FOLHA DE DADOS INTEGRADOS – SALVAGUARDAS (ISDS) ETAPA DE AVALIAÇÃO Relatório No: ISDSA19861 Data de Preparação/Atualização 29-Nov-2016 da ISDS: I. INFORMAÇÕES B�SICAS 1. Dados Básicos do Projeto País: Brasil ID do Projeto: P153012 Nome do Projeto: Projeto de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Fortaleza (P153012) Líderes (s): Emanuela Monteiro, Catalina Marulanda Data Estimada de 28-abr-2017 Apresentação à Direção Unidade Gestora: GSU10 Este projeto será processado sob as condições da OP 8.50 (Recuperação de Não Emergência) ou da OP 8.00 (Resposta Rápida a Crises e Emergências)? Dados de Financiamento do Projeto (em milhões de dólares dos Estados Unidos da América) Financiamento Total do Custo Total do Projeto: 146,60 73,30 Banco: Déficit de 0,00 Financiamento: Fonte de Financiamento Valor Mutuário 73,30 Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento 73,30 Total 146,60 Categoria Ambiental: B – Avaliação Parcial Este Projeto é Repetido? Não Este Projeto é Não Transferido? 2. Objetivo(s) de Desenvolvimento do Projeto Os objetivos do Projeto são (a) fortalecer a capacidade do Município de Fortaleza para o planejamento do uso do solo e para a operacionalização de instrumentos de financiamento urbano e (b) melhorar o ambiente urbano e reabilitar espaços públicos, através de intervenções em áreas selecionadas da Bacia da Vertente Marítima e do Parque Rachel de Queiroz. 3. Descrição do Projeto O Projeto deverá envolver três Componentes: Componente 1. Recuperação Urbana e Ambiental. O objetivo deste componente é promover a recuperação urbana e ambiental de áreas selecionadas da cidade, através de investimentos em espaços públicos e saneamento. A implementação das atividades selecionadas visa ainda fortalecer a capacidade do Município de Fortaleza nas áreas de planejamento urbano e manejo ambiental. O Subcomponente 1.1 dará apoio à recuperação ambiental e à revitalização urbana do Parque Rachel de Queiroz (RQ). O Subcomponente 1.2 será direcionado a reduzir a poluição pontual ao longo da costa da Vertente Marítima (VM) através de uma variedade de intervenções, entre as quais incluem-se (i) o financiamento de conexões de domicílios de baixa renda à rede de esgotos e (ii) a condução de campanhas de comunicação e educação ambiental, de forma a promover uma gestão mais sustentável das fontes de poluição na VM, incluindo os lançamentos ilegais de esgoto e o manejo de resíduos sólidos. Serão desenhados formas direcionadas de comunicação e campanhas de educação para várias plateias (população de renda alta, média e baixa, catadores de lixo e turistas). Componente 2. Fortalecimento do Planejamento e da Operacionalização de Instrumentos de Financiamento Urbano. O objetivo deste Componente é fortalecer a capacidade do Município de Fortaleza para planejamento e a operacionalização de instrumentos de financiamento urbano. O componente apoiará (i) a atualização dos instrumentos de planejamento e das ferramentas de licenciamento, incluindo o cadastro existente (a ser transformado em um instrumento integrado e multifinalitário) e a plataforma Fortaleza Online (ferramenta Web para a emissão de licenças ambientais e urbanas) e (ii) a implementação de instrumentos de transformação e financiamento urbano. Nesse último, o projeto irá financiar o desenho e a estruturação de uma operação de requalificação urbana (Operação Urbana Consorciada, OUC) na área de influência do Parque RQ. Componente 3. Gerenciamento do Projeto. Este componente dará apoio ao gerenciamento técnico e fiduciário do projeto, suas auditorias, monitoramento e avaliação. 4. Localização do projeto e principais características físicas relevantes para a análise de salvaguardas (caso sejam conhecidas) Fortaleza é a quinta maior cidade do país, com uma população de 2,6 milhões de habitantes (IBGE, 2014), que vive em um território de 315 quilômetros quadrados (densidade populacional igual a 8,3 mil habitantes/km2). O coeficiente Gini da cidade é um dos mais altos entre os encontrados nas capitais de estados (IBGE, 2010), com 5,46 por cento da população vivendo em condições de extrema pobreza (IPECE, 2014). Mais de 16 por cento da população reside em assentamentos que não alcançam os padrões mínimos (cerca de 509 diferentes favelas foram mapeadas na cidade, no ano de 2010). A desigualdade com viés de gênero é também alta. As mulheres respondem por 51,4 por cento da força de trabalho, ainda que recebam, em média, apenas 61,5 do que ganham os homens. Consequentemente, famílias monoparentais chefiadas por mulheres com filhos (que correspondem a 55,6 por cento de todas as famílias de Fortaleza) são super-representadas na população de baixa renda (73,7 por cento de todas as famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo). As desigualdades são distribuídas espacialmente. Em 2010, estava em Fortaleza a segunda maior população de favelas entre as cidades do Nordeste, o que correspondia a cerca de 396.370 pessoas (IBGE). As áreas mais pobres da cidade estão localizadas entre os principais corpos hídricos – incluindo os rios Maranguapinho e Ceará (na área a oeste) e o rio Coco e seus afluentes (na região a nordeste) – bem como ao longo da praia, principalmente dos lados oeste e nordeste. Muitos assentamentos de baixa renda estão localizados em áreas sujeitas a altos riscos de alagamentos, o que aumenta a vulnerabilidade de um número elevado de domicílios pobres. As profundas desigualdades que caracterizam a cidade tornam-se evidentes ao longo da costa, onde bairros abastados são adjacentes a bolsões de pobreza extrema. Na verdade, 69% da população que habita os bairros ao norte da cidade possui níveis de renda de três salários mínimo ou mais baixos do que isso (IBGE, 2010). Originalmente, as áreas de ocupação ilegal caracterizam-se por alta densidade, uso desorganizado e desregulado do solo, falta de serviços básicos (esgotos, água, coleta de lixo), além de uma deficiência geral de amenidades urbanas. Os pobres vivem em condições precárias de habitação, em áreas ambientalmente degradadas e enfrentam níveis críticos de crime e violência. Adicionalmente, as áreas pobres ao sul caracterizam-se por grandes complexos de habitações de baixa renda construídos nas décadas de 70 e 80, com opções extremamente limitadas de transporte. Durante os anos subsequentes, a cidade foi-se expandindo rapidamente e sem planejamento, em direção àquelas áreas, o que resultou em habitações de poucos andares, baixa densidade e baixa renda. A infraestrutura para o fornecimento de serviços básicos é deficiente, a mobilidade continua a ser muito limitada e as taxas de crime são altas. Em última análise, a invasão de parques e ao redor de lagoas terminou por impedir que a maior parte da população tivesse acesso a esses espaços naturais. O projeto focalizará as suas intervenções em cinco bairros na extremidade a noroeste da bacia da Vertente Marítima e em outros oito, ao redor do Parque Rachel de Queiroz. De acordo com as avaliações sociais, esses bairros respondem por aproximadamente 13,0 por cento da população da cidade, com 2,5 por cento das pessoas vivendo em condições de pobreza extrema. Em Fortaleza, incluindo a área de interesse do projeto, o crescimento populacional e a urbanização rápida e sem planejamento trouxeram um número de problemas de natureza urbana, social e ambiental, que incluem, entre outros, a ocupação de áreas de alto risco, deficiências em termos de sistemas de saneamento e manejo de resíduos sólidos, gargalos de mobilidade urbana, além de degradação ambiental e má qualidade de espaços verdes (como se observa pela baixa taxa de áreas verdes por pessoa na cidade - 4m2 por habitante). As deficiências em termos de infraestrutura urbana e a arborização de ruas podem ser usadas como boas formas de representar a qualidade urbana e ambiental. Em Fortaleza, essas deficiências associam-se fortemente aos domicílios de baixa renda (IBGE, 2010), que estão muito associados a famílias monoparentais, chefiadas por mulheres com filhos. Essas associações sugerem que o Projeto poderá ter impactos distribucionais positivos. Considerando as atividades previstas como parte do Subcomponente 1.2 – Redução das fontes pontuais de poluição ao longo da costa da VM, a avaliação dedicou atenção especial a potenciais impactos sobre os catadores de lixo, tendo concluído que esses não serão afetados adversamente. Ao contrário, as atividades suportadas pelo projeto baseiam-se em trabalho duradouro desenvolvido pelo Município de Fortaleza com os catadores de lixo, e deverão contribuir para o fortalecimento das suas organizações representativas, melhorando a segurança e as condições de saúde de seus ambientes de trabalho, promovendo o seu acesso a benefícios de proteção social e melhorando as suas condições de vida. As organizações formais de catadores de lixo precisam observar a rígida legislação trabalhista brasileira, o que inclui, entre outros, normas e padrões relacionados à saúde e à segurança de espaços de trabalho (que seguem as normas da OHSAS 18001internacionalmente aplicadas, para saúde e segurança ocupacionais), liberdade de associação e representação trabalhista, além da proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil. A conformidade das organizações formais de catadores de lixo com a legislação trabalhista é supervisionada por órgãos trabalhistas do governo aos níveis municipal, estadual e federal. Em compensação, a associação a organizações formais permite que os catadores tenham acesso a políticas de proteção social e a benefícios trabalhistas. Sem a criação e o fortalecimento dessas organizações formais, os catadores de lixo terminam por trabalhar em condições extremamente difíceis, em aterros sanitários a céu aberto e sob relações trabalhistas informais com os patrões. Nessas condições, cumprem horários mais longos, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas. 5. Especialistas em Salvaguardas Ambientais e Sociais na Equipe Alberto Coelho Gomes Costa (GSU04) Clarisse Torrens Borges Dall Acqua (GEN04) 6. Políticas de Salvaguarda Acionada? Explicação (Opcional) Avaliação Ambiental OP/BP 4.01 Sim O conjunto proposto de intervenções focaliza-se principalmente na recuperação urbana e ambiental, com vistas a melhorar a qualidade do ambiente urbano da cidade. Essas intervenções incluem, no Componente 1, a otimização da infraestrutura instalada de esgotos, a redução e o controle de fontes de poluição dos recursos hídricos e a regeneração de espaços verdes. O projeto inclui, ainda, assistência técnica para o desenvolvimento de estudos necessários para a identificação e estruturação de potenciais Operações Urbanas (OUC’s) na cidade. Como parte do Subcomponente 2.2, a implementação de instrumentos de transformação e financiamento urbano. Durante o primeiro ano de implementação do Projeto, será elaborado um plano de manejo para parques urbanos, com apoio dos princípios da OP/BP 4.04 - Habitats Naturais e da OP 4.09 – Manejo de Pragas. A aplicação das políticas de salvaguarda aos estudos técnicos e à assistência a ser fornecida pelo projeto para o desenho e a estruturação da OUC do Parque Rachel de Queiroz observará os princípios orientadores estabelecidos pelas Diretrizes Intermediárias sobre a Aplicação das Políticas de Salvaguarda a Atividades de Assistência Técnica (AT) em Projetos Financiados pelo Banco e Fundos Fiduciários Administrados pelo Banco, do Banco Mundial. De acordo com isso, foi proposta para o Projeto a categoria B. A salvaguarda de Avaliação Ambiental é obrigatória, no caso de todos os projetos e subprojetos que possam potencialmente implicar em impacto social e ambiental. Em conformidade com a OP 4.1, o Banco preparou um Marco de Gestão Socioambiental, MGSA (Environmental and Social Management Framework - ESMF). O documento contém três instrumentos essenciais de avaliação ambiental: (i) uma análise focada do contexto social e ambiental, os potenciais impactos positivos ou adversos do Projeto e as medidas de mitigação (parte 1 - Avaliação Socioambiental, ou ESIA, do inglês), (ii) o Marco de Gestão Socioambiental propriamente dito (MGSA, ou ESMF, do inglês), incluindo os critérios e os procedimentos de triagem para a escolha das intervenções a serem financiadas, que serão aplicados antes da seleção final de cada subprojeto de investimento (um primeiro processo de triagem já foi aplicado a alguns projetos selecionados, e aparece incluído como Anexo do MGSA) e (iii) uma avaliação da capacidade institucional de Fortaleza para chegar à conformidade ambiental. Foram aplicados os princípios da OP 4.01, incluindo a orientação para a análise prévia (triagem ambiental, folhas de avaliação socioambiental) dos potenciais impactos das intervenções do projeto, incluindo os impactos diretos, indiretos e cumulativos. Dessa forma, será possível reconhecer os impactos potenciais, tanto positivos quanto negativos, para subsidiar a definição das medidas de mitigação e dos planos de ação específicos, bem como a ativação de outras políticas de salvaguarda, garantindo a preparação e a implementação dos necessários instrumentos de avaliação ambiental. A análise social incluída no MGSA trata de questões relacionadas a (i) lacunas e barreiras relacionadas a gênero, que resultam na super-representação de famílias chefiadas por mulheres com filhos entre as famílias de baixa renda e (ii) grupos vulneráveis (em especial, catadores de lixo, cujas estratégias de sobrevivência devem ser melhoradas por algumas das intervenções previstas). Na verdade, a conclusão da avaliação indicou que os catadores de lixo não serão adversamente afetados. Ao contrário, as atividades a serem suportadas pelo projeto baseiam-se em um longo trabalho desenvolvido pelo Município de Fortaleza esse segmento da população, que deverá contribuir para fortalecer as suas organizações representativas, melhorando a segurança e a saúde de seus ambientes de trabalho, promovendo o seu acesso a benefícios de proteção social e as suas condições de vida. A avaliação social garantiu ainda que as pessoas com incapacidades e os idosos possam dispor de todos os meios para terem acesso às instalações do Parque RQ, bem como acesso a atividades de comunicação e educação, em conformidade com a sólida legislação brasileira referente à acessibilidade e à inclusão de pessoas com incapacidades. Essa legislação inclui as normas de desenho e construção para a acessibilidade a prédios, equipamentos públicos e ao ambiente urbano, estabelecendo parâmetros para as pessoas com incapacidades físicas, visuais, auditivas e outras, sendo consolidadas na terceira edição da Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos públicos (ABNT NBR-9050, em vigor desde 11 de outubro de 2015 e disponível em http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br /app/sites/default/files/arquivos/%5Bfiel d_generico_imagens-filefield-description %5D_164.pdf). De uma forma geral, a expectativa é que o projeto tenha impactos a favor dos pobres, contribuindo para melhorar as condições de vida das famílias de baixa renda em alguns dos bairros mais carentes da cidade. Os potenciais impactos negativos previstos são, principalmente, (i) interrupções temporárias de vários tipos, devido às obras civis propostas e intervenções ligadas ao Projeto, como movimentação de maquinário e equipamentos, interrupção do trânsito, geração de ruído e poeira, sempre associadas a medidas de mitigação, à adoção de planos de comunicação social e com atenção especial à saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos; além disso, com respeito à vegetação existente, poderá ocorrer a supressão da vegetação em casos muito específicos, ainda que sempre associada a medidas já incluídas no planejamento, para reabilitação e requalificação das áreas verdes urbanas, necessariamente envolvendo a densificação de áreas verdes, a revegetação de áreas ribeirinhas e o plantio de vegetação nativa, e (ii) cobrança de multas e/ou custos para as obras destinadas às ligações domésticas de usuários clandestinos; (iii) poderá ocorrer possível necessidade de aquisição de terras, expropriação e/ou reassentamento de famílias e (iv) um potencial aumento dos valores de aluguel de imóveis localizados nas áreas onde ocorrerão melhorias e transformações urbanas. A análise social avaliou também o mecanismo existente de reparação de reclamações, e o considerou diversificado, acessível e adequado para a população mais vulnerável. O ESMF foi analisado pelo Banco, aberto a consultas e divulgado publicamente antes da Avaliação. Habitats Naturais OP/BP 4.04 Sim Algumas intervenções propostas poderão apoiar investimentos para a recuperação de espaços verdes e para a revitalização de áreas degradadas. Essas intervenções poderiam ser propostas em áreas consideradas pelo estado como sendo ambientalmente sensíveis (por exemplo, pequenos córregos) ou áreas de nascentes ou margens de rios, classificadas como �reas de Preservação Permanente (APP), legalmente protegidas pela legislação brasileira (Lei Federal 4771/65). Entretanto, as intervenções propostas para FCS não alcançam áreas ambientalmente críticas. Ao contrário, todas as atividades estão localizadas em áreas já bastante antropizadas, em estado de degradação há anos. É acionada a OP 4.04, e todas as atividades de planejamento que possam afetar habitats naturais devem seguir as políticas do Banco Mundial. Além disso, a utilização de uma APP para sistemas de saneamento exige licenças especiais, medidas de mitigação e regeneração, de acordo com a legislação brasileira. Apesar dos impactos positivos esperados, o ESMF incluiu orientação clara quanto a impactos diretos e indiretos sobre habitats naturais. Os habitats naturais identificados são APP’s de recursos hídricos (como riachos e lagoas), onde as atividades implicariam em recuperação ambiental, através da eliminação de efluentes de esgotos, recuperação da cobertura vegetal e revegetação com espécies nativas nas áreas ribeirinhas, além da criação de parques urbanos. Além disso, dentro do Parque Rachel de Queiroz está localizada a ARIE Matinha do Pici (seção 10), cuja diretriz principal é a recuperação ambiental sem o emprego de qualquer equipamento que possa causar impacto ambiental. Os princípios e diretrizes da OP 4.04 serão amplamente considerados nos planos de manejo que estão sendo preparados para os parques Rachel de Queiroz, Adahil Barreto, Parreão e para a ARIE da Matinha do Pici. Florestas OP/BP 4.36 Não Considerando a natureza, o escopo e a localização das atividades de investimento envolvidas neste projeto, esta OP não é acionada. Manejo de Pragas OP 4.09 Yes Não há expectativa de que o Projeto venha a financiar quaisquer pesticidas ou outros insumos químicos que possam acionar a OP 4.09. Mesmo assim, alguma quantidade de herbicidas provavelmente poderá ser utilizada, na criação e na manutenção de áreas verdes e parques urbanos. Assim sendo, o projeto envolveu o desenvolvimento de um Marco Conceitual de Controle de Pragas e Parasitas. Esse Marco foi incorporado ao MGSA e fará parte do Manual de Operações do Projeto. A necessidade de emprego de herbicidas será indicada para cada subprojeto. Nos casos em que esse emprego for justificado, será conduzida uma análise dos potenciais impactos negativos que possam resultar o uso desses produtos químicos, bem como dos riscos associados ao seu manuseio ou armazenamento dos recipientes de modo inadequado. Os projetos incluirão ainda medidas para a redução desses riscos, em conformidade com a Lei 7.802/89. A Prefeitura de Fortaleza descreve uma lista de medidas a serem adotadas, caso seja necessário, utilizando a Classificação Recomendada de Pesticidas por Perigo e as Diretrizes de Classificação, da Organização Mundial de Saúde (GENEVA; WHO 1994-95). Além disso, a Prefeitura exclui o financiamento como parte deste Projeto de produtos formulados que sejam das classes IA e IB da OMS, caso (i) o país não adote restrições à sua distribuição ou uso, ou (ii) se houver probabilidade de que sejam utilizados, ou que sejam acessíveis a pessoal leigo, agricultores ou outras pessoas que não possuam treinamento, equipamento ou instalações para o manuseio, o armazenamento e aplicação adequados desses produtos. Recursos Físicos e Culturais OP/BP 4.11 Sim Não há expectativa de que a implementação do Projeto venha a causar qualquer impacto negativo sobre quaisquer recursos físicos e culturais conhecidos (PCR). Os subprojetos propostos que causem impactos diretos ou indiretos sobre recursos arqueológicos, paleontológicos, históricos ou outros, que sejam desenvolvidos em locais culturalmente significativos, não serão considerados elegíveis. Por outro lado, é possível que possam incluir sítios históricos e/ou descobertas arqueológicas e, assim, serão avaliados impactos e procedimentos para “achados fortuitos� que possam resultar de investimentos específicos que possam fazer parte do Componente 1 (caso seja aplicável). A implementação do Projeto não deve causar qualquer impacto negativo a recursos, e quaisquer subprojetos propostos com impactos diretos e negativos sobre sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos ou outros, que possam ter significado cultural, não serão elegíveis. Esta OP é acionada com intenção preventiva, uma vez que as intervenções do projeto não causarão quaisquer impactos negativos diretos sobre recursos culturais e físicos reconhecidos. Foi realizada pesquisa preliminar nas instituições federais, estaduais e municipais competentes, tendo sido reconhecida apenas a casa de Rachel de Queiroz, como patrimônio histórico municipal (Decreto Municipal 12.582 / 2009). As obras de revitalização e requalificação do Parque RQ visam promover a preservação do patrimônio existente, entre outros propósitos. É possível que surjam outras ocorrências durante o trabalho de escavação, com achados fortuitos; nesse caso, serão seguidas as medidas determinadas pela legislação municipal e federal em vigor, com paralização imediata das obras e o necessário envolvimento do IPHAN, para as atividades de resgate e recuperação. A Estrutura de Recursos Físicos e Culturais, como parte do MGSA, inclui dispositivos relevantes para a mitigação de qualquer impacto potencialmente adverso, que incluem a conformidade com as diretrizes definidas pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural (IPHAN) relacionadas a sítios históricos e/ou descobertas arqueológicas, ou por outro órgão estadual ou local competente. Populações Indígenas OP/BP 4.10 Não O Projeto não deverá interferir com Populações Indígenas, uma vez que todos os investimentos serão realizados em áreas urbanas, e não existem populações indígenas, da forma definida na política, na área de influência do Projeto. Reassentamento Involuntário OP/BP 4.12 Sim Esta política é acionada, já que as atividades consideradas como parte do Subcomponente 1.1- Recuperação do Parque Rachel de Queiroz (RQ), do Subcomponente 2.1- Modernização dos instrumentos de planejamento e de licenciamento e do Subcomponente 2.2 – Implementação de instrumentos de financiamento baseados no território, devem resultar em impactos adversos diretos e/ou a jusante relacionados a reassentamento. O Subcomponente 1.1- Recuperação do Parque Rachel de Queiroz (RQ): As intervenções propostas para o Parque deverão exigir aquisição de terras e envolver efeitos adversos diretos, com deslocamento involuntário físico e/ou econômico. A localização de algumas das atividades já foi resolvida, embora permaneça incerta com respeito a outras. Consequentemente, o Mutuário preparou, submeteu a consulta e divulgou publicamente um Marco de Reassentamento, que estabelece os princípios e diretrizes a serem aplicados a todas as atividades que gerem impactos adversos involuntários devidos a reassentamento. Foram também elaborados dois Planos de Ação Abreviados para Reassentamento (PAAR) específicos, para as atividades que já possuem localização e escopo definidos. Marco de Reassentamento determina (i) participação ampla, continua, livre e informada de todas as pessoas que sejam adversamente afetadas por reassentamento involuntário, (ii) o estabelecimento de um mecanismo adequado de reparação de queixas e (iii) a descrição clara da assistência para o reassentamento a ser prestada, tanto a proprietários de terras quanto a ocupantes informais e não oportunistas, apresentada na matriz de direitos. Os dois PAAR’s demonstram que o escopo e a magnitude dos impactos adversos diretos causados pelas atividades que têm a sua localização já definida são limitados. O primeiro Plano trata do reassentamento físico de 61 famílias (170 pessoas) que residem em áreas de risco na seção 10 do Parque RQ. O segundo trata da necessidade de aquisição de 94 terrenos vazios, do deslocamento físico e econômico de quatro prédios comerciais e dos impactos temporários das obras sobre 164 domicílios e instalações comerciais nas seções de 1 a 7 do Parque. O censo socioeconômico e o cadastro das pessoas afetadas serão atualizados menos de um ano antes da data de início da implementação das atividades do projeto, e todas as pessoas que estiverem nas áreas até essa data serão elegíveis para indenização, de acordo com as regras, princípios e diretrizes estabelecidos no Marco de Reassentamento do Projeto. Um terceiro local foi considerado para inclusão no Parque RQ (seção 8B), embora duas questões estejam impedindo a sua incorporação. Em primeiro lugar, o terreno é de propriedade da Universidade Federal do Ceará (UFC) e é preciso que seja assinado um contrato para transferi-lo para o município. Em segundo lugar, o terreno foi recentemente invadido e existe uma ação judicial pendente, com medidas solicitadas pela UFC para o despejo legal dessas pessoas, o que ocorreu antes do decreto municipal de criação do Parque e por motivos alheios a ele. Com relação a essas pessoas, a decisão foi que estarão cobertas pelo RPF; por outro lado, dadas as várias incertezas existentes ao redor da situação, por enquanto não será preparado nenhum Plano de Ação para Reassentamento para elas. Caso venham a ser despejadas antes da transferência do terreno, para incorporação ao parque, serão consideradas como reassentamento legado vinculado ao projeto (ou seja, deverá haver uma auditoria de análise/reassentamento do seu processo de deslocamento, para determinar a necessidade de quaisquer medidas retroativas, para que essas pessoas tenham direitos garantidos, da forma indicada no Marco de Reassentamento). Caso venham a ser despejadas depois da transferência do terreno para o município, as pessoas serão tratadas como qualquer outro grupo (ou seja, será preparado, aprovado e implementado um PAAR antes do seu deslocamento). Somente se o parque terminar sendo redesenhado, para excluir a área em questão, é que essas mesmas pessoas deixarão de ser cobertas pelo RPF do projeto. Subcomponente 2.1 – Modernização dos instrumentos de planejamento e licenciamento (notadamente, a modernização do cadastro múltiplo) e Subcomponente 2.2 – Implementação de instrumentos de financiamento baseados no território (ou seja, preparação da OUC do Parque Rachel de Queiroz): as atividades de Assistência Técnica consideradas como parte desses subcomponentes poderão representar impactos a jusante, relacionados a reassentamento. Consequentemente, a aplicação das políticas de salvaguarda aos estudos técnicos e à assistência a serem fornecidos pelo projeto para a elaboração do projeto de lei municipal do Parque RQ e para a modernização do cadastro múltiplo deverão observar os princípios orientadores descritos nas Diretrizes Intermediárias sobre a Aplicação das Políticas de Salvaguarda a Atividades de Assistência Técnica (AT) em Projetos Financiados pelo Banco e Fundos Fiduciários Administrados pelo Banco, do Banco Mundial. Os Termos de Referência para todas essas atividades serão apresentados ao Banco para análise prévia. A equipe do Banco avaliará a sua consistência com as políticas de salvaguarda da instituição e dará a orientação que possa ser necessária para garantir essa consistência. Para tratar dos potenciais impactos adversos a jusante (extremamente inesperados) gerados pela modernização do cadastro múltiplo, o cliente deverá também fortalecer os seus canais existentes para registrar e responder a reclamações, garantindo também o fornecimento de apoio gratuito para a população carente com respeito à improvável ocorrência de disputas relacionadas à demarcação de terras. Os potenciais impactos adversos da lei da OUC do Parque RQ são minimizados pelo arcabouço regulatório de OUC’s do Brasil, que inclui medidas de salvaguarda relacionadas à sustentabilidade ambiental, inclusão social e participação de cidadãos, exigindo ainda a avaliação de impactos sobre bairros alvo e o desenvolvimento participativo de planos de compensação econômica e social para a população diretamente afetada. A capacidade institucional do município de Fortaleza para preparar e executar os Planos de Ação Abreviados de Reassentamento foi avaliada como sendo adequada, já que a SEUMA receberá apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF) para a preparação dos RAP’s e da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento (HABITAFOR) para a sua implementação. Essas secretarias obtiveram experiência importante com problemas relacionados a reassentamento involuntário e fornecimento de habitação para famílias de baixa renda afetadas por projetos de desenvolvimento durante suas atividades junto a organizações internacionais, em projetos que recentemente transferiram fisicamente aproximadamente 2.500 famílias. Além disso, serão contratados serviços especializados de consultoria para a implementação dos PAAR’s. Foram realizadas três rodadas de consultas, entre os meses de agosto e novembro de 2016, para discussão dos problemas relacionados a reassentamentos involuntários (a seção II.A.5 apresenta mais adiante um breve resumo dessas consultas). Os participantes – incluindo as pessoas potencialmente afetadas, líderes comunitários, representantes de associações comunitárias e organizações da sociedade civil, entre outras, demonstraram (i) o seu apoio para as atividades programadas pelo projeto, que melhoram a qualidade ambiental dos bairros onde moram e a qualidade de alguns serviços públicos disponíveis nessas áreas, sublinhando a necessidade de melhorar esses últimos, (ii) sua consciência sobre a ocupação de áreas de risco e de áreas de proteção permanente, bem como a sua aceitação da necessidade de reassentar quem mora nessas áreas e (iii) suas preocupações com as alternativas de compensação que estarão abertas para as pessoas potencialmente afetadas. Ao serem informados sobre as diferentes opções de compensação que serão oferecidas pelo projeto e sobre a abordagem totalmente participativa a ser seguida na implementação dos planos de reassentamento, os participantes expressaram o seu amplo apoio a ela. Segurança de Barragens OP/BP 4.37 Não Considerando a natureza, o escopo e a localização das atividades de investimento incluídas neste projeto, não é acionada esta OP. Projetos em Hidrovias Internacionais OP/BP Não Considerando a natureza, o escopo e a 7.50 localização das atividades de investimento incluídas neste projeto, não é acionada esta OP. Projetos em �reas sob Litígio OP/BP 7.60 Não Considerando a natureza, o escopo e a localização das atividades de investimento incluídas neste projeto, não é acionada esta OP. II. Principais Problemas Referentes a Políticas de Salvaguarda e Seu Gerenciamento A. Resumo dos Principais Problemas Relacionados às Salvaguardas 1. Descrição de quaisquer problemas e impactos associados ao projeto proposto. Identificação e descrição de quaisquer potenciais impactos de grande escala, significativos e/ou irreversíveis: Os principais impactos diretos causados pelo conjunto de intervenções propostas por este Projeto envolvem principalmente efeitos positivos, a maior parte deles relacionados à recuperação ou à requalificação de áreas verdes urbanas e a aspectos do manejo ambiental urbano. Os potenciais impactos negativos previstos são principalmente (i) incômodos temporários de vários tipos, causados pelas obras civis previstas e pelas intervenções do Projeto, (ii) a cobrança de multas e/ou custos das ligações domésticas dos esgotos de usuários clandestinos, (iii) a possível necessidade de aquisição de terras, expropriação e/ou reassentamento de famílias e (iv) o potencial aumento dos valores de aluguéis de imóveis localizados onde irão ocorrer melhorias e transformações urbanas. Não há expectativa de que os impactos negativos venham a ser de larga escala, sendo em sua maior parte relacionados incômodos temporários de vários tipos, devidos às obras civis e às intervenções do Projeto. Esses impactos esperados incluem a movimentação de maquinário e equipamentos, a interrupção eventual do trânsito, a geração de ruído e poeira. Para isso, o projeto irá adotar medidas de mitigação, como a elaboração de planos de comunicação social e uma atenção especial à saúde e à segurança dos trabalhadores envolvidos. Além disso, com respeito à vegetação existente, é possível que ela precise ser retirada em casos muito específicos, ainda que isso sempre vá ocorrer em associação com medidas já planejadas, para a reabilitação e a requalificação de áreas verdes urbanas (juntamente com planos de manejo associados, para áreas verdes e parques), necessariamente envolvendo a densificação de áreas verdes, a revegetação de áreas ribeirinhas e o plantio de vegetação nativa. 2. Descrição de quaisquer potenciais impactos indiretos e/ou de longo prazo, devido a atividades futuras previstas na área do projeto: A modernização urbana e a requalificação de bairros de baixa renda, da forma proposta pelo projeto, poderá resultar em processos de gentrificação, devido ao aumento dos valores da terra, da habitação e dos aluguéis nas áreas em questão. Por outro lado, tudo isso será adequadamente minimizado ou mitigado, como resultado do arcabouço regulatório do país para as operações urbanas (Lei 10527/2001 - Estatuto das Cidades), que inclui medidas de salvaguarda relacionadas à sustentabilidade ambiental e à inclusão social, exigindo uma avaliação preliminar de impactos nos bairros, um plano de compensação social e econômica para a população diretamente afetada e participação dos cidadãos, além de mecanismos de controle social. Assim sendo, o projeto deverá desenvolver e implementar uma abordagem personalizada para o reassentamento, para combater os riscos relacionados à gentrificação, de acordo com a qual serão implementados planos adequados de reassentamento, estabelecendo desde o início o envolvimento e a participação da comunidade; as áreas revitalizadas irão incorporar parâmetros de uso do solo, que promovem o uso misto e que representam soluções para as habitações de baixa renda. Além disso, reclamações e cumprimentos serão registrados com base em um número de instrumentos, para o engajamento dos cidadãos, controle social e participação da sociedade civil na tomada de decisões, que já existem, como o site da Secretaria, sua Ouvidoria e o uso intenso das redes sociais, para a comunicação e a interação com os cidadãos. Ainda, as impressões de cidadãos e da sociedade civil serão regularmente analisadas e empregadas para o planejamento e o gerenciamento adaptativos. A modernização do cadastro múltiplo – principalmente relacionado à regularização dos esquemas existentes de propriedade – pode potencialmente resultar em impactos adversos a jusante, relacionados a reassentamento. Esses impactos adversos poderão ser mitigados e minimizados através do fortalecimento dos Mecanismos de Reparação de Queixas robustos que são operados pelo Município de Fortaleza e pela existência de apoio gratuito para a população carente, no improvável surgimento de disputas que possam ser relacionadas à demarcação de terras, como consequência da modernização do cadastro múltiplo. 3. Descrição de quaisquer alternativas do projeto (caso sejam relevantes) consideradas para ajudar a evitar ou a minimizar impactos adversos. O projeto examinou desenhos alternativos para o Parque Rachel de Queiroz, que minimizassem os impactos negativos relacionados ao reassentamento involuntário. Somente as pessoas que estivessem vivendo em áreas de risco de alagamento e em áreas de proteção permanente (onde, de acordo com a legislação federal, é proibido construir) seriam removidas. O escopo e a magnitude desses impactos adversos são limitados. Foram preparados um Marco de Reassentamento e dois Planos de Ação Abreviados para Reassentamento, em conformidade com a OP/BP 4.12. Foram consultadas as pessoas afetadas e as lideranças comunitárias. O projeto considerou, ainda, alternativas com relação à interceptação de águas pluviais, coletores e estações de bombeamento. As intervenções selecionadas no setor de saneamento basearam-se em uma extensa análise de modelagem de poluição, conduzida por uma equipe de especialistas técnicos da CAGECE e da SEUMA, além de um consultor individual contratado pelo Banco. O estudo envolveu (i) a identificação das principais fontes de poluição da bacia da Vertente Marítima e dos seus efeitos sobre a qualidade da água em todas as 31 praias da cidade, que são sistematicamente monitoradas pelo órgão ambiental cearense (SEMACE), (ii) uma modelagem hidrodinâmica computadorizada, para estimar as descargas poluidoras de todas as sub-bacias, oriundas dos canais de macrodrenagem e dos principais riachos que chegam às praias, (iii) a seleção das áreas focais do projeto – a porção oeste da costa, onde 80% das praias não apresentam balneabilidade adequada, em qualquer que seja a estação e onde está a maior parte da população carente e (iv) o desenvolvimento de cenários, para avaliação de como cada tipo de intervenção do projeto (campanhas de comunicação e educação ambiental, aplicação da legislação, conexões de domicílios com a rede de esgotos, captação do esgoto presente nos canais de drenagem em tempo seco e desvio para a rede subutilizada de esgotos existente e tecnologias piloto para tratamento local da água) poderia, isoladamente (ou em conjunto) contribuir para a redução dos níveis de poluição na área de foco do projeto. Ficou constatado que a captura em tempo seco de quatro canais de macrodrenagem selecionados de água para o sistema de esgotos seria a ação que mais teria impacto em curto prazo sobre a redução da poluição ao longo da costa. Entretanto, foi escolhido um pacote de abordagens (gradativo) incluindo todas as soluções, uma vez que ficou comprovado que essa abordagem geraria também a realização de metas sustentáveis, com as conexões domiciliares à rede. O estudo faz parte dos arquivos do projeto, informando ainda o desenho de indicadores especificamente setoriais para o Projeto - (i) percentagem de pontos de amostragem ao longo da parte oeste da costa da VM com balneabilidade adequada durante a estação seca ( a partir de uma linha de base de 20% a 80%), (ii) número de pessoas da área urbana que recebe acesso a um melhor saneamento como resultado do Projeto (27.200) e (iii) conexões domiciliares viáveis com a rede de esgotos finalizadas na parte oeste do divisor de águas da VM (80% do total). 4. Descrição das medidas adotadas pelo mutuário para consideração dos aspectos relacionados às políticas de salvaguarda. Avaliação da capacidade do mutuário para planejar e implementar as medidas descritas. O mutuário preparou um Marco de Reassentamento, para tratar dos potenciais impactos diretos adversos a jusante, relacionados ao reassentamento involuntário. O mutuário adotará ainda um cronograma de implementação divido em fases, priorizando as obras que não envolvam aquisição de terras ou reassentamento involuntário. O Marco determina (i) a ampla, contínua, livre e informada participação de todas as pessoas que venham a ser adversamente afetadas por reassentamento involuntário, (ii) a criação de um mecanismo adequado para a reparação de queixas e (iii) em sua matriz de direitos, descreve claramente a assistência a ser prestada tanto a proprietários de terras quanto a ocupantes, como resultado de impactos adversos de natureza física e econômica. Além disso, o mutuário preparou dois Planos de Ação Abreviados para Reassentamento. O primeiro, trata do deslocamento físico involuntário e da realocação de 61 famílias vivendo em áreas de risco na seção 10 do perímetro proposto do Parque Rachel de Queiroz, enquanto que o segundo cobre a necessidade de aquisição de terras nas seções 3, 4B, 6B e 7 do Parque, que corresponde a 94 terrenos vazios, impactos temporários sobre 164 residências e instalações comerciais devido às obras de construção, além do deslocamento físico e econômico de quatro empreendimentos comerciais. Os impactos potencialmente adversos a jusante das atividades de assistência técnica relacionadas ao projeto de lei municipal referente à operação urbana do Parque Rachel de Queiroz serão tratados de acordo com as Diretrizes Intermediárias sobre a Aplicação das Políticas de Salvaguarda a Atividades de Assistência Técnica (AT) em Projetos Financiados pelo Banco e Fundos Fiduciários Administrados pelo Banco, do Banco Mundial. Como já mencionado anteriormente, a elaboração do projeto de lei da OUC RQ estará também em conformidade com a legislação nacional referente a operações urbanas, que determina que as Operações Urbanas Consorciadas incluam medidas de salvaguarda relacionadas à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Entre essas medidas, aparecem uma avaliação preliminar de impactos nos bairros, um plano de compensação econômica e social para cobrir a população diretamente afetada, além de mecanismos de participação dos cidadãos e de controle social (Lei 10257/2001 - Estatuto das Cidades). Os impactos potencialmente adversos a jusante, que sejam causados pelas atividades de assistência técnica relacionados à modernização do cadastro múltiplo, serão mitigados pelo fortalecimento dos já robustos Mecanismos de Reparação de Queixas operados pelo Município de Fortaleza e pela garantia de apoio gratuito para a população carente que possa ver-se inesperadamente envolvida em litígios relacionados à propriedade da terra, como consequência da regularização dos esquemas existentes de propriedade. A capacidade institucional do Município de Fortaleza para tratar de aspectos relacionados a reassentamento involuntário, preparar e executar Planos de Ação de Reassentamento foi avaliada como sendo adequada, uma vez que a SEUMA recebeu apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF) na preparação e da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) para a sua implementação. Esses órgãos obtiveram bastante experiência com questões ligadas ao reassentamento involuntário e com o fornecimento de habitações adequadas para as famílias de baixa renda afetadas por projetos de desenvolvimento, durante o trabalho com organizações internacionais (incluindo o BID) em projetos que recentemente realocaram aproximadamente 2.500 famílias. Uma outra medida considerada para tratar dos potenciais impactos adversos sociais e ambientais é a criação de um mecanismo adequado de reparação de queixas, fortalecendo os robustos Mecanismos de Reparação de Queixas operados pelo Município de Fortaleza, que incluem o site oficial da Secretaria, a Ouvidoria e o uso extenso das redes sociais, para a comunicação e a interação com os cidadãos. Com relação a outros impactos sociais, como já foi mencionado (na seção I.4), a avaliação social dedicou atenção especial aos potenciais impactos sobre os catadores de lixo, tendo concluído que não serão adversamente afetados. Ao contrário, as atividades suportadas pelo projeto estarão baseadas em trabalho já em curso desenvolvido há algum tempo pelo Município de Fortaleza com catadores, e deverá contribuir para o fortalecimento das suas organizações representativas, melhorando a segurança e a saúde dos seus ambientes de trabalho, promovendo o seu acesso a benefícios de proteção social e melhorando as suas condições de vida. Além disso, o anúncio e a divulgação dos canais de comunicação com a Prefeitura de Fortaleza – incluindo os canais para registro de reclamações e queixas – e a unidade administrativa do projeto Reciclando Atitudes serão reforçados na sede dessas organizações. Com relação a aspectos e problemas ambientais, a capacidade institucional do Município de Fortaleza para tratar do conjunto de intervenções propostas foi também avaliada como sendo adequada, uma vez que uma das atribuições principais da SEUMA é o desenho e a implementação de políticas ambientais no ambiente urbano. Além disso, é a instituição local responsável, ao nível municipal, pelo licenciamento de obras e empreendimentos, contando, portanto, com uma diretoria formada principalmente por profissionais com significativa experiência na avaliação ambiental de projetos e no manejo ambiental de áreas urbanas. Foram identificadas fontes de recursos municipais (notadamente o Fundo de Desenvolvimento Urbano, FUNDURB), para o fornecimento de compensações adequadas para as pessoas afetadas e para a garantia da melhoria ou, ao menos, da recuperação das suas condições de vida. O município dispõe ainda de um número de instrumentos acessíveis para a população mais vulnerável, para receber, registrar e responder de forma efetiva e tempestiva a queixas. 5. Identificação das principais partes interessadas e descrição dos mecanismos de consulta e divulgação das políticas de salvaguarda, com ênfase sobre as pessoas potencialmente afetadas. Entre as principais partes interessadas, incluem-se: (i) Os beneficiários diretos do projeto, que chegam a 305.628 pessoas (entre as quais 53% são mulheres), identificadas como (a) os residentes dos bairros adjacentes ao Parque Rachel de Queiroz e (b) residentes dos bairros costeiros da extremidade noroeste da bacia da Vertente Marítima; (ii) Organizações comunitárias que representam 13 dos bairros considerados como alvos primários nessas duas áreas prioritárias; (iii) Organizações da sociedade civil que trabalham no planejamento urbano e em questões ambientais; (iv) Investidores privados e públicos da OUC do Parque RQ; (v ) Órgãos ambientais municipais e estaduais e prestadores públicos de serviços de água, saneamento e saúde e (vi) Catadores de lixo que trabalham há muito tempo no Município de Fortaleza e que expressaram o seu apoio e a sua satisfação pelo apoio dado ao fortalecimento de suas organizações representativas e que elogiam a melhoria das suas condições de saúde e segurança ocupacional, seu acesso a direitos trabalhistas e a programas de proteção social. Foram informados sobre o apoio que será dado ao projeto Reciclando Atitudes, cujos objetivos deverão melhorar as suas oportunidades de coleta de material reciclável e, consequentemente, criando assim maiores oportunidades de geração de renda. A divulgação dos canais de comunicação com a Prefeitura de Fortaleza – incluindo os canais para registro de queixas e reclamações – e a unidade administrativa do projeto Reciclando Atitudes será repetida para esse segmento da população e para as suas organizações representativas. Cidadãos e sociedade civil foram envolvidos no desenho do projeto para o Parque RQ, através de cinco consultas públicas realizadas para diagnóstico e para a elaboração dos projetos de Engenharia, tanto básicos quanto detalhados. Essas consultas conseguiram reunir 138 pessoas, que representaram cinco associações comunitárias locais, seis organizações da sociedade civil, oito universidades, seis empreendimentos privados e doze órgãos de governo. Além disso, uma primeira consulta pública foi realizada em 30 de agosto de 2016, tendo sido convidadas todas as partes interessadas mencionadas acima, para avaliação da adequação da avaliação do risco ambiental e social do projeto e das medidas de mitigação propostas. Houve participação de cerca de 125 pessoas, com representantes da academia (UFC e Universidade Estadual do Ceara - UECE), do setor privado de construção (Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON), das principais entidades municipais direta ou indiretamente envolvidas com o Projeto (SEUMA, Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR), outros órgãos relacionados ao município (Defesa Civil), representantes de órgãos do governo do estado e concessionárias de serviços direta ou indiretamente envolvidas com o Projeto (Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, Companhia de �gua e Esgoto do Ceará – CAGECE e Companhia Energética do Ceará - COELCE). As contribuições recebidas durante essa consulta foram adequadamente incorporadas ao ESMF e ao RPF do projeto. Uma segunda rodada de consultas públicas ocorreu em 3 de setembro de 2016, na Associação Comunitária do Parque Universitário, focalizando o RPF e o cadastro de famílias finalizado na área da seção 10 do Parque RQ. Estiveram presentes 20 participantes, cujas principais preocupações tinham a ver com o período de implementação do projeto, as alternativas de compensação e os critérios de elegibilidade e as principais preferências manifestadas de reassentamento em áreas próximas. Foram respondidos todos os questionamentos apresentados pelos participantes, sendo eles considerados durante a análise do RPF e do ARAP. No dia 7 de novembro de 2016 ocorreu a terceira rodada de consultas públicas, na igreja local de Santa Edwiges. Foram apresentados os documentos de salvaguarda revistos, para uma plateia de 111 pessoas das áreas vizinhas do Parque (principalmente das seções 3 a 7), cuja preocupação principal estava relacionada a problemas do reassentamento involuntário e alternativas de compensação. Mais uma vez, foram explicados os princípios e diretrizes dos documentos de salvaguarda, focalizando a informação de que seriam implementados Planos de Ação Abreviados para Reassentamento, com a ampla e informada participação das pessoas afetadas, incluindo as distintas alternativas de compensação, entre as quais toda família afetada poderia escolher livremente, optando pela que melhor se ajustasse às suas necessidades. O Mecanismo de Reparação de Queixas estará em operação durante toda a implementação do Projeto. Para tratar de problemas ligados ao reassentamento involuntário, serão abertos escritórios locais à medida em que forem sendo necessários, em áreas próximas às da intervenção. Para tratar de questões relacionadas ao projeto como um todo (incluindo as referentes ao reassentamento involuntário), estarão disponíveis a Ouvidoria da SEUMA, a Ouvidoria Geral do município e os canais já disponíveis para envolvimento dos cidadãos, através das redes sociais, que poderão também ser usados como canais para o registro de reclamações. Os dois Planos de Ação Abreviados para Reassentamento já preparados apresentam uma descrição completa dos procedimentos, e os canais disponíveis para envolvimento de cidadãos e para a reparação de queixas serão anunciados, usando outdoors e outros meios nas áreas da intervenção. B. Requisitos de Divulgação Avaliação Ambiental/Auditoria/Plano de Manejo/Outros Data de recebimento pelo Banco 18-ago-2016 Data de apresentação ao InfoShop 25-ago-2016 No caso de projetos de Categoria A, data de distribuição do Sumário Executivo da AE para os Diretores Executivos Divulgação “no país� Brasil 19-ago-2016 Comentários: O Cliente preparou e divulgou o Marco de Gestão Socioambiental (MGSA). O documento contém os três instrumentos essenciais de avaliação ambiental: (i) uma análise focada do contexto social e ambiental, os potenciais impactos positivos e adversos causados pelo Projeto e as medidas de mitigação (parte 1 – Avaliação Socioambiental), (ii) a estrutura de gerenciamento socioambiental do projeto (MGSA), incluindo os critérios e procedimentos de triagem para a seleção das intervenções a serem financiadas, que serão aplicados antes da escolha final de cada subprojeto de investimento (já foi aplicado um primeiro processo de triagem a alguns projetos selecionados, que aparecem como Anexo do MGSA) e (iii) uma avaliação da capacidade institucional de Fortaleza para a conformidade ambiental. Plano de Ação para Reassentamento/Estrutura/Processo de Políticas Data de recebimento pelo Banco 25-nov-2016 Data de apresentação à InfoShop 29-nov-2016 Divulgação “no país� Brasil 29-ago-2016 Comentários: Foi preparado um Marco Conceitual de Controle de Pragas e Parasitas, como parte do MGSA. Plano de Manejo de Pragas O documento foi divulgado antes da avaliação? Sim Data de recebimento pelo Banco 18-ago-2016 Data de apresentação à InfoShop 25-ago-2016 Divulgação “no país� Brasil 19-ago-2016 Comentários: Foi preparado um Arcabouço de Manejo de Pragas (PMF), como parte do ESMF. Caso o projeto acione as políticas de Manejo de Pragas e/ou de Recursos Físicos e Culturais, as questões específicas deverão ser tratadas e divulgadas como parte da Avaliação Ambiental/Auditoria/ ou EMP. Caso não haja previsão de divulgação no país de qualquer um dos documentos acima, favor explicar o motivo: C. Indicadores de Monitoramento de Conformidade ao Nível Corporativo OP/BP/GP 4.01 – Avaliação Ambiental O projeto exige um relatório individual de Avaliação Ambiental Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] (incluindo Plano de Gestão Ambiental)? Caso a resposta seja sim, a Unidade Ambiental Regional ou o Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] Gerente da Practice (PM) analisou e aprovou o relatório de Avaliação Ambiental? Os custos e as responsabilidades pelo EMP estão incorporados ao Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] crédito/empréstimo? OP/BP 4.04 - Habitats Naturais O projeto pode resultar em conversão ou degradação significativas Sim [ ] Não [ X ] NA [ ] de habitats naturais críticos? Caso o projeto venha a resultar em conversão ou degradação Sim [ ] Não [ ] NA [ X ] significativas de outros habitats naturais (que não sejam críticos), o projeto inclui medidas de mitigação aceitas pelo Banco? OP 4.09 – Manejo de Pragas A Avaliação Ambiental trata adequadamente de questões ligadas ao Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] manejo de pragas? Há necessidade de um PMP separado? Sim [ ] Não [ X ] NA [ ] Caso a resposta seja sim, o PMP foi analisado e aprovado por um Sim [ ] Não [ ] NA [ X ] especialista em salvaguardas ou pelo Gerente do Projeto? O desenho do projeto inclui requisitos de PMP? Caso a resposta seja sim, a equipe do projeto inclui um Especialista em Manejo de Pragas? OP/BP 4.11 – Recursos Físicos e Culturais A AE inclui medidas adequadas relacionadas à propriedade Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] cultural? O crédito/empréstimo incorpora mecanismos para mitigar Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] potenciais impactos adversos sobre a propriedade cultural? OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário Foi preparado um plano de reassentamento/plano abreviado/marco Sim [ X ] No [ ] NA [ ] de políticas/marco de processos (conforme seja apropriado)? Caso a resposta seja sim, a Unidade Regional responsável pelas Sim [ X ] No [ ] NA [ ] salvaguardas ou o Gerente da Practice analisou o plano? Há previsão de deslocamento físico/relocação? Sim [ X ] No [ ] ASD [ ] ??? Número estimado de pessoas a serem afetadas Há previsão de deslocamento econômico? (perda de recursos ou Sim [ X ] No [ ] ASD [ ] acesso a recursos que resultem em perda de fontes de renda ou outros meios de vida) 10 - Número estimado de pessoas a serem afetadas Política do Banco Mundial sobre Divulgação de Informações Os documentos relevantes sobre salvaguardas foram enviados à Sim [ X ] No [ ] NA [ ] Infoshop do Banco Mundial? Os documentos relevantes foram divulgados no país, em local Sim [ X ] No [ ] NA [ ] público e de forma e com linguagem compreensível e acessível aos grupos afetados pelo projeto e às ONG’s locais? Todas as Políticas de Salvaguarda Foram preparados um cronograma, um orçamento e Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] responsabilidades institucionais claras para a implementação das medidas relacionadas às políticas de salvaguarda? Os custos relacionados às medidas referentes às políticas de Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] salvaguarda foram incluídos nos custos do projeto? O Sistema de Monitoramento e Avaliação do projeto inclui o Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] monitoramento dos impactos das salvaguardas e das medidas relacionadas às políticas de salvaguarda? Foram acordados com o mutuário arranjos satisfatórios para Sim [ X ] Não [ ] NA [ ] implementação? Esses arranjos foram adequadamente refletidos nos documentos legais? III. APROVAÇÕES Líder(es) da Equipe: Nome: Emanuela Monteiro, Catalina Marulanda Aprovado por: Consultor de Salvaguardas: Nome: Noreen Beg (SA) Data: 29-nov-2016 Gerente da Practice/Gerente: Nome: Ming Zhang (PMGR) Data: 29-nov-2016