REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias RELATÓRIO DA AUDITORIA REALIZADA AO MINIETÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA - (MIREME) E A EMPRESA PÚBLICA ELECTRICIDADE DE MOÇAMBIQUE (EDM) (PROJECTO POWER EFFICIENCY AND RELIABILITY IMPROVEMENT - PERIP) Maputo, Agosto de 2020 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA AO PROJECTO POWER EFFICIENCY AND RELIABILITY IMPROVEMENT - PERIP, PARA O ANO DE 2020. OPNIÃO SEM RESERVA, COM ENFASE Examinamos as demonstrações financeiras do Projecto Power Efficiency and Reliability Improvement -, adiante designado por " PERIP', relativas ao período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020, que acompanham o presente relatório, as quais compreendem a demonstração de origens e aplicação de fundos e as respectivas notas naquele período. Em nossa opinião, excepto quanto aos possíveis efeitos das matérias descritas nas qualificações, as demonstrações financeiras referidas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos aspectos materiais a posição financeira do Projecto PERIP, e os resultados das operações e fluxos de caixa relativos ao ano findo a 31 de Dezembro de 2020, nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público, a Base de Caixa. ÊNFASE a Pagamento de despesas em Ajudas de Custo no valor de 558.999,OOMT, cujo valor pago não corresponde ao tempo de estadia averbado nos documentos justificativos (Talão de embarque ou Passaporte devidamente carimbado); Praça da Independência, n.2 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca@ta.gov.mz 2 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERJP • Pagamentos em numerário no valor total de 2.084.173,OOMt, referentes a despesas de Ajudas de Custo a diversos funcionários; " Pagamentos no valor de 17.604,OOMT referente a despesas de transporte e testes de COVID -19 no âmbito de deslocações ao reino E-Swatini para formação, sem documentos justificativos (Facturas/Recibos/VD). BASE DA OPNIÃO Dos 16.822.294,25USD, equivalente a 1.168.644.781,55Mt desembolsados ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia - MIREME e a empresa pública Electricidade de Moçambique (EDM), foram executados 16.754.106,7OUSD equivalente a 1.163.907.792,45Mt, o que correspondente a 99,59% das demonstrações financeiras, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa. Apenas 2.660.776,OOMt correspondente a 0,23%, das despesas efectuadas pelo Projecto PERIP para o exercício económico de 2020, não obedeceram os procedimentos de execução orçamental, devido a aplicação incorrecta da tabela de Ajudas de Custo Fora do Pais, pagamentos em numerário e falta de alguns documentos justificativos. Praça da Independência, n.P 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(@ta.gov.mz 3 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE É da responsabilidade dos gestores do projecto, a elaboração das demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do projecto e o resultado das suas operações de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público (IPSAS) - Base de Caixa. RESPONSABILIDADE DO AUDITOR A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame, daquelas Demonstrações Financeiras. ÂMBITO A nossa auditoria foi efectuada de acordo com os procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA), que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendados pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e informações constante das Demonstrações Financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela Instituição, bem como a forma de apresentação das Demonstrações Financeiras. Praça da Independência, n.9 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoca@ta.gov.mz 4 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP Planeamos e executamos a nossa auditoria por forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas Demonstrações Financeiras não contem distorções significativas. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas Demonstrações Financeiras. Maputo, 04 de Agosto de 2020 0 Contador Geral Jeremias Franci co Zuande Praça da independência, n.2 1117 - Maputo, 3.Y andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.Rov.mz - Email: controloexternocca(Rta.gov.mz 5 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP ANEXO DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE FUNDOS DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Praça da Independência, n.9 1117 - Mapúto, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca@ta.gov.mz 6 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP A. DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE FUNDOS DETALHADO NAS CONTAS USD e MZN Total USD Total MT Descrição Notas IDA TF 2020 2020 Saldos no Inicio do Ano 3.4 401 268,10 - 401 268,10 27 876 094,91 Conta Designada - MIREME 005229601009 USD 11474,88 - 11474,88 797 159,91 Conta Designada - EDM 2210522860100151 -USO 389 793,22 - 389 793,22 27 078 934,99 Total de Saldos no Início do Ano 3.4 401 268,10 - 401 268,10 27 876 094,91 Recebimentos Adiantamentos as Contas Designadas 280 362,79 - 280 362,79 19 476 803,02 MIREME 280 362,79 - 280 362,79 19 476 803,02 EDM - 0,00 0,00 Pagamentos Directos 16 541931,46 - 16 541931,46 1149 167 978,53 MIREME 199 143,24 - 199 143,24 13 834 480,88 EDM 16 342 788,22 - 16 342 788,22 1 135 333 497,64 Compromisso Especial Reembolsos Total Recebimentos 3.5 16 822 294,25 - 16 822 294,25 1 168 644 781,55 Total disponível em caixa 3.5 16 822 294,25 - 16 822 294,25 1 168 644 781,55 Pagamentos Categoria 3a MIREME 339021,79 - 339021,79 23 551 843,75 Categoria 2a EDM 16 415 084,91 16 415 084,91 1 140 355 948,70 Total Pagamentos 3.6 16 754 106,70 - 16 754 106,70 1 163 907 792,45 Total disponível em caixa menos despesas 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Diferenças de câmbio Saldos no final do ano 3.7 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Conta Designada - MIREME 005229601009 USO 151 959,12 - 151 959,12 10 556 600,07 Conta Designada - EDM 2210522860100151 -USD 317 496,53 - 317 496,53 22 056 483,94 Total de saldos no final do ano 3.7 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Praça da Independência, n.! 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.Rov.mz - Email: controloexternocca @ta.Rov.mz 7 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP POLITICAS CONTABILISTICAS E NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1 Legislação O Acordo Subvenção e Financiamento N.° D238 - MZ, assinado entre o Governo Moçambicano e a Associação (Agência) Internacional de desenvolvimento - IDA, cuja sua implementação é da responsabilidade do Banco de Moçambique (BM), tem como objectivos: Parte 1: Reabilitação e atualização da infraestrutura de rede Parte 2: Aprimoramento das operações comerciais e operacionais de EDM Parte 3: Capacitação e Apoio à Implementação. Nos termos da alinea d) do n.° 2 do artigo 230 da Constituição da República de Moçambique de 2004, conjugado com o Acordo de Financiamento N.' D238 - MZ, aplica-se ao Projecto Power Efficiency and Reliability Improvement -, adiante designado por " PERIP o previsto nas Leis e Regulamentos que regulam a gestão de Recursos Públicos em Moçambique. 2 Financiamento Governo Moçambicano e a Associação (Agência) Internacional de desenvolvimento - IDA, assinaram um Acordo com o n.° D238 - MZ para o financiamento do Projecto Power Efficiency and Reliability Improvement -, adiante designado por "PERIP', no valor de USD 150.000.000,00 Milhões de Dólares; num período 5 anos. Praça da Independência, n.2 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca@ta.gov.mz 8 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP Financiador Período de Valor do Valor Acumulado Financiamento Financiamento Executado até 2020 (USD) (USD) Banco Mundial 5 anos 150.000.000,00 946.215,07 (WB)1 O Projecto é subdividido em três componentes, sendo: 1. Componente 1 - Reabilitação e atualização da infraestrutura de rede 2. Componente 2 - Aprimoramento das operações comerciais e operacionais da EDM 3. Componente 3 - Capacitação e Apoio à Implementação 3. Politicas Contabilísticas e Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras 3.1 Preparação dos Relatórios Financeiros Os Relatórios Financeiros foram preparados na Base de Caixa, isto é, as Receitas são registadas quando recebidas e as Despesas são registadas quando pagas, independentemente do período a que se referem. WB - Banco Mundial Praça da Independência, n.9 1117 - Maputo, 3.2 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaPta.gov.mz 9 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP 3.2. Imobilizado O Imobilizado e materiais são considerados como despesas da entidade na data de pagamento. São tratados como despesa no ano de aquisição e são controlados através de um cadastro do activo.fixo. 3.3 Moeda As transacções são registadas em USD e o equivalente em meticais ao câmbio da data de cada transacção e os saldos valorizados ao câmbio da data do encerramento das contas ou do fim do exercício. 3.4. Saldo Inicial O projecto teve como saldo de inicial a 01 de Janeiro de 2020, representado nas contas designadas n.° 005229601009 (USD) - MIREME e 2210522860100151 (USD) - EDM no valor de 401.268,10, conforme a tabela abaixo: Fonte de Recurso Descrição IDA (USD) (MT) Conta (USD) 005229601009 - MIREME 11 474,88 797 159,91 Conta (USD) 2210522860100151 - EDM 389 793,22 27 078 934,99 Total 401 268,10 27 876 094,91 Fonte: Taxa de Cambio Médio: 69,47 (USD) Banco de Moçambique (2020) 3.5 Desembolsos De acordo com o Memorando de Entendimento assinado pelo Governo Moçambicano e a Associação (Agência) Internacional de desenvolvimento - IDA os Fundos alocados ao projecto são transferidos para uma conta Forex domiciliada, Praça da Independência, n.9 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(Êta.gov.mz 10 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PERIP no Banco de Moçambique. Porém, durante o exercício económico de 2020 foi desembolsado o valor USD 16.822.294,25. Conforme a tabela abaixo: Fonte de Recurso Descrição (USD) (MT) Adiantamentos as Contas Designadas 280 362,79 19 476 803,02 MIREME 280 362,79 19 476 803,02 EDM 0,00 0,00 Pagamentos Directos 16 541 931,46 1 149 167 978,53 MIREME 199 143,24 13 834 480,88 EDM 16 342 788,22 1 135 333 497,64 Total 16 822 294,25 1168 644 781,55 Fonte; Taxa de Cambio Médio:69,47 (USD) Banco de Moçambique (2020) 3.6. Pagamentos Os pagamentos são registados através de transferências bancárias das contas designadas domiciliadas no Banco de Moçambique n.°s n.° 005229601009 (USD) - MIREME e 2210522860100151 (USD) - EDM, no valor total de 16.754.106,70USD. Conforme ilustra a Tabela: Fonte de Recurso Descrição IDA (USD) (MT) Categoria 3a MIREME 339021,79 23 551843,75 Categoria 2a EDM 16 415 084,91 1 140 355 948,70 Total 16 754 106,70 1 163 907 792,45 Fonte: Taxa de Cambio Médio:69,47 (USD) Banco de Moçambique (2020) Praça da Independência, n.I 1117 - Maputo, 3.9 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 Website: www.ta.gov.mz - Emoil: controloexternocca(@ta.gov.mz 11 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Contadoria de Contas e Auditorias Relatório da Auditoria ao Projecto PER1P 3.7. Saldo de Encerramento O Projecto teve como saldo de encerramento a 31 de Dezembro de 2020, representado nas contas designadas n.°s n.° 005229601009 (USD) - MIREME e 2210522860100151 (USD) - EDM, 469.455,65, conforme a tabela abaixo: Fonte de Recurso Descrição IDA (USD) (MT) Conta Designada - MIREME 005229601009 USD 151 959,12 10 556 600,07 Conta Designada - EDM 2210522860100151 -USD 317 496,53 22 056 483,94 Total 469 455,65 32 613 084,01 Fonte: Taxa de Cambio Médio:69,47 (USD) Banco de Moçambique (2020) Praça da independência, n.2 1117 - Maputo, 3.I andar, Telefone (+258) 21-345001/2 website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca@ta.gov.mz 12 Projecto PERIP Exercicio 2020 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS CARTA DE RECOMENDAÇÃO DE AUDITORIA DE REGULARIDADE REALIZADA AO MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA (MIREME) E ELECTRICIDADE DE MOÇAMBIQUE (EDM) Power Efficiency and Reliability Improvement Project - PERIP (Projeto de Melhoria de Eficiência e Confiabilidade de Energia) Exercício económico de 2020 Maputo, Agosto de 2021 Este relatório contém 33 páginas Projecto PERIP Exercicio 2020 ÍNDICE Conteúdo Página INTQRODDUÇÃO. ............................- ..... ..-- .----------- ..- ..--------- .- ....--------- - ---.••••••.•••.. ............................ 3 RESPO N S BI D A A DS.... ......................... ......-- .-.-.------- ..•••••• ..---- ...---- ..••••••••••••••••...----................ ....3 E ETN Q OUOAIDRA .MENT .......................................... ...-- .-- ...---------..-------. ---------------.-------... ············.·. ···.. ··.. ····...............3 OBJECTIV OS DA A U DITO RIAI.............................T·..O..--R-I-A.-- .-.-..-- .--- .---.--.......••••••.......•.••••••••••••••.•..•••6  OM B IT O I..........................................--....----.-....----------.-------------~ ...---------•••••• - ---- .•••••• .••••• ............•••....••....·..7 M E N ET O CDO L IO G IA ....................--.........---...... ....-- ...- ....-------------- ...............•••---.-....•••••••••••...........•..........................5 APRESENTAÇÃO DO PR OJECTO ...........................-E......-C------T---O.--------------------------..----------...---••••••••••6•••.•..6 O BJEC TIV O S DO PR O JECTO............................................ -------. --. ------.---- ..-- .-.- ....-...-. -... "-"-. 0 B E N E F ICBÁ R IO S .................................-------------I-------C--- - --I--Á--.R-IO---S---.-- .----"- .---- .. ............. ..'''' ......- 1 AG ÊN CIA S IM P LEM ENTLAMOENTAD... .....................------------ .-.------------------------------------------------- 1 ORÇA M E NTO DO PROJJECTO...............--------1----0--- ---.----••••••••••••.....1 DESEM BOLSOS EF EC U D S ..................U..A-.DO.-------- .-----------------------1 A. UNIDA DE DE IMPLEMENTAÇÃO CENR....................AL..12.-------.---.----~••••.1 A.1 MINISTÉRIO DOS RECURSO MINERAIS E ENERGIA (MIREM).................................................. 13 A.1.1 ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÔES DA AUDITORIA .....3.......................................... 13 A.1.2 SISTEMA DE CONTROLO INTERNOER....................-........--.--.----.----..-- - -•.. ---•••.. 13 A.1.3 DETALHES DAS CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇES -.........................-.....................-.. 14 A.1.3.1 PAGAMENTOS A PARTIR DA CONTA DESIGNADA ..................--.....---...............--------------------4- 14 A.2. ELECTRICIDADE DE MOÇAMBIQUE (EDM) ..............................................-.--------.............. 26 A.2.1 SISTEM A DE CONTROLO INTERNO...........................-.-....-..-... .--... ---.------------------•••••••••.----.... 26 A.2.2 DETALHES DAS CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.......................................--------------.--.... 26 A.2.2.1 PAGAMENTOS A PARTIR DA CONTA DESIGNADA..., ....................... ......--------. ------....,........ 26 A.2.2.2 PAGAM ENTOS DIRREETO C ..................... ..OS.29............-----.-. - ................. . ...... 29 Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 2 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccanaa.a.ov.nz Projecto PERIP Exercicio 2020 INTRODUÇÃO Examinamos as Demonstrações Financeiras do Projecto Power Efficiency and Reliability Improvement - PERIP, relativas ao período de 1 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2020, que acompanham o presente Relatório Preliminar , as quais compreendem a demonstração da origem e aplicação de fundos e as respectivas notas naquele período. RESPONSABILIDADES É da responsabilidade dos gestores do Projecto, a elaboração de Demonstrações Financeiras que apresentem de forma apropriada a posição financeira do Projecto e o resultado das suas operações de acordo com Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas Demonstrações Financeiras. ENQUADRAMENTO No âmbito da fiscalização sucessiva da legalidade das Despesas Públicas, no exercício das competências atribuídas ao Tribunal Administrativo pelo disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 230 da Constituição da República de Moçambique, bem como nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 14 da Lei n.a 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro, foi realizada uma auditoria de regularidade referente ao exercício económico de 2020, ao Projecto PERIP, financiado pelo Banco Mundial, cujas agências de implementação são o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) e a Empresa Pública Electricidade de Moçambique (EDM). Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 3 Website: www.ta. ov.mz - Email: controloexternocca@ata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 OBJECTIVOS DA AUDITORIA Foi levada a cabo uma auditoria de regularidade, com o objectivo de verificar, principalmente: " O desempenho financeiro do Projecto; " Se existem, e são mantidos, procedimentos de controlo interno suficientes e aplicáveis; " Se as despesas são elegíveis; • Se as Contas Designadas foram mantidas em consonância com as disposições do Acordo de Financiamento; • Se foram mantidos todos os comprovativos necessário relativos às actividades do Projecto; " Se os bens e serviços foram adquiridos em conformidade com o Acordo de Financiamento; " Se os activos adquiridos com os fundos do Projecto existem e são da propriedade da entidade; " A exactidão, qualidade e integralidade dos registos contabilísticos; " A conformidade com os regulamentos, políticas, leis e outras directivas, aprovadas para o projecto. ÂMBITO A auditoria inclui o exame baseado em testes, verificação das evidências que suportam os valores e informações constantes dos Relatórios Financeiros e adicionalmente, a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela entidade, bem como a forma de apresentação dos Relatórios Financeiros. Planeamos e executámos a auditoria de forma a obter convicção razoável sobre se os referidos relatórios não contêm distorções significativas, entendendo-se que a Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 4 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaCdta. ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre estes. Nesse sentido, as matérias levantadas no presente relatório são apenas aquelas de que tomámos conhecimento durante a realização da auditoria e que constituíram o universo das operações analisadas, consequentemente, os nossos comentários sobre os sistemas de controlo interno, programas e procedimento não são exaustivos. METODOLOGIA Conduzimos a auditoria de acordo com as normas e procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA) que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendados pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Estas requerem que o planeamento e a realização dos testes de auditoria assegurem que todos os dados materialmente relevantes estejam adequadamente apresentados nas Demonstrações Financeiras e incluam ainda: " O exame, baseado em testes de evidência relevante em valores e revelações das Demonstrações Financeiras; e " A avaliação de estimativas significantes e julgamentos feitos pela gerência na preparação das Demonstrações Financeiras. Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 5 Website: www.ta.pgv.mz - Email: controloexternoccar@ta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 APRESENTAÇÃO DO PROJECTO No dia 25 de Outubro de 2017, o Governo da República de Moçambique e a Associação (Agência) Internacional de Desenvolvimento - IDA, celebraram o Acordo de Financiamento N.° D238 - MZ, através do qual a IDA concedeu em forma de donativo o valor de SDR 106.600.000 (Cento e seis milhões, seiscentos mil Direitos Especiais de Saque) correspondente a USD 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de Dolares). Do referido montante, USD 148.000.000 foram repassados a Empresa Electricidade de Moçambique - EDM, EP e o remanescente no valor de USD 2.000.000 ao Ministério dos Recuros Minerais e Energia - (MIREME). No que concerne ao montante repassado á Empresa Electricidade de Moçambique, EDM - EP, foi convencionado que USD 117.000.000 (Cento e Dezassete milhões de Dólares) deverão ser repassados em forma de donativo e o remanecente no valor de USD 31.000.000 (Trinta e um milhões de Dólares), em regime de Crédito concessinal. O presente Acordo visa execlusivamente ao financiamento do Projecto de Emergência no âmbito de Reabilitação de Infra-estruturas Primárias das Principais Cidades do Pais (PERIP), para o Projecto de Melhoria de Eficiência e Confiabilidade de Energia - PERIP, no montante de USD 106.600.000 (Cento e seis Milões e Seiscentos Mil de Dólares), entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de desenvolvimento - IDA. O crédito previsto no Artigo Segundo da Escritura Pública do Acordo de Repassagem de Fundos, tem um período de maturidade de 30 (trinta) anos, correspondentes a sessenta semestres. Praça da Independência, n." 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 6 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(¿Dta,gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 OBJECTIVOS DO PROJECTO O objectivo do desenvolvimento do PERIP é de melhorar a capacidade operacional da rede elétrica nas áreas do projeto e a eficiência operacional da EDM, através das seguintes partes do projecto: Parte 1: Reabilitação e atualização da infraestrutura de rede Melhorar a segurança e fiabilidade do fornecimento de energia eléctrica pela EDM, através de investimentos na modernização, reforço e reabilitação de 'inter alia'', transmissão e distribuição, instalação de equipamento de compensação corretiva nas cidades de Maputo, Matola, Nacala, Pemba e Lichinga, substituição de obsoletos equipamento de controle e proteção, e a atualização do equipamento de controle e aquisição de dados do sistema para melhorar as capacidades de supervisão e controle da rede. Parte 2: Aprimoramento das operações comerciais e operacionais de EDM Aumentar a governança, eficiência, transparência e acionabilidade nas principais áreas de negócios de EDM, através de: a) Reestruturação Organizacional, Reengenharia de Processos e capacitação. Estabelecimento e implementação de uma nova estrutura organizacional para EDM; reengenharia de processos e atividades em todas as áreas de negócio da EDM, com o objetivo de otimizar a eficiência, transparência e responsabilização nas suas operações; reforço da governação interna e externa, capacitação e assistência técnica para melhorar o desempenho dos departamentos chave da EDM, tais como finanças, recursos humanos, departamentos técnicos e de compras; Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 7 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(ata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 b) Consolidação do SIGEM. Assegurar a plena utilização permanente das funcionalidades fornecidas pelos sistemas de informação de suporte às operações em todas as áreas de negócio integradas no SIGEM através, nomeadamente, de formação, incorporação de funcionalidades adicionais do sistema, incluindo, um sistema de informação geográfica, um sistema de gestão de activos e um novo pacote para otimizar o gerenciamento de compras de clientes pré-pagos; c) Programa de proteção de receitas. Redução de perdas mon/técnicas com a implementação de uma segunda fase do programa de proteção de receita; d) Atualização dos sistemas de informação. A atualização e aquisição de sistemas de informação (hardware e software). Parte 3: Capacitação e Apoio à Implementação. Prestação de apoio ao Beneficiário e à EDM para desenvolver capacidade em questões-chave do setor, incluindo: planejamento do setor de energia, concorrência, tarifas, transparência e responsabilidade, por meio de: a) Capacitação e apoio à implementação do MIREME. A realização de atividades de capacitação para instituições do setor chave em aspectos relacionados, 'inter alias', Planeamento do setor de energia, promoção da concorrência no setor de energia, metodologias e procedimentos para calcular tarifas de eletricidade representativas de custos eficientes reconhecidos, mecanismos para promover o acesso público, participação em atividades relacionadas ao governo e despesas relacionadas ao gerenciamento de projetos, tais como financiamento de auditoria externa, equipamento de escritório; e Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3,° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 8 Website: www.ta.Qov.mz - Email: controloexternocca ta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 b) Capacitação e apoio à implementação de EDM. A prestação de apoio ao financiamento de despesas relacionadas com a gestão do Projeto, incluindo o financiamento de auditoria externa, supervisão da implementação dos instrumentos de salvaguardas, equipamento de escritório e Custos Operacionais Incrementais; Serviços de Consultoria necessários para complementar e capacitar a EDM para a implementação efetiva do NESP e do Plano Diretor; e assistência técnica na forma de dois estudos com o objetivo de aumentar a confiabilidade e revisar o sistema de proteção de rede e o código de rede nacional existente. BENEFICIÁRIOS Os principais beneficiários do Projecto são as entidades nacionais responsáveis pela administração do sector de Energia com especial enfoque para EDM. Beneficiarão também os Projecto as comunidades/Sociedade e geral as empresas públicas e privadas, usuários dos recursos energéticos. AGÊNCIAS IMPLEMENTADORAS O Projecto PERIP/Moçambique será executado pelas Agências de Implementação, a saber: MIREME - Ministério dos Recursos Minereias e Energia EDM - Electricidade de Moçambique DNE - Direcção Nacional de Energia Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 9 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaa-ta.jzov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 ORÇAMENTO DO PROJECTO Sem limitação às disposições do Artigo II das Condições Gerais e de acordo com a Carta de Informações Financeiras e de Desembolso, esta previsto um orçamento para o Financiamento das Despesas Elegíveis, em relação a cada categoria da tabela a seguir: Tabela 1 - Despesas elegíveis no âmbito do acordo Valor do subsídio alocado Percentagem de despesas a Categoria (expresso em SDR) em USD serem financiadas (incluindo impostos) (1) Bens, treinamento e serviços de consultoria para a parte 3 (a) do 1.403.000 100% projeto (2) Bens, obras, serviço não de consultoria, Custo Operacional, Treinamento e serviços de 103.757.000 100% consultoria para as partes 1, 2 e 3 (b) do Projeto (3) Reembolso de Antecipação de Montante a pagar de acordo com Preparação 1.440.000 a seção 2.07 (a) das Condições Gerais Valor total 106.600.000 100% Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 10 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca@2iýta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 DESEMBOLSOS EFECTUADOS Até 31 de Dezembro de 2020, foram desembolsados e efectuados pagamentos através das contas especiais domiciliadas no Banco de Mocambique nos seguintes valores: Tabela 2 - Desembolsos efectuados em 2020 (Contas Especiais) Valor Desempolsado Valor Executado em 2020 = Saldo Saldos Final - 2020 Entidade N° de Conta anterior+Desembolsos em 2620 (USD) (USD) (USD) EDM 5228601001 389 793,222 72296,55 317496,67 MIREME 5229601009 291 837,67 139 878,55 151 959,12 Total 682 075,95 223 585,77 460 455,79 Tabela 3 - Balanço acumulado dos desembolsos até 31.12.2020 Valores em USD Entidade Valor do Orçamento Total desembolsado Total Execução até em USD até 2020 2020 EDM 148.000.000 715.257,61 408.726,52 MIREM 2.000.000 677 972,79 537 488,55 Total 150.000.000 1.393.230,40 946 215,07 Fonte: (Extractos Bancários) Tabela 4 - Pagamentos Directos Valores em USD Entidade Fonte de Recurso Valor Pago em 2020 Total de Pagamentos Directos até 2020 EDM IDA Grant - Direct Payments 16.342.788,12 20.091.729,11 MIREM IDA Grant - Direct Payments 199.143,24 248.929,04 Total 16.541.931,36 20.340.657,15 Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 11 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(.áta.gov.mZ Projecto PERIP Exercicio 2020 FLUXO DE CAIXA Total USD Total MT Descrição Notas IDA TF 2020 2020 Saldos no Inicio do Ano 3.4 401 268,10 - 401 268,10 27 876 094,91 Conta Designada - MIREME 005229601009 USD 11 474,88 - 11 474,88 797 159,91 Conta Designada - EDM 2210522860100151 -USD 389 793,22 - 389 793,22 27 078 934,99 Total de Saldos no Início do Ano 3.4 401 268,10 - 401 268,10 27 876 094,91 Recebimentos Adiantamentos as Contas Designadas 280 362,79 - 280362,79 19 476 803,02 MIREME 280362,79 - 280362,79 19 476 803,02 EDM - - 0,00 0,00 Pagamentos Directos 16 541931,46 - 16 541931,46 1 149 167 978,53 MIREME 199 143,24 - 199 143,24 13 834 480,88 EDM 16 342 788,22 - 16 342 788,22 1 135 333 497,64 Compromisso Especial - - - - Reembolsos Total Recebimentos 3.5 16 822 294,25 - 16 822 294,25 1 168 644 781,55 Total disponível em caixa 3.5 16 822 294,25 - 16 822 294,25 1 168 644 781,55 Pagamentos Categoria 3a MIREME 339 021,79 - 339 021,79 23 551 843,75 Categoria 2a EDM 16 415 084,91 .16 415 084,91 1 140 355 948,70 Total Pagamentos 3.6 16 754 106,70 - 16 754 106,70 1 163 907 792,45 Total disponível em caixa menos despesas 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Diferenças de câmbio Total disponível líquido - Saldos no final do ano 3.7 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Conta Designada - MIREME 005229601009 USD 151 959,12 151 959,12 10556600,07 Conta Designada - EDM 2210522860100151 -USD 317 496,53 - 317 496,53 22 056 483,94 Total de saldos no final do ano 3.7 469 455,65 - 469 455,65 32 613 084,01 Fonte: Taxa de Cambio Médio:69,47 (USD) Banco de Moçambique (2020), Extractos Bancos Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 12 Website: www.ta.zov.mz - Email: controloexternocça(älta.ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 A. UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO CENTRAL A.1 MINISTÉRIO DOS RECURSO MINERAIS E ENERGIA (MIREM) A.1.1 ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA AUDITORIA Tabela 5- Recomendações da auditoria realizada pelo TA ao exercício económico de 2019 Grau de Referência Constatação Recomendação cumprimento Foram efectuados pagamentos de Ajudas de Custo para fora do país no valor de Adopção de medidas de reembolso 584.898,50Mt, cuja dos valores pagos a mais, a favor dos A.1.1 Nao cumprida confirmação do tempo beneficiários, por forma a de estadia nos Talões responsabilização dos visados. de Embarque não corresponde ao valor pago A.1.2 SISTEMA DE CONTROLO INTERNO O Sistema de Controlo Interno implantado é razoável. No entanto, existem algumas deficiências de controlo devido aos pontos fracos que abaixo se apresentam: o Realização de despesas sem observância das regras de execução de despesas, conscustancia pela falta de documentos justificativos. Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 13 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccana ta.gov.mZ Projecto PERIP Exercico 2020 A.1.3 DETALHES DAS CONSTATAÇõES E RECOMENDAÇÕES A.1.3.1 PAGAMENTOS A PARTIR DA CONTA DESIGNADA A.1.3.1.1 Constatação Foram efectuados pagamentos de Ajudas de Custo para fora do país no valor de 7.700,0OUSD equivalentes a 558.999,00MtI, cujo o tempo de estadia, segundo os Talões de Embarque, não corresponde ao valor pago, conforme ilustra a tabela que se segue: Cambio Médio de 72,60MT/USD Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 14 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca(à.ta.gov.mz и � � о о °о о о `д' °о � z н v? '^ О о� р N д � оио о°о rn rn rn � �� ёд � n с о °о °о � ы � _ _ к д м м г� N гч гv еа Е r n � " �' г� F `й о о о о о °о �, й о о о о о о $ � о ��х ° ° � � � � ° `" � .. А ы r е°д о о °о о о °о N г� а о о о о о о �сб s. � � � соч с°� N г� О С, �" м м v v � v О О � � 'b `�' N с�д г� � ц0 'С � р оо о °о °о о о�о О _ о о и О ,ыо л� о °о °о о � ,°о + � � � ' ь;, ы х г� г� с� гv n� с� `� � �сб р� ы � � сС � о ы `11� �О U .� ; � ы � F-� ц'' �." 1к.� U�' ы � b = -� �о r. ^. оо оо оо оо � � �� cV N N [V сч N с� W мi � � U сб о ,�: У �-+ +� и � CS N w � А о о о о о о f3. � N ��???, � � о о о о � W '� F р о ' г.� Сб о ,д � � �, о о ы > � �а ,-. р 'С о с$ $ы йо м а� о��� ,_, р ::°. �°-_ д'гл .� � гСа °'° � А Е ;о' ° � о N 4 �` �- о ��� t�г >;г $�о о� Е к С Уб Q, ы �`� . у и ь�е. о°`° U ы° tг1 W ы� � q°1 ¢� а м w� к�и EtV с`'z •с� � И fЯ "1 U V W U о �� 3 - � ы � v � � м .� ы �v � � у к ы а� � �а �- м 'С . о ��ыС,�ы „ ��C��b � °: �ь: СΡаг "� Ё о ё'-� С о r.д Е о с.� � о од � �.5 6� О. й G! р V С ы� ы О U С рыр �i q С О U С pq ы�.b �" N.Ci �' 0. с°i `о с�° 3 о а U��о, с�° 3 �о+� � ы о❑�O 3�,о С 01 С � Ь� " ьб tд w%= [Сд вЬj . tд сд W Fr t гу a�i '� �� W N С сt� � .i+ С 'О . � icao Е',с�� °.от Е'v°�� �у�•`"'v° Е'v°�� t�°-� од � = U о;? �� о о U о��� о с� U о��� °с й ы c�r �, ` Q� '�.1, ы�•° и ¢ и° д ы� г'Ч ��у д v. о� Е ы `б о g�'i v t° йiг �'=р ы€ йW � � о � iд ошw `W � Q`". b-� ❑ "С �� о н С� � О L� о.Cr С G> �� о н С V�уΡ iб О � ы L U С� V р ы� ы �� U О���.� � О� V О у�'О � N Ё v �? о�� Ё v G��'�° v W Е v� � о� v � м о� °>�.. Е м.° м о� °>w Е�� гё°о� °>w Е й= � aUa.W о ыwй a.Uo-г:� о ыwU wUa.W о ши. W "С� � .� � = с g в о b ,� о и � � °о г°� � � � � �р оо N � С�' о О ь" � N О bA 'С � N �+ `" СС р д � � J у Сы 0.1 м � й Q Н � � о ^ О W ° `С F. °" о СС оо гч с� ° .v у й а` г. � � т i � '� � n iч О о> LСС, о� о` м 4, W Г� Projecto PERIP Exercicio 2020 Este facto contraria o plasmado nó ri,' 2 do artigo 7 e na aline b) do ri.' 1 do artigo 8 do Regulamento de Atribuição de Ajudas de Custo e de Abono de Passagens nas Deslocações em Missão de Serviço dos Funcionarios e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto ri' 95/2018, de 31 de Dezembro, conjugado com o Diploma Ministerial ri.' 162/2006, de 25 de Outubro, fixa a Tabela de subsídios de viagem dos funcionários do Estado eminissão de serviço ao exterior. 0 pagamento de despesas sem justificativos, consubstancia infracção financeira nos termos da alínea b) do ri.' 3 do artigo 98, conjugado com o artigo 101, da Lei ri.' 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei ri.' 8/2015, de 6 de Outubro é passível de eventual responsabilidade financeira sancionatória ou reintegratória nos termos do art.' 105 da mesma Lei. Responsáveis pela Gerência Antônio Eugênio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto Zandamela - Especialista de Procurment Gravidade Erro sério Risco Abono de subsídio de ajuda de custos a funcionários que não se deslocaram em missão de serviço/seminário/ formação. Pagamentos indevidos. Praça da independência, n.' 1117 - Maputo, 3.' andar, Telefone (+258) 21-345001/2 16 kVebsite: w~ta.gov= - Email: controloexteraQ-Cýý Projecto PERIP Exercicio 2020 Recomendação Quando no regrasso da deslocação, se comprovar que a missão de serviço não teve a duração prevista, deve efectuar-se a respectiva regularização nos termos previstos na aline b) do n.° 1 do artigo 9 do Regulamento de Atribuição de Ajudas de Custo e de Abono de Passagens nas Deslocações em Missão de Serviço dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n° 95/2018, de 31 de Dezembro. Resposta da entidade Em sede de contraditório os gestores teceram solidariamente o seguinte comentário: ',Anotamos a constatação A.1.3.1.1 e, importa salientar que essa diferença deve- se ao facto de na carta de recomendação estar escrito que a taxa diária para ajudas de custo para a Suazilândia (Eswatine) é de USD 100 enquanto que o estipulado pelo Estado moçambicano é de USD 150 conforme atesta o diploma ministerial /2006 de 10 de Outubro assinado pelo antigo ministro das Finanças Manuel Chang ora em anexo. Plano de Acção Nada costa Responsáveis António Eugénio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Fernando Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto David Zandamela - Especialista de Procurment Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.0 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 17 Website: www.ta.ízov.mz - Email: controloexternccaoita.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Conclusão Questão não resolvida no valor de 558.999,00Mt em virtude de os gestores da entidade terem efectuado o pagamento do valor da taxa diária de 150 USD de Ajudas de Custo para a Swazilandia (Eswatine), quando deveria ser pago 100USD, valor estipulado pelo Diploma Ministerial n.° 162/2006, 25 de Outubro. É pertinente realsar que a pesar de a entidade fazer menção o diploma ministerial /2006 de 10 de Outubro assinado pelo antigo ministro das Finanças Manuel Chang ora em anexo, foi publicada a Tabela de subsídios de viagem dos funcionários do Estado em serviço ao exterior, em BR, referente ao Diploma Ministerial n.° 162/2006, 25 de Outubro. A.1.3.1.2 Constatação Houve pagamentos em numerário no valor total de 2.084.173,00Mt, referentes a despesas de Ajudas de Custo a diversos funcionários, ao em vez de emitir cheque ou transferência bancária directamente aos legítimos beneficiários, conforme ilustra a tabela abaixo: Tabela 7 - Pagamentos em numerário Borderoux Taxa de câmbio Valor em Valor Descrição usada na MZN (c.) N° Data Beneficiário USD transacção =(a)*(b) (a) (b) Pagamento de despesa de AC, Transporte e Covid 19 formação dos tecnicos da PIU, no curso sobre Monitoring and Evoluation 968178 03/12/2020 Elcidio 6700,00 of Energy (Management of Power 73,51 492517,00 Nhacutoe Infrastrutura) a decorrer em Mbabane, reino de Eswatine, a favor de Ambrósio Basilio e Luis Sitoe Pagamento de despesa de AC, Transporte e Covid 19 formação dos tecnicos da PIU, no curso sobre Monitoring and Evoluation Sonia of Energy (Management of Power 7272 639936,00 Monjane 800,00 Infrastrutura) a decorrer em Mbabane, reino de Eswatine, a favor de Sónia Francisco Monjane e Célio Ednalvo Salvado Chiau Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 18 Website: www.ta.g-ov.mz - Email: controloexternoccaata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Pagamento de despesa de AC, Transporte e Covid 19 formação dos tecnicos da PIU, no curso sobre Monitoring and Evoluation 3219972 16/10/2020 Elcidio of Energy (Management of Power 72,1 951 720,00 Nhacutoe 13 200,00 Infrastrutura) a decorrer em Mbabane, reino de Eswatine, a favor de Emesto Zandamela, Elcidio Nhacutoe e António Manda Total 28 700,00 Total 2 084 173,00 Este facto, viola o n.o 2 do artigo 95, capitulo XII, Titulo I, do Diploma Ministerial n.° 181/2013, de 14 de Outubro, que actualiza o Manual de Administração Financeira do Estado (MAF), conjugado com os n.°s 3 e 4 do art. 30 da Lei n.° 9/2002, de 12 de Fevereiro (SISTAFE), o que consubstancia infracção financeira nos termos da alínea b) do n.° 3, do artigo 98, da Lei n.' 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro, e é passível de eventual responsabilidade financeira sancionatória nos termos do artigo 105 da mesma Lei. Responsáveis António Eugénio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto Zandamela - Especialista de Procurment Gravidade Sério Risco A realização de despesa em numerário propicia a ocorrência de despesas fictícias Pagamentos e/ou uso indevido de fundos públicos. Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 19 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaa.ta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Recomendação No âmbito da realização de despesas, a entidade deve efectuar os pagamentos directamente aos legítimos benificiários, via cheque ou transferência bancária para a conta do mesmo, em cumprimento do n.° 2 do artigo 95, capitulo XII, Titulo I, do Diploma Ministerial n.' 181/2013, de 14 de Outubro, que actualiza o Manual de Administração Financeira do Estado (MAF), conjugado com os n°. 3, do artigo 43, da Lei n°. 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE. Resposta da entidade Em sede de contraditório os gestores teceram solidariamente o seguinte comentário: ''Relativamente a esta constatação, temos a esclarecer que a conta do projecto está domiciliada no Banco de Moçambique visando fundamentalmente o pagamento de bens e serviços adquiridos pelo programa PERIP. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de ajudas de custo, os funcionários são pagos tomando em conta a moeda em uso no país destinatário, aliado ao facto de que a maioria dos beneficiários nos programas de formação não possuírem conta bancária em moeda estrangeira. Por outro lado, a transferência bancaria afigura-se arriscada devido às recorrentes flutuações cambiais de moeda nacional em relação a outras moedas colocando os beneficiários numa situação desvantajosa. Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 20 Website: www.ta.gov.mz - Email: c_ontroloexternoccaata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Por outro lado, devido aos apagões que se verificaram na rede SIMO nem passado recente, e que criou transtornos a muitos cidadãos Moçambicanos no exterior entende-se que a transferencia bancaria não é viável para o pagamento de ajudas de custo para quem viaja ao exterior. Quanto ao uso de cheques, o projecto não foi concebido para o efeito pelo Banco Mundial. ' Plano de Acção Nada costa Responsáveis António Eugénio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Fernando Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto David Zandamela - Especialista de Procurment Conclusão Questão não resolvida no valor de 2 084 173,OOMt em virtude de os gestores da entidade terem reconhecido a irregularidade levantada na presente constatação, a pesar dos constrangimentos apresentados em sede de contraditório, não se justifica a violação das normas e procedimentos de execução da despeasa pública. Praça da Independência, n.° 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 21 We bsite: www.ta.gov.m.z - Email: controloexternoccanata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 A.1.3.1.3 Constatação A entidade efectuou pagamentos no valor de 55.412,OOMT referente a despesas de transporte e testes de COVID -19 no âmbito de deslocações ao reino E- Swatini para formação. No entanto, não constam dos processos de despesa os documentos justificativos (Facturas/Recibos/VD). Tabela 8 - Despesas sem documentos justificativos (Factura/Recibo /VD) Bordereaux Valor Valor Vago Pago Valor Diferença Pago Covid - Tx de Paor Valor N°. Data Descrição Beneficiários Transp. 19 Camb Pago em J ao em MZN Justificado UD em USD USD Pagamento de Ambrosio 100,00 100 despesas de Basílio 0 100 73,51 14.702,00 0.00 14.702,00 transporte e Covid 0968178. 03/12/2020 19, na deslocação a Viajem a Swazilandia, no Célio Chiau 100,00 100,00 73,51 14.702,00 0.00 14.702,00 ambito do programa do PERIP Pagamento de despesas de Sónia Monjane 100,00 100,00 72,72 14.544,00 5,000.00 9.544,00 transporte e Covid 0973652. 11/11/2020 19, na deslocaço a Viajem a Swazilandia, no Célio Chiau 100,00 100,00 72,72 14.544,00 5,500.00 9.044,00 ambito do programa do PERIP Pagamento de despesas de transporte e Covid 3219972 16/11/2020 19, na deslocação a Elcidio 100,00 100,00 72,10 14.420,00 7,000.00 7.420,00 Viajem a Nhacutoe Swazilandia, no ambito do programa do PERIP 500,00 500,00 72.912,00 17,500.00 55.412,00 Esta situação contraria o estabelecido no n.° 1 do artigo 27 da Lei n.° 32/2007, de 31 de Dezembro. conjugado com o disposto no artigo 104 do Título 1, do Manual de Administração e Financeira e Procedimentos Contabilísticos (MAF), aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 181/2013, de 14 de Outubro Praça da Independência, n. 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 22 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaralta.&ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 A falta de documentos justificativo (factura), consubstancia infracção financeira nos termos da alínea e) do n.' 3 do artigo 98 da Lei n.° 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro e passível de responsabilidade sancionatória prevista no artigo 105 da mesma Lei. Responsáveis António Eugénio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto Zandamela - Especialista de Procurment Gravidade Erro Sério Risco Pagamento de bens ou serviços que não corresponde com as especificações solicitadas; Para os fornecedores que não emitem facturas, esta prática pode indiciar a sonegação ao pagamento do imposto. Recomendação Que a entidade tenha em anexo todos os documentos justificativos (facturas) das despesas realizadas, em observância ao estabelecido no n.° 1 do artigo 27 da Lei n." 32/2007, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 104 do Título I, do Manual de Administração e Financeira e Procedimentos Contabilísticos (MAF), aprovado pelo Diploma Ministerial n.' 181/2013, de 14 de Outubro. Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.' andar, Telefone (+258) 21-345001/2 23 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccarta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Resposta da entidade Em sede de contraditório os gestores teceram solidariamente o seguinte comentário: '"Encontrem em anexo os documentos justicativos, no entanto, houve repetição do nome Célio Chiau e assumimos que pode ter havido falha na redação." Plano de Acção Nada costa Responsáveis António Eugénio Manda - Coordenador do Projecto Elcidio Bachita Fernando Nhacutoe - Gestor Financeiro Ernesto David Zandamela - Especialista de Procurment Conclusão Questão não resolvida no valor de 17.604,OOMt em virtude de os gestores da entidade não terem reconhecido apresentado os justificados no valor total da constatação levantada, conforme ilustra a tabela abaixo. Tabela Sa - Despesas sem documentos justificativos (Factura/Recibo /VD) Bordereaux Valor Valor Pago Pago Valor Diferença N°. Data Descrição Beneficiários Transp. Covid - Tx de Jt emo em MZN UD em USD USD Pagamento de Amsio 100,00 100,00 73,51 14.702,00 11.800,00 2.902,00 transporte e Covid 0968178. 03/12/2020 19, na deslocação a S i andia, no Célio Chiau 100,00 100,00 73,51 14.702,00 0.00 14.702,00 ambito do programa do PERIP 0973652. 11/11/2020 Pagamento de SóniaMonjane 100,00 100,00 72,72 14.544,00 14.544.00 0,00 despesas de 1 7 Praça da Independência, n.° 1117- Maputo, 3.° andar, Telefone (-258) 21-345001/2 24 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternocca ata.&ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 transporte e Covid 19, na deslocação a Viajem a Célio Chiau 100,00 100,00 72,72 14.544,00 14,544,00 0,00 Swazilandia, no ambito do programa do PERIP - Pagamento de despesas de transporte e Covid 3219972 16/11/2020 19, na deslocação a Elcidio 100,00 100,00 72,10 14.420,00 14.420,00 0,00 Swazilandia, no ambito do programa do PERIP 500,00 5000 0 72.912,00 55,308.00 17.604,00 Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 25 Website: www.ta.Qov.mz - Email: controloexternocc@ta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 A.2. ELECTRICIDADE DE MOÇAMBIQUE (EDM) A.2.1 Sistema de Controlo Interno O Sistema de Controlo Interno implantado é razoável. No entanto, existem algumas deficiências de controlo devido aos pontos fracos que abaixo se apresentam: a Não submissão dos contratos ao TA, para efeitos de fiscalização prévia. A.2.2 DETALHES DAS CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇOES A.2.2.1 Pagamentos a partir da Conta Designada A.2.2.1.1 Constatação Da análise efectuada aos processos de despesa referentes aos serviços de consultoria, verificou-se que a entidade efectuou pagametos no valor de 5.239.890,87 Mt, a favor da empresa Ernest & Young, Limitada. No entanto, não há evidencias de que o Contrato celebrado com os consultores abaixo indicados, foram submetidos ao TA para efeitos de fiscalicação: Tabela 9 - Contratos executados sem Visto do TA Nota de Debito da Conta n° 5228601001 NO Data Beneficiarios Descricão Valor Ernest e Pagamento pelo serviço de 4 500 151,35 1216/DITES-O01/2020 13/10/2020 Young consultoria de Apoio a EDM na4501,3 Limitada Realização do Imaquérito de Ernest e Satisfação de Clientes, referente as 1129/DITES-O1/2020 01/09/2020 Young facturas MZNL0100045335 e 739739,52 Limitada MZNL_100045322 Total 5 239 890,87 Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 26 Website: www.ta. Pov.nz - Email: control oexternoccaQtlta.ov.m._z Projecto PERIP Exercicio 2020 Este facto, contraria o previsto no artigo 61 da Lei n.' 14/2014, de 14 de Agosto,alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015, de 06 de Outubro. A execução de actos ou contratos sem prévia sujeição ao visto configura infracção financeira, nos termos do preceituado na alínea i) do n.° 3 do artigo 98 Lei n.° 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015, de 6 de Outubro e é passível de eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória nos termos do artigo 105 da mesma Lei. Responsáveis pela Gerência Daniel Viriato Guambe - Director do Projecto Arone Malendza - Gestor do Projecto Angelo Alvaro Magaia - Gestor de Procurment do Projecto Eliseu Picardo - Coordenador Financeiro do Projecto Gravidade Erro sério Risco Pagamento a indivíduos que não reúnem requisitos para fornecer bens ou prestar serviços ao Estado; Celebração de contratos em condições desfavoráveis para o Estado. Recomendação A entidade deve celebrar contratos e envia-los ao Tribunal Administrativo, para efeitos de fiscalização de acordo com alínea c) do n.' 1 do artigo 60 da Lei n.' 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.' 8/2015, de 6 de Outubro. Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+25 8) 21-345001/2 27 Website: www.ta. gov.mz - Email: controloexternocca@áta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Resposta da entidade Em sede de contraditório os gestores teceram solidariamente o seguinte comentário: ''Anotamos a constatação A.2.2. 1.1 e clarificamos que o Contrato foi submetido ao TA para efeitos de fiscalização e recebemos o devido Despacho "Anotado" no dia 02/06/2021 segundo o documento anexo Plano de Acção Nada costa Responsáveis pela Gerência Daniel Viriato Guambe - Director do Projecto Arone Malendza - Gestor do Projecto Angelo Alvaro Magaia - Gestor de Procurment do Projecto Eliseu Picardo - Coordenador Financeiro do Projecto Conclusão Questão resolvida em virtude de os gestores da entidade terem esclarecido a presente constatação, e em sede de contraditório foi apresentada como evidência o Oficio n.° 40/GP/TA/2020, de 18 de Março de 2020 - referente a isenção de fiscalização prévia de contratos financiados com fundos do Banco Mundial, e renova por mais um ano a Deliberação n.° 1/2020 - P, de 16 de Março - atinente a não sujeição à fiscalização prévia, dos contratos celebrados pelas entidades públicas, com financiamento do Banco Mundial. Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 28 We bsite: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaâata.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 A.2.2.2 Pagamentos Directos A.2.2.2.1 Constatação Pagamento a empresas e consultores individuais no valor de 1.136.119.554,46Mt, sem que os contratos celebrados com os mesmos, tenham sido fiscalizados previamente pelo Tribunal Administrativo, assim como, não há evidências de terem sido submetidos ao Parecer do Magistrado do Ministério Público afecto à jurisdição administrativa. Tabela 10 - Pagamento a contratos não fiscalizados pelo TA Total Pago valor em MT Empresa Contratada Objecto da Contratação [ (em USD) ATELIER Fornecimento de mascaras artesanais para prevenção da 40.451,41 2.809.755,00 AFAZENDA COVID-19. AXIANS AXIANSEU II DIGITAL Apoiar a EDM na consolidação do uso de GIAF-ERP 51.625,29 3586408,90 CONSULTI para gestão dos recursos corporativos da empresa. ¯¯PO| Fornecimento de material e equipamento de prevenção 470.720.05 32.474.976,30 contra COvID-19. Serviços de consultoria para projeto de engenharia e DEO N supervisão de construção para reabilitação de emergência 457.775,89 31 801 691,08 e reforço de redes de transmissão e distribuição. Serviços de consultoria para a implementação de uma 109.712,96 7 621 759,33 DNV GL auditoria técnica de instalações de medição. HAIYAN KIPU HAECRIYAN KA Bens e serviços para fornecimento, e instalação de 104.100,00 7231827,00 EECICG C equipamentos para laboratórios de medidores da EDM. TECHNOLOGY CO HEXING Fornecimento, instalação e comissionamento de sistema ELECTRICAL CO. automático de leitura de medidores - programa de 2.268.858,73 157 617 615,97 LTD proteção de receitas. -S ¯E ¯Auxiliar a EDM nas especificações técnicas e funcionais JEOE A NR e outros requisitos técnicos para fornecimento e 33.385,20 2 319 269,84 DETOMASI instalação de sistema de informações geográficas. JV OF TAIKAI AND Instalação de transformadores de energia adicionais para 4.033.195,35 280 186 080,96 NORINCO INTL obter redundância em subestações da EDM nas cidades Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 29 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccanta.ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 de Lichinga e Maputo sob o componente 1 do PERIP. Prestação de serviços de assistência a EDM na 1.553.828,69 KN GALATIS implementação de um módulo de pré-pagamento no 22.043,25 CMC. Um consultor ambiental individual, a fim de conduzir um 4 341 608,24 MARIO JORGE Plano de Gestão Ambiental e Social para o Projeto 62.496,16 RASSUL Energia para todos. Assistência técnica à EDM na estabilização e NOVABASE consolidação do uso do ERP-GIAF para Gestão de 69.407,02 4.834.893,09 Recursos Corporativos da Empresa de Distribuição. NRECA Projecto de consultoria para actualizaçao de padroes para 97.107,4 8.306.341,34 INTERNATIONAL construção e desenhos de infraestrutura de distribuição. Assistência à EDM na consolidação do Projeto de RAFAEL Proteção de Receitas (rpp) e na instalação de um centro 20.040,00 1 392 178,80 de controlo de medição (ccm). REAL LIFE Bens e serviços para fornecimento e instalação de redes TECHNOLOGIES MZ de equipamentos e licenças de software phase 1 (Maputo 1.580.765,97 109 815 811,94 SA e Matola) Consultoria para conduzir uma estrutura de política de SALLY GAYE' nutraprcodzruaetuuadpoíiae T S G reassentamento, incluindo um plano de ação de 38.221,44 2655243,44 THOMPSON reassentamento. Compensação, Proteção e Control Do Sistema de SHLANDONG TAIKAI .Energia em 3 (Três) Subestações do Sistema de 1.285.402,08 89296882,50 POWER Transmissão HV da Região Central e Norte como Lote 3 ENGINEERING CO Sob a Componente 1 do PERIP. SINOHYDRO Reforço de Linhas de Transmissão em Termos de 66kv, CORPORATION Linhas de Transmissão Aéreos e Cabos Subterrâneos nas 5.244.746,32 364 352 526,85 LIMITED Cidades de Maputo e Matola - LOTE II TCI (Tecnologia de Comunicação de Informação) gestão 25.000,00 1 736 750,00 TRSR OTEE de programa técnico___- ¯¯¯¯¯Serviços de cnutrapaiventário e avaliação de WSP ativos fixos da Eletricidade de Moçambique, E.P. com 319.333,60 22 184 105,19 referência a 31 de Dezembro de 2017 _____._RAA N _ - ¯¯ T16.334.388,12 1136 119 554,46 Total Praça da Independência, n." 1117- Maputo, 3. andar, Telefone (+258) 21-34500 1/2 3 Website: wta o.m - Email: conggooe;ernocca@2ta. aov.mz Projecto PERJP Exercicio 2020 Este facto contraria o preconizado nos n.°s 1 e 2, da Instrução n.' 10/GAB- PGR/001.1/2017, de 04 de Dezembro e a alínea c), do n°1 e n°5 do artigo 60, da Lei n.°14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 8/2015, de 6 de Outubro, o que consubstancia infracção financeira nos termos da alínea b), do n°1 e a alínea i), do n°3, do artigo 98, da Lei n.°14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 8/2015, de 6 de Outubro. Responsáveis Daniel Viriato Guambe - Director do Projecto Arone Malendza - Gestor do Projecto Angelo Alvaro Magaia - Gestor de Procurment do Projecto Eliseu Picardo - Coordenador Financeiro do Projecto Gravidade Erro grave Risco Pagamentos indevidos; e Falta de transparência. Recomendação Os contratos celebrados no âmbito dos projetos financiados pelo Banco Mundial devem ser submetidos ao TA para efeitos de fiscalização prévia, conforme estabelece a alínea c), do n°1 e n°5, do artigo 60, da Lei n.°14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 8/2015, de 06 de Outubro, sem prejuízo de observar o veredito contido na Instrução n.' 10/GAB- PGR/00 1.1/2017, de 04 de Dezembro. Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.° andar, Telefone (+258) 21-345001/2 31 Website: www.ta.gov.mZ - Email: controloexternoccaata.g-ov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Resposta da entidade Em sede de contraditório os gestores teceram solidariamente o seguinte comentário: "Anotamos a constatação A.2.2.2.1 e clarificamos que os Contratos celebrados beneficiaram da isenção de Fiscalização Prévia de Contratos Financiados com fundos do Banco Mundial até Março de 2021, segundo Oficio n. 40/GP/TA/2020 em anexo. Contudo, mesmo com o Oficio em referencia vários contratos já foram submetidos ao TA e tem despacho "Visado" ou "Anotado" do TA segundo a tabela abaixo: Empresa Contratada Ponto de Situação TA Atelier Afazenda Em processo de envio JVAxians Digital Consulting/Nova Base Em processo de envio BSPOT Em processo de envio Decon Internacional Reenviado no dia 10/06/2021 para esclarecimento DNV GL Visado no dia 26/06/2018 Haiyan Kaipu Electric Technology Co. Em processo de envio Hexing Electrical Co. Ltd Visado no dia 29/10/2019 José Andreas Detomasi Reenviado no dia 10/06/2021 JV of Shandong Taikai and Norinco Int Enviado no dia 26/05/2021 Keith N. Galatis Em processo de envio Mario Jorge Rassul Em processo de envio Nreca International Rafael A.Cueto Visado no dia 29/01/2020 Stefani Rafael A. Cueto Stefani ¯¯Anotado no dia 09/06/2021 Real Life Technologies MZ SA ¯Anotado no dia 05/01/2021 Sally gaye Thompson Enviado no dia 26/05/2021 Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo. 3.0 andar, Telefone (+258) 21-345001/2 32 Website: www.ta.aov.mz - Email: controloexternocca@(ãta.gov.mz Projecto PERIP Exercicio 2020 Shandong Taikai Power Engineering Co Enviado no dia 26/05/2021 SinoHydro Corporation Limited Reeviado no dia 20/07/2021 para esclarecimento Tresor Bonteke Visado no dia 31/10/2019 WSP Visado no dia 22/05/2019 Plano de Acção Nada costa Responsáveis Daniel Viriato Guambe - Director do Projecto Arone Malendza - Gestor do Projecto Angelo Alvaro Magaia - Gestor de Procurment do Projecto Eliseu Picardo - Coordenador Financeiro do Projecto Conclusão Questão resolvida em virtude de os gestores da entidade terem esclarecido a presente constatação, e em sede de contraditório foi apresentada como evidência o Oficio n.° 40/GP/TA/2020, de 18 de Mar;o de 2020 - referente a isenção de fiscalização prévia de contratos financiados com fundos do Banco Mundial, e renova por mais um ano a Deliberação n.° 1/2020 - P, de 16 de Março - atinente a não sujeição à fiscalização prévia, dos contratos celebrados pelas entidades públicas, com financiamento do Banco Mundial. Maputo, Agosto de 2021 Praça da Independência, n.' 1117 - Maputo, 3.' andar, Telefone (+258) 21-345001/2 33 Website: www.ta.gov.mz - Email: controloexternoccaZi-ta.pov.mz