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PAULO  DE  MELLO  SCHWENCK  JR 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO – CREA 85.608/D 
PERÍCIAS E CONSULTORIA AMBIENTAL 
 
E1127 
 
AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO Projeto Rio Rural GEF DE 
gerenciamento integrado de agroecossistemas EM 
MICROBACIAS 
HIDROGRÁFICAS 
DO NORTE-
NOROESTE FLUMINENSE 
Eng. Agr. Paulo Schwenck Jr
 2004
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2
ÍNDICE ANALÍTICO 
 
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ..................................................................................................3 
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................4 
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO...................................................................................................................5 
2.1. C
ARACTERIZAÇÃO 
A
MBIENTAL 
S
UCINTA DA 
Á
REA DO 
P
ROJETO
...................................................5 
2.2. C
OMPONENTES E 
R
ESULTADOS DO 
P
ROJETO
...................................................................................8 
2.4. M
ARCO LEGAL AMBIENTAL RELEVANTE PARA O PROJETO
............................................................13 
3.1. I
MPACTOS POTENCIAIS A
SSOCIADOS ÀS ATIVIDADES DO SUB
-
COMPONENTE 
2.1..........................17 
Recuperação de áreas degradadas / Recomposição da cobertura vegetal.......................................17 
Recomposição da fertilidade do solo ..............................................................................................18 
Recomposição de matas ciliares......................................................................................................19 
4. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL ...................................................................................................20 
4.1. P
ROCEDIMENTOS DE AVAL
IAÇÃO AMBIENTAL INCORPORADOS AO PROCESSO DE APROVAÇÃO 
DOS SUBPROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO 
C
OMPONENTE 
2
(
SUB
-
COMPONENTE 
2.1.) ...............20 
4.1.1. Pré-seleção de propostas do projetos ....................................................................................20 
4.1.2. Procedimentos de Avaliação Ambiental...............................................................................21 
4.1.3. Procedimentos e etapas de avaliação para as Categorias II e III...........................................21 
4.1.4. Ações decorrentes da identificação dos impactos.................................................................23 
4.1.6. Capacitação...........................................................................................................................25 
 
ANEXOS 
Anexo 1- Marco legal ambiental  
Anexo 2 - Quadro resumo dos impactos, indicadores e 
formas de controle e mitigação e de impactos 
Anexo 3 -
 
Projetos e Enquadramento nas Categorias 
Anexo 4 – Lista de checagem 
Anexo 5 – Relação das plantas invasoras do Estado do Rio de Janeiro
 
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3
Lista de Siglas e Abreviaturas 
 
ABNT 
Associação Brasileira de Normas Técnicas 
APP 
Área de Preservação Permanente 
BM Banco 
Mundial 
CONAMA 
Conselho Nacional de Meio Ambiente 
EIA Estudo 
de 
Impacto 
Ambiental 
EMATER 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
FEEMA 
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente 
FRUTIFICAR 
Programa Estadual para a Produção e Diversificação de Frutas 
GEF 
Global Environment Facility (Fundo Mundial para o Meio Ambiente)
IBAMA 
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente 
CI - Brasil 
Conservation International do Brasil 
IEF 
Instituto Estadual de Florestas 
IPN 
Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais / Pró-Natura 
MIE 
Manejo Integrado de Ecossistemas 
MP Medida 
Provisória 
MSRN 
Manejo Sustentável dos Recursos Naturais 
ONG Organização 
Não 
Governamental 
PED Parque 
Estadual 
do 
Desengano 
PEM 
Plano Executivo da Microbacia 
PRONAF 
Programa Nacional de Agricultura Familiar 
RIO RURAL 
Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável em 
Microbacias Hidrográficas 
 
RN Recursos 
Naturais 
SEMADUR 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
SEP Secretaria 
Executiva 
do 
Projeto 
SEAAPI 
Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Pesca e 
Desenvolvimento Interior 
SMH 
Superintendência de Microbacias Hidrográficas 
 
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4
1. Int
rodução 
O
Projeto de Gerenciamento Integrado de Agro-Ecossistemas em Microbacias do Norte-
Noroeste Fluminense (Projeto Rio Rural GEF), ora em avaliação, tem como premissa básica o 
desenvolvimento de estratégias e mecanismos que complementem as ações de três programas 
governamentais em andamento, (Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável 
em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, Programa Nacional de Agricultura Familiar - 
PRONAF e o Programa Estadual para a Produção e Diversificação de Frutas – 
FRUTIFICAR) no sentido de introduzir uma abordagem mais ampla e consistente no que diz 
respeito à gestão dos recursos naturais e na sustentabilidade dos ecossistemas. 
Os recursos do Fundo Mundial do Meio Ambiente (GEF) servirão para apoiar o levantamento 
de informações técnicas e gerenciais, experimentação, assistência técnica para produção, 
organização das comunidades, aquisição de insumos e bens/equipamentos, pequenas obras, 
monitoramento e avaliação ambiental. 
Como o projeto ainda não avançou para a fase de detalhamento das ações relativas a 
investimentos agro-ecológicos produtivos e de recuperação de áreas degradadas (que surgirão 
por demanda de beneficiários, com base no planejamento ambiental participativo), a presente 
avaliação abordará as grandes linhas de ação pretendidas, estimando os possíveis impactos, 
positivos e negativos, e propondo ações mitigadoras e formas de monitoramento. 
Para subsidiar a elaboração deste relatório foram programadas visitas de campo na semana de 
17 a 22 de novembro de 2003, incluindo visita a 4 dentre as 5 sub-bacias elencadas no projeto 
(Rio Imbé, do Rio Doce/Quitingute, do Rio Guaxindiba e do Rio Muriaé). Nestas sub-bacias 
foram percorridos mais de 1.300 km em estradas vicinais. O relato das visitas é apresentado 
no Anexo do relatório detalhado desta Avaliação Ambiental (disponível nos arquivos da 
Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior - 
SEAAPI). 
Cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação Ambiental vigente no país (federal e 
estadual), o presente Projeto Rio Rural GEF, por suas características, não requer a elaboração 
de EIA. No entanto, para garantir que a legislação ambiental seja cumprida e prevenir 
eventuais impactos negativos ao meio ambiente, além de atender às políticas salvaguardas do 
Banco Mundial (que o classificou como Categoria B do Banco Mundial, que não requer EIA 
mas somente o Plano de Gestão Ambiental), considerou-se necessário e prudente realizar esta 
avaliação ambiental do projeto, que inclui uma análise dos possíveis impactos e o Plano de 
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5
Gestão Ambiental, cujos procedimentos de avaliação ambiental propostos (ver item 4) 
deverão ser incluídos no Manual Operativo do projeto.  
 
2. Descrição do Projeto 
2.1. Caracterização Ambiental Sucinta da Área do Projeto 
A
região selecionada para desenvolvimento do projeto foi o Norte-Noroeste Fluminense e, 
dentro dessa região, as sub-bacias dos rios Imbé, Doce/Quitingute, Macabú, Muriaé e 
Guaxindiba, envolvendo os 22 municípios pertencentes à região norte-noroeste mais 2 
municípios da região serrana cortados pelo rio Imbé (Trajano de Moraes e Santa Maria 
Madalena). 
A
economia dessa região ainda apresenta um forte vínculo com as atividades agropecuárias, 
as quais, de forma geral, se apresentam com baixo padrão tecnológico e alto impacto 
ambiental, principalmente caracterizado pelo uso do solo agrícola fora dos padrões de 
capacidade de suporte, acarretando o surgimento de processos erosivos com o conseqüente 
depauperamento dos solos e assoreamento dos corpos d’água. 
Na fase de detalhamento do projeto serão escolhidas 50 microbacias dentre as 5 sub-bacias 
mencionadas, nas quais serão desenvolvidos os projetos pilotos, que se pretende replicar em 
outras áreas, posteriormente. 
A
região escolhida é a que apresenta pior desempenho do Estado em relação a diversos 
fatores sócio-econômico e também é a que apresenta as maiores populações rurais. Esta 
relação (população rural x pobreza) expõe a carência e vulnerabilidade dessas populações em 
relação aos aspectos econômicos. 
Quanto à distribuição fundiária, a região reproduz o padrão de concentração de terras 
brasileiro, com um número significativo de pequenas propriedades que abrangem pequena 
parcela das terras, as quais, por sua vez, têm relevo e acessos mais desfavoráveis, condições 
que se refletem diretamente na economia familiar. 
Nas cinco sub-bacias escolhidas pode-se encontrar remanescentes dos quatro ecossistemas de 
importância global do bioma Mata Atlântica: Florestas e campos de várzeas úmidas; Floresta 
tropical semidecidual; Floresta ombrófila densa e Ecossistemas costeiros. Embora o grau de 
degradação dos recursos naturais seja elevado, tanto no que diz respeito à carência de 
vegetação nativa como no que diz respeito ao depauperamento dos solos agrícolas, ainda 
restam áreas naturais que merecem esforços de proteção como, principalmente a Mata do 
Carvão e o Parque Estadual do Desengano. O Projeto Rio Rural GEF não inclui intervenções 
diretas nestas duas áreas naturais, mas sim no seu entorno, através do apoio à adoção de 
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práticas sustentáveis, que não ponham em risco as Unidades de Conservação. Outras 
atividades de proteção destas áreas estão sendo apoiadas pelo Instituto Estadual de Florestas, 
com destaque para o Projeto Pró-Mata Atlântica, financiado pela KfW (custo total de Euro 8 
milhões). 
 
A
Mata do Carvão 
Ao longo da Costa leste do Brasil, dentro do domínio Atlântico, principalmente entre os 
estados da Bahia e Rio de Janeiro, ocorre um tipo de florestas denominadas Mata de 
Tabuleiros. A denominação de “tabuleiro” é dada pelo fato da topografia apresentar-se plana 
em grandes extensões, não atingindo altitudes superiores a 200m. 
As matas sob os tabuleiros distinguem-se das outras formações de mata atlântica lato senso 
por ocuparem uma extensa área de planície ou tabuleiro costeiro, com suas espécies 
distribuídas ao longo de um gradiente climático (sentido litoral-interior). 
Nestas matas, as espécies que ocorrem próximo do litoral, em geral, diferem daquelas que 
ocorrem no interior do continente, próximo às encostas das serras, enquanto nas demais 
formações que abrangem as matas serranas e suas encostas as espécies se distribuem em um 
gradiente climático/topográfico. Outro aspecto que as torna diferentes da mata atlântica de 
encosta (floresta ombrófila densa), é o fato de o interior da mata sobre os tabuleiros terciários, 
em geral, apresentar pouca vegetação rasteira e ocorrência de espécies epífitas. A esclerofilia, 
típica das matas de tabuleiro, é outra característica diferencial.
 1
 
Com o processo de desmatamento na costa brasileira durante a colonização e, mais 
recentemente (1960-1980) com a agricultura e com a industrialização, as matas de tabuleiro 
sofreram uma intensa fragmentação. Com isso, restaram apenas alguns remanescentes 
florestais distribuídos ao longo da região costeira dos estados do nordeste até o estado do Rio 
de Janeiro. Um destes remanescentes é a Mata do Carvão, daí a importância estratégica da sua 
preservação. 
A
Mata do Carvão teve sua área reduzida aos seus atuais 1.053 ha devido aos desmatamentos 
ocorridos, principalmente durante as décadas de 60 e 70, para as atividades de plantio de 
cana-de-açúcar, pecuária, produção de carvão vegetal e comercialização de suas madeiras. 
Esses desmatamentos ocasionaram uma alteração na forma de mata, ficando esta distribuída 
em uma longa faixa de cerca de 5 km de comprimento e 2 km de largura, cortada por trilhas 
usadas na retirada de madeiras. Esta forma alongada acentua o efeito de borda nesta mata. 
1
SILVA, GUILHERME C. DA and NASCIMENTO, MARCELO T. Phytosociological studies in a remnant lowland forest on 
tertiary "tabuleiros" in the north Rio de Janeiro State. Rev. bras. Bot., Mar. 2001, vol.24, no.1, p.51-62. ISSN 0100-8404.
 
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7
Dentre as 83 espécies arbóreas amostradas em estudo recente realizado na Mata do Carvão 
(Silva & Nascimento, 2000), três delas podem ser consideradas novas ocorrências na flora 
fluminense
 
o
que
comprova o alto interesse ambiental na preservação deste remanescente. O 
Projeto Pró-Mata Atlântica (KfW) prevê a criação da Reserva Biológica da Mata do Carvão, e 
apoiará o desenvolvimento do Plano de Manejo e demais ações básicas para a implantação da 
reserva. O Projeto Rio Rural GEF complementará esta iniciativa com apoio à adoção de 
práticas sustentáveis no entorno da reserva, compatíveis com os objetivos da Unidade de 
Conservação. 
 
Parque do Desengano 
Em todo o Estado do Rio de Janeiro ainda restam 5 mil km² de floresta original, porém, 
aproximadamente 80% estão em propriedades privadas. 
O
Parque Estadual do Desangano - PED é uma das mais importantes unidades de conservação 
no Estado do Rio de Janeiro, pois abrange os principais tipos de vegetação remanescente de 
Mata Atlântica e representa o último segmento contínuo no norte fluminense. 
O
Parque foi criado em 13 de abril de 1970, através do Decreto-Lei nº. 250, e localiza-se nos 
municípios de Santa Maria Madalena, Campos dos Goytacases e São Fidélis, entre as 
coordenadas 21º 45’ – 22º 00’ S e 41º 41’ – 42º 00’ W. 
O
PED é a maior Unidade de Conservação estadual do Rio de Janeiro. Possui área 
aproximada de 22.400 hectares com cobertura vegetal classificada como Floresta Ombrófila 
Densa Montana e Alto-Montana, o que representa cerca de 20% do total de área preservada 
no Estado. 
Ainda que de forma incipiente, já existem iniciativas de difusão de alternativas econômicas ao 
produtor rural que permitam o uso sustentável dos recursos do entorno do Parque, garantindo 
o
uso com a conservação da biodiversidade. Estas iniciativas são frutos da compensação 
financeira do projeto da Usina Termoelétrica Macaé Merchant. Este Programa de 
Desenvolvimento Sustentado atua na área do entorno do Parque. Foram instalados três 
viveiros de mudas de essências nativas localizados no Centro de Pesquisa do IPN (Instituto 
Pró-Natura) em Conceição de Macabú, no Horto da Secretaria de Agricultura de Santa Maria 
Madalena, e no sítio Pé da Serra do Triunfo, de propriedade de Edson Santuchi. O Projeto 
Pró-Mata Atlântica (KfW) prevê a implementação do Plano de Manejo do Parque, incluindo a 
construção de guaritas de proteção e estrutura mínima de visitação. 
Os recursos do GEF poderão potencializar as ações de preservação e conservação da área já 
desenvolvidos na área de entorno do Parque. 
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2.2. Componentes e Resultados do Projeto 
O
Projeto prevê a aplicação de US$ 6,73 milhões com recursos doados pelo GEF e US$ 7,86 
milhões co-financiados por outras fontes (incluindo contrapartida do Estado de US$ 5,84 
milhões). O projeto será implementado através de quatro componentes, ao longo de 5 (cinco) 
anos. 
 
Componente 1-
 Planejamento para Ações de Manejo Integrado de Ecossistemas 
(US$ 
1,49 milhões) 
Abrange formulação de políticas e ações de planejamento, elementos necessários ao 
desenvolvimento de um arcabouço dinâmico para o processo de tomada de decisão que seja e 
ambientalmente sustentável no âmbito do projeto.  
Os principais sub-componentes e atividades previstas neste componente são descritos seguir: 
 
Sub-
componente 1.1. Desenvolvimento de Políticas e Planos para o MIE (U$D 0,21 milhões) 
Através de estudos e consultas públicas, este sub-componente buscará facilitar o 
estabelecimento de um ambiente favorável à mudança de comportamento e atitudes 
requeridos para a passagem de uma agricultura convencional para atividades sócio-ambientais 
de apoio a adoção de uma abordagem de MIE que leve ao MSRN e que efetivamente reduzam 
a
degradação das terras, incrementem a biodiversidade e os estoques de carbono na paisagem 
rural. 
 
Sub-
componente 1.2. Planejamento Local para Adoção de MIE em Microbacias (U$D 1,28 
milhões) 
Este sub-
componente irá apoiar as atividades que possibilitarão identificar e priorizar as ações 
e
esforços do projeto , a partir do planejamento participativo, e a regulamentação das condutas 
dos produtores rurais em relação à sustentabilidade no uso e manejo responsáveis dos 
recursos naturais. 
 
Componente 2 - Sistema de Incentivo ao Manejo Integrado de Ecossistemas 
(US$ 7,86 
milhões) 
O
Componente 2 têm como resultados esperados a provisão de incentivos à mudança de 
conduta para a adoção de MIE e a pesquisa local nas microbacias piloto para suplantar as 
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limitações técnicas e ambientais. Foi estimada a aplicação de US$ 7,86 milhões, ou seja, 
53,8% do total do projeto. 
Esse componente tem como principal objetivo promover incentivos para a mudança de 
comportamento dos produtores residentes nas microbacias para a adoção de sistemas de 
produção que considerem os aspectos produtivos, sociais e ambientais de forma integrada 
buscando o MSRN e mudanças na qualidade da aplicação dos recursos de crédito rural dentro 
de um planejamento global das propriedades e das microbacias hidrográficas, através de uma 
linha de incentivos a ser utilizada de forma piloto e demonstrativa. Este componente 
estimulará os produtores (individualmente e em grupo) a adotar tecnologias e sistemas de 
produção em conformidade com os objetivos do Projeto, quais sejam, integrar a população 
rural e os investimentos atualmente amparados pelos Governos Federal e Estadual aos 
esforços de recuperação de terras degradadas, conservação da biodiversidade e seqüestro de 
carbono na paisagem agrícola, aumentando, desta forma, a prestação de serviços ambientais 
nas áreas dos produtores atendidos pelo Projeto. Cerca de 70% deste componente será 
financiado pelo 
RIO RURAL, FRUTIFICAR E PRONAF. 
O
apoio deste componente se 
direciona a atividades produtivas e não-produtivas identificadas e elencadas como prioritárias 
nos PEMs. 
 
Sub-
componente 2.1. Programa de Incentivo financeiro à Mudança de Conduta para Adoção 
de MIE nos Aspectos Produtivos e de Desenvolvimento Local (U$D 7,43 milhões). 
Atividades: 
A
tividade 1 prevê incentivos financeiros para a implantação de investimentos produtivos e de 
desenvolvimento local em propriedades e microbacias selecionadas pelo Projeto. Estes 
recursos (de custeio e investimento) seriam repassados através de linhas de crédito atualmente 
fornecidas pelo PRONAF e pelos Programas Rio Rural e Frutificar, executados pela SEAAPI 
do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Estas ações serão consideradas como contrapartida 
no Projeto proposto. A Atividade 2, a ser apoiada pelos recursos do GEF, está voltada para 
incentivar a integração e a compatibilização dos apoios produtivos e de desenvolvimento local 
ao planejamento das mesmas propriedades e microbacias apoiadas pela Atividade 1. Os 
diversos tipos de investimentos elegíveis por este sub-componente se encontram no 
fluxograma apresentado na Figura 1 do item 3 deste relatório. 
Sub-
componente 2.2. Estudos e Pesquisas Adaptativas (U$D 0,43 milhões) 
Através deste sub-componente o projeto pretende desenvolver estudos e pesquisas adaptativas 
e/ou soluções tecnológicas para os problemas de uso não sustentável da terra identificados 
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10
pelos produtores nas microbacias. Estas seriam implantadas de forma participativa, em base 
piloto e demonstrativa. O diagnóstico de lacunas tecnológicas ainda existentes passíveis de 
estudos e pesquisas se daria, inicialmente, por ocasião da elaboração dos PEMs e, na 
seqüência, passaria por uma análise da Coordenação Técnica da Secretaria Executiva do 
Projeto (SEP). 
 
Componente 3 -
 Capacitação para a Adoção do MIE em microbacias piloto (U$D 2,97 
milhões) 
Este componente tem como objetivo o aprimoramento da capacitação local para o manejo 
sustentável dos recursos naturais. Principalmente em áreas produtivas (agro ecossistemas), 
por meio de atividades de educação, treinamento e organização comunitária .As ações do 
componente propiciarão a criação de ambientes favoráveis à formação e ao fortalecimento de 
organizações rurais para a autogestão dos recursos naturais, em complementação às atividades 
coletivas de produção e desenvolvimento local apoiadas pelo Rio Rural e Pronaf. O trabalho 
irá fortalecer o capital social existente no intuito de aprimorá-lo como base para a 
implementação de empreendimentos sócio-ambientais em unidades produtivas, e buscará a 
interlocução ambiental e o gerenciamento de interesses e soluções coletivas para alcançar o 
manejo integrado de recursos naturais. O componente será implementado através dos 
seguintes sub-componentes e atividades: 
Sub-
componente 3.1. Capacitação organizacional para auto-gestão dos RN (U$D 0,64 
milhões) 
Atividades: As seguintes atividades seriam implementadas neste sub-componente: i) 
realização de diagnóstico das organizações comunitárias e de gestão de RN e elaboração de 
plano operativo em 15 microbacias piloto (e capacitação de técnicos executores em 
metodologia de execução de diagnóstico); ii) Monitorização dos diagnósticos realizados pelos 
técnicos executores nas 35 microbacias restantes e acompanhamento das ações de 
implantação de ações de auto-gestão nas 50 microbacias; e (iii) implantação de um sistema de 
comunicação/informação para a auto-gestão comunitária. 
Sub-
componente 3.2. Capacitação dos executores em MIE e MSRN (U$D 0,49 milhões). 
Atividades: i) condução de programas de capacitação gerencial de 270 técnicos executores do 
projeto; ii) condução de programas de capacitação de 180 técnicos executores em 
desenvolvimento sustentável; e (iii) condução de capacitações específicas em apoio à adoção 
de ações sócio-ambientais em unidades produtivas e microbacias. 
Sub-Componen
te 3.3. Capacitação de beneficiários para o MIE (U$D 1,84milhões). 
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Atividades: as seguintes atividades serão apoiadas por este sub-componente: i) realização de 
reuniões de motivação e envolvimento nas microbacias; ii) condução de capacitações 
específicas em apoio à adoção de ações sócio-ambientais em unidades produtivas e 
microbacias, iii) promoção de eventos de intercâmbio; e iv) promoção de projetos de 
educação em escolas. 
 
Componente 4 
–
Gerenciamento, Monitoramento, Avaliação e Disseminação do Projeto 
(U$D 2,28 milhões) 
O
objetivo deste componente é gerenciar, monitorar e disseminar o projeto de forma eficiente 
e
coordenada com outras ações e programas nacionais, estaduais e locais. 
O
componente será implementado por meio de três sub-componentes: O sub-componente de 
Gestão de Projeto estabelecerá e operará uma unidade de gerenciamento no âmbito do 
governo estadual (Secretaria Executiva do Projeto – SEP, inserida na SMH/SEAAPI), e em 
cada uma das duas regiões administrativas do projeto. As agências regionais da EMATER 
atuarão como braços executivos junto aos atores do projeto nas ações de planejamento 
participativo , treinamento e assistência técnica no âmbito local/microbacias. A avaliação e o 
monitoramento participativo do projeto serão apoiados pelo sub-componente de 
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação. Um sub-componente de Disseminação do 
Projeto apoiará com ações de disseminação das informações geradas pelo projeto junto aos 
beneficiários diretos e à sociedade em geral.
Sub-
componente 4.1 Gestão do projeto (U$D 
1,22 milhões) 
Atividades: i) consolidação e fortalecimento da equipe de gestão do projeto; ii) fortalecimento 
d
unidade de gestão junto à SEAAPI/SMH com equipamentos, veículos e móveis; e iii) 
realização da gestão físico-financeira do projeto. 
Sub-
componente 4.2. Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação (U$D 0,67 milhões)  
Atividades: i) desenho e implantação/manutenção de sistema acompanhamento físico-
financeiro do projeto; ii) teste e implantação de sistema de monitoramento das 
atividades/resultados/impactos do projeto, produzindo relatórios de M&A; e iii) realização de 
avaliações de ex-ante, meio termo e ex-post do projeto. 
Sub-
componente 4.3. Disseminação do Projeto (U$D 0,39 milhões) 
Atividades: i) provisão de material de difusão para executores, beneficiários do projeto e 
sociedade em geral; ii) disseminação de resultados, melhores práticas e lições aprendidas nos 
âmbitos municipal, estadual e internacional. 
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2.3. 
Atores/Público Alvo/Resultados esperados 
O
projeto alcançará benefícios ambientais, financeiros, institucionais e sociais em quatro 
níveis: as comunidades rurais que habitam nas microbacias apoiadas pelo projeto, os 
escritórios estaduais, regionais e municipais das unidades executoras, grupos de agricultores e 
agricultores individuais beneficiários, além da sociedade civil como um todo na área de 
influência do projeto. Os benefícios ambientais incluem: i) a conservação e o uso sustentável 
da diversidade biológica de importância global, bem como o compartilhamento eqüitativo dos 
benefícios derivados do uso da biodiversidade; ii) redução das emissões e aumento do 
armazenamento de gases de efeito estufa em ecossistemas terrestres; e iii) redução e controle 
da erosão do solo através de aperfeiçoamento do manejo. Em relação aos benefícios 
financeiros, os agricultores participantes serão favorecidos pelas atividades do projeto por 
meio da elevação de receitas originadas da adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis. 
Isso será facilitado pela disponibilidade de incentivos financeiros destinados a cobrir os 
investimentos iniciais e as adaptações dos sistemas produtivos implantados, coerentes com a 
proposta de MSRN.  
Os benefícios institucionais incluiriam: i) melhoria na coordenação das ações das instituições 
setoriais nas esferas de: ecossistemas, comunidade e setores produtivos e ii) aprimoramento 
da capacidade dos agentes envolvidos no desenvolvimento de parcerias, notadamente entre os 
setores público/comunidade/privado, em apoio aos objetivos de manejo sustentável do solo. 
Os benefícios sociais compreendem: i) externalidades associadas à transferência de recursos 
das comunidades beneficiadas pelos serviços de ecossistema (ex.: Eco turismo) àqueles que 
auxiliam na manutenção de tais serviços; ii) elevada participação em atividades de 
importância às comunidades locais, contribuindo para a elevação do capital social associado 
ao fortalecimento das comunidades rurais 
Beneficiários-alvos: Os beneficiários específicos diretos e indiretos foram identificados 
através de uma avaliação sócio-econômica executada durante a preparação do projeto. Os 
beneficiários primários do projeto proposto incluem pequenos e médios produtores (4000 mil 
famílias), juventude rural, professores, líderes comunitários, membros dos Conselhos 
Municipais de desenvolvimento Rural, organizações religiosas, ONGs locais, trabalhadores 
rurais, técnicos municipais e estaduais (principalmente extensionistas rurais públicos e 
privados), além de outros atores que dependem do uso sustentável de recursos naturais para 
garantir seus meios de sobrevivência. Beneficiários secundários seriam os indivíduos e 
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13
comunidades que recebem produtos e serviços indiretos de um ecossistema gerenciado de 
forma sustentável. 
 
2.4. Marco legal ambiental relevante para o projeto 
O
Anexo 1 deste relatório apresenta uma relação detalhada das leis e regulamentos relevantes 
para o projeto. Por oportuno, foram indicadas a seguir aquelas que serão de extrema 
importância para as ações de planejamento ambiental das microbacias, e subseqüente re-
ordenamento do uso do solo e dos recursos naturais previstos pelo Projeto Rio Rural GEF.  
 
Nível federal
:
·
Código Florestal (Lei 4771/65) e Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/01, textos 
legais que instituem e regulamentam as Áreas de Preservação Permanente e Reservas 
Legais; 
·
Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos 
Hídricos; 
·
Resolução n.º 20 de 18/06/86 do CONAMA, as águas doces, salobras e salinas do 
país, e dá outras providências (incluindo critérios/padrões de lançamento de 
efluentes); 
·
Resolução CONAMA 303/02 – dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas 
de Preservação Permanente; 
·
Lei da Mata Atlântica - Decreto dez/03 – aprovado pela Câmara de Deputados. Dispõe 
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras 
providências; 
·
Lei n.º 5.197 de 03/01/1967 (alterada pelas Leis n.º 7.584/87, n.º 7.653/88 e n.º 
7.679/88) regulamentada pelo Decreto 97.633/89, garante respaldo à proteção de 
animais de quaisquer espécies; e 
·
Portaria IBAMA n.º 1.522 de 19/12/89, que promulgou a lista oficial das Espécies 
Brasileiras Ameaçadas de Extinção. 
 
Nível estadual
:
·
Decreto-
Lei 134/75, que instituiu a Política Estadual de Controle Ambiental 
regulamentado pelos Decretos 1.633/77, 2.330/79 e 8.974/84; 
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14
·
Decreto 
1.633/77, que dispõe sobre a criação do SLAP - Sistema de Licenciamento de 
Atividades Poluidoras;  
·
Licenciamento Ambiental: em linhas gerais, o procedimentos de licenciamento e 
avaliação de impactos ambientais adotado pelo Estado do Rio de Janeiro é semelhante 
ao descrito nas normas federais e se encontra consolidada no DECRETO 1.633/77, 
que criou o SLAP. O processo de licenciamento do SLAP é realizado em três fases 
distintas através da concessão das licenças ambientais a que se refere o artigo 4º do 
Decreto 1.633/77. Compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e à 
FEEMA, a operacionalização do SLAP; 
·
Lei Estadual 1.356, de 3 de outubro de 1988 que dispõe sobre os procedimentos 
vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental 
(EIA), e que estabelece obrigações complementares ao empreendedor.  
·
Deliberações da CECA relacionadas à avaliação de impactos ambientais: Deliberação 
CECA 003/77, que dispõe sobre o SLAP); Deliberação CECA 1.078/87, Diretriz para 
implantação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de 
Impacto Ambiental (RIMA); Deliberação CECA 1.173/87, sobre a participação e 
acompanhamento da comunidade no processo de Avaliação de Impacto Ambiental 
(AIA); Deliberação CECA 1.344/88, que regulamenta a realização de audiências 
públicas como parte do processo de licenciamento de atividades poluidoras sujeitas à 
apresentação de EIA e respectivo RIMA; e Deliberação CECA 2.117/90 - Diretriz 
para implantação de EIA e respectivo RIMA. 
 
Por último, cumpre salientar que, através do Componente 1 do Projeto Rio Rural GEF (sub-
componente 1.1) está prevista a participação e fortalecimento da Defensoria Pública do 
Estado, que atuará em apoio às comunidades na elaboração de um instrumento denominado 
“Estatutos Comunitários de Condutas” (ECC), no qual serão acordadas e estabelecidas 
normas de condutas internas das comunidades no que se refere à gestão dos recursos naturais 
de forma sustentável das microbacias selecionadas, observando as normas e legislações 
ambientais vigentes, tanto no âmbito federal, estadual e municipal, como em tratados e 
convenções internacionais. Através deste instrumento o projeto buscará ampliar a percepção 
das questões ambientais, locais, nacionais e globais, pelos produtores rurais e envolve-los no 
processo de fortalecimento da fiscalização ambiental. Este instrumento pretende ainda se 
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15
constituir em indicador para monitoramento das mudanças de comportamento esperadas dos 
beneficiários no que tange à conservação dos recursos naturais. 
A
Defensoria Pública já vem atuando em projetos de capacitação comunitária na formação de 
Defensores Legais Populares, os quais desempenham papel de facilitadores na solução rápida 
e
eficiente de conflitos. Esta experiência será incorporada ao projeto com destaque na defesa 
do meio ambiente e dos direitos fundamentais, atuando na conscientização dos direitos 
individuais e coletivos, do acesso à legislação que rege a matéria ambiental e da 
harmonização de possíveis conflitos de interesse. 
 
3. Avaliação dos Impactos Potenciais. 
Considera-
se que a implantação do Projeto Rio Rural GEF/GEF representa impacto positivo 
para a região abrangida. Entretanto, todas as ações previstas devem ser realizadas de maneira 
adequada de modo a evitar ou não provocar impactos negativos ao meio ambiente. 
A
avaliação apresentada a seguir considera a identificação de potenciais impactos ambientais 
decorrentes das ações do Componente 2 – sub-componente 2.1, identificadas no fluxograma 
da Figura 1 a seguir: 
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16
Figura 1
–
Fluxograma das atividades potencialmente financiáveis pelo Componente 2 de 
Incentivos Financeiros  
 
Carbono 
·
Sistema de Incentivo ao Manejo Sustentável de Recursos 
N
t
i
Recuperação 
de áreas 
degradadas 
Manejo dos 
recursos 
hídricos
Prestação de 
Serviços 
Ambientais 
Água 
Biodiversidade 
Uso e Manejo 
Sustentável da
 
biodiversidade 
Reorientação de 
sistemas produtivos 
para sistemas 
sustentáveis 
Apoio à 
comercialização de 
produtos sócio-
ambientalmente 
adequados 
Práticas de 
conservação do 
solo 
Recomposição 
da cobertura 
vegetal 
Recomposição 
da fertilidade 
do solo 
Proteção às 
nascentes e 
áreas de recarga
Recomposição 
da mata ciliar 
Redução da  
poluição 
hídrica 
Restauração 
florestal 
Ações para 
conexão entre 
fragmentos 
Sistemas 
agroflorestais 
Agricultura 
orgânica 
Manejo 
sustentável de 
pastagens 
Certificação de 
produtos agrícolas 
produzidos através 
de  práticas
 
sustentáveis
 
Estudos de 
mercado 
Agregação de valor 
pós-colheita a 
produtos 
agroecológicos  
Sistemas 
associativos de 
produção 
Estudos e pesquisas adaptativas 
Produção de 
substâncias  
bio-ativas
 
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17
A
avaliação poderá ser refinada quando do detalhamento dos projetos e conseqüente 
identificação dos impactos específicos. Entretanto, mesmo sem o detalhamento dos projetos, 
pode-se concluir que os eventuais impactos negativos são, em sua maioria, mitigáveis por 
meio da adoção de medidas preventivas (cuidados na implantação de atividades) e de 
controle, não comprometendo os significativos impactos positivos relativos à implantação do 
Projeto e, tampouco, sua viabilidade ambiental e social. 
A
correta definição dessas medidas mitigadoras, bem como os custos a elas associados 
dependem do detalhamento posterior. 
 
3.1. Impactos potenciais associados às atividades do sub-componente 2.1 
 
O
quadro que compõe o 
Anexo 02
 resume os impactos analisados neste capítulo, bem como 
os demais impactos positivos das outras ações do sub-componente 2.1. A seguir, descreve-se 
com maiores detalhes os principais impactos potenciais do projeto. 
 
Recuperação de áreas degradadas / Recomposição da cobertura vegetal 
Impactos potenciais
 -
 Intervenção em Áreas de Preservação Permanentes - APP 
O
projeto prevê a recuperação de áreas degradadas nas microbacias, muitas das quais incluem 
áreas de preservação permanente (APP), descritas no Art. 2º do Código Florestal e detalhadas 
nas Resoluções CONAMA 04/85 e 303/02 . Embora a ação seja de recuperação, os 
preparativos para o plantio das essências nativas dependem do controle ou eliminação da 
vegetação indesejável, bem como do preparo do solo para o plantio das mudas de essências 
nativas. 
Avaliação
:
temporário, abrangência local, pequena magnitude, mitigável. 
Medidas mitigadoras
:
conforme determina a legislação vigente, a intervenção em APP deve 
ser previamente licenciada pelo órgão ambiental competente. 
Tendo em vista o caráter essencialmente positivo que este tipo de atividade representa, 
sugerimos que haja um licenciamento geral para o conjunto de atividades de recuperação de 
áreas degradadas, o qual poderá ser feito para todo o projeto, englobando todas as 
intervenções previstas nos sub-projetos de recuperação. No âmbito desta licença de caráter 
geral deve ser previsto o acompanhamento das ações abrangidas pelo licenciamento, além de 
avaliações periódicas. Ressalte-se que em conversa com o representante regional da FEEMA 
na cidade de Campos dos Goytacases, ele se mostrou receptivo a este procedimento, inclusive 
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18
no que diz respeito a imprimir um trâmite mais célere, tendo em vista o caráter extremamente 
benéfico desta atividade. 
O
IBAMA/RJ também deve ser notificado destas intervenções. 
Como estas questões envolvem diretamente a SEAAPI e a Secretaria de Meio Ambiente 
(através da FEEMA e do IEF), a articulação das pastas pode ser expressa sob a forma de 
resolução conjunta, a exemplo do ato que foi baixado no Estado de São Paulo (incluído como 
Anexo do relatório detalhado disponível na SEAAPI). Ressalte-se também que a Medida 
Provisória 2.166-67 de 24/08/01 prevê situações especiais para as pequenas propriedades, 
bem como para casos de interesse público ou social, que entendemos se aplicará à maior parte 
das situações de recomposição.. 
Por último, cumpre ressaltar que, segundo informações da direção da SEAAPI, em Dezembro 
de 2003, houve reuniões da SEAAPI com a Missão do Banco Mundial de Dezembro 2003, 
com responsáveis pelos órgãos estaduais de gestão ambiental (FEEMA e IEF), e foram 
reconfirmadas as parcerias que vêem sendo formadas entre estas instituições para o 
cumprimento da legislação ambiental no âmbito do projeto, incluindo o tema de recuperação 
ambiental de áreas degradadas em APP.  Nestas reuniões ficou acordado que a recuperação de 
APPs poderá ser executada pelo Projeto Rio Rural GEF, por ter função de interesse social e 
utilidade pública (conservação da biodiversidade e estabilização hidrológica), já acordadas 
com o órgão ambiental competente (FEEMA).  Esse entendimento é previsto e respaldado 
pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/8/01. 
 
Recomposição da fertilidade do solo 
Impactos potenciais
 
–
Uso incorreto de fertilizantes e corretivos 
O
Projeto Rio Rural GEF/GEF não financiará a compra de fertilizantes. No entanto, poderá 
orientar agricultores que vêm utilizando estes produtos, um vez que a recomposição da 
fertilidade dos solos pode ser feita tanto por meio de técnicas de manejo (a serem 
recomendadas pelo projeto) como contando com a aplicação de corretivos e fertilizantes. No 
caso da aplicação de produtos químicos há riscos de aplicação incorreta, tanto na forma como 
na quantidade em excesso, causando arraste ou lixiviação dos produtos para os corpos d’água, 
com a conseqüente poluição. 
Avaliação
:
temporário, abrangência local, pequena magnitude, mitigável. 
Medidas mitigadoras
:
Realizar os trabalhos de conservação dos solos antes da aplicação dos 
produtos; avaliar, através de análise do solo, as quantidades exatas a serem aplicadas; realizar 
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19
a
aplicação dos produtos de acordo com as recomendações técnicas e parcelar, sempre que 
possível, as aplicações de fertilizantes que forem realizadas em época de chuvas intensas. 
Quando a recomposição da fertilidade dos solos for feita apenas através da implementação de 
práticas de cultivo e manejo dos solos não há impactos previstos.  
 
Recomposição de matas ciliares 
Não há impactos previstos para esta atividade. Entretanto, deve-se atentar para a necessidade 
de garantir a variabilidade de espécies nas áreas recompostas. Para tanto, sugerimos que seja 
adotada uma estratégia geral para esta atividade que estabeleça uma diretriz que contemple o 
número mínimo de espécie e plantas a serem utilizadas nas áreas recompostas. Como as matas 
ciliares são específicas das APPs, a recomposição dessas matas poderá ser enquadrada nos 
dispositivos da Medida Provisória 2.166-67 de 24/8/01, tendo em vista seu alto interesse 
social e utilidade pública (conservação da biodiversidade e estabilização hidrológica), 
conforme acordado com o órgão ambiental competente (FEEMA).
 
A
diretriz acima proposta pode ser estabelecida através de resolução conjunta entre as 
secretarias de meio ambiente e agricultura. Apenas como referência citamos a Resolução da 
Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA 21, cuja cópia está em Anexo ao 
relatório detalhado desta Avaliação Ambiental (disponível na SEAAPI). 
 
Restauração Florestal/Produção de substâncias bioativas 
Impacto potencial
:
Destruição de portas-semente e perda de variabilidade genética pela 
coleta predatória de sementes de essências nativas para a produção de mudas ou de material 
vegetativo para extração de princípios ativos. 
Como o esforço de replantio de essências nativas é significativo, ainda que realizado ao longo 
dos cinco anos de implementação do projeto, haverá a necessidade de aumentar o esforço de 
coleta de sementes de essências nativas para a produção das mudas. 
Impacto
:
Avaliaçã
o: negativo, significativo, temporário. Magnitude – a avaliar. Mitigável 
com ações de capacitação, controle e fiscalização. 
Medidas mitigadoras
:
deve-se estabelecer uma estratégia específica para esta atividade 
envolvendo a SEAAPI, FEEMA, IEF, IBAMA, IC- Brasil e SOS MATA-ATLÂNTICA para 
pré-determinar os procedimentos para a coleta de sementes e de material vegetativo, evitando 
a
exploração das árvores adotadas como portas-semente fora dos padrões de sustentabilidade 
e
diminuindo o risco de acidentes com os profissionais envolvidos. Também haverá a 
necessidade de capacitação e treinamento de pessoal. 
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20
Agregação de valor pós-colheita a produtos agroecológicos 
Poderá haver alteração da qualidade ambiental devido à geração de emissões, efluentes e 
resíduos sólidos decorrentes da instalação e operação de micro/pequenas agroindústrias ou de 
equipamentos necessários ao beneficiamento dos produtos. 
Impacto potencial
:
contaminação do ar, solo e/ou corpos d’água. 
Avaliação
:
negativo, média significância, abrangência local, permanente, magnitude média, 
mitigável. 
Medidas mitigadoras
:
Tendo em vista o caráter exemplar do Projeto Rio Rural GEF, deve-se 
assegurar que os equipamentos a serem adquiridos sejam instalados em locais adequados e 
atendendo os cuidados ambientais relativos ao controle de poluição e, quando for o caso, 
tratamento e destinação adequados dos resíduos (pequenas agroindústrias). A instalação e 
operação de alguns desses equipamentos pode requerer licença ambiental, dúvida que deverá 
ser sanada, oportunamente, junto à FEEMA, antes da aquisição do equipamento. 
 
4. Plano de Gestão Ambiental 
4.1. Procedimentos de avaliação ambiental incorporados ao processo de aprovação dos 
subprojetos a serem financiados pelo Componente 2 (sub-componente 2.1.) 
4.1
.1. Pré-seleção de propostas do projetos 
Para acessar o apoio financeiro pelo Componente 2 dos Incentivos (sub-componente 2.1) 
serão elaborados projetos individuais ou grupais. Durante a elaboração, os projetos serão 
classificados em função dos possíveis impactos positivos ou negativos. Esta classificação 
enquadrará o projeto em uma das três categorias descritas a seguir: 
 
·
Categoria I
:
Projetos com impactos ambientais negativos 
inexistentes
 ou 
insignificantes
 que, 
consequentemente, não requerem medidas mitigadoras 
(exemplo: sub-projetos de estudos de 
mercado, apoio à certificação de produtos agrícolas, etc.
). 
 
·
Categoria II
:
Projetos com impactos ambientais potenciais de baixa magnitude, que podem 
ser facilmente mitigáveis. Nesta categoria, deverá ser feita uma identificação dos possíveis 
impactos e de suas medidas mitigadoras, as quais deverão ser incorporadas ao desenho do 
projeto.  
 
·
Categoria III
:
Projetos com impactos ambientais potenciais de magnitude moderada, que 
podem ser mitigáveis, os quais estão sujeitos ao licenciamento ambiental; também se 
enquadram nesta categoria projetos de recuperação ambiental localizados em Áreas de 
Preservação Permanente (APPs), que deverão seguir as normas e instruções dos órgão 
ambientais competentes. 
 
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21
O
Anexo 03 apresenta a lista ilustrativa de propostas e sub-
projetos de inversão que poderiam 
ser incluídos nas categorias descritas anteriormente. 
Esta lista se baseia no Fluxograma da Figura 
1
do item 3 (tipos de sub-
projetos elegíveis pelo projeto). 
A
lista de atividades contidas no Anexo 
03 é somente uma referência para o técnico e poderá ser revisada ao longo do Projeto (em 
função dos vários tipos de projetos que surjam), tendo sua revisão endossada pelo Banco 
Mundial - BM. 
Quando um sub-projeto compreender atividades em mais de uma categoria, o extensionista 
responsável deverá classificá-lo na categoria referente às atividades de maior impacto 
ambiental. Para os sub-projetos classificados nas Categorias I não há a necessidade de adoção 
de medidas mitigadoras, pois os mesmos já são, em si, projetos de estudos ou de recuperação 
e/ou conservação dos recursos naturais. Para os sub-projetos classificados nas Categorias II e 
III requerer-se-á uma avaliação ambiental para identificar os impactos ambientais e as 
respectivas medidas de mitigação e/ou prevenção que deverão ser incorporadas ainda na fase 
de elaboração do sub-projeto.  
 
4.1.2. Procedimentos de Avaliação Ambiental 
A
avaliação de impactos ambientais é um procedimento prévio, realizado para identificar os 
potenciais impactos ao meio ambiente decorrentes da implantação de um determinado projeto 
ou atividade, de modo a avaliar sua viabilidade ambiental. Esta avaliação, realizada 
previamente, proporciona a oportunidade de se propor ações de mitigação para o projeto ou 
atividade proposto. Estas ações, muitas vezes podem e devem ser incorporadas ao projeto 
proposto de modo a evitar a ocorrência do impacto. 
Tendo em vista o caráter altamente educativo e participativo do Projeto Rio Rural GEF ora 
em avaliação, espera-se que os impactos a ele associados sejam, em sua grande maioria, 
positivos. Contudo, conforme já exposto, há algumas ações que podem vir a causar impactos 
baixos ou moderados. Para estes casos, o extensionista responsável deverá estar apto a 
identificar estes impactos na fase de programação/projeto, determinando as medidas 
mitigadoras adequadas a cada caso. Como os casos previstos são de baixo impacto, os 
procedimentos de avaliação são simplificados. 
 
4.1.3. Procedimentos e etapas de avaliação para as Categorias II e III 
São propostos procedimentos para concluir uma avaliação ambiental em três etapas: 
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22
Primeira etapa
:
Elaboração do projeto pelo extensionista responsável pela microbacia 
preenchimento da lista de checagem (ANEXO 04) 
Para executar uma avaliação ambiental é necessário conhecer: 
·
Atividades envolvidas na implementação do projeto em suas fases de 
implantação e operação; 
·
Características do local onde será implantado o projeto (meios físico, biótico e 
sócio econômico nos quais se desenvolverão as atividades propostas); 
·
Alternativas tecnológicas para execução da mesma atividade e justificativa 
para a adoção de uma delas; 
·
Identificação de eventuais áreas e atributos naturais, culturais e históricos 
especialmente protegidos existentes nas áreas de influência do projeto; 
OBS.: Esta etapa é de responsabilidade dos extensionistas responsáveis pelas microbacias os 
quais deverão preencher a lista de checagem (Anexo 04 – Lista de Checagem) que deverá ser 
anexada ao projeto. 
Segunda etapa
:
Identificação e previsão dos potenciais impactos ambientais 
Nesta etapa é necessário identificar e prever os impactos ambientais causados pela ação e 
desenvolvimento em todas as fases do projeto sejam estes: positivos/negativos, 
diretos/indiretos, temporários/permanentes, de abrangência local/regional, magnitude 
alta/média/baixa, significância alta/média/baixa, etc. 
Para guiar o responsável por esta etapa na identificação dos impactos ambientais, este 
relatório inclui o Quadro do Anexo 2 (quadro resumo dos principais impactos, indicadores, 
possíveis ações de mitigação e monitoramento ambiental) em distintas atividades e 
modificações no meio rural, os quais poderão ser incorporados ao Manual de Operativo do 
Projeto. Os técnicos devem assegurar-se que as análises de possíveis impactos ambientais 
englobe os fatores representados anteriormente e, sempre que for possível, deve-se quantificar 
os impactos (exemplos: quantidade de solo a ser perdido e o grau de erosão que poderá 
ocorrer; a quantidade de espécies da floresta que poderão desaparecer). Esta etapa é de 
responsabilidade do extensionista responsável pela microbacia com a colaboração da 
Associação de Produtores da Microbacia. 
Terceira etapa
:
Definição das medidas de mitigação dos novos projetos, submissão à SEP e 
aprovação dos projetos (ver recomendação de medidas no Anexo 2 - quadro resumo dos 
principais impactos). 
 
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23
Uma vez identificados os impactos ambientais, é necessário definir as adequadas medidas 
mitigadoras incluindo seus custos, prazos de execução, parâmetros de acompanhamento, 
monitoramento (quando for o caso) e eficácia das medidas. Definidas as medidas mitigadoras 
o
projeto poderá ser reformulado de modo a incorporá-las. 
Por último, o analista deve apresentar os resultados da avaliação de maneira que a análise das 
possíveis conseqüências ambientais das ações propostas sejam utilizadas no processo de 
decisão, incorporando, assim, as medidas de preservação na elaboração do projeto.  
A
responsabilidade de aprovação desta etapa é da SEP, através de suas regionais, que terá o 
papel de compatibilizar e acompanhar as propostas em atendimento à legislação vigente. 
 
4.1.4. Ações decorrentes da identificação dos impactos 
Para os casos enquadrados na Categoria III identificados como passíveis de licenciamento 
ambiental, os projetos deverão conter todas as informações necessárias à tomada de decisão 
por parte do órgão licenciador (FEEMA), além da documentação adequada. Como o tipo de 
informação a ser prestada dependerá do tipo do projeto, na fase de treinamento poderão ser 
realizados estudos hipotéticos, principalmente contemplando as atividades de implantação de 
pequenas agroindústrias bem como a de intervenções de recuperação em áreas de preservação 
permanente. 
Casos especiais poderão ser estabelecidos em comum acordo com a FEEMA 
Os projetos devidamente informados pelos extensionistas seguirão para a instância de 
aprovação. Quando for o caso de licenciamento ambiental, estes projetos deverão ser 
encaminhados à FEEMA. 
O
fluxograma a seguir resume as etapas e ações para a avaliação ambiental dos projetos que 
serão elaborados pelos extensionistas responsáveis pelas microbacias. 
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24
FLUXO DAS ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL 
 
Projetos da Categoria II 
ETAPA 
OBJETO 
AÇÕES 
Análise e 
aprovação 
pela SER e 
CATEMI 
FEEMA para 
licenciamento 
SEP para Implantação e 
acompanhamento 
2ª Etapa 
3ª Etapa 
1ª Etapa 
Identificação e previsão dos 
impactos potenciais (Técnico 
executor local) 
Lista de checagem 
Elaboração dos projeto
s
(Técnicos 
executores local + Comitê Gestor 
da Microbacia 
Definição das medidas de 
mitigação, análise de viabilidade 
econômica e operacional 
Readequação dos 
projetos e 
ecaminhamento para 
aprovação 
Classificação dos projetos 
I, II, ou III (Técnico 
executor local 
Projetos das Categorias II e III 
P
r
o
j
e
t
o
s
d
a
C
a
t
e
g
o
r
i
a
I
Projetos da 
Categoria III
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25
4.1.5. Acompanhamento e monitoramento  
Uma vez definida a 
medida mitigadora a ser adotada é necessário definir também os 
indicadores de monitoramento dos impactos ambientais de cada subprojeto (ver sugestões no 
Anexo 2). 
Nesta fase de acompanhamento/monitoramento, executada durante a implantação e operação 
do projeto, pode também ser verificada a eficácia das medidas de preservação/conservação 
ambiental que estão sendo executadas, bem como controlados os impactos ambientais do 
projeto com o intuito de detectar possíveis problemas ambientais em tempo hábil para realizar 
os ajustes necessários no projeto. 
 
4.1.6. Capacitação 
Escopo
:
Capacitação de pelo menos 60 agentes extensionistas e representantes regionais no 
início do projeto para propor e analisar alternativas ambientais adequadas aos projetos e 
divulgar junto às comunidades os aspectos relevantes da legislação ambiental. Produção de 
Manual de procedimentos para os técnicos extensionistas e para as ONGs que apoiarão as 
comunidades envolvidas. 
O
curso deverá ter 2 módulos: legislação ambiental e licenças ambientais. 
O
módulo de legislação ambiental deverá abordar os seguintes sub-itens: 
•
Aspectos Constitucionais Gerais: Uso social da propriedade, meio ambiente, 
defesa do consumidor, recursos hídricos e saneamento básico; 
•
Legislação Federal: Leis ambientais, Código Florestal, Lei de Recursos 
Hídricos, Lei de Crimes Ambientais, Código de Defesa do Consumidor, Lei de 
Proteção à Fauna, Lei de Pesca, Resoluções do CONAMA, CRH, etc...; 
•
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Capítulo – Do 
Meio Ambiente), Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro, Política de Pesca, 
Política de Recursos Hídricos, Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas 
ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, Lei que Instituiu a Taxa Florestal, etc. 
O
módulo de licenças ambientais deverá abordar o seguinte sub-item: 
•
Licenças ambientais: Aspectos relacionados às solicitações e emissões de 
licenças ambientais necessárias ao Projeto Rio Rural GEF na sub-bacia. 
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Procedimento metodológico 
•
Conteúdo - A ser definido juntamente com a SEP e os atores do Projeto Rio 
Rural GEF. 
•
Formato: Basicamente, aulas expositivas com especialistas, contando com 
estudos de casos ou simulações de implantação de pequenas agro-indústrias e 
intervenções em áreas de preservação permanente. 
•
Avaliação – ao final de cada curso deverá ser realizada uma avaliação expedita 
com os envolvidos. Também será realizada uma avaliação interna visando relatar ao 
Banco a efetividade do treinamento proferido. 
•
Produção de material didático e manuais. 
 
Custos estimados 
(já incorporados na tabela de custos/Costab do Componente 3.2. de 
Capacitação)
:
Para cada módulo está previsto 2 dias de trabalho. Prevê-se a contratação de 4 profissionais 
seniores para ministrar os módulos, perfazendo uma carga horária de 32 horas por 
profissional, sendo 8 horas de aula e 16 horas para preparação do material didático. O 
material didático deverá ser distribuído aos participantes. O profissional contratado deverá 
entregar o material em uma única via para que a administração do curso possa reproduzi-lo. 
Para administrar o curso estima-se uma equipe de 4 profissionais, sendo um sênior e 3 
auxiliares, com 80 horas para o profissional sênior mais 120 horas dos auxiliares. 
Para a elaboração dos manuais estima-se uma equipe de 2 profissionais sênior, com dedicação 
de 32 horas por profissional. 
A
hora dos profissionais sênior é estimada em R$ 120,00 enquanto a dos auxiliares é de R$ 
30,00. 
Há ainda as despesas com reprodução de material de apoio, lanches e outras despesas 
eventuais, as quais podem ser estimadas em R$ 50,00 por pessoa, o que redunda em R$ 
1.500,00 por módulo, ou ainda R$ 3.000,00 no total. 
Portanto, estima-se em R$ 42.600,00 os custos para ministrar os cursos e produzir os manuais, 
excetuadas as despesas com aluguel de local, refeições, estadias e transportes. 
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27
ANEXO 01 
MARCO LEGAL AMBIENTAL RELEVANTE PARA O PROJETO 
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MARCO LEGAL AMBIENTAL RELEVANTE PARA O PROJETO 
 
1. Nível federal 
Política de Meio Ambiente 
·
Decreto n.º 88.351/83 (que regulamentou a Lei n.º 6.938/81 atualmente substituído 
pelo Decreto n.º 99.274 de 06/06/90) e que instituiu a Política Nacional de Meio 
Ambiente; 
·
Decreto n.º 99.274 de 06 de junho de 1990, que regulamentou as Leis Federais n.º 
6.902/83 e n.º 6.938/81, o qual definiu como responsabilidade do empreendedor a 
necessidade de apresentação dos estudos de impacto ambiental, e, da administração 
pública, da outorga de atos administrativos, que receberam o nome de licenças 
ambientais, a saber: 
 
I - Licença Prévia (LP) 
 
II - Licença de Instalação (LI) 
 
III - Licença de Operação (LO) 
 
Licenciamento Ambiental 
 Resolução 
CONAMA 
001/86 
 Resolução 
CONAMA 
237/97 
 
Participação Pública 
 Resolução 
CONAMA 
009/87 
 
Recursos Hídricos 
·
Decreto 24.643/34 (Código de Águas) – enfoca as águas como recursos dotados de 
valor econômico, merecedores de atenção especial do estado. Em seus artigos 32 e 33 
reconhece a possibilidade de desapropriação dos recursos hídricos em razão de 
necessidade ou utilidade pública. 
·
Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997 – Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos 
e
criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. 
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·
Resolução n.º 20 de 18/06/86 do CONAMA, as águas doces, salobras e salinas, são 
classificadas, segundo seus usos preponderantes, em nove classes. 
 
b) o enquadramento das águas estaduais  
 ... 
 
f) Enquanto não forem feitos os enquadramentos, as águas doces serão 
consideradas Classe 2 
·
Constituição de 1988 – adota uma concepção moderna na qual os rios são 
compreendidos a partir do conceito de bacia hidrográfica e não como elemento físico 
isolado. Esta abordagem permite a gestão integrada dos recursos hídricos.  
·
Portaria MS Nº. 36, de 19.01.90 - Aprova normas e padrões de potabilidade da água 
destinada ao consumo humano; 
·
Lei 9433/97 – institui a Política Nacional de Recursos Hídricos 
Os princípios básicos estão estabelecidos no artigo 1º e seus incisos: 
a) a água é um bem de domínio público; 
b) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; 
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o 
consumo humano e a dessedentação de animais; 
d) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas; 
e) a bacia hidrográfica é a unidade territorial 
f) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a 
participação do Poder Público, dos Usuários e das comunidades. 
Ainda de acordo com a Lei, a administração dos recursos hídricos é feita em três níveis: 
a) Conselho Nacional de Recursos hídricos 
b) Comitês de Bacias Hidrográficas 
c) Agências de Água 
·
Lei Federal 9984 de 17 de julho de 2000 – institui a ANA – agência Nacional de 
Águas, entidade responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos 
Hídricos. 
·
Portaria 1469/2000- Ministério da Saúde – estabelece os procedimentos e 
responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para 
consumo humano e seu padrão de potabilidade da água, e dá outras providências. 
·
Decreto - Lei nº. 382/99, de 22 de setembro - Estabelece Perímetros de Proteção para 
Captações de Águas Subterrâneas Destinadas ao Abastecimento Público. 
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Flora 
·
Lei N.º 4.771/65 - Código Florestal - com suas posteriores alterações, com destaque 
para a MP 2.166-67 de 24/08/01, cuja cópia em Anexo ao relatóriodetalhado de 
avaliação ambiental (disponível na SEAAPI). 
·
Resolução CONAMA 303/02 – dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas 
de Preservação Permanente, e revoga a Resolução CONAMA 4/85 
XIII - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: 
a) definição legal pelo poder público; 
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-
estrutura urbana: 
1. malha viária com canalização de águas pluviais, 
2. rede de abastecimento de água; 
3. rede de esgoto; 
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos; 
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e 
7. densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2. 
 
Art. 3º Constitui APP a área situada: 
I. em faixa marginal medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal 
com largura mínima de: 
a) trinta metros para curso d’água com menos de 10m de largura; 
b) 50m para curso d’água com 10 50m de largura; 
.... 
VI. Nas linhas de cumeada em área determinada a partir da curva de nível 
correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo 
da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento de cumeada 
equivalente mil metros 
·
Lei da Mata Atlântica - Decreto dez/03 – aprovado pela Câmara de Deputados. Dispõe 
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras 
providências. 
Art. 1º A conservação, proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica, 
patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a 
legislação ambiental.... 
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Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata 
Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação 
primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de 
regeneração. 
...... 
Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado 
e
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados, dentre outros 
casos, quando: 
I
-
a
vegetação: 
a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, 
em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela 
União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em 
risco a sobrevivência dessas espécies; 
b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e 
controle de erosão; 
c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou 
secundária em estágio avançado de regeneração; 
d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou 
e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos 
executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - 
SISNAMA; 
Art. 12. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de 
vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados 
preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. 
Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado 
de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, 
sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser 
suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos 
devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo 
próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento 
proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31. 
§
1º
A
supressão de que trata o caput dependerá de autorização do 
órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando 
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couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o 
disposto no § 2º deste artigo. 
§
2º
A
supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada 
em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal 
competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, 
com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do 
órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer 
técnico. 
§
3º
Na proposta de declaração de utilidade pública disposta no art. 3º, 
VII, b, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta 
relevância e o interesse nacional. 
Art. 15. Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de 
significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a 
elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará 
publicidade, assegurada a participação pública. 
Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos 
estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, 
autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na 
forma de destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as 
mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que 
possível na mesma microbacia hidrográfica. 
Art. 30. É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, 
para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas 
urbanas consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à vegetação 
secundária as seguintes restrições: 
I
-
nos
perímetros urbanos aprovados até 30 de novembro de 2003, a 
supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração 
dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e 
somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso 
de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa 
em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta 
por cento) da sua área total, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 
e
atendido o disposto no Plano Diretor do município e demais normas 
urbanísticas e ambientais aplicáveis; 
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Fauna 
·
A
Lei n.º 5.197 de 03/01/1967 (alterada pelas Leis n.º 7.584/87, n.º 7.653/88 e n.º 
7.679/88) regulamentada pelo Decreto 97.633/89, garante respaldo à proteção de 
animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem 
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, 
abrigos e criadouros naturais, em propriedades do Estado, sendo proibida a sua 
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (artigo 1º). 
·
Lei n.º 7.653/88 que considera crime inafiançável, ações contra a fauna silvestre; e à 
Portaria IBAMA n.º 1.522 de 19/12/89, que promulgou a lista oficial das Espécies 
Brasileiras Ameaçadas de Extinção. 
 
Lei de Crimes Ambientais 
·
Lei N.º 9.605 de 13/02/98 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas 
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente dá outras providências. 
 
sugere-
se ao Paulo retirar este item pois o projeto não prevê nehuma dentre as atividaes 
citadas nestas duas resoluçoes Conama sobre residuos solidos. 
 
2. Nível Estadual 
Política Estadual de Meio Ambiente 
·
Decreto-Lei 134/75 - Política Estadual de Controle Ambiental regulamentado pelos 
Decretos 1.633 de 21.12.77, 2.330 de 08.01.79 e 8.974 de 15.05.84. 
·
Decreto 1.633/77 – dispõe sobre a criação do SLAP - Sistema de Licenciamento de 
Atividades Poluidoras.  
·
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05/10/89; 
·
Decreto 21.258/95 estabeleceu a estrutura do Poder Executivo, criou a Secretaria de 
Meio Ambiente – SEMA. 
 
Licenciamento Ambiental 
·
Em linhas gerais, o procedimentos de licenciamento e avaliação de impactos 
ambientais adotado pelo Estado do Rio de Janeiro é semelhante ao descrito nas 
normas federais e se encontra consolidada no DECRETO 1.633/77, que criou o SLAP 
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-
Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. O processo de licenciamento do 
SLAP, cuja edição é anterior a Lei Federal 6.938/81, é realizado em três fases distintas 
através da concessão das licenças ambientais a que se refere o artigo 4º do Decreto 
1.633/77. Compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e à FEEMA, 
a
operacionalização do SLAP. 
·
Lei Estadual 1.356, de 3 de outubro de 1988 que dispõe sobre os procedimentos 
vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, e 
que estabelece obrigações complementares ao empreendedor. 
·
As principais deliberações da CECA relacionadas à avaliação de impactos ambientais 
são: 
Deliberação CECA 003/77 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento de 
Atividades Poluidoras. 
Deliberação CECA 1.078/87 - Diretriz para implantação do Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 
Deliberação CECA 1.173/87 - Participação e acompanhamento da comunidade 
no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). 
Deliberação CECA 1.344/88 - Regulamenta a realização de audiências 
públicas como parte do processo de licenciamento de atividades poluidoras 
sujeitas à apresentação de EIA e respectivo RIMA. 
Deliberação CECA 2.117/90 - Diretriz para implantação de EIA e respectivo 
RIMA. 
 
Recursos hídricos 
·
Decreto Nº.- 15.159 DE 24 DE JULHO DE 1990 – estabelece a Fundação 
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA - como órgão gestor dos 
recursos hídricos.  
·
Lei Nº. 3239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a política estadual de Recursos 
Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a 
Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras 
providências 
·
Decreto Nº. 32.225 de 21 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a criação do Conselho 
de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro. 
 
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Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos 
·
Deliberação CECA nº. 3.327, de 29 de novembro de 1994 - Aprova DZ-1311.R-4 - 
DIRETRIZ DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - Estabelece diretrizes para o 
licenciamento da destinação de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos não passíveis 
de tratamento convencional, provenientes de quaisquer fontes poluidoras, como parte 
integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP. 
·
NT-202 - Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos;  
·
IT-1302 - Instrução Técnica para requerimento de licenças para aterros sanitários;  
·
DZ-1310 - Diretriz de implantação do sistema de manifesto de resíduos industriais;  
·
Lei nº. 3316, de 09 de dezembro de 1999 - Autoriza o poder executivo a implantar 
sistema de tratamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde e dá outras 
providências 
·
Lei nº. 4191, de 30 de setembro de 2003 - Dispõe sobre a política estadual de resíduos 
sólidos e dá outras providências. 
Art. 11 - Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de 
cumprimento da presente Lei, deverão incluir em seus diagnósticos ambientais 
e
planos diretores a previsão de áreas passíveis de licenciamento pelo órgão 
estadual responsável pelo licenciamento ambiental, para efetivação da 
destinação final de seus resíduos sólidos urbanos industriais e/ou não 
industriais, no prazo de (01) um ano.  
Art. 12 - Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de 
geração, importação e exportação de resíduos sólidos:  
I
–
a
geração de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, deverá 
ser minimizada através da adoção de processos de baixa geração de 
resíduos e da reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos;  
II – os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação 
somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que 
caracterizados e aprovados pelo órgão estadual responsável pelo 
licenciamento ambiental, uma vez atendidas as suas normas e 
diretrizes;  
III – os resíduos sólidos gerados em outros países somente serão 
aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos os critérios 
estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
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Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e demais normas federais, 
bem como o disposto no inciso III deste artigo;  
IV - a busca da garantia de qualidade de vida das populações atuais 
sem comprometer a qualidade de vida das gerações futuras;  
V
-
a
participação dos segmentos organizados da sociedade;  
VI - a integração da Política Estadual de Resíduos Sólidos às políticas 
de erradicação do trabalho infantil e de políticas sociais;  
VII - a promoção de um modelo de gestão de resíduos sólidos que 
incentive a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções 
consorciadas, observando suas variáveis ambientais, sociais, culturais, 
econômicas, tecnológicas e regionais;  
VIII - a responsabilidade pós-consumo do produtor pelos produtos e 
serviços ofertados através de apoio a programas de coleta seletiva e 
Educação Ambiental.  
Art. 16 - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual 
de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:  
I
-
as obras de unidades de transferências, tratamento e disposição final 
de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;  
Esta legislação, recente, pretende minimizar o problema recorrente de 
se encontra áreas disponíveis técnica e ambientalmente viáveis para 
implantação de aterros. O crescimento das áreas urbanas acaba por 
ocupar essas áreas impossibilitado planejamento a longo prazo e o 
adequado direcionamento da ocupação. Essa medida devera minimizar 
os conflitos inerentes ao desenvolvimento da atividade, fundamental à 
boa qualidade de vida das comunidades. direcionando a ocupação. 
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ANEXO 02 
 
Quadro resumo dos principais impactos elencados nesta avaliação, indicadores, 
monitoramento e formas de controle e mitigação e de impactos 
 
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43
ANEXO 03 
 
Projetos e Enquadramento nas Categorias 
 
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44
LISTA DE ATIVIDADES  
Categorização Ambiental de Inversões rurais 
 
Para Categoria I 
Projetos com impactos ambientais negativos inexistentes ou insignificantes que, 
consequentemente, não requerem medidas mitigadoras. 
·
atividades que utilizam sistemas conservacionistas de preparo e manejo do solo; 
·
atividades de agricultura orgânica e agroecológica; 
·
atividades de conservação da biodiversidade; 
·
iniciativas de manejo integrado de microbacias hidrográficas; 
·
aproveitamento sustentável de plantas medicinais; 
·
plantações florestais, preferencialmente com espécies nativas, em áreas já desmatadas 
fora de Area de Preservação Permanente; 
·
estudos de mercado; 
·
apoio à certificação de produtos. 
Para Categoria II 
Projetos com impactos ambientais potenciais de baixa magnitude, que podem ser facilmente 
mitigáveis. Nesta categoria, deverá ser feita uma identificação dos possíveis impactos e de suas 
medidas mitigadoras, as quais deverão ser incorporadas ao desenho do projeto.  
·
estabelecimento ou controle ambiental de micro-processadoras de alimentos de nível 
familiar; 
·
atividades de controle ambiental de sistemas de cultivo de peixeem pequena escala; 
·
construção de pequenas obras de proteção de fontes de captação de água para fins de 
consumo humano, tipo comunitário e dessedentação de animais; 
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45
·
melhoria de sistemas de produção tradicionais ou alternativos implantados em áreas de 
aptidão restrita; 
·
desenvolvimento de ações com aptidão ao ecoturismo; 
·
implantação de sistemas individuais de manejo, armazenagem e tratamento de dejetos 
animais. 
Para Categoria III 
Projetos com impactos ambientais potenciais de magnitude moderada, que podem ser mitigáveis, 
os quais estão sujeitos ao licenciamento ambiental; também se enquadram nesta categoria 
projetos de recuperação ambiental localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que 
deverão seguir as normas e instruções dos órgão ambientais competentes. 
Requer uma descrição detalhada preparada pelo responsável pelo projeto, justificando a 
realização do projeto com todos os riscos ambientais e explicando em detalhes a natureza e 
alcance das medidas de mitigação incorporadas no projeto. De acordo com a opinião do técnico 
ou equipe responsável pela aprovação do projeto, poderá ser constatada a necessidade de 
contratação de assessoria ambiental especializada para fazer estudos específicos sobre aspectos 
críticos, e elaborar os respectivos Relatórios Ambientais, em casos de projetos que o requerem, 
segundo a legislação ambiental vigente. 
·
aproveitamento florestal de madeira ou outros produtos lenhosos, com Plano de Manejo 
aprovado pela instituição competente (IBAMA, FEEMA-IEF); 
·
atividades extrativas não madeireiras, sob cobertura de mata, sem uso de pesticidas e sem 
envolver extração de madeira; 
·
estabelecimento ou controle ambiental de agroindústria de pequena escala; 
·
atividades de controle ambiental de sistemas de cultivo de peixe de médio potencial 
poluidor/degradador; 
·
estabelecimento ou controle ambiental de unidades de beneficiamento e processamento 
de produtos agrícolas de pequeno porte; 
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46
·
implantação de sistemas coletivos de manejo, armazenamento e tratamento de dejetos 
animais; 
A
categorização aqui apresentada é uma diretriz para julgar cada projeto sem perder de vista suas 
características e méritos próprios. Recomenda-se a elaboração e implantação do programa de 
capacitação e assistência técnica em avaliação ambiental, o qual irá contribuir para melhorar 
substancialmente o entendimento dos técnicos com respeito ao significado das categorias I, II e 
III, o que permitirá, quando for necessário, que os mesmos Técnicos possam propor 
modificações na categorização para garantir a incorporação de medidas de mitigação ambiental 
na formulação dos projetos. 
 
ANEXO 04 
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47
Lista de Checagem 
 
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48
LISTA DE CHECAGEM 
Esta ficha deverá servir como guia para análise e tomada de decisões no que se refere ao possível 
impacto ambiental e medidas que devem ser tomadas na implementação dos projetos específicos 
das microbacias. Ela deverá acompanhar as propostas (projetos) que serão encaminhadas à 
Secretaria Executiva do Projeto – SEP. Para projetos de Categoria III está prevista uma 
Comissão Regional , a qual terá a participação da Feema e do IEF. 
A. Classificação e linha de apoio do projeto: 
1) -
 Quanto a classificação:  I (   )     II (   )     III(   ) 
2) - Quanto à linha de apoio do Fundo a ser utilizada: 
(
)- Recuperação  de áreas degradadas 
(
)- Manejo de recursos hídricos 
(
)- Uso e manejo sustentável da biodiversidade 
(
)- Reorientação de sistemas produtivos para sistemas sustentáveis 
(
)- Apoio à comercialização de produtos sócio-ambientalmente 
adequados 
B. Produtor: 
(Se o projeto for coletivo ou comunitário, colocar o nome do representante do grupo e anexar o 
nome dos demais participantes) 
C. Localização:  
-
Município: 
-
Microbacia: 
-
Comunidade:  
D. Impactos potenciais da proposta em relação aos seguintes aspectos: 
1. TERRAS AGRÍCOLAS 
1.1) 
O
Projeto proposto melhorará as condições químicas, físicas e biológicas das terras 
cultiváveis? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
1.2) O Projeto proposto poderá degradar as terras cultiváveis? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
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49
2. 
EROSÃO DO SOLO 
2.1) 
O
Projeto contribuirá para o controle das perdas de solo por erosão? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
2.2) O Projeto, direta ou indiretamente, poderá aumentar as perdas do solo por erosão? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
3. 
QUANTIDADE DE ÁGUA DE SUPERFÍCIE 
3.1) 
Existem recursos de água de superfície na área do Projeto? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
3.2) Existem informações sobre a quantidade de água disponível na eventualidade de 
utilização para o Projeto? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
3.3) O Projeto ajudará a aumentar ou preservar o fornecimento de água disponível, como 
por exemplo, pelo incremento das condições de vazão, proteção de mananciais, etc.?  
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
3.4) O Projeto aumentará a demanda ou causará perdas de água de superfície, direta ou 
indiretamente? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
4. 
QUALIDADE DA ÁGUA DE SUPERFÍCIE 
4.1) Exis
tem informações disponíveis sobre a atual qualidade das águas? 
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50
Sim  
Não  
Desconhecido 
4.2) O Projeto provocará descargas adicionais por interferência antrópicas nas águas de 
superfície (esgotos, outros efluentes)? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
4.3) O Projeto ajudará a melhorar a qualidade da água de superfície? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
4.4) O Projeto direta ou indiretamente poderá causar uma deterioração da qualidade da 
água de superfície? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
5. QUALIDADE 
DO 
AR 
5.1) Existem informações disponíveis sobre a qualidade do ar? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
5.2) O Projeto produzirá qualquer emissão no ar diretamente? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
5.3) O Projeto ajudará a reduzir as fontes de poluição  do ar existentes, como por 
exemplo, as queimadas ao ar livre? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
5.4) O Projeto poderá provocar, pelas práticas introduzidas, uma degradação na qualidade 
do ar? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
6. 
RUÍDO 
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51
6.1) 
O
ruído é um problema presente na área do Projeto? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
6.2) O Projeto ajudará na redução das condições indesejáveis de ruído? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
6.3) O Projeto causará um  aumento temporário ou permanente na geração de ruídos, 
como por exemplo, maquinário pesado ou transito rodoviário? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
7. 
ECOSSISTEMA AQUÁTICO 
7.1) 
Algum ecossistema aquático natural, listado abaixo, pode ser considerado importante 
ou único, pelo seu tamanho, abundância ou tipo e poderá ser afetado pelo Projeto? 
-
Rios  
Sim 
 
Não 
 
Desconhecido 
-
Riachos  Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Lagos  
Sim 
 
Não 
 
Desconhecido 
-
Lagoas  Sim 
 Não 
 Desconhecido 
7.2) Estes ecossistemas são: 
-
Conservados 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Moderadamente 
degradados  Sim  Não  Desconhecido 
-
Muito degradados 
 
Sim 
 
Não 
 
Desconhecido 
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52
7.3) Estes si
stemas são usados pela população local: 
 - Para consumo: 
 
Água 
potável 
 Sim  Não  Desconhecido 
Animais 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Para outros: 
 
Irrigação 
 Sim  Não  Desconhecido 
Recreação 
(banho) 
 Sim  Não  Desconhecido 
Descarga 
de 
resíduos 
 Sim  Não  Desconhecido 
Transporte 
 Sim  Não  Desconhecido 
Para 
produção 
 Sim  Não  Desconhecido 
7.4) O Projeto afetará diretamente o uso de água para consumo? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
7.5) O Projeto poderá afetar direta ou indiretamente a água destes ecossistemas para 
consumo ou não, no que se refere a: 
-
Uso de produtos tóxicos que possam afetar estes sistemas 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Aumento da erosão 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
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53
-
Aumento da população que possa afetar a capacidade de suporte dos 
sistemas 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
8. OUTROS 
ECOSSISTEMAS: 
8.1) Alguns dos ecossistemas listados abaixo, poderão ser atingidos na implantação do 
Projeto: 
-
Floresta  Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Várzea  Sim 
 Não 
 Desconhecido 
8.2) Estes ecossistemas são: 
Intactos 
Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Moderadamente 
degradados 
Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Muito 
degradados Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
8.3) Estes ecossistemas são usados pela população local para: 
Captação de água 
potável 
Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
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Água 
para 
animais Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Agricultura 
Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Como fonte de plantas 
medicinais, madeira, 
fibra, folhas, etc 
Floresta
 
Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Criação de animais 
Floresta 
 
Sim 
 
Não 
 
Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
Refúgio 
da 
fauna  Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  
8.4) O Projeto afetará, direta ou indiretamente este ecossistema através de: 
-
Mudança no uso da terra pelo aumento da drenagem 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Uso de matéria prima deste ecossistema 
Floresta  Sim  Não  Desconhecido 
Várzea  Sim  Não  Desconhecido 
-
Diminuição do uso de produtos deste ecossistema, produzindo ou 
fornecendo material substituto 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
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-
Aumento de população na área causando uma fadiga crescente nesses 
ecossistemas 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
9. 
ESPÉCIES AMEAÇADAS: 
9.1
Existem espécies animais e/ou vegetais ameaçadas na área do Projeto? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
9.2) Estas espécies são: 
-
De interesse científico 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
De interesse comercial 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
9.3) O Projeto afetará o habitat destas espécies: 
-
Diretamente, destruindo esses habitats 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Indiretamente, alterando esses habitats (obras de drenagem, uso do solo, 
desmatamento, efeito de borda, etc) 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
10. PLANTAS INVASORAS 
(Listagem em anexo) 
10.1) Existem atualmente, algum problema com plantas invasoras na área do Projeto? 
 
Sim  
Não 
 
Desconhecido 
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56
10.2) 
O
Projeto poderá: 
-
Aumentar o habitat das plantas invasoras 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Diminuir o habitat das plantas invasoras 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Fornecer oportunidade de controle das plantas invasoras 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
-
Aumentar a possibilidade da introdução de outras plantas invasoras 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
11.   PRAGAS 
11.1) Existem problemas de praga dentro da área do Projeto? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
11.2) Existem espécies, dentro da área do Projeto que possuem potencial para se tornar 
pragas se houver alteração das condições ecológicas? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
11.3) Estas pragas estão associadas a: 
 
- 
Solo 
degradado 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Monocultura 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Uso 
incorreto 
de 
inseticidas  Sim  Não  Desconhecido 
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57
11.4) 
O
Projeto irá: 
-
Aumentar a possibilidade de 
introdução de outras pragas 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Fornecer oportunidade para controle 
das pragas 
 Sim  Não  Desconhecido 
12. TRANSMISSORES DE
 DOENÇAS: 
12.1) 
Existem problemas de doenças transmitidas por espécies vetores como mosquitos, 
moscas, etc.., na área no Projeto?  
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
12.2) A existência desses vetores de doenças está associada com: 
-
Habitats aquáticos, áreas 
alagadas e/ou alagáveis 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Ocupação humana (disposição 
inadequada de lixo, etc) 
 Sim  Não  Desconhecido 
-
Dejetos 
animais 
 Sim  Não  Desconhecido 
12.3) O Projeto irá:  
-
Favorecer o habitat do vetor 
 
Sim 
 
Não 
 
Desconhecido 
-
Reduzir 
o 
habitat 
do 
vetor 
 Sim  Não  Desconhecido 
Fornecer oportunidade de controle 
 Sim  Não  Desconhecido 
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58
13. FONTES CONVENCIO
NAIS E NÃO CONVENCIONAIS DE ENERGIA: 
13.1) O Projeto a
umentará a demanda de fontes convencionais de energia (petróleo, água, 
hidroelétrica, madeira, etc..)? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
13.2) O Projeto aumentará a demanda de fontes não convencionais de energia (solar, 
esterco, resíduos agrícolas, etc..)? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
14.   RECURSOS NATURAIS/USO DA TERRA: 
14.1) O uso e aptidão do solo na área do Projeto são adequados? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
14.2) O Projeto aumentará a intensidade de uso dos recursos naturais (solos, floresta, 
água)? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
15) USO DE DEFENSIVO
S
AGRÍCOLAS 
15.1)O uso de defensivos agrícolas na área do projeto é intensivo? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
15.2) O projeto irá aumentar a utilização desses produtos? 
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59
Sim  
Não  
Desconhecido 
15.3) Existe sistema de manejo correto (lavagem, coleta e destinação final) das embalagens desses 
produtos 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
15.4) Irá implantar Manejo Integrado de Pragas (MIP)? 
 Sim 
 Não 
 Desconhecido 
16. APÓS ANÁLISE DOS IMPACTOS POTENCIAIS DESTA PROPOSTA, 
ESTABELECER, MESMO PARA PROJETOS INDIVIDUAIS, SUA CORRELAÇÃO 
COM A PROPOSTA DA COMUNIDADE/MICROBACIA, DE MODO A PERMITIR 
UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS GLOBAIS DAS AÇÕES. 
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ANEXO 05 
 
Relação das Plantas Daninhas ou Invasoras do Estado do Rio de Janeiro, 
nomes vulgares e áreas de ocorrência 
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