FECHANDO A BRECHA: MELHORANDO AS LEIS DE PROTEÇÃO À MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência Alena Sakhonchik, Isabel Santagostino Recavarren e Paula Tavares Quando tinha 12 anos, Chimwemwe casou-se com um rapaz de Na Tanzânia, por exemplo, as mulheres com emprego formal, 17. Aos 13, ela já havia abandonado a escola e tido um filho. No sujeitas a violência grave praticada pelo parceiro, ganham 60% Malawi, onde Chimwemwe vive, isso não é incomum. Cerca de menos do que as que não estão sujeitas.9 metade das meninas se casa antes dos 18 anos.1 Hoje em dia, porém, o casamento de Chimwemwe não seria legal. Em 2015 A violência contra mulheres e meninas ocorre no lar, nas ruas, na nova Lei sobre Casamento, Divórcio e Relações Familiares, em escolas e locais de trabalho e pode envolver violência física, o parlamento do Malawi aumentou para 18 anos a idade legal sexual, psicológica e econômica.10 Está enraizada na discrimina- para o casamento. ção de gênero e resulta em maior vulnerabilidade da mulher por toda a sua vida. A história de Chimwemwe não é única. A cada ano 15 milhões de meninas em todo o mundo se casam antes dos 18 anos.2 O casamento precoce muitas vezes é visto como uma solução Protegendo as mulheres da violência: para a pobreza por famílias que pensam que assim terão uma o que medimos boca a menos para alimentar, ou onde o pagamento pelo futuro marido à família da noiva (dote) pode representar uma fonte de Mulheres, Empresas e o Direito examina que economias renda. Contudo, as meninas que se casam antes dos 18 têm oferecem proteção legal a mulheres e meninas em áreas como uma probabilidade maior de serem expostas à violência do par- casamento infantil, violência doméstica e estupro marital. ceiro e ao abuso sexual do que as que se casam mais tarde.3 Elas Também recolhe dados sobre recursos à sua disposição, como também representam até 30% do abandono escolar feminino a existência e o alcance de medidas protetivas para vítimas de na educação secundária e tendem a ter filhos mais cedo.4 O violência doméstica. casamento infantil responde ainda pela maioria dos casos de gravidez na adolescência,5 taxas mais altas de mortalidade ma- A violência inibe o empoderamento econômico da mulher, ao terna e infantil,6 nível educacional mais baixo e menores rendas.7 limitar sua capacidade de agir e fazer escolhas. A violência Por outro lado, as jovens que se casam e engravidam mais tarde contra mulheres e meninas reflete e reforça as desigualdades têm maior probabilidade de serem mais saudáveis e terem me- entre mulheres e homens. Onde uma menina pode legalmente lhor educação.8 se casar antes dos 18 anos, ela tem menos oportunidade de decidir sobre seu futuro. Quando uma mulher sofre abuso do A violência contra mulheres e meninas pode ocorrer de muitas marido, sua saúde e bem-estar psicológico são ameaçados formas, desde o casamento de uma menina antes de seu pleno e sua capacidade de trabalhar e funcionar socialmente é re- desenvolvimento até o abuso físico ou sexual direto por um stringida. Se ela não pode trabalhar, é forçada a aceitar uma parceiro íntimo (boxe 1.1). Qualquer que seja a forma de violên- posição subalterna, psicológica e economicamente, e o ciclo cia, todas limitam as oportunidades das mulheres e restringem de violência se perpetua. A proteção jurídica é essencial para sua participação e contribuição plena na sociedade. A violência reduzir a impunidade e possibilitar a reparação. Ainda assim, solapa o empoderamento econômico da mulher, ao afetar seu Mulheres, Empresas e o Direito encontra lacunas persistentes desempenho no trabalho, dificultar a obtenção e manutenção nas leis de proteção à mulher contra a violência. do emprego e bloquear o acesso a outros recursos financeiros. BOXE 1.1    O QUE SIGNIFICA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS? A Organização das Nações Unidas define violência contra mulheres como “qualquer ato de violência baseado no gênero do qual resulte, ou possa resultar, danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, coerção ou privação arbitrária da liberdade, que ocorra, seja na vida pública ou na vida privada. "A violência pode ocorrer em diferentes fases da vida de uma mulher: pode começar antes mesmo do nascimento, com a decisão de aborto em função do gênero; durante a vida de uma menina, com aumento da mortalidade infantil feminina, abuso infantil, mutilação genital feminina, casamento infantil e tráfico infantil; e na fase adulta, com a violência do parceiro, estupro marital e assassinato em nome da honra. Fonte : Assembleia Geral das Nações Unidas 1993; Gennari et al. 2015; UNIFEM 2009. 1 Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência Mulheres, Empresas e o Direito A violência contra meninas começa cedo: as meninas podem, em princípio, se casar com qualquer idade se seus guardiões assim o permitirem. Por exemplo, no Sudão, casamento infantil as meninas podem se casar ao atingirem a puberdade com o Uma menina que se casa antes de atingir a maioridade perde a consentimento de seus guardiões e na República Islâmica do Irã capacidade de tomar decisões antes que ela possa legalmente as meninas podem se casar aos 13 anos. Contudo, isso nem tomá-las por si mesma. No Afeganistão, onde a maioridade se sempre foi assim. Em 1974, a Lei de Proteção da Família Iraniana dá aos 18 anos, as meninas podem se casar aos 16 anos ou aumentou a idade para o casamento de 15 para 18 anos, porém mesmo aos 15 anos com consentimento do pai. O casamento após a revolução, as mulheres iranianas testemunharam um re- de uma menina, antes que ela tenha capacidade para consentir trocesso na proteção jurídica e a idade para o casamento passou e ainda não tenha atingido a maturidade física, emocional ou a ser a puberdade. Mais recentemente, em 2000, o Parlamento mental necessária, pode ter consequências negativas, incluindo Iraniano tentou aumentar a idade de casamento das meninas gravidez prematura e abuso. para 15 anos, mas o projeto de lei foi derrubado. Em 2002, final- mente foi aprovada uma nova disposição estabelecendo a idade De acordo com os dados de Mulheres, Empresas e o Direito, a de casamento para meninas aos 13 anos.11 idade legal para as meninas se casarem é inferior a 18 anos em 12 economias, em comparação com somente 5 no caso dos me- Mesmo onde a idade legal para o casamento é de 18 anos, ninos. E 17 economias possuem idades de casamento diferentes quase 3 entre 4 economias permitem que as meninas se casem para meninos e meninas. Nesses casos, as meninas podem se mais cedo com consentimento parental ou judicial ou no caso de casar mais cedo (figura 1.1). gravidez (figura 1.2). Em Burkina Faso e no Paraguai, por exem- plo, a idade legal para o casamento é 18 anos ou mais, mas uma Em um punhado de economias, a idade legal para o casamento menina pode se casar mais cedo com consentimento judicial. é de 15 anos ou menos, ou não está definida em lei. Nos casos em que a legislação não estabelece a idade para o casamento, FIGURA 1.1 ONDE AS MENINAS PODEM SE CASAR MAIS NOVAS DOS QUE OS MENINOS China 22 20 Libéria 21 18 India 21 18 21 Congo. Rep. 18 21 Burundi 18 21 Bangladesh 18 Vietnã 20 18 Uzbequistão 18 17 18 Síria 17 18 Catar 16 18 Mali 16 Malásia 18 16 Bahrein 18 15 Afeganistão 18 16 Kuwait 17 15 Cisjordânia e Faixa de Gaza 16 15 Irã 15 13 Qual a idade legal para o casamento de meninos? Qual a idade legal para o casamento de meninas? Fonte : Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Mulheres, Empresas e o Direito 2 FIGURA 1.2 MESMO QUANDO A IDADE LEGAL FIGURA 1.3 NÚMERO DE MATRÍCULAS DE PARA O CASAMENTO É 18 ANOS OU MENINAS NO ENSINO SECUNDÁRIO MAIS, A MAIORIA DAS ECONOMIAS É MAIS ALTO ONDE A IDADE LEGAL TEM EXCEÇÕES PERMITINDO QUE AS PARA ELAS SE CASAREM É 18 ANOS MENINAS SE CASEM MAIS CEDO OU MAIS IDADE LEGAL PARA O CASAMENTO: 18 ANOS (158 Matrículas de meninas no ensino secundário (% bruta) economias) 83 % 69 % COM EXCEÇÕES À IDADE LEGAL PARA O CASAMENTO (139 economias) idade legal para idade legal para casamento de casamento de meninas é meninas é 18 anos ou mais menos de 18 anos SEM PUNIÇÃO PARA O CASAMENTO PRECOCE Fonte : Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores do (63 economias) Desenvolvimento Mundial. Nota : A diferença nas percentagens ilustradas é estatisticamente significante em 5% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 115 economias para as quais os dados estão disponíveis. Os resultados permanecem estatisticamente significantes mesmo após levar em conta a Fonte : Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos nacionais (2014). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. A exceção mais comum permitindo que as meninas com menos de 18 anos se casem é o consentimento parental. Isso significa que as meninas podem noivar precocemente se seus pais assim o decidirem. Nesses casos, as meninas têm pouca – ou nenhuma FIGURA 1.4 COEFICIENTE DE EMPREGO – influência sobre quando se casarão. De fato, meninas menores FEMININO/POPULAÇÃO É MAIS de 18 anos podem se casar com consentimento de seus pais ALTO ONDE A IDADE LEGAL PARA em mais da metade das economias onde a idade legal para o O CASAMENTO DE MENINAS É 18 casamento é 18 anos. Equador e El Salvador, por exemplo, es- ANOS OU MAIS tabelecem a idade legal para o casamento aos 18 anos, mas uma menina pode se casar aos 12 anos com consentimento parental Coe ciente de emprego feminino/população (15+) (mapa 1.1). Do mesmo modo, em muitos estados nos Estados Unidos, a idade legal para o casamento é 18 anos, mas uma 50 % menina pode se casar até com 14 anos com consentimento dos pais e autorização da corte.12 29 % O Malawi, onde as meninas podem se casar aos 15 anos, 3 abaixo da idade legal para o casamento, se seus pais o consenti- rem, está entre os 10 países com as maiores taxas de casamen- to infantil, 9 dos quais se encontram na África Subsaariana.13 Em Níger, Chade e na República Central Africana, mais de 65% idade legal para o idade legal para o casamento de casamento de meninas meninas é 18 anos ou mais das meninas menores de 18 anos são casadas. Em Bangladesh, é menos de 18 anos Burkina Faso, Guiné, Mali, Moçambique e Sudão do Sul, esse é o Fonte : Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores de caso de cerca de 50% dessas meninas.14 Desenvolvimento Mundial. Nota : A diferença nas percentagens ilustradas é estatisticamente significante em Em geral, onde a idade legal para se casarem é 18 anos ou 5% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 156 economias para as quais os dados estão disponíveis. Os resultados mais (figura 1.3), há mais meninas matriculadas no ensino permanecem estatisticamente significantes em 10% mesmo após levar em conta a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres em parlamentos nacionais (2014) secundário. Na África Subsaariana, cada ano de casamento e a matrícula de meninas no ensino secundário (2012). Essa relação estatística precoce reduz a probabilidade de uma menina concluir o ensino não deve ser interpretada como causal. Nota: Mesmo quando há exceções à idade legal para o casamento, o coeficiente de emprego feminino/população ainda é secundário em cerca de 4 pontos percentuais.15 Níveis educacio- mais alto onde a idade legal para o casamento de meninas é 18 anos ou mais. nais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade de uma mulher conseguir emprego (figura 1.4). 3 Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência Mulheres, Empresas e o Direito MAPA 1.1    IDADE COM A QUAL AS MENINAS PODEM SE CASAR COM CONSENTIMENTO DOS PAIS Este mapa foi produzido pela Unidade de Desenho de Mapas do Banco Mundial. Os limites, cores, denominações e outras informações incluídas neste mapa não implicam qualquer julgamento por parte do Grupo Banco Mundial sobre a situação legal de um território, nem endosso ou aceitação desses limites. BIRD 42342 | AGOSTO 2016 Orçamento, Revisão do Desempenho e Planejamento Estratégico Serviços Gerais Impressão e Multimídia Idade de casamento para meninas com consentimento dos pais 18 ou mais 16 ou 17 15 e abaixo Sem dados Nota: A idade de casamento para meninas com consentimento dos pais é a idade na qual uma menina pode se casar com consentimento dos pais ou a idade legalmente estabelecida se a legislação não prevê uma idade mais baixa com consentimento dos pais. Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito do Grupo Banco Mundial, disponível em wbl.worldbank.org Também há ganhos econômicos com a eliminação do casa- meninas não sejam forçadas a um casamento precoce, como mento infantil. No Níger, onde o Produto Interno Bruto é de a proibição do casamento abaixo de certa idade. Outras eco- aproximadamente US$ 8,17 bilhões, a eliminação do casamen- nomias possuem garantias adicionais, como possibilidade da to infantil pode levar a ganhos estimados de mais de US$ 25 anulação de casamentos que contrariem o requisito de idade. bilhões nos próximos 15 anos, com a redução do crescimento populacional e o aumento da escolaridade das meninas.16 No O Código Civil do Camboja, por exemplo, permite que o côn- entanto, existem mais de 700 milhões de mulheres hoje no juge, seus pais ou um promotor público anule um casamento mundo que se casaram precocemente e aproximadamente 142 quando um dos cônjuges tem idade abaixo da permitida por lei. milhões de meninas se casarão até o fim da década.17 Na Suíça, um casamento pode ser anulado se um dos cônjuges for menor; na Índia, a Lei de Proibição do Casamento Infantil Em muitos lugares, uma vez que uma menina se casa é muito permite que o tribunal emita uma ordem impedindo um casa- difícil sair do matrimônio (boxe 1.2). Em Trinidade e Tobago, por mento infantil e anule o casamento de menores. No Panamá, exemplo, não há previsão legal para anular o casamento infantil a legislação protege os bens de menores casados até que eles e na Mauritânia uma menor pode se casar com consentimento atinjam a idade de 18 anos. Quase metade das economias es- dos pais em qualquer idade, sem opção de anulação. Em quase tudadas prevê algum tipo de punição – geralmente multa ou 20% das economias examinadas, o casamento abaixo da idade prisão – para aqueles que realizam, autorizam ou contraem um legal não é proibido ou não está sujeito a anulação. Contudo, casamento em desrespeito à lei. algumas economias possuem normas para assegurar que as BOXE 1.2    PRÁTICAS NOCIVAS: CASAMENTO PRECOCE E FORÇADO, UM CASO DA ÁFRICA DO SUL Uma prática comum na África do Sul, a Ukuthwala, é o costume de raptar meninas com o propósito de casamento, às vezes com permissão de sua família. Um caso criminal em 2014 trouxe a prática de volta à tona, envolvendo um homem de 28 anos que raptou e depois abusou de uma menina de 14 anos, tendo pago o dote à sua família. De acordo com a Lei Matrimonial Sul-Africana de 1961, uma menina pode se casar aos 15 anos com consentimento dos pais. Contudo, a Lei Sul-Africana sobre Crimes Sexuais criminaliza o estupro conjugal. Embora o homem não pudesse ser punido por matrimônio infantil, ele foi julgado culpado por estupro, tráfico humano e agressão, na primeira condenação com base na Ukuthwala. A Alta Corte da África do Sul decidiu que o homem utilizou coerção sexual ilegal para subjugar uma menina menor de idade que não consentiu em se casar. O caso mostra avanço na repressão dessas práticas, mas ressalta a necessidade de remover exceções à idade legal para o casamento, aprovar leis de proteção contra o casamento precoce de meninas e criminalizar o estupro no casamento. Fonte : Jezile v. S and others 2014. Mulheres, Empresas e o Direito 4 Quando a desigualdade chega ao quarto: FIGURA 1.5 LEGISLAÇÃO CONTRA O ESTUPRO NA estupro marital RELAÇÃO CONJUGAL, PERCENTAGEM DE ECONOMIAS POR REGIÃO Historicamente, o conceito de estupro no casamento era visto como uma contradição. O casamento gerava a presunção do Europa e Ásia Central 48 52 consentimento implícito da esposa ao ato sexual.18 Até relativa- mente pouco tempo, existiam no mundo isenções explícitas da Alta renda da OCDE 53 47 lei de estupro aos maridos: de acordo com o código penal de África alguns países, os maridos não podiam ser acusados de estuprar Subsaariana 27 56 suas esposas. Depois, os países começaram a remover as isen- América Latina e Caribe 59 19 ções com relação ao estupro marital, começando com Polônia (1931),19 Tchecoslováquia (1950), Dinamarca (1960), Suécia Leste Asiático 44 28 e Pací co (1965) e Noruega (1971). Nos Estados Unidos, o estupro marital Oriente Médio e passou a ser passível de pena em 197520, e o Reino Unido deixou Norte da África 5 58 de tratar o casamento como descaracterização do estupro em Sul da Ásia 38 13 1991.21 Desde então alguns países deram um passo adiante e adotaram disposições afirmativas que criminalizam o estupro no Estupro marital criminalizado Esposa pode apresentar queixa casamento. Fonte : Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Mulheres, Empresas e o Direito examina se a lei criminaliza ex- plicitamente o estupro no casamento, se os maridos podem ser legalmente processados por estupro de suas esposas de acordo com o direito penal e se a lei isenta o estuprador de responder um homem só é passível de cometer o crime de estupro com pelo crime se ele vier a se casar com a vítima. uma mulher que não seja sua esposa. Cerca de 40% das economias estudadas criminalizam explici- Embora o conceito de isenção do estupro marital tenha existi- tamente o estupro marital. Estas disposições são mais comuns do na maioria das economias do mundo em algum momento, na América Latina e o Caribe e nas economias de alta renda da ele começou – e ainda se mantém – em economias de direito OCDE (figura 1.5). Em outras regiões, a maioria das economias consuetudinário (boxe 1.3). Na metade das economias do Sul da não possui este tipo de disposição. No Oriente Médio e Norte da Ásia, as mulheres podem registrar queixas contra seus maridos África, somente Malta criminaliza o estupro marital, aumentan- por estupro, seja por meio de disposições explícitas que crimina- do a pena por estupro quando cometido pelo cônjuge. lizam o estupro marital ou com base no direito penal geral. No Sri Lanka, contudo, o estupro marital só é reconhecido como Apesar do progresso, ainda persistem isenções da lei de estupro crime quando os cônjuges estão legalmente separados. A Índia aos maridos (tabela 1.1). Em cerca de 1 em cada 7 economias só criminaliza o estupro marital quando a esposa tem menos de estudadas, uma mulher estuprada por seu marido não pode 15 anos e, em Bangladesh, somente se a esposa tiver menos iniciar uma ação penal. de 13 anos. As isenções do estupro marital foram removidas em todas as Embora a lei tenha evoluído em todo o mundo e as isenções economias examinadas na Europa e Ásia Central e nas econo- do estupro marital tenham sido progressivamente removidas, mias de alta renda da OCDE. Na América Latina e no Caribe, 7 a implementação ainda pode ser dificultada pela cultura. Os economias do Caribe ainda mantêm a isenção do estupro ma- tribunais ainda lutam para interpretar a lei em conjunção com rital. Barbados e Belize, por exemplo, só reconhecem o estupro as normas e valores culturais. E persistem exemplos onde as entre cônjuges caso um deles já tenha entrado com pedido de mulheres continuam sendo vítimas do domínio de seus maridos divórcio, separação ou medida protetiva. Em Antígua e Barbuda, no casamento (boxe 1.4). TABELA 1.1 ONDE PERSISTEM ISENÇÕES DO ESTUPRO MARITAL Região Economias Leste Asiático e Pacífico Brunei; Laos; Malásia; Mianmar; Cingapura América Latina e Caribe Antígua e Barbuda; Bahamas; Barbados; Belize; Dominica; Jamaica; Santa Lúcia Oriente Médio e Norte da África Irã; Jordânia; Líbano; Omã; Síria; Cisjordânia e Faixa de Gaza Sul da Ásia Bangladesh; Índia; Sri Lanka África Subsaariana Guiné Equatorial; Etiópia; Quênia; Malawi; Sudão do Sul; Tanzânia Fonte : Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. 5 Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência Mulheres, Empresas e o Direito BOXE 1.3    ISENÇÕES DO ESTUPRO MARITAL NO DIREITO CONSUETUDINÁRIO AINDA PREVALECEM O estupro é um crime legalmente reconhecido em todo o mundo. Contudo, quando se trata de marido e esposa, os códigos penais ainda têm enfoques dife- EM MAIS DE UM TERÇO DOS 46 PAÍSES rentes ao abordá-lo como crime sexual, principalmente devido a visões históricas DA COMMONWEALTH EXAMINADOS O e culturais. MARIDO NÃO PODE SER PUNIDO POR Historicamente, um homem não podia ser processado por estuprar sua ESTUPRAR SUA ESPOSA esposa. A "isenção do estupro marital" no direito consuetudinário remonta a 1736, quando o jurista inglês Matthew Hale emitiu um parecer dizendo que O marido está isento de responder por crime de estupro? "um marido não pode ser acusado de estuprar a sua mulher porque, pelo consentimento mútuo do contrato matrimonial, a mulher deverá entregar-se Sim 35 % ao seu marido, a quem não pode se negar." 16 Este conceito do direito consuetudinário inglês foi incorporado nos códigos penais em todo o mundo. O código penal modelo dos Estados Unidos, re- digido nos anos 1950, por exemplo, estipula que "manter a isenção marital 30 evita uma intrusão infundada do direito penal na vida da família". Somente recentemente – em 1979 – os casos nos tribunais começaram a contestar o conceito e abrir caminho para a mudança. Embora desde então muitos Não 65 % países tenham reformado suas leis para remover a isenção e permitir que a esposa processe seu marido por estupro, o conceito do direito consue- Países da Commonwealth tudinário inglês ainda subsiste em 35% dos 46 países da Commonwealth examinados. Fonte : Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Fonte : Pracher 1981; Rothman 2015. Em algumas economias, o casamento posterior ao estupro Violência no lar: violência doméstica também pode ser uma defesa do crime. Se o autor do crime se casa com a vítima após um ato de estupro, as acusações de es- As mulheres que se casam antes dos 18 anos têm probabilidade tupro são automaticamente retiradas ou mitigadas. Mulheres, 22% maior de sofrer violência do seu parceiro íntimo.23 Um es- Empresas e o Direito constatou que isso ocorre em 11 eco- tudo em dois estados da Índia constatou que as meninas que nomias: Angola, Bahrein, Bulgária, Camarões, Cisjordânia e se casaram antes dos 18 anos tinham o dobro da probabilidade Faixa de Gaza, Guiné Equatorial, Iraque, Jordânia, Líbano, Síria de relatar agressão física ou ameaça por seus maridos do que e Tunísia. Onde existe o costume do dote, o estupro pode ser as meninas que se casaram mais tarde.24 Esse tipo de violência usado como uma forma de conseguir uma esposa sem ter que também afeta os filhos. Crianças que testemunham violência pagar, principalmente quando as acusações são retiradas após entre adultos em casa muitas vezes mostram os mesmos dis- o casamento. Na maioria dos casos, o estupro com fins de cap- túrbios comportamentais e psicológicos que as crianças que tura da esposa acontece com meninas menores de 18 anos22. sofreram abuso e correm um maior risco de se tornarem agres- sores ou vítimas na vida adulta25. BOXE 1.4     ALÉM DA LEI: QUESTÕES DE IMPLEMENTAÇÃO Num caso de estupro marital na Argentina em 2013, o tribunal, levando em conta o histórico cultural dos cônjuges, declarou o acusado inocente de agredir sexualmente a sua esposa. O tribunal considerou, em apoio à decisão, que no país as mulheres sofrem comumente abuso e espera-se que elas tenham relações com seus maridos. Num caso na Nicarágua em 2011, a Suprema Corte reduziu a pena do marido por estupro marital com base no fato de ele estar bêbado quando o crime foi cometido, e considerando que a vítima cooperou na execução do crime. Não obstante, a maior igualdade na sociedade também pode afetar decisões judiciais na determinação de precedentes rumo ao progresso. Em 2013, a Suprema Corte das Ilhas Salomão derrubou a isenção do estupro marital com base em disposições constitucionais de igualdade. Fonte : Buenos Aires 2013; Farinton 2011; Regina v Gua 2012. Mulheres, Empresas e o Direito 6 Até o século 20, em muitos países a lei permitia que o marido Recursos legais para vítimas de violência: usasse de violência para mostrar autoridade sobre sua esposa. A partir do final do século 19, a capacidade legal do marido de medidas protetivas disciplinar fisicamente sua esposa foi lentamente removida. Por As medidas protetivas, que normalmente são estipuladas em exemplo, em 1878, a Lei de Causas Matrimoniais do Reino Unido códigos de processo civil e penal, podem ser aplicadas a dife- legalizou ordens de separação para mulheres que sofreram vio- rentes tipos de crimes. Contudo, a maioria das leis de violência lência no casamento, e no final dos anos 1870 a maioria dos tri- doméstica contém seções especificas sobre medidas protetivas bunais dos Estados Unidos rejeitou o direito dos maridos de cas- das vítimas. Estas geralmente são de dois tipos: interinas e tigar fisicamente suas esposas.26 Nos anos 1970, começaram a de longo prazo. As primeiras são emitidas quando existe uma aparecer leis específicas contra violência doméstica e nos anos ameaça imediata de perigo e geralmente são de curto prazo. 1990 este movimento ganhou força em todo o mundo, em As outras entram em vigor após uma audiência completa, com grande parte devido a convenções e campanhas internacionais a presença do agressor, quando o tribunal determina se uma e regionais de direitos humanos27. medida interina deve ser estendida. Globalmente, a forma mais comum de violência sofrida pelas As medidas protetivas constituem um aviso ao agressor, e a vi- mulheres é praticada por um parceiro íntimo.28 Quase um terço olação de uma medida normalmente é seguida de prisão e pode das mulheres que estiveram em uma relação íntima sofreram ser tratada como contravenção ou crime doloso. Constatou- violência física ou sexual, e parceiros íntimos cometem até 38% se que a lei tem maior efeito coibidor quando trata a violação de todos os assassinatos de mulheres29. como crime doloso30. As leis de violência doméstica ajudam as mulheres a atuar para As medidas protetivas estão entre os recursos legais mais prevenir, impedir e punir os agressores. Mulheres, Empresas e o eficazes disponíveis para prevenção da violência31. Um estudo Direito constata que a adoção de leis que abordam a violência constatou que em 50% dos casos os autores não violaram doméstica está associada a taxas mais baixas de mortalidade medidas protetivas e, dentre os que o fizeram, a gravidade entre mulheres adultas (figura 1.6) e crianças menores de 5 da violência diminuiu32. Constatou-se também que o temor de anos (figura 1.7). uma agressão futura diminui 6 meses após a emissão de uma medida protetiva33. FIGURA 1.6 QUANDO EXISTE LEGISLAÇÃO FIGURA 1.7 QUANDO EXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A VIOLÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AS TAXAS DE DOMÉSTICA, AS TAXAS DE MORTALIDADE DE MULHERES MORTALIDADE DE CRIANÇAS ADULTAS SÃO MAIS BAIXAS MENORES DE 5 ANOS SÃO MAIS BAIXAS Taxa de mortalidade de mulheres adultas (por 1.000 mulheres adultas) Taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos (por 1.000 nascidos vivos) 215 53 146 26 Sim Não Sim Não Existe legislação especí ca contra a violência doméstica? Existe legislação especí ca contra a violência doméstica? Fonte : Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores do Fonte : Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores do Desenvolvimento Mundial. Desenvolvimento Mundial. Nota : A relação negativa entre a taxa de mortalidade de mulheres adultas (por Nota : A relação negativa entre a taxa de mortalidade de crianças menores 1.000 mulheres adultas) (dados de 2013) e leis que dispõem especificamente de 5 anos (por 1.000 nascidos vivos; dados de 2013) e leis que dispõem sobre a violência doméstica é estatisticamente significante em 1% após levar especificamente sobre a violência doméstica é estatisticamente significante em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 133 em 1% após levar em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão economias para as quais há dados disponíveis. Os resultados da regressão são baseia-se em 168 economias para as quais há dados disponíveis; os resultados da estatisticamente significantes em 10% mesmo após levar em conta a proporção regressão são estatisticamente significantes em 5% mesmo após levar em conta de cargos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2014) e as a proporção de cargos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2014) matrículas de meninas no ensino secundário (2012). Essa relação estatística não e o número de matrículas de meninas no ensino secundário (2012). Essa relação deve ser interpretada como causal. estatística não deve ser interpretada como causal. 7 Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência Mulheres, Empresas e o Direito Mulheres, Empresas e o Direito examina se as vítimas de vio- casamento para meninas. A Lei de Proteção da Família de lência doméstica podem obter medidas protetivas. Os dados Tonga de 2013 criminaliza explicitamente o estupro marital. A também mostram se as medidas protetivas podem retirar os Geórgia alterou seu Código Penal para estender a responsabi- agressores do lar e impedi-los de se aproximar ou contatar a lidade por crimes domésticos, incluindo o estupro, a cônjuges vítima. e outros membros da família. Além disso, reformou a Lei para Eliminação da Violência Doméstica a fim de estabelecer que As medidas protetivas limitam o comportamento de um agres- o autor do crime deve sair do lar. Em seu novo código penal, sor. Medidas comuns disponíveis por meio de medidas protetivas Moçambique alterou o Artigo 400, que estava em vigor desde incluem a retirada do agressor do lar compartilhado, a proibição 1886 e permitia a retirada das acusações se o estuprador se de que o mesmo se aproxime da casa e a proibição do contato casasse com a vítima. Bielorrússia, Líbano, Papua Nova Guiné e com a pessoa protegida. Em quase 3 de 4 economias analisadas Tonga adotaram novas leis de violência doméstica que preveem por Mulheres, Empresas e o Direito, estão disponíveis medidas medidas protetivas. protetivas para vítimas de violência doméstica, mas o conteúdo e o tipo de medida variam bastante. Embora esteja claro que houve avanços, ainda restam impor- tantes brechas a serem eliminadas. O fato de Malawi e 8 outras As medidas protetivas podem ser usadas para tirar o agres- economias terem aumentado a idade para o casamento mostra sor do lar em quase dois terços das economias examinadas, e movimento na direção correta. A adoção nos últimos dois anos seu contato com a vítima pode ser minimizado ou proibido em de novas leis de violência doméstica em algumas economias e mais da metade dessas economias. A Lei de Medidas contra de disposições mais abrangentes em outras também indica pro- a Violência em Relações Familiares da Albânia, por exemplo, gresso. Porém, é preciso fazer mais. Entre as prioridades dos estabelece que o agressor saia de casa e pague o aluguel para novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão a vítima. A Lei sobre Violência Doméstica de Gana permite que "eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meni- o tribunal emita uma ordem para que o autor do crime se retire nas nas esferas públicas e privadas" e "eliminar todas as práti- do lar conjugal. cas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças", reconhecendo a necessidade de maior proteção legal A Lei de Prevenção e Controle da Violência Doméstica do para meninas e mulheres em todo o mundo. Compromissos e Vietnã, contudo, estabelece como pré-condição à emissão de instrumentos internacionais e regionais abrem o caminho para medidas protetivas que o autor do crime e a vítima de violência a mudança. Embora a existência de mais e melhores leis seja doméstica tenham residências diferentes34, uma exigência que um primeiro passo crucial, é necessária uma melhor execução as vítimas incapazes de deixar o lar compartilhado não podem da lei para assegurar a proteção das mulheres. Somente quan- cumprir (boxe 1.5). do estiverem totalmente protegidas da violência, as mulheres e meninas poderão desfrutar da mesma autonomia, liberdade e oportunidades que os homens. A proteção legal das mulheres contra a violência está melhorando Os países estão cada vez mais protegendo meninas e mu- lheres da violência. Por exemplo, entre 2013 e 2015, Quênia, Luxemburgo, Nicarágua e Uruguai aumentaram a idade de BOXE 1.5     PROTEGENDO AS VÍTIMAS CONTRA A VIOLÊNCIA ECONÔMICA O abuso econômico é uma forma particularmente prevalente de violência doméstica e muitas mulheres são forçadas a ficar em relações abu- sivas devido a restrições financeiras e econômicas. Visto que os agressores podem aproveitar-se da vulnerabilidade financeira para controlar suas vítimas, as medidas protetivas que expulsam os parceiros do lar, mas deixam a vítima sem recursos financeiros não são adequadas nem eficazes. Um número desproporcional de queixas é retirado em função da dependência econômica. Ademais, quando a vítima é economicamente dependente ou o casal tem filhos, há maior probabilidade de violação das medidas protetivas por ambas as partes se essas questões não forem resolvidas. As medidas protetivas devem fornecer auxílio pecuniário, incluindo assistência financeira à vítima (pelo menos pagamento dos custos médicos e abrigo). As obrigações financeiras do agressor também devem incluir compensação pecuniária e pagamento de hipoteca, aluguel, seguro e pensão alimentícia para garantir a segurança econômica da vítima. Fontes : Smythe e Artz 2005; Departamento de Relações Econômicas e Sociais das Nações Unidas 2010. Mulheres, Empresas e o Direito 8 Notas Referências 1. Human Rights Watch 2014. Ateng, Ajak John. "Violation of Women Rights in South Sudan," Liliir Education Project. Acessado em 17 de junho de 2016. 2. UNICEF 2014. http://www. liliireducationproject.org/2012/04/11/april- 3. ICRW e Banco Mundial 2015. 2012-%E2%80%93-violation-of-women-rights-in-south-sudan. 4. UNICEF 2014. Bott S., A. Guedes, M. Goodwin, J.A. Mendoza. (2012). Violence Against 5. UNICEF 2014; Girls not Brides n.d. Women in Latin America and the Caribbean: A comparative 6. UNICEF 2014. analysis of population-based data from 12 countries. Washington, DC: Organização Pan-Americana da Saúde. 7. ICRW e Banco Mundial 2015. Buenos Aires Decision TOC No. 16 of Buenos Aires, 23 de março de 8. UNICEF e Fundo de População das Nações Unidas 2013. 2013. http://www2.womenslinkworldwide.org/wlw/sitio/docs 9. Klugman et al. 2014. _postulacion/5358d7ba5d455_gjo_PGJ2014_casoviolcionparte 10. UNIFEM 2009. -sus-costumbres_es.pdf. 11. Iran Wire 2015. Christopher, T. Benitez, MD, Dale E. McNiel, PhD, and Renee L. Binder, MD. 2010. "Do Protection Orders Protect?" Journal of the 12. A metodologia de Mulheres, Empresas e o Direito examina as leis American Academy of Psychiatry and the Law Online. 2010. aplicáveis na principal cidade comercial da economia em questão. https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/nij/grants/228350.pdf. Em economias federativas tanto a legislação federal como as leis estaduais podem ser aplicáveis. Nova York é a principal cidade Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas. comercial dos Estados Unidos, na qual a lei do Estado de Nova 2010. Handbook for Legislation on Violence against Women. York se aplica. Division for the Advancement of Women. Nova York, NY: Nações Unidas. http://www.un.org/womenwatch/daw//vaw/hand 13. Girls not Brides n.d. -book/Handbook%20for%20legislation%20on%20violence%20 14. UNICEF e o Fundo de População das Nações Unidas 2013. against%20women.pdf. 15. ICRW e Banco Mundial.2015. Farinton Antonio Reyes Larios v. Fatima Hernandez, Supreme Court of 16. Indicadores do Desenvolvimento Mundial 2014, ICRW e Banco Nicaragua, Decision No. 99. - http://www.inej.edu.ni/wp-content Mundial 2015. /uploads/2011/08/SENTENCIA-No-99-2011.pdf. 17. Girls not Brides, n.d. Gennari, Floriza; Jennifer McCleary-Sills, Diana Arango, e Nidia Hidalgo. 2015. Violence against women and girls resource guide: health 18. Hasday 2000. sector brief. Washington, DC: Grupo Banco Mundial. 19. Tarasiewicz n.d. Girls not Brides - The Global Partnership to End Child Marriage. n.d. 20. New York Times 1987. http://www.girlsnotbrides.org/About-Child-Marriage/. 21. UK Law Commission 1992. Hasday, Jill Elaine. 2000. "Contest and Consent: A Legal History of 22. Ateng 2016. Conjugal Rape." http://www.law.uchicago.edu/files/files/has -day41.pdf. 23. Klugman et al. 2014. Human Rights Watch. 2014, Child Marriage in Malawi. https://www 24. ICRW e Banco Mundial 2015. . hrw.org/sites/default/iles/reports/malawi0314_ForUpload.pdf. 25. OMS 2002; Bott et al. 2012. ICRW (International Center for Research on Women) e Banco Mundial. 26. Stedman 1917. 2015. "The Economic Impacts of Child Marriage - Research Brief." 27. Bando Mundial 2015. http://www.costsofchildmarriage.org/. 28. OMS 2013. Jezile v. S and Others (A 127/2014) 2015 ZAWCHC. https://www . unodc.org/cld/case-law-doc/traffickingpersonscrimetype 29. OMS 2013. /zaf/2015/jezile_v._s_and_others_a_1272014_2015_zawchc.html. 30. Russell 2012. Klugman, Jeni, Lucia Hanmer, Sarah Twigg, Tazeen Hasan, Jennifer 31. Depto. de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas McCleary-Sills, e Julieth Santamaria. 2014. Voice and Agency: 2010. Empowering Women and Girls for Shared Prosperity. Washington, 32. Logan et al. 2009. DC: World Bank Group. 33. Benitez et al. 2010. Logan, T.K., Robert Walker, William Hoyt, e Teri Faragher. 2009. "The Kentucky Civil Protective Order Study: A Rural and Urban Multiple 34. Vietnã 2007. Perspective Study of Protective Order Violation Consequences, Responses, & Costs." https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/nij /grants/228350.pdf. 9 Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência Mulheres, Empresas e o Direito New York Times. 1987. "Conjugal Rape: Drive for Tougher Laws Is UNICEF e Fundo de População das Nações Unidas. 2013. Joint Press Pressed." http://www.nytimes.com/1987/05/13 Release. "Child Marriages: 39,000 Every Day." http://www.unicef. /us/conjugal-rape-drive-for-tougher-laws-is-pressed org/media/media_68114.html. .html?pagewanted=all&_r=0. UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Nvumeleni Jezile v. The State - https://www.crin.org/en/library Mulher). 2009 "The Facts: Violence against Women & Millennium / legal-database/nvumeleni-jezile-v-state. Development Goals." htttp://www.unwomen.org/~/media/ Headquarters/ Media/Publications/UNIFEM Olyaeifard, Mohammad. "Is Child Marriage Legal in Iran". Iran Wire. Julho /EVAWkit_02_VAWandMDGs_en.pdf. de 2015. https://en.iranwire.com/features/6618. Vietnã. 2007. Law on Domestic Violence Prevention and Control. http:// Pracher, Maria. 1981. "The Conjugal Rape Exemption: A Violation of moj.gov.vn/vbpq/en/Lists/Vn%20bn%20php%20lut/ View_Detail a Woman's Right of Privacy." 11 Golden Gate University Law .aspx?ItemID=3030. Review. (1981). http://digitalcommons.law.ggu.edu/ggulrev /vol11/iss3/1. Banco Mundial. 2015. Mulheres, Empresas e o Direito 2016: avançar rumo à igualdade. Washington, DC: Grupo Banco Mundial. Regina v Gua [2012] SBHC 118. (http://www.paclii.org/sb/cases / SBHC/2012/118.html#fn17. Banco Mundial. 2014. World Development Indicators. Washington DC. Rothman, Lily. 2015. "When Spousal Rape First Became a Crime in the Organização Mundial da Saúde. 2002. World Report on Violence and U.S." Time Magazine, Lily Rothman @lilyrothman, July 28, 2015. Health. Genebra. http://apps.who.int/iris/bit -stream/10665/42495/1/9241545615_eng.pdf. Russell, Brenda. 2012. "Effectiveness, Victim Safety, Characteristics and Enforcement of Protective Orders." http://www.domesticviolen ___________. 2013. http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs239 -ceresearch.org/pdf/PASK.Tables13.Revised.pdf. /en/. Smythe, Dee e Lillian Artz. "Money Matters: Structural Problems with Organização Mundial da Saúde. Early marriages, adolescent and young Implementing the DVA." Agenda: Empowering Women for pregnancies, Report by the Secretariat. Sexagésima Quinta Gender Equity, no. 66 (2005): 24-33. http://www.jstor.org Assembleia Mundial da Saúde, item 13.4 A65/13 da agenda /stable/4066532. provisória Stedman. Beirne. 1917. The Virginia Law Register. New Series, 3 (4): 241-48. http://www.jstor.org / stable/1106112?seq=6#page_scan_tab_contents. Tarasiewicz, Malgorzata. nN.dD. "Poland." Brussels: European Women's Lobby. http://www.womenlobby.org/IMG/pdf/2714_poland_lr.pdf ?3178/2210d618dc1ad6075112a192f12be485eb9d0dae. UK Law Commission. 1992. "Criminal Law: Rape within Marriage." https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/atach -ment_data/ile/228746/0167.pdf. UNICEF. 2014. Ending Child Marriage: Progress and Prospects. Nova York, NY: UNICEF. http://www.unicef.org/media/iles /Child_Marriage_Report_7_17_LR.pdf. Esta nota apresenta pesquisa para incentivar o intercâmbio de ideias sobre a participação econômica da mulher e o direito. Os dados utilizados são de abril de 2015. Qualquer reforma ocorrida após esta data será coberta na próxima rodada de coleta de dados para o relatório Mulheres, Empresas e o Direito. A nota leva os nomes dos autores e deve ser assim citada. As declarações, interpretações e conclusões expressadas nesta nota são de inteira responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente os pontos de vista do Grupo Banco Mundial, da Diretoria Executiva do Grupo Banco Mundial ou dos governos representados. Para mais informações, visite: wbl.worldbank.org. Para questões de mídia, contatar: Indira Chand | Telefone: +1 (202) 458-0434 | E-mail: ichand@worldbank.org Mulheres, Empresas e o Direito 10 Mulheres, Empresas e o Direito do Grupo Banco Mundial examina leis e regulamentos que afetam as oportunidades de trabalho e empreendedorismo das mulheres em 173 economias. Seu objetivo é informar discussões e a formulação do políticas para remover restrições legais às mulheres e promover a melhor inclusão econômica da mulher. wbl.worldbank.org Fechando a Brecha – Melhorando as Leis de Proteção da Mulher contra a Violência