9 SÉRIE Desafios da gestão social dos perímetros públicos de irrigação: uma avaliação de experiências no Nordeste do Brasil Octavio Damiani Erwin De Nys A Série Água Brasil do Banco Mundial apresenta, até o momento, as seguintes publicações: 1. “Estratégias de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil: Áreas de Cooperação com o Banco Mundial” Autor: Francisco Lobato da Costa 2. “Sistemas de Suporte à Decisão para a Outorga de Direitos de Uso da Água no Brasil” Autores: Alexandre M. Baltar, Luiz Gabriel Todt de Azevedo, Manuel Rêgo e Rubem La Laina Porto 3. “Recursos Hídricos e Saneamento na Região Metropolitana de São Paulo: um Desafio do Tamanho da Cidade” Autora: Mônica Porto 4. “Água, Redução de Pobreza e Desenvolvimento Sustentável” Autores: Abel Mejia, Luiz Gabriel Todt de Azevedo, Martin P. Gambrill, Alexandre M. Baltar e Thelma Triche 5. “Impactos e Externalidades Sociais da Irrigação no Semi-Árido Brasileiro” Autores: Alberto Valdes, Elmar Wagner, Ivo Marzall, José Simas, Juan Morelli, LilianPena Pereira e Luiz Gabriel Todt de Azevedo 6. “Modelos de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Análises e Proposta de Aperfeiçoamento do Sistema do Ceará” Autor: Francisco José Coelho Teixeira 7. “Transferência de Água entre Bacias Hidrográficas” Autores: Luiz Gabriel Todt de Azevedo, Rubem La Laina Porto, Arisvaldo Vieira MélloJúnior, Juliana Garrido Pereira, Daniele La Porta Arrobas, Luiz Correa Noronha e Lilian Pena Pereira 8. “Impacto das Mudanças do Clima e Projeções de Demanda Sobre o Processo de Alocação de Água em Duas Bacias do Nordeste Semiárido” Autores: Eduardo Sávio P. R. Martins, Cybelle Frazão Costa Braga, Erwin De Nys, Francisco de Assis de Souza Filho e Marcos Airton de Souza Freitas 9. “Desafios da gestão social dos perímetros públicos de irrigação: uma avaliação de experiências no Nordeste do Brasil” Autores: Octavio Damiani e Erwin De Nys Para acesso às publicações, visite o site: http://www.worldbank.org/pt/country/brazil/brief/brazil- publications-agua-brasil-series-water 9 SÉRIE Desafios da gestão social dos perímetros públicos de irrigação: uma avaliação de experiências no Nordeste do Brasil Octavio Damiani Erwin De Nys 9 SÉRIE Desafios da gestão social dos perímetros públicos de irrigação: uma avaliação de experiências no Nordeste do Brasil Octavio Damiani Erwin De Nys Brasília, DF Dezembro de 2015 BIRD – Banco Mundial © Banco Mundial - Brasília, 2015 As opiniões, interpretações e conclusões aqui apresentadas são dos autores e não devem ser atribuídas, de modo algum, ao Banco Mundial, às suas instituições afiliadas, ao seu Conselho Diretor ou aos países por eles representados. O Banco Mundial não garante a precisão da informação incluída nesta publicação e não aceita responsabilidade alguma por qualquer consequência de seu uso. É permitida a reprodução total ou parcial do texto deste documento, desde que citada a fonte. Banco Mundial Desafios da gestão social dos perímetros públicos de irrigação: uma avaliação de experiências no Nordeste do Brasil. – Brasília – 2015 ISBN: 102p. ISBN 978-85-88192-15-7 I - Autores: Damiani, Octavio; De Nys, Erwin Coordenação da Série Água Brasil Paula Silva Pedreira de Freitas Impressão Qualytá Gráfica Editor Criação de Identidade Visual Marcos Rebouças - TDA Desenho & Arte Projeto Gráfico Série Água 9 Carlos Eduardo Peliceli da Silva - Vertice Sociedade Civil de Profissionais Associados Fotos da Capa Distrito de Irrigação Nilo Coelho Banco Mundial SCN Quadra 2 Lote A Ed. Corporate Financial Center, 7º andar 70712-900 - Brasília - DF, Brasil Fone: (61) 3329-1000 www.bancomundial.org.br Comentários e sugestões, favor enviar para: pfreitas@worldbank.org 9 SÉRIE Agradecimentos E ste trabalho é fruto da parceria do Banco Mundial com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para discussão dos desafios enfrentados pelos perímetros irrigados. Agradecemos à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), especialmente à 3a Superintendência Regional, sediada em Petrolina, pela estreita colaboração ao longo deste trabalho. Da mesma forma, nossos agradecimentos às equipes gerenciais e técnicas do Distrito de Irrigação Nilo Coelho (DINC), da PLANTEC (empresa contratada pela CODEVASF para fornecer assessoria técnica aos pequenos produtores do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho), e da Prefeitura de Petrolina, especialmente da Secretaria Municipal da Cidade, pelo apoio durante o curso dos trabalhos realizados nas agrovilas nesse perímetro. Também agradecemos ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) pela colaboração em visitas realizadas a perímetros irrigados no Estado do Ceará, assim como pelas discussões mantidas na sede central, em Fortaleza. Agradecemos também as contribuições realizadas por colegas da Secretaria Nacional de Irrigação (SENIR) do Ministério de Integração Nacional e do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Gostaríamos de agradecer especialmente às seguintes pessoas, pela sua colaboração e sugestões durante a implementação do estudo: José Alberto de Almeida (DNOCS), Humberto Arrunátegui (DINC), Frederico Calazans (CODEVASF), Antônio Carvalho Feitosa (SENIR), Marcelo Cavalcanti Ramos (Prefeitura de Petrolina), José Costa (CODEVASF), Reinaldo Costa (DNOCS), Rejane Moreira Diniz (CODEVASF), Paulo de Holanda Filho (DNOCS), Paulo Liberato (SENIR), Laucimar Gomes Loiola (DNOCS), Donivaldo Martins (Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão), Marcelo Mergulhão (CODEVASF), Raquel Pontes (DNOCS) e Paulo Henrique Sales (DINC). Também desejamos agradecer às associações de produtores, associações de moradores e famílias das agrovilas nos perímetros irrigados visitados que foram entrevistadas no curso do estudo e, muito especialmente, do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho (PISNC), que participaram de discussões em grupos focais realizadas em todas as agrovilas do perímetro. Foram também muito úteis as reuniões mantidas com técnicos da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), da Agência Reguladora do Município de Petrolina (AGERP) e da Agência Nacional de Águas, assim como lideranças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina. v Desejamos agradecer muito especialmente a Wilson Santos Rocha pela cuidadosa e detalhada avaliação e análise de propostas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas agrovilas do PISNC e a Carmen Molejón, que preparou os mapas apresentados neste estudo, realizou as estimativas de evolução ao longo do tempo do número de residências nas agrovilas do PISNC, a partir da análise de fotografias aéreas, e revisou e realizou comentários e sugestões muito úteis a várias versões prévias da publicação. Agradecimentos também a Lucas Navarro Prado, Thadeu Abicalil, Remi Trier, Ana Paula Amaya Guitérrez e Luziel Ahy pela colaboração e contribuição técnica. Também contribuiu ativamente na organização e diagramação da publicação, Vinicius Cruvinel Rêgo. Por fim, gostaríamos de estender também nossos agradecimentos a Carolina dos Santos, assistente de Projetos do Escritório do Banco Mundial em Brasília. Finalmente, os autores gostariam de agradecer ao Fundo Espanhol para a América Latina e o Caribe (SFLAC), cujo generoso apoio financeiro e experiência contribuíram muito para alcançar os resultados apresentados nesta publicação. vi 9 SÉRIE Vice-Presidente, Região da América Latina e Caribe Jorge Familiar Calderón Diretor para o Brasil Martin Raiser Diretor, Departamento de Água Junaid Kamal Ahmad Gerente, Departamento de Água para a Região da América Latina e Caribe Wambui Gichuri Coordenador Setorial de Operações para o Setor de Desenvolvimento Sustentável Paul Procee Equipe de Água do Banco Mundial Juliana Garrido, Paula Freitas, Thadeu Abicalil, Thierry Davy e Carmen Molejón vii 9 SÉRIE Apresentação A Série Água Brasil é fruto do trabalho conjunto realizado ao longo dos últimos anos pelo Banco Mundial e seus parceiros nacionais. Nela são levantadas e discutidas questões centrais para a solução de alguns dos principais problemas da agenda de recursos hídricos e seus usuários no Brasil. Desde o lançamento de seu primeiro volume, em 2003, a Série Água Brasil vem abordando tópicos relevantes e atuais, promovendo reflexões e propondo alternativas na busca de soluções para os grandes desafios que se apresentam na importante agenda de desenvolvimento nacional. Nesta publicação, apresentamos os resultados de uma análise de desafios, todavia pouco abordados no desenvolvimento da irrigação pública, relacionados ao crescimento da população nas agrovilas que compõem a infraestrutura social dos perímetros públicos de irrigação. Os perímetros públicos têm sido um instrumento fundamental da política de desenvolvimento da irrigação, principalmente na região Nordeste do Brasil. Em vários casos, eles têm contribuído consideravelmente para a economia local e regional, cumprindo um papel chave na criação de verdadeiros polos de desenvolvimento baseados na agricultura irrigada. Muita atenção tem sido dada aos arranjos institucionais para uma melhor operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum. Neste volume da Série, são analisados desafios relacionados ao desenvolvimento das agrovilas, principalmente o acesso dos moradores a serviços básicos no contexto do crescimento rápido da demanda de mão de obra gerada pela agricultura irrigada, assim como a expansão de áreas urbanas em perímetros localizados perto de sedes municipais. Essas questões têm uma estreita relação com o desenvolvimento dos perímetros públicos, e podem ter uma importância fundamental na sua futura sustentabilidade. Martin Raiser Diretor do Banco Mundial para o Brasil ix 9 SÉRIE Sumário Agradecimentos................................................................................................................................................................................v Apresentação....................................................................................................................................................................................ix Lista de Tabelas..............................................................................................................................................................................xiii Lista de Figuras...............................................................................................................................................................................xv Lista de siglas e abreviações....................................................................................................................................................xvii Prefácio..................................................................................................................................................................................................1 1. Introdução......................................................................................................................................................................................3 2. Aspectos metodológicos........................................................................................................................................................9 3. Sobre os perímetros públicos.............................................................................................................................................15 3.1. Os inícios dos perímetros públicos de irrigação...........................................................................................15 3.2. Os perímetros públicos na Lei de Irrigação de 1979.................................................................................20 3.3. Os perímetros públicos na Lei de Irrigação de 2013.................................................................................20 3.4. A infraestrutura social nos perímetros públicos de irrigação.................................................................21 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação...............................25 4.1. Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho ......................................................................................................26 4.1.1. Infraestrutura social e população..............................................................................................................26 4.1.2. Situação fundiária............................................................................................................................................32 4.1.3. Serviços públicos.............................................................................................................................................37 Serviço de abastecimento de água...............................................................................................................37 Esgotamento Sanitário.......................................................................................................................................38 Outros serviços públicos...................................................................................................................................39 xi Sumário Percepções da população sobre os serviços públicos .........................................................................43 Responsabilidadesinstitucionais....................................................................................................................44 4.2. Perímetro Irrigado Morada Nova......................................................................................................................46 4.2.1. Infraestrutura social e população..............................................................................................................47 4.2.2. Situação fundiária............................................................................................................................................48 4.2.3. Serviços públicos.............................................................................................................................................48 4.3. Perímetro Irrigado Icó-Lima Campos................................................................................................................50 4.3.1. Infraestrutura social e população..............................................................................................................51 4.3.2. Situação fundiária............................................................................................................................................51 4.3.3. Serviços públicos.............................................................................................................................................53 4.4. Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas.............................................................................................................54 4.4.1. Infraestrutura social e população..............................................................................................................54 4.4.2. Situação fundiária e serviços públicos....................................................................................................54 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas..................................................................................55 5.1. Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho........................................................................................................55 5.1.1. Abastecimento de água e esgotamento sanitário.............................................................................56 Estudos e propostas.............................................................................................................................................56 Ações realizadas.....................................................................................................................................................58 5.1.2. O Plano Diretor dos Perímetros...............................................................................................................59 Elaboração do Plano Diretor...........................................................................................................................59 Ações realizadas em relação ao Plano Diretor........................................................................................63 5.1.3. Investimentos em pavimentação de estradas......................................................................................64 5.2. Projeto de Irrigação Baixio de Irecê.....................................................................................................................66 5.2.1. Avaliação das necessidades de infraestrutura social........................................................................67 6. Conclusões, lições e recomendações...............................................................................................................................73 Referências e bibliografia consultada...................................................................................................................................81 xii 9 SÉRIE Lista de Tabelas Tabela 1. Perímetros públicos de irrigação construídos durante a década de 70...................................................19 Tabela 2. Principais características dos perímetros públicos de irrigação tratados no estudo........................25 Tabela 3. Evolução do número de residências e população nas agrovilas do PISNC........................................28 Tabela 4. Taxas anuais de crescimento do número de residências nas agrovilas do PISNC...........................30 Tabela 5. Composição das famílias que moram nas agrovilas do PISNC segundo a ocupação principal dos seus membros......................................................................................................................................................................................31 Tabela 6. Resumo de qualidade dos serviços básicos apontados pelos grupos focais.........................................44 Tabela 7. Avaliação de diferentes opções de abastecimento de água nas agrovilas do PISNC de acordo a diferentes critérios..................................................................................................................................................................................58 Tabela 8. Etapas e produtos gerados na elaboração do Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro....................................................................................................................................................................60 Tabela 9. Projeção da população no ano 20 após a implantação do Projeto Baixio de Irecê nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia e em comunidades vizinhas ao Projeto..............................69 Tabela 10. Resumo de disponibilidade de serviços básicos nas comunidades........................................................70 Tabela 11. Resumo de avaliação das comunidades sobre prioridades na melhoria dos serviços básicos...71 xiii 9 SÉRIE Lista de Figuras Figura 1. Mapa de localização dos perímetros públicos de irrigação da CODEVASF............................10 Figura 2. Mapa de localização dos perímetros públicos de irrigação do DNOCS....................................13 Figura 3. Mapa do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho e localização das agrovilas...............27 Figura 4. Crescimento da agrovila N11 ao longo do tempo...................................................................................33 Figura 5. Divisão interna da agrovila N1...........................................................................................................................35 Figura 6. Quadra da agrovila N6...........................................................................................................................................36 Figura 7. Construção irregular de casas em agrovila do PISNC..........................................................................37 Figura 8. Fossa rudimentar em construção – vila nova..............................................................................................39 Figura 9. Lançamento no terreno – casa na vila velha.................................................................................................40 Figura 10. Presença de esgotamento sanitário nas ruas de agrovila no PISNC............................................41 Figura 11. Presença de lixo nas ruas de agrovila no PISNC.....................................................................................42 Figura 12. Expansão urbana da sede municipal de Morada Nova no interior do Perímetro de Irrigação de Morada Nova.......................................................................................................................................................49 Figura 13. Expansão da sede municipal de Icó dentro da área do Perímetro de Irrigação Icó-Lima Campos..............................................................................................................................................................................................52 Figura 14. Construção de casas próximo a drenos no Perímetro Icó-Lima Campos que prejudicam sua manutenção..............................................................................................................................................................................53 xv 9 SÉRIE Lista de siglas e abreviações ADICOL Associação do Distrito de Irrigação de Icó-Lima Campos AGERP Agência Reguladora do Município de Petrolina AME Atendimento Multiprofissional Especializado AUDIPIMN Associação dos Usuários do Distrito de Irrigação BM Banco Mundial CAGECE Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAPI Cooperativa do Projeto Irrigado de Morada Nova CAPIVAB Cooperativa Agropecuária do Perímetro Irrigado do Vale do Banabuiú CDRU Contrato de Concessão de Direito Real de Uso CHESF Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco CIVAB Cooperativa Central Agropecuária dos Irrigantes do Vale do Banabuiú CMEI Centros Municipais de Educação Infantil COANA Cooperativa Agrícola Nova Aliança COAPRI Cooperativa dos Agropecuaristas do Perímetro Irrigado de Icó CODEVASF Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba COIPI Cooperativa dos Irrigantes Pioneiros de Icó COIZA Cooperativa dos Irrigantes da Zona Quatro COMAIAMT Cooperativa Mista dos Agricultores Irrigantes da Área de Maria Tereza COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento COOAPINC-04 Cooperativa Agrícola dos Produtores Irrigantes do N04 COOPEXFRUIT Cooperativa de Produtores e Exportadores de Frutas do Vale do São Francisco COPAMN Cooperativa dos Pequenos Produtores Agropecuaristas de Morada Nova CRAS Centro de Referência de Assistência Social DER-PE Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco DINC Distrito de Irrigação do Perímetro Senador Nilo Coelho DISTAR Distrito de Irrigação do Perímetro Tabuleiro de Russas DNOCS Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOS Departamento Nacional de Obras de Saneamento xvii Lista de Siglas e Abreviações ETA Estação de Tratamento de Água FAO Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura GEIDA Grupo Executivo de Irrigação e Desenvolvimento Agrário GTDN Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste IFOCS Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas IOCS Inspetoria de Obras Contra as Secas IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano MEC Ministério de Educação e Cultura O&M Operação e Manutenção PAA Programa de Aquisição de Alimentos PAC Programa de Aceleração do Crescimento PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PISNC Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho PPI Programa Plurianual de Irrigação PPP Parcerias Público-Privadas PRAD Programa de Gestão Ambiental, de Educação Ambiental, e de Manejo das Reservas Legais e de Recuperação de Áreas Degradadas PTT Plano de Trânsito e Transporte SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto SENIR Secretaria Nacional de Irrigação SFLAC Fundo Espanhol para a América Latina e o Caribe SISAR Sistema Integrado de Saneamento Rural SUDENE Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste SUVALE Superintendência do Vale do São Francisco TCU Tribunal de Contas da União UNPD United Nations Development Programme USF Unidades de Saúde da Família xviii 9 SÉRIE Prefácio E sta publicação procura contribuir para o diálogo sobre políticas de apoio ao desenvolvimento da irrigação no Brasil e, mais especificamente, para a gestão dos perímetros públicos de irrigação tanto em operação como em fase de planejamento e construção. Trata de sérios desafios que enfrentam muitos dos perímetros públicos que têm a ver com o grande crescimento da população que mora em agrovilas no seu interior, que constituem a infraestrutura social construída em cada perímetro para fornecer moradia e serviços públicos aos pequenos irrigantes e trabalhadores rurais. Como consequência do crescimento da população, decorrente do desenvolvimento da agricultura irrigada, ou da expansão de cidades próximas, as agrovilas se expandiram muito e de forma desorganizada, sendo comum a construção irregular de casas, com frequência em zonas não apropriadas para moradia e inclusive em terras com aptidão para irrigação. Também são frequentes as grandes carências no acesso da população das agrovilas a serviços básicos, como água tratada, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos, entre outros. Esses problemas acontecem inclusive em perímetros de irrigação reconhecidos pela produção de frutas para exportação, o que constitui um sinal de alerta sobre riscos de natureza social que podem afetar a imagem dos perímetros e, como consequência, os mercados internacionais em que os consumidores outorgam valor às condições de vida e trabalho dos produtores e trabalhadores. Além disso, constitui alerta para novos projetos públicos de irrigação, que precisam de arranjos para evitar esses problemas no futuro. O trabalho está baseado em estudos realizados pelo Banco Mundial como parte de assessorias técnicas ao Ministério da Integração Nacional e à CODEVASF, além de visitas realizadas em 2014 a perímetros irrigados do DNOCS. Uma primeira fase de estudos foi realizada durante 2007-2009 e esteve focada nos Perímetros de Irrigação Senador Nilo Coelho e na viabilidade do Projeto Baixio de Irecê. Entre final de 2011 e início de 2013, foi realizada uma segunda fase de estudos, visando à identificação de alternativas técnicas e institucionais (inclusive o uso de Parcerias Público-Privadas – PPPs) para realizar investimentos de renovação da infraestrutura de irrigação do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho (PISNC) e de abastecimento de água e saneamento básico nas agrovilas do perímetro. Como parte desses estudos, foi realizado um diagnóstico detalhado sobre a situação de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas agrovilas do PISNC, e foram propostas alternativas técnicas e institucionais para gerir os serviços de abastecimento de água e saneamento 1 Prefácio básico. Também foi realizado um diagnóstico rápido da situação fundiária e da situação de acesso da população das agrovilas a outros serviços básicos, como educação, saúde, gestão de resíduos sólidos, transporte e segurança. Durante as diversas fases do estudo, foram realizados eventos de discussão com as entidades governamentais envolvidas e as organizações dos irrigantes. O relatório final dos estudos foi finalizado e submetido ao Ministério da Integração Nacional e à CODEVASF em dezembro de 2013. Quanto ao Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê, perímetro em processo de implementação, em 2013 foi feito um estudo com o objetivo de fornecer insumos para o planejamento de ações para atender à futura demanda por infraestrutura e serviços básicos gerada pelos pequenos produtores e trabalhadores rurais empregados no projeto. Como parte desse trabalho, foram estimados os impactos do projeto na economia local, entre outras variáveis, na geração de emprego, assim como sobre o crescimento da população e da demanda de serviços públicos das comunidades vizinhas ao projeto, partindo da situação atual deles. Além disso, o estudo avaliou se essas comunidades poderiam ser moradia da população de pequenos produtores e de trabalhadores rurais que trabalharão no perímetro, e as necessidades de infraestrutura e serviços básicos, ou se seria necessária a construção de agrovilas. Além dos Perímetros de Irrigação Senador Nilo Coelho e Baixio de Irecê, foram visitados em 2014 três perímetros do DNOCS, localizados no Estado do Ceará. O objetivo foi avaliar a situação deles em relação à infraestrutura social e verificar se sofrem de problemas similares aos identificados no PISNC. A presente publicação está organizada em seis seções. As primeiras seções são introdutórias, apresentando de forma sintética a problemática estudada (seção 1), os aspectos metodológicos do estudo realizado (seção 2) e uma contextualização dos perímetros públicos e legislação (seção 3). Posteriormente, nas seções 4 e 5, é apresentada a análise realizada nos perímetros públicos de irrigação estudados e novas iniciativas para resolver a problemática das agrovilas, respectivamente. Finalmente na última seção são apresentadas as principais conclusões, lições e recomendações.   2 9 SÉRIE 1 Introdução O objetivo deste relatório é contribuir consequência, os investimentos privados em para o diálogo sobre políticas públicas irrigação aumentaram, até o ponto em que os orientadas a melhorar a gestão dos perímetros públicos ocupam atualmente, só perímetros públicos de irrigação em operação, 5% da área irrigada na Região Nordeste. Além assim como a formulação e a implantação disso, no caso em que foram bem-sucedidos, de novos perímetros. Embora sua construção os impactos econômicos e sociais, diretos e tenha começado somente na década de 1970, indiretos, dos perímetros públicos de irrigação os perímetros públicos têm sido instrumento- têm sido de uma importância tão grande que chave da política de desenvolvimento da constituíram instrumentos fundamentais de irrigação no Brasil1. Até o momento atual, desenvolvimento regional (por exemplo, no 71 perímetros públicos de irrigação, em um polo Petrolina-Juazeiro2). total de mais de 200.000 hectares irrigáveis, têm sido construídos na Região Nordeste pela Diferentes avaliações realizadas têm mostrado Companhia de Desenvolvimento dos Vales do que, apesar dos efeitos positivos dos perímetros São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e públicos sobre o desenvolvimento da pelo Departamento Nacional de Obras Contra irrigação e a geração de emprego e renda, eles as Secas (DNOCS), que são os órgãos do apresentam vários problemas que podem afetar Governo Federal responsáveis pela execução negativamente sua sustentabilidade econômica, de perímetros públicos. Além dos efeitos social e ambiental3. Os mais destacados diretos sobre produção, emprego e renda, os são a falta da devida atenção à operação e perímetros públicos de irrigação tiveram um manutenção (O&M) da infraestrutura de efeito de demonstração fundamental para irrigação, serviços de irrigação ineficientes, o desenvolvimento da agricultura irrigada insatisfação por parte dos produtores rurais, no Nordeste, mostrando ao setor privado a baixos índices de recolhimento de tarifas, viabilidade da agricultura irrigada em épocas insuficiência de verbas para a irrigação e, em em que a experiência com irrigação no consequência disso, insuficiente investimento Nordeste semiárido era muito escassa. Como na renovação da infraestrutura. Ao longo dos 1   Entre outros, ver Banco Mundial (2004), Banco do Nordeste 2   Entre outros, ver Banco Mundial (2004) - Série Água 5. (2001), Cavalcanti e Costa (1998), Damiani (2003 e 1998), Souza (1998) 3   Entre outros, ver Ministério da Integração Nacional (2004 e e Souza e Oliveira (1995). 2008). 3 1. Introdução anos, CODEVASF e DNOCS promoveram mas que é igualmente importante. Trata-se ações visando a melhorar os perímetros de de problemas relacionados com as agrovilas irrigação e promover sua emancipação, o que construídas no interior dos perímetros, em significa alcançar, em determinado espaço forma complementar à infraestrutura de de tempo, sua autossustentação nos aspectos irrigação. Cada perímetro público inclui, além econômico, social e político. As ações visando à da infraestrutura de irrigação de uso comum, a emancipação dos perímetros foram focadas na construção de agrovilas e de estradas necessárias gestão da infraestrutura de irrigação, incluindo, para fazer a manutenção da infraestrutura de entre outros, a transferência da gestão da irrigação e para o escoamento da produção dos infraestrutura de uso comum a distritos lotes produtivos7. Uma agrovila é um conjunto formados pelos usuários4. Apesar de a gestão de integrado de estruturas físicas e equipamentos alguns perímetros ter melhorado nos últimos destinados a atender às necessidades de moradia anos5, nenhum dos perímetros da CODEVASF e dos pequenos agricultores, abastecimento de o DNOCS tem atingido a fase de emancipação6. água para consumo humano, saneamento, Apesar da importância fundamental de saúde, educação, segurança e comunicação, o melhorar a O&M da infraestrutura de que constitui a chamada infraestrutura social irrigação, este trabalho está focado em uma de um perímetro público. Normalmente, problemática que recebe bem menos atenção, as características das agrovilas são bastante padronizadas, incluindo, entre outras 4   Entre 1970 e 1985, a CODEVASF operava e mantinha a coisas, a superfície de cada lote residencial infraestrutura de irrigação, cobrando dos produtores tarifas de água. e as características das casas. O número de A partir de 1985, visando à emancipação, a gestão dos perímetros foi delegada às cooperativas de produtores já existentes. Essa experiência agrovilas de um perímetro público é variável, não teve resultados positivos, por isso, a partir de 1988, a CODEVASF promoveu a criação de Distritos de Irrigação, formados pelos irrigantes, dependendo da área do perímetro e do número como associações civis de direito privado sem fins lucrativos, aos quais de famílias de pequenos produtores que farão foi delegada a administração dos perímetros. Ver Dourado et al (2006). 5   Destacam-se, por exemplo, os casos dos Perímetros de Irrigação parte dele. Essa infraestrutura social tem Senador Nilo Coelho e Maniçoba. Os dois são projetos da CODEVASF. 6   Existem diferentes visões sobre os modelos de gestão mais sido planejada no processo de desenho dos efetivos da infraestrutura de irrigação de uso comum, assim como projetos de irrigação e, de acordo com dados interpretações sobre as causas dos resultados no caso dos perímetros de irrigação no Nordeste brasileiro. Algumas dessas interpretações (por fornecidos pela CODEVASF, historicamente exemplo, Ministério da Integração Nacional, 2014) destacam que o modelo de desenvolvimento das organizações de irrigantes não foi representou aproximadamente 30% dos custos executado conforme planejado, com descontinuidades administrativas, de investimento inicial do perímetro. orçamentárias e financeiras que afetaram o processo de desenvolvimento dos distritos até a auto sustentação, emancipação e transferência definitiva da gestão da infraestrutura. Outras interpretações (por Como será explicado em maiores detalhes nas exemplo, Dourado et al, 2006) destacam que um dos maiores entraves à emancipação dos perímetros públicos é também que os produtores próximas seções, a maioria dos perímetros em preferem continuar sendo permanentemente assistidos pelo poder público, uma vez que se cristalizaram vínculos de dependência e de operação, e especialmente os mais antigos, paternalismo. Como consequência, o Governo Federal, na condição apresentam sérios problemas relacionados com de proprietário dessa infraestrutura, continua assumindo esse encargo. Outras interpretações destacam as dificuldades de um modelo em que o crescimento da população das agrovilas, as organizações de irrigantes são responsáveis pela definição de uma tarifa de água suficiente para uma adequada operação e manutenção a expansão desorganizada dos núcleos da infraestrutura, e ao mesmo tempo precisam de uma tarifa o menor possível para reduzir suas despesas de produção. Finalmente, outras propostas sinalizam, muitas vezes de forma implícita, que o setor empresarial privado seria mais eficiente na gestão da infraestrutura de 7   Nos perímetros construídos pelo DNOCS, é utilizado irrigação de uso comum em perímetros públicos, por exemplo, por geralmente o termo “núcleos habitacionais” em vez de agrovilas, mas meio de Parcerias Público-Privadas. sua conformação é muito similar. 4 9 SÉRIE habitacionais, a construção irregular de problemas como necessidade de fiscalização casas, muitas vezes em áreas não apropriadas para impedir o uso de canais de irrigação para para moradia, a especulação imobiliária banho ou ações judiciais de pessoas que sofrem (especialmente nos perímetros localizados acidentes nos canais, ou ainda a dificuldade de perto de sedes de município) e as carências manutenção de certas infraestruturas. Por isso, no acesso da população a serviços públicos de esses problemas exigem atenção prioritária dos qualidade adequada, como água, saneamento, órgãos públicos competentes. gestão de resíduos sólidos, segurança pública e outros. Todos esses problemas geralmente são Por outro lado, a problemática social e maiores em duas situações: (a) em perímetros fundiária relacionada com o crescimento das localizados perto de sedes municipais, em agrovilas pode aumentar a percepção de riscos que a expansão urbana avança sobre áreas de potenciais atores privados interessados em dos perímetros, ou em que famílias da cidade investir em infraestrutura de irrigação. Nos procuram alternativas de moradia nas agrovilas últimos anos, o Governo Federal tem procurado dos perímetros a menor custo que na cidade, a formular novas políticas para promover maioria das vezes ocupando lotes residenciais a construção de perímetros, incluindo de forma irregular; e (b) em perímetros bem- especialmente a possibilidade de atração de sucedidos do ponto de vista da produção investimentos privados. Assim, a nova Lei de irrigada, da geração de emprego e renda, e da Irrigação (Lei No. 12.787), aprovada em janeiro contribuição à geração de impostos, pois eles de 2013, prevê que os projetos públicos de geram grande atração de populações à procura irrigação poderão ser implementados mediante de melhores oportunidades. concessão de serviço público, inclusive na forma de parceria público-privada, e mediante O estudo mostra que os problemas sociais que se permissão de serviço público. Embora a apresentam em muitos perímetros públicos de implementação dessa forma de investimentos irrigação constituem desafios para a sua futura privados nos perímetros públicos tenha sustentabilidade, já que podem prejudicar sua avançado pouco até agora, sabe-se que a imagem tanto no Brasil como nos mercados percepção de riscos do investidor privado é externos, onde as condições de vida dos uma questão fundamental na possibilidade trabalhadores rurais têm uma importância de atrair investidores interessados. Assim, a cada vez maior para os consumidores e cada percepção de riscos pode afetar o interesse de vez mais existem requerimentos de certificações um investidor, além de outras variáveis chaves, de produtos que consideram as condições da como o valor da contraprestação do setor produção, as condições de trabalho e os efeitos público necessária para assegurar a viabilidade sociais da produção. Além disso, a expansão de um investimento privado. Como será desorganizada dos núcleos habitacionais explicado em detalhes, o crescimento impõe custos tanto aos produtores – por das agrovilas tem, entre suas principais exemplo, por causa de problemas de segurança características, a expansão desorganizada das pública – como aos gestores da infraestrutura construções, inclusive em áreas inadequadas de irrigação e drenagem – que enfrentam para moradia e muito próximas a estruturas 5 1. Introdução de irrigação e drenagem; a forte presença de arrecadar os tributos de IPTU (Imposto Predial problemas fundiários; as carências em matéria e Territorial Urbano), e outros, para financiá- de serviços básicos à população; e os problemas los. Além disso, as funções de planejamento de segurança pública. Para resolver isso, urbano e fiscalização da expansão urbana, que existem entraves institucionais consideráveis, são próprias das prefeituras, não podem ser que podem afetar negativamente a percepção desenvolvidas por elas nas áreas dos núcleos de riscos por potenciais investidores privados. habitacionais dos perímetros públicos por tratarem-se de áreas federais. Assim, essas Finalmente, as experiências analisadas no estudo funções ficam como responsabilidade dos sugerem que o tratamento dos problemas sociais órgãos de irrigação, os quais não possuem as relacionados com a expansão da construção capacidades de planejamento e fiscalização. irregular e o fornecimento de serviços básicos Embora programas federais de irrigação à população exige a participação de atores incluem ações integradas entre as esferas de institucionais que tradicionalmente não tiveram governo, as mesmas têm sido frequentemente envolvimento com o desenvolvimento dos prejudicadas por questões políticas, pois os perímetros públicos de irrigação, especialmente governos locais muitas vezes não são alinhados os governos municipais e estaduais e as politicamente com os federais. entidades da sociedade civil relevantes no nível local. Muitos dos perímetros públicos, entre eles Também é necessário reconhecer que os a maioria dos incluídos neste trabalho, foram primeiros perímetros públicos de irrigação implantados num momento histórico em que foram implantados em uma época em que não os governos locais no Brasil tinham papel era comum a participação dos movimentos limitado no fornecimento de serviços públicos sociais na discussão sobre políticas públicas. Ao e em que os órgãos federais responsáveis contrário disso, as entidades da sociedade civil pelos perímetros públicos tinham orçamentos têm sido muito ativas a partir da década dos 90, importantes e constituíam atores institucionais sendo comum a presença de espaços locais e de poderosos no semiárido nordestino. Assim, o articulação entre o setor público e o privado, desenvolvimento da infraestrutura social fez tais como Conselhos Municipais, que tratam parte dos custos de implantação dos perímetros. diversos temas, entre eles os de desenvolvimento rural: Colegiados Territoriais criados em A partir da nova Constituição aprovada em Territórios da Cidadania e Conselhos Estaduais 1988, os governos municipais e estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável. Todos assumiram responsabilidades pelo fornecimento esses espaços são importantes para discussão de serviços públicos e também começaram de iniciativas governamentais, identificação a coletar novos impostos e taxas. Porém, as de potenciais problemas e articulação entre as áreas de agrovilas ou núcleos habitacionais diferentes entidades do setor público. Além dos perímetros públicos de irrigação têm disso, a literatura recente sobre desenvolvimento permanecido, até agora, como áreas federais, destaca a importância de construírem-se o que impõe dificuldades às prefeituras, que alianças no nível territorial entre diferentes devem fornecer serviços públicos sem poder atores governamentais e não governamentais, 6 9 SÉRIE para que sejam desenvolvidos círculos virtuosos dos usuários, mas também com uma cultura de crescimento e inclusão social. O enfoque de dependência e paternalismo dos irrigantes, territorial implica a necessidade de articulação que preferem não assumir a responsabilidade das autoridades públicas dos diferentes níveis de de gestão e continuar sendo permanentemente governo, visando a estratégias de longo prazo, assistidos pelo poder público9. além das conjunturas políticas e eleitorais8. O enfoque territorial também tem se mostrado Na prática, o conceito de emancipação efetivo para promover a construção de relações dos perímetros públicos tem-se focado positivas entre o desenvolvimento rural e principalmente na sustentabilidade do negócio agrícola e os centros urbanos de pequeno e agrícola e sua capacidade de pagar a água, e na médio porte, como é o caso do Perímetro capacidade das organizações dos irrigantes para Senador Nilo Coelho e outras áreas irrigadas gerir a infraestrutura de uso comum, o que no polo Petrolina-Juazeiro, e as cidades exige capacidades de gestão para cumprir as intermédias, como Petrolina. tarefas de O&M requeridas e realizar cobrança dos usuários pela água fornecida. Embora isso As conclusões mencionadas acima são seja fundamental, esta publicação argumenta importantes no contexto das políticas públicas que o processo de emancipação não pode deixar dirigidas aos perímetros públicos de irrigação, de considerar a resolução da problemática especialmente em relação às ações necessárias fundiária nas agrovilas, de gestão da ocupação para assegurar sua sustentabilidade e fazer do espaço físico e dos serviços públicos à possível sua emancipação. O marco legal população. Isso exige uma articulação entre as da irrigação prevê que os projetos públicos diferentes esferas do Estado (federal, estadual e de irrigação sejam declarados emancipados municipal) que não tem acontecido. Assim, a quando finalizadas as obras da infraestrutura resolução dos problemas fundiários e de acesso indispensável, assentado um mínimo de dois a serviços públicos nas agrovilas dos perímetros terços dos irrigantes e a comunidade esteja públicos exige uma negociação entre os órgãos social e economicamente apta a se desenvolver, federais responsáveis pelos perímetros com os dispondo de uma organização interna que lhe governos locais, especialmente as prefeituras, assegure vida administrativa própria e atividades a fim de transferir a elas as áreas das agrovilas, comerciais autônomas. Apesar das intenções, assim como as responsabilidades das tarefas não foram definidos prazos máximos para que típicas de planejamento urbano. Essas questões um projeto público de irrigação seja emancipado. são fundamentais para os órgãos públicos como Até o momento, nenhum perímetro público de CODEVASF e DNOCS, que precisam assegurar irrigação se encontra emancipado efetivamente, a sustentabilidade dos perímetros públicos e não o que sugere que não seriam sustentáveis sem têm a competência nem a atribuição legal de o contínuo apoio do poder público. Isso tem fornecer serviços públicos, tais como educação, a ver não somente com as dificuldades que saúde e saneamento básico, nem para cumprir têm caracterizado os diferentes modelos de tarefas tais como a definição e fiscalização de gestão dos perímetros com a participação ativa regras de ocupação das terras nas agrovilas. 8   Ver Fernández, I et al (2012) e Banco Mundial (2007). 9   Ver Dourado et al (2006). 7 1. Introdução Além disso, a articulação das diferentes instrumentos para o tratamento dos problemas esferas governamentais seria muito mais gerados pelo crescimento da população e adequada a uma concepção dos perímetros a expansão das agrovilas nos perímetros públicos de irrigação como instrumento de irrigados. Para isso, a regulamentação da Lei desenvolvimento regional, com objetivos e de Irrigação poderá trazer definições relevantes. impactos relevantes na transformação dos Atualmente, o processo de regulamentação da territórios em que se encontram, incluídas lei está em curso. áreas rurais e urbanas na sua periferia, e não simplesmente como instrumento da política Além disso, durante 2014 geraram-se espaços de irrigação. Os temas aqui estudados são para discussão de políticas de gestão dos também importantes no contexto atual de perímetros de irrigação, incluindo a preparação políticas públicas relacionadas com a irrigação. de relatório por um grupo de trabalho criado Em janeiro de 2013, foi aprovada uma nova pelo Ministério da Integração Nacional para Lei de Irrigação (Lei No. 12.787) que prevê, atender a uma solicitação do Tribunal de entre outras coisas, que as entidades públicas Contas da União (TCU). Como parte desse responsáveis pela implementação da Política trabalho, foram realizadas discussões com Nacional de Irrigação poderão implantar, participação de uma grande diversidade de direta ou indiretamente, total ou parcialmente, atores institucionais sobre estratégias para infraestrutura social nos Projetos Públicos de a emancipação dos perímetros públicos de Irrigação para facilitar a prestação dos serviços irrigação. públicos de saúde, educação, segurança e saneamento pelos respectivos entes responsáveis Em síntese, a questão de como resolver os por esses serviços. A lei também define que o problemas de forte crescimento da população custeio da prestação desses serviços públicos fica nas agrovilas, da construção irregular e os a cargo dos respectivos entes responsáveis por fundiários, além do fornecimento de serviços esses serviços (Art. 25, num. 2 e 3). Porém, essas básicos continua sendo tema pendente, que definições são bastante gerais e não fornecem precisa ser considerado urgentemente. 8 9 SÉRIE 2 Aspectos metodológicos A seguir são apresentados os aspectos irrigadas nessa região10. O PISNC é um metodológicos empregados para dos perímetros públicos mais conhecidos, o levantamento de informações e considerado um caso de sucesso da irrigação análises realizados nos perímetros estudados pública, com uma produção orientada à nesta publicação. exportação de frutas (principalmente manga e uva) de qualidade e grandes impactos na Este estudo está baseado na experiência geração de emprego, renda e impostos, sendo de dois perímetros públicos de irrigação: um verdadeiro motor da economia local e (a) o Perímetro de Irrigação Senador Nilo regional. Coelho (PISNC), localizado no município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e Por sua vez, o Perímetro de Irrigação Baixio (b) o Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, de Irecê é um perímetro novo, que se encontra nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu em construção. O projeto tem área total da Bahia, no Estado da Bahia (ver Figura 1). irrigável a ser implantada estimada em mais Os dois perímetros são responsabilidade da de 48.000 hectares. Até agora, foi finalizada a CODEVASF. primeira de nove etapas de construção, com uma área de 4.208 hectares irrigáveis, que O PISNC é atualmente o maior perímetro serão voltadas principalmente à fruticultura. público de irrigação em operação, tendo Em 2013, foram selecionados os produtores iniciado a operação em 1984. Em 1998, que ocuparam os lotes dessa primeira etapa sua área irrigável foi ampliada, sendo e, em 2015, encontram-se próximos a entrar incorporada a área Maria Tereza, com em operação. uma superfície adicional de 5.000 hectares irrigáveis. Assim, a área irrigada atual no O trabalho está baseado em estudos realizados PISNC é aproximadamente 22.100 hectares, o pelo Banco Mundial como parte de assessorias que responde por aproximadamente a metade técnicas ao Ministério da Integração Nacional de toda a área irrigada em projetos públicos e à CODEVASF. no polo Petrolina-Juazeiro e cerca de 20% da área total (tanto em projetos públicos como em terras privadas) cultivada com culturas 10   Ver estimativas dos impactos do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho na economia local e regional, apresentadas em Banco Mundial (2012b). 9 2. Aspectos metodológicos (Fonte: Elaboração própria a partir de dados disponibilizados no site da CODEVASF) Figura 1. Mapa de localização dos perímetros públicos de irrigação da CODEVASF No caso do PISNC, as informações principais detalhado sobre a situação de abastecimento foram coletadas no primeiro semestre de 2012, de água e esgotamento sanitário nas agrovilas em estudo que fez parte de uma assessoria do PISNC, e foi realizado um diagnóstico mais ampla cujo objetivo foi a identificação de rápido da situação fundiária e da problemática alternativas técnicas e institucionais (inclusive de acesso da população das agrovilas a outros o uso de Parcerias Público-Privadas – PPPs) serviços básicos, como educação, saúde, gestão para realizar investimentos de renovação da de resíduos sólidos, transporte e segurança. infraestrutura de irrigação do PISNC e de abastecimento de água e esgotamento sanitário Primeiramente, foi feito um levantamento nas agrovilas do perímetro. Como parte de informações sobre a oferta de serviços desse trabalho, foi realizado um diagnóstico básicos nas agrovilas do PISNC e o acesso da 10 9 SÉRIE população a estes serviços, junto aos órgãos Além dessas tarefas, foram realizadas reuniões públicos responsáveis, como a Secretaria com técnicos e autoridades da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, Nacional de Irrigação (SENIR) do Ministério a Secretaria de Educação de Petrolina, as da Integração Nacional, CODEVASF, DNOCS Secretarias de Irrigação, Infraestrutura, Saúde e Ministério de Planejamento, Orçamento e e Desenvolvimento Social de Petrolina, e a Gestão, assim como de secretarias estaduais e CODEVASF. Em segundo lugar, para conhecer municipais, que têm responsabilidades sobre o as opiniões da população das agrovilas sobre fornecimento de serviços públicos, incluindo a disponibilidade e qualidade dos serviços, foi educação, saúde, gestão de resíduos sólidos, realizada inicialmente uma reunião geral com transporte público, segurança pública e lazer, representantes de associações dos moradores entre outros. de todas as agrovilas do perímetro. Nessa reunião, foram levantadas informações das Os estudos foram apresentados em Brasília, em lideranças presentes sobre as características maio de 2012, tendo sido enviado o relatório dos serviços básicos em cada agrovila. Em pelo Banco Mundial à CODEVASF em agosto terceiro lugar, foram realizados grupos focais do mesmo ano. O relatório apresentou um em cada uma das agrovilas do perímetro, completo diagnóstico da situação dos serviços incluindo, em cada um deles, entre 15 e 20 de abastecimento de água e de saneamento moradores. Cada uma dessas reuniões durou, básico em cada uma das agrovilas do PISNC. aproximadamente, duas horas, sendo realizada No caso do abastecimento de água, foi sobre a base de uma série de perguntas que detalhada a forma de gestão do serviço, suas serviram para conhecer as características das características técnicas e a tarifa cobrada famílias moradoras das agrovilas, como, por aos usuários, tendo sido avaliadas também exemplo, a ocupação principal (produtor as opiniões dos usuários11. Em 2014, foram rural, trabalhador assalariado, etc.), o tempo realizadas visitas ao PISNC, a fim de atualizar de moradia na agrovila, as características da informações e conhecer a evolução dos propriedade das casas e a situação de acesso trabalhos de formulação do Plano Diretor e a serviços básicos. Em quarto lugar, foram suas recomendações. realizadas observações às infraestruturas sociais das agrovilas. No caso do Projeto Baixio de Irecê, as informações utilizadas foram levantadas em Por outro lado, para o serviço de abastecimento visita realizada ao projeto e a comunidades de água para consumo humano e saneamento rurais no último trimestre de 2013, com básico, foram realizados estudos específicos, o objetivo de fornecer insumos para o com o objetivo de identificar os investimentos planejamento de ações para atender à futura necessários para fornecer água tratada e demanda por infraestrutura e serviços saneamento básico à população das agrovilas básicos gerada pelos pequenos produtores e do perímetro, assim como os modelos trabalhadores rurais empregados no projeto. institucionais e as características de uma Como parte desse trabalho, foram estimados possível concessão dos serviços. 11   Ver Banco Mundial (2012a). 11 2. Aspectos metodológicos os impactos do projeto, entre outras variáveis, no projeto, sendo comparadas as estimativas na economia local, na geração de emprego, obtidas com a população nas comunidades assim como no crescimento da população da área de influência do projeto. Também e da demanda de serviços públicos das foram feitas estimativas da evolução da comunidades vizinhas ao projeto, partindo população com projeto e sem projeto nessas da situação atual deles. Além disso, o estudo comunidades, nos municípios de Xique-Xique avaliou se essas comunidades poderiam ser e Itaguaçu da Bahia e nas respectivas sedes moradia da população de pequenos produtores municipais. e de trabalhadores rurais que trabalharão no perímetro, e as necessidades de infraestrutura Além disso, foram visitados em 2014 outros e serviços básicos associados, ou se seria três perímetros do DNOCS, localizados necessária a construção de agrovilas12. no Estado do Ceará. O objetivo foi avaliar a situação deles em relação à infraestrutura A fase de campo no Projeto Baixio de Irecê social e verificar se sofrem de problemas incluiu grupos focais de aproximadamente similares aos identificados no PISNC. Os 20 moradores em 16 comunidades rurais na perímetros visitados foram: (a) Perímetro área de influência do projeto, das quais 11 se de Irrigação do Icó-Lima Campos, no encontram no município de Xique-Xique e 5, município do Icó; (b) Perímetro de Irrigação no município de Itaguaçu da Bahia. Em cada de Morada Nova, nos municípios de Morada comunidade, trabalhou-se aproximadamente Nova e Limoeiro do Norte; e (c) Perímetro de duas horas, mantendo-se uma discussão sobre Irrigação Tabuleiro de Russas, nos municípios a base de uma série de perguntas para conhecer de Russas, Limoeiro do Norte e Morada Nova as características da comunidade, incluindo (ver Figura 2). Os três perímetros possuem o número de famílias que moram nela, a diferentes características técnicas e produtivas sua ocupação e fontes de renda principais, e foram construídos em épocas diferentes, mas as características da propriedade da terra e todos apresentam problemas relacionados das casas, e a situação de acesso a serviços com a construção da infraestrutura social. básicos. Para complementar as informações Dois dos perímetros (Icó-Lima Campos obtidas, foram coletados dados das Unidades e Morada Nova) foram construídos nas de Saúde da Família das comunidades de décadas de 1970 e 1980, como o caso do Boa Vista e Nova Iguira. Também realizaram- PISNC, enquanto o perímetro Tabuleiro de se reuniões com técnicos da CODEVASF e Russas iniciou a operação em 2002. Nos com autoridades e técnicos da Prefeitura de três perímetros irrigados do DNOCS, foram Xique-Xique, com o objetivo de conhecer realizadas discussões com seu pessoal técnico as ações que estão sendo desenvolvidas sobre a situação dos perímetros. tanto no Projeto Baixio de Irecê como nas comunidades vizinhas. Finalmente, foram realizadas estimativas da demanda de mão de obra gerada pelas atividades econômicas 12   Os resultados do estudo são apresentados em Banco Mundial (2013). 12 9 SÉRIE (Fonte: Elaboração própria a partir de dados disponibilizados pela DNOCS) Figura 2. Mapa de localização dos perímetros públicos de irrigação do DNOCS 13 9 SÉRIE 3 Sobre os perímetros públicos D 3.1. Os inícios dos esde o início da construção dos perímetros públicos de irrigação, foram construídos 71 perímetros. Desse total, 37 foram construídos pelo DNOCS (ver Figura perímetros públicos de 2) em seis estados da Região Nordeste (Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Rio irrigação Grande do Norte), com um total de 65.500 hectares irrigáveis; enquanto a CODEVASF é Apesar de sua importância na Região responsável por 34 perímetros (ver Figura 1) Nordeste, caracterizada pelo clima semiárido em seis estados nordestinos (Alagoas, Bahia, e a incidência de secas que limitam fortemente Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe) e no o desenvolvimento da agricultura, a irrigação estado de Minas Gerais, com uma área irrigável somente se desenvolveu na região a partir total de 140.000 hectares (25 foram construídos da década de 1970, e esse desenvolvimento pela própria empresa e 9 são perímetros não foi consequência da iniciativa privada, construídos pela Companhia Hidro-Elétrica do mas de fortes investimentos públicos em São Francisco (CHESF), que foram transferidos infraestrutura de irrigação. à CODEVASF)13. Até a década de 1960, a irrigação no Brasil As seções seguintes descrevem as origens dos se encontrava principalmente na Região Sul, perímetros públicos de irrigação e o papel que associada à cultura do arroz. Na Região Nordeste, as políticas públicas têm dado a eles. a atuação do Governo Federal tinha se focado, desde o início do século XX, na construção de obras hídricas orientadas a melhorar a disponibilidade de água. Essas obras foram realizadas pela Inspetoria de Obras Contra as Secas (IOCS), criada em 1909, que foi transformada, em 1919, na Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS) e, em 1945, no Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). O DNOCS 13   As informações sobre os perímetros de irrigação do DNOCS também executou, durante as secas, programas estão baseadas em dados apresentados em DNOCS (2013), sendo que as dos perímetros da CODEVASF aparecem em www.codevasf.gov.br emergenciais de geração de emprego. 15 3. Sobre os perímetros públicos Em meados da década de 1950, o enfoque dos perímetros públicos de irrigação. O de combate às secas e à pobreza na Região relatório destacou a existência de problemas Nordeste começou a receber fortes críticas, de abastecimento e preços altos de alimentos entre outras, de economistas reconhecidos, no Recife (capital de Pernambuco), que era como Celso Furtado, que argumentaram o principal centro industrial do Nordeste, que as obras hídricas foram construídas por isso propôs analisar as possibilidades de principalmente em grandes propriedades, aumentar a produção irrigada de alimentos por isso seu uso foi apropriado pelos em regiões perto do Recife. Como a SUDENE proprietários das terras, que produziam não tinha a capacidade de desenvolver esses uma pecuária de baixa produtividade e eram estudos, foi negociado um projeto com contrários a projetos de natureza social a Organização das Nações Unidas para que pudessem mudar a organização social. Agricultura e Alimentação (FAO), para Segundo Furtado, “o resultado foi que os estudar as possibilidades de implantação enormes esforços realizados converteram de projetos de irrigação de grande escala na a Região Nordeste em uma das regiões do Bacia do Rio São Francisco, que permitiriam mundo em que o ser humano conseguiu aproveitar economias de escala na construção maior acumulação de água, no entanto, de infraestrutura de uso comum e na olhava como ela se evaporava, em vez de usá- promoção de polos de desenvolvimento a la adequadamente”. partir da irrigação. Como consequência das críticas e da A SUDENE e a FAO assinaram contrato, em preocupação pela aparição de movimentos 1960, para desenvolver estudos geológicos, sociais que reclamavam a necessidade de uma hidrológicos, agronômicos, econômicos e reforma agrária, o governo do Presidente sociais, analisar a viabilidade de projetos de Juscelino Kubitscheck criou o Grupo de irrigação de grande escala e realizar propostas Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste detalhadas de projetos. A partir disso, foram (GTDN), coordenado por Celso Furtado. realizados mapeamentos que definiram zonas O grupo deveria analisar e propor soluções apropriadas para projetos de irrigação, entre para o desenvolvimento da Região Nordeste. eles a região de Petrolina-Juazeiro15. Como O GTDN apresentou um relatório em 1959, o governo federal não tinha experiência que recomendou a criação de um novo órgão com grandes projetos de irrigação, a FAO federal para promover o desenvolvimento recomendou que os primeiros projetos, que econômico da Região Nordeste, o que seriam realizados em Petrolina-Juazeiro, deu origem à Superintendência para o fossem de área menor e servissem como Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), experiências piloto para testar culturas em dezembro de 196014. Além disso, o e sistemas de irrigação. Assim, foram relatório teve grande influência no enfoque definidos os primeiros projetos (Bebedouro e da SUDENE para o desenvolvimento rural Mandacaru), implantados em 1965 com cerca e da irrigação, sendo a origem conceitual de 100 pequenos produtores. 14   A Lei. 3.692 que cria a SUDENE foi aprovada no 15 de 15   UNDP/FAO (1966). dezembro de 1959. 16 9 SÉRIE A irrigação começou a ter uma importância um dos instrumentos fundamentais para crescente nas políticas do governo federal. O promover o desenvolvimento da Região “Programa de Ação Econômica do Governo, Nordeste e propôs que os investimentos 1964-66” propôs realizar novos estudos públicos em irrigação se concentrassem e pesquisas sobre irrigação e drenagem e nessa região19. Algumas das definições mais fornecer incentivos aos produtores para importantes do PPI foram as seguintes: aumentar o uso da irrigação. O Programa Estratégico de Desenvolvimento, 1968-79, (a) Como não existia uma tradição de incluiu um “Programa de Irrigação” com uso da irrigação no Nordeste, o Estado investimentos a serem executados pelo cumpriria um papel fundamental na DNOCS, Superintendência do Vale do São promoção da irrigação, por meio de Francisco (SUVALE)16 e Departamento investimentos diretos; Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), principalmente nos Vales dos Rios São (b) Os investimentos públicos em Francisco e Jaguaribe. As “Metas e Bases irrigação deviam ser de grande escala para a Ação do Governo, 1970-71” também e concentrados em algumas zonas, a propunham aumentar em 20% a área irrigada fim de aproveitar economias de escala no Brasil. na construção de infraestrutura de uso comum e de aproveitar os recursos Em 1968, o governo federal criou o Grupo limitados disponíveis. Além disso, Executivo de Irrigação e Desenvolvimento os grandes projetos teriam maiores Agrário (GEIDA), com o objetivo de estudar as impactos sobre a economia local que possibilidades da irrigação no Brasil, formular projetos pequenos; políticas de irrigação e supervisionar os órgãos federais que trabalhavam na irrigação17. O (c) SUVALE e DNOCS foram definidos GEIDA trabalhou no âmbito do Ministério como os órgãos federais responsáveis do Interior, incluindo representantes de pela implementação das políticas vários órgãos do governo federal, entre eles os de irrigação e focariam seu trabalho Ministérios de Agricultura, Minas e Energia, na construção de perímetros, o do Interior, da Saúde, e de Economia, assim que envolveria a desapropriação de como da CODEVASF e o DNOCS. Em 1970, terras; a construção de infraestrutura apresentou um relatório com orientações de irrigação de uso comum e de para o desenho de políticas de irrigação e infraestrutura parcelar, no caso dos formulou um plano nacional para promover a colonos ou pequenos produtores; a irrigação, o Programa Plurianual de Irrigação seleção dos produtores; e a operação (PPI), que o governo federal aprovou em e manutenção da infraestrutura de 197118. O PPI considerou a irrigação como irrigação; 16   A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco 19   Esses projetos formariam parte do Programa Plurianual de e do Parnaíba (CODEVASF) sucede a SUVALE em 1974 (lei No 6.088). Irrigação para o Nordeste que foi formulado pelo GEIDA e formou 17   GEIDA foi criada pelo Governo Federal, por meio do Decreto parte do Programa de Integração Nacional. No. 63.375 aprovado em 11 de dezembro de 1968. 18   GEIDA (1971). 17 3. Sobre os perímetros públicos (d) A área de atuação da SUVALE DNOCS. Durante toda a década dos anos seria o Vale do Rio São Francisco, 70, entraram em operação 27 perímetros enquanto o DNOCS trabalharia no públicos de irrigação, com área irrigável resto do semiárido nordestino. Além total de mais de 86.000 hectares, dos de trabalhar em áreas geográficas quais 11 foram da SUVALE/CODEVASF diferentes, DNOCS e SUVALE teriam e 26, do DNOCS. Na Tabela 1 podem-se diferentes objetivos e estratégias. Os ver os perímetros de irrigação construídos projetos do DNOCS teriam objetivos durante a década de 70. mais sociais, como geração de emprego e a redução da migração rural-urbana, enquanto a SUVALE teria objetivos tanto sociais como econômicos, incluindo a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento econômico, por meio da geração de polos de desenvolvimento baseados na agricultura irrigada. Os perímetros irrigados do DNOCS teriam somente pequenos produtores, enquanto os perímetros da SUVALE poderiam incluir também empresas médias e grandes, que se esperava que pudessem fornecer capital e novas tecnologias 20. A partir dessas diretrizes definidas no PPI, foram construídos os primeiros perímetros públicos de irrigação, ainda antes da aprovação da primeira Lei de Irrigação em 1979 21. O primeiro projeto implantado foi o Perímetro de Irrigação de Bebedouro, na região de Petrolina-Juazeiro, que iniciou sua operação em 1968, sob responsabilidade da SUVALE. Pouco depois (em 1970), iniciou- se a operação dos Perímetros de Irrigação de Morada Nova (no Estado do Ceará) e Sumé (na Paraíba), construídos pelo 20   O Decreto No. 89.946, de 29 de março de 1984, estabeleceu que as empresas não poderiam ocupar mais de 20% da área total em cada perímetro irrigado da CODEVASF. Esse limite foi logo aumentado a 40% da área total. 21   Lei de Irrigação No. 6662, aprovada em 25 de junho de 1979. 18 9 SÉRIE Tabela 1. Perímetros públicos de irrigação construídos durante a década de 70 SUVALE/CODEVASF Estado Início da operação Área irrigável (hectares) Bebedouro Pernambuco 1968 2.418 Mandacaru Bahia 1973 434 Itiúba Sergipe 1975 833 Propriá Sergipe 1976 1.177 Betume Sergipe 1977 2.860 Curaçá Bahia 1978 4.397 Gorutuba Minas Gerais 1978 7.149 Pirapora Minas Gerais 1979 1.262 Tourão Bahia 1979 10.454 Maniçoba Bahia 1980 4.317 Boacica Sergipe 1980 3.334 Total 38.635 DNOCS Estado Início da operação Área irrigável (hectares) Morada Nova Ceará 1970 4.333 Sumé Paraíba 1970 274 Quixabinha Ceará 1972 293 Eng. Arcoverde Paraíba 1972 279 Cachoeira II Pernambuco 1972 253 Caldeirão Piauí 1972 398 Icó-Lima Campos Ceará 1973 4.263 Ema Ceará 1973 42 Jacurici Bahia 1973 360 Vaza Barris Bahia 1973 4.498 São Gonzalo Paraíba 1973 3.046 Fidalgo Piauí 1973 470 Lagoas do Piauí Piauí 1974 2.335 Curu Piraipaba Ceará 1975 8.000 Curu Pentecoste Ceará 1975 1.180 Várzea de Boi Ceará 1975 630 Boa Vista Pernambuco 1975 131 Custódia Pernambuco 1975 350 Cruzeta RG Norte 1975 196 Jaguaruana Ceará 1977 202 Ayres de Souza Ceará 1977 1.158 Forquilha Ceará 1977 261 Moxotó Pernambuco 1977 8.596 Gurguéia Piauí 1977 5.929 Itans RG Norte 1977 107 Sabugi RG Norte 1977 403 Total 47.987 (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF e DNOCS) 19 3. Sobre os perímetros públicos 3.2. Os perímetros indireta, sendo as despesas de administração, operação, conservação e manutenção das públicos na Lei de infraestruturas divididas proporcionalmente entre os irrigantes, na forma fixada pelo Irrigação de 1979 poder executivo. Como será explicado com maiores detalhes Em setembro de 1978, o Governo Federal na seção 3.4, a Lei de Irrigação de 1979 enviou ao Congresso uma proposta de Lei considerou, de forma explícita, a construção para estabelecer as diretrizes da política de de agrovilas nos perímetros públicos, irrigação, que foi aprovada como Lei No. definindo que, além das infraestruturas de 6662 em 25 de junho de 1979. A Lei de irrigação de uso comum e das benfeitorias Irrigação foi regulamentada pelo Decreto internas nos lotes, os perímetros teriam No. 89.496, aprovado no 29 de março de infraestruturas sociais, também de uso 1984, e pelo Decreto No. 2.178, de 17 de comum, sendo beneficiários os pequenos março de 1997, que aprovou nova redação produtores e suas famílias, incluindo escolas, para vários artigos do Decreto 6.662. postos de saúde e estruturas e equipamentos para abastecimento de água, entre outros. No seu Artigo 8, a lei definiu a existência Porém, não foi realizada nenhuma definição de dois tipos de projetos de irrigação: sobre planejamento, operação e manutenção públicos e privados. Os projetos públicos da infraestrutura social. são aqueles cuja infraestrutura de irrigação é projetada, implantada e operada, direta ou indiretamente, sob a responsabilidade do poder público, enquanto os projetos 3.3. Os perímetros privados são aqueles cuja infraestrutura de irrigação é projetada, implantada e operada públicos na Lei de por particulares, com ou sem incentivos do poder público. Os perímetros públicos Irrigação de 2013 seriam localizados, prioritariamente, No início de 2013, foi também aprovada em terras do patrimônio público, para uma nova Lei de Irrigação (Lei 12.787, de 11 esse fim reservadas ou adquiridas (Art. de janeiro de 2013), que, entre outras coisas, 12). A lei definiu claramente, no Artigo estabelece mudanças importantes em relação 25, que as infraestruturas de irrigação, à lei vigente (Lei 6.662, de 25 de junho de nos projetos públicos implantados com 1979, e Decreto de Regulamentação 89.496, recursos orçamentários da União, seriam de de 29 de março de 1984). As mudanças propriedade do Governo Federal, representado mais importantes são as seguintes: (a) A pelas entidades vinculadas ao Ministério do implantação de projetos de irrigação e a Interior, e que seriam por elas projetadas, expansão de projetos já existentes poderão ser implantadas, operadas, conservadas e financiadas por sociedades especificamente mantidas sob a sua administração direta ou 20 9 SÉRIE criadas para esse fim, nos termos da Lei No serviços de natureza social e produtiva, 11.478, de 29 de maio de 2007, que instituiu tais como escolas, postos de saúde, centros o Fundo de Investimento em Participações de armazenamento de produtos e venda de em Infraestrutura (Artigo 20); (b) os projetos insumos. Apesar dessa característica comum públicos de irrigação poderão ser implantados dos perímetros públicos de irrigação no não somente em forma direta pelo setor Brasil, os documentos que deram origem público, mas também mediante concessão à formulação dos primeiros perímetros de serviço público, precedida ou não de públicos de irrigação, como a Lei de Irrigação execução de obra pública, inclusive na forma aprovada em 1979 e os decretos de sua de parceria público-privada, e mediante regulamentação, contêm escassa referência permissão de serviço público (Artigo 25); (c) sobre agrovilas ou núcleos habitacionais os projetos públicos de irrigação poderão nos perímetros de irrigação pública, tanto prever a transferência da propriedade ou no referente às suas características como à a cessão das unidades parcelares e das gestão da infraestrutura construída. infraestruturas de uso comum e de apoio à produção aos agricultores irrigantes (Artigo A inclusão de agrovilas ou núcleos 27); (d) os editais de licitação das unidades habitacionais nos projetos públicos parcelares de projetos públicos de irrigação de irrigação tem a ver com a grande deverão estipular prazos e condições para a importância da visão social sobre esses emancipação dos empreendimentos (Artigo projetos. Essa concepção social aparece em 29); e (e) é autorizada a transferência para todos os documentos iniciais que definiram os agricultores irrigantes da propriedade das as políticas de irrigação e os perímetros infraestruturas de irrigação de uso comum e públicos de irrigação. Tem relação com a de apoio à produção dos projetos públicos necessidade identificada, desde o final da de irrigação implantados até a data de década de 1950, de novos enfoques para publicação da Lei (Artigo 43). resolverem-se os problemas sociais na Região Nordeste e sua relação com as secas, como foi explicado na seção anterior. Isso motivou 3.4. A infraestrutura a criação da SUDENE e a implementação de novas políticas, entre elas as de irrigação. social nos perímetros Por isso, todos os documentos relacionados com as políticas de irrigação enfatizaram a públicos de irrigação natureza social dos perímetros públicos. Desde o início de sua construção, os Uma das consequências mais importantes perímetros públicos de irrigação incluíram, da visão social dos perímetros públicos é além da infraestrutura de irrigação e estradas a inclusão de produtores familiares como internas, agrovilas ou núcleos habitacionais atores produtivos e beneficiários desses concebidos como local de moradia dos projetos. O peso dos produtores familiares pequenos produtores e como centros de é diferente nos projetos do DNOCS e da 21 3. Sobre os perímetros públicos SUVALE/CODEVASF. O PPI determinou ao contrário das empresas, que deviam que os projetos do DNOCS conteriam construir a própria infraestrutura parcelar. somente pequenos produtores, enquanto os Os agricultores familiares também teriam da SUVALE/CODEVASF poderiam incluir condições muito mais favoráveis para o também empresários. O Decreto 89.494/84, pagamento da terra e das benfeitorias. que regulamentou a Lei de Irrigação, estabelece, no Artigo 14, que as áreas dos Na primeira Lei de Irrigação, em 1979, a projetos de interesse social predominante construção de agrovilas nos perímetros seriam divididas em lotes familiares, públicos era considerada, de forma explícita, admitida a implantação, nos mesmos, de somente no Artigo 23, que trata das obras pequenas e médias empresas, desde que não e benfeitorias que seriam compreendidas ocupassem, em conjunto, área superior a nos perímetros públicos de irrigação. Além 20% do perímetro irrigado e seus titulares das infraestruturas de irrigação de uso estivessem em conformidade com os comum e das benfeitorias internas realizadas preceitos regulamentares estabelecidos pela nos lotes (por exemplo, canais e drenos entidade administradora. O interesse social parcelares), a lei define que os perímetros predominante estaria caracterizado, entre teriam infraestruturas sociais, também outros fatores, quando se tratasse de área de uso comum, que incluiriam obras e sujeita ao fenômeno das secas ou sempre equipamentos ambulatoriais ou hospitalares, que verifica-se elevada taxa demográfica prédios e equipamentos escolares, estruturas e/ou desemprego, existência de grande e equipamentos urbanos e de saneamento. número de pequenos agricultores com terra Essas infraestruturas sociais teriam como insuficiente ou sem terra, ou com terra de beneficiários os pequenos produtores e suas baixa produtividade, na área de influência famílias. do projeto. Em 1997, foi aprovado o Decreto 2.178, que estabelece que as áreas dos O Decreto No. 89.496 também trata projetos de interesse social predominante brevemente das agrovilas, como parte da seção seriam divididas apenas em lotes familiares, III, que detalha os tipos de infraestrutura mas restringindo a definição de projeto compreendidos nos perímetros públicos de interesse social predominante àquele de irrigação. A infraestrutura social é destinado exclusivamente ao reassentamento mencionada no Artigo 36, sendo o texto de populações desalojadas por força da referido a esse tema exatamente como no construção de obra em área pública. Artigo 23 da Lei de Irrigação. Além disso, o decreto trouxe novas definições, que, embora Assim, os perímetros públicos passaram a não estivessem focadas na infraestrutura ter como alguns dos principais beneficiários social, tiveram consequências sobre o os agricultores familiares. Os agricultores desenvolvimento dos núcleos habitacionais. familiares teriam uma série de benefícios, que O Artigo 1 definiu que seriam postulados incluiriam a construção da infraestrutura de básicos para a Política Nacional de Irrigação: irrigação parcelar como parte do projeto, (a) a formação, difusão e desenvolvimento 22 9 SÉRIE de associações de pessoas dependentes, organização espacial das agrovilas e também direta ou indiretamente, de projetos de contribuíram para o próprio crescimento. irrigação, especialmente cooperativas; (b) a assistência técnica e social, inclusive A infraestrutura social tem sido importante escolarização, assistência previdenciária, ainda do ponto de vista dos custos dos médico-dentária e hospitalar, de higiene projetos. Um documento publicado pela e saneamento, e aprendizado de técnicas presidência da CODEVASF, em 1989, agropecuárias compatíveis com a prática da estimou que os custos da infraestrutura das agricultura irrigada; (c) a implantação de agrovilas representavam aproximadamente infraestrutura básica de abastecimento de 29% do custo total dos projetos de irrigação, insumos, armazenagem e comercialização da em comparação com 30% dos custos da produção; e (d) o estímulo à instalação de infraestrutura de irrigação de uso comum agroindústria nas regiões irrigadas. (captação e distribuição de água, drenagem, rede viária, rede elétrica principal e estudos Os núcleos habitacionais foram concebidos e projetos, básico e executivo) e 27.5% para reduzir os custos de investimentos dos custos da infraestrutura de irrigação em serviços como abastecimento de água parcelar22. Os custos restantes incluem para consumo humano e energia elétrica, desapropriação de terras, compra de assim como facilitar o acesso das famílias equipamentos e capacitação dos agricultores. a serviços públicos como educação, saúde e transporte público. Assim, a escolarização, A respeito de quais seriam as instituições a assistência médico-dentaria e hospitalar, responsáveis pelo financiamento e pela e o saneamento e outros serviços sociais gestão dos serviços nas agrovilas, nem são definidos como postulados básicos da a Lei de Irrigação de 1979 nem o decreto Política Nacional de Irrigação, o que deve ter regulamentário foram claros sobre essas consequências sobre a necessidade de prestar responsabilidades institucionais. O artigo atenção ao tratamento desses problemas 10 estabeleceu que o Ministério do Interior e o fornecimento dos serviços respetivos poderia colaborar com os governos estaduais nos perímetros públicos de irrigação. Além e municipais, na implementação de seus disso, a implantação de infraestrutura de projetos públicos de irrigação. abastecimento de insumos, armazenagem e comercialização da produção virou uma ação Desde a aprovação da Lei de Irrigação de muito relevante no desenvolvimento dos 1979, aconteceram grandes mudanças no perímetros irrigados, e tanto a CODEVASF Brasil em matéria de descentralização e de como o DNOCS incluíram, na maioria um papel e responsabilidade cada vez maior de seus projetos, a construção desse tipo dos estados e municípios no fornecimento de infraestrutura. A maior parte dessas de serviços públicos à população, tais infraestruturas foi implantada nas agrovilas como educação, saúde, abastecimento de ou nos núcleos habitacionais dos perímetros água e esgotamento sanitário. Assim, a irrigados, por isso tiveram influência na 22   Alves, Eliseu (1989). 23 3. Sobre os perímetros públicos Lei de Irrigação de 2013 é mais clara em educação, segurança e saneamento pelos relação às responsabilidades institucionais, respectivos entes responsáveis por esses definindo, no Artigo 25, que “as entidades serviços.” Além disso, estabelece que “o públicas responsáveis pela implementação custeio da prestação desses serviços públicos da Política Nacional de Irrigação poderão fica a cargo dos respectivos entes responsáveis implantar, direta ou indiretamente, total por esses serviços”. ou parcialmente, infraestrutura social nos Projetos Públicos de Irrigação para facilitar   a prestação dos serviços públicos de saúde, 24 9 SÉRIE 4 As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação A seguir são apresentados dados gerais social e a problemática fundiária. A Tabela 2 dos perímetros em operação visitados, oferece alguns dados gerais dos perímetros. assim como a situação da infraestrutura Tabela 2. Principais características dos perímetros públicos de irrigação tratados no estudo Perímetro Órgão executor Área irrigável Área irrigada Número de População (Hectares) (hectares) *** agrovilas (Censo 2010) Senador Nilo Coelho CODEVASF 23.000 22.100 20 30.400 Morada Nova DNOCS 11.300 2.000 12 3.500 Icó-Lima Campos DNOCS 2.400 970 13 8.000 Tabuleiro de Russas * DNOCS 10.600 5.800 3 -- Baixio de Irece ** CODEVASF 48.100 -- -- -- * No desenho do perímetro Tabuleiro de Russas é prevista a construção de 3 agrovilas, as quais ainda se encontram em processo de implantação. Por isso, os produtores e trabalhadores rurais moram fora do perímetro. ** O perímetro Baixio de Irecê prevê pouco mais de 48.000 hectares irrigáveis, dos quais foi implantada na primeira fase, com 4.208 hectares. O desenho original inclui a construção de 9 agrovilas no interior do perímetro, mas a CODEVASF ainda não decidiu se elas serão construídas ou não. *** Os dados de área irrigada correspondem a 2015 para o PISNC e 2014 para os perímetros do DNOCS. (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF e DNOCS) 25 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação 4.1. Perímetro Irrigado Juazeiro, o PISNC teve um papel fundamental como efeito demonstração da viabilidade Senador Nilo Coelho23 da produção agrícola irrigada no semiárido nordestino, promovendo o crescimento da irrigação privada, ou seja, fora dos projetos de O Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho irrigação pública. (PISNC) é o maior perímetro público de irrigação em operação, iniciada em 1984, sob responsabilidade da CODEVASF. Em 1998, 4.1.1. Infraestrutura social e iniciou-se a operação da área Maria Tereza, incorporando ao perímetro uma superfície população adicional de 5.000 hectares irrigáveis. Atualmente, o perímetro tem uma área irrigada Como parte do perímetro, além da infraestrutura de aproximadamente 22.100 hectares, que de irrigação e das estradas internas do projeto, responde por aproximadamente a metade foram construídas inicialmente 11 agrovilas e 3 de toda a área irrigada em projetos públicos centros de serviços (ver Figura 3). As agrovilas de irrigação no polo Petrolina-Juazeiro e (N1 a N11) foram concebidas como local de cerca de 20% da área total (tanto em projetos moradia dos colonos ou pequenos agricultores públicos como em terras privadas) com cultivo do projeto. irrigado nessa região. O PISNC responde por aproximadamente 30% das exportações Cada um dos aproximadamente 1.500 brasileiras de manga e pela metade das de uva. colonos do perímetro recebeu, além do lote Estimativas realizadas em 2012 avaliaram que o produtivo, uma casa localizada em uma valor dos produtos gerados (uns R$ 582 milhões dessas agrovilas. Embora o lote agrícola e a anuais) representava cerca da metade do valor da casa se encontrassem a certa distância, os dois produção gerada no polo Petrolina-Juazeiro e a conformavam uma única propriedade. As quarta parte do PIB do município de Petrolina. agrovilas definidas como centros de serviços Além disso, o PISNC gera, de forma direta e (C1 a C3) foram construídas para sediar indireta, cerca de 90.000 empregos e salários que infraestrutura de armazenamento de produtos, em 2012 foram estimados em aproximadamente distribuição e venda de insumos, assim como R$ 350 milhões ao ano24. A agricultura irrigada casas dos funcionários da CODEVASF que do PISNC também gera importantes impactos trabalhavam na operação e na manutenção do sobre outras atividades econômicas, assim como sistema de irrigação. Com o passar do tempo, externalidades positivas, incluindo redução da foram criadas outras três agrovilas. Uma delas migração da população rural e da pobreza. (conhecida como N12 ou Vila Aparecida) Por outro lado, sendo o maior dos projetos foi formada pela invasão de famílias que públicos de irrigação na região de Petrolina- trabalham na agricultura irrigada do PISNC e construíram casas em uma área onde não foi 23   Esta seção baseia-se em informações apresentadas em Banco Mundial (2012). prevista a construção de moradia. As outras 24   As estimativas de impactos do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho sobre a economia local e regional realizadas em 2012 são duas agrovilas foram criadas na área de Maria apresentados em Banco Mundial (2012). 26 9 SÉRIE (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF) Agrovilas Limite do Perímetro KM23 Canais e reservatórios do Perímetro Acessos Estradas nacionais A21 AS25 A20 KM25 KM22 N12 N11 N6 N7 N8 N10 C3 N1 C1 N3 N9 N2 N4 C2 N5 0 3,5 7 14 Km Figura 3. Mapa do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho e localização das agrovilas Tereza, que, como explicado anteriormente, em formação desordenada. foi incorporada ao perímetro na década de 1990 (ver Figura 3). Essas agrovilas (km 25 e Assim, existem atualmente no PISNC 20 agrovilas km 22) não foram construídas como parte da com um total de 12.500 residências (ver Tabela infraestrutura dessa nova área do perímetro, 3). Além disso, 1.746 residências se encontram sendo as casas construídas por famílias em áreas nos lotes produtivos. De acordo com os dados previstas para esse fim. Além dessas agrovilas, levantados pelo Plano Diretor, que incluíram o na área Maria Tereza, há aglomerações menores uso de dados do Censo de População de 2010 e de casas que podem ser consideradas agrovilas informações de cadastramento de residências, a 27 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação população do PISNC era de 31.514 habitantes, em cada agrovila fornecidos pela Secretaria da dos quais 30.410 moravam nas agrovilas e Saúde de Petrolina, que possui um cadastro de 1.104, nas residências dos lotes produtivos. residências realizado como parte do programa A população das agrovilas representava mais de agentes de saúde. Por isso, esses números são de 10% da população total do município de bastante confiáveis e mostram a continuidade do Petrolina (293.962 habitantes em 2010). O processo de expansão irregular das agrovilas. As número médio de pessoas por residência seria estimativas de população realizadas pelo estudo de 3,24. Nos estudos realizados pelo Banco do Banco Mundial foram maiores porque se Mundial, o número de residências, em 2011, basearam em um valor médio de pessoas por foi estimado em 10.778. Essa estimativa foi residência maior que o valor real, que é agora realizada por meio da contagem de casas em conhecido a partir dos dados do Censo de imagens fotográficas aéreas das agrovilas e por População de 2010 (ver Tabela 3). meio de dados sobre número de residências Tabela 3. Evolução do número de residências e população nas agrovilas do PISNC Agrovila Número de residências População 1996 2005 2011 2012 (Censo 2010) C1 72 77 529 578 1.357 C2 87 93 210 208 550 C3 84 111 647 850 2.210 N1 103 213 1.182 1.293 3.776 N10 266 596 856 1.339 2.704 N11 134 292 646 845 1.905 N12 30 142 1.102 1.302 1.728 N2 82 96 651 818 2.033 N3 251 461 781 940 2.506 N4 221 693 1.281 1.198 3.640 N5 162 596 640 688 1.758 N6 183 403 192 210 634 N7 238 569 88 112 274 N8 164 336 159 172 444 N9 166 472 264 210 598 Km-25 0 497 1.140 1.296 3.275 Km-22 0 62 100 115 296 Km-23 - - 50 52 139 Área 20 - - 80 120 283 Assentamento - - 90 162 300 TOTAL 2.243 5.709 10.778 12.508 30.410 (Fonte: Banco Mundial (2012) e CODEVASF (2013). As informações correspondentes aos anos de 1996 e 2005 foram obtidas por contagem a partir de imagens aéreas; os valores de 2011 foram estimados com base em dados da Secretaria da Saúde da Prefeitura de Petrolina e na contagem de casas em imagens aéreas. Já as informações de 2012 foram estimadas pelo Plano Diretor dos Perímetros Senador Nilo Coelho e Bebedouro, a partir dos dados do Censo de População de 2010). 28 9 SÉRIE A evolução histórica das agrovilas foi população entre 1.000 e 1.500 habitantes, analisada por meio da contagem de sendo todas as outras menores que 1.000 residências em imagens fotográficas aéreas habitantes. correspondentes aos anos 1996, 2005 e 2011 (ver Tabela 3). Esses dados foram utilizados O número total de residências nas agrovilas para estimar a taxa de crescimento do do PISNC mostrou um crescimento anual de número de residências (ver Tabela 4). 10% entre 1996 e 2011 (ver Tabela 4). O crescimento foi maior entre 1996 e 2005, No PISNC, foram previstos 1.437 lotes quando alcançou 10,94% anualmente, do produtivos familiares (além de 191 lotes que entre 2005 e 2011, quando foi de 8,66% empresariais), por isso as agrovilas incluíram ao ano. A Tabela 4 mostra que o crescimento inicialmente igual número de casas e lotes do número de residências apresentou grandes para os pequenos produtores. Além disso, variações entre as agrovilas. Em várias delas foram previstos terrenos para funcionários. (N4, N5, N6, N7, N9, N10, N11 e N12), Assim, a população total das agrovilas na o crescimento foi maior entre 1996 e 2005 segunda metade dos anos 80 não chegava a do que entre 2005 e 2011; em outras (C1, 1.700 famílias e menos de 10.000 habitantes, C2, C3, N1, N2 e N10), foi bem maior sendo 1.437 famílias de colonos e 240 famílias durante 2005-2011, sendo praticamente a de funcionários da CODEVASF. A maioria mesma taxa nos dois períodos somente na das agrovilas tinha menos de 200 casas. N3. Durante o período mais recente (2005- 2011), o maior crescimento aconteceu na No ano 1996, a contagem de casas por área de Maria Tereza, em que se encontra imagens aéreas permitiu estimar que o a agrovila Km-25, com maior taxa de número de residências nas agrovilas N1 a crescimento anual (14,84%), além de várias N12 havia aumentando para cerca de 1.970 novas agrovilas pequenas que não existiam casas, o que representa uma taxa anual de em 2005. No setor Nilo Coelho, as agrovilas 2,9%. Os centros de serviços permaneceram C1 e N12 mostraram as menores taxas de com aproximadamente a mesma população crescimento anual entre 2005-2011, 2,44% e e havia começado a formação de uma nova 3,45% respectivamente. Ao contrário disso, agrovila (N12), não prevista originalmente, N1, N5 e N8 foram as agrovilas com maior que contava com 30 casas. Em 1996, somente crescimento nesse período, 11,67%, 9,81% e cinco das agrovilas do PISNC tinham uma 9,08%, respectivamente. 29 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação Tabela 4. Taxas anuais de crescimento do número de residências nas agrovilas do PISNC Agrovila Taxas de Crescimento Anual 1996-2005 2005-2011 N1 8,41 11,67 N2 1,77 6,11 N3 6,99 6,95 N4 13,54 5,43 N5 15,57 9,81 N6 9,17 7,82 N7 10,17 7,52 N8 8,30 9,08 N9 12,31 5,69 N10 9,38 7,35 N11 9,04 6,12 N12 18,86 3,45 C1 0,75 2,44 C2 0,74 5,74 C3 3,15 5,26 Km-25 -- 14,84 Km-22 -- 8,29 Km-23 -- -- Área 20 -- -- Assentamento -- -- Média 10,94 8,66 (Fonte: Banco Mundial (2012). Estimado a partir de dados de evolução de residências obtidos por contagem de casas em imagens aéreas) Embora as casas nas agrovilas tenham sido Coelho (DINC), responsável pela operação construídas para os pequenos produtores, e manutenção da infraestrutura de irrigação, e eles tenham recebido as casas e o lote além de professores, agentes de saúde, e alguns produtivo como uma única propriedade, os pequenos produtores que compraram casas de moradores em todas as agrovilas, com exceção funcionários que mudaram suas residências dos três Centros de Serviços (C1 a C3), são, para a cidade de Petrolina. principalmente, trabalhadores assalariados da agricultura irrigada e suas famílias. As famílias O crescimento da população das agrovilas de pequenos produtores irrigantes no perímetro teve relação, principalmente, com o aumento e de trabalhadores empregados em serviços da demanda de mão de obra permanente e são uma proporção menor. Nas agrovilas C1, temporária, gerado pelo desenvolvimento da C2 e C3, os moradores são, principalmente, agricultura irrigada, já que a superfície irrigada funcionários do Distrito de Irrigação Nilo foi aumentada até alcançar mais de 20.000 30 9 SÉRIE hectares aumentando também o peso relativo geralmente fontes de renda urbanas dentro do de culturas (principalmente fruticultura) mais perímetro ou em Petrolina, tais como emprego geradoras de emprego. Como consequência na construção e comércio. Com o crescimento do aumento da demanda de mão de obra, da população, a estrutura social das agrovilas houve uma forte migração de famílias de áreas também mudou drasticamente. A população da rurais de Petrolina, de outros municípios do maioria das agrovilas nos anos 90 era formada Estado de Pernambuco e de outros estados por pequenos produtores e suas familias, que da Região Nordeste, que chegaram ao projeto tinham seus lotes produtivos no PISNC. O com expectativa de obter emprego. Outro crescimento da população aconteceu como fator importante que contribuiu para o consequência da migração de trabalhadores rápido crescimento da população foi a falta rurais assalariados que trabalham no PISNC, de controle sobre a ocupação do espaço físico a maioria deles em empresas, que acabaram nas agrovilas, o que permitiu a construção morando nas agrovilas. Como consequência, a de casas de forma irregular e extremamente maioria da população das agrovilas é formada desordenada pelas famílias migrantes. Além por famílias de assalariados permanentes ou de trabalhadores agrícolas e suas famílias, a temporários na agricultura irrigada do projeto. população foi aumentando como consequência Pode-se estimar que aproximadamente 72% do do crescimento rápido da cidade de Petrolina, total (ou seja, sete de cada dez famílias) são de localizada muito próxima ao PISNC, com trabalhadores assalariados, 12% de famílias de famílias provenientes da própria cidade, que pequenos irrigantes e 16% de trabalhadores em procuraram moradia nas agrovilas a menores outras atividades (ver Tabela 5). custos que na cidade. Essas famílias têm Tabela 5. Composição das famílias que moram nas agrovilas do PISNC segundo a ocupação principal dos seus membros Tipo de moradores Número de % famílias Trabalhadores na agricultura irrigada 7.900 71,8 Permanentes 3.900 35,5 Temporários 4.000 36,3 Pequenos produtores 1.300 11,8 Trabalhadores em outras atividades * 1.800 16,4 Total 11.000 100,0 * Inclui trabalhadores em comércio, beneficiamento da produção, transporte, serviços públicos (por exemplo, agentes de saúde e professores/as) e funcionários do DINC e CODEVASF. (Fonte: Banco Mundial (2012). Elaboração própria em base a informações obtidas de grupos focais em vilas do PISNC, dados de mão de obra no PISNC do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, e dados de demanda de ocupação de mão de obra em diferentes culturas do PISNC) 31 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação Paralelamente ao crescimento dos que, no PISNC, existem 25 escolas, das quais trabalhadores assalariados e suas famílias, 14 são estaduais e 11 são municipais. Nas 25 migraram também para as agrovilas famílias escolas, há um total de 14.577 alunos, dos que tinham expectativa de trabalhar na quais 9.078 são de escolas estaduais e 5.499, de agricultura irrigada, mas terminaram escolas municipais. Esses alunos são, em sua trabalhando em outras atividades – por maioria, de famílias que moram no PISNC. exemplo, pequenos comerciantes. Além disso, Esses dados sugerem que, em média, existiria alguns filhos e filhas de pequenos agricultores 1,16 aluno por residência. Além disso, mais ou trabalhadores também permaneceram de 1.500 crianças são atendidas em creches morando nas agrovilas, mas trabalhando localizadas nas agrovilas do perímetro. como professores/as, agentes de saúde ou em outras ocupações no PISNC. O rápido crescimento da população teve como consequência o surgimento de importantes Com a alta migração de trabalhadores, problemas sociais. De agrovilas de natureza um grande percentual da população no predominantemente rural, a maioria delas PISNC tem poucos anos de moradia nas apresenta hoje características de periferia agrovilas. Com base na análise dos dados de urbana, o que tem relação com o tamanho da evolução do número de residências, pode- sua população, com a sua localização perto da se estimar que aproximadamente quatro de cidade de Petrolina, que cresceu até alcançar cada dez moradores das agrovilas têm seis as fronteiras do próprio projeto, e com sua anos ou menos de moradia nelas e derivam estrutura social, incluindo famílias que têm de outros municípios de Pernambuco ou pouco conhecimento entre si porque um de outros estados nordestinos. Isso afeta percentual alto mora nas agrovilas há poucos significativamente a problemática social, anos. contribuindo para explicar o surgimento de problemas identificados como importantes nas discussões com os grupos focais, entre 4.1.2. Situação fundiária eles os de segurança pública e incidência de uso de drogas entre os jovens. A alta migração Como dito na seção anterior, durante o processo também contribui para as dificuldades de implantação do PISNC, na década de 1980, de organização e a baixa participação nas cada pequeno irrigante recebeu, além do lote organizações de moradores, já que a maioria produtivo, uma casa em um terreno de 35 dos novos migrantes não se incorpora às metros x 75 metros (ou seja, uma superfície de organizações existentes. 2.625 metros quadrados), em um dos 11 núcleos habitacionais – ou agrovilas – construídos. Essa Finalmente, a população do PISNC é bastante casa e o terreno em que está são parte da mesma jovem, com um peso considerável de crianças. propriedade do lote agrícola, sendo vedado o Informações fornecidas pela Secretaria de desmembramento do imóvel residencial, bem Educação de Petrolina e pela Secretaria de como sua alienação convencional, sem a prévia Educação do Estado de Pernambuco mostram anuência da CODEVASF. 32 9 SÉRIE Ao longo do tempo, muitos dos produtores (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF) 1996 originais venderam seu lote, às vezes conservando a casa na agrovila ou até vendendo-a de forma separada. Em muitos casos, também foram construídas casas dentro do mesmo terreno para moradia dos filhos. Além disso, foram sendo geradas situações fundiárias irregulares nas agrovilas, como consequência da imigração e do rápido crescimento da população, juntamente com a falta de regras de planejamento do uso do espaço e sua correspondente fiscalização 2006 pela CODEVASF. A Figura 4 mostra mudanças que aconteceram na organização das agrovilas do PISNC ao longo do tempo. A falta de regras claras de ocupação do espaço físico nas agrovilas e sua fiscalização, e a falta de clareza nas responsabilidades institucionais, contribuíram para o crescimento das agrovilas extremamente desordenado e para a presença de diversos tipos de construção de casas de forma irregular, ocupando terrenos não previstos 2011 para esse fim ou mesmo sendo construídas várias casas dentro de um mesmo terreno. Isso levou à seguinte situação: a maioria das famílias que atualmente mora nas agrovilas não dispõe de nenhum documento válido da propriedade de sua casa. Além disso, a falta de controle do crescimento das agrovilas levou à construção de casas em terrenos de tamanho muito reduzido e de casas sem condições mínimas de habitabilidade, o que contribuiu para gerar condições de vida pouco favoráveis. Como consequência, a maioria das agrovilas no PISNC é composta atualmente por duas Figura 4. Crescimento da agrovila N11 ao longo do tempo zonas bem diferenciadas, conhecidas como “vila velha” e “vila nova”. 33 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação A vila velha é a zona mais antiga da agrovila, diferenciadas. Também acontece ocupação onde se construíram as primeiras casas como de zonas não previstas para a construção parte do projeto e que foram entregues aos de casas em certas áreas das vilas novas. colonos junto ao lote produtivo. Essas casas Em geral, os terrenos nas áreas de invasão se encontram nos terrenos de 35 metros x 75 têm uma superfície ainda menor, se metros, como mencionado anteriormente, encontram separados das outras vilas e são onde se plantam com frequência frutas ocupados, principalmente, por famílias irrigadas no fundo do quintal. A maioria de trabalhadores temporários com renda dos moradores das vilas velhas é de colonos mais baixa e instável. Por isso, as casas e filhos de colonos, além de trabalhadores nas áreas de invasão possuem, em geral, assalariados na agricultura irrigada e em menor qualidade (muitas delas são de outras atividades. Em muitos dos terrenos taipa) e apresentam maiores problemas das vilas velhas, foram construídas casas de acesso a serviços básicos, como água além da original, que têm sido ocupadas, tratada, esgotamento sanitário e coleta de geralmente, por filhos de colonos. Também lixo. Existem invasões específicas em áreas ocorre, com certa frequência, a situação de de sequeiro não planejadas para expansão pequenos produtores que moram na cidade nem habitação, separadas das vilas velhas e de Petrolina e alugam ou vendem sua casa na vilas novas, como as da N1 e N6. Pela sua vila velha para trabalhadores assalariados. natureza, são consideradas áreas irregulares e algumas, reconhecidas como núcleo, como A vila nova é ocupada normalmente por a Vila Aparecida o Núcleo 12 (N12), onde trabalhadores assalariados, principalmente trabalhadores imigrantes se instalaram de permanentes. Os terrenos nas vilas novas forma desordenada. A CODEVASF vem são menores, tendo normalmente uma agindo para combater novas invasões, mas superfície total de 200 metros quadrados (20 várias delas (como as mencionadas nas metros x 10 metros). A menor superfície dos agrovilas N1 e N6) estão consolidadas e terrenos tem importantes consequências, contam com um número importante de como, por exemplo, a impossibilidade de casas. realizarem-se culturas de fundo de quintal e a menor disponibilidade de espaço para Na Figura 5, são apresentadas as três áreas construção de fossas sanitárias, o que teve diferenciadas: vila velha, vila nova e área de como consequência a maior presença de invasão. problemas de esgoto nas ruas das vilas novas que das vilas velhas. Isso afeta também A seguir, se apresentam algumas das situações outros serviços, como a coleta de lixo, pela irregulares que é possível encontrar nas dificuldade de acesso dos caminhões que agrovilas. Vale ressaltar que, das inúmeras cumprem o serviço. transações irregulares realizadas, não existe registro oficial em cartório nem na Além da vila velha e a vila nova, várias CODEVASF. agrovilas possuem áreas de invasão 34 9 SÉRIE ¯ (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF) Vila Nova Vila Velha Invasão Figura 5. Divisão interna da agrovila N1 (a) Venda da casa do pequeno produtor conservando para si a casa na agrovila. junto com o lote produtivo, sem anuência oficial da CODEVASF. Um (c) Venda informal, por parte do pequeno caso frequente tem sido a compra de produtor, da casa e do terreno para a vários lotes de pequenos produtores, por construção de moradia no lote agrícola. parte de profissionais ou empresários que moram na cidade de Petrolina, e a (d) Construção de casas adicionais pelos ocupação das casas nas agrovilas pelos filhos do pequeno produtor, dentro seus trabalhadores assalariados. do mesmo terreno onde se encontra a casa original. Assim, hoje é comum (b) Venda informal do lote produtivo encontrarem-se entre duas e três casas em por parte do pequeno produtor, mas cada terreno das vilas velhas. 35 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação (e) Subdivisão do terreno pelo situações: por um lado, o caso “A” que refere- proprietário (novo ou antigo), mas se a completar a construção de casas nas áreas conservando para si a casa original laterais dos terrenos adjacentes às ruas (esta e vendendo, de maneira informal e situação é muito comum nas Vilas Velhas) e; irregular, as novas subdivisões. por outro lado, o caso “B” onde se abre uma rua para poder subdividir melhor os terrenos (f) Subdivisão do terreno e construção de adjacentes (esta situação é menos comum do mais casas nele para locação a famílias que a anterior). Na Figura 7 é possível ver um de trabalhadores assalariados. exemplo de construção irregular de casas em uma agrovila do PISNC. Na Figura 6 é possível distinguir duas (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF) A B C Figura 6. Quadra da agrovila N6 36 9 SÉRIE (Fonte: Octavio Damiani, 2012) Figura 7. Construção irregular de casas em agrovila do PISNC 4.1.3 Serviços públicos migrantes não se incorpora às organizações existentes. Finalmente, cresceu também a A demanda por serviços básicos aumentou necessidade de transporte público para pessoas enormemente, principalmente em relação à que se mobilizam entre as agrovilas e a cidade saúde e à educação, mas também outros, como de Petrolina. Também surgiram problemas segurança pública e transporte. Com efeito, a ambientais, parte relacionados com o manejo alta migração de trabalhadores e suas famílias fez de recipientes de pesticidas nas áreas irrigadas, da população do perímetro um grupo de idade e parte pela produção de lixo nas residências. média mais baixa, aumentando enormemente o número de crianças em idade escolar. Com Serviço de abastecimento de água o aumento do peso relativo das mulheres na mão de obra assalariada, principalmente Os estudos confirmaram que, segundo a na produção de uva, cresceu, também, a percepção das comunidades nas agrovilas, o necessidade de cuidado com as crianças serviço de abastecimento de água era o serviço durante o tempo em que as mães trabalham. básico com maiores carências. Identificou- Além disso, o crescimento rápido da população se uma urgente necessidade de melhorar a e a falta de alternativas de lazer foram gerando infraestrutura e o modelo de gestão. As principais um aumento nos problemas de segurança conclusões foram as seguintes: (a) algumas pública. A rápida migração também contribuiu agrovilas de formação mais recente e zonas de para criar dificuldades de organização e baixa expansão irregular em agrovilas mais antigas participação da população nas organizações não têm serviço de abastecimento de água; (b) de moradores, já que a maioria dos novos 37 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação 10 (42%) dos 24 sistemas de abastecimento grande desperdício; e (d) baixa pressão na de água existentes não têm tratamento e 86% ponta de rede e existência de rede precária dos que o possuem não têm uso pela falta (feita com mangueira preta pelos próprios de estrutura das associações comunitárias moradores). Outros aspectos acentuam a responsáveis de sua operação e manutenção; (c) dificuldade da gestão, já tornada difícil dada a a maioria dos sistemas sofre descontinuidade precariedade dos sistemas acima mencionados: do abastecimento de água porque é ligada à (a) a não existência de órgão público que faça tubulação dos lotes agrícolas, por isso tem seu assistência técnica às associações; e (b) a falta suprimento dependente do funcionamento de capacitação tanto dos dirigentes associativos da irrigação, que é interrompido no período quanto dos operadores (funcionários). chuvoso (às vezes por vários dias) e entre sábado, às 17 horas, e segunda, às 7 horas; (d) o volume de reservação e a rede principal são geralmente Esgotamento Sanitário subdimensionados, por isso as pressões nas O diagnóstico realizado sobre o esgotamento partes mais distantes dos reservatórios são sanitário apresentou as seguintes conclusões: bastante insuficientes; e (e) dos 24 sistemas de (a) as casas, em geral, possuem fossas sanitárias abastecimento de água existentes, 19 têm algum rudimentares para os dejetos do sanitário tipo de gestão, sendo 11 por parte de associações (vaso), (ver Figura 8), no entanto, as águas de moradores nas agrovilas; essas associações servidas (cinzas) de cozinha, banho e lavatório geralmente não funcionam bem porque têm e lavagem de roupa são despejadas no solo baixa capacidade de gestão e o pagamento (ver Figura 9), e nas vilas novas são despejadas das tarifas pela água é baixo, diminuindo nas ruas, seja em esgotos a céu aberto, seja também sua sustentabilidade. A Companhia canalizada pelos moradores em tubulação Pernambucana de Saneamento (COMPESA) precária; (b) não existe serviço formal de realiza a gestão do sistema de abastecimento de esgotamento sanitário, pois cada morador água em duas agrovilas (C1 e N11) desde 2012. cuida da sua unidade não havendo, portanto, sistema de limpeza programada por serviço Em resumo, o padrão de serviço prestado é público; e (c) as fossas rudimentares existentes bastante precário e de má qualidade. Análises não têm manutenção adequada e, quando de água realizadas pelo DINC em diversos ocorre alguma limpeza, ela é feita de forma pontos do sistema de irrigação – canais e manual e o lodo é transportado por carroças estações de bombeamento -- mostraram e despejado em destino não identificado, cuja presença de coliformes totais e fecais. Além da disposição muito provavelmente deve causar falta de tratamento e do subdimensionamento, danos ao meio ambiente e à saúde pública. outros fatores reforçam a qualidade ruim dos serviços, entre os quais: (a) descontinuidade do Como conclusão geral a situação de esgotamento abastecimento, gerando queixa permanente; (b) nas agrovilas é muito precária, com alta presença instalações físicas sucateadas, sem manutenção de esgoto nas ruas (ver Figura 10). e conservação dos ativos; (c) ligações sem hidrômetro, gerando elevado consumo e 38 9 SÉRIE (Fonte: Wilson Rocha, 2012) Figura 8. Fossa rudimentar em construção – vila nova Outros serviços públicos Em saúde, os serviços de atenção básica nas agrovilas do PISNC são responsabilidade da Nas agrovilas do PISNC, existe uma grande Prefeitura de Petrolina. Eles são realizados variedade de serviços públicos que foi por meio de 10 Unidades de Saúde da Família crescendo junto com o crescimento da (USF) em igual número de agrovilas. As 10 população. Em matéria de educação, como USF nas agrovilas do PISNC representam mencionado anteriormente, há 25 escolas no 21% do total de USFs no município de PISNC (14 estaduais e 11 municipais), com Petrolina (47) e 59% do total nas áreas rurais 14.577 alunos (9.078 nas escolas estaduais e do município (17). Clínicas e serviços de 5.499 nas municipais). Em geral, as escolas maior complexidade se encontram na cidade municipais se concentram na educação infantil de Petrolina, parte de uma rede interestadual e no ensino fundamental, tendo as estaduais de 52 municípios de Pernambuco e da Bahia. maior ênfase no ensino médio, embora A Prefeitura de Petrolina está construindo ofereçam também ensino fundamental. Um unidades de Atendimento Multiprofissional bom número de escolas trabalha, também, Especializado (AME), que são centros com com educação de jovens e adultos. melhor infraestrutura e equipamentos, 39 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação (Fonte: Wilson Rocha, 2012) Figura 9. Lançamento no terreno – casa na vila velha contando com atendimentos médicos, creches em parceria com organizações das odontológicos, nutricionais, psicológicos comunidades. O programa começou sua e laboratoriais. Cada AME conta com execução no final de 2010 e tem abrangência três ou quatro equipes multidisciplinares, em todo o município de Petrolina, tendo salas climatizadas, equipamentos, sala aberto, até junho de 2012, 65 creches, que para pequenas cirurgias e consultórios atendem a 3.540 crianças de até 6 anos. No odontológicos. Além disso, têm um horário PISNC, foram implantadas 16 creches em de atenção estendido em comparação com a 12 agrovilas: N1, N3 (duas), N4, N5, N6 USF. No PISNC, já foi inaugurada uma AME (duas), N7 (duas), N8, N9, N10 (duas), N11, na N5 (que atende também à população das N12 e C2. O programa continuou criando agrovilas C3, N2, N4, além dos assentamentos novas creches após a implementação da fase Água Viva 1 e 2), e estão sendo construídas de campo realizada em junho de 2012, na outras duas na N8 e Km-25, que atenderão qual baseia-se este estudo. Até outubro de cada uma a várias agrovilas. 2015, o programa abriu um total de 100 creches, das quais 23 no PISNC25. Elas têm Tendo em vista as demandas da população, aproximadamente 60 crianças cada, o que faz a Prefeitura de Petrolina iniciou, no final um total de aproximadamente 1.380 crianças. de 2010, um programa chamado Nova Semente, que consiste na implantação de 25   Entre junho de 2012 e outubro de 2015, foram criadas creches nas agrovilas C3, N3, N4, N5, N8 (duas) e KM-25. 40 9 SÉRIE (Fonte: Octavio Damiani, 2012) Figura 10. Presença de lançamento de esgoto a céu aberto nas ruas de agrovila no PISNC. Assim, as creches beneficiavam cerca de 1.400 das creches do Programa Nova Semente, famílias no PISNC, que podem deixar seus várias agrovilas têm Centros Municipais filhos durante todo o dia (entre as 6 horas de Educação Infantil (CMEIs), creches que e as 18 horas) em um lugar com segurança, funcionam com recursos do Ministério de dando oportunidade de trabalho às mães. O Educação e Cultura (MEC), cuidando de programa oferece, também, 5 refeições diárias, crianças de até 6 anos e fornecendo educação educação e assistência odontológica26. Além pré-escolar àquelas entre 3 e 6 anos. Contam com CMEIs as agrovilas N2, N3, N7, N9 26   As creches são também utilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência de e Km-25, que somam 787 crianças de até Assistência Social (CRAS), para prestar assistência às famílias 6 anos. Embora as creches – especialmente contempladas pelo programa Nova Semente e pré-cadastrar famílias para inclusão em outros programas sociais, como o Bolsa Família, as implementadas pelo Programa Nova Juventude e Cidadania, Projovem, Centro da Juventude e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para que se levem alimentos àquelas que Semente – tenham recebido algumas críticas, se encontram em situação de vulnerabilidade social. Também cuidam de necessidades de aquisição de 2ª via de documentos e cadastro das crianças no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). 41 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação (Fonte: Octavio Damiani, 2012) Figura 11. Presença de lixo nas ruas de agrovila no PISNC 42 9 SÉRIE especialmente sobre sua proposta pedagógica, Percepções da população sobre os os impactos têm sido muito favoráveis para as mulheres. Uma proporção maior que 50% serviços públicos da mão de obra que trabalha na agricultura irrigada no Polo Petrolina-Juazeiro é formada De acordo com depoimentos nos grupos por mulheres. O Programa Nova Semente focais realizados em cada uma das agrovilas contribuiu para dar tempo às mulheres, do PISNC, o problema mais sério para a possibilitando sua obtenção de emprego e população é a falta de acesso a água tratada. renda. Depois da questão do abastecimento de água, foram indicados como prioritários Outros serviços municipais importantes são a o melhoramento dos serviços de saúde, a coleta de lixo e o transporte público. A coleta segurança pública e alternativas de lazer. de lixo é um serviço gerido pela Secretaria de Os problemas de segurança são cada vez Infraestrutura da Prefeitura de Petrolina. Nas maiores, com o crescimento da população e agrovilas do PISNC, têm frequência de três a alta imigração, incluindo principalmente vezes por semana na maioria das agrovilas roubos de veículos nas estradas dos lotes e de e duas vezes por semana em algumas delas, agroquímicos, produção e equipamentos nos sendo feito por meio de caminhões, que lotes. A coleta de lixo é o serviço mais bem colhem o lixo que cada família deixa em avaliado, seguido de educação. frente às casas. Apesar da existência desse serviço, é bastante generalizada a presença de Conforme mostra a Tabela 6, o esgotamento lixo nas agrovilas (ver Figura 11). sanitário aparece em um nível de preocupação similar ou pouco inferior aos problemas de Quanto ao transporte público, o serviço nas segurança, serviços de saúde e falta de lazer, com agrovilas do PISNC era fornecido, até 2009, predomínio da cor amarela (“precário”), com pela empresa de ônibus Joalina, da cidade presença menor da cor vermelha (“ruim”). Esses de Petrolina. O serviço percorria diferentes resultados refletem uma situação diferenciada agrovilas, unindo-as a Petrolina. De acordo dentro de cada agrovila. Em geral, as zonas com depoimentos realizados nos grupos da vila velha não apresentam problemas de focais, o serviço deixava muito a desejar, já esgotamento sanitário porque as fossas sanitárias que a frequência era insuficiente. Em 2009, nas casas funcionam bem e os terrenos são esse serviço foi substituído por transporte grandes, contando com espaço suficiente para a coletivo alternativo, à base de vans. construção de novas fossas. Além disso, a renda dos moradores nas vilas velhas é geralmente Finalmente, em relação a serviços de lazer, maior, não existindo, assim, grandes problemas a Prefeitura de Petrolina está investindo na para contratação de limpeza de fossas. Também construção de quadras esportivas iluminadas, contam com espaço suficiente nos fundos do que poderão ser usadas para vários esportes, terreno para que as águas cinzas se infiltrem. de dia e à noite. No outro extremo, as áreas de invasão e as vilas novas, onde os terrenos têm superfície menor e contam com menos espaço para a infiltração 43 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação das águas cinzas, é muito comum o despejo grupos focais não identificaram o esgotamento direto de esgoto nas ruas. Como consequência, sanitário como uma questão-problema, existem a valoração geral sobre o esgotamento sanitário problemas de esgoto nas ruas em partes que surge dos grupos focais esconde uma delas. Na Tabela 6 pode-se ver um resumo da situação muito heterogênea no interior de cada qualidade dos serviços básicos apontadas pelos agrovila. Assim, em várias agrovilas nas quais os grupos focais. Tabela 6. Resumo de qualidade dos serviços básicos apontados pelos grupos focais Agrovilas Abastecimen- Esgoto Saúde Educação Coleta de Lazer Segurança Transporte to de água resíduos pública sólidos N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 N-6 N-7 N-8 N-9 N-10 N-11 N-12 C-1 C-2 C-3 KM-25 Bom ou aceitável Precário Ruim (Fonte: Elaboração própria, com base em opiniões apresentadas pelos participantes de grupos focais realizados em cada agrovila do PISNC) Responsabilidades institucionais agrovilas. Nelas, atuam órgãos dos níveis federal, estadual e municipal. Os mais A questão institucional tem uma importância importantes são a CODEVASF e a Prefeitura fundamental na problemática social das de Petrolina. 44 9 SÉRIE A CODEVASF tem grande importância papel relevante, principalmente na educação, porque, sendo parte do PISNC, as agrovilas por meio de escolas estaduais presentes nas se encontram em áreas dessa instituição, que agrovilas, e na segurança pública. foram desapropriadas para a implantação do PISNC e não transferidas formalmente a Um dos problemas fundamentais da situação nenhum outro nível governamental. Assim, fundiária das agrovilas é que a Prefeitura a localização das agrovilas e elementos de Petrolina tem as atribuições legais básicos de sua organização, como o tamanho sobre as funções de planejamento urbano dos terrenos, a localização das casas, as e a implementação da maioria dos serviços características das ruas, as características básicos, como educação, saúde e transporte das áreas previstas para expansão e outras público. Porém, a atuação é limitada porque questões relevantes, foram desde o início as agrovilas continuam sendo áreas federais, responsabilidade da CODEVASF. Entre na órbita da CODEVASF, fazendo com que a outras coisas, a CODEVASF toma decisões Prefeitura de Petrolina não possa estabelecer sobre transferências de lotes e terrenos e fiscalizar regras de planejamento urbano, e retomada de terrenos. Além disso, nem coletar taxas e impostos que ajudem a realizou investimentos em infraestrutura financiar serviços. O Distrito de Irrigação de abastecimento de água para consumo do Perímetro Senador Nilo Coelho (DINC) humano, transferiu a associações de tem também certa atuação ou influência na moradores a responsabilidade da sua gestão, vida das agrovilas, já que fornece água bruta financiou investimentos em infraestrutura utilizada para o abastecimento da população. de água e fez acordos com a COMPESA para Realiza, ainda, a manutenção de estradas a gestão da água em algumas agrovilas. A internas que unem os lotes produtivos com CODEVASF também financiou a elaboração as agrovilas. No passado, o DINC recebia de um Plano Diretor das agrovilas do PISNC. demandas das agrovilas para colaborar com tarefas relativas a serviços públicos que Outro ator de relevância enorme nas agrovilas não lhe correspondiam e, pela ausência de é a Prefeitura de Petrolina, responsável atuação de outros órgãos, o DINC as fazia pelos serviços públicos mais importantes: – são exemplos: reparação da infraestrutura saúde, educação, coleta de resíduos sólidos de escolas ou manutenção de estradas nas e transporte público. Como executor de agrovilas. Essas tarefas já não são realizadas políticas sociais, a Prefeitura também realiza, pelo DINC na atualidade. por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, cadastros de beneficiários de programas Finalmente, as entidades associativas e da como o Bolsa Família, e implementa outros sociedade civil mais importantes na vida programas de promoção social para famílias das agrovilas são associações ou cooperativas pobres. Além disso, faz investimentos e de pequenos produtores, associações financia parte dos custos operacionais de comunitárias ou de moradores, e o Sindicato creches e quadras esportivas. O Governo dos Trabalhadores Rurais. As organizações do Estado de Pernambuco também tem um dos produtores foram promovidas pela 45 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação CODEVASF em quase todos os núcleos, sendo nas agrovilas. Sua importância tem a ver suas funções principais a comercialização da com sua participação em negociações por produção, a compra de insumos e a procura salários e condições de trabalho, realizadas de financiamento. As mais estruturadas por representantes dos empresários e são a Cooperativa Agrícola dos Produtores os Sindicatos dos Trabalhadores. Como Irrigantes da N04 (COOAPINC-04), a resultado dessas negociações, é assinada, a Associação dos Pequenos Produtores cada ano, uma convenção salarial. do Núcleo 6 e a Cooperativa Mista dos Agricultores Irrigantes da Área de Maria Em geral, a participação das entidades da Tereza (COMAIAMT)27. As associações sociedade civil no desenho dos perímetros comunitárias ou de moradores existem de irrigação, assim como na definição de em todas as agrovilas do PISNC, sendo alternativas para melhorar a situação social promovidas pela CODEVASF na década de das agrovilas, tem sido bastante baixa. Isso 80, com o fim principal de gerir o serviço prejudica as possibilidades de identificar de fornecimento de água para consumo problemas e soluções adequadas às condições humano às residências da respectiva locais, e pode também gerar conflitos pela agrovila. Para cumprir esse objetivo, a falta de acesso das entidades da sociedade CODEVASF transferiu às associações civil a informação adequada. pequenas infraestruturas de tratamento, armazenamento e canalização de água. Essa função continua sendo a principal das 4.2. Perímetro Irrigado associações de moradores, o que inclui a operação e manutenção do sistema existente Morada Nova e a cobrança da tarifa aos usuários. Além disso, várias delas têm cumprido um papel O Perímetro Irrigado Morada Nova está ativo perante o poder público, cobrando localizado nos municípios de Morada Nova das diferentes instituições governamentais e Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, resolução das carências em infraestrutura mais especificamente na microrregião do e nos serviços básicos. Na maioria das Baixo Jaguaribe, no subvale Banabuiú, a 170 agrovilas, as organizações de moradoras têm quilômetros de Fortaleza, com sua maior área baixa participação e são bastante frágeis. (70%) encravada no município de Morada Finalmente, o Sindicato dos Trabalhadores Nova28. A implantação do perímetro irrigado Rurais de Petrolina tem grande relevância foi iniciada no ano de 1968 e os serviços de entre os trabalhadores assalariados, que administração, operação e manutenção da constituem a maior proporção da população infraestrutura de uso comum tiveram início em 1970. A água para irrigação do Perímetro 27   Além das organizações de produtores que incluem sócios de Irrigado Morada Nova sai dos açudes públicos um núcleo, existem outras de natureza regional e que têm sócios de federais Arrojado Lisboa (Banabuiú) e Vinícius um ou mais núcleos do PISNC, além de produtores de outras áreas de agricultura irrigada em Pernambuco e na Bahia. São geralmente focadas na comercialização de frutas, sendo as mais importantes a Cooperativa Agrícola Nova Aliança (COANA) e a Cooperativa de Produtores e 28   A Bacia do Rio Jaguaribe, com seus 73.000 km2, é a mais Exportadores de Frutas do Vale do São Francisco (COOPEXFRUIT). importante do Estado do Ceará, e uma das maiores do Nordeste. 46 9 SÉRIE Berredo (Pedras Brancas), sendo a água Irrigado do Vale do Banabuiú (CAPIVAB). distribuída no perímetro por gravidade. A área total do perímetro é de pouco mais de 4.2.1. Infraestrutura social e 11.025 hectares, dos quais 4.333 correspondem à área irrigável, sendo projetado o assentamento população para 587 famílias de pequenos produtores. Porém, foram efetivamente implantados Além da infraestrutura de irrigação e drenagem 3.737 hectares irrigáveis, sendo menor a área e das estradas internas, foram construídas as irrigada. Em 2009, havia no perímetro 785 casas dos pequenos produtores, distribuídas famílias que irrigavam 2.800 hectares. Em e organizadas em 12 núcleos habitacionais. 2014, o perímetro tinha 944 irrigantes , pela Como mencionado anteriormente, a população incorporação de filhos de irrigantes que já no perímetro, na época de sua implantação, em pertenciam ao perímetro. Porém, a área irrigada 1970, era de aproximadamente 575 famílias caiu para 2.000 hectares, como consequência de de pequenos produtores, ou que representava problemas sérios no abastecimento de água do aproximadamente 3.500 habitantes. Cada perímetro. Os solos permitem a exploração de família que recebeu um lote produtivo uma extensa gama de culturas e, nos primeiros ganhou, também, uma casa em um dos anos de operação do perímetro, a estrutura núcleos habitacionais, sendo parte da mesma produtiva era diversificada, com grãos e propriedade. As casas tinham, em média, uma algodão. Atualmente, as principais produções área de 0,22 hectares e foram construídas uma ao são a cultura do arroz e pastagens para pecuária lado da outra, em vilas paralelas entre si, visando de leite. O arroz ocupa aproximadamente 70% favorecer a vida social e facilitar o intercâmbio da área irrigada, enquanto a produção irrigada entre os diversos agentes envolvidos nas etapas de pastagens ocupa quase a totalidade dos 30% de implantação e consolidação do Projeto de restantes (existe uma pequena área de feijão). Irrigação. A distância entre o lote produtivo e a A irrigação é feita por inundação, no caso do casa é variável entre 2 e 10 quilômetros. arroz, e por sulco, no caso das pastagens. Além das casas, o DNOCS implantou rede A operação e a manutenção do perímetro eléctrica (que beneficiou também a sede são realizadas pela Associação dos Usuários municipal de Morada Nova), estações de do Distrito de Irrigação (AUDIPIMN), tratamento de água, fossas sépticas, escolas, criada para esse fim, agregando todos os postos de saúde e centros comunitários. irrigantes. Existe, ainda, a Cooperativa Nas agrovilas, foram construídos depósitos Central Agropecuária dos Irrigantes do Vale para armazenagem de insumos, grãos e do Banabuiú (CIVAB), a Cooperativa do frutas, galpões para máquinas e suplementos Projeto Irrigado de Morada Nova (CAPI), agrícolas, e escritórios de apoio técnico aos a Cooperativa dos Pequenos Produtores produtores. Também foram construídos, Agropecuaristas de Morada Nova (COPAMN) dentro do perímetro, 400 quilômetros de e a Cooperativa Agropecuária do Perímetro estradas, das quais a maioria são de serviços 47 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação e secundárias, que servem ao interior dos foi expandindo e ocupando áreas pertencentes lotes agrícolas, e sendo uns 70 quilômetros ao perímetro (ver Figura 12), o que reflete a de estradas principais com a função de falta de regras de planejamento do uso do solo e escoamento da produção e acesso aos núcleos sua correspondente fiscalização. Assim, existem habitacionais. hoje bairros inteiros da sede municipal e prédios importantes (por exemplo escola técnica, O crescimento significativo da população rodoviária, etc.) dentro da área desapropriada dentro do perímetro tem sido um dos processos para a implantação do Perímetro Morada Nova. mais importantes desde sua implantação. Na maioria dos casos, o DNOCS concedeu Atualmente, de acordo com informações autorização provisional para a ocupação dessas repassadas pelo DNOCS, os dados do Censo áreas, mas elas continuam sendo propriedade de População realizado em 2010 indicam que do DNOCS. a população total dentro do perímetro de Morada Nova é de 11.300 habitantes, ou seja, ela triplicou desde a época da implantação. 4.2.3. Serviços públicos Embora não tenha sido realizado um 4.2.2. Situação fundiária levantamento detalhado da situação dos serviços públicos, os depoimentos de técnicos A situação fundiária das áreas do perímetro do DNOCS e de lideranças da AUDIPIMN dedicadas à habitação é caracterizada por entrevistados sugerem que, em algumas vários tipos de irregularidades. A mais comum agrovilas no interior do perímetro irrigado, é a construção de várias casas dentro do existem carências de serviços básicos. lote residencial recebido originalmente pelo produtor, por seus filhos. Como consequência, Atualmente, o abastecimento de água para hoje, é pouco comum encontrar somente a consumo humano é responsabilidade do casa original, sendo a situação mais comum a Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), presença de entre duas e quatro casas em cada pertencente à Prefeitura de Morada Nova. O terreno. Também há casos em que o produtor/ SAAE realizou, ao longo dos anos, a expansão colono original repassou o lote produtivo para da rede ao interior do perímetro, especialmente outra pessoa ou para algum dos seus filhos, nos núcleos habitacionais que se encontram mas conservou a casa no núcleo habitacional. mais perto da sede municipal. Assim, os setores habitacionais próximos à sede contam com Além dessas situações irregulares que ocorreram água tratada fornecida pelo SAAE, sendo a nos lotes residenciais dos núcleos habitacionais, tarifa mensal de R$ 18 por 10 metros cúbicos. foi-se produzindo uma forte expansão da Porém, existem núcleos habitacionais que construção de casas por famílias que não consumem água não tratada captada no rio. tinham nenhuma relação com as atividades produtivas do perímetro. Ele se encontra muito Em relação ao esgotamento sanitário, a maioria perto da sede municipal de Morada Nova, que das casas conta com fossas sanitárias, não 48 9 SÉRIE (Fonte: Octavio Damiani, 2014) Figura 12. Expansão urbana da sede municipal de Morada Nova no interior do Perímetro de Irrigação de Morada Nova 49 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação havendo núcleos habitacionais com rede de Uma parte do perímetro que representa 25% esgotamento. A limpeza das fossas sanitárias dos lotes recebe água do Açude Lima Campos é realizada por cada família, contratando-se e por gravidade, na margem esquerda do Rio serviços privados existentes. De acordo com Salgado, enquanto os lotes localizados na os depoimentos ouvidos, é frequente a filtração margem direita do Rio Salgado não podem das fossas para drenos e canais. ser irrigados porque o bombeamento está paralizado desde o final dos anos 90 por defeito em algumas bombas e acúmulo de 4.3. Perímetro Irrigado dívidas no pagamento da energia elétrica. Como consequência, esses lotes estão ociosos Icó-Lima Campos e dependem da agricultura tradicional de sequeiro, produzindo culturas como milho O Perímetro Irrigado de Icó-Lima Campos e feijão. Além disso, diques de proteção e foi um dos primeiros perímetros de irrigação parte dos canais se encontram deteriorados. implantados pelo DNOCS. Está localizado Embora tenha havido investimentos na no município de Icó, vizinho à sede do recuperação de parte dos canais na última município, a 370 quilômetros da cidade de década, não foram suficientes para garantir Fortaleza, no Estado do Ceará. O acesso ao a retomada da produção. Nas áreas irrigadas, perímetro é feito pela Rodovia Federal BR 116. a principal cultura é o arroz. Outras culturas O suprimento hídrico do perímetro irrigado produzidas são banana, coco, feijão e milho. é assegurado pelos açudes públicos federais O principal sistema de irrigação utilizado é Lima Campos e Orós. Há um túnel e um por superfície (gravidade). canal interligando as duas bacias hidráulicas. A área total desapropriada pelo DNOCS para Para resolver esses problemas, o DNOCS implantar o perímetro é de 10.583 hectares, está construindo, por meio de uma empresa dos quais 4.263 hectares são irrigáveis. A contratada, um canal de adução que vai infraestrutura de irrigação construída tem transferir água por gravidade desde a capacidade para irrigar 2.416 hectares. Foram margem direita do Rio Salgado, eliminando implantadas 466 famílias em igual número de o bombeamento. lotes de aproximadamente 4,5 hectares. Cada uma dessas famílias também recebeu uma O perímetro é gerido desde 1987 por um casa em um dos 13 núcleos habitacionais Distrito de Irrigação formado pela Associação construídos como parte da infraestrutura do do Distrito de Irrigação de Icó-Lima perímetro. A operação se iniciou em 1973, Campos (ADICOL). Existem, ainda, três quando as primeiras 79 famílias ocuparam cooperativas para apoio à produção agrícola lotes produtivos. e à comercialização: (a) a Cooperativa dos Irrigantes Pioneiros de Icó (COIPI); (b) a Atualmente, somente 970 hectares estão Cooperativa dos Agropecuaristas do Perímetro sendo irrigados, já que a infraestrutura de Irrigado de Icó (COAPRI); e (c) a Cooperativa irrigação se encontra em situação precária. dos Irrigantes da Zona Quatro (COIZA). 50 9 SÉRIE 4.3.1 Infraestrutura social e na sede municipal. Muitas são famílias de renda média e alta. população A infraestrutura social do perímetro incluiu 4.3.2. Situação fundiária 13 núcleos habitacionais onde morariam Da mesma forma que nos outros perímetros as famílias dos pequenos produtores estudados, a maioria das casas no interior irrigantes, com um total de 466 casas. O do perímetro se encontra em situação DNOCS implantou, também, redes eléctrica irregular, não contando com título de e de abastecimento de água para as casas. propriedade. Muitas das famílias de O perímetro é atendido por pouco mais irrigantes subdividiram os lotes residenciais de 300 quilômetros de estradas, dos quais e construíram outras casas dentro do espaço 140 quilômetros são estradas principais, original, que servem de moradia para os tendo por função o acesso aos núcleos filhos e suas famílias. Além disso, a situação habitacionais e o escoamento da produção, fundiária do Perímetro Icó Lima-Campos enquanto 163 quilômetros são estradas é muito influenciada pela sua localização secundárias, servindo de acesso aos lotes próxima à sede municipal de Icó. O agrícolas. crescimento e a expansão dessa cidade levou De acordo com os dados coletados, estima-se à ocupação de terras do perímetro, tanto nas que a população que morava no perímetro em áreas de sequeiro como nas áreas irrigáveis 1980, depois da implantação de 466 famílias (ver Figura 13). A expansão da cidade de pequenos irrigantes no perímetro, era de dentro do perímetro também tem várias aproximadamente 1.600 habitantes. Cada consequências negativas: a impossibilidade família recebeu um lote produtivo e uma de limpar drenos pela ocupação de terras casa em um dos 13 núcleos habitacionais. muito próximas a eles, não deixando espaço Em 2010, a população que mora no interior suficiente à entrada de maquinário (ver do Perímetro Icó-Lima Campos era de Figura 14); a presença de detritos sólidos aproximadamente 8.000 habitantes, sendo e esgoto em canais do perímetro; crianças estimado em cerca de 2.400 o número de e adultos que tomam banho nos canais; e casas, o que representa um crescimento de perda de produção agrícola pela ocupação cinco vezes da população de 1980. urbana de terras que tem fins produtivos. O processo de crescimento da população que Embora muitas das casas construídas de mora no interior do perímetro tem pouco a forma irregular sejam pequenas, ocupadas ver com a demanda de mão de obra gerada por famílias de renda média ou baixa, pela agricultura irrigada, já que a maioria das diversas são grandes e pertencem a famílias casas foi ocupada por famílias que não têm de alta renda. Também são comuns as a agricultura como atividade principal, mas chácaras pertencentes a famílias de alta renda trabalham em outras atividades econômicas com fins de lazer. Além disso, existem terras 51 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação (Fonte: Octavio Damiani, 2014) Figura 13. Expansão da sede municipal de Icó dentro da área do Perímetro de Irrigação Icó-Lima Campos 52 9 SÉRIE (Fonte: Octavio Damiani, 2014) Figura 14. Construção de casas próximo a drenos no Perímetro Icó-Lima Campos prejudicando sua manutenção ocupadas por estabelecimentos industriais e comerciais, tais como fábricas de alimentos, 4.3.3. Serviços públicos casas de festa, churrascarias, barzinhos e Como parte da infraestrutura social do projeto, motel. Todas essas construções no interior o DNOCS implantou estações de tratamento do perímetro são irregulares. Finalmente, de água e seis poços profundos utilizando para foram observadas placas de venda de lotes algumas das agrovilas água do canal principal. residenciais dentro do perímetro, o que Ao longo dos anos, o serviço de abastecimento indica a existência de um mercado informal de água passou a ser responsabilidade da ativo de compra e venda de lotes com fins Prefeitura de Icó, por meio do Sistema residenciais localizados dentro do perímetro, Integrado de Saneamento Rural (SISAR), em para sua ocupação irregular. parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). O esgotamento consiste em fossas sanitárias nas casas, não contando os núcleos habitacionais com rede. A limpeza das fossas sanitárias é realizada por cada família, contratando-se serviços privados. 53 4. As agrovilas ou núcleos habitacionais em alguns perímetros públicos de irrigação 4.4. Perímetro Irrigado total de lotes, 236 eram de pequenos produtores; 27 de empresas; 14 de técnicos agrícolas e Tabuleiro de Russas engenheiros agrônomos; e 1, para pesquisa agropecuária. O Perímetro Irrigado Tabuleiros de Russas está localizado nos municípios de Russas, Limoeiro 4.4.1. Infraestrutura social e do Norte e Morada Nova, no Estado do Ceará, mais precisamente no baixo vale do Jaguaribe, população na margem esquerda do Rio Jaguaribe. O acesso ao perímetro se dá pela BR-116, que margeia o A infraestrutura social do Perímetro Tabuleiro limite leste da área e segue, paralelamente ao de Russas inclui três núcleos habitacionais que Rio Jaguaribe, alcançando as cidades de Russas ainda se encontram em processo de implantação. e Limoeiro do Norte. A distância rodoviária do Nos núcleos, serão construídas 236 casas para perímetro até a cidade de Fortaleza é de 160 os pequenos produtores, estações de tratamento quilômetros. de água (ETAs) para consumo humano e rede elétrica. Além disso, neles se encontram A fonte de água do perímetro é o Rio Banabuiú, escritórios e armazéns com fins produtivos. sendo regularizadas as vazões do rio para atender Embora os armazéns e as ETAs tenham sido às necessidades hídricas do perímetro por meio implantados, as casas dos pequenos produtores da operação conjunta de três açudes públicos ainda não foram construídas, motivo pelo qual federais: Arrojado Lisboa, Vinícius Berredo e os pequenos produtores e suas famílias não Castanhão via o Eixão das Águas, canal que moram no perímetro, mas na sede municipal abastece Fortaleza e sua região metropolitana. de Russas. Alguns produtores construíram casas O perímetro iniciou operação em 2002, sendo o precárias no lote, principalmente para controle Distrito de Irrigação do Perímetro Tabuleiro de e prevenção de roubos. Russas (DISTAR) o responsável pela operação e pela manutenção da infraestrutura. 4.4.2. Situação fundiária e serviços A área total desapropriada para a implantação do perímetro é de 18.915 hectares, dos quais públicos aproximadamente 14.500 hectares são irrigáveis. O DNOCS dividiu a implantação do perímetro A situação do perímetro é diferente da dos em duas etapas: as obras da primeira etapa outros que foram estudados e analisados nas iniciaram-se no ano de 1992, totalizando mais de páginas anteriores, já que ainda não foram 10.584 hectares. A segunda etapa do projeto foi implantados os núcleos habitacionais, e o concluída no início de 2014, ampliando a área perímetro se encontra a uma distância maior irrigável em mais 3.100 hectares. No momento das sedes municipais. Por isso, ainda não se de ser implantada a segunda etapa, o perímetro verificam problemas fundiários nem associados tinha 282 lotes produtivos em operação, com ao crescimento da demanda de serviços uma área irrigada de quase 5.800 hectares. Do públicos. 54 9 SÉRIE 5 Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas E 5.1. Perímetro Irrigado sta seção apresenta ações realizadas pela CODEVASF para tratar dos problemas fundiários e de acesso da população aos serviços básicos nas agrovilas. Em um dos casos, Senador Nilo Coelho o Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho (PISNC), trata-se de uma área em operação há Como explicado anteriormente, foram várias décadas, por isso deve gerar aprendizados realizados, nos últimos anos, vários estudos sobre como resolver problemas nas agrovilas analisando modelos alternativos para transferir relacionados com o crescimento da população, a gestão da infraestrutura de irrigação de uso a expansão desordenada e irregular, e carências comum, assim como para construir novos de acesso a serviços básicos. O outro caso, do projetos de irrigação, por meio de Parcerias Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê, é um Público-Privadas (PPPs). Um desses estudos projeto novo em que a CODEVASF realizou avaliou a possibilidade de utilizar uma PPP para estudos de diferentes opções de investimentos modernizar a infraestrutura de uso comum do em infraestrutura social, tentando evitar os PISNC. Na primeira fase do estudo, realizada problemas relacionados com o crescimento entre 2007 e 2009, o relatório elaborado da população encontrados nos perímetros apontou para a necessidade de aprofundarem- antigos. Assim, essas experiências podem se os estudos da realidade social, especialmente gerar ensinos sobre como analisar as possíveis em relação ao acesso a serviços básicos pela opções de infraestrutura social no desenho de população das agrovilas, com ênfase no novos projetos públicos de irrigação. Embora abastecimento de água tratada e esgotamento as ações nos dois perímetros se encontrem sanitário.29 O relatório destacou o grande em andamento, a análise delas é útil para aumento da população do projeto, muito além identificarem-se lições que poderiam ser do previsto durante o estágio de elaboração, e aplicadas no desenho ou na operação de outros a presença de uma série de problemas sociais perímetros públicos que apresentam problemas que afetavam à população, alguns deles similares. muito sérios, relacionados à insuficiência e à 29   Banco Mundial (2008). Concessão para a renovação, operação e manutenção da infraestrutura de perímetro público de irrigação: o Projeto Senador Nilo Coelho. Brasília. 55 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas inadequação dos serviços sociais, incluindo a com a participação da câmara municipal e da falta de acesso a esgoto e água potável tratada, sociedade civil, que visa estabelecer e organizar e a baixa qualidade de serviços como educação, o crescimento da cidade. saúde e coleta de lixo. Ao mesmo tempo, o próprio Distrito de Irrigação Nilo Coelho Nas próximas seções, se apresentam as principais (DINC) pediu à CODEVASF soluções para esses propostas geradas em matéria de abastecimento problemas, já que a população frequentemente de água e esgotamento sanitário pelo relatório solicitava apoio ao DINC para resolvê-los. realizado em 2012 (seção 5.1.1.), se descrevem os avanços na formulação do Plano Diretor Como consequência desses problemas para as agrovilas do PISNC (seção 5.1.2.), e identificados, a CODEVASF solicitou ao Banco se detalham os investimentos realizados em Mundial a realização de um diagnóstico para pavimentação de estradas (seção 5.1.3.). identificar propostas técnicas, econômicas e institucionais para lidar com as carências de abastecimento de água e esgotamento 5.1.1. Abastecimento de água e sanitário nas agrovilas do PISNC. Além disso, a CODEVASF decidiu elaborar um esgotamento sanitário Plano Diretor para as agrovilas do PISNC, que deveria conter medidas concretas para resolver problemas fundiários e melhorar serviços Estudos e propostas fornecidos nas agrovilas. No Brasil, o Plano Diretor é um instrumento básico da política Para resolver os problemas identificados em de desenvolvimento municipal para orientar relação ao abastecimento de água tratada o crescimento urbano, norteando as ações dos da população das agrovilas, o relatório atores públicos e privados. A Constituição realizado pelo Banco Mundial30, apresentado Federal de 1988 estabeleceu, nos Artigos 182 à CODEVASF em julho de 2012, avaliou três e 183, que o Plano Diretor deve ser aprovado alternativas técnicas que tinham as seguintes pela Câmara Municipal, sendo instrumento características comuns: (a) independência básico da política de desenvolvimento urbano, entre os serviços de abastecimento de água obrigatório para cidades com mais de 20.000 para consumo humano e para irrigação; (b) habitantes. A Lei Federal 10257/2001, mais tratamento da água por meio de unidades em conhecida como Estatuto das Cidades, cada agrovila, incluindo a expansão das unidades regulamentou os Artigos 182 e 183 da existentes atualmente, quando possível; (c) Constituição, estabelecendo parâmetros e uso de hidrômetros, automação de bombas e diretrizes de política e gestão urbana no Brasil. controle da operação e das perdas; e (d) uso Nessa lei, o Plano Diretor está definido como dos mesmos métodos de captação, tratamento instrumento básico para orientar a política e armazenamento da água. A diferença entre as de desenvolvimento e de ordenamento da alternativas estava no grau de centralização das expansão urbana do município. Trata-se de unidades de captação e tratamento de água e sua uma lei municipal elaborada pela prefeitura, 30   Banco Mundial (2012). 56 9 SÉRIE capacidade de fornecer o serviço a mais de uma a modalidade de Parceria Público Privada agrovila. São três alternativas: (a) alternativa 1, (PPP), foi avaliada como a mais vantajosa, que envolve a continuidade do mesmo modelo principalmente porque o impacto sobre a de descentralização atual, ou seja, 17 pontos de tarifa não seria significativo (o custo mensal captação e tratamento (um por cada agrovila); para o usuário foi estimado em R$ 11, ou seja, (b) alternativa 2, intermediária, que contém menor que os R$ 33 cobrados pela COMPESA) seis pontos de captação e tratamento; e (c) e os riscos de rejeição pelos usuários, menores. alternativa 3, centralizada, que tem três pontos O custo previsto de investimento (valores de de captação e tratamento. abril de 2012) estaria entre um mínimo de R$ 11,7 milhões (opção 1) e um máximo de R$ Além disso, o trabalho apresentou três opções 21,7 milhões (opção 3). Ver Tabela 7. de modelos de gestão do serviço: Em relação ao esgotamento sanitário, o • Opção 1: A gestão do serviço pela estudo avaliou três cenários para fornecer COMPESA, sociedade anônima de acesso universal a serviços de esgotamento no economia mista, com fins de utilidade PISNC em diferentes prazos e velocidade de pública, vinculada ao Governo do Estado incorporação ao sistema das partes das agrovilas de Pernambuco por meio da Secretaria de expansão mais recente. Todos eles têm em de Desenvolvimento Econômico, que já comum o uso de sistemas coletivos dinâmicos fornece o serviço de abastecimento de de rede e tratamento, com cada agrovila tendo água e esgotamento sanitário na sede seu sistema independente. municipal do município de Petrolina31. • Cenário 1: Incorporação de todas as • Opção 2: A gestão do serviço por uma agrovilas em um período de 5 anos. associação, tomando o modelo do Estado do Ceará, em que a gestão é realizada • Cenário 2: Incorporação de todas as por associações do Sistema Integrado de agrovilas em um período de 10 anos, Saneamento Rural no Estado do Ceará sendo as partes das agrovilas de expansão (SISAR). mais recente (vilas novas) incorporadas nos primeiros 5 anos e as partes mais • Opção 3: A gestão do serviço por antigas (vilas velhas), durante os últimos fornecedor privado. 5 anos. Essas opções foram avaliadas e comparadas • Cenário 3: Incorporação de todas as usando vários indicadores quantitativos e agrovilas em um prazo de 20 anos, com qualitativos, e identificando vantagens e prioridade para as vilas novas durante desvantagens. A opção 3, especialmente com os primeiros 10 anos, seguidas das vilas velhas durante os últimos 10 anos. 31   Embora o município de Petrolina inclua também as agrovilas do PISNC, a COMPESA não tem assumido os serviços de abastecimento de água e esgotamento no PISNC, com exeçao da gestão de sistemas de abastecimento de água em duas agrovilas (C1 e N11) desde 2012. 57 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas Tabela 7. Avaliação de diferentes opções de abastecimento de água nas agrovilas do PISNC de acordo com diferentes critérios Opção COMPESA SISAR Privado Indicador Relação tarifa/custo do serviço Facilidade legal de contratação Facilidade de implementação Risco de rejeição Capacidade de investimento Assimetria no poder regulatório Autonomia técnica operacional Fortalecimento de capacidade local Vantajoso Médio Não vantajoso (Fonte: Banco Mundial, (2012)) O custo de investimento em 2012 foi foi totalmente substituída por uma nova rede. estimado entre um mínimo de R$ 55,6 Além disso, foram implantados hidrômetros milhões (cenário 3) e um máximo de R$ 61,6 em todas as casas. Não foram realizadas ações milhões (cenário 1). Na avaliação dos três em relação ao esgotamento sanitário. cenários, foi avaliado que o mais conveniente seria o cenário 2, já que teria um cronograma De acordo com as informações recebidas da de investimentos realista (R$ 58 milhões em CODEVASF e da Prefeitura de Petrolina, o 2012) e um custo de operação razoável (R$ serviço teria melhorado bastante, tanto na 9,4/conexão e R$ 0,71/m3). qualidade como na disponibilidade de água. Porém, as famílias têm queixas pelo valor que devem pagar pela água, que percebem Ações realizadas como alto. Além disso, não foram realizadas outras ações para resolver a problemática A partir de meados de 2012, a gestão do serviço de abastecimento de água da população das de abastecimento de água tratada nas agrovilas agrovilas. As opções propostas no estudo C1 e N11 passou a ser responsabilidade da que se descreveu acima não foram discutidas COMPESA. A CODEVASF tinha investido com a Prefeitura de Petrolina, nem realizadas na melhoria das estações de tratamento de ações para implementar nenhuma das opções água existentes. Depois de assumir a gestão, técnicas e institucionais ali propostas. A a COMPESA identificou a necessidade de possibilidade de que a COMPESA possa melhorar a rede de distribuição, por isso ela 58 9 SÉRIE estender o serviço de abastecimento de água problemática do crescimento das agrovilas. do resto das agrovilas com recursos próprios No final daquele ano, foi contratado parece difícil, já que o número de conexões, para essa tarefa o consórcio Projetec/CL na maioria delas, é pequeno para ser rentável. Engenharia, com um prazo de dois anos para finalizar a elaboração do Plano Diretor, com De acordo com as entrevistas realizadas, a a supervisão da CODEVASF, por meio de sua Prefeitura de Petrolina tem a percepção de 3ª Superintendência Regional, baseada em que a CODEVASF deveria contribuir com Petrolina. recursos para financiar a infraestrutura de abastecimento de água tratada e esgotamento A elaboração do Plano Diretor foi iniciada em sanitário nas agrovilas, como contrapartida fevereiro de 2012, com a preparação de ações ao compromisso da Prefeitura de receber a preliminares, tais como o plano de trabalho, transferência das áreas e, posteriormente, o plano de divulgação nas agrovilas das ações ser a responsável por definir os arranjos que seriam realizadas para formular o Plano institucionais para o fornecimento do serviço, Diretor, assim como a implementação de assim como a supervisão do seu desempenho. diagnóstico técnico da situação das agrovilas A ideia preliminar da Prefeitura parece ser a de em relação à população, à situação fundiária e realizar concessões do serviço às associações de acesso a serviços. Os produtos finais foram de moradores, não se considerando que existe enviados à CODEVASF em dezembro de uma experiência negativa no passado com 2013. Os relatórios incluem 17 produtos (ver esse modelo no PISNC. Tabela 8), entre outros, o plano de divulgação nas agrovilas do trabalho de formulação do Em resumo, existe ainda um caminho plano, o diagnóstico da situação das agrovilas, considerável a ser percorrido para resolver as propostas normativas de zoneamento, os problemas de abastecimento de água os planos de infraestrutura e de trânsito e e esgotamento sanitário nas agrovilas do transporte e o plano de redução de riscos. PISNC. Trata-se de um trabalho bastante completo, participativo e detalhado, que pode ser de 5.1.2. O Plano Diretor dos Perímetros grande utilidade para resolver os problemas fundiários e de acesso a serviços que se identificaram. Algumas das características Elaboração do Plano Diretor mais importantes são as seguintes: (a) foi realizado um forte trabalho de difusão nas A CODEVASF lançou, em 2011, o edital agrovilas sobre o trabalho a ser realizado para 037/2011, para contratar serviços técnicos elaborar o Plano Diretor, sendo organizadas especializados para a elaboração de um Plano várias oficinas em diferentes temas; (b) Diretor dos Perímetros de Irrigação Senador o diagnóstico da situação atual incluiu Nilo Coelho e Bebedouro, orientado a gerar a participação das comunidades, sendo uma proposta de organização territorial realizadas reuniões em todas as agrovilas; (c) dos perímetros focada principalmente na 59 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas foi feito um levantamento de dados em 100% modelo normativo e zoneamento, plano de das casas, como parte do diagnóstico; e (d) habitação, plano de regularização fundiária, para os dados de população das agrovilas, plano de trânsito e transporte, plano de foram utilizadas informações do Censo de infraestrutura, plano de segurança pública e População de 2010. plano de redução de riscos. Vários relatórios ou anexos apresentam mapas de zoneamento Dos 17 produtos gerados, um grupo trata e documentos que registram os processos do processo de elaboração do plano (plano participativos desenvolvidos nas etapas de de trabalho, ações preliminares e plano de diagnóstico e elaboração do Plano Diretor. divulgação), enquanto um segundo grupo As propostas apresentadas foram validadas está focado no diagnóstico da situação tanto em reuniões técnicas entre o consórcio das agrovilas (leitura técnica da realidade, e a CODEVASF quanto em oficinas de diagnóstico e leitura comunitária) e um validação realizadas nas agrovilas, a fim de terceiro, na apresentação de propostas. construir-se uma legitimidade por meio da Esses produtos incluem basicamente: manifestação das expectativas da população. Tabela 8. Etapas e produtos gerados na elaboração do Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro ETAPA 1 – Elaboração do Plano Diretor Produto 1. Coordenação e acompanhamento Produto 2. Ações preliminares Produto 3. Elaboração do plano de divulgação Produto 4. Execução do plano de divulgação Produto 5. Leitura técnica da realidade Produto 6. Leitura comunitária da realidade Produto 7. Visão de futuro dos perímetros Produto 8. Diretrizes para gestão do Plano de Zoneamento Produto 9. Modelo do Normativo do Zoneamento ETAPA 2 – Elaboração do sistema de informações Produto 14. Base cartográfica e SIG ETAPA 3 – Elaboração dos planos setoriais Produto 10. Plano de redução de riscos Produto 11. Levantamento de 100% dos dados para formulação do diagnóstico do setor habitacional Produto 12. Plano de Habitação Produto 13. Levantamento/Diagnóstico da situação fundiária Produto 15. Plano de Segurança Pública Produto 16. Plano de Trânsito e Transporte (PTT) Produto 17. Plano de Infraestrutura dos Núcleos Habitacionais dos Perímetros e Plano de Resíduos Sólidos (Fonte: Elaboração própria a partir de dados da CODEVASF) 60 9 SÉRIE Entre os documentos relevantes, o Fundiária dos Perímetros Irrigados. Também Plano Diretor apresenta, no seu Produto seria elaborado e implantado um Plano de 9, intitulado “Modelo Normativo e Habitação dos Perímetros Irrigados, com Zoneamento”, uma proposta de “Projeto o objetivo de promover a melhoria das de Lei do Plano Diretor dos Perímetros condições de habitabilidade e reduzir o déficit Irrigados” para ser apresentada à Assembleia habitacional, assim como um Programa de Legislativa do município de Petrolina, que Gestão Ambiental, de Educação Ambiental, serviria para instituir o Plano Diretor dos e de Manejo das Reservas Legais e de perímetros irrigados de Petrolina, regulando Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), a Política de Gestão Urbana desses e outros programas setoriais. Também faz Perímetros Irrigados. A proposta define os propostas de zoneamento e diretrizes para núcleos urbanos desses perímetros como as diferentes zonas definidas, assim como porções territoriais com perspectiva de se de parâmetros urbanísticos para cada zona, tornarem territórios urbanos integrados à incluindo, por exemplo, afastamentos e área jurisdição plena do Município de Petrolina. mínima de parcelamento. Além disso, propõe que o Plano Diretor dos Perímetros Irrigados seja objeto de Embora os documentos elaborados como integração legislativa ao Plano Diretor de parte do Plano Diretor sejam detalhados Petrolina, quando concluída sua revisão. e muito úteis, cobrindo temas realmente importantes tanto no diagnóstico da situação A proposta de projeto de lei apresentada atual como nas propostas de ações futuras, é define diretrizes, objetivos e eixos importante salientar que não foram realizados estratégicos da política urbana em relação nem diagnóstico nem propostas técnicas aos núcleos urbanos dos perímetros e trata e institucionais em relação aos serviços dos aspetos de planejamento e gestão, meio de abastecimento de água e esgotamento ambiente e infraestrutura e desenvolvimento sanitário. O tratamento do tema no Plano socioeconômico. O plano realiza algumas Diretor inclui basicamente a identificação definições concretas, tais como a proposta da Prefeitura de Petrolina, CODEVASF de regularização de conflito entre as casas e COMPESA como responsáveis por dar situadas sob a rede de alta tensão na resposta aos problemas desses serviços, mas área Maria Tereza do PISNC, mediante a sem definir claramente o papel de cada um relocação das famílias por meio de aluguel e os investimentos necessários. Também social até a construção de novas unidades. menciona a participação das associações de moradores. Embora não fique claro, a Quanto à regularização fundiária dos proposta parece indicar que a CODEVASF perímetros irrigados, a proposta de projeto contribuiria com alguns investimentos em de lei estabelece que ela seja subsidiada, infraestrutura e a COMPESA assumiria a sobretudo, pelas formas previstas no Estatuto gestão dos serviços. Os depoimentos obtidos das Cidades e define que seria elaborado sugerem que a Prefeitura de Petrolina não e implantado o Plano de Regularização está satisfeita com os serviços da COMPESA. 61 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas Em relação ao esgotamento sanitário, o perímetros e com uma equipe coordenada Plano Diretor também define objetivos pela mesma pessoa. Isso facilitou uma maior ambiciosos, já que propõe a cobertura coerência entre as propostas dos dois Planos de toda a população. Vale salientar que o Diretores. Assim, espera-se que o Plano estudo realizado pelo Banco Mundial (2012) Diretor da cidade de Petrolina incorpore as sugere que existem entraves importantes agrovilas do PISNC como zonas especiais de para que o serviço de esgotamento sanitário habitação. possa ser resolvido com alternativas técnicas que envolvam o uso de rede tradicional e Uma questão relevante tem a ver com a por meio da COMPESA. Isso tem relação capacidade da Prefeitura de Petrolina em com as características das agrovilas, de assumir as responsabilidades de planejamento tamanho relativamente pequeno, com casas urbano, regularização fundiária e gestão espalhadas, muitas das quais possuem fossas. de serviços nas agrovilas. A Secretaria da Cidade é a responsável pela atualização do Por outro lado, a Prefeitura de Petrolina Plano Diretor da cidade, sendo a contraparte teve pouca participação na elaboração, na pelo lado da Prefeitura na interação com a discussão e em várias definições do Plano CODEVASF em relação ao Plano Diretor Diretor e só recebeu formalmente uma dos perímetros. Ela foi criada no início de cópia de todos os documentos do plano no 2014, como consequência de uma reforma final de setembro de 2014. Isso foi realizado que reduziu significativamente o número em cerimônia com presença do Presidente de secretarias municipais. A Secretaria da da CODEVASF, o Diretor de Irrigação Cidade contem três Secretarias Executivas: e o Prefeito de Petrolina, entre outras Planejamento Urbano, Segurança Cidadã autoridades. Pouco antes disso, a Prefeitura e Ordem Pública. Ela tem as funções de tinha participado de uma apresentação geral planejamento urbano, entre as quais pode- realizada pelo Consórcio CL-Projetec. se mencionar a definição do zoneamento, a definição de regras para a construção e seu As reuniões mantidas com autoridades da controle e a implementação de planos de Prefeitura de Petrolina sugerem que ela habitação e regularização fundiária em áreas está muito comprometida em avançar, o de assentamento irregular. As funções de mais rápido possível, na incorporação das segurança cidadã e ordem pública permitem agrovilas como áreas municipais, em dirigir que a Secretaria conte com maior poder de o processo de regularização fundiária e em fiscalização. De fato, a Prefeitura, por meio melhorar os serviços básicos à população. da Secretaria Executiva de Ordem Pública, Também tem interesse na implementação tem muita experiência na regularização do Plano Diretor. Outro fator positivo é fundiária de áreas de assentamento irregular que a Prefeitura contratou um trabalho em bairros da cidade de Petrolina. Sobre a de atualização do Plano Diretor da cidade relocação de casas nas agrovilas construídas de Petrolina, que foi realizado pela mesma em zonas inapropriadas, a Prefeitura empresa que preparou o Plano Diretor dos conta com o acesso a recursos federais, 62 9 SÉRIE especialmente do Programa Minha Casa lote residencial. Essas duas atividades seriam Minha Vida. realizadas antes da transferência das áreas das agrovilas para a prefeitura. Ações realizadas em relação ao Até o momento, verificam-se os seguintes Plano Diretor avanços nas tarefas iniciadas pela comissão mencionadas acima. Para implementar soluções à problemática das agrovilas do PISNC, a 3ª Superintendência (a) Foi realizado um inventário dos da CODEVASF, sediada em Petrolina, criou, bens da CODEVASF em cada agrovila, no início de 2013, uma comissão interna, com a ideia de que, uma vez transferidas com o objetivo de dar continuidade a as áreas das agrovilas para a Prefeitura, propostas realizadas pelo Plano Diretor, esta última ficasse responsável pela principalmente no que se refere a ações regularização fundiária, repassando para promover a regularização fundiária e a novamente esses bens à CODEVASF transferência das áreas das agrovilas do PISNC e, em alguns casos, para associações ao município de Petrolina. Essa comissão é comunitárias. formada por técnicos dos setores fundiário e de geoprocessamento, sendo coordenada (b) Foi realizado levantamento das pelo técnico responsável pela supervisão do informações de cada núcleo (mapas contrato para a elaboração do Plano Diretor, das poligonais, memoriais descritivos, que tem um conhecimento muito bom bens da CODEVASF a serem doados, do processo de elaboração do plano e dos etc.). produtos e recomendações geradas, além de ter contato permanente com as autoridades (c) Durante o trabalho, a comissão da Prefeitura de Petrolina. Por meio identificou a necessidade de cumprir dessa comissão, a 3ª Superintendência da exigências da Lei 10.267/2001, que CODEVASF começou a avançar na definição obriga a realizar o georreferenciamento de ações junto à Prefeitura de Petrolina e a certificação de áreas acima de 250 para a transferência de áreas das agrovilas hectares quando se tratar de doação e de regularização da situação fundiária. ou transferência delas para outro ente, Assim, realizaram-se várias reuniões, em que o que é o caso das agrovilas quando foram definidas, entre outras coisas, que a transferidas à Prefeitura. A partir CODEVASF disponibilizaria o cadastro de disso, a 3ª Superintendência preparou moradores, com plantas de cada agrovila e termos de licitação para contratar georreferenciamento das propriedades, assim essas tarefas. Porém, o processo foi como inventário dos bens da CODEVASF. paralisado porque a sede central da Além disso, a CODEVASF ficou responsável CODEVASF propôs ampliá-lo para por avançar em soluções jurídicas para os demais perímetros da empresa. separar a propriedade do lote produtivo do Por limitações de recursos, esse novo 63 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas processo licitatório não avançou. No de Petrolina, o processo de ocupação e decorrer de 2015, a comissão fez novos construção irregular nas agrovilas aumentou contatos com o cartório, que sinalizou muito durante a elaboração do Plano Diretor, com a possibilidade de realizar e continuou ainda com mais força depois de desmembramento das áreas das vilas sua entrega oficial à Prefeitura de Petrolina. sem a exigência da certificação delas, Isso tem relação com as expectativas da em princípio. população pela regularização, o que levou não somente a iniciativas de ocupação por (d) Nos últimos meses de 2015, estão famílias pobres, mas também de muitos sendo elaborados Termos de Doação especuladores. Embora a CODEVASF tenha ou de Cooperação, a serem firmados realizado grandes esforços para fiscalizar e com a Prefeitura de Petrolina, em que evitar essas ocupações, só conseguiu resolver se identificam detalhadamente todas uma parte mínima. Como consequência, as obrigações da CODEVASF e da é extremamente urgente que o processo de Prefeitura, bem como se detalham os transferência das áreas de agrovila para a bens que, após o registro em cartório, Prefeitura seja concretizado, já que o passar do voltarão para a posse da CODEVASF. tempo pode fazer com que o mapeamento e as propostas de zoneamento realizados fiquem (e) Também no último trimestre desatualizados. Também parece fundamental de 2015, está sendo preparada uma a operacionalização da negociação entre proposta para obter a autorização da a CODEVASF e a Prefeitura de Petrolina, a diretoria da CODEVASF para promover fim de se definir questões fundamentais na a ratificação das escrituras dos lotes transferência das áreas para o município, das vilas velhas, a fim de retirar incluindo especialmente as contrapartidas que delas a cláusula que vincula o imóvel a Prefeitura tem expectativas de receber por residencial ao lote agrícola e, assim, parte da CODEVASF. atender à exigência do município, que solicitou à CODEVASF facilitar Em síntese, verificam-se avanços significativos a regularização das casas, o que será no processo de regularização fundiária feito posteriormente pela Prefeitura. e transferência das áreas das agrovilas à Essa questão é essencial para um Prefeitura de Petrolina, mas também existe processo de regularização, já que, como um caminho considerável a ser percorrido. explicado anteriormente, são muitas as situações em que os lotes residenciais e produtivos foram vendidos de forma 5.1.3. Investimentos em irregular e separadamente. pavimentação de estradas De acordo com os depoimentos de técnicos e autoridades da 3ª Superintendência da A manutenção das estradas internas do PISNC CODEVASF, do DINC, e da Prefeitura tem sido um tema importante nos últimos 64 9 SÉRIE anos, já que existem mais de 900 quilômetros incluindo principalmente ruas no interior de estradas, com um custo de manutenção das agrovilas. Para isso, foram empregados bastante alto. De acordo com o contrato recursos orçamentários do Ministério da de gestão entre o Distrito de Irrigação do Integração Nacional no valor de cerca de Perímetro Senador Nilo Coelho (DINC) e a R$ 16 milhões. Como consequência desse CODEVASF, o primeiro é responsável pela trabalho, foram asfaltadas praticamente manutenção das estradas no interior do todas as ruas das agrovilas, além do trecho perímetro. Embora algumas dessas estradas que liga os setores Maria Tereza e Nilo sejam utilizadas principalmente pelo DINC Coelho, em um total de quase 80 quilômetros. para realizar trabalhos de manutenção Também foram utilizados recursos para a da infraestrutura de irrigação ou pelos pavimentação da estrada que liga o Setor produtores do perímetro para o escoamento Maria Tereza com o Projeto Pontal, em uma da produção, outras são estaduais, transitadas distância de 6 quilômetros. por veículos particulares e de transporte que não têm o perímetro como origem nem De acordo com as informações coletadas, como destino. Outras estradas são usadas a pavimentação de ruas no interior das principalmente por veículos particulares agrovilas foi muito apreciada pela população. e de transporte coletivo de pessoas que Entre outras coisas, as famílias destacam que, moram nas agrovilas, embora sejam também antes das obras, não podiam abrir as janelas utilizadas, em parte, pelo DINC e pelos das casas porque entrava muita poeira. A produtores para o transporte de insumos e melhoria das estradas também diminuiu o produtos. tempo de transporte e melhorou as condições de escoamento da produção. As informações colhidas pelo Banco Mundial em 2008 permitiram verificar que Ao mesmo tempo em que a pavimentação de o Departamento de Estradas e Rodagem estradas teve os efeitos positivos mencionados, (DER-PE), pertencente ao Governo do houve algumas fraquezas. A principal delas é Estado de Pernambuco, já havia assumido a indefinição sobre a instituição responsável a responsabilidade pela gestão de estradas pela sua manutenção. No momento atual, o de natureza estadual. A Gerência do DINC DINC não realiza manutenção das estradas também manteve reuniões com esse órgão das agrovilas, principalmente porque não é estadual, que confirmou sua responsabilidade necessária pela recente pavimentação. As ruas sobre essas estradas. Porém, o DER-PE tem internas das agrovilas deverão ser transferidas dificuldades orçamentarias para realizar para a Prefeitura junto com o restante das manutenção adequada. Como consequência, áreas de agrovilas. A demora em concretizar não é realizada atualmente a manutenção essa transferência deixaria como responsável dessas estradas. por sua manutenção o DINC, que não tem as condições financeiras de realizar essas Em meados de 2012, a CODEVASF contratou tarefas, nem deveria ter a responsabilidade a pavimentação de estradas no PISNC, de manutenção de estradas que não formam 65 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas parte da infraestrutura necessária para 227 milhões do Programa de Aceleração do cumprir as tarefas de operação e manutenção Crescimento (PAC). O canal principal tem da infraestrutura de irrigação. uma extensão total de 84 quilômetros, dos quais a primeira etapa finalizada tem 27 quilômetros. Essa primeira etapa tem uma 5.2. Projeto de área total de 5.308 hectares, dos quais 4.208 hectares são irrigáveis e 1.100 hectares são não Irrigação Baixio de irrigáveis. Em 2013, foi lançado o edital de licitação para a concessão das áreas da Etapa Irecê 1, com a finalidade de selecionar agricultores irrigantes (pessoas físicas ou jurídicas) que O Projeto Baixio de Irecê se encontra em deverão celebrar contrato de Concessão de fase de construção, tendo sido inaugurada Direito Real de Uso – CDRU, visibilizando a a primeira de nove fases do Projeto em abril completa implantação desta. Na área irrigável, de 2015. A área está localizada a cerca de os agricultores concorreram a 47 lotes de 500 quilômetros de Salvador, ao norte da 6 hectares, voltados exclusivamente para a região do Médio São Francisco, abrangendo produção familiar; 120 lotes de, em média, 17 os municípios de Xique-Xique e Itaguaçu hectares; e 38 lotes de 31 hectares. Há ainda 11 da Bahia. A tomada do canal principal se unidades – entre 23 e 138 hectares – destinados encontra a 42 quilômetros da sede municipal a cooperativas, associações e empresas. O uso de Xique-Xique. O projeto está inserido, da terra pelos agricultores selecionados será em sua totalidade, na Bacia do Rio Verde, gratuito pelos 35 anos da concessão, e cada que é afluente da margem direita do Rio agricultor deve apresentar uma proposta São Francisco. A área total irrigável a ser financeira referida ao valor que propõe pagar implantada é estimada em 48.105 hectares32. pela tarifa do serviço de irrigação; as tarifas A implantação do Projeto foi prevista para mínimas são definidas no edital, de acordo execução em nove etapas. com as dimensões de cada lote, variando entre R$ 525 por hectare, para os lotes de 6 hectares, A primeira etapa, que corresponde à tomada e R$ 800 por hectare, para os lotes entre 70 e de água junto à margem direita do Rio 150 hectares. São Francisco e o trecho inicial do canal principal de irrigação (CP0) já foi concluída O processo de seleção pública dos produtores pela CODEVASF, com investimentos de R$ foi realizado no segundo semestre de 2013. Em abril de 2015, foram assinados os 32   Os estudos envolvendo a região do Projeto de Irrigação Baixio contratos da Concessão de Direito Real de de Irecê tiveram início nos anos 60, sendo realizados até a década dos Uso (CDRU) dos lotes com os 49 produtores anos 90 diversos estudos e avaliações para definir a área de abrangência do projeto. Entre 2007 e 2008, foram realizados estudos para se analisar selecionados. a possibilidade de implementação do projeto em regime de Parceria Público Privada, e entre 2010 e 2011 foram desapropriadas as áreas que o projeto ocupará. Para isso, a Diretoria Executiva da CODEVASF A Etapa 2 do Perímetro de Irrigação Baixio autorizou, na Resolução nº. 996, de 03/09/2009, a aquisição total de 95.472 hectares. O projeto está incluído no Programa Mais Irrigação, de Irecê corresponde ao trecho do canal coordenado pelo Ministério da Integração Nacional. 66 9 SÉRIE principal do projeto, desde o quilômetro Para evitar os problemas de outros perímetros 27,02 até o quilômetro 42,27, bem como as públicos, pode-se avaliar como alternativa a obras de infraestrutura de uso comum, como possibilidade de não se construírem agrovilas, as Estações de Pressurização e suas adutoras, fazendo com que os pequenos produtores e a rede de drenagem e a rede viária interna. trabalhadores assalariados que trabalhem na No total, são 19.083 hectares, sendo 12.149 agricultura irrigada do perímetro morem hectares de área irrigável e 6.934 hectares de em comunidades e cidades do entorno do área não irrigável. As obras da Etapa 2 já Projeto. Essa opção aumentaria a demanda foram contratadas em 2014. de serviços públicos nessas comunidades e cidades, por isso será necessário realizar investimentos em infraestrutura para 5.2.1 Avaliação das necessidades de melhorá-los. infraestrutura social As prefeituras de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia têm expectativas positivas em relação Na primeira etapa já implantada, não aos efeitos sobre a geração de emprego e foi construída infraestrutura social, por renda do Projeto Baixio de Irecê. Porém, isso os pequenos produtores selecionados não avaliaram que o desenvolvimento da irão morar em comunidades ou sedes agricultura irrigada pode gerar imigração municipais perto do perímetro ou construir de trabalhadores rurais, crescimento da casas no interior dos lotes produtivos com população, aumento da demanda de serviços os próprios meios. No desenho original públicos e até problemas de aumento das do Projeto Baixio de Irecê, foi prevista a ocupações irregulares de terras. Assim, as construção de nove agrovilas. Porém, elas prefeituras não têm previsões orçamentarias não são parte, atualmente, da infraestrutura para melhorar o fornecimento de serviços prevista para ser construída nas próximas básicos à população das comunidades do etapas, e a CODEVASF ainda não definiu entorno do Projeto. As duas têm a visão se será construída qualquer infraestrutura de que outras instituições (principalmente social. Em outras palavras, não foi realizado a CODEVASF) deverão fazer esses um planejamento de qual será a localização investimentos e não parecem ainda cientes da população de pequenos produtores e de que, a médio prazo, deverão fazer esforços trabalhadores que, pela área irrigada prevista importantes para confrontar uma demanda para o perímetro, será bem significativa. crescente de serviços de educação, saúde, Apesar de ter acontecido em muitos outros gestão de resíduos sólidos e transporte perímetros de irrigação, isso pode gerar público, entre outros. problemas de ocupação irregular de terras e de acesso a serviços públicos. Pode, ainda, De acordo ao solicitado pela CODEVASF, afetar sedes municipais e comunidades ao foi realizada uma estimativa de projeção de redor do perímetro Baixio de Irecê. demandas de serviços públicos, a partir de estimativas do crescimento da população que 67 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas aconteceria como consequência da operação De acordo com as estimativas realizadas, do perímetro. Por outro lado, foi avaliada o município de Xique-Xique contribuiria a capacidade das comunidades do entorno com uma oferta de pouco menos de 6.000 do Projeto para servir de moradia a uma trabalhadores e Itaguaçu da Bahia, com pouco maior população, sendo necessário realizar mais de 3.400 trabalhadores. Ou seja, ainda um diagnóstico rápido de sua situação que com pressupostos bastante otimistas atual de acesso a serviços básicos. Dessa utilizados nas estimativas realizadas, a forma, foi possível gerar informações para demanda de empregos diretos gerada pelo o planejamento de ações necessárias para Projeto Baixio de Irecê não seria atendida atender à futura demanda por infraestrutura totalmente com a mão de obra disponível e serviços básicos. nas comunidades do entorno do Projeto. Essa demanda não atendida foi estimada Estimativas realizadas em 2013 avaliaram em 2.316 empregos diretos, dos quais 1.034 que a primeira etapa do Projeto Baixio de correspondem a trabalhadores na fruticultura Irecê pode gerar aproximadamente 7.000 e 1.282 a trabalhadores na cana-de-açúcar. empregos diretos na agricultura irrigada, e Considerando-se também os 17.550 empregos outros 10.500 empregos indiretos em outras indiretos, a demanda não atendida total seria atividades, como comércio e transporte. de aproximadamente 19.850 empregos, o que Os lotes produtivos da primeira etapa deverá atrair trabalhadores de outras regiões. se encontram perto da tomada do canal Essa mão de obra imigrante será necessária principal; portanto, as comunidades que para cobrir parte dos empregos na agricultura deverão se beneficiar dessa demanda irrigada, mas principalmente empregos de emprego são as comunidades que se indiretos, que provavelmente vão localizar- encontram na estrada que vai do Projeto até se nas sedes municipais de Xique-Xique e Xique-Xique. Em plena operação, o perímetro Itaguaçu da Bahia e nas comunidades de Boa irrigado pode gerar aproximadamente Vista, Lages, Rio Verde 1, Rio Verde 2 e Rio 11.700 empregos diretos, dos quais quase Verde 3, por sua localização em relação ao 7.000 (60%) serão empregos na fruticultura e Projeto e disponibilidade de vias de acesso. outros quase 4.700 (40%), na cana-de-açúcar. Além disso, o projeto geraria outros 17.550 A partir desses dados, foi estimado o impacto empregos em atividades como a produção e do Projeto Baixio de Irecê sobre o crescimento a comercialização de insumos, transporte, da população nas comunidades do entorno serviços profissionais e outros; portanto, o do Projeto. Para isso, foi aplicada a premissa total de empregos gerados alcançaria 29.250. de que um de cada três trabalhadores Os salários gerados anualmente foram imigrantes mudará de seu local de origem estimados, em 2013, em R$ 142,6 milhões, junto com outras duas pessoas. Com essa dos quais R$ 57 milhões correspondem premissa, a população imigrante pode ser a salários de empregos diretos e R$ 85,6 estimada em 33.110 pessoas, das quais 19.866 milhões a salários de empregos indiretos. são trabalhadores e 13.244, outros membros de sua família. Nas estimativas de evolução 68 9 SÉRIE da população, se aplicou a premissa de que os empregos diretos na cana-de-açúcar, se trabalhadores migrantes em empregos diretos aplicou a premissa de que se assentariam nas na fruticultura, que vão a ocupar a Etapa 1 comunidades que ficam mais perto de Lages, do Projeto mais próxima à tomada do canal Rio Verde 1, Rio Verde 2 e Rio Verde 3. A principal, se assentariam principalmente estimativa de crescimento da população das na comunidade de Boa Vista. Enquanto comunidades e sedes municipais do entorno que, com os trabalhadores migrantes em do projeto é apresentada na Tabela 9 a seguir. Tabela 9. Projeção da população no ano 20 após a implantação do Projeto Baixio de Irecê nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia e em comunidades vizinhas ao Projeto População no ano 20 Município / Comunidade Sem projeto Com projeto Boa Vista 1.557 4.992 Carneiros 96 137 Curral do Meio 21 30 Roçado 282 404 Serra Azul 166 238 Vacaria 129 184 Estrada da Marreca 195 279 Nova Vida 166 238 Itapicuru 83 119 Baixa do Cipó 129 184 Nova Iguira 1869 2675 Sede municipal 33.794 49.186 População total do município de Xique-Xique 47.298 69.599 Almas 2.292 3.034 Lages 1.091 5.340 Rio Verde 1 1.637 5.352 Rio Verde 2 819 1.453 Rio Verde 3 164 935 Sede municipal 3.544 7.159 População total do município de Itaguaçu da Bahia 18.020 31.384 (Fonte: Banco Mundial (2013)) Em várias dessas comunidades, a capacidade Almas) são assentamentos formados por de expansão física, ou seja, de receber beneficiários do Programa de Crédito população adicional é muito limitada. Fundiário, que têm pouco espaço físico Cinco das comunidades (Serra Azul, Estrada para expansão com construção de casas. As da Marreca, Nova Vida, Baixa do Cipó e comunidades que poderiam ter um maior 69 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas crescimento são Boa Vista, Lages, Rio Verde restrições (falta de tratamento permanente 1, Rio Verde 2 e Rio Verde 3. e problemas sérios de pressão) nas últimas três comunidades. No caso do esgotamento As informações levantadas mostraram que as sanitário, a situação é também muito precária comunidades da área de influência do Projeto na maioria das comunidades, sendo que são extremamente carentes. Além da baixa quase todas têm uma proporção significativa renda, elas têm uma situação muito precária de casas sem banheiro. Outros serviços com de acesso a serviços básicos (ver Tabela 10). Só carências são a gestão de resíduos sólidos, as quatro comunidades (Rio Verde 1, Nova Iguira, comunicações, o transporte e a saúde. No outro Boa Vista e Roçado de Boa Vista) têm acesso a extremo, o serviço básico com maior presença água para consumo humano por meio de órgãos nas comunidades é a energia eléctrica, havendo municipais ou estaduais, ainda com grandes apenas uma comunidade sem acesso. Tabela 10. Resumo de disponibilidade de serviços básicos nas comunidades Coleta de resíduos Abastecimento de Energia elétrica Comunicações Esgotamento água tratada Transporte Educação sanitário sólidos Saúde Boa Vista Carneiros Curral do Meio Roçado Serra Azul Vacaria Estrada da Marreca Nova Vida Itapicurú Baixa do Cipó Nova Iguira Almas Lages Rio Verde 1 Rio Verde 2 Rio Verde 3 Serviço disponível com funcionamento aceitável Serviço precário Serviço extremamente precário ou não disponível (Fonte: Banco Mundial (2013)) 70 9 SÉRIE As visitas realizadas nas comunidades também as duas prioridades principais. Em relação mostraram que sua percepção sobre os serviços ao transporte, a avaliação geral é de serviço públicos que acessam atualmente é bastante precário em todas as comunidades, exceto ruim (ver Tabela 11). O abastecimento de naquelas que se encontram na beira da BA- água tratada para consumo humano e o 052. A necessidade de melhoria no serviço atendimento de saúde constituem os serviços de transporte é muito identificada com a de com maior predomínio de percepção melhoria de estradas. “ruim”, sendo considerados, em geral, como Tabela 11. Resumo de avaliação das comunidades sobre prioridades na melhoria dos serviços básicos Gestão de resíduos sólidos Transporte / melhoria da construção de banheiros Abastecimento de água Saneamento básico / Energia elétrica Comunicações Educação estrada tratada Saúde Boa Vista Carneiros Curral do Meio Roçado Serra Azul Vacaria Estrada da Marreca Nova Vida Itapicurú Baixa do Cipó Nova Iguira Almas Lages Rio Verde 1 Rio Verde 2 Rio Verde 3 Serviço bom ou aceitável. Prioridade baixa Serviço regular. Prioridade media Serviço ruim. Altamente prioritário (Fonte: Banco Mundial (2013)) 71 5. Novas iniciativas para resolver os problemas das agrovilas Como conclusão, o estudo realizado agricultura irrigada. Isso requer ações recomendou que seja analisada e tomada coordenadas entre os diferentes órgãos a decisão sobre onde se dará a moradia governamentais envolvidos no Projeto Baixio da população de pequenos produtores e de Irecê e sua área de influência, incluindo a trabalhadores assalariados que trabalharão CODEVASF, as Prefeituras de Xique-Xique e no Projeto Baixo de Irecê, assim como suas Itaguaçu da Bahia, e o Governo do Estado famílias. Uma das alternativas é a construção da Bahia. Essa coordenação será necessária de infraestrutura social no interior do no desafio de definirem-se as necessidades perímetro, enquanto a outra é fortalecer os de investimentos em diferentes serviços serviços públicos das comunidades rurais básicos para as comunidades do entorno e e sedes municipais no redor do Projeto, das próprias sedes municipais, assim como a fim de que possam servir de moradia e as responsabilidades dos diferentes órgãos receber uma importante população migrante em relação a seu financiamento, construção à procura de emprego nas atividades de e operação. 72 9 SÉRIE 6 Conclusões, lições e recomendações E mbora os perímetros públicos de assim como do conceito de emancipação, que irrigação tenham cumprido um papel privilegia o critério de capacidade de gestão muito importante no desenvolvimento adequada a essa infraestrutura. da agricultura irrigada no Nordeste brasileiro, sofreram problemas sérios e críticas, Apesar da grande importância dessa principalmente a respeito da falta de uma problemática, este relatório mostra que muitos operação e manutenção (O&M) adequada da dos perímetros públicos de irrigação no Brasil infraestrutura de irrigação. Assim, muitos apresentam outros graves problemas que têm dos perímetros públicos se encontram em recebido menor atenção, mas que ameaçam situação de deterioração de sua infraestrutura sua sustentabilidade econômica e social. Esses e precisam de investimentos importantes. problemas têm a ver com o rápido crescimento A emancipação dos perímetros, que devia da população que mora no interior das agrovilas levar à gestão sustentável da infraestrutura de que foram originalmente construídas para servir irrigação pelas organizações dos irrigantes, sem de moradia aos pequenos produtores e suas dependência de subsídios públicos, ainda não famílias. As agrovilas cresceram, principalmente funcionou, por isso não existem atualmente em consequência da imigração de trabalhadores perímetros emancipados nem da CODEVASF assalariados que acharam possibilidade nem do DNOCS. Na maioria dos perímetros de emprego na agricultura irrigada. Em públicos, a gestão de operação e manutenção da perímetros irrigados localizados perto das sedes infraestrutura de irrigação de uso comum por municipais, também tem ocorrido a expansão organizações dos usuários enfrentou grandes de bairros da sede municipal para o interior problemas, por isso o DNOCS e a CODEVASF do perímetro. O crescimento da população e a tiveram de realizar, em muitos perímetros, expansão das agrovilas têm sido extremamente investimentos e cobrir despesas necessárias de desorganizados, o que se deve à falta de regras manutenção. claras sobre o uso das terras nas agrovilas e sua fiscalização. Como consequência, são comuns A O&M da infraestrutura de irrigação de uso situações irregulares como a construção de comum tem sido foco de maior atenção dos várias casas no interior do lote residencial órgãos públicos e dos estudos focados no original dos pequenos produtores, a invasão desenvolvimento da agricultura irrigada, assim de terras e construção de casas em terras 73 6. Conclusões, lições da experiência e recomendações públicas não autorizadas nem apropriadas educação, saúde, gestão de resíduos sólidos e para habitação, além da falta de títulos de transporte público, entre outros. Atualmente, propriedade das casas e lotes residenciais. Em muitas áreas de agrovilas em perímetros quase todos os perímetros estudados, existe um públicos de irrigação, incluindo perímetros com mercado de venda irregular de lotes para fins produção para exportação, têm características residenciais. Muitas das famílias que ocupam similares a favelas urbanas, com famílias que áreas de habitação de forma irregular não têm moram em casas extremamente precárias, sem relação com a agricultura irrigada e em muitos energia elétrica, e com presença de esgotamento casos tratam-se de estabelecimentos industriais sanitário nas ruas. A maioria da população ou comerciais, ou de residências com fins de que mora em perímetros públicos de irrigação lazer. É importante salientar que a ocupação não tem acesso a água tratada. Grande parte e a construção irregular em novas áreas nas desses serviços públicos são responsabilidade agrovilas, inclusive em áreas perto das culturas das prefeituras, que devem arcar com os irrigadas, é um problema permanente ainda custos deles sem receber recursos de impostos hoje, por isso a situação exige atenção urgente. A da população que mora nas agrovilas para formulação do Plano Diretor do PISNC gerou financiá-los, especialmente o Imposto Predial também expectativas de regularização fundiária Territorial Urbano (IPTU), instituído pela e de investimentos em infraestrutura social, Constituição Federal, cuja incidência se dá mas acabou contribuindo com a ampliação do sobre a propriedade urbana. As prefeituras processo de ocupação irregular, frequentemente não podem cobrar o IPTU nas agrovilas dos com fins especulativos. perímetros públicos de irrigação porque elas continuam sob o domínio do Governo Federal. A expansão da construção irregular tem várias consequências negativas diretas sobre a A complexa problemática detalhada agricultura irrigada, tais como impossibilidade acima representa também um risco para de limpar drenos pela ocupação de terras muito a sustentabilidade futura dos perímetros próximas deles, não deixando espaço suficiente públicos, já que pode prejudicar sua imagem à entrada de maquinário; presença de detritos tanto no Brasil como nos mercados externos, sólidos e esgoto em canais do perímetro; crianças onde as condições de vida dos trabalhadores e adultos que tomam banho nos canais, com rurais têm uma importância cada vez maior ocorrência de acidentes e até de mortes; e perda para os consumidores, ampliando-se o número de produção agrícola pela ocupação urbana de de requerimentos de certificações de produtos terras com fins produtivos. Esses problemas que consideram as condições da produção, as também impõem custos aos produtores, por condições de trabalho e os efeitos sociais da exemplo, por causa de segurança pública. produção. Além disso, os problemas sociais e fundiários, e os entraves institucionais para O crescimento da população e a expansão resolvê-los podem afetar negativamente a das agrovilas gerou um forte crescimento capacidade de atrair investimentos privados da demanda de serviços públicos, tais como em infraestrutura de irrigação por meio de abastecimento de água, esgotamento sanitário, concessões, inclusive na forma de parceria 74 9 SÉRIE público-privada. Assim, para viabilizar o fornecimento da maioria dos serviços investimento privado, poderia ser necessário públicos importantes nas agrovilas, tais um valor maior da contraprestação do setor como educação, saúde, gestão de resíduos público. Como consequência, a problemática sólidos e transporte público. As entidades das agrovilas exige atenção prioritária pelos locais da sociedade civil, como sindicatos órgãos públicos competentes. dos trabalhadores rurais, também não tiveram participação no processo de A expansão irregular das áreas residenciais desenho de perímetros públicos de nos perímetros e as carências nos serviços irrigação. Essa participação seria útil públicos para a população têm várias causas, para receber insumos que melhorem as conforme segue: características da infraestrutura social, propor alternativas mais adequadas à (a) Carências no processo de desenho realidade local e às necessidades dos dos projetos de irrigação, o que inclui pequenos agricultores e dos trabalhadores a construção de infraestrutura social rurais, e reduzir a possibilidade de sem se considerar, de forma adequada, conflitos, frequentemente causados ou o crescimento da população, tanto pelos agravados pela falta de informação. filhos das famílias dos irrigantes como, muito especialmente, pela imigração de (d) As áreas para o desenvolvimento dos trabalhadores que procuram emprego na perímetros, que foram desapropriadas agricultura irrigada. pelos órgãos federais têm permanecido como terras federais, prejudicando a (b) Construção de perímetros públicos de possibilidade de atuação dos governos irrigação perto de sedes municipais, sem municipais, especialmente no que diz previsão do processo de expansão da sede respeito à definição da fiscalização de municipal e suas consequências sobre o regras de ocupação das terras, assim como uso da terra nos perímetros, tais como em relação ao financiamento dos serviços a possibilidade de ocupação irregular, públicos fornecidos pelas prefeituras, já de uso de terra rural para fins urbanos que não é possível a cobrança do IPTU e e de necessidade de expansão de serviços outros tributos. públicos. Tendo em vista a experiência anterior, assim (c) Os primeiros perímetros públicos de como as que estão sendo desenvolvidas pela irrigação tendo sido desenvolvidos pelos CODEVASF nos perímetros Senador Nilo órgãos federais, com pouco ou nenhum Coelho e Baixio de Irecê, é possível identificar envolvimento de institucionais locais, ações que deveriam ser realizadas para evitar especialmente governos municipais, os problemas identificados nesta publicação que desde a Constituição de 1988 nos perímetros públicos irrigados, ou resolvê- passaram a ser responsáveis pelas los naqueles perímetros que os apresentam, funções de planejamento urbano e pelo conforme segue. 75 6. Conclusões, lições da experiência e recomendações Na fase de desenho de novos perímetros para gerar uma oferta de serviços públicos de irrigação, seria importante levar em públicos no caso de decidir-se pela conta as questões a seguir: opção de promover que parte ou toda a população de trabalhadores não more em (a) É fundamental realizar estimativas agrovilas dentro do perímetro, mas em do crescimento da população no curto, comunidades. Esses investimentos podem médio e longo prazo, que pode acontecer incluir não somente infraestrutura de como consequência do desenvolvimento abastecimento de água, esgotamento e da agricultura irrigada, levando em conta outros serviços públicos, mas também tanto as famílias dos agricultores que melhoramento da rede viária de conexão irão formar parte do perímetro, como entre as diferentes partes do futuro os trabalhadores assalariados e suas perímetro e os centros povoados onde famílias que podem migrar atraídos pelas moraria a população de trabalhadores oportunidades de emprego. Isso será um rurais, a fim de facilitar e reduzir os insumo essencial para avaliar as diferentes custos de transporte. opções de localização da população que trabalhará na agricultura irrigada, como (c) É necessário promover o envolvimento foi proposto no caso do Projeto Baixio ativo o mais cedo possível dos diferentes de Irecê. Isso exige avaliar a possível órgãos públicos federais, estaduais e demanda de mão de obra gerada pela municipais, com uma perspectiva de agricultura irrigada, de acordo com os desenvolvimento territorial, em vez modelos produtivos mais prováveis, e de o órgão público responsável pelos avaliar quantos desses trabalhadores já investimentos em irrigação pública atuar moram em cidades ou comunidades de forma isolada. Assim, será possível próximas. a participação dos diferentes órgãos na avaliação das opções de moradia dos (b) Deveriam ser avaliadas as opções de pequenos produtores e dos trabalhadores, e a moradia tanto das famílias dos pequenos negociação do papel de cada um dos órgãos agricultores como dos trabalhadores a respeito dos investimentos necessários e assalariados na agricultura irrigada. da gestão dos serviços públicos. Essas opções podem incluir agrovilas a serem construídas como parte da (d) O melhoramento da coordenação infraestrutura social do perímetro, entre os diferentes órgãos governamentais comunidades rurais ou sedes municipais envolvidos no entorno do futuro no entorno do projeto. Isso exige avaliar projeto é fundamental para definirem- sua disponibilidade de infraestrutura e se as necessidades de investimentos serviços públicos, assim como as atitudes em diferentes serviços básicos para as da população em relação a um processo comunidades do entorno e das próprias de imigração de trabalhadores às suas sedes municipais, que terão demanda comunidades, e prever investimentos crescente por esses serviços, no caso de 76 9 SÉRIE que não sejam construídas agrovilas (g) Durante o processo de desenho de um dentro do perímetro ou que seu tamanho novo projeto público de irrigação, poderia previsto não seja suficiente para receber ser negociada com a respectiva Prefeitura a população prevista para trabalhar na a elaboração de um Plano Diretor para as agricultura irrigada. Além disso, será agrovilas a serem construídas no perímetro, muito importante definirem-se ações com a participação ativa do município, para que as comunidades rurais do a fim de facilitar o planejamento das entorno do projeto possam aproveitar agrovilas. O envolvimento das prefeituras melhor as oportunidades geradas e não é fundamental, já que seu papel deve simplesmente receber trabalhadores passar de simples demandante de migrantes para a agricultura irrigada. investimentos de outros órgãos para Isso inclui o fornecimento, entre outras fornecedor de mais e melhores serviços coisas, de apoios para melhorar a pequena a uma crescente população rural. Ao irrigação (no caso de ser possível) e a mesmo tempo, deve-se levar em conta piscicultura, assim como para fortalecer que os perímetros públicos de irrigação a organização das comunidades. são um instrumento de desenvolvimento regional, frequentemente construídos em (e) As áreas de agrovilas no interior dos zonas deprimidas, em que as prefeituras novos perímetros irrigados deveriam têm grandes carências, razão pelo qual ser transferidas, o mais rápido possível, é fundamental o apoio das entidades às Prefeituras, a fim de que elas possam federais responsáveis pelos projetos de cumprir as funções de planejamento irrigação. urbano, estabelecendo regras de uso da terra e fiscalizando-as, além de fornecer, Em perímetros públicos que já se encontram de maneira adequada, os serviços públicos em operação e que apresentam problemas de que são de sua responsabilidade. crescimento da população, seria importante considerar as medidas seguintes: (f) Os perímetros que sejam construídos próximos à sede municipal exigem uma (a) Transferir as áreas de agrovilas para atenção especial, levando em conta a as respectivas Prefeituras, já que elas expansão urbana a médio e longo prazo, têm a atribuição legal e, por isso, maior e o risco de que ela aconteça nas áreas do capacidade de realizar processos de perímetro. Isso sugere a importância de regularização fundiária, de estabelecer incorporar o perímetro no Plano Diretor e fiscalizar regras de uso das terras, do município, a fim de planejar o de fornecer serviços públicos de sua processo de expansão urbana, evitar que competência e de coletar impostos para ela aconteça nas áreas com potencial de financiá-los. irrigação ou inapropriadas para moradia, e estabelecer as medidas de controle (b) Elaborar um diagnóstico da situação adequadas. atual do perímetro, já que existem 77 6. Conclusões, lições da experiência e recomendações grandes carências na disponibilidade de (e) Muitos governos municipais, tanto informações em questões tais como a em projetos novos como em perímetros população, o número de residências e sua que já têm vários anos de operação, situação jurídica, e cada perímetro tem mostram limitações importantes em características e problemática específicas. suas capacidades de planejamento e de Assim, é necessário fazer levantamentos fornecimento de serviços básicos. Como detalhados sobre população, residências, consequência, podem não estar bem situação jurídica e localização, e propor preparados para assumir os desafios zoneamentos tanto para controlar o mencionados anteriormente. Assim, futuro crescimento das agrovilas como será necessário não somente cofinanciar para resolver situações de residências investimentos em infraestrutura social, que se encontram em áreas que não são mas também ações de fortalecimento das apropriadas para moradia. capacidades das prefeituras, especialmente na área de planejamento urbano. (c) A elaboração de um Plano Diretor, como tem sido o caso do PISNC, com a Embora seja razoável que a regulamentação da incorporação das agrovilas do perímetro Lei de Irrigação esteja focada em aspectos sobre como zonas especiais de habitação dentro a irrigação, ela também poderia contribuir do Plano Diretor da sede municipal, na prevenção dos problemas observados nas pode ser um instrumento útil para agrovilas dos perímetros públicos de irrigação, organizar os trabalhos necessários de estabelecendo diretrizes sobre o desenho e a diagnóstico e de elaboração de propostas gestão da infraestrutura social e os serviços de zoneamento e outros necessários para públicos nos perímetros públicos de irrigação. resolver a problemática nas agrovilas. Entre outras coisas, essas diretrizes poderiam definir: (a) que, a respeito da infraestrutura (d) A transferência de áreas de agrovila social e dos serviços públicos na fase do desenho exige tarefas detalhadas de cadastramento de novos perímetros públicos de irrigação, dos moradores; identificação da situação sejam aplicadas metodologias que assegurem jurídica em que se encontra sua casa a participação dos diferentes órgãos federais, ou outro tipo de prédio; identificação estaduais e municipais relevantes na prestação da situação jurídica de cada lote de serviços públicos à população e na definição e residencial e cada prédio utilizado para fiscalização de normas de ordenamento urbano, moradia ou outros fins; elaboração de assim como as organizações relevantes da plantas e georreferenciamento. Também sociedade civil no nível local; (b) que, na fase de exige resolver problemas jurídicos desenho, sejam analisadas diferentes alternativas tais como a separação da propriedade de moradia da população de pequenos dos lotes residenciais dos produtivos, produtores e trabalhadores rurais, incluindo que formavam originalmente uma só não somente a alternativa de construção de propriedade. agrovilas no interior dos perímetros, como as que se encontram atualmente na maioria deles, 78 9 SÉRIE mas também outras alternativas, inclusive o os respectivos custos; (d) que, no caso serem fortalecimento de comunidades rurais e sedes construídas agrovilas no interior dos projetos, municipais localizadas no entorno do futuro seja realizado, durante a fase de desenho, projeto, para que sejam o local de moradia, um Plano Diretor das agrovilas a serem fortalecendo previamente sua infraestrutura implantadas, e as áreas respectivas onde elas social e os serviços públicos existentes serão construídas sejam transferidas à prefeitura nelas; (c) que qualquer que seja a alternativa correspondente antes do início da operação do selecionada, sejam acordados, durante a fase de perímetro; e (e) que, no caso de perímetros que desenho do projeto, entre os diferentes órgãos se encontram em operação, sejam formulados e federais, estaduais e municipais relevantes, os negociados Planos Diretores, com participação investimentos em infraestrutura social a serem das respectivas Prefeituras, e as áreas de realizados, assim como sua gestão, uma vez agrovilas sejam transferidas para as prefeituras que o projeto inicie sua fase operacional e correspondentes. 79 9 SÉRIE Referências e bibliografia consultada Alves, Eliseu (1989). Modelos institucionais de irrigação. CODEVASF, Ministério da Agricultura, Brasília, D.F. Banco Mundial (2013). Concessão na modelagem de Parceria Pública-Privada para o Perímetro de Irrigação Baixio de Irecê. Impactos do projeto sobe a economia local e regional. Relatório de uso interno, preparado pelo Banco Mundial. Brasília, DF. Banco Mundial (2012). Concessão para a renovação, operação e manutenção da infraestrutura de água de uso múltiplo do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho. Produto no. 2: Diagnóstico da Situação Atual e Alternativas de Infraestrutura e Serviço de Água para o Consumo Doméstico e Saneamento e Outros Serviços Sociais nas Agrovilas. Relatório de uso interno, preparado pelo Banco Mundial. Brasília, D.F. Banco Mundial (2012). Concessão para a renovação, operação e manutenção da infraestrutura de água de uso múltiplo do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho. Produto no. 3: Investimentos necessários para a modernização da infraestrutura e da gestão. 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Leitura Comunitária da Realidade. Tomos 1 e 2. CODEVASF (2012). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 7. Visão de Futuro dos Perímetros. Tomos 1 e 2. CODEVASF (2012). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 14. Base Cartográfica e SIG. Tomos 1, 2 e 3. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Diagnóstico. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 8. Diretrizes para gestão do Plano de Zoneamento. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 9. Modelo do Normativo do Zoneamento. Tomos 1, 2 e 3. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e 82 9 SÉRIE Bebedouro. Produto 10. Plano de Redução de Riscos. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 11. Levantamento de 100% dos dados para formulação do Diagnóstico do setor Habitacional CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 12. Plano de Habitação CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 13. Levantamento/ Diagnóstico da Situação Fundiária CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 15. Plano de Segurança Pública CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 16. Plano de Trânsito e Transporte. CODEVASF (2013). Plano Diretor dos Perímetros Irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro. Produto 17. Plano de Infraestrutura dos Núcleos Habitacionais dos Perímetros e Plano de Resíduos Sólidos. Damiani, Octavio (2003). 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