E4712 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais MARCO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL Mecanismo de Doação Dedicado para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Programa de Investimentos Florestais Brasil Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) 04 de dezembro de 2014 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Este documento foi objeto de consulta com os membros do Conselho Gestor Nacional, incorporou suas sugestões e está disponível no site do CAA/NM. 2 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais ÍNDICE SIGLAS E ABREVIAÇÕES ............................................................................................... 4 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................. 6 1.1 Programa de Investimentos Florestais (FIP) e Programa Brasileiro de Investimentos Florestais (BIP) 6 1.2 DGM-GLOBAL 7 1.3 DGM-BRASIL 9 2. ÁREA DE INTERVENÇÃO: DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL ............................ 13 2.1 Diagnóstico Ambiental .............................................................................. 13 2.2 Diagnóstico Socioeconômico .................................................................... 20 3. Marco de Gestão Socioambiental do DGM-BRASIL ................................................. 41 3.1. Marco Regulatório .................................................................................... 41 3.2. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial ............................................ 48 3.3 Avaliação de Impactos Socioambientais ................................................... 53 3.4 Diretrizes e Procedimentos Socioambientais do Projeto ........................... 58 3.5 Mecanismo de Apresentação e Resposta a Queixas .................................. 67 3.6 Atribuições e Responsabilidades Institucionais no Âmbito do DGM-BRASIL ........ 68 3.7 Consultas às Partes Interessadas ................................................................ 71 3 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais SIGLAS E ABREVIAÇÕES APL Adaptable Program Loan (Empréstimo Programático Adaptável) UA Unidade Administrativa (do Fundos de Investimento em Clima) AAC Amplo apoio da comunidade OC Organização Comunitária CAA Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CDD Community Driven Development (Desenvolvimento induzido pela comunidade) CIF Climate Investment Funds (Fundos de Investimento em Clima) OSC Organização da Sociedade Civil DGM Dedicated Grant Mechanism for Indigenous Peoples and Local Communities under the Forest Investment Program (Mecanismo de Doação Dedicado para Povos Indígenas e Comunidades Locais do Programa de Investimento Florestal) ESA Environmental and Social Assessment (Avaliação Socioambiental) ESMF Environmental and Social Management Framework (Marco de Gestão Socioambiental) FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura FCPF Forest Carbon Partnership Facility FIP Forest Investment Program (Programa de Investimento Florestal) SC/FIP Sub-Committee for the Forest Investment Program (Subcomitê do Programa de Investimento Florestal) CLPI Consentimento livre, prévio e informado GEA Global Executing Agency of the DGM (Unidade Executora Global do DGM) GSC Global Steering Committee of the DGM (Comitê Gestor Global do DGM) IIED International Institute for Environment and Development (Instituto Internacional para o Meio Ambiente e Desenvolvimento) PIs Povos Indígenas PIQCTs Povos Indígenas e Comunidades Locais PITCs Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais CLs Comunidades locais CTs Comunidades Tradicionais 4 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais BMD Banco Multilateral de Desenvolvimento NEA National Executing Agency (Agência Executora Nacional) ONG Organização Não Governamental NSC National Steering Committee of the DGM (Comitê Gestor Global do DGM) MGSA Marco de Gestão Socioambiental MO Manual Operacional ORAF Operational Risk Assessment Framework (Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais) PSA Pagamento por Serviços Ambientais PIA Partner Implementing Agency (Agência Parceira de Implementação - responsável pela execução do programa nos países) PIQCTs Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Tradicionais PF Process Framework (Marco de processos) PESMF Programmatic Environmental and Social Management Framework (Estrutura Programática de Gestão Socioambiental) PCN Project/Program Concept Note (Nota Conceitual de projeto/programa) ODP Objetivo de Desenvolvimento do Projeto RAP Resettlement Action Plan (Plano de Ação de Reassentamento) RPF Resettlement Policy Framework (Estrutura de Políticas de Reassentamento) PROFOR Programa de Florestas (Fundo fiduciário multilateral) REDD+ Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal SCF Strategic Climate Fund (Fundo Estratégico do Clima - um dos dois Fundos de Investimento Climáticos) UNPFII Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas UNREDD Programa das Nações Unidas para a Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento 5 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 1. INTRODUÇÃO O presente documento apresenta a versão final do Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Brasil (DGM-BRASIL). O DGM-BRASIL é parte integrante do Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidades Locais (DGM-GLOBAL) do Programa de Investimentos Florestais (FIP). O presente documento tem por referência a Estrutura Programática de Gestão Socioambiental (PESMF) que foi concebida ao nível global do Programa DGM como um guarda-chuva de salvaguardas operacionais para cada programa nacional do DGM em sintonia com as políticas de salvaguardas sociais e ambientais do Banco Mundial. Cada projeto nacional será dirigido por uma Equipe do Projeto, que será responsável pela elaboração e avaliação de cada projeto DGM. A Equipe do Projeto aplicará as orientações genéricas desta PESMF aos componentes do projeto DGM de cada país. Esta PESMF estabeleceu os requisitos e procedimentos relativos às salvaguardas para as Equipes de Projeto do Banco, as Agências Executoras Nacionais (NEAs) e os vários atores envolvidos nos projetos DGM de cada país. A PESMF também continha vários checklists e orientações para auxiliar no desenvolvimento do Plano de Gestão Socioambiental do Projeto de cada país. A PESMF foi concebida de forma a permitir certa flexibilidade, ao nível de cada um dos oito países, em relação à definição sobre como as salvaguardas serão aplicadas e a quais instrumentos de salvaguarda será necessário desenvolver. O presente Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) foi desenvolvido para adequar os requisitos da PESMF ao contexto de implementação do projeto DGM-BRASIL. Como o DGM será administrado em cada país por uma Agência Executora Nacional (NEA) e não por um órgão governamental, a NEA será responsável durante a implementação do projeto por assegurar o cumprimento das políticas de salvaguardas do Banco Mundial que sejam aplicáveis ao projeto. Os especialistas em salvaguardas ambiental e social da Equipe do Banco Mundial coordenarão com a equipe respectiva da NEA para certificar-se da aplicação adequada das salvaguardas. 1.1 Programa de Investimentos Florestais (FIP) e Programa Brasileiro de Investimentos Florestais (BIP) O Programa de Investimentos Florestais (FIP) apoia numerosos esforços dos países em desenvolvimento de combate às causas subjacentes do desmatamento e da degradação florestal, além de buscar contribuir para a superação das barreiras que frustraram os esforços anteriores nesse sentido. O FIP financia investimentos nos setores público e privado voltados para a redução das emissões provenientes do desmatamento e da degradação das florestas, a melhoria do manejo florestal e ao aumento dos estoques de carbono, com os quais gera benefícios nas áreas de conservação da biodiversidade, redução de pobreza e melhoria dos meios de sustento da população. O Plano de Investimentos do Brasil busca a promoção do uso sustentável das terras e a melhoria da gestão florestal no Bioma Cerrado, segundo maior bioma do País e da América do Sul, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, diminuição das emissões de GEE e aumento do sequestro de CO2. O Plano de Investimentos (PI) do Brasil articula ações de três ministérios (Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), com foco 6 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais na construção de sinergias que potencializam os impactos de um conjunto de políticas setoriais voltadas à redução do desmatamento mediante (1) aprimoramento da gestão ambiental em áreas já antropizadas e (2) geração e disponibilização de informações ambientais na escala do bioma. Assim, a articulação de tais ações é fundamental para evitar deslocamentos dos processos de conversão que podem ocorrer se ações de comando e controle não são acompanhadas de incentivos a atividades produtivas sustentáveis. O Plano de Investimentos do Brasil inclui duas áreas temáticas e quatro projetos, além de duas janelas especiais, conforme resumido no Quadro 1, abaixo: Quadro 1: Programa de Investimentos Florestais do Brasil (BIP) Tema 1: Gestão e Manejo de Áreas já Tema 2: Geração e Gestão de Informações Antropizadas Florestais Janela Especial 1: Mecanismo de Doação Dedicado aos Janela Especial 2: Concessão de Fundos Privados Projeto 1.a Projeto 1.b Projeto 2.a Projeto 2.b Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Implementação Informações de um Sistema Florestais para uma de Alerta para Regularização Produção Gestão Orientada à Prevenção de Ambiental de Imóveis Sustentável em Conservação e Incêndios Rurais (com base no Áreas já Valorização dos Florestais e de Cadastro Ambiental Convertidas para Recursos Florestais do Um Sistema de Rural) Uso Agropecuário Cerrado pelos Setores Monitoramento Público e Privado da Cobertura MMA MAPA Vegetal IFB MCTI 1.2 DGM-GLOBAL O Mecanismo de Doação Dedicado (DGM) é uma iniciativa global especial estabelecida no âmbito do FIP com a finalidade de conceder subsídios destinados a melhorar a capacidade dos Povos Indígenas e Comunidades Locais (PICL) e apoiar suas iniciativas nos países-piloto do FIP, visando fortalecer a sua participação no FIP e em outros processos do mecanismo REDD+ em nível local, nacional e global. O DGM está sendo implementado em oito países – Brasil, Burkina Faso, República Democrática do Congo, Gana, Indonésia, República Democrática Popular do Laos, México e Peru –, nos quais os governos vêm desenvolvendo um plano de investimento com recursos do FIP, com o apoio de Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMD). O Banco Mundial é o BMD executor do programa global do DGM e nessa função dirige todos os aspectos administrativos e gerenciais do programa global do DGM, cabendo a organizações e agências específicas a execução do DGM no nível mundial e nacional. O Banco Mundial é, também, o BMD executor do DGM-BRASIL e, por conseguinte, este projeto está submetido às suas políticas operacionais de salvaguardas sociais e ambientais. O projeto do DGM-BRASIL é parte do programa DGM-GLOBAL. Este tem como objetivos aumentar a capacidade e apoiar iniciativas específicas dos Povos Indígenas e Comunidades Locais (PIQCTs) nos países do 7 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Programa-Piloto de Investimento Florestal (FIP), a fim de fortalecer a sua participação no FIP e em outros processos de Redução das Emissões do Desmatamento e da Degradação (REDD+) nos níveis local, nacional e mundial. Para alcançar esse objetivo, o DGM-GLOBAL conta com dois componentes. Componente 1: Projetos Nacionais. Em cada um dos oito países-piloto do FIP (Brasil, Burkina Faso, República Democrática do Congo, Gana, Indonésia, Laos, México e Peru), o Componente do País apoiará (i) a concessão de doações a organizações de PIQCTs para investimentos por eles escolhidos e por meio de processos competitivos, estas doações serão destinadas aos investimentos contemplados no marco geral do DGM; e (ii) atividades de capacitação destinadas às organizações de PIQCTs. No primeiro subcomponente do País, são elegíveis a financiamento as atividades que se enquadram nas duas grandes áreas temáticas listadas abaixo. Entretanto, vale dizer que esta relação de atividades é apenas ilustrativa e que o Manual de Operações do DGM para cada país poderá conter atividades adicionais mais adequadas à situação do respectivo país. Área Temática 1: Promoção de atividades econômicas e de práticas rurais de subsistência que promovem a mitigação e adaptação às mudanças do clima, podendo incluir conforme o deliberado em cada país: (i) O manejo sustentável e desenvolvimento de florestas naturais, bem como recuperação e regeneração natural de florestas anteriormente degradadas ou convertidas; (ii) a agricultura tradicional dos PIQCTs, uso e conservação de espécies medicinais e aromáticas e práticas de cultivo que melhorem a diversidade agrícola e biológica local; (iii) tecnologias indígenas/tradicionais de conservação e melhoria do solo e da água; e, (iv) práticas indígenas de manejo de paisagens. Área Temática 2: Investimentos em manejo sustentável de paisagens florestais, inclusive em produtos madeiráveis e não-madeiráveis e no uso eficiente de energia, podendo incluir conforme o deliberado em cada país: (i) manejo tradicional e aproveitamento das florestas que contêm grandes estoques de carbono e preservam a biodiversidade; (ii) atividades comunitárias de restauração de paisagens florestais, sistemas produtivos agroflorestais, práticas agroecológicas de preparo do solo, reflorestamento e plantações; (iii) plantações de espécies arbóreas para aproveitamento energético, produção sustentável de carvão e briquetes e substituição de combustíveis e fontes de energia fósseis, adaptadas a cada caso local e operando em nível comunitário e familiar; (iv) projetos de abastecimento de biogás e de outros tipos de energia renovável; (v) coleta e processamento de recursos não-madeiráveis (plantas medicinais, óleos essenciais, etc.); e, (vi) cartografia realizada pela comunidade. O segundo subcomponente está voltado para o apoio à capacitação de Povos Indígenas e Comunidade Locais em direitos, liderança, gestão e outras habilidades técnicas. Conforme o que seja deliberado em cada país, as atividades potencialmente contempladas neste subcomponente são: (i) treinamento em desenvolvimento de liderança, resolução de conflitos e competências de negociação, para garantir uma ativa participação nas iniciativas relacionadas com a mitigação e adaptação dos recursos naturais à mudança do clima, questões relativas à propriedade intelectual e à posse ou propriedade da terra, desenvolvimento de habilidades técnicas ou de compreensão sobre o REDD+, medição e monitoramento de carbono, cartografia social, etc.; (ii) desenvolvimento da capacidade das lideranças indígenas e das comunidades locais para acessar e compartilhar informação, bem como desenvolvimento de habilidades para negociar atividades comerciais e contratos (produtos florestais madeireiros e não-madeireiros), a fim de garantir um comércio justo e uma repartição de benefícios com equidade; (iii) treinamento e capacitação para fortalecer e assegurar os direitos 8 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais consuetudinários dos PIQCTs à terra e/ou território, aos seus recursos e a seus sistemas de manejo florestal tradicionais, bem como para reduzir as barreiras culturais, sociais, econômicas e políticas a tais direitos e à continuidade e aperfeiçoamento dos sistemas de manejo florestal tradicionais; (iv) fortalecimento das organizações e redes de PIQCTs para que participem dos processos nacionais e locais de formulação de políticas públicas, de estratégias e de planejamento relacionados com o REDD+ e o FIP; (v) treinamento em tecnologias da informação e comunicação, desenvolvimento de competências técnicas específicas (processamento de madeira, geração de energia com madeira, etc.) e gestão empresarial (p. ex., ecoturismo, empreendimentos com produtos florestais não-madeiráveis, etc.); (vi) apoio a modelos de atividades REDD+ que fortalecem os princípios e objetivos estabelecidos no Documento de Concepção do DGM; e, (vii) capacitação em acesso a recursos financeiros, linhas de crédito, gestão financeira, contabilidade, livros contábeis e aquisições. Componente 2: Atividades Globais. Este componente tem como finalidade organizar e facilitar o intercâmbio de conhecimentos e a aprendizagem e capacitação em temas do REDD+ e de mudanças do clima em nível regional e global, bem como fortalecer as redes e alianças de organizações de PIQCTs intra e inter-regionais com vistas a melhorar sua representação e participação nos fóruns regionais e globais de políticas públicas. A relação a seguir poderá ser modificada e ampliada, conforme o caso, pelo Comitê Gestor Global (GSC): (i) realização de oficinas regionais e sub-regionais para aprender com as experiências comunitárias bem- sucedidas na área de REDD+ e com outras experiências relevantes (p. ex., atividades culturalmente apropriadas de REDD+, repartição de benefícios, abordagens paisagísticas, questões relacionadas com a posse ou propriedade da terra e o direito fundiário, agricultura inteligente em termos climáticos, etc); (ii) fortalecimento das capacidades e provisão de meios para que as organizações e redes regionais de PIQCTs participem das negociações sobre REDD+ e mudanças climáticas, incluindo treinamento em técnicas de participação em negociações internacionais e em diálogos e processos sobre políticas internacionais relevantes; (iii) fortalecimento de parcerias regionais/global de povos indígenas, comunidades quilombolas e/ou outras comunidades tradicionais que vivem da floresta; (iv) apoio à participação de alianças ou redes de PIQCTs em fóruns regionais ou globais sobre o REDD+ e mudanças climáticas, conferências temáticas e reuniões relacionadas com a função dos PIQCTs nos diálogos sobre a terra/território, as florestas e seus meios e vida; (v) aprendizagem, intercâmbio de conhecimentos e troca de informações intra e inter-regionais; e, (vi) desenvolvimento de fontes de conhecimento culturalmente apropriadas para que sejam usadas globalmente pelos PIQCTs, na forma de, por exemplo, estudos de caso, exemplos de práticas promissoras ou de ponta, pontos focais para a troca de ideias sobre temas ou desafios específicos e ferramentas web para compartilhamento de conhecimentos em rede. 1.3 DGM-BRASIL O DGM-BRASIL será implementado ao longo de um período de cinco anos, foi elaborado e será implementado em parceria com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. O DGM-BRASIL contribuirá para a consecução dos objetivos do BIP na medida em que através do uso de abordagens altamente participativas, ele fortalecerá as capacidades de grupos sociais vulneráveis do Cerrado em seus esforços para lidar com fatores-chave do desmatamento e da degradação florestal e financiando iniciativas comunitárias de manejo e uso sustentável dos recursos florestais, naturais e da biodiversidade em territórios indígenas e tradicionais, que representam pelo menos 4,6 por cento da área do Cerrado e ainda são caracterizados por altas taxas de sua cobertura vegetal original (80 por cento nas terras indígenas). 9 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Os objetivos DGM-BRASIL estão simultaneamente alinhados com os objetivos estabelecidos pelo DGM-GLOBAL e pelo BIP. O DGM-BRASIL pretende contribuir para: (i) Fortalecer as capacidades dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais existentes no bioma Cerrado, para que possam participar de forma mais eficaz no FIP, em outros processos de REDD+ e em programas voltados à mitigação e/ou adaptação às mudanças do clima em nível local, nacional e global; bem como a capacidade das organizações que os representam no planejamento e implementação de atividades de fortalecimento institucional, de manejo sustentável das florestas, recursos naturais e biodiversidade, de etnodesenvolvimento e de adaptação às mudanças do clima; e, (ii) Reduzir as pressões para o desmatamento e a degradação florestal e ambiental de territórios indígenas e tradicionais, que ameaçam os meios de subsistência e a sobrevivência cultural dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado, levando à melhoria de suas condições de vida através do apoio ao uso sustentável da terra/território e ao manejo sustentável dos recursos florestais, naturais e da biodiversidade. Estes objetivos serão alcançados através de estratégia altamente participativa do Projeto para o empoderamento dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, programas de capacitação para as organizações que os representam e a implementação de atividades comunitárias da escolha dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Estas atividades compreenderão duas grandes áreas temáticas que estão em plena consonância com os objetivos do DGM: (i) a promoção das atividades econômicas e de subsistência rurais que aumentem a sua capacidade de mitigação e adaptação às mudanças do clima e que sejam consistentes com os valores dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; e (ii) investimentos em manejo sustentável de paisagens florestais que mantêm estoques elevados de carbono e na conservação da biodiversidade. O DGM-BRASIL abrange três componentes, descritos sumariamente a seguir. Componente 1: Iniciativas Comunitárias Sustentáveis e Adaptativas. O objetivo deste componente é apoiar os povos indígenas e as comunidades Tradicionais através de suas organizações representativas e de apoio, através de atividades de sua escolha, que venham a promover a gestão sustentável dos recursos florestais, naturais e da biodiversidade dentro de seus territórios, a diversificação de suas atividades produtivas e o estabelecimento de estratégias de etnodesenvolvimento e para lidar com as mudanças do clima que sejam mais resilientes. Através deste componente, O DGM-BRASIL concederá sub-doações para financiar as iniciativas comunitárias e proverá capacitação e assistência técnica. No mínimo 60 por cento dos recursos deste componente serão direcionados para os Povos Indígenas e uma quota máxima de 40 por cento para Comunidades Tradicionais. Ele inclui dois subcomponentes. Subcomponente 1.A: Iniciativas Comunitárias. Concederá micro e pequenas doações para organizações comunitárias elegíveis dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais para realizarem subprojetos comunitários que se enquadrem em áreas temáticas pré-determinadas e relacionadas à gestão florestal, gestão socioambiental e do uso da terra/território, à diversificação dos meios de produção e consumo e à sobrevivência sociocultural dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Levando em consideração os cenários atuais enfrentados por diferentes Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, essas atividades serão elegíveis para financiamento ao abrigo de três janelas de doações comunitárias. Quadro 2: Janelas de Doações Comunitárias 10 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Janela Descrição Subprojetos de Gestão Financiar propostas de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais que estão localizados de Recursos Naturais em áreas ambientalmente vulneráveis e prioritárias do ponto de vista ambiental e da biodiversidade e em que as ameaças feitas pelo homem e os riscos relacionados ao clima podem provocar: grandes perdas ou diminuição da qualidade de espécies valorizadas, habitat e da paisagem; declínio generalizado na qualidade do solo e da água; redução dos serviços do ecossistema; consequências importantes para um número significativo de pessoas afetadas entre os grupos vulneráveis que não têm experiência anterior com o mapeamento de vulnerabilidades, o planejamento e a execução de planos de gestão de recursos naturais, florestais e da biodiversidade. Além dos critérios principais, as propostas para esta janela serão avaliadas em termos da relevância dos territórios para as florestas, recursos naturais e da biodiversidade no bioma Cerrado. O valor máximo por proposta é de US $ 75.000. Suprojetos em Resposta Financiar propostas de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais cujos territórios estão a Ameaças Imediatas sob ameaças graves e imediatas para a conservação de seus recursos naturais, florestais e de biodiversidade, bem como em relação ao atendimento das necessidades básicas de sobrevivência física e cultural de suas populações, devido a fatores antrópicos e/ou relacionados com as mudanças do clima. Espera-se que os subprojetos financiados através desta janela serão implementadas mais rapidamente do que os que serão financiadas ao abrigo das outras duas. Além dos critérios principais, as propostas para esta janela serão avaliadas em termos dos altos níveis de vulnerabilidade social (pobreza, insegurança alimentar e nutricional, povos ou comunidades em situação de conflito aberto com antagonistas, angústia cultural e social, etc.) já enfrentados pelas comunidades proponentes como resultado das pressões antrópicas e/ou relacionados com as mudanças do clima. O valor máximo por proposta é de US $ 30.000. Subprojetos Produtivos Financiamento de propostas de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais que Orientados para o comprovem sua capacidade organizacional e gerencial em lidar com recursos externos e que Mercado precisam de apoio para aumentar o seu acesso aos mercados para a comercialização de produtos florestais não madeireiros e/ou agrícolas. Essas comunidades deverão ter experiência anterior de sucesso com a diversificação de suas fontes de sustento e/ou com o processamento de produtos agrícolas e florestais não madeireiros. Além dos critérios principais, as propostas para esta janela serão avaliadas de acordo com a sua viabilidade econômica e os impactos potenciais de geração de renda. O valor máximo por proposta é de US $ 60.000.1 O DGM-BRASIL não financiará propostas comunitárias cujo montante seja superior a US$ 75.000 (setenta e cinco mil dólares americanos), salvo em circunstâncias excepcionais,2 em cujo caso o processo de revisão será determinado caso a caso pelo Banco Mundial, em consulta com o NSC e, se necessário, com o GSC. Subcomponente 1.B: Formação e Assistência Técnica. Financiará os serviços, bens e custos operacionais necessários à realização de ações de formação para melhorar as capacidades técnicas e gerenciais das organizações proponentes e para prover assistência técnica à elaboração dos projetos técnicos para as 1 Atividades sugeridas pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais como potenciais demandas para financiamento pelo Subcomponente 1.A incluem: sistemas agroflorestais baseados em espécies frutíferas nativas e adaptadas; pequenas unidades de transformação de produtos florestais não madeireiros, agrícolas e extrativistas; sistemas produtivos agroecológicos; criação de animais pequenos; produção e comercialização de artesanato; viveiros de mudas tradicionais; agricultura de subsistência voltada para a segurança alimentar; planos de gestão de recursos florestais; etno- mapeamento, etno-zoneamento e diagnósticos participativos; inventários da flora e da fauna; planos de gestão de recursos hídricos e atividades de proteção dos mananciais; preparação para as secas; recuperação de áreas de terras degradadas; inventários do património cultural imaterial; planos de vigilância e prevenção de incêndios florestais; e campanhas de sensibilização e mobilização sobre questões ambientais a serem realizadas junto às populações de comunidades vizinhas e/ou próximas dos territórios indígenas e tradicionais. 2 Em casos excepcionais, quando a escala e o alcance dos impactos positivos previstos para um projeto proposto forem significativos, o NSC poderá discutir com o GSC e o Banco Mundial a liberação de financiamento superior a US$ 100.000. 11 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais propostas pré-selecionadas da comunidade e à implementação das iniciativas comunitárias aprovadas. Cada proposta apresentada pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais para iniciativas comunitárias será avaliada pela Agência Executora Nacional, que, em acordo com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais beneficiários, definirá as formações e o pacote de assistência técnica que serão necessários. Componente 2: Capacitação e Fortalecimento Institucional. Por meio deste componente, o DGM-BRASIL financiará atividades de fortalecimento institucional e capacitação técnica e gerencial para as organizações representativas dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado. Financiará também treinamentos em áreas temáticas essências para facilitar a participação dessas populações em fóruns de discussão e deliberação do FIP e sobre mecanismos de REDD+, gestão de recursos naturais, florestais e da biodiversidade, e relacionados às mudanças do clima. O Componente também financiará bens, serviços e custos operacionais para elaborar e implementar a estratégia de comunicação e mobilização comunitária do Projeto. Os Planos Anuais de Atividades de Capacitação e Fortalecimento Institucional serão elaborados e implementados pelo NEA de acordo com as prioridades estabelecidas pelo NSC.3 Componente 3: Gestão de Projetos, Acompanhamento e Avaliação. Este componente apoiará os mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação do DGM-BRASIL. Financiará os custos operacionais incrementais incorridos pela Agência Executora Nacional (NEA) para cumprir suas responsabilidades de forma eficaz e eficiente, incluindo: (i) atuar como secretariado executivo do Comitê Gestor Nacional (NSC); (ii) desempenhar eficientemente a coordenação técnica e administrativa do Projeto e assegurar a gestão financeira correta, incluindo o cumprimento das regras de aquisições e a contratação das Auditorias do Projeto; (iii) proceder ao monitoramento e avaliação do Projeto, incluindo as obrigações de reportar periodicamente ao Banco Mundial e ao Comitê Gestor Global (GSC); (iv) operar o Mecanismo de Registro e Resposta a Queixas do Projeto; e (v) supervisionar a implementação das iniciativas comunitárias, assegurando o cumprimento dos requerimentos de salvaguardas ambientais e sociais, de aquisições e gestão financeira do Banco Mundial. Enfim, os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado também se beneficiarão das atividades do componente global sobre a partilha de conhecimento e networking em REDD+. 3 Levando-se em consideração as necessidades expressas pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais durante o processo de elaboração participativa do DGM-BRASIL, essas atividades de capacitação e fortalecimento institucional deverão incidir sobre: (i) marcos jurídico-formais de acesso aos territórios e aos recursos naturais, acesso à infraestrutura básica, acesso a programas de inclusão social, acesso a programas de fomento à produção sustentável; (ii) reforço das habilidades de liderança, negociação e participação ativa em fóruns regionais, nacionais e internacionais de discussão e deliberação sobre as áreas temáticas prioritárias do DGM; (iii) promoção de uma melhor compreensão dos mecanismos de REDD+, dos programas de gestão florestal e das políticas e iniciativas de adaptação às mudanças do clima; (iv) melhor conhecimento e maior acesso a políticas públicas, linhas de crédito e recursos financeiros relativos à gestão de recursos naturais, florestais e da biodiversidade; (v) reforço das competências de gestão financeira e administrativa das organizações representativas dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; (vi) aperfeiçoar os conhecimentos sobre novas metodologias para gestão ambiental e territorial participativas, manejo florestal sustentável, mapeamento de vulnerabilidades, planejamento e implementação de estratégias de adaptação às pressões no meio ambiente e nos modos de subsistência tradicionais geradas por fatores antrópicos e relacionados às mudanças do clima, e prevenção de incêndios florestais; (vii) a expansão de competências técnicas para a adoção de novas tecnologias que lidam com atividades produtivas, diversificação das fontes de sustento, conservação ambiental e vigilância territorial; e (viii) participação comunitária e movimentos sociais, instâncias de controle social. Estas áreas temáticas estão totalmente alinhadas com as diretrizes do FIP e do DGM. 12 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 2. ÁREA DE INTERVENÇÃO: DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL Em sinergia com o Programa de Investimentos Florestais do Brasil (BIP), o bioma Cerrado constitui a área de intervenção do DGM-BRASIL. O bioma Cerrado ocupa aproximadamente 25% do território Brasileiro, com uma área de 2.039.386 Km2. O Cerrado é o único bioma brasileiro que se estende pelas cinco regiões do país, abrangendo 11 estados. Os três estados com a maior área no bioma são Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás, representam 50% do Cerrado. Tabela 1: Área total dos Estados, Área inserida no Bioma Cerrado e Percentual no Bioma Cerrado 2.1 Diagnóstico Ambiental4 2.1.1 Características Físicas Relevo – O relevo do Bioma do Cerrado é em geral bastante plano ou suavemente ondulado, estendendo-se por imensos planaltos ou chapadões. Cerca de 50% de sua área situa-se em altitudes que ficam entre 300 e 600 m acima do nível do mar, o bioma não ultrapassa, em geral, os 1100 m. Os conjuntos de formas de relevo que compõem as unidades constituem compartimentos identificados como planícies, depressões, chapadas, patamares, planaltos e serras. A região de Cerrado ocupa uma extensa área, fazendo limite com os grandes ecossistemas brasileiros, sendo assim, apresenta uma variedade de 38 unidades geomorfológicas. 4 Esta seção está baseada no documento “Marco de Gestão Ambiental e Social – Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado (CAR FIP) – Programa de Investimento Florestal (FIP)”, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente. Brasília: MMA, 2014. 13 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Solos – De acordo com os dados preliminares do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado de 2012 e com os dados do novo Mapa de Solos do Brasil, os Latossolos dominam as paisagens do Cerrado ocupando 40,6% deste Bioma, a maioria ocorrendo em áreas aplainadas, com textura variando de média a muito argilosas. São solos que possuem excelente potencial agrícola, no que se refere ao cultivo intensivo de grãos e em grandes escalas, mas por serem ácidos e distróficos requerem correção de acidez e adubação. Em seguida, têm-se os Neossolos (23,2%),5 Argissolos (11,9%),6 Plintossolos (10,2%)7 e Cambissolos (9,3%). Juntos, estes solos ocupam mais de 95% de todo o território do Bioma Cerrado no Brasil. Outros 4,2% do Bioma Cerrado são ocupados por Gleissolos, Planassolos, Nitossolos, Chernossolos, Luvissolos, Vertissolos e Dunas. E, uma pequena porção do Bioma Cerrado (0,5%), está ocupada por corpos de água e solos não classificados (0,04%), sendo que neste último caso, as áreas estão localizadas predominantemente no Nordeste da área de estudo. Hidrografia – O Cerrado Brasileiro, por abranger zonas de planalto, abriga diversas nascentes e importantes áreas de recarga hídrica, contribuindo para grande parte das bacias hidrográficas brasileiras. Seis das oito grandes bacias hidrográficas brasileiras têm nascentes na região: a bacia Amazônica, a bacia do Tocantins, a bacia Atlântico Norte/Nordeste, a bacia do São Francisco, a bacia Atlântico Leste e a bacia dos Rios Paraná/Paraguai. Com relação à importância relativa do Cerrado no sistema hídrico, este abrange 78% da área da bacia do Araguaia-Tocantins, 47% do São Francisco e 48% do Paraná/Paraguai. As águas subterrâneas formam grandes depósitos que em muitos lugares constituem a única fonte de água potável disponível. Os principais sistemas aquíferos presentes no Bioma Cerrado são:  Na porção norte do Bioma: Barreiras/Dunas (entre os estados do Maranhão e Piauí); Itapecuru (entre os estados do Maranhão e norte do Tocantins); Motuca (no Estado do Maranhão); Poti-Piauí (entre os estados do Piauí, Maranhão e Tocantins); e, Serra Grande (Estado do Piauí);  Na porção leste do Bioma: Bambuí (entre os estados da Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Goiás e Distrito Federal); Parecis (Estado do Mato Grosso); Ponta Grossa (entre os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná); Urucuia-Areado (entre os estados do Tocantins, Maranhão, Bahia, Goiás e Minas Gerais).  Na porção centro-norte do Bioma: Cabeças (no sul do Estado do Piauí e Norte do Estado do Tocantins)  Na porção centro-sul do Bioma: Bauru-Caiuá (ao longo dos estados de Goiás, Minas, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do sul);  Na porção sudoeste do Bioma: Furnas (entre os estados do Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná); 5 Os neossolos apresentam baixa aptidão agrícola e são muito suscetíveis a erosão. O uso intensivo de cultivos anuais leva a sua rápida degradação, exigindo práticas de manejo que aumentam a quantidade de matéria orgânica no solo. Em caso do uso com cultivos perenes, é necessária a adoção de práticas de controle de erosão, adubação e irrigação. Apresentam limitações com a capacidade de armazenamento de água disponível e, devido à grande macro porosidade e à permeabilidade, problemas sérios quanto a lixiviação de nitrogênio e a decomposição da matéria orgânica. 6 São solos relativamente pobres em nutrientes, que apresentam problemas de drenagem e, por estarem associados a relevos mais movimentados, são mais susceptíveis à erosão. 7 Apresentam baixa fertilidade natural, elevada acidez e toxicidade por alumínio, baixa permeabilidade e pouca profundidade. 14 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais  Na porção sul do Bioma: Guarani (entre os estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul); Serra Geral (entre os estados do Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo). Diferentes impactos no que se refere aos rios no Bioma Cerrado podem ser observados, como a degradação das nascentes e veredas; o desmatamento das florestas de galeria; assoreamento dos rios; destruição da flora e fauna; destruição das cabeceiras dos rios; uso indevido das águas; riscos de contaminação das águas dos rios, do lençol freático; disseminação de doenças, entre outros. Clima – O clima dessa região é estacional, onde um período chuvoso, que dura de outubro a março, é seguido por um período seco, de abril a setembro. A precipitação média anual é de 1.500mm e as temperaturas são geralmente amenas ao longo do ano, entre 22oC e 27oC em média. O clima predominante no Domínio do Cerrado é o Tropical sazonal, de inverno seco. A temperatura média anual fica em torno de 22-23oC, sendo que as médias mensais apresentam pequena estacionalidade. As máximas absolutas mensais não variam muito ao longo dos meses do ano, podendo chegar a mais de 40oC. Já as mínimas absolutas mensais variam bastante, atingindo valores próximos ou até abaixo de zero, nos meses de maio, junho e julho. 2.1.2 Características Biológicas Fauna - A fauna do Cerrado tem caráter generalista, com elementos dos biomas adjacentes, ainda assim, diversos grupos são restritos a ambientes específicos do Cerrado. No que se refere aos mamíferos, tem-se 64 espécies de morcegos e 41 de roedores e 5 de primatas. As comunidades de pequenos mamíferos (roedores e marsupiais) distribuem-se em três conjuntos: de florestas, de áreas abertas secas ou úmidas e de fisionomias de cerrado com diferentes graus de cobertura arbórea. Em relação às aves, Silva e Santos (2005) afirmam que, em 1995, havia 837 espécies registradas no Cerrado, das quais 759 (90,7%) se reproduzem dentro do bioma; 26 (3,1%) são migrantes do Hemisfério Norte; 12 (1,5%) são migrantes da América do Sul, 8 (0,9%) são possivelmente migrantes do sudeste brasileiro e 32 (3,8%) possuem status desconhecido. Desde então, outras 29 espécies foram registradas pela primeira vez para o bioma, elevando o número de espécies de aves do Cerrado para 856, das quais 777 (90,7%) se reproduzem na região e 30 (3,8%) são endêmicas. Quanto aos insetos, identificou-se o registro de 645 espécies de borboletas somente no Distrito Federal, as quais ocorrem preferencialmente nas matas estacionais de solos calcários (Sobradinho, Chapada da Contagem e região da Fercal) e nas matas galeria de rios de maior porte. Em relação aos insetos galhadores, afirma-se que o Cerrado está entre os biomas mais ricos do mundo, com 125 espécies de insetos em 84 espécies vegetais. Os cupins têm grande importância ecológica no Cerrado, na ciclagem de nutrientes, na formação do solo e como abrigo e fonte de alimentos para diversas espécies de animais, razão por que a sua eliminação pode provocar a perda de inúmeras outras espécies (Constantino, 2005). Foram registradas 139 espécies, segregadas em relação à fitofisionomia (floresta e áreas abertas). A riqueza da fauna e da flora aquáticas do Cerrado alcança 9.580 espécies, aí incluídos algas, protozoários, insetos, crustáceos, moluscos, peixes etc. Das 3.000 espécies de peixes da América do Sul, 500 ocorrem no Cerrado. O Cerrado é, também, a formação savânica mais ameaçada do Planeta e entre as espécies ameaçadas de extinção estão 26 espécies de aves, 23 espécies de mamíferos, três espécies de répteis, uma espécie de anfíbio, 38 espécies de peixes e 41 espécies de invertebrados, sendo 20 invertebrados terrestres e 21 invertebrados aquáticos, totalizando 132 espécies ameaçadas. Flora – O Bioma Cerrado, com uma enorme extensão em área apresenta diferenças em padrões físicos como clima, solo, altitudes, relevo e topografia que proporcionam habitats diversificados e, portanto, uma grande riqueza em espécies vegetais. Estima-se a existência de 160 mil espécies no cerrado, entretanto, apesar dos 15 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais esforços de estudos sobre a fauna e flora, pouco ainda se conhece sobre a biodiversidade deste bioma. Até o presente, foram registradas 132 espécies ameaçadas de extinção. Ecossistemas – O Bioma Cerrado é considerado como um complexo vegetacional, composto por três formações: florestais, com formação de dossel contínuo ou descontínuo e predomínio de espécies arbóreas; savânicas, com presença de áreas com árvores e arbustos espalhados sobre um estrato graminoso, sem a formação de dossel contínuo; e campestre, que engloba áreas com predomínio de espécies herbáceas e algumas arbustivas, mas sem a presença de árvores na paisagem. Ecossistemas aquáticos (Rios, Lagos, Represas) representam 0,6% do bioma ou 1.238.388,00 hectares. As Áreas Antrópicas totalizam 79.799.172, ha ou 38,93% do Bioma. 2.1.3 Fragilidades Ambientais Todos os ecossistemas naturais possuem algum nível de fragilidade frente à ação humana, especialmente quando esta ação é de alta intensidade na busca de materiais ou espaço para suas atividades cotidianas. A existência de 264 espécies ameaçadas de extinção para o Bioma Cerrado já demonstra a fragilidade biológica que este se encontra. A conversão de sistemas ambientais para sistemas antrópicos e a fragmentação dos remanescentes fragiliza ainda mais as paisagens e pode, em longo prazo, produzir seria degradação ambiental a ponto de prejudicar inclusive as atividades humanas produtivas, devido aos desequilíbrios nos ciclos biogeoquímicos, hidrológico e climático. O principal vetor de pressão antrópica sobre o Cerrado tem sido a expansão da pecuária e mais recentemente da agricultura, que, a partir de 1970 tornou o Cerrado a principal área de produção de grãos no País, graças à modernização no campo, com novas técnicas de correção de solo. A monocultura de soja, eucalipto e atualmente a cana-deaçúcar, além de outras lavouras comerciais (milho, arroz, café, feijão e mandioca) e pastagens para o gado são os principais responsáveis pelos atuais níveis de desmatamento e fragmentação do Cerrado. Ao lado da intensificação da atividade agropecuária, merece destaque o crescimento das áreas urbanas, a inundação de reservatórios artificiais para hidroelétricas, o desenvolvimento de atividades de mineração entre outras atividades antrópicas. Os estados de Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso do Sul são os que apresentam maiores áreas com vulnerabilidade ambiental moderada, ou seja, são os Estados mais frágeis quanto à perda de solos. 16 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Figura 1: Mapa de Vulnerabilidade Ambiental do Cerrado Fonte: Mapa de Vulnerabilidade Ambiental do Bioma Cerrado. Extraído do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado (2012). 17 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Figura 2: Mapa de Prioridades de Serviços Ecossistêmicos para o Bioma Cerrado Fonte: Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado (2012) 2.1.4 Unidades de Conservação e Terras Indígenas Do total do Bioma Cerrado, apenas 8,2% estão protegidos por Unidades de Conservação conforme detalhamento na Tabela abaixo. A representatividade das áreas protegidas pelas diferentes categorias de Uso Sustentável no Bioma Cerrado é caracterizada pela grande proporção de Áreas de Proteção Ambiental (APA), que representam 5,3% do Bioma. Cabe salientar que há apenas uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) no Cerrado, a Veredas do Acari (Estadual), no Mosaico do Grande Sertão Veredas, em Minas Gerais. 18 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais As UC de Proteção Integral no Cerrado também não apresentam grande equidade entre as categorias. Os Parques representam a categoria com maior área entre as UC de Proteção Integral, ocupando 2,4% do Bioma. As demais categorias de Proteção Integral com maior representatividade são as Estações Ecológicas (EE), com 0,6% do Bioma e Reservas da Vida Silvestre (RVS) com 0,1% do Cerrado. O Brasil possui aproximadamente 13% de seu território em Terras Indígenas, destas 688 Terras Indígenas 10,25% estão no Bioma Cerrado. Da área total do Bioma Cerrado, 7,38% encontra-se na condição de Terras Indígenas, totalizando 15.033.184 hectares. Todavia, estes números se referem apenas a 68 Terras Indígenas e, Segundo a base de dados da FUNAI (2012), no Bioma Cerrado estão presentes 89 terras indígenas. Figura 3: Terras Indígenas do Bioma Cerrado Fonte: Funai (2012), Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Cerrado (2012). 19 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 2.1.5 Análise das Taxas de Desmatamento Os dados indicam alta taxa de desmatamento no bioma, mostrando que cerca da metade da área original do Cerrado foi transformada em pastagens plantadas, culturas anuais e outros tipos de uso, destacando que a destruição dos ecossistemas que constituem o Cerrado continua de forma acelerada. Considerando os dados dos Relatórios Técnicos de Monitoramento do Desmatamento no Bioma Cerrado, relacionados aos períodos de 2002 a 2008, 2008 a 2009 e 2009 a 2010, a percentagem de área dos remanescentes de vegetação do Cerrado passou de 55,73% em 2002 para 50,84% em 2010, tendo como base a área total do bioma em 2.039.386 km² ou, aproximadamente, 204 milhões de hectares. A tabela abaixo apresenta os dados compilados dos Relatórios Técnicos de Monitoramento do Desmatamento no Bioma Cerrado em relação a área desmatada total (ha), percentagem de área desmatada e de vegetação remanescente. Em números absolutos, o Cerrado teve sua cobertura vegetal original e secundaria reduzida de 1.136.521 km² para 1.036.877 km² entre os anos de 2002 a 2010. A degradação do cerrado foi intensificada no decorrer dos anos, principalmente após a implementação da “modernização conservadora” na agricultura, com grandes áreas de monocultura de grãos. Problemas como a deficiência no abastecimento de água, a erosão dos solos e o desmatamento dos cerrados são ocasionados pela pressão crescente sobre o meio rural. Essa pressão é resultante, sobretudo, do inchaço populacional das cidades, do desenvolvimento desordenado de assentamentos irregulares, da prática de atividades rurais sem manejo adequado. A conversão de áreas de vegetação nativa para fins agrícolas é associada à diminuição da qualidade da água e a alteração dos processos biológicos, físicos e químicos dos sistemas naturais. Para que se mantenha a regulação dos processos ecológicos em empreendimentos agropecuários é necessária a destinação de áreas de proteção com cobertura natural, de forma a cumprirem sua função de conservação e proteção da fauna e da flora originais de cada região. Além da expansão da fronteira agrícola há grande pressão exercida pela demanda energética consumidora de carvão, responsável por elevados níveis de desmatamento do Cerrado. As pastagens também representam uma ameaça para as áreas remanescentes do Cerrado, juntamente com a produção agrícola a produção de carne é direcionada para o mercado exterior. A atividade agropastoril tradicional mesmo que em menor escala gera um impacto relevante devido à utilização do fogo na abertura de novas áreas para plantio e para estimulação de rebrotas, consumidas pelo gado. Muitas vezes as queimadas controladas usadas como método de manejo da vegetação fogem do domínio do manejador e se tornam grandes incêndios florestais. 2.2 Diagnóstico Socioeconômico A ocupação do Brasil central e do Bioma Cerrado está diretamente relacionada à exploração de recursos naturais. Iniciou-se com a busca por metais, como o ouro, pedras preciosas e, em seguida, a exploração de vastas áreas para pecuária extensiva e caracterizou-se por empreendimentos agropecuários de caráter extensivo com baixa densidade populacional, tecnologias rudimentares e alterações ambientais localizadas. Na década de 1940, devido à grande quantidade de terras devolutas, a migração foi incentivada pela campanha intitulada “Marcha para o Oeste”. Até finais da década de 1960, a pressuposição generalizadamente aceita era que as terras do Cerrado eram impróprias para o cultivo. O extrativismo vegetal – em especial, o carvão – e a pecuária extensiva de baixíssima intensidade se caracterizavam como as únicas atividades desenvolvidas na região e foram as que se expandiram devido, fundamentalmente, à construção de estradas (como a Belém – Brasília) e da própria cidade de Brasília. Na ocasião ocupavam-se principalmente os estados de Goiás e de Minas Gerais, na parte mais setentrional da região central do Cerrado. 20 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais A partir de 1960, a modernização das áreas de cerrado se deu em três momentos distintos. O primeiro foi marcado pela construção de Brasília e de toda infraestrutura que a localização da nova capital proporcionou. O segundo a partir da década de 1970 através da implantação dos programas estatais modernizantes de desenvolvimento agropecuário, característico dos tempos da Revolução Verde. O terceiro momento é o atual, da globalização neoliberal, o qual teve início na década de 1990 e vem sendo marcado pela lógica privada de expansão do agronegócio, via atuação em rede de grandes corporações nacionais e internacionais. Devido à implementação do denominado pacote da “Revolução Verde” iniciou-se na região, uma explosão das atividades agropecuárias. Foram introduzidas gramíneas exóticas em 22 milhões de hectares, passando a região a ter o maior rebanho bovino do país; também foram introduzidas extensas áreas de culturas como milho, soja e outros grãos, e lavouras permanentes, como o café e a seringueira, assim como hortaliças, fruticultura e produção de sementes. Nos anos 1980, a agricultura intensiva tomou impulso no Cerrado com a viabilização tecnológica do cultivo da soja, definindo a estrutura fundiária com predomínio das grandes propriedades. Os latifúndios já existiam no passado naquela região, contudo foi nessa década que a situação passou a ser potencializada, após os incentivos oficiais e devido, principalmente, a baixos preços das terras, a extensas áreas mecanizáveis, as tecnologias de grande escala e a existência de corretivos de solo naturais na região - calcário e fosfato. A conjunção desses fatores vai gradativamente, favorecer a incorporação de novas áreas com extensas frações de terra para o cultivo, fato conhecido como expansão da fronteira agrícola. As grandes propriedades, anteriormente com objetivo pecuário, passam a dividir espaço com a produção de grãos. Em menos de três décadas, a área nuclear de Cerrado foi absolutamente transformada, com a implantação de grandes empresas agroindustriais de capital nacional e internacional. Embora o espaço ocupado pela pecuária seja cerca de quatro vezes maior que a lavoura, o plantio da soja tem seu papel no desmatamento, estimulando o deslocamento da produção agropecuária para novas áreas de cobertura florestal. 2.2.1 Caracterização dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado O Cerrado possui uma rica diversidade social constituída por diversos grupos culturalmente distintos. Uma ampla gama de populações tradicionais é encontrada no Cerrado, tais como: povos indígenas, quilombolas, outros povos de matriz africana, geraizeiros, veredeiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, vazanteiros, ciganos, fundo de pasto, pescadores artesanais, andirobeiras, apanhadores de flores sempre vivas, e as mais diversas categorias extrativistas ainda em reconhecimento. As normas culturais, a organização social e as economias dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais apresentam grande variação, mas eles também compartilham diversas características fundamentais e experiências de vida. Seus meios de produção e sua sobrevivência cultural, social e econômica dependem fortemente de: (i) os territórios que ocupam e aos quais estão profundamente ligados por um sentimento de pertença; (ii) os direitos consuetudinários distintos de acesso coletivo à terra e à exploração dos recursos naturais que reforçam as normas tradicionais e os laços de parentesco; e (iii) a exploração dos recursos naturais de acordo com (i) amplo conhecimento da paisagem local que detêm e transmitem por tradição, e (ii) atividades produtivas que são historicamente diversificados, em pequena escala, e impulsionadas por necessidades de consumo em vez de por interesses acumulativos. Em conjunto, estas características convertem seu modo de vida em uma contribuição para a biodiversidade e a sustentabilidade ambiental. Consequentemente, seus territórios desempenham um papel fundamental na proteção da biodiversidade. 21 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, suas identidades, diversidade e reivindicações territoriais têm sido cada vez mais reconhecidas no Brasil.8 No entanto, em todo o Brasil, os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais continuam a enfrentar conflitos de uso da terra, que esgotam seus recursos naturais e põem em perigo sua saúde e segurança, sua capacidade de manter estilos de vida tradicionais e modos de vida e produção mais sustentáveis. Colonos, fazendeiros, garimpeiros, madeireiros, pescadores e caçadores têm causado danos ambientais consideráveis em terras indígenas e em territórios tradicionais. Impactos nocivos ocorrem tanto pela invasão de territórios que tradicionalmente ocupam e exploram, quanto pela exploração de recursos e uso da terra em áreas vizinhas aos territórios indígenas e tradicionais. A expansão da fronteira agrícola (expansão da pecuária extensiva e das culturas de soja e cana-de-açúcar) e a construção de projetos de infraestrutura de grande escala (estradas, ferrovias, barragens, usinas hidrelétricas e linhas de transmissão) são vetores do desmatamento, da invasão de terras indígenas e territórios tradicionais e de conflitos sociais. Assegurar os direitos fundiários desses grupos sociais é essencial, mas não suficiente para conter essas ameaças. Em muitos casos, os modelos tradicionais de gestão territorial e ambiental dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais vêm se tornando insuficientes para lidar com essas ameaças. Em conseqüência, eles têm enfrentado o aumento dos níveis de degradação de seus habitats, da pobreza e da exclusão social. Escassez de terra e insegurança dos direitos fundiários ainda são ameaças intensamente vividas pelos povos indígenas no Brasil e particularmente nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul.9 A expansão da fronteira minerária mais recentemente representa outra ameaça significativa, podendo resultar no comprometimento das terras tradicionalmente ocupadas e em impactos ambientais consideráveis, implodindo comunidades e vínculos territoriais, com pressões para venda das terras ou sítios familiares ancestrais. Outra ameaça recorrente são as hidrelétricas que inundam milhares e milhares de quilomentos quadrados do cerrado brasileiro, tornando submersos e indisponíveis estoques de carbono e recursos naturais imprescindíveis à reprodução econômica e social desses povos e comunidades. Embora essas populações enfrentem crescentes dificuldades para sua sobrevivência e reprodução social, cultural e econômica por conta da degradação de seus territórios e das constantes pressões no entorno. Pela exploração do extrativismo e da agricultura familiar, elas contribuem para a conservação dos ecossistemas por formarem paisagens produtivas que proporcionam a continuidade dos serviços ambientais prestados pelo bioma, tais como a manutenção da biodiversidade, da variabilidade genética, dos ciclos hidrológicos e dos estoques de carbono. De fato, estudos recentes demonstram que as terras indígenas são as categorias de áreas protegidas mais eficazes na redução do desmatamento, com um impacto significativamente maior do que os das áreas de conservação de uso indireto, tais como os parques nacionais. Estima-se que as terras indígenas têm o potencial de dobrar a área dos biomas florestais brasileiros que estão sob um regime de conservação. Os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais desempenham um papel-chave nas estratégias de conservação das florestas, de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Cerrado. 8 Na primeira década do século 21, o Governo Federal também instituiu a Política Nacional de Populações e Comunidades Tradicionais (Decreto 6040/2007). 9 Pasca, D., Estudo Base para a Proteção das Terras Indígenas da Amazônia Lega l. Brasília: GTZ/FUNAI, 2007; Carneiro Filho, A. e Souza, O. Atlas de Pressões e Ameaças às Terras Indígenas na Amazônia Brasileira . São Paulo: Socioambiental, 2009. 22 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 2.2.2 Povos Indígenas no Cerrado Os povos indígenas do Cerrado incluem 41 dos 238 grupos étnicos diferentes encontrados no Brasil.10 Eles incluem: os Apinayé, Atikum, Avá-Canoeiro, Bakairi, Bororo, Cinta Larga, Enauwenê-Nawê, Gavião Pukobiê, Guajá, Guajajara, Guarani-Kaiowá, Halotesu, Irantxe, Javaé, Kadiwéu, Kanela, Karajá, Kaxixó, Kinikináo, Kiriri, Krahô, Krahô-Kanela, Krenak, Maxakali, Myky, Nambiquara, Ofayê, Pankararu, Paresi, Tapirapé, Tapuia, Tenetehara, Terena, Timbira, Tuxá, Umutina, Wasusu, Xakriabá, Xavante e Xerente. Esses grupos indígenas são responsáveis por uma população de cerca de 140 mil pessoas (16 por cento da população indígena do país do país.11 As línguas mais comuns são das famílias Karajá, Aruak, Jê e Tupi-Guarani. A maioria desses grupos ainda mantêm suas características culturais e conseguem perpetuar sua organização religiosa, política e social do período pré-contato. Noventa e cinco terras indígenas já foram identificadas, demarcadas e / ou regularizadas no Cerrado. As terras indígenas representam 58 porcento do número total de áreas sob alguma forma de proteção no Cerrado. Neste bioma, elas são muito menores em tamanho, têm maiores densidades populacionais e apresentam uma maior dependência da agricultura do que as terras indígenas na Amazônia. Estas terras indígenas cobrem uma área total de cerca de 12,3 milhões de hectares ou 4,3 por cento da área do bioma.12 As maiores terras indígenas localizam-se nos Estados de Mato Grosso e Tocantins e são mais eficazes em manter certa distância de populações não-indígenas; as menores localizam-se nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, encontram- se mais próximas dos centros urbanos e, por conseguinte, estabeleceram um contato mais próximo com a sociedade não-indígena. A Tabela 2 abaixo lista todas estas terras indígenas no Cerrado. Tabela 2: Terras Indígenas no Cerrado Terras Indígenas Povos Indígenas Área (ha) Situação Taego Ãwa Avá-Canoeiro 29 Demarcada Morro Branco Tenetehara 49 Regularizada Karajá de Aruanã I Karajá 143 Regularizada Barra Atikum and Kiriri 620 Regularizada Carretão II Tapuia 775 Regularizada Nossa Senhora de Fátima Terena 889 Reserva Indígena Vargem Alegre Pankararú 981 Reserva Indígena Karajá Santana do Araguáia Karajá 1,486 Regularizada Carretão I Tapuia 1,666 Regularizada Araribá Guarani Kaiowá and Terena 1,930 Regularizada Ibotirama Tuxá 2,020 Reserva Indígena Estivadinho Paresí 2,032 Regularizada Buriti Terena 2,090 Regularizada Rodeador Tenetehara 2,319 Reserva Indígena 10 De fato, existem pelo menos 238 povos indígenas no Brasil, falando cerca de 180 línguas nativas pertencentes a 18 famílias lingüísticas diferentes. Eles só não estão presentes em dois estados da federação (Piauí e Rio Grande do Norte) e vivem em cerca de 670 terras indígenas. As terras indígenas representam quase 13 por cento do território nacional, 21 por cento da Amazônia brasileira e 1,3 por cento do território das outras regiões. Os Povos Indígenas somam cerca de 818.000 pessoas e contam por 0,4 porcento da população brasileira. Cerca de 60 porcento dos povos indígenas vivem na Amazônia. 11 IBGE, O Brasil Indígena. Rio de Janeiro: IBGE 2012. 12 Outras doze áreas estão em processo de identificação. 23 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Terras Indígenas Povos Indígenas Área (ha) Situação Pirakua Guarani-Kaiowá 2,384 Regularizada Lalima Terena and Kinikinau 3,000 Regularizada Nioaque Terena 3,029 Regularizada Fazenda Remanso Tuxá 3,370 Reserva Indígena Maranduba Karajá 3,752 Regularizada Jarudore Bororo 4,706 Regularizada Sucuriy Guarani-Kaiowá 5,351 Regularizada Taihantesu Wasusu 5,362 Regularizada Caxixó Kaxixo 5,411 Demarcada São Domingos–MT Karajá 5,705 Regularizada Krenrehé Krenak and Maxakali 6,400 Regularizada Pilad Rebuá Terena 6,461 Regularizada Taunay/Ipegue Terena 6,461 Regularizada Ofayé-Xavante Ofayé 6,778 Identificada Xakriabá Rancharia Xacriabá 6,798 Regularizada Karajá de Aruanã III Karajá 7,051 Regularizada Krahó-Kanela Krahô-Kanela 7,631 Regularizada Jatayvari Guarani-Kaiowá 8,800 Identificada Karajá de Aruanã II Karajá 8,933 Regularizada Ñande Ru Marangatu Guarani-Kaiowá 9,317 Regularizada Tadarimana Bororo 9,785 Regularizada Figueiras Paresí 9,859 Regularizada Limão Verde Terena 12,058 Regularizada Panambi–Lagoa Rica Guarani-Kaiowá 12,196 Demarcada Urucu/Juruá Tenetehara 12,697 Regularizada Chão Preto Xavante 12,742 Regularizada Lagoa Comprida Tenetehara 13,198 Regularizada Funil Xerente 15,704 Regularizada Ponte de Pedra Paresí 17,000 Identificada Geralda Toco Preto Timbira 18,506 Regularizada Rio Formoso Paresí 19,749 Regularizada Uirapuru Paresí 21,680 Identificada Umutina Umutina 28,120 Regularizada Pirineus de Souza Nambikwara 28,212 Regularizada Tereza Cristina Bororo 30,060 Regularizada Cacique Fontoura Karajá 32,305 Identificada Taunay/Ipegue Terena 33,900 Demarcada Santana Bakairi 35,471 Regularizada Avá-Canoeiro Avá-Canoeiro 38,000 Identificada Cachoeirinha Terena 38,946 Regularizada Governador Gavião Pukobiê and Tenetehara 41,644 Regularizada Irantxe Irantxe 45,556 Regularizada Xacriabá Xacriabá 46,416 Regularizada Ubawawe Xavante 52,234 Regularizada 24 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Terras Indígenas Povos Indígenas Área (ha) Situação Bakairi Bakairi 61,405 Regularizada Tapirapé/Karajá Tapirapé and Karajá 66,166 Regularizada Juininha Paresí 70,538 Regularizada Porquinhos Kanela 79,520 Regularizada Merure Bororo 82,301 Regularizada Buritizinho Guarani-Kaiowá 97,428 Regularizada Marechal Rondon Xavante 98,500 Regularizada Kanela Memortumré Kanela 100,221 Demarcada Sangradouro/Volta Grande Xavante and Bororo 100,280 Regularizada Kanela Kanela 125,212 Regularizada Tirecatinga Halotesu 130,575 Regularizada Cana Brava/Guajajara Guajajara 137,330 Regularizada Apinayé Apinayé 141,904 Regularizada Krikati Krikati 144,776 Regularizada Wedezé Xavante 145,881 Demarcada Maraiwatsede Xavante 165,241 Regularizada Urubu Branco Tapirapé 167,533 Regularizada Xerente Xerente 167,542 Regularizada Utaria Wyhyna/Iròdu Iràna Javaé and Karajá 177,446 Identificada São Marcos–MT Xavante 188,478 Regularizada Menkü Myky 193,494 Regularizada Bacurizinho Guajajara 216,472 Regularizada Areões Xavante 218,515 Regularizada Parabubure Xavante 224,447 Regularizada Vale do Guaporé Nambikwara 242,593 Regularizada Porquinhos dos Kanela–Apãnjekra Kanela 301,000 Identificada Kraolândia Krahô 302,533 Regularizada Pimentel Barbosa Xavante 328,966 Regularizada Inawebohona Javaé and Karajá 377,144 Regularizada Utiariti Paresí 412,304 Regularizada Arariboia Guajá 413,288 Regularizada Kadiwéu Kadiwéu, Kinikinau and Terena 538,536 Regularizada Paresi Paresí 563,587 Regularizada Enawenê-Nawê Enawenê-Nawê 742,089 Regularizada Nambikwara Nambikwara 1,011,961 Regularizada Parque do Araguáia Avá-Canoeiro, Javaé, Karajá and Tapirapé 1,358,499 Regularizada Parque do Aripuanã Cinta Larga 1,603,246 Regularizada Fonte: FUNAI, http://www.funai.gov.br/index.php/indios-no-brasil/terras-indigenas. Quase 85 por cento das terras indígenas no Cerrado estão regularizadas. O tamanho médio das áreas regularizadas iguala 140.000 hectares, mas as terras indígenas apresentam grandes diferenças de tamanho. Vinte por cento das terras indígenas controlam 76,8 porcento da área total e seis terras indígenas com mais de 500.000 hectares detém 47,5 porcento. A densidade populacional nestas áreas é baixa. No bioma, a cobertura florestal na maioria das terras indígenas que são maiores e distantes das áreas urbanas alcança 80 porcento ou 25 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais mais de sua área e elas apresentam melhores níveis de biodiversidade. Enquanto isso, as terras indígenas, que são de tamanho pequeno, menos distantes dos centros urbanos e apresentam altas densidades populacionais enfrentam maiores desafios à conservação biodiversidade.13 O Gráfico 1 abaixo apresenta a distribuição das terras indígenas do Cerrado por área territorial. Gráfico 1: Terras Indígenas do Cerrado por distribuição de área territorial Área Total das Terras Indígenas (ha) 9,414,598 Maiores áreas 2,134,587 Quarto quintil 529,906 Terceiro quintil 145,063 Segundo quintil Menores áreas 32,564 - 4,000,000 8,000,000 Área Territorial Média das Terras Indígenas (ha) 495,505 Maiores áreas 112,347 Quarto quintil 27,890 Terceiro quintil 7,635 Segundo quintil Menores áreas 1,714 - 100,000 200,000 300,000 400,000 500,000 600,000 13 GEF (Global Environment Facility), Catalyzing the contribution of indigenous lands to the conservation of Brazil’s Forest Ecosystems. Project Document (PIMS 3600)–BRA/09/G32, 2009. 26 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais % da Área Territorial das Terras Indígenas 1.2% 0.3% 4.3% 17.4% Menores áreas Segundo quintil Terceiro quintil Quarto quintil Maiores áreas 76.8% 2.2.3 Populações e Comunidades Tradicionais do Cerrado As populações e comunidades tradicionais do Cerrado incluem as comunidades quilombolas, as populações extrativistas (por exemplo, "quebradeiras de coco", "babaçueiros", “apanhadores de flores sempre vivas”, etc.) e as comunidades agrícolas e pastoris dependentes de ecossistemas específicos (por exemplo: "geraizeiros", “veredeiros”, "vazanteiros", "chapadeiros", “retireiros”, etc.). As comunidades quilombolas14 se definem por uma identidade étnica autoatribuída, uma história única, um sentimento de pertença a um determinado território, a presunção de ancestralidade Africana e a resistência histórica à opressão e à exclusão. As origens dos territórios quilombolas diferem. Muitos são oriundos de doações de terras resultantes da dissolução das fazendas de plantação; outros foram adquiridos pelos ex- escravos por meio de compra ou como compensação pela prestação de serviços; alguns foram simplesmente ocupados por escravos fugidos. Há também as chamadas "terras de negro" ou "terras de santo" que se originaram de propriedades de ordens religiosas ou foram adquiridas por serviços religiosos prestados por lideranças sociorreligiosas das comunidades. O Governo Federal reconhece oficialmente a existência de 1.948 comunidades quilombolas no país e 377 novos pedidos de certificação. Noventa e quatro por cento delas foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares (Fundação Cultural Palmares, FCP). A maioria das comunidades quilombolas certificadas são de tamanho pequeno e enfrentam maiores índices de pobreza e exclusão social do que as médias nacionais. Os dados disponíveis demostram que 78 por cento dessas comunidades possuem menos de 200 habitações e apenas 12 por cento possuem mais de 300 habitações. Deve-se ressaltar que o número de habitações não reflete totalmente o número de famílias, porque as famílias estendidas são uma característica tradicional das comunidades quilombolas. Estima-se que as comunidades quilombolas abrigam 214 mil famílias e cerca de 1,2 milhões de pessoas. A maioria dessas comunidades certificadas está localizada na região Nordeste. 14 No Brasil, há mais de 1.820 comunidades quilombolas certificadas (descendentes de escravos africanos) espalhados por todo o país e algumas estimativas demográficas calculam que as comunidades locais tradicionais (incluindo os povos indígenas e comunidades quilombolas) são o lar de cerca de cinco milhões de pessoas e ocupar um quarto da área do país. 27 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Em 2012, 72 mil famílias quilombolas estavam incluídas em programas de proteção social do Governo Federal e 78 por cento se beneficiavam do Programa Bolsa Família de transferência de renda.15 Estima-se que 75,6 por cento delas vivem em situação de extrema pobreza. Correspondendo a 23,5 porcento, a taxa de analfabetismo é elevada nestas comunidades e encontra-se bem acima da média nacional (9,1 porcento). O acesso aos serviços básicos e infraestrutura é menor nessas comunidades do que no resto do país. Uma parcela equivalente a 62 porcento das famílias quilombolas não têm acesso à água encanada em suas residências; 76 por cento não têm acesso a saneamento; e apenas 78 por cento têm acesso à eletricidade. Em todo o país, 1.167 processos de regularização fundiária foram abertos por comunidades quilombolas certificadas, mas apenas 193 comunidades atualmente detêm direitos à propriedade da terra. Esses territórios regularizados somam uma área de 988.600 hectares e beneficiam 11.991 famílias. O fato de que apenas uma pequena parcela da população quilombola já assegurou seus direitos de propriedade sobre a terra dificulta o seu acesso às políticas públicas de apoio à agricultura familiar e contribui para mantê-los em situação de vulnerabilidade e pobreza. Apenas seis porcento das comunidades quilombolas certificadas (110 comunidades) estão localizados no Brasil Central e 41 deles estão no Cerrado. Eles são estimados para conter 5.519 km2 (0,27 por cento) do bioma.16 A estratégia de sobrevivência mais importante usada por comunidades quilombolas combina agricultura para consumo, com a comercialização do excedente de produção, pecuária, pesca artesanal e coleta de produtos florestais não madeireiros. Culturas voltadas predominantemente ao consumo são plantadas em 94 porcento dessas comunidades; a pecuária e a pesca contribuem para a economia de 56 porcento e 32 porcento destas comunidades, respectivamente. As seguintes características definem a ampla gama de populações e comunidades tradicionais no Cerrado e no Brasil, como um todo: (i) A dependência e até simbiose entre o seu modo de vida e a natureza, os ciclos naturais e os recursos naturais renováveis; (ii) A produção e reprodução social do grupo baseados no conhecimento profundo dos ciclos naturais e em várias fontes sazonais de renda (que combinam atividade extrativa, a agricultura e a pecuária, a pesca e o artesanato), que é repassado, por via oral, de uma geração para outra; (iii) Um profundo sentimento de pertença e consciência territorial e a consciência da dependência econômica e social do grupo em relação ao seu território tradicional; (iv) A ocupação deste território tradicional por várias gerações, ainda que alguns membros individuais ou famílias possam ter se mudado para os centros urbanos; 15 Os objetivos do Programa Bolsa Família Federal (BFP) são reduzir a pobreza e a desigualdade através do fornecimento de transferências monetárias diretas às famílias pobres e de incentivos e condições para o investimento em capital humano. O BFP trabalha com dois grupos-alvo: as famílias "extremamente pobres" (com renda per capita mensal inferior a US$ 17) e as famílias "moderadamente pobres" (com renda mensal per capita inferior a US$ 34). Famílias pobres com filhos recebem, em média, US$ 35 por mês em transferências diretas. Em troca, elas se comprometem a manter as crianças na escola e levá-los para exames regulares de saúde. O Programa atinge 13 milhões de famílias e mais de 50 milhões de pessoas. 16 MMA, Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado com base no CAR: Proposta de Projeto para Financiamento pelo Programa de Investimento Florestal (FIP) . Brasília: MMA, 2013 28 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (v) A função crítica das atividades voltadas ao consumo na organização econômica do grupo, embora a produção de mercadorias e o acesso aos mercados possam ter-se desenvolvido; (vi) Os ativos e o capital financeiro são reduzidos; (vii) O papel essencial do agregado familiar, das relações de parentesco e das relações comunitárias para a vida econômica, social e cultural e a confiança na família como uma unidade de produção e consumo; (viii) A adoção de parentesco, laços de compadrio e laços de vizinhança como princípios fundamentais da organização social e da cooperação e a dependência em relação a redes para a troca de sementes e conhecimentos para se reproduzir, manter e aumentar a diversidade e variedades de suas espécies de cultivo; (ix) A associação de mitos e rituais com atividades de cultivo, criação, caça, de pesca e de coleta; (x) A dependência em relação a tecnologias simples e de baixo impacto; (xi) A adoção de um sistema produtivo em que a divisão técnica e a divisão social do trabalho são reduzidas, mas a divisão do trabalho de acordo com os papéis de gênero é relevante, havendo uma estreita associação entre mulheres e tarefas domésticas e reprodutivas e predominando a noção do trabalho das mulheres na agricultura e outras atividades essencialmente como "ajuda", que subestima as contribuições das mulheres mesmo quando elas tomam parte ativa nos processos da produção e da conservação da agrobiodiversidade; (xii) O baixo poder político e de representação junto ao Estado; (xiii) A autoidentificação como membros de um grupo cultural distinto e o reconhecimento dessa identidade por outros; (xiv) A existência de sistemas tradicionais para regular o acesso aos recursos terrestres e naturais com base, principalmente, em uma a organização do território em diferentes unidades espaciais para atividades econômicas diferentes, mas complementares e, consequentemente, uma paisagem marcada pela combinação de pequenos cultivos de base familiar, com grandes áreas de uso coletivo para coleta, caça e atividades pastorais.17 Os principais desafios enfrentados por essas populações tradicionais do Cerrado incluem: (i) a dispersão espacial das famílias por vastas áreas, dificultando o fornecimento de infraestrutura básica e a prestação de serviços públicos; (ii) a falta de acesso aos mercados e a falta de competitividade de seus produtos, apesar da abundância de recursos naturais disponíveis localmente, devido às dificuldades de processamento, à fraca organização coletiva, à falta de assistência técnica e ao despreparo para competir no mercado com produtos de qualidade; e (iii) situação de insegurança fundiária, que dificulta o acesso ao crédito rural e às políticas públicas de inclusão produtiva. 17 Diegues, A.C. and Arruda, R., Saberes tradicionais e biodiversidade no Brasil . Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2001; Little, P., Territórios Sociais e Povos Tradicionais no Brasil: Por uma antropologia da territorialidade . Série Antropologia. No. 322. Brasília: DAN/UNB, 2002. Available at: http://www.dan.unb.br/images/doc/Serie322empdf.pdf. 29 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 2.2.4 Modos de Vida Tradicionais Em geral a produção dos povos indígenas e das comunidades tradicionais está baseada em diferentes formas tradicionais de manejo, de uso e de conhecimento do bioma, bem como de adaptação a ele. Os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais são muitas vezes referidos como povos da floresta. Através de seus sistemas tradicionais de gestão florestal e de recursos naturais e de suas crenças culturais, seus territórios simultaneamente protegem e promovem a biodiversidade das florestas, os serviços prestados pelos ecossistemas, a segurança física e cultural de seus habitantes. Assim, na maioria das terras indígenas do Cerrado que estão distantes das áreas urbanas, as áreas florestais cobrem cerca de 80 por cento ou mais de seus territórios. Em sua adaptação ecológica ao Cerrado, os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais adotaram uma série de estratégias de manejo, produção e uso, mas, em maior ou menor grau, ainda dependem direta ou indiretamente das florestas e dos recursos naturais para a sua reprodução econômica, qualquer que seja a principal forma de uso da terra (a caça e coleta, a agricultura itinerante, o pastoralismo ou alguma forma de permanente agricultura). Eles dependem de um grande número de espécies vegetais e animais, tanto selvagens, quanto domesticados. As florestas lhes fornecem muitos dos produtos de que necessitam em sua vida diária: desde os materiais utilizados na construção da casa, a comida para as refeições diárias ou as ervas e plantas medicinais para a cura de doenças. Os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais coletam muitos produtos florestais não madeireiros, que lhes fornecem alimentos e medicamentos, são fonte de abrigo e outras necessidades de valor cultural. Durante séculos, esses produtos também foram produtos comerciais importantes e uma importante fonte de renda monetária. As florestas também lhes fornecem serviços ambientais (tais como a regulação da água e do clima local) e serviços culturais. Sendo, em geral, mais sustentável, o uso tradicional dos recursos naturais disponíveis por tais povos e comunidades contribui, por sua vez, para a reprodução das espécies e manutenção de efetivos. Para os povos indígenas em particular, muitos produtos da floresta e da floresta em si tem um valor cultural e espiritual, por vezes forte, que não pode ser medido em termos monetários. Florestas muitas vezes abrigam lugares sagrados que são importantes para a realização de cultos. Os valores culturais e espirituais das das comunidades em relação às florestas têm uma forte influência sobre as preferências das pessoas e como elas definem "bem-estar." Para eles, as árvores também têm um significado espiritual, seja como sagrado árvores ou bosques onde os espíritos residem. As duas características mais generalizadas da organização econômica tradicional de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Cerrado são: (i) forte dependência em relação ao fornecimento dos serviços prestados pelo ecossistema e sua contrapartida por parte da comunidade e (ii) a combinação de uma série de atividades produtivas (incluindo a agricultura, o pastoreio, a caça, a pesca e a coleta) que são mais adaptadas às marcadas estações seca e chuvosa que caracterizam o bioma. As estratégias de adaptação com base em atividades múltiplas e sazonais são muitas vezes desenvolvidas para a vida nômade ou seminômade, porque as populações que vivem da caça e da coleta necessitam de áreas florestais comparativamente grandes, pois os recursos se esgotam depois de algum tempo. Em geral, as atividades agrícolas recorrem a técnicas de corte e queima, à agricultura itinerante ou à agricultura de coivara. Conseqüentemente, elas requerem a abertura anual de clareiras em áreas florestais para se estabelecer novos roçados e, por conseguinte, o acesso livre a grandes áreas de terra a uma distância razoável dos locais de moradia, porque a fertilidade da terra e a 30 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais produtividade agrícola declinam quando os mesmos locais de roçado (i) são plantadas por anos sucessivos ou (ii) não são deixados em “pousio” por alguns anos.18 Na maioria dos casos, os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais têm uma economia muito diversificada: eles plantam, criam animais, pescam, caçam e coletam todos os tipos de plantas disponíveis em seus habitats. No Cerrado, a maioria dessas comunidades pratica algum tipo de agricultura, mas a caça e a coleta de produtos florestais ainda são uma parte importante de seus sistemas de produção e de suas dietas. Hoje, apenas algumas poucas comunidades confiam inteiramente na caça e na coleta para a sua reprodução econômica. A agricultura itinerante ou agricultura de coivara é praticada amplamente e é fundamental para a sua manutenção. As formas atuais de agricultura itinerante diferem na duração dos ciclos produtivos e da maneira como o sistema de pousio é utilizado. Também diferem de acordo com o tipo de floresta utilizada e o tipo de culturas plantadas. Comum a todas estas formas é o fato de que a agricultura itinerante é uma forma de agricultura que depende das florestas para estabelecer ciclicamente os roçados que são utilizados para culturas predominantemnte voltadas para o consumo – principalmente, a mandioca, o milho e o feijão. A agricultura itinerante muda consideravelmente a paisagem florestal, mas os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais que a praticam costumam manter uma parte da floresta intocada. Eles a combinam com a pesca, a caça e a coleta. Quando os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais dispõem de condições de explorar modos de sobrevivência assim diversificados, eles conseguem garantir sua segurança alimentar e econômica com atividades que se caracterizam pelo baixo impacto ambiental. Os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais conseguem extrair e produzir no Cerrado o suficiente para seu sustento, sem grandes modificações nos ecossistemas, sendo considerados modos de vida sustentáveis e o Cerrado tem um grande potencial para a geração de produtos da sociobiodiversidade, com alto valor agregado. Os principais setores envolvidos são os mercados de alimentos, cosméticos, fitoterápicos, artesanato, bioenergia, fármacos, dentre outros. Entre as mais de 10 mil espécies de planta e 420 de árvores e arbustos típicos dos cerrados, algumas se destacam como fonte de consumo e geração de renda para os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. Bem relevantes são: o baru (Dipteryx alata), o babaçu (Attalea spp) e o pequi (Caryocar brasiliense); o buriti (Mauritia flexuosa), a fava d’anta (Dimorphandra spp) e o jatobá (Hymenea spp); o cajuí (Anacardium humile), o Capim Dourado (Syngonanthus nitens) e o barbatimão (Stryphnodendron adstringens); a mangabeira (Hancornia speciosa), o araçá (Psidium cattleianum) e a sucupira (Bowdichia virgilioides); o murici (Byrsonima verbascifolia), a gabiroba (Syagrus oleracea) e a catuaba (Anemopaegma arvense), além de diversas espécies de plantas medicinais. 2.2.5 Aspectos de Gênero Entre os povos indígenas do Cerrado, há grupos em que as diferenças de gênero são enfatizadas (como entre os Karajá e Javaé) e grupos em que estas são menos relevantes. As questões de gênero são frequentemente expressas pela associação de homens e de mulheres a tarefas exclusivas ou domínios socioculturais específicos ou especiais. A organização tradicional das suas economias mostra algum grau de divisão do trabalho com base nas funções atribuídas de acordo com papéis sexuais. 18 Além das muitas atividades econômicas sazonais que muitas vezes requerem o seminomadismo e o acampamento em abrigos temporários (enquanto caçam, pescam e coleta produtos florestais não madeireiros), o predomínio da agricultura de coivara também levava, no passado, muitos povos indígenas a moverem periodicamente a localização de suas aldeias tão logo verificassem que seus roçados se encontravam a distância considerável das mesmas. 31 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Estes sistemas tradicionais variam de grupos em que há diferenças nítidas e claras entre as tarefas desempenhadas por homens e por mulheres a situações em que eles executam tarefas complementares nas mesmas atividades. No geral, a caça e a pesca são essencialmente atividades masculinas (como ocorre entre os povos Apinayé, Bororo, Paresi e Guajajara, entre outros). Entre a maioria dos grupos que dependem da agricultura itinerante, atividades que são consideradas mais perigosas como as relacionadas com o desmatamento de novas áreas para plantio, que comumente são realizadas exclusivamente por homens (como entre os Apinayé, Bororo e Enawenê-Nawê). Outras tarefas agrícolas e de coleta podem ser compartilhadas por homens e mulheres. Assim, entre os Paresi, homens e mulheres trabalham juntos em seus roçados, mas, enquanto os homens são vistos como "donos do roçado," as mulheres são consideradas como "donas das culturas." Entre muitos grupos, as culturas plantadas e os produtos florestais não-madeireiros coletadas por homens e mulheres diferem radicalmente e se complementam. No que respeita às normas de gênero relacionadas ao acesso e controle sobre os ativos e à participação nos processos de tomada de decisão, os grupos indígenas também variam entre os que enfatizam assimetrias baseadas em gênero e os que seguem sistemas mais equilibrados. Tais assimetrias tendem a estar estreitamente relacionadas com as regras pós-conjugais de residência; quando prevalece o princípio da uxorilocalidade (como entre os povos Bororo, Kanela, Javaé, Karajá e Tapirapé), as mulheres encontram-se em uma situação muito melhor do que quando prevalece o princípio da virilocalidade (como entre os povos Paresi e Terena), embora possam sempre estar intimamente associadas às tarefas domésticas e reprodutivas. A uxorilocalidade é a regra mais comum entre a maioria dos povos indígenas do Cerrado. Além disso, as distinções entre os espaços sociais da floresta e aldeia ou os domínios públicos e privados dentro das aldeias são muitas vezes enfatizadas e relevantes para as assimetrias sociais baseadas na condição de gênero. Entre os Kanela, por exemplo, o poder dos homens surge de reuniões públicas, ao passo que as mulheres têm poder no interior das famílias através de controle sobre a distribuição de alimentos.19 Entre outras comunidades locais, os modelos culturais predominantes também enfatizam um padrão de divisão do trabalho de acordo com a condição de gênero, a estreita associação entre mulheres e tarefas domésticas e reprodutivas, e a noção do trabalho das mulheres na agricultura e outras atividades essencialmente como "ajuda". Em muitas dessas comunidades, os homens mantêm o controle sobre a maioria das atividades relacionadas com a produção de culturas, socialmente consideradas como mais importantes para a subsistência da família. Em muitas delas também, diferentes espaços produtivos são apropriados e controlados por homens e mulheres, que cultivam diferentes espécies e variedades. No entanto, existem muitos casos em que não há tarefas exclusivas para homens e tarefas exclusivas para mulheres e nenhum conceito de uma forte oposição entre trabalho produtivo e reprodutivo. Consequentemente, a força de trabalho da família é usada de acordo com as habilidades individuais. Outra conseqüência crítica dessa divisão sexual dos espaços e tarefas produtivas predominante nos modelos tradicionais de manutenção é que os homens e as mulheres detêm o controle de conhecimentos distintos e fundamentais para manter a agro- biodiversidade do Cerrado, promover a resiliência social do grupo e aumentar a capacidade de adaptação das comunidades locais. Essas tradições não significam que as mulheres das comunidades tradicionais não tenham encontrado oportunidades de empoderamento. Pelo contrário, há algumas evidências de tendências históricas de diversificação dos modos de sobrevivência entre os agricultores familiares, aumento da entrada das mulheres 19 Informações sobre a divisão do trabalho baseada em gênero entre os povos indígenas do Cerrado foram obtidas a partir do site Povos Indígenas no Brasil (Instituto Socioambiental), disponível em http://pib.socioambiental.org/pt. 32 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no mercado de trabalho em atividades não-agrícolas, migração sazonal dos homens, ampliação das políticas de proteção social e de um engajamento e participação mais intensos das mulheres em associações comunitárias e em movimentos sociais mais amplos, como é exemplificado pelas quebradeiras de côco babaçu. Cabe ressaltar também que comunidades que se estruturam a partir de uma ancestralidade negra, ou em torno de religiões de matrizes africanas tendem a ser matrifocais, ou seja, tendem a apresentar prevalência da mulher tanto na organização da familia, quanto da vida produtiva, social e política. Este conjunto de vetores tem contribuído para o surgimento de uma agenda de igualdade de gênero nas áreas rurais e tem desafiado os valores e normas culturais tradicionais a respeito das relações de gênero.20 2.2.6 Pressões e desafios enfrentados pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Cerrado Os modos de produção e consumo tradicionais de Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas e Tradicionais do Cerrado enfrentam ameaça crescente devido a uma combinação de pressões internas e externas. O modelo de desenvolvimento econômico neste bioma tem por base a expansão das áreas de plantio e exploração agropecuária, a agricultura mecanizada com utilização intensa de insumos químicos e mais localizadamente, a a expansão da monocultura do eucalipto e a implantação de complexos minerários, com minerodutos que cortam particularmente todo o norte/nordeste mineiro e vão até complexos portuários maritimos nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia. Este modelo tem levado a altos níveis de degradação ambiental e aumentou a vulnerabilidade social das comunidades tradicionais, pois comprometeu a viabilidade de seus sistemas de manejo e uso de recursos florestais e naturais e de produção com baixo impacto ambiental. O impacto destas ameaças sobre Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais varia em função do tamanho do território tradicionalmente ocupado por esses grupos, sua densidade demografica, sua capacidade de adaptação, suas estratégias de manutenção e de enfrentamento dessas novas e não tão novas circunstâncias. As características mais comuns dos meios de produção e consumo dos povos indígenas e populações tradicionais do Cerrado foram profundamente afetadas pela expansão da fronteira agrícola. Eles têm enfrentado pressões crescentes decorrentes da imposição do sistema jurídico nacional sobre suas regras consuetudinárias de posse e uso da terra, do aumento das alterações no uso do solo, do desmatamento e dos incêndios florestais. Como em outras partes do país, as pressões sobre os meios de vida sustentáveis, a capacidade de adaptação e gestão sustentável das florestas e dos recursos naturais podem ser agrupadas em três categorias: (i) As pressões decorrentes de usos da terra fora de seus territórios tradicionais - No Cerrado, as principais ameaças externas enfrentadas por povos indígenas e comunidades tradicionais estão 20 Existem mais de 300 mil mulheres trabalhadoras rurais cuja subsistência se baseia na extração e processamento de árvores babaçu nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins. Em 1995, elas criaram o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Côco Babaçu (MIQCB), que tem como principais objectivos a garantia de direitos consuetudinários relacionados à posse da terra e ao acesso a recursos, seu livre acesso aos babaçuais, bem como o reconhecimento das quebradeiras de côco como uma categoria profissional. Sobre o MIQCB, ver: Brandão, C.R., O Afeto da Terra. Campinas: Unicamp, 1998; Silva, C. and Schneider, S., Gênero, trabalho rural e pluriatividade (In Scott, P., Cardoso, R. and Menezes, M. (org), Gênero e geração em contextos rurais. Ilha de Santa Catarina: Ed. Mulheres, 2010); Aguiar, M.V., Complementariedade de gênero e o papel das mulheres marroquianas para manutenção da agrobiodiversidade em uma porção do cerrado brasileiro (In Scott, P., Cardoso, R. and Menezes, M. (org). Gênero e geração em contextos rurais. Ilha de Santa Catarina: Ed. Mulheres 2010); Scott, P., Cardoso, R. and Menezes, M. (org)., Gênero e geração em contextos rurais. Ilha de Santa Catarina: Ed. Mulheres, 2010); Figueiredo, L., Empates nos Babaçuais: do espaço doméstico ao espaço público–lutas de quebradeiras de coco babaçu no Maranhão . In Woortmann, E., Lopes, A., Butto, A. and Molina, C. (org), Prêmio Margarida Alves: II Coletânea sobre estudos rurais. Brasília: MDA, 2007. 33 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais relacionadas ao aumento, nos últimos vinte anos, da ocupação de áreas vizinhas aos seus territórios de ocupação tradicional, que se caracteriza pelo cultivo de monoculturas de grãos (principalmente soja), a plantação de eucalipto, a pecuária extensiva, além da urbanização e das grandes obras atualmente em execução ou projetadas. Essas atividades são vetores de mudança e de fragmentação do habitat e têm impactos negativos sobre as dinâmicas sócio-culturais e ambientais internas às comunidades indígenas e tradicionais. Entre outras transformações, o desmatamento para o avanço das atividades agrícolas e a criação de gado tem provocado o desmatamento e a degradação das florestas devido ao corte raso e conversão do uso do solo para fazendas, o assoreamento e poluição dos rios, a morte de plantas e animais que são afetados por pesticidas e também pela caça e tráfico ilegal, mudanças na dieta das populações indígenas e tradicionais e mudanças climáticas ao nível local. A expansão do agronegócio muitas vezes deixa de cumprir a legislação ambiental existente, promove a concentração da terra, recorre abusivamente à derrubada e queimada das florestas nativas e ao uso de agrotóxicos e pesticidas. Causa a contaminação das fontes de água e solos, a erosão do solo e o assoreamento de rios e nascentes, altera o ecossistema e afeta as populações da fauna. (ii) As pressões decorrentes da extração de recursos naturais existentes em seus territórios tradicionais por invasores – Os principais fatores estão relacionados ao desmatamento para extração de madeira, à caça e ao comércio de animais selvagens, e à prospecção e exploração de recursos minerais. (iii) As pressões decorrentes da exploração excessiva dos seus recursos naturais pelos próprios habitantes locais – Territórios indígenas e tradicionais enfrentam pressões internas relacionadas ao uso excessivo de recursos naturais e florestais, em virtude do crescimento demográfico de suas populações, do aumento da dependência em relação à renda monetária e do fato de que muitas terras indígenas do Cerrado, mesmo aqueles com uma grande extensão territorial foram estabelecidas em antigas áreas de agricultura, já degradadas e caracterizadas por uma redução na disponibilidade dos recursos naturais. Há povos indígenas e comunidades tradicionais, notadamente, comunidades remanescentes de quilombos que vivem hoje uma situação de confinamento e consequente exaustão dos recursos naturais em seus territórios. Juntos, esses fatores externos e internos contribuíram para tornar mais difícil, mais ineficazes e até mesmo mal-adaptativos os conhecimentos, sistemas de manejo e modos de produção empregados para manterem os meios de subsistência tradicionais. Muitos deles agora vivem em territórios menores do que os originais e cercados por áreas desmatadas, levando a mudanças nas suas culturas produtivas e hábitos alimentares e/ou ao uso excessivo dos recursos naturais. Isto frequentemente leva à perda de valores culturais e conhecimentos tradicionais, à migração para as cidades e a conflitos intergeracionais. A erosão dos valores e práticas tradicionais contribui ainda mais para o uso insustentável da terra e dos recursos naturais e florestais, prejudica a conservação do meio ambiente, e reduz a capacidade de adaptação das comunidades indígenas e tradicionais. Diante dessas pressões, os povos indígenas e populações tradicionais no Cerrado estão enfrentando barreiras adicionais para promover a gestão sustentável das florestas e dos recursos naturais e contiuar a prover os serviços ambientais e os benefícios globais tradicionalmente prestados pelas terrras indígenas e territórios tradicionais para a conservação da floresta e para a mitigação dos impactos associados às mudanças climáticas. Este conjunto de desafios inclui: (i) a necessidade de fortalecerem suas capacidades de gestão 34 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais operacional para otimizar o papel que podem desempenhar na floresta e conservação dos recursos naturais; (ii) a necessidade de atualizarem seus conhecimentos e habilidades para desenvolverem práticas sustentáveis de produção, diversificarem seus meios de produção e consumo e satisfazerem suas necessidades alimentares, econômicas e culturais, sem prejudicarem a floresta e a base de recursos naturais limitados de que ainda dispõem; e (iii) a necessidade de fortalecerem suas capacidades para agregação de valor e comercialização de seus produtos, vistos os obstáculos para acesso aos mercados, a falta de uma estratégia de negócios, a precariedade da assistência técnica, as dificuldades para a obtenção de um preço justo pelos seus produtos. Deste modo, a sobre-exploração dos produtos florestais não-madeireiros, particularmente aqueles que podem ser vendidos por um bom preço, bem como a necessidade de sobre-trabalho são preocupações crescentes de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Cerrado. A garantia de que as gerações futuras também possam beneficiar deles está cada vez mais em jogo. Apesar destas ameaças e desafios, a maioria das Terras Indígenas e dos territórios tradicionais do Cerrado ainda se encontra bem conservada e seus conhecimentos e práticas para a gestão e uso sustentável da floresta e dos recursos naturais tradicionais continuam a contribuir para a conservação dos seus ambientes de vida. No entanto, em muitos casos, a incapacidade de traduzir suas práticas de uso sustentável tradicionais em retorno econômico e de geração de renda a partir de atividades mais sustentáveis pode levar ao abandono de meios de produção e consumo tradicionais e de baixo impacto ambiental que lhes são tradicionais em favor de outros que geram renda em curto prazo, mas comprometem a base de recursos naturais. Em algumas comunidades, especialmente nas de pequena dimensão territorial, os sistemas de produção e os níveis de extração de recursos naturais aumentaram a tal ponto de ameaçar a sua sustentabilidade. 2.2.7 Mecanismos de REDD+: Alternativa Sustentável para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Os territórios indígenas cobrem mais de 12 porcento do território brasileiro e de 4,3 porcento do Cerrado. Eles têm o potencial de dobrar a área de biomas florestais brasileiros que estão sob algum regime de conservação e representam 58 por cento do número total de áreas sob alguma forma de proteção do Cerrado. Na região amazônica (em que eles cobrem um quinto do território), foi demonstrado que os territórios indígenas constituem a categoria mais eficaz de área protegida em termos de redução do desmatamento, com um impacto significativamente maior do que as áreas protegids de uso indireto, como os parques nacionais.21 No Cerrado, eles podem desempenhar um papel mais importante ao nível da paisagem. Ao reduzir as pressões sobre a biodiversidade em terras indígenas a partir do uso dos recursos florestais e melhorar a estrutura e função do ecossistema, estas áreas podem ajudar a melhorar a conectividade em toda a paisagem. Mesmo que algumas dessas terras indígenas já tenham sofrido degradação ambiental devido à sua localização e aos fragmentos florestais remanescentes, a melhoria do uso sustentável de suas terras e florestas e a recuperação das suas áreas degradadas pode alavancar o seu papel como trampolins para melhorar a conservação do bioma (GEF: 2009). Neste contexto os mecanismos de REDD+ surgem como uma alternativa relevante também para os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado Brasileiro. Todavia, a implementação dos mecanismos de REDD+ ainda esbarram em desafios relacionados quer à ausência de um marco regulatório no país, que ao 21 Nelson, A. and Chomitz, K.M., Protected Area Effectiveness in Reducing Tropical Deforestation: A Global Analysis of the Impact of Protection Status. Washington, DC: World Bank, 2009. 35 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais baixo conhecimento dos Povos Indígenas e das Comunidades Tradicionais que os leva, muitas vezes, a uma atitude reticente em relação aos mesmos. 2.2.7.1 Ausência de um Marco Regulatório O Brasil está atualmente em processo de finalizar a consolidação de todas as iniciativas existentes em torno de uma Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD). Em junho de 2010, o MMA, lançou um processo participativo no qual cerca de 150 agentes, incluindo representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais, contribuíram com recomendações para a ENREDD.22 Desde então, a ENREDD tem sido objeto de discussão a nível ministerial, bem como no âmbito do Grupo Executivo da Comissão Interministerial criada com este propósito. O compromisso do Brasil com os processos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas tem sido constante desde 1992. No contexto da 15ª Conferência da UNFCCC, realizada em Copenhague, em 2009, o Brasil assumiu voluntariamente o compromisso de uma meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) de 36,1-38,9 por cento das emissões projetadas até 2020, o que implica numa redução das emissões de cerca de 1,2 bilhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq). Pouco tempo depois, o Brasil instituiu este objetivo na Lei n º 12.187 (dezembro de 2009), estabelecendo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A PNMC, que inclui o Plano Nacional como um de seus instrumentos, define os objetivos e as diretrizes para as operações internas no Brasil para lidar com a mudança climática, e é o principal ponto de referência para mecanismos de REDD+ no Brasil. O conjunto de ações de mitigação estipulado pela PNMC para alcançar suas metas incluem a redução da taxa de desmatamento por bioma e processos alternativos nos setores de produção agrícola, de energia e de aço. As metas de redução de emissões de GEE incluem uma redução de 80 porcento no desmatamento na Amazônia em relação à média de 1996-2005 (equivalente a 19.535 km²/ano) e uma redução de 40 porcento no desmatamento no Cerrado em relação à média de 1999-2008 (equivalente a 15.700 km²/ano)23. Um Fundo Nacional de Mudanças Climáticas foi criado para assegurar recursos para apoio a projetos e estudos destinados à mitigação dos impactos das mudanças climáticas e à adaptação aos seus efeitos. Nos dois primeiros anos de sua implementação, o orçamento inicial era de R$ 620 milhões (aproximadamente US$ 355 milhões). O Fundo já teve projetos aprovados nas áreas de manejo florestal sustentável na região da Caatinga e este ano apoiará o desenvolvimento de planos de gestão ambiental das terras indígenas na Caatinga e Cerrado, bem como outros projetos que tratam de manejo florestal sustentável na região da Caatinga, em áreas que são suscetíveis à desertificação. Os instrumentos estipulados pela PNMC para a redução do desmatamento incluem o lançamento do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado), que tem como objetivos promover uma redução constante da taxa de desmatamento e degradação florestal (incluindo incêndios ) no bioma, melhorar a capacidade de monitoramento e controle de órgãos federais, promover a regularização das propriedades rurais, fomentar atividades produtivas sustentáveis e apoiar a recuperação de áreas degradadas. 22 MMA (Ministério do Meio Ambiente), REDD+: Documento-síntese com subsídios de múltiplos atores para a preparação de uma Estratégia Nacional. Brasília: MMA, 2011. Available at: http://www.mma.gov.br/redd/images/Publicacoes/doc- sintese-redd-mma.pdf. 23 Decreto n º 7.390, dezembro de 2010. 36 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 2.2.7.2 Perspectivas dos Povos Indígenas no Brasil sobre REDD+ Uma análise recente com as partes interessadas nos desafios colocados pela implementação de atividades de REDD+ em terras indígenas e pelo estabelecimento da relação entre as abordagens baseadas no mercado e os direitos dos povos indígenas, enfatizou que: (i) as posições dentro de cada um dos grupos interessados tem sido diversificada, muitas vezes altamente contestada, e marcada por diferenças ideológicas; mas (ii) até o final de 2010, as lutas para a regulação do REDD+ no Brasil haviam chegado a um ponto de convergência suficiente para sustentar a elaboração de um marco regulatório amplo; e (iii) a maioria das lideranças do movimento social, de quem a campanha anti-REDD dependia para a sua legitimidade, concluiu durante o processo de consulta para a elaboração da ENREDD que não podia se dar ao luxo de excluir esta fonte de recursos e de poder político potencialmente significativa e, por conseguinte, mudou seu foco de atuação da obstrução para a discussão das condições que precisam ser atendidas antes que projetos de REDD+ em terras indígenas possam seguir em frente.24 De acordo com esta análise, no âmbito do Governo Federal, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério de Relações Exteriores eram inicialmente céticos em relação às iniciativas de REDD+ baseadas no mercado que afetassem áreas sensíveis como os territórios indígenas. O Gabinete da Presidência manteve-se neutro e o Ministério do Meio Ambiente era menos hostil em relação aos mecanismos de REDD+ baseados no mercado. As Organizações Não-Governamentais (ONGs) brasileiras expressavam uma maior variedade de posições que podem ser agrupados em quatro grandes categorias. Um primeiro grupo participou ativamente na mediação de relações com compradores de compensações obrigatórias ou voluntárias de empresas brasileiras e internacionais. A segunda posição enfatizava a necessidade de se definirem e promoverem salvaguardas socioambientais, mas em geral favorecia o engajamento das comunidades que habitam a floresta com o mercado de carbono. A terceira posição era mais hesitante sobre abordagens baseadas no mercado, mas foi defendida por ONGs com compromissos de longa data com os grupos indígenas que estão, agora, explorando oportunidades de REDD+. A posição final – auto- intitulada de “socioculturalista” – mantinha-se visceralmente contrária às abordagens baseadas no mercado e tem insistido que a participação do Brasil nas negociações internacionais deve enfatizar a necessidade de transição para um novo modelo de produção, distribuição e consumo, com base em princípios agroecológicos, de comércio justo, de diversificação da matriz energética, de biossegurança e de soberania alimentar, em vez de adotar REDD+ ou qualquer outro instrumento de mercado.25 A análise constatou que as organizações indígenas também se encontravam profundamente divididas. As Redes de Organizações – como a COIAB (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, o órgão de coordenação para as organizações do movimento indígena na região amazônica) e a APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o organismo nacional do movimento indígena) – têm-se esforçado 24 Shankland, A. and Hasenclever, L., Indigenous Peoples and the Regulation of REDD+ in Brazil: Beyond the War of the Worlds? IDS Bulletin 42(3). Oxford, UK: Institute of Development Studies, 2011. Esta análise argumenta que, com diferentes níveis de envolvimento, poder e influência, os principais grupos de atores identificado no exercício de REDD + debates no Brasil foram associados com o Governo Federal, os governos subnacionais, agroindústria e outros interesses econômicos, de doadores bilaterais e multilaterais e empréstimos de agências, grandes ONGs internacionais (ou "ONGs"), as ONGs ambientais brasileiras, organizações do movimento indígena e de outros movimentos sociais (Shankland e Hasenclever 2011). 25 Esta perspectiva "socioculturalista" tem sido apoiada por ONGs baseadas nos direitos ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, MST), a organização do movimento camponês Via Campesina e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) (Shankland e Hasenclever 2011). 37 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais para chegar a uma posição comum, ao passo que diferentes lideranças indígenas de suas bases de constituinte têm formado alianças com ONGs pro-REDD ou anti-REDD ou já se encontram diretamente envolvidos com o mercado de carbono. Alguns povos indígenas alegam estar gerenciando este engajamento com sucesso; todavia, outras lideranças indígenas ou mencionam certa perplexidade, alarme e dificuldades para o envolvimento de suas organizações de base no debate complexo sobre a regulação do REDD+, ou fazem referência a conflitos intracomunitários que resultaram de contatos com pessoas de fora que prometeram fundos oriundos do mercado de carbono para a realização de atividades de REDD+. Apesar dessa diversidade de opiniões, nenhuma organização indígena brasileira assinou declarações ou acordos – como a "Declaração de Belém 2009" ou "Acordo dos Povos de Cochabamba 2010” – que rejeitassem totalmente aos mecanismos de REDD+. A análise conclui que esta atitude sugere que essas organizações e lideranças indígenas não julgam que "os valores indígenas" automaticamente os impeçam de se envolverem em atividades de REDD+, apesar de os termos desses compromissos precisarem ser cuidadosamente negociados. A análise também menciona que, em 2010, um projeto de lei foi capaz de fazer progressos no Congresso Nacional, porque adotou uma abordagem do REDD+ como um mecanismo que teria "algo-para-todos", pois (i) eles permitem que suas receitas fluam para: (a) os governos federal e estaduais, (b) as regiões com taxas altas e baixas de desmatamento, (c) os proprietários privados e os moradores de áreas protegidas, (d) as comunidades indígenas e as tradicionais, mas também para o agronegócio; e, ao mesmo tempo, (ii) os mecanismos de REDD+ incluem salvaguardas para acalmar os receios dos habitantes das florestas e dos defensores da visão "socioculturalista". A análise argumenta que as iniciativas atuais e em pequena escala de REDD+ – a maioria das quais geradas no mercado voluntário – têm gerado preocupação e confusão entre os grupos indígenas e, especialmente, entre os que têm sido alvo de "cowboys de carbono". Conclui que esta situação é susceptível a agravar-se porque três preocupações fundamentais ainda não foram respondidas: (i) os interesses econômicos e políticos poderosos podem ser capazes de reivindicarem o status de "interesse nacional" para iniciativas de REDD+ e, assim, minar os direitos dos povos indígenas sobre suas terras e meios de subsistência; (ii) mesmo que o Governo Federal esteja fortemente empenhado em defender as reivindicações de direitos indígenas, em virtude do processo de descentralização das tomadas de decisões sobre políticas florestais e ambientais, as decisões sejam tomadas por instâncias subnacionais que são, muitas vezes, explicitamente hostis aos interesses indígenas; e (iii) a perspectiva de que os arranjos para governança das iniciativas de REDD+ que afetam terras indígenas possam ser malsucedidos unicamente em razão deles não conseguirem se conectar com as realidades da gestão de recursos e dos processos de tomada de decisão dos povos indígenas. Mais recentemente, uma avaliação de pontos de vista dos povos indígenas de REDD+ confirmou que a discussão de REDD+ tem progredido no Brasil rumo à formulação de uma Estratégia Nacional de REDD+.26 Essa estratégia ainda está sendo debatido por uma comissão interministerial, estados e a sociedade civil. Algumas premissas específicas para um componente indígena foram estabelecidas no âmbito desta estratégia, mas, com base em um processo de consulta ampla e profunda com os povos indígenas, a avaliação concluiu que ainda existe desinformação generalizada entre os povos indígenas sobre o que o mecanismo de REDD+ é e quais são suas implicações para os povos indígenas e seus modos de vida. Este elevado grau de desinformação 26 IPAM, Povos Indígenas e o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) na Amazônia Brasileira. Brasília: IPAM, 2013. 38 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais conduz a uma atitude de rejeição ao debate sobre a repartição de benefícios por parte de alguns grupos indígenas ou à participação limitada de seus representantes nos debates políticos em torno do tema. Além disso, tem havido recentemente uma proliferação de projetos de REDD+ em terras indígenas, a maioria dos quais não cumpre com os princípios internacionalmente reconhecidos dos direitos dos povos indígenas e potencialmente comprometem seus arranjos sociopolíticos, seus usos tradicionais da terra e seus meios de produção e consumo. A avaliação argumenta que esta proliferação (i) ocorreu por causa da ausência de um marco regulatório nacional sobre atividades de REDD+ e (ii) deu origem a reações adversas ao REDD+. Consequentemente, a avaliação recomenda: (i) a implementação de programas de treinamento em larga escala sobre mudanças climáticas e REDD+ para os povos indígenas e suas instituições de apoio, para que os povos indígenas possam tomar decisões informadas e independentes em favor ou contra os mecanismos de REDD+; (ii) o apoio do governo para a participação sistemática, planejada e estruturada dos povos indígenas nos debates relacionados aos mecanismos de REDD+; (iii) a inclusão dos povos indígenas de todos os biomas brasileiros nas discussões sobre REDD+, porque seu foco principal tem sido a Amazonia; e (iv) a promoção de uma articulação mais efetivas entre atividades de REDD+ e as atividades para implementação de planos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas. 2.2.8 Conclusão Os desafios enfrentados pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais em sua manutenção e sobrevivência cultural estão interligados e exigem soluções integradas para ampliar suas oportunidades de maximizar a produtividade, diversificar seus meios de produção e consumo e reduzir riscos ambientais e climáticos que enfrentam. Os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado dependem intensamente dos recursos florestais e naturais como fonte de sua subsistência. As florestas contribuem para seu bem-estar através do provisionamento e regulação de bens e serviços que complementam e ajudam a diversificar as suas formas de vida e produção. Elas são uma fonte importante de renda e de nutrientes e ajudam-nos a reduzir a vulnerabilidade face às mudanças climáticas e outras ameaças feitas pelo homem. Estudos recentes indicaram que: (i) os bens ecossistêmicos derivados das florestas podem ser diretamente ligados aos requisitos básicos para uma boa qualidade de vida para muitas comunidades nos países em desenvolvimento (ou seja, renda, segurança alimentar, abrigo e saúde); (ii) os produtos florestais não- madeireiros desempenham papel crítico nas estratégias de reprodução social e econômica dos Povos Indígenas, comunidades tradicionais e outras populações rurais dos países em desenvolvimento, onde representam, em média, cerca de 25 por cento da sua renda;27 e (iii) essas atividades são oportunidades de geração de renda particularmente críticas para domicílios liderados por mulheres em muitas áreas rurais pobres.28 Esses bens e serviços fornecidos pelas florestas contribuem para a redução da exposição, da sensibilidade e da vulnerabilidade de seus sistemas de vida a uma variedade de pressões feitas pelo homem sobre os ecossistemas, cujos efeitos só foram exacerbados pelas mudanças climáticas. Eles contribuem, também, para aumentar a capacidade de adaptação e a resiliência de seus sistemas sociais. 27 Muitas comunidades rurais nos países em desenvolvimento também dependem de forma significativa da madeira e carvão como recursos e principais fontes de renda (seja através de venda direta ou trabalho assalariado) e meios como particularmente valiosos para recuperar a perda de capital produtivo decorrente dos choques sofridos em seus processos de produção e consumo . Russell, A. et al., Using Forests to Enhance Resilience to Climate Change: What do we know about how forests can contribute to adaptation? Washington, DC: Program on Forests (PROFOR), 2012. 28 Shackleton, Shackleton e Shanley, Special Issue: Non-Timber Forest Products in the Global Context . Tropical Forestry, Vol. 7, 2011. 39 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais As intervenções propostas para o DGM-BRASIL incorporam esta lógica numa teoria da mudança que se baseia na existência de uma relação virtuosa entre a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais nos processos de manutenção e recuperação dos recursos florestais, de valorização da floresta e de restauração dos passivos ambientais no bioma. Nesta teoria da mudança, entre os fatores preponderantes para o enfrentamento dos desafios confrontados pelos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e para sua sobrevivência e reprodução econômica, social e cultural destacam-se: (i) a organização e o empoderamento dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais nos debates sobre mudanças climáticas e manejo sustentável de recursos florestais/naturais, (ii) a incorporação de seus conhecimentos e saberes na recuperação e proteção dos recursos florestais/naturais, em combinação com a ampliação de seus conhecimentos sobre novas tecnologias, (iii) o fortalecimento de sua economia extrativista e da agricultura familiar diversificada através da gestão sustentável dos usos da terra e dos recursos florestais e naturais, (iv) a diversificação de seus produtos e o acesso a mercados em condições competitivas. Combinados estes fatores se reverterão em novas oportunidades para gerar trabalho e renda para essas populações extrativistas, em garantia de segurança alimentar e nutricional de suas populações e em estratégias mais sustentáveis de adaptação e resposta aos desafios que enfrentam. Ao contribuírem para a manutenção e recuperação dos recursos florestais, a valorização da floresta e a restauração dos passivos ambientais no bioma, eles se reverterão também em benefícios ambientais. 40 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 3. Marco de Gestão Socioambiental do DGM-BRASIL O objetivo do Marco de Gestão Socioambiental do DGM-BRASIL (MGSA) é permitir uma gestão eficaz das questões ambientais e sociais em todas as atividades do projeto. Dessa forma, busca-se tanto potencializar os benefícios ambientais e de desenvolvimento social das atividades como mitigar quaisquer impactos adversos, consoante às políticas e diretrizes nacionais e do Banco Mundial de gerenciamento de projetos ambientais e de desenvolvimento social. Considerando que nem a localização precisa, nem os possíveis impactos e riscos das atividades e subprojetos comunitários a serem futuramente financiados podem ser identificados durante a fase de preparação do projeto, o MGSA contém orientações básicas para a elaboração de instrumentos de salvaguarda para projetos, de forma que durante a implementação do projeto as políticas operacionais do Banco Mundial sejam observadas. O MGSA é um sistema de gerenciamento de salvaguardas, constituído por critérios de seleção, procedimentos, compromissos da administração e dos consultores da NEA. Ele delimita as funções, estabelece as responsabilidades e fornece orientações em relação à análise e gerenciamento dos problemas e riscos ambientais e sociais associados com as atividades comunitárias do DGM-BRASIL. Nas próximas seções, os seguintes temas são tratados: (i) o Marco Regulatório sob a égide do qual o DGM- BRASIL operará, incluindo (a) uma breve revisão da legislação brasileira pertinente, (b) as políticas operacionais de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial que foram acionadas no âmbito do Projeto e (c) uma descrição analítica das razões porque foram acionadas; (ii) a avaliação dos potenciais impactos sociais e ambientais; (iii) as medidas preventivas e mitigadoras a serem tomadas; (iv) os procedimentos a serem seguidos pela Agência Executora Nacional (NEA) para avaliar as propostas de investimentos comunitários em relação à sua viabilidade técnica, legitimidade social das organizações proponentes e, principalmente, de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos de salvaguarda ambiental e social impostos quer pelas políticas operacionais do Banco Mundial, quer pela legislação brasileira, quer pelos próprios Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas e Tradicionais; (v) o Mecanismo de Registro e Resposta a Queixas do DGM-BRASIL; (vi) o processo de consulta às partes interessadas realizado durante a preparação do Projeto; e, (vi) as atribuições e responsabilidades institucionais. 3.1. Marco Regulatório No Brasil, os marcos regulatórios que regem (i) os estudos de avaliação de impactos ambientais e os processos de licenciamento ambiental e (ii) a gestão sustentável de recursos naturais, florestais e da biodiversidade estão ampla, sólida e densamente definidos. São igualmente sólidas a legislação e as estruturas institucionais relacionadas (i) aos direitos de Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais e (ii) à gestão ambiental e territorial em Terras Indígenas, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável. O país tem vivenciado, também, um grande progresso na discussão de sua Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD) e, em especial, na definição de princípios, critérios e procedimentos para iniciativas de REDD+ em terras indígenas. Toda esta ampla gama de instrumentos estabelece princípios, diretrizes e procedimentos que são confluentes com os requisitos das políticas operacionais de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial. Nesta seção, descrevem-se, de forma resumida, os principais instrumentos legais e políticas públicas relevantes para os setores de intervenção do DGM-BRASIL. 41 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil instituiu um conjunto significativo de legislações em relação aos direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e suas interações com a gestão de recursos florestais e naturais, bem como em suas interações com as mudanças do clima. Os principais instrumentos legais são: (i) Constituição Federal do Brasil (CF 1988); (ii) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e as Resoluções do CONAMA 001/1986 e 237/1997; (iii) O Sistema nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000); (iv) A Política Nacional de Biodiversidade (Decreto 4.339/2002); (v) Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012); (vi) Plano Nacional sobre Mudança do Clima, lançado pelo Brasil em 2008, e a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), promulgada em 2009; (vii) Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI), promulgada pelo Decreto Presidencial 7.747/2012; e, (viii) Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), promulgada pelo Decreto Presidencial 6.040/2007. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil (CF 1988) reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas e seus direitos para ocupar seus territórios tradicionais. Afirma que as terras indígenas devem ser permanentemente ocupadas por Povos Indígenas que desfrutam do uso exclusivo dos solos, dos rios e dos lagos aí existentes. A CF 1988 também reconhece os direitos das comunidades quilombolas à autoidentificação e à propriedade coletiva da terra nos territórios que tradicionalmente ocupam. O Governo Federal é responsável pela demarcação e proteção das terras indígenas e quilombolas. Outras comunidades tradicionais tornaram-se mais recentemente reconhecidas como sujeitos de direitos, incluindo os direitos à sua diversidade e aos seus territórios tradicionais. O Brasil também assinou recentemente todos os principais acordos e tratados internacionais referentes aos direitos dos povos indígenas e comunidades , incluindo a Convenção No.169 da Organização Internacional do Trabalho, que sobre Povos Indígenas e Populações Tribais em países independentes, e a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei 6.938/1981) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e atende aos princípios da racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, da proteção dos ecossistemas, da recuperação de áreas degradadas e da proteção de áreas ameaçadas de degradação. Ela visa (i) a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, (ii) a preservação, restauração e uso racional dos recursos ambientais e (iii) a difusão de teconologias de manejo ambiental e impõe aos poluidores e aos predadores a obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados ao meio ambiente e aos usuários a da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Entre seus instrumentos de aplicação encontram-se o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços trerritoriais especialmente protegidos e as penalidades 42 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. A PNMA estabelece a necessidade de licenciamento prévio por parte dos órgãos estaduais competentes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes de causarem degradação ambiental. A Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 001/1986 estabelece as atividades que requerem a elaboração de estudo e relatório de impactos ambientais como condição para licenciamento – incluindo a exploração de madeira ou de lenha em áreas acima de 100 hectares (ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental) e projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares (ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental) – e define o conteúdo mínimo de ambos e a responsabilidade por sua preparação. Já a Resolução do CONAMA 237/1997 revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e incorpora-lhes instrumentos de gestão ambiental, revê as responsabilidades do IBAMA e dos órgãos estaduais nos processos de licenciamento e estabelece o rol de licenças necessárias (licença prévia, licença de instalação e licença de operação). Também redefine as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, aí incluindo, entre outros: os projetos agrícolas, criação de animais, silvicultura, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais, atividades de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre, utilização do patrimônio genético natural, o manejo de recursos aquátivos vivos e as unidades de beneficiamento e fabricação de produtos alimentares. Enfim, prevê o estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental e que poderá ser admitido um único processo de licenciamento para pequenos empreendimentos. É importante destacar que, de acordo com os artigos 225 e 231 da CF 1988, da Resolução Conama 237/1997 e da Portaria Interministerial 419/2011, no processo de licenciamento de todas as obras, estabelecimentos e atividades que afetam direta ou indiretamente as terras e as comunidades indígenas, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem a obrigação de se manifestar. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pel Lei 9.985/2000, que estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos: as Unidades de Proteção Integral – que têm por objetivo básico a preservação da natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais – e as Unidades de Uso Sustentável – que têm por objetivo básico a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais e, entre as quais, vale ressaltar as Reservas Extrativistas29 e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável30. O SNUC estabelece que as populações tradicionais que ocupam e usam as áreas de Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável obrigam-se a participar da 29 Áreas de domínio público com uso concedido à utilização por populações extrativistas tradicionais – cuja manutenção baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte – com os objetivos básicos de proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável de seus recursos naturais. 30 Áreas de domínio público que: (i) abrigam populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao lono de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, (ii) desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica e (iii) têm como objetivos básicos (a) preservar a natureza, (b) assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais pelas populações tradicionais e (c) valorizar, conservar e aperfeiçoar seus conhecimentos e técnicas de manejo do ambiente. 43 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação; estão proibidas de usarem espécies localmente ameaçadas de extinção e práticas ou atividades que danifiquem seus habitats ou impeçam a regeneração natural dos ecossistemas. A Política Nacional de Biodiversidade (PNBio) tem por objetivo a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos. A PNBio define ações nas áreas do conhecimento, da conservação e da utilização sustentável dos componentes da biodiversidade; do monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade; do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e da repartição de benefícios; da informação e divulgação sobre a biodiversidade; e do fortalecimento do marco jurídico e institucional para a gestão da biodiversidade. Em termos de conhecimento da biodiversidade, a PNBio visa apoiar estudos que promovam a utilização da biodiversidade em benefício de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, assegurando sua participação direta, bem como apoiar a pesquisa sobre seus saberes tradicionais. No que tange à conservação da biodiversidade, a PNBio propõe-se a promover soluções para os conflitos devidos à sobreposição de unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Quanto à utilização sustentável, almeja implementar ações que atendam as demandas de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais quanto às prioridades relacionadas à conservação e à utilização sustentável dos recursos biológicos exitentes em seus territórios. Na prevenção e mitigação de impactos adversos, a meta da PNBio é o apoio a estas populações na elaboração e aplicação de medidas corretivas em áreas degradas, onde a biodiversidade tenha sido reduzida. A PNBio também se compromete com o estabelecimento e implementação de um regime legal sui generis de proteção a direitos intelectuais coletivos relativos à biodiversidade de povos indígneas, quilombolas e outras comunidades locais e de instrumentos econômicos e regime jurídico específico que possibilitem a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do acesso aos conhecimentos tradicionais. A elaboração e implementação da PNBio ocorreram através do Programa Nacional de Diversidade Biológica – PRONABIO (Decreto 4.703/2003). O Código Florestal (Lei 12.651/2012) requer que os proprietários de terras registrem e mantenham a vegetação natural em encostas íngremes, ao longo de cursos de água (até uma determinada distância das margens dos rios) ou nas proximidades de nascentes (áreas de preservação permanente [APPs]) e a constituição de reservas legais (RLs). Todavia, ele dá tratamento especial a pequenas propriedades familiares ou latifúndios agrícolas, assentamentos, projetos de reforma agrária, terras indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Pela versão anterior do Código Florestal (1964), todas as fazendas no bioma Cerrado teriam que ter como Reserva Florestal uma área equivalente a 20% de seu tamanho com cobertura florestal e manter as áreas de preservação permanente. O uso dessas áreas era restrito. No entanto, o novo Código Florestal isenta os agricultores familiares – isto é, propriedades com menos de quatro módulos fiscais - da recuperação das áreas de Reserva Legal que tenham sido desmatadas antes de 2008 e autoriza o uso das áreas de preservação permanente (à exceção do corte raso de sua vegetação) e formas tradicionais de uso do fogo na preparação de pequenas áreas para plantio.31 31 De acordo com a definição na Lei 12.512/2011, a agricultura familiar abrange todos os proprietários e empreendedores rurais que atendem simultaneamente aos seguintes requisitos: (i) ele ou ela não detém, a qualquer título, uma área maior do que quatro módulos fiscais; (ii) ele ou ela usa principalmente o trabalho manual de sua própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) ele ou ela tem um percentual mínimo de renda familiar 44 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais A Política Nacional de Mudanças do Clima (PNMC) – instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – é a espinha dorsal da estratégia brasileira equivalente do REDD+ (ENREDD; em discussão). A PNMC estabeleceu planos para prevenção e combate ao desmatamento nos biomas e definiu os objetivos e diretrizes para as operações internas no Brasil para lidar com as mudanças climáticas. Um dos instrumentos da PNMC mais relevantes para o Projeto é o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado 2010), cujo objetivo é promover uma redução sustentada da taxa de desmatamento e degradação florestal, bem como da incidência de incêndios e incêndios florestais neste bioma. As orientações do PPCerrado incluem: (i) a integração e melhoria das atividades de monitoramento e controle por órgãos federais, visando à regularização ambiental das propriedades rurais, o manejo florestal sustentável e o combate a incêndios florestais; (ii) o planejamento do uso da terra para conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais; e, (iii) a promoção de atividades econômicas ambientalmente sustentáveis, manutenção de áreas naturais e recuperação de terrenos degradados. No que se refere ao estímulo à produção não madeireira, destacam-se entre as ações propostas no PPCerrado: (i) a inclusão dos produtos da sociobiodiversidade em políticas e programas governamentais de estímulo à agricultura familiar (PGPM, PNAE e PAA);32 (ii) a promoção de assistência técnica e extensão rural em manejo florestal do Cerrado em assentamentos do INCRA; e, (iii) a promoção das cadeias da sociobiodiversidade. Adicionalmente, vale notar que um dos planos setoriais elaborados de acordo com o artigo 3° do Decreto n° 7.390/2010 (que regulamenta a citada Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima) é o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC), que tem por finalidade a organização e o planejamento das ações a serem realizadas para a adoção das tecnologias de produção sustentáveis, selecionadas com o objetivo de responder aos compromissos de redução de emissão de GEE no setor agropecuário assumidos pelo país. Recentes análises destacam os progressos realizados nos últimos anos, no Brasil, no que diz respeito ao estabelecimento de um marco regulatório para as questões relacionadas ao mecanismo de REDD+ e povos indígenas. Os progressos realizados estão essencialmente relacionados com as consultas realizadas pelo MMA e FUNAI com os Povos Indígenas e as Organizações Sociais em 2012, no escopo da preparação da ENREDD. Estas consultas resultaram em (i) um conjunto de premissas acordadas para o desenvolvimento de um componente indígena que poderia ser integrado na estratégia nacional de REDD (ENREDD) e (ii) um conjunto de recomendações emitidas pela FUNAI que tiveram como alvo as necessidades dos povos indígenas e que decorrente de atividades econômicas fora de sua posse de terra; e (iv) ele ou ela dirige seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. O módulo fiscal é uma unidade de terra estabelecida principalmente para a tributação de imóveis rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de acordo com o Decreto Federal 8.485 / 1980 e Instrução Normativa INCRA 20/1980. O módulo fiscal nos municípios do Cerrado varia entre 40 e 100 , hectares com uma média de 46 hectares. 32 A PGPM (Política Geral de Garantia de Preços Mínimos – Portaria Interministerial nº 539/2009) estabelece a concessão de subvenção econômica e os preços mínimos para produtos da sociobiodiversidade, incluindo produtos do Cerrado como o pequi, a amêndoa de babaçu e o baru. O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar – Lei nº 11.947/2009) estabelece que no mínimo 30% do total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos – Le º 10.696/2003) foi instituído com a finalidade de incentivar a agricultura familiar e compreende ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e à formação de estoques estratégicos. O Programa é voltado para agricultores familiares enquadrados no PRONAF, bem como aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, quilombolas e agricultores assentados. 45 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais devem ser incorporados em ENREDD. As premissas acordadas destacam a contribuição histórica dos povos indígenas para a redução do desmatamento, a importância do reconhecimento desta contribuição pelo Governo Brasileiro e a busca de formas de facilitar o acesso dos povos indígenas aos recursos financeiros adequados, incluindo os de implementação de serviços ambientais e iniciativas de REDD+. As recomendações da FUNAI para REDD+ em Terras Indígenas incluem as diretrizes de que: (i) os contratos de carbono florestal para o mercado voluntário de carbono devem ser desenvolvidos em terras que já estão totalmente regularizados e em plena posse dos povos indígenas; (ii) reconheça-se o direito dos povos indígenas aos benefícios gerados por REDD+; (iii) observem-se os marcos regulatórios nacionais, as normas internacionais e os princípios e critérios sociais e ambientais do REDD+, porque as violações desses regulamentos envolvem o processamento de contratos de REDD+ que são nulos e sem efeito; (iv) forneçam-se informações sobre os riscos e as oportunidades destas atividades aos povos indígenas antes de os comprometer com quaisquer iniciativas de REDD+, garantindo, assim, o princípio do consentimento livre, prévio e informado; (v) garanta-se a autonomia das comunidades indígenas e o seu direito de denunciarem o desrespeito das garantias previstas; (vi) estendam-se os benefícios de REDD+ a todas as terras indígenas do país, inclusive aquelas sem cobertura florestal; (vii) ao se estabelecerem contratos de REDD+ com povos indígenas, tenha-se em consideração a formulação de uma Plano de Gestão Ambiental e Territorial (PGTA), com a participação adequada da comunidade indígena e com clara definição do regime de partilha dos benefícios advindos do REDD+; (viii) preveja-se que os contratos podem ser cancelados em caso de ilegalidade, distorções financeiras, danos à terra indígena, inadequação em relação ao plano de manejo da terra indígena e quaisquer relacionamentos abusivos por parte de terceiros; (ix) estabeleçam-se claramente os termos relacionados com a rescisão dos contratos, permitindo a adaptação do contrato a novas circunstâncias; (x) realize-se previamente à assinatura do contrato o etno-mapeamento das comunidades, levando em consideração aspectos demográficos, culturais, geográficos e as ameaças enfrentadas pela comunidade indígena; e, (xi) a comunidade indígena defina livre e participativamente a área do projeto de REDD+ e de forma a que o mesmo não ocupe a área total da terra indígena em questão.33 Os principais objetivos da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas (PNGATI) – que foi elaborada com ampla participação dos Povos Indígenas – são garantir e promover a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais em terras indígenas, visando garantir melhorias na qualidade de vida e na sobrevivência física, social e cultural dos Povos Indígenas. Coordenada pela FUNAI e MMA, a PNGATI tem seus objetivos específicos estruturados em sete eixos: (i) proteção territorial e dos recursos naturais; (ii) governança e participação indígena; (iii) áreas protegidas, unidades de conservação 33 FUNAI 2012 Indigenous Peoples and REDD+ in Brazil: General considerations and Recommendations . Brasília: FUNAI. Available at: http://www.funai.gov.br/ultimas/noticias/2012/03_mar/PDF/Recomendacoes-REDD.pdf. Estas instruções estão totalmente alinhadas com as políticas de salvaguarda do Banco Mundial e os princípios norteadores do DGM- BRASIL. 46 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e terras indígenas; (iv) prevenção e recuperação de danos ambientais; (v) uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; (vi) propriedade intelectual e patrimônio genético; e, (vii) capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental. A PNGATI baseia-se em princípios que incluem: (i) o reconhecimento e o respeito pelas crenças, normas, costumes e conhecimentos tradicionais dos Povos Indígenas; (ii) o reconhecimento e a promoção da contribuição das mulheres indígenas para a gestão sustentável dos recursos naturais; (iii) o respeito às organizações políticas e sociais dos Povos Indígenas; (iv) a participação e o controle social nos processos de tomada de decisão sobre políticas, programas e projetos que os afetam; (v) o cumprimento do direito dos Povos Indígenas à consulta prévia, livre e informada nestas questões; e (vi) o cumprimento dos direitos dos Povos Indígenas à terra e à proteção ambiental, bem como em relação à gestão de todos os recursos e benefícios decorrentes de pagamento por serviços ambientais.34 Seu Comitê Gestor foi criado para articular, acompanhar e monitorar ações e programas de apoio à implantação da Política e instalado em outubro de 2013. É composto por representantes da Funai, da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Justiça, Povos Indígenas e sociedade civil. Fruto de uma série de ações do Programa de Apoio ao Agroextrativismo na Amazônia e outras ações no âmbito do MMA e do MDS, principalmente, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) teve como principal ação a coordenação, a articulação e a implementação de políticas públicas voltadas para a ascensão social e econômica dos povos e comunidades tradicionais e extrativistas, bem como para a sua sustentabilidade socioambiental. A PNPCT é coordenada pelo MDS e tem como principais objetivos: (i) promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; (ii) garantir os seus direitos aos territórios que tradicionalmente ocupam; e, (iii) garantir seu acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam em suas estratégias de sobrevivência física, cultural e econômica. A PNPCT enfatiza o reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Para construir a referida Política e mesmo exercer o papel de controle social, foi instituída a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT35, composta por 15 órgãos governamentais e 15 representações da sociedade civil, organizada; instância presidida pelo MDS e secretariada pelo MMA. Para tanto, a PNPCT aborda uma infinidade de questões, dentre as quais se destacam por sua sinergia com o DGM-BRASIL: (i) a promoção do reconhecimento social e governamental dos povos e comunidades tradicionais; (ii) a proteção de seus direitos à diversidade social e cultural; (iii) a melhoria do seu acesso às políticas e serviços públicos; (iv) a promoção da sua segurança alimentar e nutricional e da sua saúde, da sua educação e da valorização de seus conhecimentos tradicionais; (v) a garantia de sua representação em processos de tomada de decisão sobre políticas públicas que lhes afetem diretamente; (vi) a resolução de conflitos gerados pela criação de Unidades de Conservação ou a construção de grandes projetos de infraestrutura que afetam seus territórios tradicionais e seus modos de vida; (vi) a garantia de sua inclusão produtiva através da promoção de tecnologias de produção que sejam sustentáveis e culturalmente adequadas. 34 Estes princípios são totalmente compatíveis com a política de salvaguarda dos Povos Indígenas do Banco Mundial. 35 Comissão criada por decreto presidencial aos 27 de dezembro de 2004 e reconformada pelo Decreto de 13 de Julho de 2006, apresentando a composição acima mencionada. 47 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Finalmente, é necessário mencionar que existem diversas operações anteriores e em curso do MMA com o Banco Mundial que detalharam todas as disposições para o rastreamento, monitoramento e garantia do cumprimento das políticas de salvaguarda. As operações focalizadas no bioma Cerrado incluem: (i) Iniciativa Cerrado Sustentável. Apoiada pelo Global Environment Facility (GEF), cujo objetivo é melhorar a conservação da biodiversidade, e melhorar a gestão dos recursos ambientais e naturais do Cerrado brasileiro, através de políticas e práticas adequadas. Tem o objetivo de promover a conservação, a restauração, a recuperação e o manejo sustentável de ecossistemas naturais e agropecuários, bem como a valorização e o reconhecimento de suas populações tradicionais, buscando condições para reverter os impactos socioambientais negativos do bioma. O programa possui quatro ações temáticas: conservação da biodiversidade; uso sustentável da biodiversidade; comunidades tradicionais e agricultores familiares; e sustentabilidade da agricultura, pecuária e silvicultura. No escopo do PCS, foi instituída - pelos decretos nº. 5577/2005 e 7302/2010 – a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (CONACER), que é composta por sete ministérios e outros órgãos do Governo e da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas ao Programa Cerrado Sustentável. (ii) Cerrado Climate Change Fund Brasil Mitigação Trust (BCCMTF) (Programa ProCerrado). Lançado em janeiro de 2012, de um fundo fiduciário de um único doador pelo Banco e componentes executados-beneficiários do Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido (DEFRA), cujo objetivo é ajudar o Brasil na mitigação das mudanças climáticas no bioma Cerrado e na melhoria da gestão dos recursos naturais e ambientais neste bioma, por meio de políticas e práticas adequadas; e, (iii) Projeto Coordenação Nacional ProCerrado. Tem por objetivo a construção de capacidade em agências federais para coordenar e executar ações destinadas a reduzir o desmatamento e as queimadas no Cerrado brasileiro. Em síntese, a revisão do marco regulatório brasileiro para questões ambientais, gestão de recursos florestais e naturais, povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como da experiência prévia do país com operações do Banco Mundial nestes setores dão evidência de que o ambiente institucional e legal é propício para implementação do DGM-BRASIL e para gestão e prestação de contas satisfatórias em matérias relacionadas às salvaguardas ambientais e sociais. 3.2. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial Todas as atividades do DGM-BRASIL obedecerão às políticas de salvaguarda do Banco Mundial e à legislação nacional do país. Durante a preparação do projeto, o Banco Mundial determinou as políticas de salvaguarda que são aplicáveis ao projeto, bem como seu método de aplicação e os instrumentos cuja preparação era necessária como parte da preparação do Projeto. Os princípios contidos neste MGAS consubstanciam estes requisitos. As políticas operacionais acionadas no âmbito do DGM-BRASIL estão apontadas no quadro subsequente: Políticas de Salvaguardas Acionadas pelo Projeto Sim Não Avaliação Ambiental OP/BP 4.01 X 48 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Políticas de Salvaguardas Acionadas pelo Projeto Sim Não Habitats Naturais OP/BP 4.04 X Florestas OP/BP 4.36 X Controle de Pragas e Parasitas OP 4.09 X Patrimônio Cultural Físico OP/BP 4.11 X Povos Indígenas OP/BP 4.10 X Reassentamento Involuntário OP/BP 4.12 X Segurança de Barragens OP/BP 4.37 X Projetos em Águas Internacionais OP/BP 7.50 X Projetos em Áreas Disputadas OP/BP 7.60 X A seguir procede-se ao detalhamento das Políticas de salvaguarda do Banco Mundial e justifica-se sua aplicação ou não ao DGM-BRASIL. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01). A expectativa é que as atividades comunitárias propostas para o DGM- BRASIL (i) sejam voltados para a conservação da biodiversidade e dos recursos florestais e naturais, (ii) apresentem nível de risco ambiental classificável como atividades que não causam impactos negativos e geram benefícios ambientais ou tenham um impacto negativo mínimo sobre o meio ambiente, (iii) tenham, por conseguinte e predominantemente, impactos ambientais e sociais positivos e (iv) possam ser classificadas como de categoria B ou C (v) contribuam para a revitalização de sistemas de saberes e práticas tradicionais voltadas ao manejo e a conservação dos recursos naturais, (vi) contribuam para a manutenção da autonomia dos sistemas socioprodutivos, bem como para a manutenção de lógicas e valores próprios aos pvoos e comunidades tradicionais. Essas atividades deverão ter um impacto positivo no meio ambiente porque o DGM- BRASIL busca promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis dos recursos naturais, florestais e da biodiversidade em terras indígenas e comunidades tradicionais. Como a manutenção dessas populações depende amplamente dos recursos naturais da floresta, os impactos ambientais positivos estão diretamente relacionados à redução da pobreza, à garantia da segurança alimentar e à melhoria da qualidade de vida nessas comunidades. Ademais, a natureza e a escala dos investimentos propostos não deverão causar impactos adversos significativos. Não obstante esses impactos positivos, os subprojetos comunitários serão realizados em algumas importantes áreas de biodiversidade e floresta. Nesse sentido, este MGSA oferece uma visão geral dos tipos de projetos e atividades, identifica os principais impactos e riscos ambientais e sociais potencialmente associados aos investimentos do DGM-BRASIL e define o processo de triagem de propostas de subprojetos comunitários, levando em consideração esses riscos, a fim de mitigá-los ou compensá-los. Habitats Naturais (OP/BP 4.04). Esta política foi acionada. As atividades previstas nos programas propostos devem levar à geração de impactos positivos nos habitats naturais, tais como a sua conservação e o manejo sustentável dos seus recursos. Havendo atividades com potencial de impactar esses habitats, o subprojeto comunitário deverá identificar as atividades de monitoramento e manejo aplicáveis para prevenir ou mitigar eventuais impactos negativos. A NEA supervisionará a implementação do subprojeto comunitário para 49 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais assegurar que estas medidas foram devidamente aplicadas e os impactos negativos nos habitats naturais, minimizados. Florestas (OP/BP 4.36). Esta política foi acionada. Os programas e atividades do DGM-BRASIL contribuirão para a conservação dos ecossistemas florestais do bioma Cerrado através de numerosas atividades. Espera-se que suas ações tenham impactos positivos ao contribuírem para evitar o desmatamento e a degradação dos recursos naturais, a manutenção da cobertura vegetal nativa, a proteção e melhoria dos serviços ecossistêmicos e a proteção da biodiversidade. Sempre que estiverem incluídas no planejamento atividades de recuperação e plantações de florestas, o subprojeto comunitário a ser elaborado levará em consideração os requisitos da OP/BP 4.36. O Projeto não apoiará atividades relacionadas com a comercialização de produtos madeireiros. Controle de Pragas (OP 4.09). Esta política foi acionada. A maioria das atividades comunitárias apoiadas pelo DGM-BRASIL não requer a aquisição e o emprego de pesticidas e outros fertilizantes químicos. Contudo, pequenas quantidades de pesticidas poderão ser usadas no curto prazo naquelas atividades relacionadas com práticas agrícolas inovadoras e situadas fora das áreas florestais. Caso haja a necessidade de aplicar pesticidas ou herbicidas, isso deve ser indicado em cada subprojeto, bem como as medidas de proteção a serem adotadas. Quando o uso de pesticidas ou herbicidas for justificado, deverá ser realizada uma análise dos possíveis impactos negativos resultantes do uso desses produtos químicos e dos riscos associados à manipulação ou armazenagem inadequada de seus recipientes. O DGM-BRASIL não financiará a aquisição de pesticidas e fertilizantes químicos que se enquadrem nas classes IA e IB da classificação da Organização Mundial de Saúde (Genebra: OMS 1994-95). O DGM-BRASIL não financiará a aquisição de qualquer pesticida ou fertilizante químico cujos efetios adversos à saúde humana não sejam insignificantes e que não se tenham demonstrado eficazes contra as espécies alvo e de efeito mínimo sobre espécies não-alvo e ao ecossistema. O DGM-BRASIL não financiará qualquer pesticida ou fertilizante químico que tenha sido solicitado sem a orientação e o acompanhamento ou que possam vir a ser utilizados ou se tornarem acessíveis a pessoas leigas ou sem treinamento e que não disponham de equipamentos e instalações adequadas para manusear, armazenar e aplicar esses produtos corretamente. Recursos culturais físicos (OP/BP 4.11). Não se prevê que as atividades do DGM-BRASIL venham a causar qualquer impacto negativo sobre o patrimônio cultural físico dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. O Brasil dispõe de um marco legislativo e normativo bem desenvolvido para a proteção do patrimônio cultural físico. Atividades comunitárias com impactos diretos e negativos sobre sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos e/ou culturalmente significativos não serão elegíveis para o apoio do DGM-BRASIL. Todavia, esta política é acionada dado que algumas atividades podem (i) resultar em intervenções físicas que necessitem de escavações e movimentações de terras de pequeno porte e, por conseguinte, envolvem a possibilidade de descoberta casual de recursos culturais físicos e (ii) ser realizadas nas proximidades de sitíos de interesse e valor cultural. Na hipótese em que isto ocorra, serão aplicados procedimentos de verificação e avaliação dos impactos potenciais sobre os recursos culturais e seguidas as diretrizes da Lei 3.924/1961 que: (i) proíbe em todo território nacional e considera como crime contra o Patrimônio Nacional o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação para qualquer fim das jaidas arqueológicas e pré-históricas conhecidas; (ii) institui o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como permissionário do direito de realização de escavações para fins arqueológicos em terras de domínio público ou particular; (iii) estabelece que as escavações devem se executadas necessariamente sob a orientação do permissionário e seu andamento informado trimestralmente ao mesmo; e, (iv) requer que qualquer descoberta fortuita de quaisquer elementos 50 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático seja imediamente comunicado ao IPHAN, sendo o proprietário ou ocupante dos imóveis onde se tiver verificado o achado responsável pela sua conservação provisória. A Organização Proponente do subprojeto que seja realizado dentro ou nas proximidades de sítios de interesse e valor culturais já reconhecidos, elaborará e apresentará um Plano Específico de Gestão de Recursos Físicos e Culturais como condição de financiamento do subprojeto. Povos Indígenas OP/BP 4.10). Esta política foi acionada para esta operação. O projeto foi elaborado como uma parceria conjunta com representantes dos Povos Indígenas e Comunidades tradicionais, envolvendo um amplo e longo processo de consultas prévias e livres, em que todas as informações sobre o Projeto foram divulgadas de forma culturalmente apropriada. Este processo de consultas foi considerado culturalmente adequado pelos próprios participantes. Uma avaliação social cuidadosa foi realizada, analisou os potenciais impactos positivos e negativos para os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e referenciou a definição de sua “teoria da mudança”, bem como de seus objetivos, componentes e metodologias. Todos estes aspectos do Projeto receberam expressões de amplo apoio por parte de seus potenciais beneficiários. Considerando que os Povos Indígenas constituirão a maioria dos beneficiários diretos do projeto (uma percentagem mínima de 60 por cento dos beneficiários) e as demais características do processo de preparação, seguem-se as diretrizes da OP/BP 4.10 que estabelecem que, nestes casos, não se requer a preparação em separado de instrumentos específicos de salvaguardas (seja a de uma Estrutura de Política para Povos Indígenas, seja a de Planos de Povos Indígenas). E conclui-se que a preparação do Projeto encontra-se em total conformidade com os requisitos da OP/BP 4.10. Para a fase de implementação, as propostas de subprojetos comunitários que serão apresentadas pelos Povos Indígenas e/ou Comunidades Tradicionais serão consideradas como Planos de Povos Indígenas na medida em que, respeitadas as autoridades tradicionais e os processos locais de tomada de decisão, cumprindo o disposto na OP/BP 4.10, demonstrem que: (i) foram apresentadas por uma organização considerada como representante legítima dos interesses da população beneficiária; (ii) recorreram, em sua elaboração, a um processo amplo de consultas livres, prévias e informadas; e, (iii) obtiveram o amplo apoio por parte da comunidade pleiteante. A comprovação da legitimidade social da organização pleiteante, da realização do processo participativo de elaboração da proposta comunitária e o amplo apoio comunitário será evidenciada (i) pela anexação das listas de presença e das atas das reuniões da organização proponente à proposta preliminar do subprojeto comunitário que será submetida à NEA em resposta aos editais públicos de chamada e/ou (ii) pela verificação in loco durante a visita prévia que a NEA fará para avaliação da viabilidade técnica, da legitimidade social e da adequação socioambiental da proposta às políticas de salvaguardas do Banco Mundial. Atenção especial será dada às atividades que possam envolver ou a comercialização de bens culturais ou dos saberes tradicionais dos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sobre a biodiversidade e o patrimônio genético do Cerrado que requerem ainda mais amplo apoio por parte das comunidades proponentes conforme as diretrizes desta Política Operacional. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). Esta política não será aplicada porque: (i) como se trata de subprojetos induzidos por demandas específicas das comunidades beneficiárias, a probabilidade de ocorrer uma aquisição involuntária de terra é relativamente pequena, assim com a de relocação, perda de bens ou de acesso a bens ou perda de fontes de renda (ainda mais no caso do DGM-BRASIL, cujas doações geralmente são de pequenas quantias); (ii) um dos princípios do DGM-GLOBAL é evitar a realocação e o deslocamento de povos e comunidades que ocupam terras indígenas, territórios tradicionais e áreas florestais; e, e principalmente, (iii) os critérios para a seleção de atividades elegíveis acordados durante a preparação do 51 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais DGM-BRASIL com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais incluem o princípio de que nenhuma realocação ou restrição de acesso aos recursos naturais ocorrerá, a não ser que a comunidade afetada tenha chegado a consenso a respeito durante um processo prévio, livre e informado de consulta. Portanto, encontram-se, entre as atividades inelegíveis ao financiamento do DGM-BRASIL, todas aquelas que envolvem a aquisição não consensual de terra ou a restrição não consensual de acesso a recursos naturais comunitários, a menos que a comunidade tenha concordado com elas no âmbito de um processo participativo e verificável de tomada de decisão.36 Vale destacar, ainda que, em Terras Indígenas, Territórios Quilombolas, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, a aquisição de terras como um impacto de atividades de projeto pode ser descartada, pois as mesmas não podem ser alienadas, em obediência à legislação brasileira que as define como terras públicas em usufruto permanente dos Povos Indígenas, propriedades coletivas pro-indivisas dos Quilombolas e/ou usufruto exclusivo das Comunidades Tradicionais que as ocupam. Dadas as tipologias de intervenção previstas, não se espera que as subdoações para as iniciativas comunitárias a serem feitas sob o Subcomponente 1.A do Projeto venham a exigir a aquisição de terras privadas. No entanto e uma vez que as atividades da comunidade serão definidas em uma base orientada pela demanda comunitária e o Projeto poderá contemplar comunidades que não se inserem em Terras Indígenas, Territórios Quilombolas, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, a necessidade de aquisição de frações pequenas de terra não pode ser totalmente descartada em todas as comunidades tradicionais. Nesses casos e como também se acordou durante a preparação do Projeto, que os recursos do DGM-BRASIL não podem ser usados para pagar por aquisição de terrenos, todas as aquisições terão de ser feitas através de doações voluntárias. Não há, por conseguinte, risco de (i) deslocamento físico ou econômico decorrente de aquisição de terras pelo exercício de eminente domínio do estado e/ou de (b) restrição de acesso a recursos naturais em decorrência da criação de Unidades de Conservação. O Projeto permitirá, contudo, que os membros da comunidade que se beneficiam do subprojeto comunitário disponibilizem terras e outros ativos privados para o subprojeto, de forma voluntária, sem remuneração e sem qualquer impacto significativo ou de longo prazo sobre os meios de subsistência. Critérios e procedimentos para assegurar a natureza voluntária das doações de terras que se façam, por ventura, necessárias, são descritos a seguir (seção 3.4 – Diretrizes e Procedimentos Socioambientais do Projeto). Segurança de Barragens (OP/BP 4.37). As atividades propostas para o DGM-BRASIL não deverão contemplar apoio para a construção ou recuperação de barragens nem outros investimentos relacionados com serviços em barragens existentes. Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50). As atividades propostas não afetarão hidrovias internacionais. Projetos em Áreas em Disputa (OP/BP 7.60). As atividades propostas não serão implementadas em áreas em disputa. Acesso à Informação. O Grupo Banco Mundial se certificará de que toda a informação relevante relacionada ao Projeto estará disponível e será facilmente acessível para um amplo leque de partes interessadas através do 36 Ver OP 4.12, nota de rodapé nº 5. Além disso, segundo a OP 4.12 (nota de rodapé nº 2), "a política não se aplica a restrições de acesso aos recursos naturais no âmbito de projetos comunitários, [...] desde que uma análise, sujeita à aprovação do Banco, conclua que o processo de tomada de decisão da comunidade é adequado e permite que se identifiquem medidas apropriadas para mitigar os impactos adversos, quando houver, nos membros vulneráveis da comunidade". 52 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais sítio eletrônico da NEA. Essas informações serão também disponibilizadas nos sites da GEA e do Banco Mundial. 3.3 Avaliação de Impactos Socioambientais Em geral, o DGM-BRASIL deverá ter um impacto ambiental positivo, pois visa promover o etnodesenvolvimento, a gestão sustentável de recursos florestais e naturais, e estratégias de adaptação dos Povos Indígenas e das Comunidades Tradicionais às mudanças climáticas, contribuindo simultaneamente para a conservação dos recursos naturais e florestais, para a redução da pobreza e a segurança alimentar e nutricional entre os Povos Indígenas e as Populações Tradicionais, cuja subsistência dependem dos recursos naturais do bioma. Devido à abordagem de desenvolvimento orientado pelas demandas comunitárias, não se espera que o projeto venha a ter quaisquer efeitos adversos sobre as comunidades beneficiárias. Pelo contrário, ele apoiará apenas atividades que contribuam para: (i) a melhoria das condições de vida dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; (ii) aumentar a sua capacidade de resistência social e sua adaptação e capacidade de lidar com as pressões sociais e ambientais que enfrentam e mitigar os danos a sua sobrevivência social, cultural e econômica; (Iii) recuperação, revitalização e preservação de seus conhecimentos tradicionais; e (iv) fortalecimento da capacidade de suas organizações representativas para planejar sua vida futura e para promover a gestão o mais autônoma possível, de forma eficaz, eficiente e sustentável de suas terras e recursos naturais. Ademais, durante a preparação do projeto, foi acordado com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais uma lista negativa ou de atividades que, por princípio, sào consideradas inelegíveis para financiamento do DGM-BRASIL. Esta lista negativa inclui todas as atividades que: (i) Afetassem de maneira negativa os povos indígenas ou as comunidades tradicionais ou não tivessem recebido seu amplo apoio; (ii) Requeressem a aquisição de terras (a não ser por doação voluntária); (iii) Envolvessem a restrição não consensual de acesso a recursos naturais, a menos que a comunidade tenha concordado com elas no âmbito de um processo de tomada de decisão participativo e verificável; (iv) Promovessem o deslocamento físico e/ou econômico de famílias e comunidades; (v) A serem realizadas em terras sob disputa; (vi) Prejudicassem ou comprometessem os direitos, interesses, tradições e patrimônios culturais dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; (vii) Envolvessem a retirada ou modificação de qualquer material do patrimônio cultural (inclusive sítios com valor arqueológico, paleontológico, histórico, religioso ou de natureza singular); (viii) Afetassem negativamente os recursos culturais físicos, incluídos aqueles importantes para os povos indígenas e as comunidades tradicionais; (ix) Promovessem a transformação, desmatamento ou degradação, assim como qualquer outra forma de alteração das florestas naturais ou habitats naturais; (x) Atividades relacionadas à comercialização de produtos madeireiros; (xi) Envolvessem a compra e o uso de agrotóxicos e/ou adubos químicos, sem a assistência técnica de engenheiros florestais e/ou agrônomos; (xii) Visassem a reparação de edifícios públicos e/ou religiosos; 53 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (xiii) Visassem a produção de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas; e,Envolvessem a aquisição de armas de fogo e munições Assim sendo, as atividades do projeto devem, acima de tudo, contribuir para reduzir as pressões de desmatamento sobre as florestas remanescentes - em que as populações tradicionais em sua maioria dependem - e proteger nascentes e matas ciliares, reduzindo assim a poluição da água e do solo. Por sua natureza e escala, as atividades comunitárias esperadas não terão impactos negativos significativos, e o Projeto é classificado como Categoria B. O Banco Mundial adota uma classificação de Nível de Risco Ambiental para diferentes tipos de projetos, a saber: Nível de Risco Caracterização Ambiental I Projetos que não causam impactos negativos e geram benefícios ambientais II Projetos que normalmente não têm ou têm um mínimo impacto negativo sobre o meio ambiente III Projetos com moderado impacto ambiental, cujas repercussões adversas são localizadas, controláveis e, em sua maioria, reversíveis IV Projetos com alto impacto ambiental, que poderá ser irreversível ou afetar uma área que extrapole o local da implementação. No DGM-BRAZIL, os subprojetos comunitários devem se enquadrar, em sua maioria, nos Níveis de Risco Ambiental I e II. Os subprojetos comunitários com Nível de Risco Ambiental IV não serão considerados como elegíveis. Apesar desses impactos positivos e da exclusão, por princípio, de atividades com potencial efeito deletério e em contradição com os preceitos das Políticas Operacionais do Banco Mundial, o Projeto proposto será executado em áreas florestais sensíveis e hotspots da biodiversidade. Uma Estrutura Programática de Gestão Ambiental e Social (P-ESMF) foi preparada para o DGM-GLOBAL e serviu como quadro de referência para o DGM-BRASIL. Este P-ESMF arrola os impactos potencialmente positivos e negativos das atividades elegíveis para o Componente Nacional do DGM-GLOBAL e define uma série de ações preventivas e mitigadoras. A NEA adequou as orientações do P-ESMF às características específicas do Brasil, à lista indicativa de atividades comunitárias elegíveis para financiamento do DGM-BRASIL preparada durante as oficinas participativas de preparação do Projeto e aos seus potenciais impactos socioambientais. A partir deste exercício, a NEA identificou um rol de medidas preventivas e mitigadoras que serão adotadas para lidar com os potenciais impactos sociais e ambientais do Projeto. O resultado desta análise está sintetizado na Tabela subsequente: 54 MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Matriz de Impactos Ambientais e Sociais e de Medidas Preventivas e Mitigadoras Tipos de iniciativa Classificação Impactos Ambientais e Sociais Medidas Preventivas e Mitigadoras comunitária Ambiental Previstas pelo DGM-BRASIL  Os impactos ambientais tendem a  Procedimento-Padrão (descrito a Fomento à introdução e/ou B ser positivos, caso as práticas de seguir) ao desenvolvimento de cultivo, aproveitamento e  Seleção de espécies florestais sistemas agroflorestais transformação de colheitas sejam endêmicas e de valor comprovado baseados em espécies aplicadas corretamente para reflorestamento nativas  Manutenção da cobertura vegetal,  Seleção de espécies capazes de estratificação dos cultivos e contribuir para a biodiversidade práticas de conservação adotadas  Garantia de conformidade com a servem para prevenir processos legislação florestal e ambiental erosivos e de perda de nutrientes  Planejamento estratégico e do solo participativo para definir consórcio de  Maximização da produção de cultivos, práticas agro-silvo-pastoris e alimentos com as práticas de técnicas de colheita e transformação. gestão ambiental  Identificação de áreas não aptas para  Contribuição para segurança cultivos e pastoreio – definição da alimentar e a saúde nutricional proteção adequada  Redução da vulnerabilidade social  Identificação de áreas degradadas e  Os sistemas agroflorestais e ecossistemas frágeis para proteção e pacotes produtivos integrados são recuperação particularmente adequados para  Adequação dos sistemas agroflorestais programas de recuperação integrados à oferta ambiental ambiental, manejo de bacias existente hidrográficas e proteção ambiental  Capacitação e assistência técnica  Exigências técnicas e financeiras (formação de recursos humanos) são elevadas para sustentarem estes sistemas produtivos e requerem capacitação, assistência técnica e financeira Fomento à introdução de  Devido à característica “orgânica”  Procedimento-Padrão (descrito a B sistemas produtivos destes sistemas produtivos e de seguir) agroecológicos sua reduzida escala, os impactos  Planejamento participativo para a diretos são mínimos, pontuais e seleção dos produtos, os métodos de facilmente reversíveis. cultivo e a estratégia de transformação  Evitar/reduzir o uso de pesticidas e e comercialização fertilizantes químicos  Capacitação profissional e assistência  Reduzir a contaminação de técnica para as práticas de cultivo, recursos hídricos próximos transformação, certificação orgânica e  Prevenção de doenças e melhoria comercialização nas condições de saúde  Seleção dos produtos, em função da  Reduzir a contaminação de aptidão da terra e as condições do recursos hídricos próximos mercado  Alguns impactos indiretos poderão  Buscar mercados “nichos” para derivar do processo de produtos novos, estudar o mercado transformação dos produtos, (demanda) para colocação dos sobretudo pela eliminação produtos inadequada de resíduos sólidos e  Divulgar informação, consultar e líquidos organizar debates sobre os sistemas  Em muitos casos, são projetos de produção para promover a aptos para a recuperação participação e prevenir conflitos de ambiental sempre e quando interesses existam as condições de mercado adequadas  Alguns conflitos poderão ocorrer do tipo sociocultural por tratar-se MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Matriz de Impactos Ambientais e Sociais e de Medidas Preventivas e Mitigadoras Tipos de iniciativa Classificação Impactos Ambientais e Sociais Medidas Preventivas e Mitigadoras comunitária Ambiental Previstas pelo DGM-BRASIL de sistemas produtivos que promovem mudanças nas expectativas econômicas da comunidade Instalação de pequenas  Geração e disposição de resíduos  Procedimento-Padrão (descrito a B unidades de transformação (impacto potencial pelo uso de seguir) de produtos florestais não substâncias perigosas e pelo risco  Avaliação prévia da localização das madeireiros, agrícolas e de derramamento) unidades de processamento e dos extrativos  Potencial substituição de florestas meios de disposição de resíduos por cultivos  Avaliação prévia da disponibilidade  Diversificação das fontes de hídrica sustento e geração de renda  Avaliação prévia das oportunidades de  Redução da vulnerabilidade social acesso a mercados e da capacidade  Impactos derivados da construção gerencial dos proponentes das infraestruturas físicas e  Planejamento participativo para a instalação de equipamentos e da localização da planta, instalação e localização da planta processadora gestão de equipamentos, métodos de  Impacto devido ao uso de água e transformação e comercialização ao derramamento de resíduos  Planejamento e coordenação para sólidos e líquidos prevenir efeitos induzidos, tais como,  Conflitos sociais devidos à expansão da fronteira agrícola e imigração, à mudança de padrões desmatamento laborais, à mudança de  Planejamento do uso da água e expectativas econômicas, dentre energia para evitar concorrência e outros. desabastecimento  Impacto indireto devido à  Capacitação e assistência técnica aos construção de vias de acesso produtores para coordenar colheitas e processamentos com qualidade  Contaminação de fontes de  Procedimento-Padrão (descrito a Fomento à criação de B abastecimento de água potável seguir) pequenos animais  Diversificação das fontes de renda  Localização adequada dos galpões e e de sustento da população currais com relação às fontes de  Contribuição para segurança abastecimento de água potável alimentar e a saúde nutricional  Garantia de conformidade com a  Redução da vulnerabilidade social legislação florestal e ambiental  Uso do solo e dos recursos hídricos  Procedimento-Padrão (descrito a Fomento à agricultura B  Evitar/reduzir o uso de pesticidas e seguir) voltada para o consumo fertilizantes químicos visando à segurança  Reduzir a contaminação de alimentar e nutricional recursos hídricos próximos  Prevenção de doenças e melhoria nas condições de saúde  Contribuição para segurança alimentar e a saúde nutricional  Redução da vulnerabilidade social  Reflorestamento  Procedimento-Padrão (descrito a Instalação de viveiros de B/C  Proteção da biodiversidade seguir) mudas  Adequação cultural  Seleção de espécies endêmicas  Contribuição para segurança alimentar e a saúde nutricional  Redução da vulnerabilidade social  Uso excessivo dos recursos  Procedimento-Padrão (descrito a Produção e comercialização B/C naturais seguir) de artesanato  Diversificação das fontes de  Avaliação prévia das oportunidades de MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Matriz de Impactos Ambientais e Sociais e de Medidas Preventivas e Mitigadoras Tipos de iniciativa Classificação Impactos Ambientais e Sociais Medidas Preventivas e Mitigadoras comunitária Ambiental Previstas pelo DGM-BRASIL sustento e geração de renda de acesso a mercados e da capacidade forma sensível às questões de gerencial dos proponentes gênero  Redução da vulnerabilidade social  É muito improvável que a  Procedimento-Padrão (descrito a Gestão dos recursos B implementação de atividades de seguir) hídricos, proteção de manejo e conservação de solos e  Avaliação prévia do estado atual dos nascentes e atividades de água causem impactos ambientais recursos naturais dentro das áreas convivência com a seca adversos na medida em que sejam bem concebidas e implantadas adequadamente  Prevenção dos processos erosivos e de perda de nutrientes do solo  Manutenção de recursos hídricos  Manutenção de serviços dos ecossistemas  Redução da vulnerabilidade social aos riscos climáticos  Gestão adequada dos recursos  Procedimento-Padrão (descrito a Recuperação de terras B naturais seguir) degradadas por pastagens e  Recuperação da cobertura do solo  Avaliação prévia do estado atual dos atividades agrícolas  Prevenção dos processos erosivos recursos naturais dentro das áreas e de perda de nutrientes do solo  Evitar uso de pesticidas e fertilizantes químicos  Reduzir contaminação dos recursos hídricos  Proteção de culturas agrícolas e  Procedimento-Padrão (descrito a Sistemas de vigilância e B/C animais seguir) prevenção de incêndios  Segurança das famílias florestais  Prevenção de doenças e melhoria das condições de saúde  Proteção do habitat natural e da biodiversidade  Gestão dos recursos hídricos  Procedimento-Padrão (descrito a Planos de manejo B/C  Recuperação da cobertura do solo seguir) sustentável do uso de  Prevenção dos processos erosivos  Garantia de repartição equitativa de terras e recursos florestais e de perda de nutrientes do solo benefícios  Reduzir contaminação dos Estudos Participativos para C recursos hídricos etno-mapeamento e etno-  Manutenção dos serviços dos zoneamento ecossistemas  Proteção da biodiversidade Inventários e registros da C  Valorização do conhecimento flora e da fauna tradicional e dos valores culturais associados ao manejo e Inventários e registros de C conservação da biodiversidade patrimônio cultural imaterial  Educação e processo de  Procedimento-Padrão (descrito a Campanhas de C conscientização ambiental seguir) sensibilização e mobilização  Redução de potenciais conflitos sobre questões ambientais sociais em relação a recursos a serem realizadas entre a naturais escassos e a usos da terra MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Matriz de Impactos Ambientais e Sociais e de Medidas Preventivas e Mitigadoras Tipos de iniciativa Classificação Impactos Ambientais e Sociais Medidas Preventivas e Mitigadoras comunitária Ambiental Previstas pelo DGM-BRASIL população de comunidades  Prevenção dos processos erosivos vizinhas próximas dos e de perda de nutrientes do solo territórios indígenas e das  Reduzir contaminação dos comunidades tradicionais recursos hídricos  Manutenção dos serviços dos ecossistemas  Proteção da sociobiodiversidade O Procedimento-Padrão mencionado na lista de medidas preventivas e mitigadoras previstas pelo DGM- BRASIL inclui as seguintes medidas: * Garantia de conformidade com a legislação florestal e ambiental * Evidência da realização prévia de consultas adequadas com as comunidades e estabelecimento de acordos sobre os direitos de uso de recursos * Evidência de que as terras necessárias à implantação das atividades foram obtidas por doação voluntária e/ou com a concordância da comunidade indígena * Evidência da legitimidade social da organização proponente junto à comunidade beneficiária * Evidência de que as áreas que sejam necessárias às intervenções do projeto não se encontram em situação de conflito aberto de uso e/ou ocupação. 3.4 Diretrizes e Procedimentos Socioambientais do Projeto A Agência Executora Nacional (NEA) – isto é, o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – é a principal agência responsável pela garantia de que todos os subprojetos comunitários apoiados pelo DGM- BRASIL estão de acordo com as diretrizes e princípios de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e cumpram a legislação brasileira pertinente. Subsidiariamente cada uma das organizações responsáveis pelos subprojetos deverá cumprir as mesmas diretrizes e pincípios de salvaguardas. Ao Banco Mundial cabe o exercício de sua devida diligência e através de suas missões periódicas de supervisão e apoio à implementação do Projeto para garantir que os preceitos de suas políticas de salvaguardas ambientais e sociais estão sendo cumpridos apropriadamente. As obrigações relativas às ações socioambientais do Projeto constarão de cláusulas contratuais e, caso não sejam cumpridas, o Banco Mundial poderá, esgotadas as soluções plausíveis, acionar os dispositivos de multa e penalização do tomador. Através do presente Marco de Gestão Social e Ambiental (MGSA), a NEA adequou as orientações básicas do P- ESMF do DGM-GLOBAL às características específicas do Brasil e estabeleceu os procedimentos operacionais que serão adotados para: (i) Filtrar as propostas de subprojetos comunitários, MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (ii) Avaliar riscos e impactos potencialmente adversos e a adequação das medidas mitigadoras propostas, (iii) Garantir sua adequação e conformidade aos princípios de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e à legislação brasileira pertinente, e (iv) Monitorar e garantir a conformidade com as políticas operacionais do Banco Mundial durante a implementação do Projeto. 3.4.1 Fase de Pré-Seleção das Propostas Comunitárias Durante a fase de pré-seleção das propostas comunitárias que responderem aos Editais de Chamada lançados pelo DGM-BRASIL, a principal atividade a ser realizada pela NEA e relacionada à aplicação das políticas de salvaguardas do Banco Mundial serão as de:  Avaliação das condições de elegibilidade da proposta e da organização proponente, que incluem: o a adequação às áreas temáticas priorizadas pelo DGM-BRASIL, o o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos pela NEA e de acordo com o NSC para o Edital, o a adequação aos objetivos de cada uma das três janelas espefícas de financiamento, o a representatividade da organização proponente junto à comunidade beneficiária, e o a verificação de que as atividades propostas não constam da lista negativa – acordada com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais durante a preparação do DGM (ver página 51, acima) – de atividades consideradas como inelegíveis para financiamento pelo DGM-BRASIL. Dados os atributos utilizados para estabelecer a lista negativa, a verificação de que as propostas comunitárias não constam da mesma constitui o primeiro passo no sentido de garantir que as referidas propostas estão de acordo com as políticas de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial. Serão, de início e por princípio, eliminadas todas as atividades que:  Afetem de maneira negativa os povos indígenas ou as comunidades tradicionais ou não tenham recebido seu amplo apoio (OP/BP 4.10);  Requiram a aquisição de terras (a não ser por doação voluntária) e promovam o deslocamento físico e/ou econômico forçados (OP/BP 4.12);  Envolvam a restrição não consensual de acesso a recursos naturais, a menos que a comunidade tenha concordado com elas no âmbito de um processo de tomada de decisão participativo e verificável (OP/BP 4.12);  Envolvam a retirada ou modificação de qualquer material do patrimônio cultural ou afetem negativamente os recursos culturais físicos (OP/BP 4.11);  Promovam a transformação, desmatamento ou degradação, assim como qualquer outra forma de alteração das florestas naturais ou habitats naturais (OP/BP 4.04 e OP/BP 4.36);  Envolvam a comercialização de produtos madeireiros; e,  Envolvam a compra e o uso de agrotóxicos e/ou adubos (OP/BP 4.09). Após esta filtragem inicial, a NEA encaminhará as propostas comunitárias para o NSC, que as priorizará e selecionará as que deverão ter seus projetos técnicos elaborados e receber o apoio do DGM-BRASIL. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 3.4.2 Fase de Preparação dos Subprojetos Comunitários Como as informações prestadas nas propostas comunitárias terão caráter eminentemente autodeclaratório, durante a fase de elaboração dos projetos técnicos, a NEA procederá à sua devida diligência e todas as propostas comunitárias pré-selecionadas para financiamento serão avaliadas por ela para garantir que:  Encontram-se em conformidade com as políticas sociais e ambientais do Banco Mundial; e,  Encontram-se em conformidade com a legislação brasileira pertinente. A NEA assegurará que a preparação dos projetos técnicos das propostas comunitárias só começará depois que se tenha obtido evidências de: (i) viabilidade ambiental e cumprimento de requisitos ambientais exigidos quer pela legislação brasileira pertinente, quer pelas políticas de salvaguardas ambientais do Banco Mundial; (ii) legitimidade social da organização proponente junto às comunidades beneficiárias e participação destas no processo de deliberação e seleção da proposta comunitária a ser apresentada; (iii) amplo apoio comunitário à proposta apresentada; (iv) de que não há necessidade de aquisição de terras ou de que estas serão adquiridas por meio da doação cujo caráter voluntário foi completamente comprovado, nem de restrição de acesso a áreas ou recursos comunitários usados coletivamente ou de que a comunidade afetada concordou de forma consensual com esta restrição; e, (v) de que medidas apropriadas para proteção dos recursos culturais físicos foram previstas para as atividades que venham a ser realizadas dentro ou nas proximidades de sítios de interesse e valor culturais. Os critérios e procedimentos a serem seguidos pela NEA para obter as evidências acima referidas estão descritos a seguir. 3.4.2.1 Evidência de Cumprimento dos Requisitos Ambientais Como parte da visita prévia de avaliação das propostas de subprojetos comunitários que foram (i) consideradas elegíveis pela NEA e (ii) selecionadas para financiamento pelo NSC, o representante da NEA e preencherá um ficha de verificação ambiental prévia (contendo um checklist de requisitos ambientais e sociais).37 De posse dessas informações, o especialista ambiental da equipe da NEA:  Avaliará os impactos ambientais do subprojeto;  Classificará os subprojetos de acordo com seu Nível de Risco Ambiental;  Definirá as medidas mitigadoras e preventivas necessárias;  Identificará a necessidade de licenciamento ambiental da proposta comunitária; O Especialista ambiental da NEA emitirá um parecer técnico sobre a viabilidade ambiental de cada proposta comunitária, em que estarão incluídos os seguintes ítens:  Informações básicas sobre o subprojeto, incluindo a qualificação quanto à tipologia e nível de risco ambiental e a descrição e análise da localização do subprojeto proposto, quando será fornecida informação se o subprojeto irá necessitar de alguma licença ambiental específica;  Identificação e qualificação dos impactos ambientais e sociais potenciais do subprojeto sobre o solo, os recursos hídricos e biológicos, o ar, a saúde humana e aspectos socioculturais locais;  Características dos Impactos Ambientais Potenciais – neste sentido, os impactos ambientais potenciais identificados serão qualificados quanto à sua natureza e gravidade, áreas afetadas e grupos de pessoas 37 A Ficha de Verificação Ambiental Prévia será elaborada e incluída no Manual de Operações do Projeto. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais ou indivíduos afetados e serão enquadrados numa escala positiva ou negativa, onde: P = Efeitos ambientalmente positivos; B = Nível reduzido de efeitos ambientalmente negativos; M = Nível médio de efeitos ambientalmente negativos; e A = Alto nível de efeitos ambientalmente negativos. De acordo com a literatura relevante, os potenciais impactos dos subprojetos nos diferentes recursos naturais que merecem ser considerados nesta qualificação dos Impactos Ambientais Potenciais estão resumidos no Quadro 2, a seguir e a expectativa é de que os subprojetos comunitários do DGM-BRASIL – dados seus objetivos e a natureza de suas intervenções – venham a ser majoritariamente enquadrados como subprojetos da categoria P (isto é, com efeitos ambientalmente positivos). Quadro 2: Impactos ambientais potenciais de subprojetos nos diferentes recursos naturais Rec. Impactos Classificação Possibilidade de erosão (por práticas de cultivos ou inclinações fortes do terreno) Solos descoberto (devido à preparação para cultivos) P = Apresentam Perda de matéria orgânica (devido à diminuição da cobertura vegetal) efeitos ambientais Solos Compactação do solo (por pecuária ou práticas de cultivo inadequadas) positivos Modificação da paisagem Contaminação por agroquímicos (fertilizantes, pesticidas) B = Nível baixo de Outras causas de contaminação efeitos ambientais Alto consumo de volumes de água negativos Redução da capacidade de conservação de umidade devido à perda de matéria orgânica Recursos Hídricos M = Nível médio de Interrupção dos fluxos de água (represamento, desvio) efeitos ambientais Poluição da água (fertilizantes, pesticidas, resíduos, outros) negativos Poluição por derramamento de resíduos líquidos ou águas não tratadas Poluição por derramamento de resíduos sólidos A = Alto nível de Redução de mananciais devido à utilização por atividades agropecuárias efeitos ambientais Assoreamento dos corpos d’água negativos Perda da biodiversidade devido ao estabelecimento de monocultivos Impactos na flora e/ou fauna devido à utilização de produtos químicos Biótico NA = Não se aplica Introdução de espécies exóticas ou não é necessário Invasão de espécies exóticas ou daninhas (proliferação de pragas) devido a monocultivos fazer uma Impactos na vida silvestre qualificação Níveis elevados de poeira Poluição do ar devido à emissão de partículas ou gases Ar Níveis elevados de ruído Geração de odores Fumaça devido à queima de lixo, resíduos de colheita e pastagem Doenças causadas pela água (vetores patogênicos) Doenças causadas pela utilização de agroquímicos Outras causas que podem gerar doenças Possibilidade de acidentes devido a uso de máquinas e equipamentos, áreas desprotegidas, outros Intervenção em zonas históricas e de significativo valor cultural Social Intervenção em zonas arqueológicas Desequilíbrio social devido a imigração de mão-de-obra com melhor qualificação Introdução de práticas novas ou estranhas às culturas e tradições locais de cultivo, trabalho e processamento Impactos sobre expectativas econômicas Impactos sobre aspectos sociopolíticos, ritualísticos e cosmológicos  Definição de medidas de gestão propostas (medidas preventivas e mitigadoras) para diminuir a intensidade dos impactos ambientais potenciais, que serão tão mais amplas e rigorosas, quanto mais intensos forem os impactos ambientais potenciais (devendo-se decidir a partir da análise da viabilidade de se financiarem as medidas preventivas e mitigadoras necessárias se os subprojetos qualificados como A serão ou não apoiados pelo DGM-BRASIL); MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais  Definição do Plano de Gestão Ambiental dos Subprojetos, incluindo: (i) as medidas de gestão propostas, (ii) em que momento (prazos) as medidas serão aplicadas, (iii) recursos humanos e financeiros necessários para implementação e (iv) os responsáveis por sua implementação;  Conclusão, quando se tomará a decisão ambiental final sobre a viabilidade ambiental do subprojeto proposto incluindo seu nível de risco ambiental e se especificará se o subprojeto exigirá algum tipo de licenciamento ambiental especial (neste caso, a aprovação final do subprojeto estará condicionada à obtenção da licença ambiental necessária). A preparação do projeto técnico das propostas comunitárias só começará depois que a NEA se assegure plenamente de que as atividades propostas são de baixo impacto ambiental ou prevêm medidas mitigadoras apropriadas para reduzir sua intensidade. Estas condições serão reiteradas nos Editais de Chamadas para Propostas Comunitárias que sejam lançados pela NEA para o DGM-BRASIL. Durante a preparação do projeto técnico, a NEA identificará os projetos que têm necessidade de licenciamento ambiental e orientará a organização proponente sobre os passos e procedimentos necessários à sua obtenção. 3.4.2.2 Evidência de Processos Amplamente Participativos de Consulta Prévia, Livre e Informada às Comunidades Beneficiárias Os formulários de apresentação das propostas comunitárias pelas organizações proponentes38 conterão um campo para discriminação das datas, locais e número de participantes das reuniões realizadas para a definição da proposta de subprojeto comunitário. A organização proponente deverá encaminhar junto ao formulário de apresentação de proposta comunitária uma cópia da(s) ata(s) dessa(s) reunião(ões) comunitária(s) e da(s) lista(s) de presença(s). Registros fotográficos também poderão ser anexados. A preparação do projeto técnico das propostas comunitárias só começará depois que a NEA se assegure plenamente de que as atividades propostas foram elaboradas de forma participativa e de que a organização proponente é considerada como legítima representante das comunidades beneficiárias. Estas condições serão reiteradas nos Editais de Chamadas para Propostas Comunitárias lançados pela NEA para o DGM-BRASIL. 3.4.2.3 Evidência de Amplo Apoio Comunitário Dois procedimentos serão seguidos para assegurar previamente que as propostas comunitárias selecionadas para financiamento têm amplo apoio da comunidade beneficiária. Em primeiro lugar, como uma condição de elegibilidade, as propostas da comunidade devem incluir provas de concordância voluntária e formalmente expressa e de adesão ao subprojeto proposto por parte da comunidade beneficiária (atas, listas de presença e registros fotográficos das reuniões das organizações comunitárias proponentes). Em segundo lugar, como o pré-requisito fundamental para iniciar a elaboração do projeto técnico para as comunidades cujas propostas foram consideradas elegíveis pela NEA e selecionadas para financiamento pelo NSC, a NEA realizará em cada comunidade beneficiária uma visita de avaliação prévia. Durante esta visita, o 38 Todos os formulários mencionados neste documento serão incluídos no Manual de Operações do Projeto. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais representante da NEA organizará e registrará uma reunião com lideranças comunitárias e representantes de diversas famílias para se assegurar de que um processo culturalmente adequado de consulta livre, prévia e informada foi realizado e para confirmar seu amplo apoio à proposta e à organização proponente. A reunião será registrada em formulário próprio e fotograficamente. A preparação do projeto técnico das propostas comunitárias só começará depois que a NEA se assegure plenamente de que as atividades propostas foram elaboradas de forma participativa e de que a organização proponente é considerada como legítima representante das comunidades beneficiárias. Estas condições serão reiteradas nos Editais de Chamadas para Propostas Comunitárias lançados pela NEA para o DGM-BRASIL. 3.4.2.4 Evidência do Caráter Voluntário das Doações/Cessão de Terra que se Façam Eventualmente Necessárias Em primeiro lugar, o formulário de aplicação das propostas comunitárias preenchido pela organização proponente identificará se há ou não a necessidade de aquisição de terra ou de restrição de acesso a áreas e/ou recursos naturais usados coletivamente para a realização do subprojeto comunitário proposto. O mesmo formulário indicará que os membros da comunidade beneficiária estão cientes dessas necessidades e concordaram consensualmente com as restrições de acesso e uso que sejam necessárias para se alcançarem os objetivos do subprojeto comunitário. O formulário indicará também se foi ou não identificado proprietário de áreas de terra disposto a disponibilizá-las voluntariamente para a realização do subprojeto comunitário. A aceitação comunitária e a expressão de interesse de doação/cessão de terras também estarão registradas na ata da reunião comunitária realizada pela organização proponente para aprovação da proposta de subprojeto comunitário e encaminhada para a NEA junto com o formulário de apresentação da proposta comunitária. Em segundo lugar e durante a avaliação prévia do projeto – que incluirá a análise de seus potenciais impactos ambientais e sociais – A NEA se assegurará de que o mesmo não requerer desapropriação de terras, nem restrição de acesso a áreas protegidas ou a recursos naturais de uso comunitário a não ser que a comunidade afetada tenha aceito consensualmente esta decisão. Como o projeto permitirá que os membros da comunidade que se beneficiam do subprojeto comunitário cedam ou doem terras e outros ativos privados para o subprojeto, de forma voluntária, sem remuneração e sem qualquer impacto significativo ou de longo prazo sobre os meios de subsistência, a NEA também se assegurará – durante a avaliação prévia do projeto – do caráter voluntário das doações de direitos a terra ou de uso de parcelas de terreno são necessárias para uma iniciativa comunitária. Nos casos em que doações de áreas e de outros ativos relacionados com a terra sejam necessárias ao projeto e visando assegurar quer que essas doações foram totalmente voluntárias, quer que há meios culturalmente apropriados de se compensarem as partes envolvidas em casos de perda de acesso ou de cessão de direitos, a NEA adotará os seguintes critérios:  A doação voluntária é um ato de consentimento informado. Nenhuma pessoa será forçada a doar terras ou outros bens por meio de coerção ou sob coação, nem será levada enganosamente a acreditar que é obrigada a fazê-lo.  A doação voluntária será permitida somente se o subprojeto puder tecnicamente ser implementado em outro local além de onde está previsto, porque se a localização tecnicamente viável de um subprojeto é única, então, por natureza, a aquisição de terras que lhe esteja associada não pode ser considerada voluntária. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais  A doação voluntária será permitida apenas quando se atendam aos seguintes critérios: (a) As famílias que contribuam com terras ou outros ativos sejam beneficiárias diretas do subprojeto comunitário; (b) o impacto causado à família doadora é inferior a cinco por cento do total dos ativos produtivos que ela possua; e, (c) ninguém tenha que ser realocado fisicamente;  Sejam fornecidas evidências de que as famílias doadoras foram plenamente informadas de que tinham o direito a se recusarem a doar terras e de que podiam se reportar à Agência Executora Nacional para expressarem a sua vontade.  A preparação do projeto técnico de propostas comunitárias que requeiram doações de terras só começará depois que a NEA se assegure plenamente de que as doações foram voluntárias. Os seguintes procedimentos serão adotados para este fim:  Evidências serão fornecidas através de um formulário-padrão (“Formulário de Doação Voluntária”) assinado pelo representante da organização proponente da proposta comunitária e pelas duas pessoas de referência (o esposo e a esposa) da família doadora (nos casos de unidades familiares compostas por um casal com ou sem filhos).  A NEA confirmará, por meio de visita prévia in loco, que as famílias doadoras concordaram em doar terra ou outros bens sem compensação. o A NEA registrará sua reunião com as famílias doadoras por escrito por meio de formulário próprio39 que incluirá dados que permitam a confirmação de que estão reunidas todas as condições para doações voluntárias. o Três cópias deste formulário serão assinadas pelo representante da NEA, o representante da organização proponente da proposta comunitária e as duas pessoas de referência (o esposo e a esposa) da família doadora (nos casos de unidades familiares compostas por um casal com ou sem filhos). o Uma cópia do formulário assinado será anexada aos arquivos do Projeto junto ao “Formulário de Doação Voluntária”; outra permanecerá de posse da organização proponente e a terceira de posse da família doadora.  Para corroborar a natureza voluntária da doação ou cessão de terrenos, a organização comunitária proponente fornecerá à NEA uma cópia do certificado público de doação ou cessão de terras ou de direitos reais de uso. Esses critérios e procedimentos serão reiterados nos Editais de Chamadas para Propostas Comunitárias que sejam lançados pela NEA para o DGM-BRASIL. 3.4.2.5 Plano de Gestão de Recursos Físicos e Culturais Como condição de financiamento do subprojeto comunitário que venha a ser realizado dentro ou nas proximidades de sítios de interesse e valor culturais, a organização proponente elaborará e apresentará um Plano Específico de Gestão de Recursos Físicos e Culturais. Como parte do formulário de apresentação de propostas comunitárias, a organização proponente informará se as atividades previstas serão ou não realizadas dentro ou nas proximidades de sítios de interesse e valor culturais. 39 Este formulário será elaborado e incluído no Manual de Operações do Projeto. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Durante a visita de verificação prévia, a NEA confirmará a veracidade dessas informações e no caso de se constatar que as atividades previstas serão realizadas dentro ou nas proximidades de sítios de interesse e valor culturais, orientará a organização proponente sobre a necessidade de elaboração e apresentação de um Plano de Gestão de Recursos Físicos e Culturais. Este Plano deverá conter, minimamente: (i) a descrição do processo de consultas realizado com a comunidade afetada e com as agências governamentais relevantes (IPHAN e, no caso de terras indígenas, FUNAI, e, no caso de comunidades quilombolas, FCP); (ii) a descrição dos recursos culturais físicos que podem vir a ser eventualmente afetados e de sua significação para a comunidade afetada; (iii) a avaliação da natureza e a extensão potencial dos impactos a serem eventualmente causados sobre os mesmos; (iii) a identificação das medidas apropriadas para evitar e/ou mitigar estes impactos potencialmente adversos e para lidar com descobertas eventuais; (iv) a avaliação da capacidade da organização proponente de implementar estas medidas e a quantificação do apoio que necessita do DGM-BRASIL para implementá-las; e, (v) os instrumentos de monitoramento a serem adotados para acompanhar o andamento dessas atividades. Os custos com a implementação das medidas mitigadoras deverão ser contabilizados como custos do subprojeto. A preparação do projeto técnico das propostas comunitárias só começará depois que o Plano de Gestão de Recursos Culturais Físicos tenha sido recebido e aprovado pela NEA. Nos casos em que, durante a implementação das iniciativas comunitárias, ocorra a descoberta casual de recursos culturais físicos, a organização executora deverá interromper as atividades de escavação, comunicar imediatamente a descoberta à Agência Executora Nacional que tomará todas as providências necessárias para que sejam aplicados os procedimentos de verificação e avaliação dos impactos potenciais sobre os recursos culturais e seguidas as diretrizes da Lei 3.924/196140. Estas condições serão reiteradas nos Editais de Chamadas para Propostas Comunitárias que sejam lançados pela NEA para o DGM-BRASIL. 3.4.2 Fase de Implementação dos Subprojetos Comunitários Durante a fase de implementação dos subprojetos comunitários, a NEA será responsável por seu acompanhamento e avaliação final, incluindo os aspectos relacionados ao cumprimento das políticas de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e a obediência à legislação brasileira pertinente. A equipe da NEA realizará visitas periódicas de supervisão e acompanhamento e de devida diligência para verificar que os requisitos ambientais e sociais estão sendo cumpridos e as medidas mitigadoras que possam, eventualmente de acordo com a Matriz de Impactos e Medidas Mitigadoras (páginas 53-57, acima), ser determinadas para lidar com potenciais impactos ambientais e sociais relacionados ao subprojeto estão sendo executadas. 40 Como mencionado anteriormente, esta lei: (i) proíbe em todo território nacional e considera como crime contra o Patrimônio Nacional o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação para qualquer fim das jaidas arqueológicas e pré-históricas conhecidas; (ii) institui o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como permissionário do direito de realização de escavações para fins arqueológicos em terras de domínio público ou particular; (iii) estabelece que as escavações devem se executadas necessariamente sob a orientação do permissionário e seu andamento informado trimestralmente ao mesmo; e, (iv) requer que qualquer descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático seja imediamente comunicado ao IPHAN, sendo o proprietário ou ocupante dos imóveis onde se tiver verificado o achado responsável pela sua conservação provisória. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Em seus relatórios semestrais de progresso para o Banco Mundial, a NEA incluirá uma sessão sobre salvaguardas ambientais e sociais. O Banco Mundial realizará, semestralmente, missões de supervisão e apoio à implementação, onde procederá à sua devida diligência para avaliação do cumprimento das políticas de salvaguardas ambientais. Quadro Resumo de Procedimentos de Avaliação e Supervisão Socioambiental das Propostas Comunitárias Etapa Ação/Procedimento Responsável Chamamento Público Elaboração do Edital de Chamada, contendo: Agência Executora Nacional para Apresentação de * Descrição dos requisitos para cumprimento das Manifestações de diretrizes de salvaguardas sociais e ambientais Interesse Apresentação das Preenchimento do formulário de Manifestação de Interesses, Organização Proponente Propostas contendo as seguintes informações: Comunitárias * A realização de consultas com a comunidade beneficiária e seu apoio ao projeto * Se haverá ou não a necessidade de aquisição de áreas (por meio de doação voluntária) * Se haverá ou não interferência pré-identificada com recursos culturais físicos * Se haverá ou não necessidade de compra e uso de agrotóxicos e pesticidas * Se haverá ou não impacto potencial sobre recursos naturais/florestais Pré-Seleção das Análise das Manifestações de Interesse e Emissão de Parecer Agência Executora Nacional Propostas Técnico confirmando: Comunitárias * Adequação às áreas temáticas priorizadas pelo DGM- BRASIL * Cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos pela NEA e de acordo com o NSC para o Edital * Adequação aos objetivos de cada uma das três janelas específicas de financiamento * Representatividade e situação legal da organização proponente junto à comunidade beneficiária * As atividades propostas não constam da lista negativa Preparação dos Visita Prévia às Comunidades Selecionadas e Preenchimento Agência Executora Nacional Subprojetos da Ficha de Verificação de Conformidade Socioambiental: Organização Proponente Comunitários * Evidência de cumprimento dos requisitos ambientais * Avalia os impactos ambientais do subprojeto * Classifica os subprojetos de acordo com seu Nível de Risco Ambiental * Define as medidas mitigadoras e preventivas necessárias * Identifica a necessidade ou dispensa de licenciamento ambiental da proposta comunitária * Evidência de processos amplamente participativos de Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades * Evidência de Amplo Apoio Comunitário * Evidência do caráter voluntário das doações de terra que se façam eventualmente necessárias MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais Etapa Ação/Procedimento Responsável * Elaboração de Planos de Gestão de Recursos Físicos e Culturais que sejam eventualmente necessários Implementação dos Supervisão do cumprimento pela organização proponente das Agência Executora Nacional Subprojetos medidas mitigadoras consideradas necessárias: Banco Mundial Comunitários * Visitas periódicas * Relatórios Semestrais de Acompanhamento * Relatório Intermediário * Relatório de Avaliação Final 3.5 Mecanismo de Apresentação e Resposta a Queixas41 Em cumprimento das Diretrizes Operacionais DGM, um Mecanismo de Registro e Resposta a Queixas será estabelecido e garantirá que todas as reclamações recebidas dos Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e de outras partes interessadas e que estejam relacionadas com decisões relativas à concessão da doação, representação no NSC e/ou GSC, ou a estrutura de governança e gestão do DGM-BRASIL (i) seja corretamente registrada por escrito; (ii) receba resolução tempestiva; e (iii) seja comunicada ao público. Os povos indígenas e as comunidades tradicionais, assim como outros atores interessados, poderão apresentar queixas acerca de decisões de concessão de subdoações, da representação no Comitê Gestor Nacional (NSC) ou no GSC ou da gestão do programa. Independentemente da natureza da queixa, o DGM-BRASIL e o DGM- GLOBAL garantirão que seja aberto um processo transparente, oportuno e justo para tratar cada uma delas. A seguir apresentamos de forma resumida o processo de apresentação e resposta a queixas do DGM. O Manual de Operações fornecerá mais detalhes sobre a operação do Mecanismo de Apresentação e Resposta a Queixas do DGM-BRASIL. Independentemente da natureza da queixa, o DGM-BRASIL garantirá que um processo transparente, oportuno e justo seja adotado para tratar cada queixa. Há dois aspectos importantes relacionados a esses procedimentos que giram em torno de (i) comunicação e acesso à informação e (ii) o processo de tratamento de reclamações. 3.5.1 Comunicação e acesso à informação O DGM-BRASIL garantirá um acesso fácil e culturalmente adequado às informações sobre o Projeto, os subprojetos financiados, o status das propostas de subprojetos em análise e os pontos de contato. Essas informações serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos da NEA e da Agência Executora Global (GEA), bem como por meio de outros veículos de comunicação culturalmente apropriados. A NEA e a GEA manterão abertos seus canais de contato e uma ativa comunicação com as partes interessadas. As informações sobre a implementação do DGM-BRASIL e do DGM-GLOBAL serão compartilhadas através de websites e de reuniões organizadas com esse intuito. A NEA e a GEA revisarão regularmente as informações recebidas, responderão às perguntas e comentários nos seus sítios eletrônicos e informarão ao NSC e ao GSC sobre as ações realizadas. Esse é um aspecto importante de suas funções no âmbito do DGM. 41 Esta seção é uma versão resumida da versão detalhada do processo do Mecanismo de Resposta de Queixas descrito na seção 6 das Diretrizes Operacionais. MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais 3.5.2 Procedimento para tratamento de reclamações O ponto de contato inicial para todas as queixas será um funcionário designado exclusivamente para essa função na estrutura da NEA. Este funcionário receberá e acusará o recebimento das queixas e comentários. O nome e os dados de contato do funcionário estarão disponíveis no site da NEA e nos materiais impressos do projeto. O funcionário designado responderá por escrito ao queixoso no prazo de dez dias úteis através de uma resposta por escrito, detalhando os próximos passos a serem tomados (incluindo a transferência para uma autoridade superior, quando apropriado). Espera-se que a NEA possa resolver a maioria das queixas recebidas e que elas sejam resolvidas no próprio local pelo funcionário designado na NEA. Todavia, quando a NEA não for capaz de resolvê-las, as queixas serão encaminhadas ao NSC. Caso este tampouco o possa fazê-lo, ela será encaminhada ao GSC. Em cada caso, a resposta por escrito ao reclamante indicará qual entidade (ie, NEA, NSC ou GSC) lidará com sua queixa. O prazo para o NSC resolver a queixa recebida será especificado no Manual de Operações do projeto. Como a frequência das reuniões do GSC é pequena, será formado um Subcomitê de Queixas no GSC para tratar as queixas que lhe forem encaminhadas. As queixas poderão ser feitas por telefone, mensagem de texto, fax, email, correio ou pessoalmente. Serão aceitas queixas anônimas apresentadas por telefone ou por carta. Quando for possível, os queixosos receberão um recibo e um folder sobre o DGM com os procedimentos para solução de queixas, que lhes será lido caso solicitado. A NEA registrará todas as queixas recebidas em um sistema on-line e de acesso público, que permitirá rastrear e monitorar o encaminhamento das reclamações. Todos os comentários e reclamações recebidas serão divulgados no site da NEA. Estas informações estarão disponíveis de forma culturalmente apropriada, dependendo das circunstâncias locais. Este Mecanismo de Registro e Resposta a Queixas não substitui qualquer mecanismo adicional estabelecido pelo Banco Mundial para tratar de questões relacionadas com perdas e danos, nem a jurisdição de quaisquer outras autoridades nacionais. Mais detalhes serão fornecidos no Manual de Operações do Projeto. 3.6 Atribuições e Responsabilidades Institucionais no Âmbito do DGM-BRASIL O Programa DGM se organiza administrativamente em torno de dois níveis: o global e o nacional. Essa estrutura está definida no Documento de Concepção do FIP e, como já foi mencionado, complementará os planos de investimento e programas do FIP em cada país. No nível mundial, estão o Comitê do FIP, o Comitê Gestor Global (GSC) e a Agência Executora Global (GEA). O Comitê Gestor Nacional (NSC) e a Agência Executora Nacional (NEA) irão operar no nível dos países. Tais estruturas estão descritas a seguir. O Subcomitê do FIP (SC/FIC) é a entidade máxima do FIP e responsável pelas decisões do FIP e do DGM relativas a políticas e financiamento. O progresso na utilização e alocação do Fundo ao DGM será reportado ao SC/FIP pelo Banco Mundial, por meio da Unidade Administrativa do Fundo de Investimento Climático (UA/CIF). A UA/CIF desempenha a função de secretaria do SC/FIP, ficando, nessa condição, responsável pela comunicação das decisões do SC/FIP e por mantê-lo informado sobre a implementação dessas decisões. O Comitê Gestor Global (GSC) exercerá um papel de liderança junto ao DGM do ponto de vista intelectual e de políticas públicas, monitorará a implementação global do DGM e zelará pela aplicação dos princípios do DGM durante a implementação. O GSC elaborará um programa de trabalho anual para a GEA. O GSC informará o SC/FIP do progresso do DGM e verificará a conformidade com todos os princípios operacionais. O GSC MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais também manterá um canal de interação com os países doadores e outros parceiros, defendendo os Povos Indígenas e Comunidades Locais em vários fóruns internacionais sobre mudanças do clima e REDD+. Também é atribuição do GSC manter informações sobre o DGM, inclusive sobre as experiências dos países e oportunidades de ampliação da linha de financiamento. O GSC mediará assuntos relativos a reclamações e queixas, quando solicitado pelo NSC. A Agência Executora Global (GEA) secretariará o GSC. A GEA executará as atividades acordadas do Componente Global e será responsável pelas comunicações em geral do DGM, bem como de suas atividades de divulgação. Coordenará o monitoramento e a documentação do progresso da implementação do DGM com as Agências Executoras Nacionais (NEA) e conduzirá o intercâmbio de conhecimentos e de aprendizagem. A GEA se articulará com os parceiros globais, como UNREDD, FCPF, IFAD, GEF, fundações internacionais, entre outros, que se dedicam a questões semelhantes, a fim de potencializar as sinergias e oportunidades de aprendizagem através do DGM. A GEA disponibilizará, em nome do GSC, um mecanismo de registro e resposta a queixas. A GEA foi selecionada por meio de processo competitivo conduzido pelo Banco Mundial, que a contratará diretamente. Para proceder à implementação do Componente Global, a GEA tramitará a aprovação de seu plano de trabalho junto ao Banco Mundial, a quem se reportará sobre o programa, inclusive sobre aspectos fiduciários. A GEA implementará as atividades do Componente Global em conformidade com as políticas operacionais do Banco Mundial, inclusive as de salvaguarda. Nos países, os respectivos Comitês Gestores Nacionais (NSC) exercerão a supervisão do DGM e, auxiliados pela NEA, elaborarão relatórios semestrais de progresso do programa, a serem apresentados ao Banco Mundial. Os NSC têm como função principal selecionar as propostas, conceder as doações e monitorar o progresso de cada projeto. O NSC fará o enlace com os comitês de coordenação nacionais do REDD+, ou seus equivalentes em cada país, a fim de garantir que as lições aprendidas com o DGM sejam compartilhadas com os processos nacionais em curso. Os membros do Comitê também buscarão ativamente conhecer a opinião dos Povos Indígenas e Comunidades Locais, coletar e encaminhar suas ideias ao GSC. Alguns de seus membros representarão o país no SGC. O DGM-BRASIL também será executado por uma Agência Executora Nacional (NEA), sob a supervisão do Comitê Gestor Nacional, da Unidade de Coordenação do Programa Brasileiro de Investimentos Florestais (BIP) e do Banco Mundial. No Brasil, o NSC será integrado por, no máximo, 15 (quinze) membros com direito a voto, representantes de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e do Governo do Brasil. Um representante do Banco Mundial participará do NSC na condição de observador. Outros convidados do setor privado e de outras agências poderão participar das reuniões do NSC como observadores. A NEA exercerá a função de secretaria do NSC, desenvolverá critérios para análise de doações e avaliação de riscos específicos ao país e manterá o Banco Mundial informado acerca da situação e dos resultados do DGM- BRASIL. O Banco Mundial celebrará um acordo de doação com a NEA e esta lhe reportará sobre o progresso da implementação do DGM-BRASIL, seus aspectos fiduciários e as questões relacionadas às políticas de salvaguardas do Banco Mundial, que se aplicam ao referido projeto. Para a realização das atividades do Componente 1.A do projeto, a NEA celebrará contratos de subdoação com as entidades representativas dos povos indígenas e comunidades tradicionais que tenham suas propostas selecionadas MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais A NEA será responsável pela execução do DGM-BRASIL e também atuará como secretariado do Comitê Gestor, ao longo dos cinco anos de duração do projeto e dentro do orçamento alocado de 6,5 milhões de dólares americanos. A AEN facilitará o trabalho do Comitê Gestor e será responsável por reportar à Unidade de Coordenação do BIP e ao Banco Mundial. Suas duas principais tarefas serão: Tarefa 1: Secretariado do Comitê Gestor, como tal a NEA será responsável pelas seguintes atividades:  Organizar e coordenar as reuniões do Comitê Gestor, que devem ocorrer semestralmente;  Providenciar, quando requerido, a tradução dos documentos relevantes ao DGM-BRASIL e os serviços de intérprete para as reuniões do Comitê Gestor de forma a viabilizar a participação informada de todos os representantes dos povos indígenas e comunidades locais tradicionais;  Em nome do Comitê Gestor, desenvolver e operacionalizar um sistema eficiente para registro e resposta a questionamentos e reclamações sobre o DGM-BRASIL;  Desempenhar outras atividades de apoio operacional que lhe possam ser especificamente determinadas pelo Comitê Gestor;  Assegurar um canal de contato permanente com a Agência Executora Global do DGM e com as Agências Executoras Nacionais do DGM em outros países. Tarefa 2: Execução administrativa e técnica dos componentes do DGM-BRASIL, como tal a NEA será responsável pelas seguintes atividades: a. Preparar, revisar ou atualizar o Manual Operacional do DGM-BRASIL. O Manual Operacional descreve como os componentes da doação serão administrados, incluindo os procedimentos e critérios para revisão e seleção das propostas comunitárias, medidas para assegurar a transparência e integridade dos processos, publicação e disseminação de resultados, arranjos de gestão financeira e desembolsos, etc.; b. Preparar e submeter à apreciação do Comitê Gestor e à não-objeção do Banco Mundial, os planos anuais de aquisições e atividades; c. Organizar as atividades de capacitação sob a supervisão do Comitê Gestor; d. Fornecer assistência técnica às organizações e redes representativas dos povos indígenas e comunidades locais tradicionalmente dependentes de recursos florestais conforme necessário para preparação de propostas e projetos técnicos e para a gestão de suas iniciativas comunitárias; e. Apoiar atividades de fortalecimento institucional das entidades representativas dos povos indígenas e comunidades locais tradicionalmente dependentes de recursos florestais, incluindo, mas não se limitando, a orientações que apoiem o registro de associações e parcerias, a organização de reuniões ou oficinas que facilitem o fortalecimento de redes regionais e nacionais; f. Supervisionar, monitorar e avaliar a implementação das iniciativas comunitárias financiadas com recursos da doação e reportar periodicamente sobre o seu progresso ao Comitê Gestor, à Unidade de Coordenação do BIP e ao Banco Mundial; MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais g. Em coordenação com a Agência Executora do DGM-Global, desenvolver e operacionalizar um sistema de relatórios sobre a implementação do DGM-BRASIL. h. Responsabilidades fiduciárias e de salvaguardas: na implementação das atividades do DGM- BRASIL, de acordo com as Diretrizes Operacionais do DGM, a NEA submeter-se-á a todas as políticas e procedimentos fiduciários e de salvaguardas do Banco Mundial e será responsável por assegurar-se de seu cumprimento por todas as atividades do Projeto. A NEA submeterá os seguintes relatórios e produtos à aprovação do Comitê Gestor após receber a não- objeção do Banco Mundial aos mesmos:  Estratégia de comunicação nacional;  Planos anuais de trabalho e aquisições para o projeto;  Relatórios semestrais de progresso técnico, de acordo com formato acordado com o Banco Mundial. Estes relatórios incluirão a descrição das atividades, o seu status de implementação, a alocação de recursos para os períodos prévios, os níveis de desembolso e o conjunto de atividades previstas;  Relatório Técnico de Meio Termo, em formato acordado com o Banco Mundial;  Relatório Final do Projeto, a ser submetido dentro de 45 dias após a data de encerramento do DGM-BRASIL. Adicionalmente aos relatórios para o Comitê Gestor, a NEA reportará ao Banco Mundial sobre os aspectos fiduciários e de salvaguardas do DGM-BRASIL, em formato e frequência acordados com o Banco Mundial. Os aspectos de salvaguardas ambientais e sociais serão ordinariamente reportados como parte dos Relatórios Semestrais de Progresso. A Agência Executora Nacional (NEA) é a principal responsável pela garantia de que todos os subprojetos comunitários apoiados pelo DGM-BRASIL estão de acordo com as diretrizes e princípios de salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial e cumpram a legislação brasileira pertinente. Ao Banco Mundial cabe o exercício de sua devida diligência e através de suas missões periódicas de supervisão e apoio à implementação do Projeto para garantir que os preceitos de suas políticas de salvaguardas ambientais e sociais estão sendo cumpridos apropriadamente. As obrigações relativas às ações socioambientais do Projeto constarão de cláusulas contratuais e, caso não sejam cumpridas, o Banco Mundial poderá, esgotadas as soluções plausíveis, acionar os dispositivos de multa e penalização do tomador. O Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA) foi selecionado pelo NSC como Agência Executora Nacional (NEA) do DGM-BRASIL. 3.7 Consultas às Partes Interessadas O DGM-BRASIL foi preparado como uma parceria conjunta com os principais interessados, ou seja: os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Cerrado. As principais características do DGM-BRASIL – (i) a abordagem baseada no aperfeiçoamento das demandas comunitárias pelo trabalho de assistência técnica e extensão rural de forma a garantir a sustentabilidade das estratégias de resposta às vulnerabilidades MGSA – Brasil/FIP Mecanismo de Doação Dedicada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais socioeconômicas, de gestão dos recursos florestais e naturais, de diversificação dos modos de sobrevivência e de adaptação a curto e a médio-prazo às mudanças climáticas, (ii) o escopo das atividades elegíveis; (iii) os requisitos para qualificação das organizações proponentes; (iv) o volume das doações comunitárias; (v) as temáticas de capacitação; (vi) a composição do Conselho Gestor Nacional; (vii) os critérios para a seleção da Agência Executora Nacional; e, (viii) os mecanismos para exercício do controle social, monitoramento e avaliação das atividades – foram debatidas e aprovadas por representantes autonomeados dos Povos Indígenas e Populações Tradicionais do Cerrado. Três oficinas regionais foram realizadas com ampla participação de homens e mulheres de diferentes etnias indígenas e comunidades tradicionais. No total, o número de participantes das três oficinas regionais alcançou 114 representantes dessas populações. As oficinas ocorreram em Cuiabá (Estado de Mato Grosso, em fevereiro de 2013), Montes Claros (Estado de Minas Gerais, em junho de 2013) e Imperatriz (Estado do Maranhão, em setembro de 2013). Dois seminários integradores foram realizados. O primeiro ocorreu em Brasília (Distrito Federal), em março de 2014, e congregou um grupo de 21 representantes, que foram indicados em cada uma das oficinas regionais. Neste seminário, procedeu-se à escolha do Conselho Gestor Nacional, à formação de uma Equipe de Trabalho para a seleção da Agência Executora Nacional (NEA) e ratificaram-se o desenho do projeto, bem como os critérios e procedimentos para a seleção da NEA. O segundo contará com a participação dos membros escolhidos para o Conselho Gestor Nacional e servirá para revisão final do desenho do projeto e do Marco de Gestão Socioambiental. Ao longo do processo, dois fóruns nacionais representativos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais – a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) – também foram informados sobre o DGM-BRASIL. Vale ressaltar que uma versão em Português do PESMF do DGM-GLOBAL foi compartilhada de forma restrita, em junho de 2014, com os membros que foram indicados para comporem o Conselho Gestor Nacional (NSC). Uma versão preliminar do Marco de Gestão Socioambiental do Projeto foi apresentada aos membros do Comitê Gestor Nacional em reunião realizada em Brasília, no dia 3 de dezembro de 2014. Os comentários e sugestões recebidos foram incorporados à atual versão. Este documento será publicamente disponibilizado no sítio eletrônico da Agência Implementadora Nacional durante todo o ciclo de vida do Projeto. A data inicial de disponibilização neste sítio eletrônico foi 9 de dezembro de 2014. Todas as alterações que precisem ser futuramente inseridas neste documento serão previamente consultadas com o Comitê Gestor Nacional e submetidas à aprovação do Banco Mundial.