REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS RELATÓRIO DE AUDITORIA DE REGULARIDADE AO PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Exercício Económico 2020 Maputo Julho de 2021 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA AO PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA, REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2020 PARECER OPINIÃO SEM RESERVA MAS COM ENFASE Examinamos as demonstrações financeiras do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP), relativas ao período de 01 de janeiro a 31 de Dezembro de 2020, que acompanham o presente Relatório, as quais compreendem a demonstração de origens e aplicação de fundos e as respesctivas notas naquele período. Em nossa opinião, as demonstrações financeiras abaixo referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) em 31 de Dezembro de 2020, o resultado de suas operações, as origens e aplicações de recursos referentes ao exercício findo, de acordo com os princípios Contabilísticos Geralmente Aceites e com a Legislação Moçambicana. Ênfase Sem alterar a opinião expressa no parágrafo anterior, chamamos atenção para as situações seguintes: 2 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Regularizar a situação dos impostos não pagos ao Estado durante o exercício económico 2019, que foi relatada no ponto 3.2 da Carta de Recomendações elaborada pelo T.A no ano 2020 RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE É da responsabilidade dos gestores do projecto, a elaboração das demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do projecto e o resultado das suas operações de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público (IPSAS) - Base de Caixa. RESPONSABILIDADE DO AUDITOR A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame, daquelas Demonstrações Financeiras. ÂMBITO A nossa auditoria foi efectuada de acordo com os procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA), que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendadas pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Uma auditoria inclui, numa base de teste, a verificação das evidências que suportam os valores e imformações constante das Demonstrações Financeiras. Adicionalmente, uma auditoria inclui a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas 3 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA efectuadas pela Instituição, bem como a forma de apresentação das Demonstrações Financeiras. Planeamos e executamos a nossa auditoria por forma a obtermos convicção razoável sobre se as referidas Demonstrações Financeiras não contem distorções significativas. Entendemos que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre aquelas Demonstrações Financeiras. Maputo, 28 de Setembro de 2021 O Contador Geral Jeremia FVýncisco Zuande 4 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA ANEXOS 5 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE FUNDOS DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Notas Valores em USD Contravalor em MT Saldo no início do Ano 3.4 Conta Designada DA-A - Conta Designada DA-B 2 000 000,00 128 560 000,00 Total de Saldos no início do Ano 2 000 000,00 128 560 000,00 Recebimentos 3.4 Adiantamentos às Contas Designadas 271 712,09 19 756 186,06 Pagamentos Directos 30892,93 2 146 131,851 Reembisos Total dos Recebimentos 302 605,02 21 902 317,91 Total disponível em Caixa 2 302 605,02 150 462 317,91 Pagamentos 3.6 Categoria 1 626 407,64 44 203 840,62 Categoria 2 Categori a 3 Categori a 4 Categoria 5 Totoal de Pagamentos 626 407,64 44 203 840,62 Total Disponível em caixa menos despesas 1 676 197,38 106 258 477,29 Total Disponível liquido 1 676 197,38 106 258 477,29 Saldo no Final do Ano 3.7 Conta Designada DA-A Conta Designada DA-B 1 676 197,38 106 258 477,29 Total do Saldo no Final do Ano 1 676 197,38 106 258 477,29 Câmbio médio annual do Banco de Moçambique para o ano 2020 6 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS E NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1. Enquadramento Legal Nos termos do Acordo de Financiamento n.° D4050 - MZ, foi assinado nos dias 24 de Janeiro de 2019 e 01 de Fevereiro de 2019, entre a Associação Internacional de Desenvolvimento - IDA (Banco Mundial) e o Governo Moçambicano representado pelo Ministro da Economia e Finanças, no valor de SDR 29.000.000 aproximado a de UISD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de dólares americanos). O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) foi criado com o objectivo de aumentar a inclusão financeira entre grupos de população mais desfavorecida e as micro, pequenas e mádias empresas, e fortalecer as redes de segurança financeira através das seguintes componentes: Componente 1: Aumentar o uso de contas de transações e acesso a financiamentos pelas MPMEs; • Esta componente tem como objectivo apoiar o aumento do uso de contas de transações (contas bancárias ou móveis) em áreas remotas e subdesenvolvidas Componente 2: Fortalecer as redes de seguranca financeira; • O objectivo desta componente é aumentar a capacidade do sistema de seguro de depósitos, proteger os pequenos depositantes e contribuir para a estabilidade financeira. 7 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Componente 3: Gestão do Projecto Monitoria e Avaliação: O objectivo desta componente é estabelecer uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP) para garantir uma coordenação e supervisão do projecto. O projecto tem uma duração de 5 anos, tendo o seu término previsto para 28 de Junho de 2024. São beneficiários do projecto os agregados familiares e empresas que gostariam de usar mais os serviços financeiros, os pequenos depositantes e pessoas detentoras de seguros. Para além do MEF (Ministério da Economia e Finanças) o projecto conta com os seguintes intervenientes: • Banco de Moçambique; " Ministério da Indústria e Comércio; • Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos; " Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; • Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças • Instituto Nacional de Acção Social; e " Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique; 8 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA Nestes termos, aplica-se ao Projecto o previsto nas Leis n.°s 9/2002, de 12 de Fevereiro, 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 8/2015, de 6 de Outubro, no Decreto n.° 05/2016, de 08 de Março, nas Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado publicadas pela Circula n.° 01/GAB- MEF/2017, de 1 de Fevereiro pela Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP), o Manual de Administração Financeira do Estado, também publicado pela DNCP no BR N.° 82, Ia Série, de 14 de Outubro de 2013, o Decreto n.° 5/2016 de 8 de Março que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, publicadas no, BR N.° 28, Ia Série e as Directrizes do Banco Mundial. 2. Financiamento O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira conta com um Financiamento global de USD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de Dólares Americanos) para um período de 5 anos, tendo o projecto recebido em 2020 o valor de USD 271.712,09 (Duzentos setenta e um mil, setecentos e doze dólares e nove cêntimos) e solicitado "pagamentos directos" no montante de USD 30.892,93 (Trinta mil, oitocentos e noventa e dois dólares e três cêntimos) totalizando recebimentos no montante de 302.608,02 (Trezentos e dois mil, seiscentos e oito dólares e dois cêntimos), cujo contravalor em meticais é de 21.902.317,91Mt (vinte e um milhões, novecentos e dois mil, trezentos e dezassete meticais e noventa e um centavos). 9 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E'ESTABILIDADE FINANCEIRA Do valor total do financiamento foi desembolsado até Dezembro de 2020o montante de USD 2.383.641,76 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um dólares e setenta e seis cêntimos), faltando por desembolsar USD 37.616.358,24 (trinta e sete milões, seiscentos e dezasseis mil, trezentos e cinquenta e oito mil e vinte quatro cêntimos). Recebimentos Conta Designada(USD) n." 005376601007 - Banco de Moçambique Ano Recebimentos Saldo (USD) Conta Pagamentos Total dos Designada(USD) Directos recebimentos Valor do Valordo -40 000 000,00 Financiamento - 2019 2 000 000,00 81 036,74 2 081 036,74 37 918 963,26 2020 271 712,09 30 892,93 302 605,02 37 616 358,24 Total 2271 712,09 111 929,67 2 383 641,76 3. Políticas Contabilísticas 3.1. Preparação dos Relatórios Financeiros Os Relatórios Financeiros foram preparados na base de caixa, isto é, as receitas são registadas quando recebidas e as Despesas são registadas quando pagas, independentemente do período a que se referem. 3.2 Imobilizado O Imobilizado e materiais são considerados como despesas da entidade na data de pagamento. São tratados como despesa no ano de aquisição e são controlados 10 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA através de um cadastro do Activo Fixo. Em 2020 foram adquiridos diversos bens, tendo alguns sido alocados aos outros intervenientes do projecto. 3.3. Moeda As transações são registadas em Meticais (MT) e em Dólares Americanos e o equivalente em meticais ao câmbio médio e os saldos valorizados ao câmbio da data do encerramento das contas ou do fim do exercício. 3.4. Saldo no Início do Ano As contas Bancárias apresentavam no início do exercício económico 2020, um saldo de USD 2.000.000,00, equivalente a 128.560.000,OOMt. 3.5. Recebimentos O Banco Mundial desembolsou durante o exercício económico em análise, o valor de USD 271.712,09, o equivalente a 19,756.186,06Mt, incluindo o valor de USD 30.892,93, equivalente a 2.146.131,85Mt, referente aos pagamentos directos o que totaliza o valor de USD 302.608,02, cujo contravalor é de 21.902.317,91Mt. 3.6. Pagamentos Os pagamentos correspondem as saídas de valores das Conta Designadas - USD e MT, e são registados no momento da realização da despesa. Do total dos recebimentos, foram efectuadas despesas no valor de USD 626.407,64 (Seiscentos e vinte seis mil, quatrocentos e sete dólares e sessenta e quatro cêntimos), cujo contravalor é 44.203.840,62Mt (quarenta e quatro milhões, duzentos e três mil, oitocentos e quarenta meticais e sessenta e dois centavos), dois 11 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA quais USD 30.892,93 (Trinta mil, oitocentos e noventa e dois dólares e noventa e três cêntimos) cujo contravalor é 2.146.131,83 (Dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e um meticais e oitenta e três centavos) correspondem aos pagamentos directos efectuados e USD595.514,71 (Quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e catorze dólares e setenta e um cêntimos) cujo contravalor é 42.057.708,77Mt (Quarenta e dois milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e oito meticais e setenta e sete cêntimos), correspondem aos pagamentos efectuados por conta, como ilustra a tabela abaixo: Pagamentos por Conta Pagamentos Directos Totais Conta USD Total Gasto Pagamentos em USD Ano 005376601007 Directos ( Câmbio (Despesas Contravalor Banco Médio Contravalor pagas pela Contravalor Banco de entidade + Moçambique Pagamentos Directos 2019 0,00 81 036,74 5 026 787,87 81 036,74 5 026 787,87 2020 595 514,71 42 057 708,77 30 892,93 69,4 2 146 131,85 626 407,64 44 203 840,62 Total 595 514,71 42 057 708,77 111929,67 7 172 919,72 707 444,38 49 230 628,49 3.7. Saldo no Final do Ano Os saldos em Bancos representam saldos bancários a 31 de Dezembro de 2020, pelos registos contabilísticos, reconciliados com os extractos bancários à mesma data. 12 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA O projecto conta com 2 contas bancárias, sendo uma em dólar e outra em meticais. As contas bancárias apresentavam no fim da gerência de 2020 o s saldos indicados na tabela abaxo: Descrição Moeda Conta Extracto Reconciliação Diferença Bancária Bancário Bancária (a) ((1)= (a) - (b) Conta USD 005376601007 1.676.197,38 1.676.197,38 0,00 Designada B Fundo de MZM 5455513001 18.000,002 18.000,00 0,00 Maneio 2 Valor referente a venda de cadernos de encargos. 13 e-DOO 56HB7A30 Proc 952021 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTADORIA DE CONTAS E AUDITORIAS CARTA DE RECOMENDAÇÕES DA AUDITORIA DE REGULARIDADE REALIZADA AO PROJECTO DE INCLUSÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA (FISP) (Integrado no Ministério de Económia e Finanças - Tesouro) Exercício Económico de 2020 Maputo Julho de 2021 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ÍNDICE Conteúdo Página INTRODUÇOÃO..."..... RESPONSABILIDADE.. . . ..3 ENQUADRAMENTO......... OBJECTIVOS .............. ÂM BITO ................ ...... M ETODOLOGIA .................-.~OLOG..."- "- .. " " ,............5 1. DESEMBOLSOS EFECTUADOSECTUADOS.6...................... ..............6 2. PAGAMENTOS EFECTUADOS......................... ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORESN.TE............8 3. SISTEMA DE CONTROLO INTERNO......... . . ........ 4. CO NCLU SÃOO...........--- ...--.--.". -------.-. .""--""""""""""""."".................10 Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: ta@ta.gov.mz e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo INTRODUÇÃO Examinámos as Demonstrações Financeiras do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP), relativas ao período de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2020 que acompanham a presente Carta de Recomendações, as quais compreendem a demonstração da origem e aplicação de fundos e as respectivas notas naquele período. Nos termos do Acordo de Financiamento n.° D4050 - MZ (P166107), foi assinado nos dias 24 de Janeiro e 01 de Fevereiro de 2019, entre a Associação Internacional de Desenvolvimento - IDA (Banco Mundial) e o Governo de Moçambique representado pelo Ministro da Economia e Finanças, no valor de SDR 29.000.000 aproximado a USD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de dólares americanos). O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP) foi criado com o objectivo de aumentar a inclusão financeira entre grupos de população mais desfavorecida e as micro, pequenas e médias empresas, e fortalecer as redes de segurança financeira através das seguintes componentes: Componente 1: Aumentar o uso de contas de transações e acesso a financiamentos pelas MPMEs: o Esta componente tem como objectivo apoiar o aumento do uso de contas de transações (contas bancárias ou móveis) em áreas remotas e subdesenvolvidas. Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: tata.mov,nz E.N e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo Componente 2: Fortalecer as redes de segurança financeira; O objectivo desta componente é aumentar a capacidade do sistema de seguro de depósitos, proteger os pequenos os pequenos depositantes e contribuir para a estabilidade financeira. Componente 3: Gestão do Projecto Monitoria e Avaliação; * O objectivo desta componente é estabelecer uma Unidade de Implementação do Projecto (UIP) para garantir uma coordenação e supervisão do projecto. O projecto tem uma duração de 5 anos, tendo o seu término previsto para 28 de Junho de 2024. São beneficiários do projecto os agregados familiares e empresas que gostariam de usar mais os serviços financeiros, os pequenos depositantes e pessoas detentoras de seguros. Para além do MEF (Ministério da Economia e Finanças), o projecto conta com os seguintes intervenientes: * Banco de Moçambique; * Ministério da Indústria e Comércio; * Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos; * Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; * Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças * Instituto Nacional de Acção Social; e * Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique; Praç a Independência, 1117 TeL: (258) 21345001/2 e-mail: ta@ta.gov.mz E.N 2 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo RESPONSABILIDADE É da responsabilidade dos gestores do projecto, a elaboração de Demonstrações Financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do Projecto e o resultado das suas operações de acordo com Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas Demonstrações Financeiras. ENQUADRAMENTO No âmbito da fiscalização sucessiva da legalidade das Despesas Públicas, no exercício das competências atribuídas ao Tribunal Administrativo pelo disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 230 da Constituição da República de Moçambique, bem como nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 15 da Lei n.° 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 8/2015 de 6 de Outubro, foi realizada uma auditoria referente ao exercício económico de 2020, ao FISP, financiado pelo Banco Mundial, cuja agência de implementação é o Ministério da Economia e Finanças - Tesouro. OBJECTIVOS Foi levada a cabo uma auditoria financeira, com o objectivo de verificar, principalmente: * O desempenho financeiro do Projecto; * Se existem, e são mantidos, procedimentos de controlo interno suficientes e aplicáveis; * Se as despesas são elegíveis; Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: taúta.ov.mz E.N 3 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo " Se as Contas Designadas foram mantidas em consonância com as disposições do Acordo de Financiamento; " Se foram mantidos todos os comprovativos necessário relativos às actividades do Projecto; " Se os bens e serviços foram adquiridos em conformidade com o Acordo de Financiamento; • Se os activos adquiridos com os fundos do Projecto existem e são da propriedade da entidade; " A exactidão, qualidade e integralidade dos registos contabilísticos mantidos; e " A conformidade com os regulamentos, políticas, leis e outras directivas, aprovadas para o projecto. ÂMBITO A auditoria inclui o exame baseado em testes, verificação das evidências que suportam os valores e informações constantes dos Relatórios Financeiros e adicionalmente, a apreciação dos princípios contabilísticos adoptados e avaliação das estimativas significativas efectuadas pela entidade, bem como a forma de apresentação dos relatórios financeiros. Planeamos e executámos a auditoria de forma a obter convicção razoável sobre se os referidos relatórios não contêm distorções significativas, entendendo-se que a auditoria efectuada proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião sobre estes. Nesse sentido, as matérias levantadas no presente relatório são apenas aquelas de que tomámos conhecimento durante a realização da auditoria e que constituíram o universo das operações analisadas, consequentemente, os nossos Praga da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mai: taãta. ovmz E.N 4 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo comentários sobre os sistemas de controlo interno, programas e procedimento não são exaustivos. METODOLOGIA Conduzimos a auditoria de acordo com as normas e procedimentos aprovados pelo Tribunal Administrativo (TA) que coincidem com os padrões internacionais de auditoria recomendados pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria (INTOSAI). Estas requerem que o planeamento e a realização dos testes de auditoria assegurem que todos os dados materialmente relevantes estejam adequadamente apresentados nas Demonstrações Financeiras e incluam ainda: * O exame, baseado em testes de evidência relevante em valores e revelações das Demonstrações Financeiras; e * A avaliação de estimativas significantes e julgamentos feitos pela gerência na preparação das Demonstrações Financeiras. Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: ta(&ta.gov.mz E.N 5 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo 1. DESEMBOLSOS EFECTUADOS O Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira conta com um Financiamento global de USD 40.000.000,00 (Quarenta milhões de Dólares Americanos) para um período de 5 anos, tendo o projecto recebido em 2020 na "conta designada" o valor de USD 271.712,09 (Duzentos setenta e um mil, setecentos e doze dólares e nove cêntimos5,.) e solicitado "pagamentos directos" no montante de USD 30.892,93 (Trinta mil, oitocentos e noventa e dois dólares e três cêntimos) totalizando os recebimentos no montante de USD 302.608,02 (Trezentos e dois mil, seiscentos e oito dólares e dois cêntimos), cujo contravalor em meticais são 21.902.317,91Mt (vinte e um milhões, novecentos e dois mil, trezentos e dezassete meticais e noventa e um centavos). Do valor total do financiamento foi desembolsado até dezembro de 2020 o montante de USD 2.383.641,76 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um dólares e setenta e seis cêntimos), faltando por desembolsar USD 37.616.358,24 (trinta e sete milões, seiscentos e dezasseis mil, trezentos e cinquenta e oito mil e vinte quatro cêntimos). Recebimentos Conta Designada(USD) n.° Ano Recebimentos Saldo (USD) Conta Pagamentos Total dos Designada(USD) Directos recebimentos Valor do 40 000 000,00 Financiamento 2019 2 000 000,00 81 036,74 2 081 036,74 37 918 963,26 2020 271 712,09 30 892,93 302 605,02 37 616 358,24 Total 2 271 712,09 111 929,67 2 383 641,76 Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21345001/2 e-mail: taãta.ov.mz E.N 6 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo 2. PAGAMENTOS EFECTUADOS Do total dos recebimentos, foram efectuadas despesas no total de USD 626.407,64 (Seiscentos e vinte seis mil, quatrocentos e sete dólares e sessenta e quatro cêntimos), cujo contravalor é 44.203.840,62Mt (quarenta e quatro milhões, duzentos e três mil, oitocentos e quarenta meticais e sessenta e dois centavos), dois quais USD 30.892,93 (Trinta mil, oitocentos e noventa e dois dólares e noventa e três cêntimos) cujo contravalor é 2.146.131,83Mt (Dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e um meticais e oitenta e três centavos) correspondem aos pagamentos directos efectuados e USD595.514,71 (Quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e catorze dólares e setenta e um cêntimos) cujo contravalor é 42.057.708,77Mt (Quarenta e dois milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e oito meticais e setenta e sete cêntimos), correspondem aos pagamentos efectuados por conta, como ilustra a tabela abaixo: DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO PERíODO (2020) Pagamentos por Conta Pagamentos Directos Totais Total Gasto Pagamntosem USD Pagamentos Directos 2019 0,00 81 036,74 5 026 787,87 81 036,74 5 026 787,87 2020 595 514,71 42 057 708,77 30 892,93 69,47 2146131,85 626 407,64 44 203 840,62 Total 595 514,71 42 057 708,77 111 929,67 7 172 919,72 707 444,38 49 230 628,49 Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: ta&t"aov.mz EN 7 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES Tabela V Referência Acção Correctiva Recomendação Formulada Conclusão (2020) da Entidade Foi feita a Que a entidade efectue os reposição dos :agamentos tendo em conta os dias valores pagos Je trabalhos efectivamente tendo sidos A constatação foi 3.1 descontados os sanada ealizados para o cálculo do valor mesmos aos satisfatoriamente. [otal a pagar. salários pagos aos consultores no mês de Março Não foi feita a Os gestores devem assegurar a reposição dos retenção e canalização do imposto valores pagos amais no 3.2 aos cofres do Estado, em Nenhuma montante de obediência ao estatuído nos 677.624,11Mt, dispositivos legais supracitadas. assim sendo a constatação prevalece 3. SISTEMA DE CONTROLO INTERNO O sistema de controlo interno implantado na entidade é razoável, chamando atenção para os seguintes aspectos: * Pagamento de honorários de forma irregular, isto é, não são pagos mensalmente. * Falta de algumas requisições internas junto dos processos de despesa; Praça da Independência, 1117 Tel: (258)21 34500 1/2 e-mail: taCWta.pov.mz E.N 8 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo Constatação Do trabalho de auditoria realizado ao Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP), referente ao exercício económico de 2020, verificou-se que a UCP seguiu os procedimentos de execução de despesas, prevista na legislação em vigor. Responsáveis Gabriel Mambo - Coordenador do Projecto Carlos Félix - Gestor Financeira Recomendação Insta-se a entidade a continuar a observar os procedimentos previstos na legislação em vigor, no acto da realização de despesas. Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: ta(ta.gov.m E.N 9 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo 4. Conclusão Baseado no trabalho de auditoria ao Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira (FISP), sediado no Ministério da Economia e Finanças, sobre às Demonstrações Financeiras, verificou-se que, estas apresentam com justeza, em todos os aspectos materiais, a situação financeira da entidade em 2020 e o Sistema de Controlo Interno instituído foi considerado regular, ou seja, apresenta dificuldades em detectar erros cometidos, o que pode facilitar a ocorrência de fraude. Deste modo é necessário envidar esforços para assegurar que melhor controlo seja instalado de forma a permitir a redução dos riscos estratégicos das actividades da Instituição. É da responsabilidade do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira, a elaboração de Demonstrações Financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira desta e o resultado das suas operações de acordo com Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público. A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas Demonstrações Financeiras. Esta auditoria foi planeada e realizada para obter informações e explicações consideradas necessárias de forma a providenciar prova suficiente para dar uma segurança razoável de que as Demonstrações Financeiras não enfermam de omissões materialmente relevantes, quer causadas por fraude, ou erro, ou ainda por outras irregularidades. Para formar a nossa opinião, verificamos na generalidade as informações apresentadas nas Demonstrações Financeiras. Examinamos também os documentos justificativos da realização da despesa e os processos relativos aos funcionários. Finalmente, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para agradecer a V. Excia. e aos seus funcionários pela assistência prestada no decurso da auditoria, e lembrar que uma resposta da vossa parte deverá ser providenciada até a data estabelecida no oficio que acompanha a presente Carta de Recomendações. Praça da Independência, 1117 Tl: (258) 21 345001/2 e-mai: ta2ta.ov.mz E.N 10 e-DOC 56FB7A30 Proc 95/2021 Tribunal Administrativo Caso requeira alguma informação adicional ou esclarecimento em relação ao presente relatório, teremos todo o prazer em ser-lhe útil. Cordiais Saudações Maputo, 13 de Julho de 2021 O Cont or Geral (Jeremia. Fancisco Zuande) Praça da Independência, 1117 Tel: (258) 21 345001/2 e-mail: ta ta,4ov.mz E.N