Relatório Nº. 39710 - AO (Em Dois Volumes) Volume 1: Sumário das Políticas Um Relatório Conjunto de: Comissão Europeia (CE) Banco Mundial e Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) Região África Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Macroeconomia 1 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Organização Mundial de Saúde (OMS) Documento do Banco Mundial Correspondência Monetária Unidade Monetária: Kwanza Angolano (Kz) USD= 79,845 Kwanza (Taxa de Câmbio Efectiva em vigor a 30 de Abril de 2007) Pesos e Medidas Sistema Métrico Ano Fiscal do Orçamento: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro Vice-presidente: OBIAGE Obiageli K. Ezekwesili Director do País: Michael Baxter Gestor do País: Alberto Chueca-Mora Gestor Sectorial: John Panzer Chefe da Equipa do Projecto: Francisco Galrão Carneiro Preâmbulo e Resumo .............................................................................................................. 1 Como Está Organizado este Relatório ................................................................................. 1 Cinco Mensagens Transversais ........................................................................................... 2 A Elaboração do Orçamento numa Perspectiva Multianual ........................................................... 2 Melhorar a Eficiência das Despesas Públicas .............................................................................. 3 Melhorar a Qualidade dos Dados sobre os Indicadores Sociais e o Orçamento ............................... 4 Equidade no Orçamento ......................................................................................................... 4 Progresso Adicional na Descentralização ................................................................................... 5 Por Que É que É Útil uma Abordagem Multianual ao Exercício Orçamental? ........................... 6 Desafios Que Ainda Subsistem na Gestão Fiscal ................................................................... 10 Prioridades de Curto Prazo e Orçamentos Ambiciosos ............................................................... 10 Reforçar o Processo Orçamental ............................................................................................ 11 Preparação do Orçamento..................................................................................................... 11 Execução Orçamental ........................................................................................................... 12 Monitorização do Orçamento ................................................................................................. 14 Circunscrição e Eliminação Gradual das Actividades Parafiscais .................................................. 15 Melhorar as Despesas na Educação....................................................................................... 18 Considerar a Lacuna Existente entre Planeamento e Orçamentação ........................................... 18 Eficácia do Sistema de Educação Angolano ............................................................................. 19 A Agenda de Reforma da Educação ........................................................................................ 20 Aumentar a Eficiência das Despesas na Saúde ...................................................................... 22 Visão Estratégica e Fiscalização ............................................................................................. 22 A Estrutura das Despesas na Saúde ....................................................................................... 23 Reforçar o Planeamento no Sector da Saúde ........................................................................... 27 Cenários para Expansão da Cobertura de Serviços ................................................................... 28 A Agenda de Reforma no Sector da Saúde .............................................................................. 32 Afectação dentro do sector ................................................................................................... 32 Afectação dentro do sector ................................................................................................... 34 O processo de preparação do orçamento ................................................................................ 35 Gestão financeira................................................................................................................. 35 Monitorização da execução orçamental ................................................................................... 36 Descentralização adicional .................................................................................................... 36 Financiamento da rede primária ............................................................................................ 37 Elevar a Prioridade da Agricultura ........................................................................................ 40 Planeamento Estratégico ...................................................................................................... 40 Importância Crescente no Orçamento .................................................................................... 42 Insuficiência de Crédito Rural ................................................................................................ 45 Descentralização e Orientação do Mercado .............................................................................. 47 Competitividade e a Taxa de Câmbio Real............................................................................... 48 A Agenda de Reforma na Agricultura ...................................................................................... 50 A Agenda da Descentralização .............................................................................................. 52 Fase 1: Descentralização Administrativa a Curto Prazo .................................................... 53 O Enquadramento Legal ....................................................................................................... 53 O Enquadramento Político-institucional ................................................................................... 54 O Enquadramento Fiscal e Financeiro ..................................................................................... 55 - iii - Fase 2: Descentralização Administrativa a Médio Prazo ................................................... 57 O Enquadramento Legal ....................................................................................................... 57 O Enquadramento Político-institucional ................................................................................... 57 O Enquadramento Fiscal e Financeiro ..................................................................................... 58 Fase 3: Descentralização Fiscal ........................................................................................ 58 O Enquadramento Legal ....................................................................................................... 59 O Enquadramento Institucional ............................................................................................. 59 O Enquadramento Fiscal e Financeiro ..................................................................................... 60 LISTA DE CAIXAS CAIXA 1: PERSPECTIVA MULTIANUAL PARA A ADOPÇÃO DE UM MTEF ................................................................. 7 CAIXA 2: RESUMO DO PROGRESSO REGISTADO EM RECOMENDAÇÕES SELECCIONADAS DO PEMFAR ......................... 17 CAIXA 3: CALENDÁRIO PROPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROPOSTAS ....................................................... 39 CAIXA 4: UMA AGENDA DE DESCENTRALIZAÇÃO POSSÍVEL EM ANGOLA, COM 3 FASES .......................................... 52 LISTA DE FIGURAS FIGURA 1: AUMENTO MARGINAL PLANEADO DA COBERTURA DOS SERVIÇOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS ..................... 29 FIGURA 2: AUMENTO DAS DESPESAS DE CAPITAL À CUSTA DAS DESPESAS DE PESSOAL E SERVIÇOS ......................... 43 FIGURA 3: EVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CÂMBIO REAIS EM PAÍSES PRODUTORES DE PETRÓLEO .................................. 48 LISTA DE QUADROS QUADRO 1: QUOTA DO TOTAL DE DESPESAS NO SECTOR DA EDUCAÇÃO POR PROVÍNCIA, DE 1999 A 2005. ............... 19 QUADRO 2: TAXA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS BENS E SERVIÇOS NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, PROVINCIAIS E NACIONAIS ............................................................................................................................ 23 QUADRO 3: PIB, TOTAL DAS DESPESAS PÚBLICAS E DAS DESPESAS DE SAÚDE .................................................... 24 QUADRO 4: ORÇAMENTO E TOTAL DAS DESPESAS PÚBLICAS DE SAÚDE PER CAPITA ............................................... 24 QUADRO 5: DESPESAS PÚBLICAS NA SAÚDE E INDICADORES DE SAÚDE EM ALGUNS PAÍSES DA SADC ........................ 25 QUADRO 6: NÚMERO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO SNS POR PROVÍNCIA, 2005 ............................................. 26 QUADRO 7: CUSTO E IMPACTO DA EXPANSÃO DA COBERTURA DOS SERVIÇOS .................................................... 30 QUADRO 8: FONTE DO FINANCIAMENTO DOS PROJECTOS AGRÍCOLAS .............................................................. 43 QUADRO 9: DISTRIBUIÇÃO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO POR PROVÍNCIA .................................................. 44 QUADRO 10: DISTRIBUIÇÃO TEMÁTICA DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO ....................................................... 45 - iv - ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS AUPEC Aberdeen University Petroleum Economics Consultancy BCI Banco de Comércio e Indústria BNA Banco Nacional de Angola BPC Banco de Poupança e Crédito IPC Índice de Preços ao Consumidor CUT Conta Única do Tesouro DHS Levantamento Demográfico e da Saúde DMFAS Sistema Financeiro e de Análise de Gestão da Dívida DNC Direcção Nacional de Contabilidade DNI Direcção Nacional dos Impostos DNPE Direcção Nacional do Património do Estado DNRH Direcção Nacional de Recursos Humanos DU Unidade Dependente CE Comissão Europeia ECP Estratégia de Combate à Pobreza EFA Educação para Todos FAO Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação FAS Fundo de Acção Social QF Quotas Financeiras GAI Gabinete de Apoio Informático GAR Taxa Bruta de Admissões PIB Produto Interno Bruto GEPE Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística GER Taxa Bruta de Inscrições GEREI Gabinete de Estudos e das Relações Externas HIS Sistema de Informação da Saúde IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal IMN Instituto Médio Normal IMT Instituto Médio Técnico INE Instituto Nacional de Estatística INEDA Instituto Nacional de Educação de Adultos INF Inspecção Nacional de Finanças MAPESS Ministério de Administração Pública, Emprego e Segurança Social MCR Taxas de Conclusão Modificadas MDG Metas de Desenvolvimento do Milénio MEC Ministério da Educação e Cultura MECANAGRO Companhia Nacional de Mecanização Agrícola MICS Pesquisas de Indicadores Múltiplos por Conglomerados MINADER Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural MINFIN Ministério das Finanças MINPET Ministério do Petróleo MINPLAN Ministério do Plano MS Ministério da Saúde MAT Ministério da Administração Territorial MTEF Enquadramento das Despesas de Médio Prazo SNS Sistema Nacional de Saúde OGE Orçamento Geral do Estado PASS Programa de Apoio ao Sector da Saúde EP Ensino Primário PEMFAR Relatório sobre a Gestão das Despesas Públicas e a Responsabilidade Financeira DPS Direcção Provincial de Saúde PIP Programa de Investimento Público PSA Acordo de Partilha da Produção PTR Rácio Aluno/Professor APF Actividade Parafiscal SADC Comunidade de Desenvolvimento da África Austral SAI Suprema Instituição de Auditoria SIGFE Sistema Integrado para a Gestão das Finanças do Estado SINGERH Sistema Integrado para a Gestão dos Funcionários Públicos SSA África Subsariana PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância OMS Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas -v- Este relatório é fruto da colaboração entre o Banco Mundial e um grupo de parceiros de desenvolvimento do Governo de Angola que inclui o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Comissão Europeia (CE), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), a Organização Mundial da Saúde das Nações Unidas (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Vários técnicos de diversos departamentos no Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Ministério da Administração Territorial, Ministério do Plano e Ministério das Finanças forneceram informações e opiniões de grande utilidade. A colaboração entre o Banco Mundial e os parceiros de desenvolvimento foi formalmente acordada através de um Protocolo que foi assinado pelos chefes das delegações em Angola em Junho de 2006. Pela parte do Governo de Angola, o homólogo principal era o Dr. Manuel Neto da Costa, Chefe do Gabinete de Estudos e Relações Exteriores do Ministério das Finanças (GEREI – MINFIN). A equipa conjunta do PER apresenta os seus agradecimentos a S.Exa. a Dra. Ana Dias Lourenço, Ministra do Plano, S.Exa. o Dr. José Pedro de Morais, Ministro das Finanças, Dr. Manoel Neto da Costa, Chefe do Gabinete de Estudos e Relações Exteriores do Ministério das Finanças (GEREI – MINFIN) e aos Directores de Planeamento dos Ministérios abrangidos por este relatório pelo apoio prestado e colaboração activa. O Banco Mundial estava representado por Francisco Carneiro (Economista Sénior do País, AFTP1) que também foi o principal autor do relatório. A equipa do projecto incluía Stefania Abakerli (Especialista de Desenvolvimento Local LCSSO), Jean-Jacques de St. Antoine (Chefe de Operações, AFTH1), Feng Zhao (Especialista em Saúde, AFTH1), Xiaoyan Liang (Especialista Sénior em Educação, AFTH1), Eduardo de Sousa (Economista Sénior, AFTS1), Maria Teresa Benito-Spinetto (Analista de Pesquisa, AFTP1). Registam-se ainda as contribuições dos consultores do Banco, nomeadamente Mafalda Duarte (Educação), Rui Fuschini (Educação), José Roberto Rodrigues Afonso, Thereza Lobo e Rafael Barroso (todos Descentralização). O Dr. Victor Hugo e Dra. Henda Ducados (Director Executivo e Directora Adjunta do FAS, respectivamente) apresentaram comentários e sugestões valiosos ao documento de base sobre descentralização. De mencionar, as úteis impressões sobre descentralização trocadas com Serdar Yilmaz (Economista Sénior em Desenvolvimento Social, SDV) e com Rodrigo Serrano-Berthet (Especialista em Desenvolvimento Local, HDNSP). A equipa do projecto agradece reconhecida ao Departamento de Desenvolvimento Social (SDV) por ter financiado os consultores que colaboraram para o capítulo sobre descentralização. O PNUD, em conjunto com o FDC da ONU, prestou um importante contributo na área de descentralização e este relatório inspira-se, em parte, nas conclusões e recomendações contidas no relatório intitulado “Diagnóstico da Descentralização Fiscal em Angola” de Agosto de 2006 e da autoria de Maria Cristina Mac Dowell, Érika Amorim Araújo, Alexandre Sobreira Cialdini e Nicoletta Ferruglio. O representante oficial do PNUD na equipa do PER era o Dr. Alfredo Teixeira. - vi - A Comissão Europeia contribuiu para a análise das despesas públicas no sector da saúde. O funcionário homólogo da CE na equipa PER era a Dra. Tamar Bello. O capítulo sobre saúde inspira-se fortemente na análise e recomendações de medidas a adoptar apresentadas no relatório intitulado “Angola: Despesa Pública no Sector da Saúde 2000-2006” preparado pelo Programa de Apoio ao Sector da Saúde (PASS) para o Ministério da Saúde e publicado por este Ministério no início de 2007. Funcionários da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) também prestaram contribuições adicionais para a análise das despesas públicas no sector da saúde. O homólogo oficial da OMS era o Dr. Ole Frank Nielsen e da UNICEF o Dr. Guy Clarisse. A Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) contribuiu com elementos para a análise das despesas públicas no sector da agricultura. O capítulo sobre agricultura fundamenta-se num relatório preparado pelo Dr. Guillermo Woods (Consultor da FAO), com o título “Revisión de los Gastos y Inversiones Públicas Destinadas al Sector Agropecuário”. Francisco Chimuco (FAO) prestou uma assistência valiosa nos contactos com as autoridades e na preparação de missões para o trabalho associado com o sector agrícola. O funcionário homólogo da FAO era o Dr. Frits Ohler. As várias missões que se realizaram a Angola, associadas com este relatório, foram integralmente apoiadas pelos parceiros de desenvolvimento. No caso da análise das questões da saúde, em particular, o Dr. Guy Clarisse (Chefe da Equipa da Saúde, UNICEF) e o Dr. Fatoumata Binta T.Diallo (Representante da OMS Angola) ofereceram um parecer e contributos construtivos em fases críticas do relatório. O Dr. Lluis Vinyals (Consultor da equipa EU PASS) forneceu os documentos e dados necessários à missão. A Dra. Alice Otiato (USAID) partilhou o seu conhecimento e opiniões sobre prestação de serviços da saúde. A missão agradece reconhecida a ajuda prestada pelo Dr. Kusunga (Director da Direcção de Saúde da Província de Bengo), durante a missão no terreno. A Dra. Maria Julia Grave (Gabinete do Projecto HAMSET, MS) ofereceu uma ajuda prestimosa na organização das reuniões e visitas ao terreno. O relatório foi elaborado sob a supervisão global de Emmanuel Akpa (Gestor Sectorial, AFTP1) que ofereceu orientação conceptual global, prestou parecer analítico fundamental e assegurou o controlo de qualidade e apoio na gestão. O Director do País (AFCCS2), Michael Baxter, patrocinou o processo e definiu os princípios orientadores essenciais. Os revisores pares, Jeffrey Lewis (DECVP), Delfin Go (AFRCE) e Sameh El-Saharty (MNSHD) apresentaram comentários e sugestões valiosos nas diversas fases do relatório. Comentários adicionais foram apresentados por Cristina Santos (Educação), Rodrigo Serrano-Berthet (Descentralização), e Stephen Kyle (Agricultura). Os colegas do Escritório do País em Angola, especialmente Alberto Chueca-Mora (Gestor do País, AFMAO), Olivier Lambert (Funcionário Sénior, AFMAO) e Christopher Porter (Consultor, AFMAO), deram um apoio excepcional à equipa do projecto. Maria Margarida Baessa Mendes e Domingas Pegado prestaram um precioso apoio logístico às missões. Ligia Irias-Castillo excedeu as suas obrigações profissionais e demonstrou um empenho admirável, certificando-se que a qualidade editorial do relatório obedecia aos mais elevados padrões de qualidade. - vii - - viii - Como Está Organizado este Relatório 1. Esta Revisão das Despesas Públicas (PER) está organizada em dois volumes e abrange os sectores da Educação, Saúde, Agricultura e a área da descentralização. Escolheram-se estes sectores pela sua importância e potencial para contribuírem para a redução da pobreza através da prestação melhorada de serviços (Educação e Saúde) e da geração de emprego e de receitas (Agricultura). O âmbito da análise é restrito face às limitações dos dados. O sector das infra-estruturas, se bem que importante, está omitido porque, neste momento, em Angola as informações são escassas e difíceis de serem conferidas. Espera-se que, à medida que o processo orçamental seja reforçado e se concretize a criação de capacidade estatística, os PERs futuros possam ter um âmbito e cobertura mais vastos. 2. O principal objectivo desta Revisão das Despesas Públicas é examinar a eficiência e a equidade da afectação das despesas públicas em Angola. O relatório investiga a composição e a estrutura das despesas públicas em todos os sectores e identifica áreas onde ocorrem trade offs e sinergias. O PER também discute opções para apoiar o governo a definir as prioridades das intervenções públicas do seu orçamento em termos de eficiência e de equidade (impacto na pobreza) e analisa os marcos alcançados no que respeita à agenda de reforma na gestão das finanças públicas. 3. O PER é um produto conjunto do Banco Mundial e de vários parceiros de desenvolvimento do Governo de Angola. O Governo de Angola apoiou o processo subjacente a esta Revisão das Despesas Públicas, desde a sua origem em Junho de 2006. O relatório é o resultado da colaboração entre o Banco Mundial e vários parceiros de desenvolvimento que incluem a Comissão Europeia, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas (OMS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). 4. Este volume apresenta um resumo das recomendações e descreve as principais constatações e opções de políticas associadas com a análise das despesas públicas em termos de equidade e de eficiência da afectação. Este volume começa com a discussão da importância de se introduzir uma abordagem multianual à orçamentação e dos restantes desafios que têm de ser resolvidos na área da gestão das finanças públicas. A análise centra-se, em seguida, nas discussões temáticas abrangendo os sectores da Educação, Saúde e Agricultura. Uma secção final apresenta três cenários potenciais para a descentralização administrativa e fiscal em Angola. Para quem estiver interessado em mais detalhes, deverá consultar o Volume II (no qual este volume se baseia) que apresenta uma avaliação mais completa de cada um dos sectores e da descentralização (incluindo provas internacionais comparativas). Um sumário executivo acompanha esta Revisão das Despesas Públicas, e está publicado separadamente. -1- Cinco Mensagens Transversais 5. Surgiram cinco questões específicas durante a revisão das despesas públicas em Angola. São aqui tratadas de uma forma consolidada, com o objectivo de se proporcionar um panorama geral das principais recomendações apresentadas nas secções seguintes:  A necessidade de se preparar planos das despesas públicas numa perspectiva multianual;  A necessidade de se melhorar a eficiência das despesas públicas;  A necessidade de se melhorar a qualidade dos dados sobre indicadores sociais e o orçamento;  A necessidade de se respeitarem considerações de equidade na preparação do orçamento;  A necessidade de um progresso continuado na descentralização. A Elaboração do Orçamento numa Perspectiva Multianual 6. Angola registou melhorias consideráveis no desempenho fiscal graças ao petróleo. O crescimento económico em 2006 atingiu 15% e os dados preliminares indicam uma posição fiscal superavitária de 9,4% do PIB nas contas do Estado. As reservas internacionais cresceram rapidamente e a solidez das receitas petrolíferas e reservas internacionais reduziram o risco de sobreendividamento, que actualmente está classificado num nível moderado. O governo tirou partido do cenário macroeconómico positivo e contraiu um montante volumoso de empréstimos não subsidiados para financiar as suas necessidades de investimento. Estima-se que Angola detenha, actualmente, algo como USD 15 000 milhões em empréstimos não subsidiados com os parceiros de desenvolvimento fora da OCDE. 7. Espera-se uma acumulação substancial das receitas do Estado no curto a médio prazo. De acordo com as estimativas preparadas pelo FMI, projecta-se que as reservas internacionais alcancem USD 30 000 milhões em 2010, o equivalente a 16 meses de importações não relacionadas com o petróleo. Para se gerir e gastar as crescentes receitas petrolíferas da forma mais eficiente, é necessário adoptar uma abordagem multianual ao orçamento. Também vai ser necessário reforçar o elo entre políticas de despesas públicas e processo orçamental, especialmente a nível sectorial. Neste momento, as políticas de despesas públicas são estabelecidas de uma forma praticamente ad hoc e sem o suporte de um plano ou estratégia de despesas de médio prazo. Em termos muito latos, Angola precisa de um elo mais forte entre as políticas e a orçamentação, mas acima de tudo, vai ter de considerar a necessidade de enquadrar a formulação das despesas públicas numa estrutura de médio a longo prazo, semelhante à da teoria do rendimento permanente. 8. A nível sectorial, o planeamento do investimento é feito num nível muito centralizado e não é antecedido de uma análise da eficiência financeira e das necessidades. Durante as consultas com as autoridades, houve referências repetidas ao facto de existir pouca coordenação entre o governo central e os governos provinciais no -2- que respeita às necessidades de investimento e ao planeamento. Talvez por causa desta falta de coordenação nos estágios de planeamento do processo orçamental, se torna difícil preparar um plano de investimento numa perspectiva multianual. Como resultado, os orçamentos anuais do estado incluem previsões ambiciosas de despesas de capital que, na realidade, reflectem projectos a serem executados ao longo de vários anos. A capacidade de absorção é normalmente baixa assim como o são as taxas de execução dos projectos planeados. Melhorar a Eficiência das Despesas Públicas 9. A introdução de uma metodologia multianual para o orçamento não garante, necessariamente, que o dinheiro vai ser bem gasto. É também preciso adoptar as políticas certas e criar instituições que funcionem bem para se evitar o desperdício e desenvolver mecanismos de responsabilização. Para se obter o máximo de cada kwanza gasto pelo sector público, as autoridades precisam de prestar atenção a três áreas onde o desempenho pode ser melhorado: disciplina macroeconómica, definição de prioridades estratégicas e prestação eficiente dos serviços públicos. As reformas nestas áreas envolvem princípios de economia política, economia pública, gestão orçamental e financeira e outras reformas institucionais e reguladoras. 10. O PER chama a atenção para a necessidade de se manter o pacote de despesas públicas dentro de um nível consistente com a capacidade de absorção do país. Tal envolve o planeamento de gastos futuros dentro de um quadro multianual e uma tomada de decisões que leve em conta os custos recorrentes futuros. Está relacionado com a necessidade de se identificarem prioridades estratégicas o que, por seu turno, requer uma abordagem tecnocrática que dá aos decisores as informações de que precisam, tais como permutas entre verbas concorrentes do orçamento, para tomarem decisões informadas. O relatório também assinala que, ao mesmo tempo que é necessária uma afectação sectorial agregada dos recursos equilibrada, é igualmente importante que não existam favoritismos exagerados na composição das despesas intra- sectoriais. Uma correcta afectação das verbas orçamentais é essencial para uma reforma significativa das despesas públicas mas centrar-se apenas nas políticas de afectação pouco representará se essas políticas não forem eficientemente executadas e eficazmente geridas. 11. Um outro factor importante que afecta a eficiência das despesas públicas está relacionado com a necessidade de se ter instituições que funcionem bem. As instituições públicas, tais como as agências de cobrança de impostos, de aplicação da lei, organismos reguladores, unidades de contabilidade e de auditoria que não possuem incentivos adequados (e.g. salários baixos, recrutamento e promoções injustos) normalmente tornam-se num campo fértil para a corrupção e baixo moral, corroendo a eficácia das instituições públicas. Em Angola, a herança de uma administração centralizada com orientação Marxista, representa um desafio real ao funcionamento das instituições. Mas a recente expansão no sector petrolífero coloca o país numa posição confortável para agora reformar os incentivos no sector público e criar as condições para aumentar a eficiência das despesas públicas. -3- Melhorar a Qualidade dos Dados sobre os Indicadores Sociais e o Orçamento 12. Um dos problemas recorrentes encontrado durante a preparação deste relatório está relacionado com a qualidade e a exactidão dos dados sobre indicadores sociais e resultados orçamentais. Aconteceu com frequência que as informações necessárias ou não existiam ou, quando existiam, tinham uma cobertura, qualidade e utilidade limitadas, sobretudo no que se refere aos sectores da Educação e da Agricultura. Existem problemas com a classificação das despesas públicas na maioria dos sectores e os indicadores sociais existentes datam do período da guerra, altura em que era difícil coligir informações das áreas rurais e das zonas afectadas pelo conflito no país. 13. A falta de dados sólidos limita a capacidade das autoridades para avaliarem a eficácia das despesas públicas e restringe o uso de critérios técnicos na definição das afectações orçamentais. Acresce que dados inadequados e desactualizados impedem uma análise rigorosa dos elos entre gastos públicos e produtos e resultados. Globalmente, a situação em Angola ainda é muito frágil no sentido em que o sistema das contas públicas ainda está a se aperfeiçoar e as informações sobre os gastos reais (em oposição ao montante orçamentado) só são disponibilizadas com um atraso considerável. 14. A curto prazo, as autoridades precisam de aperfeiçoar ainda mais a qualidade das informaç ões sobre a gestão das finanças públicas para que o governo possa ter um melhor entendimento dos seus gastos públicos e aumentar a eficácia do planeamento e programação financeira. Fundamental para esse fim é o compromisso firme de se finalizar a implementação do SIGFE e a necessidade de se melhorar a classificação das despesas públicas. Uma vez concluídos estes passos, será mais fácil conceber e implementar com mais clareza um programa de despesas públicas em prol dos pobres. Equidade no Orçamento 15. O orçamento é preparado sem se prestar a devida atenção a considerações de equidade. A afectação de receitas aos diferentes sectores é feita numa base ad hoc e não segue critérios técnicos. Este facto é actualmente reconhecido como um problema tanto ao nível provincial como nacional. Em todos os sectores cobertos neste relatório, houve fortes indicações de que o processo das políticas nem sempre envolve consultas com os ministérios implementadores e/ou governos provinciais sobre as prioridades de cada um para fins de definição das afectações orçamentais. 16. Não existem critérios técnicos para a afectação de recursos do governo central às províncias. Uma análise recente do PNUD estima que as províncias do litoral, incluindo Luanda e as do Oeste, Sul e algumas do Leste, receberam uma afectação universal, equivalente a USD 200 per capita, no orçamento de 2007 (USD 175 em 2006), enquanto as do Norte e Centro Sul foram contempladas com o equivalente a USD 135 per capita no orçamento de 2007. É importante notar que esta última região (Centro Sul) inclui as províncias mais pobres de Angola, segundo o -4- MICS 2001. Para uma melhor distribuição geográfica, os indicadores de população e de pobreza deveriam fazer parte do processo de decisão. As autoridades podiam também considerar utilizar critérios baseados na “discriminação positiva” para apoiar as províncias que mais sofreram durante a guerra a porem-se a par das outras. 17. A desigualdade de oportunidades e de acesso aos serviços públicos, especialmente na saúde e na educação, é da maior importância em Angola . O país é marcado por disparidades geográficas que são visíveis entre e dentro das províncias, bem como nas municipalidades e comunas e nas localidades rurais e urbanas. Não obstante, não existem critérios relacionados com a dimensão da população que guiem a distribuição de recursos feita pelo Ministério das Finanças. Por exemplo, quando o preço do petróleo subiu em 2005, cada uma das províncias recebeu um montante adicional de USD 20 milhões para investimento, independentemente das suas necessidades ou tamanho relativo. Esta falta de critérios objectivos favorece as províncias com menos população e pode perpetuar as distorções existentes. Progresso Adicional na Descentralização 18. Na área da descentralização, o PER recomenda uma abordagem gradual . A análise do contexto angolano sugere que seria importante, primeiro, consolidar a desconcentração administrativa e a delegação de responsabilidades e, só depois, partir para a descentralização fiscal propriamente dita. As autoridades tomaram a iniciativa de começar um programa de desconcentração e descentralização administrativa. Foi recentemente aprovada uma nova lei (Lei nº 02/07) que diz respeito a uma redução do grau de dependência das províncias em relação ao governo central e a uma maior divisão de responsabilidades. Até à data, a estratégia de reforma foi em termos de desconcentração (delegação de algumas responsabilidades, ficando no entanto o controlo fiscal com o governo central). Esta abordagem gradual parece apropriada face à escassez de capacidade na administração pública, que é particularmente grave fora de Luanda. 19. Do ponto de vista da prestação de serviços, o sistema administrativo permanece altamente centralizado. Já foi feito algum progresso com a desconcentração em favor dos níveis provinciais e comunais na educação e na saúde, mas não tanto no que diz respeito à agricultura. A nova legislação também é um pouco confusa em relação a competências concorrentes. Essas competências que concorrem entre si levantam um sério risco de desperdício de esforços e recursos, dificuldade de se determinar a responsabilidade pela prestação dos serviços e conflitos institucionais provocados pela ausência de fronteiras entre os diferentes poderes. 20. O governo deveria continuar a gradualmente descentralizar as responsabilidades administrativas e conceber um plano para dar início a alguma descentralização fiscal no sistema, acompanhado de um aumento de formação na administração pública, a nível local. A descentralização integral pode levar anos a concretizar-se, mas é importante pensar em termos estratégicos e seguir princípios de boa governação enquanto se reforma o actual enquadramento legal e se promulgam novas leis e decretos. -5- 21. O cenário macroeconómico permanece favorável, mas sua sustentabilidade exige um melhor planeamento de médio prazo das despesas. A conta corrente externa registou um excedente de 11,4% do PIB em 2006 e as reservas brutas internacionais alcançaram cerca de 5,7 meses de importações não petrolíferas. As receitas fiscais actualmente situam-se no equivalente a 46,7% do PIB e projecta-se que baixem para 32,5% do PIB até 2011. As despesas fiscais, por seu turno, correspondem actualmente ao equivalente a 37,5% do PIB (2006) e espera-se que atinjam 33,2% do PIB em 2011. Neste cenário, que não assume novas descobertas de petróleo, os excedentes fiscais acabam por desaparecer no médio prazo, à medida que as receitas petrolíferas diminuem como uma percentagem do PIB. Neste contexto, a primeira prioridade do governo é preparar uma estratégia clara para fazer uma gestão das receitas petrolíferas de médio a longo prazo. 22. Nos próximos anos, as receitas petrolíferas de Angola estarão sujeitas a três fontes de variação, para além da volatilidade do preço do crude: (i) a alteração na composição da produção; (ii) o crescente volume de extracção; e (iii) a importância crescente dos PSAs e suas implicações no comportamento do petróleo de lucro do Estado. Assim, mais do que desejável, é absolutamente necessário que Angola adopte uma abordagem ao orçamento que vá além da perspectiva de um ano do OGE, para se evitarem interrupções desnecessárias na gestão de tesouraria e se projectar correctamente a situação fiscal do Estado. Em particular, o Governo devia tirar partido de instrumentos talhados especificamente, tais como o Modelo para Previsão das Receitas Petrolíferas, recentemente adoptado, com vista a aumentar a qualidade e a fiabilidade das projecções de receitas petrolíferas ao longo de um período multianual. 23. A necessidade de uma abordagem multianual ao orçamento é ainda maior quando se trata de estabelecer políticas de despesas públicas. O elo entre as despesas públicas, especialmente a nível sectorial, e o processo orçamental, é débil em muitos países em desenvolvimento e, Angola não é excepção. As políticas de despesas públicas, incluindo os subsídios ao preço dos combustíveis e às tarifas dos serviços de utilidade pública, são em grande parte definidas de uma forma ad hoc e sem o suporte de um plano ou estratégia de despesas a médio prazo. Logo, não apenas são débeis os elos entre as políticas e a orçamentação, como também são muito frágeis as fundações para uma formulação de políticas de despesas públicas. A adopção de uma abordagem de médio prazo ao orçamento tem, portanto, de ser também acompanhada de uma abordagem de médio prazo à política das despesas públicas. 24. Podem ser introduzidas várias melhorias no processo orçamental que o encaminhem gradualmente no sentido do MTEF ideal. Os princípios das previsões multianuais, alinhamento das políticas e afectação de recursos, atribuição de custos às actividades, imposição de limites às despesas para os ministérios implementadores e a definição de prioridades para pedidos concorrentes de novos recursos podem ser implementados de várias formas. É preciso estabelecer um Enquadramento das Despesas de Médio Prazo (MTEF) adaptado ao país, incluindo condições iniciais na Gestão das Despesas Públicas (PEM) e capacidade humana e de tecnologia de -6- informação. Na Caixa 1 apresenta-se uma perspectiva multianual que estabelece a correlação com o enquadramento de três níveis dos objectivos de gestão das finanças públicas e identifica o organismo responsável, condições prévias necessárias e faz a avaliação do grau de prontidão de Angola. Caixa 1: Perspectiva Multianual para a Adopção de um MTEF Item Aspecto multianual Objectivo PEM Agente Efeito Pretendido Exige Angola Responsável -7- 1 Previsão Disciplina macro Ministério das Fornece um enquadramento Modelo de previsão, capacidade, Sim, para o macroeconómica fiscal Finanças estratégico para a definição variável macroeconómica sector da política fiscal e monetária multianual para um conjunto de petrolífero anos, ou acesso a múltiplas previsões não governamentais 2 Análise das receitas Disciplina macro Ministério das Estabelece tectos para as Modelos de previsão; Sim, mas não multianuais, fiscal Finanças despesas, limitando os análise/modelo de houve sustentabilidade da défices, inflação e sustentabilidade da dívida, ou discussão a dívida e política da depreciações da moeda; uma lei rígida sobre limites nível de dívida, dando origem apoia o planeamento realista impostos a dívida/défice. Conselho de a um pacote de das despesas dentro do Ministros nem despesas pacote de despesas. aprovação. 3 Previsão multianual Disciplina macro Ministério das Fornece indicador lato do MINFIN deve apresentar inflatores Não. Não existe das despesas ao fiscal, Finanças ou, em custo futuro das actuais relativos aos salários e não uma previsão abrigo da política em eficiência das alguns casos, tendências das despesas, salários e uma orientação clara multianual curso ou do actual afectações ministérios identificação de potenciais para a projecção de custos. Pode detalhada dos nível de serviços, por (sectoriais) implementadores áreas de risco e um ser automatizado. gastos. ministério ou com orientação ajustamento fiscal pró-activo, programa clara medido e mais racional. Fornece uma referência para se avaliarem as opções de políticas de despesas. 4 Tectos multianuais Eficiência das Ministério das Fornece o enquadramento Pode ser desenvolvido a partir do Não. Depende para os ministérios afectações Finanças para a preparação do item 3 ou 2 que limita as despesas do progresso sectoriais (sectoriais), orçamento dos ministérios afectadas proporcionalmente, mas registado no disciplina macro sectoriais e incentivos com estas não reflectiriam as decisões item 2. fiscal, vista a analisar a eficácia dos de reafectação. Seria mais funcionamento programas existentes, fazer credível se espelhasse as opções eficiente permutas e reafectações de políticas, o que requer algumas dentro dos sectores. A nível direcções de política específicas de governo central, permite sobre reafectação. Mais eficaz no decisões explícitas sobre domínio de mudança de permutas entre os sectores. comportamento, se obtiver a aprovação do Conselho de Ministros ou do Parlamento. 5 Estratégia sectorial Eficiência das Ministério que Plano sectorial estratégico Capacidade de planeamento Já está a ser multianual afectações efectua despesas que possa associar estratégico no ministério sectorial, desenvolvida (sectoriais), produtos/resultados com informações sobre por alguns funcionamento factores de produção no produtos/resultados dos ministérios eficiente, enquadramento multianual. programas e relação com (Saúde, disciplina macro Eficaz unicamente se for actividades e factores de Educação, fiscal preparado dentro do limite de produção. Agricultura). recursos sectoriais num plano multianual. 6 Estimativas Funcionamento Ministérios que Identifica implicações Exige orientação/formação para Parcialmente. multianuais do custo eficiente, efectuam despesas multianuais das novas os funcionários do ministério que Os ministérios de novas políticas eficiência das iniciativas relativamente aos faz as despesas e capacidade dos que efectuam ou programas afectações seus objectivos e avalia se quadros do ministério que efectua despesas têm (recorrentes), ou (sectoriais), podem ou não ser as despesas; fornecimento de as suas expansão dos disciplina macro financiadas a partir dos inflatores comuns pelo MINFIN, estimativas programas existentes, fiscal tectos sectoriais existentes para serem utilizados pelos próprias de preparados pelos ou mesmo dentro dos tectos ministérios (taxas dos salários, custos mas não ministérios sectoriais de despesas agregadas e se não salários, custos de capital). estão são financeiramente Menos eficaz na ausência de consolidadas sustentáveis ao longo do tectos sectoriais multianuais (item num plano de tempo. 4) e custo de programas despesas existentes (item 7) e estratégia multianual. sectorial (item 5). 7 Estimativas Funcionamento Ministérios que Idêntico ao item 3 mas Pode começar a nível de Parcialmente. O multianuais de custo eficiente, efectuam despesas preparadas pelo ministério programa e, progressivamente, Ministério das das políticas, eficiência das sectorial. Sensibiliza o pressionar uma abordagem mais Finanças não programas, afectações ministério sectorial para os profunda de alto a baixo, nos anos presta nenhuma subprogramas ou (sectoriais), instigadores dos custos, futuros, adicionando a atribuição orientação actividades disciplina macro economia das políticas ou de custos de subprogramas e, detalhada. existentes fiscal programas existentes, depois, da actividade. Existe preparadas pelos atenção aos diferentes meios pessoal preparado. ministérios sectoriais de se alcançarem os objectivos, custo unitário. -8- 8 Estimativas Funcionamento Ministérios que Idêntico ao item 6 mas para Exige pessoal preparado nos Parcialmente. multianuais de custo eficiente, efectuam despesas projectos de capital. ministérios que efectuam Existem dos novos projectos eficiência das despesas, orientação sobre a estimativas (capital), ou afectações atribuição de custos, sectoriais mas o expansão dos (sectoriais), entendimento do desenho do PIP ainda não é projectos existentes, disciplina macro projecto e fluxo de trabalho para um instrumento preparadas pelos fiscal produzir boas estimativas. Menos multianual. ministérios sectoriais eficaz na falta de tectos sectoriais multianuais e do custo dos programas existentes (item 6 e 7) e de estratégia sectorial (item 5). Fonte: Banco Mundial -9- Prioridades de Curto Prazo e Orçamentos Ambiciosos 25. Na ausência de um enquadramento de despesas de médio a longo prazo, a definição de prioridades nas despesas públicas tem sido feita numa base praticamente de curto prazo. O governo tem sistematicamente adoptado programas económicos bianuais renováveis para apoiar a preparação dos orçamentos anuais do Estado. Originalmente, estava previsto que a ECP seria a base para a política de despesas públicas de longo prazo, que deveria ser executado através de duas intervenções anuais, os programas económicos bianuais e os orçamentos anuais do Estado. No entanto, a ECP não foi sujeita a uma revisão substancial, desde a sua primeira versão de 2002, enquanto os programas económicos bianuais e os orçamentos anuais do Estado foram impulsionados por uma definição de prioridades de curto prazo e constrangimentos e, com o correr do tempo, ficaram cada vez mais desligados da ECP. 26. O programa económico de 2007-08 depende do investimento público para a reactivação da economia e o seu custo foi estimado em USD 9 500 milhões. Os projectos que apoiam o programa económico para 2007-08 estão incluídos no Programa de Investimento Público (PIP). O governo assevera que cerca de 76,6% de todo o investimento público incluído no PIP será executado em 2007-08 e que o restante ficará para os anos seguintes. O montante que está projectado ser gasto em 2007 apenas é o equivalente a cerca de USD 6 500 milhões. Os sectores produtivos e as infra-estruturas absorverão 63,2% do orçamento total para 2007-08. As despesas nos sectores sociais vão consumir 13,3% dos recursos e, os restantes sectores, incluindo criação de capacidade institucional e reformas, vão ser responsáveis por 11% dos fundos. Os restantes 12,5% vão ser afectados a programas provinciais para expandir e melhorar a prestação de serviços sociais básicos. 27. Os orçamentos para 2006 e 2007 são ambiciosos, mas a capacidade de absorção continua a ser um constrangimento limitativo. Tirando partido de um repentino aumento da disponibilidade de financiamento, quer a nível doméstico com o rápido crescimento das receitas petrolíferas quer através do acesso a linhas de crédito substanciais, o governo está a dar indícios de uma enorme expansão das despesas públicas. Os orçamentos para 2006 e 2007 projectam aumentos de grandes magnitudes (USD 10 000 milhões em 2006 e USD 8 000 milhões em 2007, aproximadamente) nas despesas de capital. Mas estas previsões deviam ser olhadas com prudência dado que incluem projectos que, supostamente, vão ser executados ao longo de um certo número de anos e cujo custo total foi inscrito nos orçamentos anuais em que se deu a sua concepção. Uma outra fonte de preocupação é a limitada capacidade para planear e executar todos os projectos que fazem parte do PIP do Estado. 28. É necessário melhorar o registo e classificação das despesas públicas para o sucesso de uma política de despesas públicas favorável aos pobres. As autoridades - 10 - argumentam que o aumento das despesas de pessoal inclui a necessária contratação de novos professores e enfermeiros, mais a actualização salarial anual dos funcionários públicos, o que ajuda a inflacionar a rubrica salarial. As autoridades argumentam ainda que algumas despesas da saúde e da educação não são classificadas como tais, o que contribui para manter o nível estatístico das despesas sociais num nível baixo. Este facto aponta para a necessidade de se melhorar ainda mais a qualidade da gestão das finanças públicas, de modo a que o governo possa ter um melhor entendimento das suas despesas públicas e aumentar a eficácia do planeamento e programação financeiros. Para tal, é fundamental um compromisso contínuo com a conclusão da implementação do SIGFE e a necessidade de se melhorar a classificação dos gastos públicos. Uma vez dados estes passos, será mais fácil conceber e implementar um programa de despesas públicas em prol dos pobres. Reforçar o Processo Orçamental 29. O progresso na implementação de medidas incluídas no plano de acção do PEMFAR tem sido irregular. Na Caixa 2 apresenta-se um resumo do progresso registado em indicadores seleccionados. Houve algum progresso em algumas áreas importantes, tais como o maior realismo das hipóteses macroeconómicas na fase de preparação do orçamento e na introdução do SIGFE. O primeiro é já um passo importante pois é útil aos responsáveis pela formulação de políticas para fins de programação macroeconómica, enquanto o segundo é um desenvolvimento positivo e que contribui para aumentar a transparência do processo orçamental. A reforma noutras áreas ainda não beneficiou do grau de adesão política que seria necessário para se garantir uma cooperação constante por parte dos diferentes agentes envolvidos no processo. Em particular, os elementos que são politicamente mais sensíveis parecem ter reunido menos apoio para uma implementação continuada do que aqueles que são de uma natureza puramente técnica. Preparação do Orçamento 30. As autoridades adoptaram um modelo abrangente para a projecção das receitas do petróleo, mas é preciso assegurar a sustentabilidade da nova unidade de previsão. Em Abril de 2006, a Direcção Nacional dos Impostos (DNI), no Ministério das Finanças, adoptou formalmente o Modelo de Previsão das Receitas Petrolíferas, desenvolvido pela Aberdeen University Petroleum Economics Consultancy (AUPEC) no contexto do Estudo de Diagnóstico do Petróleo. Um consultor residente da AUPEC está a trabalhar em tempo inteiro com funcionários da DNI e consultores locais desde Abril, fazendo a actualização do modelo com informações prestadas pelas companhias petrolíferas e oferecendo formação no local sobre a mecânica do modelo. O modelo AUPEC representa uma ferramenta mais eficaz para a projecção das receitas petrolíferas e é um passo na direcção certa. O governo deveria garantir a continuidade das actividades de previsão uma vez terminado o contrato com a AUPEC. 31. Ainda tem que ser articulada a integração das despesas de investimento nas despesas recorrentes. O Ministério do Plano concebe o Programa de Investimento - 11 - Público (PIP) enquanto a orçamentação das despesas recorrentes é da principal responsabilidade do Ministério das Finanças. Ainda não foi desenvolvida uma interface entre o sistema de informações do MINPLAN para o investimento público (SIGIP) e o SIGFE. Além do mais, a orçamentação está cada vez mais complicada face à contracção de um grande número de linhas de crédito estrangeiras, cada uma delas efectuada segundo condições e procedimentos diferentes e geridas por gabinetes diversos. A linha de crédito volumosa de USD 9 700 milhões da República Popular da China, por exemplo, é gerida pelo GRN (Gabinete de Reconstrução Nacional), enquanto a linha de crédito de USD 2 000 milhões com a China, contraída em 2004, é gerida por um gabinete criado no Ministério das Finanças especificamente para gerir este empréstimo (GAT – Gabinete de Apoio Técnico). Isto acrescenta complexidade a um sistema que já se caracteriza por uma deficiente capacidade de programação e avaliação de projectos de investimento. A consequência é que, muitas vezes, o montante total para projectos multianuais é orçamentado num único ano, enquanto o dinheiro requerido ao governo angolano para iniciar os projectos está sub orçamentado. 32. Ainda subsistem algumas deficiências na orçamentação das despesas de pessoal. O orçamento é formulado com base na base de dados da folha de pagamentos mantida pelo MAPESS. A informação sobre pessoal introduzida no SIGFE é prestada pelo Gabinete de Apoio Informático – GAI, no Ministério das Finanças. O GAI actualiza a base de dados do MAPESS, acrescentando informações sobre os funcionários públicos recém contratados. A interface entre a base de dados do GAI e o SIGFE é fraca e os dados ainda são introduzidos manualmente no SIGFE. O SIGFE não mantém informações detalhadas sobre custos salariais, que estão contidos nas duas bases de dados sobre salários e só as unidades que efectuam gastos é que têm acesso às informações financeiras sobre salários. Portanto, na prática, o governo está a utilizar em paralelo duas bases de dados diferentes. Mais importante ainda é que nenhuma inclui o pessoal militar. Execução Orçamental 33. Registou-se progresso na introdução do SIGFE. O SIGFE entrou em funcionamento em 2004, com a cobertura da província de Luanda e, em meados de 2007, o sistema tinha sido alargado às 18 províncias de Angola. As autoridades pretendem ampliar o sistema às missões no estrangeiro e a algumas unidades orçamentais autónomas, até 2008. A expansão às províncias já produziu resultados positivos. As autoridades relatam que as unidades que efectuam despesas estão a cumprir melhor as fases da execução orçamental prevista na Lei Orgânica do Orçamento de Angola. Conforme o exige a Lei Orgânica do Orçamento, o SIGFE também inclui um sistema de contabilidade de partida dupla, que já está em vigor, abandonando assim o antigo sistema de contabilidade de partida única, baseado em tesouraria. 34. Enquanto o progresso recente se concentrou no aspecto das despesas, a cobertura das receitas continua incompleta. O SIGFE deverá ser alimentado com informações sobre receitas dos impostos em três fases do processo de cobrança de impostos: (1) responsabilidades tributárias autoavaliadas pelos contribuintes; (2) - 12 - responsabilidades tributárias que são depois pagas ao sistema bancário; e (3) pagamentos de impostos transferidos do sistema bancário para a Conta Única do Tesouro (CUT) no BNA. No entanto, actualmente, o SIGFE recebe informações apenas sobre a última fase, ou seja, pagamentos de impostos transferidos para a CUT, e com um atraso de 30 dias. Dados mais completos são geridos pela Direcção dos Impostos, através de plataformas electrónicas que são incompatíveis com o SIGFE. É essencial uma informação precisa sobre o pagamento de impostos arrecadados para fins de programação financeira e de planos mensais de tesouraria para as unidades de execução orçamental. Se esta informação não estiver disponível ou não for rigorosa, torna-se muito difícil manter as despesas dentro dos tectos orçamentais. Esta situação torna urgente que se desenvolva uma interface automática entre os sistemas ou um sistema de controlo dos impostos que possa ficar ligado directamente ao SIGFE. 35. As operações desempenhadas pela Sonangol estão agora a ser registadas no orçamento, mas com um atraso de até 3 meses. O Governo começou a fortificar a capacidade do Ministério das Finanças para controlar as despesas e circunscrever as operações da Sonangol em representação do Tesouro que, agora, são registadas no orçamento mas com um atraso que pode chegar até 90 dias. Fizeram-se tentativas para se instalar um terminal SIGFE na Sonangol para o registo destas operações em tempo real, como acontece com as outras despesas ordinárias do Estado, mas ainda não se concretizou. O Ministério das Finanças reconhece que é necessário limitar e eliminar gradualmente estas operações e que é também preciso separar as funções de concessionária e de operadora da Sonangol. No entanto, tanto o Governo como a Sonangol indicaram que não vai haver nenhuma alteração nesta configuração, pelo menos até 2010, por causa de limitações institucionais e técnicas nos Ministérios das Finanças e do Petróleo. 36. As deficiências na gestão da totalidade dos activos financeiros a nível do SIGFE também têm de ser ultrapassadas. Existem problemas importantes com o registo no sistema de transacções da dívida externa e doméstica, o que ameaça a adequação do serviço da dívida. As duas bases de dados para a gestão da dívida que coexistem no BNA (DMFAS para a dívida externa e GEMA para a dívida interna) são incompatíveis com o SIGFE. As informações fornecidas pela DNT são utilizadas pelo BNA para actualizar estas bases de dados. O resultado é um relatório produzido pelo BNA num formato que é incompatível com o SIGFE e um processo de partilha de dados que tende a ser alvo de atrasos, que vão até três meses. Esta situação só será resolvida quando for implementado na DNT um sistema de controlo da dívida que seja directamente compatível com as necessidades do SIGFE. 37. A CUT ainda tem de ser integralmente consolidada. O mecanismo da CUT, explicado detalhadamente no relatório PEMFAR, está longe de estar consolidado. As principais questões que impedem a sua consolidação estão associadas com algumas das operações efectuadas pela Sonangol e a presença de mecanismos de compensação que envolvem a Sonangol e o Ministério das Finanças. Em princípio, o petróleo de lucro, os impostos da Sonangol, o equivalente em Kwanzas do valor em dólares dos impostos pagos pelas companhias petrolíferas estrangeiras e todos os outros impostos transitam através da CUT. No entanto, como a CUT regista apenas as transacções em dinheiro - 13 - vivo, os impostos e o petróleo de lucro provenientes da Sonangol frequentemente não são registados, por causa do mecanismo de compensação referido acima. Para além da sua complexidade, este sistema de gestão de tesouraria prejudica o planeamento e não impede o excesso de obrigações financeiras. Monitorização do Orçamento 38. Verificaram-se progressos na gestão dos activos e passivos não financeiros mas ainda são precisas melhorias adicionais. A gestão dos activos e passivos não financeiros está sob a responsabilidade da Direcção Nacional do Património do Estado, DNPE. Neste domínio, uma preocupação fundamental é assegurar que se produzam informações de qualidade sobre os activos não financeiros do Estado, a fim de se aumentar a cobertura e a exactidão da Conta Geral do Estado, CGE. Na realidade, a falta de dados pontuais e precisos sobre a dívida pública e o inventário dos bens físicos do Estado impede a produção de uma contabilidade patrimonial fiável. Agora, o SIGFE permite que a DNPE mantenha um inventário de todos os novos activos públicos não financeiros, tanto a nível central como provincial, mas os registos antigos da propriedade e património, anteriores à informatização do sistema, continuam desactualizados, na sua maioria. Para actualizar o inventário com o total da dívida antiga, vai ser preciso criar uma task force e alimentar os dados no SIGFE. Também é necessário intensificar a compatibilidade e os elos entre a classificação contabilística do orçamento das despesas e receitas e a dos activos não financeiros. 39. Houve algum progresso nas funções de controlo interno. Em Angola, a função de auditoria interna é desempenhada pela Inspecção Nacional de Finanças (INF) enquanto a função de auditoria externa fica sob a alçada do Tribunal de Contas. O Tribunal é a Suprema Instituição de Auditoria (SAI) cuja única função é auditar as contas do Estado. A capacidade para monitorizar e auditar ex-post ainda é muito deficiente, embora se tenham registado algumas melhorias na qualidade dos contributos das províncias associados com o SIGFE. O Tribunal de Contas adoptou oficialmente um Manual de Contabilidade e um Plano de Contas de partida dupla, igual ao do SIGFE, que deveria ajudar a tornar mais consistente o sistema de execução de despesas e as suas funções de auditoria e monitorização ex-post. 40. São necessárias melhorias mais arrojadas no domínio da auditoria, que ainda permanece débil. O principal problema continua a ser a relação entre a Sonangol e o Ministério das Finanças. A Sonangol, a pedido do Governo, efectua uma vasta gama de actividades ou tarefas em representação do Estado. No passado, o Governo nem sempre reembolsou a Sonangol, ou demorou a fazê-lo. A reacção da Sonangol foi reduzir os pagamentos dos impostos e do petróleo de lucro que deve ao Governo pelo montante dos custos incorridos em representação do Estado. As consequências desta prática são adversas a uma gestão eficaz das receitas. Surgem disputas porque, no passado, havia pouca clareza quanto às actividades que se qualificam para um tratamento de compensação e porque não foram auditadas as despesas no âmbito das categorias que se qualificam. - 14 - Circunscrição e Eliminação Gradual das Actividades Parafiscais 41. Foram tomadas medidas encorajadoras com vista a incorporar no orçamento as operações parafiscais da Sonangol, mas as principais falhas ainda não foram resolvidas. O orçamento inclui estimativas das principais operações fiscais da Sonangol, incluindo despesas com os subsídios petrolíferos, gastos com bens e serviços, serviço da dívida e impostos acumulados e receitas não tributárias que a companhia deve ou cobra em nome do Estado. Estas são compensadas numa base recíproca, num procedimento que é moroso, opaco e sujeito a disputa. Como, na realidade, não são feitos nenhuns pagamentos em dinheiro, este procedimento provoca oscilações substanciais nos atrasados, de mês para mês. Os funcionários da Direcção dos Impostos ainda não estão completamente habilitados para avaliar a exactidão das informações sobre receitas, prestadas pela Sonangol. 42. O Governo deu passos no sentido de incorporar no orçamento pelo menos algumas das operações parafiscais da Sonangol mas precisa de ir muito mais além. Em 2005, os relatórios de despesas que a Sonangol enviou para o MINFIN foram introduzidos manualmente no SIGFE. Os relatórios da Sonangol cobriam tanto as despesas orçamentadas como as não orçamentadas; as últimas foram classificadas como “dívida flutuante” por pagar, quando não existia a possibilidade de serem acomodadas como tipos de despesas orçamentadas regulares. Contudo, os relatórios não foram apresentados mensalmente mas enviados em conjunto, no final do ano. Tal impediu o MINFIN de avaliar, com a devida frequência, as actividades fiscais da Sonangol, provocou a acumulação de atrasados e prejudicou a programação fiscal para cada ano. Acresce que o pessoal do MINFIN encontrou dificuldades com a classificação das rubricas de despesas, que nem sempre estavam claramente justificadas nos relatórios da Sonangol. Relativamente ao futuro, e para começar, poderia ser muito útil um acordo sobre as compensações autorizadas e auditorias planeadas. Em última análise, as actividades parafiscais da Sonangol deveriam ser eliminadas. Se bem que isto não possa acontecer imediatamente, todas as actividades parafiscais poderiam, entretanto, ficar “circunscritas” dentro da Sonangol para uma melhor monitorização e controlo e facilidade de uma eventual transferência. Na Caixa 2 descrevem-se as fases de um possível processo de circunscrição proposto no PEMFAR. 43. O processo de circunscrição deveria também visar a resolução da questão de conflitos de interesse associados com as actividades da Sonangol. Certos aspectos do papel da Sonangol como concessionária, nomeadamente a aprovação de todos os principais contratos de aquisições, criam um forte potencial para conflito de interesses e perda de receitas para o Tesouro. Além do mais, o Governo não possui capacidade para fiscalizar eficazmente as receitas e os programas de investimento da Sonangol, que são de grande escala e têm uma nítida relevância macroeconómica. Informada pela conveniência e pela necessidade de se criar capacidade nos organismos de fiscalização, deveria considerar-se a transferência das funções de concessionária da Sonangol para o Ministério do Petróleo onde competem, segundo as boas práticas internacionais. A circunscrição destas actividades, primeiro dentro da Sonangol, iria ajudar a preparar a transferência. A urgência de uma fiscalização adequada é tal que o GoA/MINFIN - 15 - podiam ser bem aconselhados a contratar consultores qualificados com a maior brevidade possível, com vista a assistir no desempenho desta função. 44. As autoridades deviam adoptar um plano bem definido, com um calendário estabelecido, para se alcançar a normalização deste processo. Neste contexto, “normalização” diz respeito a uma situação em que as actividades “não convencionais” ou “expedientes”, para utilizar a linguagem do PEMFAR, teriam sido eliminados ao longo de um período acordado. Tal representaria o ponto de chegada de um processo de transição, envolvendo as instituições chave: MINFIN, BNA e MINPET. Mas há que ter em conta que parte do processo de transição, que tem por objectivo elevar os recursos, qualificações, formação, procedimentos internos e reporte e comunicações dentro e entre estas instituições, destina-se a habilitá-las a assumir o controlo das actividades da competência do Tesouro e que actualmente são desempenhadas pela Sonangol. Estas alterações compreenderiam melhorias na estrutura salarial, planeamento da carreira dos funcionários e benefícios e todas elas exigiriam um compromisso com a reforma institucional. - 16 - Caixa 2: Resumo do Progresso Registado em Recomendações Seleccionadas do PEMFAR Acções Prioritárias Recomendadas no PEMFAR Organismo Avaliação Preliminar do Progresso Responsável Preparação do Orçamento Maior realismo nas hipóteses macroeconómicas MINFIN (GEREI) Satisfatório – O reforço da gestão macroeconómica ajudou a aproximar as projecções dos resultados. Adopção do Modelo Financeiro de Diagnóstico do Petróleo para se MINFIN (DNI, DNO, Moderado – A DNI adoptou o modelo de previsão das GEREI) receitas petrolíferas em 1 de Abril de 2006. Os funcionários gerarem projecções de receitas mais exactas estão a ser preparados para utilizarem este modelo. Maior coordenação entre o MINFIN e o MAPESS nas informações MINFIN (DNO) e Parcial – Existe coordenação mas a informação sobre o nº sobre folha salarial; criar um cadastro único para todo o pessoal do MAPESS de funcionários públicos continua deficiente. sector público Estabelecer interface entre o SIGIP e o SIGFE; transformar o MINFIN (DNC) e Insatisfatório – Ainda não foi estabelecida a interface. PIP Programa de Investimento Público num exercício multianual MINPLAN Multianual ainda não foi adoptado. Execução do Orçamento Assegurar a consolidação da Conta Única do Tesouro (CUT) MINFIN, BNA Moderado – Ainda existem atrasos significativos na entrada das informações de receitas na CUT. Utilizar as projecções da programação financeira como tectos dos MINFIN (DNT) Moderado – Estão a ser utilizados tectos mas não se compromissos aplicam a todas as unidades orçamentais; as Actividades Parafiscais da Sonangol não estão sujeitas a tectos. Preparar funcionários chave das unidades orçamentais na MINFIN (DNC) Moderado – A formação está em curso e abrange sobretudo utilização da nova versão do SIGFE os funcionários que se ocupam das despesas. Aplicar a sequência correcta do processo de execução orçamental MINFIN (DNC, DNT, Moderado – A adopção do SIGFE está a processar-se (cabimentação -> liquidação -> pagamento), utilizando INF) conforme planeada e prevê-se que fique concluída em 2007. integralmente os controlos automatizados do SIGFE As Actividades Parafiscais da Sonangol deverão observar a sequência correcta antes do fim de 2006. Contabilidade e Reporte Reduzir o tempo permitido para apresentação da CGE ao Tribunal MINFIN (DNC) Satisfatório – A CGE é encerrada no primeiro trimestre, de Contas para seis meses após o fim do ano fiscal aprovada pelo Conselho de Ministros e enviada ao Tribunal de Contas no segundo trimestre. Prestar formação em práticas de reporte e contabilidade, numa MINFIN (DNC) Moderado – Formação em curso, sobretudo em relação à base regular, aos funcionários relevantes nas UOs utilização do SIGFE. Estabelecer procedimentos e rotinas de contabilidade e gestão MINFIN (DNPE) Moderado – Aquisição de bens não financeiros registados financeira para os activos não financeiros no SIGFE a partir de 2004; ainda tem que ser terminada a avaliação do património no fim de 2003. Adopção completa do manual da contabilidade bem como do novo MINFIN (DNC) Satisfatório – Já foram ambos adoptados Plano de Contas. Circunscrição das Actividades Parafiscais da Sonangol Assegurar que o valor destas actividades seja estimado com MINFIN (DNO) em Moderado – Valores incluídos no orçamento ex post, mas antecedência e incluído no orçamento anual colaboração com a ainda não são estimados com antecedência. Sonangol Acordar quais as actividades parafiscais que vão ser identificadas MINFIN (DNO, DNI, Insatisfatório – Existem disputas frequentes acerca dos e medidas dentro da Sonangol, para recuperação (que estão DNT em montantes apresentados pela Sonangol ao MINFIN. Não há sujeitas ao petróleo de lucro e às compensações tributárias) colaboração com a um plano claro para as eliminar gradualmente. Sonangol Incluir essas actividades como uma tarefa separada dentro das Sonangol Insatisfatório – Actividades de concessionária ainda não auditorias independentes da Sonangol foram separadas nas auditorias da empresa. Apresentar uma análise, auditada independentemente, dos custos Sonangol Insatisfatório – Não cumprido. Processo de aprovação não do tipo “não convencionais” não orçamentados, de acordo com é linear. uma Acta do Governo, para simplificar e acelerar o processo de aprovação dentro do MINFIN Alargar o âmbito das auditorias aos impostos, de forma a incluir um MINFIN (DNI) Insatisfatório – O auditor confere as declarações de exame do cálculo dos impostos líquidos devidos ao Tesouro, impostos com as avaliações tributárias revistas e com os depois de deduzidas as compensações e o valor das actividades pagamentos efectuados, mas não está incluída a dedução parafiscais das compensações nem o valor das actividades parafiscais da Sonangol. Formalizar o que precede num novo procedimento aprovado pelo Conselho de Insatisfatório – Não está em vigor nenhum procedimento Gabinete Ministros formal para o efeito. Estabelecer mecanismos formais de reporte da Sonangol ao BNA, MINFIN (DNI, Moderado – Existem mecanismos formais de reporte, mas MINFIN e ao BNA DNC, DNT, INF) e não há um plano claro nem um calendário para a eliminação Sonangol gradual das Actividades Parafiscais da Sonangol. Eliminar os subsídios aos preços dos combustíveis através de MINFIN Moderado – Política para a eliminação gradual de subsídios ajustamentos periódicos dos preços implementada em 2004 e 2005, mas suspensa em 2005 com os aumentos dos preços petrolíferos. - 17 - A Lacuna Existente entre Planeamento e Orçamentação 45. O problema da qualidade e existência de dados da educação representa um grave constrangimento à concepção e implementação da política sectorial . A análise dos dados das despesas na educação foi negativamente afectada pela falta de uma classificação consistente das categorias de despesas. Por exemplo, os dados das despesas entre 1999 e 2003 foram classificados de uma forma diferente da que ocorreu no período de 2004 e 2005. Os métodos de classificação diferentes impediram a comparação destes dois períodos. Sem dados fiáveis e informações precisas sobre as despesas públicas, torna-se muito difícil conceber intervenções específicas e monitorizar a sua execução. 46. Os gastos per capita na educação registaram um aumento. As despesas de educação, numa base per capita, aumentaram mais de 100% de 1999 para 2003 (de USD 11,8 para USD 32,2). No entanto, Angola ainda está muito longe dos níveis de despesas na educação praticados nos países vizinhos e na África Subsariana em geral. Em média, os países da África Subsariana (SSA) gastaram 5,1% do PIB na educação, enquanto os Países Menos Desenvolvidos gastaram o equivalente a 3,9% do PIB em 1997 (Relatório da Educação Mundial, 2000). Trata-se de um valor bastante superior aos 2,5%, expresso como uma percentagem do PIB, que foi gasto com a educação em Angola em 1999 e até mesmo aos 3,4% gastos em 2003. Se se levar em consideração os níveis de investimento na educação de 2004 e 2005, a lacuna relativamente aos países vizinhos é ainda maior. 47. Tudo indica que existem graves problemas na implementação dos planos do sector da educação no que diz respeito ao planeamento e utilização de recursos . Existem problemas na preparação de orçamentos que estão traduzidos no facto de, em alguns anos, certas instituições não terem orçamentos nem sequer para o pagamento de salários; podem existir problemas em termos de uma subestimação das necessidades de recursos por parte dos centros de custos e cortes injustificáveis pelo Ministério das Finanças e Plano, a nível central, o que podia explicar as grandes diferenças entre os baixos orçamentos e os níveis elevados de despesas; e problemas de liquidez que podiam explicar cenários tais como níveis muito baixos de despesas, na generalidade, quando comparados com os orçamentos em 2003. 48. Os critérios para a afectação de recursos às províncias não se baseiam no número de alunos que esses recursos precisam de beneficiar. Em 1999, muito embora Huíla tivesse 15,7% do número total de alunos matriculados no país nos graus 1 a 8, só despendeu 8,72% do total das despesas do ensino primário (ver Quadro 1). O mesmo se aplica a Kuanza Sul e Uíge. Em contrapartida, províncias como Malange, Zaire e Moxico beneficiam de uma proporção em termos de despesas com o ensino primário que é muito superior à sua quota no número total de alunos matriculados no ensino primário no país. - 18 - Quadro 1: Quota do total de despesas no sector da educação por província, de 1999 a 2005. 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 MEC 78.1 53.1 35.9 14.7 21.8 16.4 20.6 Bengo 0.2 0.4 0.7 0.8 1.2 1.1 1.5 Benguela 2.4 6.7 10.2 11.2 10.1 10.7 13.1 Bié 1.0 1.8 2.6 2.9 3.6 3.0 4.7 Cabinda 1.5 2.4 1.7 13.6 3.4 3.2 4.2 Huambo 1.2 3.4 4.2 5.3 6.8 5.2 7.1 Huíla 2.2 5.9 6.9 8.1 9.1 8.8 8.6 Cunene 0.3 0.8 1.0 1.2 1.6 1.6 1.8 Kuando Kubango 0.3 0.5 1.0 1.4 1.4 0.3 0.2 Kuanza Norte 0.4 1.1 1.5 1.8 2.2 2.1 2.0 Kuanza Sul 0.7 1.6 3.3 4.1 3.5 4.6 4.8 Luanda 8.3 15.2 22.5 22.7 23.4 29.6 19.7 Lunda Norte 0.2 0.6 0.6 1.0 1.0 0.8 1.4 Lunda Sul 0.3 0.7 0.8 1.2 1.1 1.8 0.9 Malange 0.7 1.1 1.7 2.3 2.3 2.2 2.4 Moxico 0.5 1.2 1.5 1.5 1.9 2.0 0.6 Namibe 0.4 1.0 1.1 1.2 1.8 1.2 1.6 Uíge 0.9 1.8 1.7 3.8 2.6 4.1 4.6 Zaire 0.4 0.8 1.0 1.2 1.4 1.2 0.2 Fonte: Base de dados do MINFIN. 49. Não existe coordenação nem consultas suficientes na preparação do orçamento. A principal deficiência identificada em termos de preparação e execução do orçamento diz respeito à falta de uma estreita colaboração e coordenação entre o Ministério da Educação e Cultura e as Direcções Provinciais de Educação, um problema que provavelmente também existe nos outros sectores. O MEC recebe as informações acerca das propostas de orçamento e relatórios de execução orçamental das Direcções Provinciais de Educação numa fase já muito avançada do processo, pelo que deixam de poder ser contributos úteis. Acresce que, de momento, não existem mecanismos para impor às estruturas centrais e provinciais a obrigação de discutir e harmonizar pontos de vista a serem incluídos nas propostas orçamentais. Isto é particularmente importante porque os Governos Provinciais gerem os recursos para o subsistema da educação que deveria ter o maior impacto no sector. 50. Existem deficiências substanciais no processo de classificação das despesas públicas da educação. O sistema de orçamentação e de execução dos recursos públicos parece sofrer de uma inadequada capacidade institucional porque, mesmo aquelas despesas que deveriam ser fáceis de classificar, não são classificadas de acordo com as regras e até mesmo algumas despesas permanentes do sector da educação estão incluídas nalguns anos e noutros não. Para o benefício do desempenho do sector, as autoridades deveriam analisar cuidadosamente este problema. Eficácia do Sistema de Educação Angolano 51. O nível de desperdício relacionado com as taxas de repetição e de abandono é inusitadamente elevado em Angola. A análise da cadeia de custos mostra que são - 19 - necessários 26 e 30 anos de contributos em recursos, respectivamente, para se produzir um aluno com o ensino primário em vez dos 8 anos aconselhados. Também leva 16 e 18 anos de contributos em recursos para se obter um aluno com o 6º grau, em vez dos 6 anos prescritos se o sistema de educação fosse perfeitamente eficaz e 9 anos de contributos de recursos para se obter um aluno com o 4º grau, em vez dos 4 anos recomendados. A comparação entre Angola e Zâmbia, por exemplo, que já de si tem um nível elevado de desperdício, realça as diferenças. Enquanto na Zâmbia se consomem 9,9 anos de recursos para se produzir um aluno com o ensino primário, em vez dos 7 anos recomendados, em Angola são precisos 16 anos de contributos em recursos para se ter um aluno com o 6º ano completo. 52. É baixa a eficácia do sector da educação nos três níveis do ensino primário. Em 2000, eram necessários 25,8 anos de contributos em recursos para se produzir um aluno do 3º nível completo do EP (8º grau), 16 anos de recursos para se ter um aluno do 2º nível completo do EP (6º grau) e 8,7 anos de recursos para se preparar um aluno com o 1º nível completo do EP (4º grau). Mas em 2002 estas estatísticas aumentaram para 30 anos para o 8º grau (um acréscimo de 4 anos), 18 anos para o 6º grau (aumento de 2 anos) e 9,2 anos para o 4º grau (um aumento de meio ano). Para traduzir estas observações em custos: um sistema hipotético com os mesmos custos médios de Angola e sem repetentes nem desistentes gastaria USD 1 755 para produzir um aluno com o ensino primário comparativamente aos USD 6 669 com a actual taxa de sobrevivência do grupo escolar (utilizando a unidade de despesa para 2002 e a análise do grupo para esse mesmo ano). Na Zâmbia, por exemplo, o Estado gasta 41% mais em cada aluno que conclui o ensino do que seria o caso se não houvesse nem desistentes repetentes, enquanto em Angola o governo gasta 280% mais do que deveria, se não existissem nem repetentes nem desistentes. A Agenda de Reforma da Educação 53. Há necessidade de dados melhores e mais detalhados para se efectuarem as reformas no sector da educação. Este PER salientou uma grave deficiência na qualidade dos dados disponíveis para o sector da educação em Angola. Sem dados fiáveis e abrangentes, vai ser muito difícil executar reformas com sucesso no sector da educação. Os dados existentes, em termos de taxas de utilização e de indicadores de desempenho para o sector, são antigos e não representativos pois o último MICS disponível foi produzido durante a guerra e cobria sobretudo zonas urbanas num certo número de províncias. É preciso produzir um conjunto de indicadores mais recente e mais abrangente para suportar e orientar a reforma no sector da educação. 54. Uma vez que haja dados novos, as autoridades deveriam introduzir critérios claros para a afectação de recursos entre as províncias e os subsistemas de educação. Deverão ser estabelecidos a nível nacional e não depender das propostas apresentadas anualmente pelos Governos Provinciais. Um dos critérios fundamentais deveria ser o total das matrículas nos diferentes subsistemas de educação e províncias. 55. Deveria aumentar a admissão de alunos no ensino primário e nas - 20 - províncias onde os rácios Professores/Alunos sejam muito mais baixos do que a relação professor/classe. O mesmo se aplica à eliminação das variações dos rácios Professores/Alunos entre as províncias (uma maneira possível seria através do ensino a graus múltiplos, o que exige qualificações apropriadas dos professores). Também se deveriam envidar esforços para se reduzir os rácios de alunos por sala de aula em todos os níveis do EP. 56. As autoridades deviam considerar, de uma forma muito cautelosa, opções para se reduzirem as taxas de repetição. Trata-se de uma das principais fontes de desperdício no sistema de ensino em Angola. Uma destas opções podia ser a introdução da passagem automática entre os ciclos do ensino primário. 57. O processo de planeamento e de elaboração do orçamento precisa de incluir passos ou mecanismos de coordenação (preparação do orçamento) e partilha de informações (preparação do orçamento e execução de recursos) entre o MEC e os Governos Provinciais. É um aspecto particularmente importante porque os Governos Provinciais administram os recursos para o subsistema do ensino (anos 1-6 do ensino primário) que deveria causar o impacto mais elevado no sector, pois é o nível em que estão inscritos a maioria dos alunos e a base para a consecução dos objectivos das MDGs e da EFA, Acresce que é também a maneira mais eficaz em função do custo de se resolverem as questões de equidade, um papel que pode ser melhor desempenhado por uma estrutura central e, neste caso, pelo MEC, como a instituição com mais conhecimento especializado em matéria de educação, de assimetrias nacionais e das suas implicações nacionais. 58. São necessárias melhorias radicais no sistema de gestão financeira do sector. São necessárias melhorias em várias instâncias, desde a preparação do orçamento, desembolsos, gestão das despesas, classificação das despesas e capacidade institucional. Qualquer sistema adequado de gestão financeira impediria o pagamento de despesas não orçamentadas (excepto em circunstâncias especiais) o que, por seu turno, seria um incentivo para se aperfeiçoar a preparação do orçamento. Relativamente à classificação de despesas, seria muito importante fazer a separação na classificação funcional dos serviços do ensino pré-primário e do ensino primário e ter uma função diferente para a formação de professores, que é diferente da do ensino secundário e técnico. Em termos de capacidade institucional, também seria prioritário preparar os que utilizam o sistema de gestão financeira para fazerem a introdução de dados de acordo com a classificação certa da despesa. 59. A capacidade de monitorização e avaliação no sector da educação tem de ser reforçada. Uma outra recomendação de política diz respeito à adopção de um sistema para avaliar os resultados do ensino, em todos os níveis do sistema de educação de Angola. Um sistema de monitorização e avaliação em bom funcionamento pode prestar informações aos responsáveis pelo planeamento e pela tomada de decisões sobre se os alunos que estão actualmente a concluir cada ciclo do ensino primário possuem os padrões mínimos de conhecimentos reconhecidos internacionalmente e sobre se as principais causas da ineficiência do sistema de educação estão relacionadas com factores endógenos ou exógenos ao sistema. - 21 - Visão Estratégica e Fiscalização 60. A definição das afectações orçamentais para o sector da saúde é feita a nível central e carece de conteúdo estratégico. As instituições que participam no processo de afectação para bens e serviços são o MS, DNO e MINFIN que definem em conjunto os tectos orçamentais. Nas províncias, os tectos para os hospitais provinciais são fornecidos pela DNO e pelo MINFIN, até ao momento sem a participação do Ministério da Saúde. Os governos provinciais determinam os tectos para as unidades que deles dependem, nomeadamente a Direcção Provincial de Saúde (DPS) e hospitais municipais. Relativamente ao pessoal, a afectação de recursos no curto prazo é semiautomática e os recursos são atribuídos ao local onde estão baseados os empregados. A afectação de recursos para investimento é feita pelo MP, MINFIN, MS e governos provinciais. O processo de micro planeamento é conduzido pelo MINFIN. Durante a última década, o MS não liderou o processo de planeamento estratégico, como deveria, na sua qualidade de líder sectorial. A partir de 1995, fizeram-se tentativas para se preparar um plano estratégico de médio prazo e o MS está actualmente a rever a Política Nacional de Saúde. Mas, até este momento, o sector continua a caracterizar-se pela ausência de documentos de planeamento e de regulamentação para a lei de 1992 que, em muitos aspectos, substitui a Política Nacional de Saúde. 61. A Assembleia Nacional exerce uma fiscalização limitada do orçamento. Quando o governo apresentou a proposta de orçamento de 2006, os parlamentares só analisaram alguns aspectos visíveis, tais como a proporção das despesas da saúde no orçamento total ou as despesas para programas de controlo de doenças endémicas. Para reforçar o seu papel de controlador das finanças públicas, a Assembleia Nacional devia dar formação aos deputados na área de competências analíticas do orçamento e utilizar dados comparativos de países da região para promover uma distribuição mais equitativa de recursos. 62. Na prática, os gestores não consideram que o orçamento seja um exercício rigoroso que serve para planear as actividades para o ano. São de opinião que é preciso um outro exercício de planeamento. No princípio do processo de execução, é efectuado um exercício de micro planeamento para se decidir quais as actividades que vão ser financiadas com quota financeira em cada período, geralmente numa base mensal. Os gestores também não possuem as qualificações académicas e o perfil apropriados. Muitas unidades de saúde são chefiadas por pessoal paramédico, sem nenhumas qualificações básicas em contabilidade. As deficiências existentes, tanto a nível hospitalar como periférico, estão patentes na dificuldade de recolha de dados estatísticos básicos. Há falta de instrumentos de gestão, tais como programas de contabilidade, sistemas de classificação orçamental e normas orientadoras. Os materiais para a formação dos gestores são importados e não estão adaptados à situação do dia a dia em Angola. - 22 - Quadro 2: Taxa de execução orçamental para os bens e serviços nos hospitais municipais, provinciais e nacionais 2002 2003 2004 2005 a Municipal (DO) 78% 77% 33% 82% Provincial (UO) 88% 76% 59% 90% Nacional (UO) 93% 91% 83% 95% a). Os Hospitais Municipais Neves Bendinha e Kaluquembe são Unidades Orçamentais 63. Existem diferenças significativas entre as taxas de execução orçamental, a nível central, provincial e municipal. Um dos factores determinantes parece ser o estatuto de descentralização financeira. A taxa de execução para bens e serviços é significativamente mais alta nos hospitais nacionais e provinciais do que nos hospitais municipais. Pode ser o resultado das limitações financeiras, que são mais baixas nos hospitais municipais e dos períodos de execução que, a este nível, são consideravelmente mais longos. Isto porque os hospitais municipais dependem da unidade orçamental “governo provincial”. Por exemplo, as unidades dependentes da municipalidade de Andulo, no Bié, podem precisar de até um mês para fazer um pagamento porque este tem de ser autorizado por quatro instituições: a unidade de saúde, a administração municipal, a DPS e o governo provincial. Segundo os funcionários técnicos do MS, o mesmo procedimento só leva 2-3 dias a nível central. 64. Foram desenvolvidos procedimentos e instrumentos de gestão financeira; mas já menos se fez em relação a ferramentas para contabilidade e monitorização e avaliação. Presta-se muita atenção à publicação dos orçamentos aprovados pela Assembleia Nacional. No entanto, as informações sobre a revisão e execução do orçamento não são levadas tão a sério nem são bem publicitadas. Os principais instrumentos de contabilidade são produzidos pelo SIGFE, mas não permitem uma monitorização adequada do sector da saúde. Isto resulta do facto do sistema de classificação da categoria económica ser comum a todos os sectores. As categorias são demasiado amplas e não atendem às necessidades particulares de um sector. 65. A avaliação do desempenho está prejudicada pela falta de rigor na classificação das despesas. O Sistema de Informação da Saúde (HIS) não foi concebido para estar em interface com o SIGFE ou o SINGERH (a base de dados MPA para a gestão dos funcionários públicos) e não há muito rigor na classificação das despesas. É uma prática comum utilizar-se a categoria “outros serviços” para a compra de todos os tipos de bens. Isto impossibilita a monitorização do desempenho do sector, numa base regular e, em consequência, quando é necessária uma análise do sector, há que efectuar estudos especiais. Se bem que o Tribunal de Contas tenha começado a desempenhar um papel disciplinador na gestão dos fundos públicos, são comuns irregularidades, sobretudo nos concursos públicos. A Estrutura das Despesas na Saúde 66. As despesas de saúde permaneceram estáveis como uma proporção das despesas totais e do PIB. A partir de 2001, as despesas de saúde permaneceram em 2- - 23 - 3% do PIB, o que é considerado baixo pelos padrões internacionais. Como uma proporção das despesas totais, as despesas de saúde têm sido estáveis, em torno de 4- 5% ou o equivalente a USD 213 milhões em 2002 e USD 447 milhões em 2005 (Quadro 3). Em 2005, as despesas per capita subiram para USD 28,8, próximo da média da região. Em 2006, o orçamento da saúde representava USD 71 per capita, substancialmente superior à maioria dos países na região e acima do pacote de saúde básica, calculado em USD 37 pela Comissão de Macroeconomia e Saúde. Embora outras fontes estimem em USD 75-120 o custo de um pacote universal de serviços básicos, é evidente que Angola dispõe dos meios para fornecer os recursos necessários para financiar um pacote de serviços básicos para toda a população, sem ter de recorrer a financiamento de dadores ou de taxas de utilização. Quadro 3: PIB, Total das despesas públicas e das despesas de saúde (em milhões de USD, como uma proporção). 2001 2002 2003 2004 2005 2006a PIB Nominal 9,474 11,204 13,826.0 19,915 23,226 30,051 Total das Despesas Públicas 4,386 5,401 6,141 7,095 10,159 23,110 Despesas de Saúde 263.6 213.1 298.6 313.8 447.2 1,020.9 % da Saúde no PIB 2.78 % 1.90 % 2.16 % 1.58 % 1.93 % 3.40 % % Saúde nas Despesas Públicas Totais 6.01 % 3.95 % 4.86 % 4.42 % 4.40 % 4.42 % % Total das Despesas Públicas no PIB 46.3 % 48.21 % 44.42 % 35.63 % 43.74 % 76.9 % Fonte: ECP e SIGFE; a. os números para 2006 são os valores orçamentados 67. A execução orçamental permaneceu fraca, em cerca de 70% nos últimos anos. No passado, esta situação podia explicar-se pela prioridade mais elevada atribuída a outros sectores, tais como a defesa mas, hoje em dia, este nível de execução é provavelmente o resultado de: (i) fraca capacidade de absorção do sector da saúde; (ii) falta de transferência dos recursos financeiros para o primeiro nível; e (iii) revisões frequentes do orçamento durante o ano fiscal. Existem diferenças substanciais nas taxas de execução para as despesas feitas nos diferentes níveis de cuidados de saúde e para as diferentes categorias económicas (Quadro 4). Quadro 4: Orçamento e total das despesas públicas de saúde per capita (milhares de USD)a, 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Orçamentado 254,127 337,950 244,297 398,586 509,383 663,598 Executado 179,014 26,.570 213,110 298,579 313,799 447,245 Orçamento per capita 19.0 24.5 17.2 27.2 33.8 42.7 Executado per capita 13.4 19.1 15.0 20.4 20.8 28.8 Taxa de execução 70 % 78 % 87 % 75 % 62 % 67 % a. Taxas de câmbio utilizadas para os valores orçamentados e executados: Taxa oficial média e taxa informal durante o ano da execução. 68. Angola continua a ter resultados fracos na saúde comparativamente a outros países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que gastam menos per capita. O Zimbabué gasta menos do que Angola na saúde (USD 14 - 24 - per capita) mas tem uma taxa de mortalidade mais baixa nas crianças com menos de 5 anos, da ordem de 129 mortes por 1000 nados vivos. A África do Sul gasta USD 114 per capita e apresenta um rácio de mortalidade materna de 230 por 100 000 nados vivos, comparativamente a 1 700 mortes por cada 100 000 nados vivos em Angola (Quadro 5). 69. As despesas recorrentes absorvem a maior parte do orçamento da saúde. O Pessoal tem sido a categoria mais importante, variando de 44% das despesas totais em 2000 e 47% em 2005. As despesas de pessoal permaneceram estáveis porque representam um compromisso de longo prazo. Os gastos com bens e serviços têm flutuado desde 26% em 2000, aumentando para 49% em 2003 e caindo de novo para 36% em 2005. Depois de ter registado um ponto baixo de 6% em 2002, o investimento subiu, tendo alcançado 17% do total em 2005. O aumento substancial do investimento, em 2006, transforma-o na maior categoria de despesas para esse ano. Quadro 5: Despesas públicas na saúde e indicadores de saúde em alguns países da SADC Percentagem Partos Taxa de Despesas das despesas Taxa de assistidos por mortalidade públicas na públicas na mortalidade pessoal País materna (por saúde per saúde/total das infantil (por tecnicamente 100000 nados capita (2003) despesas 1000) (2004) qualificado vivos) 2000) públicas (2003) ( %) Angola 20 4.9 260 1700 47 (2000) Botswana 135 7.5 116 100 40.4 (2000) Moçambique 7 10.9 152 1000 48 (2003) Namíbia 101 12.4 63 300 76 (2000) África do Sul 114 10.2 67 230 84 (1998) Zâmbia 11 11.8 182 750 43 (2001/2) Zimbabué 14 9.2 129 1100 73 (1999) 70. O investimento no sector da saúde enfrenta graves dificuldades que podem limitar a capacidade do governo para utilizar os recursos eficazmente. A falta de um plano de investimento para o sector e a falta de coordenação entre as instituições governamentais são apenas um exemplo dessas dificuldades. O investimento público é gerido pelo MS aos níveis nacional e provincial e pelos governos provinciais responsáveis pela rede primária. Várias iniciativas de investimento, incluindo as dos governos provinciais e do Fundo de Acção Social (FAS), entre outras, não são controladas ou coordenadas pelo MS, conduzindo a uma potencial duplicação de esforços e de ineficiências. 71. Não existe nenhuma política clara segundo a qual o governo determina a quantidade de recursos que deve ser afectada a cada nível. A afectação é influenciada por compromissos de longo prazo para pessoal e investimento que tendem a ser estáveis ao longo do tempo e por compromissos de curto prazo para bens e serviços cujos gastos podem flutuar. As despesas para hospitais e administração representam uma grande proporção dos gastos do sector. No nível primário, a proporção dos recursos humanos nas despesas totais é superior, comparativamente ao segundo e terceiro nível. Embora não exista uma afectação ideal para cada nível dos cuidados de saúde, podem tirar-se duas conclusões. Primeiro, afigura-se óbvio que o - 25 - peso relativo da administração em relação a bens e serviços devia ser revisto, pois este nível não é directamente responsável pelo funcionamento das unidades do SNS. Segundo, se o objectivo da política nacional de saúde é melhorar rapidamente a situação de saúde da população, é mais eficiente gastar um dólar adicional nos cuidados de saúde primários do que no nível hospitalar. 72. A distribuição desigual do pessoal de saúde está a afectar os resultados da saúde. Trata-se, em parte, do resultado da guerra civil que provocou uma grande migração do pessoal de saúde para Luanda e, em parte, da prioridade distinta que as províncias atribuem à saúde. A região Ocidental, que tem o menor rácio de médicos por população, tem os piores resultados em mortalidade infantil com menos de cinco anos, em todo o país. Uma relação idêntica também se aplica à região Norte e Centro Sul. Luanda, com uma tal concentração de médicos, deveria ter melhores resultados. A distribuição desigual dos recursos financeiros também é, em parte, fruto da distribuição desequilibrada dos trabalhadores da saúde pelo país, porque as despesas de pessoal representam uma percentagem elevada da totalidade dos recursos do sector. A título de exemplo, refira-se que mais de metade dos médicos que trabalham para o SNS estão em Luanda. Em relação aos enfermeiros, o número varia entre 9 por cada 10 000 habitantes no Uíge e 50 por cada 10 000 em Namibe (Quadro 6). Quadro 6: Número de médicos e enfermeiros no SNS por província, 2005 Médicos/ 10 000 Enfermeiros/ Províncias Médicos Enfermeiros habitantes 10.000 habit. Bengo 30 850 1.50 43 Benguela 65 2.663 0.30 12 Bié 37 1.350 0.36 13 Cabinda 42 1.173 1.00 28 Huambo 48 1.436 0.38 11 Huíla 63 1.688 0.45 12 Kuando Kubango 14 544 0.36 14 Kunene 34 785 0.88 20 Kwanza Norte 28 977 0.78 27 Kwanza Sul 62 992 0.63 10 Luanda 802 7.968 2.03 20 Lunda Norte 38 789 0.74 15 Lunda Sul 40 696 1.70 30 Malanje 32 939 0.75 22 Moxico 27 1.135 0.62 26 Namibe 31 883 1.76 50 Uíge 33 932 0.32 9 Zaire 32 686 1.46 31 Angola 1,458 26,486 0.94 17 Fonte: DNRH, MS - 26 - Reforçar o Planeamento no Sector da Saúde 73. Deveria adoptar-se um calendário de planeamento para o sector da saúde. Nos últimos dois anos, o MS tem promovido um calendário de planeamento explícito que não tem sido implementado. Entre as razões que estão por trás do atraso na implementação contam-se: (i) a falta de instrumentos concretos que os gestores possam utilizar, com uma mais-valia para o seu trabalho; (ii) a fraca liderança exercida pelo MS; e (iii) a limitada capacidade técnica do Departamento de Planeamento do MS, quer qualitativa quer quantitativa 1 . A chave do sucesso residirá; (i) na criação de instrumentos concretos; e (ii) num esforço maior, por parte do MS, para aumentar a sua capacidade técnica, mediante o recrutamento de pessoal novo ou a subcontratação do desenvolvimento dos novos instrumentos. O Gráfico 1 abaixo apresenta um calendário de planeamento que combina as acções a serem tomadas pelo MS com o MINFIN (caixas superiores) e as acções a serem realizadas dentro das instituições do sector (caixas inferiores). Gráfico 1: Calendário de Planeamento Proposto para o Sector da Saúde 7 Março 15 Junho Constituição 1-15 Abril Definição conjunta dos tectos do grupo de trabalho do MS Análise das despesas pú- orçamentais por nível, provín- 15 Julho cia e revisão dos indicadores blicas do ano anterior Definidos os tectos de afectação aprovados pelos sectores 1 Maio Reunião para ponto da situação entre MINFIN 31 Maio e MS sobre a execução do ano anterior Definição das prioridades do sector, em consonância com o PESS Março Abril Maio Junho Julho 1 de Abril 31 de Julho Ajustamento das propostas de Formação das equipas de orçamento sobre os tectos atri- apoio para as províncias buídos 1 de Maio Diagnóstico provincial: avaliação das actividades 15 de Junho - 15 de Julho do ano anterior Estimativa das necessidades de cada instituição do sector 74. O Ministério da Saúde devia assumir um papel mais activo no planeamento das despesas públicas no sector da saúde. O calendário acima sugere um período de 5 meses para o planeamento e orçamentação dentro do sector da saúde, em conformidade com o calendário do MINFIN. O processo teria início em 7 de Março. Um grupo de trabalho do MS lideraria o processo até à sua conclusão. A primeira missão deste grupo 1 O Departamento de Planeamento do MS (GEPE) fez um esforço considerável para aumentar o número de economistas no Departamento de Planeamento. No entanto, as faltas maiores são na saúde pública. O GEPE, na sua totalidade, só tem um médico. - 27 - de trabalho seria analisar os gastos referentes ao ano anterior e rever os indicadores de produção e de impacto. Esta análise seria apresentada durante uma reunião de análise no princípio de Maio. Um mês depois (31 de Maio) o grupo de trabalho definiria as prioridades do sector para o ano seguinte. Estas prioridades estariam em consonância com o Plano Estratégico do Sector da Saúde (a ser desenvolvido). A 15 de Junho, o grupo de trabalho faria uma afectação interna dos recursos (cenários de tectos orçamentais) consistente com as prioridades das análises do exercício do ano anterior. Por último, a 15 de Julho, o MS defenderia, junto do MINFIN, esta proposta de afectação de recursos, durante uma reunião conjunta. 75. Para que este processo funcione, vão ser necessários instrumentos para cada um dos estágios definidos. Em conjunto com os parceiros que prestam apoio institucional o MS deveria desenvolver estes instrumentos e estabelecer a sua função no planeamento. Cenários para Expansão da Cobertura de Serviços 76. Os planos do Governo para expansão da cobertura dos serviços precisam de indicar uma estimativa dos custos e os resultados previstos. O Governo projecta expandir significativamente a cobertura dos serviços incluídos no pacote essencial definido. Na Figura 1 apresenta-se o aumento marginal planeado na cobertura de serviços para os próximos três anos, de acordo com a estratégia oficial para reduzir a mortalidade infantil e materna. No entanto, o plano do governo não especifica o custo implicado nem o impacto a alcançar na mortalidade infantil e materna. : Aumento Marginal Planeado da Cobertura dos Serviços para os Próximos Três Anos - 28 - Figura 1 Number of health services that undertake prevention of mother-to-child transmission of HIV. Number of health services that provide HIV and syphilis counselling and voluntary testing. Percentage of use of modern contraceptives among women of child bearing age Percentage of births attended by trained staff Percentage of births in health units Number of provinces with a reference system established for obstetric emergencies. Percentage of households consuming iodised salt Percentage of children aged 6-24 months with appropriate complementary feeding Percentage of children under six months old who are exclusively breast fed Percentage of municipalities with DTP-3 coverage of 80%or more Percentage of pregnant women vaccinated with TT- two or more doses Percentage of children under one vaccinated (DTP-3, Polio-3, measles, BCG and yellow fever). Percentage of pneumonia cases in under fives receiving standardised treatment. Percentage of diarrhoea cases in under fives receiving ORT and continued feeding. Percentage of malaria cases in under fives receiving standardised treatment. 0 20 40 60 80 100 120 % of marginal increase Fonte: Plano Estratégico para uma Redução Acelerada da Mortalidade Materna e Infantil em Angola (2004-2008) LEGENDA FIGURA 1 Número de serviços de saúde que oferecem prevenção de transmissão de VIH de mãe para filho. Número de serviços de saúde que prestam aconselhamento e teste voluntário de VIH e sífilis Percentagem de uso de contraceptivos modernos entre mulheres em idade fértil Percentagem de nascimentos assistidos por pessoal preparado Percentagem de nascimentos em unidades de saúde Número de províncias com um sistema de referenciação estabelecido para urgências obstétricas Percentagem de lares que utilizam sal iodado Percentagem de crianças entre 6-24 meses com alimentação complementar adequada Percentagem de crianças com menos de 6 meses que são amamentadas exclusivamente Percentagem de municípios com cobertura de DTP-3 igual ou superior a 80% Percentagem de mulheres grávidas vacinadas com duas ou mais doses de TT Percentagem de crianças com menos de 1 ano vacinadas (DTP-3, Polio-3, sarampo, BCG e febre amarela) Percentagem de casos de pneumonia em crianças com menos de 5 anos que receberam tratamento padrão Percentagem de casos de diarreia em crianças com menos de 5 anos que receberam ORT e continuação de alimentação Percentagem de casos de malária em crianças com menos de 5 anos que receberam tratamento padrão 77. O Banco Mundial e a UNICEF conduziram um exercício de simulação para produzir evidências sobre os passos necessários e recursos precisos para se atingir estas metas. O exercício recomenda a adopção de cinco medidas para se expandir a cobertura dos serviços: - 29 -  1ª Medida: Efectuar a mobilização social e intervenções de comportamento bem como fornecer aos lares os materiais essenciais, através de intervenções de base comunitária;  2ª Medida: Organizar equipas externas e móveis para se oferecer um conjunto de serviços padronizados às populações que não têm acesso a instalações de saúde;  3ª Medida: Expandir a rede de cuidados primários de saúde para se oferecer cuidados preventivos e curativos básicos;  4ª Medida: Reforçar o primeiro nível de cuidados de referenciação para que possam prestar cuidados de saúde abrangentes e de urgência;  5ª Medida: Melhorar o segundo nível de cuidados de referenciação para que possam prestar cuidados especializados. 78. A primeira medida visa reduzir a mortalidade infantil, controlar as doenças transmissíveis e melhorar o ambiente de saúde. Para tal, é essencial ampliar os serviços de base comunitária (tais como amamentação, uso de redes de mosquitos nas camas, etc.). A implementação desta medida exige um número suficiente de voluntários da saúde nas comunidades e promotores da saúde para disseminarem activamente conhecimentos da saúde e promover comportamentos saudáveis. Estima-se que seja necessário um rácio de 1 para 1000 (voluntários para o número de pessoas servidas) de forma a dar conta do trabalho necessário. Entre os outros elementos necessários contam-se actividades de formação, incentivos e materiais essenciais (por exemplo, redes de mosquitos). O desafio estará em definir um mecanismo sustentável de incentivos para se motivar a comunidade e os trabalhadores da saúde. Vários países têm problemas quanto à forma adequada e ao montante dos incentivos e, no caso de Angola, isto vai precisar de ser decidido como uma função do contexto local. O resultado da simulação indica que o custo médio anual adicional para esta medida seria de USD 2,51 per capita e, se for implementado adequadamente, teria potencialidade para reduzir a mortalidade infantil em 29% e em 39% a mortalidade das crianças com menos de 5 anos. Quadro 7: Custo e Impacto da Expansão da Cobertura dos Serviços Redução Redução Redução Custo (USD na TMI na TMI <5 na TMM per capita ao ano) 1ª Medida: Efectuar mobilização social 29% 39% 1% 2.51 e intervenções comportamentais de base comunitária 2ª Medida: Ampliar os serviços 9% 8% 9% 1.05 externos à população 3ª Medida: Expandir os cuidados 17% 23% 1% 3.05 primários de saúde 4ª Medida: Fortalecer o primeiro nível 2% 2% 3% 0.97 de cuidados de referenciação 5ª Medida: Melhorar o segundo nível 1% 1% 3% 0.89 de cuidados de referenciação Custo Total de todas as Cinco Medidas 51% 62% 17% 8.48 - 30 - 79. A 2ª Medida inclui esforços destinados a levar um pacote de serviços padronizados, altamente eficazes (tais como imunização e cuidados pré-natais) para fora das instalações de saúde e trazê-lo para os lares e comunidades. É particularmente importante em Angola, pois 60% da população não tem um acesso razoável aos serviços de saúde. O país alcançou um sucesso significativo no que toca a prestar serviços de imunização às comunidades e este esforço deveria ser ampliado de forma a integrar outras intervenções e oferecer um pacote mais vasto. Esta medida exige que se reúna uma equipa externa, composta no mínimo por dois enfermeiros qualificados ou outros tipos de profissionais de saúde para visitar atempadamente as comunidades, que totalizam cerca de 5 000 pessoas. Para assegurar a qualidade e a eficiência, a equipa externa precisa de trabalhar em colaboração com os funcionários da saúde da comunidade e as suas equipas de apoio nos centros de saúde ou postos de saúde. Para permitir o funcionamento das equipas externas vão ser fundamentais elementos tais como veículos, medicamentos e materiais essenciais e formação. O exercício de simulação indica que esta medida tem um custo anual adicional de USD 1,05 per capita e tem potencialidade para reduzir a mortalidade infantil em 9%, a mortalidade infantil em crianças com menos de cinco anos em 8% e a mortalidade materna em 9%. 80. A 3ª medida visa expandir a rede de saúde de forma a facultar um acesso razoável (menos de 2 horas de distância a pé) da maioria da população aos cuidados primários de saúde. Esta medida exige um esforço de investimento substancial e um orçamento ordinário suficiente para assegurar a existência dos recursos humanos necessários e de outros factores de produção. Neste nível, os cuidados de saúde prestados nas instalações incluem quer tratamentos curativos individuais quer serviços preventivos. O custo para esta medida será mais alto pois envolve custos de construção, equipamento e recorrentes (salários, materiais). Exige um adicional de USD 3,05 per capita ao ano e, potencialmente, pode reduzir a mortalidade infantil em 17%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 23% e a mortalidade materna em 1%. 81. A 4ª Medida tem por objectivo melhorar o primeiro nível de cuidados de referenciação, o que é da maior importância para casos problemáticos e para complicações na saúde materna. Os cuidados individuais e de urgência em obstetrícia têm de ser prestados neste nível e há que facultar, pelo menos, um médico de clínica geral ou um técnico clínico qualificado. Para por em prática esta medida, Angola vai precisar de produzir mais médicos e de colocar mais médicos nas municipalidades. Isto iria custar USD 0,97 per capita ao ano e poderia reduzir a mortalidade infantil em 2%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 2% e a mortalidade materna em 3%. 82. A 5ª Medida centra-se na prestação de cuidados abrangentes de emergência em obstetrícia e de cuidados especializados. Há necessidade de especialistas neste nível da saúde. Esta medida iria custar USD 0,89 per capita ao ano e podia reduzir a - 31 - mortalidade infantil em 1%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 1% e a mortalidade materna em 3%. 83. No seu total, as cinco medidas, se forem executadas com sucesso na sua totalidade, teriam um impacto significativo na mortalidade infantil e materna. No seu conjunto, podiam reduzir a mortalidade infantil em 51%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 62% e a mortalidade materna em 17%. Esta conquista custaria a Angola, em média, um valor adicional de USD 8,48 per capita. Com estes pressupostos e um horizonte de três anos (como no plano estratégico do país), Angola precisaria de elevar o seu orçamento anual da saúde em USD 8,5 per capita, passando a USD 85,5 per capita no ano 1, USD 94 per capita no ano 2 e USD 102,5 per capita no ano 3. Estes valores estão bem dentro das possibilidades económicas de Angola. A Agenda de Reforma no Sector da Saúde Afectação inter-sectorial 84. A médio prazo, Angola deveria aumentar as despesas públicas na saúde. Este aumento seria gradual, de modo a assegurar uma absorção adequada dos recursos pelo sector. O governo devia aumentar a quota do sector da saúde em mais 0,5% ao ano, até se alcançar a média regional de 8-9%. É importante que estes gastos adicionais sejam bem canalizados, com especial atenção na expansão da cobertura dos serviços incluídos no pacote essencial. Para se maximizar o impacto das despesas adicionais, esta RDP recomenda que o país considere as medidas seguintes para se expandir a cobertura dos serviços de saúde: A médio prazo, Angola deveria aumentar as despesas públicas na saúde. O tempo necessário para que o país alcance melhoramentos específicos em indicadores da área da saúde depende do tempo necessário para a remoção de barreiras na prestação de serviços de daúde e para a ampliação de cobertura do serviço. Isto irá requerer análises adicionais. Baseando-se em experiências de outros países e levando em consideração as circunstâncias específicas de Angola (disponibilidade de recursos humanos, logísticos, etc) o melhoramento de indicadores deverá requerer ao menos 5 – 7 anos. Para se maximizar o impacto das despesas adicionais, este RDP recomenda que o país considere as medidas seguintes para se expandir a cobertura dos serviços de saúde: 1ª Medida: Empreender a mobilização social e intervenções comportamentais bem como o fornecimento aos lares de materiais essenciais, através de intervenções de base comunitária. Esta medida visa reduzir a mortalidade infantil, controlar as doenças transmissíveis e melhorar o clima da saúde mediante a implementação de um conjunto de serviços de base comunitária, eficazes em função do custo. Tira partido do facto de, apesar da infra-estrutura da saúde do país ter sido danificada durante a guerra, Angola ainda ter uma importante base de voluntários a nível comunitário e de muitas ONGs estarem presentes nas comunidades, o que permite que as intervenções comecem com uma certa brevidade. Se for devidamente implementada, os exercícios de simulação que utilizam o instrumento de orçamentação marginal para - 32 - estrangulamentos (MBB) indicam que tem potencialidade para reduzir a mortalidade infantil em 29% e a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 39%, com um custo relativamente baixo de USD 2,51 per capita ao ano. 2ª Medida: Organizar equipas externas e móveis para prestarem um conjunto de serviços padronizados às populações sem acesso a instalações de saúde. Esta medida inspira-se no sucesso do programa de imunização do país. Pretende atenuar a falta de acesso às instalações de saúde do país, para a maioria da população, especialmente os pobres, adoptando um pacote de serviços padronizados, altamente eficazes, fora das instalações de saúde e levando-o aos lares e comunidades. Esta medida é muito eficaz em função dos custos, tendo potencial para reduzir a mortalidade infantil em 9%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 8% e a mortalidade materna em 9%, por um baixo custo anual de USD 1,05 per capita. 3ª Medida: Expandir a rede de cuidados primários da saúde com vista a prestar cuidados preventivos e curativos básicos. Esta medida visa expandir a rede de saúde para que a maioria da população tenha um acesso razoável (menos de 2 horas de distância a pé) aos cuidados básicos de saúde primária. Exige um grande esforço de investimento e um orçamento recorrente suficiente para assegurar a existência dos recursos humanos exigidos e de outros elementos necessários. Se bem que cara, é necessária para ajudar o sistema de saúde a recuperar dos danos da guerra. Potencialmente, pode reduzir a mortalidade infantil em 17%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 23% e a mortalidade materna em 1%, com um custo anual de USD 3,05 per capita. 4ª Medida: Reforçar o primeiro nível de cuidados de referenciação que possam prestar cuidados de saúde abrangentes e de emergência. Esta medida pretende melhorar a qualidade e a acessibilidade do primeiro nível dos cuidados de referenciação, tratando em particular de casos maternos complexos e de outras complicações. Podia reduzir a mortalidade infantil em 2%, a mortalidade de crianças com menos de cinco anos em 2% e a mortalidade materna em 3% a um custo médio anual de USD 0,97 per capita. 5ª Medida: Melhorar o segundo nível de cuidados de referenciação que possam prestar cuidados especializados. Esta medida centra-se no reforço dos hospitais de referenciação de segundo nível com vista a prestarem cuidados de emergência de obstetrícia e especializados de qualidade e de emergência. Podia reduzir a mortalidade infantil em 1%, a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em 1% e a mortalidade materna em 3%, por um baixo custo de USD 0,89 per capita ao ano. - 33 - Afectação intra-sectorial 85. Deveriam ser introduzidos critérios técnicos para a distribuição de recursos. Tanto a afectação como as despesas do sector da saúde são feitas numa base ad hoc. Tal resulta numa distribuição dos recursos ineficiente e pouco equitativa. A ausência de critérios técnicos para a afectação de recursos é reconhecida como um problema, tanto a nível provincial como a nível nacional. Para uma melhor distribuição geográfica, poderia utilizar-se indicadores de população e de pobreza, sobretudo se, a médio prazo, se aperfeiçoarem os sistemas de informações e as estatísticas nacionais. A distribuição do pessoal da saúde pode ser um outro critério. O governo deveria também considerar fazer uma “discriminação positiva” para ajudar as províncias que mais sofreram durante a guerra a recuperarem e a porem-se a par das outras. 86. Podiam considerar-se as alternativas seguintes: (i) Afectar recursos ao sector da saúde, mantendo a subordinação aos governos provinciais. Por outras palavras, os recursos seriam afectados ao sector a nível municipal e provincial, com base nas decisões tomadas pelo MINFIN e pelo MS. Os governos provinciais não teriam poder para reafectar estes recursos a sectores, muito embora ainda lhes coubesse o controlo da sua utilização. (ii) Aumentar substancialmente os recursos atribuídos às DPSs e afectá-los internamente às unidades de saúde sob sua responsabilidade. Esta abordagem tem sido implementada pela Direcção Provincial da Educação da província de Luanda que distribui um mínimo de recursos financeiro a cada escola. Para tal, seria necessário criar uma “actividade” específica nos orçamentos das DPSs com os recursos reservados para esta redistribuição interna. (iii) Converter as DPSs em unidades orçamentais e as unidades de saúde com capacidade para internar pacientes e as maternidades em unidades dependentes. Esta solução, no entanto, está em colisão com a actual legislação sobre administração estatal a nível provincial e nível municipal. Podia ser revista pelo MAT em consulta com os governos provinciais e outros ministérios envolvidos. 87. O sector da saúde precisa de um Plano de Investimento Estratégico. As despesas de investimento aumentaram rapidamente nos últimos anos mas este esforço de reabilitação não foi precedido de uma análise das necessidades nem de um planeamento adequado da rede de saúde desejada. Também existe pouca coordenação entre o governo central e aqueles governos provinciais e outros parceiros. A abordagem presente pode minar o futuro da rede de saúde, tornando-a insustentável e inadequada às necessidades do país. Por esse motivo, as despesas de investimento deveriam ser baseadas no mapa da rede de saúde existente e nas projecções de diferentes cenários com os respectivos custos. Esse mapa está a ser actualmente preparado em cinco províncias e este exercício deveria ser alargado a todo o país, o mais rapidamente - 34 - possível, com o intuito de reorientar os investimentos já planeados. O mapa seria a espinha dorsal do Plano de Investimento Público (PIP) que seria definido conjuntamente entre o MS e o MOP e os governos provinciais. O envolvimento do MINFIN iria facilitar a formulação do PIP e permitiria que se calculassem os custos recorrentes dos novos investimentos. O PIP deveria ter o cuidado de não utilizar exclusivamente critérios populacionais mas também dados epidemiológicos e padrões de utilização. O processo de preparação do orçamento 88. O MS deveria reforçar a sua capacidade no domínio de planeamento estratégico. O processo de elaboração orçamental carece de estratégia. O MS não tem uma Política Nacional de Saúde explícita, um Plano Estratégico de Médio Prazo nem quaisquer outros instrumentos de planeamento de médio prazo, como por exemplo um Plano Nacional de Investimento. Até ao momento, aspectos fundamentais tais como a definição de actividades de médio prazo, são realizados pelo MINFIN, com pouca participação do MS. Com a ajuda de parceiros internacionais, o MS começou a redefinir a Política Nacional de Saúde. Esta política iria estabelecer as principais linhas para a gestão do sector, seu financiamento, o papel do MS, a eventual integração de programas verticais e deveria abrir caminho para uma melhor qualidade das despesas e melhorias na situação de saúde da população. A política seria depois transformada num plano de médio prazo, em conformidade com o Plano Económico e Social do governo. Por último, seriam elaborados planos de médio prazo na área de investimentos e recursos humanos. 89. O MS deveria formar a sua própria capacidade e criar instrumentos que permitam ao governo monitorizar o progresso de Angola no sentido das Metas de Desenvolvimento do Milénio. O MS deveria colaborar com o INE com vista a assegurar a condução periódica de levantamentos destinados a avaliar o estado de saúde da população. O mais importante é realizar o Levantamento Demográfico e da Saúde (DHS). Como os dados sobre a população são essenciais para a tomada de decisões no sector, o MS deveria também promover a realização de um censo da população. Gestão financeira 90. O governo deveria aumentar as quotas financeiras destinadas aos hospitais municipais e às Direcções Provinciais de Saúde. As taxas de execução orçamental no sector têm sido baixas e variam com a categoria económica e o nível dos cuidados. Por exemplo, as taxas de execução dos investimentos têm ficado abaixo da média e as taxas de execução dos bens e serviços dos hospitais municipais são sistematicamente inferiores às dos hospitais. Para se elevar as taxas de execução, vai ser necessário que o MINFIN canalize eficazmente os recursos financeiros para as unidades orçamentais e que os administradores, por seu turno, façam uma transferência atempada para as DUs. Para tal, o MS podia recorrer a acções de defesa deste processo junto do MINFIN e dos governos provinciais ou solicitar a afectação de recursos para o sector da saúde a um nível abaixo do provincial. Esta última possibilidade estaria em conflito com o actual modelo de descentralização do poder estatal. - 35 - Monitorização da execução orçamental 91. A eficiência da despesa pública deveria aumentar em todos os níveis. A eficácia em função do custo de algumas despesas públicas está abaixo do nível óptimo. Por exemplo, os custos unitários pagos pelas diferentes unidades de saúde são muito diferentes para o mesmo tipo de serviços subcontratados (limpeza, alimentação, etc.). Na área de investimentos, os custos por metro quadrado para as unidades do mesmo nível não obedecem à lógica do mercado. São possíveis melhorias na eficiência mediante o cumprimento da legislação em vigor sobre concursos públicos e o estabelecimento de preços unitários indicativos para serviços essenciais e para a infra- estrutura. Estes deveriam ser definidos pelo MS, MOP e MINFIN. 92. O MS deveria colaborar com o MINFIN na revisão das categorias orçamentais, dentro dos limites estabelecidos pelo Plano das Contas Gerais do Estado. Os instrumentos disponíveis para a monitorização do desempenho financeiro e técnico não permitem uma avaliação do progresso no sector da saúde. Por exemplo, seria interessante para o MS saber quanto se gastou em medicamentos e materiais, que actualmente se encontram sob a categoria “material especializado de consumo corrente”. Também é necessário avaliar a utilidade do actual classificador de programas. Um classificador por nível de cuidados (rede primária, maternidades e hospitais gerais, hospitais especializados e hospitais centrais) prestaria as informações relevantes para a tomada de decisões de ordem macroeconómica. Por último, quando se conceber de novo o Sistema de Informações da Saúde (SIS), é essencial desenvolver uma interface com o SIGFE e o SINGERH. Assim, será possível ao SIGFE fornecer as informações necessárias para a análise de custo/eficácia ou os custos unitários das instalações. Descentralização adicional 93. A nova legislação sobre a estrutura do estado a nível provincial e municipal deveria considerar as necessidades específicas do sector da saúde, especialmente a prestação de cuidados de saúde básicos. A inconsistência entre a hierarquia administrativa e financeira resulta directamente na falta de coordenação e liderança do sector. A contradição na legislação e o “abandono desordenado” das funções do MS sem uma transferência adequada de recursos resultaram na fragmentação actual do sistema. A quase eliminação do nível de saúde municipal, a par da integração dos sectores sociais neste nível, criou um vácuo no nível responsável pelos cuidados primários de saúde. O MS deveria ter um papel pró-activo no desenvolvimento de um enquadramento legal que determinasse a organização do sector no nível municipal. Vai ser necessário para o governo resolver o dilema levantado pela descentralização de autoridade no sector da saúde em favor dos governos provinciais, o que contende com a necessidade de o governo central implementar uma política de dimensão nacional. 94. À medida que o governo revê a Política Nacional de Saúde e redefine a descentralização das administrações locais, deveria definir com clareza o papel de cada um dos níveis. A mudança de um modelo de desconcentração para o actual modelo descentralizado não foi acompanhada de medidas destinadas a fazer a - 36 - transferência de responsabilidades pela prestação de serviços que costumavam estar centralizadas no MS. Refiram-se, por exemplo, os programas de saúde pública do nível central que ainda executam actividades a nível municipal, enquanto os mesmos programas, a nível provincial, não têm praticamente nenhuns recursos disponíveis. A definição de responsabilidades deveria ser seguida da transferência dos correspondentes recursos financeiros e de um esforço considerável para a criação de capacidade. Tal deveria resultar na canalização de muitos mais recursos para o nível provincial, especialmente para bens e serviços. A implementação desta alteração iria levar vários anos e deveria ser concebida em conformidade. 95. Será importante clarificar o mandato dos programas verticais. Sugerem-se as reformas seguintes: (i) que os programas verticais deixem de ter a responsabilidade pelas aquisições e distribuição de recursos; (ii) deveria haver um serviço de compras centralizado para medicamentos e materiais, que se justifica nas economias de escala; (iii) os programas de saúde pública a nível provincial deveriam receber os recursos financeiros adequados, incluindo para a formação do pessoal técnico a nível municipal e do pessoal encarregado da supervisão; e (iv) a presença de programas verticais deveria acabar no nível provincial e todas as actividades da saúde pública deveriam ser integradas nos níveis municipal e comunal. Financiamento da rede primária 96. O governo deveria canalizar os recursos adequados para se assegurar o bom funcionamento dos centros e postos de saúde. Os centros e postos de saúde não recebem financiamento directo para bens e serviços. Isto porque as DPSs, com os seus orçamentos próprios, são responsáveis pelo funcionamento destas unidades. No entanto, os recursos afectados às DPSs não são suficientes para garantir o funcionamento dos centros e dos postos de saúde visto que: (i) 54% dos recursos estão reservados para despesas administrativas e para o funcionamento das próprias DPSs; e (ii) as DPSs não têm capacidade na área de aquisições e de logística para atenderem às necessidades da rede de centros e postos de saúde. O governo precisa de decidir sobre um “recipiente” que esteja melhor equipado para gerir os recursos financeiros nesse nível e a decisão vai precisar de se integrar no enquadramento de descentralização do governo. Podem considerar-se duas alternativas: (i) No actual enquadramento legal, onde as DPSs e os hospitais municipais são UD dos governos provinciais, o governo criaria uma “actividade” no orçamento das DPSs ou nos hospitais municipais, com recursos reservados para o financiamento das actuais despesas não salariais dos centros e postos de saúde. (ii) Assumindo que as administrações municipais atingem o estatuto de unidades orçamentais com autonomia administrativa e financeira, os hospitais municipais e as “Direcções Municipais de Saúde” podiam tornar-se UDs das administrações municipais. Estas direcções seriam responsáveis pelo funcionamento dos centros e postos de saúde, no seio - 37 - da municipalidade. Pela lei actual, as direcções municipais desapareceram e foram integradas nas direcções de outros serviços sociais. Logo, precisariam de recuperar alguma autonomia, levando em conta a especificidade do sector da saúde. Funções tais como a aquisição de medicamentos essenciais deveriam continuar a pertencer pelo menos ao nível provincial, face às vantagens de economias de escala. 97. O aumento de recursos no nível primário deveria ser gradual, em consonância com o aumento da capacidade de gestão registado neste nível . O aumento de recursos não vai resultar numa melhoria da prestação de serviços a não ser que aumente a capacidade local de absorção. Isto significa a introdução de instrumentos de gestão e a formação de gestores. O sucesso desta iniciativa vai também depender da presença de bancos, fornecedores com um número de contribuinte, um mercado de medicamentos eficiente e uma boa logística. 98. Na Caixa 3 resumem-se as recomendações e propõe-se um calendário de implementação de actividades para os próximos 4 anos. O calendário tem de ser consistente e fazer parte do plano estratégico de médio prazo, que observaria a política nacional de saúde. - 38 - Caixa 3: Calendário Proposto para a Implementação de Propostas Recomendações Responsável 2007 2008 2009 2010 Aumentar a afectação para o sector em 0,5% anualmente Governo em geral Implementação de critérios de afectação nas Unidades MS e MINFIN Orçamentais Implementação de critérios de afectação em todo o sector MS e MINFIN Colaborar com o MAT para se melhorar o financiamento da rede de serviços primários, no quadro da revisão da MS e MAT legislação sobre descentralização Preparar o Plano Nacional de Investimento MS MS e Governos Preparar planos e investimentos provinciais Provinciais (GP) Reforçar a capacidade de gestão de investimentos através da criação de um gabinete técnico que defina e monitorize MS as normas que irão governar as novas construções da saúde Desenvolver instrumentos e estratégias de planeamento MS de políticas, particularmente PNS e PESS Implementar o calendário de planeamento, com a MS utilização dos instrumentos desenvolvidos Consignar recursos à rede primária, através da criação de MS, MINFIN e uma actividade gerida a partir da DPS ou dos hospitais GPs municipais (ambos UD dos governos provinciais) Desenvolver instrumentos de gestão para as unidades de MS saúde, adequados ao contexto do país Definir os custos unitários recomendados e publicar um manual de boas práticas sobre gestão de recursos MS públicos Rever o cadastro de naturezas e substituição do sistema MINFIN e MS de classificação de programas por nível de assistência Fazer a recuperação do SIS, tentando expressar as MS, MINFIN e sinergias potenciais com o SIGFE e SINGERH com vista a MAPESS melhorar a análise sistemática do sector Colaborar com o MAT na descentralização, com vista a assegurar uma implementação uniforme da política MS e MAT nacional de saúde em todo o território Dar resposta, no quadro da PNS, ao estabelecimento de responsabilidades em cada um dos níveis, com especial MS atenção para o papel dos programas de saúde pública e o papel regulador do MS Definir (a médio prazo) o “recipiente” mais adequado para gerir os recursos correntes destinados a financiar a rede MS e MINFIN primária, observando o enquadramento legal em vigor em cada momento Implementar imediatamente o financiamento da rede MS, MINFIN e primária, através da criação de uma actividade com Governos recursos para os centros e postos de saúde Provinciais - 39 - Planeamento Estratégico 99. O enquadramento de políticas para o sector agrícola encontra-se descrito na Estratégia de Combate à Pobreza (ECP), onde se tratam uma série de questões de políticas. Das dez metas essenciais avançadas naquele documento, uma é específica do sector e reclama a “minimização do risco de fome, satisfação das necessidades alimentares do país e o relançamento da economia rural como um sector vital no processo do desenvolvimento sustentável.” 100. Esta meta é subsequentemente dividida em quatro objectivos específicos, a saber:  Reforço da capacidade de produção do sector agrícola tradicional, especialmente no que se refere aos produtos alimentares básicos e à pesca costeira e artesanal;  Reactivação dos sistemas de comercialização internos;  Protecção do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;  Reorganização e reforço do enquadramento legal e modernização gradual das instituições públicas, convertendo-as em agentes de supervisão e promoção do desenvolvimento sustentável. 101. A nível estratégico, o governo quer promover a participação local na tomada de decisões. A ECP realça a participação de comunidades, áreas e municipalidades locais como o núcleo estratégico de planeamento, implementação, monitorização e supervisão, como um princípio básico do desenvolvimento. Entrevistas com responsáveis do MINADER deram relevo a uma série de elementos de políticas que fazem parte do enquadramento global de políticas do governo para o sector agrícola e que foram incluídos numa lei promulgada recentemente (Lei Nº. 15 – “Lei de Base para o Desenvolvimento Agrário” – 12/07/2005):  o enfoque do apoio agrícola incidirá na reabilitação da produção de alimentos básicos e na constituição de excedentes entre os pequenos produtores tradicionais. O apoio do governo ao sector assentará em grande parte na colaboração com os produtores e grupos comunitários: cooperativas e associações;  há uma forte necessidade de se desenvolver capacidades de recursos humanos, com especial incidência naqueles que trabalham no terreno, tais como peritos técnicos e pessoal externo;  os sistemas financeiros rurais têm uma importância crítica, sendo prioritários para o desenvolvimento: utilizar talvez trocas “em espécie”;  a reabilitação da rede de estradas rurais é essencial para se restaurar o acesso para fins de prestação de serviços e de comercialização; - 40 -  as questões relativas à posse da terra são importantes mas a melhor solução, sempre que possível, é a nível local, através da participação da comunidade e da autoridade local;  o desenvolvimento da irrigação deveria incidir no nível local e, acima de tudo, dar prioridade aos sistemas de pequena escala ao alcance das comunidades locais;  deveria atribuir-se prioridade geográfica à região do planalto central, pois possui um potencial de produção e uma densidade de população elevados. - 41 - 102. A maior parte do investimento actual e programado do MINADER está fortemente concentrado na reabilitação de infra-estruturas controladas pelo governo. A secção seguinte discute o PIP para o sector rural, que compreende a reabilitação de projectos públicos de irrigação de larga escala 2 . É limitado o investimento ocorrido ou programado destinado à reabilitação das instalações públicas (estações de pesquisa, escritórios). A elevada proporção de despesas de capital afectadas a estes projectos contrasta com o objectivo relacionado com a importância das medidas de controlo de água e de irrigação de pequena escala geridas localmente, facto que vai ter que ser resolvido. Importância Crescente no Orçamento 103. As despesas públicas na agricultura, como uma percentagem do PIB agrícola, ainda são baixas em Angola mas têm vindo a aumentar a partir de 2003. As despesas correntes totais na agricultura, como uma quota do PIB sectorial, subiram de 1,72% em 2003 para 6,3% em 2005. Os investimentos públicos totais no sector também indicaram uma tendência ascendente, subindo de 0,66% em 2003 para 3% do PIB agrícola em 2005. O investimento no sector agrícola está altamente dominado pelo sector público, pois cerca de 88% da totalidade dos fundos investidos no sector são públicos e apenas 12% provêm do sector privado. 104. A quota da agricultura no orçamento total também tem aumentado desde 2003, registando um crescimento de 241% entre 2003 e 2005. Em 2003, a quota da agricultura no orçamento representava apenas 0,39% do total das despesas e, em 2005, esta quota tinha subido para 1,33%. Registou-se um aumento ainda mais substancial do investimento público na agricultura, como uma quota do investimento total, que passou de 0,30% em 2003 para 5,12% em 2005 (um aumento de 1 602,5% em 3 anos). A importância crescente que o governo tem atribuído aos investimentos públicos na agricultura significou que houve menos gastos com pessoal e com bens e serviços (vide Figura 4). 105. A execução do orçamento para a agricultura está altamente centralizada e concentrada. Em 2005, por exemplo, o orçamento totalizou KWZ 16 000 milhões e só foi executado por 6 unidades orçamentais que coordenam e controlam 31 agências dependentes. Estas 6 unidades orçamentais incluíam o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Ministério das Pescas, Ministério do Urbanismo e Ambiente, Fundo para o Desenvolvimento Rural, Fundo para o Desenvolvimento do Café e o Fundo para o Desenvolvimento da Indústria de Pesca. Destas 6 unidades orçamentais, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural executou sozinho 74,5% da afectação orçamental na agricultura. Existe também um alto grau de concentração das despesas num número reduzido de programas apoiados pela afectação orçamental na 2 O investimento em estradas primárias e secundárias está sob a alçada do Ministério das Obras Públicas mas a responsabilidade pelas estradas terciárias já é menos clara. MECANAGRO, uma empresa paraestatal sob a tutela do MINADER, deveria, em teoria, ser o principal responsável pelas estradas terciárias nas zonas rurais mas não dispõe de recursos financeiros nem humanos para este fim. - 42 - agricultura. Em 2005, existiam 16 desses programas no orçamento e quatro deles foram responsáveis por 88% do total da afectação à agricultura (KWZ 14 000 milhões). Figura 2: Aumento das Despesas de Capital à Custa das Despesas de Pessoal e Serviços Classificação Económica das Despesas Públicas na Agricultura 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 2003 2004 2005 Pessoal Bens e Serviços Investimentos Públicos Quadro 8: Fonte do Financiamento dos Projectos Agrícolas Fonte do Financiamento Quantidade Custo Total % Total Executado % (Kwz 1 000) (Kwz 1 000) Financiamento Externo 13 24.628 52 14.759 91 Financiamento Interno 44 9.275 20 1.422 9 Não financiado 12 13.607 28 0 0 Total 69 47.510 100 16.181 100 Fonte: Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas, Minader 106. Apesar do alto grau de concentração das despesas num certo número de programas, as taxas de execução por programa são consideradas baixas. O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural foi responsável por 68 programas em 2005, enquanto o Ministério das Obras Públicas geriu um programa que, no orçamento, estava classificado ao abrigo da agricultura (Aldeia Nova). Estes 69 programas foram orçamentados em KWz 47 500 milhões (USD 546,1 milhões), dos quais apenas 34%, ou Kwz 16 200 milhões, tinham sido executados no final de 2005. Se este nível de execução não melhorar, os programas só serão inteiramente executados dentro de 14 anos. 107. Mais de 50% dos programas agrícolas do país estão fora do orçamento, financiados directamente pelos dadores e pelo sector privado. De acordo com um - 43 - inventário dos programas e projectos agrícolas efectuado nas zonas rurais em Angola em 20053, os dadores internacionais e as companhias petrolíferas ocupavam uma quota principal nos programas de agricultura do país. Os projectos financiados directamente pela UE, Banco Mundial, IFAD e USAID no sector da agricultura representam mais de 45% do total dos investimentos agrícolas em Angola. 108. Mesmo dentro dos programas executados pelo Governo, existe uma forte dependência de financiamento externo para a execução de programas na agricultura. Dos 69 programas presentemente incluídos no orçamento, 57 estão a ser executados com financiamento externo e 12 não receberam financiamento, pelo que não registaram nenhumas despesas. Estes 12 programas permanecem inactivos desde 1999. Os 57 em execução são responsáveis por 83% do total que foi executado entre 1999 e 2005. Os 13 programas que são financiados com fundos externos registaram uma taxa média de execução que representa 60% do seu custo total, enquanto os 44 programas financiados internamente registaram uma taxa de execução de apenas 15%. Quadro 9: Distribuição dos Projectos de Investimento por Província Província Quantidade Custo Total – milhões de kz. % Executado – milhões de kz. % Bengo 8 5,000 14.2 1,500 13.1 Bengo y Uige 1 143 0.4 73 0.6 Cabinda 2 254 0.7 10 0.1 Cunene 3 842 2.4 46 0.4 Huambo 1 17 0.0 13 0.1 Huila 10 5,380 15.3 1,198 10.5 Kuando Kubango 1 1,033 2.9 29 0.3 Kwanza Norte 1 925 2.6 58 0.5 Kwanza Sul 5 10,873 30.9 7,902 69.2 Luanda 8 9,057 25.8 253 2.2 Lunda Sul 1 79 0.2 1 0.0 Malange 1 104 0.3 1 0.0 Moxico 2 780 2.2 197 1.7 Nacional 18 12,352 4,760 Namibe 5 666 1.9 140 1.2 Uige 2 5 0.0 2 0.0 Total 69 47.510 100 16.181 100 Fonte: MINADER 109. A distribuição espacial dos projectos de investimento agrícola constantes do orçamento está concentrada num número restrito de províncias. As províncias do Kwanza Sul, Huila e Bengo concentram cerca de 60% do custo total de todos os projectos provinciais e os projectos nestas 3 províncias representam 93% do total que foi executado em todas as províncias. A província do Kwanza Sul é a principal beneficiária pois é responsável por 70% do total executado em todas as províncias. Considerando apenas os projectos agrícolas que não constam no orçamento, Huambo, Benguela e Bié são as províncias mais beneficiadas, abarcando cerca de um terço dos projectos totais. Esta região está em maior conformidade com as tendências históricas da produção agrícola, pois foi considerada o celeiro do país no período anterior à independência. Outras regiões no norte e no sul do país, com grande potencial para a 3 Pacheco, Fernando. Inventário dos programas e projectos em curso no sector rural em Angola. The World Bank, 2005 - 44 - agricultura e pecuária, tais como Malange, Cunene e Uíge, entre outras, têm sido sistematicamente sub financiadas quer por programas do governo quer por programas dos dadores. 110. O programa de investimento público agrícola também apresenta um alto grau de concentração temática. O PIP agrícola inclui 33 projectos de irrigação que correspondem a 33% do custo total de todos os projectos e que são responsáveis por 70% de todos os fundos executados até à data. Os projectos de irrigação, juntamente com os dos grupos da segurança alimentar (13) e de mecanização (1) representam cerca de 97% do total que até à data foi executado. A concentração em projectos de irrigação pode estar associada com a existência de financiamento externo para este tipo de actividade mas não está directamente relacionada com o potencial de produtividade das áreas onde os projectos estão a ser implementados. A taxa de execução para os projectos de investigação e externos, por seu turno, tem sido extraordinariamente baixa, em apenas 1,4% do total, entre 1999 e 2005. Quadro 10: Distribuição Temática dos Projectos de Investimento Grupo Temático Quantida Custo Total – % Executado – % de milhões de kz. milhões de kz. Irrigação 33 32.755 68.9 11.343 70.1 Mecanização 1 4.889 10.3 3.418 21.1 Investigação 14 4.557 9.6 168.9 1.0 Segurança alimentar 13 3.644 7.7 885 5.5 Serviços Externos 1 93 0.2 61 0.4 Outros 7 1.572 3.3 305 1.9 Total 69 47.510 100 16.181 100 Fonte: MINADER 111. Os projectos de investimento ao abrigo do grupo mecanização estão todos relacionados com actividades desempenhadas pela MECANAGRO, a companhia nacional de mecanização agrícola. Do ponto de vista orçamental, MECANAGRO é uma unidade orçamental subordinada ao MINADER que desempenha serviços aos governos provinciais para a reabilitação de estradas terciárias, preparação do terreno, reabilitação dos sistemas de irrigação e construção rural. O projecto executado em 2005 foi o mais importante do PIP agrícola no período compreendido entre 1999 e 2005 e foi financiado com os fundos da linha de crédito chinesa. Dizia sobretudo respeito à aquisição de 100 tractores e outra maquinaria pesada. Insuficiência de Crédito Rural 112. Os sistemas financeiros rurais são praticamente inexistentes em Angola. Excluindo Luanda, existe um total de 41 delegações bancárias em Angola que estão inteiramente confinadas às capitais provinciais. Enquanto a maior parte das províncias costeiras têm normalmente cinco ou seis bancos com escritórios na capital provincial, apenas o Banco de Poupança e Crédito (BPC) e o Banco de Comércio e Indústria (BCI) – ambos estatais – têm algo próximo de uma rede nacional. Em consequência, a maioria das capitais de província do interior tendem a ser servidas por apenas um ou dois bancos. A actividade bancária comercial está grandemente limitada a empréstimos de curto prazo para transacções comerciais, em que a agricultura e a pecuária, no seu - 45 - conjunto, são responsáveis por USD 6,3 milhões em empréstimos em 2002 (um acréscimo face a USD 2,8 milhões em 2000), ou aproximadamente 1,3% dos empréstimos totais. As pescas receberam empréstimos adicionais que totalizaram USD 2,2 milhões em 2002 (0,4% dos empréstimos totais). 113. Várias agências governamentais e não governamentais complementam o sistema bancário formal com programas de microfinanciamento específicos, tais como os operados pelo Ministério da Família e Promoção da Mulher (MINAFAMU) ou Workshop Desenvolvimento. Há também o Banco Sol que concede micro-crédito e um novo banco apoiado pela USAID e ChevronTexaco – Novo Banco – que acabou de ser aprovado e está inteiramente operacional. Mas o micro-crédito em Angola ainda está muito pouco desenvolvido. Workshop Desenvolvimento, que opera o maior programa de micro-crédito no país, serve menos de 4 000 clientes e tem um portfolio inferior a USD 500 000, todos em áreas urbanas de Luanda e Huambo. As operações de micro- crédito rural estão numa fase praticamente subdesenvolvida. A ausência de legislação sobre microfinanciamento deixou aquelas poucas agências activas nesta área num vazio legal e tornou mais difícil a aquisição de capital. 114. Esforços bem sucedidos destinados a promover o uso de crédito entre os agricultores de Angola têm sido mediados pelas ONGs. Conforme se referiu acima, o Banco Sol foi pioneiro a estabelecer uma ligação com algumas destas ONGs para a concessão de crédito aos pequenos agricultores. Entre os mais importantes elementos comuns de sucesso contam-se as características seguintes:  O crédito com bons resultados tem estado associado com a compra de factores de produção e não foi contraído independentemente. A amortização tem estado contratualmente associada com os lucros da comercialização e a sua responsabilidade não recai directamente nos agricultores  Os programas bem sucedidos têm estado associados com associações de agricultores, resolvendo assim o problema de uma selecção adversa juntamente com economias em áreas administrativas. 115. A reprodução destes modelos de sucesso pode ajudar a promover o investimento e a participação no mercado. Convém, no entanto, reconhecer que o crescimento do mercado financeiro rural é um cenário de longo prazo, mesmo sob as melhores circunstâncias possíveis. O crédito para as empresas de marketing rural e outros pequenos negócios, tais como fabrico de factores de produção agrícolas ou transformação de alimentos são também áreas que precisam de financiamento e de investimento de capital. Não se espera que o sector formal, por sua iniciativa, venha a estender crédito a essas empresas 4 . No entanto, reitera-se a recomendação de 4 O recém lançado Banco de Desenvolvimento de Angola visará as médias empresas e, de acordo com as informações colhidas durante uma entrevista em Fevereiro de 2007, irá definir a prioridade dos investimentos segundo quatro cadeias de abastecimento, em que três delas pertencem ao sector agrícola, designadamente milho, feijões e algodão. - 46 - alargamento das iniciativas de micro-crédito, referidas acima, às pequenas empresas dedicadas ao marketing, transportes, fabrico de factores de produção agrícola ou transformação de alimentos numa pequena escala. Descentralização e Orientação do Mercado 116. A agricultura é, talvez, o protótipo do exemplo de uma actividade em que a melhor gestão não se faz a partir da capital. Se bem que haja, sem dúvida, actividades que têm de ser financiadas e dirigidas centralmente, a agricultura é, pela sua própria natureza, uma actividade dispersa e descentralizada. Este facto, a par de uma enorme variação nas zonas agro-climáticas de Angola, infra-estruturas e proximidade do mercado sugerem que a descentralização na agricultura deveria ser prioritária nos planos estratégicos do governo para o sector. Se a chave para o crescimento de longo prazo é o aumento da produtividade a nível de exploração agrícola juntamente com o desenvolvimento de cadeias de mercado para ligar os agricultores com os centros de procura e/ou portos, existem necessariamente muitas despesas que têm de ser feitas a um nível bastante abaixo de governo central ou até mesmo de governo provincial. Estruturar um projecto desde o seu início, realçando a tomada de decisões e os desembolsos no nível descentralizado, vai permitir que este impacto no terreno se faça sentir muito mais cedo, mesmo enquanto o aparelho central se racionaliza e reforça a si próprio. 117. A experiência noutros países demonstrou que financiar grandes programas sectoriais de desenvolvimento, através do aparelho ministerial central, não resultará, necessariamente, em graus de financiamento mais elevados a nível provincial, distrital ou municipal. De particular interesse é a experiência de Moçambique com o programa Proagri. Este projecto de dadores múltiplos, que abrange a totalidade do sector, conseguiu, com sucesso, fazer a canalização dos fundos dos dadores, através de um mecanismo único no Ministério da Agricultura, mas já não teve tanto êxito (durante os primeiros anos) no que toca a traduzi-los em aumentos reais, a nível provincial ou nos níveis mais baixos. O esforço concertado dos dadores e dos homólogos conseguiu alterar este padrão no fim da primeira fase de cinco anos mas é bem notório que, mesmo assim, ainda não produziu os aumentos desejados nos serviços e resultados a nível de exploração agrícola. 118. O governo central também deveria promover mais activamente o desenvolvimento do sector privado, a par de uma movimentação gradual no sentido da descentralização. Se bem que o governo se tenha desinvestido de muitas das suas operações de grande escala dirigidas pelo estado, ainda há tendência para se apelar ao governo para coisas que antigamente eram da competência de empresas paraestatais. A mais óbvia talvez seja a empresa de maquinaria agrícola do estado, MECANAGRO, (anteriormente conhecida por ENAMA) que ainda agora está a estender-se de novo às áreas rurais, depois de décadas de quase total ausência e supressão de qualquer tipo de actividades agrícolas. Os relatórios das províncias centrais indicam que tem um cadastro fraco em termos de pontualidade dos serviços mas que existem impedimentos burocráticos à importação de equipamento agrícola pelo sector privado. Está em total concordância com a experiência passada em Angola - 47 - com a ENAMA e também se coaduna com os numerosos exemplos em todo o mundo de fraco desempenho desse género de organizações. 119. O governo central deveria ocupar-se do fornecimento de infra-estruturas ou de outros investimentos de bens públicos e deixar para o sector privado quaisquer actividades dentro da exploração agrícola. Recentemente, a MECANAGRO começou também a oferecer vendas subsidiadas de sementes e outros factores de produção, coibindo a possibilidade de desenvolvimento do sector privado. O governo deveria, por princípio, abster-se de interferir em quaisquer actividades no interior da exploração agrícola, em quaisquer serviços de marketing ou no lado dos factores de produção ou da produção. O governo deveria, por norma, centrar-se no fornecimento de infra-estruturas, tais como construção de estradas. Na verdade, esta é talvez a maior necessidade actual em Angola e que, se fosse permitida, podia absorver a totalidade do orçamento disponível para fins de investimento público. Competitividade e a Taxa de Câmbio Real Figura 3: Evolução das Taxas de Câmbio Reais em Países Produtores de Petróleo - 48 - 120. Os países produtores de petróleo têm tendência a ter taxas de câmbio sobrevalorizadas. A Figura 3 apresenta a evolução da taxa de câmbio real em três países produtores de petróleo (Angola, Nigéria e Rússia) durante os últimos 6 anos face ao Dólar dos EUA. Utilizam-se os respectivos IPCs de cada país para se gerar a taxa de câmbio real. Deveria ter-se presente que a escolha de um ano base (neste caso, a média do ano 2000) é, inevitavelmente arbitrária. É sobretudo o caso em Angola, onde não existe um ponto do passado recente que possa ser considerado como “normal” ou “estável”. Independentemente do ano base, é óbvio que o período a partir do princípio de 2001 tem sido de uma apreciação continuada e considerável. 121. Uma taxa de câmbio real apreciada reduz a competitividade dos produtos domésticos relativamente aos artigos importados. Durante um boom petrolífero, um intenso influxo de divisas estrangeiras provenientes das exportações de petróleo e gás natural cria procura da moeda de um país exportador de petróleo o que, por seu turno, causa uma apreciação da sua taxa de câmbio real. Em consequência, os bens transaccionáveis tornam-se mais caros e menos competitivos, tanto internamente como nos mercados externos. Ao mesmo tempo, as importações ficam mais baratas, deixando assim fora do mercado os bens produzidos no país. Este facto leva, com frequência, ao enfraquecimento dos sectores agrícola, transformador e de outros sectores da economia, a uma perda de empregos nestes sectores e ao desenvolvimento de uma dependência económica cada vez maior da indústria petrolífera e de gás natural.5 Na Nigéria, por 5 Vide Carneiro (2007) para uma discussão dos desafios enfrentados pelos países produtores de petróleo no seu trajecto de desenvolvimento, especialmente os impactos de uma taxa de câmbio real apreciada na diversificação da economia para fora do sector petrolífero. - 49 - exemplo, devido à competição das importações de alimentos, artificialmente baratas, permitidas pela apreciação da taxa de câmbio real, foi possível aos produtores das principais regiões agrícolas comprar alimentos importados a preços de produtor abaixo dos seus próprios custos de produção. O resultado foi o colapso da produção doméstica e uma conversão do que tinha sido o maior exportador agrícola de África no seu maior importador. 122. A tendência para apreciação da moeda nacional de Angola pode representar um grave problema para o sector agrícola. Todos os agricultores, que desejem cultivar milho para o mercado urbano costeiro, têm sido efectivamente tributados pela apreciação real da moeda nos últimos anos. Provas casuais indicam que não podem competir com as importações às actuais taxas de câmbio mas gozam de alguma protecção de facto no interior, por causa do muito mau estado das estradas. No entanto, é bem provável que piore se a inflação continuar alta e a taxa de câmbio permanecer estável em termos nominais. A resposta adequada e rápida numa situação destas, onde parece claro que é inevitável um certo grau de apreciação da moeda, deveria ser um esforço coerente para se reduzir os custos unitários para os agricultores, de modo a que possam assegurar a sua viabilidade como produtores de excedentes de mercado. A Agenda de Reforma na Agricultura 123. As despesas totais na agricultura deveriam aumentar em volume e em cobertura. O total das despesas na agricultura ainda é baixo, representando 1,33% do orçamento total, estando concentradas num certo número de áreas geográficas e de temas. Se bem que a atribuição de prioridades tenha, necessariamente, que ocorrer e os esforços iniciais não venham a acontecer, em simultâneo, em todas as partes do país, é essencial que a visão e estratégia do governo tenham um enfoque nacional coerente, com actividades em cada área que sejam adequadas às vantagens e possibilidades dessa região. Isto significa que os investimentos não deveriam ser feitos só em função das potencialidades de longo prazo mas deveriam também levar em consideração as actuais avaliações de rentabilidade e de acesso ao mercado. Entre as diversas regiões existem vantagens distintas de longo prazo, que não deveriam ser ignoradas, visto que muitos dadores concentram os seus esforços nas províncias centrais. Em particular, podem referir-se no mínimo três áreas distintas para além do planalto central que tem um papel óbvio e importante numa visão de longo prazo do futuro do sector:  As províncias do norte têm maior pluviosidade e solos mais férteis do que as províncias centrais do planalto. Dada a predominância do cultivo da mandioca, há mais trabalho a fazer em termos de divulgação e de desenvolvimento de mercado para promover o crescimento de outros cultivos que possam ser prontamente vendidos nos mercados nacional e internacionais, mas tal não pode alterar o facto de que as vantagens naturais e agro-climáticas inerentes destas áreas são muito significativas. As infra-estruturas deficientes (especialmente as estradas) vão atrasar o progresso num futuro imediato mas estas áreas deveriam, sem dúvida, receber um relevo proeminente numa estratégia nacional de longo prazo. - 50 -  As províncias do sul, mais secas (e.g. Cunene, Namibe, partes de Huila) têm uma tradição pecuária que pode ser desenvolvida para, no longo prazo, poder satisfazer as necessidades nacionais. Se bem que não se trate de uma solução a curto prazo, merece ser considerada numa perspectiva de longo prazo, especialmente face à escassez de animais de tiro noutras partes do país.  As áreas próximas dos grandes centros de procura (e.g. as zonas nos arredores de Luanda, Benguela e outras cidades) desenvolveram a produção de cultivos de valor elevado, tais como fruta e hortaliças. Trata-se de um desenvolvimento normal, que merece ser apoiado e incentivado. Deveria referir-se que não é provável que os cultivos de cereais possam processar-se eficientemente em terra irrigada, especialmente face à existência de grandes zonas de produção com pluviosidade intensa. 124. Deveria existir uma estratégia clara para gradualmente se descentralizar, em favor das províncias, a execução das despesas e do investimento público na agricultura. Dadas as características do sector agrícola, as suas vastas zonas agro- climáticas, a proximidade do mercado e as necessidades de infra-estruturas, parece necessário um ritmo mais acelerado da descentralização administrativa para as despesas públicas na agricultura. 125. Deveria facilitar-se o acesso ao crédito dos agricultores, com vista a ajudar o desenvolvimento do sector privado na agricultura e a criação de emprego . As experiências de micro-crédito em todo o mundo sugerem que se trata de uma área que funciona melhor com o envolvimento mínimo do estado. Em Angola, algumas experiências bem sucedidas, que surgiram no passado recente, tais como o Banco Sol e o Novo Banco e que foram mediadas por ONGs, deveriam multiplicar-se de modo a beneficiar os pequenos proprietários que geralmente têm dificuldade em obter crédito de fontes formais e oficiais. 126. Os gastos e o investimento públicos na agricultura deveriam ser orientados para a reabilitação de infra-estruturas e actividades externas e de pesquisa, dando prioridade aos pequenos proprietários. A maior parte dos actuais projectos agrícolas, apoiados por fundos públicos, em Angola, estão relacionados com o apoio à reabilitação de obras de irrigação de larga escala e com a aquisição de maquinaria pesada e tractores. Ao mesmo tempo, as despesas públicas com projectos externos e de pesquisa têm sido muito limitadas. Com as necessidades de infra-estruturas do país, decorrentes de uma longa guerra civil e do facto de Angola estar presentemente a viver um boom petrolífero considerável, os custos de transportes são altos, o acesso aos mercados é praticamente inexistente e o país depara-se com uma apreciação substancial da taxa de câmbio real. Perante este cenário, a atenção que o governo central presta actualmente à reabilitação das infra-estruturas é adequada, mas deveria dar-se mais enfoque às actividades externas e de pesquisa, que podem aumentar a produtividade a médio prazo e reduzir os custos unitários, o que, por seu turno, iria ajudar a lidar com os efeitos no sector de uma taxa de câmbio apreciada. - 51 - 127. Está fora de questão a existência de um modelo, prontamente disponível, de descentralização administrativa e fiscal que se possa recomendar para Angola. A experiência de cada país no que toca à organização do estado e do seu sistema fiscal apresenta discrepâncias, mesmo no caso de países com semelhanças geográficas, económicas ou sociais. Nesta secção discutem-se três fases sequenciais para um processo de descentralização gradual em Angola. A Caixa 4 apresenta uma comparação dos aspectos principais de cada fase. O processo proposto começa com a desconcentração de poder, sugere uma deslocação no sentido da administração administrativa e recomenda a descentralização fiscal, como o ponto de chegada final. Na prática, estas três fases deveriam ser vistas como partes do mesmo cenário, com metas, âmbito e prazos de implementação claramente definidos. Subjacente às diferentes fases está a noção de que a partilha de poder, de recursos e de responsabilização em favor dos governos subnacionais deveria ser uma prioridade a nível de esfera local (administrações municipais). Caixa 4: Uma Agenda de Descentralização Possível em Angola, com 3 Fases Fases do Processo de Descentralização A B C Natureza Específicas e Transição Mudanças estruturais das Medidas graduais Prazo Curto prazo Médio prazo Longo prazo Implementação Primeiros 3 anos 4º ao 6º ano Depois do 6º ano Programas 3 serviços básicos Extensão dos serviços Todos os serviços abrangidos locais: ensino sociais, educação sociais e urbanos básico, centros de saúde, assistência prestados localmente saúde, manutenção social, recolha de lixo e de ruas e estradas tratamento de lixos sólidos Transferências do governo central: Tipo Propósito específico Subvenções em bloco Partilha de receitas com aplicação livre Fontes Afectação orçamental Afectação orçamental Funções proporcionais às receitas Montante Despesa anterior Despesa anterior Percentagem do total corrigida (inflação e corrigida mais margem da cobrança de PIB) mais margem de de custo decrescente impostos federais custo. Ou valor per capita Instrumento Acordo Fundo a fundo Partilha genérica de fundos Supervisão Processo do Inspecção inicial Auditoria por orçamento federal localmente organização normal independente e decisões políticas locais Plano Institucional Municipalidades como Entidade jurídica criada Governo total e - 52 - entidades para cada largamente parcialmente municipalidade autónomo independentes Plano Financeiro Contas bancárias Implementação de Administração serviços financeiros e própria independente contabilísticos próprios do governo central Receitas próprias Registo e Cobrança do imposto Legislação relativa a acompanhamento da sobre propriedade imposto sobre cobrança de impostos (regulado e aplicado propriedade e locais pelo governo central) imposto sobre actividade económica e com taxa local adicional Endividamento Negado Negado Opcional, sujeito a limites e controlo pelo governo central Fase 1: Descentralização Administrativa a Curto Prazo 128. A primeira fase caracteriza-se pela implementação de mudanças administrativas. As mudanças propostas são bastante específicas e selectivas. Em termos políticos, a primeira fase ignora o modo como vão ser escolhidas as autoridades subnacionais, se devem ser nomeadas ou eleitas directamente. Quanto às funções do governo, o objectivo é contemplar alguns serviços básicos – tais como ensino básico, centros de saúde e recolha de lixo. Os beneficiários da descentralização serão os governos subnacionais a serem escolhidos entre os já definidos na Lei 02/07 como potenciais candidatos para a descentralização. O Enquadramento Legal 129. Uma medida legal que é essencial para a implementação das reformas administrativas é a concessão de autonomia aos governos subnacionais seleccionados para gerirem os programas de descentralização nesta fase. É aconselhável dar a esses governos personalidade jurídica, fora do actual enquadramento administrativo e independente do governo central. Por outras palavras, esses governos não actuarão como uma unidade orçamental e fiscal, mas antes como uma entidade que recebe transferências do governo central e posteriormente gere esses fundos, efectua despesas, faz desembolsos e conserva a responsabilidade num processo separado do actual. 130. A mesma revisão legal que vai garantir o estatuto de unidades autónomas aos governos subnacionais seleccionados e aos programas especificados, irá também regular o contrato relativo aos detalhes da implementação das acções descentralizadas. Uma sugestão é a criação de uma entidade jurídica do acordo como um instrumento destinado a reforçar a relação estabelecida entre os governos. Neste caso, a entidade tem que decidir como é que as responsabilidades e os fundos devem ser transferidos do governo central para os subnacionais; como é que os governos subnacionais devem executar as tarefas neles delegadas; e como é que os governos subnacionais devem ser responsabilizados pela consecução das metas e a aquisição de despesas. - 53 - O Enquadramento Político-institucional 131. O plano político-institucional deveria incluir questões relacionadas com a autonomia política, financeira e administrativa. Não é possível dizer quando é que a autonomia política vai ser concedida ao nível sub-nacional de governo, uma vez que a recente Lei 02/07 menciona que os administradores municipais ainda têm de ser nomeados. A autonomia administrativa depende da revisão do enquadramento legal que regula a descentralização. Alguns dos aspectos que têm de ser tratados dentro de um prazo de três anos, incluem:  Estrutura organizacional: de acordo com as responsabilidades a serem transferidas para os governos locais, cada administração municipal vai ter de organizar a sua estrutura administrativa, com base nos seus interesses e necessidades, relativamente à prestação de serviços e à flexibilidade instituídas pela Lei 02/07. Algumas unidades são essenciais, como é o caso de planeamento; finanças; pessoal; património; relações com as comunas e autoridades locais, entre outras. A unidade de pessoal é muito importante. O plano para a primeira fase de descentralização determina que o pessoal encarregado dos serviços ainda ficaria sob a responsabilidade do governo central.  Competências: neste período inicial de três anos, prevê-se que os governos municipais autónomos tenham a responsabilidade exclusiva pelo ensino primário (do primeiro ao quarto grau); serviços básicos de saúde (centros de saúde); infra- estruturas urbanas (estradas, serviços de iluminação pública, recolha de lixo e tratamento de resíduos, parques e jardins, mercados, cemitérios e feiras); assistência social e humanitária, depois de resolvidas as competências que concorrem entre si. Todos estes serviços são considerados locais e a província deveria prestar orientação regional e apoio técnico aos municípios. As comunas deveriam ser consideradas divisões administrativas do governo municipal autónomo, especialmente no que se refere ao relacionamento directo com a população e ao acompanhamento e controlo da prestação de serviços. 132. Para que o processo de descentralização possa evoluir de uma forma coerente e eficaz, deveria conceber-se um Plano Nacional para o Reforço Institucional para todos os níveis de governo, organizações da sociedade civil e corporações privadas. O trabalho realizado em 2005, em Angola, pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) é notável. Foram apresentadas recomendações baseadas numa avaliação das competências e necessidades subnacionais, tais como apoio ao aumento das capacidades de planeamento e gestão; criação de parcerias; produção de conhecimento; valorização das regiões do interior; e plano de desenvolvimento de capacidade. Nesta última incluem-se cursos de formação de curto, médio e longo prazo, para além da qualificação de formadores e aplicação no local de trabalho. - 54 - 133. O plano de desenvolvimento de capacidade para os primeiros três anos deveria visar:  os órgãos do governo central directamente relacionados com os governos subnacionais: Ministério das Finanças, MAT, Ministério do Plano, Ministério do Emprego e Segurança Social, Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Ministério do Desenvolvimento Urbano e Ambiente e IFAL;  organizações não governamentais e comunitárias que operam com estes municípios e dentro deles;  empresas privadas que funcionam nas províncias e nos municípios. 134. Espera-se que a primeira fase do plano faça uma avaliação das oportunidades (potencialidades) e desafios (necessidades) de algumas províncias e municipalidades. Entre outros aspectos, esta avaliação devia incluir: sistematização das avaliações existentes 6 ; definição de áreas prioritárias para cada administração provincial e municipal, de acordo com as responsabilidades a serem assumidas; e o mapa dos serviços técnicos de apoio existentes, sejam eles públicos ou privados (lucrativos ou não). 135. Sugerem-se os seguintes elementos básicos para o plano:  justificação do plano no contexto do processo de descentralização inicial (primeiros três anos);  sistematização da oferta e da procura por tipo de agente;  objectivos e alvos por tipo de agente beneficiário;  tipos de qualificação e de actividades de apoio técnico a serem oferecidas;  estimativa de despesas e possíveis fontes de apoio financeiro;  entidades elegíveis para prestação de serviços;  calendário para implementação de actividades, em que a oferta de qualificações seja compatível com a oferta de serviços técnicos de apoio; O Enquadramento Fiscal e Financeiro 136. A concessão de transferências específicas do governo central para governos provinciais e municipais seleccionados constitui a base da estratégia fiscal para esta fase inicial. Em Angola, o problema com a concepção de uma estratégia fiscal para descentralização é que a dimensão da administração pública (em termos de carga tributária e do rácio global despesas/PIB) é extremamente elevada comparativamente a outros países africanos e até mesmo a economias emergentes. Isto significa que uma afectação futura dos recursos públicos para a gestão directa dos governos subnacionais deveria, em princípio, basear-se em algum tipo de reafectação dos recursos existentes que são actualmente utilizados pelo governo central. 6 Deveria prestar-se uma atenção especial ao estudo do IBAM (2005) - 55 - 137. Os investimentos públicos podiam continuar a ser integralmente financiados, geridos e monitorizados directamente pelo governo central . Devido à insuficiência de pessoal nas estruturas institucionais dos governos municipais e comunais, é necessário preparar e implementar uma administração que, pelo menos, garanta a gestão das despesas correntes. O objectivo específico dos acordos deveria, portanto, ser a aquisição, por parte dos governos subnacionais, de bens, materiais e serviços que sejam necessários para a prestação dos serviços descentralizados. 138. As regras para o cálculo futuro destas transferências deveriam considerar o seguinte:  Em primeiro lugar, o governo central tem de incluir um programa de trabalho específico no seu orçamento anual para cada um dos serviços a serem descentralizados. A afectação da transferência da gestão do ensino básico, por exemplo, não deveria misturar-se com a dos centros de saúde (em contraste com o que vai ser sugerido para as fases subsequentes);  Em segundo lugar, a afectação a cada programa no orçamento anual do governo central tem de corresponder, no mínimo, aos fundos desembolsados nos dois ou três anos anteriores para a acção correspondente, em todos os locais alvejados pelo processo de descentralização, acrescida da inflação e da oscilação do PIB real, estimados para o ano imediatamente anterior e para o próprio ano do orçamento. Também é necessário determinar uma margem adicional para as novas despesas dos governos subnacionais referentes à instituição da nova estrutura administrativa;  Em terceiro lugar, a revisão do enquadramento legal deveria estabelecer fórmulas para a partilha de fundos entre os governos subnacionais relativamente a cada um dos programas, utilizando critérios técnicos e objectivos que não possam ser facilmente mudados. Na prática, o plano do orçamento anual deveria incluir o cálculo do montante previsto para cada programa e aplicar a tabela de distribuição proporcional por governo provincial e municipal, conforme definido no enquadramento legal.  Por último, todas as medidas administrativas, contempladas pelo plano de descentralização, deveriam ser amplamente publicitadas. Para além da publicação na imprensa local, o governo central deveria fornecer às autoridades provinciais ou municipais todos os pormenores operacionais relevantes, mediante uma declaração certificada. Por exemplo, o cálculo da quota a ser afectado ao governo sub-nacional deveria ser publicada e notificada, informando os parâmetros que foram utilizados e dando tempo e condições suficientes às partes interessadas para eventualmente contestarem os cálculos, solicitarem correcções ou informações adicionais. 139. Em termos financeiros, a revisão do enquadramento legal deveria também incluir regras tanto para a entidade que está a transferir os fundos como para a entidade que os vai aplicar. Existe um aspecto comum a estas entidades que diz respeito à necessidade de uma conta bancária específica e exclusiva para cada programa, obedecendo aos princípios seguintes: os depósitos nesta conta deverão ser - 56 - separados de todas as outras transacções financeiras; o governo provincial ou municipal, que recebeu a sua própria personalidade jurídica, deverá ser o detentor da conta, independentemente do facto de a autonomia ser parcial ou excepcional; a autoridade provincial ou municipal deverá ficar encarregada de todas as movimentações da conta bancária e cada cheque ou ordem de pagamento tem de ser assinado pelo chefe da delegação executiva regional ou local. 140. Os governos contemplados deverão também ser obrigados a ter os seus próprios serviços do tesouro, contabilidade e auditoria para a gestão das contas de cada um dos programas descentralizados. Os extractos bancários deverão servir de controlos ex-post, tarefa que ainda pode ser efectuada pelo governo central durante a fase inicial da descentralização. A prestação de contas ao governo central tem de ocorrer regularmente, mediante relatórios mensais, trimestrais e anuais. Fase 2: Descentralização Administrativa a Médio Prazo 141. A segunda fase é uma expansão da descentralização administrativa . O ideal seria assegurar a continuidade da fase anterior em vez de se tornar um processo diferente ou paralelo. O âmbito do processo de descentralização podia agora ser alargado de forma a incluir um número maior de governos subnacionais e um calendário mais alargado, de 6 anos. O Enquadramento Legal 142. Na segunda fase, seria ideal que houvesse uma eleição directa das autoridades subnacionais. Em termos de competências governamentais, a meta é aumentar o número de serviços sociais básicos a serem descentralizados, em áreas tais como educação, saúde, assistência social, recolha de lixo e tratamento de resíduos sólidos. 143. A preparação da fase inicial deveria passar pela expansão da autonomia fiscal, orçamental e financeira outorgada aos governos subnacionais. Espera-se que aconteça quando o âmbito dos programas de descentralização for alargado. No caso da educação, por exemplo, se a fase inicial incluir apenas o ensino básico, deveria agora incluir também o ensino pré-primário e provavelmente até o ensino universitário como áreas a serem delegadas nas províncias. O Enquadramento Político-institucional 144. A revisão do enquadramento legal, na segunda fase da descentralização administrativa, outorgaria ao executivo municipal os mesmos direitos e obrigações do executivo central. Não depende da escolha da autoridade municipal mas seria preferível ter uma autoridade municipal eleita directamente. No entanto, se a autoridade municipal for nomeada pelo poder central em vez de ser eleita, deverá possuir autoridade absoluta para administrar a província ou o município. - 57 - 145. Uma mudança mais substancial seria o direito do governo local cobrar impostos tipicamente locais – imposto de propriedade e impostos ocasionais a serem pagos pelos proprietários de imóveis, impostos sobre recolha de lixo, limpeza das ruas e iluminação pública. O governo central devia continuar a regular ou definir as taxas ou parâmetros dos impostos para a cobrança do imposto sobre propriedades (tais como zonas das cidades e tabela de valores genéricos), bem como as entradas de impostos. Os governos municipais deveriam ficar encarregados de arrecadar os impostos e manter os respectivos registos. Se tal não for possível, então a responsabilidade deveria passar para o governo provincial (respeitando o território da municipalidade que recusou ou que não podia administrar as receitas directamente). O Enquadramento Fiscal e Financeiro 146. Com vista a cumprir o estipulado para os programas seleccionados que constituem o objecto deste processo, o âmbito da segunda fase deveria cingir-se à descentralização das chamadas despesas correntes incorridas. As despesas sobre investimentos ainda deveriam ser efectuadas pelo governo central, incluindo as funções e responsabilidades ao abrigo da segunda fase da descentralização. Ao contrário do que acontece na fase anterior, que não admitia a realização de investimentos, os governos subnacionais deveriam ser livres de executar obras e adquirir máquinas e instalações. Espera-se que tal venha a acontecer, numa pequena escala, face à enorme dependência dos governos subnacionais das transferências provenientes do governo central. Isto porque só restam duas fontes de recursos para os investimentos directos locais: o produto das receitas dos impostos locais ou a libertação de fundos pelo governo central. 147. O sistema de transferências deveria continuar a depender das transferências condicionais, mas com uma abordagem mais genérica, tal como a das chamadas subvenções em bloco. Se a primeira fase exigia transferências muito específicas, com condicionalidades detalhadas (por exemplo, para a manutenção do sistema de ensino público elementar), a segunda fase pode incluir transferências com aplicações sectoriais (e.g., educação). Deveria manter-se a estratégia orçamental e financeira definida na primeira fase, mas os instrumentos de gestão têm de ser substituídos 148. Nesta segunda fase, espera-se que os governos subnacionais contemplados assumam a total responsabilidade pela gestão orçamental, fiscal e também patrimonial. Em suma, espera-se que se distanciem da estrutura de gestão e orçamental do governo central e que se tornam inteiramente autónomos em termos de gestão fiscal. Na prática, continuam dependentes da estrutura do governo central na medida em que quase metade dos seus recursos ainda seria proveniente do poder central. Fase 3: Descentralização Fiscal 149. A descentralização fiscal é o ponto de chegada ideal. A terceira fase do processo de descentralização deveria incluir eleições directas para as autoridades subnacionais e a transferência de todos os serviços básicos para os governos subnacionais. Também seria necessário estabelecer um sistema nacional para a - 58 - transferência de fundos, controlo da capacidade de endividamento dos governos subnacionais e garantir mais autonomia no domínio da cobrança de impostos tipicamente locais. O grande objectivo é conceder autonomia razoável aos governos subnacionais para que possam exercer o seu poder e executar as suas despesas através de uma administração fiscal mais autónoma. Mas esta é a parte que se considera mais difícil. O Enquadramento Legal 150. A revisão do enquadramento legal é crucial para esta última fase. Em primeiro lugar, ao contrário das alterações implementadas ao abrigo da Lei adoptada no início de 2007, as mudanças deveriam ser mais radicais. Isto significa um processo político mais abrangente, encerrando discussões tão vastas quanto possíveis a nível político e comunitário. 151. A revisão do enquadramento legal deveria incluir dois princípios fundamentais para a implementação da descentralização fiscal:  Em primeiro lugar, o novo processo deveria ser implementado numa base nacional, sendo alargado a todos os governos subnacionais. Deveria haver um período de transição para os municípios não contemplados nas duas fases anteriores, permitindo assim algum tempo para adaptação. O governo central deveria ficar definitivamente isento da prestação de serviços.  Em segundo lugar, é necessário ter um novo sistema nacional para a transferência de fundos, que deixe de se basear em transferências condicionais, mas na partilha das receitas dos impostos, que permita aos governos contemplados aplicar esses fundos como melhor entenderem. Uma alternativa bastante simples para se definir o montante a ser regularmente transferido é aplicar um valor percentual às receitas totais do governo central proveniente dos impostos e do petróleo. Adicionalmente, a competência para cobrar (em vez de regular ou impor) todos os impostos e direitos subnacionais deveria ser delegada aos governos subnacionais, em todo o país; a receita resultante integraria o orçamento do cobrador dos impostos (encorajando assim a boa gestão da cobrança de impostos) e, os governos subnacionais que cobram integralmente estes impostos e são capazes de pagar as suas despesas deveriam ser autorizados a contrair dívidas de longo prazo (incluindo empréstimos bancários). O Enquadramento Institucional 152. O processo orçamental pode ser totalmente confiado ao governo subnacional, bem como a gestão financeira, do património e do pessoal. Convém, no entanto, recordar que a maior parte dos funcionários públicos ficariam sob a alçada do governo central e continuariam a ser pagos pelos cofres centrais, com todos os direitos dos trabalhadores preservados mas, os novos funcionários seriam contratados directamente pelos governos subnacionais. - 59 - 153. A interferência directa do governo federal em acções e serviços descentralizados, em termos de despesa pública, ficaria limitada à política de investimento que continua a ser financiada e com todas as despesas controladas directamente pelo governo central. O governo central deveria, contudo, contar com os governos subnacionais para efectuar algumas actividades, especialmente na área social (é difícil descentralizar os investimentos em infra-estruturas). O governo central também pode continuar a aumentar e consolidar informações com vista a seguir e avaliar o desempenho físico e financeiro e a inspeccionar as contas públicas e assuntos de interesse público. Seria ideal que existisse um conselho nacional de contabilidade com uma gestão técnica independente do poder executivo, do governo central ou dos governos subnacionais. O Enquadramento Fiscal e Financeiro 154. Deveria ser adoptada uma série de medidas com vista a conceder autonomia total aos governos subnacionais. Tal vai ser necessário para que possam desempenhar as suas funções relativamente à principal acção legal do processo de descentralização. 155. Primeiro, deveria criar-se um fundo geral de partilha. Este fundo para as receitas obtidas do governo central e a serem distribuídas pelos governos subnacionais deveria ter as características seguintes:  Os recursos deveriam ser transferidos para os governos subnacionais numa base mensal, destinados a programas descentralizados por força de acordos; em casos especiais, as transferências podem ser efectuadas numa base quinzenal ou semanal;  Os critérios para a afectação de recursos também deveriam ser predefinidos no mesmo acto legal e deveriam considerar a população de cada jurisdição como um indicador básico, para além de outros indicadores municipais estreitamente relacionados com a procura de bens e serviços públicos (um substituto que pode ser facilmente avaliado e actualizado é o consumo doméstico de electricidade, pelo menos em áreas urbanas);  Um critério de partilha alternativo é utilizar fórmulas diferentes para transacções diferentes envolvendo transferências para fins gerais de uma forma que cada transacção esteja associada com uma das funções governamentais descentralizadas. Por exemplo, se se estabelecer que os fundos transferidos têm de ser usados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, uma opção possível seria afectar estes fundos de acordo com o número de estudantes matriculados na respectiva escola. 156. Conforme se disse atrás, os governos subnacionais podem ser autorizados a utilizar as receitas dos impostos subnacionais e os mais desenvolvidos podem até contrair empréstimos. Este processo, no entanto, não deveria ser tão descentralizado como o dos serviços sociais. Com base nas características históricas, sociais e económicas do país, o poder sobre estes dois tipos de receitas deveria permanecer nas mãos do governo central. Assim, a implementação, definição das taxas dos impostos, a regulação dos impostos (e.g.: imposto sobre propriedade ou até mesmo impostos sobre - 60 - a prestação de serviços, licenças económicas) deveriam ainda ficar sob a responsabilidade do governo central, mas a gestão das receitas dos impostos deveria ser delegada nos governos subnacionais. Na terceira fase, podem propor-se alterações ao governo central, com a definição de taxas de impostos diferentes e mais elevadas para as regiões mais desenvolvidas, que poderiam ser cobradas como taxas adicionais. - 61 -