REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA ENERGIA SUSTENTÁVEL E ACESSO À BANDA LARGA EM MOÇAMBIQUE RURAL PROENERGIA+ (P175295) Quadro de Política de Reassentamento (QPR) Maputo, Outubro de 2021 Termos e Definições Censo significa qualquer inquérito de campo realizado para identificar e determinar o número de Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAPs) e os seus activos identificando o seu perfil socioeconómico e imobiliário; de acordo com os procedimentos que satisfaçam a legislação nacional e as políticas de salvaguarda do Grupo do Banco Mundial (GBM). O censo deve ser complementado por informações adicionais recolhidas durante as consultas com as comunidades afectadas e os líderes locais. Compensação é o pagamento em dinheiro e empregos, casas, em espécie, terra e medidas de conservação, ou outros activos dados em compensação pela aquisição de terra, incluindo activos fixos, em parte ou todo, dependendo do contexto, da natureza do direito ou do uso ou ocupação, do tipo de perdas e da finalidade do reassentamento ou do deslocamento económico. Data-Limite é a data do início do censo das PAPs dentro dos limites da área do projecto. Esta é a data na qual ou para além da qual qualquer pessoa cuja terra esteja ocupada para uso do projecto, não será elegível para compensação. Para que as acções subsequentes sejam válidas a data deve ser anunciada amplamente como tal e tempo suficiente deve ser dado às PAPs. As PAPs e seus activos fixos devem ser registados e catalogados e devem ser implementadas medidas contínuas de comunicação e controlo de incrustação da área do projecto. Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) é um instrumento de salvaguarda que estabelece procedimentos e directrizes para as medidas de mitigação, adaptação, Monitorização e governação a serem consideradas e implementadas durante as fases de concepção, construção e funcionamento do Projecto, bem como para fornecer orientação sobre a maneira que o projecto deverá desenvolver os Planos de Gestão Ambiental e Social (PGAS). Para o ProEnergia+, o QGAS foi preparado como um documento em separado a ser usado em conjunto com o presente QPR. Mecanismos de Resolução de Reclamações (MRR), significa todos os processos e ferramentas que servem para direcionar o conflito para um mecanismo institucionalizado de resolução pacífica. Os MRR facilitam a comunicação entre as pessoas afectadas e os gestores (gestores de projectos, autoridades locais, governo, etc.) em relação as questões que surgem e permitem que as pessoas afectadas apresentem queixas com dignidade, sabendo que existe um sistema de apelos que leva a uma tomada de decisão imparcial. Uma descrição detalhada sobre o processo MRR consta no capítulo 15 deste QPR. Embora a legislação existente forneça mecanismos de reclamação por meio do sistema de justiça formal, a práctica mostra que isso geralmente resulta em um processo caro e demoroso. A fim de evitar essas restrições, mas não as excluir como último recurso, o ProEnergia+ fornecerá mecanismos de reclamação seguindo as estratégias já utilizadas em contextos de projectos similares no passado, baseado num estágio de dois níveis: (i) objecções e, (ii) consenso, negociação e resolução de conflitos. Reassentamento involuntário significa a tomada involuntária de terra, resultando em impactos económicos e sociais directos ou indirectos, podendo ser em forma de deslocamento físico e/ou económico causados por:  Perda de benefícios pelo uso dessas terras; i  Realocação ou perda de abrigo;  Perda de activos ou acesso aos activos; ou  Perda de fontes de renda ou de meios de sobrevivência, independentemente de a pessoa afectada pelo projecto ter ou não se mudado para outra área. Terra refere-se a terrenos agrários e/ou não agrários e quaisquer infra-estruturas erguidas sobre estes, temporárias ou permanentes, e que possam ser necessárias para o Projecto. Aquisição de terras significa a obtenção ou alienação de terrenos, edifícios ou outros activos para os fins do Projecto. Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAPs) significa as pessoas que, como resultado da intervenção do Projecto venham a sofrer perda de terras com deslocação involuntária ou não, interrupção de actividades produtivas, perda de activos de qualquer natureza – plantio, impactos adversos económicos e/ou sociais, independentemente de as Pessoas Afectadas pelo Projecto serem deslocadas fisicamente ou não. PAPs podem incluir ocupantes/usuários informais de terra que não possuem direitos formais e/ou legais. Essas pessoas podem ter:  Padrão de vida afectado negativamente, se a Pessoa afectada pelo projecto dever ou não se mudar para outro local;  Direito, título, interesse em qualquer casa, terreno (incluindo infra-estruturas, terrenos agrícolas e pastagens) ou qualquer outro activo fixo ou móvel adquirido ou possuído, de forma temporária ou permanente, adversamente afectado;  Acesso a activos produtivos ou aos recursos naturais afectados de forma adversa, temporária ou permanente; ou  Actividades, ocupação, trabalho ou local de residência ou habitat negativamente afectados. Custo de Substituição significa um montante suficiente para cobrir o custo total de reposição de activos perdidos e custos de transacção relacionados. O custo deve basear-se nos valores do mercado (valor comercial), tendo em conta a legislação moçambicana para transacção de propriedade. Em termos de terra, isso pode ser categorizado da seguinte forma: a) Custo de reposição para terrenos agrários significa valor no mercado na fase pré- projecto ou pré-deslocamento, dependendo do que for maior, do terreno de igual potencial produtivo ou uso, localizado nas proximidades da terra afectada, mais os custos de: (i) preparar a terra para níveis semelhantes aos da terra afectada; e (ii) qualquer registo, transferência de impostos e outras taxas associadas; b) Custo de substituição para casas e outras estruturas significa o custo de mercado predominante das estruturas de substituição afectadas que sejam de qualidade igual ou melhor do que as das estruturas afectadas, numa área. Esses custos incluem: (i) compra de materiais de construção; (ii) transporte de materiais de construção para o local das obras; (iii) quaisquer honorários de mão-de-obra e taxas dos empreiteiros; (iv) quaisquer custos de registo de activos; e (v) valor no mercado na fase pré-projecto ou pré-deslocamento, dependendo do que for maior, da terra de igual tamanho e vantagem de localização numa área similar, mais os custos de transação, no mercado de terra. ii Assistência de Reassentamento significa as medidas que asseguram que as pessoas afectadas pelo projecto que possam ser solicitadas para serem fisicamente deslocadas recebam assistência, sob a forma de subsídios de mudança, habitação ou arrendamento, conforme necessário, para facilitar o reassentamento durante o processo de deslocamento e quaisquer perdas transitórias. Quadro de Política de Reassentamento (QPR) significa o presente instrumento de salvaguardas que fornece orientação no tratamento das questões relacionada com a temática das expropriações que possam ser causadas pelo projecto incluindo a preparação de Planos de Acção de Reassentamento (PAR) ou Planos de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS) no decurso da implementação ProEnergia+. O QPR será divulgado para definir a política de reassentamento e compensação, arranjos organizacionais e critérios de elaboração a serem aplicados para responder às necessidades das pessoas que podem ser afectadas pelo projecto. Os PAR/PRMS para o ProEnergia+ serão preparados de acordo com as provisões deste QPR. Plano de Acção de Reassentamento (PAR) é um instrumento de reassentamento (documento) a ser preparado quando os locais exactos da actividade do projecto forem identificados e quando a aquisição de terras para o projecto for necessária. Quando a aquisição de terras leva ao deslocamento físico de pessoas e/ou perda de abrigo e/ou perda de meios de subsistência e/ou perda, recusa ou restrição de acesso aos recursos económicos ou de subsistência. O proponente do subprojecto que afecta os activos das pessoas e suas várias unidades operacionais e/ou parceiros) e seus meios de subsistência deve preparar os PARs. Grupos vulneráveis refere-se a:  Famílias com baixa capacidade - especialmente aquelas que vivem abaixo da linha da pobreza, os sem-terra, idosos, viúvas, minorias étnicas e/ou discriminadas em função do género, famílias de baixa renda e operadores do sector informal;  Famílias incapacitadas - aquelas que não tenham membros aptos para trabalhar, se locomover, ou com restrições físicas auditivas, visuais ou mentais;  Famílias chefiadas por mulheres, crianças, adolescentes, crianças de rua e idosos;  Quaisquer outros grupos vulneráveis identificados durante o censo, de acordo com as descrições deste QPR; e  Qualquer grupo que apresente entre outras coisas, características de baixos níveis de nutrição, baixa ou nenhuma educação, falta de emprego ou renda. iii SUMÁRIO EXECUTIVO Introdução Este Quadro de Política de Reassentamento (QPR) é preparado no contexto do Projecto de Energia Sustentável e Acesso à Banda Larga em Moçambique Rural, também denominado ProEnergia+, com o objectivo de cumprir com os requisitos do Banco Mundial (BM) e do Governo de Moçambique (GdM) face ao financiamento em preparação para a materialização de novos investimentos para ligar os moçambicanos aos serviços de energia e banda larga de uma forma financeiramente sustentável. O sector energético é um dos mais cruciais para alavancar o desenvolvimento económico e social do país. Isso contrasta com a situação actual em que o fornecimento de energia não só tem baixa cobertura (pouco mais de 30%), não é fiável como sofre frequentes interrupções o que afecta, entre outros, as actividades comerciais, industriais sociais e interfere negativamente com a eficiência económica e o bem-estar social. As quatro principais componentes do projecto (o que exclui a componente sobre intervenções de emergência), irão facilitar e apoiar actividades de alargamento da Electrificação Peri-urbana e Rural, Fornecimento de energia “fora da rede” e serviços de banda larga, que serão complementadas por medidas de melhoria do desempenho financeiro da EDM e de Assistência Técnica e Apoio à Implementação do projecto em si. Espera-se que o ProEnergia+ tenha impactos benéficos sobre expansão de acesso a energia incluindo o que deverá ter reflexos sobre o aumento da produção e produtividade e sobre a melhoria da qualidade dos serviços dependentes de energia e em última análise na diminuição da pobreza e aumento da inclusão social e bem-estar geral das pessoas, famílias, estatuto da mulher e comunidades em geral. Porém, caso não se tomem as necessárias medidas as componentes projecto e particularmente as que envolvem intervenções físicas e processos associados podem também traduzir-se em problemas ambientais, sociais e de saúde e segurança de uma série de pessoas, entidades, locais e uma diversidade de componentes do ambiente natural e social. Isso inclui a possibilidade de provocar reassentamento involuntário, entendido no seu sentido lato e como tratado neste documento. É essa possibilidade e o facto de a escala e os locais das intervenções previstos serem ainda desconhecidos, nesta fase, que justifica a preparação deste QPR. O QPR do ProEnergia+ é ainda complementado por outros instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais, nomeadamente (i) Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) (ii) Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS); (iii) Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI); (iv) Plano de Gestão de Mão de Obra (PGMO), que serão utilizados juntamente com este QPR. Junto com as leis e regulamentos nacionais o QPR e demais instrumentos relacionados adoptam os pressupostos das Normas Ambientais e Sociais (NAS) aprovadas pelo BM em Outubro de 2018. O documento tem vários princípios que incluem: a) Uma lista completa das componentes do projecto, com destaque para as que têm o potencial de requerer expropriação de terras e de outros activos; b) Consulta pública e participação; c) Determinação dos direitos de uso da terra e de critérios de elegibilidade das pessoas potencialmente afectadas; d) Triagem dos locais do projecto e actividades do projecto; iv e) Avaliação de activos em conformidade com o plano ou planos de acção de reassentamento específico (s) (PAR); f) Preparação e aprovação do plano ou planos de acção de reassentamento e/ou de restauração dos meios de subsistência; g) Implementação do plano ou planos de acção de reassentamento; h) Recebimento e reparação eficaz de queixas e reclamações; i) Monitorização do plano ou planos de acção do reassentamento para a implementação de medidas de mitigação; e j) Um orçamento para assegurar que o projecto tenha recursos adequados para responder às suas exigências de reassentamento involuntário. Sob a NAS5 sobre “Aquisição de Terras, Restrições ao Uso da Terra e Reassentamento involuntário”, a preparação de um QPR destina-se a antecipar, mitigar e compensar os efeitos sociais negativos dos projectos, particularmente para as actividades que provavelmente causem reassentamento involuntário. Antes de quaisquer acção de reassentamento, será levada a cabo uma análise das condições no terreno com vista a evitar e/ou minimizar o reassentamento e (onde for inevitável e se justificar) preparar um Plano de Acção de Reassentamento (PAR) ou Plano de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS) para determinar e gerir os impactos positivos e negativos da intervenção proposta para as comunidades, famílias, pessoas e outras entidades a serem impactadas. Os princípios do QPR serão aplicados em todo o ciclo de vida do projecto e abrangerão todos os subprojectos e particularmente os que se traduzirem em reassentamento involuntário. O QPR foi formulado com base numa combinação de metodologias, nomeadamente (i) revisão de dados secundários; (ii) entrevistas e discussões individuais e de grupo com as partes envolvidas e interessadas relevantes; (iii) observações directas e medições no terreno; (iv) revisão das experiências de projectos similares com a gestão ambiental e social. Descrição do Projecto O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto (ODP) é o de aumentar o acesso à energia e aos serviços de banda larga nas áreas do projecto e reforçar o desempenho financeiro das empresas envolvidas. Os principais beneficiários do ProEnergia+ são famílias, pequenos agricultores, empresas, instalações de saúde e educação, campos de acomodação e de deslocados nas zonas periurbanas, rurais e rurais remotas servidas através de energias renováveis e/ou acesso à banda larga, e soluções de cozinha limpa que aproveitam as modalidades de prestação de serviços públicos e privados. O ProEnergia+ compreende cinco componentes principais, respectivas subcomponentes e volumes de afectaçao de recursos por componente, nomeadamente: Componente 1: Electrificação da Rede Peri-urbana e Rural (US $240 milhões) Esta componente será implementada pela EDM e fornecerá serviços de eletricidade a mais de 3% da população nacional (1.300.000 beneficiários, o que representa cerca de 19% das ligações previstas pela EDM para o período que termina em 2023). Os beneficiários que também dispõem de conectividade digital nova ou melhorada (Componente 4) poderão adquirir créditos de eletricidade por telefone e a EDM será capaz de se comunicar mais facilmente com novos clientes. O componente financiará o projecto de aquisição de materiais e obras de construção necessárias para eletrificar residências, empresas e instalações públicas nas áreas-alvo do v projecto (em áreas periurbanas e rurais), incluindo a iluminação pública, quando necessário para a segurança e proteção usando luminárias com eficiência energética. Baseia-se na análise geoespacial de menor custo para eletrificação e nas especificações técnicas adoptadas no projecto ProEnergia+ em andamento, que deve render entre 25-35% de redução de custo em comparação com o negócio normal ($505 / por conexão). As conexões serão feitas em todo o país de forma semelhante ao ProEnergia+, e se concentrarão em áreas com menor acesso à eletricidade e maior densidade em termos de eletrificação. O projecto proposto considerará critérios adicionais no plano geoespacial, como a existência de instalações públicas não eletrificadas (escolas e centros de saúde), a inclusão de cargas agrícolas e a existência de áreas com um alto fluxo de deslocados internos ou campos de reassentamento para reforçar a inclusão de pobreza elevada e áreas carentes. A EDM será apoiada por um Engenheiro do Proprietário que garantirá que os empreiteiros de instalação e o fornecedor de materiais cumpram as especificações do projecto. Componente 2: Desempenho Operacional da EDM (30 milhões de dólares) Visa cimentar a sustentabilidade dos ganhos de eficiência a serem realizados na EDM através do Projecto de Melhoria da Eficiência e da Fiabilidade da Energia (PMEFE). Ela apoiará práticas e gestão baseadas em resultados na EDM, fornecendo financiamento para pagamentos ao abrigo de um Programa de Despesas Elegíveis (PDE) para reforçar o desempenho financeiro da EDM. Componente 3: Acesso à Electricidade fora da Rede e Soluções de Cozinha Limpa (US $50 milhões). A serem implementadas pela FUNAE com o contributo técnico do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) e do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM). Abrange cinco subcomponentes que cobrem a expansão de electricidade fora da rede, distribuição de dispositivos de acesso a serviços de banda larga, soluções de cozinha limpa, apoio personalizado para fornecer serviços de energia a deslocados internos e comunidades anfitriãs, e assistência técnica à FUNAE para incluir apoio à implementação Componente 4: Acesso de Banda Larga para Áreas Desfavorecidas e Grupos-Alvo (US $10 Milhões) Esta componente irá melhorar o acesso à banda larga em áreas carentes de Moçambique, incluindo as Províncias do Centro e Norte e IDP e áreas de acampamento de reassentamento, beneficiando pelo menos 580.000 pessoas e apoiando assim os esforços para melhorar a prestação de serviços e reduzir a exclusão digital. Componente 5: Assistência Técnica e Apoio à Implementação (US $13 milhões) Esta componente financiará actividades de capacitação e assistência técnica sob a supervisão fiduciária do MIREME com o contributo técnico do MTC em componentes relacionadas com a implementação de actividades de banda larga contidas nas duas subcomponentes. Também financiará actividades de assistência técnica e de capacitação a serem implementadas pela EDM, FUNAE e MIREME. Componente 6: Componente de resposta de emergência contingente (US$ 0 milhões: capitalizados em caso de emergência) O objectivo desta componente é o de apoiar a resposta do GdM em caso de emergência elegível. A componente será regida pelo parágrafo 12 da Política do Banco Mundial sobre vi Política de Financiamento do Investimento (Resposta Rápida a Crises e Emergências). Em caso de uma emergência elegível ser declarada, o GdM pode solicitar ao Banco Mundial que faça redistribuição de fundos do projecto para apoiar o esforço de resposta. Financiamento do Projecto Os fundos do projecto distribuem-se conforme apresentado na tabela abaixo. Tabela: Distribuição de fundos do projecto por componentes e subcompnentes Componente IDA CCF MDTF Total 1. Electrificação da Rede Periurbana e Rural 205 35 240 2. Melhoria do Desempenho Operacional da EDM 30 30 2a: Melhoria do Desempenho Operacional da EDM 20 20 2b: Iluminação com Eficiência Energética 10 10 3. Acesso a Electricidade fora da Rede e Soluções de Cozinha 45 5 0 50 Limpa 3a: Soluções for a da Rede para Acesso a Electricidade 35 35 3b: Soluções de Cozinha Limpa 5 5 10 3c: Deslocados Internos, Reassentamentos e 5 5 Comunidades Anfitriãs 4. Acesso a Banda Larga para Áreas Desfavorecidas e 10 10 Grupos-Alvos 5. Assistência e Suporte a Implementação 10 3 13 5a. Assistência Técnica ao MIREME 2 3 5 5b. Assistência Técnica e Apoio a Implementação do 3 3 FUNAE 5c. Assistência Técnica e Apoio a Implementação do EDM 4 4 5d. Assistência Técnica e Apoio a Implementação do MTC 1 1 6. Resposta a Emergências Contingentes (CERC) 0 0 Total 300 5 38 343 Arranjos de Implementação O projecto beneficia da história de envolvimento do Banco Mundial, de outros doadores e do sector privado em projectos de energia e de acesso à banda larga, incluindo projectos em curso em Moçambique. As agências de implementação serão o MIREME, EDM e FUNAE que reterão a supervisão fiduciária das actividades do projecto. O MIREME, MTC, EDM, FUNAE e INCM serão as agências implementadoras, em que cada agência se irá ocupar pelas funções típicas do seu mandato, em conformidade com a estrutura e conteúdos do projecto. Haverá um Comité Interministerial de Gestão do Projecto (CGP), composto por membros de agências relevantes, para fornecer orientação política geral. Arranjos de implementação vii CGP MIREME EDM FUNAE Direcção de UIP de Coordenador UIP do ProEnergia Energia Electrificação Técnico do MTC Capacitação (5a) Acesso na Rede Coordenador da Fora da Rede (C 3a Banda Larga (4) (C1, 5c) Componente 2 & 5b) Desempenho Cozinha Limpa Financeiro da EDM Capacitacao (5d) (C3b) (C2) PDIs e Com Hospedeiras (C3c) Análise Preliminar de Risco Ambiental e Social O risco ambiental e social do ProEnergia+ é preliminarmente identificado como sendo Substancial. Os principais riscos ambientais do projecto estão associados às necessidades de eliminação e gestão de resíduos, saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores, e saúde e segurança comunitária. Embora os impactos da exploração de energias renováveis para soluções fora da rede tenham um impacto positivo nas alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, existem potenciais riscos ambientais e sociais e impactos relacionados com o armazenamento e eliminação final de baterias usadas contendo resíduos perigosos; e a eliminação/reciclagem de painéis solares. Os principais riscos sociais incluem: a) a segurança das operações do projecto e dos trabalhadores associados; e b) exploração e abuso sexual, assédio sexual (EAS) e outras formas de violência baseada no género (VBG). O projecto deverá ter reduzidos efeitos sobre deslocamento de pessoas e seus activos. Contexto Geral de Desenvolvimento Mais de 70% da população do país depende da agricultura e da pesca de subsistência para viver, sendo as mulheres a maioria. 46.1% da população vive em situação de pobreza que é analisada através de várias perspectivas e utilizando duas abordagens principais, ou seja a de (i) consumo básico por pessoa dentro de um agregado familiar; e (ii) a relacionada com acesso a bens e serviços com destaque para educação, saúde, habitação e posse de bens duráveis. As zonas rurais tendem a ser ainda mais pobres (50.1%) do que as urbanas (37.4%). Também se nota maior pobreza nas pessoas e agregados familiares chefiados por mulheres, crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência, pessoas analfabetas do que as que são o oposto. Nos anos mais recentes (cerca de 8) o país tem estado a ser assolado por acções de violência com motivações políticas e outras o que tem aumentado a vulnerabilidade e pobreza de sectores significativos da população. Isso tem incidido mais sobre as zonas centro e norte (com a província de Cabo Delgado a ser alvo de acções de cariz extremista viii que se têm feito sentir a partir de 2017 com tendência a agravar-se), já de si marcadas por forte pobreza e vulnerabilidade e têm provocado deslocados internos cuja maioria são mulheres e crianças que estão a veicular o agravamento da sua condição de pobreza e vulnerabilidade. Por último, apesar de avanços significativos nos últimos anos, o país ainda apresenta uma Inclusão Financeira e Digital relativamente baixa. Isto tem potencial de interferir com a plena realização dos objectivos do ProEnergia+. Quadro Legal e Institucional para a Aquisição da Terra e Reassentamento em Moçambique e as Exigências do Banco Mundial Junto com o alargamento do acesso à energia e à banda larga o ProEnergia+ visa contribuir para o aumento da produção e produtividade e elevar os seus níveis de rendimentos e bem- estar de pessoas e entidades abrangidas. O QPR e suas disposições relacionam-se principalmente com as intervenções de natureza física, mas também processual, Tais acções devem conformar-se com os dispositivos legais e regulamentares do GdM e do BM. Do lado do quadro legal nacional sobre o reassentamento, compreende uma multiplicidade de instrumentos, no qual destaca-se o Decreto 31/2012, “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas” e Diplomas Ministeriais complementares, i.e. os DMs 155/2014 e 156/2014 que tratam respectivamente da “Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento” e da “Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento”. Combinados entre si e com outros dispositivos relevantes (por ex. leis da terra e do ordenamento territorial e seus regulamentos, diploma ministerial sobre expropriação, etc.) os três instrumentos elaboram acerca da (i) ligação das acções do reassentamento com os processos de licenciamento ambiental e suas fases; (ii) consulta e envolvimento do público e das pessoas afectadas pelos projectos; (iii) modalidades de restauração das perdas de activos e modos de vida. As Normas Ambientais e Sociais do BM estabelecem os requisitos para a identificação e avaliação dos riscos e impactos ambientais e sociais associados aos projectos por si apoiados. Assume-se que a aplicação dessas normas, com enfoque na identificação e gestão de riscos ambientais e sociais, apoia na meta de reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade de maneira sustentável em benefício do ambiente e dos cidadãos. As normas visam: (a) apoiar os Mutuários na realização de boas práticas internacionais relativas à sustentabilidade ambiental e social; (b) auxiliar os Mutuários no cumprimento das suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; (c) aumentar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e boa governação; e (d) melhorar os resultados de desenvolvimento sustentável dos projectos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. Apesar de o quadro regulamentar moçambicano estar cada vez mais próximo ao do BM ainda existem relativas diferenças entre os dois conjuntos de dispositivos. Ao abrigo deste QPR encontra-se estabelecido que “em todos os casos em que houver discrepâncias entre as NAS do BM e o sistema moçambicano, as primeiras deverão prevalecer”. Potenciais Impactos do Projecto Com base na natureza e características das principais componentes físicos e processuais do ProEnergia+ e dos seus subprojectos que compreendem (i) expansão do acesso à energia da rede; (ii) expansão de acesso a energia fora da rede (solar); (iii) expansão de acesso à banda larga; e (iv) cozinhas limpas, nota-se que a sua baixa magnitude e baixa complexidade combinados com os modelos de ocupação dos espaços principalmente ix nas zonas rurais em que as principais intervenções irão ocorrer abrem amplas oportunidades para evitar e/ou minimizar interferências com os activos e modos de vida das pessoas, o que reduz a significância do reassentamento no projecto. Em contrapartida o projecto está associado a uma multiplicidade de benefícios económicos e sociais de onde se pode destacar (i) a eletrificação substitui as fontes de energia primitivas, proporcionado a preparação de alimentos através de fogões eléctricos e reduz drasticamente o uso de biomassas. Principalmente mulheres e raparigas, passam a ter mais tempo livre para se ocupar por outros afazeres e a energia eléctrica também abre amplas oportunidades para o desenvolvimento da agricultura e indústrias e serviços locais; (i) as condições da saúde da população com a construção de postos de saúde locais equipadas com tecnologias necessárias podem melhorar; (ii) o nível de analfabetismo pode ser colmatado com a construção de novas escolas de ensino nocturno; (iii) a electricidade pode contribuir para o combate ao fenómeno do êxodo-rural;e (iv) com a energia eléctrica os habitantes passam a ter acesso a informação actualizada através do uso da televisão e da rádio, internet e diversidade de meios de telecomunicações o que encurta a distância física entre as pessoas e famílias. Mesmo assim os projectos de expansão em si e os processos a que estão associados encerram algum potencial de perturbação social o que inclui, para além do potencial de deslocamento físico e económico com outros potenciais impactos negativos de onde se destaca: (i) risco de exclusão de famílias mais vulneráveis; (ii) risco de Violência Baseada no Género (VBG) e de Exploração, Abuso e Assédio Sexual (EAS); (iii) risco de exploração do trabalho infantil; (iv) Risco de influxo de mão-de-obra e outros riscos laborais; e (v) Risco de perda do património natural e cultural. Sobretudo porque o ProEnergia+ irá levar a cabo o mesmo tipo de intervenções que se conhecem a partir do ProEnergia afigura-se que o descrito acima trata-se de riscos que está comprovado que, com um esforço razoável e sistemas de gestão devidamente estruturados, podem ser evitados/minimizados consideravelmente. Medidas de Gestão das Questões do Reassentamento sob o ProEnergia+ Experiências com projectos similares no passado, sobretudo implementados pela EDM e FUNAE indicam que os projectos de distribuição podem ser feitos de modo a que se possa, consistentemente adoptar:  Desenhos e localização dos subprojectos e/ou suas componentes de modo que não haja deslocamento físico ou que este seja reduzido ao mínimo;  As interferências do projecto com os modos de vida das pessoas podem em geral ser de pequena magnitude e apenas ou maioritariamente temporárias;  Delinear esquemas e implementar medidas de compensação/restauração simples e rápidas para as pessoas/activos que possam vir a ser afectadas, sobretudo sob a forma de deslocação económica. Sempre que ocorra qualquer forma de deslocamento e em conformidade com a NAS5 e as boas praticas será necessário engajar as partes interessantes e afectadas num diálogo para delinear formas de compensação e/ou restauração das perdas. O desenho e implementação dos subprojectos irá respeitar aspectos cruciais para evitar/minimizar reassentamento pela via de um bom enquadramento de (i) limites do empreendimento e suas áreas de influência; (ii) distribuição demográfica da população e tendências dos movimentos sociais; (iii) características produtivas dos microterritórios; (iv) x distribuição de equipamentos e serviços públicos e de lazer; (v) transporte e vias de acesso; (vi) áreas desocupadas; e (vii) obstáculos físicos naturais, entre outros elementos. Será depois de tomar todos os aspectos acima apontados que se irá determinar a necessidade de preparar Planos de Acção de Reassentamento (PAR’s) e/ou Planos de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS)/Plano de Compensação (PC). Todas as fases de desenho e implementação dos subprojectos incluindo mesmo a fase pós- reassentamento e em respeito à legislação nacional e a do Banco Mundial deve-se fazer uma ampla consulta e envolvimento das pessoas e comunidades afectadas e anfitriãs, bem como os seus representantes (distritais, municipais, de localidade, bairro, etc.). A EDM, FUNAE e INCM e sobretudo os promotores dos subprojectos serão os responsáveis pela implementação dos processos de reassentamento, que vão desde a formulação dos planos, passando pela sua implementação e posterior monitoria e avaliação/auditoria. Dependendo da complexidade de cada caso, elas poderão tercializar parte dos serviços a entidades especializadas nos temas buscando assim garantir que todo o processo decorra de uma forma profissional, participativa e inclusiva. As questões a serem abordadas requerem um arranjo institucional bem elaborado para conduzir os processos de Reassentamento. O PEPI do projecto faz uma identificação e descrição dos principais stakeholders do projecto, incluindo a descrição dos interesses, mais detalhadas dos principais stakeholders. Métodos de Valoração dos Bens Afectados Deve-se fazer uso dos vários instrumentos regulamentares nacionais sobre a valoração e compensação restauração dos bens e activos a ser potencialmente afectados pelo projecto. Isso deve ser combinando com o uso das directrizes do Banco Mundial, para proceder à avaliação/valorização dos activos das pessoas e entidades afectadas pelo projecto, tais como infra-estruturas, campos de cultivo, plantações, árvores e outros que devem ser ajustados às condições específicas existentes no terreno. Um aspecto essencial assenta no facto de a NAS5 do Banco Mundial requerer que a compensação seja feita com o custo de reposição actual, ou seja, sem depreciação pela idade de uma estrutura e nem pelo estado de conservação. Portanto, ela será aplicada. Política de Atendimento e Critérios de Elegibilidade As Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAP) têm direito a diversas formas de compensação pelas suas perdas com o objectivo de melhorar ou, pelo menos, restaurar os padrões de vida que tinham antes de a necessidade de reassentamento se tornar uma realidade em função dos tipos de perdas sofridas. Isso encontra-se capturado na matriz de direitos estabelecida neste QPR. Experiências anteriores e avaliações preliminares demonstram que os activos com maior probabilidade de serem afectados pelo Projecto incluem: 1. Perda de terra por aquisição permanente ou temporária de terras 2. Perda de casas e/ou de outras estruturas domésticas 3. Perda de empreendimentos comerciais 4. Perda de culturas, árvores socioeconómicas ou não é outras plantas; 5. Perda de receita de outras fontes, resultante de intervenções do projecto 6. Perda de propriedade cultural xi 7. Perda/relocação de locais sagrados, sepulturas (incluindo cerimónias tradicionais) e infra-estrutura pública/serviços públicos; 8. Perda de mobilidade e acessibilidade Consulta e Participação das Partes Interessadas Os Promotores do Projecto são responsáveis por garantir a conformidade relativa à divulgação e consulta pública. As directrizes especificam que a consulta e a participação da comunidade devem estar no centro de todo o processo, como uma forma de proporcionar uma oportunidade para que todos os interessados relevantes, e particularmente as famílias e comunidades afectadas, se informem sobre o projecto. O processo também é desenhado para incutir um sentido de propriedade em relação ao projecto e respectivos subprojectos e fornecer uma oportunidade para todas as partes interessadas apresentarem os seus pontos de vista e interesses e expandir as opções para lidar com assuntos delicados. A importância do engajamento, participação e consulta e a sua relevância para este projecto justificaram a existência da NAS 10 no leque de NAS do BM assim como a preparação, em separado, do PEPI para este projecto. Neste âmbito também procedeu-se durante a fase de preparação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais, com destaque para o QGAS e QPR proceder (i) à colocação dos esboços destes documentos junto com o PCAS e PEPI na página da internet da EDM para que todas as pessoas tivessem acesso a esses esboços e a oportunidade de se pronunciar acerca deles; (ii) proceder a uma divulgação pública inicial do QGAS e do QPR por intermédio de sessões públicas em que uma foi presencial (02 de Setembro de 2021 na Cidade de Maputo) e duas sessões online, nos dias 06 e 08 de Setembro. Os poucos elementos recolhidos destes processos foram considerados na preparação das versões finais do QGAS e do QPR e espera-se que o engajamento público continue nas fases subsequentes do projecto. Mecanismos de Resolução de Reclamações Todas as reclamações, tanto de trabalhadores do projecto como as das comunidades, relacionadas com o incumprimento das regras de acesso aos bens e serviços promovidos pelo projecto, contratos, níveis de pagamento/indemnização, ou expropriação de bens sem indemnização devem ser levadas ao conhecimento dos vários níveis de gestão do Projecto e respectivos Subprojectos - desde o nível das Dez Casas passando pelo Bairro, Comunidade, distritos, municípios, funcionários relevantes do Projecto, empreiteiros e outros fornecedores de bens serviços ao projecto e ser resolvidas – ainda que se trabalhe para que isto não ocorra. Todas as reclamações devem ser do conhecimento da UIP. Os objectivos do mecanismo de resolução de reclamações são os seguintes:  Captura e registo atempado da queixa/reclamação;  Dar resposta às dúvidas/insatisfações e sugestões dos beneficiários/comunidades;  Monitorar o grau de insatisfação com as acções do projecto e seus subprojectos;  Monitorar o perfil das reclamações;  Fornecer mecanismos de apelação;  Provisões para abordar tribunais civis ou instâncias superiores.  Informar os níveis médios e superiores da gestão do Projecto sobre o perfil das reclamações;  Desenvolver e aperfeiçoas formas de resolução dos diferentes problemas em função das categorias criadas incluindo abertura para novos problemas. E envolve as seguintes principais etapas/passos: (i) Passo 1 - Receber e cadastrar a reclamação; (ii) Passo 2 - Reconhecer, avaliar e atribuir; (iii) Passo 3 – Elaborar a xii resposta proposta; (iv) Passo 4 - Comunicar a resposta proposta ao reclamante e buscar um acordo sobre a resposta; (v) Passo 5 - Implementar a resposta para resolver a reclamação; (vi) Passo 6 - Rever a resposta se não for bem-sucedida; e (vii) Passo 7- Encerrar ou encaminhar a reclamação. Caso não se chegue a uma solução amigável nos passos anteriores, a PAP poderá interpor recurso aos tribunais Provinciais/Distritais/Municipais. Estes tratarão do assunto dentro dos moldes e prazos próprios dos processos judiciais da mesma natureza.  Violência Baseada no Género Dada a sua sensibilidade e necessidade de confidencialidade, sugere-se que os casos de Violência Baseada no Género (VBG) sejam transmitidos directamente da pessoa afectada sentidades capacitadas e devidamente identificadas, como pode ser o caso de provedores profissionais de serviços contratados, que com apoio dos líderes locais/comunitários, incluindo ONG’s e OCB's locais vocacionadas a trabalhar nesta matéria irão proceder à sua tramitação. A conformidade com as directrizes do BM sobre esta matéria conforme capturados em instrumentos tais como as notas técnicas mais recentes (WB, April 2020) deve ser consistente. Monitoria e Avaliação A Monitoria e Avaliação (M&A) é uma parte essencial da implementação de um projecto e de PAR/PRMS para medir o desempenho real em relação ao que foi planificado de acordo com os vários indicadores selecionados - em termos de produtos e resultados e particularmente em relação aos meios de subsistência e padrões de vida das pessoas afectadas pelo projecto/subprojecto. O PAR/PRMS estabelecem os parâmetros a serem monitorizados e avaliar, o que consiste em:  Verificar se as acções propostas, pelo PAR/PRMS, estão a ser desenvolvidas como previsto. Caso se identifique distorção, deve se indicar medidas correctivas;  Identificar dificuldades, entraves e oportunidades para implementação das acções, indicando em tempo útil, o encaminhamento para a superação das primeiras e optimização das segundas;  Avaliar os efeitos do programa sobre a população beneficiária e afectada, considerando, para isto, os momentos antes, durante e depois do projecto tendo como referência se as PAP´s são capazes de manter a sua qualidade de vida, em patamar, no mínimo, igual ao da fase de pré-projecto;  Avaliar se Projecto alavancou melhoria na qualidade de vida;  Se as comunidades locais continuam a apoiar o Projecto;  Formar um banco de dados, para que esta experiência venha a servir de referência para projectos futuros e/ou intervenções futuras no âmbito do mesmo projecto. Arranjos para o Financiamento do Reassentamento e Estimativas do Orçamento do QPR O ProEnergia+ irá disponibilizar recursos financeiros para financiar a gestão das salvaguardas ambientais e sociais incluindo a implementação deste QPR e dos PAR e/ou PRMS que se lhe irão seguir. Os fundos também cobrirão os custos de contratação de facilitadores para a implementação e monitorização de várias medidas de gestão social. Todas as medidas de compensação e xiii mitigação, incluindo o pagamento de indemnizações em dinheiro e preparação dos PAR/PRMS. Calcula-se que a disseminação, formação/formação sobre os requisitos do QPR mobilizará uma parte considerável dos fundos. O que será seguido pela garantia da lisura nos processos de identificação, selecção, enquadramento e atendimento dos beneficiários do projecto e por fim pela formulação, monitorização e avaliação da implementação dos PAR/PRMS para que sejam consistentemente feitos em conformidade com este documento orientador. O custo total de implementação do QPR e dos seus instrumentos mais directos situa-se nos dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos (2.500.00,00 USD). xiv EXECUTIVE SUMMARY Introduction This Resettlement Policy Framework (RPF) is prepared in the context of the Sustainable Energy and Broadband Access in Rural Mozambique Project, also called ProEnergia+, in order to meet the requirements of the World Bank (WB) and the Government of Mozambique (GoM) for financing in preparation for the materialization of new investments to connect Mozambicans to energy and broadband services in a financially sustainable manner. The energy sector is one of the most crucial for leveraging the country's economic and social development. This contrasts with the current situation where energy supply is not only low in coverage (just over 30%), unreliable, and suffers frequent interruptions, which affects, among others, commercial, industrial, and social activities, and negatively interferes with economic efficiency and social well-being. The four main components of the project (which excludes the component on emergency interventions), will facilitate and support activities on extension of Peri-urban and Rural Electrification, "off-grid" power supply and broadband services, which will be complemented by measures to improve the financial performance of EDM and Technical Assistance and Implementation Support to the project itself. ProEnergia+ is expected to have beneficial impacts on expanding access to energy including what will have impact on increasing production and productivity and on improving the quality of energy dependent services and ultimately on poverty alleviation and increasing social inclusion and general welfare of individuals, families, women status and communities in general. However, if adequate measures are not taken the project components and particularly those involving physical interventions and associated processes can also translate into environmental, social and health and safety problems for a range of people, entities, places and a diversity of components of the natural and social environment. This includes the possibility of causing involuntary resettlement, understood in its broad sense, and as addressed in this document. It is this possibility and the fact that the scale and locations of the planned interventions are still unknown at this stage that justifies the preparation of this RPF. The ProEnergia RPF is further complemented by other environmental and social safeguards instruments, namely (i) Environmental and Social Management Framework (ESMF) (ii) Environmental and Social Commitment Plan (ESMP); (iii) Stakeholder Engagement Plan (SEP); (iv) Labor Management Plan (LMP), which will be used in conjunction with this RPF. Along with national laws and regulations the RPF and other related instruments informed by the Environmental and Social Standards (EES) approved by the WB in October 2018. The document has several principles that include: a) A comprehensive list of project components, with emphasis on those that have the potential to require expropriation of land and other assets; b) Public consultation and participation; c) Determination of land use rights and eligibility criteria for potentially affected people; d) Screening of project sites and project activities; e) Assessment of assets in accordance with the specific resettlement action plan(s) (RAP); xv f) Preparation and approval of the resettlement and/or livelihood restoration action plan or plans; g) Implementation of the resettlement action plan or plans; h) A mechanism for effective redress of grievances and complaints; i) Monitoring of the resettlement action plan or plans for implementation of mitigation measures; and j) A budget to ensure that the project has adequate resources to meet its involuntary resettlement requirements. Under the EES5 on "Land Acquisition, Land Use Restrictions and Involuntary Resettlement", the preparation of a RPF is intended to anticipate, mitigate and compensate for negative social effects of projects, particularly for activities that are likely to cause involuntary resettlement. Prior to any resettlement actions, an analysis of conditions on the ground will be undertaken with a view to avoid and/or minimize resettlement and (where unavoidable and justified) prepare a Resettlement Action Plan (RAP) or Livelihood Restoration Plan (LRP) to determine and manage the positive and negative impacts of the proposed intervention on the communities, households, individuals, and other entities to be impacted. The principles of the RPF will be applied throughout the project life cycle and will cover all sub-projects and particularly those that translate into involuntary resettlement. The RPF was formulated based on a combination of methodologies, namely (i) review of secondary data; (ii) individual and group interviews and discussions with relevant stakeholders and interested parties; (iii) direct observations and field measurements; (iv) review of the experiences of similar projects with environmental and social management; and (v) public dissemination of the project and the RPF/environmental and social safeguards instruments themselves and their feedback. Project Description The Project Development Objective (PDO) is to increase access to energy and broadband services in the project areas and strengthen the financial performance of the enterprises involved. The main beneficiaries of ProEnergia+ are households, small farmers, businesses, health and education facilities, accommodation and IDP camps in peri-urban, rural and remote rural areas served through renewable energy and/or broadband access, and clean cooking solutions that leverage public and private service delivery arrangements. ProEnergia+ comprises five main components, their respective sub-components and volumes of resource allocation per component, namely: Component 1: Peri-urban and Rural Electrification (US $150 million), which in turn comprises two subcomponents dealing with (i) Subcomponent 1a: Infrastructure for peri- urban and rural electrification within the grid to electrify homes, businesses and public facilities in the project target areas (in peri-urban and rural areas); (ii) Subcomponent 1b: Technical Assistance and Implementation Support to EDM (which will finance capacity building and implementation support in favor of EDM. Component 2: EDM Operational Performance (US $30 million), which aims to cement the sustainability of the efficiency gains to be realized in EDM through the Energy Efficiency and Reliability Enhancement Project (EEREP). It will support results-based practices and management at EDM by providing funding for payments under an Eligible Expenditure Program (EEP) to strengthen EDM's financial performance. Component 3: Off-grid electricity access and clean cooking solutions (US $40 million) to be implemented by FUNAE with technical input from the Ministry of Transport and xvi Communications (MTC) and Mozambique's National Institute of Communications (INCM). It covers five sub-components covering off-grid electricity expansion, distribution of devices for access to broadband services, clean cooking solutions, customized support to provide energy services to IDPs and host communities, and technical assistance to FUNAE to include implementation support. Component 4: Broadband access for underserved areas and target groups (US $10million). This component is designed to mobilize significant private capital to improve access to broadband in underserved areas of Mozambique, including the northern provinces and IDP and resettlement camp areas, benefitting at least 580,000 people and thereby supporting efforts to improve service delivery and bridge the digital divide. Component 5: Technical Assistance and Implementation Support (US$13 million), which will fund capacity building and technical assistance activities under the fiduciary oversight of MIREME with technical input from MTC on components related to the implementation of broadband activities contained in the two sub-components. It will also fund technical assistance and capacity building activities to be implemented EDM, FUNAE and MIREME. Component 6: Contingent Emergency Response Component (US$ 0 million): capitalized in case of emergency, whose objective is to support GoM response in case of eligible emergency. The component will be governed by paragraph 12 of the World Bank Policy on Investment Finance Policy (Rapid Response to Crises and Emergencies). If an eligible emergency is declared, the GoM may request the World Bank to reallocate project funds to support the response effort. Project Funding Project funds are distributed as presented in the table below. Table: Distribution of project funds by components and subcomponents Component IDA CCF MDTF Total 1. On-grid Peri-urban and Rural Grid Electrification 115 35 150 2. EDM operational performance 30 30 2a: Improvement of EDM operational performance 20 20 2b: Energy efficient lighting 10 10 3. Off-Grid electricity access and clean cooking solutions 33 5 2 40 3a: Off-Grid solutions for electricity access 24 1 25 3b: Clean Cooking Solutions 5 5 10 3c: IDPs, resettlements and host communities 4 1 5 4. Broadband Access for Underserved Areas and Target 10 10 Groups 5. Technical Assistance and Implementation Support 12 1 13 5a. Technical Assistance to MIREME 5 5 5b. Technical Assistance and Implementation Support to 1 2 3 FUNAE 5c. Technical Assistance and Implementation Support to 4 4 EDM 5d. Technical Assistance to MTC 1 1 xvii 6. Contingent Emergency Response Component (CERC) 0 0 Total 200 5 38 243 Implementation Arrangements The project benefits from the history of involvement of the World Bank, other donors and the private sector in energy and broadband access projects, including ongoing projects in Mozambique. The implementing agencies will be MIREME, EDM and FUNAE who will retain fiduciary oversight of project activities. MIREME, MTC, EDM, FUNAE and INCM will be the implementing agencies, with each agency undertaking the typical functions of their mandate, in accordance with the structure and contents of the project. There will be an Inter-Ministerial Project Management Committee (PMC), composed of members from relevant agencies, to provide overall policy guidance. Implementation Arrangements CGP MIREME EDM FUNAE Direccao de UIP de Coordenador UIP do ProEnergia Energia Electrificacao Tecnico do MTC Capacitacao (5a) Acesso na Rede Coordenador da Fora da Rede (C 3a Banda Larga (3b) (C1, 5c) Componente 2 & 5b) Desempenho Cozinha Limpa Financeiro da EDM Capacitacao (5d) (C3b) (C2) PDIs e Com Hospedeiras (C3c) Preliminary Analysis of Environmental and Social Risk The environmental and social risk of ProEnergia+ is preliminarily identified as Substantial. The main environmental risks of the project are associated with waste disposal and management needs, occupational health and safety of workers, and community health and safety. While the impacts of exploiting renewable energy for off-grid solutions will have a positive impact on climate change by reducing greenhouse gas emissions, there are potential environmental and social risks and impacts related to the storage and final disposal of used batteries containing hazardous waste; and the disposal/recycling of solar panels. Key social risks include: a) ensuring the safety of project operations and associated workers; and b) sexual exploitation and abuse, sexual harassment (SEA) and other forms of gender- based violence (GBV). The project is expected to have reduced effects on displacement of people and their assets. xviii General Development Context Over 70% of the country's population depends on subsistence agriculture and fishing for a living, with women being the majority. 46.1% of the population lives in poverty which is analyzed through various perspectives and using two main approaches, namely (i) basic consumption per person within a household; and (ii) that related to access to goods and services with emphasis on education, health, housing, and ownership of durable goods. Rural areas tend to be even poorer (50.1%) than urban areas (37.4%). Greater poverty is also seen in people and households headed by women, children, the elderly, people with disabilities, and illiterate people than those who are the opposite. In recent years (about 8) the country has been plagued by political and other motivated violence, which has increased the vulnerability and poverty of significant sectors of the population. This has focused more on the central and northern areas (with the province of Cabo Delgado being the target of extremist actions that have been felt since 2017 with a tendency to worsen). These area areas already marked by strong poverty and vulnerability and have caused internally displaced people, most of whom are women and children, who are driving the worsening of their poverty and vulnerability. Finally, despite significant advances in recent years, the country still has relatively low Financial and Digital Inclusion. This has the potential to interfere with the full achievement of the ProEnergia objectives. Legal and Institutional Framework for Land Acquisition and Resettlement in Mozambique and World Bank Requirements Together with the extension of access to energy and broadband, ProEnergia+ aims to contribute to the increase of production and productivity and to raise their levels of income and welfare of covered persons and entities. The RPF and its provisions relate mainly to interventions of a physical, but also procedural nature. Such actions must conform to the legal and regulatory provisions of the GoM and the WB. The national legal framework on resettlement, comprises a multitude of instruments, the Decree 31/2012, "Regulation of the Resettlement Process Resulting from Economic Activities" and complementary Ministerial Diplomas, i.e. DMs 155/2014 and 156/2014 dealing respectively with the "Technical Commission for Monitoring and Supervision of the Resettlement Process" and the "Technical Directive of the Process of Elaboration and Implementation of Resettlement Plans" stand out. Combined with each other and with other relevant provisions (e.g. land and land use planning laws and their regulations, ministerial decree on expropriation, etc.) the three instruments elaborate on (i) linking resettlement actions with environmental licensing processes and their phases; (ii) consultation and involvement of the public and project-affected people; (iii) modalities for restoration of asset losses and livelihoods. The WB's Environmental and Social Standards set out the requirements for identifying and assessing the environmental and social risks and impacts associated with the projects it supports. It is assumed that the adoption of these standards, with a focus on the identification and management of environmental and social risks, supports the goal of reducing poverty and increasing prosperity in a sustainable manner for the benefit of the environment and citizens. The standards aim to: (a) support Borrowers in carrying out international best practices regarding environmental and social sustainability; (b) assist Borrowers in meeting their national and international environmental and social obligations; (c) enhance non-discrimination, transparency, participation, accountability, and good xix governance; and (d) improve sustainable development outcomes of projects through continuous stakeholder engagement. Although the Mozambican regulatory framework is becoming increasingly closer to that of the WB there are still relative differences between the two sets of provisions. Under this RPF it is stated that "in all cases where there are discrepancies between the WB NAS and the Mozambican system, the former shall prevail". Potential Impacts of the Project Based on the nature and characteristics of the main physical and procedural components of ProEnergia+ and its sub-projects comprising (i) expansion of access to grid power; (ii) expansion of access to off-grid (solar) power; (iii) expansion of broadband access and (iv) clean kitchens, it is noted that their low magnitude and low complexity combined with land occupation models mainly in the rural areas where the main interventions will occur open ample opportunities to avoid and/or minimize interference with people's assets and livelihoods, which reduces the significance of resettlement in the project. On the other hand, the project is associated with a multitude of economic and social benefits, such as (i) electrification replaces primitive energy sources, provides food preparation through electric stoves and drastically reduces the use of biomass. Mainly women and girls have more free time for other tasks, and electricity also opens up ample opportunities for the development of agriculture and local industries and services; (ii) the health conditions of the population can improve with the construction of local health posts equipped with the necessary technologies; (iii) the level of illiteracy can be overcome with the construction of new evening schools; (iv) electricity can contribute to combating the phenomenon of rural exodus; and (v) with electricity the inhabitants have access to up-to- date information through the use of television and radio, internet and a variety of telecommunications means, which shortens the physical distance between people and families. Even so, the expansion projects themselves and the processes associated with them have some potential for social disruption, which includes, in addition to the potential for physical and economic displacement, other potential negative impacts, such as (i) risk of exclusion of more vulnerable families; (ii) risk of Gender-Based Violence (GBV), Sexual Exploitation, Abuse and Harassment (SEA); (iii) risk of child labor exploitation; (iv) risk of labor influx and other labor risks; and (v) risk of loss of natural and cultural heritage. Especially since ProEnergia+ will carry out the same type of interventions as known from ProEnergia it appears that it is proven that with reasonable effort and properly structured management systems the above-mentioned risks can be avoided/minimized considerably. Measures for Managing Resettlement Issues under ProEnergia+ Experiences with similar projects in the past, mainly implemented by EDM and FUNAE indicate that distribution projects can be structured to consistently adopt:  Designs and location of the subprojects and/or their components so that there is no physical displacement, or it is kept to a minimum;  Project interference with people's livelihoods can generally be of small magnitude and only or mostly temporary;  Outline schemes and implement simple and quick compensation/restoration measures for people/assets that may be affected, especially in the form of economic displacement. xx Whenever any form of displacement occurs and in accordance with ESS5 and good practice it will be necessary to engage stakeholders in a dialogue to outline ways to compensate and/or restore losses. The design and implementation of the subprojects will consider crucial aspects to avoid/minimize resettlement through a good design of (i) the limits of the development and its areas of influence; (ii) demographic distribution of the population and trends in social movements; (iii) productive characteristics of the local territories; (iv) distribution of public and leisure equipment and services; (v) transportation and access routes; (vi) unoccupied areas; and (vii) natural physical obstacles, among other elements. It is after taking all the above aspects into account that the need to prepare Resettlement Action Plans (RAP's) and/or Livelihood Restoration Plans (LRP) / Compensation Plans (CP) will be determined. All phases of sub-project design and implementation including the post-resettlement phase and in line with the national and World Bank legislation, broad consultation and involvement of affected and host people and communities, as well as their representatives (district, municipal, locality, neighbourhood, etc.) should be undertaken. EDM, FUNAE and INCM and especially the subproject promoters will be responsible for the implementation of the resettlement processes, ranging from the formulation of the plans to their implementation and subsequent monitoring and evaluation/audit. Depending on the complexity of each case, they may outsource part of the services to entities that specialize in the issues, seeking to ensure that the whole process is carried out in a professional, participatory, and inclusive way. The issues to be addressed require a well-designed institutional arrangement for conducting Resettlement processes. The project's SEP makes a more detailed identification and description of project stakeholders, including description of their main interests. Methods of Valuation of Affected Assets Use should be made of the various national regulatory instruments on valuation and compensation restoration of property and assets to be potentially affected by the project. This should be combined with the use of the World Bank's guidelines for valuing the assets of people and entities affected by the project, such as infrastructure, crop fields, plantations, trees and others that should be adjusted to the specific conditions on the ground. An essential aspect is that the World Bank's ESS5 requires that compensation be made at current replacement cost, that is, without depreciation due to the age of a structure or the state of conservation. Therefore, it will be applied. Assistance Policy and Eligibility Criteria Project Affected Persons (PAP) are entitled to various forms of compensation for their losses to improve or at least restore the standards of living that they had before the need for resettlement became a reality, depending on the types of losses they suffered. This is captured in the entitlement matrix established in this RPF. Previous experience with similar interventions and preliminary assessments show that the assets most likely to be affected by the Project include: xxi 1. Loss of land through permanent or temporary land acquisition 2. Loss of houses and/or other domestic structures 3. Loss of commercial enterprises 4. Loss of crops, socioeconomic or non-socioeconomic trees is other plants; 5. Loss of revenue from other sources resulting from project interventions 6. Loss of cultural property 7. Loss/relocation of sacred sites, graves (including traditional ceremonies) and public infrastructure/public services; 8. Loss of mobility and accessibility Stakeholder Consultation and Participation The Project Developers are responsible for ensuring compliance regarding public outreach and consultation. The guidelines specify that community consultation and participation should be at the heart of the whole process, as a way of providing an opportunity for all relevant stakeholders, and particularly affected families and communities, to become informed about the project. The process is also designed to instil a sense of ownership regarding the project and its sub- projects and provide an opportunity for all stakeholders to present their views and interests and expand options for dealing with sensitive issues. The importance of engagement, participation and consultation and its relevance to this project justified the existence of ESS 10 in the range of WB ESS as well as the separate preparation of the SEP for this project. In this context, during the preparation phase of the environmental and social safeguards instruments, in particular the ESMF and the RPF, there was space to (i) place the drafts of these documents together with the ESCP and the SEP on EDM's website so that all people could access them and have the opportunity to comment on them; (ii) to undertake an initial public dissemination of the ESMF and RPF through public sessions, of which one was face- to-face (02 September 2021 in Maputo City) and two online sessions on 06 and 08 September. The few elements gathered from these processes have been considered in the preparation of the final versions of the ESMF and RPF and it is expected that public engagement will continue in subsequent phases of the project. Grievance Redress Mechanisms All complaints, from both project workers and communities, related to non-compliance with the rules of access to goods and services promoted by the project, contracts, payment/compensation levels, or expropriation of goods without compensation must be brought to the attention of the various levels of management of the Project and its Subprojects - from the level of the Ten Houses through the Neighborhood, Community, districts, municipalities, relevant Project staff, contractors and other suppliers of goods and services to the project and be resolved - even if there is work to ensure that this does not occur. All complaints must be made known to the PIU. The objectives of the grievance redress mechanism are as follows:  Capture and record the grievance/complaint in a timely manner;  To provide response to the queries/dissatisfactions and suggestions of the beneficiaries/communities;  Monitor the degree of dissatisfaction with the actions of the project and its sub- projects;  Monitor the profile of complaints;  Provide appeal mechanisms;  Provisions to approach civil courts or higher instances. xxii  Inform middle and upper levels of Project management about the profile of complaints;  Develop and refine ways to resolve the different problems according to the categories created including openness to new problems. It involves the following main steps: (i) Step 1 - Receive and register the complaint; (ii) Step 2 - Acknowledge, assess and attribute; (iii) Step 3 - Draft the proposed response; (iv) Step 4 - Communicate the proposed response to the complainant and seek agreement on the response; (v) Step 5 - Implement the response to resolve the complaint; (vi) Step 6 - Review the response if unsuccessful; and (vii) Step 7- Close or forward the complaint. If an amicable solution is not reached in the previous steps, the PAP may appeal to the Provincial/District/Municipal courts. These will deal with the matter in the same way and within the same time limits as legal proceedings of the same nature. Gender-Based Violence Given their sensitivity and need for confidentiality, it is suggested that cases of Gender Based Violence (GBV) be transmitted directly from the affected person to identified and capable entities, such as professional service providers, who with the support of local/community leaders, including local NGOs and CBOs working on this issue, will process them. Compliance with WB guidelines on this matter as captured in instruments such as the most recent technical notes (WB, April 2020) should be consistent. Translated with www.DeepL.com/Translator (free version) Monitoring and Evaluation Monitoring and Evaluation (M&E) is an essential part of project implementation and RAP/LRP to measure actual performance against what was planned according to the various indicators selected - in terms of outputs and outcomes and particularly in relation to the livelihoods and standards of living of the people affected by the project/sub-project. The RAP/LRP establish the parameters to be monitored and evaluated, which consists of:  Verifying whether the actions proposed, by the PAR/PRMS, are being carried out as intended. If distortion is identified, corrective measures should be indicated;  Identifying difficulties, obstacles, and opportunities for implementation of the actions, indicating in a timely manner, the routing for overcoming the former and optimizing the latter;  Evaluating the effects of the program on the beneficiary and affected population, considering, for this, the moments before, during and after the project having as reference if the PAP's are able to maintain their quality of life, in a level, at least, equal to that of the pre-project phase;  Evaluating if the Project has leveraged improvement in the quality of life;  Whether local communities continue to support the Project;  Forming a database, so that this experience will serve as a reference for future projects and/or future interventions under the same project. Resettlement Funding Arrangements and RPF Budget Estimates xxiii ProEnergia+ will provide financial resources to fund the management of environmental and social safeguards including the implementation of this RPF and the RAP and/or LRP that will follow. The funds will also cover the costs of hiring facilitators for the implementation and monitoring of various social management measures. All compensation and mitigation measures, including cash compensation payments and preparation of the RAP/LRP. It is estimated that dissemination, training/training on RPF requirements will mobilize a considerable portion of the funds. This will be followed by ensuring smoothness in the processes of identifying, selecting, framing and servicing project beneficiaries and finally formulating, monitoring and evaluating the implementation of the RAP/LRP so that they are consistently done in accordance with this guiding document. The total cost of implementation of the RPF and its most direct instruments stands at two million and five hundred thousand US dollars (2,500,00.00 USD). xxiv ÍNDICE TERMOS E DEFINIÇÕES I SUMÁRIO EXECUTIVO IV EXECUTIVE SUMMARY XV LISTA DE ABREVIATURAS XXVIII 1. INTRODUÇÃO 1 2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO 3 2.1. Componentes do Projecto 6 2.3. Arranjos de Implementação 15 3. CONTEXTO GERAL DE DESENVOLVIMENTO 17 3.1. População e Modelos de Subsistência 22 3.2. Vulnerabilidade 24 4. PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DO QPR 33 5. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL PARA A AQUISIÇÃO DA TERRA E REASSENTAMENTO EM MOÇAMBIQUE E AS EXIGÊNCIAS DO BANCO MUNDIAL 36 5.1. Quadro Legal e Institucional Moçambicano 37 5.1.1. Outros Dispositivos Legais e Regulamentos Moçambicanos Relevantes 38 5.2. Normas do Banco Mundial 41 5.3. Diferenças entre a Legislação Moçambicana e a Normas do BM e Possíveis Formas de Reconciliação 43 6. POTENCIAIS IMPACTOS DO PROJECTO 54 6.1. Principais Componentes de Electrificação e Banda Larga 54 6.2.. Potenciais Riscos e Impactos Sociais e de Reassentamento e Medidas de Gestão 1 7. MEDIDAS DE GESTÃO DAS QUESTÕES DO REASSENTAMENTO SOB O PROENERGIA+ 74 8. MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTOS 75 8.1. Planificação para Evitar/Minimizar Reassentamento 75 8.1.1. Triagem dos Subprojectos 76 8.2. Consulta e Participação 79 9. PREPARAÇÃO DOS PLANOS DE ACÇÃO DE REASSENTAMENTO 79 9.1. Princípios e Directrizes 79 9.2. Escopo dos Planos de Reassentamento 80 9.3. Responsabilidades Institucionais na Gestão do Processo 80 9.3.1. Arranjos Institucionais para Lidar com as Questões do Reassentamento 82 9.4. Consulta, Aprovação e Divulgação dos PAR e PRMS 85 10. MÉTODOS DE VALORAÇÃO DOS BENS AFECTADOS 85 10.1. Cálculo de Compensação 87 10.2. Inventário e Valor dos Bens 87 10.2.1. Procedimentos para a Avaliação 88 10.3. Reposição de Terra por Terra 89 11. POLÍTICA DE ATENDIMENTO, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PAR/PRMS 89 11.1. Aspectos Gerais 89 11.2. Política de Atendimento 90 11.3. Direitos ao Abrigo do PAR/PRMS do Projecto 90 11.4. Matriz de Direitos do PAR/PRMS 90 11.5. Procedimentos Organizacionais para a Entrega das Compensações de Direito 102 11.6. Pagamento de Compensação e Procedimentos de Assistência 103 11.7. Acções Complementares e Reforço das Medidas 104 12. CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS 105 13.1. Preparação dos PAR/PRMS 105 13.2. Implementação dos PAR/PRMS e Acções Pós-Reassentamento 106 13.3. Comunicação 106 13.3.1. Covid-19 e Protocolos 107 13. PRESSUPOSTOS E RISCOS 109 xxv 14. MECANISMOS DE REPARAÇÃO DE RECLAMAÇÕES 110 15.1. Objectivos do mecanismo de Reparação de Reclamações 111 15.2. Procedimentos de Acesso ao MRR 111 15.3. Processo de Análise 112 15.4. Recurso a Tribunais e Outros Fóruns 114 15.5. Violência Baseada no Género 115 15.6. Empenho na Solução das Reclamações 115 15.7. Confidencialidade e anonimato 115 15.8. Canais de recepção das reclamações e queixas 115 15.9. Da Supervisão/Acompanhamento 116 15.10. Divulgação do MRR 116 15. MONITORIA E AVALIAÇÃO 117 16. ARRANJOS PARA O FINANCIAMENTO DO REASSENTAMENTO E ESTIMATIVAS DO ORÇAMENTO DO QPR 118 REFERÊNCIAS 121 Lista de Caixas Caixa 4-1: Princípios essenciais a ser seguidos no Reassentamento involuntário .............. 35 Caixa 6-1: Potencial impacto de exclusão e discriminação ................................................. 74 Caixa 10-1: Princípios a seguir no processo de valoração dos activos afectados ............... 86 Caixa 12-1: Prevenção de infecções e do Covid-19 .......................................................... 107 Lista de Diagramas Diagrama 2-1: Arranjos de implementação ......................................................................... 16 Diagrama 8-1: Processo de triagem (ambiental) e social .................................................... 76 Diagrama 8-2: Decisão sobre situação e instrumento de salvaguarda ambiental e social a ser adoptado ....................................................................................................................... 78 Diagrama 9-1: Comissões de gestão do reassentamento aos vários níveis ........................ 83 Diagrama 14-1: Procedimentos de apresentação e atendimento de queixas .................... 113 Lista de Figuras Figura 2-1: Mapeamento geral da electrificação sob o ProEnergia+ ..................................... 4 Figura 2-2; Visão geral das peugadas do projecto nas províncias do Norte (incluindo Zambézia) ............................................................................................................................. 8 Figura 2-3: Visão geral das peugadas do projecto nas províncias do Centro (excluindo a Zambézia) ............................................................................................................................. 8 Figura 3-1: Visão geral da distribuição das PID pelas províncias ........................................ 21 Figura 3-2: Prevalência de HIV por província (IMASIDA/MISAU 2015) ............................... 29 Figura 3-3: Evolução da prevalência de HIV em Moçambique ............................................ 29 Figura 3-4: Distritos da região centro mais afectados pelo Ciclone Idai em 2019 ................ 31 Figura 6-1: Visão geral de sistemas de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia ................................................................................................................................ 54 Figura 6-2: Geração de energia solar.................................................................................... 1 Figura 6-3: Sistemas e redes de banda larga ........................................................................ 1 Figura 6-4: Painéis solares sobre telhados e em campos ................................................... 30 Figura 6-6: Linhas e ramais de distribuição aéreos ............................................................. 68 Lista de Tabelas xxvi Tabela 2-1: Resumo das componentes e alocação de fundos do projecto .......................... 15 Tabela 3-1: Populações Localizadas nas Áreas Remotas................................................... 30 Tabela 5-1: NAS do BM mais relevantes ao abrigo do QPR ............................................... 41 Tabela 5-2: Comparação entre as leis e regulamentos ambientais e sociais do GdM e NAS do BM ................................................................................................................................. 45 Tabela 6-1: Potenciais impactos negativos decorrentes dos processos do ProEnergia+ e medidas de gestão.............................................................................................................. 58 Tabela 9-1: Papéis e responsabilidades na implementação do QPR e preparação do PAR ou A-PAR ............................................................................................................................ 81 Tabela 11-1: Matriz de direitos ............................................................................................ 91 Tabela 16-1: Estimativa de orçamento para a implementação do Projecto ...................... 119 Lista de Anexos Anexo 1: Documentação do processo de participação pública .............................................. B Anexo 2: Formulários de triagem de subprojectos/avaliação ambiental e social preliminares ............................................................................................................................................ M Anexo 3: Formulário de apresentação de queixas ................................................................ V Anexo 4: Formulário da confirmação da resolução de queixas ...................................................... Y Anexo 5: Protocolo de doação voluntária de terra ................................................................. Z Anexo 6: Formulário de doação voluntária de terra ............................................................ DD Anexo 7: Avaliação de Risco e Plano de Acção sobre Violência Baseada no Género ....... EE xxvii LISTA DE ABREVIATURAS AA Avaliação Ambiental AAS Avaliação Ambiental Simplificada AIAS Avaliação do Impacto Ambiental e Social ANE Administração Nacional de Estradas ARA Administração Regional de Aguas ARENE Agência Reguladora Nacional de Energia BM Banco Mundial CGP Comité Interministerial de Gestão do Projecto DGA Departamento de Gestão Ambiental DIA Departamento de Inspecção Ambiental DMPUA Direcção Municipal de Planificação Urbano DNAB Direcção Nacional do Ambiente DNTDT Direcção Nacional de Terra e Desenvolvimento Territorial DPD Departamento de Programas de Desenvolvimento DPADER Direcção Provincial de Agricultura e Desenvolvimento Rural DPTA Direcção Provincial da Terra e Ambiente DPOPH Direcção Provincial de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos EDM Electricidade de Moçambique (empresa pública de electricidade) ENE Estratégia Nacional de Electrificação EPDA Estudo de Pré-viabilidade Ambiental EPI Equipamento de Protecção Individual ESAS Especialista em Salvaguardas Ambientais e Sociais FBR Financiamento Baseado em Resultados FCL Fundo para a Cozinha Limpa FIAP Ficha de Informação Ambiental Preliminar FSAU Fundo do Serviço de Acesso Universal GBM Grupo do Banco Mundial GdM Governo de Moçambique MADER Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural MDF Melhoramento do Desempenho Fiscal MGCAS Ministério do Género, Criança e Acção Social MIREME Ministério dos Recursos Minerais e Energia MITA Ministério da Terra e Ambiente MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MOPHRH Ministério de Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos MZM Metical Moçambicano (unidade monetária) NAS Normais Ambientais e Sociais OBC Organizações Baseadas na Comunidade OMS Organização Mundial da Saúde ONG Organizações Não-governamentais ONU Organização das Nações Unidas OSC Organizações da Sociedade Civil PAP Pessoas Afectadas pelo Projecto PAR Plano de Acção de Reassentamento PGAS Plano de Gestão Ambiental e Social PIAP Partes Interessadas e Afectadas pelo Projecto PMEFE Projecto de Melhoria da Eficiência e da Fiabilidade da Energia PPP Parcerias Público Privadas PRE Planeamento de Recursos Empresariais QAS Quadro Ambiental e Social QGAS Quadro de Gestão Ambiental e Social QPR Quadro de Política de Reassentamento Involuntário SDAE Serviço Distrital de Actividades Económicas SDPI Serviço Distrital de Planificação e Infra-estrutura SSO Saúde e Segurança Ocupacional SST Saúde e Segurança no Trabalho TDR Termos de Referência UIP Unidade de Implementação do Projecto xxviii USD Dólar Norte-Americano (unidade monetária) xxix 1. Introdução O presente Quadro de Política de Reassentamento (QPR) é preparado no contexto do Projecto de Energia Sustentável e Acesso à Banda Larga em Moçambique Rural, também denominado ProEnergia+ProEnergia+, com o objectivo de cumprir com os requisitos do Banco Mundial (BM) e do Governo de Moçambique (GdM) face ao financiamento em preparação para a materialização de novos investimentos para ligar os moçambicanos aos serviços de energia e banda larga de uma forma financeiramente sustentável. O BM vai apoiar o GdM nessa empreitada que se espera que se prolongue entre 2021 e 2026. Com pouco menos de 30% da sua população a ter cobertura em matéria de electricidade, o Governo de Moçambique ("GdM") considera o sector energético como sendo crucial para alavancar o desenvolvimento económico e social do país e está empenhado em promover e apoiar projectos energéticos nacionais e regionais de geração e transmissão de energia, para assegurar maior disponibilidade e melhoria da qualidade deste bem. Actualmente, o fornecimento de energia não só não é fiável em todo o país como também é frequentemente interrompido, quase diariamente. Isto se deve, principalmente, à falta de infra-estruturas (redes e subestações), limitação de carga e crescimento da carga que não é acompanhada pelo aumento da capacidade nas subestações. As interrupções afectam entre outros, tanto as actividades comerciais e industriais, como as sociais. Tal como acontece com outras áreas cruciais da vida em Moçambique (por ex. educação, saúde, abastecimento de água e saneamento) em consonância com o cumprimento dos ditames do Objectivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU1 #7 - Energia Acessível e Limpa, Moçambique propõe-se a atingir cobertura universal em electricidade até 2030. A Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM) tem assumido o papel principal nos esforços do Governo para expandir o acesso à electricidade, complementado pela FUNAE no que respeita ao fornecimento de serviços de electricidade para as zonas rurais e centros comunitários, mormente com recurso a fontes de energias renováveis em que se destaca a solar e a hídrica. A EDM tem registos de ter conseguido ligar cerca de 140.000 novos clientes por ano, embora este número tenha diminuído acentuadamente nos últimos anos, principalmente devido à falta de um modelo de negócio adequado. Entretanto a Estratégia Nacional de Electrificação (ENE) oferece a plataforma para construir bases técnicas, institucionais e financeiras de expansão de acesso. Em conformidade com a ENE e com vista a acelerar a expansão da electrificação e alcançar o acesso universal até 2030 surge o ProEnergia+ e a parceira entre o GdM e o BM, através da MIREME e da EDM. O projecto vai financiar novos investimentos para ligar os moçambicanos aos serviços de energia e banda larga de uma forma financeiramente sustentável. Entre outros objectivos e metas, as quatro principais componentes do projecto (o que exclui a componente sobre intervenções de emergência), que serão apresentadas com maior detalhe no Capítulo 2 deste documento, irão facilitar e apoiar actividades de alargamento da Electrificação Peri-urbana e Rural, Fornecimento de energia “fora da rede” e serviços de banda larga, que serão complementadas por medidas de melhoria do desempenho financeiro da EDM e de Assistência Técnica e Apoio à Implementação do projecto em si. 1 Na sequência da reunião dos Chefes de Estado da Organização das Nações Unidas, de 25 a 27 de Setembro de 2015, que aprovou os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a vigorar de 2015 a 2030 e de que Moçambique é parte subscritora. 1 Tal como é intenção e é de esperar o ProEnergia+ deverá ter impactos benéficos em matéria de expansão de acesso a energia incluindo a qualidade desta. Por sua vez isso deverá ter reflexos sobre o aumento da produção e produtividade e sobre a melhoria da qualidade dos serviços dependentes de energia e em última análise na diminuição da pobreza e aumento da inclusão social e bem-estar geral das pessoas, famílias, estatuto da mulher e comunidades estabelecidas nas áreas de actuação do projecto e não só. Todavia, e como o atestam as experiências com os programas precursores e outros semelhantes caso não se tomem medidas adequadas as diversas intervenções do projecto nas suas quatro componentes, sobretudo as intervenções físicas e processos associados podem também traduzir-se em problemas ambientais, sociais e de saúde e segurança de uma série de pessoas, entidades, locais e uma diversidade de componentes do ambiente natural e social. Entre estes inclui-se a possibilidade de provocar reassentamento involuntário. Este último definido no seu sentido lato, tal como se vai descrever mais adiante, neste documento. É essa possibilidade e o facto de a escala e os locais das intervenções previstos serem ainda desconhecidos, nesta fase, que justifica a preparação deste QPR. Também se procedeu à preparação dos restantes instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais, nomeadamente (i) Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) (ii) Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS); (iii) Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI); (iv) Plano de Gestão de Mão de Obra (PGMO), que serão utilizados juntamente com este QPR. O QPR e demais instrumentos relacionados adoptam os pressupostos das Normas Ambientais e Sociais (NAS) aprovadas pelo BM em Outubro de 2018, em substituição das Políticas Operacionais (PO) que vigoraram até então. O QPR, que para além dos princípios gerais, é também informado pelas lições aprendidas durante a implementação dos precursores do ProEnergia+, tem vários princípios que incluem: a) Uma lista completa das componentes do projecto, com destaque para as que têm o potencial de requerer expropriação de terras e de outros activos; b) Consulta pública e participação; c) Determinação dos direitos de uso da terra e de critérios de elegibilidade das pessoas potencialmente afectadas; d) Triagem dos locais do projecto e actividades do projecto; e) Avaliação de activos em conformidade com o plano ou planos de acção de reassentamento específico (s) (PAR); f) Preparação e aprovação do plano ou planos de acção de reassentamento e/ou de restauração dos meios de subsistência; g) Implementação do plano ou planos de acção de reassentamento; h) Recebimento e reparação eficaz de queixas e reclamações; i) Monitorização do plano ou planos de acção do reassentamento para a implementação de medidas de mitigação; e j) Um orçamento para assegurar que o projecto tenha recursos adequados para responder às suas exigências de reassentamento involuntário. Em conformidade com a NAS5 sobre “Aquisição de Terras, Restrições ao Uso da Terra e Reassentamento involuntário”, o Banco Mundial (BM) estabelece a necessidade de preparação de um QPR para antecipar, mitigar e compensar os efeitos sociais negativos dos projectos, particularmente para as actividades que provavelmente causem reassentamento involuntário (de ora em diante também apenas reassentamento) de comunidades ou a suspensão dos seus meios de subsistência, quando a natureza ou magnitude provável da aquisição de terras ou restrições ao seu uso relacionadas a esses 2 projectos forem desconhecidas durante a fase de preparação do projecto, que é o que se passa neste momento em relação ao ProEnergia+. Em conformidade com o QPR, assim que as componentes individuais do projecto forem sendo definidas e as informações necessárias estiverem disponíveis, o quadro será traduzido em um ou mais planos de mitigação dos impactos específicos que sejam proporcionais aos riscos e impactos potenciais. Não poderá haver qualquer deslocamento físico e/ou económico antes de os planos exigidos por este QPR terem sido finalizados e aprovados pelo Banco. Antes de empreender quaisquer actividades de reassentamento, será levada a cabo uma análise das condições no terreno com vista a evitar e/ou minimizar o reassentamento e (onde for inevitável e se justificar) preparar um Plano de Acção de Reassentamento (PAR) ou Plano de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS) para determinar e gerir os impactos positivos e negativos da intervenção proposta para as comunidades, famílias, pessoas e outras entidades a serem impactadas. Os princípios do QPR serão aplicados em todo o ciclo de vida do projecto e abrangerão todos os subprojectos e particularmente os que se traduzirem em reassentamento involuntário. Como se pode ver pelo índice, para além deste capítulo introdutório, este QPR compreende quinze (15) capítulos que sucessivamente tratam das várias questões que nortearão o reassentamento involuntário em todas as etapas e actividades do projecto em que este fenómeno estiver presente. Os capítulos são complementados por uma série de anexos incluindo formulários de triagem de subprojectos e de levantamento de dados socioeconómicos, apresentação e resolução de reclamações e outros. A formulação do QPR serviu-se de uma série de metodologias com destaque para (i) revisão de dados secundários; (ii) entrevistas e discussões individuais e de grupo com as partes envolvidas e interessadas relevantes; (iii) observações directas e medições no terreno; (iv); e revisão das experiências de projectos similares com a gestão ambiental e social. Ainda que sob as restrições impostas pelo COVID-19, em Setembro de 2021, foram realizadas acções preliminares de Consulta Pública que consistiram na apresentação e discussão do (i) do projecto e seus objectivos; (ii) componentes do projecto; (iii) actividades do projecto; (iv) potenciais impactos ambientais e sociais do projecto e suas possíveis medidas de gestão; (v) esboços dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais, incluindo este QPR e QGAS. Os anúncios e sobretudo os resultados dessas consultas foram usados também para compor os instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais incluindo este QPR. Os detalhes (anúncios/actas) dessas reuniões constam no Anexo 1, deste documento. Por motivos vários as sessões de consulta registaram pouca afluência o que justifica que antes do início da implementação do projecto e no seu decurso a divulgação e o envolvimento das partes interessadas e envolvidas deva merecer particular atenção. 2. Descrição do Projecto A análise de electrificação, desenvolvida no âmbito do estudo “Mozambique Geospatial Options Analysis Towards Universal Electrification” (2019) identifica três soluções tecnológicas para o serviço de fornecimento de electricidade em todo o país: 1) extensão da infra-estrutura de rede existente; 2) mini-redes e 3) sistemas solares domésticos. 3 Para que Moçambique atinja 10,1 milhões de ligações do serviço de electricidade em 2030 deve poder fazer, aproximadamente, 8,3 milhões de novas ligações entre 2018 e 2030. Deste total de novas ligações, 99,1% receberiam serviço de energia através da expansão da rede de electricidade existente, 0,8% seriam fornecidos por sistemas solares domésticos individuais, e 0,1% receberiam ligações através de mini-redes locais. Sob a actual hipótese de baixo custo energético da rede, a solução favorece a extensão da rede em vez de soluções fora da rede (BM, 20212). Para alcançar o cenário de electrificação universal à electricidade descrito, os gastos de capital para o sistema de distribuição estão estimados em $11,5 mil milhões, com uma anuidade correspondente de $924 milhões de USD até 2030 (BM, 2021). Figura 2-1: Mapeamento geral da electrificação sob o ProEnergia+ 2 Citando “Mozambique Geospatial Options Analysis Towards Universal Electrification, 2019”. 4 Devido à dispersão geográfica dos potenciais clientes em Moçambique e à falta de infra- estruturas eléctricas anteriores em vastas regiões do país, não é tecnicamente viável chegar a todos os consumidores por extensão da rede de média tensão a partir das subestações de AT/MT existentes. A solução de electrificação a custos mínimos exigirá a extensão das linhas de transmissão de AT para chegar a estas áreas. Estudos feitos recomendam a localização óptima para quarenta e três novas subestações de transmissão e a sua ligação à espinha dorsal de AT existente. A construção destas subestações e das suas correspondentes linhas de transmissão exigirá um investimento adicional de aproximadamente 525 milhões de USD, elevando o custo da electrificação universal de Moçambique para um total de 12 mil milhões de USD (Mozambique Geospatial Options Analysis Towards Universal Electrification, 2019). 5 O MozLiga propõe-se a realizar uma parte destes objectivos de electrificação aos quais se associam os de expansão da banda larga e coloca na mesma mesa os sectores de energia e das comunicações/telecomunicações. Objectivos de Desenvolvimento do Projecto O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto (ODP) é o de aumentar o acesso à energia e aos serviços de banda larga nas áreas do projecto e reforçar o desempenho financeiro das empresas envolvidas. Os principais beneficiários do ProEnergia+ são famílias, pequenos agricultores, empresas, instalações de saúde e educação, campos de acomodação e de deslocados nas zonas periurbanas, rurais e rurais remotas servidas através de energias renováveis e/ou acesso à banda larga, e soluções de cozinha limpa que aproveitam as modalidades de prestação de serviços públicos e privados. 2.1. Componentes do Projecto O ProEnergia+ procura consolidar os ganhos obtidos pelo GdM nos últimos anos no sector da electricidade, reforçar os esforços no sentido do alcance dos objectivos de desenvolvimento a longo prazo, e posicionar o sector da electricidade para fornecer o apoio necessário para a recuperação sustentável do país. O mesmo irá complementar projectos em curso que abordam diferentes aspectos do Melhoramento do Desempenho Fiscal (MDF), financiar novos investimentos, e alavancar o financiamento do sector privado para ligar moçambicanos a serviços de energia e banda larga de uma forma financeiramente sustentável. Tal como descrito nas linhas que se seguem, existem cinco componentes no âmbito do projecto concebidas para equilibrar o compromisso entre a expansão do acesso e a sustentabilidade financeira. Componente 1: Electrificação Peri-urbana e Rural (US $150 milhões) Esta Componente será implementada pela EDM e fornecerá serviços de electricidade a mais de 4% da população nacional (1.000.000 beneficiários, o que representa cerca de 18% das ligações planeadas da EDM para o período que termina em 2023). Os beneficiários que também beneficiarão de conectividade digital nova ou melhorada poderão adquirir créditos de electricidade por telefone e permitir à EDM comunicar mais facilmente com novos clientes. Esta componente incluirá também o reforço de capacidades e o apoio à implementação sob duas subcomponentes, nomeadamente: A Subcomponente 1a: Infra-estrutura para electrificação peri-urbana e rural dentro da rede (147 milhões de dólares), que irá financiar a concepção, aquisição de materiais e obras de construção necessárias para electrificar casas, empresas e instalações públicas nas áreas alvo do projecto (em zonas peri-urbanas e rurais). Esta subcomponente baseia-se no plano de expansão de electricidade de menor custo e no projecto ProEnergia em curso, que produziu uma redução de custos de 35% em comparação com a actividade normal (situada em cerca de $370/por ligação). As ligações serão feitas em todo o país à semelhança do ProEnergia centrar-se-ão nas zonas rurais onde há menos conectividade, mas com densidades populacionais mais elevadas. Para além do custo por ligação, o projecto proposto considerará critérios adicionais tais como a existência de instalações públicas não electrificadas (escolas e centros de saúde), a inclusão de cargas agrícolas e a existência de áreas com um elevado afluxo de deslocados ou campos de acomodação para reforçar a inclusão de áreas de elevada pobreza e mal servidas. A subcomponente assegurará a 6 coordenação com projectos e iniciativas existentes e planeados do Banco Mundial e outros parceiros de desenvolvimento, procurará complementaridades e evitará sobreposições ou duplicação de esforços. Em reconhecimento do facto de que a baixa acessibilidade de preços se constitui num obstáculo para novas ligações, o GdM aprovou uma política de taxa de ligação zero, através do Decreto Ministerial n.º. 70/2020. O decreto estabelece que os novos clientes domésticos não serão cobrados pela ligação à rede nacional. Adicionalmente, o regime tarifário nacional tem um escalão tarifário social aplicado aos clientes de baixos rendimentos. Neste escalão, são cobrados US$c 1,8/kWh até 125 kWh por mês. A combinação das duas políticas, nomeadamente a taxa de ligação zero e a tarifa social, torna o acesso aos serviços de electricidade mais favorável aos consumidores com baixos rendimentos em Moçambique. 7 3 Figura 2-2; Visão geral das peugadas do projecto nas províncias do Norte (incluindo Zambézia ) Figura 2-3: Visão geral das peugadas do projecto nas províncias do Centro (excluindo a Zambézia) 3 Normalmente considerada província da zona centro. 8 Componente 2: Melhoria do desempenho operacionalda EDM (US $30 milhões) Esta componente foi concebida para cimentar a sustentabilidade dos ganhos de eficiência a serem realizados na EDM através do Projecto de Melhoria da Eficiência e da Fiabilidade da Energia (PMEFE) em curso, financiando investimentos adicionais destinados a melhorar 9 ainda mais o desempenho financeiro da EDM. Os investimentos incluirão os seguintes objectivos e actividades: a) Melhoria da gestão de clientes - sistemas de tecnologia de informação (TI) para incorporar agregados familiares e empresas conectados na base de dados comercial da EDM; concepção e implementação de campanhas de campo para georreferenciar todos os clientes (considerar-se-á a implementação em colaboração com Universidades em Moçambique); b) Melhoria da gestão dos processos empresariais - incorporação de um novo sistema de planeamento de recursos empresariais (PRE), implementação de um sistema de gestão de frotas, reavaliação de activos. c) Aumento da resiliência da EDM - Fornecimento de equipamento para resposta rápida a desastres (sistemas de restauração de emergência de torres e subestações móveis), reabastecimento de armazéns de materiais esgotados devido a ciclones passados d) Redução de recebimentos por parte de instalações públicas - Fornecimento de lâmpadas de alta eficiência para iluminação pública para substituir lâmpadas incandescentes ou lâmpadas fluorescentes. e) Reforço do sistema – Pequenas actualizações (tais como a substituição de transformadores e aparelhos de comutação com capacidade superior) para a infra- estrutura da rede de distribuição a montante. f) Assistência técnica e capacitação - programa de formação à escala da organização, incluindo a integração da perspectiva de género para apoiar a EDM no pilar do alcance da igualdade de género da estratégia da EDM; serviços de consultoria e assessoria transaccional para comercializar a rede de fibra óptica e a infra-estrutura de transmissão da EDM para apoiar o desenvolvimento do mercado de banda larga a fim de gerar receitas adicionais. A componente apoiará práticas e gestão baseadas em resultados na EDM, fornecendo financiamento para pagamentos ao abrigo de um Programa de Despesas Elegíveis (PDE) para reforçar o desempenho financeiro da EDM. As Condições Baseadas no Desempenho (CDB), para esta componente concentrar-se-ão em acções-chave para enfrentar riscos ou constrangimentos específicos para alcançar resultados de desenvolvimento (ex. desempenho operacional da EDM), bem como resultados das medidas propostas. Esta componente será implementada pela EDM. Componente 3: Fornecimento de energia “fora da rede” e soluções de cozinha limpa (US $40 milhões) Esta componente será implementada pela FUNAE com o contributo técnico do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) e do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM). Existem cinco sub-componentes que cobrem a expansão de electricidade fora da rede, acesso a serviços de banda larga, soluções de cozinha limpa, apoio personalizado para fornecer serviços de energia aos deslocados internos e comunidades de acolhimento e assistência técnica à FUNAE para incluir apoio à implementação. Ela vai materializar-se por intermédio das seguintes subcomponentes: Subcomponente 3a: Soluções “fora da rede” para o acesso à electricidade (US $25 milhões) que irá expandir a disponibilidade e acessibilidade de sistemas solares fora da rede para residências, instalações públicas, e campos de acomodação para iluminação e usos produtivos, com particular incidência sobre as zonas rurais remotas e outras zonas mal servidas nas províncias do Norte, incluindo soluções alternativas e transitórias para chegar às populações que necessitam de soluções energéticas urgentes, incluindo as pessoas deslocados internas (PDIs). 10 Subcomponente 3b: Soluções de Cozinha Limpa (US$ 5 milhões e US$ 5 milhões do Fundo para a Cozinha Limpa (Clean Cooking Fund). Que apoiará o desenvolvimento geral do sector da cozinha limpa e será implementada pela FUNAE. Sob a componente vai se expandir as instalações do financiamento baseado em resultados (FBR) que estão a ser desenvolvidas no âmbito da ProEnergia para incluir soluções de cozinha limpa, proporcionando assim incentivos para atrair investimentos privados baseados em objectivos de desempenho, e financiar assistência técnica para fornecer um quadro unificado para o desenvolvimento do sector, fornecendo soluções de cozinha limpa para 10.000 beneficiários. Apoio a um ambiente favorável (3 milhões de dólares): Esta actividade incluirá (i) o desenvolvimento e melhoria de políticas, por exemplo, o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Sector da Cozinha Limpa, a melhoria dos regulamentos sobre combustível/fogão, normas de qualidade e desempenho, e o apoio a uma revisão das políticas e regulamentos fiscais e seus impactos no desenvolvimento do mercado da cozinha limpa; (ii) assistência técnica aos intervenientes no mercado, por exemplo, estudos de inteligência de mercado, apoio técnico ao empreendedorismo, incluindo formação específica para mulheres empresárias, desenvolvimento de capacidades em testes de fogões e desenvolvimento de produtos; (iii) campanhas de sensibilização dos consumidores, por exemplo, trabalhando com os meios de comunicação social, profissionais de saúde, grupos de mulheres, educadores, líderes comunitários, e sociedade civil sobre a questão da poluição do ar doméstico e opções de cozinha limpa, e (iv) coordenação com outros sectores relevantes, tais como o ambiente e o sector florestal. Incentivos de FBR resultados ou impacto e subvenções à inovação para promover inovações (7 milhões de dólares): Esta actividade fornecerá (i) incentivos de FBR a montante para apoiar o desenvolvimento de negócios de cozinha limpa que visem soluções tecnológicas de alto desempenho, modelos de negócios inovadores e inclusivos, ou segmentos de mercado particularmente desafiantes com resultados verificados, (ii) incentivos de FBR para verificar resultados tais como a utilização contínua de soluções de cozinha limpa, (iii) incentivos de FBR para verificar o nível de impacto sobre clima, saúde, e co-benefícios de género seguindo as metodologias estabelecidas e os protocolos de monitorização e verificação, e (iv) subvenções de inovação para cofinanciar a I&D ou o pré projecto-piloto de inovações tecnológicas, empresariais e de recolha de dados e transferência de conhecimentos, e (v) os custos de gestão e verificação do fundo. Subcomponente 3c: deslocados internos, reassentamentos e comunidades de acolhimento (6 milhões de dólares): que atenderá a segunda fase da prestação de serviços energéticos aos deslocados internos. O Banco está a apoiar a resposta de emergência em duas fases. Fase 1 - A fase de emergência está a fornecer soluções solares móveis, sistemas solares domésticos, iluminação pública, instalações de bombagem de água e soluções de cozinhas melhoradas (avaliação em curso). Fase 2 - Abordagem Sistemática, que fornece um apoio mais abrangente para fazer ligações dentro e fora da rede para instalações públicas e residências, tanto junto das PDIs como em comunidades de acolhimento. A fase 2 - Abordagem Sistemática - é coordenada pelo FUNAE e baseia-se no trabalho em curso no âmbito do ProEnergia para expandir o acesso a soluções de energia fora da rede para deslocados internos e comunidades de acolhimento afectados pela crise em curso em Cabo Delgado, numa base mais sustentável. Está a ser prestada assistência de emergência através do ProEnergia em curso para distribuir produtos energia básicos a pessoas com necessidades urgentes. A formação, educação e sensibilização, incluindo a tomada em consideração das barreiras e oportunidades das mulheres, serão parte integrante da componente proposta para desenvolver competências técnicas e empresariais para 11 empresas, agricultores e instituições, para além de uma compreensão mais ampla dos múltiplos benefícios das práticas sustentáveis e das tecnologias renováveis. As soluções a serem fornecidas serão adaptadas às necessidades eléctricas dos deslocados e das comunidades de acolhimento e utilizarão incentivos adaptados e mecanismos de garantia (incumprimento de pagamentos) para utilizar os mercados existentes. Os consumidores receberiam subsídios de produtos para colmatar a lacuna de acessibilidade de preços. (até 80% dos produtos subsidiados durante o período de pagamento). Componente 4: Acesso à banda larga para áreas não servidas e grupos-alvo (US $10 milhões) que irá melhorar o acesso à conectividade da banda larga a preços acessíveis para instituições públicas, empresas privadas e cidadãos em zonas mal servidas de Moçambique, incluindo as províncias do Norte, beneficiando 100.000 pessoas e, dessa forma, apoiar os esforços para colmatar a fosso digital. Incluirá o desenvolvimento de um plano operacional correspondente à Estratégia Nacional da Banda Larga e intervenções para encorajar a implantação de infra-estruturas e serviços de banda larga por parte do sector privado em áreas geográficas que não ofereçam rendimentos comerciais suficientes a curto e médio prazos, ou que sejam consideradas demasiado arriscadas para atrair investimento apenas do sector privado. As intervenções podem incluir subsídios do lado da oferta ou da procura, contratos de serviços de conectividade a longo prazo e/ou reformas regulamentares para reduzir os custos e o tempo para a implantação de infra-estruturas rurais, tais como reformas para encorajar e facilitar a partilha de infra-estruturas e o acesso aberto a infra-estruturas críticas. Espera-se que a componente tenha um impacto indirecto no aumento do acesso à electricidade através de vários canais, incluindo: i) para os consumidores, fornecerá a plataforma para opções de pagamento electrónico para serviços de electricidade e pagamentos incrementais para equipamento; ii) para distribuidores e operadores de sistemas solares domésticos e mini-redes, fornecerá oportunidades para expandir modelos de negócio (por exemplo, PAYGO), facilitar a monitorização do sistema, operação e utilização de plataformas de dinheiro electrónico. Na medida do possível, as intervenções serão implementadas em paralelo com as das subcomponentes 3a e 3b para maximizar as oportunidades de colaboração entre os sectores, tanto governamental como privado. Component 5: Assistência Técnica e Apoio à Implementação (US $10 milhões) A Componente 5 financiará actividades de capacitação e assistência técnica sob a supervisão fiduciária do MIREME com o contributo técnico do MTC sobre componentes relacionadas com a implementação das actividades de banda larga constantes nas duas subcomponentes. Esta componente subdivide-se em duas subcomponentes, nomeadamente: Subcomponente 5a: Assistência técnica à MIREME ($5 milhões): para financial actividades para reforçar as políticas no sector de energia incluindo: a) financiamento para o estabelecimento de uma unidade de coordenação e planeamento da electrificação no MIREME; b) avaliação de opções de baixo carbono para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no sector energético; c) preparação de um plano de resposta a catástrofes no sector energético; d) estudo e piloto para estimular a procura de electricidade entre os clientes de electricidade, a fim de melhorar o nível de acesso à electricidade para as famílias e pequenas empresas, a fim de melhorar a viabilidade financeira do serviço a estes clientes, particularmente os ligados à rede; e) uma Avaliação de Género e Plano de Implementação; e e) desenvolvimento de capacidades para a MIREME. Subcomponente 5b: Assistência técnica e apoio à implementação da FUNAE (3 milhões de dólares): que apoiará as despesas relacionadas com a gestão de projectos, 12 tais como o financiamento da auditoria externa, e a supervisão da implementação dos requisitos do quadro ambiental e social. Além disso, esta actividade irá apoiar: a) capacitação e serviços de consultoria relacionados com o desenvolvimento dos instrumentos de financiamento, bem como o aumento do conhecimento das diferentes necessidades das mulheres e dos homens relacionadas com a electricidade fora da rede; b) avaliações técnicas para o dimensionamento e concepção de sistemas e normalização das especificações técnicas dos sistemas fora da rede em instalações públicas; c) reforçar a capacidade de monitorização e avaliação no FUNAE incluindo o estabelecimento de um centro de controlo para a monitorização remota de sistemas de fornecimento de energia montados em instalações públicas (escolas, hospitais, centros comunitários, entre outros); d) aumentar a presença do FUNAE nos escritórios provinciais em todo o país para reforçar a monitorização e avaliação; e e) fundos adicionais para aumentar a capacidade do gestor do fundo contratado no âmbito do ProEnergia para operacionalizar e supervisionar os instrumentos financeiros a serem financiados pelo projecto. Subcomponente 5c: Assistência Técnica e Apoio à Implementação à EDM (3 milhões de dólares). Esta subcomponente financiará a capacitação e o apoio à implementação a favor da EDM, para despesas de gestão de projectos, tais como o financiamento de um engenheiro para apoiar a empresa e as despesas de uma unidade de implementação de projecto (UIP). Irá também desenvolver competências internas de um Oficial de Género na UIP, para liderar a implementação e monitorização de projectos e prestar contas sobre os resultados alcançados. Subcomponente 5d: Assistência Técnica ao MTC (1 milhão de dólares): todas as actividades relacionadas com a banda larga serão executadas pelo MTC com supervisão fiduciária fornecida pelo MIREME. Será recrutado um coordenador do projecto com recurso aos fundos do projecto que irá trabalhar de perto com o pessoal do MTC, INCM, FSAU 4, FUNAE e EDM. A subcomponente também apoiará a capacitação do pessoal do MTC, em particular nos aspectos fiduciários e de aprovisionamento, e na supervisão do FSE. No que diz respeito às actividades técnicas, incluirá (i) o desenvolvimento de um plano operacional correspondente à Estratégia Nacional de Banda Larga, e (ii) uma consultoria e apoio a processos de concurso público para serviços de conectividade ao abrigo dos modelos de Parcerias Público Privadas (PPP) seleccionados (subcomponente 3b). Componente 6: Componente de resposta de emergência contingente (US$ 0 milhões: capitalizados em caso de emergência) O objectivo desta componente é o de apoiar a resposta do GdM em caso de emergência elegível. Esta componente será regida pelo parágrafo 12 da Política do Banco Mundial sobre Política de Financiamento do Investimento (Resposta Rápida a Crises e Emergências). Em caso de uma emergência elegível ser declarada, o GdM pode solicitar ao Banco Mundial que faça redistribuição de fundos do projecto para apoiar o esforço de resposta. A componente seria capitalizada recorrendo a fundos não autorizados ao abrigo das Componentes 1 a 4. A componente poderia também ser utilizada para o processamento de financiamento adicional, caso o financiamento para tal se tornasse disponível devido a uma emergência elegível. Financiamento do Projecto A tabela abaixo sumaria a distribuição dos fundos do projecto pelas componentes e subcomponentes discriminadas acima com indicação das respectivas entidades de financiamento. 4 Fundo do Serviço de Acesso Universal 13 14 Tabela 2-1: Resumo das componentes e alocação de fundos do projecto Componente IDA CCF MDTF Total 1. Electrificação da Rede Peri-urbana e Rural 115 35 150 2. Melhoria do Desempenho Operacional da EDM 30 30 2a: Melhoria do Desempenho Operacional da EDM 20 20 2b: Iluminação com Eficiência Energética 10 10 3. Acesso a Electricidade fora da Rede e Soluções de Cozinha 2 33 5 40 Limpa 3a: Soluções for a da Rede para Acesso a Electricidade 24 1 25 3b: Soluções de Cozinha Limpa 5 5 10 3c: Deslocados Internos, Reassentamentos e 1 4 5 Comunidades Anfitriãs 4. Acesso a Banda Larga para Áreas Desfavorecidas e 10 10 Grupos-Alvos 5. Assistência e Suporte à Implementação 12 1 13 5a. Assistência Técnica ao MIREME 5 5 5b. Assistência Técnica e Apoio a Implementação do 1 2 3 FUNAE 5c. Assistência Técnica e Apoio à Implementação do EDM 4 4 5d. Assistência Tècnica e Apoio à Implementação do MTC 1 1 6. Resposta a Emergências Contingentes (CERC) 0 0 Total 200 5 38 243 2.3. Arranjos de Implementação O projecto beneficia de uma longa história de envolvimento do Banco Mundial, de outros doadores e do sector privado em projectos de energia e de acesso à banda larga, incluindo projectos em curso em Moçambique. As lições particulares obtidas até à data da implementação do ProEnergia serão incorporadas na concepção das componentes de electrificação dentro e fora da rede. O MIREME, EDM e FUNAE serão as agências de implementação retendo a supervisão fiduciária das actividades do projecto que deverão ser implementadas ao longo de cinco anos. As actividades de projecto serão levadas a cabo pelo MIREME, MTC, EDM, FUNAE e INCM. Para melhorar a coordenação, será estabelecido um Comité Interministerial de Gestão do Projecto (CGP), composto por membros de agências relevantes, para fornecer orientação política geral. A EDM será a agência de implementação das componentes 1 e 2. Através do ProEnergia e do PMEFE, a EDM adquiriu a capacidade adequada para dimensionar as actividades no âmbito do projecto. Para a componente 1, a EDM confirmou que as disposições de implementação seguirão as mesmas disposições que na componente em curso do ProEnergia, incorporando as lições aprendidas para melhorar a execução. A EDM fez alterações internas para melhorar o seu desempenho de implementação do projecto. Foi criada uma UIP dedicada à implementação de projectos de electrificação. Isto traduziu-se em melhorias significativas no planeamento, aprovisionamento e gestão de projectos. Esta equipa dedicada é apoiada por consultores externos que prestam assistência técnica durante a concepção e implementação. Um coordenador dedicado será nomeado para a UIP para coordenar a implementação de actividades no âmbito da Componente 2. 15 O FUNAE será responsável pelas actividades das subcomponentes 3a, 3c, 3d e 3e. Através do ProEnergia, a FUNAE reforçou a sua capacidade técnica e operacional e ganhou experiência na preparação e gestão de operações financiadas pelo Banco Mundial. Há indícios de melhoria contínua da capacidade, uma vez que o FUNAE continua a dedicar recursos ao ProEnergia, incluindo 6 funcionários dedicados a tempo inteiro, e pessoal técnico adicional a tempo parcial e pontos focais a nível provincial para aumentar a capacidade de implementação de actividades nas subcomponentes fora da rede e mini- redes. Espera-se que esta capacidade adicional racionalize a implementação e reforce a capacidade do FUNAE. O MIREME terá responsabilidade fiduciária pelas actividades no âmbito da Componente 4. O MTC será o líder técnico e coordenador da implementação de actividades ao abrigo da Componente 3b em coordenação com o INCM (regulamento) e o Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU) (actividades de cobertura de banda larga rural), com a UIP no FUNAE a prestar apoio fiduciário e supervisão da GAS. O MTC e o INCM prestarão apoio consultivo à EDM para actividades relacionadas com a partilha de infra-estruturas e comercialização de capacidade de reserva de fibra óptica ao abrigo da componente 2. Será contratado um coordenador técnico no âmbito do projecto para coordenar as actividades adstritas ao MTC. O Diagrama 2-1 apresenta o contexto geral e as inter-relações entre as entidades descritas acima. Diagrama 2-1: Arranjos de implementação CGP MIREME EDM FUNAE Direcção de UIP de Coordenador UIP do ProEnergia Energia Electrificação Técnico do MTC Acesso na Rede Coordenador da Fora da Rede (C 3a Capacitação (5a) Banda Larga (4) (C1 & 5c) Componente 2 & 3b) Desempenho Cozinha Limpa Financeiro da EDM Capacitacao (5d) (C3c) (C2) PDIs e Com Hospedeiras (C3d) Análise Preliminar de Risco Ambiental e Social O risco ambiental e social do ProEnergia+ é preliminarmente identificado como sendo Substancial. Os principais riscos ambientais do projecto estão associados às necessidades de eliminação e gestão de resíduos, saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores, e 16 saúde e segurança comunitária. Embora os impactos da exploração de energias renováveis para soluções fora da rede tenham um impacto positivo nas alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, existem potenciais riscos ambientais e sociais e impactos relacionados com o armazenamento e eliminação final de baterias usadas contendo resíduos perigosos; e a eliminação/reciclagem de painéis solares. Os principais riscos sociais incluem: a) a segurança das operações do projecto e dos trabalhadores associados; e b) exploração e abuso sexual, assédio sexual (EAS) e outras formas de violência baseada no género (VBG). Uma rápida avaliação de parte dos projectos de expansão da distribuição de electricidade (dentro e fora da rede) e serviços de banda larga permite afirmar que, em geral, é possível agir de modo que apenas se observem as seguintes situações em matéria de deslocamento: a) Evitar deslocamento físico de famílias ou pessoas/indivíduos de um lado para outro a fim de dar lugar às intervenções do projecto. Os campos de painéis solares de média/grande magnitude e áreas de torres de telecomunicações podem (em raros casos) exigir limitados deslocamentos económicos de certa magnitude. b) Durante a construção/instalação das infra-estruturas feitas sob iniciativa do projecto, existe o potencial de ocupação temporária de certas parcelas de terra para instalar/realizar obras incluindo extracção/deposição de inertes e resíduos de construção. c) Findas as obras as terras podem facilmente ser restituídas depois de acções de reabilitação e restauração da cobertura vegetal de modo a repô-las ao seu estado pré-projecto. d) Onde houver instalação temporária de infra-estruturas e equipamentos de obras os detentores das áreas ocupadas podem, de forma simples, ser envolvidos em negociações e compensá-los pelas perdas sofridas incluindo as perdas de potenciais ganhos. e) Existe o potencial de pequenas perdas de terrenos e/ou culturas/árvores adjacentes a áreas de realização de obras. Mas estas podem ser trazidas ao mínimo e realizadas dentro de um calendário que também não interfira com campos cultivados. Os detentores de direito de uso e aproveitamento dessas terras podem ser devidamente compensados depois de negociações e acordos nesse sentido. 3. Contexto Geral de Desenvolvimento Moçambique, é o 35.º maior país do mundo em termos de superfície, possui abundância de recursos naturais e minerais, como gás natural e carvão, extensos recursos hídricos, florestais e faunísticos para além do facto de 62% do seu território ser constituído por terras aráveis das quais cerca de 10% se prestam à agricultura irrigada. Entretanto o país ocupa a posição 102 entre 144 países no que diz respeito ao PIB per capita, em paridade de poder de compra (BM, Abril de 20185). Os resultados do último Censo da População e Habitação6 revelam que entre 2007 e 2017 a população cresceu em média em 3,5% ao ano, tendo passado de pouco mais de 20 milhões de habitantes para 26,8 milhões. Assumindo que a taxa de crescimento se manteve 5 WB (April 2018) “Strong but not Broadly Shared Growth”, Mozambique Poverty Assessment. Poverty and Equity Global Practice Africa Region. 6 Realizado em Agosto de 2017. 17 constante nos últimos 3 anos desde o último Censo, a população deve ter atingido cerca de 29,7 milhões em Agosto de 2020. Alguns dos rankings internacionais importantes do país destacam:  Índice de desenvolvimento humano (Nações Unidas) 180 em 189 (2018/197);  Índice de paz global (Institute for Economics and Peace) 94 em 163 (2019)8;  Ranking de competitividade global (World Economic Fórum) 137 em 138 (2018);  Classificação “Doing Business” (Banco Mundial) 138 em 190 (2019). Mais de 70% da população do país depende da agricultura e da pesca de subsistência, sendo as mulheres a maioria. Perto de 46.1% da população vive em situação de pobreza que é analisada através de várias perspectivas e utilizando duas abordagens principais, ou seja a de (i) consumo básico por pessoa dentro de um agregado familiar; e (ii) a relacionada com acesso a bens e serviços com destaque para educação, saúde, habitação e posse de bens duráveis. O acesso à energia eléctrica situa-se em cerca de 34%. Sendo que no quinquénio 2019-2024 a meta é a de atingir os 64%, ou seja um crescimento de cerca de 30%, que foi o que se atingiu em mais de 44 anos, quando se começa a contagem a partir da independência em 1975. As zonas rurais tendem a ser ainda mais pobres (50.1%) do que as urbanas (37.4%). Também se nota maior pobreza nas pessoas e agregados familiares chefiados por mulheres, crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência, pessoas analfabetas do que as que são o oposto. Um dos maiores desafios é a promoção da equidade no desenvolvimento de modo a corrigir os desequilíbrios, especialmente no que diz respeito à diversificação da produção e acesso aos benefícios do desenvolvimento por parte de uma proporção significativa da população. Investimentos significativos em infra-estruturas, como estradas, abastecimento de água e saneamento, energia, telecomunicações bem como investimentos na agregação de valor aos produtos dos principais sectores da economia, onde a maioria da população do país está activa (ou seja, agricultura e pescas e nas últimas décadas actividades informais diversas nas áreas do comércio e pequenas indústrias, que podem ser conjugadas com as primárias) deverão continuar a desempenhar um papel vital na estabilização e eliminação gradual dos desequilíbrios, aumento de oportunidades e na eliminação da pobreza. Em muitas destas o acesso à energia ocupa uma posição crucial. Entre outros, os desequilíbrios manifestam-se em função da diferenciação dos rendimentos por região e por província. As três províncias da região sul têm o maior PIB combinado por região apesar de serem de longe as menos favorecidas em matéria de riquezas naturais e população. Elas representam um pouco acima de 48% do PIB total do país, numa medida em que, Maputo Cidade, só por si, representa 18% do PIB nacional, apesar de apenas abranger 5% da população total. A província de Gaza, não tão dotada sob este ponto de vista, representa perto de 6% da população do país e apenas pouco menos de 5% do PIB. 7 PNUD (2019) – A revisão do índice foi divulgada a 9 de dezembro de 2019, com dados referentes ao ano de 2018 8 Global Peace Index (GPI) é um relatório produzido pelo Institute for Economics & Peace (IEP) que mede a posição relativa da paz das nações e regiões. 18 Gráfico 3-1: PIB por região PIB por Região (Valores a Preços Constantes (10 milhões MT)), 2014 = 100 (2019) MZM 328 MZM 147 MZM 199 459 749 350 Norte Centro Sul Fonte: INE (2020) Enquanto a região norte é a menos desfavorecida a análise por província destaca o facto de estarem em causa províncias tais como Niassa (menos de 3% do PIB nacional), Manica (3.69%), Gaza (4.57%), Cabo Delgado (4.60%) e Tete (6.78%). Gráfico 3-2: % do PIB por província % do PIB por Província (2019) MAPUTO CIDADE 18,98 MAPUTO PROVÍNCIA 16,77 GAZA 4,57 INHAMBANE 8,29 SOFALA 9,86 MANICA 3,69 TETE 6,78 ZAMBEZIA 9,18 NAMPULA 14,42 CABO DELGADO 4,60 NIASSA 2,85 0,00 5,00 10,00 15,00 20,00 Fonte: INE (2020) Nampula, que se situa na terceira posição no contexto das 11 províncias, é, na região norte do país, a que mais contribui para equilibrar a posição desta região no computo geral. É a província mais populosa do país, como se vai ver mais abaixo. Os desequilíbrios estendem-se para abranger (i) a região costeira que, para além de ser a mais populosa (acolhe cerca de 60% da população total do país) tende a ser mais favorecida do que a do interior; (ii) os centros urbanos que tendem a reunir melhores condições do que as zonas rurais; e (iii) entre homens e mulheres como corolário da organização social, valores e práticas subjacentes que oferecem mais oportunidades (por ex. educação e emprego, alívio das lides domésticas (como água, comida, cuidar das crianças e das famílias em geral, etc.)) aos homens e rapazes do que às mulheres e raparigas. 19 Não obstante as contrariedades, Moçambique continua a ser um país de crescimento positivo e animador. Foi um dos países de maior crescimento por pouco mais de dez anos até 2016, altura em que, entre outros factores de desaceleração (por ex. descida dos preços das commodities) estalou o escândalo das dívidas ocultas. Em 2019 o país foi assolado por um dos piores ciclones das últimas duas décadas (Idai) que devastou significativamente a região centro e partes da região norte, sendo que no mesmo ano o Ciclone Keneth devastou a região norte, principalmente Cabo Delgado. Pouco depois houve uma significativa retoma, sendo que a pandemia do Covid-19, que eclodiu a nível mundial, em Março de 20209, traduziu-se em nova desaceleração, embora existam razões para acreditar que isto será revertido assim que se estabilizar o controlo desta doença. Apesar de ainda poder levar o seu tempo e de algumas incertezas em torno do assunto (por ex. o surgimento de novas variantes da doença), isto encara-se com cada vez maior optimismo depois da descoberta de uma série de vacinas consideradas efectivas. Porém, enquanto os ciclones10, cheias e secas tendem a ser fenómenos cada vez mais cíclicos e deverem ser melhor equacionados nos esforços de desenvolvimento incluindo os que se relacionam com o acesso à energia e banda larga um outro facto de não menos importância e seriamente preocupante relaciona-se com a desestabilização na província de Cabo Delgado. Desde que em 2017 os autoproclamados insurgentes, aparentemente associados ao islamismo extremista, se fixaram nesta província e em 2020 intensificaram a onda de ataques, assassinatos e destruições de infra-estruturas e do tecido social em geral a província de Cabo Delgado regista pouco mais de 2,000 pessoas mortas, cerca de 700,000 pessoas internamente deslocados, o que se constitui num sériorevés no seu desenvolvimento económico e social, o que afecta a região norte e o país no seu todo. Entre outros as acções colocam em risco os promissores negócios do gás natural em torno dos quais, nos últimos anos, Moçambique tem vindo a depositar enormes esperanças de arrecadação de recursos financeiros utilizáveis para alavancar e acelerar a diversificação do seu desenvolvimento económico e social. Conforme ilustrado na Figura 3-1 as bolsas de pessoas internamente deslocadas (PID) ligadas ao conflito de Cabo Delgado, mas também ao que tem existido na região centro relacionado com uma também autoproclamada facção militar do maior partido da oposição (a RENAMO), que desde 2019-20 tem protagonizado ataques, tendem a crescer e a propagar-se pelas regiões centro e norte. As mesmas que já registam um significativo défice de desenvolvimento o que agora tem potencial de se agravar e de exercer influência negativa sobre o conjunto da sociedade moçambicana. O ProEnergia+ pode esperar ser negativamente influenciado por estes desenvolvimentos. Mais detalhes serão discutidos no capítulo sobre avaliação preliminar dos impactos no projecto. 9 Os primeiros casos foram registados em finais de 2019, mas foi a 11 de Março que a Organização Mundial da Saúde declarou a doença associada ao Covid-19 como uma pandemia de nível global. 10 No verão de 2021 voltou a eclodir mais um ciclone (Eloise) de efeitos significativamente devastadores ainda que menores do que os do Idai. 20 Figura 3-1: Visão geral da distribuição das PID pelas províncias Fonte: DTM 9, IOM, Dezembro 2020 Estes desenvolvimentos já têm suscitado o estabelecimento de várias medidas de apoio às pessoas afectadas e deslocadas e cada vez mais destituídas. Existem razões para acreditar que a combinação de factores negativos tais como (i) problemas estruturais de desenvolvimento que já são conhecidos e explicam os elevados índices de pobreza em Moçambique; (ii) os causados pelos ciclones, cheias e secas; (iii) Covid-19; e (iv) desestabilização nas zonas centro e norte (principalmente Cabo Delgado), com destaque para esta última, deverão aumentar a quantidade de pessoas, famílias e comunidades destituídas. Isso vai requerer esforços redobrados para evitar um quadro catastrófico em matéria de capital humano e deverá acrescer ainda mais as exigências para o alcance e profundidade da electrificação e acesso à banda larga. Tudo vai exigir liderança, coordenação, mobilização e uso de recursos dentro de uma actuação mais programática por parte de todos, i.e., governo, agências de financiamento e de apoio ao desenvolvimento, pessoas afectadas e outras partes interessadas e envolvidas por ex. sociedade civil, sector privado e outras pessoas e entidades. Deve-se-lhe juntar os elementos de adaptação prática e de sistemas apropriados para se aprender a fazer fazendo para que os vários aspectos se possam aperfeiçoar de modo a responderem de forma mais apropriada e ajustada às necessidades que já existem e se pode esperar que tenderão a crescer e assumir maiores complexidades. 21 3.1. População e Modelos de Subsistência Conforme mostrado abaixo (Gráfico 3-3) as onze províncias do país são habitadas por 28.861.863 pessoas (INE, 2017-9). As províncias de Nampula (6.102.867) e Zambézia (5.110.787) representam cerca de 39% do total, o que deixa as restantes nove a repartir entre si os 61%. Quase 51% da população do país é constituída por mulheres. Gráfico 3-3: Distribuição da população do país por províncias % da distribuição da população do país por províncias 21,15 17,71 9,58 8,69 8,08 7,70 6,47 6,62 5,01 5,19 3,82 Fonte: INE (2019) Apesar de ter crescido cerca de três vezes quando comparada com a que existia em 1980, aquando do primeiro recenseamento geral da população e habitação, que se situava em 12 habitantes por km², presentemente a densidade populacional do país é de 35 e continua a ser relativamente baixa. Está, porém, associada a crescentes índices de urbanização, que é apontada como estando cada vez mais perto dos 60%11 e a crescer significativamente. A Cidade de Maputo (3.173,4) e a Província de Maputo (96,3), são as províncias mais densamente povoadas, conforme mostra o Gráfico abaixo. Nampula (74,7) e Zambézia (48,6) vêm na terceira e quarta posições, respectivamente, enquanto Niassa (14,4) é a província menos densamente povoada. Quanto a este fenómeno da densidade populacional, a visão por províncias em certos casos esconde variações significativas de diferenças aos níveis mais baixos, por ex. distritos e postos administrativos. É sabido que os distritos do norte de Tete (como Tsangano e Angónia) encerram densidades populacionais superiores às da média das províncias de Nampula e Zambézia, i.e., de cerca de 61 e 115 hab./km2, o que condiz com a riqueza dos seus factores agroecológicos, que são excepcionais12. 11 De acordo com as Nações Unidas, Moçambique apresentou em 2007, uma das mais elevadas proporções de população urbana na África Oriental, cifrada em 36% (UNFPA 2007) e prevê-se que cresça para 60% até 2030 (UN 2006). De acordo com esta projecção, poderá haver até 17 milhões de pessoas a viver nas áreas urbanas de Moçambique em 2030. 12 DNGRH (2017) Elaboração do Plano Estratégico para a Utilização e Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze – Monografia, Volume 09 Socio-economia. 22 Gráfico 3-4: Densidade populacional por províncias Densidade populacional por províncias Maputo Cidade Maputo Inhambane Gaza Manica Sofala Tete Zambezia Nampula Niassa Cabo Delgado - 500,00 1 000,00 1 500,00 2 000,00 2 500,00 3 000,00 3 500,00 Fonte: INE (2019) Embora alguns estudiosos possam argumentar que existe pouca correlação entre densidade populacional e desenvolvimento económico, é um facto que certos benefícios podem ser obtidos com o primeiro, inclusive alguns com interesse para o ProEnergia+, sobretudo nas intervenções que se relacionam com a promoção de geração de renda e qualidade de vida, incluindo partilha de facilidades:  Economias de escala em infraestrutura: por exemplo. uma maior densidade populacional ajudará a reduzir os custos médios de uma rede de transporte (energia, estradas, ferrovias, etc.) e aumentar o acesso a outros bens e serviços (por exemplo, acesso a mercados, serviços (eletricidade, abastecimento de água, outras facilidades, etc.).  As áreas urbanas/concentradas tendem a ser mais eficientes em termos de energia do que as áreas rurais, que têm uma composição energética per capita mais alta. Enquanto estiverem em áreas remotas, as pessoas terão que percorrer longas distâncias para chegar às lojas. Em áreas urbanas densamente povoadas, é provável que as lojas e instalações estejam a uma curta distância a pé.  Maior capital intelectual: à medida que a população aumenta, maior é o espaço de uma sociedade para produzir empreendedores e inovadores, que apresentam tecnologia e negócios aprimorados que ajudam a melhorar os padrões de vida, pois as suas inovações se espalham rápida e facilmente em áreas de concentração de pessoas. De uma maneira geral as pessoas tendem a concentrar-se ao longo dos principais rios, cursos e corpos de água e ao longo dos principais corredores de desenvolvimento constituídos por estradas, ferrovias e outras infra-estruturas (por exemplo, eletricidade, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento, etc.). Um ciclo vicioso formado por condições naturais, falta de capital, serviços financeiros inadequados, tecnologias de produção antiquadas e serviços deficientes para fomentar e sustentar o desenvolvimento e disseminação de tais tecnologias, sistemas de comercialização deficientes e outros factores que definem o ambiente em que as catividades económicas locais são realizadas em Moçambique, explica a prevalência de 23 uma generalizada economia de subsistência. Esta é baseada na exploração directa e integrada dos recursos naturais, com muito pouca transformação. A produção vegetal e animal, as florestas e a pesca estão integradas num único sistema económico de múltiplas relações. Estas são combinadas para garantir a sobrevivência dos indivíduos, famílias e das comunidades. Naquilo que é de interesse particular para o ProEnergia+ 80% da população utiliza lenha e carvão vegetal para fins domésticos (INE, 2017-19). Por outro lado, o Inquérito do Orçamento Familiar (IOF, INE Dezembro de 2015) de 2014-15 descortinou que a nível nacional, a pilha é a principal fonte de iluminação (39,7%), seguida de eletricidade (24,8%) e lenha (14,2%). Apenas 20% da população tem acesso à Internet, sendo perto de 14% dos homens e 7% das mulheres e ainda 24% das zonas urbanas e apenas 4% das zonas rurais. 3.2. Vulnerabilidade Como se vai notar ao longo deste texto, o acesso universal à energia e o acesso alargado à banda larga são sensíveis às questões da vulnerabilidade. O GdM tem estado a tomar uma série de medidas para remover as barreiras que se identificam como interferindo com o alargamento do acesso a estes dois bens e serviços. De acordo com o QAS do Grupo Banco Mundial, indivíduos ou grupos menos favorecidos ou vulneráveis referem-se àqueles que têm maior probabilidade de serem afectados negativamente pelos impactos de um projecto e/ou têm maiores limitações na sua capacidade de aproveitar os seus benefícios. Tais indivíduos/grupos também têm mais probabilidade de ser excluídos/incapazes de participar plenamente no processo principal de consulta e engajamento e, consequentemente, podem requerer medidas específicas e/ou assistência para esses efeitos. Nessa medida, serão consideradas questões relativas à idade, incluindo idosos e menores, e circunstâncias onde tais indivíduos/grupos podem ser separados da sua família, da comunidade ou de outros indivíduos dos quais dependam. O estatuto de vulnerável pode provir da raça, nacionalidade, origem étnica ou social, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, propriedade, idade, cultura, alfabetização, doença, deficiência física ou mental, pobreza ou desvantagem económica de um indivíduo ou grupo, e dependência de recursos naturais únicos. A situação de pobreza de grande parte da população moçambicana confere por si só um estado de vulnerabilidade social, distinguem-se, porém, grupos ou indivíduos mais desfavorecidos na sociedade, que se apresentam de seguida, identificando-se possíveis barreiras que possam fazer com que não sejam beneficiados ou sejam mesmo discriminados dos benefícios do desenvolvimento económico social geral e/ou em função das intervenções específicas do projecto e outras com ele relacionadas. Idosos Nas últimas décadas a população idosa moçambicana, ou seja, pessoas com 65 anos ou mais de idade, tem vindo a aumentar, representando 3,3% de acordo com o Censo de 2017. Apesar de existir uma Política para a Pessoa Idosa e a Estratégia de sua Implementação13 e Lei de Protecção do Idoso, ocorrem situações de vulnerabilidade em que se pode destacar situações em que o idoso é chefe do agregado familiar, com filhos menores e/ou netos a seu cargo e situações relacionadas com abandono pela família, que os remetem muitas vezes para a rua. Também existem situações de perseguição a idosos, quando acusados de prática de feitiçaria, o que vem ocorrendo, com relativa frequência, em vários pontos do país. 13 Resolução nº 84/2002, de 12 de Novembro 24 Também existem barreiras no acesso à informação dado que o idoso, em geral, não tem acesso a plataformas digitais ou mensagens de teletexto e dependendo da área de residência (agravada em áreas rurais remotas), situação de pobreza e nível de escolaridade pode ter dificuldade de acesso à informação difundida pelos meios de comunicação social. Por dificuldades de locomoção, pode ainda ter dificuldades de acesso a reuniões organizadas para os vários fins relacionados com iniciativas e acções de desenvolvimento. Este grupo requer, portanto, uma especial atenção nas estratégias de divulgação, que deverão privilegiar contactos porta-a-porta, com envolvimento directo das autoridades locais, abrangendo aqueles que estão abandonados pela família ou discriminados pela comunidade. Na fase de implementação de iniciativas e acções de desenvolvimento as barreiras podem estar relacionadas com a dificuldade de acesso aos locais onde tais acções ocorrem (por limitações de mobilidade e/ou limitações financeira para pagar o transporte), mas também pela falta de documento de identificação, comprovativo da idade (principalmente em áreas rurais). Género A igualdade de género está consagrada na Constituição de Moçambique e a sua promoção tem estado no topo da agenda de desenvolvimento sustentável para o país. A existência da Política de Género e Estratégia de Implementação (PGEI), que foi recentemente actualizada, os sucessivos Planos Nacionais de Acção para o Avanço da Mulher, que foram operacionalizando a PGEI, assim como as revisões/reformulações de instrumentos legais, como a Lei do Trabalho, a Lei da Família, a Lei sobre a Violência Doméstica e o Código Penal, para fortalecer medidas de protecção e de promoção do equilíbrio em termos de género, e ainda a criação de um Ministério14 focalizado sobre as questões do género (e da criança e outros grupos de pessoas vulneráveis), são exemplos desse compromisso. No entanto Moçambique continua a ter um mau desempenho nesta área, o que é espelhado pelo Índice de Desigualdade de Género (IDG), que reflecte desigualdades neste domínio, em temos de saúde reprodutiva, empoderamento e actividade económica, em que Moçambique se situa na 142ª posição num total de 162 países. Em Moçambique, apenas 14,0% das mulheres adultas atingiram pelo menos um nível secundário de educação, em comparação com 27,3% dos seus homólogos masculinos. A participação das mulheres no mercado de trabalho é de 77,5 por cento em comparação com 79,6 por cento para os homens. Dados do BM (2021) referem, especificamente quanto ao acesso a energia eléctrica, que apenas 8,83% dos agregados familiares chefiados por mulheres é que têm acesso, enquanto os agregados familiares chefiados por homens representam 10,38%. Até no nível de consciência sobre o uso de energia solar nota-se maior ascendência dos homens do que das mulheres (PNUD, 2020). Em geral, as mulheres e raparigas não têm conhecimento dos seus direitos legais, e o sistema judiciário não está preparado para lidar com o facto de as mulheres não terem acesso à justiça de uma forma sensível ao género. Isto explica-se, em parte, pela ideia de que "género" é sobre mulheres e não sobre igualdade de direitos e oportunidades ou partilha igual de poderes entre homens e mulheres. No dia-a-dia, os factores socioculturais continuam a discriminar e excluir as mulheres e raparigas da vida social, política e económica, colocando-as numa situação de desvantagem em relação aos homens e rapazes. Em grande parte, isto decorre das crenças sobre as mulheres como pertencentes à esfera doméstica e reprodutiva, e os homens como pertencentes ao domínio público e produtivo. Isto desemboca numa 14 O Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) 25 discriminação da mulher nos processos de tomada de decisão quer familiar quer na sociedade (tanto nas sociedades patrilineares, típicas da região a sul do rio Zambeze, como nas sociedades matrilineares, a norte). São factores agravantes para a discriminação da mulher a pobreza, deficiência física, a idade, o estado civil (principalmente quando viúva ou mãe solteira), o rendimento, a origem geográfica, a língua (não falar Português). De acordo com IDS 201115, em 32% dos casos, é o esposo que toma a decisão sobre a saúde da mulher, e é só em apenas 22% dos casos, que é a própria mulher que o faz. O poder de decisão das mulheres nesta matéria é directamente proporcional ao nível de instrução e independência económica. Por outro lado as mulheres e as raparigas são as principais vítimas da violência baseada no género, incluindo a exploração e abuso sexual, que são persistentes e generalizadas. Estudos mostram que um terço de todas as mulheres com idades compreendidas entre os 15 e 49 anos sofrem de violência física desde os 15 anos, e 25% sofrem violência frequentemente ou por vezes nos últimos doze meses (DHS 2011). As raparigas adolescentes são particularmente vulneráveis, uma vez que 19% relatam sofrer uma iniciação sexual forçada. 12% das mulheres declararam-se sobreviventes de violência sexual, e 46% afirmaram ser sobreviventes de violência doméstica, sexual, ou emocional dos seus parceiros. E, considerando o estigma que normalmente rodeia estes actos e os baixos níveis de comunicação acerca dos mesmos, uma série de estudos concorre para o facto de que os números reais devem ser ainda mais elevados. A maior parte da violência contra mulheres e raparigas, que tem lugar tanto na esfera pública como doméstica é perpetrada por um parceiro íntimo. Mais de 33% das vítimas de violência física ou sexual disseram que o perpetrador tinha sido um marido ou parceiro. Sessenta e dois por cento das vítimas de violência física disseram que a experiência física tinha sido cometida pelos seus maridos ou parceiros, com esta percentagem a subir para 70 por cento entre mulheres casadas. Entre as sobreviventes de violência sexual casadas ou em casal, 45% disseram que o perpetrador foi o marido ou parceiro, e para aqueles que tinham sido separados, em 28% dos casos o antigo marido ou parceiro tinha sido o perpetrador. De acordo com dados da polícia, entre 2015 e 2017, foram comunicados mais de 25.000 casos de violência doméstica em Moçambique. O fenómeno da violência sexual tem a tendência de bloquear o desenvolvimento de capacidades sociais e minar a autoestima, e pode levar a distúrbios alimentares, depressão, insónia, sentimentos de culpa, ansiedade e tendências suicidas. As vítimas de violência sexual também sofrem academicamente: as raparigas podem demonstrar mau desempenho, reduzir o seu envolvimento em actividades escolares, ou desistir totalmente devido à baixa autoestima, concentração reduzida e ansiedade, o que agrava e perpetua a vulnerabilidade das mulheres e raparigas. Agregados Familiares/Indivíduos em Pobreza Extrema De acordo com os dados de IOF de 2014-15, a pobreza com base no consumo afecta 46% da população moçambicana, sendo a sua incidência muito maior no meio rural, onde metade da população vive abaixo da linha da pobreza, ou seja, sem acesso a um cabaz alimentar básico. A nível regional, a zona Norte é a que apresenta uma maior incidência (55,1%), com particular destaque para as Províncias de Niassa (60,6%) e Nampula (57,1%). A região Sul é a que exibe uma menor incidência (32,8%), influenciada pelas províncias de Maputo e Maputo-Cidade, que apresentam, a nível nacional, as taxas de incidência mais baixas (18,9% e 11,6%, respectivamente). 15 MGCAS, 2016) Perfil de Género de Moçambique 26 Tradicionalmente as razões por detrás dos elevados índices da pobreza extrema são variadas (naturais (principalmente secas recorrentes, mas também ciclones/cheias e outros desastres), fracos investimentos em infra-estruturas e fortalecimento de capital social (educação e saúde)) e fazem-se sentir de diferentes maneiras em diferentes distritos de cada província. Depois de pouco mais de 20 anos de significativa paz, nos últimos pouco mais de 816 anos os conflitos de natureza política ou decorrentes de outras motivações têm estado a ganhar espaço e a agravar a pobreza e vulnerabilidade. Isto tem vindo a ser agravado por um conjunto de factores inerentes ao contexto socioeconómico. Tais factores explicam que seja expectável que haja um agravamento do nível de pobreza extrema, tanto no meio rural como no meio urbano. A pobreza extrema tem também associadas a si situações de abandono e discriminação. Por outro lado, a busca por estratégias de subsistência leva ao desinteresse por outros assuntos relacionados com a promoção do desenvolvimento e do bem-estar, incluindo a fraca predisposição para experimentar novas abordagens de vida e sobrevivência. O GdM formulou e tem estado a implementar a Estratégia Nacional de Segurança Social Básica (ENSSB) que visa abordar a pobreza e a resiliência do consumo, capital humano, riscos sociais e capacidade institucional. Os seus principais objectivos são os de: (i) fortalecer o nível de consumo e resiliência das pessoas pobres e vulneráveis; (ii) contribuir para o desenvolvimento do seu capital humano por meio da melhoria da nutrição e do acesso a serviços de saúde e educação; (iii) prevenir e responder aos riscos de violência, abuso, exploração, discriminação e exclusão por meio de serviços sociais; e (iv) desenvolver capacidade institucional para a implementação e coordenação do sistema de assistência social. Trata-se de processos e intervenções em que o ProEnergia+ tem um papel de peso a desempenhar. Indivíduos com Deficiência Ou Doença Crónica e Seus Agregados Familiares Cerca de 2,6% da população moçambicana (727,620 habitantes) é portadora de deficiência, o que, aos 2.8%, apresenta-se ligeiramente superior na população masculina (INE, 2017- 19). As principais deficiências são: (i) pernas amputadas (20,7%), (ii) surdez (8,9%), (iii) doença mental (6,8%), (iv) braços amputados (7,25), (v) paralisia (6%), e (vi) outras causas (12%). O Censo identifica ainda pessoas com deficiência relativa, nomeadamente com dificuldade de locomoção (15,3%), dificuldade de ver, mesmo usando óculos (10,8%), dificuldade de ouvir, mesmo usando aparelho auditivo (5,2%), dificuldade de memória ou de concentração (4,5%). Grande parte das pessoas com deficiência vive nas zonas rurais, onde os níveis de pobreza são mais elevados, os serviços de saúde, educação e outros a eles relacionados são bastantes escassos ou mesmo ausentes, o que faz com que elas se encontrem no grupo dos mais pobres e vulneráveis. As condições de vida das pessoas com deficiência são geralmente mais precárias do que as do resto da população. São apontadas como causas o baixo nível de escolarização, fraco nível de acesso ao mercado laboral, de fontes de rendimentos, de serviços, da habitação, de informação, de participação social e dificuldades de mobilidade17. Este grupo social é muitas vezes discriminado e estigmatizado nas suas comunidades, na sociedade e até mesmo na família. A discriminação, a estigmatização e a vulnerabilidade são mais acentuadas nas mulheres com deficiência por efeito cumulativo. Normalmente, 16 Depois dos acordos de paz de 1992, os primeiros sinais do reacender da confrontação violenta entre opositores políticos surgiram em 2013. 17 Plano Nacional de Acção para a Deficiência – PNAD II 2012 - 2019 27 estes indivíduos e seus agregados familiares (cuidadores), requerem uma atenção especial. Sobretudo para atingir estas pessoas nas acções de informação, educação, consulta, engajamento, etc. são necessárias estratégias de divulgação específicas para a população com problemas auditivos, designadamente através da TV e/ou outros meios de comunicação social e/ou apoio no transporte daqueles que têm dificuldades de locomoção. Indivíduos com Albinismo O albinismo é uma doença (anomalia) genética relativamente rara, não contagiosa que afecta pessoas em todo o mundo, independentemente de etnia ou género. É resultante do défice significativo na produção de melanina e é caracterizado pela ausência, parcial ou completa da pigmentação da pele, cabelos e olhos. Há poucos dados oficiais sobre o número exacto de pessoas com albinismo em Moçambique, estimando-se que seja de 20.000 a 30.000 pessoas (OIM, 201918). Embora se trate de uma condição natural hereditária, as pessoas com albinismo são sujeitas a atitudes de discriminação, exclusão verbal e ataques físicos violentos que podem compreender mesmo a extração de partes do corpo e órgãos, tráfico e assassinato, tal como acontece em outros países da região. Em Moçambique há registo de assassinatos de pessoas com albinismo nas províncias da região norte (Niassa, Cabo Delgado e Zambézia), com maior peso na província de Nampula, mas também na província de Inhambane na região Sul19. Indivíduos Portadores de HIV Esta epidemia continua a afectar grandemente o estado de saúde da população moçambicana, apesar de progressos feitos no seu combate. A sua propagação é condicionada pelo desenvolvimento sociocultural do país e muito em especial à situação económica da maioria da população. Outros factores que também estão relacionados com esta doença, como por exemplo os factores culturais e religiosos, determinam, em grande medida, a heterogeneidade da sua distribuição no país. O MISAU tem vindo a desenvolver vária acções, nomeadamente ao nível do aconselhamento e testagem, prevenção da transmissão vertical e tratamento antirretroviral (TARV). Apesar dos esforços continua a haver um aumento da prevalência da epidemia de HIV no país. De acordo com os resultados do IMASIDA20, a prevalência de HIV na população de 15 a 49 anos é de 13,2%. A prevalência de HIV é de 15,4% nas mulheres de 15-49 anos e 10,1% nos homens da mesma faixa etária. Os resultados variam muito consoante a área de residência, província, religião, quintil de riqueza e outras características. É mais prevalente em áreas urbanas (16,8%) do que em áreas rurais (11,0%). Em termos provinciais, a prevalência é superior na região sul, principalmente nas províncias de Maputo e Gaza. 18 Organização Internacional para as Migrações (2019) “Análise da Situação sobre os Direitos Humanos e Protecção de Pessoas com Albinismo em Moçambique – Especial Enfoque no Tráfico de Seres Humanos”, Maputo, Moçambique. 19 Perschler, V. Análise da Situação sobre os Direitos Humanos e Protecção de Pessoas com Albinismo em Moçambique. Especial Enfoque no Tráfico de Seres Humanos. Ministério Público, OIM2018. 20 MISAU e INE. Inquérito de Indicadores de Imunização, Malária e HIV/SIDA. Relatório Suplementar. Incorporando os Resultados de Biodindicadores de Aintiretrovirais, 2015 28 Figura 3-2: Prevalência de HIV por província (IMASIDA/MISAU 2015) Fonte: MISAU O modelo epidemiológico (Spectrum) utilizado em Moçambique para estimar indicadores- chave da epidemia do HIV, indicam que continua a haver uma tendência de crescimento da prevalência. Figura 3-3: Evolução da prevalência de HIV em Moçambique21 As pessoas que vivem com HIV/SIDA vêm muitas vezes os seus direitos humanos violados devido ao estigma e discriminação associados à doença, havendo designadamente barreiras ligadas ao sistema de saúde que incluem, por exemplo, atendimento sem cortesia e falta de confidencialidade e privacidade. Estas violações impedem a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do HIV e enfraquecem a confiança que as pessoas têm em relação ao sistema de saúde. O MISAU tem vindo a envidar esforços para enfrentar esta situação, envolvendo entidades parceiras, nomeadamente Centro de Colaboração em Saúde (CCS), Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC), Namati 21 MISAU, Relatório Anual das Actividades Relacionadas ao HIV/SIDA, 2020 29 Moçambique. Em 2019, 95% das unidades de saúde do SNS ofereciam serviços de TARV, que incluem apoio psicossocial essencial para fazer face aos problemas prevalecentes. Populações que Vivem em Áreas Remotas e Isoladas A rede de estradas classificadas em Moçambique compreende estradas primárias, secundárias, terciárias e vicinais, totalizando 30.056 km, dos quais apenas cerca de 20% são pavimentadas. Tabela 3-1: Populações Localizadas nas Áreas Remotas Classificação da Estrada Pavimentada Não Pavimentada Total Primária 4728 (75%) 1243 (5%) 5971 (20%) Secundária 838 (13%) 4078 (17%) 4915 (16%) Terciária 667 (11%) 11936 (50%) 12603 (42%) Vicinal 54 (1%) 6513 (27%) 6567 (22%) Total 6287 (21%) 23770 (79%) 30056 Fonte: WB, Making Transport Climate Resilient. Country Report 2010 A rede viária do país apresenta em geral condições precárias, principalmente nas áreas rurais, onde para além da densidade da rede viária ser em geral baixa, o facto de não ser pavimentada condiciona a sua transitabilidade na época chuvosa. Isto constitui-se num grande desafio para os serviços económicos e sociais do Estado, designadamente os serviços de saúde e educação, registo civil, bem como para infraestruturas de fornecimento de água, energia e telecomunicações. O isolamento condiciona, portanto, o acesso à informação por falta de acesso a meios de comunicação social, que pode ser limitado a rádios comunitárias. As autoridades locais desempenham um papel chave na disseminação de informação. O acesso à energia e banda larga associados ao ProEnergia+ já denotam encerrar influências negativas deste fenómeno. Caso não se tomem as necessárias medidas isso pode ser continuado ao abrigo do projecto e desaguar no que poderia ser numa contribuição deste projecto para perpetuar o isolamento e discriminação das populações que vivem em zonas remotas, que, geralmente, correspondem às mais pobres. Deslocados Internos devido a Desastres Climáticos (CICLONES IDAI, KENETH) e devido à Insegurança em Cabo Delgado Juntos, o Idai e o Keneth despoletaram a necessidade de ajuda humanitária para 2.5 milhões de pessoas incluindo 1.3 milhão de crianças. Tiraram a vida a 603 pessoas e feriram 1,641 e destruíram 223,947 casas (INGC/OCHA (2019)). As províncias mais afectadas pelo Idai foram as da Zambézia, Sofala, Manica, Tete e Inhambane (50 distritos no total). A Error! Reference source not found. apresenta os 14 distritos mais fustigados pelos efeitos do Ciclone Idai. Todos situados na zona centro, que é uma das áreas em que o ProEnergia terá significativa incidência. 30 Figura 3-4: Distritos da região centro mais afectados pelo Ciclone Idai em 2019 Fonte: INGC/OCHA (2019) Já o Ciclone Keneth fez-se sentir mais na província nortenha de Cabo Delgado, onde afectou pouco mais de 280,000 pessoas. As perdas de vidas e de bens públicos e privados que se traduzem em perdas do PIB são uma consequência directa destes desastres e outros similares. Isso tem contrabalançado negativamente os esforços do país para eliminar a pobreza e promover o desenvolvimento. As descrições sobre conflito em Cabo Delgado oferecem um mapeamento geral (ver secção do texto no Capítulo 3 e Figura 3-1) da situação dos deslocados referente ao que se tem passado até aos primeiros meses de 2021. Trata-se de um mapeamento sempre em mudança A maioria dos deslocados (>80%) está localizada em todos os 17 distritos de Cabo Delgado, principalmente distritos do Leste e Sul devido à segurança e protecção, bem como ao acesso à assistência humanitária e a viver em famílias de acolhimento. O Governo e os parceiros humanitários estão a prestar assistência à população deslocada através da prestação de serviços básicos (protecção, AASH, saúde, educação, etc.) em trânsito e locais de realojamento/acolhimento, distribuição de alimentos e envolvimento da comunidade. O preparação e implementação do ProEnergia+ nestes campos e locais irá requerer uma articulação multissectorial envolvendo todas as entidades governamentais e não- governamentais, nacionais e estrangeiras, que estão actualmente a prestar assistência aos deslocados, incluindo escolhas criteriosas no âmbito do menu de opções existente. Claramente, a incessante propagação do conflito em Cabo Delgado representa um risco significativo para o projecto, uma vez que tem o potencial de impedir a realização de quaisquer obras nas zonas da província afectadas pelo conflito e nas suas imediações. Mesmo assim, ainda é possível alguma actividade nas áreas não afectadas, mas isto deverá ser planeado e materializado com cautela, e devem ser consideradas medidas de segurança adequadas. 31 Inclusão/Exclusão Financeira e Digital A breve análise destes dois fenómenos, i.e. inclusão financeira e digital também ajuda a oferecer medidas de bem-estar assim como da vulnerabilidade que tem fortes relações com o acesso à electricidade e comunicações/banda larga. Até finais de 2019 apenas cerca de 22% da população adulta possuía conta bancária ao mesmo tempo que a maioria dos adultos estava familiarizada com os produtos oferecidos pelos bancos, com as contas bancárias e os empréstimos bancários a serem os veículos mais usados (MEF, 2020). Em Moçambique existem cerca de 14,2 milhões de habitantes da população adulta, 656 agências de instituições de crédito, 17.855 agentes de instituições de moeda electrónica, 1.576 ATMs, assim como 22.052 POS, 118 delegações de companhia de seguros, sendo que 45 são balcões de fronteiras. Trata-se de uma base insuficiente para satisfazer as necessidades da população e das empresas. Ainda existem muitos distritos22 sem presença de agências de instituições de crédito 98 com ATM, 147 com POS e 122 com agentes de instituições de moeda electrónica. O aumento dos níveis de inclusão financeira no país de 4% em 2014 para cerca de 22% em 2019 deveu-se principalmente ao papel desempenhado pela banca móvel e seguros. Consta que a banca móvel registou um crescimento significativo nos últimos cinco anos, tendo passado de 3% em 2014 para 29% em 2019. Isto significa que um em cada quatro adultos faz uso do mobile money. Entre os factores catalisadores da alteração do contexto de baixa cobertura prevalecente situa-se a coordenação interinstitucional; o ambiente jurídico-legal adequado; as infra- estruturas básicas e tecnológicas adequadas; as condições macroeconómicas favoráveis; e, sobretudo, o compromisso do sector financeiro com a implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2016-2022, que define como metas a serem atingidas que até 2022: (i) 60% da população adulta tenha acesso físico ou electrónico a serviços financeiros oferecidos por uma instituição financeira formal; (ii) 100% dos distritos tenha pelos menos um ponto de acesso aos serviços financeiros formais, e; (iii) 75% da população passe a ter um ponto de acesso aos serviços financeiros a menos de 5 km do local de residência ou trabalho. A materialização destas metas, que ainda terá que ser comprovada, e que muito se relacionam com a expansão do acesso à energia eléctrica e banda larga, deverá emprestar valor aos objectivos do ProEnergia+. A penetração da Internet e da telefonia móvel a nível nacional tende a estar intimamente relacionada com o PIB. Isso, por sua vez, explica porque, apesar do significativo crescimento nos últimos anos, Moçambique tenha uma das taxas mais baixas em África (i.e. com apenas 40% das pessoas com idade superior a 15 anos a deterem um telefone móvel e apenas 10% com acesso à Internet). As limitações têm fortes relações com a deficiente infra-estrutura, baixas taxas de electrificação e falta de cobertura assim como problemas significativos do lado da demanda que restringem o acesso. Entre estas últimas pontuam restrições económicas e acessibilidade, uma falta de conteúdo local e baixos níveis de educação e alfabetização digital. 22 Dos 158 distritos em que o país se encontrava subdividido até finais de 2015 apenas 87 é que gozavam de presença de instituições financeiras. Entretanto, nos últimos anos foram estabelecidos novos distritos 32 Tal como com as restantes áreas de desenvolvimento socioeconómico neste domínio também existe significativas disparidades de género no acesso tanto ao telefone móvel como à internet. 50% dos homens têm acesso a telemóveis contra apenas 38% das mulheres assim como 14% dos homens contra apenas 7% das mulheres a terem acesso à internet. Isso coloca Moçambique na posição de deter o segundo maior fosso de género em África (depois de Ruanda), assim como do típico fosso entre os meios urbano e rural. No caso deste último o fosso é ainda maior como o demonstra o facto de apenas 4% ou famílias rurais terem acesso à internet, em comparação com 24% dos urbanos. O desiderato do uso dos telefones móveis para os vários fins do ProEnergia+, incluindo a facilitação dos pagamentos e comunicações em geral, terá de ser materializado nos limites destas restrições e/ou dentro do que o projecto irá promover. 4. Princípios e Objectivos do QPR 4.1. Princípios Gerais Conforme reiterado em várias secções deste documento, a medida mais eficaz para evitar a perturbação dos “modos de vida” e dos meios de subsistência das pessoas é evitar expropriar as suas terras e activos em primeiro lugar. O reassentamento involuntário pode muitas vezes ser evitado explorando todos os desenhos e considerações alternativos viáveis para um investimento. O reassentamento involuntário deve ser evitado na medida do possível e minimizado se não puder ser evitado completamente. Quando a expropriação de terra permanente ou temporária for inevitável, é necessário preparar e implementar um PAR (considerando os critérios de elegibilidade dos subprojectos ao abrigo do ProEnergia+23). O instrumento aplicável em cada caso especificará os procedimentos para a expropriação, compensação e assistência económica de pessoas afectadas pelo projecto (PAP’s). Considerará os seguintes princípios e objectivos para, pelo menos, restaurar e, de preferência, melhorar os padrões de vida das PAP’s aos níveis que prevaleciam antes do deslocamento ter ocorrido: 1. Quando a terra é necessária, a área ocupada será a menor área possível, de modo que a extensão do deslocamento físico e económico seja reduzida ao mínimo absoluto inevitável. Quando não estiver disponível terra cujos direitos de uso e aproveitamento sejam detidos pelo Estado e/ou EDM, FUNAE, MTC, etc24., adequada e não utilizada, a terra privada deve ser adquirida com respeito aos princípios e objectivos da NAS5. 2. Às PAP’s serão oferecidas integralmente compensações, ao custo de reposição, e terão uma oportunidade significativa para participar e contribuir para a concepção e implementação do projecto. É necessário que todas as pessoas afectadas entendam a necessidade da expropriação das suas terras; se não, outras terras devem ser consideradas para evitar tensões sociais. Além disso, mesmo quando as pessoas concordam com os objectivos do projecto, a compensação e outras medidas correctivas serão discutidas em profundidade com as PAP’s para facilitar a sua compreensão e aceitação pelas PAP’s, e terão um papel importante na implementação das medidas da sua parte no processo. Isso faz parte do que se designa por Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). Finalmente, as PAP’s 23 Subprojecto que possam requerer um PAR completo e por isso passarem à Categoria A, ao abrigo da legislação moçambicana, deixam de ser elegíveis ao abrigo do ProEnergia+. 24 A EDM e o MTC, em particular, detêm direitos de uso e aproveitamento de terra sobre extensas áreas, em diferentes locais. 33 terão um papel importante no monitoramento da operação de reassentamento, dado que a sua satisfação com a operação é uma dimensão significativa de monitoramento do projecto. 3. Todas as PAP’s serão totalmente compensadas pela perda de todos os activos. Isso inclui, mas não se limita a: terrenos, casas ou partes destas (embora reduzido ao mínimo ao abrigo deste projecto), actividades comerciais, outras infraestruturas (vedações, poços, latrinas, árvores), bem como, no caso de empreendimentos, salários de empregados e lucros de negócios durante o período de perturbação. No caso da terra, a compensação em espécie (ou seja, terra por terra) é preferível nas áreas rurais e a mais recomendada em Moçambique, onde formalmente não existe um mercado de terra. Para outros activos que não sejam substituídos em espécie, os valores de compensação serão a um novo custo de reposição, sem depreciação nem desconto em relação a resgate de parte dos activos afectados, para assegurar que as pessoas possam substituir cada activo. Para além disso, os pagamentos serão efectuados em tempo útil para que as PAP’s não sejam mais incomodadas. 4. As PAP’s serão assistidas em caso de deslocação física ou reassentamento. Funcionários locais e/ou oficiais do projecto ajudarão as PAP’s a identificar e adquirir uma nova residência ou local de negócios e fornecerão qualquer outro apoio auxiliar necessário (por exemplo, compra e/ou transporte de materiais de construção, contratação de empreiteiros, transferência física e reinstalação). 5. As PAP’s receberão toda a assistência razoável e necessária para restaurar os seus meios de subsistência, na medida em que estes sejam afectados. Quando não for possível evitar o deslocamento económico, as actividades de reassentamento devem ser concebidas e executadas como programas de desenvolvimento sustentável, fornecendo recursos de investimento suficientes para permitir que as pessoas deslocadas pelo projecto compartilhem os benefícios do investimento. Portanto, quando os rendimentos ou meios de subsistência são afectados, as PAP’s receberão assistência nos seus esforços para melhorar os seus meios de subsistência e padrões de vida, ou pelo menos restaurá-los, em termos reais, aos níveis anteriores ao deslocamento ou aos níveis prevalecentes antes do início implementação do projecto, o que for maior. 6. As comunidades anfitriãs, que devem ser consideradas afectadas pelo projecto, receberão todo o apoio e acompanhamento necessários para receber e enquadrar as pessoas e comunidades directamente afectadas com atenção sobre evitar agravar os seus modos de vida devido ao seu papel de anfitriãs e aspectos de equidade entre os dois grupos. Esses princípios fornecem directrizes básicas para o desenvolvimento de um Plano de Reassentamento e/ou de Restauração/Compensação detalhado e com prazo definido, quando um projecto requer expropriação. O propósito de desenvolver um PAR/PRMS é o de definir não apenas os procedimentos para a expropriação, mas também as medidas necessárias para melhorar - ou pelo menos manter - os padrões de vida das pessoas afectadas pelo projecto, e fazê-lo antes da implementação do projecto. em termos de começar obras de construção. Quando, como neste caso, os detalhes sobre as intervenções do projecto (que poderiam levar à expropriação e reassentamento involuntário) não são totalmente conhecidos, desenvolve-se o Quadro de Política de Reassentamento (QPR) que estabelece os princípios, directrizes e linhas de orientação para a preparação, pelo Mutuário, de um ou 34 mais PAR/PRMS específicos, em conformidade com a NAS5 do BM como para estar de acordo com as regras nacionais e para informação e discussão públicas. O objectivo do QPR é o de assegurar que ao se identificar aonde é que a aquisição de direitos de uso da terra para uso público é inevitável, possam conceber-se e efectuar-se actividades de mitigação de uma forma socialmente sustentável. Isso requer o fornecimento de recursos adequados para atender às necessidades das pessoas afectadas pelo projecto (PAP’s), sejam eles afectadas física ou economicamente pelas actividades do projecto. Assim que os detalhes sobre a necessidade de expropriação e/ou de reassentamento involuntário se tornarem conhecidos em relação a cada subprojecto, um ou mais Planos de Acção de Reassentamento (PAR’s ou PAR-A’s (i.e. Planos de Reassentamento Simplificados/Abreviados)) serão preparados para fornecer um guia de implementação das acções a serem realizadas para evitar e minimizar a interferência, bem como restaurar recursos perdidos e modos de vida das pessoas e entidades afectadas. Os PAR’s/PAR-A’s’ deverão ser encaminhados ao BM para conhecimento e aprovação. O trabalho considera as disposições da legislação do GdM e os objectivos políticos do Banco Mundial sobre o reassentamento involuntário, que podem ser resumidos da seguinte forma: Caixa 4-1: Princípios essenciais a ser seguidos no Reassentamento involuntário 1. O reassentamento deve ser evitado sempre que possível, ou deve ser minimizado, explorando todos os aspectos alternativos viáveis de desenho do projecto. 2. Quando não for viável evitar o reassentamento, as suas actividades devem ser concebidas e executadas como programas de desenvolvimento sustentável, fornecendo recursos de investimento suficientes para permitir que as pessoas deslocadas pelo projecto compartilhem os benefícios do projecto; 3. As pessoas deslocadas devem ser consultadas de forma significativa e ter oportunidades de participar na planificação e na implementação de programas de reassentamento; 4. As pessoas afectadas terão de ser totalmente compensadas antes da expropriação e início das obras civis; 5. As pessoas deslocadas devem ser auxiliadas nos seus esforços para melhorar os seus meios de subsistência e padrões de vida ou pelo menos restaurá-los, em termos reais, aos níveis anteriores ao deslocamento ou aos níveis prevalentes antes do início da implementação do projecto, dependendo do que for maior ou melhor. 6. Especial atenção deve ser dada às mulheres, aos pobres e às pessoas mais vulneráveis das comunidades afectadas e anfitriãs; 4.2. Princípios Específicos A principal linha de orientação para este QPR é a NAS5. Por conseguinte, o Projecto irá assegurar que a população que seja involuntariamente deslocada ou que perca bens ou acesso a bens/recursos em resultado do Projecto receba uma compensação e/ou benefícios do mesmo. Isto abrange aquelas que detenham direitos consuetudinários à terra ou a outros recursos tomados para uso do Projecto, ou benefícios resultantes destes direitos. Todos aqueles que sejam inevitavelmente afectados, directa ou indirectamente, pelos desenvolvimentos do Projecto, serão compensados como parte do Projecto. A Tabela 35 11-1 (Matriz de Direitos) apresenta as diversas formas de restauração/compensação pelas perdas que potencialmente possam ocorrer em função do tipo de activo e outras condições em que as perdas poderão ocorrer. Para além disso, o Banco Mundial adopta uma visão ampla sobre o fenómeno, ele “ não se restringe apenas ao seu significado usual” - isto é, “deslocamento físico”, inclui também o deslocamento económico, que afecta adversamente os meios de subsistência das pessoas, mesmo quando elas não precisam de se deslocar. Dependendo dos casos, uma acção de reassentamento pode incluir (i) perda de terra ou estruturas físicas na terra, incluindo negócios, (ii) o movimento físico, e (iii) a reabilitação económica das pessoas afectadas pelo projecto (PAP’s) para melhorar (ou pelo menos restaurar) os níveis de renda ou meios de vida prevalecentes antes que a acção que causou o reassentamento tenha ocorrido. Isto também é geralmente endossado pelas autoridades moçambicanas. A planificação, implementação, monitorização e avaliação serão realizados de forma participativa para minimizar os impactos negativos e garantir que os benefícios do projecto sejam gerados para as pessoas afectadas, particularmente as mulheres, as pessoas pobres e mais vulneráveis (por ex. agregados familiares chefiados por mulheres, crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência). A monitorização das acções de reassentamento também deve ser incentivada para garantir que as pessoas afectadas não fiquem piores condições do que eram antes do projecto. Um Plano de Acção de Reassentamento Abreviado também é preparado quando não há deslocação necessária, mas onde a compensação por danos, perda de propriedade ou perda de acesso a recursos de meios de subsistência precisa de ser planificada e orçamentada. Caso PROENERGIA+ inevitavelmente implique uma mudança nos padrões de uso da terra e/ou de outros activos que resultem em reassentamento involuntário ou impactos socioeconómicos negativos nas comunidades beneficiárias ou usuários dos recursos da área em geral, a UIP ou os Gestores Projecto aos vários níveis e escalões garantirão o desenvolvimento de informações, preparação, discussões e acordos públicos de Esboços dos PAR Abreviados/Simplificados ou simplesmente PRMS para orientar a implementação das operações de reassentamento e compensação. No caso em que o reassentamento involuntário seja inevitável, haja activos afectados e/ou impactos sobre os meios de subsistência, o PAR/PRMS será preparado de acordo com os princípios e procedimentos deste Quadro de Políticas. Cada esboço do PAR/PRMS será submetido à DPTA da província de localização do subprojecto e ao Banco Mundial para aprovação antes de se implementar um processo de compensação e início de obras. 5. Quadro Legal e Institucional para a Aquisição da Terra e Reassentamento em Moçambique e as Exigências do Banco Mundial Lado a lado com o alargamento do acesso à energia e à banda larga o ProEnergia+ adopta uma série de intervenções que visam contribuir para o aumento da produção e produtividade e elevar os seus níveis de rendimentos e bem-estar de pessoas e entidades abrangidas. As intervenções do projecto, sobretudo as de natureza física, mas também processual, que são as que são relevantes no contexto do QPR e dos instrumentos de salvaguardas 36 ambientais e sociais conexos constroem-se em torno do que foi descrito nos capítulos 2 e 4 deste documento e envolvem a EDM, FUNAE e MTC/INCM e uma série de entidades públicas e privadas prestadoras de serviços nestas áreas ou de algum modo envolvidas na oferta de bens e serviços ao projecto. As suas acções precisam de conformar-se com os dispositivos legais e regulamentares do GdM e do BM, que são parceiras neste empreendimento. Com enfoque nas questões do reassentamento as linhas que se seguem resumem os principais requisitos a ser observados na concepção, planificação, implementação e gestão geral das intervenções do projecto, principalmente assim que mais detalhes forem sendo conhecidos. 5.1. Quadro Legal e Institucional Moçambicano O quadro legal que cobre a temática do projecto e do reassentamento compreende uma multiplicidade de instrumentos e começa pelo facto de que o princípio fundamental da Constituição de Moçambique (2004) é o de que os recursos naturais e os meios de produção são propriedade pública de interesse colectivo. Especificamente, a terra pertence ao Estado e o direito de uso apenas pode ser atribuído pelo Estado. O Artigo 111 clarifica que o Estado concessiona títulos de direito de utilização da terra e também reconhece e protege os direitos adquiridos por herança e por ocupação.  Decreto 31/2012, “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas” Depois de muitos anos sem ter um instrumento unificador que orientasse a planificação e acções de reassentamento em geral, em Agosto de 2012, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto 31/2012, que é o “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas”. O documento é válido, relevante e aplicável ao projecto em consideração neste documento e pode ser resumidamente descrito como se segue: O “Regulamento do Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas”, é complementado pelos Diplomas Ministeriais 155/2014 e 156/2014 que tratam respectivamente da “Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento” e da “Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento”. Combinados entre si e com outros dispositivos relevantes (por ex. leis da terra e do ordenamento territorial e seus regulamentos, diploma ministerial sobre expropriação, etc.) os três instrumentos elaboram acerca da (i) ligação das acções do reassentamento com os processos de licenciamento ambiental e suas fases; (ii) consulta e envolvimento do público e das pessoas afectadas pelos projectos; (iii) modalidades de restauração das perdas de activos e modos de vida. Tal como apresentado na Tabela 5-2, abaixo, que compara a legislação nacional com as NAS do BM, apesar de a aprovação e implementação do pacote legislativo acima mencionado significar um passo significativo na regulamentação das questões do reassentamento em Moçambique, o mesmo pacote continua a encerrar algumas lacunas que por vezes o tornam pouco prático para orientar o tratamento de certos fenómenos relacionados com esta temática do reassentamento. Entre outros aspectos e sobretudo para projectos financiados pelo Grupo do Banco Mundial continua a ser relevante seguir basicamente as directrizes da NAS5 do Banco Mundial sobre o Reassentamento Involuntário (sumariadas no subcapítulo que se segue), o que tem sido aceite pelo governo moçambicano, tal como foi o caso dos procedimentos de reassentamento seguidos até à data pela maior parte das iniciativas de desenvolvimento. 37 Ao abrigo deste projecto, onde houver discrepâncias entre os dois conjuntos de regulamentos, as políticas do Banco Mundial terão precedência. 5.1.1. Outros Dispositivos Legais e Regulamentos Moçambicanos Relevantes 5.1.1.1. Posse de Terras e Questões Ligadas à Terra A expropriação de terras e activos sobre a terra é o aspecto mais sensível ligado a qualquer reassentamento involuntário. Desde a independência em 1975 que Moçambique tem vindo a implementar uma série de reformas legais com o objectivo de regular os direitos de acesso e uso da terra por uma diversidade de cidadãos e outras entidades públicas e privadas. Os desenvolvimentos mais relevantes são revisitados de forma resumida nos parágrafos seguintes. De reiterar que a Constituição da República de Moçambique estipula em relação aos aspectos ligados à Terra: (i) a manutenção da terra como propriedade do Estado; (ii) a terra não pode ser transferida (ou seja, vendida) e o país não tem um “mercado de terras” como tal. Os detentores de direitos de uso da terra podem transferir benfeitorias como edifícios de uma parte para outra. Além disso, ao invés de indicar que a indemnização deve ser paga quando a terra é expropriada no interesse público, tanto a Constituição como a Lei de Terras (vide mais abaixo) não desenvolvem questões relacionadas com a indemnização/compensação, em termos de princípios, formas, elegibilidade, avaliação, adequação, procedimentos, calendário e responsabilidades; (iii) a segurança do acesso e uso da terra pela população e investidores (…), reconhecendo os direitos do acesso costumeiro e de administração da terra pelas populações residentes nas zonas rurais, promovendo a justiça social e económica; (iv) a salvaguarda dos direitos da mulher ao acesso e uso da terra e (v) o uso sustentável dos recursos naturais com o objectivo de garantir a qualidade de vida para as gerações actuais e futuras, garantindo que as zonas de protecção total e parcial mantenham a sua qualidade ambiental e as intenções específicas para as quais foram criados. A Lei de Terra Nº 19/1997 apresenta as bases para a definição dos direitos de uso da terra das pessoas, apresentando os detalhes dos direitos com base nas reivindicações costumeiras e nos procedimentos de aquisição de títulos de uso e aproveitamento pelas comunidades e pessoas singulares. Esta lei também reitera que a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou alienada, hipotecado ou confiscada. Os utilizadores da terra recebem DUAT (direito de uso e aproveitamento da terra), nos termos do artigo 110 da Constituição, em conjunto com o artigo 12 da Lei de Terras e os artigos 9, 10 e 11 do respectivo Regulamento da Lei de Terras (Decreto nº 66/98, de 8 de dezembro). Embora o DUAT não confira a propriedade total, é um direito de utilizador que é seguro, renovável e de longo prazo que abrange um período que pode ir até 50 anos. É aproximadamente comparável a um arrendamento. A lei também fornece às comunidades e à população local um título seguro para a terra, enquanto fornece segurança aos investidores. Concede ao Estado autoridade para alocar concessões de terras para empreendimentos comerciais. Ao contrário do que sucede com a própria terra que não pode ser vendida ou alienada, o DUAT pode ser vendido ou alienado ou onerado. O direito de usar a terra pode ser adquirido através dos seguintes quatro canais principais: Indivíduos ou grupos estrangeiros, desde que o projecto de investimento seja devidamente aprovado e atenda às seguintes condições: a) sendo indivíduos, eles devem ter residido por pelo menos cinco anos em Moçambique; ou b) grupos, desde que incorporados ou registados na República de Moçambique; 38 Ocupação por indivíduos e comunidades locais, de acordo com as normas e práticas consuetudinárias, que não contradigam a Constituição (trata-se de uma das formas mais comuns de aquisição da terra em Moçambique). Essa classe de usuários/ocupantes da terra geralmente não formaliza o seu DUAT, mas a lei os reconhece como proprietários legítimos das partes da terra que ocupam com base nas normas e práticas costumeiras; Ocupação de boa-fé por indivíduos nacionais que tenham usado a terra por pelo menos dez (10) anos (outra maneira mais comum de adquirir a terra em Moçambique), que também tende a estar associada a ocupantes/usuários de terra que não formalizam os seus direitos de uso e aproveitamento; Autorização mediante solicitação apresentada por indivíduos ou grupos, conforme estabelecido na actual Lei de Terras (nº 19/1997). A lei recomenda um processo baseado em consultas que reconheça os direitos costumeiros como meio de identificação das reclamações das comunidades e membros individuais das comunidades sem títulos. O Regulamento da Lei de Terras, promulgado através do Decreto 66/98 de 8 de Dezembro, indica que a aprovação da construção de infra-estruturas, públicas, incluindo obras ligadas a águas subterrâneas, resultará na criação automática das Áreas de Reserva Parcial, isto é, áreas de servidão de 50 m, que as delimitam. Isso é extensivo as infra- estruturas de energia e comunicações. No que respeita a estradas a sua construção implica o estabelecimento automático de uma Zona de Protecção Parcial (ZPP) de 50 metros (m) para auto-estradas e estradas de quatro faixas, 30 m para estradas primárias e 15 m para estradas secundárias e terciárias, medidos a partir do eixo da estrada para cada lado da estrada (as duas estradas de Nampula acerca das quais se prepara os PAR-As incluindo a de Namialo-Imala obedecem a 15 m de ZPP). Não se pode adquirir os direitos de uso e aproveitamento dessa terra nem desenvolver actividades sem uma licença. Na prática, esta disposição não é seguida e com a aplicação deficiente da lei em muitas partes do país, a usurpação das áreas de servidão tende a tornar-se a norma. A imposição à posteriori do respeito a este dispositivo resultaria em reassentamentos forçados de muitas pessoas sempre que se trata de reabilitar, expandir, realinhar estradas ou levar a cabo outros desenvolvimentos que requeiram terra. Trata-se de um fenómeno complexo em que as duas partes, i.e. as autoridades gestoras de terras e/ou de utilidades públicas e os ocupantes ilegais entram em certas formas de cumplicidade. As infra-estruturas de energia e telecomunicações apresentam menos problemas quando comparados com os das estradas, conforme já se viu. A Lei do Ordenamento Territorial No. 19/2007, de 18 de Julho tem como objectivo garantir a organização da terra nacional e o uso sustentável dos seus recursos naturais; a observância das condições legais, administrativas e culturais; proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento socioeconómico do país; a promoção da qualidade de vida da população; e a protecção e conservação ambiental. Esta lei aplica-se a todos os níveis, do nacional ao distrital e autárquico e requer a preparação de planos territoriais (nacionais, provinciais, distritais, municipais/das cidades) em conformidade com as condições reais a cada nível. Entre outros aspectos, esta lei confirma que a expropriação por motivos de interesse público deverá acarretar o pagamento de uma indemnização calculada de forma justa de modo a compensar pela perda de bens tangíveis e intangíveis e de bens produtivos, assim como pela perturbação da coesão social. O Diploma Ministerial 181/2010, aprovado em Novembro de 2010, também se destina a reger processo de expropriação e correspondentes indemnizações. 39 O Decreto No. 23/2008, de 1 de Junho/Regulamento da Lei do Ordenamento Territorial, no seu Artigo 68 (No. 2a) especifica ainda que a expropriação para efeitos de ordenamento territorial é considerada como do interesse público quando o objectivo final é a salvaguarda do interesse comum de uma comunidade através da instalação de infra- estrutura económica ou social com um grande impacto social positivo. O Artigo 70 (Nos. 1- 3) estabelece igualmente que deve ser paga uma indemnização justa antes da transferência ou expropriação de propriedade e bens e não só deve cobrir o valor real dos bens expropriados, como também os danos e perda de lucros. Tal como foi anteriormente mencionado, os aspectos específicos relacionados com a indemnização são também regidos pelo Diploma Ministerial 181/2010. Este diploma reitera igualmente a disposição contida no Capítulo 10 do Decreto No. 23/2008, a qual indica que a expropriação de terra em benefício de interesses públicos deve ser tornada pública pelo Conselho de Ministros, sob proposta do empreendedor. Destaque-se que o anúncio público pelo Conselho de Ministros nunca foi e ainda não é prática corrente. Não existem mecanismos claros que devem ser seguidos e pode levar muito tempo. São necessárias formas alternativas de sanar esta lacuna que devem ser aplicadas neste projecto tendo sempre como referência as pratica nacionais e as do BM. A informação, consulta e envolvimento das partes interessadas e envolvidas num projecto tende a ser de grande utilidade no marketing de projectos e promoção da sua aceitação por todas essas partes de modo a evitar a deslocação forçada. 5.1.1.2. Avaliação dos Activos e Compensação por Perdas Depois de muitos anos de um relativo vácuo nesta área, têm se registado desenvolvimentos significativos na regulamentação da indemnização de bens agrícolas e de infra-estrutura. Tal como foi referido, o "Regulamento No. 66/98 da Lei de Terras” recomenda a indemnização resultante da transferência de perdas, tendo as directivas básicas para a indemnização em forma de tabelas sido produzidas e actualizadas pelas Direcções Provinciais da Agricultura abarcando os valores médios (valor do mercado) atribuídos a várias culturas anuais e árvores, mas estes dados raramente estão disponíveis, e na maioria dos casos não estão actualizados quando são necessários. Em 2010 a Direcção Nacional dos Serviços Agrários do Ministério da Agricultura, produziu novas tabelas referentes a culturas temporárias e permanentes, as quais também carecem de actualização, mas não foram oferecidos critérios concisos para tal processo. Normalmente as Direcções Provinciais da Agricultura e Desenvolvimento Rural oferecem tabelas mais actualizadas que devem usadas, depois dos devidos ajustamentos para determinar valores de compensação pelas culturas e árvores. Para as infra-estruturas, o Decreto Ministerial No. 181/2010 atinente ao "Processo de Expropriação Relacionado com o Ordenamento Territorial" toma medidas importantes no sentido de preencher a lacuna que existia no cálculo dos valores da indemnização e compensação. No seu ponto “4.2.1 Termos de cálculo de infra-estrutura”, o diploma abarca termos para o cálculo de infra-estruturas. O Diploma não revoga necessariamente as disposições já existentes, mas dá-lhes uma maior consistência. No entanto, parece que não ultrapassa as insuficiências registadas na "actualização dos preços" e também não se refere às infra-estruturas construídas à base de materiais precários (locais), que normalmente são as mais afectadas quando o reassentamento está também associado a um mau planificação do uso da terra, mas também outros motivos e contextos, como a incidência em áreas rurais. Normalmente deve-se recorrer às Direcção Provincial de Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos para obter o que estas possam ter preparado em matéria de actualização dos valores para gerir diferentes aspectos incluindo os que relacionam com o reassentamento e compensação. Isso deve ser associado à procura de 40 alternativas viáveis de contornar os constrangimentos que podem decorrer da aplicação à letra deste dispositivo. Os detalhes podem ser vistos no capítulo dedicado a esta temática. No que diz respeito particularmente às infra-estruturas, um factor que tende a resultar em preços mais baixos ao usar os mecanismos legais é a “depreciação”, que a legislação e regulamentos existentes exigem que seja tomada em consideração. Em todos os casos, as leis e regulamentos existentes não dão respostas claras e dão azo a diferentes formas de interpretação, facto que tende a conduzir a resultados diferentes quando aplicados por diferentes profissionais do reassentamento. A experiência tem demonstrado que as tabelas acima mencionadas, quer para o sector agrícola quer para as obras públicas e habitação, raramente estão disponíveis, e quando estão, muitas vezes estão desactualizadas. Além disso, por vários motivos, o mercado moçambicano raramente fornece informação fiável e consolidada sobre os preços de bens equiparáveis ou substitutos aceitáveis, dado que o mercado imobiliário continua incipiente e deficiente na maior parte das regiões do país. Esta situação tem levado os profissionais de acções de reassentamento a procurar formas e mecanismos alternativos de cálculo e avaliação que se referem apenas aos custos de bens tangíveis (isto é, directos/tangíveis). Os aspectos intangíveis (por exemplo, a ligação sentimental aos bens afectados, a proximidade dos vizinhos ou familiares, locais sagrados, valores estéticos, etc.) devem ser tratados (negociação/avaliação) separadamente, em consulta com todos os intervenientes relevantes. É importante que se atenda às necessidades e especificidades de cada contexto e que as PAP’s participem na tomada de decisão com base em informação prévia e que consintam em função da sua situação ponderada. 5.2. Normas do Banco Mundial As Normas Ambientais e Sociais do BM estabelecem os requisitos para a identificação e avaliação dos riscos e impactos ambientais e sociais associados aos projectos por si apoiados. O pressuposto é o de que a aplicação dessas normas, com enfoque na identificação e gestão de riscos ambientais e sociais, apoia na meta de reduzir a pobreza e aumentar a prosperidade de maneira sustentável em benefício do ambiente e dos cidadãos. As normas visam: (a) apoiar os Mutuários na realização de boas práticas internacionais relativas à sustentabilidade ambiental e social; (b) auxiliar os Mutuários no cumprimento das suas obrigações ambientais e sociais nacionais e internacionais; (c) aumentar a não discriminação, transparência, participação, responsabilidade e boa governação; e (d) melhorar os resultados de desenvolvimento sustentável dos projectos por meio do envolvimento contínuo das partes interessadas. Conforme melhor tratado no QGAS deste projecto, cobrindo as várias áreas criticas em que se requer gestão sistemática quando investimentos ocorrem, existem dez (10) normas ambientais e sociais em que as Normas 1, 5 e 10 tratam respectivamente: Tabela 5-1: NAS do BM mais relevantes ao abrigo do QPR N.° Norma e Conteúdo Principal Relevância para o Projecto 1 Norma Ambiental e Social 1: É relevante na medida em que todas as acções Avaliação e Gestão de Riscos e relacionadas com a gestão ambiental e social Impactos Socio ambientais. decorrem da avaliação inicial despoletada por esta norma. Norma mãe a Norma Ambiental e 41 N.° Norma e Conteúdo Principal Relevância para o Projecto Social NAS1 aplica-se a todos os Ao abrigo da avaliação preliminar feita com base na projectos para os quais é solicitado NAS1 o ProEnergia vai apoiar-se nos seguintes financiamento do Banco Mundial para instrumentos na gestão das suas questões Projectos de Investimento ambientais e sociais:  QGAS.  Avaliação de risco social e medidas de mitigação, incluindo QPR e PEPI  Avaliação de Risco de VBG e respectivo Plano de Acção.  Procedimentos de Gestão da mão-de-obra - Subprojectos das componentes.  Onde se aplicar AIAS & PGAS – para Subprojectos das componentes, incluindo atenção às questões de saúde e segurança das comunidades e beneficiários do projecto. 2 Norma Ambiental e Social 5: É relevante Aquisição de Terras, Restrições ao uso da Terra e Reassentamento Sob o QPR preparado para o projecto, esforços Involuntário. serão consistentemente feitos para evitar/minimizar reassentamento, mas a expansão das infra- Os subprojectos do ProEnergia serão estruturas pode exigir a ocupação limitada concebidos e implementados de forma (temporária ou permanente) e impacto limitado nos a evitar/minimizar todas as formas de meios de subsistência das pessoas. Esses impactos deslocação e para que onde isso podem ser rastreados e medidas de mitigação provar ser inevitável as medidas incluídas nos PGASs específicos do local e, quando adequadas de gestão e mitigação necessário, em Planos de Acção de sejam accionadas com activo Reassentamento (PAR) e/ou Planos de Restauração envolvimento e participação das PAPs dos Meios de Subsistência (PRMS) e seus representantes 3 Norma Ambiental e Social 10: É relevante Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações. Um Plano de Envolvimento das Partes Interessadas (PEPI) será desenvolvido durante a preparação e As partes envolvidas e interessadas será usado e actualizado ao longo da vida do de um projecto/subprojecto devem ser projecto para promover o envolvimento amplo e activamente envolvidas em todas as inclusivo das partes interessadas e a participação fases de desenvolvimento de um em todas as fases do projecto projecto com o objectivo de aumentar as oportunidades e a consistência na identificação dos riscos A NAS5 é accionada não apenas pela necessidade de transferência física, mas qualquer perda de terra ou outros bens, resultando em: (i) transferência ou perda de abrigo; (ii) perda de bens ou acesso aos bens; e (iii) perda de rendimentos ou meios de subsistência, independentemente se as pessoas afectadas devem mudar-se para outra localização. O Banco também define as situações em que a NAS5 não se aplica. Isso inclui, entre outros:  impactos nas receitas ou meios de subsistência que não sejam um resultado directo da aquisição de terras ou restrições de uso da terra impostas pelo projecto. Estes remetem-se à NAS1; 42  transações comerciais voluntárias e legalmente registadas de terras e activos;  onde um projecto apoia a titulação de terras ou outras actividades destinadas a confirmar, regularizar ou determinar os direitos à terra;  planificação do uso da terra ou à regulamentação dos recursos naturais para promover a sua sustentabilidade ao nível regional, nacional ou subnacional (o que pode incluir gestão de bacias hidrográficas, gestão de águas subterrâneas, gestão de pescas e gestão da zona costeira). Também se remetem à NAS1;  gestão de refugiados ou pessoas internamente deslocadas por desastres naturais, conflitos, crime ou violência25. As pessoas afectadas por projectos podem distribuir-se pelas seguintes principais categorias: 1. as que têm direitos legais formais sobre a terra ou activos; 2. as que não têm direitos legais formais sobre terras ou activos, mas têm uma reivindicação de terras ou activos que é reconhecida ou reconhecível pela legislação nacional; ou 3. as que não têm direitos legais reconhecíveis ou reivindicação sobre a terra ou activos que ocupam ou usam. Quando a aquisição de terras ou restrições ao uso da terra (permanentes ou temporárias) não podem ser evitadas, as pessoas afectadas receberão compensação ao custo da reposição e outra assistência que possa ser necessária para ajudá-las a melhorar ou pelo menos restaurar os seus padrões de vida ou meios de subsistência. Aspectos importantes ligados ao processo incluem: (i) engajamento e consulta; (ii) mecanismo de reclamações; (iii) monitoria e avaliação; e (iv) avaliação/auditoria final e saída, que serão melhor explicados ao longo deste documento. 5.3. Diferenças entre a Legislação Moçambicana e a Normas do BM e Possíveis Formas de Reconciliação Depois da aprovação do DM 31/2012 estabeleceu-se maior convergência entre o quadro legal moçambicano e as Normas do BM quanto ao reassentamento involuntário. Em relação a aspectos tais como (i) a necessidade de preparar um plano de acção do reassentamento; (ii) a realização de estudos socioeconómicos; (iii) medidas de reassentamento; (iv) consulta e participação comunitária; (v) quadro institucional e organizacional; e (vi) monitoria e avaliação. Porém, ainda existem diferenças entre os dois quadros. Parte delas relacionam-se com (i) a relativa ausência de um enquadramento do fenómeno do reassentamento como algo que deve ser evitado e/ou minimizado. Na sua actual formulação o DM 31/2012 não se concentra sobre a discussão do que as intervenções devem fazer antes de decidir sobre a necessidade de reassentar; (ii) apesar de valorizar a consulta e participação públicas e destacar o papel das Comissões Distritais como entidades facilitadoras desse processo incluindo o direito dos cidadãos de recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos a legislação moçambicana também apresenta lacunas quanto à definição de procedimentos e regulamentos específicos sobre como isso deve ser feito no dia-a-dia com recurso a um mecanismo estruturado de reparação de reclamações; (ii) apresenta uma série de orientações padronizadas sobre número de reuniões; tamanhos e tipologia das casas de substituição; áreas de terras para os fins de habitação, agricultura, etc. que à luz da NAS5 são tratadas de forma mais aberta e dinâmica tendo em atenção os elementos do contexto, 25 O potencial de o ProEnergia+ ter áreas de intersecção com os deslocados de várias categorias. Porém, isso não implica que os problemas de reassentamento dessas pessoas se tratem ao abrigo deste projecto como tal, embora o mesmo se estrutura de forma a divisar as melhores maneiras de atender a essas pessoas no contexto dos objectivos do projecto. 43 relacionando impactos e direitos à luz dos princípios acima enunciados, com destaque para repor as perdas a um nível igual e/ou superior, em que cada acção de reassentamento ocorre, os riscos inerentes incluindo a capacidade das entidades envolvidas para lidar com os mesmos. No âmbito mais geral de avaliação preliminar a categorização de um projecto as NAS do BM com destaque para a NAS1 não subscrevem o princípio de que sempre que uma intervenção despoletar reassentamento ela passa automaticamente a enquadrar-se na categoria mais severa. As NAS assentam num processo de categorização mais abrangente. Como afirmado no QGAS deste projecto “a classificação dos riscos considera questões relevantes, tais como o tipo, a localização, a sensibilidade e a escala do projecto; a natureza e a magnitude dos potenciais riscos e impactos ambientais e sociais; e a capacidade e o compromisso do Mutuário (incluindo qualquer outra entidade responsável pela implementação do projecto) para gerir os riscos e os impactos ambientais e sociais de forma consistente com as Normas Ambientais e Sociais. A Error! Reference source not found. apresenta o quadro comparativo entre os dois conjuntos de directrizes e ao abrigo deste QPR encontra-se estabelecido que “em todos os casos em que houver discrepâncias entre as NAS do BM e o sistema moçambicano, as primeiras deverão prevalecer”. 44 Tabela 5-2: Comparação entre as leis e regulamentos ambientais e sociais do GdM e NAS do BM Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação NAS1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais Sistema de Gestão A resolução n.º 5/95 (Política do Ambiente) e a Lei n.º 20/97 Espera-se que ProEnergia+ Embora escritos de forma Ambiental e Social (Lei-Quadro do Ambiente) em termos gerais abordam a estabeleça e mantenha um diferente, os quadros nacionais e sustentabilidade e definem a base jurídica para a gestão do Quadro Ambiental e Social internacionais prosseguem ambiente e das suas componentes. A Lei-Quadro aplica-se a (QAS) e que apoie a objectivos semelhantes. Em todas as actividades públicas e privadas que, directa ou monitorização contínua e combinação com as leis e indirectamente, possam influenciar o ambiente. O artigo 9.º melhorias na gestão de regulamentos nacionais proíbe qualquer forma de poluição e degradação ambiental. riscos ambientais e sociais específicos, bem como com as Os procedimentos pormenorizados para atingir esses com base nesse quadro. NAS do BM, oferecem objectivos são apresentados em actos legislativos orientações e ferramentas para o específicos. ProEnergia+ poder garantir sistematicamente a prevenção e minimização de riscos em todas as fases do ciclo de vida do projecto e seus subprojectos. Categorização de É exigida uma Avaliação do Impacto Ambiental e Social A categorização de acordo Ainda que isso não se deva ao projectos em (AIAS) em conformidade com a Lei do Ambiente (n.º 20/1997) com a NAS 1 baseia-se em seu potencial de 26 relação à avaliação e o Decreto n.º 54/2015 que regula o Processo da AIAS. O princípios semelhantes, mas reassentamento o risco e reassentamento Regulamento da AIAS classifica os projectos em quatro (4) não se baseia em listas de ambiental do projecto é de impacto categorias (A+, A, B e C) associadas a diferentes níveis de tipos de projectos, mas sim classificado como Substancial e ambiental e social riscos e impactos adversos, que, por sua vez, estão sujeitos a numa abordagem mais os principais aspectos da diferentes requisitos (ver secção 3.1 para obter mais dinâmica e específica do categorização são semelhantes informações). Os Anexos ao Decreto n.º 54/2015 listam os contexto baseada no tipo de ao que existem a nível nacional e tipos de projectos tipicamente colocados nas diferentes projecto, sua localização, internacional. Dependendo da categorias. As intervenções que exigem reassentamento sensibilidade da área do gravidade e complexidade do involuntário passam automaticamente a pertencer à categoria projecto, escala do projecto, reassentamento, um projecto A ou A+ e o Decreto que regula esse fenómeno é adaptado natureza e magnitude dos específico pode ser classificado para fazer face a deslocações físicas involuntárias de grande potenciais riscos e impactos de forma diferente nos termos magnitude. ambientais e sociais; e a dos regulamentos moçambicanos capacidade e empenho do (categoria A) do que nos termos Proponente em gerir os das normas internacionais (por riscos e impactos ex. moderado ou baixo risco) se ambientais e sociais de uma um projecto resultar num 26 Ver capítulo 2 (análise preliminar de risco ambiental e social). 45 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação forma consistente com as reassentamento limitado. A NAS; Considerações categorização nacional deve ser jurídicas e institucionais, a seguida, cumprindo natureza da mitigação e da simultaneamente os requisitos tecnologia propostas; As substantivos no âmbito da NAS5 estruturas de governação e do BM, em particular. as considerações relativas à estabilidade, ao conflito ou à segurança podem igualmente ser consideradas na categorização. Mecanismo de Para além do que consta da legislação geral sobre as Várias das NAS requerem Será necessário um mecanismo Apresentação de responsabilidades das autoridades locais, tais como, por ex. um mecanismo adequado, específico de gestão de Queixas e no que respeita ao reassentamento, o trabalho da Comissão amplamente divulgado e reclamações em todo o projeto e Reclamações Distrital de Acompanhamento e Supervisão do acessível de gestão de seus subprojectos desde a fase Reassentamento na resolução de várias questões de reclamações, uma vez que inicial com requisitos para reassentamento, não é explicitado directamente um tal é essencial nos documentar a gestão de mecanismo de reclamação. O Decreto 31/2012 tem várias projectos. As queixas devem reclamações, desde a recolha de referências à necessidade de monitorizar e corrigir desvios, o ser recebidas, queixas até à execução completa que é da responsabilidade dos principais intervenientes no documentadas, processadas das resoluções às queixas. Isso processo de reassentamento (ou seja, o governo nos três e ser-lhes aplicadas aparece veiculado no QGAS, níveis, i.e., central, provincial, distrito/município, promotores e medidas correctivas. Esses PGMO, este QPR, PCAS e PEPI. PAPs) conforme indicado no n.º 10 (direitos dos PAPs), 11 mecanismos, incluindo o Os registos completos de (responsabilidades do Promotor), 12 (responsabilidades dos recurso aos tribunais de reclamações devem ser mantidos níveis central e local). direito, devem estar à na documentação do projecto. O disposição das Mecanismo deve especificar comunidades afectadas, de claramente que qualquer pessoa outras partes interessadas ou entidade que sinta que a sua afectadas e dos queixa não foi resolvida é livre de trabalhadores dos projectos. submetê-la ao sistema judicial. Participação, Aspectos específicos da participação pública são regulados As NAS e em particular a As orientações de informação 27 28 envolvimento e pelos Diplomas 129/2006 e 130/2006, que são NAS 10 dão grande ênfase pública, participação e divulgação pública subsidiárias do processo de avaliação do impacto ambiental e ao envolvimento significativo envolvimento devem ser social. No entanto, a maior parte dos regulamentos relativos e regular das partes adoptadas pelo projecto com o ao ambiente, aspectos socioeconómicos, terra, água, etc., interessadas objectivo de garantir que as 27 Diploma Ministerial no. 129/2006 – Directrizes gerais para a preparação de estudos de impacto ambiental. 28 Diploma Ministerial no. 130/2006 – Directrizes Gerais para Participação Pública no Processo da AIAS. 46 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação exigem o envolvimento total das diferentes partes governamentais e não pessoas afectadas pelos interessadas no desenvolvimento de projectos. governamentais, e das projectos e outras partes Por exemplo, o Decreto n.º 31/2012 (sobre reassentamento) pessoas e comunidades interessadas relevantes sejam recomenda uma ampla participação pública, envolvimento e afectadas em particular, ao adequadamente informadas e divulgação e determina que pelo menos quatro (4) reuniões longo do ciclo de vida de um tenham uma participação públicas devem ser realizadas no processo de elaboração de projecto. Um diálogo nos significativa em todas as fases do um Plano de Acção do Reassentamento (PAR). Os artigos 13 dois sentidos é importante desenvolvimento de e 23 (sobre consulta pública) do Decreto, não ligam essas para divulgar e partilhar subprojectos, bem como para reuniões a quaisquer fases específicas do processo de informações sobre o que os seus contributos sejam reassentamento. No entanto, a prática comum e também Projecto, receber feedback, considerados na tomada de porque, nos termos do Decreto, o PAR é considerado da discutir preocupações e decisões. A divulgação e o 29 mesma forma que o Plano de Pormenor previsto na Lei de incorporar opiniões das engajamento devem ser Ordenamento Territorial (n.º 19/2007) e no seu regulamento partes interessadas no documentados. (Decreto n.º 23/2008), o início do PAR e a comunicação dos desenvolvimento e resultados do PAR são utilizados para convocar duas das implementação de projectos. reuniões. Um Plano de Envolvimento das Partes Interessadas, bem como um Mecanismo de Gestão de Queixas, devem ser desenvolvidos e implementados, tal como é salientado em múltiplas normas. NAS5: Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário Reassentamento Os regulamentos do GdM não fazem uma distinção concisa O reassentamento é O ProEnergia+ deve aplicar a 30 involuntário entre reassentamento voluntário (acordado/negociado) e considerado involuntário definição do BM sobre reassentamento involuntário. O regulamento também não quando as pessoas ou reassentamento involuntário. indica explicitamente o que está abrangido e o que não está comunidades afectadas não Outras formas de aquisição de abrangido pelo reassentamento. têm o direito de recusar a terras que não sejam definidas Os regulamentos do IGdM, nomeadamente o Decreto n.º aquisição de terras ou como involuntárias não devem 31/2012, centram-se sobre os projectos como tal e nas suas restrições à utilização de estar sujeitas a uma obrigação implicações sobre o reassentamento. A importância de terras que resultem em de seguir NAS5 do BM. evitar/minimizar a deslocação não é adequadamente deslocamento físico ou Onde for absolutamente considerada do mesmo modo que a NAS5 do BM. económico. Isto aplica-se inevitável a deslocação ocorrerá 29 Artigo 15 do Decreto no. 31/2012 (Regulamento sobre o Reassentamento). 30 No QPR do PROENERGIA+ devem igualmente consultados os aspectos relacionados com a (i) terra; (ii) avaliação de activos; (iii) critérios de elegibilidade; (iv) data-limte; (v) participação e envolvimento e divulgação públicas; e (vi) pessoas vulneráveis. 47 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação O Decreto n.º 31/2012 é adaptado para lidar com também quando as pessoas de diferentes formas (por deslocações físicas involuntárias de grande magnitude. Não afectadas concordam em exemplo, física (sempre de evitar elabora sobre outras formas e tipos de deslocamento e ser deslocadas. As normas ao abrigo deste restauração de perdas, tais como económica, parcial, diferenciam entre projecto)/económica, temporária, relacionada com activos não essenciais e menos deslocação física (por ex. temporária/permanente, disruptivos para os activos e meios de subsistência das perda de abrigo) e afectando activos pessoas, etc., que podem ser melhor abordadas através de deslocação económica parcial/totalmente, afectando simples medidas de restauração/compensação (por exemplo, (perda de activos ou perda pessoas vulneráveis ou não, compensação em dinheiro, reposição atempada dos activos de acesso a activos que etc.), que serão utilizados para afectados, etc.). Uma vez que o Decreto pressupõe que todas conduzam à perda de fontes definir as formas de restauração as acções de reassentamento envolvem deslocamento físico, de rendimento ou outros de subsistência/medidas de o mesmo é taxativo em termos do que deve ser feito para meios de subsistência e/ou compensação mais adequadas, restabelecer perdas como o tipo e a dimensão das áreas de restrições à utilização de em consonância com a gravidade terra em que se deve assentar as pessoas afectadas, terras). As normas e complexidade dos riscos e incluindo as características detalhadas das casas a que as defendem veementemente a impactos de um subprojecto. pessoas afectadas têm direito. prevenção dos O carácter taxativo de alguns deslocamentos e, sempre requisitos de restauração que não seja possível evitar, constantes no Decreto n.º enfatiza-se a minimização 31/2012 pode não ser adequado dos deslocamentos, o que em todas as circunstâncias e aparece menos proeminente pode exigir discussões com o nos regulamentos nacionais. MITA e as pessoas afectadas O envolvimento das partes pelo projecto assim como os interessadas e o seus representantes para envolvimento total das encontrar soluções de pessoas afectadas salienta- restauração dos meios de se sempre que for subsistência mais adequados. necessário. As exigências Esta tem sido uma prática de compensação e comum em muitos projectos restauração dos meios de implementados em Moçambique. subsistência, bem como o acompanhamento e a gestão dos impactos adversos são explicitamente discutidos nas normas, incluindo a restauração ou a melhoria dos padrões de vida das pessoas afectadas. 48 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação As normas fornecem orientações abrangentes sobre o processo e a substância relacionada com a deslocação física e económica, tal como estabelecido neste documento Neste QPT constam igualmente os aspectos relacionados com a (i) terra; (ii) avaliação de activos; (iii) critérios de elegibilidade; (iv) data-limite; (v) participação e envolvimento e divulgação públicas; e (vi) pessoas vulneráveis. Uso e Em relação à terra, a Constituição de Moçambique estipula A NAS reconhece direitos Sempre que haja expropriação aproveitamento de primeiramente a manutenção da terra como propriedade do equitativos sobre a terra e a de terra esforços devem ser terra por titulares Estado. Em segundo lugar, a terra não pode ser transferida propriedade para todos e o feitos para conferir às pessoas (ou seja, vendida) e o país não possui um "mercado de valor de mercado da terra. deslocadas segurança de posse terras" em si. Os detentores de direitos de uso e Mesmo reconhecendo que e uso da terra nos novos locais aproveitamento da terra podem de transferir melhorias, tais diferentes países têm como edifícios, de uma parte para outra. Para além disso, sistemas diferentes de além de declarar que a compensação deve ser paga quando posse da terra, ele defende a terra é expropriada no interesse público, tanto a a posse segura e registos Constituição quanto a Lei de Terras (ver abaixo) não se actualizados precisos da expandem no que respeita às questões relacionadas à terra como facilitadores de compensação, em termos de princípios, formas, elegibilidade, impostos sobre a avaliação. , adequação, procedimentos, prazos e propriedade baseados em responsabilidades. Em terceiro lugar, a segurança do acesso valor que podem contribuir e uso da terra pela população e pelos investidores deve ser significativamente para as garantida, reconhecendo os direitos de acesso e gestão receitas e serviços do costumeiros da terra pelas populações residentes rurais, governo local. Bons registos promovendo a justiça social e económica. Quarto, os direitos de terras permitem a das mulheres de ter acesso e usar a terra são aplicação de sistemas de salvaguardados. Para além disso, os recursos naturais avaliação em massa, devem ser utilizados de maneira sustentável para garantir a proporcionando um caminho 49 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação qualidade de vida das gerações actuais e futuras, garantindo para impostos equitativos e que as áreas de protecção total e parcial mantenham a sua eficientes sobre a qualidade ambiental e os objectivos específicos para os quais propriedade foram estabelecidas. Avaliação/valoração De acordo com os regulamentos nacionais para infra- As NAS do BM exigem que Em todos os casos em que tenha de activos estruturas, mas também culturas, a 3 de novembro de 2010, a compensação seja feita de haver os então Ministérios do Ambiente (MICOA, agora MITADER), pelo custo de reposição restauração/compensação pela Finanças (MF) e Justiça (MOJ) aprovaram o diploma atual e total, ou seja, sem perda de activos vai se procurar ministerial 181/2010 sobre o "processo de expropriação depreciação pela idade de que esta seja feita ao custo total para efeitos de ordenamento territorial ". Além de colocar uma estrutura ou tipo de da substituição sem descontos em prática aspectos importantes da lei de Ordenamento material de construção. pela depreciação e/ou resgate Territorial (Lei n. º 19/2007) e da regulamentação dessa lei dos materiais (Decreto n. º 23/2008), este decreto é normalmente utilizado em acções de reassentamento incluindo aquelas que se situam fora do âmbito do ordenamento territorial para preencher a lacuna que tem existido no cálculo dos valores para Compensação Critérios de Os regulamentos moçambicanos não diferenciam as As NAS do BM consideram O QPR inclui uma matriz de elegibilidade diferentes categorias de pessoas afectadas em termos de as diferentes categorias de direitos para garantir que as deslocamento físico (realocação ou perda de abrigo) e pessoas e activos afectados diferentes perdas de activos e/ou deslocamento económico (perda de bens ou acesso a bens por um projecto específico e alterações de modos de vida que leva à perda de fontes de renda ou outros meios de o foco na restauração sejam compensados em função subsistência); afectado permanente ou temporariamente. Os equitativa e participativa dos das suas características regulamentos também não diferenciam os vários tipos de meios de subsistência intrínsecas reassentamento (por exemplo, urbano/rural, linear/específico delineia medidas específicas do local). Isso leva a considerar todas as pessoas afectadas a serem adoptadas em cada por um projecto na mesma categoria e, portanto, requer caso, que podem ser processos de restauração e compensação semelhantes. restauração dos meios de Essencialmente, o Decreto nº. 31/2012 reconhece apenas a subsistência, compensação restauração dos meios de subsistência em que terras e em dinheiro ou em espécie outros activos precisam de ser restaurados em espécie e e outras formas que se desencorajam firmemente a compensação em dinheiro. Isso julgar adequadas em cada provou ser complicado e está no centro do processo de caso específico revisão legal em andamento como uma maneira de reconhecer que o reassentamento involuntário pode ocorrer em vários contextos e se traduzir em implicações variáveis que devem ser abordadas na mesma proporção em que as 50 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação suas características se apresentam. Data A legislação moçambicana não se refere à data limite. O A NAS 5 exige que a data Ao abrigo deste QPR haverá limite/moratória Decreto n.º 54/2015 indica que durante o processo da limite seja estabelecida, definição de data-limite para AIAS/PGAS haverá duas reuniões de participação pública. amplamente divulgada e garantir que apenas as pessoas Quando o projecto tem implicações de reassentamento, deve documentada. É a data de elegíveis sejam abrangidas pelas ser elaborado um Relatório de Pesquisa Física e conclusão do censo das acções de reassentamento Socioeconómica, incluindo o processo de consulta pública PAP dentro dos limites da área do projecto. Esta é a que abrange pelo menos duas consultas públicas, a saber: data em que ou para além uma para informar as partes interessadas e as pessoas da qual qualquer pessoa afectadas sobre os objectivos, relevância e impactos do que ocupe ou invista nas processo de reassentamento ; outro para apresentar e terras destinadas ao discutir alternativas para locais de reassentamento (duas desenvolvimento do projecto outras reuniões necessárias para um PAR ocorrerão durante não será elegível para outras fases do processo de reassentamento). efeitos de compensação. As PAPs e seus activos fixos devem ser inventariados e documentados, e medidas contínuas de comunicação e prevenção de possíveis ocupações na área do projecto devem ser implementadas. A Norma exige esforços para mapear o uso sazonal da área, pois esses usuários podem não estar presentes no momento da data-limite, disseminação ou pesquisa. Pessoas O Decreto n.º 31/2012 faz várias referências ao É necessário prestar Uma das razões por que as vulneráveis envolvimento especial das mulheres para garantir atenção especial às acções de reassentamento equidade e coesão social na preparação e necessidades dos grupos devem ser tratadas de forma implementação do PAR, mas não se refere vulneráveis entre os consistente e sistemática relaciona-se com o interesse de directamente a outros grupos vulneráveis, como deslocados, evitar que projectos de crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias especialmente os pobres, desenvolvimento causem e/ou chefiadas por essas pessoas, extremamente pobres ou marginalizados, sem agravem a pobreza e a pessoas marginalizadas, etc. terra, idosos, mulheres e vulnerabilidade o que é contrário 51 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação crianças, povos aos seus fins últimos. O indígenas, minorias ProEnergia prestará atenção étnicas ou outras pessoas especial às pessoas, famílias e deslocadas que podem comunidades vulneráveis. não ser protegidas pela legislação nacional de compensação de terras (NAS 5). NAS 10: Engajamento das A legislação moçambicana sobre as questões ambientais e Junto com o reconhecimento Haverá uma combinação efectiva partes interessadas sociais e sobre o uso de uma diversidade de recursos tais da importância do das normas do BM com as do como a terra, as florestas, fauna, pesca, etc. são engajamento dos GdM dentro da qual se vai e divulgação de significativamente consistentes na sua orientação sobre os stakeholders e da divulgação destacar o mecanismo de gestão informações requisitos de envolvimento das partes interessadas e da informação em todas as e reparação de reclamações. Um envolvidas e sobre a disseminação de informações. Um fases de gestão de um PEPI foi preparado em separado aspecto que nem sempre aparece bem tratado relaciona-se projecto o BM entende que o pelo Mutuário e no decurso do com os mecanismos de gestão de reclamações. engajamento efectivo das projecto o mesmo será objecto partes interessadas de actualização contínua à medida que mais stakeholders e pode melhorar o meio seus interesses e preocupações ambiente e social a forem sendo conhecidos. sustentabilidade dos projectos, melhorar a aceitação do projecto e fornecer uma contribuição significativa para o desenho e implementação bem- sucedidos de um projecto. Junto com oferecer uma série de plataformas para um efectivo engajamento entre todas as partes envolvidas, que vá em todos os sentidos e abarque todos os aspectos o processo também visa 52 Assunto Leis e regulamentos moçambicanos NAS do BM Estratégia de Concertação fornecer às partes afectadas pelo projeto acesso e meios inclusivos para levantar questões e queixas e permitir que os mutuários respondam à reparação de tais queixas 53 6. Potenciais Impactos do Projecto Com base na natureza e características das principais componentes físicos e processuais do ProEnergia+ e dos seus subprojectos este capítulo faz uma identificação preliminar dos impactos sociais e de reassentamento mais prováveis de ocorrer a fim de se poder divisar as melhores medidas e arranjos de gestão no quadro deste QPR, documentos conexos (por ex. QGAS, PGMO, etc.) e posteriormente nos PARs/PRMSs, quando e onde estes forem desenvolvidos. Numa primeira abordagem são apresentadas as componentes do projecto, sobretudo as de carácter físico, suas características e potencial de interferir com os modos de vida e activos locais e em seguida os potenciais impactos do projecto que resultam da relação entre o desenho do projecto e sua implementação e o ambiente receptor. Isso aborda as principais intervenções em matéria de (i) energia eléctrica (dentro e fora da rede), (ii) banda larga, e (iii) cozinhas limpas. Ainda se abarca as questões de gestão geral dos serviços de expansão de acesso aos bens e serviços relacionados. 6.1. Principais Componentes de Electrificação e Banda Larga A. Expansão do acesso à energia da rede Ao abrigo do ProEnergia+ as actividades de expansão do acesso à energia da rede com potencial de expropriação centram-se na distribuição e envolvem principalmente: (i) postos de transformação de energia de média tensão (33 kV) em energia de baixa tensão (480 Volts); (ii) linhas de distribuição de energia, que podem ser aéreas ou subterrâneas; e (iii) ramais de distribuição, que, também, podem ser aéreos ou subterrâneos. Os aspectos de geração, transmissão e transformação de energia de alta tensão (que ocorre em substaçoes) situam-se fora da alçada do ProEnergia+. 31 Figura 6-1: Visão geral de sistemas de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia 31 O ProEnergia vai lidar apenas com as subcomponentes de distribuição e consumo. 54 B. Expansão de acesso a energia fora da rede (solar) Dependendo da sua magnitude e complexidade os sistemas de energia fora da rede (energia solar neste caso) poderão envolver: (i) áreas diversas (telhados de edifícios, pequenas áreas) e/ou campos mais extensos de implantação de painéis solares e serviços auxiliares, sobretudo onde se implantar campos de certa magnitude. Durante o processo de Consulta Pública, em Setembro de 2021 e com base na experiência institucional, o pessoal do FUNAE, que é a instituição que irá liderar os trabalhos neste domínio, confirmou que esta subcomponente não estaria associada a expropriações visto que os painéis solares, que são as componentes com potencial de exigir que isso ocorra, serão instalados nos telhados das infraestruturas sociais ou em caso de impossibilidade na área adjacente propriedade da infraestrutura social. Figura 6-2: Geração de energia solar C. Expansão de acesso à banda larga A expansão de acesso à banda larga poderá assentar em: (i) áreas de implantação de torres (ii) linhas de distribuição, que podem ser aéreas ou subterrâneas, sendo que em muito casos também irão seguir as linhas de transmissão e/ou de distribuição de energia. Figura 6-3: Sistemas e redes de banda larga 1 D. Cozinhas limpas As cozinhas limpas podem assumir diversos formatos e ser de uso familiar e/ou comunitário sendo um facto que eles tendem a ocupar espaços mínimos. 6.2.. Potenciais Riscos e Impactos Sociais e de Reassentamento e Medidas de Gestão Relatos e ilustrações obtidos durante a preparação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do ProEnergia+ incluindo avaliação geral dos elementos em presença destacam que a combinação da baixa magnitude e baixa complexidade dos subprojectos quer da rede quer fora da rede anteriores que caracterizam intervenções como as do ProEnergia+, com os modelos de ocupação dos espaços principalmente nas zonas rurais em que as principais intervenções ocorrem abrem amplas oportunidades para evitar e/ou minimizar interferências dos subprojectos com os activos e modos de vida das pessoas, o que reduz a significância do reassentamento no projecto. Os potenciais impactos ambientais, sociais e de saúde e segurança típicos deste tipo de intervenções (por ex. desmatação, poeiras, ruídos/vibrações, electrocução, exposição a ondas magnéticas, deposição de baterias dos painéis solares e contaminação, problemas de saúde e segurança, influxo de mão-de-obras, violência baseada no género, e outras perturbações sobre o ambiente natural e social) são analisados no QGAS do projectos e seus anexos (por ex. PGMO) e, no que se focaliza sobre os aspectos sociais e de reassentamento, também neste documento e nas linhas que se seguem neste subcapítulo 6.2.. Nelas se pode notar que o deslocamento físico ou económico, não se constituiu em impacto significativo e que a experiência de outros projectos similares atesta o facto de ser possível evitar e/ou minimizar a sua ocorrência. Abaixo faz-se uma breve caracterização das infra-estruturas acima descritas incluindo uma breve avaliação dos seus graus de interferência com os modos de vida das pessoas e/ou entidades locais e seus activos. a) Painéis solares e campos de painéis solares 1 Figura 6-4: Painéis solares sobre telhados e em campos Painéis solares instalados em campos/áreas de certa magnitude têm o potencial de interferir com outras infra-estruturas (não habitacionais), áreas de lazer e/ou de outros fins, campos de cultivo, culturas, árvores, etc. Já os painéis instalados sobre edifícios (por ex. tectos) não apresentam qualquer interferência. Estes últimos serão os privilegiados ao abrigo deste projecto e conforme reafirmado pelo FUNAE, que é a entidade que irá liderar o processo. b) Áreas de torres de telecomunicações As estações de torres de telecomunicações, que tendem a ocupar espaços mais limitados, que podem ir até um quarto de hectare. Dependendo dos locais seleccionados para a sua instalação e desde que isso não recaia sobre terrenos em relação aos quais as empresas de telecomunicações detém direitos de uso e aproveitamento, isto pode interferir com uma diversidade de activos, nomeadamente edifícios, outras infra-estruturas, áreas de lazer e/ou de outros fins, campos de cultivo, culturas, árvores, etc. c) Transformadores Dependendo da selecção do local de implantação os transformadores montados em cabines podem ter alguma interferência com activos das pessoas (por ex. terras, culturas, árvores). Já os transformadores aéreos, que se implantam sustentados por postes apresentam, interferências mínimas ou nulas, embora a selecção dos locais de implantação não seja indiferente, em termos absolutos. Conforme ilustrado abaixo, as linhas e ramais de distribuição, quer estes sejam aéreos ou subterrâneos apresentam-se relativamente livres de quaisquer formas de interferências com os meios de vida das pessoas e comunidades circundantes e seus activos. Apresentam níveis baixos e/ou nulos de interferência. 30 Figura 6-5: Linhas e ramais de distribuição aéreos A expansão do acesso à energia e banda larga está associada a uma multiplicidade de impactos positivos, com destaque para: A eletrificação substitui as fontes de energia primitivas, proporcionado a preparação de alimentos através de fogões elétricos e reduz drasticamente o uso de biomassas para confecção de alimentos. As pessoas, principalmente mulheres e raparigas, passam a ter mais tempo livre para descanso e deixam de realizar actividades fisicamente mais dispendiosas. A energia eléctrica também pode ser uma mais-valia no desenvolvimento de sistemas de bombeamento de água para a irrigação agrícola, incluindo o desenvolvimento de uma diversidade de indústrias e actividades de transformação e processamento de produtos locais. Com a energia eléctrica criam-se condições para o melhoramento da saúde da população com a construção de postos de saúde locais equipadas com tecnologias necessárias; O nível de analfabetismo pode ser colmatado com a construção de novas escolas de ensino nocturno passando a população a dedicarse exclusivamente ao trabalho do campo e doméstico durante o dia. A electricidade pode contribuir para o combate ao fenómeno do êxodo-rural diminuindo a saída da população jovem destas zonas para cidade mantendo assim uma força de trabalho importante nas zonas rurais. Com a energia eléctrica os habitantes passam a ter acesso a informação actualizada através do uso da televisão e da rádio, internet e diversidade de meios de telecomunicações o que encurta a distância física entre as pessoas e famílias. Porém, caso não se tomem as devidas medidas o desenvolvimento desses serviços também pode ter efeitos negativos e acarreta riscos. Com enfoque nas questões sociais e sobretudo riscos de expropriação e de agravamento dos modos de subsistência e vulnerabilidade, a Tabela 6-1 procura destacar os principais potenciais riscos e impactos negativos que o projecto pode enfrentar. 68 Tabela 6-1: Potenciais impactos negativos decorrentes dos processos do ProEnergia+ e medidas de gestão N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social 1 Componente 1: Risco de Apesar do consistente  A fim de contrariar a falta de Fase de Electrificação Peri-urbana e exclusão de mapeamento das pessoas, conhecimento e clareza dos Preparação e Rural famílias mais famílias e comunidades critérios de acesso aos bens e Implementação do vulneráveis vulneráveis, incluindo as que serviços, o envolvimento e Projecto/QGAS, Componente 3: Acesso a presentemente estão a ser adesão dos beneficiários PEPI e PGMO electricidade fora da rede e sujeitas à e/ou resultam da deverão ter em consideração soluções de cozinha limpas violência armada em Cabo todas as situações tais como Delgado e nas zonas centro e famílias chefiadas por mulheres,  Subcomponente 3a: norte e em grandes partes do com crianças menores de cinco Soluções “fora da país as acções no terreno anos, idosos, entre outros. Nos rede” para o acesso podem ignorar famílias mesmos deve ser devidamente à electricidade chefiadas por mulheres, considerada a situação de  Subcomponente 3b: idosos, entre outros, incluindo famílias polígamas, onde cada Soluções de as famílias polígamas, onde agregado deverá ser visto cozinha limpa cada agregado deverá ser separadamente, mesmo que  Subcomponente 3c: visto separadamente, mesmo chefiado pelo mesmo homem. Deslocados que chefiado pelo mesmo  O plano de comunicação deverá internos, homem, devido, adoptar estratégias que reassentamentos e eventualmente à atenção contornem limitações de comunidades prestada apenas a parte da divulgação e apropriação dos anfitriãs família. critérios para ter acesso e  Componente 4: beneficiar do projecto, Acesso à banda Falta de acesso à informação identificando mecanismos que larga para áreas e/ou compreensão dos permitam alcançar os mais não servidas e critérios de acesso aos bens e vulneráveis, lembrando que grupos alvo serviços devido a sistemas e estes podem não dispor de mecanismos pouco claros e de rádio ou telefone celular. A baixa abrangência em matéria informação deverá ser divulgada de divulgação e esforços para tanto por escrito como que as pessoas entendam e verbalmente (incluindo na língua recebam facilitação para local), envolvendo as redes de comunicação da comunidade 58 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social aderir/aceder. (não só das lideranças, mas também dos agentes Falta de acesso aos pontos de comunitários ou outros), bem divulgação, engajamento e como de organizações de base instalação dos bens e serviços comunitária e agências por causa da distância humanitárias. Usar as geográfica, instabilidade, orientações do PEPI deste ausência do chefe de família, projecto para reforço das incluindo deficiente inclusão medidas de divulgação e financeira e digital. engajamento;  As dificuldades de acesso a Corrupção e práticas ilícitas, determinadas áreas do projecto mesmo as perpetradas por ditadas distância geográfica, instabilidade, ausência do chefe pessoas alheias às entidades de família deve ser combatida envolvidas na gestão do de muitas maneiras e os projecto (i.e. EDM, FUNAE, serviços indicados para cada MTC/INCM) podem fazer com que se solicite pagamentos situação estabelecidos criteriosamente e de acordo indevidos para acesso aos com a estrutura do projecto. O bens e serviços – por ex. ponto de partida é a desde 11 de Dezembro de identificação e sinalização 2020 as novas ligações de energia eléctrica para clientes destas situações e contrariá-las domésticos passam a ser com medidas adequadas de assistência que podem incluir gratuitos dentro do território 32 facilitação de transporte, nacional . Isso pode não ser encorajar os beneficiários a usar devidamente explicado aos parte dos recursos do projecto potenciais beneficiários e inibir a sua aproximação aos em si para aumentar a sua serviços, mas sobretudo fazer- inclusão financeira e digital de modo a serem de fácil alcance e lhes pagar ilicitamente em sem custos adicionais para além proveito de terceiros. O dos investimentos iniciais. 32 Anúncio público feito pelo Presidente da República, apesar de a supressão dessa taxa significar que a EDM vai deixar de encaixar anualmente cerca de 10 milhões de dólares. 59 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social mesmo se pode passar com o  Aproximar o ProEnergia+ a acesso â banda larga e todos os esforços nacionais e experiências e acesso à locais de aumento de inclusão cozinha limpa. financeira e digital incluindo as de acesso a documentos de cidadania (certidões de nascimento, BIs, passaportes, cartões de eleitor). Isto deve estender-se à adopção e validação da diversidade de instrumentos, por ex. onde o BI pode ser substituído por outro documento (por ex. cartão de eleitor) isso deve ser perseguido.  Envolver os fiscais da EDM, FUNAE, MTC/INCM em colaboração com as autoridades locais e mesmo com as entidades de lei e ordem no controlo de todos os tipos de práticas corruptas e ilícitas que visam extorquir dinheiro aos potenciais beneficiários e sobretudo às pessoas vulneráveis. Manter activo o mecanismo de reparação de reclamações previsto neste QPR e no PEPI para lidar prontamente com todos os potenciais desvios. 2 Componente 1: Violência Existe o potencial de  Os aspectos importantes a Fase de Electrificação Peri-urbana e Baseada no discriminação, exploração, considerar na questão do Preparação e 60 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social Rural Género (VBG), abuso e/ou assédio sexual género consistem em assegurar Implementação do de Exploração, (sob as suas várias formas), que o desenho do projecto e a Projecto/QGAS, Abuso e VBG de mulheres pobres e sua implementação reconheçam PEPI e PGMO, Assédio Sexual meninas (ver Caixa 6-1). Isto que os homens e as mulheres Avaliação de (EAS) pode ser perpetrado em têm necessidades e Risco e Plano de Componente 3: Acesso a electricidade fora da rede e qualquer uma destas duas constrangimentos de energia e Acção sobre soluções de cozinha limpas componentes e banda larga e de trabalho Violência subcomponentes do projecto e diferentes e são afectados de Baseada no cobrir aspectos que vão maneira diferente por projectos Género (este  Subcomponente 3a: desta natureza. O ProEnergia+ último também desde: Soluções “fora da deve envidar todos os esforços incluído neste rede” para o acesso  A selecção para ter para estabelecer maior ligação QPR, como à electricidade acesso ao programa com todas a iniciativas de anexo)  Subcomponente 3b: de electrificação e melhoramento do estatuto das Soluções de banda larga sob mulheres e crianças; cozinha limpa qualquer uma das  Subcomponente 3c: formas previstas no  A equipa do ProEnergia+ deve Deslocados âmbito do projecto; ser conhecedora dos principais internos,  O tratamento no dia a aspectos que caracterizam a reassentamentos e dia nas várias VBG ebEAS no país (por ex. comunidades iniciativas pelos doméstica, comunitária, laboral anfitriãs oficiais e gestores das incluindo as diferenças acções previstas regionais) e delinear as formas Componente 4: Acesso à assim como pelos de lidar com as que têm banda larga para áreas não membros da relações directas com os servidas e grupos alvo comunidade e dos modelos de funcionamento do agregados familiares projecto, nos diferentes locais incluindo os chefes em que ele incide. Através de  locais que devem políticas internas próprias e/ou a emitir parte dos definir no contrato, estabelecer documentos uma cota de participação directa necessários para se da mulher na implementação do ter acesso aos projecto, nas várias esferas (por serviços (por ex. ex. acesso a serviços, emprego, primeira ligação de etc.). De forma mais detalhada 61 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social energia que exige deve-se: declaração dos o Instruir todos os secretários dos bairros gestores do projecto, confirmando principalmente os que enquadramento). irão gerir a expansão  Tratamento dos serviços e discriminatório e integração de abusivo no dia a dia beneficiários, pelos empreiteiros (por contratações e ex. exclusão em prestadores de serviços matéria de a exercerem a equidade contratação) e pelo na selecção e no pessoal de obras de emprego de mulheres e instalação das infra- homens nas várias estruturas. actividades do projecto Apesar de a Constituição da e, particularmente, República de Moçambique naquelas que envolvem consagrar a igualdade de mão-de-obra não direitos para homens e qualificada; mulheres, nas esferas o Desenvolver económica, social, política e campanhas de cultural, a prática do dia-a-dia sensibilização sobre demonstra que as mulheres e VBG para todos os raparigas tendem a ser objecto funcionários da EDM, de diferentes formas de FUNAE e MTC/INCM e discriminação incluindo provedores de serviço violência a que são sujeitas que interajam em função da sua condição de directamente com os elementos do sexo feminino. beneficiários; o Envolver ONGs/OSCs Dados revelam que um terço experientes na de todas as mulheres com educação e informação idades compreendidas entre de todas as partes os 15 e 49 anos disseram ter 62 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social sofrido violência física desde interessadas (por os 15 anos, e 25% disseram exemplo, municípios, que tinham sofrido violência agências de aplicação frequentemente ou por vezes da lei, etc.) sobre a nos últimos doze meses (DHS gravidade da violência 2011). As raparigas baseada no género no adolescentes são país e sobre as formas particularmente vulneráveis, de mudar as tendências uma vez que 19% relatam prevalecentes; sofrer uma iniciação sexual o Reforçar a aplicação da forçada. 12% das mulheres lei contra a violência declararam-se sobreviventes baseada no género na de violência sexual, e 46% área do projecto, afirmaram ser sobreviventes particularmente durante de violência doméstica, sexual, a fase da construção; ou emocional por parte dos seus parceiros. Existem o Monitorizar razões para acreditar que sistematicamente o estes números sejam ainda progresso e as mais elevados, sendo apenas mudanças no combate à obstruídos pelas barreiras que violência baseada no ainda existem de trazer à luz género e a contribuição do dia todos os casos do ProEnergia+ para a existentes. igualdade de género durante a Dados disponíveis também implementação do indicam que as mulheres nas projecto e disseminar as zonas urbanas estão mais lições aprendidas; expostas à violência sexual do o Contínua identificação que as mulheres nas zonas das formas que a VBG rurais. Entre as diferentes assume na expansão do províncias, a maior prevalência acesso à energia e de violência sexual contra as banda larga; mulheres existe em Sofala, o Aumento do nível de 63 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social seguida de Manica e Gaza. Os consciencialização e dados mais baixos foram conhecimentos sobre a observados em Cabo Delgado violência baseada no e Tete. A violência baseada no género nas áreas de género assume dimensões abrangência do múltiplas e ocorre nas diversas projecto; condições com impacto no o Activo envolvimento de ambiente familiar e social, o líderes comunitários e que também tende a na educação e repercutir-se no ambiente de prevenção da VBG nas produção e de acesso a várias formas que ela recursos e oportunidades assume nas áreas como os que serão residenciais; estabelecidos no contexto do ProEnergia+ em si e seus o Sobretudo com recurso subprojectos. No caso ao mecanismo de específico destes últimos as atendimento de queixas principais formas de violação e reclamações do dos direitos das mulheres projecto proceder ao podem ser avaliadas como atendimento sistemático sendo discriminação no e integrado para vítimas acesso à informação sobre da violência; oportunidades de acesso à o Expandir a protecção e energia e banda larga, incluindo formas de segurança das vítimas Exploração e Abuso Sexual da violência; (EAS), e/ou Violência contra o Promover o crianças (VCC.Dados desenvolvimento apresentados acima também económico e bem-estar evidenciam que as mulheres e das vítimas e/ou as crianças são as que potenciais vítimas de apresentam mais limitações de violência; inclusão financeira e digital e, igualmente, as que menos Assegurar formação e acesso a possuem documentos de 64 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social identidade e outros que oportunidades de emprego às mulheres tendem a ser cada vez mais vítimas de violência. exigidos para ter acesso ao tipo de serviços veiculados pelo ProEnergia+. 3 Componente 1: Exploração do Dada a situação de Aderir estritamente aos compromissos Fase de Electrificação Peri-urbana e trabalho infantil vulnerabilidade em que vivem nacionais e internacionais de Preparação e Rural as famílias das áreas em que Moçambique quanto a esta matéria. Implementação do o projecto irá incidir, a procura Adicionalmente: Projecto/QGAS, de oportunidades de trabalho PEPI e PGMO remunerado por parte de  Exigir que os casos Componente 3: Acesso a crianças poderá ser forte. excepcionais de emprego de electricidade fora da rede e Caso não se tomem as menores obedeçam soluções de cozinha limpas necessárias medidas isso rigorosamente ao estipulado na pode ser utilizado para lei (por ex. existência de uma desrespeitar as normas em autorização a favor da criança  Subcomponente 3a: vigor acerca do trabalho Soluções “fora da emitida por pessoa relevante); infantil.  Conduzir inspecções de rede” para o acesso à electricidade Em 2003 Moçambique ratificou trabalho direccionadas para  Subcomponente 3b: a maioria das principais impedir qualquer forma de Soluções de convenções internacionais envolvimento de indivíduos cozinha limpa sobre o trabalho infantil, tais menores de 12-13 anos e/ou na  Subcomponente 3c: como (i) OIT C. 138, Idade prestação de trabalho/serviços Deslocados Mínima; (ii) OIT C. 182, Piores ao projecto seja em internos, Formas de Trabalho Infantil. conformidade com o disposto na reassentamentos e Antes tinha igualmente lei; comunidades ratificado a Convenção da  Proporcionar aos inspectores e anfitriãs ONU sobre os Direitos da pesquisadores, treinamento Criança, em Abril de 1994, e a adequado para controlar o Carta Africana sobre os fenómeno; Componente 4: Acesso à Direitos e Bem-Estar da banda larga para áreas não Criança, em Julho de 1998. Equipar os inspectores de trabalho com servidas e grupos alvo Formalmente e em os recursos necessários para realizar 65 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social reconhecimento das suas inspecções. condições excepcionais de vulnerabilidade social, a lei moçambicana (Lei do Trabalho), define os 15 anos como idade mínima de admissão ao emprego e, excepcionalmente, ainda, a partir dos 12 anos de idade. A lei proíbe o envolvimento de menores em trabalhos pesados realizados em condições insalubres ou perigosas, e, nesses casos a lei estabelece que a criança só pode ser empregue se tiver completado 18 anos de idade. Também proíbe o trabalho subterrâneo e nocturno; no entanto, os tipos de trabalho perigoso proibidos para crianças não cobrem a agricultura. Na prática e em muitos locais em Moçambique o vazio entre o final da escolaridade obrigatória e a idade mínima para o trabalho tende a deixar as crianças de 12 e 13 anos ou ainda mais novas e particularmente as raparigas, vulneráveis ao trabalho infantil, porque não estão na escola, mas também não podem 66 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social trabalhar legalmente. Uma combinação de factores tem o potencial de representar portas abertas para as crianças procurarem se envolver em diferentes formas de trabalho no âmbito do MozLiga, incluindo acompanhantes formas de violência e degradação. Isto é agravado pelo facto de a capacidade de fiscalização pelo Sector do Trabalho ser insuficiente e pouco abrangente. Em Moçambique, actividades laborais prejudiciais envolvendo crianças estão principalmente associadas ao trabalho agrícola e à mineração, principalmente na indústria do algodão, do tabaco e à mineração ilegal (garimpo), que por não estarem abrangidos ao abrigo do Liga Moz apresentam-se como uma oportunidade acrescida para evitar a sua ocorrência. Porém, será necessário fazer mais do que simplesmente esperar que nada aconteça e de forma natural. 4 Componente 1: Risco de influxo Muitos elementos do desenho Aderir estritamente aos critérios de Fase de 67 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social Electrificação Peri-urbana e de mão-de-obra do projecto apresentam-se acesso ao emprego assim como aos Preparação e Rural e outros riscos favoráveis à manifestação do requisitos do Plano de Gestão da Mão- Implementação do laborais influxo de mão-de-obra, de-Obra do projecto previstas no QGAS. Projecto/QGAS e sobretudo durante a instalação PGMO das várias componentes  Garantir por meio de Componente 3: Acesso a físicas do projecto. treinamento de rotina e indução electricidade fora da rede e Ao abrigo do projecto e no a todos os trabalhadores e à soluções de cozinha limpas âmbito da partilha de comunidade sobre os riscos do benefícios todas as projecto e os controlos  Subcomponente 3a: oportunidades de emprego desenvolvidos para geri-los; Soluções “fora da que podem ser usadas pelas  Reforçar a importância de se rede” para o acesso pessoas locais devem sê-lo. manter um bom relacionamento à electricidade com as comunidades locais nos O risco de influxo de mão-de-  Subcomponente 3b: diálogos sobre saúde e obra existe sob muitas Soluções de segurança com os perspectivas o que pode surgir cozinha limpa trabalhadores; aliado a violência baseada no  Subcomponente 3c:  Entre os trabalhadores locais género (VBG), tal como Deslocados deve haver um grupo de ligação explicitado na linha 2 (acima) internos, com a comunidade responsável desta tabela. reassentamentos e pelo estabelecimento de Entre outros o influxo de mão- comunicação entre o pessoal do comunidades de-obra masculina (que é o anfitriãs projecto e a comunidade, o qual mais comum) também pode será particularmente importante levar a um aumento nas em casos de conflito. Este grupo Componente 4: Acesso à relações sexuais de deve estar familiarizado com o banda larga para áreas não exploração e no tráfico de projecto em geral e ser capaz servidas e grupos alvo pessoas, através do qual de eliminar devidamente mulheres e meninas são quaisquer dificuldades ou forçadas ao trabalho sexual. passar adiante quaisquer A migração de pessoas de queixas/reclamações; diferentes regiões pode levar a influências comportamentais Deve ser estabelecido e implementado que podem aumentar a um conjunto de regras (ou um Código propagação de doenças como de Conduta) a vigorar no local de 68 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social o vírus da imunodeficiência trabalho. Os padrões devem incluir, humana (HIV), a síndrome da entre outros, a proibição de entrada de imunodeficiência adquirida pessoas estranhas ou não autorizadas (AIDS) e outras infecções ao serviço e a proibição da prostituição sexualmente transmissíveis nos estaleiros e áreas afins (por ex: (IST). Estes aspectos podem áreas de armazenamento). ser exacerbados por:  Inexistência de Plano de Gestão do Influxo pela contratada.  Inexistência de Plano de Mão-de-Obra e Recrutamento pela contratada.  Inexistência de um “código de conduta para prevenir VBG e EAS entre e pelos trabalhadores.  Falha na disseminação de informações sobre oportunidades de emprego e de negócios. Falta de Interação contínua entre o projecto e moradores locais para garantir que as expectativas sejam correctamente geridas. 5 Componente 1: Reassentamento Apesar de os riscos de o Este QPR é principalmente preparado Fase de Electrificação Peri-urbana e involuntário projecto provocar para que o reassentamento involuntário Preparação e 69 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social Rural reassentamento involuntário e (i.e. deslocamento físico e/ou Implementação do sobretudo o deslocamento económico) sejam consistentemente Projecto/QPR, físico ser diminuto, conforme evitados e/ou minimizados onde evitar PEPI e PCAS descrito no subcapítulo 6.2. se mostrar impraticável. Componente 3: Acesso a existe a possibilidade de electricidade fora da rede e interferências de pequena Com base nos regulamentos domésticos soluções de cozinha limpas magnitude por parte de e nas NAS do BM a abordagem em algumas das componentes do relação ao fenómeno deve centrar-se projecto com os meios de vida sobre:  Subcomponente 3a: e activos das pessoas locais. Soluções “fora da Dada a situação de rede” para o acesso o evitar o despejo forçado. vulnerabilidade em que vive o mitigar impactos sociais e à electricidade uma significativa parte das  Subcomponente 3b: económicos adversos pessoas em tais infra- Soluções de inevitáveis da aquisição de estruturas serão desenvolvidas cozinha limpa terras ou restrições ao uso existem o potencial de tais  Subcomponente 3c: da terra: (a) fornecendo perdas agravarem essa Deslocados compensação oportuna pela vulnerabilidade e produzir perda de activos ao custo internos, efeitos contrários aos que o reassentamentos e de reposição e (b) ajudando projecto persegue. Os comunidades as pessoas deslocadas nos potenciais impactos de anfitriãs seus esforços para deslocamento podem ser sob melhorar, ou pelo menos as seguintes formas: restaurar, os seus meios de Componente 4: Acesso à a) Perda de terra por subsistência e padrões de banda larga para áreas não aquisição permanente vida, em termos reais, aos servidas e grupos alvo ou temporária de níveis anteriores ao terras deslocamento ou aos níveis b) Perda de casas e/ou prevalecentes antes do de outras estruturas início da implementação do domésticas projecto, conforme o que for c) Perda de mais alto (a Matriz de empreendimentos Direitos constante na comerciais Tabela 11-1) oferece d) Perda de culturas, indicações sobre as 70 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social árvores medidas a tomar neste socioeconómicas ou sentido. não é outras plantas; o Melhorar as condições de e) Perda de receita de vida das pessoas pobres ou outras fontes, vulneráveis que sejam resultante de fisicamente deslocadas, por intervenções do meio do fornecimento de projecto moradia adequada, acesso f) Perda de propriedade a serviços e instalações e cultural segurança de posse. g) Perda/relocação de o Conceber e executar locais sagrados, actividades de sepulturas (incluindo reassentamento como cerimónias programas de tradicionais) e infra- desenvolvimento estrutura sustentável, fornecendo pública/serviços recursos de investimento públicos; suficientes para permitir que h) Perda de mobilidade e as pessoas deslocadas se acessibilidade beneficiem directamente do i. projecto, conforme a natureza do projecto o justifique. o Garantir que as actividades de reassentamento sejam planificadas e implementadas com divulgação apropriada de informações, consulta significativa e a participação informada das pessoas afectadaso reassentamento deve centrar-se sobre: 71 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social 6 Componente 1: Risco de perda De uma maneira geral a  Evitar agir sobre qualquer activo Fase de Electrificação Peri-urbana e do património probabilidade de as de valor cultural histórico Preparação e Rural natural e intervenções do projecto conhecido; Implementação do cultural interferirem com recursos  Qualquer intervenção que tenha Projecto/QGAS e culturais de reconhecido valor relações directas com objectos QPR é improvável, uma vez que de valor histórico-cultural deve Componente 3: Acesso a apenas se prevê a realização ter a aprovação das autoridades electricidade fora da rede e de obras cuja localização de património histórico-cultural soluções de cozinha limpas obedecerá a critérios claros de Moçambique; para além do facto de que  Demarcação e protecção (por muitos deles têm pegadas ex. vedação) da área/objecto;  Subcomponente 3a: limitadas. Porém na ficha de  Caso seja acidentalmente Soluções “fora da triagem esta possibilidade terá achado algo que aparente ter rede” para o acesso de ser avaliada e em caso de importância em termos de à electricidade potencial impacto deverão ser património cultural, deverá ser  Subcomponente 3b: implementadas medidas implementado o Procedimento Soluções de seguindo a hierarquia de de Achados Fortuitos que prevê: cozinha limpa mitigação. o Parar imediatamente  Subcomponente 3c: todas as actividades na Deslocados área do achado e internos, envolvente próxima; reassentamentos e o Assegurar o controlo de comunidades acesso e segurança da anfitriãs área/objecto, de modo a impedir danos, furtos ou Componente 4: Acesso à qualquer outra banda larga para áreas não perturbação, até que as servidas e grupos alvo autoridades competentes tomem conta e controlo da situação; o Notificar as autoridades competentes locais e/ou nacionais num prazo máximo de 24 horas 72 N.° Componentes, Riscos Caracterização geral dos Medidas gerais de gestão Fase do Projecto subcomponentes, potenciais impactos / Instrumentos de actividades e recipientes Gestão Ambiental do impacto e Social após o achado; o Notificar e informar todos os trabalhadores das medidas de protecção em vigor; o No caso de ter havido recolha de objectos/achados, inventariar e proceder à respectiva entrega às entidades competentes; Desde o momento do achado, registar todas as acções ou eventos e reportar às autoridades competentes. 73 Caixa 6-1: Potencial impacto de exclusão e discriminação Conforme se pode ver no Anexo 1, durante a limitada consulta pública levada a cabo em Setembro de 2021 o risco de exclusão, discriminação incluindo extorsões, VBG, EAS e AS são percebidos como sendo um elemento que deve merecer particular atenção. Existe a real preocupação baseada em narrativas diversas sobre elementos internos e/ou externos (por ex. autoridades dos bairros, pessoal dos empreiteiros, etc.) à EDM que tendem a ver a expansão do acesso a energia sobretudoo junto das camadas mais desfavorecidas como uma oportunidade para tirar benefícios pessoais alheios aos interesses gerais e específicos da tal expansão em si. Será necessário tomar medidas para acautelar cobranças ilícitas de todo o tipo de favores que podem ir desde os monetários aos sexuais e outros. Quer os dispositivos da EDM quanto a isso quer os dos mecanismos de resolução de reclamações intrínsecos aos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais devem ser rigorosamente accionados para prevenir e evitar a ocorrência de tais fenómenos que têm o potencial de ser contraproducentes em relação ao que o projecto pretende atingir. Sobretudo porque o ProEnergia+ irá levar a cabo o mesmo tipo de intervenções que se conhecem a partir do ProEnergia afigura-se que o descrito acima refere-se a experiências que, com um esforço razoável e sistemas de gestão devidamente estruturados, são significativamente replicáveis. Acções concertadas e recomendadas sob este QPR serão feitos para garantir que isso seja consistentemente adpoptado. 7. Medidas de Gestão das Questões do Reassentamento sob o ProEnergia+ Tal como sumariado no Capítulo 2 experiências com projectos similares no passado, sobretudo implementados pela EDM e FUNAE indicam que os projectos de distribuição podem ser feitos de modo a que se possa, consistentemente adoptar:  Desenhos e localização dos subprojectos e/ou suas componentes de modo a que não haja deslocamento físico ou que este seja reduzido ao mínimo;  As interferências do projecto com os modos de vida das pessoas podem em geral ser de pequena magnitude e apenas ou maioritariamente temporárias;  Delinear esquemas e implementar medidas de compensação/restauração simples e rápidas para as pessoas/activos que possam vir a ser afectadas, sobretudo sob a forma de deslocação económica. Sempre que ocorra qualquer forma de deslocamento e em conformidade com a NAS5 e as boas praticas será necessário engajar as partes interessantes e afectadas num diálogo profícuo com vista a delinear as melhores formas de compensação e/ou restauração das potenciais perdas. Enquanto durar qualquer privação/restrição de acesso/uso de recursos o projecto terá de delinear alternativas de provisão de áreas e/ou recursos substitutos para impedir que os modos de vida sejam perturbados. Isso poderá incluir medidas adicionais como podem ser acções de formação e educação sobre tecnologias alternativas. Gradualmente e com base nos bons exemplos os modelos propostos entrarão nos esquemas de vida das pessoas e comunidades locais. Com base no feedback que se recebe das consultas preliminares, as medidas adicionais em relação ao ProEnergia+ incluem, mas não se limitam à necessidade de: 74  Disseminar os objectivos do projecto;  Disseminar as componentes do projecto;  Disseminar as actividades do projecto;  Discutir os potenciais impactos ambientais e sociais do projecto; e  Recolher opiniões, preocupações e sugestões das partes interessadas e envolvidas acerca dos vários aspectos trazidos à sua atenção. No que respeita às salvaguardas ambientais e sociais a avaliação preliminar destaca a relevância de reforçar em termos numéricos e eventualmente também qualitativos (pela via de acções de formação e adestramento prático) o pessoal que trabalha nesta área para se ocupar cabalmente das funções mais importantes tais como (i) educação e formação; (ii) documentação efectiva dos mais importantes processos de gestão ambiental e social desde triagem de projectos, categorização, implementação, monitorização e auditoria/avaliação; (iii) acompanhamento do trabalho das obras e de outros prestadores de serviços. Apesar de se notar ter havido significativa proactividade, a preparação dos instrumentos de salvaguardas e de preparação e submissão de relatórios sobre as diferentes ocorrências deparou-se com certas inconsistências nas esferas acima (sobretudo documentação) que trariam mais-valia ao projecto caso elas tivessem sido ou passem a ser melhor abordadas. A ausência de relatórios de monitoria do desempenho ambiental e social do ProEnergia constitui-se em assunto de relativa gravidade, cujas razões de ser e formas de remediação devem ser seguidas consistentemente. Sendo um facto confirmado por várias avaliações que em Moçambique apesar de as rotinas em torno de preparação e implementação de estudos de impacto ambiental e social e respectivos planos de gestão (ambiental e social e/ou de reassentamento) já gozarem de relativa maturidade, muitas vezes prevalece o ponto de vista de que as atenções devem ser viradas para os projectos de relativa magnitude e complexidade, normalmente os de Categoria A. O rigor com os projectos de categorias inferiores e principalmente os de Categoria C e mesmo B (que podem ser comuns ao abrigo do ProEnergia+) tende a ser posto de lado. Mas, como se viu no QGAS os impactos cumulativos de tais intervenções podem ser significativos o que exige tratamento sistemático e à luz dos instrumentos de salvaguardas deste projecto. 8. Medidas de Redução de Impactos 8.1. Planificação para Evitar/Minimizar Reassentamento Os projectos devem estar em conformidade com os regulamentos do GdM e as NAS do BM e mais concretamente a NAS5 em termos de evitar/minimizar a ocorrência deste fenómeno em primeiro lugar e subsequentemente o de transformá-lo numa oportunidade de desenvolvimento, onde isso será inevitável. Todas as estratégias devem ser combinadas para conseguir isso. O processo sugerido é apresentado no Diagrama 8-1 e descrito nos parágrafos que se seguem. 75 Diagrama 8-1: Processo de triagem (ambiental) e social UIP/Distritos/Municípios O reassentamento pode ser um processo complexo, que pode estar repleto de conflitos e riscos para os vários actores envolvidos. Apesar de todo o enquadramento legal de Moçambique e das normas e referências internacionais que visam operacionalizar um conjunto de boas práticas nesta área, o que a experiência mostra é que os reassentamentos em curso ou realizados no país são por vezes marcados por controvérsias e confrontações. Daí a importância, mais uma vez, de no âmbito do ProEnergia+ ele dever ser evitado/minimizado ao máximo. O princípio de restabelecer os meios de subsistência deve centrar-se em restaurar as perdas causadas pelo deslocamento e por isso ser assertivo; todos os riscos inerentes ao deslocamento involuntário e a melhor maneira de evitá-los/minimizá-los devem ser demonstrados. A gestão dos riscos de deslocamento involuntário é um processo que deve começar antes da planificação do reassentamento em si e iniciar-se na elaboração dos desenhos de engenharia quando se faz a escolha das soluções a serem adoptadas e segue por todo o ciclo de vida do processo. Entre outros aspectos isso implica:  Analisar a proposta de intervenção e o seu leque de soluções buscando sempre equilibrar os impactos decorrentes de cada uma delas sob todos os aspectos socio ambientais;  Analisar o contexto social, político e económico no qual o deslocamento será efectuado;  Identificar e analisar riscos e vulnerabilidades;  Estabelecer o grau de ocorrência e intensidade dos riscos;  Definir os recursos necessários para evitar ou mitigar os riscos de deslocamento;  Preparar um plano para mitigar os riscos de deslocamento; e  Organizar e implementar acções para reverter os riscos de deslocamento;  Monitorar os resultados obtidos - avaliando os possíveis passivos. 8.1.1. Triagem dos Subprojectos Com base nas disposições do projecto o pessoal técnico dos subsectores envolvidos no projecto e/ou outras entidades com iniciativa de projecto no âmbito do ProEnergia+ irá fazer 76 a primeira triagem, em conformidade com as disposições do DM 54/2015 e com as directrizes do BM. O Anexo 2 e outros instrumentos auxiliares afim será usado para o efeito. Nos subprojectos de intervenção física os Proponentes serão os primeiros a fazer uma avaliação preliminar das implicações dos Subprojectos de distribuição de energia e banda larga em consideração sobre o ambiente natural e social e identificar à partida potenciais efeitos negativos/fatais que possam inviabilizar a sua escolha em termos de localização, escala de operações ou outras considerações. Depois de alinhar os principais elementos que justificariam a viabilidade ambiental e social do subprojecto, ainda que numa fase preliminar, os Proponentes auxiliados por especialistas apropriados (de engenharia e/ou outros) procederão a estudos mais detalhados e desenho final do subprojecto. Do ponto de vista social estes Especialistas (de Engenharia e Ambientais e Sociais) tratarão de delinear o desenho assim como as peugadas do Subprojecto incluindo as implicações deste sobre o ambiente (natural) e social e fazer uma avaliação mais sistemática que desemboque no desenho final e quantificação das implicações sociais do mesmo. Combinando trabalho no terreno e o uso de imagens de satélites e imagens por drones, as áreas de influência serão devidamente delineadas com base nas principais questões que serão captadas, tais como uso e ocupação do solo, zoneamento dos recursos naturais utilizados pela população, padrões habitacionais, polos de atracção e crescimento e restrições de mobilidade. Tudo isso é possível remotamente (remote sensing), que é uma das tecnologias de recolha de dados automáticos de maior sucesso para o levantamento e monitoramento de recursos terrestres a escala global. Actualmente, a resolução espectral das imagens obtidas pelos sensores de imagem já ultrapassa centenas de bandas, e a resolução espacial de muitas imagens já é maior que 1 metro, permitindo aplicações nas áreas de levantamento de recursos naturais e mapeamento temático, mapeamento de precisão, e gestão territorial, entre outras utilizações. A planificação baseada em cartografia permitirá representar aspectos geográficos que permitam a visão espacial dos elementos que compõem o território que faz parte do ecossistema local em relação a cada subprojecto, como:  Limites do empreendimento e suas áreas de influência;  Distribuição demográfica da população e tendências dos movimentos sociais;  Características produtivas dos microterritórios;  Distribuição de equipamentos e serviços públicos e de lazer;  Transporte e vias de acesso;  Áreas desocupadas;  Obstáculos físicos naturais, entre outros elementos. Os dados, lançados na base cartográfica, permitirão a construção de diversos mapas temáticos, formando um primeiro olhar sobre a organização do território, que servirá os vários interesses do trabalho em matéria de evitar/minimizar, restaurar, compensar, etc. Eles darão uma visão inicial e numérica sobre o que é afectado, total e/ou parcialmente e eventualmente os espaços utilizáveis para relocação e outras operações de restauração. Os distritos/municípios devem reforçar os meios técnicos e pessoal para realizar estas acções cada vez mais competentemente. As experiências anteriores indicam que se está na direcção certa. A área definida para a obra somada à área necessária ao bom funcionamento da mesma é denominada “Corredor de Impacto” (CDI). Este encerra todo o território requerido para a implantação, e por via disso, todas as edificações inseridas totalmente ou parcialmente no território definido. 77 Neste momento, a equipa de engenharia e social deverá actuar conjuntamente avaliando os riscos e as possíveis soluções a serem adoptadas. Recomenda-se:  Lançar o CDI sobre a cartografia;  Percorrer o CDI numa visita conjunta da equipa de engenharia e social;  Registar fotograficamente a realidade instalada;  Determinar a ordem de grandeza do número de activos a serem impactadas/relocadas e sua natureza;  Buscar a área circundante ou na proximidade da área do CDI que possa ser utilizada para o reassentamento;  Recomenda-se fazer uso dos Formulários de Avaliação Ambiental Preliminar do GdM e do BM adaptados para o ProEnergia+ para facilitar o processo de pré- avaliação. Por fim,  Determinar da necessidade de preparar Planos de Acção de Reassentamento (PAR’s) e/ou Planos de Restauração dos Meios de Subsistência (PRMS)/Plano de Compensação (PC). Logo, se o mecanismo de triagem identificar que a terra será adquirida involuntariamente das comunidades ou de indivíduos, ou se o terreno estiver ocupado e/ou utilizado (por exemplo para cultivo), então o ProEnergia+ deverá submeter a Avaliação Ambiental Preliminar ao Banco Mundial para identificação da modalidade de reassentamento e indemnização. Quando o processo de triagem indicar que um PAR/PRMS é necessário a NAS5 do Banco Mundial e este QPR serão utilizados para guiar a preparação do PAR exigido. De forma gráfica o Diagrama abaixo tentar representar o processo a ser seguido: Diagrama 8-2: Decisão sobre situação e instrumento de salvaguarda ambiental e social a ser adoptado No próximo Capítulo estão descritos o escopo mínimo do PAR e estratégia de elaboração. 78 8.2. Consulta e Participação Em respeito à legislação nacional e a do Banco Mundial, as pessoas e comunidades afectadas e anfitriãs, bem como os seus representantes (distritais, municipais, de localidade, bairro, etc.), precisam de estar continuamente envolvidos na tomada de decisões relacionadas com diversidade das intervenções do Projecto. Em todas as fases devem ser envidados esforços para garantir que as disposições dos documentos regulamentares sobre a participação sejam rigorosamente seguidas. As pessoas/comunidades locais e seus representantes estão adequadamente posicionados para enquadrar as necessidades das partes interessadas locais e promover a capacidade de gestão de recursos locais. A preparação do PAR ou PAR-A específico, caso isso ocorra, precisa de garantir que todas as partes interessadas relevantes (desagregadas por género) sejam activamente envolvidas e consultadas. Esta é a única maneira de garantir que os seus pontos de vista e preocupações sejam informados e devidamente capturados. As sessões de consulta devem ser adequadamente documentadas, mostrando todas as questões e informações apresentadas aos participantes, bem como as questões levantadas pelos participantes e as respostas dadas. Também deve haver informações sobre como as sugestões apresentadas pelos participantes foram incorporadas no esboço do PAR e medidas de mitigação ou razões para a sua não incorporação no PAR. É fundamental que o Projecto não contribua de forma alguma para criar conflitos de terra e/ou exacerbar tais conflitos, onde eles existirem. Projectos adequadamente planificados têm o potencial de trazer emprego, infra-estrutura, tecnologias modernas, melhoramento dos padrões e qualidade de vida. Caso contrário, eles também podem contribuir para a falta de terra, insegurança alimentar local, danos ambientais, migração rural-urbana etc., que não são resultados desejáveis. O Capítulo sobre a condução do processo de participação pública e o PEPI do projecto oferecem mais detalhes acerca desta temática. 9. Preparação dos Planos de Acção de Reassentamento 9.1. Princípios e Directrizes Os princípios e directrizes do Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (NAS5), estipulam que todas as actividades de construção do Projecto e outras actividades relevantes para a Norma e, portanto, exijam planos de acção de reassentamento de algum tipo estarão sujeitas à aprovação final do Banco Mundial, para assegurar a conformidade. Isto deve ser verificado de forma consistente durante o desenrolar do projecto e confirmação da necessidade de reassentamento. Para além da aprovação nacional (pelos DPTAs/DNDPT ou mesmo DNTDT) o Banco Mundial fornecerá a aprovação final que deverá estar de acordo com o estatuto, os requisitos sectoriais e os requisitos do QAS Banco Mundial. Ao abrigo do ProEnergia+ os PAR-PAR-A/PRMS-PC serão tramitados e aprovados ao nível provincial apesar de a legislação moçambicana conferir esse poder aos distritos e municípios ((Art.º. 9/Dec. 31/2012), que também estipula que o MITA só emite o Parecer de Conformidade (Art. 11/Dec. 23/2008), uma vez que o PAR se equipara a um Plano de Pormenor (N° 2/Art. 15/Dec. 31/2012). Porém, o reconhecimento de que neste momento a maior parte dos distritos e municípios raras vezes dispõe de meios para realizar essas funções competentemente, aconselha a que a responsabilidade seja passada às DPTA até haver evidências de alteração significativa do quadro actualmente prevalecente. Por outro 79 lado a magnitude reduzida esperada dos planos de reassentamento do ProEnergia+ não fazem antever que os mesmos sejam necessariamente equiparados a planos de pormenor tal com o regulamento sobre a lei do ordenamento territorial os define. Inevitavelmente, os PAR devem conter:  Descrição das actividades do projecto e acções que visam minimizar o reassentamento;  Levantamento dos afectados, inventário e avaliação do bens, escala de potenciais impactos e levantamento socioeconómico;  Descrição da assistência à compensação e ao reassentamento;  Resultados da consulta pública com os afetacdos sobre alternativas viáveis;  Responsabilidade institucional para implementação;  Procedimentos e mecanismos para reclamações;  Monitoria e avaliação;  Orçamento para implementação, incluinddo deslocações e compensações. 9.2. Escopo dos Planos de Reassentamento O escopo e o nível de detalhes de um PAR/PRMS variam de acordo com a magnitude e a complexidade do reassentamento envolvido. A avaliação inicial rápida do campo assim como as experiências recolhidas dos projectos de energia da EDM e FUNAE indicam que as actividades planificadas do projecto podem resultar em actividades de reassentamento involuntário reduzidas, sobretudo que não têm necessariamente que se traduzir em deslocação física. Onde ocorrerem muitos desses impactos poderão ser sobre vedações, passeios, pequenas porções de terra cultivada, algumas culturas, árvores para os vários fins, interrupção temporária de negócios, deslocação de pequenos negócios de um lugar para o outro, efeitos sobre bancas móveis, etc. O enquadramento acima especificado será perseguido de forma consistente, incluindo a relocalização, reescalonamento e/ou mesmo abandono de actividades que possam traduzir- se em necessidades de reassentamento significativos. No caso específico deste projecto, dependendo da escala, do nível de magnitude e da abrangência dessas actividades previstas, as entidades promotoras dos subprojectos e/ou as autoridades distritais/municipais provavelmente terão de elaborar um PAR para atender aos requisitos da NAS5 do BM. Os níveis de organização e informação requeridos por um PAR devem estar em conformidade com os requisitos deste QPR. 9.3. Responsabilidades Institucionais na Gestão do Processo Em conformidade com o disposto no Capítulo 2 deste documento sobre arranjos institucionais para a implementação do projecto, a EDM, FUNAE e MTC e todo o leque de departamentos técnicos relevantes para cada tipo de intervenção incluindo o pessoal do sector do ambiente serão os responsáveis pela elaboração e implementação dos PAR/PRMS. Conforme descrito no Diagrama 8-2, atinente à decisão sobre os instrumentos de gestão ambiental e social apropriados para cada subprojecto, e sob a orientação dos Gestores do ProEnergia+ e suas equipas de salvaguardas ambientais e sociais trabalharão em conjunto na triagem do projecto para determinar e finalizar a categorização ou necessidade de preparação de um PAR/PRMS, para cada subprojecto. 80 Onde seja identificada a necessidade de reassentamento, a UIP accionará os mecanismos para a elaboração e implementação do PAR/PRMS. Pessoal operacional das diferentes unidades será formado e assistido pelo projecto para ter uma boa compreensão e habilidades práticas para estar envolvido no trabalho. A extensão e o detalhamento da triagem do projecto e das necessidades de planificação e informação dependerão da significância do impacto. Mais especificamente, serão adaptados os seguintes passos resumidos na Tabela 9-1 e melhor descritos no texto: Tabela 9-1: Papéis e responsabilidades na implementação do QPR e preparação do PAR ou A-PAR Responsabilidades Aprovação/ Papéis Assistência/Colaboração Institucionais No-objection Selecção inicial das ESAS do EDM/FUNAE/MTC actividades dos Proponentes: UIP/ESAS Engenheiros da área do subprojectos e dos EDM/FUNAE/MTC subprojecto locais Triagem dos subprojectos/preenchim Proponentes: ento FIAP/Formulário de ESAS UIP – Especialistas do tema EDM/FUNAE/MTC Avaliação Preliminar do BM Categorização incluindo UIP – Especialistas do tema a confirmação da DPTA/MITA Proponentes: necessidade de UIP EDM/FUNAE/MTC AIAS/PGAS e PAR para DINAB/DNDPT licenças ambientais Proponentes: UIP/BM 33 EDM/FUNAE/MTC DPTA/ Preparação do PAR com recurso a MITA UIP – Especialistas do tema Consultores contratados DINAB/DNTDT Revisão do Projecto e DINAB/DNTDT Aprovação (incluindo a MITA/DNTDT (DPTA) UIP/ESAS/BM (DPTA) aprovação do PAR) Consulta Pública Proponentes: Lideranças EDM/FUNAE/MTC UIP – Especialistas do tema Participativa locais/PAPs Proponentes: Lideranças UIP – Especialistas do tema Implementação do PAR EDM/FUNAE/MTC locais/PAPs UIP Atendimento e Autoridades locais, UGP – Especialistas do tema distritais/municipais Lideranças Encaminhamento das Proponentes: locais/PAPs UIP//DPTA Queixas EDM/FUNAE/MTC Proponentes: EDM/FUNAE/MTC UGP – Especialistas do tema Relatórios de Autoridades distritais/municipais DPTA Monitorização UIP Auditoria Ambiental e MITA Lideranças UIP/ESAS/BM Social (DINAB/DNTDT) locais/PAPs 33 Apesar de a responsabilidade geral pela preparação e implementação dos PARs estar nas mãos destas entidades, eles serão tecnicamente assistidos nesta tarefa por consultores contratados . 81 9.3.1. Arranjos Institucionais para Lidar com as Questões do Reassentamento A EDM, FUNAE e INCM e sobretudo os promotores dos subprojectos serão os responsáveis pela implementação dos processos de reassentamento, que vão desde a formulação dos planos, passando pela sua implementação e posterior monitoria e avaliação/auditoria. Dependendo da complexidade de cada caso, elas poderão tercializar parte dos serviços a entidades especializadas nos temas buscando assim garantir que todo o processo decorra de uma forma profissional, participativa e inclusiva. 9.3.1.1. Acordos Institucionais Tal como o resto do projecto em si, as questões relativamente complexas a serem abordadas requerem um arranjo institucional bem elaborado para conduzir os processos de Reassentamento. Na busca de respostas eficazes esse arranjo poderá nem sempre coincidir com o que está legislado, como é o caso de preparação, recepção, revisão e aprovação dos PAR’s ao abrigo deste projecto. As seguintes instituições foram já envolvidas e continuarão a ser envolvidas na implementação, monitoria e avaliação dos PAR’s:  Entidades de nível central (por ex. MIREME (EDM e FUNAE), MTC (INCM), MADER, MOPHRH e MITA e entidades que lhe são associadas (AQUA, DNTDT, etc.)  Governos dos Distritos e Municípios e seus Distritos e Postos Administrativos e Localidades relevantes  Direcções provinciais, municipais relevantes  Comissões técnicas distritais/municipais de acompanhamento e supervisão do reassentamento  As autoridades locais e comunidades tais como Grupos Dinamizadores, Chefes de 10 Casas, Líderes tradicionais,  Representantes das pessoas afectadas pelo projecto (PAP’s)  Entidades Públicas afectadas  Organizações da sociedade civil (em Moçambique existe um leque forte de OSC activas nos vários aspectos da protecção social e do reassentamento que se deverão envolver, independentemente de ser convidadas para o efeito, sobretudo nos casos em que possam surgir impactos significativos). O PEPI do projecto faz uma identificação e descrição, incluindo a descrição dos seus interesses, mais detalhadas dos principais stakeholders. O processo deve ser prático, embora devidamente inclusivo e participativo. Terão de ser claramente definidos e articulados os papéis e responsabilidades entre as várias partes. A distribuição geral de responsabilidades deve ser a seguinte:  O Comité Directivo do Projecto irá supervisionar e gerir o processo a partir de Maputo e com presença nas províncias, distritos e municípios do projecto. O Comité Directivo do Projecto será responsável por questões políticas, consulta e representação e por fornecer orientação a todo o processo;  Unidade de Implementação do Projecto ao nível central, que será o órgão executivo do projecto que enquadrará o quadro técnico e os especialistas nas mais diversas áreas;  As Entidades de nível central (por ex. MIREME (EDM e FUNAE), MTC (INCM), MADER, MOPHRH e MITA e entidades que lhe são associadas (AQUA, DNTDT, etc.), Distritos e Municípios serão os donos/promotores dos subprojectos específicos e lidarão com as questões da concepção, contratação de prestadores de serviços, implementação, monitoria e avaliação do desempenho dos subprojectos; 82  As autoridades distritais/municipais assegurarão que as actividades dos PAR’s sejam integradas e harmonizadas na planificação e desenvolvimento e irão trabalhar no sentido de reforçar a participação de todas as entidades envolvidas e garantir que o processo seja facilitado e gerido de forma adequada. Criarão as Comissões técnicas distritais/municipais de acompanhamento do reassentamento, no quadro da lei;  As PAP’s e seus representantes deverão ser sensibilizados a participar de tal forma possam garantir que a sua voz, interesses e preocupações genuínas sejam adequadamente consideradas em todas as fases do processo;  Outras entidades afectadas (serviços públicos e privados) responsáveis por colaborar com os empreendedores para garantir à deslocação dos serviços e bens afectados seja feita de modo oportuno e adequado. De particular importância em todo o processo é procurar que os órgãos de gestão estejam sempre o mais perto e acessíveis às PAP’s. Logo, em cada distrito/município, sem prejuízo de outros grupos de trabalho, serão activadas as seguintes comissões:  Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento - responsável por acompanhar, supervisionar, dar recomendações metodológicas sobre o processo é formada dois membros da área de Ordenamento do Território; um membro da área de Administração Local; um membro da área das Obras Públicas e Habitação; um membro da área da Agricultura e um membro da área afim;  Comissão Comunitária de Reassentamento: responsável por prestar apoio no nível pratico de execução do PAR. À luz do DM 31/2012, esta comissão além das lideranças locais, nos territórios de intervenção, o desenho desta comissão deve garantir um fluxo directo com as Comissões Municipais e Distritais de Reassentamento. O Objectivo é por um lado garantir o acompanhamento e alinhamento metodológico com os Órgãos oficiais e, por outro lado, o envolvimento directo da população afectada nos processos de tomada de decisão para a desocupação das áreas que compreendam os traçados dos subprojectos a desenvolver. O Diagrama 9-1, abaixo, procura ilustrar as várias comissões a ser estabelecidas para garantir atendimento das PAP’s pelos subprojectos. Diagrama 9-1: Comissões de gestão do reassentamento aos vários níveis 83 Comissões Comunitárias de Reassentamento Comissões Distritais/Municipais de Acompanhamento do Reassentamento Comissões Comunitárias de Reassentamento Comissão Técnica de Acompanhamento dos Reassentamentos do Projecto ao nível do Comité de Gestão do Projecto/UIP Comissões Comunitárias de Reassentamento Comissões Distritais/Municipais de Acompanhamento do Reassentamento Comissões Comunitárias de Reassentamento 9.3.1.2. Avaliação Institucional dos Órgãos Responsáveis A experiência com projectos recentes e em curso mostra que apesar de as Entidades de nível central (por ex. MIREME (EDM e FUNAE), MTC (INCM), MADER, MOPHRH e MITA e entidades que lhe são associadas (AQUA, DNTDT, etc.) já reunirem considerável experiência e capacidade de gestão de processos de QPR e PAR, em muitos casos e em relação a projectos específicos nota-se que se torna necessário introduzir medidas de reforço para que as mesmas instituições sejam consistentes no tratamento das várias questões envolvidas. As medidas de reforço são sob a forma de aumento de pessoal e formação e capacitação para lidar com questões específicas. As instituições municipais e distritais, assim como as instituições de escalão inferior, tais como postos administrativos, localidades, em geral são frágeis em Moçambique. Não estão habituados a gerir questões e processos complexos que exigem uma comunicação sistemática e uma mobilização e envolvimento contínuos de pessoas, como será necessário durante as várias fases dos processos dos PAR’s, tais como a avaliação dos bens, critérios de elegibilidade, medidas de indemnização, apresentação e atendimento de reclamações, etc. A menos que sejam implementadas medidas adequadas, muitos aspectos do processo dos PAR’s poderão não decorrer de forma harmoniosa devido à fraca capacidade das instituições locais de tratar dos vários aspectos e lidar com as populações locais e envolvê- las de forma construtiva ao longo do processo. É fundamental que o PROENERGIA+ considere medidas de reforço sua própria capacidade e a dos distritos e municípios para atender aos vários aspectos de onde cabe a gestão ambiental e social, elaboração e circulação de relatórios, etc. A determinação sobre a necessidade dos PARs deve ser identificada quando da elaboração do projecto de engenharia a partir da delimitação do território de intervenção. Ao se elaborar o PAR – este deverá apresentar o arranjo institucional específico para sua implementação detalhando as funções de cada um dos actores. 84 9.3.1.3. Fortalecimento e Capacitação Institucional para as Acções de Reassentamento Tem havido um progresso considerável nos processos institucionais, legais e regulatórios relacionados com a gestão ambiental e social em Moçambique. No entanto, a coordenação e a aplicação da lei permanecem como sérios desafios - são necessários investimentos humanos e materiais para traduzir as várias disposições em ações concretas. Apesar de, de uma maneira geral existirem rotinas consolidadas para lidar com PAR’s em Moçambique, não são raros os casos em que depois se verifica que os dispositivos em vigor nem sempre são implementados de forma rigorosa e consistente. Ao nível provincial, distrital, municipal e local essas carências são ainda mais pronunciadas. Isso é ainda agravado pelo facto de o reassentamento em Moçambique ainda não estar regulamentada por um único documento. É um processo que requer uma combinação de múltiplos instrumentos legais para se chegar a uma certa conclusão. Isso acresce o potencial de problemas e desorientação. O facto de os subprojectos do ProEnergia+ deverem ser de impactos limitados pode fomentar ainda mais a falta de interesse por acções sistemáticas e sistematizadas, No futuro previsível, o reassentamento pode vir a exigir esforços concertados para assegurar que seja realizada de uma forma que cumpra os objectivos declarados e, particularmente, os princípios estabelecidos na NAS5 do Banco Mundial. Apoio dedicado a entidades relevantes e coordenação com as mesmas são recomendados para garantir respostas adequadas e atempadas às necessidades do ProEnergia+. As acções de formação devem ter um carácter prático e desenhadas para conferir habilidades adequadas para lidar com os vários aspectos de avaliação preliminar dos projectos, preparação, implementação e monitorização dos PAR/PRMS. 9.4. Consulta, Aprovação e Divulgação dos PAR e PRMS No estrito cumprimento das directrizes sobre Consulta e Envolvimento do Público e das PAPs os Proponentes, auxiliados por Consultores contratados, elaborarão os PAR/PRMS e os encaminharão à DPTA para revisão e recomendações e aprovação no quadro da legislação nacional. Trata-se de uma responsabilidade que deveria caber aos distritos e municípios em si, mas que se recomenda que nesta fase seja confiada às DPTA até haver evidências de capacidade nos distritos/municípios Depois da aprovação da DPTA o Banco Mundial também será solicitado a dar a sua Não- Objecção. Uma vez que o No Objection (NO) for fornecido será dada publicidade do PAR tanto no país quanto no site do Banco Mundial antes da implementação. A divulgação dos PAR exclui os nomes das PAP, bem como os montantes/direitos envolvidos na compensação/restauração da vida. Estes estarão disponíveis separadamente para serem usados pelos gestores do projecto para as várias tarefas de gestão do reassentamento. O PAR será traduzido para as línguas locais para garantir que todas as PAP’s e partes interessadas compreendam o seu conteúdo e implicações práticas. Isto refere-se a outras línguas moçambicanas, que não sejam o português. 10. Métodos de Valoração dos Bens Afectados Este capítulo lida com metodologias para calcular a compensação que deve ser aplicada consistentemente a todas as pessoas afectadas pelo projecto para proteger os Proponentes do projecto e subprojectos e as PAP de reivindicações injustificadas e exageradas ou 85 desconsideração dos princípios básicos estabelecidos nos regulamentos de reassentamento no que diz respeito à restauração dos “modos de vida”, no mínimo ao mesmo nível ou melhor do que o do existente no cenário pré-deslocamento. Esta é uma área normalmente aberta a divergências e desacordos e deve ser tratada com cuidado e máxima objectividade quanto possível. A legislação nacional que estabelece sobre acções de reassentamento ainda que enumere princípios alinhados com os do Banco Mundial, não se apresenta consistentemente regulamentada e pode prestar-se a muitas interpretações. Deve-se fazer uso do que existe combinando isso com o uso das directrizes das principais agências de financiamento para o desenvolvimento, tais como o Banco Mundial, para proceder à avaliação/valorização dos activos das pessoas e entidades afectadas pelo projecto, tais como infra-estruturas, campos de cultivo, plantações, árvores e outros que devem ser ajustados às condições específicas existentes no terreno, especialmente em relação a um projecto como o ProEnergia+ que tem que aderir a calendários específicos. As Unidade de Implementação do Projecto (UIP) e suas ramificações nas províncias e distritos e as entidades donas dos subprojectos serão responsáveis por desenvolver o cálculo de custos para todas as categorias de activos afectados, incluindo activos intangíveis. No entanto, a NAS5 do Banco Mundial requer que a compensação seja feita com o custo de reposição actual, ou seja, sem depreciação pela idade de uma estrutura e nem pelo estado de conservação. Portanto, ela será aplicada. Para um projecto que beneficia de financiamento do Banco Mundial, isso é aceitável para o GdM e para todas as instituições envolvidas, tal como visto em muitos outros projectos similares. Princípios a serem seguidos incluem: Caixa 10-1: Princípios a seguir no processo de valoração dos activos afectados 1) Valores de mercado actualizados serão utilizados para avaliar o valor das casas e outros bens e benfeitorias. 2) O nível de compensação será suficiente para garantir que as pessoas recuperem a sua produtividade e o nível de vida após a compensação e os benefícios de reassentamento; 3) As famílias afectadas devem ser esclarecidas sobre os métodos de avaliação e cálculo do valor, considerando-os justos e adequados. Isto deverá ser estabelecido ao início do processo, através de consulta ao nível da comunidade e envolvimento das comissões distritais/municipais de reassentamento; 4) O pagamento da compensação será efectuado antes de os bens serem adquiridos e antes da transferência para o local do reassentamento, excepto se os pagamentos forem escalonados depois do reassentamento, de forma a permitir a utilização do dinheiro para os fins a que se destina, isto é, a recuperação dos meios e do nível de vida. 5) O pagamento da compensação deverá ser realizado através dos serviços de correio, bancos ou outra instituição reconhecida – buscando assim preservar a segurança da família indemnizada; 6) O pagamento da compensação terá em conta o género e não será discriminatório em relação aos membros femininos do agregado familiar (por exemplo, a totalidade do pagamento, poderá ser dividido pela esposa); e, finalmente, 7) O pagamento na moeda local deverá ter em conta as flutuações da moeda e a inflação, aplicando índice de correcção. Como primeiro passo, uma folha informativa explicando a elegibilidade, as taxas de compensação e outros direitos, o calendário de implementação e informação sobre procedimentos para a resolução de queixas, serão produzidos nas línguas locais e em linguagem de fácil compreensão. A informação sobre o Projecto e o progresso no processo 86 de implementação do reassentamento será regularmente actualizada e disponibilizada às pessoas afectadas naquele ou noutros locais associados ao Projecto. Os princípios básicos do processo de compensação serão apresentados às PAP com vista a assegurar o seu acordo. Estes incluem: Todos os acordos de compensação devem ser registados e assinados na presença de testemunhas locais, bem como ter verificação assinada das autoridades locais. Cópias desses documentos devem ser mantidas pela família afectada e pelo Projecto pelas entidades promotoras dos subprojectos (EDM, FUNAE e MTC) e UIP/ESAS por um período não inferior a cinco anos. De forma mais detalhada as seguintes modalidades são sugeridas e adoptadas ao abrigo deste Projecto. 10.1. Cálculo de Compensação Uma vez declaradas as áreas a serem expropriadas com fundamento em utilidade pública, o Decreto Ministerial No. 181/2010 atinente ao "Processo de Expropriação Relacionado com o Ordenamento Territorial" descreve em pormenor os métodos de calcular a justa compensação para o valor real e actual dos bens expropriados, dos danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu património e devem ser seguidos em matéria de valoração. Os termos de cálculo do valor de imóveis para habitação (incluindo habitação social sem o mínimo das condições de cozinha ou casa de banho dentro de casa), do campo e com fins comerciais, são compreensíveis, tomando em conta a localização, a importância, a tipologia e o custo de construção e incluem a depreciação. De forma a cumprir as exigências do Banco Mundial, o valor final da avaliação de imóveis deverá ser calculado utilizando os custos integrais de substituição não depreciados, e também basear-se no preço de mercado, na área de incidência do subprojecto. A compensação monetária para um imóvel ou uma estrutura subsidiária corresponderá ao valor total, sem depreciação, para substituir o imóvel ou a estrutura original e proporcionar a possibilidade de a família ser reassentada numa habitação que atenda aos requisitos mínimos de habitabilidade. A avaliação de árvores e culturas de produção anual desenvolvidas é feita por técnicos da agricultura e/ou com base em fórmulas padronizadas, formalizadas no mesmo diploma e que deveriam ser normalmente actualizadas pelos serviços de agricultura (nacionais e provinciais), embora muitas vezes na prática tais actualizações não se façam. O cálculo do valor de árvores de fruto tem em consideração o tipo de árvore, a sua idade e estado, as condições de crescimento, os anos de produção, a produção anual e a estimação do preço actual de mercado associado. Com base no ano em que foram actualizadas formalmente as tabelas para o efeito deverão ser ajustadas tomando em consideração a depreciação da moeda moçambicana, que em certos momentos pode ser elevada. 10.2. Inventário e Valor dos Bens A avaliação dos bens afectados, é efectuado por Pessoal Qualificado (engenheiros, arquitectos, agrónomos, dentro ou fora das equipas das UIP ou dos órgãos locais, com envolvimento das PAP’s e dos membros das Comissões de Reassentamento Distrital/Municipal) através dum processo de consulta envolvendo os proprietários ou usuários, durante a preparação do PAR. Os objectivos do processo de consulta são:  Realizar uma avaliação objectiva dos bens; e  Chegar a acordo quanto à forma e quantia de compensação associada. 87 No contexto do levantamento socioeconómico todos os bens de abrigo deverão ser avaliados cuidadosamente, medidos e fotografados (interna e externamente) e devidamente localizados com coordenadas GPS, por forma a garantir que as casas construídas ou adquiridas para o reassentamento sejam de melhor qualidade que as originais, e atendam aos critérios mínimos de habitabilidade. Os materiais e a qualidade de construção das casas substituídas deverão ser rigorosamente monitorizados, para que estas sejam seguras – tanto estruturalmente quanto em relação à localização, bem construídas e duráveis. Após o valor dos bens ter sido fixado, o valor resultante deverá ser verificado com a família afectada, num processo de discussão, envolvendo os chefes de família proprietária dos bens e onde for relevante representantes das comissões distritais/municipais de reassentamento. Os procedimentos para a avaliação dos bens encontram-se a seguir descritos. 10.2.1. Procedimentos para a Avaliação O procedimento para avaliação dos bens é definido pelo seguinte:  Deverá ser estabelecida uma equipa diversa que inclua elementos das autoridades locais, líderes locais, representantes do Distrito/Município, membros das comissões distritais/municipais de acompanhamento do reassentamento e especialistas em avaliação associados aos Projecto. Esta equipa deverá desenvolver um inventário dos bens que serão perdidos ou afectados e registar o nível de impacto.  Deverá ser feito um inventário dos bens que serão perdidos ou afectados de cada família, incluindo as estruturas físicas: casas, latrinas, bancas para venda de bens, lojas, oficinas, armazéns, poços e currais; culturas estabelecidas na terra, área de terra para o cultivo, residência, negócio, culturas arbóreas e actividades de geração de rendimento, horta, pomar. Nesta fase, é importante reunir a informação necessária para determinar o rendimento total de cada família e a fracção que será interrompida ou perdida pela actividade do subprojecto. No caso em que a proporção de terra, cultivos ou fontes de subsistência afectada seja elevada é necessário verificar se a área remanescente é suficiente para que a família, no mínimo, mantenha os seus níveis de rendimentos e de padrão de moradia, ou seja, não altere o seu de modo de vida. Caso contrário, deve-se prever o reassentamento da família para outro sítio que possibilite à recomposição do modo de vida familiar. Os procedimentos para o cálculo dos valores de compensação irão envolver:  A identificação de todas as habitações residenciais, para que o ProEnergia+ possa substituí-las por habitações de melhor qualidade, nos locais escolhidos pelas famílias a ser reassentadas;  A atribuição de um valor monetário ou de materiais a taxas acordadas, equivalentes aos custos actuais de substituição para a propriedade de abrigo de famílias que apenas a utiliza durante a época de cultivo ou para comércio ocasional;  A atribuição dum valor monetário às culturas, de acordo com as taxas por cultura, determinada pelo sector governamental de agricultura, ajustada em termos inflaccionários, praticados no mercado local e acordado pelas famílias afectadas;  A atribuição de assistência para localizar acomodação adequada para as famílias que alugavam e habitavam em casas que serão removidas; e  A atribuição de valor monetário e/ou oportunidades de subsistência alternativas para colmatar a interrupção no rendimento, para aqueles cuja totalidade ou parte do negócio seja afectado pelo desenvolvimento do Projecto. 88 Todos os acordos de compensação deverão ser registados e assinados envolvendo testemunhas locais e as assinaturas verificadas pelas autoridades locais. As cópias dos documentos deverão ficar na posse de ambos as famílias afectadas e do ProEnergia+ e entidades promotoras dos subprojectos. 10.3. Reposição de Terra por Terra Qualquer área de solo produtivo fornecida obedecendo ao princípio de compensação de substituir terra por terra deverá ter potencial produtivo equivalente ou melhor, relativamente à área produtiva original. Essa área de terra deverá situar-se em local preferido pela PAP o mais perto possível da área original. Será necessária a clara identificação desta área antes do reassentamento. A compensação pela terra que originalmente sustentava culturas estabelecidas, deverá ser feita fornecendo terra já limpa com o campo preparado para ser semeado. Este procedimento poderá ser feito utilizando mão-de-obra local o que poderá aumentar as oportunidades de partilha de benefícios. No caso de ser previsível que o reassentamento poderá desestabilizar significativamente a vida das PAPs, dever-se-á fornecer às pessoas a ser realojadas, na medida do possível, opções alternativas de fontes de subsistência como, por exemplo, a aprendizagem sobre formas alternativas apropriadas e mais produtivas de geração de rendimento. As explorações comerciais serão avaliadas em conjunto com os proprietários, com base nos custos de substituição acrescidos do factor de perda da actividade comercial. O ProEnergia+ irá chegar a um acordo com o proprietário ou o concessionário sobre um pagamento compensatório justo, com base em negociação privada. 11. Política de Atendimento, Critérios de Elegibilidade e Preparação e Implementação dos PAR/PRMS 11.1. Aspectos Gerais As Pessoas Afectadas pelo Projecto (PAP) têm direito a diversas formas de compensação pelas suas perdas com o objectivo de melhorar ou, pelo menos, restaurar os padrões de vida que tinham antes de a necessidade de reassentamento se tornar uma realidade. A matriz de direitos apresentada na Tabela 11-1 faz um resumo das várias situações passíveis de ocorrer e das medidas a ser tomadas incluindo aspectos complementares. Uma vez que a certeza da ocupação da terra seja confirmada, serão realizados: (i) definição do CDI a partir do projecto de engenharia, (ii) censo, (iii)estudo socioeconómico, (iv) inventário de activos para cada subprojecto em que isso tenha cabimento, e os resultados obtidos serão usados para comunicar à população local que qualquer ocupação de terra dentro do Corredor de Impacto (CDI) que for feita após a data limite (a data do início do censo e inventário de activos) e respectiva verificação/confirmação) não serão elegíveis para consideração no âmbito do PAR do Subprojecto e do Projecto em geral. As autoridades locais irão monitorizar a aplicação deste princípio e assegurar que aqueles que o desconsiderarem estejam plenamente cientes das implicações. Assim, a data de publicação dos levantamentos socioeconómicos/inventários de activos será considerada como a data-limite para o PAR do Subprojecto. Apesar de ao abrigo do ProEnergia+ o escopo de afectação de uma parte dos activos abaixo listados ser remota e serem aqui listados apenas de forma hipotética e para o caso 89 de se confirmarem, com base na avaliação preliminar do ambiente socioeconómico receptor, bem como na experiência com projectos semelhantes. Experiências anteriores e avaliações preliminares demonstram que os activos com maior probabilidade de serem afectados pelo Projecto incluem: 1. Perda de terra por aquisição permanente ou temporária de terras 2. Perda de casas e/ou de outras estruturas domésticas 3. Perda de empreendimentos comerciais 4. Perda de culturas, árvores socioeconómicas ou não é outras plantas; 5. Perda de receita de outras fontes, resultante de intervenções do projecto 6. Perda de propriedade cultural 7. Perda/relocação de locais sagrados, sepulturas (incluindo cerimónias tradicionais) e infra-estrutura pública/serviços públicos; 8. Perda de mobilidade e acessibilidade De acordo com as directrizes e regulamentos do GdM e sobretudo do BM, cada categoria de activos será compensada de uma determinada maneira. As descrições abaixo oferecem uma maneira prática de lidar com a compensação pela perda desses activos. 11.2. Política de Atendimento 11.3. Direitos ao Abrigo do PAR/PRMS do Projecto Os direitos das pessoas afectadas ao abrigo do PAR/PRMS do Projecto são estabelecidos de acordo com as categorias de impacto que provavelmente serão encontradas, conforme descrito neste documento e considerando a legislação nacional aplicável e a NAS5, nomeadamente: IMPORTANTE - Alguns destes activos podem ser perdidos de forma cumulativa por um único agregado familiar/entidade. Nesses casos as PAP’s serão tratadas em função das perdas, mas de forma agregada, considerando a perda mais significativa como a dominante e as restantes como complementares. Em todos os casos deve-se sempre tratar de restaurar ou melhorar os modos de vida prevalecentes antes de o reassentamento ter lugar. Dado que a perda de casas de habitação e outras deve ser evitada e/ou reduzida ao mínimo, uma parte dos casos e os respectivos direitos são dados apenas para referência e/ou como consideração preventiva, caso sejam encontrados na área do projecto. Mais abaixo são apresentados os detalhes de atendimento a ser conferidos às PAP’s em função das perdas acima destacadas e isso é depois resumido na Matriz de Direitos constante na Tabela 11-1. Ressalve-se, porém, que como é frequente em processos sociais, sempre que ao longo da implementação do Projecto surja alguma situação de afectação não prevista deverão ser adoptadas outras soluções à luz da NAS5 e da legislação nacional vigente, com preponderância para a primeira. 11.4. Matriz de Direitos do PAR/PRMS Em resumo, a Matriz de Direitos do PAR geralmente prevista sob este QPR é dada como uma tabela abaixo. A responsabilidade de assegurar que as várias medidas estabelecidas na matriz sejam cumpridas será das entidades promotoras dos subprojectos e Distritos/Municípios assessorados por especialistas temáticos que trabalharão em estreita colaboração com os distritos e os municípios e as PAP’s para garantir que o previsto na Matriz seja rigorosamente cumprido. 90 Tabela 11-1: Matriz de direitos Requisitos Categoria de Opções de Subsídio de Outras Medidas de Adicionais para Impacto do Projecto Entidade Afectada Atendimento Transporte Indemnização Grupos Vulneráveis Ofertas de advocacia direccionadas na Orientação ou advocacia identificação de (onde for terra de reposição necessário/solicitado) para adequada na aldeia Opção 1: a identificação de terra de ou na cidade/vila reposição adequada na para garantir a Disponibilização aldeia para garantir a adequação. de terra adequação. equivalente Consultas/acompan PAP com título ou dentro das áreas Elaboração de um laudo hamento direitos tradicionais à de operação das Não aplicável de avaliação e direccionados para Perda total terra localizada no PAP – sempre determinação do valor e garantir que as ou parcial de Corredor de Impacto que possível pagamento em uma única condições de vida terra não contígua ao(s) parcela/prestação sejam sustentadas/ habitada Perda total seus campo(s) recuperadas e a devido à agrícola(s). Compensação após vulnerabilidade não aquisição determinação do valor das seja agravada. permanente perdas e apoio na restauração dos modos de Acompanhamento e vida educação social para utilização adequada dos recursos Não aplicável, - Consultas/acompan mas caso sejam hamento Arrendatários da terra identificados, direccionados para localizada no Corredor haverá uma Não aplicável Não aplicável garantir que as de Impacto indemnização ao condições de vida valor do sejam sustentadas/ arrendamento. recuperadas e a 91 Os arrendatários vulnerabilidade não receberão um seja agravada. aviso prévio de 2 meses para desocuparem a terra após pagamento. Aos detentores do direito de uso da terra aplicam- se os critérios da sua condição Ofertas de advocacia direccionadas na identificação de terra de reposição adequada na aldeia Opção 1: Orientação ou advocacia ou na cidade/vila (onde for para garantir a Parcial Disponibilização adequação. necessário/solicitado) para de terra a identificação de terra de Em função do Se a expropriação equivalente reposição adequada na percentual da área Consultas/acompan afectar mais de 50% dentro das áreas aldeia para garantir a afectada a PAP com hamento da área o detentor de de operação das adequação. título ou direitos Não aplicável direccionados para direitos tem PAP – sempre tradicionais à terra garantir que as possibilidade de optar que possível localizada no Corredor Elaboração de um laudo condições de vida por expropriação total contígua ao(s) de Impacto de avaliação e sejam com perda de área seus campo(s) determinação do valor e sustentadas/recuper remanescente agrícola(s). pagamento em uma adas e a prestação vulnerabilidade não seja agravada. Acompanhamento e educação social para utilização adequada dos 92 recursos Não aplicável, mas caso sejam identificados, haverá uma indemnização ao valor do arrendamento. Os arrendatários receberão um Consultas/acompan aviso prévio de 2 hamento meses para direccionados para desocuparem a garantir que as Arrendatários da terra terra após condições de vida localizada no Corredor Não aplicável Não aplicável pagamento e sejam de Impacto receberão apoio sustentadas/recuper para adas e a restabelecimento vulnerabilidade não dos modos de seja agravada. vida. Aos detentores do direito de uso da terra aplicam- se os critérios da sua condição Não aplicável, Consultas/acompan mas caso sejam hamento identificados, Utentes da terra sem direccionados para haverá uma direitos formais e/ou garantir que as indemnização ao acordos reconhecidos condições de vida valor das perdas Não aplicável Não aplicável com os detentores de sejam das culturas e direitos no Corredor de sustentadas/recuper outros activos Impacto adas e a que possam ser vulnerabilidade não afectados. Os seja agravada. utentes 93 receberão um aviso prévio de 2 meses para desocuparem a terra após pagamento. Aos detentores do direito de uso da terra aplicam- se os critérios da sua condição Compensação pelas perdas Consultas/acompan Elaboração de um laudo incorridas hamento de avaliação e enquanto a terra direccionados para determinação do valor das PAP com título ou estiver ao garantir que as privações devido à direitos tradicionais à serviço do condições de vida Não aplicável aquisição temporária e terra sujeitas à subprojecto pelo sejam pagamento em uma aquisição temporária empreiteiro com sustentadas/recuper prestação nos moldes base nos preços adas e a descritos no item anterior do mercado vulnerabilidade não deste documento. (acordo seja agravada. Perda de negociado). terra devido Compensação à aquisição pelas perdas temporária incorridas Consultas/acompan enquanto a terra hamento Elaboração de um laudo estiver ao direccionados para Arrendatários da terra de avaliação e serviço do garantir que as e PAPs que habitam ou determinação do valor de subprojecto condições de vida cultiva na área de Não aplicável das privações devido à empreiteiro com sejam forma sazonal sujeitos aquisição temporária e base nos preços sustentadas/recuper à aquisição temporária pagamento em uma do mercado adas e a prestação (acordo vulnerabilidade não negociado) com seja agravada. os valores a serem pagos ao 94 arrendatário que continua a cumprir as obrigações contratuais com o senhorio e ainda compensação para cobrir as perdas pela interrupção do uso da área no prazo necessário Reposição das casas e benfeitorias perdidas em Materiais de construção Têm prioridade de área equivalente poderão ser recuperados assistência ao de preferência das estruturas antigas. reassentamento nas imediações. /mudança e outras Pagamento das medidas. Pagamento em dinheiro de custas de Ou 20% do custo de reposição Proprietários de casas transporte cujo dos modos de vida para Consultas/acompan localizadas no valor uniforme Indemnização compensar pelos activos hamento Perda total Corredor de Impacto deverá ser em dinheiro no intangíveis direccionados para Perda de que serão totalmente definido no casas afectadas valor total de momento de garantir que as reposição com elaboração do Incentivar os empreiteiros condições de vida base no valor de PAR a empregar PAP na sejam reposição (sem construção de quaisquer sustentadas/recuper desconto para casas de reposição ou na adas e a depreciação) e preparação dos locais de vulnerabilidade não concessão/repos reassentamento seja agravada. ição de terra nas imediações e/ou com valor similar Proprietários de casas Reposição das Têm prioridade de Materiais de construção Perda parcial localizadas no partes das casas Não aplicável assistência em toda poderão ser recuperados Corredor de Impacto e benfeitoria a acção de 95 que serão parcialmente perdidas em das estruturas antigas. reassentamento e afectadas área equivalente outras medidas. de preferência Pagamento em dinheiro de nas imediações. 20% do custo de reposição Consultas/acompan dos modos de vida para hamento Ou compensar pelos activos direccionados para intangíveis garantir que as Indemnização condições de vida em dinheiro no Incentivar os empreiteiros sejam valor total de a empregar PAP na sustentadas/recuper reposição das construção de quaisquer adas e a partes afectadas casas de reposição ou na vulnerabilidade não com base no preparação dos locais de seja agravada. valor de reassentamento reposição (sem desconto para depreciação) e concessão/repos ição de terra nas imediações e/ou com valor similar Se forem Oferta de identificados, a assistência em indemnização espécie para a por perda de identificação de casa será paga casa de reposição. ao proprietário. Os inquilinos das casas (e quaisquer Consultas/acompan instalações auxiliares Os inquilinos Não aplicável Não aplicável hamento associadas) receberão um direccionados para localizadas no aviso prévio de 6 garantir que as Corredor de Impacto meses e um condições de vida pagamento único sejam em dinheiro sustentadas/recuper (valor a ser adas e a oportunamente vulnerabilidade não calculado com seja agravada. base no sistema 96 de valoração previsto neste QPR (Cap. 10) para procurarem uma nova casa. -Reposição das Oferta de partes das casas assistência em e benfeitoria espécie para a perdidas em Materiais de construção reconstrução de área equivalente podem ser recuperados de estruturas de preferência estruturas antigas. Proprietários de domésticas de estruturas domésticas nas imediações. reposição. Perda de auxiliares (cozinhas, Pagamento em dinheiro de outras instalações sanitárias, Ou 20% do subsídio do custo Não aplicável Consultas/acompan estruturas paredes/vedações, de reposição (máximo hamento domésticas alpendres, celeiros, permitido ao abrigo do -Indemnização direccionados para etc.) localizadas no Decreto Ministerial No. em dinheiro ao garantir que as Corredor de Impacto 181/2010 atinente ao custo total de condições de vida "Processo de Expropriação reposição com sejam Relacionado com o base no valor de sustentadas/recuper Ordenamento Territorial") reposição (sem adas e a desconto para a vulnerabilidade não depreciação). seja agravada. Onde for Assistência dirigida -Pagamento em dinheiro possível, ao reassentamento/ Pagamento das de 20% a maior do custo estruturas de mudança e outras custas de de reposição a título de reposição pelo medidas. transporte cujo subsídio de perturbação Projecto a serem Proprietários de valor uniforme (idem) localizadas nas Consultas/acompan Perda de quiosques/ está definido no imediações da hamento empreendim propriedade quadro de política Pagamento em dinheiro entos de direccionados para barracas, bancas, etc. existente (valor a ser oportunamente comerciais reassentamento garantir que as localizados no calculado) pela perda de depois de condições de vida Corredor de Impacto rendimentos (quando o Onde não for devidamente sejam proprietário é também o possível deve calculado para a sustentadas/recuper operador do negócio); se ser identificada área afectadas adas e a não for o operador do terra de vulnerabilidade não negócio, este subsídio não reassentamento seja agravada. 97 adequada e é pago. preparada dentro da cidade/vila, Materiais de construção aldeia ou distrito podem ser recuperados de existente. estruturas antigas. Indemnização Deve ser oferecido um em dinheiro ao local adequado para o custo total de restabelecimento do reposição (sem negócio. desconto para a depreciação) Assistência à obtenção de incluindo qualquer registo legal e compensação documentação que seja por perda de necessária no novo local vantagens de (licenciamento, etc.) localização. Incentivar o empreiteiro a empregar PAP Os inquilinos Assistência dirigida receberão um ao reassentamento/ aviso prévio de 6 mudança e outras meses e um medidas. pagamento único Pagamento em dinheiro de em dinheiro Consultas/acompan Inquilinos de barracas, em dinheiro (valor a ser (valor a ser Metade do hamento bancas, etc. calculado quando da oportunamente subsídio de direccionados para localizadas no elaboração do Laudo de calculado com transporte garantir que as Corredor de Impacto. Avaliação) por perda de base no sistema condições de vida rendimentos. de valoração sejam previsto neste sustentadas/recuper QPR (Cap. 10) adas e a para procurarem vulnerabilidade não um novo local seja agravada. Proprietários de Os Pagamento em dinheiro negócios ambulantes, proprietários/gest Não aplicável (valor a ser oportunamente por exemplo, mesas ou ores receberão calculado) por perda de 98 no chão. um aviso prévio rendimentos. para deixarem de usar o Corredor de Impacto para realizarem o seu negócio Oferta de assistência em espécie para a preparação da terra (incluindo o pagamento de salários a taxas do mercado para as Compensação pessoas em dinheiro empregues). equivalente ao tempo Assistência dirigida Proprietários de Perda de necessário para ao reassentamento/ culturas localizadas no Não aplicável Não aplicável culturas as culturas mudança e outras Corredor de Impacto afectadas se medidas. reporem (Rever Cap. 10, em Consultas/acompan conformidade) hamento direccionados para garantir que as condições de vida sejam sustentadas/recuper adas e a vulnerabilidade não seja agravada. Proprietários de Indemnização Pagamento em dinheiro de Consultas/acompan Perda de árvores económicas em dinheiro para 20% a maior do custo de hamento árvores localizadas no a reposição de Não aplicável reposição a título de direccionados para económicas Corredor de Impacto viveiros/ mudas subsídio de perturbação garantir que as (ex. caju, manga, e mais (idem condições de vida 99 banana, goiaba, indemnização sejam citrinos, etc.) em dinheiro pelo sustentadas/recuper valor do ciclo de adas e a produção vulnerabilidade não perdido. seja agravada. Proprietários de árvores não Pagamento em dinheiro de económicas/ não Indemnização Perda de 20% a maior do custo de comestíveis localizadas em dinheiro para árvores não Não aplicável reposição a título de Não aplicável no Corredor de cobrir o custo de económicas subsídio de perturbação Impacto (ex. acácias, reposição (idem) eucaliptos, árvores de sombra) Perda de Proprietários de jardins Indemnização plantas ornamentais no em dinheiro para Não aplicável Não aplicável Não aplicável ornamentais Corredor de Impacto a sua reposição. Procurar evitar (Corredor de Impacto ajustado/estreita do onde for necessário para evitar impactos sobre estes Cemitérios, árvores bens) sagradas e outros Perda de bens/locais (por ex. bens locais de concentração, Onde não for Não aplicável Não aplicável Não aplicável culturais de cerimónias, etc.) possível evitar culturais localizados no reposição dos Corredor de Impacto. activos afectados num novo sítio identificado pelo Projecto em consulta com as PAPs e realização das práticas religiosas e 100 legais exigidas A Agência de Linhas de transporte de Implementação energia, postes de do PAR do Perda de telégrafo, cabos de Subprojecto terra dentro Facilitação da fibra óptica, caixas de coordenará com da área de comunicação e a válvulas de água, as instituições do servidão da Não aplicável coordenação entre as Não aplicável tubagem de água, Governo infra- partes, consoante as sinalização de relevantes para estrutura necessidades. estradas, caixas de chegarem a pública correio, valas de acordo quanto às drenagem, etc. medidas a serem adoptadas 101 11.5. Procedimentos Organizacionais para a Entrega das Compensações de Direito Na fase de planificação do reassentamento, os promotores dos subprojectos junto como os distritos e municípios e em parceria com os líderes locais, irão utilizar os princípios apresentados neste QPR e identificar a terra necessária para o Projecto, incluindo as áreas designadas para o reassentamento. Esses espaços terão de ser adquiridos, demarcados e adequados em relação ao acesso aos equipamentos públicos, garantidos antes das acções de reposição dos activos afectados/perdidos. Este processo irá envolver pagamentos pela aquisição da terra, levantamentos e planificação do espaço físico de acordo com a Lei de Terras e os regulamentos e as normas municipais de planificação do solo urbano. O projecto das habitações será baseado em projectos locais já aprovados. A escolha dos materiais de construção privilegiará aqueles que permitam uma construção rápida e de qualidade, uma vez que este tipo de actividade é geralmente realizado sob grandes restrições temporais. Depois de ser seleccionado e aceite o local para fazer as reposições, os promotores dos subprojectos irão liderar o processo de modo que as áreas designadas sejam oficialmente atribuídas às PAP’s. Se a terra de substituição se situar numa área onde as questões relacionadas com as terras são regidas segundo as normas e práticas costumeiras, serão estabelecidas, em conjunto com as autoridades administrativas locais e os líderes tradicionais, os arranjos para a sua alocação e formalização da posse (DUAT) para os novos detentores. Se a terra de substituição se situar numa área onde as questões relacionadas com as terras não são regidas segundo as normas e práticas costumeiras, a alocação seguirá os procedimentos legais para o registro e posteriormente a emissão de títulos actualizados nos termos da Lei de Terras. O procedimento típico para a autorização formal de direitos de uso da terra que possam ser necessários para a aquisição de terras para relocação dos activos das famílias deslocadas, inclui os seguintes passos, embora devam ser tratados menos burocraticamente pelas próprias autoridades de processamento: ● Pedido de concessão de terra dirigido à direcção municipal/distrital relevante ou aos serviços municipais de cadastro. O estado da terra objecto de pedido será verificado através de consultas feitas ao secretário do bairro ou a outros funcionários locais e pela verificação dos registos distritais/municipais de terras; ● Após recepção da autorização provisória, é feito o pedido da planta topográfica mostrando os seus limites e coordenadas. A cópia da concessão da terra é anexa ao pedido; ● Pedido da licença de construção e apresentação de um projecto completo do edifício mostrando a sua implantação na planta topográfica. Deve-se anexar uma cópia da concessão da terra. Há vários departamentos envolvidos na aprovação, incluindo o departamento de saúde e os bombeiros. O custo da licença está relacionado com os custos do edifício proposto; ● Após a emissão da licença de construção e realizada a construção, deve ser feito um pedido de inspecção e da certidão da terra, anexando cópias da concessão da terra, a licença de construção e a planta topográfica. A certidão de terras é registada provisoriamente na Conservatória do Registo Predial; ● Pedido de título de uso da terra, anexando a certidão provisório de uso da terra e o projecto. 102 O título é autorizado pelo Administrador do Distrito/ Presidente do Conselho Municipal. Pode então ser registado na Conservatória do Registo Predial. Em geral, a emissão do título depende dos departamentos de fiscalização de construções e de cadastro. 11.6. Pagamento de Compensação e Procedimentos de Assistência Depois de alcançado e documentado o acordo com as famílias afectadas acerca das formas de compensação e dos respectivos valores, os vários tipos de compensação serão efectuados. A compensação monetária às PAP será organizada e serão feitos pagamentos pelos governos/órgãos executivos dos distritos/municípios através de um banco ou de outra instituição autorizada, antes do reassentamento. O comprovativo do pagamento que será arquivado e constituirá, por exemplo, a identificação e a assinatura do destinatário, a assinatura de testemunhas locais (como o líder local ou a autoridade administrativa) e um representante do Comissão de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento (CASR). Para propósitos de registo e prestação de contas, deverão ser tiradas e arquivadas na base de dados do Projecto, fotografias de todas as cerimónias. O pagamento da compensação pela perda de culturas será melhor feito numa altura que está directamente relacionada com a preparação das áreas de cultivo substitutas. Isto serve para assegurar uma melhor possibilidade deste dinheiro ser utilizado de modo a garantir os benefícios a longo prazo de actividades agrícolas de subsistência. A indemnização pela interrupção de negócios será calculada de forma a cobrir o período de tempo até que este torne a funcionar. Este custo poderá ser minimizado através da provisão de instalações para pequenos negócios alternativos em áreas próprias, onde as várias actividades económicas possam ser transferidas. Neste caso, poderá ser prestada assistência de modo que as várias actividades se venham a desenvolver com sucesso nas novas condições. A compensação monetária poderá ser efectuada num acto único, mas para montantes superiores ou próximos dos $450 (EUA) é preferível que seja dada às famílias a opção de receberem a indemnização às prestações. Isto permite que as pessoas utilizem o dinheiro com o propósito de restabelecerem os seus meios de subsistência. Sempre que possível, os pagamentos serão efectuados directamente aos destinatários através do banco ou outras entidades autorizadas. Um cupão emitido em nome do beneficiário poderá também ser apropriado. Desta forma, este poderia trocar o cupão para dinheiro através dum sistema previamente acordado com um banco ou outro local da conveniência do beneficiário. Todos os custos de transacção relacionados com a movimentação e criação de novas estruturas ou terras serão pagos ou reembolsados em dinheiro através do Projecto. A assistência providenciada às famílias reassentadas contemplará o transporte de todos os seus bens para o novo local. Isto poderá ser efectuado sob a forma de prestação de serviços (aluguer de carrinha) ou em dinheiro. Sempre que for considerado adequado durante a planificação do reassentamento, será fornecido um conjunto de reiniciação a cada família reassentada, que se baseia nas necessidades básicas de subsistência e de saúde, para mitigar a vulnerabilidade das partes afectadas. Um aspecto central no processo de compensação é a provisão de meios para que cada um dos agregados familiares ou outras entidades afectadas possam restaurar os seus activos perdidos. O valor da substituição deve corresponder ao valor (actual) de mercado dos 103 activos afectados. Contudo isto não deve perder de vista o facto de que o objectivo final de todas as acções será o de assegurar que as famílias e instituições afectadas pelo projecto melhorem os seus padrões de vida ou que pelo menos mantenham os padrões de vida que prevaleciam antes do início do projecto ou subprojecto. Elas também devem sentir que estão a ser tratadas de forma justa. O que se apresenta a seguir formará a espinha dorsal de todas as acções a serem consideradas para conduzir o processo de compensação: 1. A compensação deve ser feita e completa em relação a todos os activos antes do início das obras ou das acções que despoletam reassentamento; 2. Com recurso à base de dados do PAR e os valores de compensação acordados, quando estes foram concluídos, o pagamento deve começar o mais cedo possível (dentro das primeiras semanas de implementação do PAR); 3. Sempre que aplicável (para os agregados familiares que podem optar pela substituição dos seus activos afectados) deve ser dado auxílio para reconstruir as infra-estruturas afectadas; 4. Assegurar que as bancas e quiosques de venda fixa e outros negócios importantes sejam compensados/substituídos/realocados de tal forma que não haja interrupção/descontinuidade dos mercados locais; 5. Todos os agregados familiares que perderão terra para cultivo precisam de ser assistidos pela Gestão do Projecto em colaboração com as autoridades locais para identificar e executar atempadamente a preparação básica das novas áreas de terra (desmatamento, demarcação, instalações de gestão da água, etc.); 6. Todas as famílias afectadas precisam de ser informadas oportunamente sobre o cronograma geral do projecto/subprojecto e, particularmente, sobre os vários marcos com implicações directas sobre os seus meios de subsistência. Entre outros, isso deve se concentrar em fornecer informações relevantes e outras orientações práticas para todas as PAP’s. 11.7. Acções Complementares e Reforço das Medidas Embora, do ponto de vista do reassentamento, não se espere que este projecto resulte em significativas mudanças nos meios de subsistência das pessoas locais, onde o reassentamento e principalmente a compensação acontecerão, será fundamental trabalhar para a criação de consciência sobre a necessidade de as famílias que receberem dinheiro de compensação para usá-lo para o propósito para o qual o mesmo se destina. Este é um aspecto que deve estar nas mãos dos Grupos de Trabalho Locais (municipais, distritais, de localidade e bairro) do Reassentamento, conforme explicado no capítulo sobre quadro institucional a ser adoptado. O Pessoal das Salvaguardas Ambientais e Sociais do Projecto e as autoridades distritais, municipais, de localidade e de bairro devem iniciar campanhas de educação/informação direccionadas para sensibilizar as PAP’s sobre a importância do uso adequado dos recursos. A experiência mostra que, em circunstâncias semelhantes, há frequentemente o risco de certos beneficiários usarem esse dinheiro para outros fins que podem necessariamente não adicionar valor à vida familiar e comunitária e consequentemente empobrecer as famílias e as comunidades. Ao nível do agregado familiar, será importante envolver homens e mulheres na gestão de todos os aspectos do reassentamento e não apenas os homens. Em caso de emissão de escrituras, deve ser dada a opção de registar os dois nomes (marido e mulher), para a nova terra ou casa. Isto prova ser consistente com a relevância de envolver as mulheres para 104 assegurar que as medidas de restauração sejam usadas para construir o capital das famílias. Onde as PAP’s forem qualificadas para trabalhar com competência como contratadas que podem ser envolvidas no projecto e, particularmente, na implementação do QPR/PAR assim como do PGAS, elas devem ser encorajadas a dar a sua contribuição como empregadas temporárias e/ou permanentes e como força de trabalho prioritária a seleccionar no local. Sempre que adequado os empregos devem ser dados às mulheres. Um certo grau de treinamento também deve ser considerado para aumentar as oportunidades de empregar pessoas locais, desde que isso não se traduza em custos significativamente elevados para o projecto/subprojecto. 12. Consulta e Participação das Partes Interessadas Os Promotores do Projecto são responsáveis por garantir a conformidade relativa à divulgação e consulta pública. As directrizes especificam que a consulta e a participação da comunidade devem estar no centro de todo o processo, como uma forma de proporcionar uma oportunidade para que todos os interessados relevantes, e particularmente as famílias e comunidades afectadas, se informem sobre o projecto. O processo também é desenhado para incutir um sentido de propriedade em relação ao projecto e respectivos subprojectos e fornecer uma oportunidade para todas as partes interessadas apresentarem os seus pontos de vista e interesses e expandir as opções para lidar com assuntos delicados. A importância do engajamento, participação e consulta e a sua relevância para este projecto justificam a existência da NAS 10 no leque de NAS do BM assim como a preparação, em separado, do PEPI para este projecto. Os princípios participativos e de envolvimento público já estão presentes na formulação do QGAS e deste QPR (ver Anexo 1). Foi também preparado um PEPI para realçar a importância desta componente. Como forma de garantir a participação e envolvimento das partes interessadas e afectadas e dos diversos actores envolvidos no projecto, em conformidade com os requisitos das leis, regulamentos, políticas e directrizes nacionais e do Banco Mundial as AIAS/PGAS e PAR’s em todas as fases do Projecto, incluindo aquelas que virão após a aprovação destes instrumentos, deve-se continuar a fazer esforços conjuntos para obter o máximo de benefícios da consulta e do envolvimento do público, sobretudo porque as reuniões iniciais raramente logram atingir de forma significativa as potenciais PAP’s e seus representantes. O seguinte deve ser considerado durante as principais fases do processo dos PAR’s/PRMSs: 13.1. Preparação dos PAR/PRMS O Banco Mundial deve aprovar a versão provisória do PAR/PRMS antes da sua implementação. O ProEnergia+, através de seus Gestores é responsável por disponibilizar uma cópia do PAR/PRMS provisório em local acessível às PAPs e às organizações locais baseadas na comunidade, numa forma e linguagem que sejam para eles compreensíveis para consulta. 105 O PAR também é enviado para o Banco Mundial, que, uma vez aprovado, o torna disponível ao público através da sua Infoshop. Depois do Banco ter aprovado o PAR/PMRS final, este e o governo são obrigados a divulgá-lo novamente da mesma maneira. Qualquer PAR/PMRS que não forneça um relatório da consulta pública significativa e participativa realizada ou que não integre plenamente as recomendações e questões locais, não será aprovado. 13.2. Implementação dos PAR/PRMS e Acções Pós-Reassentamento Tanto durante a fase de implementação do reassentamento como no pós-reassentamento e depois da confirmação de que as obrigações do Proponente quanto à restauração dos modos de vida das PAPs se encontram realizadas, a estratégia de comunicação deve buscar sensibilizar todos os actores envolvidos sobre as actividades do Projecto, os procedimentos e os direitos de acesso à anergia e banda larga e ao reassentamento assim como abordar as questões da discriminação incluindo a VBG, para promover o diálogo e minimizar mal-entendidos e queixas. A estratégia de comunicação irá sublinhar a importância de assegurar que as mulheres sejam igualmente consultadas e que participem activamente nas decisões do Projecto. Esta abordagem de comunicação planeada para a implementação do reassentamento deve ser desenvolvida pela Gestão do Projecto e UIP com o apoio do especialista de comunicação. A estratégia de comunicação deve considerar tanto os mecanismos de escrita como os orais. As comunidades afectadas devem ter os seus os próprios representantes (de preferência representantes masculinos e femininos), que farão parte dos Comissões Técnicas de Acompanhamento e Supervisão do Reassentamento de Distrito/Município (CTASR) em representação de todos os grupos relevantes de PAP’s e outras partes interessadas e envolvidas. Os líderes comunitários devem envolver-se no processo de reassentamento para integrar os desejos da comunidade e os arranjos institucionais para chegar a acordos. 13.3. Comunicação Haverá a necessidade de garantir o estabelecimento de um sistema de comunicação que seja prático com vista a fortalecer a capacidade de todas as pessoas afectadas articularem, disseminarem e tomarem as suas decisões. Por outro lado, será necessário criar condições para ajudar as pessoas e as comunidades a aceitarem os critérios e regras de elegibilidade tanto para a extensão do acesso a bens e serviços do projecto como para o reassentamento e outros direitos ambientais e sociais que serão acordados de uma maneira transparente. A comunicação estará igualmente alinhada com os requisitos da avaliação social e da VBG/AES seus planos de acção e códigos de conduta assim como com o disposto no PGMO. Os principais grupos sociais a serem abrangidos serão:  As pessoas elegíveis para os programas do ProEnergia+ e formas de acesso aos benefícios do projecto  Os que serão indemnizados em dinheiro  Os que terão a reposição dos seus bens  Os que são elegíveis para emprego e outras formas de oferta de bens e serviços ao projecto incluindo as medidas a ser tomadas para se respeitar a prioridade destas no acesso a essas oportunidades (por ex. acções de formação adicionais que possam vir a ser necessárias)  As famílias vulneráveis que poderão ser identificadas no decurso da formulação e implementação dos PAR’s. 106 Para empoderar as comunidades e as famílias afectadas, os sistemas de comunicação a serem adotados devem seguir a “abordagem baseada em direitos”. Essa abordagem visa garantir que as acções de acesso aos benefícios do projecto, compensação e restauração das perdas sejam vistas como direitos das pessoas e das pessoas afectadas e não como ofertas/favores que estas recebem por parte das autoridades locais e/ou de qualquer outra autoridade. A comunicação deve ser feita de diferentes maneiras e utilizando diferentes métodos, conforme for mais adequado para cada caso e circunstância, como por exemplo:  Reuniões gerais e outras formas de disseminação de informação sobre objectivos e benefícios do projecto;  Reuniões gerais com grupos de pessoas afectadas;  Discussões de grupos focais envolvendo essencialmente mulheres, homens, jovens, homens/pessoas de negócios, etc. As reuniões deverão ser registadas através de fotos, actas e listas de assinatura ou de presença. As actas dessas reuniões devem conter, entre outros aspetos: (i) Data; (ii) Local; (iii) Distrito/Município; (iv) Localidade; (v) Bairro; (vi) Resumo das principais questões apresentadas durante a reunião pelos organizadores; (vii) Resumo das principais questões apresentadas pelos participantes; (Obs. Todas as preocupações e interesses devem ser registados); (viii) Lista de participantes, incluindo os nomes e o cargo dos organizadores, assim como os contactos de todos os que tenham participado na reunião; (ix) Registo Fotográfico. Uma parte dessas reuniões deve ser orientada nas línguas mais usadas nas áreas específicas do projecto e de cada subprojecto. Devem ser utilizados diversos meios de comunicação para disseminar a informação e todo o tipo de instruções às pessoas afectadas – em função do grau de impacto ocasionado. O material de comunicação destinado especificamente a promover os interesses do PAR/PRMS deve ser produzido em português. 13.3.1. Covid-19 e Protocolos Em todos os locais de influência do projecto, no desenvolvimento dos programas de informação, educação, engajamento e participação há que prestar atenção à prevenção e controlo de doenças transmissíveis tradicionais (por ex. DTS e HIV/SIDA) e sobretudo do novo coronavírus (COVID-19). Atendendo ao facto de os factos e as formas de reagir tenderem a ser evolutivas ao longo do tempo, a Error! Reference source not found.Error! Reference source not found. abaixo, faz um sumário de carácter geral sobre protocolos a adoptar para aumento de saúde e segurança em diferentes locais, com destaque para os de trabalho e reunião, que focalizam sobre a prevenção e controlo da Covid-19, mas não só. Caixa 12-1: Prevenção de infecções e do Covid-19 O anúncio, a 11 de Março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do facto de que a infecção do COVID-19 tinha atingido as proporções de uma pandemia ao nível mundial, despoletou em todo o mundo, e também em Moçambique, uma serie de reacções com vista a conter e controlar a sua propagação. Um pouco diferentemente de outras doenças como pode ser o caso das DTSs e HIV/SIDA o conhecimento sobre o COVID-19 assim como dos cuidados a ter a seu respeito, apesar de serrem cada vez mais vastos, ainda são limitados e apresentam um carácter evolutivo em que 107 regularmente surgem novos dados e consequentemente novas abordagens. Requer-se uma atitude aberta para ir incorporando formas de acção conforme vai sendo mais avançado o entendimento desta pandemia. O GdM e o Banco Mundial subscrevem as directivas da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à definição desta pandemia e dos cuidados a ter com ela. Enquanto a pandemia durar e vacina/tratamento eficaz da doença não abrangerem mais pessoas são recomendados cuidados especiais para evitar a contaminação e reforçar a sua contenção. Isso já está a ter e continuará a ter efeitos sobre as dinâmicas da participação e engajamento do público e da realização de trabalhos em todas as circunstâncias. Sem entrar em muitos detalhes de ordem prática, que cada local e contexto deve adoptar, abaixo delineiam-se algumas das recomendações importantes a ser tomadas nos ambientes de trabalho do projecto. Estas, que são aplicáveis em geral para a maior parte das situações de saúde e segurança no trabalho, incluem, mas não se limitam a: Princípio Geral: a melhor maneira de proteger os trabalhadores e o público em geral consiste em prevenir o potencial de exposição ao vírus, sempre que possível. Onde não se pode evitar totalmente a exposição, deve ser aplicada a hierarquia de controlos para determinar a abordagem mais segura e eficaz para continuar com as tarefas. A hierarquia é explicada abaixo e vai das medidas de mitigação mais eficazes às menos eficazes: (i) Eliminação ou substituição remove fisicamente um perigo. Um exemplo seria não realizar uma acção, como cancelar uma reunião não essencial. A substituição substitui um perigo. Um exemplo seria o uso de ferramentas online para realizar uma reunião de forma virtual ou simplesmente disseminar materiais audiovisuais e estabelecer canais para receber feedback da mesma forma; (ii) Controlos de engenharia isolam os trabalhadores/público de um perigo. Eles são integrados nos projectos de infraestruturas, equipamentos ou processos. Os exemplos incluem barreiras físicas para separar o público do local de trabalho (vedações/cercas, segurança de acesso) e o uso de latrinas/sanitários portáteis/móveis (para que os trabalhadores não tenham de usar sanitários públicos ou privados); (iii) Controlos administrativos mudam a maneira como as pessoas trabalham. Estes incluem políticas, procedimentos, sistemas de turnos e treinamento para diminuir a ameaça de um perigo para um indivíduo. São normalmente menos eficazes do que os controlos de engenharia acima, pois dependem de acção individual e são mais eficazes quando usados em conjunto com Equipamentos de Protecção Individual (EPI), como pode ser o caso de máscaras, produtos de sanitização e sanitização frequentes; (iv) Práticas de trabalho seguras são um tipo de controlo administrativo. São procedimentos que os trabalhadores/pessoas individuais podem realizar para reduzir a duração, frequência ou intensidade da exposição ao COVID-19 e/outra doença infecciosa. Os exemplos incluem distanciamento social e boa higiene (lavagem/sanitização frequente das mãos, não levar às mãos aos olhos, nariz e boca), abstinência e/ou uso de preservativos no caso das DTS e HIV. Os locais de trabalho/reuniões devem estar estruturados para promover e permitir tais práticas. No caso específico do Covid-19 sempre que possível as reuniões serão em locais abertos e terão o mínimo de pessoas recomendado para permitir distanciamento social; (v) Equipamento de Protecção Individual (EPI), que neste caso inclui principalmente máscaras, fornece protecção por meio de equipamentos que um trabalhador/membro do público usa. Os controlos de engenharia, administrativos e práticas de trabalho seguras mencionados acima são as medidas de mitigação de risco mais eficazes. Quando o distanciamento social não pode ser alcançado de forma consistente, o EPI deve ser adoptado para interromper a via de exposição/contaminação. Todas as oportunidades devem ser utilizadas para passar conhecimentos e experiências práticas sobre estas acções de gestão. As acções de formação sobre as diferentes temáticas podem constituir-se em momentos privilegiados, especialmente para os beneficiários e porque as as acções de formação tendem a oferecer um ambiente estruturado de transmissão de 108 conhecimentos, atitudes e praticas com potencial de disseminação na comunidade mais ampla. 13. Pressupostos e Riscos O sucesso da implementação deste QPR e dos subsequentes PARs/PRMSs baseia-se em alguns pressupostos, sendo os mais importantes os seguintes:  Controlo do Território – é fundamental que as autoridades garantam que os padrões de assentamento existentes nos vários locais durante a preparação dos PAR/PRMS sejam mantidos tal como era durante os estudos e que nenhuma família nova seja autorizada a ocupar terra para qualquer fim dentro do Corredor de Impacto;  Fraquezas institucionais e tradição de condução de acções de reassentamento – sobretudo ao nível de alguns distritos e municípios as acções de reassentamento poderão ser uma novidade e não haver tradição da sua preparação e condução. Será necessário estar sensível a isto desde o começo e delinear medidas concretas para apoiar os distritos/municípios mais necessitados;  Com relação ao reassentamento e os procedimentos operacionais – é fundamental tratar de todos os aspectos de forma aberta e transparente para aumentar as garantias de que as PAP’s entendem a razão de ser dos impactos e os critérios de restauração dos seus modos de vida e a compensação pelas perdas para que participem e façam escolhas informadas;  Fichas de avaliação – devem ser elaborados a partir de fundamentos técnicos bem definidos e numa linguagem que possa ser acessível às famílias afectadas;  Cronograma –procurar cumprir o cronograma estabelecido à época do arranque do Projecto a fim de se evitar os transtornos decorrentes, tais como, reformulação dos planos propostos, eventual actualização dos estudos socioeconómicos, uma vez que mais famílias poderão ter se fixado nas áreas dos subprojectos;  Desastres naturais e áreas de conflito – e/ou outras circunstâncias negativas fora do controlo dos intervenientes identificados não impeçam a implementação do projecto. O ProEnergia+ irá coordenar com outras agências de prestação de apoio a pessoas afectadas por eventos de desastre para divisar as melhores maneiras de prosseguir com os seus objectivos junto das pessoas eáreas afectadas. No decurso da implementação dos PAR, será fundamental ter em mente que, de uma forma geral, as instituições em Moçambique são frágeis e que estas fragilidades serão sentidas em todo o processo de uma ou de outra forma. As instituições do Governo aos níveis distritais/municipais possuem uma fraca capacidade de lidar com estas tarefas adicionais. Possuem limitações em termos de recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, ao mesmo tempo que estão sobrecarregadas por uma multiplicidade de prioridades. A disponibilidade de apoio especializado no tema é fundamental, para formar equipas locais. Ao nível das comunidades, onde a vulnerabilidade, dependência, os constrangimentos de natureza cultural e os baixos níveis de capital social impedem as pessoas pobres e seus representantes de exigir os seus direitos básicos – é preciso trabalhar no empoderamento das Comunidades. A “abordagem baseada em direitos” em relação à inclusão, educação/capacitação deve presidir todo o processo. As populações locais e as suas organizações devem ser capacitadas para conhecer e entender os seus direitos e devem ser-lhes fornecidos canais de comunicação apropriados para promover os seus interesses legítimos. 109 14. Mecanismos de Reparação de Reclamações A regra geral é que todas as reclamações relacionadas com o incumprimento de das regras de acesso aos bens e serviços promovidos pelo projecto, contratos, níveis de pagamento/indemnização, ou expropriação de bens sem indemnização devem ser levadas ao conhecimento dos vários níveis de gestão do Projecto e respectivos Subprojectos - desde o nível das Dez Casas passando pelo Bairro, Comunidade, distritos, municípios, funcionários relevantes do Projecto, empreiteiros e outros fornecedores de bens serviços ao projecto e ser resolvidas – ainda que se trabalhe para que isto não ocorra. Todas as reclamações devem ser do conhecimento da UIP. As necessidades de mais informação, reclamações e queixas por parte dos beneficiários do ProEnergia+ e das PAP’s abrangem todas as fases de desenvolvimento do projecto, i.e., desde a concepção até à construção e funcionamento. Estas podem incluir, mas não se limitar a:  Critérios para acesso à energia e banda larga  Questões/solicitações de informação/reclamações (reclamações) referentes à aquisição de terras e/ou reassentamento;  Desacordo com relação aos limites dos terrenos entre os afectados e a agência de expropriação;  Contestação de títulos e/ou cálculos de compensação;  Ruído decorrentes das obras de construção;  Presença e possível interrupção da força de trabalho da construção civil e seus efeitos nas comunidades, serviços locais e infraestrutura;  Saúde e segurança da comunidade em relação aos impactos do aumento do tráfego em moradores próximos;  Intrusão visual;  Congestionamento e acesso a locais;  Danos ao ambiente natural circundante;  Desapontamento relacionado com as expectativas sobre qualidade/quantidade dos serviços e o emprego no Projecto.  Impactos negativos sobre uma pessoa ou comunidade (por exemplo, perdas financeiras, danos físicos, perturbações);  Perigos para a saúde e segurança ou o meio ambiente;  Falha dos empreiteiros/prestadores de serviços e seus trabalhadores ou motoristas em cumprir as normas ou obrigações legais;  Violência baseada no género contra mulheres ou meninas, assédio de qualquer tipo, incluindo assédio ou exploração sexual. O mecanismo, que deve ser articulado com o que a EDM já utiliza e/ou outras formas práticas de atendimento a questões similares que o FUNAE e outros actores do projecto do lado dos Proponentes já usam, prestará especial atenção às reclamações/queixas provenientes das pessoas e grupos mais vulneráveis (mulheres, jovens, idosos, pessoas de habilidades diferentes e agregados familiares chefiados por estas pessoas), que normalmente são as que tendem a ser objecto de tratamentos lesivos por parte dos vários agentes envolvidos na planificação e implementação de projectos. O mecanismo deve estar sempre fortemente associado aos processos de fortalecimento e capacitação institucional previstos quer neste QPR quer no QGAS. Cada nível deve, em função dos dispositivos de comunicação e capacitação inerentes ao Projecto, estar ciente da relevância de estas reclamações ser tomadas e tratadas com seriedade e celeridade com vista à sua resolução efectiva. 110 Os Gestores do ProEnergia+ implementarão um sistema de reclamações específico para o Projecto, a fim de dirimir os possíveis conflitos causados durante o desenho, implementação e funcionamento do Projecto. Este sistema deverá estar preparado para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las aos sectores pertinentes buscando obter soluções. 15.1. Objectivos do Mecanismo de Resolução de Reclamações Os objectivos do mecanismo de resolução de reclamações são os seguintes:  Captura e registo atempado da queixa/reclamação;  Dar resposta às dúvidas/insatisfações e sugestões dos beneficiários/comunidades;  Monitorar o grau de insatisfação com as acções do projecto e seus subprojectos;  Monitorar o perfil das reclamações;  Fornecer mecanismos de apelação;  Provisões para abordar tribunais civis ou instâncias superiores.  Informar os níveis médios e superiores da gestão do Projecto sobre o perfil das reclamações;  Desenvolver e aperfeiçoas formas de resolução dos diferentes problemas em função das categorias criadas incluindo abertura para novos problemas. 15.2. Procedimentos de Acesso ao MRR Sem prejuízo do recurso a outras modalidades e plataformas, as reclamações devem ser registadas em formulário específico e ser encaminhadas a qualquer entidade mais próxima desta (desde o bairro aos outros níveis). O sistema adere aos seguintes princípios fundamentais:  O Gestor do Projecto e os Proponentes dos subprojectos devem manter-se empenhados em garantir que o MRR seja acessível e sem custo (a custo zero) para qualquer parte queixosa ou pessoa afectada pelo projecto (PAP). Todos os possíveis canais de comunicação nos dois sentidos devem ser usados, nomeadamente: o Número de telefone gratuito da linha directa/verde (que deve ser criado). o Caixas de perguntas ou reclamações colocadas em pontos seleccionados na comunidade instituições relevantes do projecto. o Endereços de e-mail de agentes de gestão do projecto para o público apresentar reclamações e receber respostas. o Reclamações escritas apresentadas a líderes comunitários ou outros para canalização para a unidade de gestão de reclamações principal. o Reclamações pessoais, cara a cara, apresentadas a qualquer membro de liderança (local ou outra), da equipa, etc. e canalizadas de forma adequada.  Devem ser criadas medidas para assegurar que o MRR seja acessível a pessoas desfavorecidas e vulneráveis;  Em primeiro lugar, deve tentar-se resolver o assunto objecto de reclamação no local em que é apresentado entre as partes envolvidas e caso surjam dificuldades ele deve ser encaminhado sucessivamente aos níveis cada vez mais altos, sempre com conhecimento das unidades de gestão do projecto aos níveis distrital/municipal, provincial e central;  As reclamações e disputas devem, na medida do possível, ser resolvidas através de negociação e compromisso – o recurso a instituições externas de nível superior e tribunais de justiça só deverá ser efectuado em caso de insucesso das negociações àqueles níveis;  O processo deve ser participativo, transparente e oportuno; 111  Todas as reclamações devem ser tratadas como confidenciais e não deverão ser tornadas públicas sem o consentimento do autor da reclamação; e  A pessoa que reclama deve estar consciente do facto de que em caso de a sua reclamação não ser atendida no âmbito do MRR estabelecido internamente no âmbito do projecto, ela pode recorrer aos tribunais. 15.3. Processo de Análise De forma esquemática o processo pode ser retratado conforme se apresenta no Error! Reference source not found., abaixo. 112 Diagrama 14-1: Procedimentos de apresentação e atendimento de queixas Receber e cadastrar a reclamação Reconhecer, avaliar e atribuir Elaborar a resposta proposta Comunicar a resposta proposta ao reclamante e buscar um acordo sobre a resposta Implementar a resposta para resolver a reclamação Rever a resposta se não for bem-sucedida Encerrar ou encaminhar a reclamação São sugeridas as seguintes etapas e procedimentos durante o processo: Passo 1 - Receber e cadastrar a reclamação Todas as partes interessadas do projecto poderão comunicar as suas reclamações por meio de diversos canais (por escrito, telefone, e-mail, carta, por meio de líderes tradicionais da comunidade, etc.). Independentemente da forma em que as reclamações forem apresentadas, a equipa do projecto deve garantir que todas as queixas sejam bem cadastradas e inseridas na base de dados para o acompanhamento, monitoramento e relatórios. Passo 2 - Reconhecer, avaliar e atribuir O ProEnergia+ deve garantir que a reclamação seja reconhecida e recebida. Os membros da equipa do projecto ou o escritório local que receberem a reclamação, fornecerão a comunicação oportuna ao denunciante, de que a sua reclamação foi recebida e que a mesma será cadastrada e revista para a elegibilidade e, caso for elegível, será concedida uma resposta organizacional inicial. O reconhecimento inicial deve ocorrer normalmente dentro de 3 a 5 dias após o recebimento. Passo 3 – Elaborar a resposta proposta 113 Os oficiais de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Projecto devem receber e tratar do MRRs que normalmente deve gerar três tipos principais de acções:  Acção directa para resolver a reclamação;  Avaliação e envolvimento adicional com o reclamante e demais partes interessadas para determinar conjuntamente a melhor maneira de resolver a reclamação; e  Determinação de que a reclamação não é elegível ao abrigo do MRR, porque não obedece aos critérios básicos de elegibilidade, ou porque outro mecanismo (dentro ou fora da organização, incluindo o processo judicial) é o canal mais apropriado para o reclamante usar. Passo 4 - Comunicar a resposta proposta ao reclamante e buscar um acordo sobre a resposta O oficial que recebe a reclamação é responsável por comunicar a resposta proposta de volta ao reclamante em tempo oportuno, por escrito e por meio de uma linguagem facilmente acessível ao reclamante. Passo 5 - Implementar a resposta para resolver a reclamação Onde houver um acordo entre o reclamante e a equipa do projecto ou onde a equipa detectar alguma não conformidade para avançar com a acção proposta ou com o processo das partes interessadas, a resposta deve ser dada indicando os passos que serão ou que foram dados para corrigir o problema apresentado ou detectado (quando possível). A resolução deve ser fornecida no prazo de 14 dias junto com um cronograma de seguimento para a sua efectiva solução. Passo 6 - Rever a resposta se não for bem-sucedida Tal como mencionado acima, em alguns casos pode não ser possível fornecer ao reclamante uma resposta satisfatória. Em alguns casos, os esforços de boa-fé podem não conseguir satisfazer as queixas. Em tais situações, a equipa do projecto deve rever a resposta com o reclamante e explorar a possibilidade de uma modificação na resposta que possa atender às preocupações do reclamante. Passo 7- Encerrar ou encaminhar a reclamação O passo final é encerrar a reclamação. Se a resposta for satisfatória, o pessoal de Gestão de Reclamações deve documentar a resolução satisfatória. A documentação escrita do reclamante indicando a satisfação com a resposta deve ser obtida. 15.4. Recurso a Tribunais e Outros Fóruns Caso não se chegue a uma solução amigável nos passos anteriores, a PAP poderá interpor recurso aos tribunais Provinciais/Distritais/Municipais. Estes tratarão do assunto dentro dos moldes e prazos próprios dos processos judiciais da mesma natureza. Esta é a etapa que, embora deva estar sempre ao dispor, deve ser desencorajada por todos os meios positivos, tais como a comunicação atempada e a negociação aberta e justa. Entre outros, o mecanismo institucional e os princípios de consulta e participação comunitárias que são intrínsecos ao QGAS, QPR (este documento), PEPI e às AIAS/PGAS/PARs destinam-se, precisamente, a permitir que o processo detecte e resolva os problemas de uma forma oportuna e satisfatória para todas as partes envolvidas. 114 15.5. Violência Baseada no Género Nas situações normais do dia-a-dia, mas particularmente em momentos de mudança social como a que pode ser despoletada por acções de expansão do acesso à energia e banda larga incluindo o que pode ser despoletado pelos subprojectos, são comuns violações dos direitos das pessoas com base no género. Dada a sua sensibilidade e exigências de confidencialidade, sugere-se que os casos de Violência Baseada no Género (VBG) sejam transmitidos directamente da pessoa afectada a entidades capacitadas e devidamente identificadas, como pode ser o caso de provedores profissionais de serviços contratados, que com apoio dos líderes locais/comunitários, incluindo ONG’s e OCB's locais, vocacionadas a trabalhar nesta matéria, irão proceder à sua tramitação. A conformidade com as directrizes do BM sobre esta matéria conforme capturados em instrumentos tais como as notas técnicas mais recentes (WB, April 2020) deve ser consistente. 15.6. Empenho na Solução das Reclamações Recomenda-se fortemente que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a assegurar que as soluções sejam adoptadas por consenso com base na negociação e acordo. Os procedimentos detalhados para o atendimento às reclamações e para o processo de apresentação de recurso devem ser divulgados entre os stakeholders, beneficiários reais e potenciais, PAPs, as quais devem ser capacitadas para usá-los quando assim o julgarem conveniente. Os processos de informação, identificação de necessidades de formação das pessoas e entidades colectivas, capacitação e empoderamento devem focalizar-se nestes procedimentos, entre outros aspectos. Os procedimentos devem ser disseminados durante todas as fases de desenvolvimento do projecto e da elaboração e implementação dos instrumentos de gestão ambiental e social. Em última análise, as principais entidades de gestão das queixas, independentemente dos outros actores, incluindo os facilitadores mais próximos dos beneficiários, potenciais beneficiários/stakeholders e/ou outros grupos de trabalho dentro do ProEnergia+ de cada jurisdição (distrital/municipal/bairro/comunidade), que devem receber a devida capacitação para estarem ao nível desta responsabilidade. 15.7. Confidencialidade e anonimato O projecto terá como objectivo proteger a confidencialidade de uma pessoa quando a isso for solicitado e garantirá o anonimato nos relatórios/informações. Os indivíduos terão permissão para divulgar a sua identidade. As investigações serão realizadas de maneira respeitosa com a parte lesada e com base no princípio da confidencialidade. Pode haver situações em que a divulgação da identidade da pessoa envolvida seja necessária. Se este for o caso, a UIP identificará isso e perguntará se a parte prejudicada deseja continuar com as actividades de investigação e resolução. 15.8. Canais de recepção das reclamações e queixas O Mecanismo de Resolução de Reclamações será essencialmente gerido pela UIP com base nos seus Especialistas de Salvaguardas Ambientais e Sociais. O MRR inclui também uma estratégia de comunicação para garantir que a informação relativa ao mesmo seja disponível para as partes interessadas e envolvidas. Deve haver vários canais de captação de questões/solicitações de informações/reclamações (queixas). Estes devem ser acessíveis e culturalmente apropriados para todas as pessoas potencialmente afectadas pelo projecto, incluindo 115 subsectores vulneráveis da população. Entre os canais de captação sugeridos figuram caixas de correio físicas, um endereço de e-mail dedicado, um número de telefone dedicado (por ex. linha verde/hotline), um número de mensagem de texto dedicado e a possibilidade de envio oral. As plataformas que favorecem o distanciamento social serão privilegiadas enquanto a pandemia do COVID-19 durar (ver Capítulo sobre Participação). Em cada jurisdição relevante deve ser designado um oficial de tratamento das reclamações e queixas para se ocupar pela:  preparação em que as pessoas individualmente ou assistidas preenchem o formulário e/ou usam os seus próprios meios para registar a queixa/reclamação;  recepção;  registo;  tramitação;  seguimento até à resolução; e  relatório de resolução e encerramento do assunto. A existência deste oficial deve ser levada ao conhecimento de todas as partes e sobretudo dos beneficiários e/ou potenciais beneficiários. Os vários aspectos de tramitação do mecanismo devem ser objecto de um processo sistemático de monitorização e avaliação e consequente actualização. 15.9. Da Supervisão/Acompanhamento As reclamações e seus respectivos processamentos e fechos serão compilados mensalmente e encaminhados, em formato de relatório, aos Gestores Centrais do ProEnergia+. Estes também irão inteirar-se das questões que caracterizam o projecto (positivos e negativos) por intermédio das visitas de supervisão e acompanhamento que os gestores do projecto aos níveis provincial e central fazem e devem fazer regularmente. As reclamações deverão ser catalogadas por natureza e classificadas como solucionadas ou em aberto/litígio, se de carácter colectivo ou individual, se relacionadas à protecção social em si e/ou aos seus aspectos específicos tais como ambiente, reassentamento ou aos subprojectos (obras), o tipo de activos (domésticos/comerciais), pessoas (homens/mulheres/grupos vulneráveis) afectados incluindo o grau da sua gravidade (baixa, moderada, elevada, muito elevada) e recorrência (frequente/rara). Semestralmente o Projecto encaminhará ao BM o relatório compilado da situação do sistema abordando tanto os aspectos qualitativos quanto os quantitativos. Sempre que houver situações de impasse em torno de litígios e situações complicadas o Banco Mundial deve ser oportuna e detalhadamente informado. 15.10. Divulgação do MRR O ProEnergia+ através das suas instâncias de gestão/execução divulgará na Comunidade a existência do sistema de reclamações através das reuniões com as comunidades, resenhas sobre o Projecto e da promoção de reuniões com as lideranças da área informando sobre este canal de comunicação entre o Projecto e as famílias localizadas na área de influência do projecto. O ProEnergia+ desenvolverá um sumário do projecto especialmente para tratar do tema do sistema de reclamações. 116 15. Monitoria e Avaliação Diferentes formas de reassentamento tendem a demorar um pouco antes que os modos de vida e o sustento dos afectados voltem ao normal. A restauração e normalização dos meios de subsistência das PAP’s pode ser um processo lento. Pode demorar alguns meses ou mais para se alcançar a estabilidade. Dependendo da magnitude, pode se esperar que os primeiros 6 a 12 meses de implementação de cada PAR sejam de mudanças significativas. É durante este estágio que intervenções adequadas e imediatas para corrigir quaisquer desvios serão em grande parte necessárias. Será crucial ter sistemas e procedimentos para assegurar que os objectivos finais de cada PAR sejam plena e satisfatoriamente atingidos. Um processo participativo de monitorização e avaliação será fundamental durante a implementação do Projecto e seus Subprojectos. Este processo deve ser conduzido de forma a permitir que todas as partes interessadas e, em particular, as famílias e comunidades beneficiárias e PAPs se envolvam em todos os aspectos de planificação, monitorização e avaliação. O processo deve ser o mais simples possível para permitir que todas as partes interessadas reflictam regularmente sobre o progresso em cada etapa e identifiquem o que precisa de ser feito para garantir que as intervenções do Projecto/Subprojecto beneficiem a todos e não tenham impacto negativo sobre as vidas das pessoas directamente afectadas e de outras pessoas ao longo das áreas directamente afectadas. A Monitoria e Avaliação (M&A) é uma parte essencial da implementação de um projecto e de PAR/PRMS para medir o desempenho real em relação ao que foi planificado de acordo com os vários indicadores selecionados - em termos de produtos e resultados e particularmente em relação aos meios de subsistência e padrões de vida das pessoas afectadas pelo projecto/subprojecto. A partir do PAR/PRMS se tem os parâmetros a serem monitorizados e avaliar, o que consiste em:  Verificar se as acções propostas, pelo PAR/PRMS, estão a ser desenvolvidas como previsto. Caso se identifique distorção, deve se indicar medidas correctivas;  Identificar dificuldades, entraves e oportunidades para implementação das acções, indicando em tempo útil, o encaminhamento para a superação das primeiras e optimização das segundas;  Avaliar os efeitos do programa sobre a população beneficiária e afectada, considerando, para isto, os momentos antes, durante e depois do projecto tendo como referência se as PAP´s são capazes de manter a sua qualidade de vida, em patamar, no mínimo, igual ao da fase de pré-projecto;  Avaliar se Projecto alavancou melhoria na qualidade de vida;  Se as comunidades locais continuam a apoiar o Projecto;  Formar um banco de dados, para que esta experiência venha a servir de referência para projectos futuros e/ou intervenções futuras no âmbito do mesmo projecto. Os seguintes aspectos da M&A serão importantes: 1. Indicadores de Desempenho do PAR - A situação de base é a apurada no momento de arranque do projecto/subprojecto e estabelecida com base nos estudos socioeconómicos, derivando daí os indicadores de desempenho do PAR. Quaisquer mudanças nos indicadores (qualitativos ou quantitativos) serão avaliadas para identificar a relação causal com o reassentamento. 117 2. Processo de monitorização do desempenho interno – Os bancos de dados ou apenas partes deles continuarão a ser usados durante a implementação para, regularmente, gerar relatórios sobre o progresso feito por cada agregado familiar/entidade afectada em termos de:  Situação dos activos, ocupação e condições de vida e supervisão da implementação da compensação e substituição conforme acordado com os agregados familiares afectados;  Monitorizar se a implementação de todos os aspectos está a progredir conforme previsto nos PAR’s e/ou suas versões actualizadas;  Monitorizar o desembolso oportuno e suficiente de fundos;  Investigar e avaliar cada caso de reclamação e de queixas. 3. Monitorização Externa - Realizada por indivíduos e/ou organizações independentes ao projecto e, de preferência, aqueles que não tiveram qualquer outro papel a desempenhar na concepção ou na implementação do projecto. Para além de avaliar os relatórios regulares produzidos durante a monitoria interna a entidade de monitorização externa será responsável pela:  Avaliação do impacto do projecto socioeconómico sobre as PAP’s  Supervisão da implementação dos PAR’s para atingir os objectivos e, em particular, "melhorar ou, pelo menos, manter os rendimentos e condições de vida do PAP após o reassentamento/compensação”.  Verificar até que ponto os princípios estabelecidos no PAR/PRMS foram cumpridos, particularmente no que diz respeito à “melhoria dos padrões de vida das pessoas afectadas ou, pelo menos, a restauração dos padrões de vida em relação ao tempo anterior ao projecto”. Em suma, a monitorização e a avaliação serão contínuos e vão se concentrar sobre os objectivos médio/longo prazo dos PAR/PRMS. 16. Arranjos para o Financiamento do Reassentamento e Estimativas do Orçamento do QPR O ProEnergia+ irá disponibilizar recursos financeiros para financiar a gestão das salvaguardas ambientais e sociais incluindo a implementação deste QPR e dos PAR e/ou PRMS que se lhe irão seguir. Com base na estrutura e conteúdo do Projecto e no que é conhecido sobre o ambiente social receptor os deslocamentos ao abrigo do ProEnergia+ deverão principalmente económicos, temporários e parciais, i.e. afectando activos das pessoas que não se situam no centro dos seus modos de vida. A maioria se não todas deverão resolvidas com simples medidas de restauração e/ou compensação das perdas seguidas de acções de acompanhamento para garantir que não se traduzam em efeitos com repercussões nas vidas das pessoas, famílias e comunidades que poderão por si ser já marcadas por carências e vulnerabilidades. Este último aspecto deve apresentar exigências elevadas. A gestão das questões de enquadramento e atendimento dos beneficiários do projecto e suas intersecções com a gestão ambiental e social, por ex. transparência, questões de género, da discriminação em geral incluindo VBG, gestão de reclamações, etc. devem apresentar consideráveis exigências ao projecto. 118 Os fundos também cobrirão os custos de contratação de facilitadores para a implementação e monitorização de várias medidas de gestão social. Todas as medidas de compensação e mitigação, incluindo o pagamento de indemnizações em dinheiro e preparação dos PAR/PRMS. As rubricas orçamentais iniciais e a estimativa do montante fixo necessário para cobrir esta componente do Projecto são calculadas com base na percentagem do orçamento total do projecto e no que se antecipa serem as exigências de cada alínea de acção identificada. Dado o que se considerou ser exigências significativas nas áreas de divulgação, engajamento e formação, adoptou-se inicialmente uma percentagem de 1% do custo inicial de todo o projecto para cobrir a componente do QPR. Esta é uma proporção habitual para projectos similares e que abrangem todo o país. Em geral, entre 1 e 5% é aceitável e comum para este tipo de projectos. Em devido tempo, poderão ser feitos ajustamentos quanto ao montante a ser mobilizado para distribuição pelas diferentes linhas orçamentais a serem cobertas. À partida, estima-se que a disseminação, formação/formação em torno dos requisitos do QPR mobilizará uma parte considerável dos fundos. Isto será seguido pela garantia da lisura nos processos de identificação, selecção, enquadramento e atendimento dos beneficiários do projecto e por fim pela formulação, monitorização e avaliação da implementação dos PAR/PRMS para que sejam consistentemente feitos em conformidade com este documento orientador. Abaixo estão os itens a serem considerados para a implementação do QPR, bem como para a a preparação, implementação, monitorização e avaliação dos PAR/PRMS. Tabela 16-1: Estimativa de orçamento para a implementação do Projecto Item Montante Total em US$ Implementação de QPR Arranque do projecto e preparação para a implementação - acções de divulgação e disseminação do projecto e seus critérios $125,000.00 de operação Contratação e mobilização de prestadores de serviços para o QPR $250,000.00 Assistência, identificação, preparação e acompanhamento dos $280,000.00 Subprojectos e evitar/minimizar reassentamento Assistência técnica geral $105,000.00 Assistência técnica específica $125,000.00 Monitorização $300,000.00 Inspecção $80,000.00 Revisão anual $50,000.00 Revisão trienal de auditoria $15,000.00 Formação e Capacitação A nível central $200,000.00 A nível provincial $300,000.00 A nível distrital/municipal $250,000.00 ONGs, CBO, Associações Comunitárias $170,000.00 Elaboração e implementação de AIASs, PGASs, PARs Elaboração e implementação de PSR/PRMS $250,000.00 $2,500,000.00 119 O custo total de implementação do QPR e dos seus instrumentos mais directos situa-se nos dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos (2.500.00,00 USD). 120 Referências ACIS (2007) “Legal Framework for Environmental Licensing in Mozambique” Ed. 1, Beira, Mozambique. BR/GdM (Dezembro de 2015) “Decreto nº 54/2015 Regulamento sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Setembro de 2014) “Diploma Ministerial, 156/2014, de 19 de Setembro “Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Dezembro de 2013) Decreto 94/2013 de 31 de Dezembro – “Regulamentação da Actividade de Consultoria de Empreiteiros e Obras Civis”, Maputo, Moçambique BR/GdM (Agosto 2012) “Decreto 31/2012, de 8 de Agosto, “Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante das Actividades Económicas”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2011) “Decreto nº 25/2011 - Regulamento do Processo de Auditoria Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2006) “Decreto nº 129/2006 - Directrizes Gerais para a Elaboração de Avaliação do Impacto Ambiental”, Maputo, Moçambique BR/GdM (2006) “Decreto nº 130/2006 - Directiva Geral para o Processo de Participação Pública”, Maputo, Moçambique. DNGRH (2017) Elaboração do Plano Estratégico para a Utilização e Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze – Monografia, Volume 09 Socio-economia. GdM. (2008a). Legislação sobre a Terra e Regulamento da Lei de Terras. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique. GdM. (2009b). Política e Legislação sobre o Ordenamento Território. Maputo: MICOA. INE. (2017) “Dados Definitivos do IV Recenseamento Geral da População e Habitação”, Maputo, Moçambique. INE. (2016). Inquérito ao Orçamento Familiar (IOF) 2014-2015 MGCAS (2016) Perfil de Género de Moçambique MICOA (2013) – Estudo sobre o Grau de Implementação dos Instrumentos de Ordenamento Territorial em Moçambique, Maputo, Moçambique. MISAU (2020) Relatório Anual das Actividades Relacionadas ao HIV/SIDA MISAU e INE (2015) Inquérito de Indicadores de Imunização, Malária e HIV/SIDA. Relatório Suplementar. Incorporando os Resultados de Biodindicadores de Aintiretrovirais ONU (2015) Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Nova Iorque, EUA. 121 Perschler, V. Análise da Situação sobre os Direitos Humanos e Protecção de Pessoas com Albinismo em Moçambique. Especial Enfoque no Tráfico de Seres Humanos. Ministério Público, OIM2018 República de Moçambique (2007). "Boletim da República (BR) de 18 Julho de 2007: Lei do Ordenamento do Território". Ministério da Coordenação para a Acção Ambiental (MICOA). República de Moçambique (2007). "Boletim da República (BR) de 30 de Maio de 2007: Política de Ordenamento do Território". Ministério da Coordenação para a Acção Ambiental (MICOA) Serra, C. (2012). Da Problemática Ambiental a Mudanças: Rumo a um Mundo Melhor. Maputo: Escolar Editora. The World Bank, (n.d.). World Bank Safeguard Policies. Retrieved May 25, 2015, from Environmental and Social Safeguard Policies. The World Bank (2017) Environmental and Social Framework, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433. United Nations Development Programme (2019). Human Development Report 2019. Beyond income, beyond averages, beyond today: Inequalities in human development in the 21st century. World Bank (April 2020) “Grievance Mechanisms for Sexual Exploitation and Abuse & Sexual Harassment in World Bank-financed Projects – Interim Technical Note”, 2020 International Bank for Reconstruction and Development/The World Bank 1818 H Street NW, Washington, DC 20433. 122 ANEXOS A Anexo 1: Documentação do processo de participação pública Conforme exibido abaixo, a 31 de Agosto de 2021 e após um processo de preparação no seio da equipa de preparação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais, foi lançado o anúncio público, pelo Jornal Notícias34 a convidar todas as partes envolvidas e interessadas a participar nas várias sessões de divulgação e auscultação públicas sobre os instrumentos, com destaque para o QGAS e este QPR. Os detalhes sobre essas sessões e outros detalhes podem ser vistos no anúncio em si. Mais detalhes sobre o decurso dessas reuniões podem ser vistos mais abaixo neste anexo. Importa referir que chegados ao fim do processo e por motivos vários, incluindo alguns que não poderiam ter sido previstos (por ex. proximidade dos dias das reuniões de um feriado nacional (7 de Setembro) que propiciava o que comumente se designa por “fim de samana longo”, incluindo outros factores, determinaram fraca afluência às sessões de trabalho marcadas. 34 Indiscutivelmente o Jornal de maior circulação em Moçambique. B C PROJECTO PROENERGIA+ Quadro de Gestão Ambiental e Social; e Quadro de Políticas de Reassentamento Acta da Reunião de Consulta Publica (CP) Projecto ProEnergia+ Decorreu no dia 02 de Setembro de 2021, com início às 09horas e 30 minutos, nas instalações do Centro de Formação da Empresa Electricidade de Moçambique, EP (EDM), a reunião de consulta pública de apresentação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do Projecto ProEnergia+, nomeadamente Quadro de Gestão Ambiental e Social e Quadro de Politicas de Reassentamento, linhas gerais do Plano de Engajamento das Partes Interessadas e Plano de Compromisso Ambiental e Social. Estes dois últimos preparados pela EDM. A CP teve 6 participantes nomeadamente:  Cremildo J. Mindu – Coordenador Local do ProEnergia na Província de Maputo – EDM  Natália Tivane – Técnica Ambiental e Social do ProEnergia – EDM;  Samuel Govene – Gestor Adjunto do ProEnergia – EDM;  Flávio Saraiva – Kulima ;  Mário Souto – Consultor; e  Arsénio Banze – Consultor Assistente. O Consultor Mário Souto deu início à reunião solicitando que cada um dos participantes se apresentasse e de seguida iniciou com a apresentação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do Projecto. Após a apresentação efectuada pelo Consultor iniciou-se a sessão de perguntas, respostas e discussão geral dos vários aspectos. O Sr. Flávio Saraiva iniciou a sua intervenção comentando que vem desenvolvendo actividades ligadas ao sector de energias novas e renováveis com enfoque sobre a biomassa. Este falou de alguns exemplos de tecnologias ligadas aos fogões melhorados que podem ser usadas em comunidades rurais nomeadamente fogões fixos feitos de barro com chaminé alta. Também fez referência às vantagens do uso destes fogões nomeadamente, a redução da inalação de fumo negro, assim como a disponibilidade para o seu fabrico local por serem feitos de argila. Após o comentário o Sr. Flávio questionou sobre como pode-se ter acesso ao financiamento a partir da componente 3, por forma a que a Kulima e/ou outras entidades similares possam potenciar as suas iniciativas. A divulgação, formação e acompanhamento geral da implementação do projecto para que as pessoas adoptem novas tecnologias requer o concurso de várias entidades com vocação nas várias áreas e que o projecto deve contemplar o envolvimento dessas entidades, porque o sector público não pode fazer tudo sozinho. O Consultor Mário Souto iniciou a sua intervenção lamentando a ausência do Fundo Nacional de Energia (FUNAE) na sessão e disse que não poderia dar muitos detalhes em relação à questão apresentada pelo Sr. Flávio Saraiva, tendo passado a palavra para a EDM. O Sr. Samuel Govene, iniciou a sua intervenção informando que no Projecto ProEnergia+, que representa a segunda fase do ProEnergia será mais abrangente, contemplando escolas, centros de saúde, centros de reassentamentos e ainda o uso de soluções de cozinha limpa ( clean cooking solutions). Para a implementação desta solução existe um orçamento de cerca de 5 milhões de dólares, sendo que o acesso a esta linha de financiamento será baseado no sistema “Results Based Financing” e será coordenado pelo FUNAE, este informou ainda que serão lançados concursos públicos para a participação de empresas privadas. Em seguida e após o comentário dado pelo Sr. Samuel Govene, o Sr. Flávio Saraiva questionou sobre como poderá ter acesso à informação sobre os concursos e o Sr. Samuel Govene informou que poderá ter acesso à informação relativa aos concursos, assim que forem publicados, em jornais e no site do FUNAE. O Sr. Flávio Saraiva disse que teve informações que, o acesso à ligação de energia passou a ser gratuito, porém também foi lhe informado que existem agentes da EDM e outros de fora da empresa fazem cobranças e gostaria que lhe clarificassem melhor sobre estas cobranças. Trata-se de algo que já havia sido mencionado na apresentação do consultor quando se fez referência aos riscos de exclusão social das pessoas vulneráveis e violência baseada no género, etc. O Sr. Samuel Govene informou que as ligações de energia domiciliares com tarifas sociais são gratuitas, porém reconhece que existem cobranças ilícitas efectuadas por pessoas de má-fé. Este de seguida solicitou o apoio do Sr. Cremildo Mindu, que trabalha directamente nas Áreas de Serviço ao Cliente da EDM, para melhor clarificar a questão do Sr. Flávio Saraiva. O Sr. Cremildo Mindu iniciou a sua intervenção agradecendo a apresentação efectuada pelo Consultor Mário Souto. Este também lamentou o facto de existirem cobranças ilegais por parte de algumas pessoas de má-fé que tendem a aparecer como funcionários da EDM. Mas informou que estas cobranças podem ser efectuadas por diferentes intervenientes no D processo de ligações desde funcionários do empreiteiro e/ou membros e chefias das comunidades, sobretudo nos casos em que se reconhece que os potenciais beneficiários são mal informados sobre os critérios de acesso aos bens e serviços. Neste capítulo foi igualmente realçada a importância do uso do recurso ao Mecanismo de Gestão de Reclamações inerente a todos os instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais apresentados. Junto com a divulgação geral do projecto e direitos e deveres dos beneficiários, este mecanismo deve ser amplamente divulgado e usado para se agir prontamente contra quaisquer desvios. A Sra. Natália Tivane informou que a política definida no Projecto ProEnergia quanto às cobranças ilícitas é de “Tolerância zero”, podendo o funcionário envolvido ser imediatamente expulso após a confirmação do seu envolvimento nestes actos, tendo recomendado que estes devessem ser denunciados. Esta também informou que registou-se casos de oportunismo por parte de alguns líderes comunitários que na recolha de documentos dos membros da comunidade para ligações em massa, cobravam valores para obtenção de declarações do bairro nesta senda como forma de facilitar o acesso à energia e evitar situações de oportunismo para as ligações, a EDM permite que as mesmas sejam feitas mediante a apresentação de qualquer documento de identificação (exemplo de Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor) sem obrigatoriedade de apresentação a declaração de Bairro. O Sr. Samuel Govene acrescentou que, no âmbito deste programa, está em curso uma campanha, denominada estratégia de comunicação do programa, que visa divulgar os marcos do Programa do Governo “Energia para Todos” e que dentro da estratégia prevê-se a criação de crachás de identificação de cada elemento das equipas que estão a realizar os trabalhos das ligações de novos clientes, o que vai de certa forma, diminuir e evitar esse fenómeno de cobranças ilícitas. O Sr. Flávio Saraiva agradeceu as respostas dadas pela EDM e recomendou que estas informações devessem ser mais divulgadas. Após intervenções, o Consultor Mário Souto questionou aos participantes se tinham mais contribuições não havendo contribuições este encerrou a reunião. Maputo aos 02 de Setembro de 2021 Elaborado pelo Arsénio Banze E Registo Fotográfico F G H I J PROJECTO PROENERGIA+ Quadro de Gestão Ambiental e Social; e Quadro de Políticas de Reassentamento Acta da Reunião de Consulta Publica (CP) Projecto ProEnergia+ Decorreu no dia 29 de Setembro de 2021, com início às 10 horas uma reunião virtual através da plataforma Zoom https://us02web.zoom.us/j/82495410375?pwd=SVBEcFpOemdU c2JKT2R1REZOdVFsQT09 de apresentação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do Projecto ProEnergia+, nomeadamente Quadro de Gestão Ambiental e Social e Quadro de Politicas de Reassentamento. A CP teve 12 participantes35 nomeadamente:  Samuel Govene – Coordenador Adjunto do ProEnergia – EDM;  Natália Tivane – Técnica Ambiental e Social do ProEnergia – EDM  Ámina Bin Ali - EDM  Massingue Apala – Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM);  António Sive - MIREME  Isália Dimene - FUNAE  David Afonso – FUNAE  Suzana Machamele _ FUNAE  Tina Matandire EDM  Vitorino Levy EDM1  Mário Rassul – Consultor; e  Arsénio Banze – Consultor. O Consultor Mário Rassul deu início à reunião solicitando que cada um dos participantes se apresentasse e de seguida iniciou com a apresentação dos instrumentos de salvaguardas ambientais e sociais do Projecto. Após a apresentação efectuada pelo Consultor iniciou-se a sessão de perguntas, respostas e processamento geral dos vários aspectos. A Dra. Isália do FUNAE, usou da palavra para informar que a componente do FUNAE (fora da rede) não irá instalar centrais fotovoltaicas pelo que não irá necessitar de obtenção de terra e que os impactos negativos sociais associados ao reassentamento serão diminutos considerando que os painéis solares serão instalados nos telhados das infraestruturas sociais ou em caso de impossibilidade na área adjacente propriedade da infraestrutura social. Mário Rassul, informou que o QGAS já tinha tomado em consideração essa especificidade do Projecto. O Eng. Sive, questionou como tinha sido feita a avaliação de impactos, considerando a natureza nacional do projecto, a experiência adquirida com o ProEnergia. Na sua óptica, projectos desta natureza têm impactos diminutos e localizados. Mário Rassul, informou que o QGAS e o QPR foram realizados sem trabalho de campo, porque não são conhecidos com exactidão os locais dos subprojectos e o tempo alocado para a realização dos instrumentos de salvaguarda não permitiu recolha de dados primários. Face a esse constrangimento, foram adoptada medidas precaucionárias, considerando que alguns distritos se inserem totalmente dentro de áreas de conservação e noutros existem habitats sensíveis que requerem processos cuidadosos de triagem ambiental. O Eng. Sive reiterou que face à experiência do ProEnergia, as questões de reassentamento são insignificantes e que dever-se-ia ter em conta as lições apreendidas. Não havendo mais questões a serem discutidas, o consultor deu a conhecer os contactos disponíveis para eventuais pedidos de esclarecimentos adicionais e de seguida o Eng. Samuel agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião. Maputo aos 30 de Setembro de 2021 35 Dada a fraca afluência em todo o processo de participação pública ficou assente que antes do início das obras será explorada e realizada outra série e formas de acções de consulta e divulgação publicas para garantir que haja participação representativa. K Elaborado pelo Mário Rassul L Anexo 2: Formulários de triagem de subprojectos/avaliação ambiental e social preliminares N. º de ordem: .................. Data de preenchimento Este formulário de AASP é concebido para ajudar na avaliação ambiental e social preliminar do projecto a serem executados no campo nos locais de incidência do projeto. Localização do projeto: ............................................................... Líderes de projeto:…………………………………………………… Parte A: Breve descrição do projecto ……………………………………………………… Parte B: Identificação dos impactos ambientais e sociais Preocupações ambientais e sociais Sim Não Observações Recursos do sector Será que o Projeto requer grandes volumes de materiais de construção a partir dos recursos naturais locais (areia, pedra, laterite, água, madeira, etc.)? Requer grande limpeza ou expropriação de áreas de terras? Biodiversidade Terá o Projeto impacto sobre espécies endémicas, raras, vulneráveis (i.e. espécies na Lista Vermelha da IUCN) e ou, recursos e componentes culturais físicos, ecológicos, económicos importantes Será que existem áreas de sensibilidade ambiental ou ecológica que podem ser adversamente afetadas pelo Projeto? Por exemplo, florestas, zonas húmidas (lagos, rios, planícies de inundação sazonal), etc. As áreas protegidas Terá a área do Projeto (ou suas componentes) impacto sobre áreas protegidas? (parques nacionais, reservas nacionais, florestas protegidas, Património Mundial, etc.) Se o Projeto está fora das áreas protegidas, mas a uma curta distância de áreas protegidas, será que poderá afetar negativamente a ecologia dentro da área protegida? (por exemplo, interferência com o voo dos pássaros, a migração de mamíferos) Geologia e Solos Do Ponto de vista geológico ou do solo, será que existem áreas instáveis (erosão, deslizamento de terra, queda)? Será que existem áreas de risco de salinização do solo? Paisagem/estética Será que o projeto tem qualquer efeito adverso sobre o valor estético da paisagem? Sítios históricos, arqueológicos ou culturais Terá o projeto o potencial de mudar um ou vários locais, arqueológicos, culturais históricos, ou exigir escavações? Perda de bens e outros Será que o projeto provoca a perda temporária ou permanente M de habitat natural ou crítico, culturas, terras agrícolas, pastagens, árvores de fruta, casas e infraestrutura doméstica? Poluição Será que o projeto é suscetível de causar altos níveis de ruído? Tem o projeto o potencial de gerar uma quantidade significativa de resíduos sólidos e líquidos? (ou seja, resíduos de óleos, efluentes com elevado DBO, metais pesados, outros produtos químicos tóxicos, pesticidas, fertilizantes, poluição, etc.) Se “sim” será que o promotor do projeto preparou um plano para a recolha e eliminação ou gestão de resíduos? Será que existe Capacidade e Equipamentos para a Gestão Ambiental e Social? Será que existe algum risco de o projeto poder afetar a qualidade das águas superficiais, subterrâneas e fontes de água potável? Terá o projeto qualquer potencial de afetar a atmosfera e causar a poluição do ar (poeira, PM 10, vários gases como NOx, SO2, etc.) ? Estilo de vida Será que o projeto tem algum potencial de causar alterações no estilo de vida da população local? Será que o projeto tem algum potencial de levar à acentuação das desigualdades sociais? Terá o projeto o potencial de levar a usos incompatíveis de recursos ou a conflitos sociais entre diferentes usuários ou haverá o risco de as comunidades locais poderem perder o acesso às suas terras ou perder os direitos de uso das suas terras? Saúde e Segurança Terá o projeto o potencial de levar a riscos de acidente para os trabalhadores e comunidades? Terá o projeto o potencial de causar riscos à saúde dos trabalhadores e das comunidades? (ou seja, HIV/SIDA) Terá o projeto o potencial de levar a um aumento de vetores de doenças na população? Malária, doenças intestinais e urinárias bilharzioses e outras Renda local Será que o projeto cria empregos temporários ou permanentes? Será que o projeto promove o aumento da produção agrícola e/ou cria outras atividades geradoras de renda? Questões de género Será que o projeto promove a integração das mulheres e outros grupos vulneráveis e proporcionar-lhes o acesso a recursos N como a agricultura irrigada, mercados, etc.? Será que o projeto tem em conta as preocupações das mulheres e incentiva a sua participação na tomada de decisões? Consulta Pública e Participação Será que foi realizada alguma consulta e participação públicas? Sim____ Não___ Se “Sim”, descrever sucintamente as medidas tomadas para esse efeito. Parte C: Mitigação  Para todos os “sim” dados descrever sucintamente as medidas tomadas para esse efeito. Parte D: classificação dos projetos e do trabalho ambiental e social  Nenhum trabalho ambiental e social necessário .......................  PGAS Independente ....................... AIAS com um Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS)  PGAS do Empreiteiro Projeto classificado como sendo de categoria: A B C O 36 Ficha de Informação Ambiental Preliminar (FIAP) Ficha de Informação Ambiental Preliminar 1. Nome da actividade: Tipo de actividadde a) Turística □ Industrial □ Agro-Pecuária □ Energética □ Serviços □ Outra □ (especifique) Nova □ Reabilitação □ Expansão □ Outro □ (especifique) 2. Identificação do(s) proponente(s): Endereço/contacto Av. /Rua: Telefone Fixo: ; Fax: Celular: / / E-Mail 3. Localização da actividade 5. 1. Localização Administrativa Bairro: Vila Cidade Localidade Distrito Província 36 Anexo VI do DM 54/2015. P Coordenadas geográficas: 1. , 2. 1. , 4. 5. 2. Meio de inserção: Urbano □ Rural □ Periurbano □ 6. Enquadramento no Instrumento de Ordenamento Territorial a) Espaço habitacional □ Industrial □ Serviços □ Outro □ (especifique) Q 7. Descrição da actividade: 7. 1. Infra-estruturas da actividade, suas dimensões e capacidade instalada (juntar sempre que possível as peças desenhadas e descritas da actividade. 7. 2. Actividades Associadas: 7. 3. Breve descrição da tecnologia de construção e de operação: 7. 4. Actividades principais e complementares: 7. 5. Tipo, origem e quantidade da mão-de-obra R 7. 6. Tipo, origem e quantidade de matéria-prima e sua proveniência: 7. 7. Produtos químicos citados cientificamente a serem usados: (caso a lista seja longa dever-se-á produzir-se em anexo): 7. 8. Tipo, origem e quantidade de consumo de água e energia: 7. 9. Origem e quantidade de combustíveis e lubrificantes a serem usados: 10. Outros recursos necessários: S 7. Posse de terra (situação legal sobre a aquisição do espaço físico): Alternativas de localização da actividade: (motivo da escolha do local de implantação da actividade e indicando pelo menos dois locais alternativos). Breve informação sobre a situação ambiental de referência local e regional: 10. 1. Características físicas do local de implantação da actividade: Planície □ Planalto □ Vale □ Montanha □ 10. 2. Ecossistemas predominantes: Fluvial □ Lacustre □ Marinho □ Terrestre □ 10. 3. Zona de localização: Costeira □ Interior □ Ilha □ 10. 4. Tipo de vegetação predominante: Floresta □ Savana □ Outros □ (especifique) 10. 5. Uso do solo de acordo com o plano de estrutura ou outra política vigente: Agro-pecuário □ Habitacional □ Industrial □ Protecção □ Outro (especifique): T 6 Infra-estruturas principais existentes ao redor da área da actividade: Informação complementar através de mapas • Mapa de localização (a escala conveniente) • Mapa de enquadramento da actividade na zona de localização (a escala conveniente) • Outra informação que julgar relevante. 10. Valor total de investimento: U Anexo 3: Formulário de apresentação de queixas FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS Este formulário de ser preenchido e depois de concluído, o mesmo pode ser imprimido e assinado, ou enviar uma foto da sua assinatura (instruções fornecidas abaixo) e enviar por e-mail o formulário preenchido. 1. Informações do queixoso (Estas informações devem ser fornecidas. A identidade dos reclamantes será confidencial se eles o solicitarem. Reclamações anónimas não serão aceitas.) Nomes e títulos: Por favor, marque o que se aplica ao seu caso ) Posições/Organizações (se houver) Endereços: Números de contato: Endereços de e-mail: Por favor, indique como prefere ser contatado (e-mail, celular, etc.): Será que solicita que a sua identidade seja mantida em sigilo? Marque Sim ou Não abaixo ☐ sim ☐ Não 2. Informações sobre o representante autorizado (se houver). (Caso os Representantes Autorizados não sejam os próprios reclamantes, os seus nomes serão divulgados conforme necessário, a fim de garantir a transparência). Nomes e Títulos: Posições/Organizações (se houver): Endereços: Números de contacto: Endereços de e-mail: 3. Informação do Projecto Nome do projecto (e número do projecto, caso esse seja conhecido) Projecto (PROENERGIA+) Localização do projecto (Província, Cidade, Vila, Povoação, Aldeia, Bairro, etc.): 4. A Reclamação 1. Que é o dano que acredita que o projecto financiado pelo Banco Mundial lhe causou ou provavelmente lhe causará? Inserir texto V _______________________________________________________________________________________ Porquê é que acredita que o alegado dano resulta directamente do projecto financiado pelo Banco Mundial? Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Por favor inclua qualquer outra informação que considere relevante. Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Esforços anteriores para resolver a queixa 1 Será que apresentou a sua queixa com base no mecanismo de reclamações do projecto ou com base no mecanismo de reclamações da agência implementadora do projecto? ☐ Sim Se SIM, por favor, forneça o seguinte: Quando, como e com quem é que as questões foram levantadas. Inserir texto ______________________________________________________________________________________ 2 Por favor, descreva qualquer resposta recebida e/ou quaisquer acções tomadas com base no mecanismo de reclamações ao nível do projecto. Por favor, explique também porquê é que a resposta ou as acções tomadas não são satisfatórias. Inserir texto ______________________________________________________________________________________ ☐ Não Se NÃO, porque não? Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Como é que deseja ver a reclamação resolvida? Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Será que tem outros assuntos ou factos (incluindo documentos de apoio) que gostaria de compartilhar? Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Assinatura do Reclamante (se for um Representante Autorizado que estiver a enviar a reclamação e tiver uma carta separada fornecendo autorização que foi assinada pelo Reclamante, o Reclamante não terá que W assinar abaixo): Pode imprimir o formulário e assiná-lo Alternativamente, pode adicionar uma foto da sua assinatura, se preferir. _____________________________________ Nome da pessoa que preencheu este formulário, se for diferente do Queixoso e/ou Representante Autorizado: Inserir texto ______________________________________________________________________________________ Por favor, envie a reclamação para: As reclamações podem ser enviadas por correio, fax, e-mail ou entrega em mãos à sede do Banco Mundial ou a qualquer escritório do Banco Mundial (por ex. Maputo). X Anexo 4: Formulário da confirmação da resolução de queixas Y Anexo 5: Protocolo de doação voluntária de terra Protocolo de Doação de Terra O processo incluirá o seguinte: Informação oficial e avaliação inicial: determinar a adequação da DVT nas circunstâncias do projecto. As actividades que exigirão DVT como resultado do processo de triagem e do estudo da terra, especificamente o pessoal de gestão do subprojecto relacionado com o Relatório Voluntário de Contribuição Terrestre informará ao chefe da aldeia/bairro e os moradores ou proprietários de terras através de notificação oficial sobre onde serão implementadas as actividades que exigirão DVT. Deve-se registar e documentar as razões pelas quais a doação de terras é apropriada para o subprojecto. O Chefe da Comité de Reassentamento ou outra entidade relevante tomará em consideração os seguintes detalhes para essa documentação:  para quê é que a terra será usada;  quanta terra é que o projecto exigirá tanto de forma permanente quanto temporária;  quanta terra será doada;  quais são as alternativas que existem à doação (por exemplo, direito de uso, direito de passagem);  os termos da doação;  as identidades das partes que pretendem doar;  beneficiário/s da doação; e  quaisquer detalhes relevantes acerca do motivo que faz com que a doação seja apropriada. Elaboração de mapa de levantamento de terras e cronograma de aquisição de terras Depois de recolher as informações relacionadas com a terra e os activos que serão afectados pela implementação do subprojecto, o funcionário/oficial responsável, com a assistência das pessoas relacionadas, preparará um mapa de levantamento de terras e um cronograma de aquisição de terras. O mapa do levantamento de terras deve mostrar cada parcela de terra que será afectada, e cada parcela de terra deve receber um código (uma letra ou um número). Verificação de doações voluntárias: as seguintes condições serão confirmadas pelo Comité, incluindo o chefe da aldeia/bairro. Confirmação de que as pessoas afectadas concordam em doar terras ou activos, com base numa reunião presencial; Ninguém perderá mais do que 10% do total de activos produtivos; A posse total da terra da pessoa afectada deve ser de 200 m2 ou mais; e Nenhuma realocação física será necessária. Consulta Inicial à Aldeia/Bairro: sob a liderança do chefe da aldeia/bairro, será lançado um processo de consulta para convidar diferentes partes interessadas, incluindo proprietários de terra, para discutir e ratificar a adequação da base voluntária de doação de terras. Z Transferir e formalizar a terra: o processo de doação de terras inclui procedimentos muito claros que explicam o processo que deve ser seguido para transferir a terra e formas adequadas de formalizar a respectiva transferência. O processo inclui a consideração dos requisitos legais e administrativos com base no quadro legal de Moçambique constante neste QPR e respectivo QGAS e outras fontes relevantes. O processo descreverá um processo de tomada de decisão claro e transparente. Processo de verificação (pesquisas) para identificar a propriedade e uso da terra : o Líder Comunitário e o Assistente Técnico assegurarão que o estudo da terra inclua pesquisas específicas para entender o tipo de direito à terra que existe na área do subprojecto, e para identificar quaisquer questões particulares relacionadas com a propriedade e uso da terra. As pesquisas específicas devem ser conduzidas em cada parcela de terra proposta para doação para identificar: a) O proprietário ou proprietários da terra; b) Os usuários da terra, ou quaisquer partes que ocupam a terra (seja fisicamente ou através da propriedade de um activo ou de meios de subsistência ou actividades comerciais na terra); c) Quaisquer reivindicações concorrentes de propriedade ou uso; d) Estruturas e activos sobre a terra; e e) Qualquer ônus sobre a terra. Será importante: identificar o direito que está a ser transferido (um direito de propriedade, de uso, de passagem, etc.); e verificar se o cessionário realmente tem o direito que pretende ter. Em muitas circunstâncias, onde não tenha havido cuidadosa diligência, pode surgir um conflito significativo num estágio posterior, quando qualquer uma das outras partes alegar deter o mesmo direito ou um direito concorrente. Em algumas circunstâncias - mas não todas - o cessionário terá provas documentais de tal direito. Onde não existe tal evidência, a devida diligência pode estabelecer direitos por intermédia de consultas com pessoas da comunidade local e vizinhos. Consultas públicas e divulgação: a decisão de doar deve ser tomada com base numa compreensão completa dos subprojectos e das consequências de concordar em doar a terra. Assim, as partes que serão afectadas pela doação (os proprietários e usuários da terra) devem receber informações precisas e acessíveis sobre o uso da terra, por quanto tempo e o impacto que a doação terá sobre a terra e suas famílias. É importante que uma notificação prévia por escrito indicando a localização e a quantidade de terrenos solicitados seja fornecida e que o uso pretendido para o subprojecto seja revelado (publicitado). Quando a intenção for a de privar as partes afectadas pela doação da terra permanentemente, ou por um período significativo de tempo, isso deve ficar claro. Deve-se notar que em muitas comunidades o conceito de alienação da terra é incomum e difícil de entender, e é preciso tomar cuidado para assegurar que as implicações disso sejam totalmente compreendidas. Também é importante decidir quem mais deve ser consultado sobre a doação proposta; por exemplo, cônjuges e filhos mais velhos. Deve haver um acordo claro sobre qual parte pagará os custos associados à terra doada. Isso pode incluir custos de medição, documentação e taxas notariais, impostos de transferência, taxas de AA registo. Também deve incluir os custos de remedição / recanalização do terreno restante do beneficiário e qualquer nova documentação relacionada a ele. Estabelecimento do consentimento informado: o Líder Comunitário, em coordenação com a equipa de gestão do subprojecto, verifica a autenticidade do consentimento informado ou o poder de escolha das pessoas que doaram terra ou um activo. Em particular, o seguinte será verificado e documentado no relatório de doação voluntária: Para quê é que a terra será usada, por quem e por quanto tempo; Quem são as pessoas/entidades privadas da propriedade ou direito de usar a terra, e o que isto realmente significa; Será que eles têm o direito de se recusar a doar a terra; Se existem alternativas para usar esta terra; O que é que os doadores precisarão fazer para doar a terra (por exemplo, preparar documentos, obter consentimentos do cônjuge, pagar impostos); O efeito da doação sobre a família e o que eles podem fazer se os doadores (ou a família ou herdeiros) quiserem a terra de volta; e Todas as condições previstas acima. O direito de recusar deve ser um direito legítimo, incondicional e o potencial doador deve ser capaz de exercê-lo na comunidade local e no contexto político. Por essa razão, é importante ter certeza de que a decisão de doar é realizada sem coerção, manipulação ou qualquer forma de pressão por parte das autoridades públicas ou tradicionais. Para terras colectivas ou comunais, a doação deve ser baseada no consentimento informado de todos os indivíduos que usam ou ocupam a terra. Documentação correcta: durante o processo de DVT para investimentos em subprojectos, é importante distinguir entre: (a) o acordo para doar a terra; e (b) o documento que materializa e evidencia da transferência legal da terra. Embora seja importante ter evidência de uma intenção e concordância em doar a terra, é igualmente importante garantir, quando necessário e apropriado, que a terra seja legalmente transferida. Apesar de o processo relativo à transferência legal da terra ser geralmente complicado e demorado, o mesmo deve ser tratado. (Em circunstâncias específicas, por exemplo, quando a terra está a ser transferida para a comunidade, pode não ser necessário transferir legalmente a terra. No entanto, a experiência indica que a falta de transferência formal pode criar uma incerteza significativa no futuro, o que impacta a sustentabilidade das infra-estruturas e serviços, e pode ter um efeito negativo nas relações com a comunidade.] O Líder Comunitário e a gestão do subprojecto devem: Identificar a documentação apropriada, incluindo o acordo para efectuar a transferência e qualquer documentação legal que possa ser necessária; Garantir que o acordo:  refere-se à consulta realizada;  estabelece os termos da transferência;  confirma que a decisão de transferência foi feita livremente e não foi sujeita a coerção, manipulação ou qualquer forma de pressão;  anexa um mapa preciso da terra a ser transferida (limites, coordenadas); BB  estabelece quem pagará os custos da transferência (por exemplo, taxas notariais, impostos, emissões de títulos) e documentará os direitos residuais à terra;  Assegurar que todas as partes relevantes assinem os documentos, incluindo a obtenção do consentimento dos cônjuges e das crianças acima de certa idade;  Garantir que a transferência e o título sejam registados ou reconhecidos; e  Assegure-se de que a terra remanescente após a terra doada seja extirpada correctamente, registada ou reconhecida Também é importante manter um registo do processo que foi seguido. Esses documentos podem incluir o seguinte: a) A notificação indicando a localização e a quantidade de terras solicitadas e o uso pretendido para o projecto, com um registo de quando e onde isso foi tornado público; b) Registos das consultas realizadas e o que foi discutido; c) Uma cópia da devida diligência realizada; d) Cópias de cada uma das declarações formais de doação, estabelecendo o consentimento informado conforme descrito acima e assinado por cada proprietário ou usuário envolvido; e) Cópias de todos os documentos, registos ou reconhecimentos que comprovem a transferência legal da terra; e f) Um mapa mostrando cada parcela de terra. A Unidade de Gestão/Implementacão do Projecto deve manter um registo com documentação para cada parcela de terra doada. Essa documentação deve estar disponível para revisão do Banco Mundial e para revisão em relação a quaisquer queixas que possam surgir. Arranjos de resolução de reclamações: o subprojecto especifica os meios pelos quais os doadores (e, potencialmente, pessoas cujo uso ou ocupação não foi reconhecido na transferência de terras) podem levantar queixas e medidas para garantir a consideração e a resposta oportuna às queixas levantadas. O processo de reclamação inclui a participação de revisores não directamente afiliados à agência implementadora do projecto. O processo de reclamação não impõe nenhum custo para aqueles que levantam as queixas, e a participação no processo de reclamação não impede a busca de recursos legais vigentes no país. CC Anexo 6: Formulário de doação voluntária de terra Este formulário ou um documento equivalente deve ser usado para registar o consentimento dos proprietários de terras que oferecem terras privadas para uma actividade da comunidade ou na comunidade que seja aceite por esta. O essencial da doação voluntária é que os doadores tenham sido consultados e informados para consentir livremente antes da doação, não sejam pressionados ou coagidos, que a doação não afectará uma proporção significativa (mais de 10%) dos seus activos produtivos e que eles tenham o direito de recusar e apresentar uma reclamação se tiverem uma queixa sobre o processo. Formulário de Consentimento para a Doação Voluntária Eu/Nós: ___________________ chefe do agregado familiar masculino/feminino ___________________ e/ou pessoa (s) que exerçam os direitos consuetudinários/formais sobre a terra descritos como (descrição legal, coordenadas GPS se disponível) na Aldeia /Bairro______________________ Nome da Associação_____________________ Distrito/Município______________________ Província ____________________ declaro/(mos) por este meio que eu/nós/o grupo somos os donos/usuários da terra requerida para (descrição): _________________________________________________________________________ Eu/nós estamos voluntariamente a doar a terra e/ou activos sobre a terra (área do terreno, tipo de activos/árvores/plantações, etc.) _____________________________________________________ ________________________________________________________________________ com a finalidade de: (especificar a actividade) _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ Concordo/amos com esse objectivo a partir de (data) ___________, desde que o objectivo seja cumprido ou até (especificar a data final, normalmente a expectativa de vida da instalação) __________________ Eu/nós fazemos esta doação de Meu/Nosso próprio livre arbítrio. Eu/Nós renunciamos ao Meu/Nosso direito à indemnização de qualquer espécie pela duração especificada da actividade. Declaro/mos que fomos consultados e informados de forma plena e gratuita sobre a actividade antes do acordo, não fomos submetidos a nenhuma forma de coerção, entendemos que temos o direito de recusar e buscar reparação por qualquer queixa concernente a esta transacção. Assinado: Chefe do agregado familiar masculino/feminino _________________ Autoridade/Chefe Local____________________ Representante da agência governamental em questão_______________________________ DD Anexo 7: Avaliação de Risco e Plano de Acção sobre Violência Baseada no Género Introdução O presente documento corresponde à Avaliação de Risco e Plano de Acção de Violência Baseada no Género desenvolvida no contexto do Projecto Proenergia+, que está a ser preparado pelo Governo de Moçambique (GdM), através dos Ministérios dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) e Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), para financiamento pelo Banco Mundial. O projecto visa ligar os moçambicanos aos serviços de energia e banda larga de uma forma financeiramente sustentável. Tal como acontece com outras áreas cruciais da vida em Moçambique (por ex. educação, saúde, abastecimento de água e saneamento) em consonância com o cumprimento dos ditames do 37 Objectivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU #7 - Energia Acessível e Limpa, Moçambique propõe-se a atingir cobertura universal em electricidade até 2030. A Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM) tem assumido o papel principal nos esforços do Governo para expandir o acesso à electricidade, complementado pela FUNAE no que respeita ao fornecimento de serviços de electricidade para as zonas rurais e centros comunitários, mormente com recurso a fontes de energias renováveis em que se destaca a solar e a hídrica. A EDM tem registos de ter conseguido ligar cerca de 140.000 novos clientes por ano, embora este número tenha diminuído acentuadamente nos últimos anos, principalmente devido à falta de um modelo de negócio adequado. Entretanto a Estratégia Nacional de Electrificação (ENE) oferece a plataforma para construir bases técnicas, institucionais e financeiras de expansão de acesso. Por outro lado o MTC tem estado empenhado em expandir o acesso à banda larga por maiores franjas da população e, dessa forma, aprofundar a inclusão social. As principais componentes e volumes de financiamento do Proenergia+ são: 1. Componente 1 (US $ 150 milhões) electrificação periurbana e rural; 2. Componente 2 (US $ 30 milhões) melhoramento do desempenho financeiro da EDM; 3. Componente 3 (US $ 40 milhões) Fornecimento de energia fora da rede e de solucoes de cozinha limpa; e 4. Componente 4 (US $ 10 milhões)Acesso de Banda Larga para Areas Desfavorecidas e Grupos-Alvo. 5. Componente 5 (SU $ 13 milhoes) assistência técnica e apoio para a implementação A presente Avaliação de Risco e Plano de Acção de Violência Baseada no Género, do Projecto Proenergia+, enquadra-se na NAS4 do Quadro Ambiental e Social do Grupo Banco Mundial, relativa à Saúde e Segurança da Comunidade, estando incluída no Quadro de Gestão Ambiental e Social do Projecto. O âmbito do documento inclui não só a violência baseada no género, nas suas diversas formas, como também quaisquer formas de exploração e abuso sexual. Violência Baseada no Género (VBG) constitui-se num termo abrangente que se aplica a qualquer acto prejudicial perpetrado contra a vontade de uma pessoa que se baseie em diferenças socialmente atribuídas (isto é, género) entre homens e mulheres. Assim, a VBG inclui actos que infligem danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais; ameaças de tais actos; e coerção e outras privações da liberdade, quer ocorram na vida pública ou na vida privada (IASC 2015). Isso inclui, mas não se limita a, violência física (bofetadas, pontapés, de ataque, ou o uso de armas); abuso emocional (tal como sistemática humilhação, controlo do comportamento, tratamento degradante, insultos, e ameaças), violência sexual (incluindo qualquer forma de violência e/ou de contacto sexual não consensual; casamento forçado), e negação de recursos, serviços, e oportunidades, o que também é conhecido como abuso económico, tal como a restrição do acesso a recursos financeiros, de saúde, educacionais ou outros, com o objectivo de controlo ou subjugação de uma pessoa. 37 Na sequência da reunião dos Chefes de Estado da Organização das Nações Unidas, de 25 a 27 de Setembro de 2015, que aprovou os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a vigorar de 2015 a 2030 e de que Moçambique é parte subscritora. EE Exploração e Abuso Sexual (EAS) refere-se a qualquer abuso ou tentativa de abuso de uma posição de vulnerabilidade, poder diferencial ou confiança para fins sexuais, incluindo mas não se limitando a, lucrar monetariamente, social ou politicamente da exploração sexual de outra pessoa. Assédio Sexual (AS) refere-se a aproximações ou investidas de carácter sexual indesejadas, solicitações de favores sexuais e outras conductas físicas ou verbais indesejadas de natureza sexual. Difere da exploração sexual e abuso sexual (EAS) na medida em que ocorre entre trabalhadores ou equipas de trabalho e não entre trabalhadores e beneficiários ou comunidades na área do projecto. Essa distinção é importante para que as políticas e capacitação institucional tenha em conta instruções específicas sobre procedimentos e conduta apropriada. Esta Avaliação de Risco e Plano de Acção de Violência Baseada no Género e tem como objectivo: a) Identificar riscos preexistentes de violência baseada em gênero e aqueles que podem ser exacerbados ou que possam surgir em conexão com as actividades do projeto; b) Realizar o mapeamento de prestadores de serviços de VBG nas áreas circundantes do projecto que possam ser usados pelos beneficiários; c) Identificar e avaliar riscos de VBG, decorrentes de actividades a implementar pelo PROENERGIA+ d) Desenvolver um Plano de Acção para mitigar os riscos identificados. Enquadramento Legal e Institucional Moçambique dispõe, no seu quadro estratégico e legal, de instrumentos específicos sobre esta matéria, designadamente:  Estratégia Nacional de Prevenção e Eliminação do Casamento Prematuro, aprovada em 2015  Lei da Violência Doméstica Praticada Contra as Mulheres (Lei 29/2009 de 29 de Setembro) – Dispõe sobre o tratamento penal da violência contra a mulher nas relações domésticas e familiares, que não resulte na morte da vítima. O tipo legal de violência previsto nesta lei inclui violência física simples, violência física grave, violência psicológica, violência moral, sexo não consensual, sexo com transmissão de doença, violência patrimonial e violência social.  Despacho do Ministério da Saúde sobre Atenção Integrada a Vítimas de Violência Baseada no Género, (aprovado em 12 de Janeiro de 2012) - Estabelece os procedimentos padrão nas unidades de saúde para atendimento a vítimas de violência baseada no género, que são principalmente mulheres e raparigas.  Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro – Código Penal, Com o objectivo (em particular) de diminuir a discriminação e promover os direitos das mulheres, descriminalizar os abortos praticados nas 12 semanas anteriores à gravidez e reconhecer o abuso sexual e a violência doméstica como crimes puníveis. Em 2012, sob a liderança do Ministério de Género, Criança e Acção social (MGCAS) foi criado o Mecanismo Multissectorial de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência , enquanto instrumento de coordenação entre entidades Governamentais, e com participação da sociedade civil, para dar resposta e atendimento integrado às Mulheres Vítimas de Violência. Estão integradas neste mecanismo as seguintes instituições: Ministério da Género, Criança e Acção Social (MGCAS), Ministério da Saúde (MISAU), Ministério do Interior (MINIT) e Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR). O mecanismo estabelece a interligação entre diversos sectores, os papéis chave, áreas e necessidades prioritárias. Existem três portas de entrada para aceder ao mecanismo, nomeadamente: FF (i) Centro de Atendimento Integrado (CAI): nos quais estão integrados serviços de saúde, psicossociais, policiais e jurídicos. Existem no país 25 CAIs, excepto nas províncias de 38 Zambézia, Manica, Cabo Delgado e Niassa; (ii) Gabinete de Atendimento à Família e Menor Vítima de Violência (GAFMVV): que funcionam sob a égide das esquadras da Polícia da República de Moçambique existindo no país 25 gabinetes e 351 secções de atendimento; (iii) Ao nível do país e sobretudo nos locais abrangidos pelo projecto, existem organizações da sociedade civil nacionais, Organizações Comunitárias de Base, Organizações Não Governamentais e outras organizações internacionais que implementam iniciativas na área de Violência Baseada no género. É importante ainda mencionar o papel das lideranças comunitárias como agentes que desempenham um papel importante na prevenção da Violência Baseada no género. Existem alguns Programas como a Iniciativa Spotlight das Nações Unidas em algumas das províncias do projecto (ex. Manica e Nampula); Organizações como a Pathfinder, Medicus Mundi, Save the Children, WLSA Moçambique, Muleide, Fórum Mulher, Gender Links, ONU Mulheres, UNICEF e UNFPA são algumas das organizações que trabalham na área. Enquadramento da VBG em Moçambique Em Moçambique a violência baseada no género, incluindo a exploração e abuso sexual, é persistente e generalizada. Um terço de todas as mulheres com idades compreendidas entre os 15 e 49 anos disseram ter sofrido violência física desde os 15 anos, e 25% disseram que tinham sofrido violência frequentemente ou por vezes nos últimos doze meses (DHS 2011). As raparigas adolescentes são particularmente vulneráveis, uma vez que 19% relatam sofrer uma iniciação sexual forçada. 12% das mulheres declararam-se sobreviventes de violência sexual, e 46% afirmaram ser sobreviventes de violência doméstica, sexual, ou emocional dos seus parceiros. Porém, considerando o estigma que normalmente rodeia estes actos e os baixos níveis de comunicação acerca dos mesmos, uma série de estudos concorre para o facto de que os números reais devem ser ainda mais elevados. A maior parte da violência contra mulheres e raparigas, que tem lugar tanto na esfera pública como doméstica é perpetrada por um parceiro íntimo. Mais de 33% das vítimas de violência física ou sexual disseram que o perpetrador tinha sido um marido ou parceiro. Sessenta e dois por cento das vítimas de violência física disseram que a experiência física tinha sido cometida pelos seus maridos ou parceiros, com esta percentagem a subir para 70 por cento entre mulheres casadas. Entre as sobreviventes de violência sexual casadas ou em casal, 45% disseram que o perpetrador foi o marido ou parceiro, e para aqueles que tinham sido separados, em 28% dos casos o antigo marido ou parceiro tinha sido o perpetrador. De acordo com dados da polícia, entre 2015 e 2017, foram comunicados mais de 25.000 casos de violência doméstica em Moçambique As normas sociais e culturais profundamente enraizadas que reforçam a desigualdade de género e um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e entre adultos e crianças reflectem-se também nos elevados níveis de violência contra raparigas na escola. Como resultado, as estruturas e instituições sociais, incluindo famílias, escolas e comunidades, podem implicitamente legitimar e reforçar normas de género nocivas através da aprovação tácita ou explícita do status quo. A tolerância da violência baseada no género nas escolas, em grande parte motivada por todos os factores discutidos acima, tem consequências sociais mais vastas sobre a igualdade de género. As vítimas/viventes sentem-se menos capazes de agir, e os perpetradores podem sentir-se imunes. Estes sentimentos e comportamentos prejudiciais vão para além do contexto escolar e contribuem para a perpetuação da desigualdade e da violência baseada no género de forma mais ampla na sociedade. Há consequências significativas para a VBG na juventude, com algumas das mais claras relacionadas com a saúde física e psicológica e com os resultados académicos. As consequências para a saúde física do sexo forçado incluem a exposição a doenças sexualmente transmissíveis, bem como concepção indesejada, gravidez e parto de adolescentes de alto risco, e abortos 38 Fonte: MGCAS: Lista de CAIs no país actualizada em Junho de 2020; GG inseguros. Psicologicamente, a experiência de violência sexual tem a tendência de bloquear o desenvolvimento de capacidades sociais e minar a autoestima, e pode levar a distúrbios alimentares, depressão, insónia, sentimentos de culpa, ansiedade e tendências suicidas. As vítimas de violência sexual também sofrem academicamente: as raparigas podem demonstrar mau desempenho, reduzir o seu envolvimento em actividades escolares, ou desistir totalmente devido à baixa autoestima, concentração reduzida e ansiedade. Quando os professores exigem sexo a estudantes do sexo feminino e as 'recompensam' por sexo com notas altas em testes e exames, perpetua-se a ideia de que o sucesso académico está mais ligado à sexualidade das raparigas do que ao seu intelecto. Tais noções afectam profundamente a percepção que as raparigas têm de si próprias como estudantes, e lançam as actividades académicas numa luz impropriamente sexualizada. A informação disponível indica que as mulheres nas zonas urbanas estão mais expostas à violência sexual do que as mulheres nas zonas rurais. Entre as diferentes províncias, a maior prevalência de violência sexual contra as mulheres foi registada em Sofala, seguida de Manica e Gaza. Os dados mais baixos foram observados em Cabo Delgado e Tete. No entanto, os ataques armados de insurgentes extremistas, que vêm ocorrendo desde 2017 em alguns distritos da Província de Cabo Delgado e intensificados desde Dezembro de 2020 e mais recentemente (a 24 de Março de 2021) com o ataque à Vila de Palma, têm vindo a criar situações de particular vulnerabilidade, aumentando o risco de VBG. Mulheres e raparigas foram raptadas, forçadas a casamentos, em alguns casos violadas, ou sujeitas a outras formas de violência sexual. A população deslocada permanece significativamente vulnerável à violência baseada no género (VBG), mesmo quando se encontra deslocada. As mulheres levantam preocupações sobre a falta de iluminação nos assentamentos e o facto de não se sentirem seguras à 39 noite De acordo com um estudo realizado em Fevereiro de 2021 pela Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento (MULEIDE) em Cabo Delgado, nos locais de acolhimento (quer seja nos centros ou em casas de familiares, amigos, etc.), as pessoas deslocadas (quer homens como mulheres) internas experimentam várias formas de violência, que incluem: insegurança, aumento da sobrecarga do trabalho doméstico não remunerado, falta de recursos/acesso à terra para produzir alimentos (subsistência e oportunidades de negócio), discriminação (são tratadas por “Anakhoto” = “pessoas vindas da guerra”), m aus tratos ou exploração (serviços domésticos não remunerados, realizados pelas mulheres deslocadas internas em troca de moradia), perda de bens materiais, discriminação na base da religião (sobretudo sendo esta muitas vezes vista como o foco do conflito), exclusão na distribuição de bens e serviços. Esta situação para além de agudizar a vulnerabilidade socioeconómica das mulheres funciona como bloqueio para a sua recuperação e das suas famílias 40 para que possam recomeçar a reconstruir a s suas vidas na zona de acolhimento . Avaliação do Risco de VBG no PROENERGIA+ O projecto deverá ter uma série de efeitos benéficos sobre o estatuto da mulher. O mesmo deverá aumentar o potencial do papel da mulher na sociedade, o que, entre outros factos se vai ser por intermédio da sua contribuição para reduzir o encargo das mulheres com as lides domésticas. Ao oferecer energia e/ou alternativas de realização de tarefas domésticas menos dependentes de energia a um maior número de agregados familiares o projecto vai contribuir para reduzir o tempo gasto (pelas mulheres) na procura e uso de energia vegetal para energia doméstica, melhorará a iluminação e consequentemente a segurança e acesso a educação e outros serviços por parte das mulheres e raparigas, incluindo o acesso a classes nocturnas. A falta de iluminação é muitas vezes apontada como um constrangimento para as mulheres e raparigas atenderem a aulas à noite, com receio de diversas formas de abuso, o que neste caso poderá diminuir. 39 https://www.unhcr.org/news/stories/2021/3/6054d54d4/fear-loss-stalk-mozambicans-fleeing-insurgent- violence.html. 40 MULEIDE (2021): Mapeamento sobre a violência baseada no género no contexto de vulnerabilidade face à emergência em Cabo Delgado, com foco para as mulheres e meninas deslocadas internas. HH A expansão do acesso à banda larga também se pode traduzir em oportunidades acrescidas para as mulheres melhorarem o seu estatuto pela via de diminuição do tempo para acesso a informações e realizar outras actividades que seriam realizadas de outra forma caso não houvesse essa facilidade. Porém essas contribuições do projecto também podem ter por detrás de si vários riscos incluindo criar oportunidades para a perpetração de actos já descritos acima nos agregados familiares, escritórios dos prestadores de serviços, centros educacionais, a caminho de casa, etc. Sendo de abrangência nacional o PROENERGIA+ irá actuar num contexto em que a VGB é em geral culturalmente tolerada. Os alvos de maior risco serão as pessoas mais vulneráveis, que constituem na realidade os beneficiários alvo do Projecto. A existência de uma área com particular risco na Província de Cabo Delgado tem também reflexos no risco global (mas também acrescido) do Projecto. Dentre as actividades abrangidas no PROENERGIA+, considera-se que as seguintes poderão ter risco de VBG:  A selecção para a integração nos programas de acesso à energia e banda larga;  O tratamento no dia a dia nas acções de expansão de acesso a serviços de energia e banda larga pelos oficiais e gestores dos programas assim como pelos membros da comunidade e dos agregados familiares o que também se estende a oportunistas de vária ordem que se 41 podem fazer passar por oficiais dos programas , incluindo no acesso e gozo das oportunidades de trabalho produtivo. Estas actividades são comuns a quatro componentes do Projecto, nomeadamente: (i) electrificação periurbana e rural; (ii) melhoramento do desempenho financeiro da EDM; (iii) fornecimento de energia fora da rede e de serviços de banda larga; e (iv) assistência técnica e apoio para a implementação. Considera-se assim que o PROENERGIA+ terá um risco substancial de VBG, requerendo a implementação de acções apresentadas de seguinte num Plano de Acção. De referir que em complemento a este plano, o Plano de Gestão de Mão de Obra (que se constitui em Anexo do Quadro de Gestão Ambiental e Social) inclui Códigos de Conduta sobre VBG a serem adoptados pelos provedores de serviço e trabalhadores envolvidos no PROENERGIA+. O Mecanismo de Queixas e Reclamações, integrado no Plano de Envolvimento de Partes Interessadas do PROENERGIA+, integra um procedimento específico para receber e encaminhar queixas de VBG. A integração de queixas de VBG terá de seguir os três princípios orientadores fundamentais que devem ser sistematicamente aplicados para responder adequadamente à natureza 42, específica destes casos: confidencialidade, centralidade de sobrevivência e segurança de 43 sobrevivência , o que requer a definição de canais de recepção destas queixas que sejam 44 confiáveis, por parte da vítima. 41 Os serviços de fornecimento de energia eléctrica, em particular, têm um historial de infiltração de agentes oportunistas estranhos aos serviços que se fazem passar por agentes oficiais com o simples objectivo de tirar vários tipos de proveito pessoal ilícito o que se pode assumir as diversas formas de VBG. 42 Este princípio orientador significa que o foco do processo deve ser "o melhor interesse a curto e longo prazo do sobrevivente" e que "o sobrevivente deve estar no centro" do mecanismo de informação e encaminhamento. (WB. Grievance Mechanisms for Sexual Exploitation & Sexual Harassment in WB financed Projects. April 2020) 43 Uma vez que alguns sobreviventes podem estar em risco de sofrer mais danos, é essencial tomar medidas para ajudar a garantir a sua segurança física e psicossocial e a da sua família. A manutenção da confidencialidade de uma queixa é essencial para garantir a segurança de um sobrevivente contra eventuais represálias, especialmente se as alegações puderem conduzir a medidas disciplinares. WB. Grievance Mechanisms for Sexual Exploitation & Sexual Harassment in WB financed Projects. April 2020) II Plano de Acção para Violência Baseada no Género Este plano de acção tem como objectivo gerir eventuais riscos de Violência Baseada em Género, incluindo Abuso e Exploração Sexual derivados directa ou indirectamente do Projecto. O plano foi elaborado tendo em conta a Avaliação Social Rápida e a Avaliação de Risco de Violência Baseada em Género, no Portfolio do Banco Mundial para Moçambique. JJ Tabela: Acções e responsabilidades no combate à gestão da VBG Riscoidentificado Acção Prazos Responsável pela Responsável pela Implementação Fiscalização Risco de abuso e Promoção de acções de capacitação de todos os Antes do início das EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, exploração sexual (AES) funcionários envolvidos no projecto, sobre VBG / actividades e MTC Central Banco Mundial e outros por parte de AES e tolerância zero (Funcionários da EDM, periodicamente – no Ano 1 intervenientes e funcionários, sobre FUNAE e MTC e das agências terceirizadas), de 3 em e meses e nos interessados candidatos ou assim como em caso de funcionários serem anos seguintes de 6 em 6 beneficiários dos assediados por candidatos ou beneficiários, meses serviços de electrificação e banda  Acções deverão ser implementadas por larga consultor/ organização especializada em VBG  Requer contratação atempada do consultor/ organização especializada em VBG  Integração das acções de capacitação no programa de capacitação da EDM, FUNAE e MTC  Convocação das agências terceirizadas Promoção de campanhas de sensibilização, Desde o ano 1 e ao longo EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, incluindo distribuição de material de comunicação de toda a implementação MTC Central Banco Mundial e outros (posters, panfletos) nos locais de trabalho do projecto intervenientes e interessados  Campanha a ser preparada por especialista/organização VBG contratada Divulgação na comunidade da não tolerância a Desde o ano 1 e ao longo EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, VBG / AES e sobre a possibilidade de de toda a implementação MTC aos vários Banco Mundial e outros apresentação de queixa através do MQR e do seu do projecto níveis intervenientes e princípio de confidencialidade, centralidade de interessados sobrevivência, e segurança de sobrevivência Órgãos de comunicação social,  Oralmente durante a divulgação do Midia locai / programa e no registo comunitária  Por sms  Através de materiais de comunicação KK Riscoidentificado Acção Prazos Responsável pela Responsável pela Implementação Fiscalização (posters e panfletos, peças teatrais, apresentações musicais/filmes em locais de frequência media a alta)) afixados nos postos de registo e pagamento Criação de comissão para lidar com queixas sobre No início do Projecto Departamentos de EDM, FUNAE e MTC, VBG e apoiar o sector de recursos humanos para Recursos Humanos Banco Mundial e outros procedimentos disciplinares, incluindo da EDM, FUNAE e intervenientes e afastamento imediato do atendimento a MTC central / interessados beneficiários Repartições de recursos Humanos nas delegações Análise do relatório do MQR para avaliação de Mensal no Ano 1 UIP EDM, FUNAE e MTC, eventuais casos registados e avaliação da Banco Mundial e outros necessidade de implementação medidas Semestral no Ano 2 intervenientes e adicionais interessados e anual nos anos seguintes, caso nos anos anteriores não tenha havido casos Risco de falta de acesso Como parte da preparação do arranque do Fase de Preparação e de EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, a serviços de apoio para projecto e logo após o seu início fazer um Arranque do Projecto MTC aos vários Banco Mundial e outros mulheres beneficiárias inventário e divulgação das unidades e níveis intervenientes e e/ou sobreviventes de mecanismos de apoio às vítimas de VBG interessados VBG no projecto. acessíveis/próximos às mulheres/beneficiárias Órgãos de e/ou sobreviventes de VBG do projecto, comunicação social, nomeadamente: Midia locai / comunitária  Centros de Atendimento Integrado (CAI);  Gabinetes de Atendimento à Família e Menor Vítima de Violência (GAFMVV); e  ONG/OSC/OBC nacionais e estrangeiras e outras que trabalham e implementam iniciativas na área de atendimento a vítimas de VBG Levantamento de necessidades de expansão de Fase de arranque do EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, LL Riscoidentificado Acção Prazos Responsável pela Responsável pela Implementação Fiscalização unidades e mecanismos de apoio às vítimas de projecto MTC aos vários Banco Mundial e outros VBG acessíveis/próximos às níveis intervenientes e mulheres/beneficiárias e/ou sobreviventes de VBG interessados do projecto. Órgãos de comunicação social, Midia locai / comunitária Estímulo à criação de unidades e mecanismos de Fase de arranque do EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, apoio às vítimas de VBG acessíveis/próximos às projecto e anos 1 e 2 e ao MTC aos vários Banco Mundial e outros mulheres/beneficiárias e/ou sobreviventes de VBG longo de toda a níveis intervenientes e do projecto (sobretudo ONG/OSC/OBC nacionais implementação do projecto interessados e estrangeiras e outras que trabalham e Órgãos de implementam iniciativas na área de atendimento a comunicação social, vítimas de VBG), caso o levantamento de Midia locai / necessidades destaque a sua relevância comunitária Risco de violência Mapeamento de instituições de apoio a vítimas de No início do Projecto EDM, FUNAE e EDM, FUNAE e MTC, doméstica baseada em VBG (em todos os distritos abrangidos pelo MTC aos vários outros intervenientes e género projecto), para onde as vítimas possam ser níveis, interessados encaminhadas Órgãos de comunicação social, Midia locai / comunitária Divulgação na comunidade da não tolerância a Desde o ano 1 e ao longo VBG / AES e sobre a possibilidade de de toda a implementação apresentação de queixa através do MQR e do seu do projecto princípio de confidencialidade, centralidade de sobrevivência, e segurança de sobrevivência - Oralmente durante a divulgação do programa e no registo - Por sms - Através de materiais de comunicação (posters e panfletos) afixados nos postos de registo e pagamento Campanha de sensibilização contra violência Desde o ano 1 e ao longo MM Riscoidentificado Acção Prazos Responsável pela Responsável pela Implementação Fiscalização doméstica baseada em género, em colaboração de toda a implementação com outras organizações do projecto - Através de materiais de comunicação (posters e panfletos) afixados nos postos de registo e pagamento  Em colaboração com outras organizações VBG, através de MoU Definição de canais apropriados para recepção de No início do Projecto e ao EDM, FUNAE e queixas de VBG / AES, que garantam os longo de toda a MTC Central princípios de princípio de confidencialidade, implementação do projecto centralidade de sobrevivência, e segurança de sobrevivência Capacitação específica dos funcionários que irão No início do Projecto e com Entidades estatais / receber queixas VBG, identificando a informação a actualizações trimestrais não governamentais recolher sobre o incidente (vítima, o seu estado no Ano 1 e semestrais nos ou consultor eu lidar psicológico e opções de apoio e encaminhamento) anos seguintes com temática de VBG NN O