenciais do patrimônio cultural. De qualquer modo, esses impactos serão evitados por meio da aplicação dos critérios de elegibilidade do subprojeto e do sistema de inspeção de salvaguardas baseado estrutura legislativa e normativa bem definida do Brasil, que tem a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Além disso, a EMF define que serão incluídos procedimentos para “descobertas fortuitas” nos contratos de 123 Anexo 10 todos os subprojetos que envolvam obras, bem como no Manual de Operações, a fim de garantir o cumprimento dessa salvaguarda e da legislação nacional sobre patrimônio cultural. OP 4.12 Reassentamento involuntário. 37. Essa política é acionada. Apesar da pequena probabilidade de questões de reassentamento, o SoSC preparou e consultou uma Estrutura de Política de Reassentamento (RPF) satisfatória que fará parte do Manual de Operações do Projeto e se aplicará a todas as obras de construção e rodoviárias a serem financiadas pelo SWAp, bem como a todas as atividades não previstas, tais como a implementação dos planos estratégicos de gestão de recursos hídricos (WRM) na escala da bacia. Como foi mencionado, o treinamento em políticas de reassentamento involuntário para todos os interessados envolvidos nessas atividades será fornecido pelo projeto proposto, para garantir a conformidade com as políticas ambientais do Governo e do Banco Mundial durante e após o ciclo de vida do projeto. OP 4.10 Povos indígenas 38. Essa política é acionada; contudo, não está previsto que o projeto vá gerar quaisquer efeitos negativos nas populações indígenas que precisem ser mitigados. O SoSC preparou e consultou uma Estrutura de Planejamento para Povos Indígenas (IPPF) satisfatória que fará parte do Manual de Operações do Projeto. Baseou-se nas experiências e lições aprendidas na operação anterior. A IPPF atual inclui sugestões e recomendações tanto de uma avaliação da operação anterior como de consultas livres, prévias e informadas realizadas com os povos indígenas para a operação atual. A IPPF, incluindo a avaliação social, consultas e orientações para a nova operação, está resumida no Apêndice 1. OP 4.37 Segurança de barragens. Essa política não é acionada. OP 7.50 Projetos em vias fluviais internacionais. Essa política não é acionada. OP 7.60 Projetos em áreas controversas. Essa política não é acionada. G. Consulta ao público e divulgação 39. Todos os documentos de salvaguarda (EA/EMF/PMP, RPF e IPPF) foram consultados e subsequentemente divulgados no país em 22 de dezembro de 2009, e enviados ao Banco Mundial para comentários, que foram posteriormente incorporados. A versão final foi aprovada pelo Banco Mundial em 27 de janeiro de 2010 antes da avaliação, e enviados para a Infoshop em 2 de fevereiro de 2010 e para o Centro de Informações Públicas para divulgação no Banco Mundial no mesmo dia. 124 Anexo 10 Brasil Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina Apêndice 1 – Anexo 10 Resumo da Estratégia de Etnodesenvolvimento para as Populações Indígenas13 (Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas/IPPF) Introdução 40. De 2002 a 2009, pela primeira vez em Santa Catarina, a política agrícola do estado incluiu os povos indígenas como público prioritário na operação anterior Microbacias 2.14 Muito foi aprendido durante esses sete anos, tanto pelas instituições públicas como pelos povos indígenas, o que está resumido a seguir.15 41. Essa Estratégia de Etnodesenvolvimento para as Populações Indígenas (IPPF) para o projeto está baseada nessa experiência inicial de sete anos e visa continuar a apoiar as populações indígenas para a redução da pobreza pela perspectiva de melhorar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais em terras indígenas e a geração de renda. Não está previsto que o projeto vá gerar quaisquer efeitos negativos nas populações indígenas que precisem ser mitigados. 42. A IPPF para o projeto atual incorpora as sugestões e recomendações tanto das avaliações participativas da operação anterior como das consultas livres, prévias e informadas realizadas para a preparação do projeto, cujos resultados estão descritos em mais detalhes a seguir. 43. A premissa básica da IPPF do projeto proposto é o conceito de etnodesenvolvimento que enfatiza a capacidade autônoma de sociedades culturalmente diferenciadas para controlar e determinar seus próprios processos de mudança, em contraposição com os agentes externos de mudança determinarem o que é melhor para as sociedades indígenas. As condições básicas para o etnodesenvolvimento são que as populações indígenas: (a) fortaleçam suas culturas; (b) afirmem suas identidades étnicas como povos; (c) obtenham o reconhecimento de suas terras e seus territórios para autonomia local, governança e autodeterminação; e (d) administrem seus próprios processos de desenvolvimento econômico e social. Essa abordagem inclui uma ênfase no bem-estar coletivo, na definição local de problemas e soluções, na valorização dos 13 Baseado no documento do projeto, Etnodesenvolvimento para as Populações Indígenas, Microbacias-3, Florianópolis, Santa Catarina, outubro de 2009. 14 Consulte o Anexo 13, Estratégia para os Povos Indígenas, do Documento de Avaliação de Projetos do Banco Mundial, Brasil: Gestão de Recursos Naturais e Redução da Pobreza Rural, 27 de março de 2002, Relatório Número 23299-BR. 15 Consulte também as Referências Selecionadas. 125 Anexo 10 conhecimentos tradicionais ao buscar soluções para os problemas, em manter o equilíbrio com o meio ambiente e em abordagens participativas para a sustentabilidade e independência. Enfatiza o respeito à autodeterminação das populações indígenas.16 Visão geral das populações indígenas de Santa Catarina 44. De acordo com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a população indígena do Brasil é de aproximadamente 563.000, e as terras indígenas compreendem 110.397.000 hectares (cerca de 13% do território nacional). Cerca de 43.000 vivem no sul do Brasil. 45. Atualmente, cerca de 8.751 vivem em Santa Catarina. Incluem os povos indígenas Kaingang, Xokleng e Guarani. Os Guaranis são subdividides em dois subgrupo, Mbyá e Ñandeva (ou Chiripa). Uma característica compartilhada por essas três etnias é que todas elas se definem tradicionalmente como povos das florestas, com suas culturas, sua organização social e seus meios de subsistência fortemente vinculados aos recursos naturais da Mata Atlântica subtropical. Originalmente esses povos se dedicavam basicamente à caça e à coleta, com uma horticultura de pequena escala. 46. Os povos indígenas de Santa Catarina foram vítimas do processo histórico de colonização do estado e pela exclusão social que contribuíram para a atual situação de pobreza e degradação natural dos recursos nas áreas indígenas. Na década de 1970, o renomado etnólogo Sílvio Coelho dos Santos caracterizou as populações indígenas de Santa Catarina como vítimas de um longo processo de domínio dos brancos que modificou profundamente sua cultura original e contribuiu para o desaparecimento da Mata Atlântica subtropical (planícies e florestas de pinheiros brasileiros) que era o seu habitat tradicional. Ele também concluiu que embora o contato prolongado com os brancos tenha fornecido alguma resistência às novas doenças e uma certa estabilidade demográfica, deixou também a população indígena restante em uma situação precária em termos de meios de subsistência, saúde e educação. Ele observou que a relação entre a sociedade nacional e as populações indígenas em geral era caracterizada pela violência e pelo domínio dos brancos em termos culturais, políticos, linguísticos e econômicos, e por um grande abismo social entre os dois grupos. Em 2004, Coelho17 observou durante um evento de treinamento para técnicos do Microbacias 2 que atualmente é essencial criar melhores mecanismos para a coexistência em sociedades de várias etnias. 47. Posse da terra. A maior parte da população indígena de Santa Catarina vive em terras indígenas que estão concentradas em três locais distintos do estado: (i) no oeste (predomínio dos Kaingangs), (ii) no Alto Vale do Itajaí (predomínio de Xoklengs) e (iii) na costa (predomínio dos Guaranis). Desde 2002, o número de terras indígenas regularizadas em Santa Catarina aumentou de 10 para 14, sendo que as quatro novas áreas são ocupadas pelos Guaranis. Além do mais, 16 Mais detalhes são fornecidos em Etnodesenvolvimento para as Populações Indígenas de Santa Catarina (IPPF)/Microbacias-3, Florianópolis, novembro de 2009; e em Rocha, Cinthia Creatini, Estudo de avaliação da metologia utilizada pelo PRAPEM/Microbacias-2 junto às populações indígenas de Santa Catarina, Florianópolis: Microbacias-2, 2008. 17 Ver Sílvio Coelho dos Santos, Autonomia e Etnodesenvolvimento. Palestra ministrada em capacitação para os técnicos do Microbacias-2, Florianópolis, 2004. 126 Anexo 10 agora existem mais cinco áreas Guaranis já delimitadas e mais duas áreas Kaingang e uma área Guarani já identificadas.18 A Tabela A resume a situação atual da posse de terras indígenas no estado. 48. Atualmente os meios de subsistência das populações indígenas são formados principalmente por: extrativismo, agricultura de subsistência com alguns itens comercializados, venda de peças de artesanato, diária de trabalho na agricultura e empregos públicos como professores ou agentes de saúde.19 Apesar de um maior contato entre as populações indígenas e a sociedade nacional, principalmente uma maior integração das populações indígenas na economia rural, os grupos indígenas de Santa Catarina insistem e estão preservando suas identidades étnicas tanto como grupos étnicos específicos como povos indígenas. Todos querem o direito de serem povos indígenas e serem respeitados. Eles estão tentando manter seus idiomas, intimamente vinculados com a manutenção da sua cultura e visão do mundo, e seus modos de viver que estão tão intimamente ligados aos seus territórios, conhecimentos tradicionais (como da diversidade biológica da Mata Atlântica) e o uso sustentável dos recursos naturais. Índios Kaingang 49. Os Kaingangs pertencem à família linguística Macro-Jê e são habitantes tradicionais das florestas de araucárias nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde sua presença está documentada desde 1600. Atualmente eles vivem principalmente no oeste de Santa Catarina, no norte e nordeste do Rio Grande do Sul e do sudoeste do Paraná. Povos das florestas e guerreiros, os Kaingangs resistiram e tentaram fugir da colonização que ocorreu durante o século XIX. Entretanto, os colonizadores conseguiram afastar os Kaingangs de grande parte do seu habitat tradicional, modificando assim a sua cultura e economia. 50. Os contatos com a sociedade nacional e outras tribos destruíram os meios de subsistência dos índios Kaingang e reduziram sua unidade territorial. No seu ponto de vista, seu espaço territorial é definido pelas suas atividades de subsistência social e material, como pesca, coleta de pinhas, mel e cera, e a horticultura de milho, abóbora, feijão e batata-doce. Sua economia de subsistência é amplamente definida pelo que eles podem extrair da natureza. Atualmente, cultivam principalmente lotes de subsistência das colheitas supracitadas, com uma pequena comercialização da produção excedente, além de trabalharem como assalariados agrícolas. Nas últimas décadas, com retornos incertos da pesca, caça e agricultura, ficaram cada vez mais incapazes de se alimentar e começaram a depender da venda de artesanato para complementar sua subsistência. 51. Existem aproximadamente 6.037 Kaingangs em Santa Catarina. Durante a década de 1980, uma parte maior das suas terras foi regularizada. Na região ocidental de Santa Catarina, 18 No Brasil, as etapas para regularização ou legalização de uma terra indígena incluem identificação, delimitação, portaria declaratória, demarcação física, registros local e federal, e a homologação presidencial. Uma terra indígena geralmente é considerada regularizada assim que tenha recebido a portaria declaratória, embora a legalização total exija a conclusão de todas as etapas. 19 O Microbacias-2 contribuiu para melhorar o bem-estar das populações indígenas com subprojetos tais como de proteção dos recursos hídricos, reflorestamento com espécies nativas, enriquecimento das florestas com espécies usadas em artesanato, comercialização de mel e artesanatos, entre outros. 127 Anexo 10 foram reconhecidas sete terras de índios Kaingang: T.I. Xapecó; T.I. Toldo Chimbangue 1 e 2 (que são contíguas); T.I. Toldo Pinhal; T.I. Palmas (também no Paraná) T.I. Toldo Imbu; e T.I. Aldeia Condá, que ficam nos municípios de Chapecó, Seara, Abelardo Luz, Ipuaçu e Entre Rios. Cada uma dessas áreas Kaingang é diferente, principalmente em relação ao seu grau de inserção no contexto social, político e econômico local e na retenção da cultura e da língua Kaingang. De um modo geral, os Kaingangs estão tentando manter sua cultura tradicional e, ao mesmo tempo, incorporar novos elementos, levando ao que alguns observadores chamaram de uma cultura Kaingang contemporânea. Índios Xokleng 52. Antes do contato sistemático com a sociedade nacional nos idos de 1910, os Xoklengs eram nômades, com meios de subsistência baseados na caça e na coleta de pinhas e outros produtos florestais. Eles não praticavam a horticultura. Os pequenos grupos, que variavam entre 50 e 300 pessoas, passavam o inverno no planalto. No verão, juntavam-se em grupos maiores nas aldeias de veraneio nos vales, onde praticavam suas cerimônias, e dispersavam-se novamente no final do verão. 53. Atualmente a maioria dos cerca de 1.581 Xoklengs de Santa Catarina vivem em duas terras regularizadas. A maioria vive na T.I. Ibirama, também chamada de LãKlanõ (14.156 ha), oficialmente demarcada em 1965 com 14.156 ha, mas foi expandida recentemente pela FUNAI para englobar 37.108 ha que ficam localizados em Alto Vale do Itajaí (principalmente nos municípios de Vitor Meireles e José Boiteux). Um pequeno grupo vive na T.I. Rio dos Pardos, e algumas famílias Xoklengs vivem nos arredores das cidades de Blumenau, Joinville e Itajaí. 54. A organização política, econômica e social dos Xoklengs na T.I. de Ibirama passou por uma grande transformação na década de 1970 com a construção da Barragem Norte, uma represa construída na borda sudeste do Rio Hercílio para evitar a inundação das cidades industriais no vale do Baixo Itajaí, como Blumenau. O lago de retenção inundou quase 900 ha das suas terras baixas mais adequadas para a agricultura, e os Xokleng tiveram que se mudar para as áreas mais altas e com florestas mais densas. Com isso houve a formação de cinco aldeias menores, cada uma com sua própria liderança política, embora eles escolham um líder para representá-los para o mundo externo. A vida nas montanhas levou à intensificação da extração da madeira, a uma diminuição da horticultura e a uma caça menos produtiva. 55. Nas últimas décadas, os índios Xokleng praticaram o cultivo itinerante de milho e mandioca geralmente em encostas com inclinação íngreme, bem como um pequeno cultivo de tabaco para venda. Com apoio do projeto anterior, os Xoklengs intensificaram a produção de artesanato, começaram o reflorestamento com espécies nativas e iniciaram a produção de mel para comercialização, entre outras atividades. Eles ainda não foram totalmente compensados pelas terras perdidas na inundação devida à contrução da represa. 56. Desde os anos de 1990, os observadores notaram que a identidade étnica dos Xokleng passou por uma revitalização. Isso parece derivar em parte da degradação da base de recursos naturais, da luta por uma compensação e da solicitação de uma revisão e da expansão da T.I. de Ibirama, atualmente em andamento. Desde 1992, o aprendizado da língua dos Xoklengs foi incorporada nas escolas da T.I. de Ibirama, e existe um forte apoio para o desenvolvimento de 128 Anexo 10 materiais de ensino adequados à sua cultura. Existe um ressurgimento contínuo da língua Xokleng. Índios Guaranis 57. Os Guaranis pertencem à família linguística Tupi-Guarani. Na América do Sul, existem quatro grupos Guaranis, três dos quais estão presentes no Brasil: Kayova, Ñandeva (ou Chiripá) e Mbya, com uma população total no Brasil de cerca de 35.000 indivíduos. Enquanto os Kayovas estão concentrados no estado de Mato Grosso do Sul, os Ñandevas e os Mbyas estão localizados nas regiões do Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Existem aproximadamente 1.193 Guaranis em Santa Catarina. 58. No passado, eles viviam tradicionalmente no litoral sul do Brasil, entre o estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a Bacia do Prata, até as margens Rio Paraná, parte dos territórios do Paraguai, da Argentina, do Uruguai e da Bolívia. Os Guaranis praticavam a horticultura itinerante, bem como a caça e o extrativismo, e tradicionalmente habitavam algumas das melhores terras do Cone Sul. Seus meios de subsistência são baseados na floresta e eles se definem como “Índios da Floresta”. Os Guaranis consideram seus territórios como a tekoa que deve ter os recursos naturais adequados para a vida em aldeia, horticultura e florestas suficientes. A terra é fundamental para o Guarani. De acordo com um pesquisador20 (Melià, 1989), “A ecologia do Guarani não é limitada à natureza, nem é definida exclusivamente pelos valores produtivos. A tekoa significa criar simultaneamente as relações socioeconômicas e a organização político-religiosa essencial para o estilo de vida dos Guaranis." A tekoa é o local onde são atendidas as condições para criar a teko, ou seja, a cultura, o modo de viver, o sistema, as leis, os comportamentos e hábitos. 59. A língua Guarani molda sua visão do mundo, o que enfatiza a oralidade, a língua e as palavras, assim como a música. Depois de mais de 500 anos de contato e aculturação, a maioria dos Guaranis ainda mantém sua língua, preservando e desenvolvendo seus rituais e suas tradições religiosas. 60. Suas estratégias de subsistência foram caracterizadas como ecossistemas Guaranis, combinando caça, pesca e horticultura itinerante na floresta onde plantam milho, mandioca e pequenas quantidades de feijão, amendoim, abóbora, batata-doce, cará e tabaco para fins religiosos. As variedades tradicionais de milho também têm um papel importante na vida e na cosmologia dos Guaranis. A água também é um elemento importante na cosmologia dos Guaranis, assim como o ar e o fogo. Eles usam um calendário local, baseado nas fases da lua. Muitos pesquisadores ressaltam que a migração e a mobilidade dos Guaranis são intrínsecas à sua cultura e à adaptação às condições ecológicas. 61. Estudos sobre as últimas décadas dos Guaranis em Santa Catarina ressaltam a falta de terras e recursos naturais da floresta adequados devido à destruição da Mata Atlântica, bem como à lentidão dos processos de regularização das terras pela FUNAI. Houve um progresso significativo nos últimos sete anos, incluindo mais quatro terras Guaranis regularizadas, com 20 Melia conforme citado por Aldo Laitaiff e Augusto Karai, Sem Tekoa não há Teko, Sem Terra não há Cultura, Estudo do desenvolvimento das Comunidades Mbya-Guarani no litoral de Santa Catarina, Florianópolis, Universidade Federal de Santa Catarina, 2000. 129 Anexo 10 outras cinco delimitadas e uma identificada. Apesar disso, os Guaranis não podem mais seguir seus padrões tradicionais de migração e tiveram que alterar seus meios de subsistência. Os que não têm terra às vezes são encontrados migrando em pequenos grupos nas estradas e rodovias em busca de terras e vendendo seu artesanato, estando frequentemente sujeitos a desnutrição, doenças, pobreza, dependência, alcoolismo, depressão, estresse social e psicológico, graves crises de identidade entre as gerações mais jovens, homicídios e acidentes de carro. 62. Os Guaranis que estão nas terras indígenas consideram que as terras e os recursos florestais disponíveis para eles agora geralmente são insuficientes para sua subsistência. Portanto, a maioria dos Guaranis em Santa Catarina atualmente se encontra em situações de extrema pobreza. Doenças, desnutrição e alcoolismo reduziram drasticamente a sua população. A comercialização de artesanato e uma horticultura mais sedentária tornaram-se seus principais meios de subsistência. Apesar dessa situação, e depois de 500 anos de contato intenso e devastador com a sociedade não indígena, atualmente os Guarani continuam a falar sua língua nativa dentro das aldeias (todos os Mbya-Guaranis, aproximadamente 7.000 no Brasil, são falantes da sua língua nativa), continuando assim a preservar a cultura e as práticas religiosas tradicionais. Nas áreas dos Guaranis que receberam assistência no Microbacias 2, foram feitos progressos em termos de suficiência alimentar, melhor comercialização de artesanato, replantio de áreas ribeirinhas com espécies úteis, enriquecimento florestal com espécies úteis e proteção dos recursos hídricos, entre outros. Questões legais 63. A Constituição Brasileira de 1988 marcou um ponto de saída das políticas integracionistas anteriores e fornece uma base firme para o reconhecimento por parte do estado- nação dos direitos de usufruto perpétuo das populações indígenas no Brasil aos seus territórios, excluindo os direitos ao subsolo. A regularização das terras indígenas no Brasil é constituída por um processo de várias etapas liderado pela FUNAI para identificar e delimitar, demarcar, registrar e homologar as terras indígenas. O processo de regularização de terras é regulamentado pelo Decreto 1775, adotado em 1996, que substituiu o Decreto 22. É importante observar que nos últimos 15 anos foi obtido um progresso muito mais significativo na regularização das terras indígenas na região do Amazonas do que no sul do Brasil, em parte devido aos maiores desafios enfrentados na Região Sul, incluindo, entre outros, uma maior densidade das populações não indígenas com reivindicações e conflitos de terras e questões compensação. Não obstante, algum progresso foi feito em Santa Catarina nos últimos sete anos, especialmente em relação às quatro terras Guaranis adicionais regularizadas (e outras em andamento), a à revisão da T.I. dos Xokleng em Ibirama (consulte a Tabela A para ver a situação atual das terras). 64. O Decreto 1141, adotado em 1994, autoriza a FUNAI, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, a conduzir atividades ambientais como, entre outras, diagnósticos ambientais, recuperação de áreas degradadas, aplicação das leis ambientais, educação ambiental, e identificação e divulgação de tecnologias ambientalmente corretas, embora as atuais capacidades da FUNAI para realizar essas funções seja bastante limitada. A FUNAI está sendo reestruturada para que suas competências nessas áreas possam melhorar nos próximos anos. 65. O antiquado Estatuto do Índio de 1973 determina a tutela das populações indígenas, que seriam essencialmente minorias perante a lei. Também fornece uma série de diretrizes sobre o 130 Anexo 10 uso dos recursos naturais nas terras indígenas, incluindo, por exemplo, regulamentações referentes às concessões de uso dos recursos naturais a terceiros. Essas diretrizes nem sempre são seguidas. Uma nova versão do Estatuto do Índio está atualmente em análise pelo Congresso e, se for aprovada, provavelmente incluirá o fim da tutela e melhores diretrizes em relação aos recursos naturais. Acordos institucionais 66. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR), por meio da Secretaria Executiva Estadual (SEE), é a principal entidade governamental responsável pela implementação do projeto proposto. Subordinada à SAR, a EPAGRI tem as principais responsabilidades pela execução do projeto referente à extensão rural e assistência técnica, treinamento, educação ambiental rural, pesquisa, geração de renda e redução da pobreza por meio de uma agricultura familiar competitiva. Outros órgãos governamentais que participam do projeto são a CIDASC, (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) também vinculada à SAR, que é responsável pela supervisão sanitária dos produtos agrícolas; a FATMA, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), que é responsável pela implementação de corredores ambientais, pela supervisão ambiental e pela educação ambiental; a Secretaria de Turismo, com responsabilidade pelas ações referentes ao turismo rural; e a Secretaria de Transporte e Obras Públicas, responsável pelas estradas rurais. 67. A EPAGRI ganhou bastante experiência com o trabalho com os povos indígenas, bem como com a parceria com outros órgãos governamentais e não governamentais durante a operação anterior, Microbacias 2, e pretende aproveitar essas experiências e lições aprendidas na nova operação (consulte a seção de lições aprendidas a seguir). As atividades de campo com comunidades indígenas serão supervisionadas e coordenadas pelas agências de extensão da EPAGRI treinadas especificamente para trabalhar com municípios com populações indígenas, e os facilitadores de campo a serem selecionados pelo projeto em conjunto com as comunidades indígenas conduzirão as atividades de campo. Os facilitadores serão treinados especificamente para trabalhar com comunidades indígenas e para usar metodologias participativas em todas as fases da implementação do projeto. Além disso, as associações indígenas podem contratar assistência técnica especializada para a implementação de subprojetos específicos. 68. A EPAGRI estima que aproximadamente onze agentes de extensão serão designados para trabalhar com as populações indígenas, seis a serem alocados no primeiro ano e cinco a serem alocados no segundo ano do projeto. Na SEE, haverá um profissional especializado designado para coordenar, supervisionar e monitorar as atividades do projeto com as comunidades indígenas em conjunto com a EPAGRI e outras instituições parceiras. Além disso, a EPAGRI trabalhará para desenvolver outras parcerias com os governos municipais, universidades, ONGs, etc., que são importantes para a faixa mais ampla de atividades geralmente incluídas nos Planos de Desenvolvimento de Terras Indígenas. 69. Nível federal. No nível federal, a FUNAI oferece supervisão e serviços para as populações indígenas do estado, embora esteja bastante limitada com um escritório regional em Chapecó e uma estação de apoio em Palhoça, que é vinculada ao escritório regional da FUNAI em Curitiba, Paraná. A FUNAI já tem boas relações de trabalho com os serviços descentralizados de saúde e educação que são fornecidos respectivamente pela FUNASA 131 Anexo 10 (Fundação Nacional da Saúde) e pelo Núcleo de Educação Indígena da Secretaria de Estado da Educação (SED). A FUNASA é responsável pela saúde das populações indígenas e por uma rede local de agentes de saúde no estado. O projeto incluirá Acordos Cooperativos com a FUNAI e a FUNASA para coordenar as ações que estão sendo feitas nas terras indígenas. 70. Nível estadual. A Secretaria de Estado da Educação (SED), através do Núcleo de Educação Indígena, mantém 32 escolas indígenas e promove o treinamento especializado dos professores (em colaboração com a FUNAI). O Microbacias 2 apoiou a produção de materiais didáticos especializados para a educação indígena, com planos para continuar essas atividades no Microbacias-3. O Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPIN/SC) foi estabelecido pela Lei 11.266 em 1999. É composto por 24 membros: seis do governo (Secretarias Estaduais da Justiça, do Desenvolvimento Agrário (SDA), da Educação (SED), do Desenvolvimento Social e da Família, do Desenvolvimento Urbano e Ambiental); seis de ONGs; e 12 representantes indígenas (quatro de cada uma das três etnias). A função do CEPIN/SC é articular as atividades relativas às populações indígenas no estado. 71. Organizações Não Governamentais. Algumas das principais ONGs que fazem pesquisas e prestam assistência técnica com as populações indígenas de Santa Catarina são: CIMI (Conselho Indigenista Missionário/vinculado à Igreja Católica); COMIN (Conselho de Missões entre Índios/vinculado à Igreja Luterana); e CAPI (Comissão de Apoio às Populações Indígenas/organizada por professores universitários vinculados ao Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC). 72. Todas essas instituições e organizações são parceiros em potencial para as atividades com as populações indígenas relativas ao projeto proposto, que pretende continuar e expandir as colaborações que foram iniciadas na operação anterior, Microbacias 2, uma área identificada como carente de maior fortalecimento durante as consultas com as populações indígenas. Algumas das áreas potenciais para colaboração incluem treinamento técnico especializado, pesquisa aplicada ou estudos especializados, bem como recursos potenciais para atividades propostas pelo Planos de Desenvolvimento para as Populações Indígenas, mas não incluídas nas categorias elegíveis para financiamento no projeto. 73. Alem disso, a maioria das comunidades indígenas tem um ou mais de um tipo de associações comunitárias para implementação das atividades do projeto, muitas das quais foram fortalecidas na operação anterior. Essas associações indígenas serão as principais responsáveis pelos Planos de Desenvolvimento de Terras Indígenas (planos existentes e/ou atualizados, bem como novos), além da maior parte das atividades dos subprojetos. Participação das populações indígenas no Projeto 74. Participação durante a preparação. Além do diálogo contínuo com as populações indígenas durante a operação anterior de 2002 a 2009 (consulte a seção a seguir sobre Lições aprendidas), também foram feitas consultas livres, prévias e informadas com os representantes indígenas em maio de 2008 sobre a nova operação. Os participantes incluíram 39 representantes de todos os três grupos étnicos (31 homens e 8 mulheres), e 23 funcionários da EPAGRI e da FUNAI. Os resultados das consultas indicaram uma satisfação geral das populações indígenas com a operação anterior e um grande interesse para que elas continuassem a ser um dos 132 Anexo 10 beneficiários da nova operação, com recomendações específicas descritas na seção a seguir. As recomendações das populações indígenas foram incorporadas à nova operação, especificamente no planejamento do treinamento, na educação ambiental, em pesquisa e inovações, bem como no Fundo de Investimento Sustentável. 75. Preocupações e necessidades das populações indígenas. As consultas reiteraram a importância das seguintes questões básicas identificadas antes e durante o Microbacias 2: posse das terras indígenas ainda não regularizadas; importância de melhorar as atividades de subsistência, a geração de renda e a assistência técnica na produção agrícola; administração e gestão; recuperação e preservação dos recursos naturais das terras indígenas; necessidade de melhorar o saneamento e a habitação; e assegurar mecanismos adequados para os representantes indígenas nas esferas públicas, tanto no âmbito geral como para o projeto. Apesar de alguns progressos na regularização das terras indígenas no estado (consulte a Tabela A), esse processo não foi concluído em Santa Catarina; entretanto, a regularização de terras indígenas é uma responsabilidade federal e está fora do controle do estado e do projeto. Alem disso, as consultas de maio de 2008 fizeram as seguintes recomendações específicas para melhorar a estratégia para os povos indígenas no projeto proposto: 1. Melhorar as parcerias. Apesar das inúmeras parcerias e colaborações positivas na operação anterior, a consulta ressaltou a necessidade de melhorar ainda mais a coordenação e a colaboração entre as instituições, órgãos e ONGs que trabalham com as populações indígenas. 2. Mais atenção à segurança alimentar. Considerando que os padrões tradicionais de subsistência (p. ex., caça e extrativismo) não são mais viáveis, a relativa inexperiência com a agricultura e uma situação de escassez alimentar e desnutrição, a necessidade de promover a segurança alimentar foi uniformemente ressaltada por todas as populações indígenas como sua preocupação mais urgente, independentemente do tamanho ou da situação legal da terra. As populações indígenas também a consideram uma condição prévia para a geração de renda e a conservação ambiental. 3. Maior fortalecimento da assistência técnica. As populações indígenas reconheceram o valor da extensão e da assistência técnica fornecidas na operação anterior, indicando alguns ganhos alcançados. Entretanto, ressaltaram a necessidade crítica de continuar a extensão e a assistência técnica para as comunidades indígenas, a importância de treinamento especializado adequado dos agentes de extensão para que possam trabalhar de forma mais eficaz com as diferentes populações e a necessidade de se usar uma abordagem de etnodesenvolvimento que promova a autossuficiência das populações indígenas. 4. Mais atenção para a autogestão e a cogestão). As populações indígenas recomendam que as agências externas procurem entender melhor e respeitar a organização interna existente nas comunidades indígenas para que possam trabalhar de forma mais eficaz com um modelo de cogestão da equipe técnica com as comunidades beneficiárias. 5. Apoio contínuo para materiais de ensino adequados. As populações indígenas instaram o apoio contínuo para materiais de ensino adequados à cultura para uso nas comunidades e escolas indígena, para as comunidades não indígenas e para a educação ambiental. 133 Anexo 10 76. Lições aprendidas: implicações das experiências durante o Microbacias 2 para a participação das populações indígenas no projeto proposto. Durante as avaliações participativas da operação anterior e as consultas realizadas para a preparação do novo projeto, os povos indígenas ressaltaram as seguintes lições aprendidas durante os sete anos de implementação do Microbacias 2 que eles consideram relevantes para o novo projeto: 1. Subprojetos indígenas e fundos de investimento rural. Os subprojetos financiados no Microbacias 2 foram classificados como altamente satisfatórios. Contudo, as populações indígenas concluíram que deve ser considerado um equilíbrio correto entre a segurança alimentar e as atividade de geração de renda juntamente com os Planos de Desenvolvimento para Populações Indígenas desenvolvidos. Também ressaltaram a necessidade de procedimentos mais simplificados e menos burocracia para facilitar o acesso das populações indígenas aos recursos do projeto. 2. Treinamento. O treinamento recebido no Microbacias 2 foi positivamente avaliado. As populações indígenas enfatizaram a necessidade de treinamento contínuo principalmente para uma variedade de tópicos como nutrição, higiene, gestão florestal e procedimentos exigidos para lidar com a sociedade nacional e as agências externas, entre outros. Também ressaltaram a importância do aprendizado com os outros de diversas formas, visitas ao local, workshops, tanto para as populações indígenas como para o pessoal técnico que trabalha com elas. 3. Educação ambiental. O trabalho anterior sobre conservação ambiental vinculado à segurança alimentar foi avaliado positivamente. Ressaltaram a necessidade do trabalho contínuo na educação ambiental com atenção especial para a reconstituição das florestas ribeirinhas, a recuperação de áreas degradadas e um uso mais sustentável dos recursos naturais, entre outros tópicos. Também enfatizaram a importância de vincular o respeito aos conhecimentos e às práticas culturais às questões ambientais, e de incentivar a divulgação por meio de publicações e eventos. 4. Pesquisa. As populações indígenas enfatizaram a necessidade de aprofundar as pesquisas sobre as práticas agrícolas adequadas para contribuir com a segurança alimentar, estudos antropológicos para ajudar na preparação dos agentes técnicos para trabalharem com eles de forma mais eficaz, e nos tópicos ambientais, principalmente a erosão do solo, recursos hídricos e qualidade da água, reconstituição das florestas ribeirinhas, entre outros tópicos. 77. Participação das populações indígenas no projeto proposto Essa estratégia indígena foi formulada para promover de modo eficaz a participação das populações indígenas no projeto proposto, com base nas preocupações descritas anteriormente. O objetivo é continuar a aproveitar as ações iniciadas na operação anterior, com base em um processo de participação interativa em planejamento, gestão, implementação, monitoramento e avaliação em todos os fóruns de tomada de decisões. As atividades do projeto serão executadas com base em uma relação de respeito cultural mútuo, reconhecendo que cada comunidade indígena tem sua própria organização sociocultural interna, suas estruturas políticas e seus processos de tomada de decisões. Essa abordagem também está baseada em um respeito pela diversidade cultural que reconhece as diferenças entre os grupos étnicos. As comunidades indígenas a serem beneficiadas 134 Anexo 10 no projeto deverão ter as terras regularizadas.21 Já foi também concordado que, assim como no Microbacias 2, o pessoal técnico do projeto proposto não trabalhará em áreas de conflitos diretos, especialmente conflitos violentos, para assegurar a segurança e a proteção de todos os envolvidos. 78. A primeira etapa para o envolvimento das populações indígenas no projeto é a execução de um diagnóstico participativo e a formulação de um Plano de Desenvolvimento Indígena (IDP) para a terra indígena que identificará as preocupações sociais, ambientais e econômicas da comunidade, bem como as atividades prioritárias em potencial. A metodologia a ser usada é baseada na metodologia desenvolvida no Microbacias 2,22 e enfatiza a flexibilidade para fazer os ajustes necessários em cada situação específica. Em relação às terras indígenas com IDPs da operação anterior, será feita uma avaliação se eles precisarem ser atualizadas; serão feitos novos IDPs para as terras que ainda não tinham um. 79. Os IDPs serão então aprovados pela associação indígena que será corresponsável pela implementação, monitoramento e avaliação das atividades bem como pela gestão dos recursos dos subprojetos, e responsável pela contratação de qualquer assistência técnica necessária. O projeto realizará um conjunto amplo e contínuo de treinamentos para assegurar as capacidades de gestão das associações indígenas, incluindo gestão financeira e aquisição. 80. Mais especificamente, as atividades das populações indígenas são incorporadas basicamente no Componente 1 do projeto, e envolvem as seguintes considerações: 1. Fornecimento de assistência técnica e extensão. Os serviços diretos de assistência técnica e extensão serão oferecidos às comunidades indígenas por facilitadores qualificados, selecionados com a participação das comunidades. Esses facilitadores também receberão treinamento adicional para trabalhar com as populações indígenas. Os facilitadores serão responsáveis pelo diagnóstico e pela formulação de IDPs, bem como por auxiliar na implementação, no monitoramento e na avaliação dos subprojetos das populações indígenas. 2. Fundo de investimento rural. As populações indígenas estarão elegíveis para solicitar o financiamento de subprojetos do fundo que englobam áreas temáticas em gestão ambiental e geração de renda que, para as populações indígenas, poderiam incluir, por exemplo, produção de matéria-prima para artesanato, processamento e comercialização de mel, entre outras. Cada terra indígena terá subprojetos comunitários baseados no Plano de Desenvolvimento de Terras Indígenas (IDP) que define as áreas prioritárias. As regras para acessar o fundo serão avaliadas e ajustadas para as populações indígenas como, por exemplo, formato das propostas, procedimentos de avaliação, etc. 3. Educação ambiental, treinamento e apoio para materiais de ensino, pesquisa e inovação. As comunidades indígenas são consideradas como populações beneficiárias deste subcomponente. As atividades a serem desenvolvidas com as populações indígenas foram incorporadas a cada conjunto de atividades deste subcomponente, para serem 21 No Brasil, uma terra indígena geralmente é considerada regularizada assim que tenha recebido a portaria declaratória, embora a legalização total exija outras etapas subsequentes. Consulte a Tabela A para ver a situação das terras indígenas em Santa Catarina. 22 Ver Cinthia Creatini Rocha, Estudo de avaliação da metologia utilizada pelo PRAPEM/Microbacias-2 junto às populações indígenas de Santa Catarina, Florianópolis: Microbacias-2, 2008. 135 Anexo 10 operacionalizadas anualmente pelos agentes de extensão designados para trabalhar diretamente e em conjunto com essas populações. Por exemplo, as atividades a serem apoiadas poderiam englobar o desenvolvimento de materiais de ensino específicos para as comunidades e escolas indígenas, facilitando a sua participação em feiras e mercados, bem como em workshops e treinamentos tais como horticultura produtiva, produção de mel, criação de pequenos animais, produção de frutas, peças de artesanato, e outros. Exemplos de pesquisa e inovação poderiam incluir unidades de observação para produção de alimentos e artesanato, estudos socioantropológicos participativos, entre outros. Monitoramento e avaliação 81. Os Planos de Desenvolvimento Indígena e os subprojetos relacionados serão monitorados e avaliados por um processo participativo – pelos beneficiários e pela equipe técnica do projeto. Simultaneamente, será feito o monitoramento físico e financeiro, bem como o monitoramento dos resultados. As pessoas e organizações responsáveis pela implementação das atividades serão treinadas em técnicas básicas de monitoramento e avaliação. 82. Com base no monitoramento no nível local, os facilitadores produzirão relatórios trimestrais para a unidade geral de implementação do projeto, os quais também serão revisados pelo especialista em povos indígenas supramencionado, que pertence à SEE. Também foi acordado que será feita uma avaliação independente das atividades em áreas indígenas antes da avaliação de metade do período planejada para o terceiro ano do projeto. 83. O monitoramento e a avaliação do projeto englobarão o seguinte: (i) Implementação: Avaliação de estruturas e processos estabelecidos, para assegurar que estejam adequados para as metas e os cronogramas planejados pelas comunidades indígenas, incluindo sugestões para modificações ou adaptações para melhorar as atividades. As avaliações serão baseadas no monitoramento feito pela comunidade e nos relatórios dos facilitadores, bem como nas visitas de campo necessárias. (ii) Financeiro: Será feito o monitoramento do fluxo dos recursos financeiros e a gestão financeira dos recursos do projeto, garantindo a adesão às normas do projeto. Será fornecido treinamento especial para auxiliar na administração e gestão dos recursos financeiros. (iii) Participação: Será feito um monitoramento contínuo da participação das populações indígenas nos diferentes níveis de fóruns de tomada de decisões do projeto, com a possibilidade de propor modificações quando necessário. (iv) Pessoal técnico: Será feito um monitoramento cuidadoso da equipe técnica (facilitadores, agentes de extensão e outros) que trabalha com as populações indígenas. 136 Anexo 10 Tabela A - Situação das terras indígenas de Santa Catarina (atualizada em maio de 2009) TERRA GRUPO SITUAÇÃO23 LOCAL ÁREA POPULAÇÃO INDÍGENA (municípios) (hectares) Aldeia Amâncio Guarani Pendente Biguaçu Não definida 22 M’bya Aldeia Guarani Pendente Palhoça Não definida 8 Cambirela Nãndeva Aldeia Itanhãe / Guarani Regularizada Biguaçu 216 100 Morro da Palha M’bya Aldeia Kury’i Guarani Regularizada Biguaçu 500 60 M’bya Aldeia Guarani Pendente Palhoça 04 37 Maciambu M’bya Aldeia Reta Guarani Pendente São Não definida 37 M’bya Francisco do Sul Aldeia Guarani Regularizada Canelinha 195 14 Tava’i/Rio da M’bya Dona Aldeia Feliz Guarani Regularizada Major 140 60 M’bya Gercino Aldeia Yia-Kan - Guarani Pendente Garuva Não definida 63 Porã-Garuva M’bya Cachoeira dos Guarani Registrada Imaruí 80 117 Inácios - Tekoá M’bya Marangatu M’Biguaçu/Yyn Guarani Registrada Biguaçu 59 134 Moroti Whera M’bya e Nãndeva Morro Alto Guarani Delimitada São 893 93 M’bya Francisco do Sul Morro dos Guarani Portaria Palhoça 1.988 113 Cavalos M’bya Declaratória M.J. Pindoty/Gleba Guarani Delimitada Barra do Sul 1.016 36 Conquista M’bya Pindoty/Gleba Guarani Delimitada Araquari 2.278 99 Conquista M’bya Piraí Guarani Delimitada Araquari 3.017 64 M’bya 23 As etapas para a legalização ou regularização total de uma terra indígena no Brasil englobam: identificação, delimitação, portaria declaratória (Ministério da Justiça), demarcação física, registros federal e local e homologação presidencial. Uma vez que a terra indígena receba a portaria declaratória, poderá ser considerada legalmente constituída mesmo antes das etapas finais. 137 Anexo 10 Tarumã Guarani Delimitada Araquari 2.172 16 M’bya Rio dos Pardos Xokleng Regularizada Porto União 758 24 La Xokleng Parte original Dr. Pedrinho, 37.108 1.557 Klanõ/Ibirama regularizada; Itaópolis, parte José Boiteux expandida em e Vitor demarcação. Meireles Toldo Pinhal Kaingang Homologada Seara 880,07 139 Aldeia Condá Kaingang Identificada Chapecó 2.300,23 420 Chimbangue I * Kaingang Homologada Chapecó 988,66 78 Chimbangue II * Kaingang Homologada Chapecó 975,00 377 T.I. Xapecó Kaingang Homologada Entre Rios e 15.633,95 4.828 Ipuaçu Araçai ** Guarani Identificada Cunha Porã e 2.728,63 120 Saudades Toldo Imbu Kaingang Identificada Abelardo 1.965 135 Luz Palmas *** Kaingang Demarcada Abelardo 1.900 60 Luz Total 77.655,54 8.751 Fonte: FUNAI * As terras indígenas de Chimbangue I e Chimbangue II são contíguas. ** As famílias da comunidade de Araçaí vivem na terra indígena de Chimbangue. *** A terra indígena de Palmas tem um total de 3.770 ha, dos quais 1.900 ha ficam em Santa Catarina e o resto no estado do Paraná. Bibliografia selecionada COMISSÃO DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS. Sugestões para a definição de prioridades nas políticas públicas para os povos indígenas de Santa Catarina, a serem consideradas pelo Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Florianópolis, 2000. DARELLA, Maria Dorothea Post. Sementes verdadeiras: a agricultura na cosmovisão guarani. Palestra ministrada em capacitação para os técnicos do Microbacias-2, Florianópolis, 2004. DE CERTEAU, Michel. A invenção do cotidiano. 2ª ed. Petrópolis: Vozes, 1996. FERNANDES, Ricardo Cid; ALMEIDA, Ledson Kurts de. Diagnóstico antropológico: componente indígena no contexto da UHE Foz de Chapecó. Florianópolis, 2001. 36p. FERNANDEZ, Ricardo Cid. Territorialidade e Sociabilidade Kaingang. Palestra ministrada em capacitação para os técnicos do Microbacias-2, Florianópolis, 2004. 138 Anexo 10 GERBER, Rose Mary e BUOGO, Geraldo. Anexo 15: Estratégia para Populações Indígenas, Microbacias 2, 2002. LITAIFF, Aldo; KARAI, Augusto. ¨Sem Tekoa não há Teko¨, ¨sem terra não há cultura¨: estudo e desenvolvimento autossustentável de comunidades indígenas mbya-guarani do litoral do Estado de Santa Catarina. Florianópolis : UFSC, 2000. 15p. MARINI, Antônio I.; BRIGHENTI, Clóvis A.; SILVA, Irani Cunha da; et al. Plano de acesso das comunidades indígenas de Santa Catarina ao projeto Microbacias 2. (Proposta preliminar). FNI, CIM, UFSC, FURB. ROCHA, Cinthia Creatini da. Estudo de avaliação da metodologia utilizada pelo Prapem/Microbacias 2 junto às populações indígenas de Santa Catarina. Florianópolis : Microbacias 2, 2008. SANTA CATARINA. Lei nº 11.266, de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e estabelece outras providências. Diário Oficial de Santa Catarina, Governo do Estado, Florianópolis, 16 dez. 1999. v. 66, n.16.313, p.2-3, 1999. SANTOS, Silvio Coelho dos. Autonomia e Etnodesenvolvimento. Palestra ministrada em capacitação para os técnicos do Microbacias-2, Florianópolis, 2004. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA. Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPIN/SC. (Proposta da secretaria para o regimento interno) WIIK, Flavio Braune. Texto sobre esta etnia disponível em: www.socioambiental.org/epi/xokleng. ___________________. Organização Social e Cultura Xokleng. Palestra ministrada em capacitação para os técnicos do Microbacias-2, Florianópolis, 2004. 139 Anexo 10 Brasil Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina Apêndice 2 – Anexo 10 Resumo do Equilíbrio de Carbono do Projeto A ferramenta EX-ACT (EX-Ante C-balance Tool) 84. A agricultura é uma das principais fontes de gases de efeito estufa (GEE), contribuindo com 14% das emissões globais ou cerca de 6,8 Gt de CO2 equivalentes por ano. O potencial de atenuação da mudança climática do setor é alto. Muitas das opções técnicas estão prontamente disponíveis e poderiam ser implantadas imediatamente:  redução das emissões de dióxido de carbono por meio da redução da taxa de desmatamento e degradação das florestas, da adoção de melhores práticas de gestão de terras férteis;  redução das emissões de metano e óxido nitroso por meio de uma pecuária aprimorada, da gestão aprimorada de dejetos de animais, gestão mais eficiente da água para irrigação em arrozais, gestão aprimorada de nutrientes; e  sequestro de carbono por meio de práticas agrícolas de conservação, florestamento e reflorestamento, agrossilvicultura, gestão aprimorada de pastagens, restauração de terras degradadas. 85. Como 74% do potencial de mitigação da agricultura está nos países em desenvolvimento, as opções de mitigação também podem contribuir para aumentar a segurança alimentar e reduzir a pobreza rural. Assim, muitos projetos/programas de desenvolvimento da agricultura e da silvicultura podem ter um papel importante na mitigação da mudança climática, seja com a redução das emissões ou com o sequestro de carbono. 86. Entretanto, existe uma falta de metodologias que ajudariam os projetistas a integrar um número significativo de efeitos de mitigação nos projetos de desenvolvimento de agricultura e silvicultura. Portanto a FAO desenvolveu uma ferramenta de determinação do escopo chamada EX-ACT (EX-Ante Carbon-balance Tool) com o objetivo de fornecer medições prévias (ex-ante) do impacto de projetos de agricultura e silvicultura nas emissões de GEE e no sequestro de carbono, indicando seus efeitos sobre o equilíbrio do carbono24. O equilíbrio do carbono pode ser selecionado como um indicador do potencial de mitigação do projeto, conforme discutido na próxima seção. 24 Equilíbrio C = emissões de GEE reduzidas + C sequestrado acima e abaixo do solo. 140 Anexo 10 87. Essa avaliação prévia do equilíbrio-C é um sistema de contabilidade baseado na terra, que mede os estoques de carbono e as mudanças nos estoques por unidade de terra, expressa em tCO2e/ha e ano. O EX-ACT ajudará os projetistas a selecionar as atividades do projeto que têm maiores benefícios tanto em termos econômicos como de mitigação de CC (valor agregado do projeto) e seus resultados poderiam ser usados para orientar o processo de elaboração do projeto e a tomada de decisões sobre aspectos do financiamento, complementando a análise econômica ex-ante usual dos projetos de investimento (Bernoux et al. 2010a). 88. A EXACT calculará o equilíbrio do carbono comparando dois cenários: “com projeto” e “sem projeto” (ou seja, “Condução usual do negócio” ou “Básico”). Assim o equilíbrio final é a comparação entre os GEE associados com as atividades do projeto e linha de base (sem o cenário do projeto). O modelo também irá considerar tanto a fase de implementação do projeto (ou seja, a fase ativa do projeto que geralmente corresponde à fase de investimento) e a chamada “fase de capitalização” (ou seja, o período em que os benefícios do projeto ainda estão ocorrendo em consequência das atividades realizadas durante a fase de implementação). A lógica subjacente da EXACT é mostrada na Figura A. C balance (reduced GHG emissions and C sequestered) x2 With project x1 Without project x0 Implementation phase Capitalization phase Time (years) t0 t1 t2 Figura A Fonte: Bernoux et al. 2010b 89. A ferramenta EX-ACT foi desenvolvida usando principalmente as Diretrizes Revisadas sobre Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa (IPCC 2006) complementadas com outras metodologias e a revisão dos coeficientes padrão para a opção de mitigação como uma base, de modo a ser aceitável para a comunidade científica. Os valores padrão para as opções de mitigação no setor de agricultura são basicamente do IPCC (2007). Outros coeficientes como emissões de GEE incorporadas para operações agrícolas, insumos, transporte e implementação de sistemas de irrigação são de Lal (2004). 141 Anexo 10 90. A EX-ACT pode ser usada no contexto de formulação ex-ante do projeto. A ferramenta já está em operação, embora o processo de teste ainda esteja em andamento (implementação experimental). Os projetos usados como estudos de casos para o processo de teste foram selecionados com o objetivo de representar uma grande variedade de ecossistemas (ex., tropical, temperado e semiárido), atividades agrícolas (ex., colheitas anuais/perenes, florestas e pecuária) e cobertura geográfica. Os resultados dos testes também serão usados para melhorar a metodologia e para aumentar a consistência dos resultados da ferramenta EX-ACT. 91. O Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina foi selecionado, entre outros para ser usado como estudo de caso no processo de teste. Os resultados desse teste também foram usados para fornecer aos projetistas informações sobre o impacto potencial no equilíbrio do carbono de diversos cenários de projetos. A EXACT foi usada aqui como uma ferramenta de orientação durante o processo de elaboração do projeto, auxiliando os desenvolvedores a refinar os componentes do projeto de modo a aumentar os benefícios ambientais do projeto. Ela também forneceu uma base para introduzir uma lógica de financiamento do carbono ao ressaltar as práticas com mais uso do carbono no projeto que poderiam ser estendidas durante a fase de implementação do projeto ou em empréstimos futuros. 92. É interessante observar que este projeto representa o primeiro caso de aplicação da metodologia EX-ACT na fase da avaliação e que os resultados mostrados a seguir devem ser considerados como preliminares e, portanto, sujeitos a modificações em consequência das futuras alterações na metodologia adotada no desenvolvimento da ferramenta. Desse modo, os resultados consolidados e aprimorados da aplicação da análise EX-ACT ao Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina, junto com dados mais precisos, estarão disponíveis entre a avaliação do projeto e a eficácia do projeto. Medição do potencial de mitigação do projeto: uma aplicação da ferramenta EX-ACT 93. O Projeto de Competitividade Rural em Santa Catarina visa aumentar a competitividade das organizações de produtores de agricultura familiar. A realização desse objetivo será reforçada com o fornecimento de apoio para uma estrutura aprimorada de atividades de serviços públicos geradoras de competitividade estrutural como parte do Plano de Desenvolvimento Plurianual do Estado. Poderia ajudar o SoSC a colocar a gestão sustentável da água e da terra (SLWM) entre as principais práticas e políticas de desenvolvimento do Estado nos níveis local, regional e estadual. Também poderia aumentar os investimentos em Gestão Sustentável da Água e da Terra que geram benefícios mútuos para os meios de subsistência locais e nacionais, bem como para o ambiente global. 94. Ao promover e incrementar a adoção das práticas de SLWM, o projeto também contribuirá para a mitigação das mudanças climáticas. Esta seção descreve os efeitos de determinados componentes do projeto nas emissões de GEE e no sequestro de carbono, indicando o impacto global no equilíbrio do carbono, calculado com o uso da ferramenta EX- ACT (EX-ante Appraisal Carbon-balance Tool). O cálculo do equilíbrio-C é uma indicação do 142 Anexo 10 impacto geral de mitigação dos componentes selecionados do projeto que foram considerados como relevantes nesse tipo de análise ambiental. 95. A análise levou em consideração as atividades a serem conduzidas nos Componentes 1 (Competitividade da Agricultura Familiar e Maior Acesso aos Mercados) e 2 (Investimentos Públicos Complementares para a Competitividade Rural). 96. Em termos de relevância para o equilíbrio de carbono do projeto, a maior produtividade agrícola resultante da adoção de novas tecnologias promovidas pelo Componente 1 (extensão das colheitas perenes nas terras agrícolas existentes, promoção de uma gestão aprimorada de pastagens e terras férteis e da agrossilvicultura) terá um impacto no sequestro de carbono acima e abaixo do solo, com efeitos positivos esperados em termos de mitigação. Isso pode ser verdade para a reabilitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), uma vez que elas exigem que os beneficiários do projeto protejam as florestas existentes e implementem práticas ambientalmente corretas que facilitem a regeneração ou recuperação das florestas (p. ex., cercar as áreas ribeirinhas, agrossilvicultura, plantio de espécies nativas em APPs e RLs para total proteção e promoção da gestão sustentável das florestas em RLs degradadas). 97. As atividades de Gestão de Ecossistemas do Componente 2 – como a implementação de corredores ecológicos e outras estratégias principais como esquemas de incentivos econômicos para melhorar os meios de subsistência dos pequenos agricultores e das populações indígenas – deverão ter uma influência positiva no equilíbrio do carbono do projeto. 98. Os resultados da análise EX-ACT estão relatados na Tabela A. Tabela A: Equilíbrio C do Projeto de Competitividade Rural em SC Total de CO2e 15 Mt (desmatamento evitado + florestamento sequestrado + gestão de terras férteis + agrossilvicultura + pastagens) Total de CO2e 2 Mt (outras mudanças no uso da terra + emitido pecuária + insumos + investimentos) Equilíbrio-C = 2 - 15 = - 13 Mt. O projeto é um reservatório de emitido – seq. carbono CO2e seq./ha por ano 1 t/ha por ano Fonte: cálculos próprios usando a ferramenta EX-ACT (2010) 99. O equilíbrio do carbono geral do projeto é calculado como a diferença entre os reservatórios e as fontes de carbono, e foi estimado em cerca de -13 MtCO2e em 20 anos (6 anos da fase de implementação e 14 anos da fase de capitalização). O projeto na verdade é capaz de sequestrar 15 MtCO2e e emite “apenas” 2 MtCO2e, de modo que o efeito líquido das atividades 143 Anexo 10 do projeto é a criação de um reservatório de 13 MtCO2e. Como a área total do projeto tem 661 mil ha, o potencial médio de mitigação do projeto é igual a 1.0 tCO2e por ha por ano. 100. A figura a seguir mostra o impacto do projeto no equilíbrio de carbono por uso da terra e por categorias de mudança do uso da terra. A maior parte do potencial de mitigação das atividades do projeto está relacionada com a expansão dos sistemas de agrossilvicultura (60%) e com a adoção de uma gestão aprimorada das pastagens (25%). Equilíbrio C do Projeto de Competitividade Rural em SC (por uso da terra e por categorias de uso da terra) 2 0 Inputs Annual crops Livestock Grassland Afforestation and Other Land Use Deforestation Agroforestry/Perennial Project Investment Reforestation Change -2 Crops Mt CO 2e -4 -6 -8 -10 Land use categories Figura B Fonte: cálculos próprios usando a ferramenta EX-ACT (2010) 101. O impacto de mitigação relevante da expansão dos sistemas de agrossilvicultura está essencialmente relacionado com o grande tamanho da terra afetada pela mudança, uma vez que a área para colheitas perenes aumenta em 142%, passando de 41.629 ha para 100.837 ha. Isso também é mostrado na matriz de uso da terra desenvolvida para os dois cenários “sem” e “com” projetos (veja a figura a seguir). O impacto de mitigação das atividades do projeto relativas à adoção de uma gestão aprimorada das pastagens depende essencialmente mais das práticas de gestão específicas implementadas na área de pastagem do que do tamanho da área. Na verdade, no cenário “com projeto”, a terra classificada como pastagem é igual a 139.085 ha, com uma diminuição de 29% em relação à situação inicial (antes do início do projeto). Também é interessante observar que a maioria das pastagens está mudando o destino da terra para um uso aprimorado, como agrossilvicultura e terra florestal. 102. Também, como previsto, as atividades que visam a redução da taxa de desmatamento e a melhoria da base de recursos naturais da área do projeto (cercar as áreas ribeirinhas, criação de corredores ecológicos, recuperação da terra e expansão das culturas perenes nas terras degradadas) terão um grande impacto de mitigação. Ao contrário, a expansão das atividades de treinamento, o apoio à agroindústria e criação de instalações sanitárias, a expansão das terras férteis e o apoio à pecuária estão causando um aumento nas emissões de GEE. 144 Anexo 10 103. A Figura C mostra a matriz de uso da terra, com o uso da terra nos dois cenários “com” e “sem projeto” que foram usados como base para a análise com a EX-ACT. Matriz de uso da terra do Projeto de Competitividade Rural em SC FINAL Without Project Forest/ Cropland Grassland Other Land Plantation Annual Perennial Rice Degraded Other Total Initial INITIAL Forest/Plantation 76316 0 0 0 1810 0 0 78126 Annual 0 285529 0 0 0 0 0 285529 Cropland Perennial 0 0 41629 0 0 210 0 41839 Rice 0 0 0 51422 0 0 0 51422 Grassland 0 0 0 0 193955 0 0 193955 Other Land Degraded 0 0 0 0 0 10130 0 10130 Other 0 0 0 0 0 0 0 0 Total Final 76316 285529 41629 51422 195765 10340 0 661001 FINAL With Project Forest/ Cropland Grassland Other Land Plantation Annual Perennial Rice Degraded Other Total Initial INITIAL Forest/Plantation 77193 0 0 0 933 0 0 78126 Annual 1250 281246 3033 0 0 0 0 285529 Cropland Perennial 0 8718 33121 0 0 0 0 41839 Rice 0 0 0 51422 0 0 0 51422 Grassland 625 0 55178 0 138152 0 0 193955 Other Land Degraded 625 0 9505 0 0 0 0 10130 Other 0 0 0 0 0 0 0 0 Total Final 79693 289964 100837 51422 139085 0 0 661001 Figura C Fonte: cálculos próprios usando a ferramenta EX-ACT (2010) Conclusões 104. As atividades do projeto podem contribuir para a mitigação da mudança climática como mostrado pela mudança total no equilíbrio do carbono gerada pleo projeto e calculada com a EX- ACT. A análise dos resultados ex-ante do equilíbrio do carbono mostra de fato que o projeto com a sua elaboração atual tem um potencial de mitigação de cerca de 13.0 MtCO2e durante 20 anos. Esses resultados em termos de mitigação podem ser considerados como cobenefícios do projeto (juntamente com os principais benefícios do projeto). 105. Os serviços relativos ao ecossistema (sequestro de carbono) fornecidos pelo projeto e estimados por meio do equilíbrio-C podem então ser avaliados e incorporados à análise econômica do projeto, examinando como as medidas descontadas do valor do projeto (ex., NPV, IRR) irão mudar quando forem considerados os benefícios do sequestro do carbono. Além disso, um conjunto de indicadores pode complementar a análise econômica fornecendo informações úteis sobre a eficiência do projeto em fornecer serviços relativos ao ecossistema ou a contribuição potencial de tais serviços para os rendimentos agrícolas. 106. Desse modo, o projeto poderia potencialmente obter fundos do financiamento do carbono relativos a esses cobenefícios da mitigação quantificados com o uso da EX-ACT. Se o apoio seria público, privado ou público-privado, isso terá que ser definido entre os grupos interessados do projeto, dependendo da vontade do Governo do Estado de Santa Catarina, do Governo Federal e do setor privado, da orientação das políticas ambientais e especialmente do seu 145 Anexo 10 envolvimento no atual contexto internacional de mudança climática (a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática), e dos recursos financeiros. 107. O tipo de apoio também depende dos custos das transações ou seja, dos custos de monitoramento, relatórios e verificação (MRV), capacitação institucional, desenvolvimento de uma avaliação básica do carbono e outros custos para participar dos mercados de carbono (p. ex., desenvolver e validar uma metodologia, taxas advocatícias, custos de marketing e seguro). Esses custos para adoção, monitoramento, relatórios e verificação de atividades de mitigação do carbono influenciam a natureza do financiamento, bem como o petencial de sequestro de carbono do projeto. Os mecanismos de crédito do carbono são adequados quando os benefícios de mitigação (valor do carbono sequestrado) são maiores do que os custos de adoção e do cumprimento dos requisitos MRV para crédito do carbono. Por outro lado, quando os benefícios da busca de estratégias agrícolas com baixo uso de carbono são maiores do que os custos associados com a adoção dos requisitos MRV básicos, o financiamento público pode ser mais apropriado. Referências Bernoux M., Branca G., Carro A., Lipper L., Smith G., Bockel L., Ex-ante greenhouse gas balance of agriculture and forestry development programs, Scientia Agricola, Piracicaba Brasil, vol. 67, n.1, p.31-40, Janeiro/Fevereiro, 2010a. Bernoux M., Bockel L., Branca G., Tinlot M., Ex-ante Carbon-balance Tool (EX-ACT) Technical Guidelines, Easypol, FAO, Rome: 2010b EX-ACT, Ex-ante Carbon-balance Tool, versão beta 2.0, FAO, Rome, 2010. IPCC, 2006 IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories, H. Eggleston, Buendia L, Miwa K, Ngara T, Tanabe K, Editor. 2006, The National Greenhouse Gas Inventories Programme, Intergovernmental Panel on Climate Change. IPCC, Agriculture, in Climate Change 2007: Mitigation. 2007, Contribution of Working Group III to the Fourth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. Lal, R., Carbon emissions from farm operations Environment International 2004a. 30: p. 981- 990. 146 Anexo 10 Anexo 10, Apêndice 3 Resumo da Estrutura de Política de Reassentamento25 Santa Catarina: Projeto de Competitividade Rural A. Visão geral 108. A OP 4.12 é acionada porque o projeto financiará obras públicas em pequena escala e a recuperação de estradas rurais. Essas atividades podem envolver a aquisição de pequenas quantidades de terra, principalmente no caso de servidão de passagens. Contudo, não está previsto que o projeto vá causar o deslocamento físico de pessoas. Como a localização, o cronograma e as características técnicas dos investimentos potenciais em infraestrutura a serem financiados pelo projeto ainda não são conhecidos nesse momento, o Cliente preparou uma RPF, que foi divulgada ao público e fará parte do Manual de Operações. A RPF servirá como guia para a formulação de Planos de Ação de Reassentamento (RAP), que em muitos casos serão Planos Abreviados26 devido aos números relativamente baixos de pessoas afetadas e dos impactos relativamente pequenos. 109. A RPF é orientada por um conjunto de políticas para:  minimizar e mitigar os impactos econômicos e sociais negativos em potencial causados pelo projeto;  assegurar que todas as pessoas afetadas, independentemente da condição da sua propriedade, recebam a compensação e/ou a assistência adequada para substituir os bens perdidos e para a restauração dos meios de subsistência em um nível igual ou superior;  garantir que as pessoas afetadas sejam informadas sobre seus direitos e opções, bem como consultadas sobre as escolhas disponíveis;  preparar um RAP consistente com as disposições da política do Banco Mundial sobre reassentamento para cada subprojeto que envolva reassentamento. B. Elegibilidade 110. A elegibilidade será determinada caso a caso, assim que os cadastramentos necessários tenham sido feitos. Pode incluir todos os tipos de habitantes rurais e/ou grupo formal ou informal, independentemente de suas terras e/ou moradias estarem legalizadas ou não. C. Contexto jurídico 25 Este resumo está baseado na estrutura preparada pela Secretaria da Infraestrutura do Estado de Santa Catarina em dezembro de 2009: Programa Santa Catarina Rural - Marco de Reassentamento Involuntário. 26 Quando as pessoas afetadas não são fisicamente deslocadas e menos de 200 pessoas têm menos de 10% dos seus ativos produtivos afetados. 147 Anexo 10 111. A RPF do projeto é consistente com o contexto jurídico existente no Brasil. Existem, contudo, três diferenças principais entre a Política Operacional do Banco Mundial sobre reassentamento e o contexto jurídico brasileiro. Primeiro, a política do Banco Mundial reconhece o direito à assistência daqueles que não têm nenhum direito legal reconhecido à terra que estão ocupando no momento em que o censo é iniciado, mas têm uma reivindicação a esses bens. Segundo, a política do Banco Mundial considera o apoio às pessoas afetadas após o deslocamento para restaurar seu meio de subsistência e padrão de vida (perda das fontes de renda ou meios de subsistência). Terceiro, a política do Banco Mundial considera a compensação efetiva pelo custo total de reposição para perdas de bens atribuídas diretamente ao Projeto. 112. Vale ressaltar que tanto o conjunto de normas do Banco Mundial como do SoSC indicam que: (i) o reassentamento involuntário (incluindo aquisição da terra e deslocamento) deverá ser evitada ou minimizada sempre que for possível; (ii) todas as alternativas viáveis para o projeto devem ser exploradas; e (iii) caso o deslocamento seja inevitável as pessoas que estão perdendo os bens, os meios de subsistência ou outros recursos deverão ser auxiliadas para melhorar, ou no mínimo recuperar, o padrão de vida anterior, sem nenhum custo. Com base nas análises dessas diferenças e pontos comuns, o SoSC concordou em implementar os princípios da política da RPF conforme determinado acima para as atividades a serem financiadas pelo Projeto. D. Avaliação institucional 113. O projeto foi elaborado para apoiar uma abordagem descentralizada em relação a planejamento e tomada de decisões. As atividades do projeto promoverão a participação de organizações comunitárias e outras organizações locais por meio da preparação de planos de investimento orientados pela demanda. O projeto deve apoiar principalmente os pequenos produtores rurais agrícolas e não agrícolas – incluindo as famílias dos pequenos agricultores (SFFAs), as famílias dos trabalhadores rurais e dos indígenas – organizados em associações, cooperativas, redes formais (com situação legal) e informais ou alianças. Esses beneficiários do projeto são membros das 936 Associações de Microbacias criadas na operação anterior do Banco Mundial, Microbacias 2 (Projeto de Gestão de Recursos e Redução da Pobreza Rural), das Associações Indígenas em 14 terras indígenas regularizadas, bem como de outras organizações associativas existentes que implementaram os projetos adequados de acordo com os Planos de Desenvolvimento do Microbacias 2. 114. A Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR) será responsável pela coordenação geral do projeto. O Coordenador do projeto também será auxiliado por uma equipe de especialistas técnicos, incluindo especialistas sociais e em reassentamento. Esta Comissão de Avaliação Técnica deverá preparar o Manual de Operações do Projeto, que incluirá a Estrutura de Política de Reassentamento (RPF). O Manual de Operações fornecerá todas as regras e critérios para a avaliação dos planos de investimento propostos. A Empresa de Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) também deve treinar e certificar Prestadores de Serviços Técnicos (TSP) qualificados que deverão auxiliar os agricultores a elaborar propostas comerciais 148 Anexo 10 consistentes com as diretrizes sociais, ambientais, técnicas e financeiras especificadas no Manual de Operações. 115. A recuperação de estradas terciárias será realizada de acordo com os procedimentos estaduais e nacionais de reassentamento existentes, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, com apoio do pessoal do Departamento de Infraestrutura (DEINFRA) que tem a experiência adequada na gestão de aquisição de terras e necessidades de reassentamento para projetos de estradas rurais. Caso as obras rodoviárias propostas exijam a aquisição de terras ou o reassentamento involuntário, a SIE trabalhará junto com as empreiteiras de obras públicas e os Consultores de Supervisão para preparar e implementar os Planos de Reassentamento (RPs) específicos do subprojeto de acordo com as diretrizes estabelecidas na Estrutura de Política de Reassentamento. Entre eles figuram: (i) coleta de dados, incluindo um cadastro das famílias afetadas e um cadastro de terras; (ii) elaboração de um RP, incluindo um perfil socioeconômico das famílias afetadas, avaliações dos bens afetados, aspectos qualitativos e quantitativos dos graus de impacto, e definições claras das opções e dos critérios de elegibilidade; e (iii) um plano de ação que inclua as responsabilidades institucionais, cronograma e orçamento. Assim que o RP tiver sido revisado pela SIE ou pela autoridade municipal responsável para assegurar a consistência com o Manual de Operações e a legislação nacional, ele será enviado para o Banco Mundial para revisão e indicação de "sem objeções". F. Procedimentos de reclamação 116. Durante o processo de formulação e implementação dos RPs específicos do local, a EPAGRI e a SIE manterão um canal aberto de comunicação com as famílias que possam ter sido afetadas. Isso será feito por meio da indicação de um ombudsman especializado em problemas entre órgãos, que será responsável por canalizar as preocupações e reclamações dos interessados locais para os órgãos apropriados para fornecer as soluções. G. Monitoramento e avaliação 117. O Coordenador do Projeto na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR) será o principal responsável pelo monitoramento da implementação dos princípios concordados na RPF. A supervisão do Banco Mundial acompanhará o andamento de perto durante a fase de elaboração dos subprojetos por meio da inclusão de preocupações sociais e de salvaguarda. O monitoramento será feito por meio dos relatórios normais e de visitas de campo para assegurar o cumprimento das estruturas relevantes de salvaguardas, das cláusulas e a implementação satisfatória dos contratos das obras públicas. Os indicadores a seguir serão rastreados para monitorar o andamento: número de propriedades afetadas pela aquisição de terras e número de RPs que foram implementados. Além disso, será conduzida uma avaliação ex-post nos casos em que mais de 200 pessoas foram afetadas; contudo esses casos não estão previstos neste projeto. 149 Anexo 11 Anexo 11: Preparação e supervisão do projeto BRASIL: Competitividade Rural em Santa Catarina Planejado Real Revisão PCN 4/11/2009 4/11/2009 PID inicial para PIC 9/11/2009 24/11/2009 ISDS inicial para PIC 9/11/2004 24/11/2009 Avaliação 5/2/2010 5/3/2010 Negociações 21/7/2010 26/7/2010 Aprovação Diretoria/VPR 2/9/2010 Data prevista para entrada em vigor 30/9/2010 Data prevista para revisão 30/9/2013 intermediária Data prevista de encerramento 30/9/2016 Principais instituições responsáveis pela preparação do Projeto: Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD); Empresa de Pesquisa Agropecuário e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) Pessoal do Banco Mundial e consultores que trabalharam no Projeto: Nome Cargo Unidade Alvaro J. Soler Especialista em Desenvolvimento Rural LCSAR Sênior Anna Roumani Consultor ST LCSAR Carolina Hammond Assistente de Programas LCSAR Chris Parel Especialista em Operações Sênior, LCSAR Consultor Edward Bresnyan Especialista em Desenvolvimento Rural LCSAR Sênior Evelyn Levy Consultor ET LCSPS Frederico Rabello Especialista em Aquisições LCSPT Gregoire Francois Gauthier Engenheiro de Transportes LCSTR Isabella Micali Drossos Consultor Sr. LEGLA João Vicente Campos Especialista em Gestão Financeira LCSFM Judith M. Lisansky Antropólogo Sênior LCSSO Katia Medeiros FAO - Especialista Ambiental Sênior FAO/CP Mariana Montiel Consultor Sr. LEGLA Nestor Bragagnolo Agrônomo Sênior, Consultor LCSAR Regis Cunningham Especialista em Gestão Financeira Sênior LCSFM 150 Anexo 11 Fundos do Banco gastos até a data na preparação do projeto: 1. Recursos do Banco: US$ 209.494,86 FAO: US$ 72.540,00 2. Fundos fiduciários: 0 3. Total: US$ 282.034,86 Custos estimados para aprovação e supervisão: 1 Custos restantes para aprovação: US$ 18.000 2 Custo estimado anual para supervisão: US$ 94.000,00 151 Anexo 12 Anexo 12: Documentos no arquivo do projeto BRASIL: Competitividade Rural de Santa Catarina A. Documentos preparatórios (produzidos pela SAR) - Santa Catarina Rural: Carta Consulta (Nota Conceitual disponível em português: enviado ao Governo Federal – COFIEX – em 29 de julho de 2009) - Project’s Operational Manual (disponível em português: Manual de Operações - Volume I (Seções I e II) - Preliminary Project Documents (versões de outubro a dezembro de 2009) - Environmental Assessment - inclui EMF (disponível em português: Avaliação Ambiental) - Pest Management Plan (disponível em português: Plano de Manejo de Pragas: Melhoria Ambiental em Sistemas de Produção) - Involuntary Resettlement Framework (disponível em português: Marco de Reassentamento Involuntário) - Indigenous Peoples Ethnodevelopment Strategy – IP Planning Framework/IPPF (disponível em português: Etnodesenvolvimento para as Populações Indígenas) - Results Matrix - Tables of EEPs, primary and secondary DLIs - Project Financial and Economic Analysis of the Project (disponível em espanhol com algumas tabelas em português: Analise Econômica e Financeira - FARMOD) - Inputs Tables to the FAO’s Ex-Ante Appraisal Carbon Balance Tool (ExAct) - Project’s Technical Implementation Strategy (disponível em português) - Costs and Timetable (COSTAB) - Chapecó Ecological Corridor Management Plan (disponível em português: Plano de Gestão do Corredor Ecológico Chapecó, Volume I) – Produzido para FATMA/SDS por uma firma de consultoria (Socio Ambiental Consultores Associados) - Comparative Analysis of FAFs Agro-Processing Enterprises associated in Networks with those Isolated, SC Wester Region (artigo disponível em português: Análise comparativa do desempenho da competitividade das agroindústrias familiares em rede e isoladas no Oeste de SC) - Trajetórias das Agroindústrias Familiares no Estado de SC (disponível em português e preparado pela equipe da SAR para o IV Congreso Internacional de la Red SIAL: preparado pela equipe da SAR - ALTMANN, R.; MIOR. L.C.; ZOLDAN, P. Perspectivas para o Sistema Agroalimentar e o Espaço Rural de Santa Catarina em 2015: Percepção de representantes de agroindústrias, cooperativas e organizações sociais. Florianópolis: Epagri, 2008. 133p. (Epagri. Documentos, 231) - ANDRIGHETO, J. R.; KOSOSKI, A.R. Desenvolvimento e Conquistas da Produção Integrada de Frutas no Brasil. Disponível em: . Acesso em 21 de dezembro de 2009. - BECKER, W.F.; MUELLER, S.; SANTOS, J.P. DOS; WAMSER, A.F; SUZUKI, A.; MARCUZZO, L.L. Produção integrada de tomate no médio vale do rio do Peixe, em Santa Catarina. Em: Produção integrada no Brasil: agropecuária sustentável, alimentos seguros. 152 Anexo 12 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. Brasília: Mapa/ACS, 2009. - FANCELLI, Marilene. Sistema de Produção, 6. EMBRAPA Mandioca e Fruticultura. Versão eletrônica. EMBRAPA: Jan/2003. - IBGE. Censo Agropecuário 2006: Resultados Preliminares. IBGE 2006. Disponível em: . Acesso em: 15 de abril de 2009. - INPE/SOS MATA ATLÂNTICA. Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica: Período 2000-2005. Relatório Técnico, 2008. 157p. - KLEIN, Robert M. Mapa Fitogeográfico de Santa Catarina. Florianópolis: SUDESUL- FATMA-HBR, 1978. - MANUAL OPERACIONAL do Banco Mundial OP 4.09, Pest Management, 1998. - MARENZI; FRIGO; ECCEL; SCHIMIDT. Unidades de conservação de Santa Catarina: Base Preliminar de um Diagnóstico de Situação. Em: SIMPÓSIO DE ÁREAS PROTEGIDAS, 3. 2005. Pelotas, RS. Anais... Pelotas: 2005. - OLTRAMARI, A.C. Expansão da agricultura orgânica no mundo e potencial de crescimento da produção orgânica no estado de Santa Catarina. Em: Agroindicador: indicadores para a agricultura catarinense. Florianópolis: Instituto Cepa/SC, dez/2001. - OLTRAMARI, A.C.; ZOLDAN, P.; ALTMANN, R. Agricultura orgânica em Santa Catarina. Florianópolis: Instituto Cepa/SC, dez/2002. 55p. - SANHUEZA, R.M. História da Produção Integrada de Frutas no Brasil . Disponível em: . Acesso em: 21 de dezembro de 2009. - SANTA CATARINA. Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina. Levantamento agropecuário de Santa Catarina 220-2003. Florianópolis: 2005. - SANTOS, Alessandra S. O Turismo Rural sob a Perspectiva do Novo Rural: uma análise das políticas públicas para o setor nos estados brasileiros. Dissertação (Mestrado). Programa de Mestrado em Turismo e Hotelaria da Universidade do Vale do Itajaí-SC. Itajaí: UNIVALE, 2008. SANTOS, Rosely Ferreira dos. Planejamento Ambiental: teoria e prática. São Paulo: Oficinas de Textos, 2004. - SOUZA FILHO, M. F.; COSTA, V. A. Manejo integrado de pragas na cultura da manga. Em: ROZANE, D. E.; ;DAREZZO, R. J.; AGUIAR, R. L.; AGUILERA, G.H.A.; ZAMBOLIM, L. (Ed.). Manga: Produção integrada, industrialização e comercialização. Viçosa, MG: UFV, 2004, p.339-376. - TITI, A.; BOLLER, E.F.; GENDRIER, J.P. (Eds). Producción Integrada: Principios y Diretrices Técnicas. IOBC/WPRS Bulletin, vol. 18 (1,1), 1995. 22p. B. Documentos do Projeto Microbacias II (produzidos pela SAR) - Documento de Avaliação do Projeto - Manual de Operações - Relatórios de avaliação ex-post - Estudos de avaliação ex-post - Relatório de revisão de metade de período - Metade de período e estudos - Avaliação social - Avaliação Ambiental (inclui Plano de Gestão Ambiental) 153 Annex 13 Anexo 13: Demonstrativo de Empréstimos e Créditos BRASIL: Competitividade Rural de Santa Catarina Diferença entre os desembolsos Montante original em milhões de esperados e os US$ reais Identidade EF Propósito BIRD AID SF GEF Cancelado Não Origem de do Projeto desembolsado Revisado P106663 2011 AF Projeto de Estradas 326,78 0,00 0,00 0,00 0,00 326,78 0,00 0,00 Vicinais em São Paulo - BR P111665 2011 DPL Fiscal Consolidado 1.,045,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.045,00 0,00 0,00 do Munic. do RJ P101508 2010 Desenvolvimento Rural 39,50 0,00 0,00 0,00 0,00 36,59 2,83 0,00 Sustentável RJ-BR P108654 2010 Água Sustentável de 190,00 0,00 0,00 0,00 0,00 189,53 0,51 0,00 Pernambuco-BR P108443 2010 Desenv Rural 78,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78,00 0,50 0,00 Sustentável & Acesso ao Mercado de São Paulo - BR P104995 2010 APL5 Municipal BR: 44,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43,89 2,67 0,00 Santos P106703 2010 Programa de águas 64,50 0,00 0,00 0,00 0,00 64,50 0,21 0,00 Reagua SP BR P106663 2010 Projeto de Estradas 166,65 0,00 0,00 0,00 0,00 12,48 - 0,00 Vicinais de São Paulo 153,75 BR P106390 2010 LINHA 4 DO METRÔ 130,00 0,00 0,00 0,00 0,00 130,00 0,00 0,00 DE SP (FASE 2) BR P099469 2010 2º Ambiental Nacional 24,30 0,00 0,00 0,00 0,00 24,24 0,00 0,00 (APL2) BR P111996 2010 Trânsito de Massa II RJ 211,70 0,00 0,00 0,00 0,00 193,89 -17,28 0,00 BR P113540 2010 AIDS-SUS BR 67,00 0,00 0,00 0,00 0,00 67,00 0,00 0,00 P006553 2010 Gestão Integrada de 104,00 0,00 0,00 0,00 0,00 103,75 20,28 0,00 Água APL SP BR P118410 2010 Estrada em Mato 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00 0,00 0,00 Grosso do Sul BR P114204 2010 Recuperação da 495,00 0,00 0,00 0,00 0,00 495,00 0,00 0,00 Distribuição da ELETROBRAS P116170 2010 Linha 5 do Metrô de SP 650,40 0,00 0,00 0,00 0,00 650,40 0,00 0,00 P104752 2009 2ª Redução da Pop 20,90 0,00 0,00 0,00 0,00 20,85 0,00 0,00 Rural da Paraíba BR P094315 2009 APL4 Municipal BR: 35,64 0,00 0,00 0,00 0,00 33,49 -1,71 0,00 São Luís P095205 2009 1º Programa BR DPL 1.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 - 0,00 para Sustentabilidade 795,45 Gestão Ambiental P099369 2009 Desenvolvimento 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45,13 -0,46 0,00 Regional do Ceará BR P106208 2009 Resultados & 154,00 0,00 0,00 0,00 0,00 97,84 15,62 0,00 Responsabilização da 154 Annex 13 Educação em Pernambuco BR P110614 2009 BR: Projeto Int. do 20,80 0,00 0,00 0,00 0,00 16,04 4,13 0,00 Estado de Sergipe: Pobreza Rural P107843 2009 Projeto de Gestão 130,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129,68 46,74 0,00 Multissetorial do Distrito Federal P107146 2009 Sustentabilidade da 120,00 0,00 0,00 0,00 0,00 97,92 -0,11 0,00 Inclusão Socioeconômica do Acre BR P106767 2009 DPL de 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 450,00 450,00 0,00 Sustentabilidade Fiscal do RGS BR P106765 2009 Crescimento Inclusivo 240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 119,66 37,35 0,00 do Ceará (SWap II) BR P088716 2009 Formação da Rede de 235,00 0,00 0,00 0,00 0,00 234,41 10,27 0,00 Saúde & Im de Qualidade BR P101324 2008 Segunda Parceria para 1.437,00 0,00 0,00 0,00 0,00 589,04 11,77 0,00 Desenv. de Minas Gerais BR P106038 2008 Trens e Sinalização em 550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 283,25 165,20 0,00 São Paulo - BR P095626 2008 2ª APL de Extensão da 83,45 0,00 0,00 0,00 0,00 70,24 27,40 0,00 Saúde da Família (APL2) BR P083997 2008 Serviços Básicos e 24,25 0,00 0,00 0,00 0,00 18,93 5,36 0,00 Sustentabilidade do Alto Solimões BR P088966 2008 APL3 Municipal BR: 31,13 0,00 0,00 0,00 0,00 28,48 7,60 0,00 Teresina P094199 2008 Integração RS (Pelotas) 54,38 0,00 0,00 0,00 0,00 39,31 11,06 0,00 BR Mun. Desenv. P089013 2008 APL Municipal BR: 32,76 0,00 0,00 0,00 0,00 32,68 18,12 0,00 Recife P089929 2008 Gestão Integrada de 35,90 0,00 0,00 0,00 0,00 30,11 22,96 0,00 Recursos Hídricos do Estado do RN BR P082651 2007 Desenv Rural Integrado 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 51,20 48,87 0,00 do Pará APL 1 BR P089011 2007 APL1 Municipal BR: 17,27 0,00 0,00 0,00 0,00 10,02 8,12 0,00 Uberaba P089793 2007 TAL II de Reforma da 5,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,99 3,75 0,00 previdência do Estado BR P095460 2007 Gestão de Integração de 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 68,35 18,22 0,00 Estradas na Bahia BR P081436 2006 Desenvolv. Integrado de 49,30 0,00 0,00 0,00 0,00 38,96 38,96 0,00 Áreas Urbanas Pobres na Bahia BR P050761 2006 TAL para Setor de 4,00 0,00 0,00 0,00 2,70 0,65 3,35 -0,47 Habitação BR P093787 2006 Pov Rural do Projeto 84,35 0,00 0,00 0,00 0,00 30,00 0,00 0,00 Integrado do Estado da 155 Annex 13 Bahia BR P089440 2006 Brasília 57,64 0,00 0,00 0,00 0,00 21,22 21,22 0,00 Ambientalmente Sustentável BR P092990 2006 Projeto de Transporte 501,25 0,00 0,00 0,00 0,00 164,04 164,04 0,00 Rodoviário - BR P090041 2006 SUSTENTABILIDADE 8,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4,78 4,75 2,61 AMBIENTAL BR. TAL DA AGENDA P076924 2005 Comunidades 4,80 0,00 0,00 0,00 0,23 1,78 2,01 1,78 Sustentáveis do Amapá BR P083533 2005 Sustentabilidade TA BR 12,12 0,00 0,00 0,00 0,00 7,45 7,45 0,00 Crescim. Equitativo P087711 2005 Poluição da Água e da 107,50 0,00 0,00 0,00 0,00 16,57 -54,75 -22,75 Costa do Esp. Santo BR P060573 2004 Desenv. Regional 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13,99 13,99 0,00 Sustentável do Tocantins BR P076977 2003 Projeto TA do Setor de 12,12 0,00 0,00 0,00 0,00 4,74 4,74 0,00 Energia BR P049265 2003 PROJETO DE 46,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,91 6,91 0,00 ATUALIZAÇÃO URBANA DO RECIFE BR P066170 2002 Redução da Pobreza 45,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,66 -15,78 6,72 Rural RGN - BR P060221 2002 PROJETO DE 85,00 0,00 0,00 0,00 62,60 4,93 58,01 6,30 TRANSPORTE METROPOLITANO DE FORTALEZA BR P051696 2002 PROJETO DA LINHA 304,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5,51 -89,25 5,75 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO BR P006449 2000 PROGERIRH 239,00 0,00 0,00 0,00 0,00 87,05 -15,69 4,64 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ Total: 11.390,39 65,53 7.147,91 120,74 4,58 0,00 0,00 0,00 156 Annex 13 BRASIL DEMONSTRATIVOS DA IFC: Carteira retida e desembolsada Em milhões de US$ Comprometido Distribuído IFC IFC Aprovação Empresa Empréstimo Capital Quase Participação. Empréstimo Capital Quase Partici- no EF próprio próprio pação. ABN 98,00 0,00 0,00 0,00 15,77 0,00 0,00 0,00 2005 AMRO REAL 2005 ABN 98,00 0,00 0,00 0,00 15,77 0,00 0,00 0,00 AMRO REAL 2001 Concessões 0,00 30,00 0,00 0,00 0,00 30,00 0,00 0,00 AG 2002 Amaggi 17,14 0,00 0,00 0,00 17,14 0,00 0,00 0,00 2005 Amaggi 30,00 0,00 0,00 0,00 30,00 0,00 0,00 0,00 2002 Andrade G. 22,00 0,00 10,00 12,12 22,00 0,00 10,00 12,12 SA 2001 Apolo 6,04 0,00 0,00 0,00 3,54 0,00 0,00 0,00 1998 Arteb 20,00 0,00 0,00 18,33 20,00 0,00 0,00 18,33 2006 BBM 49,40 0,00 0,00 0,00 49,40 0,00 0,00 0,00 2001 Brasil - CG 0,00 19,75 0,00 0,00 0,00 18,15 0,00 0,00 Fund 2004 CGTF 54,01 0,00 7,00 65,12 54,01 0,00 7,00 65,12 1994 CHAPECÓ 10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 0,00 0,00 1996 CHAPECÓ 1,50 0,00 0,00 5,26 1,50 0,00 0,00 5,26 2003 CPFL 0,00 40,00 0,00 0,00 0,00 40,00 0,00 0,00 Energia 1996 CTBC 3,00 8,00 0,00 0,00 3,00 8,00 0,00 0,00 Telecom 1997 CTBC 0,00 6,54 0,00 0,00 0,00 6,54 0,00 0,00 Telecom 1999 Cibrasec 0,00 3,27 0,00 0,00 0,00 3,27 0,00 0,00 2004 Comgas 11,90 0,00 0,00 11,54 11,90 0,00 0,00 11,54 2005 Cosan S.A. 50,00 5,00 15,00 0,00 50,00 5,00 15,00 0,00 Coteminas 0,00 1,84 0,00 0,00 0,00 1,84 0,00 0,00 1997 Coteminas 1,85 1,25 0,00 0,00 1,85 1,25 0,00 0,00 2000 Coteminas 0,00 0,18 0,00 0,00 0,00 0,18 0,00 0,00 1980 DENPASA 0,00 0,52 0,00 0,00 0,00 0,48 0,00 0,00 1992 DENPASA 0,00 0,06 0,00 0,00 0,00 0,06 0,00 0,00 Dixie Toga 0,00 0,34 0,00 0,00 0,00 0,34 0,00 0,00 1998 Dixie Toga 0,00 10,03 0,00 0,00 0,00 10,03 0,00 0,00 1997 Duratex 1,36 0,00 3,00 0,57 1,36 0,00 3,00 0,57 2005 EMBRAER 35,00 0,00 0,00 145,00 35,00 0,00 0,00 145,00 1999 Eliane 14,93 0,00 13,00 0,00 14,93 0,00 13,00 0,00 1998 Empesca 1,33 0,00 2,67 0,00 1,33 0,00 2,67 0,00 2006 Endesa 0,00 50,00 0,00 0,00 0,00 50,00 0,00 0,00 Brasil 2006 Enerbrasil 0,00 5,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ltda 157 Annex 13 Comprometido Distribuído IFC IFC Aprovação Empresa Empréstimo Capital Quase Participação. Empréstimo Capital Quase Partici- no EF próprio próprio pação. 2006 FEBR 12,00 0,00 0,00 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00 2000 Fleury 0,00 0,00 6,00 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 1998 Fras-le 4,00 0,00 9,34 0,00 4,00 0,00 6,04 0,00 2006 GOL 50,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2005 GP Capital 0,00 14,00 0,00 0,00 0,00 0,14 0,00 0,00 III GP 0,00 2,22 0,00 0,00 0,00 2,16 0,00 0,00 Capitaliz. Restrito 2001 GPC 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 GTFP BIC 44,91 0,00 0,00 0,00 44,91 0,00 0,00 0,00 Banco GTFP BM 4,22 0,00 0,00 0,00 4,22 0,00 0,00 0,00 Brasil GTFP 5,00 0,00 0,00 0,00 5,00 0,00 0,00 0,00 Indusval 1997 Guilman- 18,08 0,00 0,00 14,37 18,08 0,00 0,00 14,37 Amorim 1998 Icatu 0,00 5,46 0,00 0,00 0,00 4,16 0,00 0,00 Equity 1999 Innova SA 0,00 5,00 0,00 0,00 0,00 5,00 0,00 0,00 1980 Ipiranga 0,00 2,87 0,00 0,00 0,00 2,87 0,00 0,00 1987 Ipiranga 0,00 0,54 0,00 0,00 0,00 0,54 0,00 0,00 2006 Ipiranga 50,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2006 Itambé 15,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2000 Itaú-BBA 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86 0,00 0,00 0,00 2002 Itaú-BBA 70,61 0,00 0,00 0,00 38,47 0,00 0,00 0,00 1999 JOSAPAR 7,57 0,00 7,00 0,00 2,57 0,00 7,00 0,00 2005 Lojas 35,00 0,00 0,00 0,00 35,00 0,00 0,00 0,00 Americana 1992 MBR 0,00 0,00 10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 2006 MRS 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2002 Microinvest 0,00 1,25 0,00 0,00 0,00 0,82 0,00 0,00 Net 0,00 10,93 0,00 0,00 0,00 10,93 0,00 0,00 Serviços 2002 Net 0,00 1,60 0,00 0,00 0,00 1,60 0,00 0,00 Serviços 2005 Net 0,00 5,08 0,00 0,00 0,00 5,08 0,00 0,00 Serviços 1994 Pará 2,15 0,00 9,00 0,00 2,15 0,00 9,00 0,00 Pigmentos 1994 Portobello 0,00 0,59 0,00 0,00 0,00 0,59 0,00 0,00 2000 Portobello 4,28 0,00 7,00 0,00 4,28 0,00 7,00 0,00 2002 Portobello 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 2000 Puras 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 2003 Queiroz 26,67 0,00 10,00 0,00 26,67 0,00 10,00 0,00 Galvao 2004 Queiroz 0,60 0,00 0,00 0,00 0,08 0,00 0,00 0,00 Galvao 2006 RBSec 22,83 1,51 0,00 0,00 0,00 1,51 0,00 0,00 Randon 2,33 0,00 3,00 0,00 2,33 0,00 3,00 0,00 Implem 158 Annex 13 Comprometido Distribuído IFC IFC Aprovação Empresa Empréstimo Capital Quase Participação. Empréstimo Capital Quase Partici- no EF próprio próprio pação. Part 1997 Sadia 2,55 0,00 2,33 3,28 2,55 0,00 2,33 3,28 1997 Samarco 3,60 0,00 0,00 0,00 3,60 0,00 0,00 0,00 1998 Saraiva 0,00 1,24 0,00 0,00 0,00 1,24 0,00 0,00 2000 Sepetiba 26,24 0,00 5,00 0,00 11,24 0,00 5,00 0,00 2002 Suape ICT 6,00 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 0,00 0,00 1999 Sudamerica 0,00 7,35 0,00 0,00 0,00 7,35 0,00 0,00 2006 Suzano 50,00 0,00 10,00 140,00 39,50 0,00 10,00 110,50 petroq. 2001 Synteko 11,57 0,00 0,00 0,00 11,57 0,00 0,00 0,00 2006 TAM 50,00 0,00 0,00 0,00 17,00 0,00 0,00 0,00 1998 Tecon Rio 3,55 0,00 5,50 3,71 3,55 0,00 5,50 3,71 Grande 2004 Tecon Rio 7,87 0,00 0,00 7,76 7,59 0,00 0,00 7,48 Grande 2001 Tecon 2,95 1,00 0,00 3,10 2,95 0,77 0,00 3,10 Salvador 2003 Tecon 0,00 0,55 0,00 0,00 0,00 0,55 0,00 0,00 Salvador 2004 TriBanco 10,00 0,00 0,00 0,00 10,00 0,00 0,00 0,00 2006 TriBanco 0,35 0,00 0,00 0,00 0,35 0,00 0,00 0,00 2002 UP 9,01 9,51 0,00 23,29 0,00 2,51 0,00 0,00 Offshore 2002 Unibanco 16,89 0,00 0,00 0,00 16,89 0,00 0,00 0,00 Total da 1.164,15 503,45 703,91 carteira: 253,88 144,84 223,86 141,54 400,38 Aprovações pendentes de compromisso Aprovação Empresa Emprést Capital Quase Partic. no EF imo próprio 2000 BBA 0,01 0,00 0,00 0,00 1999 Cibrasec 0,00 0,00 0,00 0,00 2006 Ipiranga II 0,00 0,00 0,00 0,10 2002 Banco Itau-BBA 0,00 0,00 0,00 0,10 Total pendente de 0,01 0,00 0,00 0,20 compromisso: 159 Annex 14 Anexo 14: O país em perspectiva BRASL: Competitividade Rural em Santa Catarina 160 Annex 14 161 Annex 15 Anexo 15: Mapas IBRD 37570, IBRD 37571 e IBRD 37572 BRASIL: Competitividade Rural em Santa Catarina Map 1. State of Santa Catarina’s Municipalities and Priority Levels 162 Annex 15 Map 2. State of Santa Catarina’s River Basins and Hydrographic Regions 163 Annex 15 Map 3. Ecological Corridors to be supported under the project: Timbó and Chapecó 164