Documento do Banco Mundial Relatório nº PAD1057 BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO SOBRE PROPOSTA DE DOAÇÃO DO FUNDO ESTRATÉGICO DO CLIMA - PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM FLORESTAS (SCF-FIP) NO VALOR DE US$ 32,48 MILHÕES PARA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REFERENTE AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS NO CERRADO 11 de junho de 2015 Práticas Globais em Gestão Ambiental e de Recursos Naturais Região América Latina e Caribe SOMENTE PARA USO OFICIAL. A distribuição deste documento é restrita. Somente poderá ser usado por usuários no desempenho de suas funções oficiais. O conteúdo deste documento não poderá ser divulgado sem autorização prévia do Banco Mundial. EQUIVALÊNCIA MONET�RIA (Taxa de câmbio em vigor em 11 de abril de 2014) Unidade monetária = Real R$ 2,90 = US$ 1,0 R$ 1,00 = US$ 0,4534 EXERC�CIO FINANCEIRO 1º de janeiro – 31 de dezembro SIGLAS E ABREVIAÇÕES APP �reas de Preservação Permanente BIRD Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento/ Banco Mundial BMD Banco Multilateral de Desenvolvimento CAR Cadastro Rural Ambiental CCIR Certificado de Cadastro do Imóvel Rural CE-BIP Comitê Executivo do BIP CEL Comissão Especial de Licitação CH4 Metano CIF Climate Investment Funds (Fundos de Investimentos Climáticos) CNIR Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CO2 Dióxido de carbono CONACER Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável CPS Country Partnership Strategy (Estratégia de Parceria de País) CQNUMC Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas CRA Cota de Reserva Ambiental DEFRA Department for Environment, Food and Rural Affairs of the United Kingdom (Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido) DGM Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais ECI Entidade de Cooperação Internacional EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária FIP Forest Investment Program (Programa de Investimento Florestal) FUNAI Fundação Nacional do �ndio GEE Gases de Efeito Estufa GF Gestão Financeira GoB Governo do Brasil IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística II ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IFR Interim Unaudited Financial Report (relatório financeiro provisório não auditado) INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IPCC Intergovernmental Panel on Climate Change (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) IPPF Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas LUCF Land Use Change and Forestry (Mudanças no Uso da Terra e Florestas) M&A Monitoramento e Avaliação MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Mg/ha Megagramas por hectare MGAS Marco de Gestão Ambiental e Social MMA Ministério do Meio Ambiente MOP Manual Operacional do Projeto NPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais ODP Objetivo de Desenvolvimento do Projeto ONG Organização Não Governamental PI Brasil Plano de Investimentos do Brasil PIB Produto Interno Bruto PICLs Povos Indígenas e Comunidade Locais Plano ABC Plano de Agricultura de Baixo Carbono (plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura) PNMC Política Nacional de Mudanças Climáticas PPCerrado Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas: Cerrado PPG7 Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil PRA Programa de Regularização Ambiental PRAD Plano de Recuperação de �reas Degradadas PRODES Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar REDD+ Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal; e o papel da conservação, do manejo florestal sustentável e do aumento dos estoques de carbono florestal RFT Rain Forest Trust Fund (Fundo Fiduciário para Florestas Tropicais) RL Reserva Legal SCF Strategic Climate Fund (Fundo Estratégico do Clima) SEA Secretaria Estadual de Meio Ambiente SecEx Secretaria Executiva SICAR Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SIG Sistema de Informação Geográfica SIMLAM Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental SINIMA Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente III SNCR Sistema Nacional de Cadastro Rural tCO2eq Toneladas de dióxido de carbono equivalente TdRs Termos de Referência TI Tecnologias da Informação UGP Unidade de Gestão do Projeto Vice-Presidente para a Região: Jorge Familiar, LCRVP Diretora para o País: Deborah L. Wetzel, LCC5C Diretora Sênior de Prática Global: Paula Caballero, GENDR Gerente de Prática em exercício: Emilia Battaglini, GENDR Líder da Equipe do Projeto: Bernadete Lange, GENDR IV BRASIL Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado �NDICE Página I. CONTEXTO ESTRATÉGICO ........................................................................................1 A. Contexto do país ........................................................................................................... 1 B. Contexto setorial e institucional.................................................................................... 2 C. Objetivos superiores para os quais o Projeto contribui ................................................. 5 II. Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP).............................................................6 A. ODPs ............................................................................................................................. 6 B. Beneficiários do Projeto ................................................................................................ 6 C. Indicadores de resultados relacionados aos ODPs ........................................................ 7 III. DESCRIÇÃO DO PROJETO...........................................................................................7 A. Componentes do Projeto ............................................................................................... 7 B. Financiamento do Projeto ............................................................................................. 9 C. Lições aprendidas e aplicadas na elaboração do Projeto ............................................ 10 IV. IMPLEMENTAÇÃO .......................................................................................................10 A. Arranjos institucionais e de execução ......................................................................... 10 B. Monitoramento e avaliação de resultados ................................................................... 11 C. Sustentabilidade .......................................................................................................... 11 V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .............................................12 A. Tabela de classificação de riscos ................................................................................ 12 V B. Explicação sobre a classificação do risco global ........................................................ 12 VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO..........................................................................................13 A. Análises econômica e financeira ................................................................................. 13 B. Técnicos ...................................................................................................................... 13 C. Gestão financeira ........................................................................................................ 14 D. Aquisições ................................................................................................................... 14 E. Aspectos sociais (inclusive salvaguardas) .................................................................. 14 F. Aspectos ambientais (inclusive salvaguardas) ............................................................ 16 G. Mecanismo de apresentação e reparação de queixas do Banco Mundial ................... 17 Anexo 1: Matriz de Resultados e Monitoramento .........................................................................18 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto ..................................................................................23 Anexo 3: Arranjos de Implementação .......................................................................................33 Anexo 4 -Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais (ORAF) .............................................49 Anexo 5: Plano de Apoio à Implementação do Projeto ............................................................54 Anexo 6: Análise econômica e relação do Projeto com os critérios de investimento do FIP 57 Anexo 7: Municípios contemplados pelo Projeto ......................................................................72 Anexo 8: Programa de Investimento Florestal, Plano de Investimentos do Brasil, Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais, Recursos para o Setor Privado e outros programas: execução, gestão e sinergias ............................................74 Anexo 9: Resumo do Plano de Investimentos do Brasil ...........................................................84 VI PAD DATA SHEET Brasil Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado (P143334) DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO AMÉRICA LATINA E CARIBE Relatório nº PAD1057 Informações Básicas Project ID Categoria de avaliação ambiental Líder(es) da Equipe do Projeto) P143334 B - Avaliação parcial Maria Bernadete Ribas Lange Instrumento de Empréstimo Capacidade frágil e/ou com restrições [ ] Financiamento de Projeto de Intermediação de financiamento [ ] Investimento Série de projetos [ ] Data de início da execução do Projeto Data de término da execução do Projeto 22 de fevereiro de 2016 30 de setembro de 2019 Data prevista para entrada em vigor Data prevista para encerramento 15 de fevereiro de 2016 28 de fevereiro de 2020 Em conjunto com a IFC Não Gerente de Diretor Sênior de Prática Vice-Presidente para a Diretora para o País Práticas/Gerente Global Região Emilia Battaglini Paula Caballero Deborah L. Wetzel Jorge Familiar Autoridade que aprova Autoridade que aprova Decisão do Conselho/AOB Explique, por favor: A operação em questão é um empréstimo do Fundo Estratégico do Clima através do Programa de Investimento Florestal (FIP). Mutuário: República Federativa do Brasil Agência responsável: Ministério do Meio Ambiente VII Contato: Allan Milhomens Cargo: Gerente de Projeto Telefone: (55-61) 2028-1413 E-mail: allan.milhomens@mma.gov.br Informações sobre o financiamento do Projeto (em milhões de US$) [X] Emprés [ ] Contribui- [ ] Garantia timo ção do IDA [ ] Crédito [ ] Doação [ ] Outro Custo total do Projeto: 49,98 Financiamento total pelo 0,00 Banco: Déficit de financiamento: 0,00 Fonte de financiamento: Montante Mutuário 17,50 Crédito do Fundo Estratégico para o Clima 32,48 Total 49,98 Previsão de liberação de recursos (em milhões de US$) Exercício 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 fiscal Anual 3,20 15,00 12,50 1,48 0,30 Acumulado 3,20 18,20 30,70 32,18 32,48 Dados institucionais �rea à qual se aplica (liderança) Meio Ambiente e Recursos Naturais �reas que contribuem Temas transversais [X] Mudanças climáticas [ ] Fragilidade, conflito e violência [ ] Gênero [ ] Emprego [ ] Parceria Público-Privada Setores / Mudanças do Clima Setor (cinco setores no máximo, totalizando 100%) Setor principal Setor % % cobenefícios % em adaptação cobenefícios em mitigação VIII Setores agrícola, pesqueiro e florestal Setor florestal 60 40 Administração Pública, Legislação e Administração pública 20 20 Justiça relacionada aos setores agrícola, pesqueiro e florestal Setores agrícola, pesqueiro e florestal Setores agrícola, pesqueiro 20 20 e florestal em geral Total 100 Certifico que nenhuma informação relativa a cobenefícios resultantes de adaptação e mitigação das mudanças do clima não se aplica a este projeto. Temas Tema (cinco temas no máximo, totalizando 100%) Tema principal Tema % Meio ambiente e gestão dos recursos naturais Mudanças climáticas 60 Meio ambiente e gestão dos recursos naturais Administração e gestão da terra 20 Meio ambiente e gestão dos recursos naturais Políticas e instituições de meio ambiente 20 Total 100 Objetivo(s) de Desenvolvimento Propostos O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é aumentar a capacidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e de nove órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) para receber, analisar e aprovar inscrições no Cadastro Ambiental Rural e integrar seus dados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR); e auxiliar na inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em municípios selecionados. Componentes Nome do componente Custo (em milhões de US$) Fortalecer a capacidade dos órgãos estaduais de meio ambiente para 6,15 implementar o CAR. Inscrição dos imóveis nos municípios selecionados. 25,18 Gestão, monitoramento e avaliação do Projeto. 1,15 Conformidade com as Políticas do Banco Políticas do Banco O projeto se afasta da Estratégia de Assistência aos Países (CAS) em conteúdo ou Sim [ ] Não [X] outros aspectos significativos? O projeto requer algum tipo de exceção às políticas do Banco Mundial? Sim [ ] Não [X] IX Tais exceções foram aprovadas pela Direção do Banco Mundial? Sim [ ] Não [X ] A Direção busca aprovação para qualquer tipo de exceção às políticas do Banco? Sim [ ] Não [X] O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para execução? Sim [ X ] Não [ ] Políticas de salvaguarda acionadas pelo Projeto Sim Não Avaliação ambiental OP/BP 4.01 X Habitats naturais OP/BP 4.04 X Florestas OP/BP 4.36 X Controle de pragas OP 4.09 X Recursos culturais materiais OP/BP 4.11 X Povos indígenas OP/BP 4.10 X Reassentamento involuntário OP/BP 4.12 X Segurança de barragens OP/BP 4.37 X Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50) X Projetos em áreas sob disputa OP/BP 7.60 X Condições e cláusulas legais Nome Recorrente Prazo Frequência Unidade de Gestão do Projeto (UGP) localizada na 21 de setembro de estrutura do MMA, responsável pela execução do 2015 Projeto junto com gestor Descrição da Condição/Cláusula A República Federativa do Brasil (o Mutuário), por intermédio do MMA, estabelecerá, e, posteriormente, manterá, até a conclusão do Projeto, uma Unidade de Gestão do Projeto (UGP), que será responsável pela execução do Projeto e estará dotada de estrutura, responsabilidades e pessoal-chave com qualificações e atribuições conforme termos de referência, considerados aceitáveis pelo Banco Mundial, para executar todas as funções relacionadas ao Projeto, como disposto no Acordo Legal Anexo 2, Secção I.A.2. (a) e (b). Nome Recorrente Prazo Frequência Acordos de Cooperação Técnica com os órgãos X CONT�NUO estaduais de meio ambiente (OEMAs) Descrição da Condição/Cláusula O Mutuário, por intermédio do MMA, celebrará acordos com os OEMAs correspondentes sob termos e condições aprovados pelo Banco Mundial para efeitos de prestar assistência ao MMA na execução do Projeto, e, posteriormente, manterá o Acordo de Cooperação Técnica pertinente ao longo da execução do Projeto, conforme estipulado no Acordo Legal Anexo 2, Seção I.A.1.(a). Nome Recorrente Prazo Frequência Manutenção da Comissão Especial de Licitação X CONT�NUO (CEL) Descrição da Condição/Cláusula X O Mutuário, por meio do MMA, manterá a Comissão Especial de Licitação (CEL), responsável pela aquisição de bens e serviços necessários para o Projeto. Manter essa comissão que estará dotada de estrutura, responsabilidades e pessoal-chave com qualificações e atribuições descritas nos termos de referência, considerados aceitáveis pelo Banco Mundial, para executar todas as funções relacionadas ao Projeto, como disposto no Acordo Legal Anexo 2, Secção I.A.2. (a) e (b). Condições Origem dos recursos Nome Tipo CSCC Criar e manter a Unidade de Gestão do Projeto (UGP) Entrada em vigor Descrição da condição/cláusula A Unidade de Gestão do Projeto (UGP) foi criada e considerada aceitável pelo Banco, como disposto no Acordo Legal Artigo IV, 4.01. Origem dos recursos Nome Tipo CSCC Empréstimo registrado junto ao Banco Central do Entrada em vigor Mutuário. Descrição da condição/cláusula O Mutuário fará o devido registro do Empréstimo junto ao seu Banco Central, como disposto no Acordo Legal Artigo IV, 4.02. Composição da equipe Pelo Banco Nome Atribuição Cargo Especialidade Unidade Maria Bernadete Ribas Lange Líder da Equipe do Especialista sênior em GENDR Projeto (Resp. ADM) Meio Ambiente Frederico Rabello T. Costa Especialista em Especialista Sênior em GGODR Aquisições Aquisições Thiago de Oliveira Teodoro Especialista em Gestão Consultor ET GGODR Financeira Alberto Coelho Gomes Costa Especialista em Especialista Sênior em GSURR Salvaguardas Desenvolvimento Social Catarina Isabel Portelo Advogada Advogada Sênior LEGLE Christian Albert Peter Membro da equipe Especialista em Meio GENDR Ambiente Daniella Ziller Arruda Membro da equipe Analista de Operações GENDR Karagiannis Emilia Battaglini Gerente Setorial Especialista Sênior em GENDR Meio Ambiente Garo J. Batmanian Peer Reviewer Especialista em Meio GENDR Ambiente Gregor V. Wolf Membro da equipe Líder de Programa LCC5C Maria João Pagarim Ribei Membro da equipe Especialista em Gestão GGODR Kaizeler Financeira XI Maria Virginia Hormazabal Membro da equipe Encarregada de Finanças WFALN Mariana Margarita Montiel Advogada Advogada Sênior LEGLE Miguel-Santiago da Silva Membro da equipe Especialista Sênior em GGODR Oliveira Gestão Financeira Tatiana Cristina O. de Abreu Membro da equipe Encarregada de Finanças WFALN Souza Waleska Magalhães Pedrosa Membro da equipe Analista Jurídica LCC5C Wanessa de Matos Firmino Membro da equipe Assistente de projeto LCC5C Silva Equipe ampliada Nome Cargo Telefone do escritório Local Evelyn Levy Consultora Flavio Chaves Peer reviewer Henrique Krigner Laino Temporário Janice Molina Temporária Magno Castelo Branco Consultor Monika Roper Consultora Paulo Barreto Peer reviewer Ronaldo Chaves Consultor Locais País Primeira Divisão Local Planejado Atual Comentários Administrativa Brasil Piauí Piauí X Brasil Maranhão Maranhão X Brasil São Paulo São Paulo X Brasil Paraná Paraná X Brasil Minas Gerais Minas Gerais X Brasil Mato Grosso do Sul Mato Grosso do Sul X Brasil Mato Grosso Mato Grosso X Brasil Goiás Goiás X Brasil Distrito Federal Distrito Federal X Brasil Bahia Bahia X Brasil Tocantins Tocantins X Consultores (informação a ser divulgada no Resumo Operacional Mensal) Requer consultores? Sim XII I. CONTEXTO ESTRATÉGICO A. Contexto do país 1. Um possível caminho sustentável para a redução da pobreza e para o desenvolvimento seria um no qual confluam a gestão dos recursos naturais pensando nas futuras gerações, a garantia da inclusão social e a adoção da responsabilidade fiscal de maneira a evitar ganhos efêmeros ou à custa da prosperidade futura. 2. Nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente nas áreas social, econômica e de gestão do meio ambiente. Possuidor de ampla diversidade de paisagens e de importantes recursos terrestres com vocação para a agricultura e a pecuária, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, o quarto entre os produtores de alimentos e o segundo entre os de bioetanol. Muito desse crescimento da agricultura ocorreu ao longo da última década, e grande parte ocorreu na savana brasileira, conhecida como o bioma Cerrado. 3. Localizado na região central do Brasil, o bioma Cerrado cobre cerca de um quarto do país (2,04 milhões de km2), constituindo um mosaico de 23 tipos de vegetação formado por savanas tropicais, formações arbóreas, vegetação herbácea e matas.1 Cobre uma vasta região com estoques consideráveis de carbono, recursos hídricos em abundância e importante biodiversidade. O Cerrado concentra 22% da população brasileira (42,7 milhões2) – a título de comparação, 14% dos habitantes residem na zona rural. Distribuído entre 11 Unidades Federativas, é ocupado predominantemente por propriedades privadas.3 Cerca de 1 milhão de propriedades rurais no bioma (78%) têm área de até quatro módulos fiscais,4 porém ocupam apenas 15% da área total de todos os imóveis rurais.5 As Unidades de Conservação representam 8,2% do bioma, enquanto as Terras Indígenas ocupam 4,3% da região. 4. A diversidade estrutural dos tipos de vegetação do Cerrado abrange um amplo espectro de quantidades totais de biomassa. A biomassa total no Brasil varia de 21,8 Mg/ha na vegetação de campo sujo a 77,8 Mg/ha na de cerradão. A proporção entre sistema radicular e parte aérea em todos os tipos de vegetação de Cerrado apresenta valores acima de 1, variando de 2,6 no cerrado aberto até 7,7 no campo limpo (Castro e Kauffman, 19986). A matéria orgânica do solo representa a parcela mais importante do estoque de carbono dos ecossistemas do Cerrado.7 Estima-se que o estoque total de carbono chegue a 265 Mg/ha, dos quais 70% (185 Mg/ha) consistem em matéria orgânica do solo, considerando-se a vegetação e a camada de solo até 1 metro de profundidade. 1 A Conservation International considera o Cerrado um dos 34 hotspots de biodiversidade do planeta. 2 Censo 2010 (IBGE). 3 Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, São Paulo, Paraná e Distrito Federal. 4 O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) predominantemente para fins de tributação imobiliária rural, de acordo com o Decreto Federal nº 8.485/1980 e a Instrução Normativa do INCRA nº 20/1980. Nos municípios do Cerrado, o módulo fiscal varia entre 0,04 km2 e 0,1 km2, com uma média de 0,46 km2 (46 ha). 5 Os dados estatísticos para o bioma foram obtidos por meio dos dados do censo agrícola de 2006 para municípios localizados parcial ou totalmente no Cerrado. Os números absolutos (1.066.000 imóveis de mais de 1,5 km2) superestimam o número total de propriedades rurais e a área de fato localizada no Cerrado. 6 Castro, EA, e Kauffman, JB, 1998. Ecosystem structure in the Brazilian Cerrado: a vegetation gradient of aboveground biomass, root mass and consumption by fire. Journal of Tropical Ecology, vol. 14, no. 3, pp. 263–283. 7 Abdala, G.C., (1993) Análise energética de um Cerrado e sua exploração por atividade de carvoejamento rústico. Brasília: Universidade de Brasília. Dissertação de Mestrado em Ecologia. 1 5. Estima-se que as savanas tropicais, incluído o Cerrado, sequestrem 0,14 Mg de C/ha*ano. Essa absorção de carbono contribui para um total de 0,39 Gt C/ano, o que representa até 15% de todo o carbono fixado pela vegetação no mundo. Medições do fluxo sazonal de CO2 em uma área típica de Cerrado indicam que no período das chuvas o ecossistema se transforma em sumidouro de CO2, e no fim da seca passa a ser, por um curto período, fonte de CO2.8 6. A rápida expansão da agricultura no Cerrado levou à conversão da vegetação natural para usos alternativos do solo e a um maior emprego do fogo como prática agrícola. Em 2010, o Cerrado perdeu cerca de 6,469 km2 de cobertura de vegetação nativa, área equiparável à observada na Amazônia, embora represente, em termos relativos, uma porcentagem bem maior: no Cerrado, representou 0,32%; na Amazônia, 0,15%. Estudos indicam que o processo de conversão das áreas do Cerrado em terras agrícolas com o emprego do fogo na vegetação nativa seguido da introdução de lavoura resulta em redução dos estoques de carbono no solo e aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE).9 7. Entre 2003 e 2008, as emissões decorrentes do desmatamento e de queimadas (incluídas as de CH4 e N2O) no Cerrado resultaram na emissão de 1.450 Mt CO2eq. Desse total, aproximadamente 820 Mt CO2eq correspondem à conversão do solo em pastagens (Bustamante et al. 201210). Ademais, segundo o Inventário de Gases de Efeito Estufa (Brasil 2010), as emissões decorrentes do desmatamento no Cerrado aumentaram de 0,05 Pg C/ano (1988 a 1994) para 0,06 Pg C/ano (2002 a 2008). Persistir nesse caminho poderia pôr em risco o futuro do bioma Cerrado e de seus recursos naturais, e, consequentemente, do processo de crescimento econômico e de redução da pobreza. 8. O Governo do Brasil (GoB) reconhece que melhorar a eficácia e a eficiência do sistema de gestão ambiental do Brasil é uma medida necessária para: (i) melhorar a resiliência dos ambientes às mudanças do clima; (ii) fazer frente aos desafios impostos pelo crescimento econômico, que demanda cada vez mais recursos naturais; e (iii) promover um crescimento inclusivo e ambientalmente sustentável. B. Contexto setorial e institucional 9. Arcabouço de políticas públicas para as mudanças climáticas. Os principais pontos de referência das ações do tipo REDD+ do Brasil são o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, lançado pelo Brasil em 2008, e a Política Nacional de Mudanças Climáticas, Lei nº 12.187/2009 (PNMC), promulgada em 2009. A PNMC define os objetivos e diretrizes das operações nacionais de enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil. A política oficializa o compromisso voluntário do país de reduzir as emissões, o que poderia representar uma redução de 36,1% para 38,9% nas emissões projetadas para 2020. O Brasil tem a meta de alcançar uma redução de 80% do desmatamento na Amazônia em relação à média do período 1996-2005 (19.535 km²) e de 40% do desmatamento no Cerrado em relação à média do período 1999-2008 (15.700 km²). 8 Miranda, HS, Rocha e Silva, EP, and Miranda, AC. 1996, Comportamento do fogo em queimadas de campo sujo, in Miranda, HS, Saito, CH, & Dias, BFS, Impactos de queimadas em áreas de cerrado e restinga, Universidade de Brasília. pp. 1–10, Brasília, Brasil. 9 F r a n ch in i et a l. 2007; Sm it h et a l. 2008 10 Bustamante, MC, Nobre, C, Smeraldi, R, Aguiar, APD, Barioni, LG, Ferreira LG, Longo, K, May, P, Pinto, AS, Ometto, JPHB. 2012. Estimating Greenhouse Gas Emissions from Cattle Raising in Brazil, Climatic Change. 2 10. O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado 2010), um dos instrumentos do PNMC, tem como objetivo promover uma redução sustentada das taxas de desmatamento e degradação florestal e da incidência de incêndios florestais no bioma. 11. Arcabouço jurídico e de políticas públicas para as florestas. O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) determina que: (i) todos os imóveis rurais particulares mantenham uma porcentagem de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL)11; e que as (ii) �reas de Preservação Permanente (APPs), como matas ciliares ao longo dos cursos d'água, encostas íngremes, topos de montanhas, etc., também sejam mantidas pelos proprietários de imóveis rurais. Além disso, o Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos seus proprietários.12 O CAR é um registro eletrônico de imóveis rurais mantido por uma entidade ambiental oficial, cujo objetivo é monitorar, supervisionar, controlar, planejar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas propriedades rurais. Contém informação detalhada sobre cada imóvel rural, como área total, áreas destinadas a uso alternativo do solo, APPs e RLs. O CAR fornece informações essenciais para o monitoramento e controle do uso do solo rural nos imóveis particulares, inclusive sobre cumprimento da obrigação de reflorestamento. O sistema será capaz de ajudar a distinguir entre desmatamento legal e ilegal e facilitará o planejamento do uso do solo. 12. Ademais, o Decreto nº 7.830 de 2012 define o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e garante tratamento especial aos pequenos proprietários ou às propriedades de agricultura familiar,13 assentamentos, projetos de reforma agrária, terras indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que utilizem de maneira coletiva seus territórios (i.e., quilombolas, comunidades extrativas). O Decreto nº 8.235, de 2014, estabelece regras gerais para os programas de regularização ambiental de imóveis rurais. A Instrução Normativa nº 2/MMA, de 2014, define os procedimentos para inscrição no CAR, as funcionalidades do sistema SICAR, padrões para a comunicação entre os sistemas estaduais e o SICAR, entre outras questões operacionais. 13. Programa de Investimento Florestal (FIP). O Programa de Investimento Florestal (FIP) é um programa focalizado do Fundo Climático Estratégico (SCF), um dos dois fundos que integram o Fundo de Investimentos para o Clima (CIF), administrado pelo Banco Mundial. O SCF foi criado para financiar novas maneiras de desenvolver ou ampliar a escala de atividades que busquem responder a um desafio específico relacionado às mudanças do clima ou dar uma 11 A porcentagem a ser destinada à Reserva Legal varia entre 80% na Amazônia, 35% no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do Brasil. 12 Lei Federal nº 12.651, de maio de 2012, artigos 29, 30 e 53, alterada pela Lei nº 12.727, de outubro de 2012, e pelo Decreto Federal nº 7.830, de outubro de 2012. 13 Propriedade familiar rural e empreendedor familiar rural referem-se àqueles que realizam atividades em áreas rurais e que simultaneamente atendem aos seguintes requisitos: (i) não detêm, a qualquer título, uma área superior a quatro módulos fiscais; (ii) utilizam, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) têm um percentual mínimo da renda familiar originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, isto é, aquelas definidas pelo Executivo (conforme a Lei nº 12.512 de 2011); e (iv) dirigem seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Lei nº 11.326/2006. 3 resposta setorial através de programas focalizados. O FIP foi criado como uma dessas iniciativas focalizadas com o propósito de catalisar políticas e medidas públicas e mobilizar recursos destinados à redução do desmatamento e da degradação florestal, com vistas à promoção de um manejo florestal mais sustentável, à redução das emissões e à potencialização dos estoques de carbono florestal (REDD+)14. O FIP financia as iniciativas dos países em desenvolvimento direcionadas a combater as causas subjacentes do desmatamento e da degradação florestal e a superar as barreiras que frustraram os esforços anteriores nesse sentido em oito países-piloto (Brasil, Burkina Faso, República Democrática do Congo, Gana, Indonésia, Laos, México e Peru). 14. Programa de Investimento Florestal: Plano de Investimentos do Brasil (BIP). O BIP, plano aprovado pelo Subcomitê do FIP em maio de 2012, busca promover o uso sustentável do solo e melhorar o manejo florestal no bioma Cerrado, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, a diminuição das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o aumento do sequestro de dióxido de carbono (CO2). O BIP tem como objetivos específicos: (i) melhorar a gestão ambiental de áreas já convertidas do bioma Cerrado e (ii) produzir e divulgar informações sobre o meio ambiente em escala de bioma. Assim, será de importância fundamental conduzir tais ações de maneira conjunta para evitar os processos de conversão passíveis de ocorrer caso as ações de comando e controle não venham acompanhadas de incentivos à promoção de atividades produtivas sustentáveis. O BIP se divide em duas áreas temáticas e quatro projetos, que serão executados em conjunto de forma coordenada. O presente documento trata do Projeto 1.1. Plano de Investimentos do Brasil Projeto: Gestão do Plano de Investimento do FIP Brasil Aporte: US$ 1 milhão MDB: BIRD Janela Tema 1: Gestão e manejo de áreas já Tema 2: Geração e gestão de informações Recursos especial antropizadas florestais para o setor privado Projeto 1.1. Projeto 1.2. Projeto 2.1. Projeto 2.2. Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Concessão de recursos ao setor privado Regularização Produção Informações florestais Implementação de ambiental de imóveis sustentável em um sistema de Indígenas e Comunidade Locais para subsidiar as rurais (com base no áreas já iniciativas de gestão dos alerta para a em condições especiais Cadastro Ambiental convertidas para setores público e prevenção de Rural [CAR) uso agropecuário privado. incêndios florestais e de um BMD: BIRD BMD: BIRD BMD: BID sistema de monitoramento da cobertura vegetal. BMD: BIRD Melhorar o acesso dos produtores rurais aos Gerar e disponibilizar informação ambiental recursos disponíveis para a agricultura de espacial e temporalmente adequada = inventário baixo carbono florestal, monitoramento por sensoriamento Implementar o Cadastro Ambiental Rural remoto e sistema de alerta precoce contra em todo o bioma incêndios florestais 15. Ademais, sendo uma janela especial no âmbito do FIP, o Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais (DGM) foi criado para oferecer aos povos indígenas e comunidades tradicionais do Brasil mecanismos de financiamento e de aprendizagem para complementar o BIP. O DGM Brasil (US$ 6,5 milhões) apoiará atividades de capacitação e 14 A sigla REDD+ refere-se ao mecanismo de “Redução das Emissões por Desmatamento e Degradaç ão Florestal e ao papel da conservação, do manejo sustentável das florestas e do aumento dos estoques de carbono florestal em países em desenvolvimento�. Esse mecanismo vem sendo negociado no âmbito da CQNUMC. 4 oferecerá recursos de doação às organizações comunitárias de PICLs destinados a apoiar iniciativas ligadas à diversificação dos meios de subsistência e à gestão das florestas e do uso do solo, visando reforçar a sua resiliência social em relação às mudanças climáticas e consolidar a sua participação no FIP e em outros processos REDD+ locais, nacionais e globais. 16. Além disso, mais de US$ 50 milhões em doações e recursos em condições especiais no âmbito do FIP foram reservados para o financiamento de programas e projetos inovadores que busquem envolver o setor privado na redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e que promovam a gestão sustentável das florestas nos países-piloto do FIP. Até o presente momento, um projeto do Brasil foi aprovado: Brasil: Óleo de Palma de Macaúba em Sistemas Silviculturais. Para mais informações, veja o Anexo 8. 17. As dimensões geográficas e a complexidade ambiental do bioma Cerrado brasileiro, assim como a necessidade de garantir coerência entre os instrumentos utilizados, coordenação de esforços nas regiões e compartilhamento oportuno de informações relevantes, são desafios que exigem a construção de sinergias entre os diversos atores e atividades para garantir soluções de baixo custo. Cada projeto do BIP contribuirá para esse esforço coordenado por meio de financiamento para investimentos e atividades de apoio às ações dos vários executores e ao relacionamento destes com outros órgãos públicos envolvidos. O BIP contribuirá para as iniciativas que o governo brasileiro vêm empreendendo para a redução das emissões e a manutenção do estoque de carbono do segundo maior bioma do país. C. Objetivos superiores para os quais o Projeto contribui 18. O BIP do Programa de Investimento Florestal busca promover o uso sustentável do solo e melhorar o manejo florestal no Cerrado, segundo maior bioma do Brasil e da América do Sul, contribuindo, assim, para a redução da pressão sobre as florestas decíduas remanescentes e das emissões de GEE e para o aumento do sequestro de CO2. 19. Os objetivos e a estratégia do Projeto proposto estão plenamente alinhados com o duplo objetivo global do Grupo Banco Mundial de compartilhar a prosperidade e reduzir a pobreza. O Projeto ajudará os proprietários de pequenas propriedades a regularizar sua situação ambiental e, por conseguinte, permitirá que tenham acesso a crédito rural e assistência técnica, o que poderá representar: (i) melhorias no uso da terra e nos sistemas de gestão dos recursos naturais dos quais dependem em grande medida sua subsistência, sua segurança alimentar, sua renda e sua qualidade de vida; e (ii) mais oportunidades de emprego e de renda para os proprietários e outros atores que participam das cadeias de valor agrícola e pecuária. O Projeto também desenvolverá a capacidade do governo em relação à gestão dos recursos naturais do bioma Cerrado, seguindo um caminho sustentável que poderá proteger os interesses das futuras gerações e promover a resiliência social diante dos efeitos previstos das mudanças do clima. 20. Os objetivos do Projeto estão plenamente alinhados com a atual Estratégia de Parceria de País para o Brasil do Banco (CPS 2012-2015), discutida e aprovada pela Diretoria Executiva em 1º de novembro de 2011 (Relatório nº 63.731-BR), sob o Objetivo Estratégico 4: Melhorar o manejo sustentável dos recursos naturais e resiliência ao clima. Esta atuação direcionada ao bioma busca: (i) apoiar o mapeamento de áreas degradadas em todos os biomas brasileiros e ajudar a desenvolver incentivos financeiros para promover a sua recuperação; (ii) contribuir para uma maior sustentabilidade da produção agrícola e florestal no Cerrado; (iii) colaborar nos esforços do governo federal e de governos estaduais específicos de maneira a continuar consolidando e integrando seus sistemas de gestão ambiental, inclusive os de abrangência 5 metropolitana, e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas áreas rurais; (iv) ajudar a melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de licenciamento e de monitoramento ambiental; e (v) ajudar o Governo Federal e o setor privado a implementar o Plano Nacional de Mudanças Climáticas do Brasil. II. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (ODP) A. ODPs 21. O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é aumentar a capacidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e de nove órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) para receber, analisar e aprovar inscrições no Cadastro Ambiental Rural, integrando-as ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR); e auxiliar, em municípios selecionados, na inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). B. Beneficiários do Projeto 22. Considerando-se as atividades específicas, o Projeto tem como principais beneficiários: (i) o patrimônio natural público, tais como a vegetação nativa e as florestas decíduas; (ii) o MMA, (iii) os órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs), uma vez que as atividades podem vir a prejudicar a operacionalização da inscrição no CAR e o licenciamento; e (iv) os proprietários de pequenas propriedades de 47 municípios selecionados. 23. A execução do Projeto também deverá beneficiar a população rural do bioma Cerrado. Estima-se que o projeto beneficie indiretamente seis milhões de pessoas que vivem em zonas rurais do bioma Cerrado no Brasil. A área de atuação central do Projeto compreenderá nove unidades federativas: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e o Distrito Federal.15 A estratégia de implementação do Projeto consiste em inscrever no CAR as pequenas propriedades rurais de 47 municípios selecionados. 24. Os seguintes critérios foram empregados na seleção dos municípios prioritários: (i) taxa de desmatamento acima de 25 km2 (2009 a 2010); (ii) áreas remanescentes de vegetação nativa maiores do que 20% do município, ou existência de áreas protegidas (terras indígenas, territórios quilombolas e áreas protegidas); e (iii) municípios que não recebem apoio financeiro proveniente de recursos externos ou doações destinadas ao cadastramento de imóveis. Outros 19 municípios selecionados são citados na Portaria nº 97/2012, que lista os 52 municípios considerados prioritários no âmbito do PPCerrado. Os 47 municípios selecionados têm uma área de 256.340 km2, o equivalente a 9,6% do bioma Cerrado, que teve quase 40% da sua vegetação nativa desmatada. Esses municípios têm uma população de 4,43 milhões de habitantes, dos quais 12% vivem em áreas rurais. Para mais informações, veja o Anexo 7. 25. A meta global do Projeto é atingir uma área de 6,65 milhões de hectares inscritos no CAR, das quais 60% de agricultura familiar e 40% de outros tipos de imóveis nos municípios. Nesses 47 municípios, a área média das propriedades de agricultura familiar é de 26,5 ha e a dos outros tipos de imóveis rurais é de 837 ha. A meta global é ter inscritos no SICAR 67.345 imóveis rurais. (Para mais detalhes, veja o Anexo 2). 15 Na Bahia e no Piauí, a implementação do CAR será apoiada pelo Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças do Clima do Cerrado, administrado pelo Banco Mundial. Trata-se de um fundo fiduciário constituído com aportes de um único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) do Reino Unido. 6 C. Indicadores de resultados relacionados aos ODPs 26. Os resultados do Projeto serão medidos pelos seguintes indicadores:  Instituições do governo que receberam capacitação para aperfeiçoar a gestão dos recursos florestais (numérico);  �rea em que foram adotadas práticas de gestão sustentável do solo como resultado do Projeto, ou seja, área das pequenas, médias e grandes propriedades de um município selecionado inscritas no sistema do cadastro estadual ou nacional, em conformidade com as legislações federal e estaduais aplicáveis (hectares);  Beneficiários diretos do Projeto, ou seja, proprietários de pequenos imóveis localizados em um município selecionado registrados no sistema do cadastro estadual ou nacional, de acordo com as normas legais federais e estaduais aplicáveis (numérico e porcentagem de mulheres);  Médias e grandes propriedades localizadas em municípios selecionados inscritas no sistema do cadastro estadual ou nacional, de acordo com as normas legais federais e estaduais aplicáveis (numérico e porcentagem de mulheres). III. DESCRIÇÃO DO PROJETO 27. O Projeto atuará em sinergia com outros projetos do BIP e contribuirá para o alcance dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e de Incêndios Florestais no Bioma Cerrado. O projeto será implementado em parceria com os governos dos estados e do DF, sob a condução dos OEMAs, nos municípios selecionados. A coordenação geral do Projeto ficará sob a responsabilidade do MMA. A. Componentes do Projeto 28. Componente 1: Fortalecer a capacidade dos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) para implementar o CAR. (Custo total estimado: US$ 17,28 milhões); Banco: US$ 6,15 milhões.) Este componente tem como principal objetivo apoiar o MMA e os OEMAs participantes nos seguintes aspectos: (a) desenvolvimento e implementação do CAR e sua integração com o SICAR; (b) estruturação de equipes nos OEMAs participantes e preparação e treinamento desses órgãos e de suas equipes para prestar orientações e receber e analisar cadastros; e (c) apoiar as equipes de gestão dos OEMAs envolvidas na execução do Projeto. Este componente compreenderá os seguintes subcomponentes:  Subcomponente 1.1: Desenvolvimento, implementação e integração do SICAR nos sistemas estaduais. Este subcomponente compreende: (i) a criação, adaptação e implementação de sistemas informatizados, como a base de dados do CAR, módulos de interface de usuário, módulos de registro off-line e módulos eletrônicos de análise automatizada de inscrições no CAR, para detectar inconsistências nas inscrições enviadas, minimizando, assim, a necessidade de análise manual; (ii) vistorias; (iii) levantamentos de campo; e (iv) sistemas baseados na web interligando os sistemas estaduais e o SICAR.  Subcomponente 1.2: Estruturação dos OEMAs e treinamento do pessoal sobre como dar orientações e receber e analisar os cadastros. Este subcomponente compreende: (i) a realização de estudos, treinamento e análise dos requisitos do SICAR, do fluxo de 7 processos, dos procedimentos de inscrição e do mapeamento dos beneficiários, incluindo a aquisição de infraestrutura operacional, como computadores, veículos e equipamentos para vistorias; e (ii) o desenho e desenvolvimento da capacidade dos OEMAs, incluindo esforços de divulgação e mobilização, visitas de campo, verificação da inscrição e supervisão, com o apoio de equipamentos e veículos.  Subcomponente 1.3: Apoio à Equipe de Gestão do Projeto dos OEMAs . Este subcomponente compreende: (i) a estruturação das condições de trabalho da equipe de gestão do projeto para o monitoramento das ações de divulgação e mobilização; (ii) visitas de campo e verificação do envolvimento dos proprietários; e (iii) a condução de estudos e análises relacionados às operações e metodologias empregadas na implementação do CAR. 29. Neste componente serão financiados oficinas e reuniões, aquisição de equipamentos e outros materiais, inclusive licenças de software, hardware e estudos e assistência em TI. Incluirá, ainda, a contratação e mobilização das equipes do OEMA e o treinamento destas equipes em gerenciamento do processo. 30. Componente 2: Inscrição dos imóveis nos municípios selecionados. (Custo total previsto: US$ 31,09 milhões); Banco: US$ 25,18 milhões.) O objetivo deste componente é prestar apoio na coleta e compilação de dados cadastrais ambientais atualizados, com informações sobre os proprietários de pequenos imóveis rurais, suas propriedades e sua inscrição no CAR, por meio de: (a) levantamentos, mapeamento e georreferenciamento do uso do solo e dos imóveis rurais em cada município selecionado; (ii) realização de uma campanha de comunicação e de mobilização nos municípios selecionados; (c) criação de balcões de atendimento nos municípios selecionados para prestar orientações aos proprietários sobre o processo de inscrição e a documentação exigida para dar entrada na inscrição junto aos órgãos ambientais; (a) levantamentos, mapeamento, georreferenciamento e inscrição dos pequenos imóveis rurais no CAR em cada município selecionado; e (e) realização, quando necessário, de avaliação ambiental e de plano de recuperação de áreas degradadas para pequenos imóveis nos municípios selecionados. Este componente compreenderá os seguintes subcomponentes:  Subcomponente 2.1: Disponibilização de base temática aos municípios . Este subcomponente se centrará no levantamento, mapeamento e georreferenciamento dos usos do solo e dos imóveis rurais pelos órgãos estaduais de meio ambiente e pelos municípios.  Subcomponente 2.2: Campanha de comunicação e mobilização nos municípios selecionados. A campanha de comunicação e mobilização buscará informar, sensibilizar, mobilizar e envolver os representantes dos governos locais, das partes interessadas e dos proprietários nos municípios selecionados em relação ao CAR, seu propósito, requisitos, realização e benefícios para os proprietários e governos locais.  Subcomponente 2.3: Balcões de atendimento e atuação conjunta nos municípios selecionados. Para melhor atender os proprietários de imóveis de pequeno e grande porte, serão criados balcões de atendimento nos municípios selecionados com o apoio dos governos locais, dotados de pessoal qualificado e equipamento, para orientar os agricultores em relação ao processo de inscrição e à documentação exigida para dar entrada na inscrição junto aos órgãos ambientais. 8  Subcomponente 2.4: Cadastro de pequenas propriedades. Este subcomponente se centrará no levantamento, mapeamento, georreferenciamento e inscrição das pequenas propriedades no SICAR em cada município selecionado.  Subcomponente 2.5: Plano de recuperação de áreas degradadas. Este subcomponente tratará das avaliações ambientais em cada município selecionado e, quando necessário, dos planos de recuperação de áreas degradadas para as pequenas propriedades desses municípios. O subcomponente conduzirá uma amostragem de diagnóstico do estado ambiental dos imóveis rurais nesses municípios, com ênfase nas APPs e RLs. 31. Neste componente se buscará uma articulação institucional com os parceiros locais, a fim de contribuir para dar legitimidade ao Projeto e assegurar o apoio ativo por parte dos governos locais, especialmente por meio de apoio logístico nos estados e municípios selecionados. 32. Este componente financiará a aquisição de imagens de satélite, publicações, consultores e materiais de comunicação, oficinas, seminários, reuniões, visitas de acompanhamento, viagens, visitas de intercâmbio e treinamentos. Incluirá, ainda, estudos e análises de campo, serviços de geoprocessamento, treinamento, assistência técnica, consultorias, aquisição de computadores e equipamentos de informática, infraestrutura operacional, veículos especiais adaptados e despesas de viagem. 33. Componente 3: Gestão, monitoramento e avaliação do Projeto. (Custo total estimado: US$ 1,56 milhão); Banco: US$ 1,11 milhão.) O objetivo deste componente é prestar suporte para o gerenciamento técnico e administrativo do Projeto, incluindo as atividades de monitoramento e avaliação. Neste componente serão financiados estudos, cursos de formação, viagens, assistência técnica, serviços administrativos, aquisição limitada de software e computadores e custos operacionais. B. Financiamento do Projeto Instrumento de Empréstimo 34. A operação em questão é um projeto de investimento de US$ 32,48 milhões, financiado com recursos do Fundo Estratégico do Clima (SCF) através do Fundo de Investimento Florestal (FIP). Em conformidade com o BIP do FIP, são propostas as seguintes condições para a concessão dos recursos em condições especiais. Vencimento Período de Amortização do Amortização do AF 10—1 tarifa de Carência principal principal serviço a/ Anos 11–20 Anos 20–40 Empréstimo 40 10 2% 4% 0,25% FIP Custo do Projeto e Financiamento (US$) 35. A quantia de até US$ 3,8 milhões estará disponível de maneira retroativa para despesas admissíveis com bens, serviços de consultoria e serviços diversos, obras, treinamento e custos operacionais contemplados nos componentes 1 e 2, em conformidade com as diretrizes do Banco para pagamentos feitos entre 16 de maio de 2014 e a data de assinatura, porém, em hipótese alguma, mais de um ano antes da data do Acordo de Empréstimo. A tabela a seguir apresenta os custos do projeto e as fontes de financiamento, discriminados por componente. 9 Componentes e subcomponentes do Custos do Projeto Contrapartida Recursos FIP % Financiamento Projeto US$ estimada16 Componente 1: Fortalecimento OEMAs 17.282.668 6.146.304 11.136.364 64% Componente 2: Inscrição 31.087.310 25.178.219 5.909.091 19% Componente 3: Gestão do Projeto 1.610.022 1.155.477 454.545 28% Custo total do Projeto 49.980.000 32.480.000 17.500.000 35% C. Lições aprendidas e aplicadas na elaboração do Projeto 36. O Projeto proposto foi elaborado a partir da experiência e das lições aprendidas com o piloto do Projeto de Assistência Técnica para o Cadastro Ambiental Rural (P126343), financiado pelo Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). 37. Dentre as lições aprendidas, destacam-se: (i) as estratégias de comunicação, o desenvolvimento de parcerias, a interação com órgãos fundiários e a articulação com outros órgãos estratégicos (incluindo o Ministério Público estadual) devem ser planejados levando em consideração as características locais; (ii) a disposição dos proprietários para se inscrever no CAR está diretamente relacionada à credibilidade e à imagem do Projeto; investimentos consideráveis em comunicação, uma vez que o desenvolvimento de parcerias também faz parte da estratégia de comunicação; divulgação ampla e clara dos requisitos legais e de mercado e das exigências previstas pela legislação ambiental; (iii) colaborações baseadas em cenários locais e buscando o envolvimento das instituições mais influentes são fundamentais para o sucesso na implementação do CAR em todos os níveis de governo; (iv) para um melhor planejamento estratégico do Projeto, é importante identificar o tamanho da maioria das propriedades e estimar o número de proprietários no grupo-alvo; e (v) serviços públicos, tais como telefonia celular, acesso à internet e energia elétrica, bem como a disponibilidade de técnicos treinados, são insumos necessários para as atividades do projeto. A localização dos escritórios de apoio de campo deve ser decidida após a verificação da disponibilidade desses serviços, uma vez que têm impacto direto no cronograma de execução do Projeto. IV. IMPLEMENTAÇÃO A. Arranjos institucionais e de execução 38. O Projeto será executado ao longo de um período de quatro anos. Vários OEMAs participarão na implementação do Projeto, sob a coordenação geral do MMA. O MMA criará uma Unidade de Gestão do Projeto (UGP), que será responsável pela coordenação e execução integradas do Projeto. A UGP coordenará todas as atividades do Projeto nos estados com o auxílio dos OEMAs. A UGP será o principal interlocutor do Banco durante a execução do Projeto. 39. Cada estado selecionado assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MMA com o objeto de implementar o SICAR. O acordo prevê que cada OEMA identificará um ponto focal para as atividades do Projeto, que irá atuar como interlocutor principal junto ao MMA. Os Componentes 1 e 2 do Projeto serão executados em parceria com os governos estaduais, sob a condução dos OEMAs, com a participação dos governos locais nos municípios selecionados. 40. Não haverá repasse de recursos para as UFs. Os bens e serviços necessários em cada estado serão providenciados pelo MMA, a quem competem as aquisições do Projeto. Uma inovação na estratégia de implementação foi a criação, pelo MMA, de uma Comissão Especial 16 O aporte de contrapartida pode ser monetário ou não monetário. 10 de Licitação (CEL),17 que será responsável pelos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito dos três projetos de cooperação financeira internacional com o Banco Mundial (o Programa Nacional do Meio Ambiente, PNMA, o Programa de Desenvolvimento do Setor �gua, Interáguas, e o Projeto proposto). A CEL significará economia de escala e racionalização dos processos de contratação; internalização dos conhecimentos de gestão administrativa e financeira acumulados em projetos financiados com recursos internacionais; e uma maior coordenação entre as áreas técnica e jurídica nas consultas referentes aos processos de licitação a serem realizados. Subordinada à Secretaria Executiva do MMA (Secex), a CEL contará com um quadro adequado de pessoal especializado em gestão de contratos. 41. Para auxiliar na execução dos Componentes 1, 2 e 3 do Projeto, o MMA poderá celebrar Acordo de Cooperação Internacional com Entidade de Cooperação Internacional (ECI) que possua qualificações e experiência em aquisições e gestão financeira consideradas aceitáveis pelo Banco. Em virtude desse acordo, a ECI assumirá, entre outras, as seguintes obrigações: (i) realizar a aquisição de determinados bens, contratação de serviços diversos que não de consultoria e seleção de consultores individuais no âmbito do Projeto, em conformidade com as disposições estabelecidas no Manual Operacional; e (ii) manter registros e contas segregadas para tais bens, serviços diversos que não de consultoria e consultores individuais, e auxiliar o Mutuário no cumprimento de suas obrigações. Para mais informações, veja o Anexo 3. B. Monitoramento e avaliação de resultados 42. A UGP será a principal responsável pelo acompanhamento do progresso do Projeto no que se refere aos seus produtos e resultados. Todos os dados da linha de base para monitoramento encontram-se disponíveis. Cada OEMA auxiliará nessa tarefa monitorando o progresso no respectivo estado. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao CE-BIP relatórios de progresso do projeto. Os indicadores e disposições relativos a M&A são detalhados nos Anexos 1 e 3. 43. O SICAR também monitorará o número e a área dos imóveis inscritos no CAR, gerando automaticamente relatórios e dados estatísticos, desagregados por tipo de imóvel (pequeno e não pequenos) e gênero. 44. Uma boa governança do cadastro ambiental rural tem um papel fundamental na inscrição dos imóveis particulares. Além disso, é fundamental para garantir a eficácia da implementação do sistema CAR. A fim de acompanhar, monitorar e avaliar a capacidade institucional dos OEMAs no processo de inscrição de imóveis rurais no sistema CAR, o MMA, em colaboração com a Agência de Cooperação Alemã (GIZ), está desenvolvendo um sistema eletrônico de monitoramento, que será utilizado para monitorar a implementação do CAR pelos OEMAs. 45. O monitoramento e avaliação (M&A) será conduzido de acordo com: (i) o plano de monitoramento e avaliação do BIP, a ser elaborado; e (ii) as regras e procedimentos estabelecidos no FIP. Serão realizadas duas avaliações. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao CE-BIP relatórios de progresso do projeto. C. Sustentabilidade 46. De modo geral, o Projeto auxiliará o MMA, os OEMAs e os proprietários de imóveis rurais a cumprir as exigências do Código Florestal referentes ao cadastramento dos imóveis 17 Portaria MMA no 264, de 28 de julho de 2014. 11 rurais a serem inscritos no SICAR. O projeto consolidará a importância do SICAR no MMA e nos OEMAs e ajudará na integração dessa ferramenta obrigatória ao monitoramento dos imóveis rurais em relação ao cumprimento da legislação ambiental e ao controle do desmatamento ilegal nas APPs e RLs. 47. Cabe ressaltar que a implementação do CAR é uma prioridade para o Governo Federal. O firme compromisso do MMA e dos OEMAs com a implementação do SICAR ficou evidenciado durante a elaboração do Projeto pelo seguinte: (i) convênios técnicos celebrados entre os OEMAs e o MMA; (ii) investimentos feitos pelo MMA em imagens de satélite para mapear os imóveis rurais e alimentar a base de dados do sistema de informação geográfica (SIG) do SICAR, com vistas à implementação do CAR; e (iii) progresso de alguns estados no processo de regulamentação ambiental. A participação das autoridades municipais e das associações de proprietários locais no Projeto contribuirá para sua sustentabilidade social. V. PRINCIPAIS RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO A. Tabela de classificação de riscos Riscos relacionados aos atores Moderado Riscos relacionados à Agência Executora - Capacidade Alto - Governança Moderado Riscos relacionados ao Projeto - Concepção do Projeto Moderado - Sociais e ambientais Baixo - Programa e Doador Baixo - Monitoramento da efetivação dos resultados e sustentabilidade Moderado Risco global de execução Considerável B. Explicação sobre a classificação do risco global 48. Os principais riscos inerentes à concepção do Projeto: (i) capacidade insuficiente do MMA para fazer face à carga financeira e de aquisições, como já evidenciado quando da apresentação de demandas semelhantes ao MMA por vários outros projetos financiados com recursos internacionais; (ii) grande dependência da participação e do compromisso dos principais atores, como os proprietários de imóveis rurais, para que o Projeto tenha viabilidade e êxito; e (iii) complexidade da operação. Todas os OEMAs envolvidos no Projeto têm experiência e competência para atuar em gestão ambiental. No entanto, existe o risco de que os OEMAs possam não ter capacidade adequada para implementar o projeto devido à falta de pessoal e à alta rotatividade. Embora vários OEMAs participem da execução do Projeto, sua coordenação geral ficará a cargo do MMA. Cada estado participante assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MMA para a implementação do SICAR. 49. Para assegurar uma adequada coordenação técnica no âmbito do Projeto, as disposições relacionadas à sua implementação incluem uma UGP, que contará com o apoio de uma Comissão Especial de Licitação (CEL). Foram tomadas medidas para mitigar o risco relativo à sua capacidade, entre elas dotação de pessoal qualificado, pacotes de métodos de aquisição e a CEL. O MMA está empenhado em melhorar o seu desempenho na gestão de projetos financiados pelo Banco. 12 VI. RESUMO DA AVALIAÇÃO A. Análises econômica e financeira 50. A estratégia do projeto foi concebida especificamente com o intuito de maximizar sua sustentabilidade e eficiência. Para tanto, o Projeto investirá em atividades que buscam uma melhor combinação de benefícios imediatos e de longo prazo. De modo geral, a renda proveniente da agricultura constitui parcela muito significativa do PIB de vários dos municípios selecionados. Em 21 deles, a renda gerada pelo cultivo de soja, milho e cana-de-açúcar representa pelo menos 10% do PIB. Em dez deles, essa parcela é superior a 30%. Por esse motivo, esses serão os municípios que mais se beneficiarão com o CAR, que constitui um instrumento para assegurar que os proprietários obedeçam à legislação ambiental e contribui para a promoção do acesso a mercados preocupados com a sustentabilidade e a linhas de crédito do governo, tais como o Programa de Agricultura de Baixo Carbono. 51. Ao pensar na fundamentação lógica do Projeto, deve-se levar em consideração a relação custo-benefício ou a eficácia das ações com vistas a um conjunto de medidas que maximize os resultados esperados de determinada política pública. Neste caso, significa fortalecer o principal instrumento para a recuperação do meio ambiente previsto no Código Florestal: o CAR. Os custos com a implantação do CAR em cada um dos municípios envolvidos serão monitorados durante a execução do Projeto. 52. A escolha de municípios do bioma Cerrado considerados chave em razão da situação de desmatamento e da importância da produção agrícola mostra a sólida lógica econômica do Projeto tanto por propiciar os muitos benefícios socioeconômicos gerados pelo CAR como por acelerar a execução desse instrumento em um momento crucial para a implementação do Código Florestal. 53. Conforme se afirma no BIP, o governo brasileiro ainda não definiu uma meta para a redução de emissões equivalentes no âmbito do Projeto. Entretanto, o Projeto tem grande potencial de mitigação, porém esse potencial só será conhecido após o início da implementação do CAR em todo o país. O Anexo 6 descreve de maneira detalhada a análise econômica e a relação custo-eficácia do Projeto. B. Técnicos 54. O presente Projeto se centrará nas áreas mais críticas do Cerrado, o que possibilitará expandir a cobertura do CAR para outros municípios e biomas através da implementação do SICAR e da aplicação das lições aprendidas com a sua implementação. O arcabouço legal garante tratamento especial aos pequenos proprietários ou às propriedades de agricultura familiar, assentamentos, projetos de reforma agrária, terras indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que utilizem de maneira coletiva seus territórios. No caso das propriedades de pequeno porte ou de agricultura familiar, o Projeto oferecerá aos proprietários assistência técnica para o preenchimento da declaração do cadastro. A inscrição de propriedades pertencentes a este grupo contará com apoio técnico e jurídico do poder público. Os proprietários de imóveis de médio e grande porte não contarão com assistência direta nesse sentido, mas terão à disposição os balcões de atendimento que serão criados nos estados e municípios, para orientá-los, esclarecer suas dúvidas e solicitar informações geográficas. O certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) não equivale ao licenciamento ambiental de atividades econômicas nos imóveis rurais. No entanto, a apresentação desse certificado será obrigatória para a expedição de licenças 13 ambientais pelos OEMAs a partir de 2017. O projeto não causará interferência em Terras Indígenas uma vez que os procedimentos do CAR não se aplicam inteiramente a elas. C. Gestão financeira 55. O Banco fez uma avaliação dos arranjos relacionados à gestão financeira (GF) do Projeto, com a qual concluiu que tais arranjos atendem aos requisitos mínimos previstos na OP/BP 10.00 e são adequadas para fornecer, com razoável segurança, informações precisas e oportunas sobre a situação do Projeto, conforme exige o Banco. Embora a execução das atividades financiadas pelo Projeto fique a cargo do MMA, os recursos deverão ser transferidos para a ECI, que executará em parte os Componentes 1, 2, e 3. O MMA será responsável pelos arranjos globais de gestão financeira do Projeto. 56. Os principais desafios que a UGP poderá vir a enfrentar para alcançar esses objetivos resultam da necessidade de se garantir que os esquemas de prestação de contas do Projeto sejam supervisionados e coordenados de maneira eficaz e de seguir os procedimentos estabelecidos de controle interno. Para superar esses desafios, o MMA criará uma estrutura de execução com funções e atribuições claramente definidas, que examinará as estimativas de orçamento, formulará um plano de desembolsos, preparará um cronograma para o ciclo de vida do Projeto e definirá os marcos desse cronograma com os respectivos resultados a serem atingidos, o que possibilitará conduzir de maneira eficaz os procedimentos de monitoramento e avaliação. O Anexo 3 detalha os arranjos fiduciários definidos para o Projeto. D. Aquisições 57. O Banco realizou uma avaliação das disposições do Projeto relacionadas a aquisições, com a qual concluiu que tais arranjos atendem aos requisitos mínimos previstos na OP/BP 11.00 e são adequadas para fornecer, com razoável segurança, informações precisas e oportunas sobre a situação do Projeto, conforme exige o Banco. 58. As aquisições contempladas no Projeto serão realizadas em conformidade com os documentos “Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos com Empréstimos do BIRD e Créditos da AID� (as Diretrizes para Aquisições), de janeiro de 2011 (revisto em julho de 2014), e “Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores com Empréstimos do BIRD e Créditos da AID por parte de Mutuários do Banco Mundial� (as Diretrizes para Consultores), de janeiro de 2011 (revisto em julho de 2014), e com as disposições previstas no Acordo Legal. Para cada contrato a ser financiado com recursos do Empréstimo, o beneficiário e o Banco acordarão no Plano de Aquisições as diferentes modalidades de aquisição ou de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, as estimativas de custos, os requisitos prévios à revisão e o cronograma. O Plano de Aquisições será atualizado, no mínimo, anualmente, ou sempre que necessário, de maneira a refletir as necessidades reais em termos de execução do Projeto e de avanços na capacidade institucional das partes envolvidas. E. Aspectos sociais (inclusive salvaguardas) 59. O CAR não se propõe promover a regularização fundiária ou a titulação de terras. A Lei nº 12.651/2012 deixa claro que o cadastramento não é considerado reconhecimento de direito de propriedade ou posse. Um dos objetivos do CAR é dotar a política ambiental de uma ferramenta de pronta utilização, evitando-se, assim, a longa espera dos processos de regularização fundiária. 60. O CAR oferece benefícios tanto ao Governo como aos proprietários. Em relação aos 14 proprietários, além do ajustar-se a uma obrigação legal, a inscrição no CAR oferece os seguintes benefícios: (i) maior segurança jurídica: capacidade de demonstrar o cumprimento da legislação ambiental; (ii) suspensão de multas (em alguns casos); (iii) acesso a crédito: transcorridos cinco anos, ou seja, a partir de 2017, os imóveis que não estejam inscritos no CAR não terão acesso a linhas de crédito do governo; (iv) acesso a programas de promoção da regularização ambiental (empréstimos, subsídios e assistência técnica para plantio e recuperação de APPs e RLs); e (v) informação para um melhor planejamento do uso do solo nos imóveis. O Projeto trabalhará diretamente com os OEMAs, pequenos proprietários e municípios selecionados. O processo do CAR deve respeitar os direitos dos ocupantes atuais dos imóveis, desde que não estejam em desacordo com as disposições legais. Portanto, um requisito básico para a emissão do certificado do CAR é que o imóvel não seja objeto de disputa. Em 20 de dezembro de 2012, o MMA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) assinaram um Convênio de Cooperação Técnica para compartilhar informações e dados. Estão previstas reuniões periódicas entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o INCRA para articular esforços. 61. O Projeto será implementado em 47 municípios selecionados do bioma Cerrado, e beneficiará os proprietários de terras particulares. Estima-se que esses municípios tenham um total de 101.580 imóveis rurais, dos quais 82.774, ou 81%, sejam pequenas propriedades ou propriedades de agricultura familiar, que constitui a principal população-alvo do Projeto. O MMA e os OEMAs oferecerão aos pequenos proprietários assistência técnica para o preenchimento das declarações do CAR, e serão adotados procedimentos e documentação simplificados nos registros. 62. A participação das autoridades municipais e das associações de proprietários locais no Projeto contribuirá para sua sustentabilidade social. A Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (CONACER), criada em 2006, atuará como comité consultivo do Plano de Investimentos. Caberá à CONACER acompanhar e avaliar o progresso e os resultados do BIP e assessorar o Comitê Executivo do BIP (CE-BIP) sobre como aperfeiçoar as medidas previstas para promover a integração de programas, projetos e políticas setoriais relacionadas com o bioma Cerrado. 63. Em nove dos municípios selecionados há presença de povos indígenas, totalizando 19 terras indígenas. Entretanto, essa presença não implica o acionamento da OP 4.10, dado que o Código Florestal dispõe que as terras indígenas e os territórios quilombola que ainda não tenham sido regulamentados recebam tratamento especial. Isso significa que os procedimentos do CAR ainda não se aplicam inteiramente às terras indígenas. Por esse motivo, o projeto não interferirá nas terras indígenas, já que a inscrição dessas terras não é objeto de apoio deste Projeto. 64. Não há previsão de deslocamento involuntário da população e/ou impactos negativos sobre seus meios de subsistência. De acordo com a OP 4.12 do Banco, a política de Reassentamento Involuntário não é acionada porque o Projeto proposto não causará reassentamento físico involuntário ou impactos econômicos, dado que: (i) nenhuma pessoa será deslocada ou relocada de sua propriedade ou perderá patrimônio, pois as APPs e RLs continuam sendo parte de seus imóveis; (ii) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foca na regulamentação da gestão de recursos naturais no nível nacional e estadual (Decreto nº 7.029/2009); (iii) o Projeto não restringirá a gestão de recursos naturais; (iv) o Projeto não registrará no sistema CAR propriedades objeto de disputa entre particulares; e (v) a fiscalização das restrições não afetará o acesso a recursos naturais em áreas protegidas. 65. O Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) contém uma breve avaliação dos 15 Povos Indígenas encontrados nos municípios selecionados e dos possíveis impactos indiretos da implementação do CAR nas áreas do entorno ou próximas às terras indígenas. Esses impactos são considerados positivos porque o CAR contribuirá para a manutenção e/ou recuperação de APPs e RLs, a proteção dos cursos d'água e a recuperação da cobertura vegetal que circunda essas terras. F. Aspectos ambientais (inclusive salvaguardas) 66. O Projeto deverá ter um impacto ambiental positivo, uma vez que busca promover a inscrição no CAR dos imóveis rurais entre seus proprietários. A classificação na qual se enquadra é Categoria B. A natureza e a escala dos investimentos propostos em regularização ambiental não terão impactos adversos significativos. Apesar desses impactos positivos, o Projeto será executado em várias áreas sensíveis em termos de biodiversidade e florestas. Desde 1965, o Código Florestal Brasileiro determina que a vegetação natural em encostas íngremes, ao longo dos cursos d'água (até certa distância da margem) ou nas áreas de nascentes sejam preservadas pelos proprietários. Neste contexto, o Código Florestal apresentou o CAR como uma ferramenta adicional para monitorar e controlar o desmatamento. A inscrição no CAR visa incentivar a regularização da situação dos imóveis rurais em relação ao Código Florestal brasileiro. Nesse sentido, o MMA preparou o Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) do Projeto. O MGAS publicado em 10 de janeiro de 2014, compreende um levantamento dos impactos positivos e negativos do processo de regularização ambiental, à luz do atual Código Florestal, das leis estaduais e das salvaguardas do Banco. Define, ainda, algumas ações de prevenção e mitigação nos dez municípios mais relevantes e busca apresentar alternativas para prevenir ou minimizar os impactos diagnosticados. Tais medidas não representam ações diretas do Projeto, mas indicam estratégias a serem adotadas para complementar as ações e alcançar os objetivos traçados pelo Projeto com mais eficácia. 67. Serão acionadas as seguintes salvaguardas: Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01), Florestas (OP/BP 4.36) e Habitats Naturais (OP/BP 4.04). O MMA preparou um MGAS (disponível no site http://www.mma.gov.br/images/publicacoes/CAR/MGAS_CAR_FIP_MMA_dez.pdf) que inclui avaliações sociais e ambientais, para orientar a respeito dos potenciais problemas que poderiam surgir durante a execução do Projeto. Este relatório contém uma descrição detalhada dos impactos ambientais das atividades do Projeto e identifica as medidas preventivas/corretivas correspondentes. O MGAS também inclui medidas a serem tomadas para evitar potenciais conflitos sociais que poderiam ser gerados pelas atividades do Projeto. 68. A elaboração do Projeto proposto envolveu um intenso processo de consulta com os principais grupos de interesse. Esse processo foi conduzido em duas etapas. A primeira consistiu na realização de reuniões preliminares para discutir o conceito do projeto. Essas discussões ocorreram em 2012, em Brasília, com a participação de representantes dos estados do bioma Cerrado. A segunda etapa, entre 2012 e 2013, compreendeu quatro seminários para apresentação do Projeto e quatro oficinas de consulta para desenhar, com o uso de uma metodologia participativa, e aplicar uma pesquisa sobre as demandas de cada unidade federativa, levando em consideração aspectos como capacidade técnica e institucional, infraestrutura e logística, assim como os critérios estabelecidos previamente no âmbito do BIP. As atividades propostas pelo Projeto receberam amplo apoio dos OEMAs, produtores e organizações comunitárias, de acordo com as consultas feitas junto a seus representantes. Não foram levantadas questões significativas, e o Projeto recebeu firme apoio dos grupos consultados. 16 G. Mecanismo de apresentação e reparação de queixas do Banco Mundial 69. As comunidades e indivíduos que acreditarem estar sendo afetados por projetos apoiados pelo Banco Mundial podem apresentar suas queixas por meio de mecanismos específicos a cada projeto destinados à reparação de danos, ou do Serviço de Apresentação e Reparação de Queixas (GRS) do Banco. O GRS garante uma pronta apreciação e tratamento das queixas relacionadas a projetos do Banco. As comunidades e indivíduos afetados podem apresentar suas queixas junto ao Painel de Inspeção independente do Banco Mundial, que determinará se houve dano, ou se há a possibilidade de dano, em decorrência de não conformidades do Projeto com as políticas e procedimentos do Banco. As queixas podem ser apresentadas em qualquer momento após as questões que motivaram a queixa terem sido notificadas diretamente ao Banco Mundial e a Direção do Banco ter tido a oportunidade de responder. Para mais informações sobre como apresentar queixas ao GRS, acesse http://www.worldbank.org/GRS. Para obter informações sobre como apresentar queixas ao Painel de Inspeção do Banco Mundial, acesse www.inspectionpanel.org. 17 Anexo 1: Matriz de Resultados e Monitoramento País: Brasil Nome do Projeto: FIP: Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado (P143334) Matriz de Resultados Objetivos de Desenvolvimento do Projeto Enunciado dos ODP O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é aumentar a capacidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e de nove órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) para receber, analisar e aprovar inscrições no Cadastro Ambiental Rural e integrar seus dados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR); e auxiliar, em municípios selecionados, na inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os resultados a seguir são em Nível de Projeto Indicadores dos Objetivo de Desenvolvimento do Projeto Valores cumulativos almejados Indicador Linha de base ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 Meta final Órgãos do governo que receberam capacitação para melhorar a gestão dos recursos florestais 0,00 4,00 8,00 9,00 9,00 9,00 (Numérico) - (Central) �rea do imóvel em que práticas de manejo sustentável do solo foram adotadas como consequência do projeto. 0,00 500.000,00 3.000.000,00 5.000.000,00 6.653.472,00 6.653.472,00 (Hectares) - (Central) Beneficiários diretos do Projeto 0,00 5.000,00 20.000,00 36.000,00 57.942,00 57.942,00 (Numérico) - (Central) Beneficiárias 0,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 (Percentual - Subtipo: Complementar) - (Central) Número de imóveis rurais de médio e grande porte inscritos no sistema CAR 0,00 1.400,00 7.000,00 8.000,00 9.403,00 9.403,00 (Numérico) 18 Proprietárias de imóveis de médio e grande porte 0,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 (Percentual - Subtipo: Complementar) Indicadores de Resultados Intermediários Valores cumulativos almejados Indicador Linha de base ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 Meta final SICAR implementado e integrado aos sistemas estaduais 0,00 4,00 8,00 9,00 9,00 9,00 (Numérico) Funcionários dos OEMAs treinados no uso do SICAR e em análise e validação de dados 0,00 100,00 200,00 200,00 200,00 200,00 (Numérico) Funcionárias dos OEMAs treinadas no uso do SICAR e em análise e validação de dados 0,00 15,00 30,00 30,00 30,00 30,00 (Numérico - Subtipo: Desagregação) Número total de pequenas propriedades rurais inscritas no CAR. 0,00 5.000,00 20.000,00 36.000,00 57.942,00 57.942,00 (Numérico) Pequenas propriedades rurais inscritas por suas proprietárias (mulheres) no CAR 0,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 (Percentual - Subtipo: Complementar) Pequenas propriedades com passivos ambientais que receberam assistência para a elaboração de planos de 0,00 10,00 30,00 50,00 80,00 80,00 recuperação de áreas degradadas (Percentual) 19 Descrição do Indicador Indicadores dos Objetivo de Desenvolvimento do Projeto Fonte dos Responsável pela coleta Indicador Descrição (definição do indicador, etc.) Frequência dados/Metodologia de dados Órgãos que receberam Sem descrição. Anual Relatórios técnicos MMA - UGP capacitação para melhorar a gestão dos recursos florestais �rea do imóvel em que Este indicador mede a área do imóvel que Anual Relatórios do SICAR UGP foram adotadas práticas de incorporou ou aperfeiçoou práticas de manejo manejo sustentável do solo sustentáveis do solo como consequência do como consequência do Projeto do Banco. Pode ser usado para projeto. monitorar o progresso em relação à sustentabilidade em nível de imóvel e paisagem, dentro de zonas agroecológicos, microbacias ou bacias hidrográficas. Seu valor de referência deverá ser zero. Beneficiários diretos do Beneficiários diretos refere-se aos indivíduos Anual Relatórios do SICAR UGP Projeto ou grupos que obtém benefícios diretamente de uma intervenção (ou seja, crianças beneficiadas por programas de vacinação; famílias que passam a ter acesso à água encanada). Cabe destacar que este indicador requer informações complementares. Valor complementar: Mulheres beneficiárias (percentual). Com base na avaliação e na definição de beneficiários diretos do projeto, especifique qual a proporção de indivíduos do sexo feminino entre os beneficiários diretos do projeto. Este indicador é calculado como porcentagem. Beneficiárias Com base na avaliação e na definição de Anual Relatórios do SICAR UGP beneficiários diretos do projeto, especifique 20 qual a porcentagem de beneficiários do sexo feminino. Número de imóveis rurais Número de imóveis rurais de médio e grande Anual Relatórios do SICAR UGP de médio e grande porte porte inscritos no sistema CAR. As RLs e as inscritos no sistema CAR APPs serão medidas como dados desagregados da área dos imóveis rurais inseridos no sistema CAR. A linha de base deste indicador é zero. Proprietárias de imóveis de Número de imóveis rurais de médio e grande Anual Relatório SICAR UGP médio e grande porte porte dos municípios selecionados inscritos no sistema CAR (especificar que porcentagem corresponde a mulheres). A linha de base deste indicador é zero. Indicadores de Resultados Intermediários Fonte dos Responsável pela coleta Indicador Descrição (definição do indicador, etc.) Frequência dados/Metodologia de dados SICAR implementado e Este indicador mede o número total de OEMAs Anual Relatórios técnicos. UGP integrado aos sistemas que implementaram o sistema CAR e o usam estaduais rotineiramente como ferramenta de monitoramento e controle do desmatamento ilegal. Seu valor de referência é zero. Funcionários dos OEMAs Este indicador mede o número total acumulado Semestral Relatórios técnicos UGP treinados no uso do SICAR de indivíduos treinados para implementar o e em análise e validação de SICAR no âmbito do Projeto. Os dados serão dados monitorados por treinadores (consultores e/ou pessoal do MMA) recrutados pelo Projeto. Seu valor de referência é zero. Funcionárias dos OEMAs Este indicador acompanha o número Semestral Relatórios técnicos UGP treinadas no uso do SICAR acumulado de mulheres treinadas para e em análise e validação de implementar o SICAR no âmbito do Projeto. 21 dados Os dados serão monitorados por treinadores (consultores e/ou pessoal do MMA) recrutados pelo Projeto. Seu valor de referência é zero. Número total de pequenas Este indicador mede o total acumulado de Semestral Relatório SICAR UGP propriedades rurais inscritas pequenos imóveis rurais inscritos no SICAR. no CAR. Avaliará a eficiência de cada serviço oferecido (balcões de atendimento, eventos, mobilização coletiva, one-stop shopping, etc.). Seu valor de referência é zero. Pequenas propriedades Este indicador mede o total acumulado de Semestral Relatórios do SICAR UGP rurais inscritas por suas pequenos imóveis rurais inscritos no SICAR proprietárias (mulheres) no em nome de mulheres. Pode ser usado para CAR monitorar o avanço do número de inscrições no CAR feitas por mulheres. Seu valor de referência é zero. Pequenas propriedades com Este indicador mede o percentual acumulado Anual Relatórios do SICAR UGP passivos ambientais que de pequenas propriedades com passivos receberam assistência para ambientais inscritas no CAR que possuem a elaboração de planos de plano de recuperação de áreas degradadas em recuperação de áreas RLs e/ou APPs. degradadas 22 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto BRASIL: Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado A. Plano de Investimento Florestal do Brasil 1. O Programa de Investimento Florestal (FIP) é um programa focalizado do Fundo Climático Estratégico (SCF), um dos dois fundos que compõem os Fundos de Investimentos Climáticos (CIF), administrados pelo Banco Mundial. O SCF foi criado para financiar novas maneiras de desenvolver ou ampliar a escala de atividades que busquem responder a um desafio específico relacionado às mudanças do clima ou dar uma resposta setorial através de programas focalizados. O FIP é uma das iniciativas focalizadas criadas com o propósito de catalisar políticas e medidas públicas e mobilizar recursos destinados à redução do desmatamento e da degradação florestal, com vistas à promoção de um manejo florestal mais sustentável, à redução das emissões e à potencialização dos estoques de carbono florestal (REDD+). O FIP apoia os esforços dos países em desenvolvimento para combater as causas subjacentes do desmatamento e da degradação florestal e superar as barreiras que frustraram os esforços anteriores nesse sentido. 2. O Subcomitê do FIP aprovou o Plano de Investimentos do Brasil em maio de 2012. O BIP tem como objetivo a promoção do uso sustentável da terra e a melhoria da gestão florestal no bioma Cerrado, segundo maior bioma do país e da América do Sul, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, a diminuição das emissões de GEE e o aumento do sequestro de CO2. O BIP tem como objetivos específicos: (i) aprimorar a gestão ambiental em áreas já antropizadas; e (ii) gerar e disponibilizar informações ambientais na escala do bioma. 3. Este Projeto integrante do BIP auxiliará o Ministério do Meio Ambiente (MMA) na sua atuação voltada para a redução do desmatamento e da degradação florestal nos imóveis rurais, promovendo o cumprimento da legislação ambiental entre proprietários ou posseiros de imóveis rurais no bioma Cerrado, da seguinte forma: (i) fortalecendo os órgãos estaduais de meio ambiente de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e Distrito Federal para receber, analisar e aprovar cadastros ambientais rurais e transmiti-los ao sistema nacional (SICAR); e (ii) cadastrando18 no CAR pelo menos 70% dos imóveis rurais de cada um dos municípios selecionados. 4. O Projeto ampliará a escala das ações de redução do desmatamento e da degradação de florestas. A implementação da regularização ambiental das propriedades rurais por meio do CAR permite uma supervisão e um monitoramento mais efetivos do desmatamento e da degradação da vegetação natural. Ademais, a ampla aplicação do CAR contribui para uma melhor gestão dos remanescentes de cobertura florestal em propriedades privadas e a recuperação de reservas legais (RLs) e áreas de proteção permanente (APPs) degradadas dentro dessas propriedades. 18 Os cadastros para inscrição no CAR nos municípios selecionados foram recebidos, inseridos no sistema e transmitidos ao sistema nacional. 23 Quadro 1: Bioma Cerrado: Fatos e números B. Bioma Cerrado �rea: 2,04 milhões de km2 (24% de território nacional) Distribuição: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do 5. O Cerrado é um bioma estratégico Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Paraná, São Paulo do ponto de vista econômico, ambiental e e Distrito Federal da segurança alimentar. Cobre uma vasta Imóveis particulares: 1.059.181 unidades região com estoques consideráveis de 1.477.415 km2 Pequenas propriedades: 826.058 unidades (78%) carbono, recursos hídricos em abundância 218.693 km2 (15%) e importante biodiversidade. O Cerrado Médio e grande porte: 233.123 unidades (22%) abriga as nascentes de três grandes bacias 1.258.722 km2 (85%) Agricultura: 135 milhões de bovinos (64% rebanho nacional hidrográficas da América do Sul: e 61% da produção de soja do Brasil no 2011 Tocantins–Araguaia, Paraná-Prata e São Unidades de Conservação: 167.381 km2 (8,2%) Francisco. Proteção integral: 59.522 (2,9%) Uso sustentável: 104.637 (5,1%) 6. Depois da Mata Atlântica, o Terras Indígenas (TIs): 88.762 km2 (4,3%); TIs: 89 Cerrado é o bioma brasileiro que mais Territórios de quilombos (TQs): 5.519 km2 (0,3%); sofreu alterações devido à ocupação Número de TQs: 41 humana. É ocupado predominantemente Taxa de desmatamento: 2008-2009: 7.600 km2 por propriedades privadas. A conversão 2009-2010: 6.469 km2 dos solos para pastagens é, por ampla Desmatamento acumulado: 1.000.334 km2 (49% do bioma) vantagem, a forma de uso do solo mais Uso do solo e atividades do setor florestal no Cerrado importante no Cerrado, com mais de Emissões de CO2 em 2010: 109 TgCO2eq (39% das emissões 600.000 km2. No entanto, devido ao decorrentes do uso da terra e florestas) manejo inadequado das pastagens, cerca Medidas de mitigação: O Brasil assumiu o compromisso de 50% a 60% apresentam algum grau de voluntário de reduzir de 36% para 39% as emissões de GEE projetadas até 2020, o que equivale a cerca de 1 bilhão de degradação, o que acaba levando à tCO2e/ano em 2020. Algumas áreas-alvo: ocupação ou abertura de novas áreas. 40% de redução do desmatamento no Cerrado (104 Segundo as estimativas, o desmatamento é MtCO2e); 80% de redução do desmatamento na Amazônia (564 proporcionalmente mais sério no bioma MtCO2e até 2020); Cerrado que no bioma Amazônia. Entre Recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens 2002 e 2010, o desmatamento na degradadas (104 MtCO2e); Aumento no uso de biocombustíveis (60 MtCO2e), Amazônia representou 3,5% do bioma, Aumento na geração de energia hidrelétrica (99 com um remanescente de 82% da área MtCO2e) original de floresta. No mesmo período, o Fontes alternativas de energia (33 MtCO2e) Cerrado perdeu entre 4,5% da sua cobertura, com um remanescente de 50,8% da área de vegetação original. Em 2010, a área desmatada no Cerrado se equiparou à da Amazônia (6.469 km2), embora seja percentualmente maior em termos relativos (0,32% no Cerrado contra 0,15% na Amazônia). C. Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) 7. Do ponto de vista climático, as florestas brasileiras são importantes pela quantidade substancial de carbono armazenado em sua biomassa e solos. O inventário nacional de emissões de GEE, tomando o ano de 2005 como referência, mostrou que as mudanças no uso da terra e florestas (LUCF) foram responsáveis por 24 57% das emissões de CO2 no Brasil.19 Nesse ano, o Cerrado respondeu por 23,9% dessas emissões. Em 2010, essa parcela registrou um aumento de 16%. D. Cadastro Ambiental Rural (CAR) 8. A inscrição de imóveis rurais e o licenciamento ambiental de atividades em propriedades rurais foram executadas pela primeira vez pelo estado de Mato Grosso a fins da década de 1990, no âmbito do Subprograma de Políticas dos Recursos Naturais, apoiado pelo Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). A possibilidade de se identificar com precisão a localização do desmatamento impulsionou a busca por mecanismos que permitissem utilizar essas metodologias para correlacionar desmatamento com os proprietários das terras desmatadas. Partindo dessa ideia, várias iniciativas buscaram desenvolver instrumentos e programas destinados à inscrição dos imóveis, que deram origem a uma bagagem de lições aprendidas e ao subsequente desenvolvimento do seu conceito. 9. Em 2012, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) introduziu o CAR20 como iniciativa para apoiar a regulamentação ambiental em nível nacional. O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais, mantido por uma entidade ambiental oficial, que tem como objetivo monitorar, supervisionar, controlar, planejar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá informações essenciais para o monitoramento e controle do uso do solo nos imóveis rurais, inclusive sobre cumprimento da obrigação de reflorestamento. O sistema será capaz de ajudar a distinguir entre desmatamento legal e ilegal e facilitará o planejamento do uso do solo. 10. O CAR foi detalhado ainda mais por instrumentos normativos como os Decretos nº 7.830/2012 e 8.235/2012, que criaram o Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Instrução Normativa nº 2/2014, que estabelece o conteúdo mínimo, situação e o início do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano. 11. Em essência, o CAR é um sistema de gestão ambiental cuja finalidade é relacionar proprietários ao uso da terra. O sistema engloba: (i) um sistema de referenciamento espacial (levantamento geodésico); (ii) um sistema de descrição inequívoca do terreno, que inclui o mapeamento cadastral; (iii) um sistema de classificação da cobertura do solo, no qual se baseia a avaliação; e (iv) um sistema para traçar poligonais no solo (levantamento cadastral). 12. O CAR não cobre regularização fundiária, registro do imóvel ou titulação de posse. A regularização fundiária é um processo à parte, que envolve cartórios (registros de imóveis) nos estados e o INCRA. Esse aspecto não está compreendido no escopo do Projeto21 (veja Anexo 3). 19 Brasil 2010: Segunda Comunicação Nacional do Brasil para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças climáticas. Disponível em: www.mct.gov.br/index.php/content/view/326984.html#lista 20 Veja a Lei Federal nº 12.651, de maio de 2012, artigos 29, 30 e 53, alterada pela Lei nº 12.727, de outubro de 2012, e pelo Decreto nº 7.830, de outubro de 2012. 21 A grande precisão dos levantamentos geodésicos das divisas da propriedade exigidos pelo INCRA para seu registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é muito rigorosa (aproximadamente 0,5 m). A metodologia a ser utilizada na definição dos limites de propriedades rurais é estipulada pela legislação que regula a posse da terra . 25 E. �rea do Projeto 13. A área de atuação principal do Projeto englobará nove unidades federativas: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e o Distrito Federal22 (1.793.729 km2 ou 88% do bioma Cerrado). A estratégia de execução do Projeto consiste em inscrever no CAR os pequenos imóveis rurais de 47 municípios selecionados. 14. Os seguintes critérios foram empregados na seleção dos municípios: (i) taxa de desmatamento acima de 25 km2, entre 2009 e 2010; (ii) áreas remanescentes de vegetação nativa superiores a 20% da área do município, ou existência de áreas protegidas (terras indígenas, territórios de quilombos e unidades de conservação); (iii) Decreto 97/2012, que lista os 52 munícipios considerados prioritários sob o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado); e (iv) municípios que não recebam apoio financeiro com recursos externos ou doações destinados ao cadastramento de imóveis. Os 47 municípios selecionados têm uma área de 256.207 km2, o equivalente a 9,6% do bioma Cerrado, que teve quase 40% da sua vegetação nativa desmatada. Esses municípios têm uma população de 4,43 milhões de habitantes, dos quais 11% vivem em áreas rurais. F. Estratégia do Projeto 15. Como parte do objetivo geral do BIP, as emissões de GEE, a perda de serviços ambientais das florestas e a perda de biodiversidade ocupam o topo da árvore de problemas. Esses fenômenos são consequência do elevado nível de desmatamento ilegal, em desacordo com o Código Florestal, e da não recuperação das RLs e APPs desmatadas e degradadas. As técnicas agrícolas tradicionais também contribuem para as altas emissões de GEE. Este problema, porém, será tratado por outro projeto do BIP (Projeto 1.2. Produção sustentável em áreas já convertidas para uso agropecuário (com base no Plano ABC) 16. O desmatamento ilegal e a não recuperação de áreas degradadas são resultado dos desafios enfrentados pelas autoridades ambientais para fazer cumprir o Código Florestal em uma área tão extensa, da falta de compromisso formal por parte dos proprietários com a regularização da sua situação ambiental e da não adesão formal a um plano de recuperação de áreas degradadas. Esses são problemas específicos que o Projeto pretende solucionar. O CAR foi introduzido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) como uma ferramenta adicional para monitorar o cumprimento da legislação ambiental e controlar o desmatamento. Com a disponibilidade dessa ferramenta, as propriedades serão cadastradas e seus proprietários passarão a participar de um projeto de regularização ou a planejar e se comprometer com a preservação das RLs e APPs. 22 Na Bahia e no Piauí, a implementação do CAR será apoiada pelo Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças do Clima do Cerrado, administrado pelo Banco Mundial. Trata-se de um fundo fiduciário constituído com aportes de um único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) do Reino Unido. 26 Perda de serviços Elevada emissão de Perda de ambientais das Gases de Efeito biodiversidade florestas Estufa Desmatamento ilegal + RLs e APPs não recuperadas e degradadas = Descumprimento Uso de técnicas agrícolas inadequadas da legislação ambiental Proprietários não comprometidos Falta de monitoramento, com a regularização ambiental fiscalização e controle Ausência de informação declarada sobre os imóveis rurais, RLs, APPs e remanescentes de vegetação nativa 17. O Projeto focará nas áreas mais críticas do Cerrado, o que permitirá ampliar a escala da implementação do CAR para outros municípios e biomas através da implantação do SICAR e da aplicação das lições aprendidas com a sua implementação. 18. As unidades da federação têm a opção de criar e manter o seu próprio sistema CAR ou usar o SICAR, que vem sendo permanentemente aperfeiçoado pelo MMA. Até o presente momento, o Distrito Federal (DF) e os estados de Goiás (GO), Maranhão (MA) e Mato Grosso (MT) vêm usando o SICAR. Os demais estados participantes do Projeto – Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Tocantins (TO) e São Paulo (SP) – vêm usando sistemas próprios. MG, TO e SP já estão com seus sistemas em operação; MS está finalizando o desenvolvimento do seu sistema. Cabe mencionar que MA e TO tiveram seus projetos de sistema aprovados pelo Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e que MS e MT apresentaram seus próprios projetos, que incluem financiamento para prosseguir desenvolvendo os sistemas. 19. Os OEMAs e os governos locais dos municípios selecionados desempenham um importante papel no Projeto. Eles serão capazes de receber as declarações apresentadas pelos proprietários para inserir as informações no sistema CAR por meio dos sistemas estaduais ou do SICAR. Alguns OEMAs já fizeram progresso no processo de descentralização da gestão e regulamentação ambiental. Além de ficar a cargo do processo de inscrição, alguns dos municípios selecionados também poderão ser responsáveis pelos processos de análise, levantamento e resolução de disputas para validação da informação no CAR. 20. A estratégia que será adotada para alcançar os objetivos do Projeto compreende as seguintes etapas (que poderão ocorrer simultaneamente e não necessariamente deverão obedecer a uma única sequência): 27 Campanhas de Capacitação Parcerias com comunicação, Desenv. capacidade e/ou fortaleci- Estados e divulgação e local e apoio mento Estados Municípios conscientização logístico Balcões de Base de dados assistência, Inscrição de pequenos Solução de georreferenciados, centros de imóveis no conflitos ou mapas, compilação info atendimento e SICAR inconsistências existente avaliações de campo Avaliação e Monitoramento, Validação de Expedição de Plano ambiental atualização e análises e cadastros CCIR municipal controle 21. O Código Florestal (Decreto nº 12.651/2012), os Decreto 7.830/2012 e 8.235/2014 e a Instrução Normativa nº 2/2014 garantem tratamento especial aos pequenos proprietários ou às propriedades de agricultura familiar,23-24 assentamentos, projetos de reforma agrária, terras indígenas demarcadas e comunidades tradicionais que Número municípios Imóveis �rea Imóveis �rea utilizem de maneira coletiva tipo A tipo A tipo B tipo B Total Total seus territórios (i.e., MF imóveis imóveis quilombolas, comunidades Quant. Hectares Quant. Hectares Quant. Hectares extrativas). Neste Projeto, essas DF 1 11.967 7.162 1.385 96.181 13.351 103.343 pequenas propriedades são GO 6 5.209 300.964 2.582 1.072.544 7.791 1.373.508 classificadas como tipo A, ao MA 12 24.665 246.611 1.503 313.428 26.168 560.039 passo que as maiores são do MG 5 1.912 138.589 1.182 457.985 3.094 596.574 tipo B. No caso das MS 5 3.802 89.263 1.023 1.579.105 4.825 1.668.368 propriedades tipo A, o Projeto MT 4 3.247 133.002 544 1.389.996 3.790 1.522.998 oferecerá aos proprietários PR 3 1.725 18.086 226 96.304 1.951 114.390 assistência técnica para SP 4 2.886 48.869 451 114.615 3.337 163.484 7 preenchimento da declaração TO 2.531 156.314 509 394.456 3.040 550.769 do cadastro, inclusive em Total 47 57.942 1.138.858 9.403 5.514.614 67.345 6.653.472 relação à RL. De acordo com o Código Florestal, a inscrição observará procedimentos e documentação simplificados – apenas a identidade do proprietário (proprietário ou possuidor) e o croqui indicando o perímetro do imóvel, as APPs e os remanescentes que formam a RL. Os órgãos públicos fornecerão 23 Propriedade familiar rural e empreendedor familiar rural referem-se àqueles que realizam atividades em áreas rurais e que simultaneamente atendem aos seguintes requisitos: (i) não detêm, a qualquer título, uma área superior a quatro módulos fiscais; (ii) utilizam, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) têm um percentual mínimo da renda familiar originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, aquelas definidas pelo Executivo (conforme a Lei nº 12.512 de 2011); e (iv) dirigem seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Lei nº 11.326/2006. 24 Módulo fiscal é uma unidade de medição de terras usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746 de 1979. O módulo fiscal é expresso em hectares. É variável e definido para cada município, levando em consideração: (i) o tipo de exploração predominante no município; (ii) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (iii) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; e (iv) o conceito de propriedade familiar. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária para que a exploração de uma propriedade rural seja economicamente viável. No bioma Cerrado, a maioria dos municípios tem módulos fiscais de 20 a 75 ha, com exceção das áreas metropolitanas. 28 informações georreferenciadas e apoio jurídico. A inscrição no CAR para este grupo é gratuita. As propriedades do tipo B (com mais de 4 módulos fiscais) não receberão assistência direta nesse sentido, mas terão à disposição os balcões de atendimento que serão criados nos estados e municípios, para orientá-los, esclarecer suas dúvidas e solicitar informações geográficas. 22. O MMA está fornecendo imagens de satélite para mapear as propriedades rurais. Essas imagens comporão um banco de dados de informação geográfica do SICAR, que será utilizado na implantação do CAR. O SICAR já foi desenvolvido e se encontra em fase de teste. 23. O certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) não equivale ao licenciamento ambiental de atividades econômicas nos imóveis rurais. 24. Cada propriedade deverá ser registrada por seu proprietário ou por uma empresa ou consultor credenciados pelo respectivo OEMA. Os agentes do Projeto nos municípios selecionados utilizarão os dados oficiais dos imóveis disponíveis no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitidos pelo INCRA e outro dados disponíveis nos órgãos fundiários dos estados. Havendo conflitos fundiários (sobreposições), será feito um esforço para saná-los, para poder proceder à validação do CAR. Quando não for possível chegar a uma solução, a inscrição no CAR ficará suspensa, não sendo aprovada. 25. Com base nos dados dos municípios selecionados, o Projeto definiu metas em relação a número de imóveis e área. A meta global do Projeto é inscrever no CAR 70% do total de pequenas propriedades, 50% de médias e grandes propriedades, 60% das propriedades de agricultura familiar e 40% da área do município com outros tipos de imóveis. Nesses 47 municípios, a área média das propriedades de agricultura familiar é de 26,5 ha e a dos outros tipos de imóveis rurais é de 837 ha. 26. O Projeto se estrutura em três componentes. O primeiro componente enfoca a capacidade de implementação do CAR das OEMAs, o segundo se centra em apoiar a inscrição nos municípios selecionados e o terceiro se ocupa da gestão, monitoramento e avaliação do Projeto pelo MMA. Os dois primeiros componentes foram concebidos conjuntamente pelo MMA e pelas OEMAs. G. Componentes do Projeto 27. Componente 1: Fortalecer a capacidade dos órgãos estaduais de meio ambiente para implementar o CAR. (Custo total estimado: US$ 17,28 milhões); Banco: US$ 6,15 milhões.) Os objetivos deste componente são: (i) fortalecer os órgãos estaduais de meio ambiente de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, São Paulo e Distrito Federal e 47 governos municipais para receber, analisar e aprovar cadastros ambientais rurais e transmiti-los ao sistema nacional (SICAR); e (ii) criar as condições necessárias para implementar o SICAR em termos de legislação e normas, treinamento de pessoal, sistemas eletrônicos, mapas, imagens e bases de dados temáticas, serviços de infraestrutura para o público-alvo, tecnologias da informação (TI) e infraestrutura operacional. Esses objetivos serão alcançados através de três subcomponentes. 28. Subcomponente 1.1: Desenvolvimento e integração do SICAR nos sistemas estaduais. Este subcomponente compreende as seguintes atividades: (i) criação, adaptação e conclusão de sistemas informatizados, como a base de dados do CAR, módulos de interface de usuário, módulos de registro off-line e módulos eletrônicos de análise automatizada de inscrições no CAR, para detectar inconsistências nas inscrições enviadas, minimizando, assim, a 29 necessidade de análise manual; (ii) vistorias; (iii) levantamentos de campo; e (iv) sistemas web que interliguem os sistemas estaduais e o SICAR. 29. No caso dos OEMAs que se encontrem em estágio avançado no processo de implementação de seus respectivos sistemas informáticos, este subcomponente incluirá o desenvolvimento de vários recursos e o aperfeiçoamento dos sistemas. Os itens de infraestrutura relacionados a TI que forem necessários, como computadores, servidores, redes lógicas, licenças de software, links de internet, etc., também serão financiados. 30. Neste subcomponente serão financiados equipamentos, incluídas licenças de software, hardware, servidores, serviços e assistência de TI, e oficinas. 31. Subcomponente 1.2: Estruturação dos OEMAs e treinamento do pessoal sobre como dar orientações e receber e analisar os cadastros: Este subcomponente incluirá as seguintes atividades: (i) realização de estudos, treinamento e análises dos requisitos do SICAR, do fluxo de processos, dos procedimentos de registro e do mapeamento dos beneficiários, incluindo a aquisição de infraestrutura operacional, tais como computadores, veículos e equipamentos para vistorias (p.ex., GPS, câmeras); e (ii) desenho e desenvolvimento da capacidade dos OEMAs, incluindo iniciativas de divulgação e mobilização, visitas de campo, verificação da inscrição e supervisão, com o apoio de equipamentos, veículos e remuneração através de diárias. 32. Este subcomponente financiará treinamentos, oficinas e eventos, veículos, computadores, equipamentos para vistorias de campo (p.ex., GPS, câmeras), equipamento audiovisual, serviços e consultores para analisar os requisitos, processos e procedimentos do CAR e para apoiar o processo CAR. 33. Subcomponente 1.3: Apoio às Equipes de Gestão do Projeto dos OEMAs: Este subcomponente incluirá as seguintes atividades: (i) a estruturação das condições de trabalho da equipe de gestão do projeto para monitorar as ações de divulgação e mobilização; (ii) visitas de campo e verificação do envolvimento dos proprietários; e (iii) condução de estudos e análises relacionados à operação e metodologias empregadas na implementação do CAR. 34. Este subcomponente financiará viagens, assistência técnica para implementar o CAR, estudos e análises relacionadas à implementação. 35. Componente 2: Inscrição dos imóveis nos municípios selecionados. (Custo total estimado: US$ 31,09 milhões; Banco: US$ 25,18 milhões.) O objetivo deste componente é coletar dados cadastrais ambientais atualizados, com informações sobre os proprietários de pequenos imóveis (nome, endereço, etc.) e suas propriedades (área, perímetro, cobertura florestal, RLs e APPs), e processar sua inscrição no sistema CAR dos OEMAs, abrangendo os 47 municípios selecionados. Isso será alcançado através de cinco subcomponentes. 36. Subcomponente 2.1: Disponibilização de base temática aos municípios. Este subcomponente se centrará no levantamento, mapeamento e georreferenciamento dos usos do solo e dos imóveis rurais nos estados e municípios selecionados. 37. Este subcomponente incluirá as seguintes atividades: (i) aquisição de imagens de satélite; (ii) dados e informações geográficos; (iii) validação e classificação das imagens de satélite; (iv) levantamentos da hidrografia, topografia, vegetação remanescente e corredores de vegetação; (v) levantamento e organização de mapas dos imóveis; (vi) classificação de imagens obtidas em 2011 para os 47 municípios selecionados, na escala 1:50.000; e (vii) integração do banco de dados fundiário em colaboração com o INCRA e outras instituições. 30 38. Este componente financiará a aquisição de imagens de satélite, estudos e análises relacionados com o mapeamento e georreferenciamento do uso do solo, e viagens. 39. Subcomponente 2.2: Campanha de comunicação e mobilização nos municípios selecionados. A campanha de comunicação e mobilização buscará informar, sensibilizar, mobilizar e envolver os governos locais, representantes das partes interessadas e proprietários nos municípios selecionados em relação ao CAR, seu propósito, requisitos, realização e vantagens para os proprietários e governos locais. Será seguido um plano de comunicação, a ser preparado para cada município. 40. Este subcomponente incluirá as seguintes atividades: (i) identificação das partes interessadas e mapeamento de audiências; (ii) definição das mensagens para os públicos-alvo, linguagem, ferramentas e canais de mídia locais; (iii) concepção e desenvolvimento de material e ferramentas de comunicação, como folhetos, folders, inserções de rádio, reuniões, workshops e treinamento; (iv) eventos de comunicação e divulgação; e (v) centros de atendimento telefônico. 41. Este subcomponente financiará consultores de comunicação, material informativo, tal como brochuras, folhetos, cartazes e banners, inserções de rádio, vídeos, horário publicitário, eventos, feiras, oficinas, seminários, reuniões, visitas de acompanhamento, viagens, visitas de intercâmbio e treinamento das equipes do Projeto para administrar a campanha localmente. 42. Subcomponente 2.3: Balcões de atendimento e atuação conjunta nos municípios selecionados. Para melhor atender os proprietários de imóveis pequenos e grandes (tipos A e B), serão estabelecidos balcões de atendimento nos municípios selecionados com o apoio dos governos locais e de organizações e sindicatos parceiros locais, dotados de pessoal qualificado e equipamento, para orientar os proprietários em relação ao processo de inscrição e à documentação exigida para dar entrada na inscrição junto aos órgãos ambientais. 43. Este subcomponente incluirá as seguintes atividades: (i) implementação de balcões de atendimento em nível municipal e/ou regional; (ii) planejamento da logística e organização coordenada de eventos personalizados nos municípios-alvo, envolvendo órgãos do governo municipal e organizações parceiras; e (iii) adaptação de veículos para serem utilizados como escritórios do CAR. 44. Neste subcomponente será financiada a aquisição de computadores e equipamentos de informática, infraestrutura operacional, como tendas, estandes e móveis, pequenas obras, serviço wireless, veículos customizados, serviços em eventos de treinamento e viagens. 45. Subcomponente 2.4: Cadastro de pequenas propriedades. Este subcomponente se centrará no levantamento, mapeamento, georreferenciamento e inscrição das pequenas propriedades no SICAR em cada município selecionado. Este componente prevê atividades como: (i) compilação e organização das informações existentes sobre propriedades rurais e georreferenciamento de uma amostra dessas propriedades; (ii) levantamentos de campo e criação de uma base de dados georreferenciada; (iii) criação de mapas municipais de pequenas propriedades; e (iv) inscrição de pequenas propriedades no sistema eletrônico CAR, separadamente ou em lotes, com a intervenção de empresas credenciadas. 46. Este subcomponente financiará serviços de georreferenciamento e de inscrição no CAR, estudos e análises de campo, supervisão e assistência técnica e viagens. 47. Subcomponente 2.5: Plano de recuperação de áreas degradadas. Este subcomponente se centrará na avaliação ambiental de cada um dos municípios selecionados, e, quando 31 necessário, no planejamento e recuperação de áreas degradadas nas pequenas propriedades nesses municípios, com oferta de assistência técnica e apoio financeiro para auxiliar na preparação de um mosaico completo de imóveis, APPs e RLs de cada município selecionado, que envolverá atividades de validação de campo, avaliação ambiental e mapeamento. 48. Este subcomponente financiará, entre outros, assistência técnica para preparação da avaliação ambiental e planejamento e recuperação de áreas degradadas em cada um dos municípios selecionados. 49. Ademais, o subcomponente buscará uma articulação institucional com os parceiros locais a fim de contribuir para a legitimidade do Projeto e assegurar um apoio ativo por parte dos governos locais, especialmente do tipo logístico, por parte dos estados e municípios selecionados. 50. Componente 3: Gestão, monitoramento e avaliação do Projeto. (Custo total estimado: US$ 1,61 milhão; Banco: US$ 1,15 milhão.) Este componente tem como objetivo apoiar, de forma eficaz e efetiva, a gestão e a administração do Projeto (em estreita coordenação com outros projetos que apoiam o CAR no âmbito do MMA), bem como seu monitoramento e avaliação. Este componente incluirá as seguintes atividades: (i) coordenação técnica, monitoramento e elaboração de relatórios; (ii) gestão financeira, aquisições e auditoria adequadas; (iii) assistência aos esforços dos OEMAs e de governos locais selecionados para avançar na implementação do CAR; (iv) criação de sinergias entre o Projeto e outros projetos no âmbito do Plano de Investimentos do Brasil (BIP), bem como com outras iniciativas no bioma Cerrado, com o objetivo de assegurar soluções de baixo custo; e (v) atividades de tipo técnico e financeiro para o encerramento do Projeto. Para mais informações, veja o Anexo 3. 51. Este componente financiará estudos, assistência técnica, computadores, formação e custos operacionais. H. Vinculação com os outros projetos e programas do BIP 52. Como parte do BIP, o Projeto contribuirá para o alcance dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e de Incêndios Florestais no Bioma Cerrado, com os quais atuará em sinergia. Cabe ressaltar que, desde o início da fase de concepção do BIP, a colaboração bem-sucedida entre MMA, MAPA e MCTI vem permitindo o desenvolvimento de uma abordagem estratégica para promover as sinergias não só entre os projetos do Plano de Investimentos, mas também com os planos e políticas em curso do governo para o Cerrado, já em fase de implementação em nível federal, estadual e municipal. 53. A regularização ambiental das propriedades rurais em municípios selecionados viabilizará para os proprietários acesso à assistência técnica e financeira prevista no Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC) e de outras fontes, que lhes permitirá usar o solo de forma mais sustentável, bem como proteger o meio ambiente. O Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças do Clima do Cerrado Brasileiro (US$ 16 milhões), apoiado pelo Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) do Reino Unido, também atuará de maneira complementar no Projeto, focando suas ações em apoio à implementação do SICAR nos municípios selecionados do bioma Cerrado da Bahia e do Piauí. 54. O Anexo 8 detalha os vínculos e sinergias com outros projetos e programas. 32 Anexo 3: Arranjos de Implementação BRASIL: Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado A. Disposições do Plano de Investimentos do Brasil (PIB) 1. O BIP desenvolveu uma resposta de gestão para garantir uma sinergia entre os diferentes projetos e instituições durante a fase de implementação. 2. Segundo o BIP, a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (CONACER), criada em 2006, atuará como comité consultivo do Plano de Investimentos. Caberá à CONACER acompanhar e avaliar o progresso e os resultados do BIP e assessorar o Comitê Executivo do BIP (CE-BIP) para o aperfeiçoamento das medidas previstas de promoção da integração de programas, projetos e políticas setoriais relacionadas com o bioma Cerrado. O CONACER é formado por representantes das seguintes entidades: (i) MMA; (ii) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, (ICMBio); (iii) Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); (iv) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); (v) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); (vi) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA); (vii) organizações da sociedade civil (incluindo representantes de redes de ONGs de povos indígenas e comunidade locais); e (viii) setor produtivo rural. 3. O CE-BIP terá sob sua responsabilidade: (i) o CONACER monitoramento e avaliação da execução global do Comitê BIP e (ii) a interação dos projetos do BIP com outros Executivo BIP programas do governo. O CE-BIP promoverá sinergias entre os projetos do BIP, bem como a Unidade de Gestão BIP participação de diferentes atores. O BIP-CE contará com representantes do MMA, MAPA e MCTI. O Agências executoras do Projeto CE-BIP reportará periodicamente ao CONACER o progresso e os resultados do BIP e receberá feedback e orientação para aperfeiçoar a implementação do BIP. A Unidade de Gestão do BIP apoiará o CE-BIP. 4. A tabela a seguir resume os parceiros do BIP e suas respectivas atribuições. Tabela 1. Parceiros do BIP e suas atribuições Atribuições Comissão A CONACER atuará como conselho consultivo do Plano de Investimentos. Caberá à Nacional do CONACER acompanhar e avaliar o progresso e os resultados do BIP e assessorar o CE- Programa BIP para aperfeiçoar sua execução. O CONACER é formado por representantes das Cerrado seguintes entidades: (i) MMA; (ii) ICMBio; (iii) MDA; (iv) EMBRAPA; (v) SBPC; Sustentável (vi) ABEMA; (vii) organizações da sociedade civil (incluindo representantes de redes (CONACER) de ONGs de povos indígenas e comunidade locais); e (viii) setor produtivo rural. Comitê O BIP-CE, constituído em 26 de março de 2014, será responsável pelo monitoramento Executivo do e avaliação do BIP por meio da coordenação de ações dos diferentes ministérios BIP envolvidos e da interação de projetos do FIP com outros programas do governo. O CE- BIP promoverá sinergias entre os projetos do FIP, bem como a participação de (BIP-EC) diferentes atores. O CE contará com representantes do MMA, MAPA e MCTI. O CE- BIP reportará periodicamente ao CONACER o progresso e os resultados do BIP e receberá feedback e orientação para aperfeiçoar a execução do BIP. 33 Atribuições Unidade de A UGPI, que será criada como parte do Projeto de Coordenação do Plano de Gestão do BIP Investimentos do Brasil, terá como atribuições desenvolver e implementar o sistema de monitoramento do BIP; coordenar as atividades entre os projetos, o DGM e o setor (UGPI) privado, com vistas ao fortalecimento da coordenação e das sinergias entre projetos na fase de implementação; elaborar relatórios de progresso; conduzir o monitoramento e avaliação; e a divulgação do BIP. Unidade de São atribuições do UGP coordenar a execução do Projeto; supervisionar tecnicamente o Gestão do desenvolvimento das atividades do projeto, incluindo uma eficaz coordenação das Projeto atividades de pesquisa e desenvolvimento em nível de projeto com outras agências governamentais; coordenar os diferentes atores do Projeto; e conduzir o monitoramento (UGP) e avaliação do Projeto. A UGP também será responsável pela gestão financeira e administrativa; supervisão das atividades de aquisição; gestão financeira; prestação de informações financeiras; elaboração do orçamento anual e planejamento do Projeto; elaboração de termos de referência (TdRs) e especificações técnicas referentes às atividades do projeto; e relatórios técnicos a serem apresentados ao BDM e à Unidade de Coordenação do BIP. B. Mecanismos de Administração do Projeto 5. O Projeto será administrado pelo MMA. 6. Embora vários OEMAs participem da execução do Projeto, sua coordenação geral ficará a cargo do MMA. Os Componentes 1 e 2 do Projeto serão executados em parceria com os governos estaduais, sob a condução dos OEMAs, com a participação dos governos locais nos municípios selecionados. 7. Cada estado selecionado assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MMA com o objeto de implementar o SICAR. O acordo prevê que cada OEMA identificará um ponto focal para as atividades do Projeto, que irá atuar como interlocutor principal junto ao MMA. 8. Também serão formadas alianças com entidades setoriais (agências fundiárias, sindicatos, federações de trabalhadores da agricultura e de agricultura familiar, etc.) e com organizações da sociedade civil. O INCRA apoiará a compilação da base de dados fundiária. 9. Para assegurar uma adequada coordenação técnica no âmbito do Projeto, as disposições relacionadas à sua implementação incluem uma Unidade de Gestão do Projeto (UGP). 10. Uma inovação na estratégia de implementação foi a criação, pelo MMA, de uma Comissão Especial de Licitação (CEL),25 que será responsável pelos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito dos três projetos de cooperação financeira internacional com o Banco Mundial (o Programa Nacional do Meio Ambiente, PNMA, o Programa de Desenvolvimento do Setor �gua, Interáguas, e o presente Projeto). A CEL significará economia de escala e racionalização dos processos de contratação; internalização dos conhecimentos de gestão administrativa e financeira acumulados em projetos financiados com recursos internacionais; e uma maior coordenação entre as áreas técnica e jurídica nas consultas referentes aos processos de licitação a serem realizados. 11. Subordinada à Secretaria Executiva do MMA (Secex), a CEL contará com um quadro adequado de pessoal especializado em gestão de contratos. 12. As atribuições da CEL estão dadas pela Portaria MMA no 264, de 28 de julho de 2014: 25 Portaria MMA no 264, de 28 de julho de 2014. 34  Executar os procedimentos relativos a ações ou atividades previstas nos planos de aquisição dos projetos ou programas;  Orientar as áreas técnicas e UGPs na redação das especificações técnicas, TdRs e estimativas de custos;  Orientar as áreas técnicas envolvidas quanto à observância dos requisitos formais e das providências necessárias a cada fase do procedimento licitatório;  Submeter os processos relativos às licitações à Consultoria Jurídica do MMA;  Participar das auditorias relativas aos procedimentos licitatórios;  Participar das missões do Banco Mundial relacionadas com as suas atribuições; e  Proceder à adjudicação do resultado da licitação. 13. A figura a seguir representa o arranjo de execução do Projeto. Figura 1. Arranjos de Execução do Projeto Ministério do Meio Ambiente (MMA) Secretaria Executiva do MMA Comissão Especial Unidade de Gestão do de Licitação Projeto (UGP) Assistente de projeto Gestão financeira do Equipe técnica Projeto do Projeto 14. A UGP coordenará todas as atividades do Projeto nos estados com o auxílio dos OEMAs. Não haverá repasse de recursos financeiros para os estados. Em lugar disso, suas demandas em relação a bens e serviços serão satisfeitas através de licitação a cargo do MMA, mediante solicitação pelos estados. 15. A UGP será o principal enlace do Banco durante a execução do Projeto. Como gestor formal do Projeto, a UGP compilará todas as informações relacionadas ao Projeto fornecidas pelos OEMAs e produzirá relatórios técnicos e de salvaguardas, conforme exigirem as políticas do Banco Mundial. A UGP também será responsável pelo planejamento, gestão, monitoramento e coordenação com os OEMAs; elaborar especificações técnicas para licitações e termos de referência; e selecionar os candidatos para as consultorias. As principais atribuições da UGP são:  Garantir a implementação oportuna de todas as atividades do Projeto e monitorar essas atividades e os indicadores do Projeto. Para tanto, a UGP manterá um canal regular de comunicação com a CEL, bem como reuniões periódicas com a Unidade de Gestão do BIP.  Elaborar os relatórios de progresso e financeiros (e outros documentos relacionados ao Projeto, conforme o caso), conforme o Acordo de Empréstimo, e compilar as informações do Projeto e os resultados apresentados por outras agências de execução. Tais relatórios deverão seguir teor e forma considerados aceitáveis pelo Banco. 35  Preparar os TdRs para as atividades de gestão específicas do setor público, supervisionar a sua contratação e acompanhar os contratos a fim de assegurar uma implementação satisfatória.  Prestar assistência aos OEMAs na implementação, monitoramento e supervisão do Projeto.  Zelar pelo cumprimento e observância das políticas de salvaguarda acionadas pelo Projeto relacionadas ao Marco de Gestão Ambiental e Social.  Sediar e facilitar as missões de supervisão do Banco e trabalhar com este para otimizar os resultados e impactos da operação.  Disseminar os resultados de maneira a fortalecer os atores envolvidos em reformas e assegurar a realização de reformas conforme os estudos e as recomendações do Projeto.  Manter um diálogo técnico com os atores envolvidos, incluídos quaisquer órgãos decisórios setoriais, conforme for necessário para uma execução bem-sucedida do Projeto. 16. A UGP também administrará as atividades financeiras e de desembolso, conforme exigirem as políticas do Banco Mundial, a serem descritas no Acordo de Empréstimo. Está previsto apoio administrativo e técnico à UGP por parte de consultores contratados, conforme necessário, durante a execução do Projeto. As principais atribuições da UGP são:  Elaborar os relatórios de progresso e financeiros (e outros documentos relacionados ao Projeto, conforme o caso), de acordo com o Acordo de Empréstimo.  Zelar pela observância às regras e procedimentos do Banco relativas a aquisições, incluindo a preparação dos planos correspondentes, quando aplicável. 17. A UGP terá uma equipe composta por, no mínimo, dez profissionais, cujos TdRs e qualificações deverão ser considerados aceitáveis pelo Banco, entre os quais um gerente de projeto, três especialistas técnicos, dois especialistas em gestão financeira e três assistentes. 18. Para auxiliar na realização dos Componentes 1, 2 e 3 do Projeto, o MMA poderá transferir parte dos recursos do empréstimo a uma Entidade de Cooperação Internacional (ECI) no âmbito de um acordo auxiliar, a ser assinado entre o MMA e a ECI nos termos e condições aprovados pelo Banco, no qual serão estabelecidas as respectivas atribuições e responsabilidades com relação à implementação no Projeto. Estima-se que a quantia total a ser transferida para a ECI seja de US$ 9 milhões. A ECI será avaliada do ponto de vista financeiro e de aquisições a fim de garantir que esteja adequadamente preparada para gerir esses recursos. 19. No âmbito desse acordo, o MMA poderá transferir recursos para a ECI quando forem satisfeitas as seguintes condições: (i) a ECI seguirá as diretrizes para aquisições do Banco nos contratos que envolvam recursos do Empréstimo, e os procedimentos de aquisições da ECI poderão ser usados para os contratos exclusivamente com recursos de contrapartida; (ii) nenhuma remuneração feita à ECI (ou seja, comissões) por seu trabalho como colaborador do Projeto será paga com recursos do empréstimo; (iii) a ECI seguirá as recomendações feitas pelo Banco ao MMA sobre gestão financeira e aquisições, e o MMA será responsável por garantir que tais recomendações sejam cumpridas; (iv) a minuta final do Acordo com a ECI (ou documento equivalente) deverá ser submetida ao Banco para obtenção da sua não objeção, antes de se proceder à sua assinatura. 36 20. O MMA elaborou o Manual Operacional do Projeto (MOP). O MOP documenta os arranjos estabelecidos para registrar os impactos, resultados, produtos e insumos do Projeto, informação que se faz necessária para avaliar seu progresso em relação à consecução dos objetivos. O Manual contém procedimentos e diretrizes detalhados para desembolsos, pagamentos, aprovações, empenhos, elaboração de relatórios e aquisições. O MOP contém, ainda, a estratégia de M&A e orientações para a implementação global do Projeto. C. Gestão Financeira, Desembolsos e Aquisições Gestão Financeira 21. Esta seção descreve (i) orçamento e financiamento de contrapartida; (ii) fluxo de recursos; (iii) contabilidade e manutenção dos registros contábeis; (iv) controles internos, inclusive auditoria interna; (v) relatórios financeiros periódicos; e (vi) auditorias externas pertinentes para uma eficaz condução da gestão financeira e do monitoramento deste Projeto. 22. Planejamento e orçamento. O Projeto adotará os sistemas orçamentários do governo federal, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento do MMA refletirá o montante adequado de recursos correspondente ao Projeto. O orçamento anual relativo ao Projeto será distribuído em cronograma de desembolsos e será elaborado de acordo com as diretrizes das agências de execução. 23. Ciclo de execução do orçamento e estrutura de descentralização do orçamento. No Brasil, o ciclo orçamentário compreende três etapas: empenho, liquidação e pagamento. As datas das transações de todas as etapas serão registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Os recursos para as atividades do Projeto serão repassados parcialmente à ECI mediante o procedimento de descentralização de créditos orçamentários, para a execução dos Componentes 1, 2 e 3. 24. Controles e procedimentos internos. O Projeto parece dispor de um ambiente de controle interno razoável. O Projeto será implementado dentro do ambiente de controle interno federal, estruturado em uma série de leis e normas: As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Lei nº 4,320/64) estabelecem princípios contábeis de alto nível. A Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela publicação de manuais para documentação e detalhamento de procedimentos contábeis. As normas da legislação federal dispõem sobre adequação da segregação de funções, supervisão, controle de qualidade, conciliação, auditorias internas e auditorias externas independentes. Um Manual Operacional do Projeto (MOP) foi desenvolvido para refletir os procedimentos a serem adotados pela operação. 25. Fluxo de recursos. Os recursos serão depositados na Conta Designada gerida pelo MMA, sendo adotados também para os recursos disponibilizados à ECI as políticas e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Banco. Será aberta e mantida uma conta para o Projeto no MMA; será criada na ECI uma conta específica e segregada para os recursos do Projeto. 26. Desembolso de recursos do Banco para a agência executora. Os desembolsos poderão ser feitos nas modalidades adiantamentos e reembolsos, que deverão ser observadas tanto pelo MMA como pela ECI. A documentação de apoio necessária para documentar as despesas admissíveis pagas a partir da conta designada e para os reembolsos compreende os extratos de despesas (SOEs) e os sumários (Summary Sheets). Tais documentos serão apresentados ao Banco pelo MMA, que consolidará as informações financeiras, inclusive aquelas referentes à 37 ECI. Em última instância, o MMA é responsável pela apresentação de informações e pelo acompanhamento das despesas feitas a partir da conta da ECI. A ECI apresentará periodicamente ao MMA informações sobre despesas, que permitirão a este atender aos requisitos de gestão financeira relativos aos relatórios financeiros intermediários e apresentar solicitações de saque oportunamente. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abrirá uma conta designada (CA) à parte, em dólares dos EUA, no Banco do Brasil, com um teto fixo de US$ 3,2 milhões; as despesas admissíveis pagas a partir dessa conta designada serão informadas trimestralmente. O valor mínimo das solicitações de reembolso será o equivalente a US$ 300.000. O Projeto terá um período de carência de quatro meses. A quantia de até US$ 3,8 milhões dólares estará disponível de maneira retroativa para despesas admissíveis contempladas nas categorias 1 e 2, em conformidade com as diretrizes do Banco para pagamentos feitos entre 16 de maio de 2014 e a data de assinatura, porém, em hipótese alguma, mais de um ano antes da data do Acordo de Doação. Os recursos serão transferidos como segue: The World Bank Phase Function Financial SOE Disbursement IFR Management Implementation Entities Phase Designated TREASURY Counterpart Account SIAFI SOE and Financial Reports Function Operational Account International MMA Funds Cooperation Entity SIGMA SIAFI Suppliers and Contractors Invoice Phase Function Contractors Payment 27. Uma vez definida a ECI, esta deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para as atribuições do MMA, a fim de garantir uma execução satisfatória da gestão financeira, entre eles: (i) disposições orçamentárias; (ii) fluxo de recursos; (iii) contabilidade e manutenção dos registros contábeis; (iv) controles internos, inclusive auditoria interna; (v) relatórios financeiros periódicos (inclusive os de auditoria trimestrais/semestrais, intercalares e anuais) e o formato dos relatórios padrão, bem como se há necessidade de relatórios financeiros da entidade além dos 38 relatórios financeiros do Projeto; e (vi) disposições para auditorias externas, incluindo (se necessário) uma revisão pelo Banco dos termos de referência e a designação da firma de auditoria e do prazo para apresentação dos seus relatórios. 28. Manual de Gestão Financeira. Os sistemas, políticas e procedimentos contábeis empregados na contabilidade e na gestão dos recursos do Projeto estão documentados no MOP. O MOP será utilizado pelo pessoal do MMA como um manual de referência; pelo Banco Mundial, para avaliar a continuidade da adequação dos sistemas contábeis, de controle e de prestação de contas do Projeto; e pelos auditores, para avaliar os sistemas contábeis e os controles do Projeto, bem como no desenho de procedimentos específicos de auditoria para o Projeto. 29. Sistema Contábil. O SIAFI será usado para registrar todas as transações contábeis relacionadas às atividades do Projeto. O sistema tem um papel fundamental para assegurar a implementação, através de procedimentos internos, dos controles internos necessários durante o processo de execução do orçamento. O SIAFI vem sendo usado como o principal sistema de informação financeira de uma série de projetos do Banco com o Governo Federal. Além disso, o MMA mantém e gerencia o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente (Sistema SIGMA), que foi usado no gerenciamento de outros projetos custeados com recursos de doação no passado. Toda a documentação comprobatória ficará disponível no MMA. 30. Prestação de informações financeiras. O Projeto adotará os mesmos formatos de apresentação de informação para os diversos relatórios financeiros periódicos. Tais relatórios serão concebidos de maneira a fornecer informações de qualidade e oportunas sobre o desempenho do Projeto à equipe de gestão, agências de implementação e demais atores envolvidos. Os relatórios financeiros provisórios não auditados (IFRs) serão elaborados no formato de planilha e respaldados por informações coletadas do sistema contábil. 31. A UGP preparará os IFRS e os submeterá ao Banco no prazo de até 45 dias, contado a partir do encerramento de cada trimestre. Os IFRs farão uso das informações financeiras existentes no SIAFI, como: demonstração de origem e aplicação de recursos por categoria de desembolso; demonstração de aplicação de recursos por atividade, componente e subcomponente do Projeto; relatório de progresso, considerando o percentual de conclusão de cada componente; e a conciliação bancária dos recursos fornecidos. 32. Disposições relativas a auditorias internas e externas (A) As operações do Projeto estarão sujeitas à análise da Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo responsável por auditorias internas na esfera federal. A CGU ajudará a garantir a continuidade da adequação do ambiente de controle interno. A UGP terá de assegurar-se de que sua própria estrutura de controle interno seja suficientemente robusta e de que a função de GF conte com quadro profissional suficiente e familiarizado com as políticas e procedimentos do Banco, para: (i) evitar despesas não admissíveis e atrasos nos fluxos de recursos e na execução do Projeto; (ii) preservar os ativos do Projeto; e (iii) evitar o mau uso dos recursos. (B) A CGU auditará as demonstrações financeiras do Projeto, de acordo com TdR considerado aceitável pelo Banco. Os relatórios de auditoria deverão ser entregues no prazo de até seis meses, contado a partir do encerramento do exercício fiscal. O relatório de auditoria conterá um único parecer sobre as demonstrações financeiras do Projeto e da conta designada, assim como uma carta à administração (relatório sobre os controles internos). O Banco analisará o relatório de auditoria e periodicamente avaliará se as recomendações da auditoria estão sendo aplicadas satisfatoriamente. 39 33. Alocação de despesas admissíveis. A tabela 2 lista as categorias de despesas admissíveis passíveis de receber recursos do Empréstimo ("Categoria"), as quantias do empréstimo a serem destinadas a cada categoria e o percentual coberto das despesas admissíveis, por categoria. Tabela 2. Alocação de recursos do Empréstimo Categoria Quantia alocada Porcentagem das despesas (expresso em US$) coberta (impostos inclusos) (1) Bens, serviços de consultoria e outros tipos de serviços, obras, 6.146.304,00 [100%] capacitação e custos operacionais previstos no Componente 1 do Projeto: (2) Bens, serviços de consultoria e outros tipos de serviços, obras, 25.178.219,00 [100%] capacitação e custos operacionais previstos no Componente 2 do Projeto: (3) Bens, serviços de consultoria e outros tipos de serviços, obras, 1.155.477,00 [100%] capacitação e custos operacionais previstos no Componente 3 do Projeto: VALOR TOTAL 32.480.000,00 34. Para fins do presente Projeto, os termos abaixo têm as seguintes definições:  “Custos Operacionais� refere-se aos custos operacionais incrementais de praxe (que não teriam sido incorridos se não houvesse o Projeto) relacionados à gestão, monitoramento e supervisão técnica e administrativa do Projeto incorridos pela UGP e UGT no âmbito do Projeto, inclusive, entre outros, apoio administrativo e operacional, equipamentos de escritório, suprimentos, custos de viagem (inclusive acomodações, custos de transporte e diárias), serviços de impressão, custos de comunicação, serviços públicos, manutenção de equipamentos e instalações de escritórios, uso e manutenção de veículos e serviços de logística; e  “Capacitação� refere-se a despesas (exceto com serviços de consultoria) com cursos de treinamento, seminários e workshops, inclusive despesas de viagem razoáveis (p.ex., hospedagem, transporte e diárias) de participantes e instrutores (se aplicável), serviços de alimentação, aluguel do local e de equipamentos para os cursos de treinamento, logística e serviços de impressão, bem como materiais e equipamentos de treinamento no âmbito do projeto. 40 Aquisições 35. Geral: As aquisições contempladas pelo Projeto serão realizadas de acordo com as “Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos com Empréstimos do BIRD e Créditos da AID� (as Diretrizes para Aquisições) e com as “Diretrizes para a Seleção e Contratação de Consultores com Empréstimos do BIRD e Créditos da AID por parte de Mutuários do Banco Mundial� (as Diretrizes para Consultores), ambas de janeiro de 2011, e com as disposições previstas no Acordo Legal. A descrição geral dos vários itens enquadrados em diferentes categorias de despesa é dada a seguir. Para cada contrato a ser financiado com recursos do Empréstimo, o beneficiário e o Banco acordarão no Plano de Aquisições as diferentes modalidades de aquisição ou de seleção de consultores, a necessidade de pré- qualificação, as estimativas de custos, os requisitos prévios à revisão e o cronograma. O Plano de Aquisições será atualizado com uma periodicidade anual, no mínimo, ou sempre que for necessário, de maneira que reflita as reais necessidades da implementação do Projeto e o aperfeiçoamento da capacidade institucional das partes envolvidas. 36. Contratação de Obras. As obras a serem contratadas no âmbito do Projeto incluem reformas e pequenas construções. As modalidades de aquisição aplicáveis a obras são a Licitação Internacional (ICB), a Licitação Pública Nacional (NCB) e a comparação de preços (Shopping). Os valores máximos respectivos serão definidos no Plano de Aquisições. Está previsto que as obras contratadas no âmbito do Projeto provavelmente se enquadrem dentro do teto da modalidade shopping. 37. Aquisições de bens. Os bens adquiridos pelo Projeto compreendem veículos, dispositivos de GPS, imagens de satélite e equipamentos de TI e eletrônicos. As modalidades de aquisição aplicáveis a bens são a Licitação Internacional (ICB), a Licitação Pública Nacional (NCB) e a comparação de preços (Shopping). Os valores máximos respectivos serão definidos no Plano de Aquisições. A modalidade conhecida como "pregão eletrônico", prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, implantada por meio do "COMPRASNET", o portal de compras nacional ou qualquer outro sistema eletrônico de compras aprovado pelo Banco poderá ser utilizada em substituição às modalidades Licitação Pública Nacional e Comparação de Preços para aquisição de produtos no varejo, ficando sujeitas à aceitação do edital de licitação correspondente pelo Banco. 38. Contratação de serviços outros que não de consultoria. O termo “Serviços outros que não de Consultoria� refere-se aos serviços de natureza não intelectual que podem ser contratados com base no desempenho de atividades físicas mensuráveis, como serviços de instalação de equipamentos, reparos e/ou manutenção, e emissão de passagens aéreas. As modalidades de aquisição aplicáveis a serviços que não sejam de consultoria são a Licitação Internacional (ICB), a Licitação Pública Nacional (NCB) e a comparação de preços (Shopping). Os valores máximos respectivos serão definidos no Plano de Aquisições. A modalidade conhecida como "pregão eletrônico", prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, implantada por meio do "COMPRASNET", o portal de compras nacional ou qualquer outro sistema eletrônico de compras aprovado pelo Banco poderá ser utilizada em substituição às modalidades Licitação Pública Nacional e Comparação de Preços para contratação de serviços prontamente disponíveis, ficando sujeitas à aceitação do edital de licitação correspondente pelo Banco. 39. Seleção de Consultores. A categoria dos serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas e físicas selecionadas no âmbito do Projeto compreende, entre outros, capacitação, estudos e assistência jurídica. Os consultores pessoa física serão selecionados de acordo com os 41 procedimentos previstos na Seção V das Diretrizes, incluindo o procedimento de contratação direta (fonte única). A seleção das firmas de consultoria poderá seguir as metodologias de Seleção Baseada em Qualidade e Custo (SBQC), Seleção Baseada no Menor Custo (SBMC), Seleção com Orçamento Fixo (SOF), Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC), Seleção de Consultores por Contrato de Entrega Indefinida ou de Preço Global a Contração Direta (CD). A lista de consultores pré-selecionados (lista curta) para serviços cujo custo estimado seja inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato poderá ser composta inteiramente de consultores nacionais, em conformidade com o disposto no parágrafo 2.7 das diretrizes para seleção e contratação de consultores. 40. Custos operacionais. Incluem-se entre estes os custos recorrentes associados à coordenação e implementação do projeto, quais sejam: (i) operação e manutenção de veículos, consertos, combustível e peças de reposição; (ii) manutenção de equipamentos e computadores; (iii) despesas com envios (desde que não inclusas no custo dos bens); (iv) material de escritório; (v) aluguel de escritório; (vi) água, eletricidade, telefone, etc.; (vii) viagens e diárias aplicáveis ao pessoal técnico no desempenho de atividades de supervisão e de controle de qualidade; (viii) despesas com comunicação, inclusive publicação de anúncios para fins de aquisição; e (ix) custos associados aos serviços de auditoria. 41. Avaliação da capacidade de execução de aquisições da agência A partir de experiências recentes com empréstimos financiados com recursos externos, o MMA criou a Comissão Especial de Licitações (CEL26), que será responsável pelas aquisições do MMA neste projeto e em outros empréstimos e doações. Embora ainda seja um colegiado relativamente sem experiência, espera-se que a CEL supere os gargalos experimentados no passado com a terceirização dos serviços de aquisição. A maioria dos contratos do Projeto será executada pela CEL, mas é provável que consultores individuais, diárias, bens e passagens aéreas sejam processados pela ECI devido aos impedimentos legais do MMA para contratá-los. Em relação às aquisições da CEL, embora esta seja uma abordagem nova para o MMA, há muito tem sido a medida recomendada pelo Banco, pois permite que todas as aquisições custeadas pelo Banco para este e outros projetos do MMA sejam centralizadas. A pessoa indicada para dirigir a CEL é um servidor público experiente, que há mais de 10 anos lida com aquisições custeadas com recursos do Banco. Os demais integrantes da CEL ainda não foram indicados, porém irão requerer capacitação em aquisições. Entretanto, esta configuração já vem ajudando a diminuir os riscos referentes às aquisições. Ademais, a equipe do Projeto no MMA já recebeu treinamento em aquisições e gestão financeira. O risco global do projeto referente a aquisições é alto, por ser esta a primeira vez que o MMA trabalhará com uma CEL. O grau de risco deverá cair para moderado assim que a CEL esteja totalmente treinada e operacional. 42. Plano de Aquisições. O MMA desenvolveu um Plano de Aquisições para os primeiros 18 meses de execução do Projeto, que estabelece as bases para os métodos de aquisição. O plano também estará disponível no banco de dados do Projeto e no website externo do Banco Mundial. O Plano de Aquisições será atualizado de comum acordo com o Banco anualmente, ou sempre que for necessário, de maneira que reflita as reais necessidades da execução do Projeto e o aperfeiçoamento da capacidade institucional das partes envolvidas. 43. Periodicidade das missões de supervisão de aquisições. Além da supervisão anterior à revisão, a ser realizada pelo escritório do Banco Mundial, a avaliação da capacidade do órgão 26 Portaria MMA no 264, de 28 de julho de 2014. 42 executor recomendou que as missões de supervisão anuais façam visitas de campo para conduzir revisões posteriores das ações de aquisição. 44. Revisões anteriores e posteriores. Os tetos para aquisições antes da realização da revisão foram fixados no Plano de Aquisições. D. Socioambiental (incluindo salvaguardas) 45. O Projeto deverá ter um impacto ambiental e social positivo, uma vez que objetiva a promoção à inscrição dos imóveis rurais no CAR. O CAR beneficiará tanto o governo como os proprietários rurais. Em relação aos proprietários, além do cumprimento de uma obrigação legal, a inscrição no CAR oferecerá os seguintes benefícios:  gratuidade na inscrição ao SICAR para as pequenas propriedades;  maior segurança jurídica: capacidade de demonstrar o cumprimento da legislação ambiental;  suspensão de multas (em alguns casos);  acesso a crédito: transcorridos cinco anos, ou seja, a partir de 2017, os imóveis que não estejam inscritos no CAR não terão acesso a linhas de crédito oficial;  acesso a programas de promoção da regularização ambiental (empréstimos, subsídios e assistência técnica para plantio e recuperação de APPs e RLs);  informação para um melhor planejamento do uso do solo nos imóveis;  assistência técnica para a recuperação de áreas de proteção (APPs e RLs) degradadas nas propriedades; e  oferta de assistência técnica, educação ambiental, mudas, sementes e capacitação aos pequenos proprietários para a recuperação de áreas de proteção (APPs e RLs) degradadas nas propriedades. 46. O Projeto trabalhará diretamente com os OEMAs, os pequenos proprietários e os municípios selecionados. Os proprietários serão beneficiados, direta ou indiretamente, pela regularização ambiental promovida pelo Projeto. O processo do CAR deve respeitar os direitos dos ocupantes atuais dos imóveis, desde que não estejam em desacordo com as disposições legais. Portanto, um requisito básico para a emissão do certificado do CAR é que o imóvel não seja objeto de disputa. A elaboração do Projeto vem evoluindo graças a discussões com o INCRA, os OEMAs, a FUNAI e órgãos fundiários. 47. Para garantir a adesão dos proprietários, o projeto oferecerá balcões de assistência para facilitar a inscrição no CAR. 48. Regularização fundiária. O CAR não se propõe a promover a regularização fundiária ou a titulação de terras. A Lei nº 12.651/2012 deixa claro que o cadastramento não é considerado reconhecimento de direito de propriedade ou posse. Um dos objetivos do CAR é dotar a política ambiental de uma ferramenta de pronta utilização, evitando-se, assim, a longa espera dos processos de regularização fundiária. 49. O CAR utilizará os dados oficiais sobre imóveis disponíveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e nos Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIRs) emitidos pelo 43 INCRA, bem como outras informações disponíveis nos órgãos de regularização fundiária (veja a Tabela 1). Tabela 1: Marcos do CAR e do CCIR Cadastro Ambiental Rural (CAR)/ Certificados de Cadastro de Imóvel Rural Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (CCIRs) / Rural (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) Arcabouço Lei nº 12.651/2012 Lei nº 4.947/1966 jurídico Decreto nº 7.830/2012 Lei nº 10.267/2001 Simplifica os procedimentos para pequenas propriedades rurais, assentamentos, terras indígenas, projetos de reforma agrária e comunidades tradicionais. A inscrição no CAR deste grupo compete ao Estado e é gratuita. Definição O CAR é uma ferramenta de base para as O CCIR é a comprovante da inscrição da políticas públicas do Brasil voltadas para as propriedade no CAR. É indispensável para florestas, outros tipos de cobertura vegetal e desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou controle do desmatamento. prometer em venda imóvel rural e homologar partilha. Órgão IBAMA, órgãos estaduais de meio ambiente INCRA responsável (OEMAs) Informação Identidade do proprietário Identidade do proprietário necessária Comprovação de propriedade ou de posse. Comprovação de propriedade ou posse Descrição geográfica do imóvel (de preferência Levantamento georreferenciado da área do imóvel. georreferenciada, com coordenadas), incluindo Dados sobre o imóvel, como uso do solo, produção limites, remanescentes de vegetação nativa, e título legal. APPs, RLs. Somente fazem jus ao cadastro no SNCR aqueles que puderem provar presença genuína no imóvel antes de 12/01/2004. Benefícios Maior segurança jurídica: capacidade de Habilitação para venda ou arrendamento. demonstrar o cumprimento da legislação Informação para um melhor planejamento do uso ambiental. do solo nos imóveis. Suspensão de multas (em alguns casos). Acesso a crédito: a partir de 2017, os imóveis que não estejam inscritos no CAR não terão acesso a linhas de crédito oficial. Acesso a programas de promoção da regularização ambiental. Informação para um melhor planejamento do uso do solo nos imóveis. O CAR utilizará os dados oficiais sobre imóveis MMA, INCRA e IBAMA vêm trabalhando na disponíveis no SNCR e dos CCIRs, bem como integração da informação sobre regularização outras informações disponíveis nos órgãos de fundiária à informação geoespacial a ser utilizada regularização fundiária. na regularização ambiental. As propriedades com CCIR podem migrar os De acordo com a legislação, a inscrição no CAR dados sobre perímetro do imóvel para o sistema não legitima direito de domínio ou posse e não CAR. pode ser utilizada como comprovação de registro no SNCR. Em 7 de dezembro de 2012, o MMA e INCRA assinaram um Convênio de Cooperação Técnica para compartilhar informações e dados. Solução de Havendo conflitos fundiários (sobreposições), será feita uma tentativa de saná-los, antes da aprovação Conflitos da inscrição no CAR. Quando não for possível chegar a uma solução, a inscrição no CAR ficará suspensa, não sendo validada ou aprovada. Assim, um requisito básico para a emissão do certificado do CAR é que o imóvel não seja objeto de disputa. 50. Em 20 de dezembro de 2012, o MMA e o INCRA assinaram um Convênio de Cooperação Técnica para compartilhar informações e dados. Estão previstas reuniões periódicas entre o MAPA, o INCRA e outros órgãos relevantes para articular esforços. 51. Salvaguardas Sociais e Ambientais. O Projeto proposto deverá ter um impacto global positivo na eficácia e eficiência da gestão ambiental nas esferas federal e estadual. A área de 44 atuação central do Projeto compreenderá nove unidades federativas: os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Paraná e São Paulo, e o Distrito Federal, e 47 municípios selecionados. As atividades previstas no Projeto proposto deverão gerar impactos positivos nos habitats naturais, por exemplo, sua conservação e recuperação. 52. Durante a elaboração do Projeto, a equipe realizou uma avaliação minuciosa dos potenciais impactos para os proprietários dos imóveis resultantes da inscrição de suas propriedades no sistema CAR. A conclusão da avaliação é que o arcabouço jurídico garante tratamento especial aos pequenos proprietários ou às propriedades de agricultura familiar, assentamentos, projetos de reforma agrária e comunidades tradicionais que utilizem de maneira coletiva seus territórios. No caso dessas propriedades, o Projeto oferecerá aos proprietários assistência técnica para o preenchimento da declaração do cadastro. A inscrição de propriedades pertencentes a este grupo contará com apoio técnico e jurídico do poder público. Os proprietários de imóveis de médio e grande porte não receberão assistência direta nesse sentido, mas terão à disposição os balcões de atendimento que serão criados nos estados e municípios, para orientá- los, esclarecer suas dúvidas e solicitar informações geográficas. 53. De acordo com a avaliação, o projeto deverá gerar os seguintes benefícios socioeconômicos: (i) permitir o acesso dos proprietários a recursos e outros serviços de assistência fornecidos no âmbito do Plano ABC; (ii) dar aos proprietários a garantia de que estão cumprindo com parte das exigências da legislação ambiental, o que os motivará a investir em produtos agrícolas que abrirão caminho para diversos mercados que exigem esse cumprimento; (iii) criação de requisitos que viabilizem o acesso a linhas de crédito rural direcionado, como o PRONAF, pelos proprietários (inclusive assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais); e (iv) elevar os níveis de emprego e renda entre os proprietários (inclusive assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais) e outros parceiros na cadeia de negócios agrícola, contribuindo, assim, para a redução da pobreza. 54. O certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) não equivale ao licenciamento ambiental de atividades econômicas nos imóveis rurais. Entretanto, a apresentação desse certificado será obrigatória para a expedição de licenças ambientais pelos OEMAs a partir de 2017. As propriedades que forem objeto de disputa não serão inscritas no CAR. 55. Estima-se que esses municípios tenham um total de 101.580 imóveis rurais, dos quais 82.774, ou 81%, sejam pequenas propriedades ou propriedades de agricultura familiar, que constitui a principal população-alvo do Projeto. No caso dos pequenos proprietários, o MMA e os OEMAs oferecerão assistência técnica para o preenchimento das declarações do CAR, e serão adotados procedimentos e documentação simplificados nos registros. 56. Com base na avaliação dos possíveis impactos gerados pelo Projeto, as seguintes salvaguardas foram acionadas:  Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01). Este Projeto de conservação se enquadra na Categoria B. A natureza e a escala dos investimentos propostos em regularização ambiental não terão impactos adversos significativos. Apesar desses impactos positivos, o Projeto será executado em várias áreas de biodiversidade e florestas sensíveis. Desde 1965, o Código Florestal Brasileiro determina que a vegetação natural em encostas íngremes, ao longo dos cursos d'água (até certa distância da margem) ou nas áreas de nascentes sejam preservadas pelos proprietários. Tais áreas são denominadas �reas de Preservação Permanente (APPs). Além delas, a propriedade também deve delimitar 45 Reservas Legais (RLs). Nesse contexto, o CAR foi introduzido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) como uma ferramenta adicional para monitorar e controlar o desmatamento. O MMA elaborou o Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) do Projeto. O MGAS compreendeu um levantamento dos impactos positivos e negativos do processo de regularização ambiental, à luz do atual Código Florestal, das leis estaduais e das salvaguardas do Banco. O MGAS também define algumas ações de prevenção e mitigação nos dez municípios mais relevantes e busca apresentar alternativas para prevenir ou minimizar os impactos diagnosticados; e  Habitats Naturais (OP/BP 4.04). As atividades previstas no projeto proposto devem levar à geração de impactos positivos nos habitats naturais, tais como sua conservação e recuperação. Os procedimentos do cadastro ambiental rural obedecerão: (i) ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012); (ii) à legislação brasileira sobre áreas protegidas (SNUC - Lei 9,985 de 2000, Decreto 4,340 de 2002 e Decreto 5,758 de 2006); e (iii) às leis nacionais, estaduais e locais sobre habitats naturais. 57. Florestas (OP/BP 4.36). Este Projeto contribuirá para a conservação do bioma Cerrado. Espera-se que tenha um impacto positivo ao evitar o desmatamento e manter a vegetação natural em partes dos imóveis rurais particulares (todas as terras em encostas íngremes, ao longo de cursos de água [até uma certa distância da margem] ou nas proximidades de mananciais), protegendo serviços ambientais e valores de vegetação natural. Essas áreas são denominadas �reas de Preservação Permanente (APPs). O projeto também contribuirá para a conservação e/ou recuperação de áreas especiais nas propriedades que devem ser destinadas à preservação, denominadas Reservas Legais (RLs). O Projeto será implementado em 47 municípios selecionados do bioma Cerrado, e beneficiará os proprietários de terras particulares. Em nove dos municípios selecionados há presença de povos indígenas, totalizando 19 terras indígenas:  No estado do Maranhão: Canabrava/Guajajara, Rodeador, Porquinhos e Terra Indígena Kanela (município de Barra do Corda);  No estado de Mato Grosso do Sul: Kadiwéu (Porto Murtinho), Nioaque (Nioaque), Buriti e Buritizinho (Sidrolândia) e Jatayvari e Pirakua (Ponta Porã);  No estado de Mato Grosso: Bakairi e Marechal Rondon (Paranatinga); e  No estado de Tocantins: Palmas e Funil (Tocantínia), e Kraolandia (Itacajá e Goiatins). 58. Entretanto, essa presença não implica o acionamento da OP 4.10, uma vez que  O Código Florestal dispõe que as terras indígenas e os territórios quilombola que ainda não tenham sido regulamentados recebam tratamento especial. Isso significa que os procedimentos do CAR ainda não se aplicam inteiramente às terras indígenas.  O projeto não interferirá nas terras indígenas, já que a sua inscrição não é contemplada pelo Projeto. 59. O MGAS inclui uma breve avaliação dos Povos Indígenas presentes nos municípios selecionados e dos potenciais impactos da implementação do CAR nas áreas contíguas ou próximas às suas terras. Tais impactos são considerados positivos porque o CAR contribuirá para a manutenção e/ou recuperação de APPs e RLs, a proteção dos cursos d'água e a recuperação da cobertura vegetal que circunda essas terras. 60. O MGAS também definiu o processo de triagem a ser usado para identificar e evitar sobreposições entre propriedades rurais e terras indígenas, bem como os procedimentos a serem 46 seguidos quando da identificação dessas sobreposições. Nesses casos, a Funai será notificada e as propriedades terão seu status no CAR alterado para pendente até que as informações fornecidas pelos proprietários sejam verificadas e as questões fundiárias que tenham gerado essa sobreposição sejam solucionadas. Nenhuma propriedade será registrada no CAR se for constatada sobreposição com terras reivindicadas por povos indígenas, mesmo que essas terras ainda não tenham sido declaradas ou registradas como tal. A FUNAI também terá acesso a todas as informações e ferramentas produzidas pelo SICAR. 61. Esse processo foi conduzido em duas etapas. A primeira consistiu na realização de reuniões preliminares para discutir o conceito do Projeto. Essas reuniões ocorreram entre maio e novembro de 2012, sendo várias delas em Brasília, com representantes dos estados do bioma Cerrado. 62. A segunda etapa compreendeu quatro seminários e quatro oficinas de consulta nos quais foi empregada uma metodologia participativa para desenhar e aplicar a pesquisa sobre as demandas de cada unidade federativa, levando em consideração aspectos como capacidade técnica e institucional, infraestrutura e logística, assim como critérios estabelecidos previamente no âmbito do BIP. A primeira oficina foi realizada em Palmas, Tocantins, em 12 de dezembro de 2012, com representantes dos governos estaduais do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, além de representes do MMA. Na segunda, realizada em Brasília, em 24 de janeiro de 2013, foi aproveitada a presença de entidades representativas do setor de agronegócio e dos gerentes do Plano ABC nos estados na oficina de consulta do projeto ABC-FIP (agricultura de baixo carbono no Cerrado). Nessa ocasião também estiveram presentes representantes da Federação Agrícola do Goiás; da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ( SENAR); da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); do Banco do Brasil; do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); e do Comité Diretor do CAR do Distrito Federal e da Bahia, entre outros atores envolvidos. A terceira oficina foi realizada em 30 de janeiro de 2013, em Brasília, com órgãos representativos da agricultura familiar e populações tradicionais (quilombolas), ONGs e instituições de pesquisa, bem como representantes do MMA, MAPA e INCRA. A quarta oficina, realizada em 31 de janeiro de 2013, também em Brasília, foi uma consulta pública com órgãos estaduais de meio ambiente, agências de extensão rural e assistência técnica, órgãos de reforma agrária, batalhões de polícia ambiental e municípios. Entre eles havia representantes dos Governos dos Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Piauí, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Distrito Federal. As atividades propostas pelo Projeto receberam amplo apoio dos OEMAs, dos produtores e das organizações comunitárias, de acordo com as consultas feitas com os seus representantes. Não foram apontadas questões significativas e o Projeto recebeu firme apoio dos grupos consultados. E. Monitoramento e Avaliação 63. Uma boa governança do cadastro ambiental rural tem um papel fundamental na inscrição dos imóveis particulares. Nesse sentido, o monitoramento e a avaliação da governança do CAR são ferramentas indispensáveis. 64. A fim de acompanhar, monitorar e avaliar a capacidade institucional dos OEMAs no processo de inscrição de imóveis rurais no sistema CAR, o MMA, em colaboração com a Agência de Cooperação Alemã (GIZ), está desenvolvendo uma ferramenta eletrônica de acompanhamento (CAR-TT). Tal ferramenta será utilizada para monitorar a implementação do 47 CAR pelos OEMAs, e medirá o desempenho institucional desses órgãos em cada Estado por meio de variáveis qualitativas e quantitativas e de dados geoespaciais. 65. A primeira versão da CAR-TT foi testada em conjunto com cinco OEMAs: Minas Gerais, Pará, Acre, Amazonas e Mato Grosso. Os resultados e sugestões foram incorporados em uma nova versão dessa ferramenta. 66. A CAR-TT utiliza um conjunto de nove variáveis e cerca de 25 indicadores cuja maneira de pontuação foi definida de forma consensual em oficinas com os OEMAs. Dessa forma, o CAR-TT contribuirá para melhorar a apropriação dos resultados entre os OEMAs. Trata-se de uma ferramenta transparente e que inclui as auto-avaliações dos OEMAs. 67. Disponibilizar essa ferramenta eletrônica de avaliação para a coleta de dados destinados à governança do CAR ajudará o MMA a monitorar e avaliar o progresso do Projeto. 68. Por meio do CAR-TT, o MMA será capaz de calcular periodicamente o índice de governança global do CAR, o qual possibilitará uma comparação entre OEMAs. Além disso, a ferramenta permitirá que o MMA se centre em questões específicas da governança do CAR. 69. Em termos de número de imóveis e área inscrita no CAR, o SICAR também gerará relatórios de progresso e análises estatísticas, desagregadas por tipo de imóvel (pequeno e não pequenos) e gênero. 70. O monitoramento e avaliação (M&A) será conduzido de acordo com: (i) o plano de monitoramento e avaliação do BIP, a ser elaborado; e (ii) as regras e procedimentos estabelecidos no FIP. Serão realizadas duas avaliações. A UGP será a principal responsável pelo acompanhamento do progresso do Projeto no que se refere aos seus produtos e resultados. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao CE-BIP relatórios de progresso do projeto. 71. Todos os dados da linha de base para monitoramento encontram-se disponíveis. A UGP será a principal responsável pelo acompanhamento do progresso do Projeto no que se refere aos seus produtos e resultados. Cada OEMA auxiliará nessa tarefa monitorando o progresso no respectivo estado. Semestralmente serão elaborados e apresentados ao Banco e ao CE-BIP relatórios de progresso do projeto. 48 Anexo 4 -Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais (ORAF) Brasil: FIP: Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado (P143334) Riscos relacionados aos atores envolvidos no Projeto Classific Riscos relacionados aos atores Moderado ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: A viabilidade e o sucesso do Projeto dependem em grande As iniciativas do Projeto incluem campanhas de divulgação e mobilização, assistência medida da participação e do compromisso dos principais com informação direcionada à médios e grandes proprietários para incentivá-los a atores, como os OEMAs e os proprietários dos imóveis em inscrever por conta própria seus imóveis de maneira voluntária e para facilitar esse questão. processo, criação de balcões de atendimento locais e centros de atendimento telefônico estaduais, bem como pesquisas de campo e assistência direta a pequenos proprietários para a preparação da documentação dos imóveis e inscrição no CAR. Em 11 de março de 2013, o MMA e o MAPA assinaram um convênio de cooperação que tem como objeto o CAR e a criação de incentivos para a inscrição de imóveis médios e grandes no SICAR. O MMA vem trabalhando para criar outros vínculos com o CAR, por exemplo, por meio da criação de instalações para produção de mudas voltadas para a implantação de sistemas agroflorestais e restauração de áreas naturais. O conceito do Projeto está alinhado com o Código Florestal Brasileiro e o Decreto nº 7.830/2012. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Cliente Em curso Execução CONT�NUO Riscos relacionados à agência executora (inclusive riscos fiduciários) Classific Capacidade Alto ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: Capacidade insuficiente do MMA para fazer face à carga O Projeto segue um novo arranjo de execução, que centralizará todos os arranjos administrativa e de aquisições devido a demandas fiduciários/de aquisição. semelhantes apresentadas ao MMA por vários outros A implementação do projeto prevê oferta de assistência técnica ao Ministério; o MOP projetos financiados com recursos internacionais. contém uma definição clara dos procedimentos. Durante a execução, será realizada uma 49 atenta supervisão. A assistência técnica contempla ações relacionadas ao desenvolvimento de procedimentos de aquisição específicos e correspondente treinamento do pessoal da UGP, e ao fortalecimento da capacidade do MMA para levar a cabo a gestão financeira. O Banco oferecerá treinamento em aquisições em geral, bem como orientação específica para preparar os TdRs. Os principais riscos inerentes à gestão financeira que a UGP pode vir a enfrentar para alcançar esses objetivos resultam da necessidade de se garantir que os esquemas de prestação de contas do Projeto sejam supervisionados e coordenados de maneira eficaz e de seguir os procedimentos de controle interno estabelecidos. Para mitigar esses riscos, a equipe de gestão financeira solicitou ao MMA definir um alcance claro, revisar as estimativas de orçamento, formular um plano de desembolsos, preparar uma agenda para o ciclo de vida do Projeto e definir os marcos do cronograma com os respectivos deliverables, de maneira a possibilitar uma condução eficaz dos procedimentos de monitoramento e avaliação. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Ambos Em curso Execução CONT�NUO Classific Governança Moderado ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: O Comitê Executivo do BIP (CE-BIP) é responsável pelo monitoramento e avaliação do Complexidade operacional: a saber, uma implementação Plano de Investimento por meio da coordenação de ações dos diferentes ministérios que envolve diversos órgãos e níveis exigirá uma robusta envolvidos e da interação de projetos do FIP com outros programas do governo. O CE- coordenação interinstitucional. BIP promoverá sinergias entre os projetos do FIP, bem como a participação de diferentes atores. O Acordo de Cooperação Técnica para a execução do Projeto foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e por cada uma das Unidades Federativas por intermédio dos respectivos órgãos estaduais de meio ambiente. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Ambos Em curso Execução CONT�NUO 50 Gerenciamento do risco: Ter a execução do projeto sob a responsabilidade de pessoal do MMA treinado nos procedimentos e diretrizes do Banco reduz as possibilidades de fraude e corrupção e facilita o monitoramento e a supervisão das atividades, uma vez que esse pessoal centralizará esses aspectos. Durante a execução, a equipe garantirá um atento monitoramento/supervisão, bem como oferta de treinamento em procedimentos do Banco e realização de missões periódicas por especialistas da equipe. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Cliente Em curso Execução CONT�NUO Gerenciamento do risco: Ter a execução do projeto sob a responsabilidade de pessoal do MMA treinado nos procedimentos e diretrizes do Banco reduz as possibilidades de fraude e corrupção e facilita o monitoramento e a supervisão das atividades, uma vez que esse pessoal centralizará esses aspectos. Durante a execução, a equipe garantirá um atento monitoramento/supervisão, bem como oferta de treinamento em procedimentos do Banco e realização de missões periódicas por especialistas da equipe. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Cliente Em curso Execução CONT�NUO Riscos relativos ao Projeto Classific Concepção do Projeto Moderado ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: Existe o risco de que os órgãos estaduais de meio A atuação do Projeto baseia-se no conhecimento do MMA e das agências estaduais e ambiente possam não estar adequadamente estruturados municipais, que têm ampla experiência in loco nos municípios selecionados, para para executar o projeto devido à falta de pessoal e à alta incentivar os proprietários a aderir ao CAR. O CE-BIP é responsável pelo rotatividade. monitoramento e avaliação do BIP, atribuição que passa pela coordenação das ações dos diferentes ministérios envolvidos e da interação de projetos do FIP com outros Coordenação de todas as entidades envolvidas no BIP. A programas do governo. O CE-BIP promoverá sinergias entre os projetos do FIP, bem integração de esforços entre projetos do FIP pode ser como a participação de diferentes atores. 51 difícil. O Projeto já: (i) realizou uma avaliação detalhada da capacidade de cada órgão ambiental; (ii) preparou um Manual Operacional do Projeto detalhado e TdRs para assistência técnica; e (iii) identificou o pessoal-chave a ser incluído nas atividades de treinamento. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Cliente Em curso Execução CONT�NUO Classific Sociais e ambientais Baixo ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: As atividades e obras propostas para os projetos não O Brasil conta com uma legislação muito boa e com salvaguardas semelhantes às do deverão gerar impactos ambientais ou sociais negativos. Banco Mundial. O MMA preparou uma avaliação socioambiental e um marco de gestão Contudo, algumas atividades deverão ser objeto de um ambiental e social para estudar e propor medidas para mitigar os possíveis impactos atento monitoramento, para garantir que não acarretem ambientais e sociais provocados pelo Projeto. O MMA vem participando extensamente riscos de salvaguarda no futuro. das consultas junto aos atores envolvidos no Projeto. As iniciativas do Projeto incluem campanhas de divulgação e mobilização, assistência Assim que os sistemas do CAR entrem em operação, é com informação direcionada à médios e grandes proprietários, criação de balcões de possível que os projetos se deparem com conflitos de atendimento locais e centros de atendimento telefônico estaduais, pesquisas de campo e registro dos imóveis, que implicarão a não validação da assistência direta a pequenos proprietários para a preparação da documentação dos inscrição no CAR. imóveis e inscrição no CAR. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Ambos Em curso Execução CONT�NUO Classific Programa e Doador Baixo ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: O Brasil é um dos oito países-piloto que participam do O BIP foi aprovado pelo Subcomitê do FIP em 2012. Os recursos encontram-se FIP. O BIP envolve a atuação de três Ministérios: Meio empenhados pelo Subcomitê do FIP. 52 Ambiente (MMA); Ciência, Tecnologia e Inovação O CE-BIP é responsável pelo monitoramento e avaliação do BIP, atribuição que passa (MCTI); e Agricultura e Agropecuária (MAPA). Uma pela coordenação das ações dos diferentes ministérios envolvidos e da interação de execução envolvendo diversos órgãos e múltiplos níveis projetos do FIP com outros programas do governo. exigirá uma robusta coordenação interinstitucional. O CE-BIP deverá promover sinergias entre os projetos do FIP e a participação de diferentes atores envolvidos. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Banco Em curso Execução CONT�NUO Monitoramento da efetivação dos resultados e Classific Moderado sustentabilidade ação Descrição do risco: Gerenciamento do risco: No contexto de um projeto complexo do qual participam O MMA centralizará, coordenará e monitorará todas as atividades do Projeto, inclusive vários OEMAs, poderá haver ocasiões em que esses de gestão dos impactos ambientais e sociais, de monitoramento e apresentação de órgãos não executem integralmente e não monitorem relatórios. Os arranjos relativos a monitoramento foram definidos e o CE-BIP determinadas atividades do Projeto. supervisionará os resultados do Projeto. Serão desenvolvidos protocolos e procedimentos claros para monitoramento dos indicadores. Resp: Situação: Fase: Recorrente Prazo: Frequência: : Cliente Em curso Execução CONT�NUO Risco global Classific Risco global de execução: Considerável ação Descrição do risco: O desenho do Projeto proposto envolve três riscos principais: (i) capacidade insuficiente do MMA para fazer face à carga administrativa e de aquisições devido a existência de vários outros projetos financiados com recursos internacionais fazendo concomitantemente demandas semelhantes ao ministério; (ii) falta de motivação e de um efetivo comprometimento com o Projeto pelos governos dos Estados e Municípios selecionados; e (iii) falta de resposta por parte dos proprietários em relação à obrigação legal de inscrever seus imóveis no CAR. 53 Anexo 5: Plano de Apoio à Implementação do Projeto BRASIL: Regularização ambiental de imóveis rurais no Cerrado A. Estratégia e abordagem de apoio à implementação 1. A estratégia de apoio à implementação foi desenvolvida com base na estruturação do FIP e do BIP, no desenho do Projeto e nas medidas que se farão necessárias durante a implementação. A estratégia continua sendo uma ferramenta flexível e passível de modificações durante a supervisão do Projeto, conforme variem as necessidades do MMA e dos OEMAs. 1. A estratégia de apoio à implementação prevê aproveitar o conhecimento e a experiência que o MMA já possui e contribuir para um maior fortalecimento das suas competências ao longo do Projeto. 2. Implementação global. Apesar da participação de vários OEMAs na execução do Projeto, sua gestão será centralizada no MMA. A centralização da execução em uma única entidade, que contará com o apoio de uma unidade dedicada, a Unidade de Gestão do Projeto (UGP), dotada de pessoal com as habilidades adequadas, tem se mostrado uma boa prática em outras operações no Brasil. Para este Projeto, o MMA e o Banco acordaram uma estrutura de implementação do projeto baseada em uma unidade dedicada, integrada por número adequado de especialistas em aquisições e gestão financeira. Além disso, ficou acordado que cada OEMA identificará um ponto focal para as atividades do Projeto, que irá atuar como principal contato junto ao MMA. 3. Os membros das equipes da CEL e da UGP já receberam treinamento em aquisições e gestão financeira. Sua participação em outras ações de formação durante a implementação será incentivada, tanto por meio de treinamento contínuo durante as visitas de supervisão semestrais do Banco como de participação em cursos de formação específicos nas áreas de aquisições, gestão financeira e salvaguardas, que o Banco poderá oferecer no Brasil. Está prevista a oferta de apoio administrativo à UGP por parte de consultores contratados, conforme necessário, na fase inicial de execução do Projeto. 4. Técnicos. O componente de fortalecimento institucional contempla um conjunto de atividades para auxiliar os vários OEMAs a alcançar o Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP). Durante a implementação, a equipe do Banco trabalhará em estreita colaboração com a UGP para assegurar-se de que os supervisores técnicos e ambientais/sociais ofereçam supervisão e feedback adequados ao MMA. Além disso, havendo necessidade, especialistas darão apoio externo para o fortalecimento institucional. 5. Salvaguardas ambientais e sociais. O MMA e alguns OEMAs estão familiarizados com as políticas ambientais e sociais do Banco. A esse respeito, foi elaborado um Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS), que será levado em consideração durante a implementação do Projeto. O MGAS se centra em aspectos específicos do Projeto, tais como arranjos e capacidade institucionais. Inclui uma análise dos impactos sociais que as atividades do projeto possam trazer para os grupos vulneráveis, comunidades tradicionais ou comunidades rurais carentes. 6. Aquisições. Caberá à UGP preparar, avaliar e apresentar os principais documentos necessários relativos às aquisições. A equipe do Banco fornecerá apoio adicional para a revisão desses documentos de modo a garantir que os processos sejam conduzidos em conformidade com os procedimentos acordados e que os modelos do Banco tenham sido usados. 54 7. Além da supervisão anterior à revisão, a ser realizada pelo escritório do Banco Mundial, a avaliação da capacidade do órgão executor recomendou que as missões de supervisão anuais façam visitas de campo para conduzir revisões posteriores das ações de aquisição. 8. Gestão Financeira. Historicamente, as funções de Gestão Financeira (GM) dos projetos gerenciados pelo MMA para o Banco Mundial vinham sendo terceirizadas, como no caso do PROBIO II, cuja GF foi delegada à Caixa Econômica Federal (CAIXA) e ao FUNBIO. Mais recentemente, o MMA passou a tentar exercer o papel de agência responsável pela GF, em lugar de delegá-lo a outras entidades. O PNMA II é um exemplo recente dessa tentativa. Infelizmente, o MMA ainda não teve êxito nessa tentativa em razão da falta de uma estrutura adequada de GF, dotada da capacidade e do pessoal técnico necessários. Devido à natureza bastante uniforme das atividades de GF dos projetos do Banco Mundial, sugeriu-se, a bem da economia e da eficiência, criar uma única unidade de GF dentro do MMA, para assumir a gestão financeira de todos os projetos financiados pelo Banco Mundial. Com a criação da unidade e o início de oferta de treinamento e apoio contínuo em GF pelo Banco, os arranjos de GF do MMA deverão atingir um nível satisfatório e sustentável, diminuindo de imediato o nível de risco de alto para médio. B. Plano de Apoio à Implementação do Projeto 9. Considerando o desenho do projeto e a necessidade de finalizar a definição de vários arranjos de GF, o nível de apoio técnico necessário para sua implementação ainda é considerado moderado para os aspectos técnicos, alto para os fiduciários e moderado para os ambientais e sociais. A equipe do Banco conduzirá missões de supervisão, análise de documentos e visitas de campo com uma frequência mínima anual para acompanhar a implementação do Projeto, as quais contarão com o apoio de especialistas nas áreas de GF, aquisições, questões socioambientais, gestão ambiental, TI e clima. O apoio proposto pelo Banco contempla:  Aspectos técnicos. Os especialistas em gestão ambiental, mudanças climáticas e TI terão como atribuições: (i) com base nas melhores práticas nacionais e internacionais conhecidas, iniciar e orientar um diálogo técnico e institucional com os respectivos beneficiários; (ii) assessorar na área de formulação das atividades previstas, inclusive na preparação de termos de referência; (iii) participar das visitas de supervisão e de campo do Projeto para fazer avançar o diálogo com MMA, e analisar seu progresso; e (iv) trabalhar conjuntamente com o MMA nas áreas de transferência de conhecimentos e orientação. Visitas de campo aleatórias servirão para verificar a conformidade com o Manual Operacional do Projeto e incentivar que se façam os ajustes necessários no desenho do projeto, conforme os resultados encontrados nos municípios selecionados. A equipe de supervisão do Banco se prontificará a mobilizar, de forma pontual e quando justificado, apoio de especialistas técnicos externos, para o qual designará pessoal proveniente de diferentes áreas do Banco. O apoio que vem sendo prestado por especialistas do Banco na área de M&A e pelos especialistas em avaliação contratados, conforme o caso, continuará a reforçar a capacidade do MMA de acompanhar o progresso do Projeto e informar os resultados ao Comitê Executivo do Plano de Investimentos do Brasil.  Requisitos fiduciários e insumos. Os especialistas em GF e aquisições conduzirão revisões semestrais do MMA. Essas revisões compreenderão a verificação da sua conformidade com os processos de aquisições e GF acordados, a identificação de lacunas na sua capacidade, como deficiências em termos de recursos humanos, e a avaliação da 55 adequação dos arranjos e sistemas de documentação e manutenção de registros. Os especialistas em GF e aquisições do Banco oferecerão treinamento durante a preparação e implementação do projeto.  Salvaguardas ambientais e sociais. Especialistas em questões socioambientais conduzirão o monitoramento e a avaliação da eficácia da implementação do marco de gestão social e ambiental acordado. O Banco prestará apoio contínuo, quando identificado ou solicitado pelo MMA e OEMAs. 10. O apoio à execução terá como principal foco as áreas resumidas abaixo. Quando Foco Competências Estimativa necessárias de recursos Apoio à implementação de aquisições Especialista em 5 SW e treinamento Aquisições Apoio à implementação de GF e Especialista em GF 4 SW treinamento Apoio à implementação e aderência às Especialista em Meio 2 SW 1-12 políticas de salvaguardas Ambiente / Especialista 1 SW meses em Questões Sociais (SW/ano) Programação e monitoramento Especialista sênior em 6 SW ambiental meio ambiente Gerenciamento de projetos, apoio à Chefe da Equipe do 12 SW implementação, supervisão Projeto 24 SW Analista de Operações Revisão do processo de aquisição, Especialista em 4 SW apoio à implementação Aquisições Revisão da GF em campo e análise de Especialista em GF 3 SW auditorias Revisão de salvaguardas e observância Especialista em meio 2 SW 13-48 ambiente Especialista em 2 SW meses Questões Sociais (SW/ano) Desenvolvimento e avaliação de Especialista em TI 2 SW atividades de TI Gerenciamento de projetos, apoio à Chefe da Equipe do 10 SW implementação, supervisão Projeto 20 SW Analista de Operações Obs.: SW = Funcionários/semana 56 Anexo 6: Análise econômica e relação do Projeto com os critérios de investimento do FIP BRASIL: Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado A. REDD+ equivalente no Brasil 1. O compromisso do Brasil em relação às mudanças do clima manteve-se constante desde a sua participação na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Rio 92). No contexto da 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Copenhague, em 2009, o Brasil voluntariamente comprometeu-se a atingir a meta de reduzir suas emissões de gases de efeito de estufa (GEE) de 36,1% para 38,9% das emissões projetadas por 2020, o que implica uma redução das emissões de cerca de 1,2 bilhão de tCO2eq.27 2. Os principais pontos de referência das ações do tipo REDD+ do Brasil são o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, lançado em dezembro de 2008, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, promulgada em dezembro de 2009. A Política Nacional sobre Mudança do Clima, que tem no Plano Nacional um de seus instrumentos, define os objetivos e diretrizes para as operações internas no Brasil que tratam das mudanças climáticas. A política oficializa o compromisso voluntário do Brasil de reduzir as emissões, o que poderia representar reduções de 36,1% para 38,9% nas emissões projetadas para 2020. O conjunto de iniciativas do Brasil voltadas para a mitigação de emissões compreende o combate ao desmatamento e a introdução de processos alternativos nos setores agropecuário, energético e siderúrgico. O Plano Nacional sobre Mudança do Clima estabelece como meta para o Brasil alcançar uma redução de 80% do desmatamento na Amazônia em relação à média do período 1996-2005 (19.535 km²) e de 40% do desmatamento no Cerrado em relação à média do período 1999-2008 (15.700 km²). A Política Nacional também busca promover medidas de adaptação destinadas a reduzir os efeitos adversos das mudanças climáticas, bem como a vulnerabilidade ambiental, social e econômica associada. 3. O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado 2010), um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, tem como objetivo promover uma redução sustentada das taxas de desmatamento e degradação florestal e da incidência de queimadas e incêndios florestais no bioma. As diretrizes do PPCerrado incluem: (i) integrar e melhorar as atividades de monitoramento e controle pelos órgãos federais, para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais, o manejo florestal sustentável e o combate a incêndios; (ii) utilizar o planejamento do uso do solo para conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais; e (iii) promover atividades econômicas ambientalmente sustentáveis, a manutenção de áreas naturais e a recuperação de áreas degradadas. 4. O Plano de Investimentos do Brasil (BIP) do FIP está alinhado com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o PPCerrado. B. Programa de Investimento Florestal 27 Veja Anexo II do Acordo de Copenhague: Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs) por parte dos países em desenvolvimento. Disponível em: http://unfccc.int/meetings/cop_15/copenhagen_accord/items/5265.php 57 5. O Plano de Investimentos do Brasil (BIP), aprovado pelo Subcomitê do FIP em 18 de maio de 2012, constitui um importante passo na implementação do FIP no Brasil. O BIP busca promover o uso sustentável da terra e aperfeiçoar a gestão florestal no Cerrado, segundo maior bioma do Brasil e da América do Sul, contribuindo, assim, para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, a diminuição das emissões de GEE e o aumento do sequestro de CO2. 6. O BIP contribui claramente para quatro objetivos específicos do FIP. Baseia-se nas políticas e práticas existentes sobre mudanças climáticas do Brasil e apoia os instrumentos que norteiam as políticas de financiamento federal e estadual no setor de uso da terra, particularmente o PPCerrado, superando, assim, os principais obstáculos à sua implementação. Dessa forma, o BIP investe em modelos replicáveis que irão catalisar mudanças transformacionais nos setores de uso da terra, florestas e agricultura do bioma Cerrado, gerando novos conhecimentos e construindo os alicerces para a alavancagem de recursos financeiros adicionais no contexto de um futuro mecanismo REDD+ no âmbito da CQNUMC. C. Conformidade com os critérios de investimento do FIP 7. Esta seção detalha como o Projeto está em conformidade com os critérios de investimento do FIP. Como parte do BIP, o objetivo geral do presente Projeto é auxiliar o Governo do Brasil, um seleto número de Estados que fazem parte do Bioma Cerrado e os órgãos competentes nos seus esforços para reduzir o desmatamento ilegal e a degradação florestal em propriedades rurais, garantindo que os proprietários ou ocupantes dos imóveis rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental. 8. O Projeto será executado através do desenvolvimento de três componentes: (i) fortalecimento da capacidade dos órgãos de meio ambiente para implementar o CAR, (ii) inscrição dos imóveis nos municípios selecionados, e (iii) gestão do projeto, monitoramento e avaliação, os quais atendem, juntos, vários dos objetivos28 e princípios29 do projeto FIP. 9. A contribuição do Projeto para se alcançar um impacto transformacional é testar o sistema CAR em campo em nove Unidades Federativas. A partir daí o sistema seria implantado em outros estados para, assim, criar um verdadeiro CAR nacional. 10. Devido às barreiras à regularização dos imóveis rurais existentes e à histórica falta de aplicação do Código Florestal Brasileiro, que ainda não foi implantado, este Projeto vem em momento muito oportuno para acelerar a implantação do cadastro ambiental rural nos municípios selecionados, através do fortalecimento da estrutura institucional existente e de promoção da capacitação. 11. Os objetivos do Projeto, bem como o fortalecimento da capacidade dos estados em relação ao SICAR e a implantação do CAR nos municípios selecionados, terão vários impactos positivos em nível local e regional. Ao inscrever-se no CAR, o proprietário assume o compromisso de recuperar a cobertura vegetal natural de seu imóvel, passa a ter (e manter) acesso a crédito e mercados e a estar em conformidade com o Código Florestal. 12. O sucesso deste Projeto deverá servir de incentivo para desencadear iniciativas semelhantes em outros municípios brasileiros. 28 Parágrafo 11 a).i, a).iii, a).vi, a).vii e d) (FIP 2009) 29 Parágrafo 13 a) e f) (FIP 2009) 58 13. Com a execução deste Projeto e a subsequente recuperação de florestas, estão previstos os seguintes resultados:  Restauração da estrutura, função e serviços do ecossistema das matas ciliares situadas nos imóveis rurais selecionados;  Aumento da biodiversidade nas áreas ribeirinhas degradadas, contribuindo, assim, para criar e melhorar a conectividade dos corredores ecológicos ao longo dos rios;  Remoção de CO2 da atmosfera, por meio de um aumento no sequestro de carbono nas matas ciliares e de RLs;  Melhoramento do solo e controle da erosão;  Eliminação e reversão dos processos de degradação dos solos dos imóveis rurais, com foco especial nos ecossistemas ciliares; e  Redução da pobreza, uma vez que as comunidades de baixa renda serão remuneradas pela implantação das atividades de recuperação florestal. 14. Seguindo as diretrizes do FIP, os seguintes critérios foram utilizados: (A) Potencial de mitigação das mudanças do clima 15. Esta seção contém um resumo da análise econômica e financeira do Projeto.30 Nesse sentido, as unidades federativas e os municípios selecionados são classificados de acordo com os seguintes parâmetros: (i) área; (ii) população; (iii) PIB per capita; (iv) �ndice de Desenvolvimento Humano (IDH); (vi) imóveis cujos proprietários são do sexo masculino; (vii) imóveis cujos proprietários são do sexo feminino (área e número); (viii) uso do solo nos municípios selecionados; (ix) cobertura de vegetação nativa; (x) produção agrícola nos municípios selecionados; e (xi) APPs e RLs31 nos municípios selecionados. Os dados disponíveis32 infelizmente não são capazes de dar uma visão geral do tamanho dos imóveis rurais com e sem cobertura florestal. 16. Premissas. Estão sendo considerados dois cenários principais para o potencial de mitigação através da recuperação da cobertura florestal como resultado da regularização dos imóveis rurais: (i) utilizando o conteúdo de carbono das formações florestais do Cerrado informado pelo Segundo Relatório Brasileiro; e (ii) utilizando os fatores espacializados desenvolvidos pelo Estudo de Baixo Carbono para o Brasil, realizado pelo Banco Mundial. 17. Na versão anterior do Código Florestal, todos os imóveis rurais do Cerrado deveriam manter 20% ou 35% da cobertura florestal como RLs, além das áreas de APPs, dependendo de o imóvel estar situado na Amazônia Legal (35%) ou não (20%). Pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), porém, as pequenas propriedades com menos de quatro módulos fiscais33 estão isentas de recompor as RLs em relação às atividades de desmatamento anteriores a 2008. Os 30 Relatório: Economic/financial and cobenefits analysis, and mitigation potential analysis of the Project: Environmental Regularization of Rural Lands in the Cerrado of Brazil. Consultor: Magno Botelho Castelo Branco, 2014. 49 págs. 31 A porcentagem a ser destinada à Reserva Legal varia entre 80% na Amazônia, 35% no Cerrado localizado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do Brasil. 32 Fonte: Censo Agropecuário Brasileiro 2006. Disponível em: http://cidades.ibge.gov.br 33 O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) predominantemente para fins de tributação imobiliária rural, de acordo com o Decreto Federal nº 8.485/1980 e a Instrução Normativa do INCRA nº 20/1980. Nos municípios do Cerrado, o módulo fiscal varia entre 0,04 km2 e 0,1 km2, com uma média de 0,46 km2 (46 ha). 59 imóveis que não se enquadrem nessa classificação estão obrigados a recuperar a cobertura florestal, conforme determina o Código Florestal. 18. O potencial de mitigação do Projeto foi estimado como um cenário de legalidade. Nesse cenário, os proprietários que inscreverem seus imóveis no CAR procederiam à recuperação da cobertura florestal nas suas terras, conforme as definições dadas pelo Código Florestal, atingindo, assim, o potencial de remoção total de carbono através da recuperação de florestas. Por tanto, o alcance e a posterior manutenção do cenário de legalidade, ou cenário de baixo carbono, são as premissas nas quais se baseou o cálculo do potencial de mitigação. 19. Outra premissa é de que a cobertura florestal excedente não seja retirada após a inscrição no CAR. 20. Nesse cenário, as atividades de desmatamento anteriores a 2008 em pequenas propriedades não serão recuperadas. O cálculo da quantidade de cobertura florestal perdida antes de 2008 a ser restaurada partiu da premissa de que o desmatamento foi proporcional à área das terras, ou seja, se 70% dos imóveis rurais de determinado município não se enquadram na categoria de propriedade familiar, presume-se que até 70% do desmatamento tenha ocorrido nesse tipo de imóvel antes de 2008. 21. Devido à falta de dados sobre cobertura florestal em cada imóvel rural, as análises consideraram o déficit de florestas e, se aplicável, a cobertura florestal excedente de cada município (tendo em conta a porcentagem de área de imóveis familiares e não familiares) e o potencial de remoção total de carbono pelas florestas em crescimento e de armazenamento de carbono pelas florestas existentes para além do exigido pelo Código Florestal, com base no conteúdo de carbono informado na Segunda Comunicação Nacional e no Estudo de Baixo Carbono para o Brasil, do Banco Mundial. 22. Devido à mesma falta de dados e à flexibilização contemplada pelo Código Florestal (as APPs podem ser incorporadas nas RLs), as APPs foram excluídas deste cálculo. 23. Não obstante o cálculo dos valores de remoção de carbono referentes a cada município, o potencial total de mitigação do Projeto pode ter um valor inferior, uma vez que o Código Florestal permite a "venda" de áreas excedentes de vegetação nativa no imóvel como "cotas de reserva ambiental/reservas offshore" aos proprietários de outros imóveis rurais (no mesmo bioma), a fim de compensar um déficit de áreas de RL. 24. Contudo, essas peculiaridades só serão efetivamente conhecidas após a conclusão do CAR nesses municípios. 25. Dados de base e fatores de emissão: IBGE, Segunda Comunicação Nacional do Brasil e Estudo de Baixo Carbono para o Brasil. Os dados do Estudo de Baixo Carbono para o Brasil (LCCCS Brasil) consideram dois valores para o conteúdo de carbono das florestas no Cerrado, calculados como média de acordo com as recomendações do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Veja Tabela 1. Tabela 1. Conteúdo de carbono dos tipos de florestas encontrados no bioma Cerrado. Dados do Segundo Relatório Nacional. Tipo de vegetação do Cerrado tCO2/ha Savana arborizada 172,86 Savana com matas 285,53 60 26. Nesse relatório, foi selecionado o valor mais elevado (savana com formação florestal, 285,53 tCO2/ha) porque as atividades de restauração florestal no bioma Cerrado significam normalmente taxas de sequestro de carbono mais elevadas graças à correção do solo e ao controle de queimadas. 27. Por outro lado, os dados fornecidos no LCCCS Brasil contêm valores de carbono espacializados, agregados por município. Embora esses valores sejam maiores que os valores indicados no relatório brasileiro, são muito mais confiáveis do ponto de vista de modelagem (veja Tabela 2). Tabela 2. Valores de carbono (tCO2/ha) por município, de acordo com o LCCS Brasil. Municipality tCO2 Municipality tCO2 Municipality tCO2 �gua Boa 293.90 Coxim 295.05 Porto Murtinho 449.03 Alto Parnaíba 225.48 Cristalina 238.91 Recursolândia 246.07 Angatuba 382.94 Crixás 569.37 Riachão 225.48 Arapoti 464.04 Itacajá 246.07 Ribas do Rio Pardo 291.85 Araraquara 461.11 Jaguariaíva 464.04 Rio Sono 246.07 Balsas 225.48 Januária 222.08 Rio Verde 339.79 Barra do Corda 341.54 João Pinheiro 213.25 Rosário Oeste 349.68 Barretos 344.09 Mineiros 339.79 Santa Fé de Minas 217.25 Botucatu 399.95 Monte do Carmo 277.43 São Romão 217.25 Brasília 229.22 Natividade 237.41 Taguatinga 237.41 Buritizeiro 217.25 Nioaque 455.00 Terenos 302.96 Caiapônia 339.79 Niquelândia 270.33 Timbiras 378.21 Caxias 375.95 Paranatinga 344.17 Tuntum 341.54 Cocalinho 302.43 Parnarama 375.95 Urbano Santos 405.91 Codó 378.21 Piraí do Sul 464.04 Vargem Grande 451.56 Coroatá 378.21 Pium 349.07 AVERAGE 328.12 28. �rea recuperada prevista com a implantação do CAR. De acordo com o Código Florestal, os imóveis de agricultura familiar estão isentos da recuperação do desmatamento na RL ocorrido antes de 2008, de forma que somente os imóveis rurais que não se enquadrem como tal estão obrigados a recuperar essas áreas. Os municípios mais desmatados após 2008 são: Balsas (MA), Codó (MA), Paranatinga (MT), Rosário Oeste (MT) e Coroatá (MA). 29. De modo geral, 114.000 hectares terão de ser recuperados pelos proprietários (tanto de imóveis de agricultura familiar como de outros tipos) que os desmataram após 2008 (veja Figura 1). 61 Figura 1. �rea desmatada após 2008 a ser restaurada (ha), por município 30. Em termos de desmatamento realizado antes de 2008, somente os imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais têm a obrigação de recuperar a floresta. Ribas do Rio Pardo (MS), Paranatinga (MT), Porto Murtinho (MS) e Cocalinho (MT) foram os municípios mais desmatados no período anterior a 2008. Em geral, o desmatamento nesse período totalizou 12,38 milhões de hectares, dos quais 5,28 milhões serão restaurados no cenário de legalidade (cenário projetado de baixo carbono). Veja Figura 2. Figura 2. �rea desmatada antes de 2008 a ser restaurada (ha), por município. 31. Previsão de remoção de carbono com a preservação de florestas inscritas no CAR. Como já foi dito, foram trabalhadas duas abordagens para calcular o potencial de redução do Projeto: o uso do conteúdo de carbono das formações florestais do Cerrado informado pelo 62 Segundo Relatório Brasileiro; e os fatores espacializados desenvolvidos pelo LCCS, realizado pelo Banco Mundial. 32. A principal diferença se deve a que o fator de emissão para o Cerrado contido no Segundo Relatório Brasileiro é uma média de todo o bioma, seguindo as recomendações do IPCC, ao passo que os fatores de emissão calculados pelo LCCS Brasil são muito mais confiáveis, porque levam em conta a heterogeneidade espacial das variáveis que influenciam o crescimento das florestas, como tipo de solo, clima, topografia, etc. 33. De modo geral, as remoções de carbono a serem obtidas na maior parte dos municípios selecionados são maiores quando se usam os fatores de emissão LCCS. Por exemplo, o município de Porto Murtinho (MS) apresenta um potencial de remoção de 207 milhões de toneladas nesse cenário, mas ao utilizar no cálculo o fator de emissão do Segundo Relatório Brasileiro, esse valor cai para 131 milhões. No município de Balsas (MA) ocorre o contrário: as remoções estimadas calculadas com os fatores de emissão LCCS equivaleram a 45 milhões de toneladas de CO2, enquanto usando os resultados obtidos com o fator de emissão do Segundo Relatório Brasileiro essas remoções aumentam para 57 milhões de toneladas de CO2, quase 27% a mais (veja Figura 3 e 4). Figura 3. Remoções de carbono (t) resultantes das ações de reflorestamento desencadeadas pelo processo CAR, calculadas usando os fatores de emissão do LCCS Brasil do Banco Mundial. 63 Figura 4. Remoções de carbono (t) resultantes das ações de reflorestamento desencadeadas pelo processo CAR, calculadas usando os fatores de emissão do Segundo Relatório Brasileiro 34. Em geral, quando os fatores de emissão espacializados do LCCS Brasil são utilizados, a quantidade total de remoção atinge 1,76 bilhão de toneladas de CO2, 14% a mais que a estimativa calculada com o fator de emissão médio contido no Segundo Relatório Brasileiro (veja Figura 5). Figura 5. Diferenças entre a abordagem espacial (BM) e a abordagem do valor médio (Segundo Relatório Brasileiro). 35. Considerações sobre o potencial de mitigação do Projeto. As atividades de restauração florestal desencadeadas pelo processo CAR deverão remover pelo menos 1,54 bilhão de tCO2 da atmosfera. Esse potencial de mitigação pode ser considerado extremamente alto, já que as emissões de carbono provenientes do desmatamento no Cerrado, em 2005, não passaram de 275 milhões de tCO2, 20% a menos que a quantidade prevista para este Projeto. 64 36. Contudo, esses cálculos partiram do pressuposto de que a ocorrência de desmatamento cessaria. 37. As análises do laboratório de SIG do Instituto Socioambiental (ISA) baseadas em dados do desmatamento do período 2012-2013, mostram que 46% do desmatamento observado na bacia do Xingu (PA) ocorreu dentro de imóveis rurais já inscritos no programa CAR. Um triste exemplo disso é o do município de São Félix do Xingu, que já tem cerca de 80% do território inscrito34 e onde 83% do desmatamento ocorreu dentro de imóveis rurais inscritos no CAR. Em Gaúcha do Norte (MT), 64% dos 2.342 hectares desmatados no período 2012-2013 estão localizados em imóveis rurais inscritos no CAR. Esses números mostram que, até agora, o CAR não atingiu o seu objetivo principal: evitar o desmatamento em propriedades inscritas no programa. 38. Diante desses exemplos, seria plausível dizer que este Projeto terá o mesmo resultado no final; entretanto, os seguintes componentes terão um papel crucial para que tenha muito mais sucesso:  Componente 1: Fortalecer a capacidade dos órgãos estaduais de meio ambiente para implementar o CAR: Ao empoderar os 47 municípios selecionados, bem como os governos estaduais, este componente viabilizará a criação de condições necessárias para implementar o SICAR em termos de legislação e normas, treinamento de pessoal, sistemas eletrônicos, mapas, imagens e bases de dados temáticas, serviços de infraestrutura para o público-alvo, tecnologias da informação (TI) e infraestrutura operacional.  Componente 2: Inscrição dos imóveis nos municípios selecionados: Ao oferecer uma coleta de dados geográficos adequada, realizar campanhas de comunicação e mobilizar e contar com a participação dos atores locais, o subcomponente buscará uma articulação institucional com os parceiros locais a fim de contribuir para a legitimidade do Projeto e assegurar um apoio ativo por parte dos governos locais, especialmente ao viabilizar apoio logístico aos municípios selecionados.  Componente 3: Gestão do projeto, monitoramento e avaliação: Ao dar suporte para um eficaz e eficiente monitoramento e avaliação da gestão e administração do Projeto (em estreita coordenação com outros projetos que apoiam o CAR no âmbito do MMA), este componente é fundamental para evitar o desmatamento nos imóveis rurais que participaram do programa CAR. (B) Potencial de demonstração em maior escala 39. O sistema CAR e o procedimento de inscrição no cadastro, que serão desenvolvidos e, em seguida, implantados em nove Unidades Federativas e 47 municípios, serão testados em campo, após o qual poderiam ser implantados em outras 16 UFs, criando, assim, um verdadeiro CAR nacional. A implementação do CAR no bioma Cerrado permitirá a todos os órgãos estaduais envolvidos na gestão do meio ambiente adquirir know-how a respeito da sua implementação. O Projeto também permitirá que o CAR se estabeleça e tenha continuidade após sua conclusão. 34 http://bit.ly/ORQbTt 65 40. Esta seção contém um resumo da análise econômica e financeira do Projeto.35 O objetivo da análise da relação custo-eficácia é atingir determinado benefício a um custo mínimo. Neste tipo de análise, os benefícios ou externalidades (como o custo dos danos decorrentes da não remoção do carbono da atmosfera) não são considerados. Se as externalidades fossem levadas em conta, deveria ser realizada uma análise da relação custo-benefício social.36 41. Os seguintes pressupostos foram adotados nos cálculos: (i) os custos de restauração florestal não foram considerados, já que envolvem gastos não cobertos por este financiamento; (ii) a relação custo-eficácia foi baseada no potencial de retenção/remoção de CO2 em termos de conteúdo total de carbono das florestas por hectare, de acordo com o LCCS do Banco Mundial e o Segundo Relatório Brasileiro; (iii) o processo CAR desencadeou com êxito atividades de restauração florestal nos imóveis, e não haverá mais atividades de desmatamento; e (iv) somente foi considerado o financiamento concedido pelo Programa FIP (US$ 32,48 milhões). 42. Portanto, foi feita uma simples avaliação com base exclusivamente nas remoções de carbono resultantes das atividades de restauração florestal realizadas pelos proprietários e desencadeadas pelo processo de inscrição no CAR financiado por este Projeto, não tendo sido levados em consideração outros impactos. Nessa análise, os fatores complementares foram eliminados, para chegar a um "custo do carbono" puro relacionado ao financiamento do Projeto. 43. O uso dos fatores de emissão do LCCS nos cálculos acarretou amplas variações no preço do carbono por hectare, de apenas US$ 0,0033, em Crixás (GO), a US$ 0,0089, em João Pinheiro (MG). O valor médio é de US$ 0,0062 (veja Figura 6). Figura 6. Custo do carbono por hectare em cada município do Projeto 35 Relatório: Economic/financial and cobenefits analysis, and mitigation potential analysis of the Project: Environmental Regularization of Rural Lands in the Cerrado of Brazil. Consultor: Magno Botelho Castelo Branco, 2014. 49 págs. 36 NAO (2007) Cost-effectiveness analysis in the 2006 Climate Change Programme Review. 66 44. Adotando-se uma abordagem climática, os municípios com preços mais baixos devem ser priorizados neste Projeto. 45. Por outro lado, o preço do carbono por hectare calculado com os fatores de emissão do Segundo Relatório Brasileiro é o mesmo em todos os municípios (US$ 0,0066). Nessa abordagem, não é possível analisar a relação custo-eficácia do ponto de vista climático porque o preço do carbono não apresenta diferença entre os municípios e os custos de se desenvolver o Projeto (custo por CAR e por hectare) em cada município não são conhecidos. Tabela 1. Teor de carbono por hectare (tCO2/ha), área a ser restaurada (ha), CO2 total a ser removido e custo do carbono por hectare nos municípios selecionados Overall CO2 to tCO2/ha Overall area to be Carbon cost State Municipality be removed (WB) reforested (ha) per ha (WB) (WB) DistritoFederal Brasília 229 84,467 19,361,437 0.0083 Goiás Caiapônia 340 207,117 70,377,265 0.0056 Goiás Mineiros 340 207,146 70,387,010 0.0056 Goiás Cristalina 239 108,023 25,808,242 0.0079 Goiás Rio Verde 340 186,478 63,364,087 0.0056 Goiás Niquelândia 270 118,375 32,000,715 0.0070 Goiás Crixás 569 109,224 62,189,039 0.0033 Maranhão Alto Parnaíba 225 54,737 12,342,037 0.0084 Maranhão Riachão 225 70,304 15,852,048 0.0084 Maranhão Balsas 225 199,985 45,092,583 0.0084 Maranhão Tuntum 342 32,601 11,134,484 0.0055 Maranhão Codó 378 42,458 16,058,216 0.0050 Maranhão Parnarama 376 43,835 16,479,528 0.0050 Maranhão Timbiras 378 11,856 4,484,043 0.0050 Maranhão Caxias 376 41,443 15,580,415 0.0050 Maranhão Coroatá 378 12,495 4,725,696 0.0050 Maranhão Barra do Corda 342 3,024 1,032,827 0.0055 Maranhão Urbano Santos 406 5,048 2,049,163 0.0047 Maranhão Vargem Grande 452 10,001 4,516,140 0.0042 Mato Grosso �gua Boa 294 151,362 44,485,845 0.0064 Mato Grosso Paranatinga 344 494,068 170,044,630 0.0055 Mato Grosso Cocalinho 302 422,499 127,775,107 0.0063 Mato Grosso Rosário Oeste 350 163,771 57,266,868 0.0054 Mato Grosso do Sul Terenos 303 73,635 22,308,066 0.0063 Mato Grosso do Sul Ribas do Rio Pardo 292 564,011 164,605,488 0.0065 Mato Grosso do Sul Coxim 295 183,745 54,213,364 0.0064 Mato Grosso do Sul Nioaque 455 104,823 47,694,573 0.0042 Mato Grosso do Sul Porto Murtinho 449 461,114 207,055,381 0.0042 Minas Gerais João Pinheiro 213 166,445 35,494,008 0.0089 Minas Gerais Buritizeiro 217 124,865 27,127,363 0.0087 Minas Gerais São Romão 217 33,066 7,183,762 0.0087 Minas Gerais Santa Fé de Minas 217 52,087 11,316,150 0.0087 Minas Gerais Januária 222 16,771 3,724,559 0.0085 Paraná Piraí do Sul 464 15,033 6,975,892 0.0041 Paraná Arapoti 464 41,919 19,452,187 0.0041 Paraná Jaguaraiaíva 464 25,762 11,954,759 0.0041 São Paulo Barretos 344 34,922 12,016,245 0.0055 São Paulo Araraquara 461 150,949 69,603,417 0.0041 São Paulo Botucatu 400 23,932 9,571,801 0.0047 São Paulo Angatuba 383 22,125 8,472,612 0.0049 Tocantins Monte do Carmo 277 67,759 18,797,995 0.0068 Tocantins Itacajá 246 27,053 6,656,934 0.0077 Tocantins Rio Sono 246 63,195 15,550,498 0.0077 Tocantins Pium 349 198,697 69,358,864 0.0054 Tocantins Recursolândia 246 4,182 1,029,110 0.0077 Tocantins Taguatinga 237 31,392 7,452,917 0.0080 Tocantins Natividade 237 124,050 29,451,312 0.0080 67 (C) Potencial de implementação 46. O projeto está em plena sintonia com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que norteia as operações relativas às políticas públicas do país na área de mudanças climáticas. O Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado) é um dos planos setoriais contemplados na PNMC. Por esse motivo, o PNMC deverá contribuir de maneira positiva para os esforços REDD+ atuais do país.37 (D) Integração do desenvolvimento sustentável (cobenefícios) 47. A análise de cobenefícios relacionados ao meio ambiente, nomeadamente para mudanças climáticas, em geral considera somente as políticas e ações relativamente mais efetivas em termos de custo. Por esse motivo, os cobenefícios raramente são considerados na elaboração e implementação dessas políticas, pouco influindo no processo de tomada de decisão.38 48. Em termos estritamente econômicos, a análise de cobenefícios requer tanto uma quantificação negativa como positiva daquilo que as pessoas valorizam. Esses valores são então monetizados em termos de uma determinada moeda a fim de permitir uma comparação direta dos benefícios.39 Entretanto, embora a técnica seja útil para comparar e quantificar os efeitos positivos e negativos das políticas, nem todos os impactos podem ser quantificados e monetizados. 49. Alguns modelos de cobenefícios foram bem desenvolvidos e estão maduros, mas nenhum se relaciona às atividades de uso da terra, mudança no uso da terra e florestas (LULUCF), como é o caso do modelo COBRA, desenvolvido pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA).40 O modelo COBRA, que quantifica e monetiza vários impactos e benefícios relacionados às políticas de qualidade do ar, é uma ferramenta amplamente utilizada no processo de tomada de decisão. 50. Considerando essas limitações, somente são avaliados os aspectos qualitativos dos cobenefícios gerados pelo Projeto. Os principais cobenefícios deste projeto são:  Ambientais: (i) conservação de maior biodiversidade e aumento dos fluxos genéticos nas áreas de florestas em APPs e RLs, bem como nos remanescentes de florestas; (ii) remoção de grandes quantidades de CO2 da atmosfera graças às atividades de restauração de florestas nativas que serão realizadas após a inscrição no CAR; (iii) proteção dos solos e dos recursos hídricos; (iv) Proteção das cabeceiras dos rios que formam o Pantanal localizadas no Cerrado do Planalto Central, essenciais para a existência de extensas planícies inundáveis, sua biodiversidade e uso sustentável; e (v) assistência aos proprietários e beneficiários especiais (incluídos os agricultores familiares e comunidades tradicionais) para regularizar sua situação ambiental a fim de que possam acessar recursos financeiros e outros tipos de assistência que lhes permitam adotar as tecnologias sustentáveis incluídas no Plano ABC. Além disso, o impacto do CAR na redução da fragmentação do habitat do Cerrado provavelmente seja limitado, 37 Para informações detalhadas sobre os antecedentes do REDD+ no Brasil, consulte o Anexo 6. 38 Nemet et al. (2010) Implications of incorporating air-quality cobenefits into climate change policymaking. Environ. Res. Lett. 5 014007 39 Murray, C. (2013). An assessment of cost benefit analysis approaches to mangrove management. Auckland Council technical report, TR2013/006 40 http://www.epa.gov/statelocalclimate/resources/cobra.html 68 porém gerará impactos positivos para a biodiversidade graças a uma maior conectividade, assegurando que os fluxos de genes não acabem ficando limitados.  Socioeconômicos: (i) permitir o acesso dos proprietários a recursos e outros serviços de assistência fornecidos no âmbito do Plano ABC; (ii) dar aos proprietários (entre os quais proprietários, invasores, assentados da reforma agrária, agricultores familiares e comunidades tradicionais) a garantia de que estão cumprindo com parte das exigências da legislação ambiental, o que os motivará a investir em produtos agrícolas que abrirão caminho para diversos mercados que exigem esse cumprimento; (iii) criação de requisitos que viabilizem o acesso a linhas de crédito rural direcionado, como o PRONAF, pelos proprietários (inclusive assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais); e (iv) elevar os níveis tanto de emprego como de renda entre os proprietários (inclusive assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais) e outros parceiros na cadeia de negócios agrícola, contribuindo, assim, para a redução da pobreza. Estima-se que esses municípios tenham um total de 100.098 imóveis rurais, dos quais 80.619, ou 81%, sejam pequenas propriedades ou propriedades de agricultura familiar, que constitui a principal população-alvo do Projeto. No caso dos pequenos proprietários, o MMA e os OEMAs oferecerão assistência técnica para o preenchimento das declarações do CAR, e serão adotados procedimentos e documentação simplificados nos registros.  Institucionais: (i) desenvolver ou aprimorar políticas, normas, metodologias e protocolos para a execução do CAR em nível nacional, estadual e municipal; (ii) reforçar o apoio ao IBAMA e ao ICMBio para atuar em conformidade com o seu mandato no âmbito do CAR; (iii) melhorar a eficiência na gestão de projetos, inclusive do monitoramento e avaliação da execução e dos resultados; e (iv) formar alianças entre governo e entidades representativas dos trabalhadores rurais para promover um eficaz cumprimento da legislação ambiental nas cadeias do agronegócio e produtivas. (E) Salvaguardas 51. O CAR oferece benefícios tanto ao Governo como aos proprietários. Em relação aos proprietários, além do ajustar-se a uma obrigação legal, a inscrição no CAR oferece os seguintes benefícios: (i) maior segurança jurídica: capacidade de demonstrar o cumprimento da legislação ambiental; (ii) suspensão de multas (em alguns casos); (iii) acesso a crédito: transcorridos cinco anos, ou seja, a partir de 2017, os imóveis que não estejam inscritos no CAR não terão acesso a linhas de crédito oficial; (iv) acesso a programas de promoção da regularização ambiental (empréstimos, subsídios e assistência técnica para plantio e recuperação de APPs e RLs); e (v) informação para um melhor planejamento do uso do solo nos imóveis. 52. O Projeto trabalhará diretamente com os OEMAs, pequenos proprietários e municípios selecionados. Os proprietários serão beneficiados, direta ou indiretamente, pela regularização ambiental promovida pelo Projeto. O processo do CAR deve respeitar os direitos dos ocupantes atuais dos imóveis, desde que não estejam em desacordo com as disposições legais. 53. O Projeto deverá ter um impacto ambiental positivo, uma vez que tem como objetivo promover a inscrição no CAR entre os proprietários de imóveis rurais, com o qual se oficializa a determinação de APPs e RLs em cada propriedade. A natureza e a escala dos investimentos propostos em regularização ambiental não terão impactos adversos significativos. Apesar desses impactos positivos, o Projeto será executado em várias áreas sensíveis em termos de biodiversidade e florestas. Desde 1965, o Código Florestal Brasileiro determina que a vegetação 69 natural em encostas íngremes, ao longo dos cursos d'água (até certa distância da margem) ou nas áreas de nascentes sejam preservadas pelos proprietários. Essas áreas são chamadas �reas de Preservação Permanente (APPs). Além delas, a propriedade também deve delimitar Reservas Legais (RLs). Nesse contexto, o CAR foi introduzido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) como uma ferramenta adicional para monitorar e controlar o desmatamento. A inscrição no CAR é um primeiro passo na regularização da situação desses imóveis em relação ao Código Florestal brasileiro. 54. O projeto cumprirá com as salvaguardas atuais exigidas tanto pela legislação brasileira como pelo Banco. 55. O MMA elaborou o Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) do Projeto. O MSGA fez um levantamento dos impactos positivos e negativos do processo de regularização ambiental, à luz do atual Código Florestal, das leis estaduais e das salvaguardas do Banco. O MSGA também define algumas ações de prevenção e mitigação nos dez municípios mais relevantes e busca apresentar alternativas para prevenir ou minimizar os impactos diagnosticados. Tais medidas não representam ações diretas do Projeto, mas indicam estratégias a serem adotadas para complementar as ações e alcançar os objetivos traçados pelo Projeto com mais eficácia. 56. O Projeto será implementado em 47 municípios selecionados do bioma Cerrado, beneficiando os proprietários dos imóveis rurais. Em nove dos municípios selecionados há presença de povos indígenas, totalizando 19 terras indígenas.  No estado do Maranhão: Canabrava/Guajajara, Rodeador, Porquinhos e Terra Indígena Kanela (município de Barra do Corda);  No estado de Mato Grosso do Sul: Kadiwéu (Porto Murtinho), Nioaque (Nioaque), Buriti e Buritizinho (Sidrolândia) e Jatayvari e Pirakua (Ponta Porã);  No estado de Mato Grosso: Bakairi e Marechal Rondon (Paranatinga); e  No estado de Tocantins: Palmas e Funil (Tocantínia), e Kraolandia (Itacajá e Goiatins). 57. Entretanto, essa presença não implica o acionamento da OP 4.10, uma vez que:  O Código Florestal dispõe que as terras indígenas e os territórios quilombola que ainda não tenham sido regulamentados recebam tratamento especial. Isso significa que os procedimentos do CAR ainda não se aplicam inteiramente às terras indígenas.  O projeto não interferirá nas terras indígenas, já que a sua inscrição não é contemplada pelo Projeto.  . 58. O MGAS contém uma breve avaliação dos Povos Indígenas presentes nos municípios selecionados e dos potenciais impactos da implementação do CAR nas áreas contíguas ou próximas às suas terras. Esses impactos são considerados positivos porque o CAR contribuirá para a manutenção e/ou recuperação de APPs e RLs, a proteção dos cursos d'água e a recuperação da cobertura vegetal que circunda essas terras. 59. O MGAS também definiu o processo de triagem a ser usado para identificar e evitar sobreposições entre propriedades rurais e terras indígenas, bem como os procedimentos a serem seguidos quando da identificação dessas sobreposições. Nesses casos, a Funai será notificada e a propriedade terá seu status no CAR alterado para pendente até que a informação fornecida pelo 70 proprietário seja verificada e as questões fundiárias que tenham dado lugar a essa sobreposição sejam solucionadas. Em outras palavras: Nenhuma propriedade será registrada no CAR se for constatada sobreposição com terras reivindicadas por povos indígenas, mesmo que essas terras ainda não tenham sido declaradas ou registradas como tal. A FUNAI também terá acesso a todas as informações e ferramentas produzidas pelo SICAR. 71 Anexo 7: Municípios contemplados pelo Projeto BRASIL: Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado �rea das Nº de Unidade �rea População pequenas Município População pequenas Federativa (km2) rural propriedades propriedades (ha) D. Federal Brasília 5.780 2.570.160 87.950 17.095 11.936 Caiapônia 8.638 16.757 4.488 836 47.102 Cristalina 6.162 46.580 8.159 809 22.569 Crixás 4.661 15.760 3.442 889 63.182 Goiás Mineiros 9.060 52.935 4.649 962 43.867 Niquelândia 9.483 42.361 9.018 1.837 279.477 Rio Verde 8.380 176.424 12.884 2.108 45.409 Aldeias Altas 1.940 23.952 10.318 1.265 11.734 Barra do Corda 5.203 6.773 31.182 3.005 114.197 Buriti 1.474 27.013 18.615 2.611 22.646 Caxias 5.151 155.129 36.595 5.161 40.830 Codó 4.361 118.038 36.993 5.818 25.703 Coroatá 2.264 61.725 16.668 2.710 36.394 Maranhão Parnarama 3.439 34.586 21.056 3.392 20.974 São Benedito do 932 17.799 6.749 1.370 12.171 Rio Preto Timbiras 1.487 27.997 10.526 2.679 19.799 Tuntum 3.390 39.183 21.256 2.174 62.788 Urbano Santos 1.208 24.573 7.199 1.999 22.892 Vargem Grande 1.958 49.412 22.725 3.052 20.890 �gua boa 7.481 20.856 4.097 929 52.911 Cocalinho 16.531 5.490 1.843 86 36.832 Mato Grosso Paranatinga 24.166 19.290 4.475 645 59.724 Rosário Oeste 7.476 17.679 7.025 1.071 81.514 Coxim 6.409 32.159 3.014 373 18.101 Nioaque 3.924 14.391 7.334 1.925 35.252 Mato Grosso Porto Murtinho 17.744 15.372 5.313 143 12.484 do Sul Ribas do Rio Pardo 17.308 20.946 7.981 1.052 53.734 Terenos 2.845 17.146 9.871 1.938 29.200 Buritizeiro 7.218 26.922 3.292 599 26.766 Januária 6.662 65.463 24.141 220 49.579 Minas Gerais João Pinheiro 10.727 45.260 8.499 478 99.874 Santa Fé de Minas 2.917 3.968 1.677 367 27.449 São Romão 2.434 10.276 3.807 2.974 18.002 Arapoti 1.360 25.855 4.077 662 11.065 Paraná Jaguaraiaíva 1.453 32.606 4.565 884 7.795 Piraí do Sul 1.403 23.424 7.322 917 11.283 Angatuba 1.028 22.210 6.257 1.371 10.453 São Paulo Araraquara 1.004 208.662 5.932 913 15.540 72 Barretos 1.566 112.101 3.415 939 12.296 Botucatu 1.483 127.328 4.650 900 43.158 Almas 4.013 7.586 1.577 265 13.801 Goiatins 6.409 12.064 7.115 576 61.582 Itacajá 3.051 7.104 2.831 425 38.211 Tocantins Monte do Carmo 3.617 6.716 3.835 463 39.895 Recursolândia 2.217 3.768 1.778 348 13.600 Rio Sono 6.354 6.254 3.847 635 50.129 Taguatinga 2.437 15.051 4.424 903 43.305 73 Anexo 8: Programa de Investimento Florestal, Plano de Investimentos do Brasil, Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais, Recursos para o Setor Privado e outros programas: execução, gestão e sinergias BRASIL: Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado A. Programa de Investimento Florestal, Plano de Investimentos do Brasil, Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais e Recursos para o Setor Privado: Gestão da implementação 1. Programa de Investimento Florestal (FIP). O FIP é um programa focalizado do Fundo Climático Estratégico (SCF), um dos dois fundos que integram os Fundos de Investimentos para o Clima (CIF) constituído com aportes de múltiplos doadores em 2009. O FIP apoia os esforços dos países em desenvolvimento de redução do desmatamento e da degradação florestal e promoção da gestão florestal sustentável, conducentes a reduzir as emissões de carbono e aumentar os estoques de carbono florestal (REDD+)41, por meio de: (i) concessão do financiamento inicial para suprir a falta de recursos para conduzir reformas direcionadas à preparação do país em relação às mudanças do clima e para os investimentos públicos e privados identificados pelas iniciativas nacionais de formulação de estratégias REDD+; (ii) identificação de oportunidades para ajudar esses países a adaptar-se ao impacto das mudanças climáticas nas florestas; e (iii) contribuição para uma série de atividades benéficas, como a conservação da biodiversidade, proteção dos direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Locais, redução da pobreza e melhoria dos meios de vida da população rural. O FIP financia as iniciativas dos países em desenvolvimento direcionadas a combater as causas subjacentes do desmatamento e da degradação florestal e a superar as barreiras que frustraram os esforços anteriores nesse sentido em oito países-piloto (Brasil, Burkina Faso, República Democrática do Congo, Gana, Indonésia, Laos, México e Peru). 2. O FIP foi concebido com quatro objetivos específicos: (i) iniciar e facilitar medidas voltadas para a promoção de uma mudança transformacional nas políticas e práticas florestais de países em desenvolvimento; (ii) implementar de maneira experimental modelos replicáveis a fim de gerar compreensão e aprendizado a respeito da inter-relação entre a implementação de investimentos, de políticas e de medidas florestais e as reduções de emissões a longo prazo no âmbito do mecanismo REDD+; (iii) facilitar a alavancagem de recursos financeiros adicionais para o mecanismo REDD+, incluindo um possível mecanismo florestal no âmbito da CQNUMC; e (iv) compartilhar experiências valiosas e feedback no contexto das deliberações sobre o REDD+ no âmbito da CQNUMC. 3. Como parte dos seus esforços para alcançar esses objetivos, o FIP apoiará e promoverá investimentos nas seguintes áreas, entre outras: (i) capacidade institucional, governança florestal e informação; (ii) investimentos em medidas de mitigação florestal, inclusive serviços ecossistêmicos florestais; e (iii) investimentos fora do setor florestal que sejam necessários para reduzir a pressão sobre as florestas. 4. O FIP vem sendo implementado nos oito países supracitados com o apoio de bancos 41 A sigla REDD+ refere-se à “Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e ao papel da conservação, do manejo sustentável das florestas e do aumento dos estoques de carbono florestal em países em desenvolvimento�. Trata-se de um mecanismo que vem sendo negociado no âmbito da CQNUMC. 74 multilaterais de desenvolvimento (MDBs). 5. Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidade Locais (DGM). O DGM é uma iniciativa global concebida e desenvolvida como uma janela especial para concessão de doações no âmbito do FIP voltada para os Povos Indígenas e as Comunidades Locais (PICLs), que objetiva melhorar sua capacidade e apoiar iniciativas direcionadas ao fortalecimento da sua participação no FIP e em outros processos REDD+ em nível local, nacional e mundial. O DGM encontra-se em fase de implementação nesses oito países. 6. Esse fluxo de recursos financeiros é um aporte adicional aos recursos destinados a cada país-piloto pelos Planos de Investimento do FIP. Seu propósito é promover e estender a governança participativa, a transparência e a prestação de contas nos países-piloto por meio da oferta dos recursos necessários aos PICLs para garantir sua participação nos processos REDD+ em nível local e de governo. 7. O subcomitê do FIP aprovou o projeto básico do Mecanismo Global de Doação (G- DGM) em 31 de outubro de 2011.42 A versão final do projeto e dos documentos base do DGM, tais como suas Diretrizes Operacionais (FOG), recebeu o aval dos representantes dos PICLs. O DGM tem como objetivo global melhorar a capacidade e apoiar iniciativas eficazes dos PICLs nos países-piloto do FIP, a fim de fortalecer a sua participação no FIP e em outros processos REDD+ em nível local, nacional e mundial. Para atingir esse objetivo, o programa se estrutura em dois componentes: (i) um componente nacional em cada um dos oito países-piloto do FIP; e (ii) um componente global, voltado para o compartilhamento de conhecimento, o desenvolvimento de capacidades e o fortalecimento de redes e parcerias entre organizações de PICL nos países-piloto e em outros países. 8. O Componente de País apoia dois subcomponentes. O subcomponente I está ligado à concessão de doações para organizações de PICLs por meio de processos competitivos, destinadas a investimentos de sua escolha, desenvolvidos dentro da estrutura geral do DGM. O subcomponente II apoia atividades de capacitação voltadas para as organizações de PICLs. De acordo com os critérios gerais do programa, os projetos dos países devem: (i) estar alinhados com os objetivos do DGM e do FIP; (ii) estar alinhados com uma ou mais áreas temáticas do DGM (desenvolvimento de capacidades, promoção de meios de vida nas áreas rurais ou investimentos em manejo sustentável de paisagens florestais); (iii) complementar o Plano de Investimento Florestal do país e os projetos por ele apoiados; (iv) ser projetados e implementados por iniciativa dos PICLs e beneficiá-los diretamente; (v) basear-se em processos inclusivos e passíveis de responsabilização; e (vi) aderir às políticas operacionais e de salvaguarda relevantes do BMD correspondente. As atividades financiadas pelo Subcomponente 1 podem ser enquadradas em duas grandes áreas temáticas: (i) promoção de atividades econômicas e de práticas rurais de subsistência que contribuem para a mitigação e a adaptação às mudanças do clima e que respeitam os valores dos PICLs; e (ii) investimentos em gestão sustentável de paisagens florestais que mantenham grandes estoques de carbono e preservem a biodiversidade. 9. O DGM no Brasil. O DGM Brasil atuará em sinergia com outros projetos do Plano de Investimento Florestal do Brasil (BIP), como descrito abaixo. A fim de promover sinergias com o Plano de Investimento Florestal do Brasil e de enfrentar os desafios impostos pela dispersão 42 Documento de Concepção do DGM (link). 75 geográfica dos PICLs, as ações do DGM Brasil priorizarão o bioma Cerrado. 10. O DGM Brasil seguirá o conjunto de diretrizes e atividades contempladas nos componentes concebidos para o DGM global. O Projeto apoiará atividades de capacitação e financiará, conforme a demanda, doações a organizações comunitárias de PICLs no Brasil, visando consolidar a participação dessas organizações no FIP e em outros processos REDD+ locais, nacionais e globais, bem como aumentar a sua capacidade de adaptação às mudanças do clima por meio de iniciativas no-regrets.43 11. O financiamento indicado para o DGM Brasil é de US$ 6,5 milhões, constituído de recursos provenientes de doação. O financiamento do DGM se destinará às atividades a serem definidas pelo Conselho Gestor Nacional (NSC, de National Steering Committee) do DGM no Brasil, de acordo com o Projeto DGM para o Brasil, o Manual Operacional do DGM Brasil e as Diretrizes Operacionais mencionadas acima. O projeto será executado por uma agência executora nacional (NEA) com a fiscalização do NSC, da Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos Florestais do Brasil (BIP) e do Banco Mundial. O Banco Mundial celebrará um acordo de financiamento com a NEA e participará, na condição de observador, do NCS, em consonância com as Diretrizes do DGM. A NEA manterá o Banco Mundial informado sobre o progresso, as políticas de salvaguarda e os aspectos fiduciários do programa. 12. O FIP e o setor privado. Em 2012, o Subcomitê do FIP decidiu reservar mais de US$ 50 milhões para financiamento em condições muito favoráveis destinado a programas e projetos do setor privado que promovam abordagens inovadoras para atrair a participação do setor privado nos países-piloto, a serem selecionados por meio de concurso. Para serem elegíveis, tais programas e projetos devem estar alinhados com os planos de investimento aprovados e terem como propósito atrair o interesse de uma ampla gama de atores do setor privado. 13. Na reunião de 30 de outubro de 2013, o Subcomitê do FIP aprovou o conceito de projeto brasileiro que ainda será aperfeiçoado para aprovação do financiamento pelo FIP: Brasil: Óleo de Palma de Macaúba em Sistemas Silviculturais (BMD executor: BID), (US$ 3 milhões).44 14. Plano de Investimentos do Brasil (BIP). O BIP, que recebeu o aval do Subcomitê FIP em 18 de maio de 2012, constitui um importante passo na implementação do FIP no Brasil. O BIP busca a promoção do uso sustentável das terras e o aperfeiçoamento da gestão florestal no Cerrado, segundo maior bioma do país e da América do Sul, contribuindo para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, diminuição das emissões de GEE e aumento do sequestro de CO2. 15. O Cerrado é um bioma estratégico do ponto de vista econômico, ambiental e da segurança alimentar. Abrange uma extensa área caracterizada pelos consideráveis estoques de carbono e de recursos hídricos e importante biodiversidade. 16. O BIP contribui claramente para quatro objetivos específicos do FIP. Partindo das políticas e práticas existentes sobre mudanças climáticas do Brasil e apoiando os instrumentos 43 As medidas "no-regrets" são aquelas adotadas pelas famílias, comunidades e instituições locais/nacionais/internacionais justificáveis do ponto de vista econômico, social e ambiental, independentemente da ocorrência de eventos naturais extremos ou mudanças climáticas (ou outros riscos). Tais medidas contribuem para aumentar a resiliência, que é a capacidade dos "sistemas" de fazer frente a tipos de riscos, de forma oportuna, eficiente e equitativa. Aumentar a resiliência é fundamental para o crescimento sustentável em um mundo permeado por múltiplos riscos (veja Heltberg, Siegel, Jorgensen, 2009; UNDP, 2010). 42 //www.climateinvestmentfunds.org/cif/node/11389 76 que norteiam as políticas de financiamento federal e estadual no setor de uso da terra, particularmente o Código Florestal e o PPCerrado, contribui para superar os principais obstáculos para a implementação destes. Dessa forma, o BIP investe em modelos replicáveis que irão catalisar mudanças transformacionais no setor de Agricultura, Florestas e Uso da Terra (AFOLU) do bioma Cerrado, gerar novos conhecimentos e construir os alicerces para alavancar recursos financeiros adicionais para um futuro mecanismo REDD+ no âmbito da CQNUMC. 17. O BIP envolve a atuação coordenada de três ministérios: Meio Ambiente (MMA); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Essas ações se centram na criação de sinergias para maximizar o impacto de um conjunto maior de políticas voltadas para a redução do desmatamento no bioma Cerrado, por meio de: (i) aprimoramento da gestão ambiental em áreas já antropizadas; e (ii) geração e disponibilização de informações ambientais na escala do bioma. 18. O BIP compreende duas áreas temáticas divididas em quatro projetos inter-relacionados, como ilustra a Figura 1. Tema 1: Gestão e uso de áreas antropizadas, voltado para a promoção do uso sustentável em propriedades particulares. Um melhor uso da terra contribuirá para reduzir as emissões e aumentar o sequestro de carbono, diminuindo a pressão do desmatamento nas florestas remanescentes. Tema 2: Geração e Gestão de Informações Florestais, que objetiva gerar e disponibilizar informação ambiental espacial e temporalmente adequada sobre o bioma. 19. O BIP também propõe ações coordenadas e sinérgicas por parte de diferentes atores para melhorar a sustentabilidade e a eficiência do manejo de recursos florestais e do uso do solo no Cerrado, particularmente nas propriedades particulares, que predominam no bioma. 20. Assim, o componente de coordenação do BIP constitui uma plataforma para o compartilhamento de conhecimentos entre os projetos do BIP, o programa DGM Brasil, os projetos do FIP executados pela iniciativa privada e outros. 21. O BIP compreende dois projetos com abordagens complementares (florestas e uso da terra): (i) geração e promoção de informações novas, atualizadas e precisas sobre os recursos florestais e seu aproveitamento para servir de subsídio aos setores público e privado e aos formuladores de políticas públicas e viabilizar o ambiente para boas práticas em manejo florestal que contribuam para a valorização dos recursos florestais como um ativo socioeconômico e ambiental importante; e (ii) a geração sistemática e contínua de informação sobre desmatamento, degradação florestal e uso da terra, e desenvolvimento de um sistema de alerta precoce para prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. 77 Figura 1. Plano de Investimentos do Brasil: Contexto e Estratégia de Intervenção Plano de Investimentos do Brasil Projeto: Gestão do Plano de Investimento do FIP Brasil Doação: US$ 1.000.000 MDB: BIRD Janela Tema 1: Manejo e uso de áreas Tema 2: Geração e gestão de informações Recursos especial já antropizadas florestais p/ setor privado Projeto 1.1. Projeto 1.2. Projeto 2.1. Projeto 2.2. Concessão de recursos ao setor privado Povos Indígenas e Comunidade Locais Regularização Produção Informações sobre Implementação de Mecanismo de Doação Dedicado a ambiental de imóveis sustentável in floresta para subsidiar um sistema de alerta rurais (com base no previamente os setores público e para prevenção de em condições especiais Cadastro Ambiental convertidas para privado na gestão das incêndios florestais e Rural [CAR) a agricultura iniciativas voltadas de um sistema de (baseado no para a conservação e monitoramento da Plano ABC) valorização dos cobertura vegetal. recursos florestais BMD: BIRD BMD: BIRD BMD: BID BMD: BIRD Melhorar o acesso dos produtores rurais aos Gerar e disponibilizar informação ambiental recursos disponíveis para a agricultura de espacial e temporalmente adequada = inventário baixo carbono florestal, monitoramento por sensoriamento Implementar o Cadastro Ambiental Rural remoto e sistema de alerta precoce contra em todo o bioma incêndios florestais 22. A Tabela a seguir resume o plano de financiamento dos projetos BIP, DGM e do setor privado até o presente. Tabela 1. Plano de Financiamento para o BIP FIP TOTAL Agência Emprés- Projeto BMD Doação Outros US$ Gov. timo FIP milhões Regularização ambiental de propriedades rurais BIRD MMA 32,48 17,50 50,98 Produção sustentável em áreas já convertidas BIRD MAPA 10,62 -- 0,50 11,12 para uso agropecuário Informações florestais para subsidiar as BID MCTI 16,55 -- 8,00 24,55 iniciativas de gestão dos setores público e Brasil privado. Coordenação do BIP BIRD MMA 1,00 -- -- 1,00 Implementação de sistema de alerta precoce de BIRD MMA/ 9,25 -- 6,50 15,75 incêndios florestais e de sistema de Serviço monitoramento Florestal Total (1) 37,52 32,48 32,50 103,40 DGM Mecanismo de Doação Dedicado - Brasil BIRD -- 6,50 -- -- 6,50 Total (2) 6,50 6,50 Recursos Brasil: Óleo de Macaúba em sistemas BID -- -- 3,00 3,00 6,00 p/ setor silviculturais privado Total (1+2+3) 44,02 35,48 35,50 115,9 23. Paralelamente, o Governo do Brasil continuará apoiando as iniciativas, programas e projetos relacionados com as suas políticas e planos nacionais, por meio de dotações orçamentárias anuais, doações e empréstimos (veja abaixo). 24. Coordenação, monitoramento e elaboração de relatórios do BIP. Na esfera nacional, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SEAIN/MF) desempenha o papel de Coordenador Focal Nacional do FIP. O MMA atuará como Coordenador Nacional do BIP. A Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (CONACER), que promove a integração de programas, projetos e políticas setoriais relacionados ao bioma Cerrado, também 78 participará como Comité Consultivo do BIP. O Comitê Executivo do BIP será responsável pela coordenação dos vários ministérios envolvidos na execução do programa, bem como pela coordenação com outros programas do governo. O comitê executivo contará com representantes do MMA, MAPA e MCTI. Suas atribuições serão agregar informações (incluídos os indicadores do projeto e do BIP); informar o CONACER sobre o progresso e os resultados da implementação; e dar feedback a todas as agências executoras. Esse arranjo possibilitará um melhor aproveitamento entre as várias atividades do projeto no âmbito do BIP, assegurando uma atuação em sinergia. Além disso, garantirá uma abordagem de M&A coordenada, incluindo a geração de relatórios, o compartilhamento de informações e a gestão do conhecimento em nível de BIP. A tabela e o diagrama a seguir45 ilustram as atribuições e relações entre todas as instituições. Tabela 2. Parceiros e atribuições no âmbito do BIP Atribuições CONACER Atuará como conselho consultivo do Plano de Investimentos. Caberá à CONACER Comissão acompanhar e avaliar o progresso e os resultados do BIP e assessorar o Conselho Executivo Nacional do do BIP para aperfeiçoar sua execução. O CONACER é formado por representantes de: (i) Programa MMA; (ii) ICMBio; (iii) MDA; (iv) EMBRAPA; (v) SBPC; (vi) ABEMA; Cerrado (vii) organizações da sociedade civil (incluindo representantes de redes de ONGs de povos Sustentável indígenas e comunidade locais); e (viii) setor produtivo rural. Comitê O CE-BIP será responsável pelo monitoramento e avaliação do BIP por meio da Executivo do coordenação de ações dos diferentes ministérios envolvidos e da interação de projetos do BIP FIP com outros programas do governo. O CE-BIP promoverá sinergias entre os projetos do FIP, bem como a participação de diferentes atores. O CE-BIP contará com a participação de representantes do MMA, MAPA e MCTI. O CE-BIP reportará periodicamente ao CONACER o progresso e os resultados do BIP e receberá feedback e orientação para aperfeiçoar a implementação do BIP. Coordenação do A Unidade de Coordenação do BIP terá como atribuições desenvolver e implementar o BIP sistema de monitoramento do BIP; coordenar as atividades dos projetos, do DGM e do setor privado, com o objetivo de fortalecer a coordenação e as sinergias entre projetos na fase de implementação; elaborar relatórios de progresso; conduzir o monitoramento e avaliação; e a divulgação do BIP. Agências São atribuições das agências executoras coordenar a implementação do Projeto; Executoras do supervisionar tecnicamente o desenvolvimento das atividades do projeto, entre elas a Projeto coordenação eficaz da pesquisa e das atividades em nível de projeto com outras instituições governamentais; coordenar os diferentes atores do Projeto; preparar relatórios sobre as tarefas; e conduzir o monitoramento e avaliação do Projeto. Neste Projeto, o MMA é a agência executora e o Mutuário. Mutuário ou O mutuário/beneficiário será responsável pela gestão financeira e administrativa; operações Beneficiário de aquisições e elaboração de relatórios; gestão financeira; prestação de informações financeiras; elaboração do orçamento anual e planejamento do Projeto; elaboração de termos de referência (TdRs) e especificações técnicas referentes às atividades do projeto; e relatórios técnicos a serem apresentados ao BDM e à Unidade de Coordenação do BIP. 25. Implementação e gestão do BIP As dimensões territoriais e a complexidade ambiental do bioma Cerrado brasileiro, assim como sua necessidade de garantir coerência entre os instrumentos utilizados, coordenação de esforços nas regiões e compartilhamento oportuno de informações relevantes, são desafios que demandam a construção de sinergias entre os diversos atores e atividades para garantir soluções de baixo custo. 45 O diagrama ainda está em discussão. Os arranjos definitivos serão incorporados no Projeto de Coordenação do BIP (em preparação). 79 26. Em resposta a esses desafios, o BIP atuará de maneira sinérgica, coordenando esforços e atividades nas várias agências executoras. O BIP também promoverá sinergias entre seus projetos, o DGM e os projetos do setor privado realizados no âmbito do FIP, como ilustra a Figura 2. Figura 2. Fluxos de recursos do Plano de Investimentos do Brasil, do Mecanismo de Doação Dedicado e para o setor privado SECRETARIA CONACER EXECUTIVA DO COMITÊ UGP SECEX COMITÊ INTER- MMA MINISTERIAL MMA/ MF/MAPA/MCTI PROJETOS DO SET. PRIVADO DGM UGP UGP UGP UGP SFB MM MAP MCT BID BIRD B. Políticas, programas e projetos nacionais relacionados ao REDD+: Sinergias e financiamento 27. Conforme apresentado no BIP, os projetos do Plano de Investimentos se inserem em um conjunto de políticas e planos nacionais mais amplo, considerados prioritários pelo governo brasileiro. Paralelamente ao FIP, o Governo do Brasil continua apoiando as iniciativas relacionadas às políticas e aos planos nacionais por meio de dotações orçamentárias anuais e de recursos internacionais. 28. Cabe ressaltar que o BIP foi concebido para propiciar o desenvolvimento de uma abordagem estratégica de promoção de sinergias não só entre seus projetos, mas também com os planos e políticas do governo em curso para o Cerrado, já em fase de implementação em nível federal, estadual e municipal. 29. Esta seção resume brevemente a estratégia e os programas e projetos do MMA para o Cerrado, suas sinergias e as fontes de financiamento que contribuem para a diminuição das emissões de GEE por meio da redução do desmatamento e da degradação florestal. 30. As seguintes políticas norteiam a abordagem do MMA para o Cerrado:  Com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 7.390/2010), o Governo do Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir em 40% a taxa anual de desmatamento no bioma Cerrado, em relação à média do desmatamento entre os anos 1999 e 2008.  Lançado em setembro de 2010, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado, Decreto nº 5.577/2005) tem como objetivo promover a redução sustentada das taxas de desmatamento e degradação florestal, bem como da incidência de queimadas e incêndios florestais no bioma. 80  O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina que os proprietários de imóveis rurais solicitem autorização ao órgão estadual competente para usar fogo na vegetação em locais ou regiões cujas características justifiquem sua utilização como prática agropecuária ou florestal. Também determina que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) atualizem e implementem planos de contingência de combate aos incêndios florestais e que o Governo Federal estabeleça a Política Nacional de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas. 31. As diretrizes do PPCerrado incluem: integrar e melhorar as atividades de monitoramento e controle pelos órgãos federais, para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais, o manejo florestal sustentável e o combate a incêndios; usar o planejamento do uso do solo para conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais; promover atividades econômicas ambientalmente sustentáveis, a manutenção de áreas naturais e a recuperação de áreas degradadas. 32. Além do BIP, os seguintes programas ou projetos se inserem na abordagem do MMA para o Cerrado:  A Iniciativa Cerrado Sustentável, apoiada pelo Global Environment Facility (GEF), que objetiva melhorar a conservação da biodiversidade e aperfeiçoar o manejo dos recursos ambientais e naturais do Cerrado brasileiro por meio de políticas e práticas adequadas.  O Fundo Fiduciário de Mitigação das Mudanças Climáticas do Cerrado Brasileiro (FFMMCCB) – Programa ProCerrado, lançado em 2012, é um fundo fiduciário com componentes executados pelo Banco e pelo Beneficiário, constituído com o aporte de um único doador, o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido (DEFRA). Esse fundo tem como objetivo auxiliar o governo brasileiro nas ações de mitigação das mudanças climáticas no Cerrado e no aperfeiçoamento da gestão ambiental e de recursos naturais nesse bioma, por meio de políticas e práticas adequadas. Os seguintes projetos fazem parte do programa: o Projeto Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios no Piauí, executado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí. As principais atividades deste projeto são: (i) auxiliar os proprietários a adequar seus imóveis ao Código Florestal e a implementar o CAR; (ii) promover atividades produtivas sustentáveis; e (iii) fortalecer a capacidade dos governos municipais na área de prevenção e controle de incêndios florestais e queimadas. O projeto encontra-se atualmente em fase de implementação. o Projeto Cadastro Ambiental Rural e Prevenção de Incêndios na Bahia, a ser executado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (SEMA-BA). As principais atividades deste projeto são: (i) auxiliar os proprietários a adequar seus imóveis ao Código Florestal e a implementar o CAR. Na Bahia, o sistema foi desenvolvido pelo governo estadual e recebeu a denominação de CEFIR; trata-se de um sistema mais abrangente que o CAR, cobrindo outros aspectos ambientais; (ii) promover atividades produtivas sustentáveis; e (iii) fortalecer a capacidade dos governos municipais na área de prevenção e controle de incêndios florestais e queimadas. O projeto encontra-se atualmente em fase de implementação. 81 o Projeto Plataforma de Monitoramento e Emissão de Alertas de Queimadas e Incêndios Florestais no Bioma Cerrado Brasileiro, que será coordenado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Este projeto tem como objetivo desenvolver, em regime de piloto, um sistema para monitorar, analisar e gerar alertas de incêndios florestais, a ser implementado nos estados prioritários do bioma Cerrado. O projeto contempla a reconfiguração da estrutura do sistema de queimadas do INPE, tanto dentro do INPE como no acesso dos usuários pela internet, que consistirá na adaptação e adoção no sistema o que há de mais avançado em sensoriamento remoto, geoprocessamento, tecnologias da informação e inteligência para a tomada de decisão. O projeto encontra-se atualmente em fase de implementação. O projeto atuará de maneira complementar à implantação de um sistema de alerta para prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. o Projeto ProCerrado federal, a ser coordenado pelo Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, em parceria com suas agências operacionais. A principal atividade do projeto será desenvolver a capacidade dos órgãos federais para coordenar e executar ações direcionadas a reduzir o desmatamento e as queimadas no Cerrado brasileiro. O projeto apoiará a unidade de coordenação do PPCerrado, o desenvolvimento de estratégias estaduais de recuperação de áreas degradadas e o desenvolvimento da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Também fortalecerá a capacidade do ICMBio para prevenir e combater incêndios florestais em áreas protegidas críticas no Cerrado. O Projeto está em elaboração. A previsão é que tenha início em julho de 2015.  Projeto Cerrado - Jalapão. Por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), a cooperação financeira alemã busca apoiar a implementação do CAR nos municípios do Cerrado localizados em dois estados da Amazônia Legal: Maranhão e Mato Grosso. O escopo dessa cooperação não inclui o fortalecimento dos órgãos ambientais com vista ao CAR, mas sim a inscrição dos imóveis rurais no CAR nos municípios selecionados. 33. A Figura 3 ilustra o arranjo estratégico adotado pelo MMA para a implementação do PPCerrado. Cada um dos programas e projetos contribuirá para um esforço coordenado por meio de financiamento destinado a investimentos e atividades formuladas para apoiar as ações dos vários executores e a relação de trabalho entre estes e os órgãos do governo e as entidades não governamentais. 34. Ademais, o MMA e o Banco Mundial coordenam o BIP, a iniciativa Cerrado Sustentável e o Programa de Mitigação das Mudanças do Clima do Cerrado, e trabalham de forma integrada para evitar a duplicação de esforços, maximizar as sinergias e orientar as atividades de alocação de recursos que efetivamente contribuam para o alcance das metas estabelecidas na PNMC e no PPCerrado. 35. Por exemplo, além dos 47 municípios contemplados neste projeto do FIP, outras fontes de financiamento contribuirão para a implementação do CAR em outros municípios do Cerrado, incluindo no Piauí e na Bahia, que não fazem parte deste projeto CAR-FIP. Na tentativa de evitar duplicações e de poder distinguir o desempenho dos programas e projetos, cada município selecionado será financiado por um único programa ou projeto específico. De maneira análoga, cada atividade pertencente a um programa ou projeto será financiada por um único programa ou 82 projeto específico. Figura 3. Arranjo estratégico do PPCerrado Política Nacional Programa Cerrado Política Nacional de sobre Mudança do estratégica Dimensão Sustentável Prevenção e Controle de Clima Queimadas e Incêndios Florestais. PPCerrado operacional Dimensão Monitoramento e Planejamento territorial Potencializar atividades Fiscalização. e de áreas protegidas produtivas sustentáveis Projeto Cerrado– PPA 2012–2015 Orçamento Federal Jalapão Programas de internacional cooperação Execução FIP–BIP Fundo Nacional de Desenvolvimento Programa ProCerrado Florestal (FFMMCCB) GEF Cerrado Fundo para o Clima * Os fundos supracitados poderão receber aportes de outras instituições internacionais. 36. A Tabela 3 contém uma estimativa dos recursos financeiros internacionais destinados a financiar a abordagem do PPCerrado até o presente momento. Tabela 3. Plano de financiamento internacional do PPCerrado Programas/Projetos Montante (US$ milhões) Tipo Doador Iniciativa Cerrado Sustentável 13,00 Doação GEF Plano de Investimentos do Brasil 37,50 Doação FIP–SCF–CIF 32,48 Empréstimo com condições especiais Projeto Cerrado–Jalapão 15,90 Doação Alemanha Programa de Mitigação das Mudanças do 16,80 Doação DEFRA Clima do Cerrado TOTAL 115,70 83 Anexo 9: Resumo do Plano de Investimentos do Brasil BRASIL: Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Cerrado A. Descrição do Plano de Investimentos 1. O Plano de Investimentos do Brasil (BIP) busca promover o uso sustentável da terra e o aperfeiçoamento da gestão florestal no bioma Cerrado, segundo maior bioma do país e da América do Sul, contribuindo, assim, para a redução da pressão sobre as florestas remanescentes, diminuição das emissões de GEE e aumento do sequestro de CO2. 2. O Cerrado é um bioma estratégico do ponto de vista econômico, ambiental e da segurança alimentar. Abrange uma extensa área caracterizada pelos consideráveis estoques de carbono e de recursos hídricos e importante biodiversidade. 3. O BIP envolve a atuação coordenada de três ministérios: Meio Ambiente (MMA); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Tais ações se centram na criação de sinergias para maximizar o impacto de um conjunto maior de políticas voltadas para a redução do desmatamento no bioma Cerrado, por meio de: (i) aprimoramento da gestão ambiental em áreas já antropizadas; e (ii) geração e disponibilização de informações ambientais na escala do bioma. Assim, é de fundamental importância conduzir tais ações de maneira conjunta para evitar a ocorrência de processos de conversão caso as ações de comando e controle não tragam consigo incentivos à promoção de atividades produtivas sustentáveis. 4. O BIP compreende dois projetos com abordagens complementares (florestas e uso da terra): (i) geração e promoção de informações novas, atualizadas e precisas sobre os recursos florestais e seu aproveitamento para servir de subsídio aos setores público e privado e aos formuladores de políticas públicas e viabilizar o ambiente para boas práticas em manejo florestal que contribuam para a valorização dos recursos florestais como um ativo socioeconômico e ambiental importante; e (ii) a geração sistemática e contínua de informação sobre desmatamento, degradação florestal e uso da terra, e desenvolvimento de um sistema de alerta precoce para prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. 5. Cabe ressaltar que, desde o início da fase de desenho do BIP, a bem-sucedida colaboração entre os três ministérios permitiu que se desenvolvesse uma abordagem estratégica para promover as sinergias não só entre os projetos do BIP, mas também com os planos e políticas do governo em curso para o Cerrado, já em fase de implementação em nível federal, estadual e municipal. Principais desafios relacionados à execução do programa equivalente ao REDD+ 6. É fundamental assegurar a continuidade do significativo progresso do governo brasileiro em termos de mobilizar sua capacidade em vários setores dos governos federal, estaduais e municipais, bem como de desenvolver uma colaboração e trabalhar com o setor privado, a sociedade civil e as comunidades tradicionais, com o objetivo de reduzir o desmatamento e a degradação florestal e melhorar o uso do solo. As dimensões continentais e a complexidade ambiental do Brasil, assim como sua necessidade de garantir coerência entre os instrumentos utilizados, coordenação de esforços nas regiões e compartilhamento oportuno de informações relevantes, são desafios que demandam a construção de sinergias entre os diversos atores e atividades para garantir soluções de baixo custo. Cada projeto do BIP contribuirá para esse 84 esforço de coordenação por meio de financiamento para investimentos e atividades de apoio às ações dos vários executores e ao relacionamento destes com outros órgãos envolvidos. Além de abordar os diferentes aspectos da coordenação interministerial, o Plano contribuirá para a solução de desafios operacionais, de regulamentação e de gestão. 7. Conservar a natureza, respeitar as comunidades tradicionais e reduzir as emissões de GEE decorrentes de mudanças no uso do solo no Cerrado são desafios relacionados ao aperfeiçoamento do aproveitamento e da gestão dos recursos da terra e naturais nos imóveis rurais, inclusive do uso de informação ambiental sistemática e periódica. O boom agrícola vivido pelo Cerrado, que contribuiu para fazer do Brasil um líder global na produção de alimentos, baseia-se em um modelo de produção mecanizado e de uso intensivo de insumos agrícolas. O desafio atual é permitir que a agricultura, especialmente no Cerrado, continue se desenvolvendo e, ao mesmo tempo, responda aos incentivos para a adoção de práticas mais sustentáveis que contribuam para manter ou aumentar a produtividade e a rentabilidade da produção, preservando os recursos naturais e reduzindo as emissões de GEE. É nesse sentido que o BIP busca contribuir para os esforços do Governo do Brasil no sentido de fazer frente a esse desafio e melhorar o uso e a gestão da terra e dos recursos naturais nas terras particulares. 8. Cabe ressaltar que o Brasil dispõe de uma política de gestão de terras públicas consistente, que contempla a demarcação de áreas legalmente protegidas para uso dos povos indígenas ou comunidades tradicionais e para a conservação da natureza e produção sustentável. As florestas públicas do Brasil sob algum regime de proteção, inclusive as terras indígenas, representam cerca de 200 milhões de hectares e apresentam taxas muito baixas de desmatamento ou degradação. As Unidades de Conservação representam 8,2% do bioma, ao passo que as Terras Indígenas 4,4%. 9. Em razão do volume de recursos disponíveis no âmbito do FIP, da necessidade de medidas complementares e transformacionais e do apoio contínuo proveniente de outras fontes, as Unidades de Conservação e as Terras Indígenas não serão o foco principal deste BIP. Não obstante, os Povos Indígenas e as Comunidades Tradicionais também se beneficiarão dos vários elementos do BIP, com acesso a informação sobre as respectivas terras, alertas de incêndio, ajuda para a regularização ambiental e assistência na adoção das melhores práticas de agricultura de baixo carbono dentro de suas terras e no entorno. �reas de intervenção: setores e problemas 10. A estratégia do Plano de Investimentos do Brasil está direcionada principalmente às seguintes áreas de investimento do FIP: investimentos fora do setor florestal que sejam necessários para reduzir a pressão sobre as florestas; e capacidade institucional, governança florestal e informação. Como medida complementar, o Plano também se centra na terceira área de investimentos do FIP, apoiando ações de mitigação relacionadas a florestas, como por meio de incentivos à recuperação das áreas de vegetação das Reservas Legais (RLs) e das �reas de Preservação Permanente (APPs) nas propriedades rurais. O BIP cobre duas áreas temáticas e quatro projetos, como segue: Tema 1. Gestão e manejo de áreas já antropizadas 1.1 Regularização ambiental de propriedades rurais; 1.2 Produção sustentável em áreas já convertidas para uso agropecuário (com base no 85 Plano ABC46). Tema 2. Geração e gestão de informações florestais 2.1 Informações sobre floresta para subsidiar os setores público e privado na gestão das iniciativas voltadas para a conservação e valorização dos recursos florestais; 2.2 Implementação de um sistema de alerta para a prevenção de incêndios florestais e de um sistema de monitoramento da cobertura vegetal. Resultados esperados da implementação do Plano de Investimentos do Brasil 11. O Plano de Investimentos do Brasil desenvolveu uma resposta de gestão capaz de garantir que as sinergias construídas entre as diferentes instituições na fase de implementação não se percam. Ademais, será desenvolvido um plano de monitoramento e avaliação para mensurar o alcance dos resultados esperados. Resultado Indicador de sucesso  Gestão sustentável adotada em  Mudanças no tamanho da área desmatada nas RLs e APPs do Cerrado áreas já convertidas inscritas no CAR;  Mudanças no tamanho da área degradada nas RLs e APPs do Cerrado inscritas no CAR;  Identificação de investimentos fora do setor florestal para combater os vetores do desmatamento e da degradação florestal no Cerrado;  Hectares de pastagens recuperadas;  Hectares de integração lavoura-pastagem-silvicultura;  Hectares de sistema de plantio direto;  Hectares de fixação biológica de nitrogênio;  Hectares de florestas plantadas.  Informações ambientais  Resultados do inventário florestal do Cerrado disponíveis ao público; produzidas e divulgadas e  Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF) acessível ao florestas e paisagens de florestas público em geral, com informações sobre diferentes temas manejadas de maneira relacionados aos recursos florestais e ao manejo florestal; sustentável para enfrentar os  Relatórios anuais oficiais sobre cobertura vegetal e uso do solo no vetores do desmatamento e da Cerrado disponíveis ao público; degradação florestal.  Relatórios anuais oficiais sobre extensão de áreas queimadas disponíveis ao público;  Número de órgãos estaduais e municipais capacitados e organizados para receber alertas sobre os incêndios florestais;  Integração da conservação de florestas naturais no processo de planejamento do uso da terra;  Identificação da legislação relacionada ao CAR e de instrumentos para detecção e processamento de infrações;  Relatórios anuais oficiais sobre área de APPs e RLs disponíveis ao público.  Capacidade para lidar com as  Número de prestadores de assistência técnica, produtores e agentes causas imediatas e subjacentes financeiros capacitados em melhores práticas silviculturais e do desmatamento e do aumento agropecuárias. da degradação.  Recursos novos e adicionais para  Aproveitamento de financiamento de outras fontes internacionais as florestas e projetos na área de (bilaterais e multilaterais). florestas. 46 O Plano ABC é o plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura. 86  Incorporação de lições por meio  Número de instrumentos de disseminação de conhecimentos de da plena familiarização dos diferentes tipos criados e compartilhados. atores envolvidos com o REDD+. 87