REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE ECONOMIA RURAL SUSTENTÁVEL – P174002 Quadro do Processo (QP) Março 26, 2021 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Índice I Sumário Executivo .......................................................................................................................... 7 I Executive Summary....................................................................................................................... 31 1 Quadro de Processo ................................................................................................................. 54 1.1 Objectivos .............................................................................................................................. 54 1.2 Descrição do Projecto ........................................................................................................... 54 1.3 Componentes do Projecto relevantes ao Quadro de Processo ............................................ 55 1.4 Potenciais impactos de restrições de acesso ....................................................................... 64 1.4.1 Âmbito da NAS 5 e a aplicação......................................................................................... 64 1.4.2 Medidas para Reduzir Impactos Negativos e Potenciar os Positivos ............................... 67 1.5 Critérios para a Determinação da Elegibilidade para a Assistência ...................................... 71 1.5.1 Critérios de elegibilidade ................................................................................................... 71 1.6 Mecanismos participativos para assegurar a inclusão de comunidades afectadas no desenho do Projecto e na escolha de medidas de mitigação ........................................................................ 73 1.6.1 Visão geral ........................................................................................................................ 73 1.6.2 Mecanismos de Participação e Inclusão Comunitária....................................................... 76 1.6.2.1 Triagem ......................................................................................................................... 83 1.6.2.2 Tomada de decisões ..................................................................................................... 83 1.6.2.3 Macrozoneamento, e microzoneamento de áreas comunitárias................................... 84 1.6.2.4 Preparação e aplicação de Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais ...................................................................................................... 85 1.6.2.5 Planificação e implementação de PADC ....................................................................... 88 1.6.2.6 Planificação e implementação de SAPA ....................................................................... 93 1.6.2.7 Fluxo de trabalho a nível comunitário ........................................................................... 96 1.6.3 Resolução de Reclamações, Potenciais Conflitos e Queixas ........................................... 98 1.6.4 Procedimentos Administrativos e Legais ........................................................................ 103 1.7 Disposições de Monitoria e Avaliação ................................................................................. 109 2 Calendário e custos de implementação ................................................................................ 111 3 Consulta Inter-Agências e Pública/ONG ............................................................................... 115 4 Apêndices ................................................................................................................................ 116 A. Lista de Referências ................................................................................................................. 116 B. Sumário do processo da realização em paralelo dos Compromissos Comunitários e Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário ...................................................................................... 118 C. Identificação das partes interessadas e das pessoas afectadas pelo Projecto ........................ 119 D. Organização comunitária .......................................................................................................... 123 E. Potenciais incentivos de desenvolvimento na zona tampão ..................................................... 128 F. Arranjos institucionais para implementação do Projecto .......................................................... 130 G. Lista de Consultores e pessoas encontradas para a preparação do Quadro do Processo ..... 133 H. i) Política ................................................................................................................................... 134 ii) Institucional ................................................................................................................................ 135 iii) Legal ......................................................................................................................................... 138 iv) A base legal para o estabelecimento de ACC .......................................................................... 145 I. Resumo sócio-económico de ACs seleccionadas...................................................................... 148 2 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Lista de Abreviaturas AA Avaliação Ambiental / Environmental Assessment AC Área de Conservação / Conservation Area ACTF Área de Conservação Transfronteiriça / Transfrontier Conservation Area AD Administrador do Distrito / District Administrator AF Agregado familiar / family group AIA Avaliação do Impacto Ambiental / Environmental Impact Assessment AIAS Avaliação de Impacto Ambiental e Social / Environmental and Social Impact Assessment ANAC Administração Nacional das Áreas de Conservação / National Conservation Areas Administration / AQUA Agência de Controle de Qualidade Ambiental / Environmental Quality and Monitoring Agency ARA-Z Administração Regional de Água de Zambeze / Zambeze Region Water Resources Administration BIOFUND Fundação para a Conservação da Biodiversidade / Foundation for Biodiversity Conservation CC Conselho Consultivo / Consultative Council CCGP Comité de Co-gestão Pesqueira / Fisheries Co-management Committee CCP Conselho Comunitário de Pesca / Fisheries Community Council CDL Comité de Desenvolvimento Local / Local Development Committee CGAC Conselho de Gestão da Área de Conservação / Conservation Area Management Council CGRN Comité de Gestão dos Recursos Naturais / Natural Resources Management Committee CHFB Conflicto Humano Fauna Bravia / Human-wildlife conflict COGEP Conselho de Gestão Participativa / Local Participatory Management Council CONDES Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável / National Council for Sustainable Development DAS Departamento de Água e Saneamento / Wate rand Sanitation Department DINAF Direcção Nacional de Florestas / National Directorate of Forestry DINATUR Direcção Nacional de Turismo / National Directorate of Tourism DNA Direcção Nacional de Ambiente / National Directorate of the Environment DNAS Direcção Nacional de Água e Saneamento / National Directorate for Water and Sanitation DNDR National Directorate of Rural Development / Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural DNEA National Directorate of Agricultural Extension / Direcção Nacional de Extensão Agrária DNGRH Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos / National Directorate of Water Resources Management 3 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final DNTDT Direcção Nacional de Terra e Desenvolvimento Territorial / National Directorate for Land and Territorial Development DPAP Direcção Provincial de Agricultura e Pesca / Provincial Directorate of Agriculture and Fisheries DPCULTUR Direcção Provincial de Cultura e Turismo / Provincial Directorate of Culture and Tourism DPPF Direcção Provincial de Plano e Finanças / Provincial Directorate of Planning and Finance DRP Diagnóstico Participativo Rural / Participatory Rural Appraisal DSPA Direcção do Serviço Provincial de Ambiente (Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, Serviço Provincial de Ambiente) / Provincial Directorate of Environmental Serviçes of the Provincial Services of Representation of the State DUAT Direito de Uso e Aproveitamento da Terra / Right to use and benefit from the land EIA Estudo de Impacto Ambiental / Environmental Impact Study ESAS Especialistas de Salvaguardas Ambientais e Sociais / Social and Environmental Safeguards Specialists FDD Fundo de Desenvolvimento Distrital / District Development Fund FNDS Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável / National Sustainable Development Fund GALS Sistema de Aprendizagem por Acção sobre o Género / Gender Action Learning System FP Fundo Público / Public Fund GD Governo do Distrito / District Government GdM Governo de Moçambique / Government of Mozambique GRNBC Gestão de Recursos Naturais beaseada na Comunidade / Community Based Natural Resources Management IDEPA Instituto de Desenvolvimento de Pesca Artisanal / Institute for the Development of Small Scale Fisheries / IIP Instituto de Investigação Pesqueira / Fisheries Research Institute INAMAR Instituto Nacional de Marinha / National Marine Institute INGD Instituto Nacional para a Gestão de Desastres / National Institute for Disaster Management M&A Monitoria e Avaliação / Monitoring and Evaluation MADER Ministério de Agricultura e Desenvolvimento Rural / Ministry of Agriculture and Rural Development MAEFP Ministério de Administração Estatale Função Pública / Ministry of State Administration and Public Service MCT Ministério de Cultura e Turísmo / Ministry of Culture and Tourism MCV Monitoramento, Controle e Vigilância / Monitoring, Control and Surveillance MDR Mecanismo de Dialógo e Reclamação / Dialogue and Grievance Mechanism MEDH Ministério de Educação e Desenvolvimento Humano / Ministry of Education and Human Development MEF Ministério de Economia e Finanças / Ministry of the Economy and Finance 4 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final MIACIA ONG Ambiental / Environmental NGO MICULTUR Ministério de Cultura e Turismo / Ministry of Culture and Tourism MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas / Ministry of the Sea, Interior Waters and Fisheries MISAU Ministério de Saúde / Ministry of Health MOPHRH Ministério de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos / Ministry of Public Works, Housing and Water Resources MozBIO2 Áreas de Conservação para Biodiversidade e Desenvolvimento em Moçambique – Fase 2 / Mozambique Conservation Areas for Biodiversity and Development - Phase 2 MozFIP Projecto de Investimento Florestal em Moçambique / Mozambique Forestry Investment Program MPA Programa multifásico / Multi-phased Program MPME Micro, pequenas e médias empresas / Micro small and medium enterprises MRV Medição, relatório e verificação (plataforma de monitoria de queixas) / Measuring, reporting and verification (grievance monitoring platform) MSLF Fórum das Partes Interessadas e Afectadas na Paisagem / Multi- Stakeholder Landscape Forum MTA Ministério de Terra e de Ambiente / Ministry of Land and the Environment NAS Norma Ambiental e Social / Environmental and Social Standard OCB Organização Comunitária de Base / Community based organization ODP Objectivo de Desenvolvimento do Projecto / Project Development Objective ONG Organização não governamental / Non-governmental organisation OSAS Oficial de Salvaguardas Ambientais e Sociais / Environmental and Social Safeguards Officer PA Productor Agricola / Agricultural Producer PACE Pequenos Agricultores Comerciais Emergentes / Emerging Commercial Small Agricultural Producers PADC Plano de Acção de Desenvolvimento Comunitário / Community Development Action Plan PCR Programa de Crédito Rotativo / Rotating Credit Program PCTT Programa Comunitário de Tchuma Tchato / Tchuma Tchato Community Programme PDUT Plano Distrital de Uso de Terra / District Land Use Plan PECE Pequeno Empreendedor Comercial Emergente / Emerging Small Commercial Enterprise PEOT Plano Estratégico de Ordenamento Territorial / Strategic Spatial Plan PESOD Plano Economico e Social e Orçamento Distrital / District Economic and Social Plan and Budget PFNM Produtos florestais não madeireiros / Non wood forest products PMEF Pequenas e médias empresas florestais / Small and medium forestry enterprises PNM Parque Nacional de Magoè / Magoè National Park PPF Peace Parks Foundation 5 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final PUT Plano de Uso da Terra / Land use plan QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social / Environmental and Social Management Framework QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social / Environmental and Social Management Framework QP Quadro do Processo / Process Framework QPR Quadro de Política de Reassentamento / Resettlement Policy Framework RDUAT Registo e Regularização de DUAT adquirido por ocupação / Registration and regularization of DUAT atributed due to land ocupation RN Recursos naturais / Natural resouces SAPA Avaliação Social para Áreas Protegidas e de Conservação / Social Assessment of Conserved and Protected Areas SDAE Serviço Distrital de Actividades Económicas / District Service for Economic Activities SDEJT Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia / District Service for Education, Youth and Technology SDPI Serviço Distrital de Planeamento e Infraestruturas / District Service for Planning and Infrastructure SDSMAS Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social / District Service for Health, Women and Social Action SIF Sistema de Informação Florestal / Forestry Information System SIS Sistema de Informação de Salvaguardas / Safeguard Information System SPEA Serviços Provinciais de Extensão Agricola / Provincial Agricultural Extension Services SPF Serviços Provinciais de Floresta / Provincial Services for Forests SPGC Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro / Provincial Services for Geography and Cadastre SREP Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável / Sustainable Rural Development Programme SUSTENTA Programa nacional de integração da agricultura familiar em cadeias de valor produtivas / National program for integrated family agriculture in productive value chans TdR Termos de Referência / Terms of Reference TT Tchuma Tchato UIP Unidade de Implementação do Projecto / Project Implementation Unit UMF Unidade de Maneio Florestal / Forest Management Unit UN Nações Unidas / United Nations VBG Violência baseada no género / Gender based violence WWF Worldwide Fund for Nature ZIMOZA ACTF entre Moçambique, Zimbábue e Zâmbia / Transfrontier Conservation Area between Mozambique, Zimbabwe and Zambia ZT Zona Tampão / Buffer Zone 6 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final I Sumário Executivo O Banco Mundial juntamente com o Governo de Moçambique (GdM) está a preparar o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (SREP), através de uma Abordagem Programática Multifásica (MPA). O SREP basear-se-á na estratégia de médio prazo e no programa integrado do GdM que visa reduzir a pobreza rural, aumentar a segurança alimentar e nutricional e melhorar a gestão dos recursos naturais. O SREP será executado por vários Ministérios, liderados pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER) e em estreita coordenação com o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP), o Ministério da Terra e Ambiente (MTA), bem como com outros ministérios conforme necessário. O Programa está previsto para durar 10 anos, e a primeira fase do SREP será implementada durante 5 anos com um pacote de financiamento total de US $ 150 milhões. O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto do SREP é aumentar os rendimentos agrícolas e reduzir a degradação dos recursos naturais nas áreas rurais visadas. O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto da Fase 1 do MPA é aumentar a produtividade e o acesso ao mercado para beneficiários do grupo-alvo e melhorar as práticas de gestão dos recursos naturais em áreas seleccionadas do Projecto. As componentes do Projecto que são relevantes para o Quadro de Processo são as seguintes: (i) Aumentar a productividade e o acesso ao mercado - visa aumentar a productividade e permitir o acesso ao mercado para pequenos produtores e MPMEs; (ii) Melhorar a gestão dos recursos naturais - esta componente concentra-se na melhoria de gestão da terra, florestas e de actividades de conservação dentro de áreas de conservação (AC); (iii) Fortalecimento Institucional e Políticas – foca-se no reforço das instituições e políticas de desenvolvimento rural nos três sectores, apoiando a coordenação e harmonização intersectorial. Apoiará os custos das Unidades de Implementação de Projectos (UIP) do FNDS e ProAzul encarregadas da coordenação e gestão de projectos, gestão fiduciária e de salvaguardas, monitoria e avaliação (M&E), e comunicações. Financiará as actividades de preparação da segunda fase do MPA; e (iv) Resposta de Emergência Agrícola. Componentes do Projecto relevantes ao Quadro de Processos Esta secção descreve as Componentes 1 e 2, que incluem as actividades apoiadas pelo Projecto em torno de concessões florestais, santuários nas AC ou nas áreas pesqueiras, e inclui também o uso sustentável de recursos naturais na zona tampão do Parque Nacional de Magoè (PNM) e na paisagem do Programa Comunitário de Tchuma Tchato (PCTT); actividades estas que possam especificamente criar condições, exigindo portanto o desenvolvimento do Quadro do Processo. Componente 1 – Aumentando a productividade e acesso ao mercado: A curto e médio prazo, várias actividades contribuirão para o aumento da productividade agrícola e pesqueira e maior acesso aos mercados, incluindo: 7 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final i) Adopção de tecnologias de agricultura inteligente em matéria de clima e nutrição; ii) A disseminação de pacotes e práticas melhoradas de agricultura, pecuária e tecnologia de pesca; iii) O financiamento através de um mecanismo de financiamento de subvenção comparticipada, de planos de agro-negócios de produtores (Pequenos Agricultores Comerciais Emergentes - PACE e Productores Agrícolas - PA) e micro, pequenas e médias empresas (MPME) sustentáveis, incluindo agro-processadores – homens e mulheres seguindo o modelo do programa nacional Sustenta; iv) A subvenção comparticipada chamada ‘Mais Peixe’ financia projectos propostos através de duas janelas. A Janela 1 com grupos-alvo de pescadores artesanais, comerciantes, processadores e transportadores de peixe, carpinteiros e mecânicos navais, bem como outros operadores da cadeia de valor; e a Janela 2 que se foca nas MPME que associam pescadores de pequena escala e operadores de aquacultura – homens e mulheres; v) As iniciativas de restauração dos recursos naturais aumentarão a disponibilidade de bens e serviços dos ecossistemas, incluindo água, lenha, materiais de construção e plantas medicinais, entre outros; vi) A melhoria das estradas para escoamento e acesso ao mercado, e prioridades para a produção, como pequenos sistemas de irrigação, sistemas de conservação e fontes alternativas de produção de electricidade, para o aumento do rendimento das principais culturas agrícolas moçambicanas, tais como soja, feijão, milho e gergelim. Os resultados da Avaliação Social na fase de preparação do Projecto (Fase 1 do SREP) informarão a concepção do Projecto para incluir actividades sensíveis a questões de género que promovam a participação das mulheres, incluindo os incentivos necessários para atrair as mulheres a se envolverem na agricultura e / ou em actividades de agregação de valor. Estas actividades estarão alinhadas e promoverão a operacionalização da estratégia de género do MADER, que descreve as necessidades e abordagens específicas no sector agrário. Como parte do Sub-componente de Productividade agrícola e acesso aos mercados, existe um elemento que foca nos ecossistemas. Para travar e reverter os processos de degradação do ecossistema e da terra causados por actividades agrícolas ou por eventos climáticos extremos, os PACE serão obrigados a desenvolver e implementar planos de restauração, incluindo-os nos seus planos de negócios. Com base nas iniciativas de restauração bem- sucedidas apoiadas pelo Projecto Sustenta, os planos de restauração apoiados pelo SREP visam controlar a erosão, proteger os recursos hídricos, melhorar a fertilidade do solo, estabelecer corredores de biodiversidade e proteger habitats críticos para a fauna e a flora de alto valor ecológico. A Sub-Componente que enfoca na productividade da pesca e acesso ao mercado visa por um lado, melhorar a agregação de valor através de capacitação e aumentar o acesso ao mercado para os productos da pesca sem levar a um aumento do esforço de pesca (para proteger a saúde do stocks de peixes). As práticas pós-captura também serão melhoradas para garantir um melhor maneio e processamento. Esses objectivos serão promovidos em conjunto com as intervenções de financiamento e infraestrutura. 8 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Por outro lado, o Projecto irá apoiar acesso ao financiamento da pesca através da expansão do bem-sucedido esquema de subvenções comparticipadas chamado ‘Mais Peixe Sustentável’ no âmbito do ProAzul. Os detalhes do financiamento através do Mais Peixe são relevantes aqui: a Janela 1 que financia 80% de investimento em activos definidos numa lista limitada de opções (equipamentos de manuseio e conservação de produtos e reposição de embarcações e material para as artes), mediante participação em treinamentos de maneio e uso sustentável dos recursos naturais e práticas de redução das perdas pós- captura, bem como assinatura do Compromisso de gestão sustentável dos recursos naturais. A Janela 2 fornece financiamento de subvenção de 70% de investimento em bens, equipamentos e serviços, exigindo a participação do beneficiário em treinamento sobre gestão sustentável de recursos naturais, e firmando um Compromisso para a gestão sustentável dos recursos. Quando projectos estiverem perto de uma AC (como o Parque Nacional de Magoè), o Compromisso refere-se em particular ao uso sustentável dos recursos, tomando em conta as limitações impostas pelo plano de maneio da área protegida. Além destas intervenções o Projecto apoiará infraestrutura especifica ligada à comercialização de productos pesqueiros. Estas podem incluir estradas rurais e pontes para garantir a conectividade sem interrupções climatéricas, bem como o manuseio de produtos e infraestrutura de conservação (por exemplo, pequenos mercados e locais de desembarque de pesca). Será promovida a adopção de padrões de infraestrutura resilientes ao clima. Componente 2 do Projecto - Melhoria da Gestão dos Recursos Naturais - o Ministério de Terras e Ambiente (MTA) será a agência chave de implementação para as actividades de gestão de florestas e biodiversidade das paisagens nas províncias da Zambézia e de Tete. Na Fase 1 esta componente concentrar-se-á no apoio ao maneio aperfeiçoado de terras, florestas, pescas e áreas de conservação nestas duas províncias e Nampula1. Na Província de Tete o Projecto apoiará a gestão do Parque Nacional do Magoè, do Programa Tchuma Tchato (TT) e dará reforço à Área de Conservação Transfronteiriça (ACTF) da ZIMOZA entre Moçambique, Zimbabué e Zâmbia. O Projecto reforçará também a Administração Nacional de Áreas de Conservação (ANAC) para aumentar o engajamento da comunidade no maneio de áreas de conservação e na gestão sustentável dos recursos naturais nas áreas adjacentes às AC e áreas intersticiais da ZIMOZA e TT. Esta componente promoverá também o uso sustentável dos recursos florestais. Irá financiar o estabelecimento da Agência de Controle de Qualidade Ambiental (AQUA) na Província de Tete que, junto da ANAC vai contractar e treinar recursos humanos – em particular para o controle das florestas através de um aumento do pessoal de fiscalização. As actividades sob alçada da DINAF serão focadas na implementação do novo Sistema de Informação Florestal (SIF) e, na Zambézia, no apoio ao processo de estabelecimento da Unidade de Maneio Florestal (UMF), um projecto-piloto que visa o desenvolvimento de negócios florestais de produção de madeira bem como de geração de produtos florestais não madeireiros (PFNM). O grupo-alvo para a produção dos PFNM promoverá a participação dos jovens e mulheres, abrindo acesso às Subvenções Comparticipadas e às oportunidades do programa Eco-Job. O Projecto também dará reforço à AQUA na Zambézia. 1 Outras províncias que o SREP cobre são a Manica e Sofala, que têm AC que são cobertas pelo QP do MozBIO. Assim sendo não são consideradas como áreas de foco para este QP. 9 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final O Projecto implementará a metodologia do Sistema de Aprendizagem através de Acção para Género (GALS), que é uma metodologia facilitadora com o objectivo de empoderar as famílias para identificar e abordar as relações de poder de género intrafamiliares que são constrangedoras para o desenvolvimento socioeconómico. A implementação do GALS no Projecto de Investimento Florestal em Moçambique (MozFIP), tem mostrado resultados promissores na redução da desigualdade de género no nível familiar e comunitário. Sinergias operacionais e conceptuais entre a abordagem de GALS e outros componentes do Projecto serão identificadas e detalhadas durante o Projecto. Por exemplo, a aplicação do GALS irá incluir a formação de outros participantes no Projecto no contexto de Eco-Jobs tais como os Pequenos Empreendedores Comerciais Emergentes (PECE), membros dos Programas de Créditos Rotativos (PCR), técnicos e PACE. Esta formação visa assegurar a inclusão de homens e mulheres para serem parte do processo de planificação e controle dos benefícios do seu trabalho e sua contribuição na família, no projecto e na sociedade em geral. A primeira sub-componente enfoca na melhor gestão de terras, florestas e áreas de conservação. Atenção será dedicada a (i) melhorar a vigilância das florestas e AC por meio do fornecimento de equipamentos e treinamento para funcionários da ANAC e das AQUA e apoiará o fortalecimento da coordenação com outras instituições envolvidas na aplicação da lei (ANAC, DINAF, alfândega, portos, justiça, etc.), (ii) assegurar a implantação do novo SIF; e (iii) apoiar o planeamento do uso da terra em áreas prioritárias. Isto terá como base a experiência e as lições aprendidas com a implementação dos projectos MozFIP e MozBIO2. A governança florestal será apoiada através da consolidação do SIF à escala nacional e a iniciativa piloto da Unidade de Maneio Florestal (UMF) na Zambézia. O SIF aumentará a transparência e a responsabilidade no sector, fornecendo informações georreferenciadas atualizadas sobre licenciamento florestal, implementação de planos de maneio florestal, fiscalização e aplicação da lei. A UMF é uma abordagem inovadora para o maneio de áreas florestais de forma integrada, que combina operadores florestais, licenças simples e comunidades locais num modelo de contratação único por 50 anos, planos de maneio de 10 anos, e implantação numa área aproximada de 100.000 hectares. O Projecto apoiará a implementação deste piloto na Zambézia, incluindo a organização e treinamento das comunidades locais, a preparação e implementação dos modelos de contrato, bem como o estabelecimento de um sistema de monitoria para a Unidade. Além disso, será apoiada a construção do posto / infraestrutura e gabinete de operação do posto para a comercialização de madeira e PFNM, que será gerida pela Amaza - Associação de Madeireiros da Zambézia. A formação técnica e vocacional será apoiada através de uma parceria com a UNIZambeze. Por parte da gestão da conservação da biodiversidade e o envolvimento da comunidade, o Projecto irá abordar as limitações actuais com um enfoque particular na melhoria da governação das AC - incluindo a sua relação com as partes interessadas circundantes, construção e manutenção de infraestruturas, defesa de coexistência humano-fauna bravia, controlo de recursos naturais e patrulha, promoção de sensibilização ambiental e fortalecimento da gestão por organizações comunitárias de base (OCB), e a aplicação do instrumento Avaliação Social para Áreas Protegidas e de Conservação (SAPA) para identificar, priorizar e activar apoio para as comunidades locais dentro e ao redor das AC. O Projecto apoiará os planos de negócios para as áreas de Parque Nacional de Magoè e TT. 10 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final O resultado esperado dessas intervenções inclui uma eficácia de maneio aprimorada do Parque Nacional de Magoè, que será medida pela pontuação da ferramenta de rastreamento de eficácia de maneio (METT). O Projecto financiará: i) custos operacionais para fortalecer a gestão de Parque Nacional de Magoè e TT, incluindo a monitoria da fauna bravia e equipamentos; ii) protecção da fauna bravia e da biodiversidade, incluindo custos e equipamentos de patrulha; iii) construção e manutenção de infraestrutura, incluindo residências para funcionários, postos de fiscais, estradas de acesso, desvios, trilhas e sinalização; iv) fortalecimento das OCB nas comunidades locais através de um modelo de gestão de recursos naturais dedicado a fortalecer a governança comunitária e empoderamento na gestão da conservação e seus benefícios, com o objectivo de apoiar o estabelecimento formal da Área de Conservação Comunitária (ACC) de Tchuma Tchato e a preparação das comunidades associadas para participar em parceria com potenciais operadores do sector privado v); desenvolvimento e implementação de estratégias para promover a coexistência homem-fauna bravia; vi) realização de campanhas de educação ambiental nas comunidades e escolas vizinhas; vii) elaboração de Planos Distritais de Uso da Terra (PDUT) para os distritos adjacentes às AC, incluindo planos de maneio para o ACC e o Parque Nacional de Magoè; e viii) apoio a formalização da ACTF ZIMOZA e suas actividades para proteger e preservar os ecossistemas transfronteiriços, incluindo a aplicação conjunta, patrulha e monitoria partilhada da biodiversidade e fauna bravia. Para a área da pesca a monitoria, controle e vigilância serão aprimorados. A tendência preocupante é do rápido aumento da captura artesanal e o crescimento significativo da sua frota assim como a baixa taxa de licenciamento dos pescadores artesanais. O licenciamento artesanal foi levado a cabo até 2019 sem o suporte de um sistema digital e / ou um registo administrativo dos pescadores. Além disso, a maioria das comunidades pesqueiras não tem a capacidade, nem o apoio adequado do Governo para gerir os seus recursos coletivos de forma sustentável. O Projecto apoiará: (i) a melhoria no licenciamento e registo da pesca artesanal, inclusive por meio de estratégias mais eficazes de comunicação e participação da comunidade e da ampliação de um sistema de licenciamento e registo digital inteligente, permitindo pagamentos electrónicos para maior eficiência e transparência; e (ii) co-gestão da pesca local, com o objectivo de aumentar a apropriação e capacidade das comunidades para gerir os recursos naturais, através do estabelecimento de planos de gestão pesqueira locais e acordos de co-gestão. Com o objectivo de fortalecer o sistema de Monitoria, Controle e Vigilância (MCV) aos níveis nacional e subnacional, com foco na pesca artesanal e semi- industrial, o Projecto apoiará: (i) capacitação de oficiais de MCV; (ii) assistência técnica substancial ao sistema de vigilância, por meio de consultores e apoio à cooperação com outros países; e (iii) a aquisição de equipamentos chave. Alguns dos principais riscos e questões identificados em relação à participação da comunidade no contexto de conservação e protecção dos recursos naturais foram identificados na Avaliação Social e deveriam informar o desenho deste Projecto. Note-se que com a participação das comunidades espera-se que estas questões evoluam interactivamente. 11 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Questões-chave identificadas na Avaliação Social feita nas áreas de conservação na Província de Tete que são relevantes para este Quadro de Processo incluem: • O estabelecimento do Parque Nacional de Magoè a posteriori dos assentamentos das comunidades e as consequentes alterações introduzidas, têm levantado receios no seio das comunidades do Parque sobre i) os seus direitos e ii) a implantação do Parque e suas regras sem o consentimento das comunidades. • As comunidades preocupam-se com a aparente ausência de garantia dos seus meios da vida quando o Parque começar a funcionar, pois sabem que haverá restrições no uso dos recursos e regras quanto aos locais onde podem estabelecer- se. • Os líderes das comunidades no Parque Nacional de Magoè e nos arredores têm informação sobre o iminente estabelecimento de corredores de animais. Contudo, estão preocupados com a falta de informação sobre onde poderão vir a construir, residir, cultivar e estabelecer-se. • A percepção das comunidades de que o Parque considera a sua presença nele inapropriada, tem criado alguns ressentimentos. • As relações entre o Parque e as comunidades (dentro do Parque e na zona tampão do Parque) são distantes. Não há colaboração com os fiscais a nível de fornecimento de informação, e em vez disto receia-se que esteja a ser dado apoio aos caçadores furtivos. Dois factores reportados como desmotivadores desta colaboração são: - ter terminado a receita do operador de caça do bloco localizado na área de instalação do Parque, sem haver qualquer alternativa em vista, e - ter terminado o apoio que anteriormente existia, por parte dos fiscais, para afugentar e abater animais em justificado conflito, resultando no aumento de perdas de propriedade e vidas. • A atitude da população dentro do Parque Nacional de Magoè e na zona tampão sobre o PCTT é positiva. Eles referem a boa relação que tinham com o operador de caça, a obtenção de uma percentagem do rendimento e da carne de caça, bem como benefícios para a construção de fontes de água e salas de aulas. É este o nível de benefícios que a população espera do Parque Nacional de Magoè. • Os dados sobre o funcionamento do PCTT são escassos. A monitoria de fauna e fiscalização realizada com alguma consistência é feita pelas duas unidades de Zumbo e Chinthopo. A informação de Chiritse é irregular e insuficiente. • Parece que há ameaças de caçadores furtivos nas fronteiras com o Zimbabué, mas são necessários relatórios mais sistemáticos para melhor compreensão. • Os fiscais sentem-se frustrados e sem muita motivação devido à percepção de falta de condições de trabalho e de falta de colaboração das comunidades. • Os CGRN dentro e nos arredores do Parque Nacional de Magoè deixaram de ser activos desde que pararam de receber a taxa do rendimento de turismo cinegético e os benefícios associados, após a saída do operador daquela área. Nas unidades de gestão de PCTT os fundos distribuídos estão abaixo da percentagem a que têm direito e chegam irregularmente às comunidades. • Os CGRN a nível dos povoados e dos Governos dos distritos de Magoe e Cahora Bassa não recebem as percentagens devidas dos rendimentos de turismo cinegético. • Não há sistema operacional de reclamação da comunidade para o Parque Nacional de Magoè ou para PCTT. As queixas são apresentadas aos fiscais, mas a 12 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final capacidade da resposta é baixa e as acções de seguimento são pouco frequentes no Parque, e são irregulares fora do Parque. As actividades planificadas para os primeiros cinco anos de apoio ao Parque terão de priorizar meios para estimular a motivação da população na conservação e protecção da biodiversidade bem como no seu desenvolvimento socioeconómico. Na construção da confiança e no âmbito das salvaguardas sociais, haverá a necessidade de formação sobre o uso de força pelos fiscais nas apreensões e pela polícia ambiental na execução do seu trabalho. Âmbito da NAS 5 e a aplicação A elaboração de um Quadro do Processo (QP) é recomendada pela Norma Ambiental e Social (NAS) 5 do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial para fazer face aos riscos e impactos de restrições de acesso e uso de recursos naturais ou de outros bens comuns em áreas legalmente designadas para conservação e em outras áreas governadas por planos de maneio dos recursos. Em caso de que o acesso aos recursos seja constrangido, o objectivo de elaborar o Quadro do Processo é de estabelecer um processo pelo qual os membros das comunidades potencialmente afectadas participem na concepção das componentes do projecto, na determinação das medidas necessárias para alcançar os objectivos do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial, e na implementação e monitoria das actividades relevantes do Projecto. O Quadro do Processo define as seguintes actividades: - Desenvolvimento do processo participativo para as componentes do projecto que envolvem novas ou mais rigorosas restrições à utilização de recursos naturais, identificando como as pessoas potencialmente afectadas irão participar na concepção do projecto. - O envolvimento das pessoas afectadas na identificação, avaliação de impactos e critérios de elegibilidade para medidas mitigadoras ou compensatórias. - Medidas para ajudar as pessoas afectadas a melhorar ou restaurar os seus meios de subsistência aos níveis do pré-impacto, mantendo ao mesmo tempo a sustentabilidade da área protegida. Métodos e procedimentos para envolver as comunidades na identificação e escolha de potenciais medidas mitigadoras ou compensatórias para as pessoas afectadas e na tomada de decisões sobre a escolha de opções. - Processo de resolução de conflitos dentro ou entre comunidades afectadas que possam estar insatisfeitas com os critérios de elegibilidade, medidas de mitigação planificadas, ou com a sua implementação. - Procedimentos administrativos e legais e o processo de envolvimento de jurisdições administrativas e ministérios de tutela, responsabilidades administrativas e financeiras no âmbito do projecto. - Acompanhamento dos arranjos para a participação na identificação dos impactos nas pessoas afectadas pelo projecto e de monitoria da eficácia das medidas para melhorar (ou no mínimo restaurar) os rendimentos, meios de subsistência e padrões de vida. Algumas das pessoas e comunidades que se tornarão participantes activos no SREP podem ter seu acesso restrito aos recursos naturais em parques legalmente designados e outras 13 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final áreas com recursos naturais protegidos. O Quadro do Processo do SREP será coerente e alinhado com as salvaguardas dos três projectos de MozBIO2 e MozFIP, e SWIOFish, de que o SREP fará continuidade de algumas componentes e actividades. Assim, os tipos de mudanças que poderiam ocorrer nos sectores de florestas, conservação e pesqueira incluem: • A perda de acesso total ou parcial aos recursos terrestres e lacustres/marinhos em uma área especifica delimitada (por exemplo no estabelecimento de concessões florestais ou turísticos); • Mudança na qualidade ou quantidade de recursos de acesso e uso familiar como meio importante de subsistência (por exemplo terra para agricultura, quantidades de peixe); • Mudança no acesso sazonal a um recurso; • Mudança na natureza do acesso (ou seja, de não regulamentado para regulamentado); • Mudança nos tipos de bens e instrumentos necessários para obter ou manter acesso aos recursos (por exemplo, proibição de certas artes de pesca, agricultura itinerante, criação de canoas). Os grupos sociais com menos activos e vulneráveis das comunidades rurais, especialmente as mulheres chefes de famílias e os idosos que vivem sozinhos, são frequentemente os mais dependentes dos recursos naturais para seu sustento e geração de rendimento de subsistência. Muitos desses grupos, bem como comunidades inteiras em épocas de seca, incorporam o uso de recursos naturais nas suas estratégias para gerir os riscos de insegurança alimentar. As comunidades rurais que vivem nas AC ou perto delas suportam os custos diretos e indiretos da melhoria da regulamentação do acesso e uso dos recursos naturais protegidos sendo os danos ou perda de culturas, gado e vidas humanas causados pela fauna bravia. Para se tornarem parceiras na conservação da biodiversidade, as comunidades locais devem obter benefícios suficientes para compensar estes custos e participar e compartilhar a responsabilidade pelo maneio da AC. Se as comunidades afectadas não participam da identificação dos seus recursos, no desenho e nos acordos sobre suas restrições, bem como na proposta de medidas de mitigação, é improvável que assumam depois a responsabilidade de cumprir os planos de conservação. Indivíduos, famílias e comunidades dentro e ao redor de concessões florestais e outras áreas com planos de maneio de recursos naturais também podem tornar-se particularmente vulneráveis a privações como resultado de novas ou reforçadas restrições de acesso aos recursos naturais. No geral, existem três categorias principais de pessoas afectadas pelo Projecto: (i) Membros da comunidade que serão directamente afectados, uma vez que estão sujeitos a restrições totais no acesso e uso dos recursos, de modo que os seus meios de subsistência ou empreendimentos são limitados na colecta de lenha, abastecimento de água, pesca, irrigação e abeberamento de gado e campos de cultivos por exemplo; (ii) Outras comunidades que vivem nas áreas de uso múltiplo adjacentes às AC e concessões que podem sofrer restrições parciais de acesso e uso nas áreas 14 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final protegidas, e aquelas que sofrem danos a culturas e outros activos em decorrência de incursões de fauna bravia dentro e fora das AC e concessões controladas. (iii) Pescadores artesanais e as suas famílias e dependentes, e empreendedores envolvidos no fornecimento de equipamentos e materiais tradicionais e na cadeia de processamento e mercados costumários que poderão ser afectados pela implementação da regulação sobre artes de pesca, vedações e zoneamento bem como as restrições de uso de recursos terrestres para criação de canoas, localização de acampamentos e passagem livre de compradores de peixe, entre outros. Medidas para Reduzir Impactos Negativos e Potenciar os Positivos As actividades de mitigação específicas serão identificadas e decididas no momento em que as medidas restritivas forem consideradas durante as avaliações ambientais e sociais participativas (AAS), e durante o zoneamento e Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais. Um processo de triagem social será usado para identificar impactos e estratégias de mitigação para as actividades do Projecto que afectam os meios de subsistência das comunidades por meio de AAS dos planos de construção de facilidades para as AC, concessões e infraestruturas para promover a produtividade e mercados dos agricultores e pescadores artesanais. Os processos de zoneamento e planificação de maneio proporcionarão oportunidades para a participação das comunidades, com o objectivo de estabelecer regras que permitam o acesso seguro a locais importantes não só para a subsistência, mas também culturalmente, nas AC e áreas concessionadas para a realização de rituais e outras actividades apropriadas. As pessoas que vivem dentro das AC também podem se tornar menos capazes de garantir a sua subsistência e seu bem-estar, apesar da participação nas decisões sobre o uso dos recursos. O Projecto será obrigado a monitorar famílias e pequenos aglomerados e definir assistência especial para estes ou encorajar que se mudem para áreas mais seguras, se for necessário. Se essas mudanças de acesso e uso forem acompanhadas de oportunidades para integrar jovens e mulheres em actividades de conservação, turismo ou se adicionarem valor aos recursos naturais no sentido de ajudarem a fazer face às suas necessidades, o bem-estar das famílias estará melhor protegido. O zoneamento da paisagem identificando zonas de uso múltiplo, de desenvolvimento das comunidades, zonas tampão e protegidas, e as actividades a serem promovidas nas diversas zonas, podem, através de uma boa conceptualização, fornecer medidas para prevenir a deslocação e empobrecimento da população local. O processo poderá ser realizado na escala macro a nível de paisagem ou numa região de interesse, ou micro, ao nível da comunidade integrada no processo de delimitação comunitária. O processo de zoneamento da paisagem irá informar os planos de maneio dos recursos naturais e os Planos Distritais de Uso da Terra (PDUT). O zoneamento identificará a localização espacial dos grupos comunitários e avaliará a sensibilidade do local aos efeitos negativos relacionados com as actividades promovidas pelo Projecto e identificará a necessidade de preparação de diferentes Compromissos Comunitários para a conservação e gestão dos recursos naturais. 15 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Os Compromissos Comunitários fornecerão os meios formais para reconhecer os papéis e responsabilidades das partes e a ênfase reforçada no desempenho tornará as comunidades parceiras mais activas no esforço de conservação e na partilha de benefícios. Enquadramento legal No geral, o quadro legal moçambicano e o Quadro Ambiental e Social das normas do Banco Mundial defendem a participação da comunidade na concepção e aplicação de actividades de conservação, a fim de ajudar a identificar alternativas aceitáveis aos padrões insustentáveis do uso de recursos e promover o apoio da comunidade para tais alternativas. De importância crucial foi a Lei de Áreas de Conservação nº 16/2014 que prevê o estabelecimento legal de Conselhos de Gestão da Área de Conservação (CGAC), órgãos consultivos abrangendo uma ou mais ACs compostas por representantes das comunidades locais através dos seus CGRN, CCP e associações locais, sector privado, associações e órgãos locais de Estado para a protecção, conservação e promoção de desenvolvimento e uso sustentável da diversidade biológica. Em 2017, a Lei nº 5 foi aprovada alterando a Lei de Conservação de 2014 para cobrir a conservação da biodiversidade dentro e fora do sistema das AC. e para introduzir mecanismos de pagamento para stocks de carbono geridos e perdas líquidas de biodiversidade, bem como a punição criminal dos infractores que danificam os recursos naturais protegidos. A Lei da Conservação também: • Legaliza as parcerias público-privadas para gestão das AC e para contratos de concessão. • Legaliza o julgamento e a punição com longas sentenças de prisão contra pessoas envolvidas no uso não autorizado e comércio de produtos faunísticos e silvícolas protegidos obtidos ilegalmente, e aqueles que atearam fogo afectando directamente a AC e suas zonas tampão. • Apresenta categorias para a classificação de áreas protegidas em a) áreas de conservação total e b) áreas de conservação de uso sustentável. • Os planos de maneio da AC devem ser coerentes com os instrumentos de planificação territorial em todos os níveis e planos especiais de uso da terra serão necessários para o zoneamento ecológico das AC e agrupamentos das AC e suas zonas tampão, corredores ecológicos e outras áreas críticas para a preservação do equilíbrio ecológico e elementos de continuidade espacial. • Os interesses e o envolvimento das comunidades que habitam legalmente dentro das AC e suas zonas tampão, em actividades de geração de renda que promovam a conservação da biodiversidade e fortaleçam a capacidade de conservação, devem ser os focos fundamentais de médio e longo prazo de planificação no maneio das AC. • Áreas de conservação comunitárias com direitos garantidos de uso da terra proporcionarão às comunidades opções de gestão das áreas, de parcerias, e de concessões a terceiros. • O desenvolvimento das zonas tampão será orientado pelos Planos de Maneio das AC - instrumentos com o mesmo nível de obrigação jurídica que os Planos de Uso da Terra e os e Planos de Gestão Ambiental (e Social). 16 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • A Lei também prevê a possibilidade de o Estado reassentar pessoas fora de uma AC, se a sua presença for incompatível com o estatuto legal da AC ou impedir a sua boa gestão. O Estado, através das autoridades locais e do Administrador da AC, é responsável pelo reassentamento de pessoas de forma que elas vivam em melhores condições do que aquelas em que viviam anteriormente. O SREP não financiará o reassentamento físico involuntário de agregados residentes dentro das AC. A Lei de Terras fornece o reconhecimento legal e protecção dos direitos consuetudinários de ocupação e subsistência e um mecanismo para formalizar esses direitos. Como tal, as comunidades podem usar a posse desses direitos para negociar acordos produzindo benefícios tangíveis para si, ou para o uso por terceiros das terras comunitárias. A Lei de Florestas e Fauna Bravia cria mecanismos para que as comunidades locais participem na co-gestão de recursos florestais e faunísticos. Como a maioria das AC contém populações residentes, vários programas e instituições continuam a delimitar terras de comunidades que vivem em áreas de conservação no âmbito da preparação para potenciais investidores turísticos com interesse nas áreas comunitárias, por exemplo. A consignação de 20% da receita do uso de florestas e fauna bravia para o turismo contemplativo (a caça desportiva é de 33% etc.) e produtos madeireiros, para as comunidades locais é identificada na Lei de Florestas e Fauna Bravia nº 10/1999 e seu regulamento Decreto nº 12 / 2002. O mecanismo para tornar a consignação funcional é previsto no Diploma Ministerial nº 93/2005. Os Comités de Gestão da comunidade (CG) facilitam a recepção deste e de outros benefícios do uso de recursos naturais por terceiros. Os CG, no entanto, não estão especificamente legalizados como órgãos representativos das comunidades para gestão comunitária. Elegibilidade para assistência do Projecto Estima-se que a população total usando recursos no Parque Nacional de Magoè, é aproximadamente 34.000 sendo cerca de 17.345 2 dentro do Parque e 16.314 3 na zona tampão e área de influência adjacente. Esta contagem não inclui as sedes de dois Postos Administrativos do Distrito de Magoè adjacentes ao Parque (Mphende que também é a sede distrital de Magoè perto da albufeira, e Mukumbura na fronteira com Zimbabué) ligadas pela estrada R457 que atravessa o Parque. A dinâmica do mercado de recursos naturais nestes dois polos significa que o Parque pode facilmente ser ameaçado por fluxos populacionais. A área de Tchuma Tchato é extensa e concentra em si aproximadamente 246.0004 pessoas, dos quais cerca de 50 povoados são assistidos pelo Programa Tchuma Tchato. O apoio do Projecto será prestado a uma fracção desta população. Os critérios de elegibilidade para a assistência do Projecto no contexto do Quadro do Processo baseiam-se nas restrições de uso de recursos e nos impactos que estes podem ter sobre os meios de subsistência e bem-estar das pessoas afectadas. 2 Instituto Nacional de Estatística. Censo 2017 projectados para 2021. 3 Abdul Anza e Luis Namanha, 2019, Conhecendo Parque Nacional de Magoé, Tete, parceiro Agência do Zambeze. 4 Instituto Nacional de Estatística. Censo 2017 projectados para 2021. 17 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A matriz a seguir faz um resumo dos possíveis impactos, critérios, mecanismos de gestão e mitigação: Critérios de Elegibilidade e tipos de Mecanismos de Gestão e Actividades de Mitigação apoiadas pelo Projecto Critérios para Eligibilidade de Pessoas Tipo de Impacto Mecanismo de Gestão Potenciais Actividades de Mitigação Afectadas pelo Projecto Pessoas que vivem dentro de concessões Restrição total ou Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Fóruns de nível paisagístico para tratar de compromissos de uso da terra, florestais e concessões turísticas parcial da Maneio Florestal, Planos de Negócios, Planos de GRN e gestão agrícola, e cooperação e coordenação inter-organizacional. utilização de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvimento de recursos para a incluindo GRNBC/PFNM. Planos Estratégicos de capacidades comunitárias para parcerias empresariais, planos e concessões subsistência Desenvolvimento Distrital e PESOD distritais sustentáveis GRN/Florestais para obter benefícios mútuos, acrescentar anuais valor. Outras parcerias públicas e privadas com incentivos para investimentos agrícolas e agroflorestais inteligentes em matéria de clima, tecnologias eficientes de carvão vegetal, turismo e outros. Co-gestão da AC, emprego oferecido pela Administração da AC, criação de Restrição total ou entidades legais comunitárias, capacitação comunitária, parcerias em parcial da Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da concessões turísticas. Agricultura de conservação, uso sustentável de Residentes dentro da AC utilização de AC, PADC recursos naturais, pesca com melhores artes e equipamento, conservação recursos como de espécies nativas arboreais, grupos de poupança e credito, acesso a Mais meios de sustento Peixe. Pessoas que vivem fora das concessões Restrição parcial Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Fóruns de nível paisagístico para tratar de compromissos de uso da terra, florestais, e das concessões turísticas, mas da utilização de Maneio Florestal, Planos de Negócios, GRN e gestão agrícola, e cooperação e coordenação inter-organizacional. que utilizam recursos dentro das áreas de recursos para a GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvimento de concessão para a sua subsistência. subsistência comunitário e planos de uso da terra em áreas capacidades comunitárias para parcerias empresariais, planos e concessões delimitadas. Planos Estratégicos de sustentáveis GRN/Florestais para obter benefícios mútuos, acrescentar Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital valor. Outras parcerias públicas e privadas com incentivos para annual. investimentos agrícolas e agroflorestais inteligentes em matéria de clima, tecnologias eficientes de carvão vegetal, turismo e outros. Residentes fora das ACs mas que utilizam recursos dentro das ACs para o seu sustento Criação de entidades legais comunitárias, capacitação comunitária, parcerias .. Restrição parcial para eco-tourismo + concessões turísticas. Agricultura de conservação, uso Residentes na sua área de conservação da utilização de Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da sustentável de recursos naturais, conservação de espécies nativas arboreais, concessionada para turismo recursos como AC, PADC identificação dos direitos de uso dos recursos, SMME, lodges comunitárias, .. meios de sustento AC comunitárias, turismo cultural e fotograficas, grupos de poupança e Imigrantes com acesso restrito na AC a credito, acesso a Mais Peixe. recursos de subsistência Pessoas que vivem fora das concessões Restrição parcial Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Planificação conjunta para garantir o acesso seguro e a realização dos rituais florestais e das AP mas que pertencem a da utilização de Maneio Florestal, Planos de Negócios, necessários, protecção dos sítios, e respeito dos valores culturais. grupos sociais com bens culturais ou sociais recursos para a GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível dentro das concessões florestais e subsistência comunitário e planos de uso da terra em áreas concessões turísticas que requerem a delimitadas. Planos Estratégicos de observação de certos compromissos rituais Desenvolvimento Distrital e PES distrital annual. Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da AC. Pessoas afectadas por parcerias comerciais comunitárias para concessões florestais ou transformação de áreas demarcadas Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de comunitárias em florestas legalmente Maneio Florestal, Planos de Negócios, Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvimento de produtivas, empresas de conservação ou GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível capacidades comunitárias, parcerias empresariais em concessões com o turismo. Restrição parcial comunitário e planos de uso da terra em áreas sector privado para melhorar a exploração de produtos madeireiros e não … da utilização de delimitadas. Planos Estratégicos de madeireiros. Identificação de opções alternativas de utilização de recursos, Pessoas que vivem fora das AC/concessões recursos para a Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital maneio florestal sustentável, identificação e formalização de direitos de sujeitas a um afluxo de utilizadores de subsistência annual. utilização de recursos, actividades secundárias PMEF e MPME, lodges recursos locais na procura de benefícios das Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da comunitários, experiências de turismo fotográfico e cultural. actividades de desenvolvimento que no AC. entanto aumentam a pressão no uso de recursos nas /concessões Pessoas que sofrem danos ou perdas de Perda parcial dos Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da Participação em microzoneamento, na planificação do desenvolvimento local bens em resultado de actividades da fauna recursos de AC. PADC, Planos Estratégicos de e gestão de recursos. Integração de acções de sensibilização e protecção bravia dentro e fora das AC subsistência Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital com iniciativas de protecção e geração de meios de subsistência annual. . sustentáveis alternativas. Pessoas tornadas vulneráveis pelos prejuízos Perda parcial dos Plano de Maneio Florestal, Plano de Acção Participação em microzoneamento, em planificação do desenvolvimento causados pelas restrições impostas ao uso recursos de anual, Planos Estratégicos de Desenvolvimento comunitário e gestão de recursos. Integração de acções de sensibilização e dos recursos naturais pelos planos e subsistência Distrital e PESOD distrital anual, GRNBC/PFN protecção com iniciativas de meios de subsistência sustentáveis. Priorização actividades do Estado ou de investidores PADC. Planos de ordenamento territorial e de da participação em diversas actividades fontes alternativas de meios de espaço maritimo. subsistência e actividades geradoras de rendimento. Coordenação e partilha de informação com o Serviço Distrital de Acção Social onde relevante. Utilizadores ilegais ou insustentáveis dos Restrição parcial Planos de Maneio da AC e de Florestas, Planos Participação da comunidade na gestão e utilização dos recursos e recursos naturais nas florestas, nas AC ou no da utilização de de Negócios. Planos de ordenamento territorial e desenvolvimento das capacidades dos tribunais comunitários para corrigir as mar recursos para a de espaço maritimo. questões locais. subsistência 18 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Podem ser convocadas reuniões para o desenvolvimento de critérios de elegibilidade onde representantes dos sectores relevantes do Governo local são convidados para dar apoio técnico. Além disso, especialistas deveriam estar presentes para fornecer subsídios para a tomada de decisões relacionadas aos critérios de elegibilidade para participar em actividades alternativas de subsistência. A consulta deve fazer uso dos Comités de Gestão Comunitária de Recursos Naturais (CGRN). Inclusão de comunidades afectadas no desenho do Projecto e na escolha de medidas de mitigação Duas componentes do Projecto de Fase 1 de SREP envolverão actividades que podem causar restrições novas ou mais rigorosas no acesso e uso de recursos naturais nas AC, concessões ou áreas pesqueiras alvo. O Quadro do Processo requer a participação e inclusão de comunidades potencialmente afectadas nas decisões sobre o alcance das restrições e as medidas de mitigação são propostas da seguinte maneira: Componente 1 Três mecanismos participativos que possam revelar a necessidade de planificar acções de mitigação de redução de acesso aos meios de sustento: 1. Um processo de triagem social para identificar impactos das actividades do Projecto e estratégias de mitigação no caso dos planos de construção de estruturas para armazenamento, processamento e comercialização dos produtos dos agricultores e pescadores artesanais. 2. Como condição de acesso à Subvenção Comparticipada, especialmente quando houver risco do sub-projecto alterar o acesso aos recursos naturais de uma área protegida, Compromissos de Conservação para a gestão sustentável dos recursos naturais são celebrados com indivíduos (PACE) ou pequenos grupos de interesse específicos (PA, pequenas e médias empresas de pesca e parcerias com operadores de pesca) e este Quadro do Processo recomenda incluir Planos de Acção para a sua implementação. 3. O pré-requisito de concorrentes para as Subvenções Comparticipadas terem o título da sua parcela de terra assegurada poderá criar restrições a acesso a recursos que precisam de ser negociados e mitigados, particularmente à volta do Parque Nacional de Magoè e TT na Província de Tete, onde não tem havido nenhum projecto ou programa do FNDS que promoveu o asseguro da terra. É recomendado que um processo de delimitação e planificação de uso da terra comunitária seja realizado nas áreas onde se prevê a aplicação das subvenções facilitado por SREP, particularmente quando forem adjacentes às áreas protegidas ou concessionadas. Componente 2 Seguem-se os mecanismos participativos comunitários, através dos quais surge a necessidade de planificar acções de mitigação, caso forem identificadas restrições ao uso de recursos naturais às comunidades: 1. O reforço da eficácia da gestão das AC necessita de infraestruturas (habitação, postos de operações, vedações, estradas e pontes) e outros projectos de desenvolvimento que exigirão uma triagem dos impactos ambientais e sociais. 19 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 2. A elaboração de planos de maneio envolve o zoneamento de paisagem para as AC, Unidade de Maneio Florestal, maneio de concessões florestais e de fauna bravia, e áreas de pesca. A consulta, discussão e negociação de acordos sobre as zonas, as actividades que podem ou não ser realizadas nelas, e as formas em que as relações entre vizinhos que usam estas áreas devem ser governadas são os elementos que exigem a participação activa das comunidades para poder minimizar os impactos negativos neles. 3. Avaliações de impacto social a volta das AC no contexto de delimitações de terra comunitária na zona tampão e ACC, microzoneamento e planificação de uso de terra comunitária, ou o sistema de SAPA detalharão os impactos, os números e as categorias de grupos e indivíduos afectados e onde estes são provocados por restrições de acesso aos recursos naturais, irão recomendar acções de mitigação a nível da comunidade por meio de Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais e Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC). Os Compromissos Comunitários para Conservação e gestão dos recursos naturais: I. Identificam as responsabilidades e obrigações em torno do uso dos recursos naturais e a repartição de benefícios, bem como as oportunidades de envolvimento em subprojectos viáveis a serem financiados pelos mecanismos de Subvenções Comparticipadas promovido pelo Projecto; II. Ao nível comunitário os Compromissos serão estabelecidos por meio de negociação pela comunidade com ONGs, parceiros de co-gestão, concessionários ou investidores do sector privado, ou autoridades governamentais, ou, com outras comunidades; III. Compromissos acordados a nível da comunidade terão sempre os seus PADC em anexo que serão desenvolvidos com o envolvimento de provedores de serviço, ONGs e parceiros do sector privado. Terão uma visão de médio prazo e contribuirão ao empoderamento das comunidades locais e focar em desenvolver as capacidades para sustentá-las; IV. Os PADC devem incluir medidas para ajudar as comunidades e indivíduos afectados pelo Projecto nos seus esforços de melhorar os seus meios de subsistência, ou pelo menos para os restaurar, em termos reais, mantendo a sustentabilidade da AC ou da concessão; V. A implementação dos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais e os seus PADC serão administrados por organizações comunitárias representativas como CGRN ou CCP; VI. Fóruns conjuntos serão convocados pelo menos anualmente para rever o desempenho do Compromisso sobre a conservação e/ou gestão dos recursos, e os benefícios serão consequentemente compartilhados. Os termos dos Compromissos serão actualizados conforme necessário durante a vigência e implementação dos PADC. 20 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Instrumentos existentes e recomendados para participação na preparação das medidas de mitigação – por AC e Paisagem Paisagem de Parque Paisagem de Tete: Zambézia: UMF, Instrumentos de Participação Existentes Nacional Tchuma Tchato, concessões de concessões de caça / florestais, ‘Mais Magoè ACC, ‘Mais Peixe’ Peixe’ Plano Estratégico de Ordenamento Territorial a Plataforma de gestão de paisagem a Paisagem de Paisagem de Tete: Parque Zambézia: UMFs, Instrumentos de Participação Tchuma Tchato, Nacional concessões Recomendados concessões de caça / de Magoè florestais, ‘Mais ACC, ‘Mais Peixe’ Peixe’ Planos de Maneio (zoneamento, categorização) a a a Planos de Negócios a a a Planos de Desenvolvimento Turístico Fase 2 a Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais a a a Delimitação comunitária e RDUAT a (parte foi feito, mas a não certificado) Zoneamento a a a Fórum de gestão de paisagem a Partilha de benefícios baseada no desempenho a a a Acordos de co-gestão / parceria a a PDUT integrando zoneamento paisagístico a Planos de Pormenor a Plano de Ordenamento de Espaço Marítimo a Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário a a a Formação ambiental e de conservação a a a Mecanismo de Resolução de Reclamações a a a Um resumo do processo para o desenvolvimento de Compromissos Comunitários sobre a conservação e gestão dos recursos naturais e os PADC dentro das AC com comunidades residentes, ou fora deles, entre as comunidades dentro e fora das AC pode ser visto na tabela abaixo. 21 Sumário do processo da realização paralelo aos Compromissos Comunitários e Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário Questão Como identificar as Que ferramentas do Quando é que um CC + pessoas afectadas pelo Que informação é necessário buscar no levantamento? Como elaborar o Pla triagem? PADC são necessários? Projecto? - Zoneamento realizado - Restrição total ou parcial de Estudos socioeconómicos Fase 1: Avaliação Participativa (DRP) e eventualmente SAPA Fase 2: Analise da avaliação para o Plano de Maneio uso de recursos para dentro e fora das ACs Deve conseguir uma boa compreensão de pelo menos: communicar as oportunidade da AC, da UMF e das sustento, - diagnóstico rural • Mapeamento de locais de uso de recursos naturais (época, volume, escassez, eligibilidade, potenciais pape concessões. - Restrição parcial de uso de participativo (DRP), SAPA, distância, dentro ou fora da AC, quem colecta, prepara, beneficia). responsabilidades a todas as - Delimitação e recursos para sustento, dados quantitativos de • Níveis de dependência de uso dos recursos naturais bem como a fragilidade do pelo Projecto. planificação de uso da - Restrição parcial de acesso levantamentos aéreas de seu uso destes (fontes de subsistencia, rendimento e de uso domestico, qualidade Fase 3: a) Apresentação dos terra comunitária a propriedade cultural ou uso de terra para medir e quantidade dos recursos, tendencias de acesso e de disponibilidade de fontes desenvolvimento participativo - Triagem de impactos social, - mudanças, relatórios de alternativas). microzoneamento e o plano de projectos de Perda parcial de recursos de monitoria sobre a caça, • Organização comunitária para maneio de recursos naturais (aquaticos, terrestres, os recursos da comunidade a construção subsistência. conflitos pessoas : fauna florestas, fauna bravia), tendencas e causas, soluções alternativas, priorização. de 'visioning. ' -Avaliações de impacto bravia e a extracção ilegal • Experiência de partilha de benefícios, mecanismo de partilha. Facilitar a identificação de ac social para a de recursos naturais, e • Força e influência da liderânça tradicional local. para apoiar ou novas para se delimitação e através do Mecanismo de • A posição socioecnómica dos jovens, mulheres, mais velhos e deficientes Fase 4: Priorização das acti Descrição planificação de uso da Dialogo e Reparação (envolvimento em actividades, tomada de decisões, fontes de rendimento, liderança no 'visioning'. Facilitar a orga terra comunitária, (MDR) e potencial para integração nas actividades do Projecto). constituição dos elementos d sistema SAPA e como • Sistemas existentes de poupança e crédito (costumário, em espécie e em acção. parte de AIA(S) para dinheiro), sucesso e participação. Fase 5: Elaboração de Plano actividades específicas • Experiencia anterior com mudanças / iniciativas de desenvolvimento comunitário - Desenvolvimento Comunitár endógenas vs. exógenas, identificação das agencias envolvidas na mobilização e Identificar, avaliar a viabilidad capacitação. das comunidades as activida • Functionalidade e eficâcia de tribunais comunitários. produzir um plano orientada p • Fontes de informação preferidas e confiadas e canais preferidas para a oportunidades de uso dos re passagem de reclamações. fora sustentável e de diversa • História de participação na economia local e de iniciativas de desenvolvimento desenvolvimento comunitário comunitário, capacidades desenvolvidas, grupos alvo. Fase 6a: Validação pública • Habilidades existentes na comunidade, níveis de educação (homens e mulheres), autordades. experiencias de emprego, aspirações. Fase 7a: Implementação, mo Administração da AC, Administração da AC, Oficiais de Oficiais de desenvolvimento comunitário das AC, + provedor de serviços Oficiais de desenvolvimento gestores das ACC com gestores das ACC nas áreas desenvolvimento contratado, ONGs e parceiros de sector privado, extensionistas e coordenadores AC, + provedor de serviços Responsável concessão, da UMF e adjacentes as AC ou comunitário das AC, + de campanhas parceiros de sector privado, de UIP provincial de concessões, a UMF e de UIP provedor de serviços coordenadores de campanha ProAzul provincial de ProAzul contratado, fiscais, receptores de nível 1 do MDR 22 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final O conteúdo dos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais devem incluir: • O reconhecimento formal da renúncia das comunidades ao acesso e à utilização de recursos naturais comuns de acordo com o Plano de Maneio. • Compromisso colectivo de que as comunidades trabalharão em conjunto e com a Administração da AC e / ou parceiros do sector privado para o desenvolvimento e implementação de um programa de benefícios comunitários. • Princípios gerais para este programa (por exemplo, tipos de benefícios, condições de acesso pelas comunidades e a visão para as gerações futuras e em troca, obrigações da comunidade de respeitar regras de conservação, zonas de exclusão e de gerir quaisquer disputas através de mecanismos de resolução acordados). • Um roteiro (sequência de actividades, acordos e calendário) para a implementação e actualização do compromisso ou sub-acordos de desempenho em conservação. • Esboço dos tipos de actividades que podem ser apoiadas através de SREP e organizações parceiras num PADC que abranja, por exemplo: - O estabelecimento e gestão de áreas de conservação de uso múltiplo (zoneados para incluir núcleos de áreas protegidas formalizadas e informais, zonas tampão apropriadas e áreas de apoio); - A educação em conservação para crianças em idade escolar e formação para a juventude; - A iniciação de alternativas geradoras de rendimentos sustentáveis (desenvolvimento turístico sustentável do ponto de vista ambiental e económico, co-gestão, parcerias do sector privado na conservação ou turismo de base comunitária, etc.) que mitiguem a utilização insustentável e destrutiva dos recursos naturais e, em vez disso, sensibilizem e promovam a sua conservação pelas comunidades locais. A participação comunitária durante o processo de planificação e implementação dos Compromissos Comunitários e PADC, deve no mínimo, consistir de: • Um Plano de Comunicação formulado e implementado para assegurar que informações oportunas e precisas estejam prontamente disponíveis para os implementadores do Projecto e outras partes interessadas, a montante e a jusante de empreendimentos planificados, e para outras partes interessadas. Este vai ajudar as comunidades a aprender sobre as oportunidades de se envolver na efectivação das mudanças sustentáveis nos meios de subsistência e mecanismos de comunicação de reclamações. • Consulta individual e em grupos comunitários e uso de DRP para identificar a situação, necessidades, e prioridades na vertente social e meios de implementar estratégias de mitigação e melhoramento. • Reciclagem dos membros dos CGRN eleitos pela comunidade e outros representantes da comunidade em todos os níveis de governança relacionados as AC e o COGEP e para a gestão participativa da UMF, os CCP e, em apoio ao reforço dos Conselhos Consultivos para a planificação do desenvolvimento distrital, onde representantes da comunidade interagem com o governo local. • Capacitação de CGRN, CCP e COGEP sobre comunicação, organização e responsabilidades nas áreas de identificação de acções de mitigação, apoio na Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final priorização e formulação de propostas, monitoria, aconselhamento, gestão de conflitos, e encaminhamento de reclamações entre outras áreas. • Criação de associações legais nas comunidades, pequenas e micro-empresas comunitárias e outras instituições para representar e liderar as comunidades a participar nas decisões relativas à regulamentação do acesso e uso dos recursos naturais, engajamento e decisões sobre parcerias com os sectores público e privado, no desenvolvimento de planos de maneio para empreendimentos florestais, de conservação e pesca nos quais as comunidades se beneficiarão. • Capacitação de comunidades e empresas privadas para permitir que interajam melhor entre si de forma a gerar cooperação e benefícios comunitários. • Os processos participativos devem envolver métodos do GALS nas tomadas de decisão por consenso ou votação conforme apropriado, esforços para desagregar o trabalho com grupos sociais (homens, mulheres, jovens, idosos, líderes etc.) para garantir que eles possam expressar as suas próprias necessidades e prioridades sem inibições, uso de grupos de interesse provenientes de locais territorialmente diversos para tornar os grupos consultivos mais representativos, melhorar continuamente a representatividade e atribuição equitativa de benefícios ou direitos de participação em actividades de apoio aos meios de subsistência. • A consulta comunitária e com os grupos de interesse deve ser realizada regularmente levar a cabo a planificação anual e a avaliação participativa como forma de verificar o progresso de desempenho. A monitoria através de estruturas comunitárias vinculadas às autoridades locais e aos conselhos de gestão de empresas florestais deve ouvir, verificar e responder às reclamações. • As equipes do governo distrital e autoridades locais devem estar envolvidas na monitoria do progresso e do impacto como processos conjuntos de aprendizagem e desenvolvimento. • A situação das mulheres, jovens e grupos vulneráveis 5 deve ser monitorada regularmente por meio de consultas participativas e inclusivas. Organização comunitária para ACC O Governo tem a intenção de formalizar e categorizar o Programa Comunitário de Tchuma Tchato como uma ACC. Os investimentos da primeira fase do SREP tem o enfoque na operacionalização do Parque Nacional de Magoé, o estabelecimento funcional da ACTF de ZIMOZA e a preparação da estrutura da gestão da Tchuma Tchato. Para assegurar as mudanças desejadas, as comunidades constituem uma parte integrante do processo. Contudo, ao nível das comunidades os recursos do Projecto são limitados. Dado o elevado nível de atenção necessária para atender as questões de motivação das comunidades para retomar responsabilidades em relação à gestão sustentável dos recursos naturais, e a relação simbiótica entre o Parque e as áreas adjacentes em termos de necessidade de protecção de fauna bravia, esta fase inicial não será capaz de abranger muito mais que o Parque e as comunidades com operadores de safaris à sua volta. Assim sendo, seria importante assegurar a protecção e desenvolvimento da área dentro da ACTF de ZIMOZA adjacente ao Parque e incluindo as comunidades da Unidade de Chinthopo, por exemplo. Operações de caça na área da ex-Unidade de Daque no Posto Administrativo de Chintholo 5 Os grupos vulneráveis são os grupos sociais com menos activos das comunidades rurais, especialmente as mulheres chefes de famílias e os idosos que vivem sozinhos que são frequentemente os mais dependentes dos recursos naturais para seu sustento e geração de rendimento de subsistência. 24 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final poderiam ser avaliadas e as comunidades preparadas para contribuir para a conservação a sudeste do Parque. A ACC é obrigada a começar ao nível da comunidade com investimento na delimitação das comunidades. É do interesse do Parque encorajar estas actividades na zona tampão e adjacentes e esta. A capacitação dos CGRN dentro do Parque e adjacentes fora deste, assim como a sensibilização sobre as vantagens da ACC com um operador local em termos de retorno de benefícios às comunidades, seria prioritária e a base sólida para direccionar a gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento das comunidades em áreas de conservação de categorias diferentes dentro da ACTF de ZIMOZA. Metodologia da SAPA A metodologia da SAPA foi utilizada nas AC apoiados pelo MozBIO2 com resultados positivos. A abordagem utiliza uma combinação de i) reuniões comunitárias para identificar os impactos sociais significativos numa AC, ii) um inquérito aos agregados familiares para explorar mais profundamente estes impactos sociais e questões de governação relacionadas e iii) seminários com as partes interessadas para discutir e interpretar os resultados do inquérito, explorar outras questões-chave e gerar ideias de acção para melhorar a situação. O produto final da SAPA, o Plano de Acção tem substituído o PADC nas AC em que o SAPA foi aplicada em Moçambique nos últimos três anos. A ênfase dos dois métodos de preparação de planos de acção centra-se na governação e equidade entre os intervenientes, interessados e afectados pela AC, e coloca ênfase na tomada de acção após a ideias obtidas pela avaliação. Apesar de a SAPA poder ser utilizada em áreas de conservação formalmente ou não formalmente designadas, as áreas deviam estar sob a direcção de um plano de maneio na altura de implementação. De facto, recomenda-se que somente deve se iniciar o processo da avaliação social depois de cerca de dois anos de implementação do plano de maneio e do sistema de governança. Isto é para permitir o tempo para a gestão adaptiva ser instalada e estar pronta para absorver a identificação e implementação de acções de mitigação. 25 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Mecanismo de diálogo e reclamações O SREP contará com o mecanismo de reparação de reclamações comum baseado em mecanismos já estabelecidos e implementação para todos os projectos incluídos na carteira do MADER/FNDS e do MIMAIP/ProAzul - denominado "Mecanismo de Diálogo e de Reclamações (MDR)”. Foram preparados manuais de procedimentos e estratégias de comunicação para cada fundo, e foi concebida uma plataforma informática para registar e monitorizar os casos relatados. O MDR do FNDS é o principal para as actividades do Projecto, enquanto o mecanismo do ProAzul cobre as actividades do sector de pescas. Os procedimentos do MDR do FNDS e do ProAzul são similares, começam na base com as mesmas alternativas para a recolha das sugestões e reclamações dos participantes ou os que percebem que foram lesados pelo Projecto. Assim, manifestam-se na apresentação de queixas directamente aos destinatários de primeiro nível a nível comunitário. Se possível, estas deveriam ser resolvidas imediatamente num ambiente informal e de mais aproximação. As queixas são apresentadas através de canais de comunicação identificados localmente e de confiança. Os receptores locais são específicos em cada local e identificados através de análises das partes interessadas que constitui parte da estratégia de comunicação do Projecto. Existem canais de recepção de reclamações sensíveis e relacionadas a violência baseada no género (VBG) que serão previamente mapeados pela UIP ao nível do distrito como parte da estratégia de comunicação. Os receptores devem ser previamente preparados e 26 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final capacitados para receber este tipo de queixa, considerando o grau de confidencialidade e a necessidade de encaminhar as vítimas para instituições de apoio em (i) saúde; (ii) psicossocial; e, (iii) suporte legal. O mecanismo em geral foi discutido com os principais interessados, incluindo as comunidades locais, e foi testado no sistema das AC para validar os seus procedimentos. O MDR está a ser implementado em diferentes distritos e será operacionalizado em todas as novas áreas geográficas do Projecto como resultado da expansão por parte do SREP. O MDR operacional, já integrado com o processo relacionado a VBG, pode ser visto no esboço que se segue: Caso as interfaces a nível comunitário exijam apoio técnico dos Especialistas em Salvaguardas Sociais ou decisões da gestão do FNDS ou ProAzul, estas poderão ser procuradas como recurso de Nível 2. A disponibilidade de canais não presenciais (linha telefónica verde (grátis), email e plataforma online6) facilitam o acesso do reclamante à UIP e dão mais conforto de privacidade7. Finalmente, na eventualidade de um caso não ser resolúvel internamente, poderá ser encaminhado pelo FNDS ou ProAzul (de acordo com o queixoso) para resolução de um mediador independente (Nível 3). As decisões sobre a resolução e comunicação ao queixoso devem ser tomadas com prontidão e a tempo, a todos os níveis. Se as pessoas afectadas não ficarem satisfeitas com 6 A plataforma online gera relatórios armazenados e processados automaticamente, o que permite visualização pela página de Internet. Os dados ficam disponíveis em duas versões: (i) uma aberta ao público; e uma (ii) segunda, privada e acessível apenas por meio de credenciais de acesso (login), pelas partes interessadas e autorizadas. 7 A fim de preservar a privacidade e minimizar o risco de retaliação, o sistema as denúncias devem ser enviadas e analisadas em total anonimato. 27 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final o processo informal do MDR, ou porque a natureza da queixa requer um recurso de nível superior, a legislação nacional prevê a apresentação de queixas em vários sectores ao mais alto nível do Governo, tais como Directores e Ministros Nacionais. Além disso, em caso de insatisfação de qualquer das partes, a parte afectada pode apresentar a queixa ao tribunal (Nível 4), onde será tratada de acordo com a lei moçambicana. A FNDS é responsável pela monitoria através do sistema MDR localizado no Sistema de Informação de Salvaguardas (SIS) da plataforma de medição, relatório e verificação (MRV) de FNDS para monitorar reclamações. A nível comunitário, os comités de co-gestão, CCP e CGRN serão os principais fóruns envolvidos na monitoria participativa. Todas as estruturas de gestão comunitária ligadas às autoridades locais e ao Conselho de Gestão das AC devem ouvir, verificar e responder às queixas, à medida que os direitos são compreendidos e aceites ou à medida que mudam com o tempo. Finalmente, as comunidades e indivíduos (incluindo trabalhadores do Projecto) afectados pelo Projecto podem apresentar queixas para uma rápida revisão ao Serviço de Reclamações do Banco Mundial (GRS). Para informações sobre como submeter queixas ao Serviço de Reclamações do Banco Mundial (GRS). Por favor visite http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services/grievance-redress- service. As comunidades e indivíduos afectados pelo Projecto podem também submeter uma queixa ao Painel de Inspecção independente do Banco Mundial, que determina se houve ou poderá haver danos em resultado do não cumprimento das suas políticas, normas e procedimentos. As queixas podem ser apresentadas em qualquer altura depois de as preocupações terem sido levadas directamente ao conhecimento do Banco Mundial, tendo sido dada à Direcção do Banco uma oportunidade de responder. Para informações sobre como apresentar queixas ao Painel de Inspecção do Banco Mundial, queira visitar www.inspectionpanel.org Monitoria e avaliação O MTA é responsável pela monitoria da gestão ambiental e do cumprimento dos planos de uso da terra, a monitoria e maneio das AC, florestas, fauna e biodiversidade, e MIMAIP é responsável pela monitoria e gestão das pescas. O modelo de gestão adaptativa da AC utiliza a monitoria e avaliação como ferramentas para assegurar a relevância contínua da direcção e actividades do Projecto. Serão utilizadas ferramentas participativas sempre que possível, para que as comunidades assumam a responsabilidade de verificar os impactos do Projecto e actividades alternativas de subsistência nas comunidades e indivíduos afectados. As equipes técnicas monitorarão regularmente a situação dos grupos vulneráveis por meio de consultas e, quando necessário, o trabalho de acompanhamento com comunidades e indivíduos identificará actividades e fontes de renda que podem melhorar seu bem-estar. A consulta e participação das comunidades nos processos de gestão da AC que lhes dizem respeito e a planificação das zonas tampão, reforçarão a capacidade destas para identificar indicadores e contribuir para o desenvolvimento de ferramentas de monitoria participativa. 28 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Os Oficiais de Salvaguardas Sociais da UIP e os Oficiais de Desenvolvimento Comunitário utilizarão estas ferramentas para a monitoria participativa e devolução da informação aos monitores externos durante a implementação destes planos. As comunidades também participarão na avaliação externa dos resultados dos planos implementados. A nível comunitário, os CGRN, os CCP e as OCB serão os principais actores nos fóruns envolvidos na monitoria participativa. Serão apoiados pelos Oficiais de Desenvolvimento Comunitário da AC e de Salvaguardas da UIP para acompanhar os agregados familiares a identificar as suas vulnerabilidades, e definir assistência especial ou apoiar que se transfiram para áreas seguras para viver. Identificarão também indicadores para os Planos de Acção que fazem parte dos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais desenvolvidos com a sua participação e receberão formação sobre como gerir a informação para uso do Projecto e dos comités. Todas as estruturas de gestão comunitária ligadas às autoridades locais e ao Conselho de Gestão da AC devem ouvir, verificar e responder às queixas, à medida que os direitos de mitigação do impacto são compreendidos e aceites. Os comités de gestão comunitária e o Conselho de Gestão da AC serão responsáveis pela coordenação dos seus membros para a monitoria, regulação e supervisão da preparação dos Compromissos Comunitários de conservação e gestão dos recursos naturais e assegurar a coerência com o processo de planificação e os resultados do distrito. A UIP armazenará a informação de monitoria gerida pelas equipas técnicas da UIP/AC e comités de gestão comunitária. As equipas técnicas a nível distrital irão monitorar regularmente o estado dos grupos vulneráveis através de consultas e, quando necessário, o trabalho de acompanhamento com comunidades e indivíduos identificará actividades e fontes de rendimento que possam melhorar o seu bem-estar. O Gabinete de Coordenação de Projectos e a Divisão de Monitoria e Avaliação do FNDS, sob a Secção de Gestão de Projectos, juntamente com o Especialista de Salvaguardas responsável no Gabinete de Salvaguardas Ambientais e Sociais do MADER, serão responsáveis pelo desenvolvimento e supervisão de todas as actividades de monitoria e avaliação relacionadas com o Projecto. A nível de AC, o Conselho de Administração de AC deve ter a capacidade, tanto técnica como financeira, de realizar estas tarefas dentro da AC em coordenação com o Oficial de Desenvolvimento Comunitário da AC. Custos Os custos são estimados por sub-sector e distribuídos anualmente por actividades ao longo dos cinco anos de duração do Projecto na primeira fase do SREP e chegam a um total de US $ 4.246.000 para as actividades financiadas através de FNDS, ProAzul, DINAF e o BIOFUND. Os custos estimados ao longo dos cinco anos previstos do Projecto, somados por sector para a duração do Projecto são: • USD 2.225.000 na área de conservação repartido em USD 1.146.000 para o Parque Nacional de Magoè, e USD 1.079.000 para Tchuma Tchato. • USD 650.000 para a UMF piloto na província de Zambézia. • USD 225.000 para o programa de ProAzul. 29 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final As estimativas também cobrem os custos associados aos riscos de precisar de compensar para restrições de uso de recursos e actividades de resolução de conflictos, com atenção especial aos recursos para grupos vulneráveis afectados, a fim de reduzir sua exposição a novos impactos negativos. 30 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final I Executive Summary The World Bank together with the Government of Mozambique (GoM) is preparing the Sustainable Rural Development Program (SREP), through a Multi-Phase Programmatic Approach (MPA). The SREP will be based on the GoM's medium-term strategy and integrated program aimed at reducing rural poverty, increasing food and nutrition security, and improving natural resource management. The SREP will be implemented by several Ministries, led by the Ministry of Agriculture and Rural Development (MADER) and in close coordination with the Ministry of Sea, Inland Waters and Fisheries (MIMAIP), the Ministry of Land and Environment (MTA), as well as other ministries as needed. The Program is planned to last 10 years and the first phase of the SREP will be implemented over 5 years with a total funding package of $150 million. The Project Development Objective of the SREP is to increase agricultural yields and reduce natural resource degradation in targeted rural areas. The Project Development Objective of the MPA Phase 1 Project is to increase productivity and market access for target group beneficiaries and improve natural resource management practices in selected Project areas. The Project components that are relevant to the Process Framework are as follows: (i) Increase productivity and market access - aim to increase productivity and enable market access for small producers and MSMEs; (ii) Improve natural resource management - this component focuses on improving management of land, forests, and conservation activities within conservation areas (AC); (iii) Institutional Strengthening and Policies - focuses on strengthening rural development institutions and policies in the three sectors and supporting cross- sector coordination and harmonization. It will support the costs of the FNDS and ProAzul Project Implementation Units (UIPs) in charge of project coordination and management, fiduciary and safeguards management, monitoring and evaluation (M&E), and communications. It will finance the preparation activities of the second phase of the MPA; and (iv) Agricultural Emergency Response. Project Components relevant to the Process Framework This section describes Components 1 and 2, which include activities supported by the Project around forest concessions, sanctuaries in the AC or fishing areas, and also include the sustainable use of natural resources in the buffer zone of the Magoè National Park (PNM) and in the landscape of the Tchuma Tchato Community Program (PCTT); activities that may specifically create conditions requiring the development of a Process Framework. Component 1 - Increasing Productivity and Market Access: In the short to medium term, several activities will contribute to increased agricultural and fishing productivity and greater access to markets, including: 31 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final i) Adoption of climate and nutrition smart agriculture technologies; ii) Dissemination of improved agriculture, livestock and fisheries technology packages and practices; iii) Financing of agribusiness plans of producers (Emerging Commercial Smallholders - PACE and Agricultural Producers - PA) and sustainable micro, small and medium enterprises (MSMEs), including agro-processors - men and women, through a matching grant funding mechanism following the model of the national Sustenta program; iv) The matching grant called ‘Mais Peixe' finances projects proposed, through two entry points. Window 1 with target groups of artisanal fishermen, fish traders, processors and transporters, carpenters and marine mechanics, as well as other operators in the value chain; and Window 2 that focuses on MSMEs grouping together small-scale fishermen and men and women aquaculture operators; v) Natural resource restoration initiatives will increase the availability of ecosystem goods and services, including water, fuelwood, building materials, and medicinal plants, among others; vi) The improvement of roads for produce collection and market access, and priorities for production such as small irrigation systems, conservation systems and alternative sources of electricity production, to increase the yield of Mozambique's main agricultural crops, such as soybeans, beans, corn and sesame. The results of the Social Assessment in the Project preparation phase (SREP Phase 1) will inform the Project design to include gender-sensitive activities that promote women's participation, including the necessary incentives to attract women to engage in agriculture and/or value-adding activities. These activities will be aligned with and promote the operationalization of MADER's gender strategy which describes specific needs and approaches in the agricultural sector. As part of the Agricultural Productivity and Market Access Sub-component, there is an element that focuses on ecosystems. To halt and reverse ecosystem and land degradation processes caused by agricultural activities or extreme weather events, PACE will be required to develop and implement restoration plans by including them in their business plans. Building on successful restoration initiatives supported by the Sustenta Project, SREP-supported restoration plans aim to control erosion, protect water resources, improve soil fertility, establish biodiversity corridors, and protect critical habitats for fauna and flora of high ecological value. The Sub-Component that focuses on fisheries productivity and market access aims on the one hand to improve value addition through capacity building and increasing market access for fisheries products without leading to increased fishing effort (to protect the health of the fish stock). Post-harvest practices will also be improved to ensure better handling and processing. These objectives will be promoted in conjunction with the financing and infrastructure interventions. On the other hand, the Project will support access to fisheries financing through the expansion of the successful matching grant scheme called More Sustainable Fish (Mais Peixe Sustentável) under ProAzul. Details of Mais Peixe financing windows are relevant here: Window 1 which funds 80% of the investment in assets defined in a limited list of options 32 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final (product handling and conservation equipment and replacement of boats and gear), accompanied by participation in training on sustainable management and use of natural resources and practices to reduce post-capture losses, as well as signing a Commitment to sustainable management of natural resources. Window 2 provides 70% of investment cost in grant funding on goods, equipment, and services, requiring the beneficiary's participation in training on sustainable natural resource management, and signing a Commitment to sustainable resource management. When projects are near an AC (such as Magoè National Park), the Commitment refers in particular to the sustainable use of the resources, taking into account the limitations imposed by the management plan of the protected area. In addition to these interventions, the Project will support specific infrastructure linked to the marketing of fisheries products. These may include rural roads and bridges to ensure connectivity without weather related interruptions, as well as product handling and conservation infrastructure (i.e. small markets and fish landing sites). The adoption of climate resilient infrastructure standards will be promoted. Component 2 of the Project - Improved Natural Resource Management - The Ministry of Lands and Environment (MTA) will be the key implementing agency for the forest management and landscape biodiversity activities in Zambézia and Tete provinces. In Phase 1 this component will focus on supporting improved management of land, forest, fisheries and conservation areas in these two provinces and Nampula8. In Tete Province the Project will support the management of the Magoè National Park, the Tchuma Tchato (TT) Program and strengthen the ZIMOZA Transfrontier Conservation Area (ACTF) between Mozambique, Zimbabwe and Zambia. The Project will also strengthen the National Administration of Conservation Areas (ANAC) to increase community engagement in conservation area management and sustainable management of natural resources in the areas adjacent to the AC and interstitial areas of ZIMOZA and TT. This component will promote the sustainable use of forest resources. It will finance the establishment of the Environmental Quality Control Agency (AQUA) in Tete Province, which, together with ANAC, will contract and train human resources - in particular for the control of forests through an increase in enforcement personnel. Activities under DINAF will focus on the implementation of the new Forest Information System (FIS) and, in Zambézia, on supporting the process of establishing a Forest Management Unit (UMF), a pilot project aimed at developing forestry businesses for timber production as well as the generation of non- timber forest products (NTFP). The target group for NTFP production will promote the participation of youth and women, opening access to the co-financed grants and opportunities of the Eco-Job program. The Project will also strengthen AQUA in Zambezia. The Project will implement the Gender Action Learning System (GALS) methodology, which is a facilitative methodology aimed at empowering families to identify and address intra-family gender power relations constraining their socio-economic development. The implementation of GALS in the Mozambique Forest Investment Project (MozFIP) has shown promising results in reducing gender inequality at the household and community level. Operational and 8 Other provinces that the SREP covers are Manica and Sofala, which have ACs that are covered by MozBIO's Process Framework. Therefore they are not considered as focus areas for this Process Framework. 33 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final conceptual synergies between the GALS approach and other Project components will be identified and detailed during the Project. For example, the application of GALS will include training of other Project participants in the context of Eco-Jobs such as the Emerging Small Business Entrepreneurs (PECE), members of the Revolving Credit Programs (PCR), technicians and PACE. This training aims to ensure the inclusion of men and women to be part of the process of planning and controlling the benefits of their work and their contribution in the family, the project and society in general. The first sub-component focuses on better management of lands, forests and conservation areas. Attention will be devoted to (i) improving surveillance of forests and AC through the provision of equipment and training for ANAC and AQUA officials and will support strengthening coordination with other institutions involved in law enforcement (ANAC, DINAF, customs, ports, justice, etc.), (ii) ensuring the implementation of the new SIF; and (iii) supporting land use planning in priority areas. This will build on the experience and lessons learned from the implementation of the MozFIP and MozBIO2 projects. Forest governance will be supported through the consolidation of the SIF on a national scale and the pilot initiative of the Forest Management Unit (UMF) in Zambézia. The SIF will increase transparency and accountability in the sector by providing up-to-date geo- referenced information on forest licensing, implementation of forest management plans, enforcement, and law enforcement. The UMF is an innovative approach to managing forest areas in an integrated manner that combines forest operators, simple licenses, and local communities in a single contracting model for 50 years, 10-year management plans, and deployment over an area of approximately 100,000 hectares. The Project will support the implementation of this pilot in Zambézia, including the organization and training of local communities, the preparation and implementation of the contract models, and the establishment of a monitoring system for the Unit. In addition, support will be given to the construction of the post / infrastructure and post operation office for the commercialization of timber and NTFP, which will be managed by Amaza - Associação de Madeireiros da Zambézia. Technical and vocational training will be supported through a partnership with UNIZambeze. Regarding biodiversity conservation management and community engagement, the Project will address current constraints with a particular focus on improving the governance of ACs - including their relationship with surrounding stakeholders, infrastructure construction and maintenance, advocacy for human-wildlife coexistence, natural resource control and patrolling, promotion of environmental awareness and strengthening of management by community-based organizations (CBOs), and the application of the Social Assessment for Protected and Conservation Areas (SAPA) tool to identify, prioritize and activate support for local communities in and around ACs. The Project will support business plans for the Magoè and TT National Park areas. The expected outcome of these interventions includes improved management effectiveness of Magoè National Park, which will be measured by the management effectiveness tracking tool score (METT). The Project will fund: (i) operational costs to strengthen management of Magoè National Park and TT including wildlife monitoring and equipment; (ii) wildlife and biodiversity protection including patrol costs and equipment; (iii) construction and maintenance of 34 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final infrastructure including staff residences, ranger stations, access roads, detour, trails and signage; iv) strengthening CBOs in local communities through a natural resource management model dedicated to strengthening community governance and empowerment in the management of conservation and its benefits, with the aim of supporting the formal establishment of the Tchuma Tchato Community Conservation Area (ACC) and preparing associated communities to participate in partnership with potential private sector operators v); development and implementation of strategies to promote human-wildlife coexistence; vi) conducting environmental education campaigns in neighbouring communities and schools; vii) preparing District Land Use Plans (PDUT) for the districts adjacent to the ACs, including management plans for the ACC and Magoè National Park; and viii) supporting the formalization of the ZIMOZA ACTF and its activities to protect and preserve transboundary ecosystems, including joint enforcement, patrolling and shared monitoring of biodiversity and wildlife. For the fisheries area, monitoring, control and surveillance will be improved. The worrying trend is of a rapid increase in artisanal catches and the significant growth of its fleet as well as the low licensing rate of artisanal fishermen. Artisanal licensing was carried out until 2019 without the support of a digital system and / or an administrative record of fishermen. In addition, most fishing communities have neither the capacity nor adequate support from the government to manage their collective resources sustainably. The Project will support: (i) improved licensing and registration of artisanal fisheries, including through more effective community communication and participation strategies and scaling up a smart digital licensing and registration system, enabling electronic payments for greater efficiency and transparency; and (ii) co-management of local fisheries, with the aim of increasing communities' ownership and capacity to manage natural resources through the establishment of local fisheries management plans and co-management agreements. In order to strengthen the Monitoring, Control and Surveillance (MCV) system at the national and sub-national levels, with a focus on artisanal and semi-industrial fisheries, the Project will support: (i) training of MCV officers; (ii) substantial technical assistance to the surveillance system, through consultants and support for cooperation with other countries; and (iii) the acquisition of key equipment. Some of the key risks and issues identified in relation to community participation in the context of natural resources conservation and protection were identified in the Social Assessment and should inform the design of this Project. Note that with community participation these issues are expected to evolve interactively. Key issues identified in the Social Assessment carried out in the conservation areas in Tete Province that are relevant to this Process Framework include: • The establishment of Magoè National Park after communities' settlements and the consequent changes introduced have raised fears within the Park's communities about i) their rights and ii) the establishment of the Park and its rules without their consent. • The communities are concerned about the apparent lack of security for their livelihoods when the Park starts operating, as they know that there will be restrictions on resource use and rules about where they can settle. 35 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • Community leaders in and around Magoè National Park have information about the imminent establishment of wildlife corridors. However, they are concerned about the lack of information about where they might build, live, farm and settle. • The communities' perception that the Park considers their presence in it inappropriate has created some resentment. • Relations between the Park and communities (within the Park and in the Park buffer zone) are distant. There is no collaboration with the rangers at the level of providing information, and instead it is feared that support is being provided to poachers. Two factors reported as discouraging this collaboration are: - The end of the revenue stream from the hunting operator of the block located in the Park's boundaries, without any alternative in sight, and - Ending the support of rangers that previously existed, to chase away and kill animals in justified conflicts, resulting in increased loss of property and lives. • The attitude of the population within Magoè National Park and in the buffer zone about the PCTT is positive. They refer to the good relationship they had with the hunting operator, the obtaining of a percentage of the income and game meat, as well as benefits for the construction of water sources and classrooms. This is the level of benefits that the population expects from the Magoè National Park. • Data on the operation of the PCTT is scarce. Fauna monitoring and enforcement carried out with some consistency is done by the two units in Zumbo and Chinthopo. The information from Chiritse is irregular and insufficient. • It appears that there are poacher threats on the borders with Zimbabwe, but more systematic reports are needed for better understanding. • The rangers feel frustrated and not very motivated due to the perceived lack of working conditions and lack of collaboration from the communities. • The CGRN in and around the Magoè National Park are no longer active since they stopped receiving income from the hunting safari operator’s tax and associated benefits after the operator left that area. In the PCTT management units the funds distributed are below the percentage to which CGRN are entitled and reach the communities irregularly. • The CGRN at village level and the Governments of Magoe and Cahora Bassa districts do not receive the percentages of the revenues due to them from hunting safaris. • There is no operational community complaint system for Magoè National Park or for PCTT. Complaints are made to rangers, but response capacity is low and follow-up actions are infrequent in the Park, and irregular outside the Park. The activities planned for the first five years of support for the Park will need to prioritise ways to stimulate the motivation of the population in the conservation and protection of biodiversity as well as in their socio-economic development. In building trust and in the context of social safeguards, there will be a need for training on the use of force by rangers in apprehensions and by environmental police in carrying out their work. Scope of NAS 5 and its application The development of a Process Framework is recommended by Environmental and Social Standard (NAS/ESS) 5 of the World Bank's Environmental and Social Framework to address the risks and impacts of restricted access to and use of natural resources or other common goods in legally designated conservation areas and other areas governed by resource 36 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final management plans. In the event that access to resources is constrained, the objective of developing the Process Framework is to establish a process by which members of potentially affected communities participate in the design of project components, in determining the measures necessary to achieve the objectives of the World Bank's Environmental and Social Framework, and in implementing and monitoring relevant Project activities. The Process Framework identifies and describes the following activities: - Developing the participatory process for project components that involve new or more stringent restrictions on natural resource use, identifying how potentially affected people will participate in project design. - The involvement of affected people in the identification, assessment of impacts and eligibility criteria for mitigating or compensatory measures. - Measures to help affected people improve or restore their livelihoods to pre-project impact levels while maintaining the sustainability of the protected area. Methods and procedures for involving communities in identifying and choosing potential mitigating or compensatory measures for affected people and in making decisions on the choice of options. - Conflict resolution process within or between affected communities that may be dissatisfied with eligibility criteria, planned mitigation measures, or their implementation. - Administrative and legal procedures and the process of involving administrative jurisdictions and line ministries, administrative and financial responsibilities within the project. - Follow-up arrangements for participation in identifying impacts on project-affected people and monitoring the effectiveness of measures to improve (or at least restore) incomes, livelihoods, and standards of living. Some of the people and communities that will become active participants in the SREP may have their access restricted to natural resources in legally designated parks and other areas with protected natural resources. The SREP Process Framework will be aligned with the safeguards of the three projects MozBIO2, MozFIP and SWIOFish from which SREP will continue some components and activities. Thus, the types of changes that could occur in the forestry, conservation, and fisheries sectors include: • The loss of full or partial access to terrestrial and lake/marine resources in a specified delimited area (i.e. in the establishment of forestry or tourism concessions); • Changes in quality or quantity of resources that are accessed and used by families as an important means of subsistence (i.e. agricultural land, quantities of fish); • Changes in seasonal access to a resource (i.e. closed fisheries periods); • Changes in the nature of access (i.e. from unregulated to regulated); • Changes in the types of assets and tools needed to gain or maintain access to resources (e.g., prohibition of certain fishing gear, shifting agriculture, making canoes). The social groups with the least assets, those who are vulnerable in rural communities, especially female heads of households and the elderly living alone, are often the most dependent on natural resources for their livelihoods and subsistence income generation. 37 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Many of these groups, as well as entire communities in times of drought, incorporate the use of natural resources into their strategies for managing food insecurity risks. Rural communities living in or near AC bear the direct and indirect costs of improving the regulation of access to and use of protected natural resources being the damage or loss of crops, livestock, and human lives caused by wildlife. To become partners in biodiversity conservation, local communities must obtain sufficient benefits to offset these costs and participate and share responsibility for AC management. If affected communities do not participate in identifying their resources, in designing and agreeing on their restrictions, and in proposing mitigation measures, they are unlikely to take responsibility afterwards for complying with conservation plans. Individuals, families and communities in and around forest concessions and other areas with natural resource management plans may also become particularly vulnerable to deprivation as a result of new or strengthened restrictions on access to natural resources. Overall, there are three main categories of people affected by the Project: (i) Community members who will be directly affected as they are subject to total restrictions on access and use of resources, so that their livelihoods or enterprises are constrained in collecting firewood, water supply, fishing, irrigation and watering of livestock and crop fields for example; (ii) Other communities living in multiple-use areas adjacent to AC and concessions that may suffer partial restrictions on access and use in protected areas, and those that suffer damage to crops and other assets as a result of wildlife incursions into and out of controlled AC and concessions. (iii) Artisanal fishers and their families and dependents, and entrepreneurs involved in the supply of traditional equipment and materials and in the processing chain and customary markets who may be affected by the implementation of the regulation on fishing gear, fencing and zoning as well as the restrictions on the use of land resources for canoe making, location of camps, and free passage of fish buyers, among others. Measures to Reduce Negative Impacts and Enhance Positive ones Specific mitigation activities will be identified and decided upon at the time restrictive measures are considered during participatory environmental and social assessments (AAS), and during zoning and Community Commitments for conservation and natural resource management. A social screening process will be used to identify impacts and mitigation strategies for Project activities affecting community livelihoods through AAS of AC facility construction plans, concessions and infrastructure to promote productivity and markets for farmers and artisanal fishers. The zoning and management planning processes will provide opportunities for community participation to establish rules that allow safe access to sites that are important not only for subsistence, but also culturally, in ACs and concession areas for rituals and other appropriate activities. People living within the ACs may also become less able to secure their livelihoods and well-being despite participation in decisions about resource use. The Project will be required to monitor families and small settlements and set special assistance for them or 38 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final encourage them to move to safer areas if necessary. If these changes in access and use are accompanied by opportunities to integrate youth and women into conservation activities, tourism, or adding value to natural resources to help meet their needs, the welfare of families will be better protected. Landscape zoning identifying multiple use zones, community development zones, buffer and protected zones, and the activities to be promoted in the various zones can, through good design, provide measures to prevent displacement and impoverishment of the local population. The process may be carried out at the macro scale at the landscape level or in a region of interest, or micro- at the community level, integrated into the community delimitation process. The landscape zoning process will inform natural resource management plans and District Land Use Plans (PDUT). The zoning will identify the spatial location of community groups and assess the sensitivity of the site to negative effects related to the activities promoted by the Project and identify the need for the preparation of different Community Commitments for the conservation and management of natural resources. Community Commitments will provide the formal means to recognize the roles and responsibilities of the parties, and the strengthened emphasis on performance will make partner communities more active in the conservation effort and in sharing benefits. Legal framework Overall, the Mozambican legal framework and the standards of the World Bank Environmental and Social Framework advocate for community participation in the design and implementation of conservation activities to help identify acceptable alternatives to unsustainable patterns of resource use and promote community support for such alternatives. Crucially important was the Conservation Areas Law No. 16/2014 which provides for the legal establishment of Conservation Area Management Councils (CGACs), advisory bodies covering one or more ACs composed of representatives of local communities through their CGRNs, CCPs and local associations, private sector, associations and local state bodies for the protection, conservation and promotion of development and sustainable use of biological diversity. In 2017, Law No. 5 was passed amending the 2014 Conservation Law to cover biodiversity conservation within and outside the AC system, and to introduce payment mechanisms for managed carbon stocks and net losses of biodiversity, as well as criminal punishment of offenders who damage protected natural resources. The Conservation Law also: • Legalizes public-private partnerships for AC management and concession contracts. • Legalizes trial and punishment with long prison sentences of people involved in unauthorized use and trade of protected wildlife and forest products obtained illegally, and those who set fires directly affecting AC and their buffer zones. • It presents categories for the classification of protected areas into a) total conservation areas and b) sustainable use conservation areas. • AC management plans should be consistent with territorial planning instruments at all levels and special land use plans will be required for the ecological zoning of AC and groupings of ACs and their buffer zones, ecological corridors and other areas critical to the preservation of ecological balance and elements of spatial continuity. 39 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • The interests and involvement of communities legally inhabiting within ACs and their buffer zones, in income-generating activities that promote biodiversity conservation and strengthen conservation capacity, should be the fundamental medium- and long- term foci of planning in the management of ACs. • Community conservation areas with guaranteed land use rights will provide communities with options for managing the areas, for partnerships, and for concessions to third parties. • The development of buffer zones will be guided by AC Management Plans - instruments with the same level of legal obligation as Land Use Plans and Environmental (and Social) Management Plans. • The Law also provides for the possibility of the State resettling people outside an AC, if their presence is incompatible with the AC’s legal status or impedes its good management. The State, through local authorities and the AC Administrator, is responsible for resettling people so that they live in better conditions than those in which they previously lived. SREP will not finance the involuntary physical resettlement of households residing within ACs. The Land Law provides legal recognition and protection of customary rights of occupation and subsistence and a mechanism to formalize these rights. As such, communities can use the ownership of these rights to negotiate agreements producing tangible benefits for themselves, or for the use by others of community lands. The Forest and Wildlife Act creates mechanisms for local communities to participate in the co-management of forest and wildlife resources. Since most ACs contain resident populations, several programs and institutions continue to delimit land of communities living in conservation areas in preparation for potential tourism investors with an interest in the community areas, for example. The provision of 20% of revenue from the use of forests and wildlife for contemplative tourism (sport hunting is 33% etc.) and timber products, to local communities is identified in the Forest and Wildlife Law No. 10/1999 and its regulation, Decree No. 12/2002. The mechanism to make the provision functional is provided in Ministerial Diploma No. 93/2005. Community Management Committees (CG) facilitate the receipt of this and other benefits from the use of natural resources by third parties. The CGs, however, are not specifically legalized as representative bodies of the communities for community management. Eligibility for Project assistance It is estimated that the total population using resources in Magoè National Park is approximately 34,000 with approximately 17,3459 within the Park and 16,31410 in the buffer zone and adjacent catchment area. This count does not include the headquarters of two Magoè District Administrative Posts adjacent to the Park (Mphende which is also the district headquarters of Magoè near the reservoir, and Mukumbura on the border with Zimbabwe) connected by the R457 road which crosses the Park. The dynamic market for natural resources in these two hubs means that the Park can easily be threatened by population flows. 9 Instituto Nacional de Estatística. Census 2017 projected to 2021. 10 Abdul Anza and Luis Namanha, 2019, Conhecendo Parque Nacional de Magoé, Tete, partner Agência do Zambeze. 40 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final The Tchuma Tchato area is extensive and covers approximately 246,00011 people, of which about 50 villages are assisted by the Tchuma Tchato Program. The Project's support will be provided to a fraction of this population. The eligibility criteria for Project assistance under the Process Framework are based on resource use constraints and the impacts these may have on the livelihoods and well-being of affected people. The following matrix summarizes possible impacts, criteria, management and mitigation mechanisms: 11 Instituto Nacional de Estatística. Census 2017 projected to 2021. 41 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Eligibility Criteria and types of Management Mechanisms and Mitigation Activities supported by the Project Criteria for Eligibility of People Affected Type of Impact Management Mechanism Potential Mitigation Activities by the Project People living within forest concessions and Total or partial Forums at landscape and UMF level, Forest Landscape level forums to address land use commitments, natural resource tourism concessions restriction of the Management Plans, Business Plans, Community management (GRN) and agricultural management, and inter-organizational use of resources Development Action Plans (PADC) including cooperation and coordination. Formation of community legal entities, for subsistence GRNBC/PFNM. Strategic District Development community capacity building for business partnerships, sustainable Plans and annual District PESOD GRN/Forestry plans and concessions to achieve mutual benefits, add value. Other public and private partnerships with incentives for climate-smart agricultural and agroforestry investments, efficient charcoal technologies, tourism and others. Co-management of AC, employment provided by AC Administration, creation Total or partial of community legal entities, community capacity building, partnerships in restriction of the Residents within AC AC Management Plan, AC Business Plan, PADC tourism concessions. Conservation agriculture, sustainable use of natural use of resources resources, fishing with better gear and equipment, conservation of native tree for subsistence species, savings and credit groups, access to 'Mais Peixe'. People who live outside of forest concessions, Partial restriction Forums at landscape and UMF level, Forest Landscape level forums to address land use commitments, GRN and and tourism concessions, but who use of the use of Management Plans, Business Plans, agricultural management, and inter-organizational cooperation and resources within the concession areas for resources for GRNBC/PFNM PADC, micro-zoning at coordination. Formation of community legal entities, community capacity their subsistence. subsistence community level, and land use plans in delimited building for business partnerships, sustainable GRN/Forestry plans and areas. Strategic District Development Plans and concessions to achieve mutual benefits, add value. Other public and private annual district PESOD. partnerships with incentives for climate-smart agricultural and agroforestry investments, efficient charcoal technologies, tourism and others. Residents outside ACs but who use resources within ACs for their livelihood ... Creation of community legal entities, community capacity building, Partial restriction partnerships for eco-tourism + tourism concessions. Conservation agriculture, Residents with their conservation area of the use of sustainable use of natural resources, conservation of native tree species, concessioned for tourism ... AC Management Plan, AC Business Plan, PADC resources for identification of resource use rights, MPME, community lodges, community subsistence AC, cultural and photographic tourism, savings and credit groups, access to Immigrants with restricted access to Mais Peixe. subsistence resources in AC. People who live outside forest concessions Partial restriction Forums at landscape and UMF level, Forest Joint planning to ensure safe access and the performance of necessary and ACs but belong to social groups with of the use of Management Plans, Business Plans, rituals, protection of sites, and respect for cultural values. cultural or social assets within the forest resources for GRNBC/PFNM PADC, micro-zoning at concessions and tourism concessions that subsistence community level, and land use plans in delimited require the observation of certain ritual areas. District Strategic Development Plans and commitments district annual PESOD. AC Management Plan, AC Business Plan. People affected by community business partnerships for forest concessions or transformation of community demarcated Forums at landscape and UMF level, Forest areas into legally productive forests, Training of community legal entities, community capacity building, business Management Plans, Business Plans, conservation enterprises, or tourism. Partial restriction partnerships in concessions with the private sector to improve the exploitation GRNBC/PFNM PADC, micro-zoning at … of the use of of timber and non-timber products. Identification of alternative resource use community level, and land use plans in delimited People living outside AC/concessions subject resources for options, sustainable forest management, identification and formalization of to an influx of local resource users seeking areas. District Strategic Development Plans and subsistence resource use rights, PMEF and MPME secondary activities, community district annual PESOD. benefits from development activities that lodges, photographic and cultural tourism experiences. increase pressure on resource use in the AC Management Plan, AC Business Plan. /concessions People who suffer damage or loss of property Partial loss of AC Management Plan, AC Business Plan. PADC, Participation in micro-zoning, local development planning and resource as a result of wildlife activities inside and resources for District Strategic Development Plans and district management. Integration of awareness and protection actions with initiatives outside ACs subsistence annual PESOD. to protect and generate alternative sustainable livelihoods. People made vulnerable by the damage Partial loss of Forest Management Plan, annual Action Plan, Participation in microzoning, community development planning and resource caused by restrictions imposed on the use of resources for Strategic District Development Plans and annual management. Integration of outreach and protection with sustainable natural resources by the plans and activities of subsistence district PESOD, GRNBC/PFNM, PADC. livelihood initiatives. Prioritization of participation in diverse activities the State or investors Territorial and Maritime Spatial Management alternative livelihood sources and income generating activities. Coordinating Plans. and sharing information with the District Social Action Service where relevant. Illegal or unsustainable users of natural Partial restriction AC Territorial and Maritime Spatial Management Community participation in the management and use of resources and resources in forests, AC or the sea of the use of Plans. developing the capacity of community courts to redress local issues. resources for subsistence Meetings may be convened for the development of eligibility criteria where representatives from relevant sectors of local government are invited to provide technical support. In addition, experts should be present to provide input into decision making related to eligibility criteria for participating in alternative livelihood activities. Consultation should make use of the Community Natural Resource Management Committees (CGRN). 42 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Inclusion of affected communities in Project design and choice of mitigation measures Two components of the SREP Phase 1 Project will involve activities that may cause new or more stringent restrictions on access to and use of natural resources in the target CAs, concessions or fishing areas. The Quadro do Processo requires the participation and inclusion of potentially affected communities in decisions about the scope of restrictions and mitigation measures are proposed as follows: Component 1 Three participatory mechanisms may reveal the need to plan mitigation actions for reduced access to livelihoods: 1. A social screening process to identify impacts of Project activities and mitigation strategies in the case of plans to build structures for storage, processing and marketing of the products of farmers and artisanal fishers. 2. As a condition of access to the Matching Grant, especially when there is a risk of the sub- project altering access to the natural resources of a protected area, Conservation Commitments for the sustainable management of natural resources are entered into with individuals (PACE) or small specific interest groups (PA), small and medium fishing enterprises and partnerships with fishing operators and this Process Framework recommends including Action Plans for their implementation. 3. The prerequisite of proponents for the Matching Grants to have secure title to their parcel of land may create restrictions on access to resources that need to be negotiated and mitigated, particularly around Magoè National Park and TT in Tete Province, where there has been no FNDS project or program that has promoted land tenure security. It is recommended that a community land delimitation and land use planning process be undertaken in areas where SREP-facilitated grants are expected to apply, particularly where they are adjacent to protected areas or concessions. Component 2 This component follows with participatory mechanisms for community involvement through which the need to plan mitigation actions arises if restrictions on the use of natural resources are identified for communities: 1. Enhancing the effectiveness of AC management requires infrastructure (housing, operating stations, fences, roads and bridges) and other development projects that will require screening of environmental and social impacts. 2. The preparation of management plans involves landscape zoning for ACs, the Forest Management Unit, management of forest and wildlife concessions, and fishing areas. Consultation, discussion and negotiation of agreements about the zones, the activities that can or cannot be carried out in them, and the ways in which relations between neighbours who use these areas should be governed are the elements that require the active participation of the communities in order to minimize negative impacts on them. 3. Social impact assessments around AC in the context of community land delimitations in the buffer zone and ACC, microzoning and community land use planning, or the SAPA system will detail the impacts, the numbers and categories of groups and individuals affected and where these are caused by restrictions on access to natural resources, will 43 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final recommend mitigation actions at the community level through Community Commitments to conservation and natural resource management and Community Development Action Plans (PADC). The Community Commitments to Conservation and Natural Resource Management: I. Identify responsibilities and obligations around natural resource use and benefit sharing, as well as opportunities for involvement in viable sub-projects to be funded by the Matching Grant mechanisms promoted by the Project; II. At the community level, Commitments will be established through negotiation by the community with NGOs, co-management partners, concessionaires or private sector investors, or government authorities, or, with other communities; III. Commitments agreed at community level will always have their PADCs attached that will be developed with the involvement of service providers, NGOs and private sector partners. They will have a medium-term vision and will contribute to the empowerment of local communities and focus on capacity building to sustain them; IV. PADCs should include measures to assist communities and individuals affected by the Project in their efforts to improve their livelihoods, or at least to restore them, in real terms, while maintaining the sustainability of the AC or concession; V. The implementation of the Community Commitments for conservation and natural resource management and their PADCs shall be administered by representative community organizations such as CGRN or CCP; VI. Joint forums will be convened at least annually to review the performance of a Commitment on conservation and/or resource management, and benefits will be consequently shared. The terms of the Commitments will be updated as necessary during the term and implementation of the PADCs. Existing and recommended tools for participation in the preparation of mitigation measures - by AC and Landscape Zambézia Tete Landscape: Magoè Landscape: UMF, Tchuma Tchato, Existing Participation Instruments National forest hunting concessions / Park concessions, ACC, ‘Mais Peixe’ ‘Mais Peixe’ Strategic Land Management Plan a Landscape Management Platform a Zambézia Tete Landscape: Magoè Landscape: UMF, Tchuma Tchato, Recommended Participation Instruments National forest hunting concessions / Park concessions, ACC, ‘Mais Peixe’ ‘Mais Peixe’ Management Plans (zoning, categorization) a a a Business Plans a a a Tourism Development Plans Phase 2 a Community Commitments for conservation and management of natural resources a a a Community Delimitation and RDUAT a (partially complete, a no certificates) Zoning a a a Landscape Management Forum a Performance-based benefit sharing a a a 44 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Zambézia Tete Landscape: Magoè Landscape: UMF, Tchuma Tchato, Recommended Participation Instruments National forest hunting concessions / Park concessions, ACC, ‘Mais Peixe’ ‘Mais Peixe’ Co-management / partnership agreements a a PDUT integrating landscape zoning a Detailed Plans a Maritime Spatial Management Plan a Community Development Action Plans a a a Environmental and conservation training a a a Complaints Resolution Mechanism a a a A summary of the process for developing Community Commitments on natural resource conservation and management and PADCs within ACs together with resident communities, or between communities within and outside ACs can be seen in the table below. 45 Summary of the Process of Parallel Realization of Community Commitments and Community Development Action Plans - Zoneamento realizado - Total or partial restriction on - Socio-economic studies Phase 1: Participatory Assessment (DRP) and eventually SAPA Phase 2: Analysis of the field para o Plano de Maneio resource use for livelihoods, inside and outside ACs. Should get a good understanding of at least: communicate the opportunitie da AC, da UMF e das - Partial restriction on - Participatory rural - Mapping of natural resource use locations (periods used, volume, scarcity, potential roles and responsibi concessões. resource use for livelihoods, appraisal (PRA). distance, within or outside CA, who collects, prepares, benefits). affected by the Project. - Delimitação e - Partial restriction of access - SAPA. - Levels of dependence on and fragility of natural resource use (sources of Phase 3: a) Presentation of t planificação de uso da to cultural or social assets, - Quantitative data from subsistence, income and domestic use, quality and quantity of resources, trends in participatory development of terra comunitária. - Partial loss of livelihood aerial land use surveys to access and availability of alternative sources). land use plan and community - Triagem de impactos resources. measure change. - Community organization for natural resource management (aquatic, terrestrial, the 'visioning ' exercise. de projectos de - Monitoring reports on forests, wildlife), trends and causes, alternative solutions, prioritization. Facilitate identification of exis construção. hunting, human:wildlife - Benefit sharing experience, sharing mechanism. support or new ones to be pr - Avaliações de impacto conflicts and illegal - Strength and influence of local traditional leadership. Phase 4: Prioritization of act social para a extraction of natural - Socioeconomic position of youth, women, elders, and disabled (involvement in Description visioning. Facilitate the organi delimitação e resources. activities, decision making, sources of income, leadership, and potential for constitution of the elements o planificação de uso da - Through the Dialogue and integration into project activities). Phase 5: Development of Co terra comunitária, para Grievance Responce - Existing savings and credit systems (customary, in-kind and cash), success and Development Action Plan o sistema SAPA e como Mechanism (DRM). participation. Identify, assess feasibility, an parte de AIA(S) para - Previous experience with change / community development initiatives - communities the proposed ac actividades específicas. endogenous vs. exogenous, identification of agencies involved in mobilization and action-oriented plan of opport capacity building. sustainable natural resource u - Functionality and effectiveness of community courts. community development and c - Preferred and trusted sources of information and preferred channels for the alternatives. passage of complaints. Phase 6a: Public validation w - History of participation in local economy and community development initiatives, and authorities. capacities developed, target groups. Phase 7a: Implementation, m - Existing community skills, education levels (men and women), employment evaluation . experiences, aspirations. AC administration, ACC AC administration, ACC AC community AC community development officers, + contracted service provider, NGO and AC community development Responsible managers in the areas managers in the areas development officers, + private sector partners, extension workers and campaign coordinators contracted service provider, N with concessions, the adjacent to the AC or contracted service sector partners, extension wo UMF and ProAzul's concessions, the UMF and provider, rangers, MDR campaign coordinators provincial PIU ProAzul's provincial PIU level 1 grievance recipients 46 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final The content of the Community Commitments to conservation and management of natural resources should include: • Formal acknowledgement of the communities' relinquishment of access to and use of common natural resources in accordance with the Management Plan. • Collective commitment that communities will work together and with AC Administration and / or private sector partners to develop and implement a community benefits program. • General principles for this program (i.e. types of benefits, conditions for access by communities and the vision for future generations and in return, community obligations to respect conservation rules, exclusion zones and to manage any disputes through agreed resolution mechanisms). • A roadmap (sequence of activities, agreements and timing) for implementing and updating the conservation performance commitment or sub-agreements. • Outline of the types of activities that can be supported through SREPs and partner organizations in a PADC covering, for example: - The establishment and management of multiple-use conservation areas (zoned to include formalized and informal protected core areas, appropriate buffer zones, and support areas); - Conservation education for school children and training for youth; - The initiation of sustainable income generating alternatives (environmentally and economically sustainable tourism development, co-management, private sector partnerships in conservation or community-based tourism, etc.) that mitigate unsustainable and destructive use of natural resources and instead raise awareness and promote their conservation by local communities. Community participation during the planning process and implementation of the Community Commitments and PADC, should, at a minimum, consist of: • A Communication Plan formulated and implemented to ensure that timely and accurate information is readily available to Project implementers and other stakeholders upstream and downstream of planned developments, and to other interested parties. This will help communities learn about opportunities to become involved in effecting sustainable changes in livelihoods and grievance reporting mechanisms. • Individual and community group consultation and use of DRP to identify the situation, needs, and priorities on the social side and ways to implement mitigation and improvement strategies. • Retraining of community elected CGRN members and other community representatives at all levels of governance related to AC and COGEP and for participatory management of the UMF, the CCPs, and in support of strengthening the Consultative Councils for district development planning, where community representatives interact with local government. • Capacity building of CGRN, CCP and COGEP in communication, organization, and responsibilities in the areas of identification of mitigation actions, support in prioritizing and formulating proposals, monitoring, counselling, conflict management, and escalation of complaints among other themes. • Creation of legal associations in communities, small and micro community enterprises and other institutions to represent and lead communities to participate Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final in decisions regarding the regulation of access and use of natural resources, engagement and decisions on partnerships with the public and private sectors, in the development of management plans for forestry, conservation and fishing enterprises in which communities will benefit. • Capacity building of communities and private companies to enable them to better interact with each other to generate community cooperation and benefits. • Participatory processes should involve the GALS methods in decision-making by consensus or voting as appropriate, making efforts to work with disaggregated social groups (men, women, youth, elders, leaders etc.) to ensure that they can express their own needs and priorities without inhibitions, use of interest groups from territorially diverse locations to make advisory groups more representative, continuously improve representativeness, and equitable allocation of benefits or rights to participate in livelihood support activities. • Community consultation and consultation with interest groups should be carried out regularly through annual planning and participatory evaluation as a way to check performance progress. Monitoring through community structures linked to local authorities and forest enterprise management boards should listen, verify and respond to complaints. • District government teams and local authorities should be involved in monitoring progress and impact as joint learning and development processes. • The situation of women, young people and vulnerable group12 should be regularly monitored through participatory and inclusive consultations. Community organization for ACC The Government has the intention to formalize and categorize the Tchuma Tchato Community Program as an ACC. The investments of the first phase of SREP focus on the operationalization of the Magoé National Park, the functional establishment of the ZIMOZA ACTF and the preparation of the management structure of Tchuma Tchato. To ensure the desired changes, communities must be an integral part of the process. However, at the community level the Project's resources are limited. Given the high level of attention required to address the issues of motivating communities to resume responsibilities for sustainable natural resource management, and the symbiotic relationship between the Park and adjacent areas in terms of the need for wildlife protection, this initial phase will not be able to cover much more than the Park and the communities with safari operators around it. Therefore, it would be important to ensure protection and development of the area within the ZIMOZA ACTF adjacent to the Park and including communities in the Chinthopo Unit, for example. Hunting operations in the former Daque Unit area of the Chintholo Administrative Post could be assessed and communities prepared to contribute to conservation to the southeast of the Park. An ACC is required to start at the community level with investment in community delimitation. It is in the Park's interest to encourage these activities in and adjacent to the Buffer Zone. Capacity building of the CGRN within the Park and adjacent outside the Park, as well as awareness raising on the advantages of ACC with a local operator in terms of returns of 12 Vulnerable groups are social groups with the least assets in rural communities, especially female heads of households and the elderly living alone who are often the most dependent on natural resources for their livelihood and subsistence income generation. 48 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final benefits to communities, would be a priority and a sound basis for targeting sustainable natural resource management and community development in conservation areas of different categories within the ZIMOZA ACTF first. SAPA Methodology The SAPA methodology has been used in the MozBIO2 project-supported ACs with positive results. The approach uses a combination of i) community meetings to identify significant social impacts in an AC, ii) a household survey to further explore these social impacts and related governance issues, and iii) stakeholder workshops to discuss and interpret the survey results, explore other key issues, and generate ideas for action to improve the situation. The end product of SAPA is an Action Plan that has replaced the PADC in AC where SAPA has been applied in Mozambique for the past three years. The emphasis of the two methods of action plan preparation focuses on governance and equity among stakeholders, interested and affected by the AC, and places emphasis on taking action after the insights gained from the assessment. Although SAPA can be used in formally or non-formally designated conservation areas, the areas should be under the direction of a management plan at the time of implementation. In fact, it is recommended that the social assessment process should only begin after about two years of implementation of the management plan and an established governance system. This is to allow time for adaptive management to be in place and ready to absorb the identification and implementation of mitigation actions. 49 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Dialogue and complaints mechanism SREP will use a common grievance redress mechanism based on already established mechanisms and implemented for all projects included in the MADER/FNDS and MIMAIP/ProAzul portfolio - called the "Dialogue and Grievance Mechanism" (MDR). Procedures manuals and communication strategies have been prepared by each fund, and an IT platform has been designed to record and monitor reported cases. The FNDS MDR is the main one for Project activities, while the ProAzul mechanism covers activities in the fisheries sector. The procedures of the FNDS MDR and ProAzul are similar, starting at the base with the same alternatives for collecting suggestions and complaints from participants or those who perceive they have been harmed by the Project. Thus the submission of complaints is made directly to the first level recipients at the community level. If possible, these should be resolved immediately in an informal and approachable environment. Complaints are placed through locally identified and trusted channels of communication. Local recipients are site-specific and identified through stakeholder analysis that forms part of the Project's communication strategy. There are channels for receiving sensitive and gender-based violence (VBG) related complaints that will be mapped in advance by the UIP at the district level as part of the communication strategy. Recipients must be previously prepared and trained to receive this type of complaint, considering the degree of confidentiality and the need to refer victims to support institutions such as (i) health; (ii) psychosocial; and, (iii) legal assistance. The overall mechanism was discussed with key stakeholders, including local communities, and was tested in the AC system to validate its procedures. The MDR is being implemented in different districts and will be operationalized in all new geographical areas of the Project as a result of the expansion by SREP. The operational MDR, already integrated with the VBG-related process, can be seen in the following flow diagram: 50 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final In case community level interfaces require technical support from the Social Safeguards Specialists, or FNDS or ProAzul management decisions, they can be sought as a Level 2 resource. The availability of non-face-to-face channels (toll-free hotline, email and online platform) facilitate a complainant's access to the UIP and give more comfort of privacy. Finally, in the event that a case is not resolvable internally, it may be referred by FNDS or ProAzul (in agreement with the complainant) for resolution by an independent mediator (Level 3). Decisions about resolution and communication to the complainant should be made promptly and in a timely manner at all levels. If affected persons are not satisfied with the informal MDR process, or because the nature of the complaint requires a higher-level recourse, national legislation provides for complaints to be filed in various sectors at the highest level of Government, such as National Directors and Ministers. In addition, in case of dissatisfaction by either party, the affected party may take the complaint to court (Level 4), where it will be dealt with according to Mozambican law. FNDS is responsible for monitoring through the MDR system located in the Safeguards Information System (SIS) of the FNDS measurement, reporting and verification (MRV) platform to monitor claims. 51 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final At the community level, the co-management committees, CCP and CGRN will be the main forums involved in participatory monitoring. All community management structures linked to local authorities and the AC Management Board should listen, verify and respond to complaints as rights are understood and accepted or as they change over time. Finally, communities and individuals (including Project staff) affected by the Project may submit complaints for prompt review to the World Bank Complaints Service (GRS). For information on how to submit complaints to the World Bank Complaints Service (GRS). please visit http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and- services/grievance-redress-service. Communities and individuals affected by the Project may also submit a complaint to the World Bank's independent Inspection Panel, which determines whether harm has occurred or is likely to occur as a result of non-compliance with its policies, standards and procedures. Complaints may be filed at any time after concerns have been brought directly to the attention of the World Bank, and Bank Management has been given an opportunity to respond. For information on how to file complaints with the World Bank Inspection Panel, please visit www.inspectionpanel.org Monitoring and evaluation The MTA is responsible for monitoring environmental management and compliance with land use plans, and monitoring and management of AC, forests, wildlife and biodiversity, and MIMAIP is responsible for fisheries monitoring and management. The adaptive management model for ACs uses monitoring and evaluation as tools to ensure the continued relevance of the Project's direction and activities. Participatory tools will be used wherever possible, so that communities take responsibility for verifying Project impacts and alternative livelihood activities on affected communities and individuals. Technical teams will regularly monitor the situation of vulnerable groups through consultation and, where necessary, follow-up work with communities and individuals will identify activities and sources of income that can improve their well-being. Consultation and participation of communities in AC management processes that concern them and the planning of buffer zones will strengthen their capacity to identify indicators and contribute to the development of participatory monitoring tools. UIP Social Safeguards Officers and Community Development Officers will use these tools for participatory monitoring and feedback to external monitors during the implementation of these plans. Communities will also participate in the external evaluation of the results of the implemented plans. At the community level, CGRNs, CCPs and CBOs will be the main actors in the forums involved in participatory monitoring. They will be supported by the AC Community Development and UIP Safeguards Officers to accompany households to identify their vulnerabilities, and define special assistance or support them to relocate to safe areas to live. They will also identify indicators for the Action Plans that are part of the Community Commitments for conservation and natural resource management developed with their participation and will receive training on how to manage information for use by the Project and the committees. All community management structures linked to local authorities and the 52 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final AC Management Council must hear, verify and respond to complaints as impact mitigation rights are understood and accepted. Community management committees and the AC Management Council will be responsible for coordinating their members for monitoring, regulating and overseeing the preparation of Community Commitments for conservation and natural resource management and ensure consistency with the district's planning process and outcomes. The UIP will store the monitoring information managed by the UIP/AC technical teams and community management committees. The district level technical teams will regularly monitor the status of vulnerable groups through consultations and, where necessary, follow-up work with communities and individuals will identify activities and sources of income that can improve their well-being. The Project Coordination Office and the Monitoring and Evaluation Division of FNDS, under the Project Management Section, together with the responsible Safeguards Specialist in MADER's Environmental and Social Safeguards Office, will be responsible for developing and overseeing all monitoring and evaluation activities related to the Project. At the AC level, the AC Management Board should have the capacity, both technically and financially, to perform these tasks within the AC in coordination with the AC Community Development Officer. Costs Costs are estimated by sub-sector and distributed annually by activities over the five years duration of the Project in the first phase of the SREP and total USD 4,246,000 for activities funded through FNDS, ProAzul, DINAF and the BIOFUND. The estimated costs over the five years of the Project, summed by sector for the duration of the Project, are: • USD 2,225,000 in the area of conservation divided in USD 1,146,000 for Magoè National Park, and USD 1,079,000 for Tchuma Tchato. • USD 650,000 for the UMF pilot in Zambézia province. • USD 225,000 for the ProAzul program. The estimates also cover the costs associated with the risks of needing to compensate for resource use restrictions and conflict resolution activities, with special attention to resources for affected vulnerable groups to reduce their exposure to further negative impacts. 53 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 1 Quadro de Processo 1.1 Objectivos O Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial requer que quando um projecto apoia planos para criar ou estender áreas de conservação ou parques, bem como quando este impõe mudanças no uso da terra que restringem o acesso a recursos naturais em parques legalmente designados, áreas protegidas ou outros recursos de propriedade comum dos quais a população local pode depender para fins de subsistência sem necessariamente incluir a aquisição de terra, que um “Quadro de Processos” seja desenvolvido. O objectivo do Quadro é o de estabelecer um processo participativo para determinar as restrições de acesso e uso e as medidas de mitigação para enfrentar os impactos adversos sobre os meios de subsistência que podem resultar das tais restrições. Assim, este Quadro preconizará métodos e processos em que as comunidades potencialmente afectadas participarão numa forma integrada e engajada na identificação dos impactos das suas restrições do acesso e na planificação da mitigação dos efeitos com vista a gestão sustentável dos recursos naturais dentro e fora das AC. Portanto o instrumento serve para desenhar actividades do projecto, determinar critérios de elegibilidade, chegar a acordos sobre restrições de acesso, identificar medidas para ajudar pessoas afectadas a melhorar ou restaurar os seus meios de subsistência, gerir conflitos e queixas e organizar a implementação e monitoria participativa. 1.2 Descrição do Projecto O Banco Mundial juntamente com o Governo de Moçambique (GdM) está a preparar o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (SREP), através de uma Abordagem Programática Multifásica (MPA). O SREP basear-se-á na estratégia de médio prazo e no programa integrado do GdM que visa reduzir a pobreza rural, aumentar a segurança alimentar e nutricional e melhorar a gestão dos recursos naturais. O SREP será executado por vários Ministérios, liderados pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER) em estreita coordenação com o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP), o Ministério da Terra e Ambiente (MTA), e com outros ministérios conforme necessário. O Programa está previsto para durar 10 anos, e a primeira fase do SREP será implementada por 5 anos com um pacote de financiamento total de US $ 150 milhões. O Objectivo de Desenvolvimento do Programa do SREP é aumentar os rendimentos agrícolas e reduzir a degradação dos recursos naturais nas áreas rurais visadas. O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto da Fase 1 é de aumentar a produtividade e o acesso ao mercado para os beneficiários do grupo-alvo e melhorar as práticas de gestão dos recursos naturais em áreas seleccionadas do Projecto. Os componentes do Projecto que são relevantes para o Quadro do Processo são: (i) Aumentar a productividade e o acesso ao mercado - aumentar a productividade e permitir o acesso ao mercado para pequenos productores e micro, pequenas e médias empresas (MPME); 54 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final (ii) Melhorar a gestão dos recursos naturais - esta componente concentra-se noamelhoria de gestão da terra, florestas e de actividades de conservação dentro de áreas de conservação (AC); (iii) Fortalecimento Institucional e Políticas – foca no reforço das instituições e políticas de desenvolvimento rural nos três sectores, apoiando a coordenação e harmonização intersectorial. Apoiará os custos das Unidades de Implementação de Projectos (UIP) no FNDS e ProAzul encarregadas da coordenação e gestão de projectos, gestão fiduciária e de salvaguardas, monitorização e avaliação (M&E), e comunicações. Financiará as actividades de preparação da segunda fase do MPA; e (iv) Resposta de Emergência Agrícola. 1.3 Componentes do Projecto relevantes ao Quadro de Processo Esta secção descreve os Componentes 1 e 2, que incluem as actividades a serem apoiadas pelo Projecto em torno de concessões florestais, santuários nas AC ou nas áreas pesqueiras e uso sustentável de recursos naturais na zona tampão do Parque Nacional de Magoè (Parque Nacional de Magoè) e na paisagem do Programa Comunitário de Tchuma Tchato (PCTT). Actividades estas que possam especificamente criar as condições exigindo o desenvolvimento do Quadro do Processo. Componente 1 – Aumentando productividade e acesso ao mercado: Esta componente visa alcançar o primeiro objectivo do Projecto, aumentando a productividade e possibilitando o acesso ao mercado para pequenos produtores e MPME. Serão implementadas práticas de produção que contribuam para o aumento do nível de productividade e sustentabilidade. As actividades previstas são: i) adopção de tecnologias de agricultura inteligente em matéria de clima e nutrição; ii) apoio aos produtores e empreendedores através de um mecanismo de financiamento de subvenção comparticipada, visando a co-participação dos beneficiários (Pequenos Agricultores Comerciais Emergentes - PACE), agricultores familiares, pescadores artesanais, e aquicultores), especialmente mulheres; iii) restauração de ecossistemas naturais e zonas de conservação, e iv) melhoria das infraestruturas de acesso aos mercados agrícolas e pesqueiros. As actividades planificadas favorecem práticas de produção sustentável. O potencial dos recursos naturais e as características agro-ecológicas identificadas em cada área seleccionada, trarão vantagens comparativas que orientarão a sua priorização. A curto e médio prazo, várias actividades contribuirão para o aumento da productividade agrícola e pesqueira e maior acesso aos mercados, incluindo: i) Adopção de tecnologias de agricultura inteligente em matéria de clima e nutrição; ii) a disseminação de pacotes e práticas melhoradas de agricultura e pecuária e tecnologia da pesca; 55 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final iii) O financiamento de planos de agro-negócios de produtores (PACE / PA) e MPME13 sustentáveis, incluindo agro-processadores – homens e mulheres seguindo o modelo do programa nacional Sustenta; iv) A subvenção comparticipada chamada ‘Mais Peixe’ financia propostas de projectos através de duas janelas. A Janela 1 com grupos alvo de pescadores artesanais, comerciantes, processadores e transportadores de peixe, carpinteiros e mecânicos navais, bem como outros operadores da cadeia de valor, e a Janela 2 que foca nas MPME que associam pescadores de pequena escala e operadores de aquacultura – homens e mulheres; v) As iniciativas de restauração dos recursos naturais aumentarão a disponibilidade de bens e serviços dos ecossistemas, incluindo água, lenha, materiais de construção e plantas medicinais, entre outros; vi) A melhoria das estradas para escoamento e acesso ao mercado, e prioridades para a produção como pequenos sistemas de irrigação, sistemas de conservação e fontes alternativas de produção de electricidade, para o aumento do rendimento das principais culturas agrícolas moçambicanas, tais como soja, feijão, milho e gergelim. Os resultados da Avaliação Social na fase de preparação do Projecto informarão a concepção do Projecto para incluir actividades sensíveis ao género que promovam a participação das mulheres, incluindo os incentivos necessários para atraí-las para se envolverem na agricultura e / ou em actividades de agregação de valor. Estas actividades estarão alinhadas e promoverão a operacionalização da estratégia de género do MADER, que descreve as necessidades e abordagens específicas das mulheres no sector agrário. Algumas actividades para aumentar o envolvimento de mulheres e jovens nas actividades do Projecto incluem esforços inovadores e inclusivos de sensibilização da comunidade, promoção da participação activa de mulheres e jovens em consultas e nos mecanismos de decisão em nível comunitário, apoio ao treinamento de extensionistas – homens e mulheres - da agricultura e da pesca, e desenvolvimento da disseminação e estratégias de engajamento com foco em mulheres e jovens para as Subvenções Comparticipadas do Sustenta e Mais Peixe Sustentável. Como parte do Sub-componente de Productividade agrícola e acesso aos mercados, existe um elemento que foca nos ecossistemas. Para travar e reverter os processos de degradação do ecossistema e da terra causados por actividades agrícolas ou por eventos climáticos extremos, os PACE serão obrigados a desenvolver e implementar planos de 13 Pequenos produtores (PA) (agricultor familiar com área de produção de 1 a 5 ha) – receberão assistência de um Pequeno Agricultor Comercial Emergente (PACE) e disponibilização de crédito para insumos, mecanização de pequena escala, iluminação. É o PACE que vende o kit de insumos ao Pequeno Produtor, sendo o pagamento feito no após a colheita. O Sustenta disponibiliza seguro agrícola para fazer face a emergências, um silo para segurança alimentar, assistência e subsídio para registo ao DUAT. Pequeno Agricultor Comercial Emergente (PACE) (tem de ter uma área de produção e 5 a 50 hectares) – passará a estar responsável por dar apoio de serviços de extensão a um mínimo de 100 pequenos produtores. O projecto disponibiliza-lhe crédito para produção, mecanização, infraestruturas e ordenamento produtivo da sua área de produção. O Sustenta subsidia um seguro agrícola. Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) – Acesso a subvenções para financiamento parcial de investimentos, designadamente na aquisição de bens a longo prazo, tais como equipamento, tractores, micro irrigação, estufas, e unidades de armazenamento. Serão priorizadas as PME relacionadas com as cadeias de valor estratégicas para o sector da agricultura familiar no Programa MADER 2020-2024 (horticultura, milho, gergelim, soja), o programa permanecerá aberto para capturar oportunidades noutras cadeias de valor. 56 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final restauração junto com os seus planos de negócios. Com base nas iniciativas de restauração bem-sucedidas apoiadas pelo Projecto Sustenta, os planos de restauração apoiados pelo SREP visarão controlar a erosão, proteger os recursos hídricos, melhorar a fertilidade do solo, estabelecer corredores de biodiversidade e proteger habitats críticos para a fauna e a flora de alto valor ecológico. A Sub-Componente que foca na productividade da pesca e acesso ao mercado visa por um lado, melhorar a agregação de valor através de capacitação e aumentar o acesso ao mercado para os productos da pesca sem levar a um aumento do esforço de pesca para proteger a saúde dos stocks de peixes. As práticas pós-captura também serão melhoradas para garantir um melhor manuseio e processamento. Esses objectivos serão promovidos em conjunto com as intervenções de financiamento e infraestrutura. Por outro lado, o Projecto irá apoiar acesso ao financiamento na pesca através da expansão do bem-sucedido esquema de subvenções comparticipadas chamado “Mais Peixe Sustentável” no âmbito do ProAzul. O “Mais Peixe” financia projectos através de duas vias: a janela 1 que financia o subsídio de até MZN 1,2 milhões para 80% de investimento em activos definidos numa lista limitada de opções (equipamentos de manuseio e conservação de produtos e reposição de embarcações e material para as artes pesqueiras), mediante a participação em treinamentos de maneio de uso sustentável dos recursos naturais e práticas de redução das perdas pós-captura, bem como assinatura de Compromisso de Gestão Sustentável dos recursos naturais. A janela 2 fornece financiamento de subvenção de até MZN 20 milhões para um investimento de 70% em bens, equipamentos e serviços, exigindo a participação do beneficiário em treinamento sobre gestão sustentável de recursos naturais, firmando um Compromisso para a gestão sustentável dos recursos. Quando estes forem localizados perto de uma AC como o Parque Nacional de Magoè, o Compromisso refere em particular ao uso sustentável dos recursos tomando em conta as limitações impostas pelo plano de maneio da área protegida. Além destas intervenções o Projecto apoiará infraestrutura seleccionada ligada à comercialização de productos pesqueiros. As intervenções podem incluir estradas rurais e pontes para garantir a conectividade sem interrupções climatéricas, bem como o manuseio de productos e infraestrutura de conservação (por exemplo, pequenos mercados e locais de desembarque de pesca). Serão promovidas a adopção dos padrões de infraestrutura resilientes ao clima. Componente 2 do Projecto - Melhoria da Gestão dos Recursos Naturais - o Ministério de Terras e Ambiente (MTA) será a agência chave de implementação para as actividades de gestão de florestas e biodiversidade nas províncias, ou seja, paisagens da Zambézia e de Tete. Na Fase 1 esta componente concentrar-se-á no apoio ao maneio aprimorado de terras, florestas, pescas e áreas de conservação nestas duas províncias14. Na Província de Tete o Projecto apoiará a gestão do Parque Nacional do Magoè, o Programa Comunitário de Tchuma Tchato e irá reforçar a Área de Conservação Transfronteiriça (ACTF) da ZIMOZA entre Moçambique, Zimbabwe e Zâmbia. O Projecto reforçará também a Administração Nacional de Áreas de Conservação (ANAC) para aumentar o engajamento 14 Outras províncias que o SREP cobre Nampula, Manica e Sofala, tem AC que são ainda cobertas pelo QP do MozBio. Assim não são consideradas como áreas de foco para este QP. 57 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final da comunidade no maneio de áreas de conservação e na gestão sustentável dos recursos naturais nas áreas adjacentes às AC e áreas intersticiais da ZIMOZA e TT. Este componente promoverá também o uso sustentável dos recursos florestais. Irá financiar o estabelecimento da Agência de Controle de Qualidade Ambiental (AQUA) na Província de Tete que vai contractar e treinar recursos humanos – em particular para o controle das florestas através de um aumento do pessoal de fiscalização. As actividades sob a alçada da DINAF focarão a implementação do novo Sistema de Informação Florestal (SIF) para um maneio florestal mais transparente e eficiente, e na Zambézia o apoio ao processo de estabelecimento da Unidade de Maneio Florestal (UMF) piloto que focará no desenvolvimento de negócios florestais de produção de madeira bem como de geração de produtos florestais não madeireiros (PFNM). Promoverá a participação dos jovens e mulheres para a produção dos PFNM, abertura de acesso às Subvenções Comparticipadas e aos Eco-Jobs15, como por exemplo: a colocação e manutenção de vedações das AC, limpeza e manutenção das infraestruturas, abertura, limpeza e manutenção de quebra- fogos e aceiros, à colocação de sinais, placas, marcos, abertura de caminhos, trilhos ou outra forma de identificação visual ao longo dos limites das AC, e também gestão de resíduos sólidos. Igualmente o Projecto irá dar reforço à AQUA na Zambézia. O Projecto implementará a metodologia do Sistema de Aprendizagem através de Acção para Género (GALS), que é uma metodologia facilitadora com o objectivo de empoderar as famílias para identificar e abordar as relações de poder de género intrafamiliares que constrangem a progressão socioeconómica. A implementação do GALS no Projecto de Investimento Florestal em Moçambique (MozFIP), tem mostrado resultados promissores na redução da desigualdade de género no nível familiar e comunitário. Sinergias operacionais e conceituais entre a abordagem de GALS e outros componentes do Projecto serão identificadas e detalhadas durante o Projecto16. A primeira sub-componente enfoca na melhor gestão de terras, florestas e áreas de conservação. Atenção será dedicada a: (i) melhorar a vigilância de florestas e AC por meio do fornecimento de equipamentos e treinamento para funcionários da ANAC e das AQUA e apoiar o fortalecimento da coordenação com outras instituições envolvidas na aplicação da lei (ANAC, DINAF, alfândega, portos, justiça, etc.), (ii) assegurar a implantação do novo SIF; e (iii) apoiar o planeamento do uso da terra em áreas prioritárias. Isto incorporará as lições aprendidas com a implementação dos projectos MozFIP e MozBIO2. 15 O programa consiste na promoção de trabalho remunerado para a protecção do meio ambiente e da natureza envolvendo membros das comunidades que vivem dentro e ao redor das Áreas de Conservação (ACs). É uma das iniciativas desenvolvidas pelo governo de forma a ajudar a fazer face aos impactos da pandemia do covid19 na economia do país. Será implementado e liderado pelas equipas de gestão das AC em coordenação com FNDS, a ANAC e os sectores ao nível dos distritos como por exemplo os Serviços Distritais de Planeamento e Infraestrutura (SDPI). 16 Por exemplo, a aplicação do GALS irá incluir a formação de outros participantes no Projecto no contexto de Eco-Jobs tais como Pequenos Empreendedores Comerciais Emergentes (PECE), membros dos Programas de Créditos Rotativos (PCR), técnicos e PACE. Esta formação visa assegurar a inclusão de homens e mulheres para serem parte do processo de planificação e controle dos benefícios do seu trabalho e sua contribuição na família, no projecto e na sociedade em geral. 58 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A governança florestal será apoiada através da consolidação do SIF à escala nacional e a iniciativa piloto da Unidade de Maneio Florestal (UMF) na Zambézia. O SIF aumentará a transparência e a responsabilidade no sector, fornecendo informações georreferenciadas atualizadas sobre licenciamento florestal, implementação de planos de maneio florestal, fiscalização e aplicação da lei. A UMF é uma abordagem inovadora para o maneio de áreas florestais de forma integrada, que une operadores florestais, licenças simples e comunidades locais sob um modelo de contratação único por 50 anos, planos de maneio de 10 anos, e implantação numa área aproximada de 100.000 hectares. O Projecto apoiará a implementação deste piloto na Zambézia, incluindo a organização e treinamento das comunidades locais, a preparação e implementação dos modelos de contrato, bem como o estabelecimento de um sistema de monitoria para a Unidade. Além disso será apoiada a construção do entreposto / infraestrutura e gabinete de operação do entreposto para a comercialização de toros e PFNM, que será gerida pela Amaza-Associação de Madeireiros da Zambézia. A formação técnica e vocacional será apoiada através de uma parceria com a UNIZambeze. Em relação à gestão da conservação da biodiversidade e o envolvimento da comunidade, o Projecto irá abordar as limitações actuais com um foco particular na melhoria da governação das AC - incluindo a sua relação com as partes interessadas circundantes, construção e manutenção de infraestruturas, defesa de coexistência humano-fauna bravia, controlo de recursos naturais e patrulha, promoção de sensibilização ambiental e fortalecimento da governança por organizações comunitárias de base (OCB), e a aplicação do instrumento de Avaliação Social para Áreas Protegidas e de Conservação (SAPA) 17 , para identificar, priorizar e accionar apoio para as comunidades locais dentro e ao redor das AC. O Projecto apoiará os planos de negócios para as áreas de Parque Nacional de Magoè e TT. O resultado esperado dessas intervenções inclui uma eficácia de maneio aprimorada do Parque Nacional de Magoè, medida pela pontuação da ferramenta de rastreamento de eficácia do maneio (METT). O Projecto financiará: i) custos operacionais para fortalecer a gestão de Parque Nacional de Magoè e TT, incluindo a monitoria da fauna bravia e equipamentos; ii) protecção da fauna bravia e da biodiversidade, incluindo custos e equipamentos de patrulha; iii) construção e manutenção de infraestrutura, incluindo residências para funcionários, postos de fiscais, estradas de acesso, desvios, trilhas e sinalização; iii) fortalecer as OCB nas comunidades locais através de um modelo de gestão de recursos naturais dedicado para fortalecer a governança comunitária e empoderamento na gestão da conservação e seus benefícios, com o objectivo de apoiar o estabelecimento formal de Áreas de Conservação Comunitária (ACC) na paisagem de Tchuma Tchato e a preparação das comunidades associadas para participar em parceria com potenciais operadores do sector privado iv); desenvolver e implementar estratégias para promover a coexistência homem-fauna bravia; vi) realização de campanhas de educação ambiental nas comunidades e escolas vizinhas; vii) elaboração de Planos Distritais de Uso da Terra (PDUT) para os distritos adjacentes às AC, incluindo planos de maneio para as ACC e o Parque Nacional de Magoè; e viii) apoiar a formalização da ACTF ZIMOZA e suas actividades para proteger e preservar os ecossistemas 17 SAPA só é recomendado se AC já tem sistemas de maneio e governança em vigor há pelo menos dois anos. Página 88, Avaliação Social para Áreas Protegidas e Conservadas (SAPA), Manual de Metodologia para Facilitadores do SAPA, Phil Franks, Rob Small e Francesca Booker, 2018, IIED, FFI, UN Environment e WCMC. 59 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final transfronteiriços, incluindo a aplicação conjunta e patrulha e monitoria partilhada da biodiversidade e fauna bravia. Para a área da pesca a monitoria, controle e vigilância serão aprimorados. A tendência preocupante do rápido aumento da captura artesanal e o crescimento significativo da sua frota assim como a baixa taxa de licenciamento dos pescadores artesanais. As actividades de licenciamento artesanal nos últimos anos não têm sido efectivamente organizadas, realizadas sem estratégias de comunicação e mobilização. Além disso, relatório de receitas pouco fidedignos por parte dos governos distritais, constrangem a transferência de receitas de licenciamento dos níveis inferiores para os superiores do Governo. O licenciamento artesanal foi realizado até 2019 sem o suporte de um sistema digital e / ou um registo administrativo dos pescadores. Além disso, a maioria das comunidades pesqueiras não tem a capacidade, nem o apoio adequado do Governo para gerir os seus recursos coletivos de forma sustentável. Isto apesar do Regulamento da Pesca Marinha de 2020 (REPMAR) promover este papel e estabelecer a base legal para o desenvolvimento de planos locais de gestão das pescas e acordos de co-gestão das pescas entre os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) e o Governo. O Projecto apoiará: (i) a melhoria no licenciamento e registo da pesca artesanal, inclusive por meio de estratégias mais eficazes de comunicação e participação da comunidade e da ampliação de um sistema de licenciamento e registo digital inteligente, permitindo pagamentos electrónicos para maior eficiência e transparência; e (ii) co-gestão da pesca local, com o objectivo de aumentar a apropriação e capacidade das comunidades para gerir os recursos naturais, através do estabelecimento de planos de gestão pesqueira locais e acordos de co-gestão. Com o objectivo de fortalecer o sistema de Monitoramento, Controle e Vigilância (MCV) aos níveis nacional e subnacional, com foco na pesca artesanal e semi- industrial, o Projecto apoiará: (i) capacitação de oficiais de MCV; (ii) assistência técnica substancial ao sistema de vigilância - por meio de consultores e apoio à cooperação com outros países; e (iii) a aquisição de equipamentos chave. Alguns dos principais riscos e problemas identificados relacionados com a participação da comunidade no contexto de conservação e protecção dos recursos naturais que foram identificados na Avaliação Social e em iniciativas anteriores apoiadas pelo Banco Mundial, nos projectos MozBIO, MozFIP e SWIOFish, podem ser vistos abaixo na Tabela 1. Experiências das abordagens de gestão dos recursos naturais nos projectos MozBIO, MozFIP e SWIOFishTabela 1. O projecto SWIOFish1-MZ e o GdM realizou avaliações estratégicas através do sistema de MCV do país durante 2018-2020, destacando vários pontos fracos principais, que estão incluídos na tabela em baixo. A aprendizagem e experiência das abordagens de gestão dos recursos naturais do passado informam o desenho deste Projecto e, com a participação das comunidades espera-se que evoluem interactivamente. 60 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Tabela 1. Experiências das abordagens de gestão dos recursos naturais nos projectos MozBIO, MozFIP e SWIOFish Questões chave e lições do Questões chave e lições do sector Questões chave e lições do Questões chave identificados na Avaliação Social 2021 MozBIO2 2016-2020 florestal e MozFIP 2016-2020 SWIOFish / Mais Peixe 2016- 2020 Principalmente devido ao Os DUATs obtidos por ocupação são O licenciamento da pesca O estabelecimento do Parque Nacional de Magoè à isolamento contínuo das AC e ao perpétuos e não requerem planos de uso artesanal foi registado pela posteriori dos assentamentos das comunidades e as baixo número de visitantes que de terra. A delimitação e o registo pela Administração Nacional da Pesca mudanças acompanhantes, tem levantados alguns receios não podiam sustentar níveis de comunidade são voluntários. No entanto, (2020) foi constrangido pelo nível no seio das comunidades do Parque sobre i) os seus rendimento viáveis, as iniciativas se as comunidades locais querem delimitar de participação dos pescadores direitos e ii) a implantação do Parque e as suas regras sem de negócios permaneceram as suas terras usando o método DELCOM artesanais, influenciado pela o consentimento das comunidades. isoladas e fracas. As iniciativas RDUAT (DM nº 2/2020), elas devem prática/uso de artes nocivas não comunitárias com produção de preparar um plano de uso da terra que selectivas. Isto parcialmente por As comunidades preocupam-se com a aparente ausência mel, produtos e serviços inclua um plano de desenvolvimento futuro fraco domínio da legislação mas de garantia dos seus meios da vida quando o Parque artesanais dependiam dos ou 'Agenda' comunitária. também por fraca envolvimento começar a funcionar, pois sabem que haverá restrições no mercados locais com base no dos governos distritais no uso dos recursos e regras sobre os locais onde podem número inviável de visitantes às licenciamento da pesca artesanal. residir. AC e empresas de turismo. As OCB ainda têm dificuldade em O acesso à terra e a segurança impedem Fraca participação das mulheres Os líderes das comunidades do Parque Nacional de cumprir com os requisitos os investimentos na plantação de florestas. nas obras , sendo que estas Magoè e dos arredores têm informação sobre o iminente administrativos do GdM para a A mão de obra local pode ser reduzida se representaram apenas 10% das estabelecimento de corredores de animais, que são, sua criação e operações que as florestas plantadas exigirem a participantes nas capacitações. contudo, ainda incertos sobre a localização. Existe uma quase sempre requerem um mecanização e know-how técnico pouco preocupação e falta de conhecimento sobre onde poderão facilitador externo. conhecido na área. construir, passar a residir e cultivar. A gestão de conflitos entre Apesar das oportunidades providenciadas A pandemia de COVID -19 Questões levantadas pelas comunidades incluíram: o humanos e fauna bravia dentro e pela legislação para as comunidades comprometeu significativamente pagamento da taxa de entrada no Parque pelas fora das áreas nucleares locais serem consultadas e potencialmente as actividades de extensão e comunidades, a presença nas áreas frequentadas por protegidas das ACs ainda não é participarem da co-gestão dos seus capacitação em 2020. fauna que ameaça a propriedade e vidas) de mulheres em satisfatório para a maioria dos recursos juntamente com um parceiro de particular), a falta de alternativas de sustento, e a envolvidos. investimento, na prática, a gestão dos percepção que o Parque considera que a presença das recursos comunitários na maioria dos comunidades nele não é apropriada, o que criou alguns casos oferece pouco mais do que direitos ressentimentos. de uso de subsistência às comunidades. Devem ser criadas condições A maioria da participação local nos meios No que concerne à monitoria e A relação das comunidades dentro do Parque e na zona específicas para as mulheres de subsistência baseados na floresta é vigilância, as constatações tampão e o próprio Parque é distante. Não há colaboração participem em novos projectos informal, incluindo a mão-de-obra e incluem: com os fiscais com informação, e em vez disto receia-se comunitários sustentáveis, produtos que trazem benefícios (i) Limitada organização que haja apoio dado aos caçadores furtivos. Duas das parcerias e co-gestão de recursos económicos, como carvão, lenha e institucional, incluindo razões da desmotivação que foram reportadas são: que estimulem o desenvolvimento produtos de madeira serrada de aldeias, sobreposição de funções e i) ter parado a receita do operador de caça do bloco dos meios de subsistência locais, mel, madeira, medicamentos tradicionais, sistemas fracos de informação e localizado onde o Parque foi instalado, sem ter alternativa caso contrário, elas serão esteiras, esculturas e móveis. monitoria e avaliação; em vista; ii) não ter apoio como dantes dos fiscais a Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Questões chave e lições do Questões chave e lições do sector Questões chave e lições do Questões chave identificados na Avaliação Social 2021 MozBIO2 2016-2020 florestal e MozFIP 2016-2020 SWIOFish / Mais Peixe 2016- 2020 excluídas. Isto deve incluir - Assim, para a maioria, os benefícios são (ii) Financiamento operacional afugentar ou abater animais com que entram alfabetização, numeracia e relativamente pequenos, a protecção inadequado e falta de pessoal em justificadamente em conflicto, resultando no aumento das sempre que possível gestão de social está ausente, a protecção salarial, níveis descentralizados; perdas de propriedade e vidas. negócios. de direitos e a progressão na carreira são (iii) Regulamentos mal aplicados, nulas e o pagamento de impostos não é associados com conhecimento e visto como uma vantagem, portanto, eles capacidade limitados dos oficiais permanecem à margem. de vigilância, que também não - Os baixos níveis de alfabetização e estão equipados; numeracia desencorajam muitas pessoas (iv) e vigilância deficiente no mar. de considerarem a formalização de suas actividades. - A complexidade de vária ordem dos requisitos administrativos e financeiros torna difícil a solicitação de licenças de exploração florestal por membros da comunidade. O zoneamento como base para a As comunidades encontram problemas O papel dos Conselhos A atitude da população de dentro do Parque Nacional de melhoria da gestão da AC foi quando tentam garantir os seus direitos da Comunitários de Pesca (CCP), Magoè e na zona tampão sobre o PCTT é positiva. Existia adoptado, mas ainda não se terra, pois muitas não entendem o valor da Líderes Locais e o Governos do uma boa relação com o operador de caça, a obtenção de traduziu em cooperação de segurança da posse, e não conhecem qual Distrito no processo de Co-gestão % de rendimento e a carne de caça, bem como benefícios recursos ou a implementação de o melhor processo de delimitação de terras e ordenamento da pesca (registo como a construção de fontes de água e salas de aulas. programas de gestão dos que precisam de realizar para garantir o e períodos de veda) tem sido Este é o nível de benefícios que as comunidades esperam assentamentos na zona tampão e título de uso e benefício da mesma. chave. Isto com pouquíssima que o Parque Nacional de Magoè possa trazer. o uso ordenado da terra, ao participação de mulheres (0.01% contrário, as zonas tampão são em 2020, Zambézia) pela atraentes para estranhos, uma natureza do domínio da pesca em vez que são menos densamente muitas áreas ser dos homens. ocupadas e têm recursos naturais Sem planificação para inclusão próximos e assim a invasão das da mulher, é fácil ela ser excluída AC continua. das decisões que afecta as famílias. O controlo de uso ilegal de Limitada capacidade das organizações de O apoio aos serviços financeiros Dados sobre o funcionamento do PCTT são escassos. A recursos em áreas totalmente facilitar a delimitação de terras informais providenciados por monitoria da fauna e da fiscalização realizada com alguma protegidas, especialmente a caça comunitárias para evitar divergências grupos de poupança e crédito são consistência advém das duas unidades de Zumbo e furtiva de grandes mamíferos, a dentro das comunidades durante o muito eficazes na garantia da Chinthopo. A informação de Chiritse é irregular e pesca excessiva, a extração de processo e garantindo a capacidade e os subsistência dos seus membros insuficiente. madeira e minerais tem induzido mecanismos para que a comunidade gira a nas zonas de pesca. Assim a sua os serviços de protecção a terra e os seus recursos após conclusão. capacitação continua a ser uma adoptar abordagens que não prioridade. 62 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Questões chave e lições do Questões chave e lições do sector Questões chave e lições do Questões chave identificados na Avaliação Social 2021 MozBIO2 2016-2020 florestal e MozFIP 2016-2020 SWIOFish / Mais Peixe 2016- 2020 criam confiança nas comunidades Há ameaças nas fronteiras com Zimbabwe de caçadores locais. furtivos, mas precisa-se de relatórios mais sistemáticos para melhor compreensão. Alguns Administradores e As instituições governamentais centrais e O tipo da tecnologia de pescado Os fiscais sentem-se frustrados sem muita motivação funcionários das AC já descentralizadas precisam de mais assume uma grande importância devido à sua percepção da falta de condições de trabalho começaram a incentivar a capacidade e apropriação para gerir os no sector da pesca de pequena e de colaboração. conservação e desenvolvimento processos de implementação da nova escala, contribuindo em grande comunitário, especialmente na política no sector florestal e ainda no medida na disponibilização do Há necessidades de formação sobre o uso de força nas alocação de benefícios como 20% reforço da relação sustentável das pescado de boa qualidade aos apreensões pelos fiscais e pela polícia ambiental na da receita, infraestrutura comunidades com os recursos naturais consumidores, e na melhoria do execução do seu trabalho. compartilhada e outros. comuns. rendimento de famílias. A importância do processo de A falta de capacidade, conhecimento e Os CGRN dentro e nos arredores do Parque Nacional de planeamento espacial garantias dos membros ou grupos da Magoè não estão activos desde que pararam de receber a participativo e estruturado para comunidade local e sua consciência dos taxa do rendimento de turismo cinegético e os benefícios desenvolver uma estrutura mercados e facilidades de crédito que associados, após a saída do operador daquela área. Nas comum acordada para os oferecem taxas acessíveis contribuem unidades de gestão de PCTT os fundos distribuídos estão diversos actores e interesses está para participação comunitária restrita no abaixo da % de direito e chegam irregularmente às bem institucionalizada na desenvolvimento de empresas viáveis e comunidades. legislação de planeamento lucrativas baseadas no maneio de territorial, mas a liderança e a recursos naturais productivos, Os CGRN a nível dos povoados e os Governos dos alocação de recursos para especialmente florestas. distritos de Magoe e Cahora Bassa não recebem as implementar os planos percentagens devidas dos rendimentos de turismo conjuntamente muitas vezes falta. cinegético. A maioria das AC terrestres ainda As parcerias como opções de eficientes Não há sistema operacional de reclamação da comunidade não tem um produto devem ser apresentadas cedo no para o Parque Nacional de Magoè ou para PCTT. As suficientemente atraente, ou programa de implementação do projecto, e únicas queixas são apresentadas aos fiscais, mas a níveis de acesso, que os torne publicidade com informação relevante para capacidade da resposta é baixa e as acções de prontos para expandir o turismo estimular interesse devia ser usada. seguimento são irregulares no Parque, e fora dele. ou oferecer oportunidades eficazes para parcerias comunitárias. 63 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 1.4 Potenciais impactos de restrições de acesso 1.4.1 Âmbito da NAS 5 e a aplicação A elaboração de um Quadro do Processo é recomendada pela Norma Ambiental e Social (NAS) 5 do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial para endereçar os riscos e impactos de restrições de acesso e uso de recursos naturais ou de outros bens comuns em áreas legalmente designadas para conservação e em outras áreas governadas por planos de maneio dos recursos. No caso do acesso aos recursos ser constrangido, o objectivo de elaborar o Quadro do Processo (QP) é de estabelecer um processo pelo qual os membros das comunidades potencialmente afectadas participem na concepção das componentes do projecto, na determinação das medidas necessárias para alcançar os objectivos do Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial, e na implementação e monitoria das actividades relevantes do Projecto. Assim, o Quadro irá descrever a consulta participativa e o processo de integração pelo qual: • Serão determinados os impactos e medidas de ajuda aos grupos afectados para restaurar e melhorar seus meios de subsistência; • Serão determinados os critérios de elegibilidade dos grupos afectados pelas actividades do Projecto para se beneficiar da assistência do mesmo; • A conservação de recursos naturais é conseguida, bem como o apoio ao desenvolvimento dos meios de subsistência, e iniciativas de negócios; • Um mecanismo de resolução de reclamações e queixas é usado para resolver disputas que possam surgir, relacionadas às restrições do uso de recursos, insatisfação com os critérios de elegibilidade, medidas de planificação em conjunto ou de implementação; • Arranjos administrativos e legais para implementação das actividades recomendas no Quadro; • Será realizada a monitoria e avaliação, e, • Será estimado um orçamento para apoiar a implementação pacífica e sustentável do processo de participação. As pessoas podem viver legalmente em áreas de conservação (AC) em Moçambique, mas os planos de maneio das AC impõem restrições no acesso e uso dos recursos naturais nessas áreas pelas comunidades que vivem dentro delas e nas suas zonas tampão. Programas de protecção de fauna bravia para que as AC se tornem mais atractivas para o turismo estão a ser implementados em várias AC no país, e este Projecto inclui investimentos para o melhoramento do Parque Nacional de Magoè e do Programa Comunitário de Tchuma Tchato. Existem riscos que algumas famílias e comunidades aumentem a sua vulnerabilidade, sofrendoa danos de propriedade e riscos de perda da vida devido a incursões da fauna bravia com a operacionalização dos planos de maneio das áreas. Experiência existe em Moçambique em duas AC onde famílias já expressaram o seu desejo de apoio para se mudar voluntariamente para fora da AC, para evitar estes riscos. Nestas AC, várias respostas de apoio têm sido dadas e as lições estão a ser aprendidas. O apoio a iniciativas familiares de mudar para fora da AC poderá ser uma ferramenta de mitigação para evitar conflitos entre humanos e fauna bravia, mas se for aplicado, somente Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final deveria ser realizado como um exercício participativo de comprometimento de ambas partes no que concerne ao desenvolvimento socioeconómico sustentável e de conservação. Embora um plano de maneio da AC, um plano de uso da terra ou de maneio florestal possa ser desenhado para incluir zoneamento e mudanças de limites que minimizem a necessidade de reassentamento, os planos podem, ao mesmo tempo, reforçar as restrições ao acesso e uso dos recursos naturais pelas comunidades locais, regulamentando formalmente esse acesso e uso. Por exemplo, a pesca na albufeira de Cahora Bassa que é uma actividade de bastante interesse para pessoas que vivem dentro e fora do Parque. Contextualmente, o Parque de Magoè ainda não tem um plano de maneio aprovado e actualmente opera 18 seguindo linhas de orientação para operações de protecção sem a visão estratégica estabelecida. Portanto a colaboração entre o Parque e as autoridades distritais é importante para sua operacionalidade, bem como o uso dos fiscais da Unidade de Daque - a antiga equipa que geriu a área no âmbito do Programa Comunitária de Tchuma Tchato antes do Parque ser criado. Até hoje, há certas restrições de uso de recursos no contexto geral de maneio e protecção destes; por exemplo as mensagens recebidas dos pescadores são sobre o acesso condicionado ao licenciamento, restrições de uso de artes, de áreas de pesca, e de uso de recursos florestais para fazer canoas entre outros. Nos corredores de elefantes, os limites dos quais são vagamente conhecidos pelas comunidades locais, e que não estão formalmente estabelecidos dentro e fora do Parque de Magoè, há incompatibilidades com as comunidades residentes, há riscos de conflictos que resultam em danos e perda de vidas. As comunidades têm ouvido informação sobre esta incompatibilidade em termos da protecção dos elefantes e das pessoas. Concluem portanto que poderão ser prejudicados com constrangimentos se os corredores forem legalizados através de zoneamento e planos de maneio e de uso de terra, privilegiando os animais ao direito de circulação. O Quadro de Processo é, portanto, aplicável aos recursos naturais dentro de áreas de conservação e concessões florestais e turísticos com acesso e uso regulados por planos de maneio legais, bem como planos de uso da terra que alteram o uso de áreas de recursos naturais pelas comunidades locais. As comunidades que vivem nas zonas tampão também são potencialmente afectadas, uma vez que também serão regidas por planos de maneio da AC e outros planos de terra ou de maneio florestal por exemplo. No processo de zoneamento que as AC têm de realizar como parte da preparação do plano de maneio, a conservação da biodiversidade tem de ser considerada no contexto de desenvolvimento socioeconómico e o crescimento orgânico das comunidades dentro e na periferia das áreas protegidas. Adicionalmente ao plano de maneio, haverá outras obrigações estabelecidas nos planos de gestão ambiental para novas construções como casas, armazéns, acomodação turística, estradas, represas, pontes e vedações planificadas para serem financiadas pelo Projecto que também podem restringir o acesso e uso dos recursos locais. Essas restrições e as incompatibilidades entre as actividades de subsistência e de rendimento das comunidades locais com os objectivos das AC contribuem para a necessidade do Quadro de Processo. 18 Brevemente as operações serão guiadas por uma Declaração de Intenção de Maneio, um instrumento legal aprovado pelo MTA e vigente por cerca de 24 meses (renováveis) até o desenvolvimento e aprovação do Plano de Maneio. 65 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Dado que o Projecto também pretende melhorar a gestão e o desempenho das pescas, irá planificar e implementar planos de gestão em que os controlos de acesso podem ser espaciais ou temporais, e variam em escopo de vedas à pesca temporária e de curto prazo em certos locais, a proibições a longo prazo ou mesmo permanentes de pesca em certas áreas, como santuários marinhos ou em áreas lacustres (e de albufeira) dentro do Parque Nacional de Magoè por exemplo. Essas restrições, podem envolver uma ou várias espécies num determinado local. Outras medidas de conservação da pesca podem incluir limitar o número de pescadores ou barcos licenciados, ou proibir certos tipos de artes de pesca actualmente usados pelos pescadores. Também é possível que em algum momento os acordos de co-gestão existentes, possam transformar os direitos de uma pesca comum para direitos de propriedade de uma ou mais comunidades sobre as áreas para pesca, restringindo o livre acesso de outros pescadores. Os projectos anteriores ao SREP, o MozBIO2 e MoFIP tiveram Quadros de Processo aprovados e o actual Projecto está desenhado para abordar as mesmas restrições de acesso das comunidades locais. Portanto, o foco é nos grupos que utilizam recursos naturais dentro das AC e concessões florestais, áreas de caça desportiva, turismo de contemplação, e fazendas, sendo estas, áreas governadas por planos de maneio. Todas estas áreas podem estar sujeitas a zoneamento, estarem enquadradas em Planos Distritais de Uso de Terra planificado no âmbito do SREP, e no litoral, o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. Pode também incluir a criação de várias ACC, dentro das quais é provável que algumas decisões tomadas para restringir acesso ao uso dos recursos naturais poderão ser tomadas por iniciativa do Governo. O contexto da SWIOFish fornece experiência sobre as restrições que podem acontecer na conjuntura de SREP através da aplicação de novos planos de gestão das pescas, possivelmente envolvendo a veda sazonal ou a longo prazo de áreas de pesca anteriormente exploradas, restrições de métodos de pesca ou tipos de arte utilizadas. O Quadro do Processo do SREP será coerente e alinhado com os três projectos de MozBIO2 e MozFIP, e SWIOFish a partir dos quais o SREP fará continuidade de alguns componentes e actividades. Assim, os tipos de mudanças que poderiam ocorrer nos sectores de florestas, conservação e pesqueira incluem: • A perda de acesso total ou parcial aos recursos terrestres e lacustres/marinhas em uma área especifica delimitada (por exemplo no estabelecimento de concessões florestais ou turísticos); • Mudança na qualidade ou quantidade de recursos de acesso e uso familiar como meio importante de subsistência (por exemplo terra para agricultura, quantidades de peixe); • Mudança no acesso sazonal a um recurso; • Mudança na natureza do acesso modificada por regulamentação; • Mudança nos tipos de bens e instrumentos necessários para obter ou manter acesso aos recursos (por exemplo, proibição de certas artes de pesca, agricultura itinerante, criação de canoas). Enquanto as restrições têm como objectivo estabilizar e controlar a (re)produção e uso dos recursos mais sustentavelmente, os impactos têm de ser mitigados e geridos. Os impactos do curto prazo incluem a perda de comida, material de construção e de combustível, fontes 66 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final de rendimento, e negócios associados. A médio prazo se espera que os benefícios do Projecto começam se sentir por exemplo em maiores volumes de peixe, menos perdas após pesca e colheita devido ao uso de técnicas aprendidas, melhor rendimento devido ao processamento que aumenta valor no mercado, rendimento a partir da taxa sobre o rendimento dos investidores, concessionários ou parceiros de exploração dos recursos naturais. Os grupos com menos activos e vulneráveis das comunidades rurais, especialmente as mulheres chefes de famílias e os idosos que vivem sozinhos, são frequentemente os mais dependentes dos recursos naturais para seu sustento e geração de rendimento de subsistência. Muitos desses grupos, e comunidades inteiras em épocas de seca incorporam o uso de recursos naturais em estratégias para gerir os riscos de insegurança alimentar. A paisagem de Tchuma Tchato incluindo o Parque de Magoè é uma zona periodicamente vulnerável a secas e sem recursos hídricos subterrâneos facilmente acessíveis e de boa qualidade. As comunidades rurais que vivem nas AC ou perto delas suportam os custos directos e indirectos da melhoria da regulamentação do acesso e uso dos recursos naturais protegidos bem como os danos as culturas, e perda de gado e vidas humanas causados pela fauna bravia, em Tete. Em parte, devido à competição para ter o acesso às fontes de água e culturas. Para se tornarem parceiras na conservação da biodiversidade, as comunidades locais devem obter benefícios suficientes para compensar a esses custos e para incentivar a participação no maneio da AC. Se as comunidades afectadas não participam na identificação dos seus recursos, no desenho, e nos acordos sobre suas restrições, bem como na sugestão de medidas de mitigação, é improvável que assumam a responsabilidade de cumprir os planos de conservação. No geral, existem três categorias principais de pessoas afectadas pelo Projecto: (i) Membros da comunidade que serão directamente afectados, uma vez que estão sujeitos a restrições totais no acesso e uso de recursos, de modo que seus meios de subsistência ou empreendimentos são limitados na colecta de lenha, uso de água, de pesca, de abeberamento de gado, irrigação e campos de cultivos por exemplo; (ii) Outras comunidades que vivem nas áreas de uso múltiplo adjacentes às AC e concessões que podem sofrer restrições parciais de acesso e uso nas áreas protegidas, e aquelas que sofrem danos sobre as culturas e outros activos devido a incursões de fauna bravia dentro e fora das AC e concessões controladas. (iii) Empreendedores envolvidos no fornecimento de equipamentos e materiais e na cadeia de processamento e mercados costumários que poderão ser afectados pela implementação da regulação de acesso e uso de recursos aquáticos e terrestres. 1.4.2 Medidas para Reduzir Impactos Negativos e Potenciar os Positivos O Projecto ajudará todas as pessoas afectadas para melhorar seus meios de subsistência ou pelo menos restaurá-los aos níveis anteriores ao Projecto. As actividades mitigadoras específicas serão identificadas e decididas no momento em que as medidas restritivas forem consideradas durante as Avaliações Ambientais e Sociais participativas (AAS), o 67 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final zoneamento e a preparação dos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais. Sempre que possível, planos e programas específicos para minimizar os riscos de conflito homem-fauna bravia serão desenvolvidos junto com os afectados. Estas incluirão o aumento da conscientização sobre os riscos da fauna bravia com os residentes e os alunos em escolas na paisagem. Incluirão técnicas como o uso de cercas para reduzir fisicamente os riscos e irão planificar o treinamento sobre técnicas para reduzir os impactos da fauna nas áreas cultivadas e sobre acções para melhorar a segurança das vidas. Onde as técnicas forem bem-sucedidos, deveriam ser compartilhados com outras comunidades para que as boas práticas possam ser amplamente disseminadas. No caso de alguns agregados familiares procurarem ajuda do Parque Nacional de Magoè para se mudarem para fora do Parque, deveriam ser fornecido apoio adaptado aos interesses e necessidades deles para garantir que o seu bem-estar e meios de subsistência não sejam prejudicados pela mudança. Os processos de zoneamento que são constituintes do processo de planificação de maneio dos recursos, proporcionarão oportunidades junto com as comunidades, a estabelecer regras que permitam o acesso seguro a locais importantes para a subsistência e para a realização de rituais e outras actividades culturalmente necessárias. As pessoas que vivem dentro das AC também podem se tornar menos capazes de garantir sua subsistência e bem- estar, apesar de sua participação nas decisões sobre o uso dos recursos. O Projecto será obrigado a monitorar famílias e pequenos aglomerados e definir assistência especial para eles ou encorajar que se mudem para áreas seguras para viver, se for necessário. Se essas mudanças forem acompanhadas de oportunidades para integrar jovens e mulheres em actividades de conservação, turismo ou de adicionar valor aos recursos naturais que ajudem a sustentar suas necessidades, o seu bem-estar estará melhor protegido. Estabelecendo parcerias para a gestão das AC e na paisagem de Tchuma Tchato e ZIMOZA, bem como da UMF em Zambézia são prioridades do Governo apoiadas pelo SREP. Nas AC e concessões, o contexto do SREP oferece a oportunidade de ter a visão a longo prazo que inclui estabelecimento de parcerias de co-gestão e planos para reduzir os riscos da coexistência de pessoas e recursos protegidos. A intenção de através do SREP criar ACC, permite também a consideração de parcerias comunitárias que podem ser contractos para a prestação de serviços, participação como accionistas, canalização de receitas e outras taxas para um fundo comunitário dentro de uma determinada unidade de zoneamento por exemplo. Quando apropriado, pode incluir a venda de cota comunitária para operadores privados ou subcontratos para o arrendamento de direitos dos usuários em blocos de caça pelas comunidades residentes, recebendo as mesmas, parte ou a totalidade da receita gerada nessas unidades. O zoneamento da paisagem identifica zonas de uso múltiplo, zonas tampão e protegidas e as actividades a serem promovidas nelas. O processo pode, através da boa conceitualização e trabalho em conjunto com as comunidades locais, fornecer medidas para evitar a deslocação e empobrecimento da população local. O processo de zoneamento da paisagem é um elemento dos planos de maneio dos recursos naturais e dos Planos Distritais de Uso da Terra (PDUT). O zoneamento identificará a localização espacial dos grupos comunitários 68 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final e avaliará a sensibilidade do local aos efeitos negativos devido às actividades promovidas pelo Projecto e identificará a necessidade de preparação de diferentes Compromissos Comunitárias para conservação e gestão dos recursos naturais. A abordagem da paisagem em que a Fase 1 do SREP encaixa, incorpora várias motrizes de desenvolvimento em três zonas principais: (i) áreas totalmente protegidas nas AC, santuários e concessões; (ii) zonas tampão das AC e áreas intersticiais do ACTF onde a conservação é uma prioridade, mas onde podem ser feitos investimentos de desenvolvimento económico e social e os direitos à terra formalizados em DUATs; e, (iii) áreas de uso múltiplo onde os produtos naturais podem passar por cadeias de valor ou ser entregues a mercados com retornos razoáveis. As paisagens que possuem AC e santuários tem motrizes de conservação. Ao mesmo tempo o desenvolvimento económico local, bens e serviços fornece uma atracção para as pessoas. Contudo, a caça furtiva e o corte ilegal de madeira, tem um mercado significativo, beneficiando os mais pobres, rurais e urbanos, com rendimentos, alimentos e energia. O controle da caça ilegal de elefantes e de pequenas espécies de fauna bravia no Parque Nacional de Magoè e Tchuma Tchato, e do comércio ilegal de madeira nas paisagens de Tete e Zambézia são prioridades locais importantes para SREP. É reconhecido que estes e outros productos naturais são altamente valorizados pelos comerciantes e consumidores finais e sua protecção deve incluir comunidades que mudem de atitude, de comportamento e habilidades voluntariamente. O SREP foi concebido com uma visão a longo prazo, enquadrando o seu apoio em parcerias para a conservação, maneio florestal produtivo e integrado e, eventualmente, maneio da pesca artesanal, proporcionando a base para trabalhar com as comunidades de forma contínua para tentar obter o seu envolvimento de forma responsável nos processos de maneio. Portanto, as estratégias de mitigação que deveriam ser promovidos deveriam ser incluídas nos planos de maneio de recursos naturais nas áreas de conservação, fauna bravia, florestas e pesca. As actividades podem incluir: áreas de conservação da comunidade, fazendas de caça da comunidade, processamento de madeira e projectos de produção de carvão vegetal mais eficientes, fornecimento viável de energia alternativa, centros de desenvolvimento comunitário, obtenção de empregos locais (e Eco-Job), áreas marinhas informalmente protegidas temporariamente para a reprodução de peixes, oportunidades de empregos partilhados no turismo - especialmente para mulheres e jovens, e desenvolvimento de cadeias de valor para vários recursos naturais. O SREP irá promover o acesso a subvenções comparticipadas para estimular a productividade e mercados agrícolas e de pescas, e também localmente o através do Projecto poderá haver ligações com instituições de microfinanças alternativas, reforço à criação e reciclagem de grupos de poupança e crédito rotativos particularmente para mulheres, aprendizagem de habilidades de preparação e gestão de subprojectos viáveis. O desenvolvimento de instituições comunitárias para representar os interesses dessas comunidades é um pré-requisito para um engajamento eficaz com elas. Ao criar e fortalecer essas instituições, as parcerias para o maneio de recursos naturais devem garantir, sempre que possível, que tais organizações sejam representativas de diferentes grupos de interesse 69 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final dentro de cada comunidade, incluindo em termos de género, idades e diferentes actividades de subsistência (pescadores tradicionais, colectores de mel, curandeiros tradicionais, caçadores, lenhadores, pescadores, colectores de mariscos, etc.). Para participar em fóruns de co-gestão, os provedores de serviços de capacitação irão treinar membros de instituições comunitárias para efectivamente representar e promover os interesses e desenvolvimento das suas comunidades. Um resultado concreto da capacitação dos comités comunitários de co-gestão ou associações legalmente representativas onde existam, serão os Compromissos Comunitários para conservação que definem papéis e responsabilidades dentro de áreas específicas para conservação e desenvolvimento, e de acordo com planos definidos em conjunto, da gestão de recursos naturais e o zoneamento participativo. Nesse sentido, os processos participativos são essenciais para a planificação do uso eficaz dos recursos com as comunidades locais. O modelo de maneio adaptativo utilizado pelo sistema AC, modelos de maneio pesqueiro por área, e o novo modelo de maneio integrado pela UMF no sector florestal, são promovidos pelo SREP para que através de monitoria, avaliação e aprendizagem adaptativa, os planos possam ser ajustados e alinhados com a realidade mudando gradualmente ao longo da vida do Projecto e as fases do Programa. Ferramentas participativas serão desenvolvidas sempre que possível para que as comunidades assumam a responsabilidade de verificar os impactos do Projecto e das actividades alternativas de subsistência nas comunidades e indivíduos afectados. Na medida do possível, as organizações comunitárias serão responsáveis por garantir a conformidade dos membros da comunidade com os compromissos formais de uso sustentável de recursos. No contexto do Quadro de Processo, os Compromissos Comunitárias fornecerão os meios formais de reconhecer os papéis e responsabilidades das partes e uma ênfase reforçada no desempenho que tornará as comunidades parceiras mais activas no esforço de conservação e na partilha de benefícios. Foi observado, na preparação do Quadro do Processo que muitas comunidades e seus líderes já definem informalmente o direito aos benefícios locais com base no desempenho da comunidade e, a gestão de outras ACs no país também prioriza as comunidades elegíveis da mesma forma. Lições aprendidas apontam para o valor da entrega de benefícios às comunidades directamente associadas com a área de onde os benefícios derivam. Assim o papel do Compromisso Comunitário é de vincular o recebimento dos benefícios à cooperação das comunidades no alcance dos objectivos de conservação e maneio de uma determinada área. Nos casos onde apesar da planificação, o crescimento e a dispersão dos assentamentos humanos e os conflitos com a fauna bravia aumentam, entre as acções mitigativas é possível que os agregados familiares possam ser encorajados evadir o uso do local, evitando conflictos. O SREP não financiará o reassentamento físico involuntário de agregados familiares residentes nas AC, independentemente das circunstâncias. Mas os instrumentos de salvaguarda podem ser utilizados para aconselhar outras agências de financiamento a seguir as melhores práticas. Portanto seria apropriado o uso do Quadro de Política de Reassentamento deste Projecto caso as AC consigam financiamento alternativo. No caso da necessidade de compensação a ser entregue por perdas económicas dentro das AC governadas pelo Quadro de Política de Reassentamento, os Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais e planos de desenvolvimento comunitário podem ser usados como referencias para as famílias afectadas, caso precisam de restituição dos seus meios de sustento ou rendimento. 70 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 1.5 Critérios para a Determinação da Elegibilidade para a Assistência 1.5.1 Critérios de elegibilidade As políticas e legislação que permitem às pessoas viver em áreas protegidas por sua conta e risco, significam que ao faze-lo estão privadas dos benefícios materiais e da segurança necessária para o seu bem-estar. No Parque Nacional de Magoè, há muito que os elefantes são as espécies carismáticas que atraíram os visitantes da caça profissional para a área. Corredores de elefantes no Parque e Tchuma Tchato ocupam extensões de terra onde ainda vivem comunidades, e onde no passado, os operadores de caça centraram as suas actividades fiscais não só no controlo da caça furtiva, mas também dos conflitos da fauna bravia e humana. Contudo, em redor da albufeira de Cahora Bassa, os perigos de conflitos graves e muitas vezes fatais com crocodilos são muito maiores do que para qualquer outro animal. Os hipopótamos nestas áreas também causam danos significativos nas culturas. Este Quadro de Processos aborda, portanto, a potencial restrição do acesso aos recursos naturais e a atenuação dos conflitos entre homem e fauna bravia, identificando os processos participativos na concepção do Projecto e quaisquer actividades adicionais que possam ser necessárias para salvaguardar a subsistência e o bem-estar das pessoas afectadas pela sua implementação. Os critérios de elegibilidade para a assistência do Projecto baseiam-se nas restrições de utilização de recursos e nos impactos que estes podem ter sobre os meios de subsistência e bem-estar das pessoas afectadas. Um resumo dos potenciais impactos, critérios, gestão e mecanismos de mitigação pode ser visto resumido na matriz na Tabela 2: 71 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 20 Critérios de Elegibilidade e Tipos de Mecanismos de Gestão e Actividades de Mitigação Apoiados pelo Projecto gibilidade de Pessoas Tipo de Impacto Mecanismo de Gestão Potenciais Actividades de Mitiga s pelo Projecto dentro de concessões Restrição total ou Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Fóruns de nível paisagístico para tratar de compromiss ões turísticas parcial da Maneio Florestal, Planos de Negócios, Planos de GRN e gestão agrícola, e cooperação e coordenação i utilização de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvi recursos para a incluindo GRNBC/PFNM. Planos Estratégicos de capacidades comunitárias para parcerias empresariais, subsistência Desenvolvimento Distrital e PESOD distritais sustentáveis GRN/Florestais para obter benefícios mút anuais valor. Outras parcerias públicas e privadas com incentiv investimentos agrícolas e agroflorestais inteligentes em tecnologias eficientes de carvão vegetal, turismo e outr Co-gestão da AC, emprego oferecido pela Administraç Restrição total ou entidades legais comunitárias, capacitação comunitária parcial da Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da concessões turísticas. Agricultura de conservação, uso a AC utilização de AC, PADC recursos naturais, pesca com melhores artes e equipam recursos como de espécies nativas arboreais, grupos de poupança e c meios de sustento Peixe. ora das concessões Restrição parcial Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Fóruns de nível paisagístico para tratar de compromiss cessões turísticas, mas da utilização de Maneio Florestal, Planos de Negócios, GRN e gestão agrícola, e cooperação e coordenação i s dentro das áreas de recursos para a GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvi ua subsistência. subsistência comunitário e planos de uso da terra em áreas capacidades comunitárias para parcerias empresariais, delimitadas. Planos Estratégicos de sustentáveis GRN/Florestais para obter benefícios mút Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital valor. Outras parcerias públicas e privadas com incentiv annual. investimentos agrícolas e agroflorestais inteligentes em tecnologias eficientes de carvão vegetal, turismo e outr ACs mas que utilizam ACs para o seu sustento Criação de entidades legais comunitárias, capacitação Restrição parcial para eco-tourismo + concessões turísticas. Agricultura rea de conservação da utilização de Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da sustentável de recursos naturais, conservação de espé turismo recursos como AC, PADC identificação dos direitos de uso dos recursos, SMME, meios de sustento AC comunitárias, turismo cultural e fotograficas, grupos sso restrito na AC a credito, acesso a Mais Peixe. ência ora das concessões Restrição parcial Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de Planificação conjunta para garantir o acesso seguro e a mas que pertencem a da utilização de Maneio Florestal, Planos de Negócios, necessários, protecção dos sítios, e respeito dos valor bens culturais ou sociais recursos para a GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível ões florestais e subsistência comunitário e planos de uso da terra em áreas s que requerem a delimitadas. Planos Estratégicos de s compromissos rituais Desenvolvimento Distrital e PES distrital annual. Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da AC. por parcerias comerciais oncessões florestais ou eas demarcadas Fóruns a nível de paisagem e da UMF, Planos de estas legalmente Maneio Florestal, Planos de Negócios, Formação de entidades legais comunitárias, desenvolvi s de conservação ou GRNBC/PFNM PADC, microzoneamento a nível capacidades comunitárias, parcerias empresariais em c Restrição parcial comunitário e planos de uso da terra em áreas sector privado para melhorar a exploração de produtos da utilização de delimitadas. Planos Estratégicos de madeireiros. Identificação de opções alternativas de ut ora das AC/concessões recursos para a Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital maneio florestal sustentável, identificação e formalizaçã de utilizadores de subsistência annual. utilização de recursos, actividades secundárias PMEF e rocura de benefícios das Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da comunitários, experiências de turismo fotográfico e cult nvolvimento que no AC. pressão no uso de ssões danos ou perdas de Perda parcial dos Plano do Maneio da AC, Plano de Negócios da Participação em microzoneamento, na planificação do d e actividades da fauna recursos de AC. PADC, Planos Estratégicos de e gestão de recursos. Integração de acções de sensibi das AC subsistência Desenvolvimento Distrital e PESOD distrital com iniciativas de protecção e geração de meios de su Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Podem ser convocadas reuniões para o desenvolvimento de critérios de elegibilidade em que representantes do governo local de sectores relevantes são convidados contribuir com opiniões técnicas. Além disso, devem estar presentes especialistas para fornecer contributos para a tomada de decisões relativas aos critérios de elegibilidade para a participação em actividades de subsistência alternativas. A consulta deve recorrer aos Comités de Gestão Comunitária de Recursos Naturais (CGRN). 1.6 Mecanismos participativos para assegurar a inclusão de comunidades afectadas no desenho do Projecto e na escolha de medidas de mitigação 1.6.1 Visão geral Duas componentes do Projecto da Fase 1 de SREP envolverão actividades que podem causar restrições novas ou mais rigorosas no acesso e uso de recursos naturais nas AC, concessões ou áreas pesqueiras alvo. O Quadro do Processo requer a participação e inclusão de comunidades potencialmente afectadas nas decisões sobre o alcance das restrições e as medidas de mitigação propostas da seguinte maneira: Componente 1 Três mecanismos participativos que possam revelar a necessidade de planificar acções de mitigação caso forem identificadas restrições ao uso de recursos naturais são identificadas em baixo: 1. Um processo de triagem social para identificar impactos das actividades do Projecto e estratégias de mitigação no caso dos planos de construção de facilidades para armazenar, processar e comercializar os produtos dos agricultores e pescadores artesanais; 2. Como condição de acesso a Subvenção Comparticipada, especialmente quando houver risco do sub-projecto alterar o acesso aos recursos naturais de uma área protegida, Compromissos de Conservação para a gestão sustentável dos recursos naturais são celebrados com indivíduos (PACE) ou pequenos grupos de interesse específicos (PA, pequenas e médias empresas de pesca e parcerias com operadores de pesca) e este Quadro do Processo recomenda incluir Planos de Acção para a sua implementação. 3. O pré-requisito para os concorrentes às Subvenções Comparticipadas a terem o título da sua parcela de terra assegurada poderá criar restrições a acesso a recursos que precisam de ser negociados e mitigados, particularmente à volta do Parque Nacional de Magoè e na área de Tchuma Tchato na Província de Tete, onde não tem havido nenhum projecto ou programa do FNDS que tenha promovido o asseguro da terra. É recomendado que um processo de delimitação e planificação de uso da terra comunitária seja realizado nas áreas onde se prevê a aplicação das subvenções facilitado pelo SREP, particularmente quando forem adjacentes a áreas protegidas ou concessionadas. A fim de reverter os processos de degradação do ecossistema e da terra causados por actividades agrícolas ou por eventos climáticos extremos, os PACE serão obrigados a desenvolver e implementar planos de restauração juntamente com planos de negócios (que Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final são necessários para aceder a Subvenções Comparticipadas). As iniciativas de restauração assim apoiadas irão aumentar a disponibilidade de bens e serviços dos ecossistemas, incluindo água, lenha, materiais de construção, e plantas medicinais, entre outros. Baseada na experiência do projecto Sustenta com as bem-sucedidas iniciativas de restauração apoiadas pelo projecto, os planos de restauração apoiados pelo SREP visam controlar a erosão, proteger os recursos hídricos, melhorar a fertilidade do solo, estabelecer corredores de biodiversidade e proteger habitats críticos para fauna e flora com elevado valor ecológico. Quando houver risco do sub-projecto restringir acesso a recursos naturais usadas por terceiros os Compromissos de gestão sustentável dos recursos naturais assinados terão de incluir Planos de Acção de restauração para implementação. As oportunidades de ter acesso as Subvenções Comparticipadas de 'Mais Peixe' é também condicionado à participação do grupo na formação sobre gestão sustentável dos recursos naturais, e posteriormente assinando um Compromisso de gestão sustentável dos recursos naturais. Componente 2 Mecanismos participativos comunitários que possam identificar restrições ao uso de recursos naturais e planificar acções de mitigação incluem os seguintes: 1. O reforço da eficácia da gestão das AC necessita de infraestruturas (habitação, postes de operações, vedações, estradas e pontes) e outros projectos de desenvolvimento que exigirão uma triagem dos impactos ambientais e sociais. 2. A elaboração de planos de maneio envolve o zoneamento de paisagem para as AC, Unidade de Maneio Florestal, maneio de concessões florestais e de fauna bravia, e áreas de pesca. A consulta, discussão, negociação e acordos sobre as zonas, as actividades que podem ou não ser realizadas nelas, e as formas em que as relações entre vizinhos que usam estas áreas devem ser governadas, são os elementos que exigem a participação activa das comunidades para poder minimizar os impactos negativos. 3. Avaliações de impacto social a volta das AC no contexto de delimitações de terra comunitária na zona tampão e ACC, no microzoneamento e planificação de uso de terra comunitária, ou através de uso do sistema SAPA, detalharão os impactos e os números e categorias de grupos e indivíduos afectados e onde estes são provocados por restrições de acesso aos recursos naturais. Ainda vão recomendar acções de mitigação a nível da comunidade por meio de Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais e Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC). Os Compromissos Comunitários para Conservação e gestão dos recursos naturais: I. Identificam as responsabilidades e obrigações em torno do uso dos recursos naturais e a repartição de benefícios, bem como as oportunidades de envolvimento em subprojectos viáveis a serem financiados pelos mecanismos de Subvenções Comparticipadas promovido pelo Projecto; II. A nível comunitário os Compromissos serão estabelecidos por meios de negociação pela comunidade com ONGs, parceiros de co-gestão, concessionários ou investidores do sector privado, ou autoridades governamentais, ou, com outras comunidades; 74 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final III. São compromissos acordados a nível da comunidade e terão sempre os seus PADC em anexo que serão desenvolvidos com o envolvimento de provedores de serviço, ONGs e parceiros do sector privado. Terão uma visão de médio prazo e contribuirão ao empoderamento das comunidades locais e focando no desenvolvimento das capacidades para sustentar este poder; IV. Os PADC incluem medidas para ajudar as comunidades e indivíduos afectados pelo Projecto nos seus esforços de melhorar os seus meios de subsistência, ou pelo menos para os restaurar, em termos reais, mantendo a sustentabilidade da AC ou da concessão. V. A implementação dos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais e os seus PADC será administrada por organizações comunitárias representativas, como CGRN ou CCP. VI. Fóruns conjuntos serão convocados pelo menos anualmente para rever o desempenho da comunidade em manter o Compromisso em termos de conservação e/ou gestão dos recursos, e os benefícios serão compartilhados de acordo com os resultados. Os termos dos Compromissos serão actualizados conforme necessário durante a vigência e implementação dos PADC. Com as lições aprendidas através do MozBIO2, o SREP pretende melhorar o maneio do Parque Nacional de Magoè através da identificação de um parceiro de co-gestão e a montagem do sistema participativo para envolver as comunidades nas tomadas de decisão sobre a conservação da biodiversidade e desenvolvimento socioeconómico da AC. Pretende envolver as comunidades dentro e fora da AC através dos CGRN, na gestão sustentável dos recursos naturais (florestas, recursos aquáticos, fauna bravia) e nos benefícios da boa gestão. Assim o SREP poderá utilizar a delimitação comunitária, e capacitação e legalização de OCBs para poderem participar activamente em parcerias com os investidores, concessionários e co-gestores que beneficiam dos recursos naturais (madeira, produtos florestais não madeireiros, fauna bravia e peixe) nas áreas comunitárias delimitadas. A participação no zoneamento e planeamento territorial preparatório, bem como a celebração de Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais antes de executar quaisquer mudanças que afectarão o acesso e uso dos recursos (p.ex. vedações, identificação de zonas de uso exclusivo, implantação de infraestruturas) tornando as comunidades e/ou as famílias potencialmente vulneráveis, deverá ter como objectivo estabelecer medidas acordadas para evitar ou minimizar os impactos. Assim, as mitigações poderão incluir vedações de piri piri, vedações de colmeias, abastecimento de água às comunidades fora dos corredores de elefantes, vedações contra crocodilos e hipopótamos, e formação em técnicas adicionais sempre que necessário, bem como a cartografia participativa dos riscos e a priorização da co-gestão comunitária dos riscos e medidas de mitigação. A Componente 2 do SREP ajudará o Parque Nacional de Magoè e as zonas tampão a integrarem-se numa abordagem baseada na paisagem onde, como por exemplo as ACC criadas à sua volta, demonstrar o potencial de mudança substancial resultante de a) residentes colaborativos, b) do estabelecimento de áreas de desenvolvimento socioeconómico e de áreas protegidas para a caça desportiva em zonas de uso múltiplo, e c) providenciar incentivos às comunidades através de parcerias com operadores de caça desportiva, turismo e conservação que visam benefícios de conservação e de desenvolvimento comunitário efectivamente entregues às comunidades. 75 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Se o futuro envolve um processo liderado pela comunidade para que se tornem consignatários activos dos recursos naturais que lhes trazem rendimentos, esta actividade precisa de lhes proporcionar rendimentos ou benefícios a um nível superior ao valor que lhes proporcionou anteriormente. Ao mesmo tempo se espera que a planificação de desenvolvimento integrado com base em princípios de planificação participativa. Para o desenvolvimento local mais eficaz poderia promover-se: a) A planificação colaborativa de infraestrutura social nas zonas tampão; b) Benefícios contínuos da conservação e exploração comercial de recursos naturais para agregados familiares fora das AC e para os que mudam de residência para fora dela; c) Assistência específica para a criação de várias ACC adjacentes ao Parque Nacional de Magoè para aumentar os benefícios às famílias na zona tampão e nos blocos de caça; d) Consideração das famílias que solicitam apoio para sair do Parque Nacional de Magoè, particularmente quando pretendem mudar-se com familiares fora da AC; e, e) Consideração do envolvimento de comunidades na conservação activa através de compromissos de desempenho com recompensa para desempenho positivo. Muitas comunidades que residem nos distritos-alvo envolver-se-ão cada vez mais em mudanças no uso estratégico e na gestão dos recursos naturais locais nas áreas que ocupam, o que trará mais oportunidades para o desenvolvimento de meios de subsistência do que têm actualmente – especialmente se essas áreas foram formalmente delimitadas. 1.6.2 Mecanismos de Participação e Inclusão Comunitária Os seguintes mecanismos de planificação participativa e resultados são previstos: Componente 1 A primeira componente prevê os seguintes mecanismos de envolvimento das comunidades no desenho do Projecto e nas acções de mitigação de perda ou restrição de acesso a recursos naturais por causa das acções do Projecto: • Fóruns que contam com múltiplas partes interessadas (a nível da paisagem), • Planos de uso da terra a nível comunitário e delimitação, - Certificados de Delimitação Comunitária, - Agenda Comunitária / Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) para posterior aquisição do RDUAT a fim de obter acesso as subvenções, • Compromissos de gestão sustentável de recursos naturais (acesso ao financiamento para pesca artesanal, agricultura). 76 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Componente 2 As actividades da segunda componente do Projecto preveem a necessidade de maior inclusão das comunidades que vivem dentro e fora do Parque Nacional de Magoè, nas zonas intersticiais de ACTF de ZIMOZA, entre as ACC e o Parque Nacional de Magoè, e nas zonas tampão nas tomadas de decisão sobre os impactos de restrições de acesso aos recursos naturais. Será necessária a negociação de acordos com as comunidades de modo a que participem em: a) oportunidades para potenciais actividades de melhoria dos meios de subsistência que possam ajudar a compensar a perda de acesso e utilização dos recursos naturais devido aos regulamentos de gestão da AC e de zoneamento para as ACC, concessões florestais e de caça desportiva, e fazendas; e b) em mecanismos de inclusão nas estruturas de co-gestão de recursos naturais e onde possam participar no processo de tomada de decisões sobre a gestão das AC. Assim os mecanismos aplicáveis a Componente 2 deveriam incluir os seguintes: SREP - Mecanismos que atravessam os sectores • Fóruns de múltiplas partes interessadas para apoiar a gestão do Parque Nacional de Magoè, as ACC e a UMF; • Planos de comunicação (pescas, produção agrícola, gestão integrada de recursos florestais e AC); • Planos de uso da terra a nível comunitário; - Certificados de Delimitação Comunitária, - Agenda Comunitária / Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC). • Harmonização dos Planos de Maneio com os PDUT e PUT comunitários e Planos de Uso de Espaço Marítimo comunitários; • Novos contractos de concessão e de co-gestão (operadores de caça, ACC, florestais, pesca); • Planos/Mecanismos de monitoria e avaliação (pesca, recursos naturais terrestres); • Modelos de parceria comunidade-concessionária; • Propostas / Planos de Negócios (co-propriedade, parcerias, repartição de benefícios, etc.); • Compromissos Comunitários de conservação e gestão sustentável de recursos naturais (para pesca artesanal, agricultura, florestas, áreas de conservação); - Planos de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC), • Mecanismo de Resolução de Reclamações. Conservação • Proposta de Plano de Maneio comunitário (por ACC); - Proposta de Zoneamento que inclua o plano de uso da terra e o plano de turismo e de uso dos recursos (por ACC), - Proposta de agenda de desenvolvimento comunitário (por ACC), - Proposta de acordo de parceria e identificação dos parceiros (por ACC). • Planos Distritais de Uso de Terra (Zumbo e Cahora Bassa); • Planos de Pormenor em Daque, Mukumbura, Magoè-Sede e Zumbo-Sede; • Estratégias para promover a coexistência de comunidades e a fauna bravia; • Currículos locais de educação ambiental e defesa de recursos naturais; • Planos de Maneio para as ACC no PCTT e do Parque Nacional de Magoè; 77 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • Plano de Negócios e Plano de Desenvolvimento do Turismo da paisagem (PCTT e Parque Nacional de Magoè); • Plano de protecção para as operações na paisagem (AQUA Tete). Pesca • Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo; • Planos de Maneio Pesqueira; • Plano de formação em gestão sustentável de recursos (pesca artesanal). Florestas • Zoneamento das Unidades de Maneio Florestal; • Guião técnico para o desenvolvimento do Plano de Maneio Florestal Integrado; • Planos de Maneio Florestal Integrado19. A fim de se alinharem com a legislação (lei e regulamentos) de Conservação, as AC terão de realizar o seu zoneamento e classificação, incluindo nas zonas tampão. As áreas de uso múltiplo ou ACC adjacentes ao Parque Nacional de Magoè serão incluídas no zoneamento e focalizadas com a intenção de proporcionar oportunidades de interligação dos corredores de fauna e da biodiversidade bem como das cadeias de valor relacionadas com a conservação nestas zonas. Tendo em consideração a necessidade de Planos Distritais de Uso de Terra funcionais, o zoneamento não só facilitará uma melhor conservação através da sensibilização e participação coordenada dos sectores económicos, sociais e de conservação do Governo, mas também estimulará o desenvolvimento económico local, criando a base para um planeamento estratégico integrado de iniciativas empresarias baseadas na comunidade ou através de parceiras com ela. Todas as iniciativas ao nível da paisagem terão de ser apoiadas por Planos de Negócios para ajudar a orientar a implementação. (Ver Tabela 3 abaixo para os instrumentos de participação existentes e recomendados). Tabela 3. Instrumentos principais existentes e recomendados para a participação em medidas de mitigação - por AC e Paisagem Paisagem de Tete: Paisagem de Parque Instrumentos de Participação Tchuma Tchato, Zambézia: UMF, Nacional Existentes ZIMOZA, concessões de concessões de caça florestais, ‘Mais Magoè / ACC, ‘Mais Peixe’ Peixe’ Plano Estratégico Ordenamento a Territorial Plataforma de gestão de paisagem a 19 Na UMF a fim de permitir o maneio florestal participativo e inclusivo para os actuais e futuros operadores, e comunidades locais, quatro opções de maneio são propostas: (i) operação individual em áreas tecnicamente viáveis e sustentáveis; (ii) parceria entre operação comercial e pesquisa para conciliar a produção com a geração de conhecimento; (iii) a sociedade comercial para realizar operações que de outra forma não seriam viáveis e para construir um sistema de organização empresarial que melhor utilize as capacidades de cada operador no desenvolvimento do negócio florestal; (iv) liderança comunitária. 78 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Paisagem de Tete: Paisagem de Parque Tchuma Tchato, Zambézia: UMF, Instrumentos de Participação Nacional ZIMOZA, concessões Recomendados de concessões de caça florestais, ‘Mais Magoè / ACC, ‘Mais Peixe’ Peixe’ Planos de Maneio (zoneamento, a a a categorização) Planos de Negócios a a a Planos de Desenvolvimento Turístico Fase 2 Fase 2 Compromissos Comunitários para conservação e gestão sustentável a a a dos recursos naturais Delimitação comunitária e RDUAT a (parte foi feito, a mas não certificado) Zoneamento a a a Fórum de gestão de paisagem a Partilha de benefícios baseada no a a a desempenho Acordos de co-gestão / parceria a a PDUT integrando zoneamento a paisagístico Planos de Pormenor a Plano de Ordenamento de Espaço a Marítimo Planos de Acção de Desenvolvimento a a a Comunitário Formação ambiental e de a a a conservação Mecanismo de Resolução de a a a Reclamações Na preparação de acordos de parceria para concessões turísticas privadas e comunitárias baseadas na natureza, será necessário acordar com as comunidades sobre a área abrangida pela concessão, as utilizações específicas a que será submetida, se esta contiver ou estiver próxima das populações residentes, o seu envolvimento na gestão ou nos esquemas de benefícios. Quando investidores externos estiverem a ser considerados para o turismo ou parcerias de conservação ou de caça desportiva fora das AC, as comunidades serão encorajadas a levar a cabo o microzoneamento e a delimitação das suas terras a fim de proteger os seus direitos e interesses. O estabelecimento de novas operações comerciais em novas Áreas de Conservação Comunitárias, deveria incluir um processo participativo para a delimitação da terra anterior a negociação das condições de operação. A seguir à delimitação a comunidade deveria adquirir o RDUAT colectivo para assegurar os seus direitos. Idealmente, os contractos de operação / concessão deveriam também incluir a representação da comunidade nos órgãos de decisão que se preocupam com a gestão dos recursos naturais que sustentam o empreendimento comercial. 79 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A abordagem terrestre nas duas paisagens irá promover o zoneamento e planeamento integrado nos primeiros anos de implementação de SREP pelas UIP do FNDS, UMF, Governo local, gestores das AC, parceiros de co-gestão, comunidades e outros parceiros do sector privado para: • Em zonas-tampão e áreas multiusos adjacentes às AC, fazendas, concessões de caça, e concessões florestais, identificar áreas para actividades multiusos e classificar outras áreas pelas suas sensibilidades com base no potencial de conflito entre o Homem e a fauna bravia, extracção legal e ilegal de recursos naturais e minerais e necessidade de protecção de recursos: - Realizar acções de microzoneamento comunitárias e de planificação integrado para clarificar os impactos e fornecer o enquadramento para a utilização sustentável dos recursos. Isto deverá identificar locais para desenvolver negócios e mercados e outras oportunidades empresariais e, sempre que possível, desenvolver iniciativas de conservação baseadas na comunidade. - Concentrar-se nas áreas prioritárias identificadas pelo microzoneamento comunitário e onde a posse da terra está a ser regularizada. - Assegurar a delimitação e o registo de terras comunitárias em áreas prioritárias (concessões e zonas tampão) onde terão lugar potenciais investimentos (conservação, caça controlada, turismo, exploração florestal) assegurando os direitos da comunidade nestas áreas. - Assegurar que no caso de agregados familiares nas AC que desejem se juntar aos familiares ou outras famílias anfitriãs fora das AC, que após a mudança vivam em melhores condições do que aquelas que viviam dentro das áreas totalmente protegidas. - Dar prioridade a áreas identificadas para desenvolvimento económico e social onde existam ligações de infraestruturas a mercados existentes e potenciais e oportunidades de apoio: a) aprendizagem e formação, b) desenvolvimento de infraestruturas e serviços sociais e prestação de serviços por parceiros privados e governamentais, e c) oportunidades emergentes para pequenas empresas. - Promover oportunidades para fornecer incentivos às pessoas, especialmente aos jovens de ambos os sexos, tais como Eco-Jobs, formação para actividades geradoras de rendimento, e mecanismos para a criação destes ambientes propícios nas zonas tampão e fora destas a longo prazo. - Apoiar as OCB a engajar e encorajar as comunidades a entrarem em iniciativas de desenvolvimento económico baseado no uso sustentável dos recursos das comunidades costeiras e do interior. - A formação de OCBs e jovens em gestão empresarial, desenvolvimento comunitário e planeamento estratégico deve acompanhar a formação de competências profissionais, formação de empresas de turismo e acções de sensibilização para a conservação. - Apoiar no acesso de grupos vulneráveis20 a actividades que visem melhorar a subsistência sustentável das comunidades que vivem nas paisagens, com subprojectos que satisfaçam critérios de sustentabilidade ecológica, desenvolvimento socioeconómico e viabilidade empresarial. Vários tipos de 20 Os grupos vulneráveis são os grupos sociais com menos activos das comunidades rurais, especialmente as mulheres chefes de famílias e os idosos que vivem sozinhos que são frequentemente os mais dependentes dos recursos naturais para seu sustento e geração de rendimento de subsistência. 80 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final intervenções são considerados com base no apoio financeiro orientado pela procura a actividades empresariais existentes e nas Subvenções Comparticipadas que requerem propostas. • Apoio a actividades que reduzam os níveis de conflitos entre homem e fauna bravia dentro e ao redor do Parque Nacional de Magoè e as ACC, levando a cabo uma abordagem integrada, como parte de outras iniciativas de desenvolvimento comunitário sustentável. • Promover a abordagem paisagística para a gestão sustentável das florestas e para enfrentar os factores locais de desflorestação. As intervenções com os sectores agrícola, florestal, de conservação e pescas exigirão uma coordenação inter-sectorial a nível local (através da UIP do FNDS e dos organismos locais de planificação distrital). As acções podem incluir a gestão florestal comunitária ou a agricultura de conservação. Será também prestado apoio a estudos analíticos para estabelecer inventários florestais e da fauna, para identificar os factores que favorecem a desflorestação e a redução da biodiversidade para a posteriori engajamento com as comunidades locais e contribuições aos Compromissos de gestão melhorada dos recursos. A implementação do financiamento através de Subvenções Comparticipadas e das oportunidades disponíveis para desenvolvimento socioeconómico (alfabetização, formação ambiental e sobre gestão de conflitos com fauna bravia, formalização de associações, acesso a micro-crédito, equipamentos, cadeias de valor e mercados) exigirá campanhas de comunicação claras para informar áreas seleccionadas das oportunidades de participação, e para divulgar os critérios de elegibilidade e fornecer os instrumentos e o apoio ao desenvolvimento de propostas. Os Oficiais de Salvaguarda Social das UIP da FNDS, juntamente com os Oficiais de Desenvolvimento Comunitário a nível paisagístico, poderão levar a cabo esta actividade. Os canais de comunicação serão mantidos durante a implementação do Projecto para facilitar a apresentação de feedback e monitoria participativa. A educação sobre direitos cívicos e para a conservação, incluindo clubes de raparigas, clubes ambientais ligados a escolas primárias, bolsas de estudo e formação profissional para jovens locais, tem um papel no Projecto para impulsionar novas actividades de desenvolvimento empresarial ou turístico. Os resultados irão reforçar a capacidade local no desenvolvimento de pequenas empresas como a produção e venda de peixe, mel, ovos de crocodilo, produtos artesanais, produtos culturais como espectáculos de dança ou visitas guiadas a sítios naturais ou culturais de interesse, por exemplo. Serão necessárias estratégias de promoção dos meios de vida para ajudar as famílias que permanecem na AC ou concessão, ou que são vizinhos que sofrem de restrições na sua utilização dos recursos naturais impostos pelas regras de uso definidos durante a preparação em conjunto dos Planos de Maneio. Estas estratégias serão incorporadas nos PADC e incluem: i. Incorporação da conservação da biodiversidade e da gestão ambiental no planeamento local do uso da terra; ii. Iniciativas de gestão de recursos naturais com base comunitária (relacionadas com objectivos de desenvolvimento das ACC); 81 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final iii. Assistência técnica da UIP para identificar potenciais oportunidades de negócios turísticos e de gestão sustentável dos recursos naturais que sejam viáveis e procurar investidores interessados; iv. Identificação e desenvolvimento de modelos de desenvolvimento comunitário adaptados ao contexto local e ao redor das AC e das concessões com Planos de Maneio (ou seja, tipos de actividades a apoiar e disposições institucionais para prestar esse apoio) para apoiar o desenvolvimento de meios de subsistência sustentáveis; v. Promoção de oportunidades de negócio de pequena escala considerando toda a cadeia de serviços (envolvimento de operadores e ligações a iniciativas de mercado), na zona tampão e nas ACC; vi. Fornecimento de fundos e assistência a famílias que saem da AC, bem como oportunidades de acesso a mercados e partilha de informação; vii. Reforço da organização comunitária das instituições representativas existentes (CGRN, CCP, etc.), e capacitação através de formação em desenvolvimento organizacional e empresarial, para que possam participar mais plenamente nas disposições contratuais; viii. Aconselhamento jurídico e representação para actividades de gestão de recursos baseadas em direitos e para mecanismos que permitam às comunidades procurar reparação contra o que consideram ser práticas desleais por parte dos parceiros de investimento; ix. Reforço da capacidade das comunidades locais para se envolverem mais activamente em parcerias productivas com o sector privado usando sistemas de poupança e crédito centrados especialmente nas mulheres, ou outro apoio a iniciativas comunitárias apropriadas; x. Educação, sensibilização, assistência técnica e formação profissional para o desenvolvimento de empresas secundárias relacionadas com a) conservação e turismo, tais como produtos e ligações de mercado, artesanato, serviços alimentares, serviços de guias, e relacionadas com b) caça desportiva, tais como transferência de competências para mecânica, administração, guias profissionais, hospitalidade, etc; xi. As comunidades dentro e em redor das AC serão encorajadas e ajudadas a conservar os habitats naturais e a proteger a biodiversidade em áreas identificadas como prioridades de conservação no Planos de Maneio das AC e em áreas zonadas em conjunto; xii. Quando o turismo baseado na natureza não proporcionar receitas e benefícios suficientes para ser um incentivo eficaz, actividades específicas de subsistência serão apoiadas pelo Projecto em troca de acções e resultados de conservação sustentáveis acordados e formalizados em compromissos escritos entre a Administração da AC e representantes da comunidade (Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais). O uso de delimitação e micro-zoneamento como a base para planos de uso da terra comunitários e PADC, e daí para os Planos de Maneio Florestal e de AC, bem como a harmonização destes com os PDUT e eventualmente, no acesso controlado por meio de planos associados a direitos de uso espacial para uso de áreas marinhas, é um passo significativo para a institucionalização futura dessas ligações. A planificação de maneio florestal integrado por UMF, e sua contribuição para a governação de paisagem, distrital e provincial também visa incorporar as prioridades das comunidades na planificação de uso dos recursos florestais e de desenvolvimento em geral. 82 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final As componentes do SREP fazem algumas provisões para garantir que os grupos vulneráveis não encarem uma situação pior por exclusão, e fontes alternativas de sustento e actividades geradoras de renda sejam sugeridas para acompanhar as mudanças nas condições de vida das comunidades participantes. Os resultados documentados da participação baixa das mulheres nos esquemas de Subsídios Correspondentes em contextos de pesca e agricultura no passado, estão a ser abordados através da integração da participação de mulheres e jovens por meio da adopção do GALS na capacitação em organização comunitária para os CCP, associações de mulheres, grupos de poupança e crédito, os CGRN e ao nível da família, bem como nos materiais de educação ambiental para escolas e comunidades dentro e ao redor de AC. As melhorias propostas para a abordagem integrada e participativa dos utilizadores florestais, as ACC e as pescas implementadas através do SREP e a incorporação da "Agenda Comunitária" mais ampla no PADC serão formas importantes de garantir as contribuições das partes interessadas para a avaliação das oportunidades e restrições de acesso da comunidade aos recursos naturais. A delimitação de terras comunitárias para obtenção de RDUAT e os requisitos dos Planos Integrados de Maneio Florestal, Planos de Maneio das AC e das ACC, irão precisar de novos PADC. A planificação dos PADC será iniciada nas áreas prioritárias de terra e pesca do SREP e se estenderá a outras áreas conforme que os recursos se tornem disponíveis ao longo do tempo. O que se segue é a visão geral dos mecanismos para assegurar a participação e inclusão na planificação e implementação de actividades apoiadas por SREP. 1.6.2.1 Triagem Será utilizado um processo de triagem para determinar a necessidade de avaliações de impacto ambiental e social quando estiverem planeadas actividades de desenvolvimento em locais conhecidas em áreas delineadas. Este processo participativo identificará comunidades e/ou indivíduos directa ou indirectamente afectados pelo desenvolvimento planeado e potenciais actividades de sub-projectos (e ver Apêndice C) dentro e fora das AC. As avaliações de impacto irão detalhar os impactos, os números e categorias exactos dos grupos e indivíduos afectados e recomendar acções de mitigação. Macrozoneamento de zonas tampão, nas áreas de usos múltiplos, nas AC e ACC, bem como nas áreas de operações concessionadas, será utilizado para identificar áreas sensíveis e usadas para vários propósitos. Algumas destas áreas tornar-se-ão alvos de microzoneamento e delimitação comunitária com o visionamento estratégico do futuro para facilitar a planificação do tipo de apoio. 1.6.2.2 Tomada de decisões O sistema das AC, a gestão dos operadores das concessões e a capacidade do governo local, variam em função das jurisdições institucionais e das abordagens no envolvimento da comunidade consoante a paisagem (e ver Apêndice D). O SREP contribuirá para o reforço 83 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final das AC em Tete e para um maior envolvimento efectivo das comunidades, especialmente para que as suas mulheres e membros jovens, participem nas decisões que as afectam, no cumprimento efectivo dos acordos de conservação e desenvolvimento, e na comunicação e partilha de informação mais eficaz, de modo a que os recursos naturais possam ser geridos da forma mais cultural e socialmente apropriada possível, dentro dos limites da viabilidade financeira. O SREP visa igualmente reforçar as ligações e ambientes de trabalho entre os actores nas AC, ACC e concessionários (privados, públicos e comunidades) e o Governo Local com responsabilidades em zonas tampão e fora delas. Os processos de descentralização colocaram a representação das comunidades no centro da planificação do desenvolvimento local e estas organizações serão reforçadas por abordagens adoptadas pelo Projecto. 1.6.2.3 Macrozoneamento, e microzoneamento de áreas comunitárias A utilização de macrozoneamento em Planos de Maneio de AC, bem como a incorporação em PDUT é institucionalizada. A Administração da AC é responsável pela gestão dos recursos naturais na zona tampão, mas isto tem de ter em conta que o Governo Distrital e as autoridades locais sejam responsáveis pelos mecanismos primários de governação nestas áreas. O estatuto legal concedido aos Planos de Maneio da AC que é igual a um PDUT reforça a necessidade de utilizar mecanismos consultivos e de criação de um espaço estruturado para a definição conjunta de responsabilidades. O macrozoneamento é um exercício de envolvimento, discussão, negociação e acordo sobre limites, actividades que podem ou não ser realizadas no seu interior, e o tipo de governação das relações entre vizinhos que utilizam estas áreas. Os resultados fornecem a base para a identificação de áreas de conservação total, zonas tampão, conservação comunitária e áreas de uso múltiplo comunitário. A definição das responsabilidades pela gestão dos recursos naturais é um objectivo primordial do macrozoneamento das paisagens visadas pelo SREP. Capacitar as comunidades para assumir responsabilidades na conservação e colher os benefícios da sua gestão dos recursos no seu domínio será um objectivo do zoneamento. Definir o potencial de certas zonas juntamente com as comunidades que as ocupam e considerar como podem tornar-se parte do sistema de governança responsável pela sua gestão sustentável será uma das opções a longo prazo consideradas. Isto poderá ser possível nas novas ACC, onde os benefícios da caça podem estar directamente relacionados com o esforço de conservação feito pelas comunidades responsáveis. O mesmo já fazia parte do Programa Comunitário de Tchuma Tchato, mas os benefícios diminuíram nos últimos anos. A proposta para formalizar o estatuto de Tchuma Tchato em vários ACC considerando o potencial das operações da caça desportiva como fontes de financiamento, está a ser apoiada através do SREP com o objectivo de revitalizar as organizações da base e reforçar o papel da comunidade na conservação activa. O microzoneamento a nível comunitário estará directamente relacionado com a oferta de espaço para este tipo de oportunidades. As comunidades que vivem no interior e adjacentes às AC envolver-se-ão na tomada da responsabilidade pela gestão da fauna bravia, pesca e dos recursos florestais. Nas AC este pode ser feito indirectamente através de terceiros, 84 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final gestores com quem as comunidades farão acordos relativos à partilha de benefícios relacionados com o seu desempenho dentro das AC, ou pode ser feito através de parcerias com investidores do sector privado em áreas comunitárias. O microzoneamento pode ser realizado para mapear a utilização histórica e também para planear a gestão futura das áreas ocupadas pelas comunidades dentro e fora do Parque Nacional de Magoè. Nas áreas de concessão, zonas tampão e áreas intersticiais de ZIMOZA, o microzoneamento é parte integrante do processo de delimitação comunitária e uma base para formalização dos direitos legais das comunidades. É um instrumento chave para visionar, planear e fazer acordos com outros utilizadores destas áreas relativamente a responsabilidades, governação e partilha de benefícios. O microzoneamento definirá áreas específicas onde podem ser realizadas actividades geradoras de rendimentos que possam beneficiar as comunidades assim como a localização espacial da organização real ou o potencial de grupos ou indivíduos para participar na sua realização. A delimitação da comunidade (DELCOM) é um precursor da obtenção de títulos familiares de uso e aproveitamento da terra (RDUAT) nestas áreas21. Os acordos entre o investidor e a comunidade local que reivindique direitos anteriores à terra, terão como objectivo assegurar que os benefícios da comunidade sejam alcançados. A negociação precisará do envolvimento directo dos membros da comunidade representados num Comité de Gestão Comunitária ou CGRN capacitado. A capacitação das comunidades organizadas para celebrarem acordos para que possam representar adequadamente os interesses de todos os grupos da comunidade deveria ser planeada e realizada pelos serviços governamentais ou uma ONG provedora de serviços. 1.6.2.4 Preparação e aplicação de Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais O processo de estabelecer os Compromissos Comunitários envolverá: • Identificação de Oficiais de Desenvolvimento Comunitário para trabalharem na gestão de compromissos comunitários dentro e fora da AC; • Obtenção de uma melhor compreensão de a) áreas sensíveis na paisagem onde as comunidades ou agregados familiares são ou podem tornar-se vulneráveis devido a conflictos com a fauna bravia ou perder o acesso a recursos habitualmente utilizados devido à construção e melhoria de infraestruturas planeadas, ou medidas para proteger a fauna bravia e as florestas a serem implementadas como parte do plano de maneio da área; e, b) interesses específicos que motivem as comunidades e grupos específicos dentro delas a permanecerem ou a transitarem para fora da AC; • Dar prioridade a áreas e comunidades sensíveis ou agregados familiares vulneráveis para que a AC os presta atenção no âmbito do Projecto: - Promover a sensibilização sobre a manutenção de ambiente, conservação e gestão de conflitos com a fauna bravia identificando oportunidades de mitigação; 21 Diploma Ministerial nº 2/2020 aprova a Metodologia de Delimitação, Registo e Regularização das Áreas Ocupadas Pelas Comunidades e por Pessoas Singulares Nacionais, segundo as Normas e Práticas Costumeiras ou por Pessoas Singulares Nacionais de Boa-Fé que utilizam a Terra há pelo menos 10 anos, Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. 85 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final - Realizar microzoneamento de áreas comunitárias dentro e fora das AC, bem como um exercício de visionamento de usos futuros e benefícios potenciais que poderão ser obtidos através de utilização por terceiros; - Garantir a posse de terra (delimitação) das áreas comunitárias fora das AC onde as actividades económicas são projectadas no microzoneamento; - Dentro das AC apoiar a negociação de Compromissos Comunitários que afirmam regras de governação, responsabilidades e benefícios recebidos em função do desempenho de ambas as partes; identificam a opção de sair do Parque; e, identificam canais de comunicação fiáveis para o mecanismo de resolução de queixas; e - Implementar Compromissos Comunitários com seus anexos PADC que forneçam direcção na identificação e priorização das opções que deviam incluir: (i) O desenvolvimento de capacidades a todos os níveis que aumentem a compreensão e valorização das AC e amplia a compreensão sobre práticas melhoradas viáveis para os agregados dependentes de meios de subsistência nas AC; (ii) Formação para CGRN sobre partilha de benefícios baseada no desempenho; capacitação de organizações comunitárias sobre democracia, responsabilidade, transparência e utilização e gestão de fundos, incluindo a utilização da percentagem das receitas das operações canalizadas para as comunidades, e o seu papel potencial na alavancagem de co-financiamento fora da AC, bem como no apoio à protecção da comunidade contra a fauna dentro e fora da AC; (iii) Campanhas de sensibilização sobre os valores e oportunidades das AC; e (iv) Formação sobre conservação ambiental e utilização sustentável dos recursos naturais. Para as comunidades dentro da AC, uma vez planificadas as mensagens e concebida a estratégia de comunicação, os objectivos serão de assegurar a adesão dos líderes e o consentimento da comunidade quanto às condições a serem estabelecidas para a participação da comunidade na conservação e no desenvolvimento na AC e na zona tampão, respectivamente. Os primeiros passos incluirão a introdução destas ideias nos: • Compromissos Comunitários cobrindo: - Direitos, deveres e indicadores para pagamento por desempenho na gestão da conservação, - Desencadeadores a serem alcançados para que seja iniciado um programa de pagamentos por desempenho (isto é, mapeamento da área comunitária e dos recursos na AC, incluindo números de fauna bravia, delimitação de terras comunitárias da zona tampão, e planos de desenvolvimento da zona tampão que ofereçam oportunidades para as crianças irem à escola). Estes fornecerão indicadores-chave de desempenho para o programa de pagamentos por desempenho; - Acordo de que todos os agregados familiares que se propõem em sair da AC tenham as suas propostas examinadas e validadas por uma comissão nomeada ou organização baseada na comunidade, juntamente com a Administração da AC e o Governo local; - Planeamento e implementação com base em grupos de interesse; 86 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final - Capacitação e formação em organização comunitária, função de grupos com tarefas, liderança, negociação e resolução de conflitos; - Segurança; - Apoio à iniciativas de saída da AC para a zona tampão ou outro lugar; - Mecanismo de Resolução de Reclamações; - Monitoria e avaliação participativa. Para as comunidades dentro das AC e para as comunidades fora das AC, em geral os Compromissos Comunitários deveriam incluir: • O reconhecimento formal da renúncia das comunidades ao acesso e à utilização de recursos naturais comuns de acordo com o Plano de Maneio; • Compromisso colectivo de que as comunidades trabalharão em conjunto e com a Administração da AC e / ou parceiros do sector privado para o desenvolvimento e implementação de um programa de benefícios comunitários; • Princípios gerais para este programa (por exemplo, tipos de benefícios, condições de acesso pelas comunidades e a visão para as gerações futuras e em troca, obrigações da comunidade de respeitar regras de conservação, zonas de exclusão e de gerir quaisquer disputas através de mecanismos de resolução acordados); • Um roteiro (sequência de actividades, acordos e calendário) para a implementação e actualização do compromisso ou sub-acordos de desempenho em conservação; • Esboço dos tipos de actividades que possam ser apoiadas através de SREP e organizações parceiras num PADC que abranja, por exemplo: - O estabelecimento e gestão de áreas de conservação de uso múltiplo (zoneados para incluir núcleos de áreas protegidas formais e informais, zonas tampão apropriadas e áreas de apoio); - A educação em conservação para crianças em idade escolar e formação para a juventude; - A iniciação de alternativas geradoras de rendimentos sustentáveis (desenvolvimento turístico sustentável do ponto de vista ambiental e económico, co-gestão, parcerias do sector privado na conservação ou turismo de base comunitária, etc.) que sensibilizem e promovam a sua conservação pelas comunidades locais ao invés da utilização insustentável e destrutiva dos recursos naturais. Devem também identificar em detalhe o processo, responsabilidades e obrigações de cada parte em termos de: • Acesso aos benefícios; • Elegibilidade dos agregados familiares para compensação por danos ou perdas; • Mecanismos de segurança da posse de direitos de compensação e benefícios das outras partes que utilizam terras comunitárias; • Identificar os grupos de interesse da comunidade; • Identificar os benefícios da comunidade que irão mitigar o impacto da perda da utilização e acesso aos recursos naturais comuns anteriormente utilizados; • Identificar a natureza, objectivo, participantes, responsabilidades, obrigações e operações planeadas da AC ou SREP e os acordos de acesso a esquemas de poupança e crédito, os fundos de Subvenções Comparticipadas e outros benefícios; e 87 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • Gestão da área acordada (AC e/ou zona tampão) dentro da qual certas actividades são prioritizadas e outras proibidas - por consenso. 1.6.2.5 Planificação e implementação de PADC Os PADC farão parte dos Planos de Maneio Florestal Integrado e Planos de Maneio das AC e serão alinhados directamente com o processo de planificação de uso da terra e dos recursos pesqueiros quando estes envolverem a restrição no acesso das comunidades aos recursos naturais em que dependem. Para serem significativos, os PADC devem ser totalmente assumidos pelas comunidades e outras partes interessadas e decisores importantes, como autoridades distritais, sector privado, ONGs e governos provinciais. A participação da comunidade na formulação do PADC deve resultar em acções prioritárias e análise cronológica para a sua aplicação. Os PADC são resultados de um processo de planificação de acção participativa. Não são adições ou adendas aos processos de planificação, em vez disso, devem ser integrados ou complementares a estes. Quando as comunidades vivem em áreas a serem zoneadas ou caso a planificação de maneio resulte em restrições no acesso ou uso dos recursos de que dependem, o PADC é necessário. O processo participativo de preparação do PADC identifica as prioridades locais e potenciais formas de abordá-las, por meio de fóruns de discussão e reuniões de consulta com os interessados locais, iniciando com o processo de delimitação de terras comunitárias. No caso de que a delimitação de terras comunitárias tenha sido feita, os CGRN e CCPs são as OCBs que levam o processo adiante. Os PADC incluirão actividades que mitigam ou compensam os impactos negativos de novas ou mais rigorosas restrições ao uso de recursos naturais estabelecidas nos Planos Integrados de Maneio Florestal, Planos de Maneio de AC, Planos de Maneio de pesca, planos de maneio de concessão e PDUTs. Estes podem incluir: • Fóruns no nível da paisagem para abordar a negociação sobre o uso da terra ou da área marinha, gestão de recursos naturais e agricultura, e a cooperação e coordenação inter-organizacional; • Formação de entidades legais comunitárias, capacitação das comunidades para realizar parcerias de negócios, manter o uso dos recursos naturais sustentável, participar efectivamente nos planos de maneio de florestas, pesca e fauna bravia e de concessões para garantir benefícios mútuos, agregar o valor e assegurar o uso dos mercados locais; • Outras parcerias com incentivos e Subvenções Comparticipadas para investimentos agrícolas adaptados ao clima, melhores tecnologias de pesca, restauração florestal e produção florestal não-madeireira, turismo cinegético, conservação comunitária e outros; • Contribuir para a elaboração do plano de desenvolvimento da zona tampão da AC; • Iniciação de meios de subsistência sustentáveis alternativos que mitigam o uso destrutivo e insustentável dos recursos naturais e, em vez disso, sensibilizem e promove a gestão da regeneração sustentável pelas comunidades locais. As actividades no PADC devem contribuir para a transformação de beneficiários passivos em participantes activos. Estas incluem a capacitação de grupos de maneio comunitário e 88 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final das comunidades para participar em a) os processos de tomada de decisão sobre o uso futuro e acesso aos recursos naturais locais, e b) a concepção e implementação de actividades para mitigar os impactos da perda de acesso. A capacitação a longo prazo e o fortalecimento da produção, das ligações aos mercados, e da participação activa dos membros da comunidade em actividades de desenvolvimento económico viáveis devia garantir benefícios de longo prazo (ver Apêndice B. para o instrumento da planificação do PADC). A participação comunitária durante o processo de planificação e implementação dos Compromissos Comunitários e PADC, devia no mínimo, consistir em: • Um Plano de Comunicação formulado e implementado para assegurar que informações oportunas e precisas estejam prontamente disponíveis para os implementadores do Projecto e outras partes interessadas, a montante e a jusante de empreendimentos planificados, e para outras partes interessadas. Este vai ajudar as comunidades a aprender sobre as oportunidades de se envolver na efectivação de mudanças sustentáveis nos meios de subsistência e mecanismos de comunicação de reclamações; • Consulta individual e em grupos comunitários e uso de DRP para identificar a situação, necessidades, e prioridades na vertente social e os meios de implementação estratégias de mitigação e melhoria; • Reciclagem dos membros dos CGRN eleitos pela comunidade e outros representantes da comunidade em todos os níveis de governança relacionados as AC e o COGEP para a gestão participativa da UMF22, os CCP e, em apoio ao reforço dos Conselhos Consultivos para a planificação do desenvolvimento distrital, onde representantes da comunidade interagem com o governo local. As responsabilidades mais relevantes promovidas pelo Governo e pelas ONGs23 são as seguintes: - Facilitação do envolvimento da comunidade na tomada de decisões sobre o uso sustentável e monitoria dos recursos naturais; - Sendo o CGRN um fórum para decisões baseadas na comunidade sobre a gestão e utilização dos recursos naturais; - Participação no microzoneamento dos territórios comunitários em áreas de uso de recursos; - Integração dos conceitos e métodos do Sistema de Aprendizagem por Acção de Género (GALS) no treinamento em governança de recursos naturais; - Mobilização e monitoria do acesso das comunidades ao uso sustentável dos recursos naturais; - Apresentação de preocupações e sugestões nos processos de tomada de decisão sobre a gestão dos recursos naturais; 22 O processo nesta área inclui o zoneamento, levantamento socioeconómico, estabelecimento ou revitalização das estruturas representativas da comunidade, estabelecimento do órgão de gestão participava (COGEP) da UMF assim como a aplicação dos guiões desenhados para a planificação integrada dos recursos e para orientar a implementação do maneio sustentável da UMF. Estas etapas criam todas as condições para a subsequente implementação da abordagem. 23 iTC, Kulima, ORAM, CTV, Rede para Gestão Comunitária de Recursos Naturais Moçambique e outros. 89 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final - Resolução de conflitos decorrentes da utilização de recursos e infracções dos regulamentos de maneio de florestas e fauna bravia. • Capacitação de CGRN, CCP e COGEP sobre comunicação, governança, organização e responsabilidades nas áreas de identificação de acções de mitigação, apoio na priorização e formulação de propostas, monitoria, aconselhamento, gestão de conflitos, e encaminhamento de reclamações entre outras áreas; • Criação de associações legais nas comunidades, pequenas e micro-empresas comunitárias e outras instituições para representar e liderar as comunidades na participação nas decisões relativas à regulamentação do acesso e uso dos recursos naturais, engajamento e decisões sobre parcerias com os sectores público e privado, no desenvolvimento de planos de maneio para empreendimentos florestais, de conservação e pesca nos quais as comunidades se beneficiarão. As responsabilidades incluirão: - Mobilizar recursos com o apoio de ONGs e investidores privados para o desenvolvimento de negócios relacionados a recursos naturais ou serviços sociais; - Fazer investimentos e negociar parcerias; - Mobilizar recursos com a assistência de ONGs e investidores privados para o desenvolvimento de meios de vida sustentáveis alternativos; - Promover a partilha equitativa entre os membros da comunidade dos benefícios das empresas florestais, de conservação de pescas e de turismo; - Representar os interesses das comunidades em conselhos de maneio florestal (COGEP) e no Conselho de Gestão da AC; - Defender a integração do conhecimento ecológico e social local nos sistemas de maneio florestal e de conservação e planos de desenvolvimento espacial. • Capacitação de comunidades e empresas privadas para permitir que interajam melhor entre si de forma a gerar cooperação e benefícios comunitários; • Os processos participativos devem envolver métodos do GALS nas tomadas de decisão por consenso ou votação conforme apropriado, esforços para desagregar o trabalho com grupos sociais (homens, mulheres, jovens, idosos, líderes etc.) para garantir que eles possam expressar suas próprias necessidades e prioridades sem inibições, uso de grupos de interesse provenientes de locais territorialmente diversos para tornar os grupos consultivos mais representativos, melhorar continuamente a representatividade e atribuição equitativa dos benefícios ou dos direitos de participação em actividades de apoio aos meios de subsistência; • A consulta deve ser realizada regularmente para a planificação anual e a avaliação participativa a nível da comunidade e dos grupos de interesse para verificar o progresso do desempenho. A monitoria através de estruturas comunitárias vinculadas às autoridades locais e aos conselhos de gestão de empresas florestais deve ouvir, verificar e responder às reclamações. • As equipas do governo distrital e autoridades locais devem estar envolvidas na monitoria do progresso e do impacto como processos conjuntos de aprendizagem e desenvolvimento; • A situação das mulheres, jovens e grupos vulneráveis deve ser monitorada regularmente por meio de consultas participativas e inclusivas. 90 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final As várias lições aprendidas documentadas a partir das estruturas operacionais de maneio de recursos naturais promulgadas pela legislação de terras, florestas, pesca e conservação e vários manuais, guiarão a organização mais sustentável dos comités e conselhos comunitários para a gestão dos mesmos. A participação da comunidade na planificação do desenvolvimento distrital é apoiada por diretrizes oficiais que demonstram claramente os papéis e as responsabilidades da comunidade e das instituições governamentais locais envolvidas. Embora este modelo de diálogo comunitário com as autoridades governamentais locais através de conselhos consultivos e fóruns comunitários seja dirigido à planificação do desenvolvimento distrital, deve ser tido em conta ao estabelecer todas as estruturas de participação representativas a nível da comunidade. Todos os grupos de consulta e planificação de nível do distrito para a comunidade estabelecidos para o apoio às actividades de maneio florestal e dos recursos naturais estarão envolvidos no recebimento de reclamações individuais ou de grupos. Essas estruturas locais serão auxiliadas por meio de campanhas de comunicação para as comunidades aprenderem como e onde canalizar as informações para reparação (ver detalhes na secção 1.6.3 abaixo). Plano de comunicação Um plano de comunicação será formulado e implementado como parte do SREP para garantir que as informações oportunas e precisas estejam prontamente disponíveis para os implementadores do Projecto, participantes e outras partes interessadas a montante e a jusante dos empreendimentos planificados. Este plano de comunicação será uma ferramenta essencial para ajudar as comunidades a aprender sobre as oportunidades e se envolver na realização de mudanças sustentáveis nos meios de vida. Também irá garantir a comunicação bidirecional e fluxos de troca de conhecimento entre os diferentes níveis de instituições governamentais locais e comunidades nas áreas prioritárias do Projecto no contexto da formulação e implementação do PADC. A comunicação facilita o processo de consulta das partes interessadas, que é um processo iterativo por meio do qual os actores contribuem para identificar, minimizar e mitigar os riscos de forma sustentável. A comunicação é um processo de diálogo, pois cria consciência, constrói consenso, gera participação efectiva nos processos de mudança e da tomada de decisões livres e informadas e facilita a resolução de conflitos de forma construtiva e duradoura. Um plano de comunicação a nível da comunidade não deve apenas basear-se nas estruturas e mecanismos locais existentes, mas também focar nas necessidades de: • garantir o acesso à informação para todos os grupos das partes interessadas locais, independentemente do seu género e situação de vulnerabilidade; • fortalecer a capacidade de todas as partes interessadas para articular, disseminar as informações necessárias e tomar suas próprias decisões informadas. Os principais grupos sociais incluídos no plano de comunicação serão potencialmente envolvidos em actividades que promovam o desenvolvimento socioeconómico local. O plano deve inicialmente criar consciência nas comunidades sobre o Projecto e as oportunidades associadas a ele, os processos de planificação, potenciais impactos, elegibilidade e opções de meios de subsistência. As campanhas de comunicação devem consistir em grupos ouvindo, vendo, discutindo e analisando entre si o que devem fazer em relação aos processos (como delimitação, zoneamento, opções de mitigação dos impactos) 91 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final e oportunidades apresentadas. Eles serão ajudados a conhecer as opções e os seus direitos de acordo com os planos das áreas prioritárias do Projecto e a fazer pedidos de assistência na preparação de propostas para financiar actividades de desenvolvimento viáveis. Critérios de elegibilidade para grupos sociais participarem no desenvolvimento de meios de subsistência alternativos por exemplo, devem ser transmitidos como parte da campanha de comunicação. Os critérios podem incluir se eles são afectados pelo Projecto (perda de acesso a recursos ou conflitos com animais, por exemplo), cotas geográficas, critérios de género e evidências de desempenho em actividades semelhantes. Esses tipos de critérios podem garantir transparência e acesso justo às alternativas. Facilitadores do Governo Local e ONGs deveriam auxiliar neste processo. Os facilitadores não governamentais podem juntar os prestadores de serviço ao Projecto para a capacitação comunitária. Ao combinar uma abordagem de comunicação com o foco no desenvolvimento dos meios de subsistência, a segurança dos meios de subsistência das famílias pode ser promovida e métodos de detecção prévio de dificuldades, e potenciais riscos a resiliência dos grupos vulneráveis. Os programas poderão levar ao fortalecimento dos vínculos a redes de fornecimento ou mercados, aquisição de habilidades para geração de renda, sensibilização sobre saúde reproductiva, desenvolvimento institucional e empoderamento de mulheres e jovens olhando para a visão de médio prazo ou mais além. Os arranjos institucionais para comunicar preocupações às autoridades do Projecto e receber respostas seguirão os mesmos canais que os estabelecidos para os procedimentos de reclamação, conforme descrito na secção 1.6.3. Identificação de incentivos A identificação de incentivos para orientar o desenvolvimento estratégico socioeconómico fora da AC será um elemento importante da análise dos resultados dos levantamentos nas comunidades. Por exemplo, o tipo de apoio às famílias que querem sair da AC e solicitam- no, tem de ser encaixado na visão estratégica a) do maneio da conservação na AC e b) do desenvolvimento da zona tampão. A compreensão das razões de colaboração com caçadores furtivos e madeireiros ilegais tem de ser analisada em relação à realidade dos benefícios disponíveis da conservação, do turismo ou de outras fontes, que possam e devam ser partilhados com as comunidades para ganhar a sua colaboração. A nível macro e micro terão de ser analisadas as dinâmicas e motivações de degradação ou conservação dos recursos naturais para conversão do zoneamento em planos de maneio e PADC respectivamente. Uma boa análise social para identificar as relações de poder, dinâmicas de relacionamentos, e motivações de acções no passado e no futuro, depende de um bom conhecimento dos factores de coesão, funções e valores da comunidade, que podem ser obtidos através de 92 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final uma consulta facilitada. Os principais tópicos a ser compreendidos pelos Oficiais de Desenvolvimento Comunitário com auxílio dos facilitadores comunitários incluem: • Organização sócio espacial tradicional existente, utilização de recursos naturais e dos valores comparativos atribuídos a estes por anciãos, homens, mulheres e jovens, rapazes e raparigas, dependendo dos usos e estatutos; • A relação entre a governação tradicional e local e os territórios; • Os impactos da sobreposição de áreas de conservação com territórios comunitários, fronteiras, recursos e as regras da sua gestão; • As aspirações partilhadas e separadas para o futuro e as razões para as mesmas defendidas pelos mais velhos / mulheres / jovens / raparigas / rapazes; • A vontade de pagar e outras características da procura de serviços, bens e acesso ao emprego e ao auto-emprego através do desenvolvimento de capacidades. A preparação de estratégias de apoio dirigidas a categorias específicas de agregados deve ter como objectivos apoiá-los a deixar a área protegida, contribuindo para a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, e beneficiando a curto e médio prazo da participação em oportunidades de desenvolvimento (e ver Tabela 8 no Apêndice E). 1.6.2.6 Planificação e implementação de SAPA A Avaliação Social para Áreas de Conservação (SAPA) é uma avaliação junto de múltiplos intervenientes, interessados e afectados para a utilização pelos gestores da AC, as comunidades que vivem dentro e a volta da AC e outros intervenientes e titulares de direitos a nível local, de paisagem e nacional. O objectivo da SAPA é ajudar a aumentar e partilhar mais equitativamente os impactos sociais positivos e reduzir os impactos sociais negativos de conservação. O pressuposto no desenvolvimento da metodologia SAPA é que os actores a nível local irão prôpor, planear e facilitar a avaliação. Na maioria dos casos, haverá necessidade de apoio técnico do nível central ou de uma organização especializada em investigação social, por exemplo, uma ONG, universidade ou consultoria, especialmente para o inquérito aos agregados familiares. A metodologia da SAPA foi utilizada nas AC apoiados pelo MozBIO2 com resultados positivos. A abordagem utiliza uma combinação de i) reuniões comunitárias para identificar os impactos sociais significativos, ii) um inquérito aos agregados familiares para explorar mais profundamente estes impactos sociais e questões de governação relacionadas e iii) seminários com as partes interessadas para discutir e interpretar os resultados do inquérito, explorar outras questões-chave e gerar ideias de acção para melhorar a situação. O produto final da SAPA, o Plano de Acção tem substituído o PADC nas AC onde SAPA foi aplicada em Moçambique nos últimos três anos. O ênfase dos dois métodos de preparação de planos de acção centra-se na governação e equidade entre os intervenientes, interessados e afectados pela AC, e coloca ênfase na tomada de acção após a geração das ideias pela avaliação. Apesar da SAPA poder ser utilizada em áreas de conservação formal e não formalmente designadas, as áreas deviam estar sob a direcção de um plano de maneio na altura da 93 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final implementação. De facto, recomenda-se que somente deve iniciar-se o processo de avaliação social depois de cerca de dois anos da implementação do plano de maneio e do sistema de governança. Isto permitir tempo para a gestão adaptiva a ser instalada e que esteja pronta para absorver a identificação e implementação de acções de mitigação. Contudo, no caso de prever ou saber do ressentimento das comunidades locais em relação à conservação - que muitas vezes está relacionado não só com uma percepção de desigualdade na distribuição dos impactos sociais pela AC, mas também com a relutância ou incapacidade de algumas autoridades a reconhecer as preocupações da comunidade local enquanto reforçam os procedimentos de maneio da AC, não é aconselhável implementar a SAPA. A percepção que as pessoas têm da equidade é importante porque o sentimento de justiça molda as opiniões e acções das pessoas em relação as AC. Assim, o sentimento de injustiça é um factor motivador significativo para a caça furtiva e outras actividades ilegais e caso não haver meios para implementar acções mitigatórias de relevo, pode indirectamente, agravar a situação. A metodologia da SAPA incorpora questões-chave sobre governação, incluindo: reconhecimento de direitos, participação na tomada de decisões, transparência na partilha de informação, partilha justa de benefícios, e mitigação de impactos negativos. A SAPA também analisa a forma como os impactos positivos ou negativos diferem entre os grupos que constituem as comunidades locais de acordo com factores tais como riqueza, etnia, idade e género. A desagregação é importante porque muitas vezes a impressão global, sendo positiva ou negativa dos impactos sociais da conservação, esconde desigualdades significativas na sua distribuição. Assim os impactos negativos que recaem mais sobre as pessoas mais dependentes nos recursos locais, podem ainda pesar mais nas mulheres e jovens, e os benefícios que vão para as pessoas mais ricas, pode ser que são os homens. Portanto os Planos de Acção da SAPA precisam de passar por uma análise profunda para revelar os detalhes e depois discussão e análise de estratégias para os ultrapassar. Os compromissos a médio ou longo prazo com as comunidades precisam de ser desenvolvidos em conjunto com as mesmas, e estarem posicionados no contexto de planos estratégicos já existentes. Isto é, o Plano de Maneio, o zoneamento e plano de desenvolvimento da zona tampão. Pois, o desenvolvimento dos detalhes de desenvolvimento comunitário deve ser explicitamente orientado para a restauração e garantia dos meios de subsistência para os agregados familiares afectados por mudanças de acesso aos recursos. Para o processo de SAPA adequar os requisitos do Quadro do Processo i) terá de tomar em conta as linhas estratégicas para o desenvolvimento da zona tampão, e ii) terá de considerar as opções para os agregados que dependem dos recursos da AC e distinguir as medidas de mitigação. Assim um processo de SAPA que está bem documento e testado no país com módulos de formação e guiões de procedimentos preparados, poderá ser usada na AC, mas a fase final de planificação de acção deve ser usada para analisar mais profundamente as questões à volta de incentivos e desincentivos de todas as partes e a consideração das opções de incluir actividades promovidas via SREP no desenvolvimento comunitário. 94 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Enquanto SAPA não estiver accionado no Parque Nacional de Magoè até à aplicação do Plano de Maneio e elaboração de um plano de desenvolvimento da zona tampão, recomenda-se a continuação com o processo de planificação para o PADC conforme identificado nas secções anteriores. As fases da SAPA são as seguintes: • A fase 1 da SAPA, é constituída pelo planeamento da avaliação social, o mapeamento das comunidades, a revisão de documentação existente, a análise de potenciais partes interessadas e a preparação dos implementadores da SAPA. A fase culmina com a capacitação de técnicos das diversas entidades que têm um papel crucial na facilitação de todo o processo da SAPA; • A fase 2, consiste na realização das primeiras reuniões comunitárias e das partes interessadas. Destas reuniões espera-se a identificação e priorização, por parte das comunidades, dos impactos sociais negativos e positivos das actividades de conservação e desenvolvimento sobre o seu bem-estar; • A fase 3 é caracterizada pela realização de inquéritos às famílias selecionadas de todas as comunidades que vivem dentro e ao redor da AC. O produto final desta fase é o relatório dos resultados dos inquéritos familiares; • A fase 4, caracterizada pela realização das segundas reuniões comunitárias e das partes interessadas servem como espaço para apresentar os resultados dos inquéritos familiares realizados e colher ideias de acção sobre os resultados da avaliação social até ao momento. O resultado principal desta fase é a identificação de ideias de acção relacionado a mitigação dos impactos sociais negativos e a potencialização dos positivos identificados; • A fase final da SAPA, é caracterizada pela elaboração do Plano de Acção numa forma participativa envolvendo os intervenientes, e partes interessados e afectados que têm acompanhado o processo. O Plano é formulado através de consultas e fóruns de discussão com as instituições para garantir o seu envolvimento, assegurar uma análise das várias vertentes das questões, assegurar o alinhamento com os planos de maneio e de desenvolvimento da zona tampão e evitar a sobreposição de acções e investimentos; • A implementação do Plano de Acção logo após a aprovação do mesmo pela Administração da AC, tem os seguintes passos genéricos: i) Divulgação do Plano de Acção – Cada comunidade irá receber uma cópia física do documento. A AC comunica o Plano de Acção nas reuniões habituais de trabalho, e com o Conselho de Gestão; ii) Monitoria e adaptação do Plano de Acção – A AC organiza reuniões regulares para avaliar a implementação do Plano e proceder à revisão das actividades que nele constam. As reuniões do Conselho de Gestão do poderão ser utilizadas para este exercício, pois participam nestas reuniões representantes das comunidades locais, e partes interessadas. Contudo é sempre importante identificar mecanismos de participação das próprias comunidades no sistema de monitoria para aumentar a sua apropriação das acções comunitárias; iii) Avaliação do impacto do Plano de Acção – A AC organiza e realiza inquéritos familiares periódicos (cada dois anos por exemplo) para reavaliação dos impactos sociais negativos e positivos inicialmente identificados. 95 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 1.6.2.7 Fluxo de trabalho a nível comunitário Na práctica, os primeiros passos na paisagem garantiriam que a Administração da AC e a UIP pudessem: • Recrutar, disponibilizar e treinar Oficiais de Desenvolvimento Comunitário para trabalhar ao nível da paisagem; • Considerar a contratação de um provedor de serviços de capacitação das comunidades e CGRN; • Identificar os CGRN existentes e treiná-los para participar em actividades de macro e microzoneamento para a planificação da gestão dos recursos naturais; • Realizar as actividades participativas de macro e microzoneamento que são preparatórias para vários instrumentos de maneio dos recursos naturais e planificação do desenvolvimento a nível da AC, da paisagem, do distrito e da comunidade; • Realizar todos os elementos necessários para a elaboração e aprovação do Plano de Maneio do Parque Nacional de Magoè (mapeamento, inventários, estudos de estado e diagnóstico, visionamento, zoneamento, governação, regras e requisitos de conservação e desenvolvimento); • Harmonizar com os Planos Distritais de Uso da Terra, e quaisquer planos regionais espaciais e de desenvolvimento; • Planificar para a utilização progressiva da zona tampão e para o acesso aos benefícios e às vantagens da zona tampão identificados (tais como fornecimento de mão-de-obra, emprego em operações turísticas), - excluindo as pessoas que ainda vivem na AC. A preparação da zona tampão para aumentar o seu atrativo, deve cobrir: - Infraestruturas e serviços sociais; - Infraestruturas pesqueiras e instalações de armazenamento com acesso seguro durante todo o ano; - Organização e planificação dos passos para a assegurar a posse da terra pelas comunidades na zona tampão (delimitação e RDUATs onde necessário), e para grupos ou indivíduos, como preferido e acordado; assegurar a assistência técnica para a agricultura, água e saneamento e formadores para competências de construção, entre outros; - Acompanhamento orientado e apoiado por um grupo de trabalho a nível do distrito que se reúne regularmente para assegurar a responsabilização e coordenação; - Decidir e preparar as oportunidades de educação e de reciclagem, para: § Minimizar a desconexão entre competências e oportunidades laborais e económicas na região - especialmente para os jovens e as mulheres; § Activar (construção e funcionamento) de centros de formação vocacionais em locais estratégicos; § Ajudar as pessoas a gerir dívidas, poupanças e a sustentar o seu desenvolvimento (serviços financeiros). 96 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final - Construir parcerias para financiamento adicional, aprendizagem e partilha de informação, prestando assistência técnica aos membros da comunidade através de programas de apoio realistas, planeados e aprovados • A nível comunitário, o CGRN facilita o microzoneamento, a delimitação de áreas de terras comunitárias onde legalmente admissível, e o desenvolvimento da Agenda Comunitária ou PADC abordando questões e prioridades relacionadas com o acesso e utilização de recursos locais e acções mitigadoras num Plano de Acção a curto e médio prazo. • A nível comunitário nas áreas de desenvolvimento das zonas tampão e intersticiais, os princípios que regem o processo de desenvolvimento local devem incluir: - Ganhar a adesão de líderes e comunidades através de mensagens planeadas e planificação e implementação da comunicação; - Partilha de benefícios das receitas das AC, operações florestais e turísticas, e de outras fontes introduzidas para incentivar o uso ordenado das áreas fora da AC; - Investimento social embrionário e esquemas rotativos de crédito e poupança em meios de subsistência sustentáveis e desenvolvimento empresarial para que se torem propulsores do desenvolvimento económico local e se alinhem com as prioridades dos planos de desenvolvimento local do governo; • Utilizar a avaliação para o PADC ou os resultados da SAPA onde eles existam para identificar incentivos para os agregados familiares centrados na restauração e desenvolvimento dos meios de subsistência fora da AC; • Participar na coordenação, planificação e financiamento pelo Governo descentralizado e pelas plataformas de Gestão da Paisagem (comités, grupos de trabalho, conselhos, etc.); • Clarificar mecanismos com agentes do Governo descentralizado e da UIP para colaboração e apoio financeiro e logístico para o desenvolvimento de zonas multiusos e intersticiais, e para os agregados que migram para fora da AC, e documentar o acordo sobre o mesmo: - Locais na zona tampão e zonas multi-uso intersticiais onde o desenvolvimento económico local pode ocorrer, especificando os diferentes objectivos, vantagens e desvantagens de cada um (especialmente em relação à localização dos corredores de fauna bravia); - Fontes e mecanismos de financiamento para o fornecimento de instalações e serviços para elevar o nível de vida nas comunidades de acolhimento; - Inclusão de representatividade na promoção dos interesses dos investidores; - Abordagem referente à participação da comunidade na construção, operação e manutenção das infraestruturas; - Abordagem relativamente aos Compromissos Comunitários para conservação e gestão dos recursos naturais (líderes das comunidades nas AC e na zona tampão, acordos de partilha de recursos e benefícios, responsabilidades das comunidades, governo local e gestão da AC); - Papéis, responsabilidades e acções. 97 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • Em conjunto com o Governo local preparar as mensagens acordadas e realizar uma campanha de comunicação divulgando os resultados do zoneamento / restrições do Plano de Maneio e a possibilidade de assistência quando justificável; • Divulgar e comunicar a todas as comunidades da AC as opções de desenvolvimento e conservação; • O apoio deve também reflectir sobre a prontidão da AC e do Governo local em proporcionar formação e emprego na construção de instalações públicas para serviços sociais e económicos, conforme necessário, em locais seleccionados da zona tampão. Os fluxos de trabalho serão empreendidos a diferentes velocidades e a diferentes níveis, mas os seus aspectos sequenciais e relacionais podem ser vistos no diagrama abaixo. 1.6.3 Resolução de Reclamações, Potenciais Conflitos e Queixas Conflitos ou queixas podem surgir de situações já existentes, particularmente as que envolvem perdas patrimoniais (conflitos entre pessoas e fauna bravia). Os conflitos resultam geralmente de inadequação ou má comunicação, falta de consulta, do fluxo inadequado de informações precisas, ou de restrições que podem ser impostas às pessoas através da implementação de actividades do Projecto. Os conflitos podem também surgir da desconfiança gerada pelas medidas anti-caça furtiva cada vez mais zelosas do maneio das AC, em que os membros da comunidade podem ser apanhados entre interesses conflituosos que levantam tensões dentro das próprias comunidades e em relação aos fiscais da AC. Os conflitos podem ser especialmente propensos a surgir quando há um 98 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final movimento significativo de pessoas através das fronteiras internacionais e a exploração ilegal dos recursos naturais está em curso e as comunidades também estão implicadas pelas autoridades da AC. Além disso, as acções dos turistas e dos visitantes culturalmente diversos com atitudes e expectativas particulares podem causar danos culturais, sociais e por vezes económicos, e as pessoas afectadas podem ter pouco recurso para corrigir a situação localmente. A Violência Baseada no Género 24 (VBG), incluindo a Violência Contra Criança (VCC), Violência Sexual Baseada no Género (VSBG), Exploração e Abuso Sexual (EAS), Assédio Sexual (AS), Uniões Prematuras, trabalho infantil e forçado, etc, pode afectar qualquer pessoa, incluindo as que não se reconhecem nas dimensões tradicionais / estereótipos de género, no entanto, a grande maioria de casos de VBG diz respeito às mulheres e é perpetuada maioritariamente por homens, o que em certos casos tende a ser associada a violência contra mulheres e raparigas. A VBG pode resultar em danos de diferente natureza, tais como físico, sexual, económico e psicológico e outras formas de sofrimento para as vítimas (mulheres, homens e crianças) incluindo danos para as suas famílias e comunidades. O fraco conhecimento sobre VBG pode levar à normalização dos casos de VBG, limitando a sua identificação, seguimento e a ausência de mecanismos de reclamação e denúncia, o que coloca as vítimas mais expostas à VBG. Medidas preventivas Como medida preventiva, a sensibilização sobre as actividades do Projecto será continua durante todo o Projecto, a fim de reduzir mal-entendidos e queixas. Para reduzir os riscos de aumento de casos de VBG nos projectos, e a baixa tendência da participação das mulheres e a fraca denuncia pelas vítimas, o mecanismo de resolução de reclamações irá destacar uma linha confidencial para tratar de casos de VBG ou similares (incluindo trabalho forçado). Os processos de zoneamento participativo, planificação estratégica do desenvolvimento da AC, Compromissos Comunitários e formulação de Planos de Acção participativos identificarão potenciais conflitos e envolverão pessoas potencialmente afectadas. Serão realizadas consultas e negociações com as pessoas afectadas pelo Projecto sempre que haja indícios de potenciais conflitos. A formação de equipas técnicas, comités de co-gestão e gestão de recursos naturais e líderes locais em gestão de conflitos também ajudará a minimizar o impacto negativo dos conflitos. A capacitação das comunidades inclui a sensibilização e formação sobre seus direitos e obrigações, como obter aconselhamento jurídico e representação, e como procurar reparação contra o que consideram ser práticas pérfidas por parte de parceiros de investimento, turistas ou outros. 24 Violência baseada no género (VBG) é qualquer acto prejudicial que seja perpetrado contra a vontade de uma pessoa e que se baseia em diferenças socialmente atribuídas (ou seja, género) entre homens e mulheres. Inclui actos que infligem danos ou sofrimento físico, violência sexual ou mental, ameaças de tais actos, coacções e outras privações de liberdade. Esses actos podem ocorrer em público ou em privado. 99 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Resolução de Reclamações e Potenciais Conflitos O SREP contará com o mecanismo de reparação de reclamações comum baseado em mecanismos já estabelecidos e em implementação para todos os projectos incluídos na carteira do MADER/FNDS e do MIMAIP/ProAzul - denominado "Mecanismo de Diálogo e de Reclamações (MDR)”. Foram preparados manuais de procedimentos e estratégias de comunicação para cada fundo, e foi concebida uma plataforma informática para registar e monitorizar os casos relatados. O MDR do FNDS é o principal para as actividades do Projecto, enquanto o mecanismo do ProAzul cobre as actividades do sector de pescas. Os procedimentos do MDR do FNDS e do ProAzul são similares, começam na base com as mesmas alternativas para a recolha das sugestões e reclamações dos participantes ou os que percebem que foram lesados pelo Projecto - vide Figura 1 que segue: Figura 1. Resumo das alternativas para a recolha das sugestões e reclamações no MDR A Figura 2 mostra a apresentação de queixas directamente aos destinatários de primeiro nível a nível comunitário. Se possível, estas deveriam ser resolvidas imediatamente num ambiente informal e de maior aproximação. As queixas são apresentadas através de canais de comunicação identificados localmente e de confiança. Os receptores locais são específicos para cada local e identificados através de análises das partes interessadas que constitui parte da estratégia de comunicação do Projecto. Existem canais de recepção de reclamações sensíveis e relacionadas à VBG que serão previamente mapeados pela UIP ao nível do distrito como parte da estratégia de comunicação. Os receptores devem ser previamente preparados e capacitados para receber este tipo de queixa, considerando o grau de confidencialidade e a necessidade de encaminhar as vítimas para instituições de apoio em (i) saúde; (ii) psicossocial; e, (iii) suporte legal. 100 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Qualquer vítima que denuncie a VBG por meio de um mecanismo de denúncia de um Projecto financiada pelo Banco Mundial deve receber cuidados, independentemente de saber se o perpetuador está associado ao Projecto ou não25. O mecanismo em geral foi discutido com os principais interessados, incluindo as comunidades locais, e foi testado no sistema das AC para validar os seus procedimentos. O MDR está a ser implementado em diferentes distritos e será operacionalizado em todas as novas áreas geográficas do Projecto como resultado da expansão por parte do SREP. O MDR operacional, já integrado com o processo relacionado a VBG, pode ser visto no esboço que se segue na Figura 2: Figura 2. Resumo do processo de resolução de queixas de acordo com o MDR comum do FNDS e do ProAzul e o processo relacionado a VBG destacado Caso as interfaces a nível comunitário exijam apoio técnico dos Especialistas em Salvaguardas Sociais ou decisões da gestão do FNDS ou ProAzul, estas poderão ser procuradas como recurso de Nível 2. A disponibilidade de canais não presenciais (linha telefónica verde (grátis), email e plataforma online26) facilitam o acesso do reclamante à UIP e dão mais conforto de privacidade27. Finalmente, na eventualidade de um caso não ser 26 A plataforma online gera relatórios armazenados e processados automaticamente, o que permite visualização pela página de Internet. Os dados ficam disponíveis em duas versões: (i) uma aberta ao público; e uma (ii) segunda, privada e acessível apenas por meio de credenciais de acesso (login), pelas partes interessadas e autorizadas. 27 A fim de preservar a privacidade e minimizar o risco de retaliação, o sistema as denúncias devem ser enviadas e analisadas em total anonimato. 101 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final resolúvel internamente, poderá ser encaminhado pelo FNDS ou ProAzul (de acordo com o queixoso) para resolução de um mediador independente (Nível 3). As queixas devem, na medida do possível, ser resolvidas de forma amigável e a nível local, de acordo com os regulamentos e critérios do Manual de Implementação do Projecto. Se for necessário considerar compensações adicionais significativas, medidas correctivas complexas ou sanções, estas devem estar em conformidade com as regras operacionais do Projecto, o quadro jurídico nacional, e as normas do Banco Mundial (particularmente as salvaguardas sociais e ambientais). As decisões sobre a resolução e comunicação ao queixoso devem ser tomadas com prontidão e a tempo, a todos os níveis. Se as pessoas afectadas não ficarem satisfeitas com o processo informal do MDR, ou porque a natureza da queixa requerira um recurso de nível superior, a legislação nacional prevê a apresentação de queixas em vários sectores ao mais alto nível do Governo, tais como Directores e Ministros Nacionais. Além disso, em caso de insatisfação de qualquer das partes, a parte afectada pode apresentar a queixa ao tribunal (Nível 4), onde será tratada de acordo com a lei moçambicana. Em princípio, uma comunidade pode levar uma empresa a tribunal por não cumprir os termos de um plano de gestão ambiental por exemplo. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar queixas ao Ministério Público, que é responsável por assegurar a correcta aplicação da lei, particularmente no desenvolvimento de instrumentos de gestão territorial e na sua implementação. A FNDS e a ProAzul assegurarão a manutenção de um "Registo de Reclamações" a nível de paisagem para o registo de reclamações de cada sector. Em todos os casos em que são apresentadas queixas sobre a implementação das actividades do Projecto, o FNDS/ProAzul é obrigado a investigar a queixa e a resolvê-la internamente aplicando os quadros de salvaguardas sociais e o manual de MDR em uso no Projecto e devolvendo a resposta num prazo inferior a 15 dias. A gestão do MDR é da responsabilidade do MADER / FNDS e separadamente para o sector das pescas, MIMAIP e ProAzul, que devem assegurar a implementação com o apoio dos parceiros e do Governo a nível provincial e local. A FNDS é responsável pela monitoria através do sistema MDR alojado no Sistema de Informação de Salvaguardas (SIS) da plataforma de medição, relatório e verificação (MRV) para monitorar as reclamações. Os sistemas de monitoria e avaliação de projectos devem incluir indicadores para medir a eficácia da monitorização e resolução de queixas e incorporá-los no Quadro de Resultados do Projecto. A nível comunitário, os comités de co-gestão, CCP e CGRN serão os principais fóruns envolvidos na monitoria participativa. Todas as estruturas de gestão comunitária ligadas às autoridades locais e ao Conselho de Gestão das AC devem ouvir, verificar e responder às queixas, à medida que os direitos são compreendidos e aceites ou à medida que mudam com o tempo. 102 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Um outro MDR será implementado em paralelo para apresentação de queixas de Trabalhadores do Projecto (entenda-se como os trabalhadores directos, trabalhadores de empresas contratadas e subcontratadas e trabalhadores comunitários envolvidos em actividades do projecto). O MDR para trabalhadores tem a empresa empregadora como o nível 1 de apresentação e resolução de reclamações. O departamento/sector de Recursos Humanos (RH) é designado como o departamento para lidar com as reclamações dos funcionários. Na ausência de solução ao nível da empresa, a reclamação do trabalhador conecta-se com o MDR geral do projecto a partir do nível 2 acima descrito e, a partir daí, segue a mesma sequência do MDR. Finalmente, as comunidades e indivíduos (incluindo trabalhadores do Projecto) afectados pelo Projecto podem apresentar queixas para uma rápida revisão ao Serviço de Reclamações do Banco Mundial (GRS). Para informações sobre como submeter queixas ao Serviço de Reclamações do Banco Mundial (GRS), por favor visite http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services/grievance-redress- service. As comunidades e indivíduos afectados pelo Projecto podem também submeter uma queixa ao Painel de Inspecção independente do Banco Mundial, que determina se houve ou poderá haver danos em resultado do não cumprimento das suas políticas, normas e procedimentos. As queixas podem ser apresentadas em qualquer altura depois das preocupações terem sido levadas directamente ao conhecimento do Banco Mundial, tendo sido dada à Direcção do Banco uma oportunidade de responder. Para informações sobre como apresentar queixas ao Painel de Inspecção do Banco Mundial, queira visitar www.inspectionpanel.org. 1.6.4 Procedimentos Administrativos e Legais Os processos administrativos relacionados com as comunidades serão liderados pelos Especialistas em Salvaguardas Sociais e Ambientais (ESAS) da Equipa de Apoio ao Projecto Transversal no FNDS (MADER) e o equivalente no Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) no âmbito do ProAzul. No entanto, além do MADER, o MTA é a entidade com responsabilidades específicas pela conservação, pela ANAC, e pelas florestas DINAF. O MTA é responsável pelo ordenamento e atribuição de título de uso de terra, bem como a gestão ambiental, e ministérios governamentais representados pelas respectivas direcções ou departamentos nacionais e provinciais podem ser chamados a participar no planeamento e implementação de Compromissos de Conservação individuais fora das AC, Compromissos Comunitárias de conservação, parcerias comunitárias / privadas / públicas para actividades de desenvolvimento. Estas incluirão: Instituição Papéis e Responsabilidades Conselho de Cria, modifica ou extingue as reservas naturais totais, os parques Ministros nacionais, os monumentos culturais e naturais de domínio público do Estado, as reservas especiais, as áreas de protecção ambiental, as coutadas oficiais, independentemente das suas dimensões, bem como os santuários, as fazendas do bravio e as áreas de conservação comunitárias com dimensões superiores a 10.000 hectares. 103 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Para a criação da área de conservação de domínio público do Estado, é emitida pelo Conselho de Ministros a declaração de utilidade pública da área de conservação, seguindo-se o processo de expropriação pública. Autoriza certas actividades nas AC como investigação e pesquisa, e aprova a recategorização de AC existentes. Governo Provincial Criar, modificar ou extinguir as fazendas do bravio, os santuários / Assembleia e as áreas de conservação comunitárias com dimensão até ao Municipal limite máximo de 1.000 hectares bem como os monumentos cultural e natural de domínio público comunitário e de domínio privado dentro dos limites das respectivas jurisdicções. MADER/FNDS Supervisão e coordenação técnica global, planeamento do /Unidade de Projecto, supervisão da qualidade, comunicação, gestão de Implementação do salvaguardas, relatórios, aquisições, gestão financeira, Projecto (UIP) monitorização das actividades do Projecto e relatórios sobre o progresso do Projecto numa base regular. Um Oficial de Género e Comunidade, e um Oficial de Salvaguardas serão colocados em cada uma das UIPs de Tete e Zambézia, responsáveis pela organização comunitária inclusiva e desenvolvimento e salvaguardas. O Oficial de Género e Comunidade em Tete estará em estreita coordenação com o Oficial de Desenvolvimento Comunitário no Parque Nacional de Magoè na preparação das comunidades para a celebração de Compromissos Comunitários e outros acordos no decurso da implementação do SREP. Celebrará acordos juridicamente vinculativos com o BIOFUND para financiar os custos operacionais das AC e financiar apoio a iniciativas de desenvolvimento comunitário por exemplo, educação ambiental (clubes de rapariga, ambientais, bolsas de estudo, pequenas reabilitações de edifícios escolares), Eco-Job para a promoção de emprego para os afectados em actividades de gestão e reabilitação de recursos naturais a volta das AC, e grupos de poupança e credito rotativo particularmente com mulheres e pescadores (onde o GALS é implementado como parte da formação). MTA (ANAC, Celebrarão acordos juridicamente vinculativos com os co-gestores DINAF, AQUA - das AC com base em planos de maneio e de negócios que Agência Nacional garantam o apoio das comunidades dentro das AC com: partilha para Controlo da de benefícios baseada no desempenho, apoio a projectos de Qualidade desenvolvimento de meios de subsistência em troca de Ambiental) compromissos de observação estipulados e acordados para acções de conservação e usos sustentáveis dos recursos naturais, famílias que abandonam as AC. Estas terão indicações claras do período e condições de validade e identificarão mecanismos para a sua aplicação a todas as partes. 104 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Os planos de maneio das reservas naturais integrais, dos parques nacionais, dos monumentos culturais e naturais de domínio público do Estado, das reservas especiais, das áreas de protecção ambiental, das áreas de conservação transfronteiriças, bem como dos santuários de domínio público do Estado, e das áreas de conservação comunitárias são aprovados pelo Ministro. O plano de maneio das coutadas oficiais, das fazendas do bravio, do monumento cultural e natural de domínio privado e comunitário, bem como os santuários de domínio privado, é aprovado pelo Director-Geral da ANAC. Aprovar planos de maneio florestal (DINAF) que envolvam os órgãos locais do Estado, incluindo os conselhos e comités comunitários nos domínios de proteção, conservação, gestão, licenciamento e fiscalização do património florestal. Licenciamento de actividades de caça desportiva, comercial e ecoturismo. Estabelecer quotas de caça. Receber receitas de caça controlada, ecoturismo nas AC e consignar 33% e 20% respectivamente, às comunidades. Supervisionar os co-gestores responsáveis por contractar os Oficiais de Desenvolvimento Comunitário para a capacitação e mobilização da comunidade para a conservação e o ecoturismo. Assegurar a fiscalização das AC visando monitorar, disciplinar e orientar as actividades de protecção, conservação, utilização, exploração e gestão dos recursos naturais. AQUA Tete e Zambézia tem responsabilidades para assegurar a fiscalização dos recursos florestais, uso e ordenamento de terra e controlo de qualidade de ambiente. Quando o uso da terra é necessário para o desenvolvimento de infraestruturas ou investimentos turísticos dentro das AC, a ANAC designará o processo de licenciamento do sector para a utilização de uma área. MTA (Direcção Autoriza os pedidos de licença especial nas áreas de conservação Nacional de Terras de domínio público do Estado emitida pelo prazo de duração do e Desenvolvimento Contrato que lhe deu causa. Territorial – Fixa, os mecanismos de registo e regularização dos DUAT’s DNTDT, e adquiridos por pessoas singulares nacionais e comunidades locais Direcção Nacional segundo as normas e práticas costumeiras ou que de boa-fé de Ambiente – ocupam a terra há mais de 10 anos, tendo sido continuamente DNA, Direcção dos complementado por instrumentos adicionais. Serviços Provinciais do Define a abordagem sistemática, tanto para delimitação das áreas Ambiente - DSPA) ocupadas pelas comunidades locais (DELCOM), assim como para 105 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final registo e regularização sistemática (RDUAT) dos direitos adquiridos. Responsável pelo cumprimento das normas ambientais. Emite licenças ambientais para obras e actividades com potenciais impactos no ambiente. BIOFUND Abrir e financiar contas dedicadas a bolsas de estudo para a conservação. Apoiar os custos operacionais das AC através de fundos rotativos e de dotações. Preparar propostas de compensação pela perda de biodiversidade. No âmbito do SREP irá gerir despesas seleccionadas com responsabilidades fiduciárias e de salvaguarda. MIMAIP / Direcção Aprova planos de gestão de áreas marinhas protegidas e ser Provincial de responsável pelo seu cumprimento. Agricultura e Emite as licenças de pesca e apoia e legaliza os CCP. Pescas - DPAP Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado ProAzul, FP, entidade legal e autónoma, responsável pelo fomento e orientação de investimentos privados para projectos e acções prioritários da Economia Azul, captação e disponibilização de recursos financeiros, internos e externos, para projectos e acções das unidades orgânicas do Ministério de tutela sectorial, bem como das demais instituições, públicas e privadas, envolvidas nas actividades das cadeias de valor da Economia Azul; Financiamento e garantia da gestão administrativa e financeira dos programas e projectos alinhados com os princípios da Economia Azul e apoio na formulação de planos de negócios e concepção e desenvolvimento de projectos. Financiar entidades, actividades ou projectos no contexto de desenvolvimento da economia do mar, fiscalização e segurança marítima, investigação científica e tecnológica e protecção e monitorização do meio marinho. Governador Autorizar a criação, modificação e extinção de zonas de uso Provincial histórico-cultural. MICULTUR Assegurar que o planeamento e desenvolvimento turístico são (DINATUR) integrados com outras agendas sectoriais a nível provincial, distrital e local. MADER / FNDS / Responsável pela prestação de assistência técnica, incluindo a UIP do SREP a administração de formação, apoio com subvenções materiais nível provincial quando necessário, e orientação na identificação e desenvolvimento de estratégias alternativas de subsistência. Isto pode ser subcontratado. O pessoal de Salvaguardas Sociais e Ambientais da UIP liderará e facilitará o processo com as comunidades para adquirir licenças 106 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final especiais, se necessário, para iniciativas de desenvolvimento económico na AC. AC, e operações Oficiais de Desenvolvimento Comunitário da AC juntamente com baseadas na Oficiais de Género e da Comunidade a nível da paisagem criarão paisagem ou zona uma consciência comunitária sobre o estatuto jurídico, direitos e marítima opções, facilitarão a coordenação comunitária com os Governos Distritais e operadores privados, o desenvolvimento da capacidade das instituições comunitárias (CGRN, CCP, CGC outras OCBs e associações) e a criação de entidades jurídicas para representar a comunidade na comunicação e compromissos com a gestão da AC, autoridades de ordenamento marítimo, e operadores de sector privado. MAEFP Os governos distritais, através dos chefes das autoridades locais e dos líderes tradicionais, disponibilizarão terra onde a relocalização assistida pode precisar, ou onde serão adquiridos direitos de uso da terra para o desenvolvimento de investimentos turísticos ou outras obras fora das AC. O Governo Distrital também assumirá um papel de liderança, na planificação e implementação do desenvolvimento económico local em apoio às pessoas afectadas pelas limitações de acesso aos recursos. MEF/DPPF + São responsáveis em conjunto pela implementação da MAEFP/GD planificação e financiamento participativo do desenvolvimento distrital descentralizado. DSPA /SPGC Tem autoridade para delimitar (DELCOM), emitir certificados de delimitação de terras comunitárias e registar o certificado de direito de uso da terra comunitário e regularizar os pedidos de DUAT por ocupação. O SPGC processa a aquisição de títulos de uso de terras e a transferência de títulos de propriedade. Podem formar comissões de gestão comunitária ou assegurar que os provedores de serviços o façam. DPAP/SPEA/SDAE Fornece serviços de extensão e serviços técnicos para identificação e avaliação de bens perdidos por pessoas afectadas pelo Projecto, demarcação de parcelas, e outra assistência técnica. MOPHRH/DNAS + Responsável pelo fornecimento de fontes de água potável, DPOPRH/DAS saneamento e, juntamente com a DPAP/SPEA, obras de irrigação em pequena escala. Autorização e emissão de licenças de construção. MEDH / SDEJT + Os professores e os trabalhadores da saúde, respectivamente, MISAU / SDSMAS são fornecidos por estes Ministérios através dos seus serviços distritais para a prestação de serviços em infraestruturas sociais construídas pelo Projecto. Adaptações curriculares são feitas para incluir a educação ambiental e sobre conservação, e a criação de clubes de raparigas para actividades educativas e de gestão de recursos naturais. 107 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A sensibilização e a organização e mobilização comunitária e o apoio particular às organizações comunitárias femininas e às pessoas vulneráveis fazem parte do seu mandato. Os gabinetes de coordenação do Projecto SREP no FNDS e em ProAzul serão responsáveis pela coordenação destas actividades intersectoriais nos seus domínios, em colaboração com os Conselhos de Gestão das AC. MTA aprova EIA, enquanto AA simples é aprovada pelo DSPA a nível provincial. Todas as EIA requerem um relatório da consulta pública realizada e a plena integração das questões e recomendações locais no Plano de Gestão Ambiental. As EIA completas são obrigatórias para actividades que impliquem potenciais conflitos relacionados com a utilização dos recursos naturais pelas pessoas. Os ministérios têm autoridade legal para conceder concessões dentro e fora das AC, sem consulta local. As disposições dos regulamentos da AIA, da lei de ordenamento territorial e da lei de terra são os principais instrumentos para garantir que os projectos sejam rastreados quando aos seus potenciais impactos sobre as populações locais obrigam a consulta pública registada caso se verifique que as pessoas são afectadas. Os procedimentos legais para restringir o acesso aos recursos naturais devem ser observados conforme previsto na Constituição e nas leis de Moçambique e complementados pelo presente Quadro de Processo. O cumprimento do plano de uso da terra é monitorizado pelo MTA através da DSPA. Deve ser dada especial atenção, durante a planificação e a implementação, aos seguintes princípios delineados na Constituição, e às leis e regulamentos ambientais, turísticos, florestais e relativos à fauna bravia, à terra e ao uso da terra: • As consultas com as autoridades locais e as pessoas afectadas devem ocorrer antes e durante a implementação do Projecto. • A notificação de intenções ou planos para restringir o acesso aos recursos naturais deve ser tornada pública, conforme exigido pela legislação e por este Quadro. • A determinação de medidas alternativas de subsistência será feita em conjunto com as pessoas afectadas, com a assistência da UIP, do SREP, DPAP, e DSPA e as ONG com experiência comprovada na iniciativa. • Caso as actividades de SREP causem inadvertidamente danos à propriedade comunitária, devem ser oferecidas medidas alternativas de subsistência, e deve ser paga uma compensação integral às pessoas afectadas pelo Projecto. • Os bens perdidos e outras perdas devem ser avaliados. A determinação da compensação será orientada pela lei moçambicana, pelas normas sectoriais do MTA, MADER e MOPHRH, pelo Quadro de Política de Reassentamento do Projecto (QPR) e pela norma NAS 5 do Banco Mundial sobre a aquisição de terra e reassentamento involuntário. • Embora o Projecto não impeça as famílias de abandonarem a AC por sua própria vontade, e as ajudará se for pedido, o reassentamento de famílias residentes nas AC se forem involuntariamente deslocadas fisicamente não poderá ser financiado pelo Banco Mundial através de SREP. 108 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 1.7 Disposições de Monitoria e Avaliação O MTA é responsável pela monitoria da gestão ambiental e do cumprimento dos planos de uso da terra, a monitoria e maneio das AC, florestas, fauna e biodiversidade, e MIMAIP é responsável pela monitoria e gestão das pescas. O modelo de gestão adaptativa da AC utiliza a monitoria e avaliação como ferramentas para assegurar a relevância contínua da direcção e actividades do Projecto. Serão utilizadas ferramentas participativas sempre que possível, para que as comunidades assumam a responsabilidade de verificar os impactos do Projecto e actividades alternativas de subsistência nas comunidades e indivíduos afectados. A consulta e participação da comunidade nos processos de gestão da AC que as afectam e a planificação das zonas tampão reforçarão a capacidade da comunidade para identificar indicadores e contribuir para o desenvolvimento de ferramentas de monitoria participativa. Os Oficiais de Salvaguardas Sociais da UIP e os Oficiais de Desenvolvimento Comunitário utilizarão estas ferramentas para apoiar na formulação de propostas de projectos, e para a monitoria participativa e devolução da informação aos monitores externos durante a implementação destes planos. As comunidades também participarão na avaliação externa dos resultados dos planos implementados. A nível comunitário, os CGRN, os CCP e as OCB serão os principais actores nos fóruns envolvidos na monitoria participativa. Serão apoiados pelos Oficiais de Desenvolvimento Comunitário da AC e de Salvaguardas da UIP para acompanhar os agregados familiares, identificar vulnerabilidades e definir assistência especial ou apoiar para que vivam em áreas seguras. Identificarão também indicadores para os Planos de Acção que fazem parte dos Compromissos Comunitários para a conservação e gestão dos recursos naturais desenvolvidos com a sua participação e receberão formação sobre como gerir a informação para uso do Projecto e do CGRN. Todas as estruturas de gestão comunitária ligadas às autoridades locais e ao Conselho de Administração da AC devem ouvir, verificar e responder às queixas, à medida que os direitos de mitigação do impacto são compreendidos e aceites. Os comités de gestão comunitária e o Conselho de Administração da AC serão responsáveis pela coordenação dos seus membros para a monitoria e supervisão da preparação dos Compromissos Comunitários de conservação e assegurar a coerência com o processo de planificação do distrito e os resultados esperados dos programas de desenvolvimento distritais. A UIP armazenará a informação de monitoria gerida pelas equipas técnicas da UIP/AC e comités de gestão comunitária. As equipas técnicas a nível distrital irão monitorar regularmente o estado dos grupos vulneráveis através de consultas e, quando necessário, o trabalho de acompanhamento com comunidades e indivíduos para identificar actividades e fontes de rendimento que possam melhorar o seu bem-estar. A equipa de gestão da AC, juntamente com o Oficial de Desenvolvimento Comunitário, conceberão e realizarão a investigação e monitoria social necessárias para compreender as aspirações e estratégias de subsistência das comunidades locais afectadas, a fim de conceber intervenções de conservação e desenvolvimento práticas, aceitáveis e mutuamente benéficas. 109 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Os acordos escritos entre AC / UIP e representantes da comunidade serão controlados conjuntamente e, sempre que possível, as organizações comunitárias serão responsáveis por assegurar a conformidade dos membros da comunidade. O Gabinete de Coordenação de Projectos e a Divisão de Monitoria e Avaliação do FNDS, sob a Secção de Gestão de Projectos, juntamente com o Especialista de Salvaguardas responsável no Gabinete de Salvaguardas Ambientais e Sociais do MADER, serão responsáveis pelo desenvolvimento e supervisão de todas as actividades de monitoria e avaliação relacionadas com o Projecto. A nível da AC, o Conselho de Administração de AC deve ter a capacidade, tanto técnica como financeira, de realizar estas tarefas dentro da AC em coordenação com o Oficial de Desenvolvimento Comunitário da AC. A qualidade dos processos de monitoria deve ser regularmente revista e melhorada através do modelo de gestão adaptativa. Questões como a liderança, representação, equidade e tratamento de indivíduos vulneráveis a dificuldades específicas devem ser adequadamente abordadas através da identificação de indicadores sensíveis e da sua monitorização. A formação de todos os participantes em como utilizar a monitorização e avaliação para decisões de gestão adaptativa e como utilizá-la como base para um bom fluxo de comunicação será essencial para uma boa gestão do Projecto. 110 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 2 Calendário e custos de implementação As restrições de acesso e uso de recursos naturais ou de outros bens comuns em áreas legalmente designadas para conservação e noutras áreas governadas por planos de maneio dos recursos têm de ser evitadas ou mitigadas num processo participativo definido neste Quadro do Processo. O financiamento através de FNDS, ProAzul, DINAF e o BIOFUND será para as actividades necessárias para garantir a participação na identificação dos impactos, tomada de decisões sobre acções preventivas ou mitigatórias e a sua implementação encontra-se elaborada nas tabelas desta secção. As tabelas desagregam os custos por AC e UMF que elaborarão Planos de Maneio como parte do Projecto. As estimativas são complementares aos montantes orçados para a implementação do Projecto a nível das comunidades. As alinhas A e B em cada área geográfica cobrem uma variedade de actividades relacionadas com o nível de esforço que será necessário para defender os interesses das comunidades durante a Fase 1: A. Através de provedores de serviço: • Contratos com provedores do serviço com responsabilidades nas áreas de capacitação comunitária, especialmente dos CGRN. • ONGs ou associações com experiência relevante para implementar a capacitação, sensibilização e facilitação dos processos de preparação dos levantamentos de dados básicos e microzoneamento para a delimitação das áreas comunitárias: - Facilitar a reflexão adicional junto com as comunidades sobre o futuro, e consultas com potenciais parceiros, resultando em Compromissos Comunitários e PADC, como produtos deste processo. • Depois de estabelecer o sistema de gestão das AC e implementado os planos de maneio por cerca de dois anos, o processo participativo da SAPA será facilitada com algumas comunidades alvo. • Monitoria e avaliação participativa pelas comunidades. B. Apoio mínimo prestado para a gestão de riscos inclui: • As actividades de desenvolvimento comunitário definidos nos PADC para engajar e motivar os grupos e indivíduos afectados pelo Projecto (Eco-Jobs, poupança e crédito rotativo, aprendizagem, geração de rendimento etc.). • A resolução de conflictos resultante de actividades que constrangem o acesso às fontes de subsistência nas áreas controladas. As tabelas seguintes mostram os custos estimados ao longo dos cinco anos previstos do Projecto na primeira fase do SREP. Os valores somados por sector para a duração do Projecto são: 111 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final • USD 2,225,000 na área de conservação repartido em USD 1,146,000 para o Parque Nacional de Magoè (Tabela 4), e USD 1,079,000 para Tchuma Tchato (Tabela 5). • USD 650,000 para a UMF piloto na província de Zambézia (Tabela 6). • USD 225,000 para o programa de ProAzul (Tabela 7). Os custos estimados em baixo podem ser actualizados durante a avaliação. Tabela 4. Custos estimados por actividade – Parque Nacional de Magoè Actividades Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Total USD Parque Nacional de Magoè A. Contratos com provedores de serviços + consulta comunitária: - Capacitação - propostas, associativismo, habilidades 30,000 40,000 40,000 30,000 30,000 170,000 - Colecta de dados básicos 15,000 15,000 30,000 - Microzoneamento e delimitação comunitária 50,000 50,000 50,000 50,000 200,000 - Compromisso Comunitário (CC) e Plano de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) 25,000 50,000 50,000 50,000 175,000 - (SAPA) + actualizações dos PADC e CC 23,000 23,000 46,000 - Participação comunitária na Monitoria e Avaliação 10,000 10,000 10,000 10,000 10,000 50,000 B. Providenciar apoio mínimo a gestão de riscos - Fundo para pequenos projectos/actividades do PADC 20,000 20,000 50,000 45,000 45,000 180,000 - Eco-Jobs 30,000 40,000 40,000 30,000 30,000 170,000 - Compensação e mitigação para restrições de acesso e apoio para mudar à zona tampão 10,000 30,000 30,000 30,000 100,000 - Resolução de conflictos 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 25,000 SUB-TOTAL - PARQUE NACIONAL DE MAGOÈ 110,000 215,000 275,000 273,000 273,000 1,146,000 112 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Tabela 5. Custos estimados por actividade – Tchuma Tchato Actividades Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Total USD Programa de Tchuma Tchato (+ 9 operadores de caça desportiva) - A. Contratos com provedores de serviços + consulta comunitária: - - Capacitação - propostas, associativismo, habilidades 30,000 30,000 30,000 30,000 120,000 - Colecta de dados básicos 15,000 30,000 30,000 75,000 - Microzoneamento e delimitação comunitária 50,000 50,000 50,000 50,000 200,000 - Compromisso Comunitário e Plano de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) 50,000 50,000 50,000 50,000 200,000 - SAPA e actualizações dos PADC 46,000 23,000 69,000 - Participação comunitária na Monitoria e Avaliação 20,000 20,000 20,000 20,000 20,000 100,000 B. Providenciar apoio mínimo a gestão de riscos - Fundo para pequenos projectos/actividades do PADC 20,000 20,000 20,000 20,000 20,000 100,000 - Eco-Jobs 10,000 20,000 20,000 20,000 20,000 90,000 - Compensação e mitigação para restrições aos recursos 10,000 30,000 30,000 30,000 100,000 - Resolução de conflictos 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 25,000 SUB-TOTAL - TCHUMA TCHATO 70,000 235,000 255,000 271,000 248,000 1,079,000 TOTAL – Parque Nacional de Magoè + Tchuma Tchato 2,225,000 Tabela 6. Custos estimados por actividade – Unidade de Maneio Florestal - Zambézia Actividades Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Total USD Unidade de Maneio Florestal - Zambézia - A. Contratos com provedores de serviços + consulta comunitária: - - Capacitação - propostas, associativismo, habilidades 10,000 20,000 20,000 20,000 70,000 - Colecta de dados básicos 15,000 15,000 30,000 - Microzoneamento e delimitação comunitária 35,000 35,000 35,000 35,000 140,000 - Compromisso Comunitário e Plano de Acção de Desenvolvimento Comunitário (PADC) 30,000 30,000 30,000 30,000 120,000 - SAPA e actualizações dos PADC 15,000 20,000 35,000 - Participação comunitária na Monitoria e Avaliação 10,000 10,000 10,000 10,000 10,000 50,000 B. Providenciar apoio mínimo a gestão de riscos - Fundo para pequenos projectos/actividades do PADC 20,000 20,000 20,000 20,000 20,000 100,000 113 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final - Compensação e mitigação para restrições aos recursos 10,000 20,000 20,000 30,000 80,000 - Resolução de conflictos 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 25,000 SUB-TOTAL - UMF Zambézia 50,000 135,000 140,000 155,000 170,000 650,000 TOTAL 650,000 Tabela 7. Custos estimados por actividade – ProAzul Actividades Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Total USD Gestão e ordenamento na área das pescas - ProAzul - A. Contratos com provedores de serviços + consulta comunitária: - - Participação comunitária na Monitoria e Avaliação 20,000 20,000 20,000 20,000 20,000 100,000 B. Providenciar apoio mínimo a gestão de riscos - Compensação e mitigação para restrições aos recursos 10,000 30,000 30,000 30,000 100,000 - Resolução de conflictos 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 25,000 SUB-TOTAL - ProAzul 25,000 35,000 55,000 55,000 55,000 225,000 TOTAL 225,000 114 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 3 Consulta Inter-Agências e Pública/ONG A consulta com o Administrador e com os membros da equipa da AC, bem como com o pessoal a nível central associado à concepção do Projecto SREP foi realizada através de visitas, reuniões, e conversas telefónicas. Visitas à AC, às paisagens e discussões não só com o pessoal, mas também com o sector privado, as partes interessadas, os líderes e membros das comunidades nas áreas também ajudaram no desenvolvimento do Quadro do Processo. O Quadro do Processo foi desenvolvido em consulta com funcionários-chave do Banco Mundial e das equipas do FNDS, ProAzul, ANAC e SREP, contribuindo para o desenvolvimento do Documento de Avaliação do Projecto, a fim de compreender a organização institucional e de implementação do Projecto. O Administrador da AC foi contactado e foram solicitadas informações detalhadas relativas à planificação do maneio, estatuto e história da comunidade em relação ao Programa Comunitário de Tchuma Tchato, questões-chave, desenvolvimento de capacidades, financiamento e agências de desenvolvimento que trabalham com Tchuma Tchato e a AC, e experiência histórica de conflitos entre a fauna bravia e as comunidades locais, e como estes foram abordados. Foi elaborada uma matriz com todas as respostas dos principais grupos de intervenientes para fornecer dados básicos para complementar a informação secundária disponível sobre a AC e Tchuma Tchato em particular, para a elaboração do Quadro do Processo. Foi feita uma visita ao Parque Nacional de Magoè e a equipa de fiscais foi entrevistada. Foram realizados encontros com cinco comunidades dentro do Parque e na zona tampão, com os representantes do SDAE, SDPI e o Secretário Permanente do Governo Distrital em Magoè e Cahora Bassa, bem como directores e técnicos da DPAP, do Serviço Provincial de Ambiente do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, Delegação do IDEPA, Delegação da Administração Nacional de Pescas, e um operador de caça da zona de Magoè (ver Apêndice G para mais detalhes). Os instrumentos ambientais e sociais incluindo o Quadro do Processo foram publicados para consulta, nos websites do FNDS, ProAzul e Banco Mundial a partir do dia 5 de Março de 2021. Dadas as restrições de realização de reuniões públicas derivadas do agravamento no país da situação da pandemia COVID-19, não foi possível realizar reuniões presenciais para apresentação e discussão dos instrumentos, mas foi realizada no dia 25 de Março uma reunião de consulta online, via plataforma digital. A reunião contou com 23 participantes, incluindo representantes de organizações governamentais e da sociedade civil, das províncias de Nampula e Zambézia. A partir desta reunião e a divulgação não houve comentários que necessitaram a modificação do Quadro do Processo28. 28 A acta desta reunião é apresentada no Anexo XI do Quadro de Gestão Ambiental e Social. 115 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final 4 Apêndices A. Lista de Referências - Abdul Anza e Luis Namanha, 2019, Conhecendo Parque Nacional de Mágoè, Tete, parceiro Agência do Zambeze. - Andrew (Ty) Loft, 2018, Understanding the Divergent Recoveries of Protected Areas in Post-Conflict Mozambique, Science, Technology, and International Affairs Georgetown University, School of Foreign Service - Brian Jones, Tiago Lidimba, and Gildo Espada, 2019, Co-Gestão, Governação e Quadro Jurìdico-Legal Das Áreas de Conservação Comunitárias Em Moçambique, do programa Supporting the Policy Environment for Economic Development (SPEED+), financiado pelo USAID - Decreto n.º 67/2013: Cria o Parque Nacional de Mágoè, e estabelece a respectiva Zona Tampão - Diploma Ministerial nº 2/2020, aprova a Metodologia de Delimitação, Registo e Regularização das Áreas Ocupadas Pelas Comunidades e Por Pessoas Singulares Nacionais, Segundo as Normas e Práticas Costumeiras ou por Pessoas Singulares Nacionais de Boa-Fé que Utilizam a Terra Há Pelo Menos 10 Anos, Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. - Franks P, Small R and Booker F (2018) Social Assessment for Protected and Conserved Areas (SAPA). Methodology manual for SAPA facilitators. Second edition. IIED, London. - Governação Participativa de Terras: Preparação para Negociação com Investidores, Manual de Capacitação sobre Delimitação de Terras, Consultas Comunitárias, Representação, Comunitária e Negociação de Parcerias entre Comunidades e Investidores, 2019, por Tindzila, a ORAM Nampula, a ORAM Zambézia e a Terra Firma, financiado por UKAID, LEGEND. - Guião de Educação Ambiental nas Comunidades e Escolas nas Áreas de Conservação, 2019, Mozbio2, Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural - Helen Suich, 2013, Evaluating the Household Level Outcomes of Community Based Natural Resource Management: the Tchuma Tchato Project and Kwandu Conservancy, Ecology and Society 18(4): 25. - Land Delimitation & Demarcation: Preparing communities for investment, Report for CARE-Mozambique, Analysis and documentation in support of further development of the women, agriculture and land project, 2013, Terra Firma. - Nelson Virgílio Rafael, Arnela Maússe-Cônsul e José Monteiro, 2020, Guião para Estabelecimento de Sistemas de Governação Comunitária, Rede para Gestão Comunitária de Recursos Naturais, Moçambique, MozDGM. - Nelson Virgílio Rafael, Arnela Maússe-Cônsul e José Monteiro, 2020, Manual para Capacitação para Estabelecimento de Sistemas de 116 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Governação Comunitária, Rede para Gestão Comunitária de Recursos Naturais, Moçambique, MozDGM. - Política de Conservação e Estratégia de sua Implementação, Resolução número 63/2009 de 2 de Novembro - Política de Ordenamento Territorial, 10 de Abril de 2007 - Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e fauna Bravia, Resolução nº 8/97 de 1 de Abril - Regulamento da Lei de Ordenamento do Território. Decreto 23/2008 de 1 de Junho - Regulamento da Lei de Terras. Decreto 66/98 - Regulamento de Pareceria Público Privado e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão. Decreto 69/2013 - Relatório Análitico Sobre Estágio Actual e Opções de Gestão do Programa Tchuma Tchato, Draft Final, Junho de 2017, Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural - Relatório Anual de 2019, Departamento dos Serviços de Conservação e Fauna Bravia, Serviço Provincial de Ambiente do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, Província de Tete - Relatório Anual de 2020, Departamento dos Serviços de Conservação e Fauna Bravia, Serviço Provincial de Ambiente do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, Província de Tete - Text for A Guide on How to Prepare Communities for Investments, Report for CARE-Mozambique, Analysis and documentation in support of further development of the women, agriculture and land project, 2013, Terra Firma. 117 B. Sumário do processo da realização em paralelo dos Compromissos Comunitários e Planos de Acção de Desenvolvimen Questão Como identificar as Que ferramentas do Quando é que um CC + pessoas afectadas pelo Que informação é necessário buscar no levantamento? Como elaborar o Plano triagem? PADC são necessários? Projecto? - Zoneamento realizado - Restrição total ou parcial de Estudos socioeconómicos Fase 1: Avaliação Participativa (DRP) e eventualmente SAPA Fase 2: Analise da avaliação fe para o Plano de Maneio uso de recursos para dentro e fora das ACs Deve conseguir uma boa compreensão de pelo menos: communicar as oportunidades, c da AC, da UMF e das sustento, - diagnóstico rural • Mapeamento de locais de uso de recursos naturais (época, volume, escassez, eligibilidade, potenciais papeis e concessões. - Restrição parcial de uso de participativo (DRP), SAPA, distância, dentro ou fora da AC, quem colecta, prepara, beneficia). responsabilidades a todas as pe - Delimitação e recursos para sustento, dados quantitativos de • Níveis de dependência de uso dos recursos naturais bem como a fragilidade do pelo Projecto. planificação de uso da - Restrição parcial de acesso levantamentos aéreas de seu uso destes (fontes de subsistencia, rendimento e de uso domestico, qualidade Fase 3: a) Apresentação dos re terra comunitária a propriedade cultural ou uso de terra para medir e quantidade dos recursos, tendencias de acesso e de disponibilidade de fontes desenvolvimento participativo do - Triagem de impactos social, - mudanças, relatórios de alternativas). microzoneamento e o plano de de projectos de Perda parcial de recursos de monitoria sobre a caça, • Organização comunitária para maneio de recursos naturais (aquaticos, terrestres, os recursos da comunidade atra construção subsistência. conflitos pessoas : fauna florestas, fauna bravia), tendencas e causas, soluções alternativas, priorização. de 'visioning. ' -Avaliações de impacto bravia e a extracção ilegal • Experiência de partilha de benefícios, mecanismo de partilha. Facilitar a identificação de activi social para a de recursos naturais, e • Força e influência da liderânça tradicional local. para apoiar ou novas para serem delimitação e através do Mecanismo de • A posição socioecnómica dos jovens, mulheres, mais velhos e deficientes Fase 4: Priorização das activida Descrição planificação de uso da Dialogo e Reparação (envolvimento em actividades, tomada de decisões, fontes de rendimento, liderança no 'visioning'. Facilitar a organiza terra comunitária, (MDR) e potencial para integração nas actividades do Projecto). constituição dos elementos de u sistema SAPA e como • Sistemas existentes de poupança e crédito (costumário, em espécie e em acção. parte de AIA(S) para dinheiro), sucesso e participação. Fase 5: Elaboração de Plano de actividades específicas • Experiencia anterior com mudanças / iniciativas de desenvolvimento comunitário - Desenvolvimento Comunitário endógenas vs. exógenas, identificação das agencias envolvidas na mobilização e Identificar, avaliar a viabilidade e capacitação. das comunidades as actividades • Functionalidade e eficâcia de tribunais comunitários. produzir um plano orientada pela • Fontes de informação preferidas e confiadas e canais preferidas para a oportunidades de uso dos recur passagem de reclamações. fora sustentável e de diversas a • História de participação na economia local e de iniciativas de desenvolvimento desenvolvimento comunitário e d comunitário, capacidades desenvolvidas, grupos alvo. Fase 6a: Validação pública com • Habilidades existentes na comunidade, níveis de educação (homens e mulheres), autordades. experiencias de emprego, aspirações. Fase 7a: Implementação, monit Administração da AC, Administração da AC, Oficiais de Oficiais de desenvolvimento comunitário das AC, + provedor de serviços Oficiais de desenvolvimento co gestores das ACC com gestores das ACC nas áreas desenvolvimento contratado, ONGs e parceiros de sector privado, extensionistas e coordenadores AC, + provedor de serviços con Responsável concessão, da UMF e adjacentes as AC ou comunitário das AC, + de campanhas parceiros de sector privado, ext de UIP provincial de concessões, a UMF e de UIP provedor de serviços coordenadores de campanhas ProAzul provincial de ProAzul contratado, fiscais, receptores de nível 1 do MDR Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final C. Identificação das partes interessadas e das pessoas afectadas pelo Projecto Os principais interessados e afectados pelo SREP são as comunidades rurais parcial ou totalmente afectadas pela implementação das actividades de conservação e gestão de recursos naturais. As comunidades são altamente importantes para os resultados do Projecto e o Programa a longo prazo, mas têm pouca influência real sobre estes. As comunidades constituem o principal foco social dos planos de maneio da AC, o zoneamento e planificação do uso da terra relacionado as AC. São também os grupos alvo envolvidos nas propostas de subprojectos para o desenvolvimento comunitário nas zonas tampão e nas áreas de utilização múltipla a serem financiadas ao abrigo das Componentes 1 e 2 do SREP. Os intervenientes secundários e externos, tais como departamentos governamentais, agências de financiamento, agências de implementação, agentes do sector privado e ONG têm maior influência sobre os resultados do Projecto. Estes intervenientes são os que influenciam as perdas e os ganhos das comunidades através da planificação e implementação das componentes. O SREP apoiará os intervenientes secundários para aumentar a participação dos intervenientes primários na gestão e conservação dos recursos naturais e na obtenção dos seus benefícios e das actividades turísticas (cinegéticas e de pesca inicialmente). As comunidades alvo do SREP e que podem ser afectados pelo Projecto no contexto de Quadro do Processo são principalmente encontrados no Parque Nacional de Magoè, a área do Programa de Tchuma Tchato, e a área da ACTF ZIMOZA na Província de Tete, e a UMF piloto no Distrito de Mocuba em Zambézia. Em termos numéricos estima-se que a população total que utiliza recursos no Parque Nacional de Magoè é superior a 34.000 habitantes. As estimativas da população no Parque Nacional de Magoè e a sua zona tampão podem ser vistas abaixo: Zona Tampão Parque Nacional do Parque Povoados de Magoè Nacional de Magoè Nhabando 1,518 Bungue 676 Calonda 462 Kabuzangombe 329 Cazewe 321 Bangwé 318 Nhamussua 287 Catoa 1 241 Mutendezi 147 Saladza 147 119 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Zona Tampão Parque Nacional do Parque Povoados de Magoè Nacional de Magoè Inhangome 108 Cazindira 1,891 Daque 1,205 Macacate 480 Tambué 1 e 2 321 Thuvi 320 Caluhe 310 Mereque 230 Chicomola 200 Tchanga / Kadunge 180 Mahanda 136 Cachgunde/Nhantsanga 129 TOTAL (Agregados Familiares) 4,554 5,402 População total estimada 13,753 16,314 Agregados familiares residindo no Parque Nacional de Magoè e a sua zona tampão no sentido mais amplo são a cerca de: 9,956 População estimada 30,067 Densidade populacional aproximadamente (pessoas por km2) dentro do Parque N. de Magoè 4,2 Na zona tampão do Parque Nacional de Magoè 16,5 É de notar que estes dados obtidos sobre o Parque29 são cerca de 15% menos que os resultados calculados na base do Censo de 2017 projectados para 2021. Assim, estima-se que a população no Parque seja de 19.946 pessoas distribuídas numa densidade média aproximada de 5.3 pessoas/km2 em 2021. As comunidades contadas como parte da zona tampão incluem uma comunidade de influência no Parque (Chicomola) perto da fronteira com Zimbabwe de acordo com a localização mostrada no mapa na Figura 3 abaixo. Do Parque até à fronteira com Zimbabwe a zona funciona como tampão para o Parque. Em termos de influências sobre o movimento da população no Parque, o facto da sede do Distrito de Magoè se localizar em Mphende que é circundada pela área protegida, e a estrada que liga este com a fronteira em Mukumbura, significa que o Parque pode facilmente ser ameaçado por fluxos populacionais. 29 Abdul Anza e Luis Namanha, 2019, Conhecendo Parque Nacional de Mágoè, Tete, parceiro Agência do Zambeze. 120 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Figura 3. Mapa das comunidades dentro do Parque Nacional de Magoè e na zona tampão O programa Tchuma Tchato abrange 59 comunidades representadas por oito CGRN nos distritos de Mágoè, Cahora Bassa, Changara, Chiuta, Chifunde, Marávia e Macanga. As estimativas das partes possivelmente envolvidas e afectadas pela área de Tchuma Tchato ainda carecem de esclarecimento sobre as opções de estabelecimento das ACC. Contudo a população estimada de toda área de Tchuma Tchato incluindo os centros urbanos, mas excluindo o Parque Nacional de Magoè é a cerca de 246,000 pessoas distribuídas numa densidade de cerca de 6.7 pessoas/km2 em 2021. Observações iniciais30 indicam algumas questões relacionadas com a definição do número dos potênciais beneficiários do Projecto. Com a criação do Parque Nacional de Magoè, o Parque trouxe alterações em relação ao número de comunidades abrangidas pelo programa Tchuma Tchato devido à extinção da Unidade de Daque com 11 comunidades representadas por dois CGRN, Daque e Thuvi. Assim, o número de comunidades e CGRN assistidos pelo Programa Tchuma Tchato reduziu de 59 para 48 comunidades e de 8 para 6 CGRN. Estas comunidades e CGRN deviam passar para o Parque Nacional de Magoè e beneficiar da comparticipação das receitas do mesmo. 30 Relatório Analítico Sobre Estágio Actual e Opções de Gestão do Programa Tchuma Tchato, Draft Final, Junho de 2017, Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. 121 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Figura 4. Comunidades abrangidas pelo Figura 5. Blocos de caça operacionais depois da Programa Tchuma Tchato antes da criação do criação do Parque Nacional de Magoè Parque Nacional de Magoè O estatuto legal da área de Tchuma Tchato está prevista a mudar brevemente. Uma das questões será qual será a área coberta pelo novo estatuto em termos de organização comunitária, fontes de rendimento de caça desportiva e seguindo os parâmetros da legislação vigente, a possibilidade de assegurar a posse dos direitos a terra pelas comunidades. Sem entrar em questões de viabilidade, mas sim, presumir que a área seleccionada terá de ter a fonte de rendimento de um contrato de operador de caça desportiva, a área das concessões de caça antes da criação do Parque Nacional de Magoè cobria uma área de 22.030,5 km2. Depois da criação do Parque, área passou a aproximadamente a 12.804,5 km2 devido à extinção dos dois blocos de caça de Daque e de Thuvi. Um dos operadores afectados que teve a sua licença cancelada na altura da criação do Parque, foi oferecido uma área alternativa em Caponda, no Distrito de Magoè. O outro operador também foi oferecido uma área, mas não foi esclarecido se se localiza no distrito de Cahora Bassa ou de Magoè. A recuperação de uma área suficiente para servir de zona tampão para o Parque e proteger os corredores de elefantes do sudeste do Parque seria benéfica. A criação de uma ACC que cobre toda a área do Programa Comunitário de Tchuma Tchato será uma área maior que está proposta num total de 34.622 km2 incluindo cerca de 50 povoados. Esta área mais extensiva vem ilustrada abaixo na Figura 6. 122 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Figura 6. Localização da Área de Tchuma Tchato A área que a Fase 1 do SREP poderá afectar depende largamente na estrutura de gestão, a elaboração de planos de maneio e os tipos de operações que serão promovidas na área de Tchuma Tchato. Lições práticas de países vizinhos e de vários sectores de gestão de recursos naturais em Moçambique indicam que é mais fácil alcançar uma boa governação nas instituições comunitárias se a unidade de gestão dos recursos naturais for tão pequena quanto possível, dentro dos condicionalismos ecológicos e sócio-políticos. Se a reflexão sobre estas lições resulta num processo de assegurar os direitos ao uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e capacitar os seus CGRN, estarão melhor preparadas para participar com seus interesses mais claros nas decisões futuras sobre as relações com operadores do sector privado e o Governo. D. Organização comunitária Desde que o Programa Comunitário de Tchuma Tchato foi iniciado em 1994 e o Parque Nacional Magoè foi declarado em 2013, os esforços para assegurar o acesso e negociar, definir e garantir uma partilha justa das funções de gestão, direitos e responsabilidades de conservação e turismo incluíram fóruns comunitários informais, comités de gestão de 123 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final recursos naturais (CGRN) formalmente constituídos, e ao longo da albufeira conselhos de co-gestão da pesca artesanal (CCP). A necessidade de canalizar os 33% das receitas de Tchuma Tchato31 para as comunidades para partilha dos benefícios da utilização dos recursos naturais em áreas protegidas e concessionadas encorajou a criação dos CGRN. Os pagamentos só podiam ser efectuados para contas bancárias em nome de uma comunidade, o que, com alguma dificuldade, foi conseguido através da criação dos CGRN de nível superior, muitas vezes formalizados como associações, para assumir a responsabilidade e mais tarde distribuir os fundos. Na prática, isto causou vários problemas intercomunitários e esforços têm sido feitos para abrir contas bancárias para pagamento do maior número possível de CGRN, formalizados ou não como associações. Isto também levantou questões sobre representação, uma vez que os CGRN não são entidades legalmente reconhecidas e não podem abrir contas bancárias como um grupo. O Programa Comunitário de Tchuma Tchato foi o primeiro projecto de gestão de recursos naturais baseado nas comunidades implementado em Moçambique. Começou na comunidade de Bawa no Distrito de Magoè com o objectivo de melhorar a fraca relação entre a comunidade local e uma empresa de caça de troféus. O projecto pretendeu estabelecer um maior controlo local sobre os recursos e as actividades de exploração de recursos de pessoas de fora e para beneficiar da utilização destes recursos. A legislação permitiu que as receitas fiscais geradas de operações de caça de safari na área do projecto inicial de Tchuma Tchato iam ser divididas entre as comunidades locais (33%), a gestão de Tchuma Tchato via o Governo Provincial (32%), os governos distritais (20%) e o Governo central (15%)32. Para maximizar as receitas para o projecto, as licenças para os troféus foram estabelecidas especialmente elevadas para a área de Tchuma Tchato. As actividades do projecto foram alargadas para a área de Daque no Distrito de Magoè, a pedido da comunidade local após as distribuições de receitas em Bawa. Embora a partilha de receitas com as comunidades locais tenha sido assumida para encorajar a colaboração na gestão de recursos, objectivos de redução da pobreza tornaram-se mais manifestos à medida que o Programa evoluiu. Na prática, as actividades do Programa na área de Daque visitado durante a preparação do Quadro do Processo de SREP têm sido analisadas por vários especialistas e há documentos e artigos que referem a área. A análise das primeiras décadas de operações de Tchuma Tchato mostra que as actividades se têm concentrado mais sobre a gestão da fauna bravia que desenvolvimento comunitário. Poucas actividades de desenvolvimento comunitário ou económico foram iniciadas além do estabelecimento dos CGRN para se envolver nas decisões da gestão financeira e ambiental com os fiscais e pessoal do Programa. Os CGRN utilizaram as receitas partilhadas para o benefício da comunidade. Em Daque por exemplo nas primeiras décadas foram usadas para comprar moinhos de milho, gado, e bombas para irrigação, bem como para investir em pequenas empresas locais e para 31 Acordo Interministerial (Diploma Interministerial nº 92/1995) assinado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o Ministro da Justiça e o Ministro das Finanças. 32 Diploma Ministerial nº 63/2003. 124 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final construir edifícios para mercados. Na última década foi construída a casa mãe-espera na maternidade, mercado e os fundos apoiaram na construção da escola, camas para a casa mãe-espera e reabilitação da casa da enfermeira/o. O dinheiro foi distribuído poucas vezes, e com receio por parte do Governo explicando que não estava a chegar às comunidades, mas sim, indivíduos. Após a cessação da assistência financeira e técnica o Programa dependeu do Governo para manter as condições de continuidade. Na década seguinte o rendimento da caça tem sido partilhado irregularmente e em proporções abaixo do que deveriam ser passados para as comunidades. Um dos resultados tem sido a limitada distribuição além das três unidades de gestão do Programa que usaram o dinheiro para cobrir os custos operacionais e distribuíram para das comunidades associadas. Visitando hoje a área do Parque Nacional de Magoè e os arredores, as comunidades estão cientes da criação do Parque Nacional mas sentem-se um pouco decepcionadas sobre os benefícios da criação, pois disseram que, naquela zona as relações com os operadores de caça eram particularmente boas. Os fiscais dos operadores apoiavam nos conflitos com os animais bravos e a partilha de fundos, de carne dos animais abatidos e de benefícios com investimentos de responsabilidade social construiu uma relação forte de confiança. As comunidades residentes na zona tampão e no Parque reclamaram que desde que os operadores se retiraram da zona para a área de gestão de Chinthopo de Tchuma Tchato, não há apoio no controle dos animais e os conflictos estão a subir. Esta posição também é igualmente reflectida nos relatórios de conflictos com a fauna bravia enviado à ANAC das unidades do Programa de Tchuma Tchato, em que parece que o número de conflitos nas unidades de Chinthopo e Zumbu estão a duplicar a cada ano33 desde 2018. Na área de Daque, os CGRN já pararam de realizar as suas funções de conservação e colaboração com o Parque dizendo que não tem orientações claras sobre o uso de recursos nas suas áreas. É de notar que as cinco comunidades visitadas tinham os seus comités constituídos, estavam bem cientes da organização interna, dos papeis dos membros, dos valores recebidos e do destino destes em investimentos ao benefício das comunidades. Contudo, disseram que o trabalho de conservação e gestão dos recursos não avança mais porque eles não têm incentivos. Nem todas as comunidades recebem as taxas, e os conflictos com os animais bravos estão a custar vidas às comunidades e perda de culturas. Entre as comunidades encontradas durante a avaliação social na preparação do Quadro do Processo, referem ter recebido valores de Tchuma Tchato pela última vez, na zona tampão varia entre 2013 até 2019, e dentro do Parque, em 2015. Os pagamentos são feitos com atraso em relação aos anos de recolha das taxas, contudo as percepções indicam que apesar da alienação da área do Parque do Tchuma Tchato, em termos de gestão pelo Tchuma Tchato, parece que ainda não foram cortados os rendimentos dos CGRN na área do Parque. Durante a preparação do Quadro do Processo na visita ao Parque, foi visto que as tensões sentidas entre os CGRN e as autoridades do Parque foram agravadas após esclarecimento sobre a transferência do papel de fornecedor de benefícios de Tchuma Tchato para o Parque. Pois dos CGRN encontrados que não estão funcionais, muitos alegaram a vinda do Parque como tendo criado desmotivação quando seu papel deles deixou de ser claro. 33 É de notar que os números reportados entre 2018 e 2020 não são consistentes entre os relatórios, mas a tendência é visível. 125 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A actividade pesqueira ao longo da albufeira de Cahora Bassa / Rio Zambeze tem muita procura, e as pessoas vem de diferentes partes do país e fora do país. Os nacionais vêm de Mutarara, Moatize e das outras províncias, enquanto os estrangeiros chegam da Zâmbia, Zimbabwe, Malawi, etc. Foi contado pelos líderes locais, que ‘os estrangeiros entram com declaração para comprar peixe, e quando chegam no rio apresentam-se ao líder local, e ficam em cabanas alugadas. Lá existem pessoas que fazem o negócio de hospedagem e muitos outros que vem para realizar negócios da pesca’. O distrito de Magoé tem 11 CCP dos quais três estão legalizados e os restantes precisam de ser legalizados. Destes, dois precisam de ser revitalizados (estruturados e capacitados) segundo as autoridades do sector na província. O distrito de Cahora Bassa tem sete CCPs dos quais três estão legalizados e dois precisam de ser revitalizados. Na zona de Nhabando dentro do Parque existem infraestruturas para pesca semi-industrial e artesanal. Conflitos surgem entre os pescadores artesanais e semi-industriais nesta zona. A pesca e o comércio associado atraem a maioria das pessoas novas para a região. Compradores e revendedores, especialmente. Os desafios identificados pelo Governo incluem problemas em relação ao uso de artes nocivas de pesca e a capacidade de fiscalização destas artes. Pretendem melhorar as artes de pesca usadas pelos pescadores e restruturar e formalizar os CCPs para garantir o retorno das receitas e melhorar a fiscalização. A título de exemplo, o número de licenças de pesca artesanal emitidas em 2020 pelo SDAE de Magoè foi reportado como 1.300 enquanto a maioria pratica a pesca informalmente e, em conjunto com os líderes locais realizam os negócios associados. O desafio de licenciamento das embarcações e da definição de zonas onde podem ou não utilizar para descarregar peixe são fontes de conflitos e mal entendimentos com as comunidades que precisam de melhor sensibilização e auscultação. Projecto ECO-fish apoiado pela ADPP Moçambique, está a trabalhar na área de pesca sustentável e treinou técnicos do SDAE e outros. O projecto já criou 10 clubes de pescadores, sendo que cinco clubes estão localizados em Cahora Bassa e cinco clubes em Magoè. Os clubes são diferentes dos CCP por serem tipo associações de grupos de interesse de base. O projecto dedica-se à capacitação dos membros dos clubes para fazer uma pesca artesanal responsável e sustentável. A perspectiva do projecto é intervir na aquacultura também. Os clubes têm fundos de maneio para funcionamento e receberam um kit de insumos para horticultura, para fazer a melhor ligação da actividade pesqueira e produção de hortícolas. Neste processo promovem a aquisição de DUATs. Cada clube tem 50 membros dos quais 30% são mulheres. O Projecto tem duração de dois anos a terminar em 2022. Para a participação das mulheres é preciso persuadir e sensibilizá-las antes de se envolverem nas actividades, e a maioria das que participam no projecto são chefes de família. Segundo o Administrador do Parque, a equipa de gestão de Programa de Tchuma Tchato de Daque continua operacional e é composta por 27 fiscais e cinco técnicos. Um dos técnicos é responsável pelo Parque Nacional de Magoè na pessoa do Administrador. Um outro técnico é responsável pela fiscalização, um pelo desenvolvimento comunitário, e mais dois envolvidos na gestão. O corpo de fiscais conta com cinco mulheres e todos os membros foram formados em 45 dias mais reciclagens, pelo Parque Nacional de Gorongosa. 126 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Em termos de organização espacial o Distrito de Magoè não tem um Plano de Uso de Terra (PDUT), mas o Distrito de Cahora Bassa tem. Na preparação do Plano de Maneio do Parque seria importante que o zoneamento seja harmonizado com estes instrumentos de governação. Tem 36 elementos da Força de Protecção de Recursos Naturais da PRM destacados nos portões do Parque Nacional de Magoè e outros pontos estratégicos na vizinhança, principalmente para apreender furtivos. 127 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final E. Potenciais incentivos de desenvolvimento na zona tampão A assistência para sair do Parque Nacional de Magoè para a sua zona tampão ou para outro lugar deve ser dada no contexto de vários incentivos estratégicos que podem ser vistos na Tabela 8 abaixo. Tabela 8. Matriz dos direitos e potenciais incentivos Local proposto por Sítio de valor Local de zona agregado acrescentado na zona Espaço próprio tampão comparável familiar (AF) AF sem destino fixo tampão (residencial noutro local ao local original temporário ou Tipo de AF (residencial) permanente) propondo deixar a AC Famílias de Formação e Não há apoio para Formação e Formação e jovens oportunidades de os meios de oportunidades de oportunidades de emprego / auto- subsistência, pelo emprego / auto- emprego / auto- emprego que é necessário emprego emprego demonstrar que existem alternativas realistas para os meios de subsistência Pescadores Melhores Não há apoio para Melhores Melhores oportunidades de os meios de oportunidades de oportunidades de pesca ou meios de subsistência, pelo pesca ou meios de pesca ou meios de subsistência que é necessário subsistência subsistência alternativos demonstrar que alternativos alternativos existem alternativas realistas para os meios de subsistência Produtores Segurança da posse Não há apoio para Segurança da posse Segurança da posse da agrícolas da terra na zona os meios de da terra na zona terra na zona tampão e tampão e assistência subsistência, pelo tampão e assistência assistência técnica técnica para que é necessário técnica para para aumentar a aumentar a produção, demonstrar que aumentar a produção, produção, armazenamento, existem armazenamento, armazenamento, processamento, alternativas processamento, processamento, ligações de mercado. realistas para os ligações de mercado. ligações de mercado. Áreas de meios de Áreas de Áreas de conservação / conservação / subsistência conservação / produção de animais produção de animais incluindo a terra produção de animais bravos da comunidade bravos da bravos da comunidade comunidade Possuidores Pastoreio na zona Não há apoio aos Pastoreio na zona Pastoreio na zona de gado tampão, apoio à meios de tampão, apoio à tampão, apoio à construção/segurança subsistência, pelo construção/segurança construção/segurança de currais; que é necessário de currais; de currais; Apoio à saúde animal demonstrar ter um Apoio à saúde animal Apoio à saúde animal 128 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Local proposto por Sítio de valor Local de zona agregado acrescentado na zona Espaço próprio tampão comparável AF sem destino fixo tampão (residencial familiar (AF) noutro local ao local original temporário ou Tipo de AF (residencial) permanente) propondo deixar a AC Áreas de local para o Áreas de Áreas de conservação / conservação / pastoreio do gado conservação / produção de animais produção de animais fora da AC produção de animais bravos da comunidade bravos da bravos da comunidade comunidade Viúvas/os Mudança assistida Demonstrar ter Mudança assistida Mudança assistida para pessoas para o local na zona membros da para o local na zona o local na zona tampão vulneráveis tampão que não família para tampão que não que não esteja isolada, esteja isolada, assumir a esteja isolada, assistência na assistência na responsabilidade assistência na construção de casa, construção de casa, por eles construção de casa, assistência especial, assistência especial, assistência especial, alimentação, nutrição, alimentação, nutrição, alimentação, nutrição, apoio sanitário quando apoio sanitário apoio sanitário necessário, ligação aos quando necessário, quando necessário, serviços sociais ligação aos serviços ligação aos serviços sociais sociais Todos Com os líderes da Assistência no Assistência no Assistência no zona tampão mostrar transporte de transporte de bens transporte de bens opções de locais na bens móveis; móveis; móveis; zona tampão; Assistência para Assistência para o Assistência para Assistência no restabelecimento restabelecimento de restabelecer meios de transporte de bens de meios de meios de subsistência, móveis; subsistência; subsistência; especialmente MPMEs Assistência para o Acesso aos Acesso aos serviços e outros meios de restabelecimento de serviços; (educação, saúde, subsistência não meios de subsistência Sítio para finanças, mercados); baseados em recursos em local seguro; construir casa ou Aprendizagem sobre naturais; Local para a a transferir para os benefícios da Acesso aos serviços construção de casa; Aprender sobre os conservação (educação, saúde, Acesso a serviços benefícios da finanças, mercados); (educação, saúde, conservação Inclusão na formação finanças, mercados); profissional ou outra Aprendizagem sobre formação mais básica os benefícios da para o conservação emprego/emprego por conta própria. Aprender sobre os benefícios da conservação 129 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final F. Arranjos institucionais para implementação do Projecto Sendo a entidade governamental responsável pela promoção da economia rural sustentável, o MADER, este fará a coordenação e implementação global do SREP, actuando de forma coordenada com outros ministérios e instituições, particularmente MIMAIP e MTA. Tratando-se de um projecto intersectorial, o arranjo institucional inclui os seguintes níveis de organização institucional: (i) Um Comité Directivo (CD) que integra as instituições directamente envolvidas no projecto, (ii) Uma equipa de Coordenação do Projecto estabelecida ao nível central no FNDS que integra elementos representantes instituições envolvidas no plano (iii) Unidades de Implementação do Projecto (UIP) ao nível das províncias (iv) Um sistema de monitoria e avaliação do programa. O Comité Directivo ficará responsável pela supervisão estratégica global e orientação do Programa. As tarefas específicas do Comité Directivo incluirão a aprovação de planos de actividade e orçamentos anuais, dos relatórios de revisão intercalar, e do relatório de fim de projecto. O Comité Directivo será presidido pelo ministro do MADER, e sendo constituído por representantes das seguintes instituições do Ministério da Terra e Ambiente, do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos e ainda dois observadores independentes, sendo um indicado pelo sector privado e um indicado pela sociedade civil. Na Figura 7 seguinte apresenta-se um organigrama do arranjo institucional e de implementação. 130 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Figura 7. Organigrama arranjo institucional e de implementação de SREP O FNDS, sob a tutela do MADER, será a agência líder responsável pela coordenação geral e implementação do Programa, com responsabilidade de coordenação da implementação das salvaguardas ambientais e sociais. O ProAzul (tutelado pelo MIMAIP) e o Biofund (sob a tutela do MTA) terão também responsabilidades fiduciárias e de salvaguarda sobre as actividades que lhes forem atribuídas. Para além da coordenação, o FNDS será também responsável pela supervisão directa dos indicadores e das despesas sob o mandato de MADER e MTA, enquanto o ProAzul supervisionará directamente os indicadores e as despesas sob o mandato do MIMAIP e o Biofund irá gerir os custos operacionais, formações e outras actividades ligadas ao Parque Nacional Magoè e às paisagens de Tchuma Tchato, dadas as suas ligações estabelecidas com Áreas de Conservação. A implementação diária do Programa será levada a cabo a nível provincial e distrital. Ao nível provincial serão estabelecidos duas UIP, uma representando o ProAzul para atender às actividades do projecto no sector de pesca e outra, que representa o FNDS, para as actividades do sector agrário e de gestão de recursos naturais. Tanto o FNDS como o ProAzul irão envolver as estruturas que já possuem. O FNDS irá utilizar as UIPs já existentes nas províncias de Nampula e Zambézia (do Projecto Sustenta) 131 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final e em Manica e Sofala (Projecto MozBio), cujas equipas técnicas serão reforçadas e serão criadas duas novas UIPs nas Províncias de Tete e Niassa. O ProAzul, já possui UIPs em Nampula, Zambézia e Sofala, que também serão envolvidas Em ambas as novas UIPs haverá um técnico de salvaguardas e um de género (para promoção da integração da mulher e implementação de plano de acção sobre violência baseada no género). A nível distrital, as UIPs provinciais irão contar com técnicos dos Serviços Distritais de Actividades Económicas (SDAE) e Serviços Distritais de Planificação e Infraestruturas (SDPI) para algumas das actividades. A implementação destas actividades será coordenada pelas UIPs provinciais em articulação com os serviços distritais. Será preparado um Manual de Implementação do Programa, conjuntamente pelo FNDS e pelo ProAzul, a ser submetido pelo FNDS ao Banco Mundial, para aprovação, antes do início da efetividade do Projecto. Este manual abrangerá diversas componentes, incluindo a de salvaguardas ambientais e sociais. As salvaguardas sociais serão estabelecidas através de sensibilização e formação por Oficiais de Salvaguardas Sociais a nível da UIP. Será prestado apoio aos Oficiais de Desenvolvimento Comunitário colocados no local, mas a nível da paisagem, cobrindo toda a área de Tchuma Tchato e o Parque Nacional de Magoè, por exemplo, para implementar a organização social e comunitária e formação para satisfazer os requisitos do Quadro do Processo. Os oficiais da UIP das Salvaguardas Sociais esforçar-se-ão por promover a monitoria participativa envolvendo não só os Oficiais Desenvolvimento Comunitário, mas também os provedores de serviços, facilitadores comunitários e comunidades da AC na avaliação do seu progresso no cumprimento dos compromissos assumidos em acordos entre si e com o Governo e o sector privado. Dada a complexidade e o nível de contributos necessários para um compromisso genuíno de colaboração comunitária para a conservação, recomenda-se que cada Oficial de Desenvolvimento Comunitário seja apoiado pelo maior número possível de facilitadores comunitários para realizar processos participativos a nível AC e de paisagem de Tchuma Tchato. 132 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final G. Lista de Consultores e pessoas encontradas para a preparação do Quadro do Processo Gaye Thompson – Especialista em salvaguardas sociais. Com a assistência da equipa SREP especialmente de Catarina Chidiamassamba e Sonia Nordez (salvaguardas FNDS), bem como do Administrador do Parque Nacional de Magoè, o Carlos Artur (DPAP), Narcya Chilengue e Vitória João (SCDS). Pessoas encontradas para a preparação do Quadro do Processo se encontram na Tabela 9 a seguir. Tabela 9. Pessoas encontradas para a preparação do Quadro do Processo Entrevistas e grupos de interesse Nome ou caracterização Fiscais do Parque Nacional de Mágoè Oito fiscais (uma mulher) Director dos SDAE, Magoè Miguel Lapissone Xavier Director dos SDAE, Cahora Bassa Nolton More Secretário Permanente, Distrito de Cahora Francisco Chicote Bassa Director do SDPI, Cahora Bassa Valdez Manuel Técnico topografo SDPI, Cahora Bassa Nelito Domingos Mabunda John Administrador Parque Nacional de Magoè Luis Namanha Directora Provincial de Agricultura e Pescas Odete Egelina Naftal (Conselho Executivo) Delegada do IDEPA Clara Fole Director Provincial dos Serviços do Ambiente, Marcos Francisco Meque de Almeida do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, Serviço Provincial de Ambiente. Chefe da Repartição de Gestão e Monitoria Vitorino Bartolomeu Sambile das Pescas, Delegação da Administração Nacional de Pescas Sable Hills Safari, Magoè e Fazenda de Ibraimo Mangera Bravio Luia Safari, Chifunde Director dos Serviços de Conservação e Armindo Araman Desenvolvimento Comunitário, ANAC Grupos de discussão com comunidades Nome ou caracterização Macacate (comunidade na zona tampão) 7 líderes de influência incluindo de comité de água, professor da EPC, secretário do círculo, chefe da unidade, e autoridades tradicionais Cazindira (comunidade na zona tampão) 10 líderes de influência entre membros do CGRN, Chefe e adjunto da Localidade, Secretário da OJM, autoridades tradicionais e Director da escola Daque sede (comunidade na zona tampão) 7 membros do CGRN (3 mulheres) e 1 líder Nhangome (comunidade no Parque) 10 membros e encarregados do CGRN (4 mulheres) e 2 autoridades tradicionais Inhambando (comunidade no Parque) 6 líderes de influência das autoridades tradicionais e o chefe da Localidade 133 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final H. i) Política O quadro político que orienta a participação da comunidade e os benefícios dos recursos naturais, florestas e áreas de conservação e as suas zonas tampão cobrem a terra, planeamento do uso da terra, florestas e fauna bravia, agricultura, turismo, conservação da biodiversidade e sectores ambientais através das suas políticas e estratégias. Moçambique é também signatário de vários tratados e protocolos ambientais, incluindo a Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, a Declaração do Milénio, o Plano de Acção para o Desenvolvimento Sustentável, e o Tratado de Áreas de Conservação Transfronteiriças. A Política de Conservação, (Resolução nº 63/2009) promove a responsabilização pelos serviços ambientais através do envolvimento de todas as partes interessadas, particularmente as comunidades que utilizam os recursos naturais como meio de subsistência básico. O seu objectivo é assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais e ao mesmo tempo proporcionar os benefícios e serviços necessários para o desenvolvimento sustentável e para as comunidades locais. A política enfatiza a necessidade de uma gestão participativa das AC, de sensibilização sobre a conservação, e de definir estratégias para a gestão da biodiversidade a nível nacional, a fim de garantir o alcance de objectivos ecológicos, sociais e económicos. Quando a conservação e a presença de pessoas em áreas de conservação são incompatíveis, e outras soluções não são possíveis, o reassentamento pode ser necessário. Isto pode ocorrer em áreas totalmente protegidas e outras áreas de interesse nacional. A política delineia princípios de reassentamento que protegem os direitos e interesses das pessoas afectadas. A Política Nacional do Ambiente (Resolução nº 5/95, 3 de Agosto) visa conduzir o país para um desenvolvimento sócio-económico sustentável. Os principais documentos estratégicos que definem o papel das comunidades locais em relação ao ambiente são o Plano Estratégico para o Sector do Ambiente 2005-2015 e a Estratégia Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável 2007-2017 (EADS). O quadro político do sector ambiental prevê a participação das comunidades locais, entre outros, no desenvolvimento de políticas e leis para os recursos naturais, gestão dos CA, e policiamento para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos ambientais. O sector promove a opinião de que as comunidades em áreas protegidas mantêm os seus direitos e podem utilizá-los para negociar os retornos sobre os rendimentos gerados. A nova Política Florestal (Resolução nº 23/2020 de 27 de Março) visa promover um ambiente favorável e conducente à participação activa de todos cidadãos e intervenientes no maneio sustentável das florestas, em especial das comunidades locais, valorizando e 134 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final respeitando o conhecimento tradicional e as relações sócio-culturais. Reconhece o papel das comunidades locais como guardiãs e beneficiárias dos recursos florestais, visando a sua participação activa na gestão dos recursos naturais. A curto prazo promove o reforço e capacitação das organizações comunitárias de base como promotores activos do maneio florestal sustentável, na fiscalização dos recursos florestais, combate a exploração e utilização ilegal, desmatamento, adopção de boas práticas e a implementação de projectos comunitários empresariais, promovendo parcerias atractivas e sustentáveis entre estas e outros actores. Ainda, prioriza a criação e desenvolvimento de áreas destinadas a protecção, reflorestamento e a exploração florestal de produtos madeireiros e não madeireiros pelas comunidades locais, cuja gestão será delegada para as comunidades locais de acordo com os instrumentos de gestão e maneio acordados. A médio prazo serão desenvolvidos modelos atractivos de parcerias comunidade –público- privado, que promovam a geração de benefícios através da viabilização de negócios familiares com base nos produtos florestais madeireiros e não madeireiros e da partilha equitativa e transparente destes benefícios pelas comunidades. A longo prazo, as comunidades serão actores activos na promoção do desenvolvimento rural a nível local através da gestão efectiva, activa, participativa e transparente dos bens e serviços ambientais. A Política de Ordenamento do Território (Resolução nº 18/2007) promove o planeamento com as pessoas afectadas pelo projecto, a partilha de informação e consulta com elas, o consenso e coordenação de acções e estratégias entre sectores e níveis hierárquicos de modo a que a utilização equitativa e sustentável da terra e dos recursos naturais contribua para o desenvolvimento sócio-económico, respeitando ao mesmo tempo a organização espacial existente dos assentamentos. A Política Nacional de Terras aprovada pela Resolução nº 10/95, de 17 de Outubro, tem como princípio assegurar os direitos do povo moçambicano sobre a terra e outros recursos naturais, assim como promover o investimento e o uso sustentável e equitativo destes recursos. A Política Nacional de Turismo e Estratégia de Implementação (Resolução nº 14 de 4 de Abril de 2003), estabelece a direcção para o crescimento e desenvolvimento do turismo no futuro. A Política de Turismo apoia a procura de formas inovadoras e pragmáticas de abordar a forma como as pessoas vivem dentro dos parques e reservas nacionais. As comunidades associadas a uma área de conservação têm o direito de participar na tomada de decisões que as afectem, a sua subsistência e bem-estar. ii) Institucional O modelo de co-gestão e co-financiamento com o sector privado e intermediários financeiros adoptado pelo sub-sector da Conservação ainda não permitiu que a maioria das áreas de conservação recebesse financiamento suficiente para ser auto-suficiente, excepto para o Parque Nacional da Gorongosa. Contudo, a Reserva Especial do Niassa em co-gestão com a Wildlife Conservation Society, o Parque Nacional do Limpopo com a Peace Parks 135 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Foundation e o Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto e os African Parks estão a liderar o estabelecimento de modelos semelhantes no país. Além disso, a Peace Parks Foundation na Reserva Especial de Maputo / Reserva Marinha Parcial de Ponta d'Ouro e Parque Nacional de Zinave, a Fundação MICAIA na Reserva Nacional de Chimanimani e possivelmente com a Fundação Carr no Complexo de Marromeu, estão para ser estabelecidos outros modelos de co-gestão. A maioria das reservas florestais não tem qualquer estrutura de gestão. Embora algumas sejam parcialmente geridas por comunidades locais, esta não é uma característica permanente. A coordenação organizacional entre os interesses nacionais e as associações locais está a ser iniciada para considerar formas de transformar alguns locais florestais em destinos turísticos. A SREP pretende financiar o esforço piloto de integração do maneio florestal com a participação de todos os utilizadores – concessões comerciais, pequenos operadores e comunidades, todos sob uma Unidade de Maneio Florestal baseado numa área territorial identificada. MTA é responsável pela protecção, conservação e utilização racional e sustentável dos recursos florestais e da fauna bravia fora das AC através da Direcção Nacional de Florestas (DINAF). O foco do sector está no controlo da aceleração da desflorestação, exploração da madeira, biomassa e materiais de construção, incêndios florestais, caça furtiva e marginalização das comunidades rurais. A Direcção Nacional de Terras e Desenvolvimento Territorial (DNTDT) do Ministério da Terra e Ambiente (MTA) é responsável pelo levantamento, registo e manutenção do registo nacional de terras. As funções destas duas direcções são principalmente acções relacionadas com a conservação e sustentabilidade dos recursos terrestres e florestais, e na prática o controlo da extracção e comércio de recursos não licenciados. Todas as receitas provenientes da exploração da fauna bravia e das florestas, concessões turísticas e visitantes de ACs são passadas para o nível nacional e o MTA/DINAF/ANAC recebe 80% para redistribuição para a gestão da conservação 20% desta parcela, para benefício das comunidades nas concessões e ACs, respectivamente. É de notar que no âmbito da descentralização da autoridade de gestão da fauna bravia do Programa de Tchuma Tchato para o nível provincial com o objectivo de gerir o Programa, a distribuição das receitas dos safaris de caça em Tete foi estabelecida pela Diploma Ministerial nº 63/2003. Esta tem a seguinte forma: 33% vai para as comunidades locais, 32% para o Governo Provincial, para a gestão do Tchuma Tchatu (pagar salários aos caçadores-guia, comprar uniformes, manutenção de infraestruturas, combustível, alimentos); 20% para o governo distrital; 15% para o Governo central. O fluxo de fundos é lento e a responsabilização difícil, tornando difícil a implementação de uma boa política. As comunidades devem estar legalmente organizadas, representadas, e possuir uma conta bancária para beneficiar dos fundos que lhes são devidos. O reconhecimento legal formalizado de uma comunidade é um processo lento no qual os membros devem organizar-se numa associação ou como proprietários formais de direitos de uso da terra e passar por muitos obstáculos burocráticos, o que mesmo quando finalizado não resulta necessariamente numa instituição funcional a longo prazo. 136 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) define e estabelece medidas de conservação dos recursos pesqueiros, incluindo a prescrição de medidas de conservação e gestão, incluindo zonas de pesca concebidas exclusivamente para a pesca artesanal. É responsável pela gestão das áreas marinhas protegidas e pode propor novas ACs a serem aprovadas pelo Conselho de Ministros. As AC marinhas são zonadas e regulamentadas através de planos de gestão como as suas contrapartidas terrestres, e podem ser criadas áreas marinhas protegidas dentro das AC nacionais existentes. A utilização de recursos marinhos é controlada pelo sector na medida em que pode, através de áreas de conservação regulamentadas e capturas e inventários/estoque de peixe para determinar licenças e permissões. A Marinha de Moçambique, INAMAR e MTA também têm papéis de conformidade na gestão das pescas, apoiando o papel de monitorização do Instituto de Investigação Pesqueira (IIP) e a abordagem de desenvolvimento integrado do Instituto de Desenvolvimento das Pescas Artesanais (IDEPA). O sector da pesca artesanal tem acordos operacionais de co-gestão como base para gerir a utilização competitiva dos recursos mais próxima da costa e para resolver os conflitos associados. O aumento das populações humanas costeiras e interiores está a causar sobrepesca em certas áreas e a monitoria e gestão das capturas não tem uma cobertura muito uniforme em todo o país. No âmbito da gestão descentralizada do Programa Comunitário de Tchuma Tchato, em 1996 a Direcção Provincial de Agricultura e Pescas de Tete, assinou um Acordo que prevê a partilha de receitas provenientes da pesca artesanal e que declara que 40% vai para o Governo Central, 30% para as comunidades locais, 20% para a gestão de Tchuma Tchatu e 10% para o Governo Distrital. As políticas nacionais em todos os sectores incluem a descentralização dos processos de governação como elemento-chave. O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) e o Ministério da Economia e Finanças (MEF) são os importantes motores para a implementação descentralizada da política de planeamento e financiamento distrital do país. As autoridades provinciais e locais estão encarregues de promover acções de conservação dos recursos naturais e da biodiversidade a nível das comunidades, localidades, postos administrativos, distritos e províncias. No entanto, o tema do ambiente e conservação dos recursos naturais e da biodiversidade está apenas lentamente a ganhar um lugar nas agendas políticas utilizadas no exercício da governação. Significativa para o funcionamento das AC e das suas zonas tampão tem sido a atribuição de responsabilidades de planeamento de desenvolvimento, financeiras e orçamentais aos distritos para os ajudar a tornarem-se unidades mais autónomas. Desde 2006, alguns projectos de desenvolvimento comunitário têm sido financiados pelo Fundo Distrital de Desenvolvimento (FDD) que fornece recursos para o financiamento de projectos que são definidos localmente como prioritários através de um mecanismo participativo. Embora as áreas de despesa elegíveis fossem inicialmente destinadas a ser diversas, as orientações centrais exigiam que aproximadamente metade dos fundos fosse atribuída ao desenvolvimento agrícola ou à produção alimentar (Banco Mundial, 2011), especialmente onde é criado emprego. Infelizmente, desde o fim do apoio externo ao programa nacional, os elevados custos logísticos de levar os representantes comunitários aos locais de reunião forçaram muitas das instituições de participação criadas a nível comunitário a parar, e os 137 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final níveis de reembolso dos empréstimos foram tão baixos que em muitas áreas já não estão a conceder empréstimos a indivíduos, mas mesmo as associações que estão a receber fundos não os estão a reembolsar como esperado. O Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CONDES) é o órgão consultivo do Conselho de Ministros para as questões ambientais e foi formalmente estabelecido pela Lei do Ambiente de 1997. Está subordinado ao Gabinete do Primeiro Ministro e é composto por ministros e vice-ministros de sectores relacionados (agricultura, turismo, energia, recursos minerais, planeamento e desenvolvimento, saúde, etc.) e presidido pelo Ministro do Ambiente. Está no topo da hierarquia de gestão e monitoria da política ambiental do governo. A Direcção Nacional do Ambiente da MTA desempenha um papel importante na garantia do cumprimento das normas ambientais e, quando necessário, no licenciamento de um projecto. O licenciamento ambiental segue um processo de avaliação consultiva que identifica os impactos ambientais e recomenda acções de mitigação a serem empreendidas pelo Projecto. Muitas instituições governamentais têm unidades ou gabinetes ambientais para permitir uma coordenação e implementação mais eficazes de projectos conformes com abordagens mais sustentáveis. Uma área protegida pode ser proclamada sob o Ministério da Educação se esta se basear no seu património histórico e cultural. O Ministério das Obras Públicas, Recursos Hídricos Habitacionais é responsável pela construção de infra-estruturas públicas, incluindo estradas, pontes e abastecimento de água. As Directrizes Ambientais para Obras Rodoviárias em Moçambique têm prestado, desde 2002, uma assistência abrangente ao desenvolvimento do sector e foram reforçadas em 2014 pela legislação sectorial sobre a utilização permitida das zonas de protecção parcial ao longo das estradas nacionais. As políticas dos sectores das estradas e da água requerem o envolvimento da comunidade na tomada de decisões relativas à melhoria das infra-estruturas e para assegurar o benefício económico local, o seu envolvimento em obras de construção A coordenação interinstitucional é geralmente fraca, conduzindo a sobreposições e lacunas na aplicação das políticas. iii) Legal A Constituição moçambicana (2004) é o guia geral para toda a aplicação do quadro legal. Um dos princípios fundamentais da Constituição é que os recursos naturais e os meios de produção são propriedade pública de interesse colectivo. A Constituição prevê as salvaguardas para qualquer perda ou violação de direitos através do princípio da compensação e do direito de apresentar queixas à autoridade competente para corrigir a situação em benefício do interesse geral. 138 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A Lei de Terras (Lei Nº 17/1997 de 1 de Outubro) especifica que a terra pertence ao Estado, e só os direitos de uso podem ser concedidos pelo Estado. Art. 111 esclarece que o título de direito de uso do terreno pode ser adquirido ou existir como direito hereditário ou de ocupação. Contudo, a excepção é quando uma área é uma reserva legal (ou seja, uma Zona Protegida) ou quando o terreno tenha sido legalmente atribuído a outra pessoa ou entidade. Os regulamentos ao abrigo desta lei definem áreas designadas como "Zonas de Protecção Total" e "Zonas de Protecção Parcial". As Zonas de Protecção Total incluem áreas designadas para actividades de conservação da natureza. A lei especifica que não podem ser adquiridos direitos de uso e benefício de terras em zonas de protecção total e parcial que sejam consideradas de domínio público, embora possam ser emitidas licenças especiais para actividades específicas. A Lei de Terras identifica os Governadores Provinciais como responsáveis pela autorização de licenças especiais para actividades em zonas de protecção parcial. Para zonas de protecção total, as licenças especiais são autorizadas pelo Ministro da Agricultura. O Decreto Presidencial nº 9/2000 transferiu do Ministério da Agricultura para o Ministério do Turismo a responsabilidade pela criação de zonas de conservação e a proposta de zonas de protecção parcial para o turismo nessas zonas. Em 2013 a responsabilidade pelas áreas de conservação passou para o MADER e o licenciamento das actividades de caça e ecoturismo nas áreas de conservação e a instruir os processos de propor licenças especiais para actividades nas áreas total e parcialmente protegidas da AC passou para a ANAC (Decreto nº 9/2013 actualizado no Decreto nº 8/2016) no âmbito do MITADER. Com a divisão ministerial o MTA ficou responsável a tutelar a ANAC depois de 2019 e a responsabilidade de instruir os processos das propostas de licenças especiais. O regulamento da Terra Urbana (Decreto nº 60/2006) estabelece as entidades locais do Estado ou municípios como responsáveis pela emissão de licenças especiais em zonas de protecção parcial nestas áreas. Este regulamento é relevante para a conservação, na medida em que as zonas de protecção parcial são criadas com a intenção de reduzir a presença humana e proteger a diversidade biológica. A Lei de Terras fornece os detalhes dos direitos baseados em reivindicações consuetudinárias e os procedimentos para aquisição de títulos para uso e benefícios por comunidades e indivíduos. Nas zonas rurais, as comunidades locais participam na gestão dos recursos naturais e na resolução de conflitos, no processo de obtenção de título e na identificação e definição dos limites da terra que ocupam (artigo 24º). A Lei define que o direito de uso e aproveitamento da terra pode ser adquirido através da ocupação por indivíduos moçambicanos que tenham usado a terra de boa fé durante pelo menos dez anos, e por comunidades locais cujo direito de uso e aproveitamento da terra respeitará os princípios da co-titularidade. Os direitos existentes de uso e benefício da terra podem ser extintos através da revogação de tal direito por razões de interesse público e após o pagamento de uma compensação justa; neste caso, todos os melhoramentos irremovíveis reverterão para o Estado. 139 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final A lei de terras é clara que um certificado comunitário de direitos de uso de terras ou o título recebido após a demarcação não pode ser utilizado como garantia em contratos com terceiros. O Decreto nº 15/2000 descreve a articulação das autoridades locais do Estado e da liderança comunitária principalmente nas zonas rurais através dos conselhos locais e legitima os líderes comunitários - líderes tradicionais e secretários de bairro. O decreto (nº 15/2000) confere-lhes poderes nos termos do artigo 24º da Lei de Terras para participar na resolução de conflitos, representar opiniões comunitárias sobre pedidos de terras, e identificar e delimitar terras comunitárias. Lei de Florestas e Fauna Bravia nº 10/1999 - identifica os princípios da participação da comunidade local na gestão sustentável dos recursos naturais dentro e fora das áreas protegidas. Salienta também que as acções para a conservação e utilização sustentável dos recursos devem harmonizar-se com as das autoridades locais no âmbito da descentralização. O artigo 10 da Lei das Florestas e Fauna Bravia define os parques nacionais, reservas e áreas de valor histórico ou cultural como Zonas Protegidas. A estas áreas protegidas são atribuídas pelo Conselho de Ministros zonas tampão para utilização múltipla dos recursos em seu redor e a sua utilização é regulada pelo plano de gestão da área protegida. A Lei das Florestas e Fauna Bravia assinala que a agricultura e a criação de gado são proibidas nos parques nacionais, salvo estipulação em contrário num plano de maneio. O Regulamento de Florestas e Fauna Bravia (Decreto nº 12/2002), determina que as comunidades têm um direito inalienável de tirar proveito da conservação que utiliza a terra e os recursos sobre os quais têm posse ou direitos de acesso e utilização. • Propõe que 20% das taxas de concessão se destinem às comunidades locais residentes na área de concessão. • As comunidades associadas a uma área de conservação têm o direito de participar na tomada de decisões que as afectem, a sua subsistência e bem-estar. • Os Conselhos de Gestão Participativa Local (COGEPs) constituídos como associações com representação de todas as partes interessadas com interesses na utilização dos recursos naturais numa determinada área podem ser criados como um mecanismo de articulação e defesa dos interesses dos participantes Os mecanismos para canalizar e utilizar os 20% dos impostos em benefício das comunidades locais foram criados em 2005 através do Diploma Ministerial nº 93/2005 de 4 de Maio. Este estipula que os fundos só podem ser recebidos por uma comunidade organizada numa associação legalizada com uma conta bancária antes da sua distribuição aos beneficiários. As associações podem estar relacionadas com a utilização de recursos marinhos ou terrestres, tal como os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) locais e fóruns de gestão a nível local, distrital e provincial - Comités de Co-Gestão (legislação das Pescas) e Comités de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) (legislação florestal e da fauna bravia). Em relação aos benefícios da fauna bravia para a comunidade, os Decretos nº 82 / 2017 o regulamento da caça que aprova todas as formas de caça comercial, desportiva e de subsistência e outras formas de caça também refere que a carne da fauna bravia caçada 140 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final por desporto ou outros fins seja fornecida à população local após a remoção dos troféus para os caçadores. A Lei do Turismo nº 4/2004 sublinha que o desenvolvimento social e económico deve respeitar as florestas, a vida selvagem, o património arqueológico e histórico mineral e preservar os valores, a biodiversidade marinha e terrestre e os ecossistemas. Considera que o turismo contribui para o crescimento económico, a criação de emprego e o alívio da pobreza. A melhoria específica do nível de vida das comunidades locais é esperada como resultado da sua participação activa nas actividades turísticas. A participação do sector privado na promoção e desenvolvimento dos recursos turísticos e o estabelecimento de mecanismos interinstitucionais de comunicação e participação são responsabilidades-chave do sector. A Lei n.º 5/2017 a Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica alterou o alcance da Lei n.º 16/2014 (que emendou em 2014, a Lei n.º 10/99 sobre a Lei da Floresta e Fauna Brava e a Lei n.º 20/97 a Lei do Ambiente.) Assim incluindo a biodiversidade fora e dentro das Áreas de Conservação esta legislação prevê a criação legal de Conselhos de Gestão de Áreas de Conservação (CGAC), órgãos consultivos que abrangem um ou mais AC compostos por representantes das comunidades locais, do sector privado, associações e organismos estatais locais para a protecção, conservação e promoção do desenvolvimento sustentável e utilização da diversidade biológica. Legaliza parcerias público-privadas para a gestão de AC e para os contratos de concessão. A Lei também apresenta as categorias para a classificação de áreas protegidas em a) áreas de conservação total e b) áreas de conservação de uso sustentável. Os planos de maneio de AC devem coexistir com os instrumentos de planeamento espacial a todos os níveis e serão necessários planos especiais de uso do solo para o zoneamento ecológico de zonas únicas ou aglomerados de AC e respectivas zonas tampão, corredores ecológicos e outras áreas críticas para a preservação do equilíbrio ecológico e elementos de continuidade espacial. Os interesses e o envolvimento das comunidades legalmente dentro das AC e das suas zonas tampão, em actividades geradoras de rendimentos que promovam a conservação da biodiversidade serão considerados nos novos Planos Estratégicos de Desenvolvimento das AC. As áreas comunitárias de conservação com direitos de uso da terra proporcionarão às comunidades opções de gestão de áreas de parcerias e concessões a terceiros. As zonas tampão serão geridas pelas AC conjuntamente com o sector das Pescas, conforme relevante, através de Planos de Gestão de AC - instrumentos com o mesmo nível de obrigação jurídica que os Planos de Uso da Terra e os Planos de Gestão Ambiental (e Social). A Lei também prevê a possibilidade de o Estado reassentar pessoas para fora de uma AC se a sua presença for incompatível com o estatuto legal da zona de conservação ou impedir a sua boa gestão. O artigo 22 da Lei de Conservação 5/2017 estabelece que uma Área de Conservação Comunitária "é uma área de conservação de uso sustentável no domínio público da comunidade, delimitada e gerida por uma ou mais comunidades locais que têm o direito de utilizar e beneficiar da terra (DUAT), para a conservação da fauna e da flora e para o uso sustentável dos recursos naturais. O artigo afirma também que uma ACC deve visar a realização dos seguintes objectivos proteger e conservar os recursos naturais existentes na área que são tradicionalmente utilizados pela comunidade, incluindo a conservação dos 141 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final recursos naturais, florestas sagradas e outros locais de importância histórica, religiosa, espiritual e cultural utilizados pela comunidade local; assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, a fim de alcançar um desenvolvimento local sustentável; assegurar o acesso e a sustentabilidade das plantas medicinais e da biodiversidade em geral. O artigo esclareça que o licenciamento a terceiros para a utilização dos recursos naturais só pode ser feito com o consentimento prévio das comunidades locais após consulta, e isto culminará na conclusão de um acordo de parceria. Numa ACC, a comunidade pode celebrar acordos e contractos com o sector privado para a utilização comercial dos recursos naturais e cobrar taxas de utilização que revertam directamente a favor da comunidade. Isto proporciona às comunidades a oportunidade de ganhar mais rendimentos do que os 20% das taxas de utilização do governo que vão para as comunidades em áreas não ACC e mais do que a quota de 33% para as comunidades sob o Programa Comunitária de Tchuma Tchato. Além disso, a legislação permite que a comunidade seja o gestor da ACC. Isto pode aumentar os incentivos a nível comunitário para a utilização sustentável dos recursos naturais e para uma melhor gestão local. Pode fornecer os recursos necessários para as comunidades reinvestirem os rendimentos na gestão da conservação, em vez de serem receptoras passivas de rendimentos do governo. Lei do Ambiente nº 20/1997 - define responsabilidades no estabelecimento de Áreas de Protecção Ambiental para salvaguardar os interesses socio-económicos, da biodiversidade e dos ecossistemas. Estipula que as comunidades locais e, em certa medida, as ONG e o sector privado devem ter "uma participação considerável e indispensável na gestão de tais áreas", que serão sujeitas a monitorização e inspecção por parte do governo. Proíbe igualmente actividades que possam ameaçar a conservação, reprodução, qualidade e quantidade dos recursos biológicos. O regulamento sobre Avaliação de Impacto Ambiental (Decreto nº 54/2015) obriga um proponente de projecto a realizar consultas e participação pública com as pessoas afectadas pelo projecto cuja utilização dos recursos naturais é restringida por um projecto ou deslocação física está implícita através do processo de preparação do projecto. A Directiva do MICOA para o Processo de Participação Pública, publicada como Diploma Ministerial 130/2006 de 19 de Julho, fornece detalhes sobre o processo de participação pública durante uma avaliação de impacto ambiental, a deslocalização permanente ou temporária de pessoas ou comunidades, e a deslocação de bens ou bens ou restrições na utilização ou acesso aos recursos naturais. A Lei de Protecção do Património Cultural (Lei N.º 10/1988) tem como objectivo proteger todas as antiguidades nacionais, o património histórico e cultural. A Lei de Ordenamento Territorial (Lei N.º 19/2007 de 18 de Julho), que reconhece os direitos de ocupação das comunidades locais, requer um amplo processo de consulta e divulgação para comentários, reclamações e, se inevitável, resolução de disputas durante o planeamento. Os planos regionais, provinciais e distritais são criados através de um processo consultivo liderado por um grupo técnico intersectorial e só são aprovados após a divulgação total através de pelo menos duas audições públicas e consulta com todos os interessados antes da publicação que legaliza os instrumentos no Boletim da República. 142 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final Ao abrigo da Lei de Ordenamento Territorial, o Regulamento para a Reassentamento resultante de Actividades Económicas (Decreto N.º 31/2012 de 08 de Agosto) determina os direitos de reassentamento das pessoas afectadas por um projecto. Os planos de reassentamento requerem estudo socioeconómico, planeamento espacial e substituição de habitações, instalações e serviços públicos concebidos de modo a restaurar as condições das pessoas afectadas ao mesmo nível ou a um nível superior ao anterior. São necessárias consultas regulares e quatro reuniões públicas durante o processo de planeamento do reassentamento e as actas das reuniões devem ser certificadas pelas pessoas afectadas e pelos diferentes níveis de governo. A Lei das Pescas (nº 3/90) apoia o envolvimento das comunidades na gestão da pesca artesanal. Os recursos haliêuticos são propriedade do Estado. A sua gestão requer uma abordagem participativa da conservação e utilização apropriada dos recursos biológicos aquáticos e dos ecossistemas, os princípios da precaução e do poluidor-pagador. A área das águas territoriais até três milhas náuticas da costa, destina-se exclusivamente à pesca artesanal e de subsistência, à investigação científica e à pesca desportiva. O Regulamento da Pesca Marinha (Decreto, N.º 89/2020) estipula que o Ministério do Mar, Águas Interiores e das Pescas adopta a gestão participativa dos recursos pesqueiros como o seu modelo preferencial. A gestão participativa prossegue os seguintes objectivos (Art. 21): garantir parcerias e partilha de responsabilidade na gestão das pescas e conservação dos ecossistemas aquáticos; assegurar a coordenação entre a administração pesqueira e os pescadores artesanais, armadores de pesca, comerciantes, transportadores, processadores de produtos da pesca e outros intervenientes com interesse na actividade; valorizar e partilhar conhecimentos entre os actores envolvidos; assegurar a coexistência da pesca com outras actividades económicas que ocorrem no meio aquático, incluindo a representação das mesmas nos processos consultivos de tomada de decisão; criar um ambiente favorável à coexistência de pescadores artesanais, armadores de pesca semi- industrial, pesca industrial com outros intervenientes nas águas; assegurar, às comunidades pesqueiras, o direito de acesso às pescas, tendo em vista a protecção e a promoção do seu bem-estar; promover a participação das comunidades pesqueiras e ordenamento da pesca; fomentar actividades de formação, através da extensão pesqueira; e, garantir acesso a informação e participação em processos consultivos de tomada de decisão sobre a gestão das pescas. A Comissão Nacional de Administração das Pescas (CNAP) e o Comité de Co-Gestão de Pescas (CCGP) são os fóruns de consulta do sistema de gestão participativa em que todos os grupos de interesse se encontram representados. Os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) são entidades jurídicas reconhecidas pelo MIMAIP que contribuem para a gestão participativa das pescas e para o desenvolvimento de actividades de promoção da sustentabilidade dos recursos e melhoria das condições de vida, incorporando os interesses da comunidade nos planos de acção de desenvolvimento. São encarregues de participar na elaboração de propostas e implementação de medidas de gestão na sua área geográfica de actuação, e participar na implementação de mecanismos de acesso e restrição à pesca, incluindo a determinação de número de pescadores, artes e outros, a engajar na actividade da pesca. 143 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final O regulamento identifica áreas de pesca de gestão comunitária como áreas delimitadas de domínio público comunitário sob gestão de uma ou mais comunidades locais e destinada a exploração sustentável de recursos pesqueiros. Nestas áreas só pode ser exercida a pesca artesanal, a pesca de subsistência, a pesca recreativa e desportiva, de investigação científica, experimental ou demonstrativa e outras actividades definidos no plano de gestão. Os planos de gestão precedem a criação da área de pesca de gestão comunitária e são implementados pelas OCB supervisado pelos órgãos responsáveis pelo ordenamento da pesca e gestão das pescas. Acordos de co-gestão entre o órgão responsável pelo ordenamento da pesca e gestão das pescas e entidades públicas, privadas, ou da sociedade civil CCP ou outras OCBs identificam as responsabilidades no âmbito de gestão participativa dos recursos pesqueiros. O regulamento define a responsabilidade pela criação de dois tipos de áreas reservadas à conservação das espécies marinhas prevendo zonas de conservação total e de conservação de uso sustentável dos recursos pesqueiros. Regulamentos adicionais relacionados com a pesca relevantes para a protecção dos recursos marinhos incluem o Decreto Ministerial de 23 de Abril de 2002 que declara uma Moratória sobre a recolha e comércio de corais e peixes ornamentais. O Decreto N.º 15/2000 sobre Autoridades Locais estabelece as formas como os órgãos estatais locais se ligam às autoridades comunitárias, a saber, chefes tradicionais, secretários de aldeia, e outros líderes legitimados (o que incluiria uma grande variedade de potenciais líderes). Os principais mandatos destas autoridades são: (a) Divulgar leis e políticas governamentais entre os membros da comunidade; (b) Colaborar com o governo na manutenção da paz e no combate ao crime, especialmente sobre a exploração dos recursos naturais; (c) Mobilizar e organizar comunidades para actividades de desenvolvimento local, incluindo a construção e manutenção de certas instalações sociais e económicas; (d) Participar na educação cívica sobre gestão sustentável dos recursos naturais; e (e) Mobilizar e organizar pessoas para pagar impostos. O decreto é regulamentado através do Diploma Ministerial 107-A/2000 que identifica as autoridades comunitárias e os conselhos locais como os dois meios de comunicação com as comunidades. Um despacho ministerial conjunto dos Ministérios da Administração Estatal, Planeamento e Finanças e Agricultura e Desenvolvimento Rural (13 de Outubro de 2003) aprovou as "Directrizes para a Participação e Consulta Comunitária no Planeamento Distrital". Este guia instala conselhos consultivos aos níveis mais baixos do governo local, identificando mecanismos participativos para o seu funcionamento, e inclui recomendações para o funcionamento de fóruns representativos da comunidade a nível da aldeia / comunidade. A Lei sobre a Administração Local do Estado (n.º 8/2003, 19 de Maio) fornece o espaço para a participação comunitária com base num modelo de "administração integrada" que enfatiza a dimensão territorial da gestão pública - a lei dá autoridade ao governo distrital e um orçamento. A planificação participativa descentralizada é um veículo chave para a reforma do sector público e a promoção do desenvolvimento rural a nível distrital. 144 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final iv) A base legal para o estabelecimento de ACC A Lei de Conservação (nº 5/2017) e seus regulamentos permitem o estabelecimento de Áreas de Conservação Comunitárias (ACC) como áreas de conservação de uso sustentável, de domínio público ou privado destinadas à conservação, sujeito a um maneio integrado e com permissão a extracção sustentável dos recursos de acordo com o plano de maneio. Art. 22 da Lei esclarece que a ACC constitui área de conservação de uso sustentável, do domínio público comunitário, delimitada, sob gestão de uma ou mais comunidades locais onde estas possuem o direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT), destinada à conservação da fauna e flora e uso sustentável dos recursos naturais. A ACC visa a protecção e conservação dos recursos naturais existentes na área do uso consuetudinário da comunidade, incluindo conservar os recursos naturais, florestas sagradas e outros sítios de importância histórica, religiosa, espiritual e de uso cultural para a comunidade local. Ela espera a conservação dos ecossistemas e os usos deles através de garantia do maneio sustentável dos recursos naturais e que resulta no desenvolvimento sustentável local. O licenciamento para o exercício de actividades de exploração de recursos a terceiros só pode ser feito com prévio consentimento das comunidades locais, após processo de auscultação, que culmine na celebração de um contrato de parceria. É de notar que a caça desportiva é exercida em áreas de conservação de uso sustentável e zonas tampão em conformidade com o plano de maneio, além de nas coutadas oficiais e nas fazendas do bravio34. A Lei cria o espaço para a realização de actividade cinegética nas coutadas oficiais, fazendas do bravio, em outras áreas de conservação de uso sustentável e nas zonas tampão em regime de concessão. O Regulamento (Decreto nº 89/2017) especifica que alem de turismo cinegético sob regime de concessão, é permitido o uso sustentável dos recursos naturais na ACC mediante licença especial (Art. 79). Compete ao Conselho de Ministros criar, modificar ou extinguir as áreas de conservação comunitárias com dimensões superiores a 10.000 hectares. A proposta de criação da ACC deste tamanho é feita pela ANAC e apresentada ao Conselho de Ministros. Para áreas de conservação comunitárias propostas de 10.000 a 1.000 hectares compete ao Ministro que superintende as áreas de conservação e para menos de 1.000 hectares compete ao governador provincial criar, modificar ou extinguir elas. A proposta de criação duma área de conservação comunitária deve incluir: a) Identificação de todas as comunidades locais abrangidas; b) Informação sobre a anuência de princípio das comunidades locais à criação da área de conservação comunitária e se alguma se opõe; c) Informação sobre os recursos naturais existentes e as práticas costumeiras da sua exploração ou uso; d) Proposta de Zoneamento que inclua o plano de uso da terra e o plano de turismo; e) Proposta de Plano de Maneio comunitário; f) Identificação da entidade administradora da área de conservação comunitária e proposta de composição e regras de funcionamento gerais da entidade administradora da área de conservação e do respectivo Conselho de Gestão; g) Proposta 34 A caça comercial é exercida somente nas fazendas do bravio, visando a obtenção dos despojos ou de troféus para a comercialização, através da criação de animais bravios. 145 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final de agenda de desenvolvimento comunitário; h) Proposta de acordo de parceria e identificação dos parceiros daquela, caso aplicável. A gestão dos recursos naturais existentes na área de conservação comunitária é feita de acordo com as regras e práticas consuetudinárias das respectivas comunidades locais, mas sem prejuízo do cumprimento da legislação nacional. O regulamento da lei especifica que a gestão das áreas de conservação comunitária é efectuada por uma ou mais comunidades locais, podendo celebrar contratos de parceria com o sector privado, ou com organizações da sociedade civil. As comunidades locais têm obrigações de conservar o património biológico e sociocultural, participar na gestão e promoção do uso e aproveitamento sustentável dos recursos naturais, cumprir as normas do Plano de Maneio, transmitir os conhecimentos ecológicos e socioculturais de geração em geração, e proteger os corredores de fauna. Normas complementares de mecanismos de gestão das ACC serão aprovadas pelo sector de tutela. As ACC do domínio privado e não sob a administração da ANAC têm no mínimo de ter uma estrutura administrativa com quatro departamentos cobrindo as funções de investigação e monitoria, conservação, turismo, e protecção e fiscalização. A função de desenvolvimento comunitário é considerada, mas sem designação institucional. Assim a ANAC tem um papel de assessoria técnica na criação das áreas, dos planos de maneio e a sua implementação, na elaboração e acompanhamento de acordos de co-gestão e de concessão, apoio na fiscalização e monitoria dos resultados ecológicos e de benefícios comunitários. Assim são as condições em que a comunidade poderá ser o gestor da ACC. Portanto a legislação exige a organização e responsabilização das comunidades na criação gestão, administração (incluindo celebração de contratos) e a sustentabilidade das ACC. As comunidades locais na paisagem de Tchuma Tchato têm alguma experiência destes desafios, mas carecem de capacidade em muitas áreas. Avaliações anteriores de Tchuma Tchato apontaram para a primazia dos operadores de caça desportiva na realidade, na gestão dos recursos naturais na área do Programa. É da intenção do Governo a formalização e categorização do Programa Comunitário do Tchuma Tchato como uma ACC. Os investimentos da primeira fase do SREP tem o enfoque na operacionalização do Parque Nacional de Magoé, o estabelecimento da ACTF de ZIMOZA e a preparação da gestão da Tchuma Tchato. Para assegurar as mudanças desejadas, as comunidades constituem uma parte integrante do processo. Contudo, ao nível das comunidades os recursos do Projecto são limitados. Dado o elevado nível de atenção necessária para atender as questões de motivação das comunidades para retomar responsabilidades em relação à gestão sustentável dos recursos naturais, e a relação simbiótica entre o Parque e as áreas adjacentes em termos de necessidade de protecção de fauna bravia, esta fase inicial não será capaz de abranger muito mais que o Parque e as comunidades com operadores de safaris à sua volta. Assim sendo, seria importante assegurar a protecção e desenvolvimento da área dentro da ACTF de ZIMOZA adjacente ao Parque e incluindo as comunidades da Unidade de Chinthopo, por exemplo. Operações de caça na área da ex-Unidade de Daque no Posto Administrativo de Chintholo poderiam ser 146 Quadro do Processo – SREP 26 Março, 2021 - Final avaliadas e as comunidades preparadas para contribuir para a conservação a sudeste do Parque. A ACC é obrigada a começar ao nível da comunidade com investimento na delimitação das comunidades. É do interesse do Parque encorajar estas actividades na zona tampão e adjacentes e esta. A capacitação dos CGRN dentro do Parque e adjacentes fora deste, assim como a sensibilização35 sobre as vantagens da ACC com um operador local em termos de retorno de benefícios às comunidades, seria prioritária e a base sólida para direccionar a gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento das comunidades em áreas de conservação de categorias diferentes dentro da ACTF de ZIMOZA. 35 Um guião sobre a sensibilização e preparação de comunidades para criar os seus ACC pode ser encontrado no Brian Jones, Tiago Lidimba, and Gildo Espada, 2019, Co-Gestão, Governação e Quadro Jurìdico-Legal das Áreas de Conservação Comunitárias em Moçambique, do programa Supporting the Policy Environment for Economic Development (SPEED+), financiado pelo USAID. 147 I. Resumo sócio-económico de ACs seleccionadas ACTF / Principais fontes de Instalações Dados sociais e económicos Infra-estruturas Organização social AC subsistência (& Acessibilidade de serviços públicas da ACTF/AC) sociais ZIMOZA Cultura de subsistência Dos 17 Movimento transfronteiriço frequente Infra-estruturas Local histórico em Magoè onde está predominante do milho. Alguns centros de devido a famílias que vivem em rodoviárias mínimas em enterrado o lendário Chefe Kanyemba, bovinos, um pequeno número de saúde, 10 diferentes países. Potencial para o mau estado. Muitas o comerciante de escravos de Angola. caprinos, algumas galinhas e em Zumbo e desenvolvimento sustentável das pontes não transitáveis As danças tradicionais ainda são porcos possuíam. O peixe é uma 7 em indústrias pesqueira e turística. na época das chuvas. realizadas para venerar os importante fonte de rendimento e Magoè. Mercados de peixe em Moçambique e na Um ferryboat de 50 antepassados e apelar à chuva, etc. a segunda actividade mais Das 122 Zâmbia extensivos, e a produção dos toneladas transporta Comunidade organizada para contribuir importante de subsistência depois escolas zambianos em Moçambique está pessoas ao longo da a Tchuma Tchato para gerir a utilização da agricultura. Algumas pessoas primárias 63 organizada em comércio de longa fronteira com a Zâmbia dos recursos naturais e receber a empregadas em iniciativas e 28 em distância de peixe seco e fumado para a através do rio - 2 viagens porção das taxas por isso. As mulheres turísticas. Dependência Magoè. Zâmbia. A comercialização é dificultada / mês até à Barragem de parecem sentir-se marginalizadas dos considerável de frutos silvestres, Cinco por infra-estruturas rodoviárias Cabora Bassa. Uma benefícios. As mulheres gerem as madeira e plantas para escolas deficientes. Algum algodão é pista de aterragem em famílias e os homens estão ausentes medicamentos. secundárias comercializado no Zimbabué. A chuva e Magoè, pista de durante longos períodos quando vão 1 em Zumbo os solos pobres limitam o aterragem Zumbo pescar. e 4 em desenvolvimento e os animais destroem destruída por Magoè. muitas culturas. inundações. Muitas canoas escavadas para transporte fluvial informal. Comunicação via rádio pouco fiável. Electricidade nos centros Zumbo (gerador) e Magoè. Parque A agricultura de subsistência Das 7 Na pesca participam tanto nacionais Pistas de aterragem As comunidades da região vivem lá Nacional associada com pesca artesanal, unidades de como estrangeiros (de forma ilegal), que situam-se junto dos desde a época colonial. Muitas de Magoè são as principais actividades saúde no sobretudo aparecem como compradores, principais postos de mudaram-se para aldeias existentes económicas para a subsistência distrito de revendedores e exportadores. Dada a acesso ao Parque em quando o reservatório da barragem de das comunidades locais. As Magoè, tem ausência de muitas fontes alternativas de Mukumbura próximo à Cahora Bassa foi enchido, apenas principais culturas são a mapira, a único posto renda, a pressão sobre o pescado é fronteira com a República fugindo da área em tempos dos mexoeira, o milho, também algum de Saúde em grande, sendo agravada pela grande do Zimbabwe e a conflitos armados. gergelim e algodão. Em épocas de Zambezi na demanda tanto da kapenta como da segunda em Nhambando, Os problemas maiores que eles têm seca as comunidades recorrem a zona tampão Tilápia “Pendé” por comerciantes Estradas e vias de acesso são os conflictos com a fauna bravia – regiões nas zonas baixas das do Parque. provenientes da República Democrática existentes dentro do na albufeira onde crocodilos levam margens dos rios e lagos, onde Fora mas na do Congo, Malawi, Zimbabwe e Zâmbia. Parque Nacional de vidas de pessoas, e nos corredores de também produzem hortícolas zona de O Peixe é processado localmente Magoè são escassas e as elefantes. As comunidades sabem que diversas. Estes produtos servem Casindira (salgado e seco ou fumado) e é embalado existentes são de má quando o Parque começa a tanto para o consumo assim como tem um em grandes fardos que depois são condição de implementar o plano de maneio terão para a comercialização, no centro de transportados para os maiores centros transitabilidade, problemas se vivem nestes corredores comércio informal e ao longo das saúde. Urbanos da província e para o carecendo de reparação e mas não sabem quais as alternativas. vias públicas. São 11 estrangeiro. manutenção. Parte delas Os CGRN ainda existem desde os A pesca Artesanal, é a segunda escolas As zonas de pastagem muitas vezes atravessa cursos de tempos da PCTT mas a partir do maior actividade de subsistência e dentro de na coincidem com as zonas onde pasta a água, e em períodos de Parque ser declarado em 2013, não de fonte de rendimento para as vizinhança fauna bravia incluindo animais muito chuva é impossível tem funcionado mais por falta de comunidades locais. A sua prática do Parque. protegidos tanto dentro do Parque passar. envolvimento no sistema de benefícios é feita nos vários cursos de água e Nacional de Magoè como na zona Não tem a rede de do operador de caça que foi afastada na albufeira ou lago Cahora bassa, tampão, o que propicia o sobre pastoreio energia elétrica no da área do Parque e de mobilização com recurso a várias técnicas e e a competição pela pastagem entre os Parque e para colaborar na prevenção de artes de pesca. Elas também criam animais domésticos e os bravios, constrangimentos de colocação de armadilhas. Uma das o gado bovino, caprino e suíno constituindo fonte de conflito ecológico no fornecimento de água CGRN na zona tampão tem recebido assim como algumas aves parque. Com o zoneamento do Parque devido a qualidade de apoio e formação de uma ONG, mas diversas. Nacional de Magoè, medidas adequadas água subterrânea. sem fundos não tem ocupação. irão recomendar onde cada tipo de espécie de fauna se deve coabitar.