DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE PROJETO (PID) FASE DE AVALIAÇÃO Relatório no. AB6969 Nome do Projeto Financiamento Adicional – Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado do Rio de Janeiro Região AMÉRICA LATINA E CARIBE Setor Setor da agricultura, pesca e silvicultura (77%); Administração pública – Agricultura, pesca e silvicultura (21%); Extensão agrícola e pesquisa (2%) ID do Projeto P126684 Mutuário(s) GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Organismo Executor Secretaria Estadual da Agricultura e Pecuária (SEAPEC) Alameda S Boaventura, 770 Fonseca Niterói, RJ Brasil 24120-191 Tel: (55-21) 3607-5398 Fax: (55-21) 3607-6003 microbacias@agricultura.rj.gov.br Categoria Ambiental [ ] A [X] B [ ] C [ ] FI [ ] ASD (a ser determinada) Data de Preparação do 8 de fevereiro de 2012 PID Data de Autorização da 9 de fevereiro de2012 Avaliação Data de Aprovação pela 12 de julho de 2012 Diretoria 1. Antecedentes do País e do Setor O Estado do Rio de Janeiro (EdRJ) é um dos 26 estados do Brasil e está situado na região geopolítica do Sudeste. Tem uma área total de 43.864 quilômetros quadrados, com aproximadamente 16.0 milhões de habitantes.1 A economia estadual é sustentada pelos setores de indústria e de serviços, que contribuem com, respectivamente, 51% e 42% do produto interno bruto (PIB) do Estado. Em termos gerais, o EdRJ responde por 15% do PIB nacional (US$202 bilhões em 2009). Embora gere uma proporção relativamente pequena do PIB estadual (0,5%), o setor agrícola é importante para a economia do EdRJ. Fora da área metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, a contribuição da agricultura para o PIB cresce para quase 5%, e quando incluída com atividades industriais, representa 25% do PIB estadual. A importância da agricultura é demonstrada ainda em termos de emprego rural (representando mais de 40%) e uso da terra (mais de 60% da área total do Estado são usados em atividades agrícolas). 1 Censo .2010. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 1 A agricultura é especialmente vital para o bem-estar econômico nas três regiões administrativas que constituem o centro da força agrícola do Estado. São elas as regiões administrativas Norte e Noroeste, também denominadas regiões administrativas “Norte e Noroeste Fluminense� (NNWF) e região Serrana. Vive nas três regiões mais de metade da população rural do Estado (cerca de 300.000 de um total de 550.0002), sendo elas responsáveis por 60% dos empregos agrícolas no Estado. Têm também a maior concentração estadual de fazendas familiares (estimadas em 37.000 de um total de 42.9003), que têm na agricultura sua principal ocupação e fonte de renda. Ademais, as pequenas propriedades da agricultura familiar representam cerca de 80% das propriedades rurais nas regiões NNWF e Serrana, e mais de 50% destas propriedades são de 10 hectares (ha) ou menos. Apesar de sua importância, o setor agrícola no EdRJ está enfrentando diversos desafios prementes, tais como: baixa produtividade, pouca vinculação com mercados com alta demanda de produtos agrícolas, base de recursos naturais enfraquecida, pobreza e capacidade limitada das instituições públicas se adaptarem à evolução das demandas do setor rural. Os fatores a que geralmente se atribui essa situação são, via de regra, inter-relacionados e incluem, entre outros, organizações rurais fracas, uso difundido e ineficiente de práticas agrícolas insustentáveis, uma infraestrutura débil, o caráter incipiente da industrialização, dos mercados e dos processos regionais de agroindustrialização, bem como o limitado alcance da política do setor público nas áreas rurais. O Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Rio de Janeiro (Projeto Rio Rural, P101508, Empréstimo 77730-BR) foi formulado com o objetivo de atender a desafios críticos enfrentados por pequenos produtores rurais nas principais zonas agrícolas do Estado do Rio de Janeiro (inclusive as regiões administrativas Norte e Noroeste e a região Serrana). O empréstimo original, no valor de US$39,5 milhões, foi aprovado pela Diretoria Executiva em 10 de setembro de 2009 e entrou em vigor em 8 de março de 2010. O objetivo original do Projeto de desenvolvimento era fomentar a adoção de abordagens integradas e sustentáveis à agricultura sustentável em áreas específicas do território do Estado, contribuindo assim para o objetivo maior de aumentar a produtividade e a competitividade da agricultura familiar naquelas áreas. O Projeto incluía três componentes: (a) Componente 1: Apoio à Produção Rural e à Competitividade;(b) Componente 2: Fortalecimento do Arcabouço Institucional; e (c) Componente 3: Coordenação do Projeto e Gestão da Informação. O Projeto obteve resultados iniciais no primeiro ano de sua execução, especialmente com relação ao fortalecimento institucional apoiado pelo Componente 2 e à identificação e preparação de investimentos específicos no Componente 1. Em janeiro de 2011,ocorreram fortes chuvas excepcionalmente na região Serrana do EdRJ – o mais importante polo de produção do Estado em horticultura, floricultura e avicultura. Grandes enchentes e deslisamentos de terra causados pelas chuvas resultaram em mais de 850 mortes, centenas de desaparecidos, quase 20.000 desabrigados, danos consideráveis na infraestrutura rural (estradas, pontes, prédios e residências rurais), perdas na safra agrícola e em gado, estimando a SEAPEC que, em diferentes graus, foram afetadas 17.000 famílias cuja subistência dependia da agricultura, e dessas aproximadamente 3.400 famílias tiveram perdas diretas de 2 Contagem estimada da População, 2007. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 3 Banco de Dados de Famílias Agrícolas. Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA). 2 patrimônio e renda. . Na sua maioria, as famílias afetadas nas zonas rurais eram de pequenos agricultores que usavam sistemas de produção familiar, com pouco acesso a crédito e seguro agrícola.4 O custo econômico total do desastre em áreas rurais foi estimado pela SEAPEC em R$269 milhões (US$163 milhões). Na esteira do desastre, a resposta imediata do Governo incluiu um pedido de reestruturação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em execução, para contribuir para atividades de reabilitação de emergência nas áreas rurais afetadas. Essa reestruturação envolveu o redirecionamento de US$18,77 milhões (47,5% do montante total do empréstimo) para atividades de recuperação de emergência na região Serrana, dentro do primeiro componente do Projeto (Apoio à Produção Rural e à Competividade). Os alvos originais do Projeto foram consideravelmente reduzidos e o marco de resultados foi ajustado para refletir o redirecionamento de recursos para atividades de emergência. 2. Objetivos O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto permane inalterado: fomentar a adoção de abordagens integradas e sustentáveis aos sistemas agrícolas em áreas específicas do território do Estado e ajudar a restabelecer um ambiente agrícola produtivo em áreas da região Serrana afetadas pela catástrofe natural de janeiro de 2011, contribuindo assim para os objetivos maiores de aumento da produção e da competitividade da agricultura familiar naquelas áreas. 3 Justificativa da Participação do Banco Em virtude da catástrofe natural, o Estado reconheceu a necessidade de adotar uma abordagem mais integrada e abrangente à gestão do risco de desastres naturais (ver Anexo 2, Quadro 1). No nível estadual, o Governo está preparando uma estratégia integrada para gestão de riscos de desastres naturais. Com relação às áreas rurais, o Governo está planejando uma intervenção fortalecida e de mais longo prazo, concentrada em práticas sustentáveis de gestão da terra e do solo nas zonas rurais do Estado, para atenuar os riscos de desastres naturais e maximizar externalidades positivas nas zonas ripárias, aumentando também a renda dos produtores rurais mediante melhoria das práticas de produção e do acesso aos mercados. Ademais, são esperados níveis de investimento sem precedentes no EdRJ na próxima década, com US$130 bilhões estimados principalmente nos setores de energia, construção e transporte nos próximos anos (como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016). Essas ocorrências virão gerar maior demanda de produtos agrícolas, associada muitas vezes a requisitos específicos no tocante a práticas de sustentabilidade e segurança alimentar. No momento, os pequenos produtores não estão equipados para aproveitar essas novas oportunidades, e é intenção do Governo fomentar e aprofundar seu apoio ao setor agrícola, para permitir que tire partido dessas novas oportunidades do mercado e assegurar que os benefícios dos investimentos em grande escala planejados em outros setores se reflita nas áreas rurais. Na região Serrana, a reação de emergência, que apoiou a imediata retomada da produção, precisa ser complementada por investimentos a mais longo prazo para restabelecer a sua 4 Segundo estimativa da SEAPEC, apenas 1.500 das 17.000 famílias das áreas afetadas têm acesso a seguro agrícola. 3 capacidade produtiva, restabelecer o acesso físico aos mercados onde as estradas rurais tenham sido afetadas, integrar considerações sobre redução do risco de desastres naturais e atender a fatores críticos que estejam afetando a competitividade dos pequenos agricultores, como, por exemplo, questões pertinentes à segurança alimentar extensiva no subsetor horticultura. Nas regiões Norte e Noroeste, bem como em outras zonas de produção agrícola do Estado, são necessários investimentos para permitir que os pequenos produtores se organizem para atender às exigências de novos mercados que estão surgindo rapidamente e, ao mesmo tempo, minimizando o impacto sobre a frágil base de recursos naturais e rehabilitando paisagens produtivas atualmente degradadas. Para isso, o Estado pediu financiamento adicional no montante de US$100 milhões, que seriam complementados por financiamento de contrapartida em montante equivalente a US$40 milhões. Foi preparada uma Carta Consulta seguindo as linhas descritas neste documento e aprovadas pela SEAIN/Cofiex em 20 de dezembro de 2011. O financiamento adicional proposto viria: (a) Restabelecer o montante e as atividades do empréstimo original (19% do montante adicional proposto para o Projeto). O financiamento adicional cobriria a lacuna financeira resultante da re-alocação dos recursos do empréstimo para atividades de emergência, garantindo dessa forma a continuidade das atividades iniciadas no primeiro ano da execução do Projeto e possibilitando a conclusão de suas atividades originais; e (b) Ampliar e aprofundar a linha de atividades para fortalecer o impacto e eficácia das atividades do Projeto (81% do montante adicional do empréstimo proposto). O financiamento adicional permitiria o lançamento de uma intervenção de mais longo prazo para aprofundar e ampliar a gestão agrícola e ambiental coordenada no EdRJ. Isto seria implementado mediante (i) fortalecimento das atividades existentes pela expansão do Projeto a novas microbacias; e (ii) complementação dos investimentos no nível micro com investimento no nível de paisagem, a fim de assegurar a integridade de ecossistemas frágeis e sua continuada provisão de “bens e serviços� ambientais, inclusive no aumento da resiliência para enfrentar catástrofes naturais e na redução de riscos para as populações humanas. A intensificação das atividades viria também fortalecer o apoio à competitividade dos pequenos agricultores, permitindo-lhes conquistar novas oportunidades nos mercados que surgirão no período antecedente aos grandes investimentos planejados para o futuro no Estado. 4. Descrição A estrutura e os componentes permanecerão inalterados. As novas atividades propostas seriam conduzidas dentro dos componentes e subcomponentes existentes, da seguinte forma: a. Componente 1: o empréstimo adicional financiaria (i) a gradativa ampliação das atividades do Projeto original deste componente para 366 microbacias em 72 municípios, a continuação da recuperação a longo prazo de áreas de trabalho na região Serrana afetada pelo desastre de janeiro de 2011 e (ii) a identificação, preparação e execução de novos investimentos ("Estruturação de Subprojetos�) por grupos de pequenos produtores organizados em associações ou cooperativas em 4 diferentes microbacias e/ou municípios. Embora tais subprojetos permaneçam, quanto a sua natureza, iguais aos atualmente incluídos no Projeto (Subprojetos Produtivos e Subprojeto Ambiental), as novas atividades implementadas em proporções maiores (abrangendo mais de uma microbacia e/ou município) do que as atuais (que permanecem no nível de propriedade ou microbacia); b. Componente 2: o empréstimo adicional financiaria (i) novas parcerias para fortalecer ainda mais a coesão de políticas e instituições públicas operando em áreas rurais, com o foco na gestão do risco de desastres naturais e no apoio ao acesso de pequenos produtores ao mercado e (ii) estudos da cadeia de valores e pesquisa participativa em apoio aos investimentos do Componente 1; c. Componente 3: o empréstimo adicional financiaria (i) as funções incrementais de gestão e coordenação necessárias para apoiar a implementação do Projeto incrementado; (ii) atividades adicionais de informação e extensão, com enfoque específico na informação sobre acesso ao mercado; e (iii) fortalecimento das atividades de monitoramento e avaliação do Projeto, inclusive pela expansão do monitoramento participativo e da avaliação dos resultados das novas atividades dentro do Componente 1 (“Subprojetos Estruturantes�). 5. Financiamento Fonte: ($m.) Governo do Estado (Mutuário) 40 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento 100 Total 140 6. Execução Os arranjos pertinentes à execução do Projeto seriam semelhantes aos existentes. A SEAPEC coordenaria todas as atividades de implementação do Projeto através da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, com assistência da rede da EMATERe do pessoal de campo da PESAGRO, com vistas respectivamente às atividades de extensão e pesquisa. Dada a necessidade de maior coordenação de uma equipe de campo maior na área geográfica maior coberta pelo Projeto, bem como a necessidade de especialização adicional para assistir na implementação das novas atividades (“Subprojetos Estruturantes�), a equipe de gestão do Projeto seria fortalecida nos níveis central e regional. Isso incluiria a contratação adicional de 12 técnicos no nível regional e, no nível central, de uma equipe de especialistas em restauração de áreas degradas e em agronegócios. O Manual Operacional do Projeto está sendo atualizado para refletir as mudanças propostas, inclusive os arranjos detalhados de implementação para novas atividades. 5 7. Sustentabilidade Institucional: O Projeto continuará dedicando recursos significativos ao fortalecimento das instituições rurais envolvidas no Projeto, inclusive a SEAPEC e suas agências, a promover mecanismos de coordenação multissetorial e a proporcionar treinamento técnico para fortalecer a capacidade das instituições rurais para responder efetivamente e a longo prazo à evolução da demanda ao setor rural. Ademais, a Unidade de Gestão (UGP) existente que foi criada para o Projeto Rio Rural GEF, que será ampliada dentro do Projeto, não se trata de uma unidade isolada e constituída somente por consultores, mas está, ao contrário, integrada na Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPEC, com 100% do pessoal constituídos de funcionários públicos da SEAPEC trabalhando nos níveis local, regional e central. Assim, os investimentos dentro do Componente 3 servirão para fortalecer a capacidade institucional da SEAPEC a longo prazo. Ambiental: O Projeto vai melhorar a gestão ambiental de áreas alvo e, consequentemente, a sua própria sustentabilidade ambiental, graças, entre outras coisas, ao fortalecimento da consciência ambiental entre os beneficiários, melhores instrumentos normativos e instituições fortalecidas para facilitar a adoção de conceitos e práticas de gestão sustentável da terra, mecanismos financeiros para promover a transição para atividades vitais sustentáveis e também apoiar a formulação de estratégias de longo prazo para facilitar essa transição, e aumento do controle de erosão ao longo das estradas rurais. Financeira: A análise dos benefícios esperados a nível de fazendas indica que melhores práticas virão produzir maior rendimento por ha do que as tradicionais. Melhor rendimento financeiro, diversificação da produção e acesso a novos mercados servirão como importantes incentivos para que os agricultores continuem seguindo indefinidamente práticas promovidas pelo Projeto. Ademais, serão estabelecidas estruturas institucionais e mecanismos financeiros de mais longo prazo para garantir a sustentabilidade e o apoio contínuo a atividades de desenvolvimento rural sustentável após o final do Projeto. 8. Lições Aprendidas de Operações Anteriores no País/Setor O Projeto se beneficia de lições aprendidas no Projeto Rio Rural GEF, assim como nos primeiros anos de execução do projeto associado ao empréstimo original e na formulação e execução de outros Projetos do Banco no Estado. Descentralização: A descentralização das responsabilidades pela execução e supervisão do Projeto para o nível municipal pode fortalecer o sucesso na execução e a sustentabilidade dos investimentos. Orientação para o Mercado: O apoio aos produtores rurais pobres deve ser sustentado por oportunidades de mercado verificáveis. Abordagem Territorial (“Estruturação de Subprojetos�): Há necessidade de subprojetos em dimensões maiores abrangendo diversas microbacias e/ou municípios, para complementar os investimentos a nível micro, a fim de melhorar o acesso de pequenos produtores aos mercados, superando limitações relativas a dimensões, alcance e qualidade da produção. 6 Incentivos: Considerar as falhas do mercado mediante doações que requerem contrapartida do beneficiário, além de melhorar o ambiente normativo e de investimentos, ajudar os agentes econômicos a gerir o custo direto das transações e os riscos associados com a adoção de tecnologia e inovação organizacional. 9. Políticas de Salvaguarda (inclusive consultas públicas) Políticas de Salvaguarda Acionadas pelo Projeto Sim Não Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) X Habitats Naturais (OP/BP 4.01) X Controle de Pragas (OP 4.09) X Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11) X Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) X Populações Indígenas (OP/BP 4.10) X Florestas (OP/BP 4.37) X Segurança das Barragens (OP/BP 4.37) X Projetos em �reas em Litígio (OP/BP 7.60)5 X Projetos em Vias Aquáticas Internacionais (O/BP 7.50) X Durante a preparação do Projeto, houve consultas sobre políticas de salvaguarda (com organizações da sociedade civil, beneficiários e outros atores nacionais) em oficinas de trabalho, seminários e reuniões de grupo organizadas, geralmente no nível regional. Todos os documentos de salvaguardas do Banco Mundial − relatórios de avaliação ambiental (EA/EMF), relatório de análise social (SA) e Marco de Reassentamento − foram disponibilizados na página da SEAPEC na Internet. Esses documentos foram também sujeitos a um processo virtual de consulta pública com atores chave em todos os níveis. Durante a execução do Projeto, as consultas se concentraram em atores locais – principalmente organizações de comunidades rurais elegíveis para apoio do Projeto – durante eventos a disseminação e eventos do Projeto relativos a microbacias. Os textos revistos dos relatórios EA/EMF e RPF foram publicados pela SEAPEC em dezembro de 2011 e janeiro de 2012, respectivamente, tendo-se convidado o público a apresentar quaisquer perguntas ou comentários sobre as atualizações propostas. Não foram recebidos comentários ou perguntas durante o processo de consulta. 10. Lista de Documentos Técnicos Concretos Documento do Projeto Avaliação Ambiental (EA/EMF) Marco de Reassentamento 5 Apoiando o Projeto proposto, não é intenção de o Banco prejudicar a determinação final da reclamação das partes em relação às áreas em litígio. 7 11. Ponto de contato: Contato: Marianne Grosclaude Título: Economista Agrícola Sênior Telefone: (202) 473-6445 E-mail: mgrosclaude@worldbank.org 12. Para mais informações, dirigir-se a: The InfoShop Banco Mundial 1818 H Street, NW Washington, D.C. 20433 EE.UU. Telefone: (202) 458-4500 Fax: (202) 522-1500 E-mail: pic@worldbank.org Web: http://www.worldbank.org/infoshop 8