MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 PRINCIPAIS RESULTADOS PRINCIPAIS RESULTADOS i © 2018 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Telefone: 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados 1 2 3 4 21 20 19 18 Esta obra foi produzida por funcionários do Banco Mundial com contribuições externas. Os resultados, interpretações e conclusões expressadas nesta obra não refletem necessariamente as opiniões do Banco Mundial, seus Diretores Executivos e os governos que representam. O Banco Mundial não garante a exatidão dos dados incluídos nesta obra. As fronteiras, cores, denominações e outras informações mostradas nos mapas desta obra não implicam julgamento por parte do Banco Mundial sobre o status legal de qualquer território, nem o endosso ou a aceitação dessas fronteiras. 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Licença: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO Traduções—Se for feita uma tradução desta obra, deve-se acrescentar o seguinte termo de isenção de responsabilidade juntamente com a atribuição: Esta tradução não foi feita pelo Banco Mundial e não deve ser considerada como tradução oficial do Banco Mundial. O Banco Mundial não se responsabiliza pelo conteúdo nem por qualquer erro desta tradução. Adaptações—Se for feita uma adaptação desta obra, deve-se acrescentar o seguinte termo de isenção juntamente com a atribuição: Este texto é uma adaptação de uma obra original do Banco Mundial. As opiniões expressadas nesta adaptação são de exclusiva respon- sabilidade do autor ou autores da adaptação e não são endossadas pelo Banco Mundial. Conteúdo de terceiros—O Banco Mundial não detém necessariamente os direitos sobre todos os componentes do conteúdo desta obra. 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PRINCIPAIS RESULTADOS iii PREFÁCIO Nenhuma economia pode atingir seu pleno potencial sem a plena participação de homens e mulheres. As mulheres, que representam metade da população mundial, têm um papel igual ao dos homens na promoção do crescimento econômico. Mulheres, Empresas e o Direito 2018 é a quinta edição de uma série de relatórios bienais que medem os obstáculos jurídicos enfrentados por mulheres envolvidas em atividades econômicas no mundo todo. Desde que o Banco Mundial iniciou o estudo há dez anos, aumentou a nossa compreensão sobre como as leis influenciam a decisão das mulheres de abrir e administrar empresas ou obter empregos. A análise é baseada em dados recém-coletados relativos a sete indicadores: acesso às instituições, uso da propriedade, acesso ao emprego, incentivos ao trabalho, acesso aos tribunais, acesso ao crédito e proteção da mulher contra a violência. A edição atual do estudo expande a cobertura a 189 economias ao redor do mundo. Os dados demonstram o desafio que muitas mulheres enfrentam na busca de oportunidades econômicas. Cento e quatro economias ainda impedem que mulheres exerçam alguns tipos de trabalho simplesmente por serem mulheres; em 59 economias, não há leis contra o assédio sexual no ambiente de trabalho; e em 18, o marido ainda pode legalmente impedir a mulher de trabalhar. Movimentos de mídias sociais como o #我也是 da China; o #YoTambien da América Latina; o do Oriente Médio; e o #MeToo dos Estados Unidos evidenciaram a prevalência da violência e assédio sexual no ambiente de trabalho. Contudo, em muitos lugares as mulheres não possuem acesso ao sistema judicial. Cotidianamente, ouvimos falar de setores que pagam menos às mulheres que aos homens pelo mesmo trabalho. Que medidas podem ser tomadas para aumentar as oportunidades econômicas das mulheres? Como os governos podem melhorar a participação de suas cidadãs no mercado de trabalho? Dados concretos podem ajudar a responder essas questões. Ao informar os políticos sobre os obstáculos jurídicos que limitam as oportunidades econômicas das mulheres, o estudo Mulheres, Empresas e o Direito contribui para a promoção da igualdade de gênero. O estudo celebra o progresso já alcançado e, ao mesmo tempo, enfatiza o que ainda resta por fazer para garantir a igualdade de oportunidades. Kristalina Georgieva Diretora Geral Banco Mundial Washington, DC PRINCIPAIS RESULTADOS Mulheres, Empresas e o Direito 2018 é a quinta edição de uma série de relatórios bienais que medem diferenças de gênero no tratamento jurídico. Desde o início da pesquisa, a percepção da importância do empreendedorismo e do emprego das mulheres aumentou significati- vamente, assim como nossa compreensão da relação entre a igualdade Em nível global, mais de de gênero na lei e os resultados econômicos das mulheres. 2,7 bilhões de mulheres enfrentam Embora entendamos que o acesso das mulheres ao emprego e a atividades empre- tribunal concluiu que o propósito do regu- lamento era proteger a saúde reprodutiva restrições legais na escolha de sariais esteja relacionado a muitos fatores, das mulheres. Ela recorreu, mas seu re- suas atividades profissionais. os dados contidos neste relatório ilustram curso foi rejeitado. Ela recorreu de novo, como leis e regulamentos limitam a partici- desta vez à Corte de Cassação. Mais uma pação econômica das mulheres. vez, seu recurso foi rejeitado. Ela levou seu caso, então, ao Comitê das Nações Unidas Imaginemos o caso de uma menina que sobre a Eliminação da Discriminação contra tenha tido, desde criança, a aspiração de a Mulher. O Comitê concluiu que ela havia ser capitã de um navio. Ela tem um desem- sofrido discriminação devido a seu gênero.2 penho escolar excelente e espera conseguir o emprego dos seus sonhos. Talvez ela até Após essa decisão, e cinco anos após o chegue a ser contratada, mas, em seguida, início do caso, Svetlana compareceu mais é demitida simplesmente por causa do seu uma vez perante um tribunal distrital russo. gênero. Qual é o impacto disso nas suas Em setembro de 2017, o tribunal concluiu aspirações e nas aspirações de todas as que ela havia efetivamente sofrido discrimi- meninas que vierem depois dela? nação. No entanto, o tribunal não obrigou a empresa a contratá-la, e a proibição de Consideremos, então, o caso de Svetlana mulheres ao cargo de navegadora per- Medvedeva, que estudou navegação na manece em vigor.3 universidade e formou-se como oficial de navegação na Federação Russa. Ela se can- Ao mesmo tempo, outras economias es- didatou a uma vaga de timoneira em um tão progredindo em relação à questão da navio e foi selecionada. Em seguida, foi in- paridade jurídica de gênero. Em 2016, o formada de que não poderia ser contratada Tribunal Constitucional da Colômbia consi- pois o Regulamento n.º 162 inclui o cargo derou discriminatórias as proibições do có- de timoneiro na lista de 456 funções con- digo trabalhista do país relativas ao trabalho sideradas demasiadamente árduas, nocivas de mulheres em atividades de mineração e ou perigosas para mulheres.1 outras funções consideradas perigosas ou árduas.4 A Bulgária, o Kiribati e a Polônia Svetlana processou a empresa com base nas também eliminaram todas as restrições ao disposições de igualdade da Constituição emprego de mulheres. russa. Seu caso foi arquivado porque o PRINCIPAIS RESULTADOS 1 Desde sua concepção, o propósito do O que há de novo nesta edição? da Organização Internacional do Trabalho relatório Mulheres, Empresas e o Direito (figura 1.1). sempre foi o de embasar pesquisas e de- bates na área de políticas públicas sobre Para entender as situações em que as leis Cinquenta questões são pontuadas como leis e regulamentos influenciam a viabilizam ou prejudicam a igualdade de nos sete indicadores (quadro 1.1). As atividade econômica das mulheres. Isso gênero e a participação econômica das questões pontuadas enquadram-se em vem ocorrendo, em grande parte. Ao mulheres, o relatório Mulheres, Empresas três categorias: aquelas com diferenças compreender a importância do direito e o Direito 2018 atribui pontos para cada explícitas baseadas em gênero que afe- de família para a tomada de decisões um dos indicadores abaixo: acesso às ins- tam o empreendedorismo e o emprego econômicas das mulheres e reconhecer tituições, uso da propriedade, acesso ao das mulheres (tais como restrições de o efeito da violência contra as mulheres emprego, incentivos ao trabalho, acesso emprego baseadas em gênero); as que sobre suas oportunidades de emprego, aos tribunais, acesso ao crédito e pro- refletem a ausência de leis de proteção o estudo Mulheres, Empresas e o Direito teção da mulher contra a violência. As às mulheres (tais como a falta de legis- tem contribuído para melhorar o entendi- pontuações para cada indicador variam lação contra o assédio sexual); e as que mento sobre a importância da igualdade de 0 a 100, sendo 100 o melhor resultado. examinam instituições ou processos que de gênero na lei. Tais pontuações são obtidas por meio possam ajudar as mulheres (tais como do cálculo da média não ponderada das comissões antidiscriminação). Detalhes Contudo, ainda não foi feito o suficiente questões pontuadas no âmbito de cada sobre a metodologia e a pontuação de para atingir tal igualdade. Muitas leis im- indicador, e o resultado é ajustado a uma cada questão encontram-se disponíveis pedem que as mulheres trabalhem ou escala de 100. no capítulo de Notas sobre os Dados. administrem uma empresa. Por exemplo, 104 economias ainda possuem leis que As pontuações de cada indicador sub- Este relatório cobre dados relativos a proíbem as mulheres de exercer deter- sidiam pesquisas e debates na área de 189 economias, inclusive 16 que não minadas funções; 59 economias não políticas públicas sobre como ambientes faziam parte do relatório anterior: Cabo possuem leis contra o assédio sexual no jurídicos diversos podem influenciar a Verde; Chipre; Comores; Eritreia; Gâmbia; ambiente de trabalho; e, em 18 economi- atividade e os resultados econômicos Guiné-Bissau; Kiribati; Líbia; Ilhas Marshall; as, os maridos podem legalmente proibir das mulheres. As questões pontuadas Estados Federados da Micronésia; Palau; suas mulheres de trabalhar. Qual o efeito República Centro-Africana; Ilhas Salomão; são baseadas em dois critérios: sua dessas leis nas escolhas econômicas das Samoa; San Marino; e Vanuatu. relevância para os direitos humanos das mulheres? mulheres definidos no arcabouço inter- O relatório Mulheres, Empresas e o nacional de direitos das mulheres, in- Mais pesquisas e dados são necessários Direito 2018 também apresenta um clusive a Convenção sobre a Eliminação para compreender os efeitos das leis e estudo de caso sobre a inclusão finan- de Todas as Formas de Discriminação regulamentos no empreendedorismo e ceira das mulheres e o direito, exami- contra a Mulher (CEDAW); e pesquisas emprego das mulheres. Isso, por sua vez, nando como os ambientes jurídicos e que demonstrem sua importância para ofereceria aos formuladores de políti- regulatórios influenciam a demanda das o empoderamento econômico das mu- cas públicas uma melhor compreensão mulheres por serviços financeiros. de quais políticas promover. O estudo lheres (tabela 1.1). Mulheres, Empresas e o Direito é baseado Os indicadores do estudo Mulheres, em uma gama crescente de pesquisas Os direitos humanos internacionais das Empresas e o Direito complementam que enfatizam a importância das leis para mulheres, estabelecidos na CEDAW, outros índices de gênero construídos a a criação de oportunidades econômicas servem como justificativa subjacente para partir de variáveis dependentes e, em para as mulheres e para a melhoria da cada questão pontuada. Nas áreas que alguns casos, de avaliações qualitativas igualdade de gênero. Tais pesquisas tam- cobrem a violência contra as mulheres, a (figura 1.2). Embora o estudo Mulheres, bém questionam a noção de que o cres- referência ao direito dos tratados interna- Empresas e o Direito mantenha seu foco cimento econômico, por si só, aumente a cionais foi suplementada pela Declaração nas principais áreas jurídicas e regu- igualdade de gênero. Em vez disso, são das Nações Unidas sobre a Eliminação latórias que são diretamente controladas necessários compromissos contínuos da Violência contra as Mulheres e pelas por formuladores de políticas públicas, há de políticas públicas com a igualdade Recomendações Gerais do Comitê da muitos outros fatores que influenciam as de gênero para atingir os resultados CEDAW. As questões relativas à licença- oportunidades econômicas das mulheres desejados.5 maternidade adotam, como referência, – inclusive níveis de ensino e padrões a Convenção de Proteção à Maternidade socioculturais – que não são considerados. 2 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018   QUADRO 1.1    MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO: QUESTÕES PONTUADAS Acesso às instituições 27. Mulheres podem desempenhar funções consideradas perigosas, ár- 1. Mulheres casadas são obrigadas, por lei, a obedecer a seus maridos? duas ou moralmente inadequadas da mesma maneira que homens? 2. Mulheres podem, por lei, obter passaportes da mesma maneira que 28. Mulheres podem trabalhar nos mesmos setores que homens? homens? 29. Mulheres podem desempenhar as mesmas tarefas no trabalho que 3. Mulheres podem, por lei, obter carteiras de identidade da mesma homens? maneira que homens? 30. A idade de aposentadoria com benefícios plenos é a mesma para 4. Mulheres podem, por lei, viajar para o exterior da mesma maneira homens e mulheres? que homens? 31. A idade de aposentadoria com benefícios parciais é a mesma para 5. Mulheres podem, por lei, viajar dentro do país da mesma maneira homens e mulheres? que homens? 32. A idade de aposentadoria obrigatória é a mesma para homens e 6. Mulheres podem, por lei, obter um emprego ou exercer um ofício ou mulheres? profissão da mesma maneira que homens? Incentivos ao trabalho 7. Mulheres podem, por lei, assinar contratos da mesma maneira que 33. Mulheres têm direito garantido a um cargo equivalente ao retornar homens? da licença-maternidade? 8. Mulheres podem, por lei, registrar empresas da mesma maneira que 34. O governo apoia ou fornece serviços de cuidado infantil? homens? 35. Os pagamentos por serviços de cuidado infantil são deduzíveis do 9. Mulheres podem, por lei, abrir contas bancárias da mesma maneira imposto de renda? que homens? 36. O ensino primário é gratuito e obrigatório? 10. Mulheres podem, por lei, escolher onde viver da mesma maneira que 37. Há deduções ou créditos tributários específicos aplicáveis somente homens? a homens? 11. Mulheres podem, por lei, ser "chefes de família" da mesma maneira que homens? Acesso aos tribunais 38. Testemunhos de mulheres possuem o mesmo valor probatório que Uso da propriedade testemunhos de homens? 12. Quem administra legalmente o patrimônio conjugal? 39. A lei prevê comissões antidiscriminação? 13. A lei reconhece o valor das contribuições não monetárias? 40. A lei estabelece assistência jurídica em matérias cíveis e de família? 14. Homens e mulheres têm igualdade de direito de propriedade de 41. Há um tribunal de pequenas causas ou um procedimento acelerado imóveis? para pequenas causas? 15. Filhos e filhas possuem os mesmos direitos de herdar bens de seus pais? Acesso ao crédito 16. Cônjuges sobreviventes do sexo feminino e masculino possuem os 42. Comerciantes varejistas fornecem informações a órgãos privados de mesmos direitos de herdar bens? crédito ou cadastros públicos de crédito? 43. Empresas prestadoras de serviços públicos fornecem informações a Acesso ao emprego órgãos privados de crédito ou cadastros públicos de crédito? 17. Há licença remunerada de pelo menos 14 semanas para as 44. A lei proíbe a discriminação por parte de credores com base no sexo mulheres? ou gênero no acesso ao crédito? 18. Mulheres recebem pelo menos 2/3 de seus salários durante as 45. A lei proíbe a discriminação por parte de credores com base no primeiras 14 semanas da licença, ou durante toda a licença, se ela estado civil no acesso ao crédito? for mais curta? 19. Qual percentual dos benefícios de licença-maternidade é pago pelo Proteção da mulher contra a violência governo? 46. Há uma lei que trate especificamente da violência doméstica? Caso 20. Qual é a diferença entre as licenças reservadas para mulheres e para contrário, há penas agravantes para crimes cometidos contra um homens em relação às licenças reservadas para mulheres, em função cônjuge ou familiar? de quem paga? 47. Há uma lei contra o assédio sexual no trabalho? 21. Há licença parental remunerada? 48. Há uma lei contra o assédio sexual na educação? 22. A lei estabelece igualdade de remuneração por trabalho de igual 49. Há penas criminais para o assédio sexual no trabalho? valor? 50. Há medidas de reparação civil para o assédio sexual no trabalho? 23. A lei estabelece a não discriminação baseada em gênero no trabalho? 24. É proibida a demissão de trabalhadoras grávidas? 25. Pais e mães podem trabalhar de maneira flexível? 26. Mulheres podem trabalhar em horário noturno da mesma maneira que homens? PRINCIPAIS RESULTADOS 3   TABELA 1.1   MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO: INDICADORES E PESQUISAS CORRELATAS Indicador Pesquisa Acesso às instituições Uma reforma do Código de Família da Etiópia no ano 2000 eliminou a capacidade de os maridos proibirem suas mulheres de trabalhar, entre outras coisas. Inicialmente introduzida em três regiões e duas cidades, atualmente a reforma já se encontra em vigor em toda a Etiópia. Onde houve a reforma, a participação das mulheres na força de trabalho e no trabalho fora de casa aumentou. As mulheres também viram aumentar suas chances de trabalhar em tempo integral e em empregos mais qualificados.a A liberdade de movimento é um indicador significativo de empoderamento. Ela tem sido associada à independência econômica das mulheres, bem como à expansão de sua voz e atuação.b Uso da propriedade A desigualdade de gênero no acesso a bens pode prejudicar o poder de negociação das mulheres e sua capacidade de participar de atividades econômicas.c O aumento do acesso das mulheres a ativos por meio de herança pode mudar o futuro de seus filhos e, principalmente, suas filhas. Em 1994, dois estados da Índia reformaram a Lei Hindu de Sucessões para permitir que mulheres e homens tivessem o mesmo direito de herdar o patrimônio familiar conjunto. Isso alterou o controle sobre os ativos no seio das famílias e aumentou o investimento familiar nas filhas. As mães que se beneficiaram da reforma gastaram o dobro na educação de suas filhas, e as mulheres aumentaram suas chances de possuir contas bancárias e latrinas sanitárias nos lugares onde a reforma foi implantada. A reforma já foi implementada em toda a Índia.d Acesso ao emprego Políticas como licenças parentais estão associadas a aumentos dos níveis de emprego das mulheres; no entanto, licenças parentais estendidas levam a reduções na remuneração relativa das mulheres.e Ao mesmo tempo, restrições relativas ao trabalho das mulheres limitam sua capacidade de conseguir os empregos que querem e maximizar sua potencial remuneração. A Rússia possuía um alto diferencial salarial entre homens e mulheres durante sua transição para uma economia de mercado, em grande parte devido a restrições legais aos tipos de atividades que podiam ser exercidas por mulheres.f Diferenças de salário e de estabilidade no emprego ajudam, em grande parte, a explicar a desigualdade previdenciária entre mulheres e homens.g Incentivos ao trabalho Oferecer apoio às mães, como, por exemplo, por meio de créditos tributários e disponibilidade de serviços de cuidado infantil para crianças pequenas, pode aumentar a participação das mulheres na força de trabalho.h Os dados disponíveis indicam que gastos em ensino infantil e creches podem aumentar a participação das mulheres na força de trabalho e reduzir as desigualdades de gênero.i Acesso aos tribunais A desigualdade de gênero pode afetar negativamente a capacidade das mulheres de acessar o sistema jurídico. O acesso à assistência jurídica e a outros serviços pode melhorar o acesso das mulheres à justiça.j Os dados disponíveis demonstram que o acesso a assistência jurídica civil pode reduzir a necessidade de programas de bem-estar social, o tempo que as crianças passam em acolhimento familiar e episódios de violência doméstica.k Acesso ao crédito Antes da promulgação da Lei de Oportunidades Iguais de Crédito nos Estados Unidos em 1974, os bancos frequentemente adotavam políticas explícitas que tratavam mulheres e homens de maneira diferente. Quando a Lei passou a proibir a aplicação de fatores de desconto baseados na renda e a classificação de crédito baseada no sexo, houve uma mudança radical nas políticas bancárias relativas às mulheres. Por exemplo, a legislação teve um impacto favorável na capacidade das mulheres de obter financiamentos hipotecários.l Proteção da mulher contra a Nas economias em que os maridos podem proibir suas mulheres de trabalhar, ou em que há uma alta prevalência de violência contra violência as mulheres, elas têm menos chances de possuir uma conta formal, de poupança ou crédito.m Ao mesmo tempo, o assédio sexual no trabalho mina a autoridade, reforça estereótipos de gênero e reduz as mulheres a meros objetos sexuais. Um estudo sobre mulheres que sofreram assédio sexual no trabalho em uma comunidade dos Estados Unidos concluiu que o assédio sexual aumenta o estresse financeiro e pode alterar significativamente a trajetória profissional das mulheres.n a Hallward-Driemeier e Gajigo, 2013. f Ogloblin, 1999. k Abel e Vignola, 2010. b Nagaraja, 2013. g Johnson, 1999. l Ladd, 1982. c Deere e León, 2003. h Averett, Peters e Waldman, 2006. m Demirguc-Kunt, Klapper e Singer, 2013. d Deininger et al., 2014. i Olivetti e Petrongolo, 2017. n McLaughlin, Uggen e Blackstone, 2017. e Ruhm, 1998. j Australia Law Reform Commission, 1994. 4 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018   FIGURA 1.1   MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO: INDICADORES E PRINCIPAIS DIREITOS HUMANOS CORRESPONDENTES DAS MULHERES • Igualdade perante a lei e capacidade jurídica idêntica à dos homens (CEDAW, Art. 15(1)-(2)) • Igualdade em relação à lei que trata do movimento de pessoas e da liberdade de escolher a própria residência e domicílio (CEDAW, Art. 15(4)) • Igualdade em todas as matérias relativas ao casamento e às relações familiares (CEDAW, Art. 16), inclusive o direito de escolher uma profissão Acesso às instituições ou ocupação (CEDAW, Art. 16(1)(g)) • Medidas apropriadas a serem adotadas pelos Estados para modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de [...] práticas baseadas na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres (CEDAW, Art. 5(a)) • Igualdade de direitos de firmar contratos e administrar bens (CEDAW, Art. 15(2)) Uso da propriedade • Igualdade de direitos em todas as matérias relativas ao casamento e às relações familiares (CEDAW, Art. 16(1)), inclusive os mesmos direitos para ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens (CEDAW, Art. 16(1)(h)) • Eliminação da discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade; proibição da demissão por motivo de gravidez; e licença-maternidade remunerada (CEDAW, Art. 11(2) e Convenção de Proteção à Maternidade da OIT n.º 183, Arts. 8 e 9) • Direito a uma licença-maternidade de pelo menos 14 semanas de duração (Convenção de Proteção à Maternidade da OIT n.º 183, Art. 4(1)) • Direito a benefícios pecuniários, em conformidade com a legislação nacional, não inferiores a dois terços da remuneração anterior da mulher (Convenção de Proteção à Maternidade da OIT n.º 183, Art. 6(3)) Acesso ao emprego • Benefícios pecuniários fornecidos por meio de seguro social obrigatório ou recursos públicos, com exceções (Convenção de Proteção à Maternidade da OIT n.º 183, Art. 6(8)) • Eliminação da discriminação contra a mulher na esfera do emprego (CEDAW, Art. 11); Direito ao trabalho (CEDAW, Art. 11(1)(a)); Mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego (CEDAW, Art. 11(1)(b)); Livre escolha de profissão e emprego (CEDAW, Art. 11(1)(c)); Igualdade de remuneração e de tratamento para trabalho de igual valor (CEDAW, Art. 11(1)(d)); Benefícios iguais de seguridade social, aposentadoria, desemprego, licenças/férias e outros benefícios remunerados (CEDAW, Art. 11(1)(e)) • Licença-maternidade remunerada ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego, antiguidade ou benefícios sociais anteriores (CEDAW, Art. 11(2)(b)) Incentivos ao • Fornecimento de serviços sociais de apoio que permitam que os pais combinem suas obrigações familiares com as responsabilidades do trabalho trabalho e a participação na vida pública, tais como instalações e serviços de cuidado infantil (CEDAW, Art. 11(2)(c)) • Eliminação da discriminação e igualdade na vida econômica (CEDAW, Art. 13) • Direito à educação (CEDAW, Art. 10) • Eliminação da discriminação baseada no sexo (CEDAW, Art. 2) • Proteção jurídica dos direitos da mulher e proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação por meio de tribunais nacionais competentes (CEDAW, Art. 2(c)) Acesso aos • Exercício e gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os homens (CEDAW, Art. 3) tribunais • Igualdade perante a lei e em todas as etapas processuais em cortes e tribunais (CEDAW, Art. 15(1)-(2)) • O Comitê da CEDAW recomenda que os Estados garantam que as mulheres tenham acesso a reparações acessíveis e oportunas, com auxílio e assistência jurídica conforme a necessidade, a serem determinadas em audiência justa de uma corte ou tribunal competente e independente (CEDAW RG n.º 28 Par. 34) • Eliminação da discriminação em outras esferas da vida econômica e acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito Acesso ao crédito financeiro em condições de igualdade com os homens (CEDAW, Art. 13(b)) • Acesso a créditos e empréstimos agrícolas para mulheres rurais (CEDAW, Art. 14(2)(g)) • A violência contra as mulheres inclui o assédio sexual. Os Estados devem punir a violência contra as mulheres em conformidade com sua legislação nacional (DEVAW, Arts. 2(b) e 4(c-d)) Proteção da mulher • O Comitê da CEDAW recomenda que os Estados incluam informações sobre medidas legislativas e outras contra o assédio sexual em seus contra a violência relatórios periódicos (CEDAW RG n.º 12 e 19 Par. 24( j) e (t)) • A violência contra as mulheres abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida no seio da família. Os Estados devem investigar e punir a violência contra as mulheres em conformidade com sua legislação nacional (DEVAW, Arts. 2(a) e 4(c)) PRINCIPAIS RESULTADOS 5   FIGURA 1.2    OUTROS ÍNDICES GLOBAIS DE GÊNERO Índice Global de Desigualdade Índice de Instituições Índice de Desigualdade O Índice de Desenvolvimento de Gênero Sociais e Gênero de Gênero Relacionado ao Gênero O Índice Global de Desigualdade O Índice de Instituições Sociais O Índice de Desigualdade de Gênero O Índice de Desenvolvimento de Gênero do Fórum Econômico e Gênero da OCDE pontua da ONU oferece uma medida Relacionado ao Gênero da ONU Mundial quantifica a magnitude das 160 economias em relação à composta que reflete a desigualdade examina as diferenças de gênero disparidades de gênero e acompanha discriminação em instituições de desempenho entre mulheres nos resultados de desenvolvimento o progresso, ao longo do tempo, sociais. A medida composta é e homens em 159 economias. O relativos a saúde, educação e de 144 economias em quatro uma média não ponderada de índice cobre cinco indicadores em controle equitativo de recursos áreas temáticas: Oportunidade e cinco subíndices: discriminação três dimensões: saúde reprodutiva; econômicos. Os indicadores Participação Econômica; Desempenho no código de família; restrições à empoderamento (medido pelo cobrem 160 economias, são Educacional; Saúde e Sobrevivência; integridade física; parcialidade em desempenho educacional e baseados em variáveis dependentes e Empoderamento Político. O Índice favor dos filhos homens; restrições representatividade parlamentar); e e medem a desigualdade de utiliza principalmente variáveis de recursos e ativos; e restrições às mercado de trabalho. Os indicadores gênero ao apresentar o índice dependentes quantitativas, tais como liberdades civis. Os dados são tanto são baseados em variáveis de desenvolvimento humano da a razão entre mulheres e homens na quantitativos quanto qualitativos. dependentes quantitativas. mulher como percentual do índice participação na força de trabalho. do homem. Fontes: Bases de dados do Fórum Econômico Mundial, do Centro de Desenvolvimento da OCDE e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Outros índices adotam abordagens di- regulamentos que dificultem sua partici- Os dados disponíveis demonstram que versas para desenvolver indicadores de pação nas empresas e no emprego. as leis podem influenciar a participação gênero e apresentar visões distintas econômica das mulheres. Nos Estados da posição da mulher na sociedade. O Unidos, por exemplo, mais mulheres estudo Mulheres, Empresas e o Direito começaram a obter patentes no século Por que as diferenças de é o único conjunto de dados global que XIX após alguns estados aprovarem leis usa dados quantitativos e objetivos para gênero são importantes concedendo às mulheres o direito à medir as desigualdades de gênero de para a participação propriedade em seu próprio nome, bem natureza jurídica em políticas públicas. econômica das mulheres? como a capacidade de atuar como va- O capítulo intitulado "Sobre Mulheres, rejistas e manter seus próprios ganhos.9 Empresas e o Direito" contém informa- As desigualdades de gênero no em- Esse mesmo conjunto de alterações ju- ções sobre o que é medido e o que não é. preendedorismo estão associadas à rídicas levou as famílias a investir mais no redução da renda e da produtividade ensino secundário de suas filhas.10 A pontuação do estudo Mulheres, agregada. As pesquisas na área estimam Empresas e o Direito está correlacio- que as desigualdades de gênero causem A igualdade de oportunidades permite nada ao Índice Global de Desigualdade de uma perda média de renda de 15% nas que as mulheres façam as escolhas Gênero; ao Índice de Instituições Sociais economias da OCDE, e que 40% dessa melhores para elas próprias, para suas e Gênero; ao Índice de Desigualdade de perda se deva a desigualdades de em- famílias e para suas comunidades. No Gênero; e ao Índice de Desenvolvimento preendedorismo. Estima-se, ainda, que entanto, oportunidades iguais para obter Relacionado ao Gênero (figura 1.3). A as perdas sejam muito mais altas em empregos ou abrir empresas não existem demonstração de que as variáveis de países em desenvolvimento,6 e que as onde prevalecem diferenças de gênero diferenças de gênero na lei reduzam a políticas públicas medidas pelo estudo na lei. Restrições legais limitam a capa- participação das mulheres na força de Mulheres, Empresas e o Direito estão cidade das mulheres de tomar decisões trabalho e prejudiquem o crescimento do associadas aos resultados confirma que econômicas e podem ter consequências PIB.7 Ademais, acredita-se que, para al- as leis influenciam o que acontece na significativas. Por exemplo, muitas mu- gumas economias, uma grande parte das vida real das pessoas em áreas como lheres podem decidir não trabalhar ou diferenças de produção per capita dos empoderamento, participação no mer- países possa ser atribuída à desigualdade abrir empresas em economias em que a cado de trabalho e controle de recursos de gênero, e que muitos países possam lei lhes dificulte essas opções (figura 1.4). econômicos. Portanto, uma maneira de aumentar sua produção per capita se influenciar os resultados em prol das reduzirem barreiras de gênero no mulheres pode ser reformar as leis e mercado de trabalho.8 6 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018   FIGURA 1.3   OS INDICADORES PONTUADOS DO ESTUDO MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO ESTÃO ASSOCIADOS A OUTROS ÍNDICES DE GÊNERO .9 1 Índice Global de Desigualdade Índice de Desenvolvimento Relacionado ao Gênero .8 .9 de Gênero .7 .8 .6 .7 .5 .6 20 40 60 80 100 20 40 60 80 100 Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito .8 .6 Índice de Instituições Sociais e Gênero Índice de Desigualdade de Gênero .6 .4 .4 .2 .2 0 0 20 40 60 80 100 20 40 60 80 100 Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito, do Fórum Econômico Mundial, do Centro de Desenvolvimento da OCDE e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Observação: No estudo Mulheres, Empresas e o Direito (WBL, na sigla em inglês), a igualdade de gênero na lei é calculada a partir da média dos sete indicadores pontuados WBL. Valores mais altos indicam uma maior igualdade de gênero no Índice Global de Desigualdade de Gênero (2016) e no Índice de Desenvolvimento Relacionado ao Gênero (2015); valores mais altos indicam menos igualdade de gênero no Índice de Desigualdade de Gênero (2015) e no Índice de Instituições Sociais e Gênero (2014).   FIGURA 1.4   COM MENOS IGUALDADE DE GÊNERO NA ECONOMIA, MENOS MULHERES TRABALHAM OU ABREM SUAS PRÓPRIAS EMPRESAS 1.2 60 Empresas com propriedade majoritária de mulheres (%) Taxa de participação no mercado de trabalho, razão 1 entre mulheres e homens 40 .8 .6 20 .4 .2 0 20 40 60 80 100 20 40 60 80 100 Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito Medida de igualdade de gênero na lei em Mulheres, Empresas e o Direito Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito, da pesquisa Enterprise Surveys e dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial. Observação: No estudo Mulheres, Empresas e o Direito (WBL, na sigla em inglês), a igualdade de gênero na lei é calculada a partir da média dos sete indicadores pontuados WBL. As relações positivas entre a medida WBL de igualdade de gênero na lei e a razão entre mulheres e homens no índice de participação na força de trabalho (2016) e entre a medida WBL de igualdade de gênero na lei e o percentual de empresas com a propriedade majoritária de mulheres são estatisticamente significativas pelo menos no nível de 5% adotando como variável de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 anos) (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2016) e o estado de direito (2016). As fontes para as variáveis de controle incluem as bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial e de Desempenho Educacional de Barro-Lee. As análises de regressão são baseadas em 164 e 93 economias em relação às quais há dados disponíveis, respectivamente. Essas relações estatísticas não devem ser interpretadas como causais. PRINCIPAIS RESULTADOS 7 Onde as leis são melhores direitos de propriedade das mulheres, individualmente médias iguais ou inferi- com base no indicador de uso da ores a 20. A pontuação média entre as ou piores para as mulheres? propriedade. economias de baixa renda foi 8 (figura 1.6). As pontuações dos sete indicadores Vinte e uma economias em cinco regiões permitem identificar, por região, as eco- receberam pontuação igual a zero no in- nomias nas quais as mulheres podem dicador de proteção da mulher contra a participar de atividades econômicas es- violência. No Oriente Médio e Norte da Quais economias pecíficas, bem como as economias em África, 35% das economias obtiveram promoveram mais que é possível melhorar. Embora nenhu- zero nesse indicador, bem como 19% melhorias nos últimos dois ma economia tenha obtido nota máxima das economias na África Subsaariana. em todos os sete indicadores, algumas anos? Entre as economias de outras regiões ficaram entre as 20 melhores em todos que receberam pontuação igual a os indicadores, tais como o Reino Unido, O estudo Mulheres, Empresas e o Direito zero encontram-se o Haiti, os Estados a Nova Zelândia e a Espanha. registrou 87 alterações rumo à igual- Federados da Micronésia, o Myanmar, a dade de gênero na lei em 65 economias Rússia e o Uzbequistão. As economias de alta renda da OCDE nos últimos dois anos, levando em con- tendem a atingir as médias mais altas na sideração as questões pontuadas. Embora a média global do indicador de maioria dos indicadores. As economias acesso ao emprego seja 67, as econo- do Oriente Médio e Norte da África ten- Das cinco economias que implementa- mias do Sul da Ásia apresentaram uma dem a apresentar as médias mais baixas ram o maior número de reformas, quatro pontuação média de somente 39, a em todos eles (figura 1.5). encontram-se na África Subsaariana: menor entre todas as regiões. a República Democrática do Congo, o Mais de um terço das economias exa- Quênia, a Tanzânia e a Zâmbia. A quin- No indicador de acesso ao crédito, ain- minadas apresentou pelo menos uma ta, o Iraque, está situada na região do da há muito a se avançar no mundo: restrição à capacidade jurídica das mu- Oriente Médio e Norte da África. Todas 42% das economias obtiveram nota lheres, conforme o resultado do indicador essas economias reformaram três ou zero neste indicador. Quatro regiões de acesso às instituições. Da mesma mais indicadores que integram o estudo – Leste da Ásia e Pacífico, Oriente forma, quase 40% das economias apre- Mulheres, Empresas e o Direito. Médio e Norte da África, Sul da Ásia sentou pelo menos uma restrição aos e África Subsaariana—obtiveram   FIGURA 1.5   EM MÉDIA, AS ECONOMIAS DE ALTA RENDA DA OCDE APRESENTAM DESEMPENHO MELHOR NA MAIORIA DOS INDICADORES 75 59 61 99 100 98 44 46 86 85 79 83 76 77 86 58 24 49 55 43 74 67 45 91 65 66 59 77 68 75 59 41 61 39 52 33 41 19 19 46 9 20 100 99 97 95 87 90 66 Alta renda da OCDE Europa e Ásia Central América Latina e Caribe Leste da Ásia e Pací co África Subsaariana Sul da Ásia Oriente Médio e Norte da África Pontuação em acesso às instituições Pontuação em acesso ao crédito Pontuação em acesso ao emprego Pontuação em acesso aos tribunais Pontuação em incentivos ao trabalho Pontuação em uso da propriedade Pontuação em proteção da mulher contra a violência Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. 8 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 Além disso, aumentou o período da licen-   FIGURA 1.6    ECONOMIAS DE ALTA RENDA APRESENTAM ça-maternidade remunerada de 72 para DESEMPENHO MELHOR EM TODOS OS INDICADORES 98 dias e agora garante o mesmo cargo ou um cargo semelhante com o mesmo 62 salário para as trabalhadoras que retor- 57 90 narem de suas licenças-maternidade. O 45 87 51 novo código trabalhista do país proíbe 77 77 70 75 a discriminação baseada em gênero em 60 vários aspectos do emprego, inclusive 74 53 68 64 contratações e demissões. No entanto, 78 66 67 58 o código trabalhista também permite que 42 58 31 27 empregadores rescindam contratos de 8 93 93 90 86 trabalho quando o trabalhador atingir a Alta renda Renda média alta Renda média baixa Baixa renda idade de aposentadoria, que é diferente para homens e mulheres. Pontuação em acesso às instituições Pontuação em acesso aos tribunais Pontuação em uso da propriedade Pontuação em acesso ao crédito Pontuação em incentivos ao trabalho Pontuação em proteção da mulher Embora a África Subsaariana tenha sido Pontuação em acesso ao emprego contra a violência palco da maioria das reformas, o Sul da Ásia apresentou o maior percentual de Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. economias que realizaram reformas. Metade das economias no Sul da Ásia introduziu pelo menos uma reforma. A República Democrática do Congo dados de duas empresas de serviços pú- A essa região seguiram-se a África reformou seu código de família para blicos que publicam relatórios sobre bons Subsaariana (45%), a Europa e Ásia permitir que mulheres casadas assinem e maus pagadores. A Tanzânia tornou o Central (44%) e o Leste da Ásia e Pacífico contratos, obtenham empregos, abram ensino primário gratuito e obrigatório, e (40%) (figura 1.7). contas bancárias e registrem empresas sua nova Lei de Assistência Jurídica prevê da mesma maneira que homens. A eco- o fornecimento de assistência jurídica em O menor percentual de economias que nomia também removeu a obrigatorie- processos civis. Além disso, a Tanzânia realizaram reformas encontra-se no dade de mulheres casadas obedecerem melhorou o acesso a informações de grupo de economias de alta renda da a seus maridos e permitiu que cônjuges crédito por meio da distribuição de dados OCDE (16%). Todavia, essas economias escolhessem conjuntamente onde viver. de comerciantes varejistas. também apresentam as melhores médias Além disso, a República Democrática do em todos os indicadores. Congo eliminou as restrições ao trabalho A Lei de Equidade e Igualdade de Gênero noturno de mulheres em empreendimen- da Zâmbia agora proíbe a discrimi- O indicador com o maior número de re- tos industriais públicos ou privados, e nação de gênero em vários aspectos formas foi o acesso ao emprego (28 eco- estabeleceu uma política de não dis- do emprego e estabelece igualdade de nomias), seguido do acesso ao crédito criminação baseada no gênero em vários remuneração por trabalho de igual valor. (24 economias). O indicador que menos aspectos do emprego, inclusive contrata- A Zâmbia também criou a Comissão de teve alterações foi o uso da propriedade, ções e promoções. Por fim, a República Igualdade de Gênero e proibiu a discrimi- em que somente o Equador apresentou Democrática do Congo agora proíbe a nação baseada em gênero e estado civil reformas positivas (figura 1.8). No entan- discriminação de gênero por parte de no acesso ao crédito. Por fim, a Zâmbia to, vale notar que as reformas relativas credores em transações financeiras. estabeleceu medidas de reparação civil ao uso da propriedade são as mais len- para o assédio sexual no trabalho. tas. O capítulo de Resumos das Reformas O Quênia promulgou sua primeira lei fornece uma descrição mais detalhada de contra a violência doméstica, que pro- O Iraque promulgou uma nova lei que todas as reformas. tege familiares, cônjuges, ex-cônjuges introduziu passaportes eletrônicos. O e companheiras de abuso físico, sexual, processo agora é o mesmo para homens As seções seguintes apresentam uma visão geral dos principais resultados em psicológico e econômico. O país agora e mulheres, não mais exigindo a presença cada indicador. oferece assistência jurídica em matérias de um tutor para que as mulheres obte- civis e melhorou o acesso a informações nham um passaporte. O Iraque também de crédito por meio da distribuição de criminalizou o assédio sexual no trabalho. PRINCIPAIS RESULTADOS 9   FIGURA 1.7   O SUL DA ÁSIA APRESENTA O MAIOR PERCENTUAL DE ECONOMIAS COM MELHORIAS 50% Percentual de economias 45% 44% 40% 30% 25% 16% Sul da Ásia África Subsaariana Europa e Ásia Central Leste da Ásia e Pací co Oriente Médio América Latina e Caribe Alta renda da OCDE e Norte da África Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito.   FIGURA 1.8   O ACESSO AO EMPREGO CONCENTROU A MAIOR PARTE DAS MELHORIAS Acesso ao emprego 28 Acesso ao crédito 24 Proteção da mulher 13 contra a violência Acesso aos tribunais 10 Incentivos ao trabalho 7 Acesso às instituições 4 Uso da propriedade 1 Número de reformas Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. 10 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 Acesso às instituições dificuldades para trabalhar ou realizar e o Níger ainda contam com versões transações de negócios. Tais restrições coloniais dos códigos civis que não per- podem derivar do papel da mulher em mitem que mulheres casadas abram con- A capacidade de realizar escolhas efetivas sociedades tradicionais, que geralmente tas bancárias sem a permissão de seus e transformá-las em resultados econômi- era limitado pela tutela de seus pais ou maridos. cos depende de um marco regulatório maridos. favorável. O indicador de acesso às ins- Ainda há, em várias partes do mundo, re- tituições do estudo Mulheres, Empresas Atualmente, essa tendência tem sido am- strições à atuação e à liberdade de movi- e o Direito examina as leis que regem plamente revertida nas antigas potências mento das mulheres (tabela 1.2). Por as interações das mulheres com órgãos colonialistas. Em 1938 e 1975, respec- exemplo, em 18 economias, as mulheres públicos e com o setor privado para iden- tivamente, a França e a Espanha reco- não podem obter um emprego ou exercer tificar possíveis restrições à atuação das nheceram a capacidade de mulheres o ofício ou profissão sem permissão. Uma mulheres e à sua participação em ativi- casadas celebrarem contratos em seu exceção é a República Democrática do dades econômicas. Há várias esferas em próprio nome. Muitas das ex-colônias, Congo, que recentemente reformou o que as mulheres podem sofrer restrições no entanto, ainda usam códigos jurídi- código de família que havia sido introdu- em sua capacidade jurídica de agir ou cos antigos e não adotaram reformas zido pela Bélgica e adaptado do Código realizar transações. semelhantes. Napoleônico. A reforma permite que mu- lheres casadas assinem contratos, abram Por exemplo, limites à capacidade jurídica contas bancárias, registrem empresas e Em economias como a Guiné Equatorial, de mulheres casadas, inclusive a de tra- obtenham empregos sem a permissão por exemplo, ainda vige o Código Civil balhar sem a permissão dos maridos, en- Espanhol de 1960. A Guiné Equatorial é escrita de seus maridos. fraquecem seu poder decisório. Ademais, atualmente a única economia estudada quando as mulheres não possuem in- em que mulheres precisam da permissão As reformas que ampliam o acesso das dependência para decidir onde querem mulheres às instituições podem contri- dos maridos para assinar um contrato. Da ir, viajar ou viver, elas podem enfrentar buir para sua ascensão a posições de mesma maneira, o Chade, a Guiné-Bissau   TABELA 1.2   MAIS DE UM TERÇO DAS ECONOMIAS AINDA RESTRINGE A ATUAÇÃO E A LIBERDADE DE MOVIMENTO DAS MULHERES Ações que as mulheres não podem, por lei, exercer da mesma Número de maneira que os homens Economias economias Obter um passaporte Afeganistão; Arábia Saudita; Argélia; Bahrein; Barbados; Belize; Benim; Botsuana; Cameroun; Chipre; Congo, 37 República do; Dominica; Egito, Árabe do; Emirados Árabes Unidos; Fiji; Filipinas; Gabão; Granada; Guiana; Haiti; Iêmen, República do; Irã, República Islâmica do; Jordânia; Malawi; Mali; Myanmar; Nigéria; Omã; Paquistão; Ilhas Salomão; Samoa; São Vicente e Granadinas; Seicheles; Sudão; Trinidad e Tobago; Uganda; Zâmbia. Escolher onde viver Afeganistão; Arábia Saudita; Bahrein; Benim; Brunei Darussalam; Burkina Faso; Cameroun; Catar; Chade; Cisjordânia 31 e Faixa de Gaza; Comores; Congo, República do; Emirados Árabes Unidos; Gabão; Guiné; Guiné-Bissau; Guiné Equatorial; Haiti; Iêmen, República do; Irã, República Islâmica do; Iraque; Jordânia; Kuwait; Malásia; Mali; Níger; Omã; República Centro-Africana; Senegal; Síria, República Árabe da; Sudão. Ser chefe de família Arábia Saudita; Bahrein; Burundi; Cameroun; Chade; Chile; Comores; Congo, República do; Congo, República 31 Democrática do; Djibuti; Emirados Árabes Unidos; Gabão; Guiné; Guiné-Bissau; Iêmen, República do; Indonésia; Irã, República Islâmica do; Iraque; Jordânia; Líbia; Madagascar; Mali; Marrocos; Mauritânia; Níger; Omã; República Centro-Africana; San Marino; Senegal; Sudão; Tunísia. Obter emprego sem permissão Bahrein; Cameroun; Catar; Chade; Cisjordânia e Faixa de Gaza; Comores; Emirados Árabes Unidos; Gabão; Guiné; 18 Guiné-Bissau; Iêmen, República do; Irã, República Islâmica do; Jordânia; Kuwait; Mauritânia; Níger; Síria, República Árabe da; Sudão. Viajar dentro do país Afeganistão; Arábia Saudita; Bahrein; Brunei Darussalam; Catar; Cisjordânia e Faixa de Gaza; Egito, República Árabe 17 do; Emirados Árabes Unidos; Iêmen, República do; Irã, República Islâmica do; Iraque; Jordânia; Kuwait; Malásia; Omã; Síria, República Árabe da; Sudão. Obter uma carteira de identidade Afeganistão; Arábia Saudita; Argélia; Benim; Cameroun; Congo, República do; Egito, República Árabe do; Maurício; 11 nacional Namíbia; Omã; Paquistão. Viajar para o exterior Arábia Saudita; Catar; Irã, República Islâmica do; Iraque; Síria, República Árabe da; Sudão. 6 Abrir uma empresa Butão; Guiné-Bissau; Paquistão; Suriname. 4 Abrir uma conta bancária Chade; Guiné-Bissau; Níger. 3 Assinar um contrato Guiné Equatorial. 1 Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. PRINCIPAIS RESULTADOS 11 mais autoridade. A análise do estudo Mulheres, Empresas e o Direito demons-   FIGURA 1.9    AS MULHERES TÊM MAIS PROBABILIDADE DE tra que as mulheres têm mais proba- ASSUMIR POSIÇÕES DE LIDERANÇA NA VIDA PÚBLICA bilidade de assumir posições de liderança QUANDO POSSUEM MAIOR PODER DECISÓRIO na vida pública quando possuem maior poder decisório amparado pela lei (figura 1.9). Proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (%) 24% Uso da propriedade 17% A solidez dos direitos de propriedade pode permitir que as mulheres se bene- ficiem de ativos para ganhos econômi- cos. O indicador de uso da propriedade examina a capacidade das mulheres de adquirir, acessar, gerenciar e controlar Pontuação em acesso às instituições 100 Pontuação em acesso às instituições < 100 propriedades em função de regimes (110 economias) (62 economias) de bens no casamento ou herança. O acesso a propriedades por esses meios Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial. pode aumentar a segurança financeira Observação: A diferença ilustrada entre os percentuais é estatisticamente significativa no nível de 1% adotando como variável de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 das mulheres e constituir as garantias anos) (2015) e o estado de direito (2016) As fontes para as variáveis de controle incluem as bases de dados dos Indicadores de necessárias para que elas possam abrir Desenvolvimento Mundial e de Desempenho Educacional de Barro-Lee. A análise de regressão é baseada em 172 economias em suas próprias empresas. relação às quais há dados disponíveis. Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. O estudo Mulheres, Empresas e o Direito observa que existe uma associação posi- compartilhada, independentemente de de certos regimes de bens para os di- tiva entre os direitos de propriedade das quem os adquiriu. reitos de propriedade das mulheres. Por mulheres e suas posições de liderança no exemplo, um estudo comparativo do setor privado. As mulheres têm menos Os estudos gerados pelo Projeto Gender Equador, de Gana e do estado indiano probabilidade de assumir posições de Asset Gap (Diferenças de Gênero em de Karnataka observou que, em regimes liderança empresarial em economias que Relação a Bens) enfatizam a importância de separação de bens, as diferenças de restringem seus direitos de propriedade (figura 1.10).   FIGURA 1.10   AS MULHERES TÊM MENOS PROBABILIDADE DE ASSUMIR POSIÇÕES DE LIDERANÇA EMPRESARIAL Os sistemas de propriedade para cônju- ges preveem a gestão dos bens do casal QUANDO ELAS NÃO POSSUEM DIREITOS DE durante e após o matrimônio. Na maioria PROPRIEDADE das economias, o sistema é estabelecido Empresas dirigidas por mulheres (%) de maneira padronizada. Conhecido como regime de bens no casamento, ele 21% determina a alocação de bens entre os cônjuges e automaticamente se aplica 14% a cônjuges que não optarem por um regime diferente. De todos os regimes de bens no casa- mento examinados no estudo Mulheres, Empresas e o Direito, os mais comuns são a separação de bens e a comunhão Pontuação de uso da propriedade 100 Pontuação de uso da propriedade < 100 de bens. Os regimes de separação de (74 economias) (47 economias) bens permitem que cada cônjuge man- tenha o direito de posse e propriedade Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e da pesquisa Enterprise Surveys. sobre seus próprios bens com plenos Observação: A diferença ilustrada entre os percentuais é estatisticamente significativa no nível de 10% adotando como variável de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 direitos administrativos, ao passo que os anos) (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2016) e o estado de direito (2016). As regimes de comunhão de bens tratam os fontes para as variáveis de controle incluem as bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial e de Desempenho ativos de cada cônjuge como propriedade Educacional de Barro-Lee. A análise de regressão é baseada em 121 economias em relação às quais há dados disponíveis. Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. 12 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 gênero em relação a bens e patrimônio momento da dissolução do matrimônio, e pode representar um componente vital tendem a ser maiores. Em contraste, pois pode conceder às mulheres o acesso para sua segurança econômica após a essas diferenças são menores em regimes a uma parte do patrimônio do casal. morte do cônjuge. No entanto, em 36 das de comunhão de bens. Os resultados Embora essas contribuições sejam im- 189 economias pesquisadas, viúvas não demonstram que, em Gana e Karnataka, plicitamente reconhecidas nos regimes possuem os mesmos direitos de herança as mulheres representam somente 38% de comunhão de bens, os regimes de que viúvos. Ademais, 39 economias im- e 20% dos proprietários de imóveis, separação de bens podem penalizar côn- pedem que as filhas herdem bens de seus respectivamente. Ambas as economias juges que não tenham tido renda própria pais na mesma proporção que os filhos. adotam um regime-padrão de separação durante o matrimônio. Tal penalidade Tais diferenças podem limitar as perspec- de bens. No Equador, por outro lado, associada à renda pode ser mitigada no tivas econômicas das mulheres durante onde o regime-padrão é a comunhão de divórcio por meio do reconhecimento ex- uma etapa vulnerável de suas vidas. bens, as mulheres representam 51% dos plícito das contribuições não monetárias proprietários de terras agrícolas. para a família. O acesso a direitos sólidos de proprie- Entre as 189 economias examinadas no Acesso ao emprego dade, inclusive por meio de regimes de estudo Mulheres, Empresas e o Direito, bens, é um componente importante da 134 reconhecem as contribuições não O indicador de acesso ao emprego exa- propriedade de terras. O controle da terra monetárias. Essas economias incluem mina as leis e regulamentos que afetam e de bens imobiliários pode proporcionar todas as que adotam, como padrão, o milhões de mulheres que possuem um benefícios econômicos diretos a mulheres regime de comunhão de bens, bem como emprego formal no mundo todo. Desde empreendedoras (quadro 1.2). 28 das 75 economias com regime de quando a mulher se candidata a uma separação de bens. vaga de emprego até o momento de Devido ao fato de as mulheres terem sua aposentadoria, o indicador explora maior probabilidade de desempenhar Outro motivo para as desigualdades entre as políticas que afetam sua capacidade de trabalhar, inclusive suas perspectivas atividades não remuneradas para o mulheres e homens no que diz respeito à profissionais, potencial de remuneração, benefício da família, tais como cuidar dos propriedade de ativos pode estar ligado crescimento na carreira e capacidade de filhos ou de parentes idosos, geralmente aos direitos de herança. Com frequência, equilibrar o trabalho com responsabili- elas têm menos acesso a contribuições a herança oferece uma oportunidade dades familiares. monetizadas que os homens e, portanto, para homens e mulheres se tornarem adquirem menos ativos durante o casa- proprietários de uma terra ou imóvel. Nas economias com uma boa pontuação mento. O reconhecimento dessas contri- Para as viúvas, a herança pode ser a única no indicador de acesso ao emprego, mais buições não monetárias é importante no maneira de obter a propriedade de ativos   QUADRO 1.2    REGISTRO IMOBILIÁRIO E TITULARIDADE CONJUNTA AJUDAM A EMPODERAR A MULHER A solidez dos direitos de propriedade e registro de imóveis estimula empréstimos baseados em ativos, ou com garantias imobiliárias. O registro da titularidade de bens é particularmente importante para mulheres em economias de baixa renda, em que o empreendedorismo se apresenta como uma oportunidade para superar a pobreza. O registro de imóveis comprova a titularidade, o que facilita seu uso como garantia imobiliária. Políticas governamentais que promovem a titularidade conjunta, em que mais de uma pessoa detém direitos sobre a propriedade, são capazes de expandir o conjunto de bens que as mulheres podem oferecer como garantia para financiamentos bancários. Para algumas mulheres, isso pode representar uma oportunidade de acessar linhas de crédito e abrir uma empresa. O estudo Mulheres, Empresas e o Direito observa que algumas economias estabeleceram, em seus arcabouços jurídicos, a titularidade conjunta para casais unidos por matrimônio por meio de regimes de bens no casamento ou leis fundiárias. Por exemplo, a Lei Fundiária do Lesoto estabelece que os títulos de propriedade pertencem conjuntamente aos cônjuges casados sob o regime de comunhão de bens. Nas Filipinas, o registro de qualquer imóvel que pertença a um casal unido por matrimônio deve ser emitido no nome de ambos os cônjuges, conforme prevê o Decreto Presidencial 1529. A Lei Fundiária do Vietnã também estabelece a titularidade conjunta nos casos em que os direitos de uso da terra e as casas sejam de propriedade conjunta. Entre as outras economias que preveem a titularidade conjunta, encontram-se a África do Sul; a Albânia; o Brasil; a Bulgária; a Burkina Faso; a Eslovênia; a Espanha; o Kosovo; a Lituânia; a Antiga República Iugoslava da Macedônia; a Namíbia; o Paraguai; e a Ruanda. Além disso, algumas economias introduziram leis inovadoras para promover ainda mais o registro de terras em nome de mulheres. Por exemplo, a Lei de Finanças do Nepal de 2017 oferece descontos nas taxas cobradas para o registro fundiário quando a escritura for emitida em conjunto pelos cônjuges ou no nome da mulher. A Sérvia oferece descontos semelhantes. Por fim, as mulheres rurais e as mulheres que são chefes de família na Colômbia têm acesso preferencial a programas de formalização de terras rurais por meio do Decreto n.º 902. Fontes: De Soto, 2001; Giovarelli e Girma, 2013; Ali, Deininger e Goldstein, 2014. PRINCIPAIS RESULTADOS 13 mulheres tendem a trabalhar em com- industriais. Da mesma forma, nos anos trabalhar nos mesmos horários noturnos paração com os homens. Nessas eco- seguintes à Revolução Industrial, várias que os homens. Restrições ao trabalho nomias, as mulheres também ganham economias baniram as mulheres de noturno existem em todas as regiões, mais que os homens, o que demonstra certos empregos para protegê-las de exceto nas economias de alta renda da que as leis trabalhistas podem, ao mesmo condições insalubres (quadro 1.3). OCDE. Tais restrições são mais comuns no tempo, encorajar as mulheres a buscar Sul da Ásia e no Oriente Médio e Norte da um emprego formal e aumentar seu po- Embora as condições tenham melhorado África. Nessas regiões, as mulheres não tencial de remuneração (figura 1.11). para homens e mulheres ao longo do podem trabalhar nos mesmos horários tempo, ainda permanecem muitas res- noturnos que os homens em 63% e 55% Restrições ao emprego trições baseadas em gênero. Restrições das economias, respectivamente. Em vinculadas a certas indústrias, como o total, 104 economias continuam a im- As economias crescem mais rapidamen- da mineração, são bastante comuns. por restrições ao emprego das mulheres te quando mais mulheres trabalham.11 Sessenta e cinco economias limitam o (figura 1.12). As pesquisas estimam que Embora as boas práticas atuais invoquem trabalho de mulheres em atividades de a eliminação das barreiras que impedem a igualdade de gênero nas oportuni- mineração. As mulheres também enfren- que as mulheres trabalhem em certos dades de trabalho, nem sempre foi as- tam restrições ao emprego nas indús- setores ou funções poderia aumentar a sim ao longo da história. Por exemplo, a trias manufatureiras (47 economias), de produtividade da mão de obra em até Convenção sobre o Trabalho Subterrâneo construção (37 economias), energia (29 25% em algumas economias, simples- (Mulheres) de 1935, e as convenções economias), agricultura (27 economias), mente pela maior participação das mu- sobre o trabalho noturno de mulheres de água (26 economias) e transportes (21 lheres na força de trabalho.12 1919, 1934 e 1948, todas da OIT, exor- economias). tavam os Estados a proibirem o emprego de mulheres em minas subterrâneas e em Além disso, em 29 das 189 economias trabalhos noturnos em empreendimentos estudadas, as mulheres não podem   FIGURA 1.11   A IGUALDADE DE GÊNERO NAS LEIS TRABALHISTAS ESTÁ ASSOCIADA A MAIS MULHERES TRABALHANDO E GANHANDO MAIS EM RELAÇÃO AOS HOMENS 1.2 1 Índice de participação no mercado de trabalho, razão entre homens e mulheres 1 Renda estimada, razão entre mulheres e homens .8 .8 .6 .6 .4 .4 .2 .2 20 40 60 80 100 20 40 60 80 100 Pontuação em acesso ao emprego Pontuação em acesso ao emprego Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial; Relatório Global de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial (Tabela C3, p. 47). Observação: As relações positivas entre a pontuação no indicador de acesso ao emprego e a razão entre mulheres e homens no índice de participação na força de trabalho (2016) e entre a pontuação no indicador de acesso ao emprego e a razão entre mulheres e homens no que diz respeito à renda estimada são estatisticamente significativas no nível de 1% adotando como variável de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 anos) (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2016) e o estado de direito (2016). As fontes para as variáveis de controle incluem as bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial e de Desempenho Educacional de Barro- Lee. As análises de regressão são baseadas em 164 e 138 economias em relação às quais há dados disponíveis, respectivamente. Essas relações estatísticas não devem ser interpretadas como causais. 14 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 Proteções no ambiente de trabalho   QUADRO 1.3    OS EFEITOS DURADOUROS DO LEGADO LEGISLATIVO Certas proteções no ambiente de tra- balho, no entanto, podem aumentar a Algumas restrições ao emprego devem-se, em grande parte, a um legado legislativo que reflete capacidade das mulheres de obter e man- normas de segurança antiquadas. As restrições ao trabalho de mulheres em minas em muitas ter um emprego. Por exemplo, proteções economias da Commonwealth (a Comunidade Britânica), por exemplo, têm suas origens na Lei jurídicas tais como a não discriminação de Minas e Carvoarias do Reino Unido de 1842. Atualmente, quase a metade das economias baseada em gênero no trabalho podem da Commonwealth impõe limites às atividades que podem ser exercidas por mulheres. Na encorajar a entrada de mulheres na força Comunidade de Estados Independentes (CEI), a maioria das economias possui uma longa lista de trabalho. Da mesma maneira, a ga- de restrições ao emprego de mulheres, que foi herdada de uma Lei Soviética de 1932. Das rantia de igualdade de remuneração por nove economias da CEI estudadas, somente a Armênia não impõe tais restrições. Tendências trabalho de igual valor pode assegurar semelhantes são encontradas na África Francófona, na África Lusófona e nos países de língua que as mulheres não sejam discriminadas espanhola. no pagamento de salários e benefícios. Setenta e cinco por cento das economias da África Francófona possuem regras que restringem Embora quase 80% das economias o emprego das mulheres. Muitas dessas regras espelham um decreto de 1954 da antiga estudadas proíbam a discriminação de Federação da África Ocidental Francesa. Entre essas economias encontram-se o Benim, Burkina gênero no emprego, somente 40% es- Faso, o Cameroun, o Chade, a República do Congo, a República Democrática do Congo, a Costa tabelecem a igualdade de remuneração do Marfim, o Gabão, a Guiné, Madagascar, o Mali, a Mauritânia, o Níger, a República Centro- por trabalho de igual valor. Essa norma Africana e o Senegal. tem sua origem na Convenção sobre Igualdade de Remuneração da OIT e Os legados legislativos portugueses e espanhóis também deixaram marcas em suas ex-colônias. oferece um arcabouço mais amplo que Portugal inicialmente introduziu uma série de decretos que restringiam o trabalho das mulheres simplesmente a remuneração igual por em 1890. Tais decretos somente foram revogados no início dos anos 2000. Atualmente, quase trabalho igual, pois permite uma compa- todos os países da África Lusófona e o Brasil possuem pelo menos uma restrição ao trabalho ração não somente de funções iguais ou das mulheres. A Espanha promulgou um decreto em 1957 que vetava diversos empregos semelhantes, mas também entre funções para as mulheres, inclusive nas áreas de mineração, em algumas atividades de construção e distintas, mas de igual valor. no setor elétrico. O decreto somente foi revogado em 1995. Atualmente, 12 economias de língua espanhola ainda impõem restrições ao trabalho das mulheres: Argentina, Bolívia, Chile, A maioria das economias de alta renda Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Guiné Equatorial, Honduras, Nicarágua, Panamá e da OCDE e das economias da Europa e da Ásia Central estabelece a igualdade de Uruguai. remuneração por trabalho de igual valor. Essa proteção também existe em qua- renta por cento das economias da África Subsaariana, ao passo que somente 25%   FIGURA 1.12   RESTRIÇÕES AO EMPREGO DAS MULHERES EXISTEM EM TODAS AS REGIÕES Percentual de economias 65% 63% 63% 55% 55% 56% 50% 51% 43% 36% 32% 20% 19% 16% 9% 8% 8% 9% 6% 6% 0% Oriente Médio e Norte da África Sul da Ásia África Subsaariana Europa e Ásia Central América Latina e Caribe Leste da Ásia e Pací co Alta renda da OCDE Empregos considerados perigosos, árduos ou moralmente inapropriados Indústrias Horários noturnos Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. PRINCIPAIS RESULTADOS 15 ou menos das economias na América Na Índia, por exemplo, os empregadores em 2015 o Reino Unido reformou suas Latina e Caribe, no Oriente Médio e Norte podem considerar o recente aumento políticas de licenças de forma que as 37 da África, no Leste da Ásia e Pacífico e no da licença-maternidade de 84 para 182 semanas de licença-maternidade remu- Sul da Ásia estabelecem a igualdade de dias um desincentivo para a contratação nerada possam ser gozadas como licença remuneração. de mulheres, uma vez que o empregador parental remunerada e compartilhada. arca com todo o custo do benefício. Além Das 42 economias com licença parental Benefícios de licença disso, os empregadores não são obriga- remunerada, quase 90% a oferecem além dos por lei a fornecer licença-paternidade da licença-maternidade. A licença paren- O ambiente regulatório também desem- remunerada. Portanto, a disparidade tal remunerada é mais comum em econo- penha um papel significativo na capaci- entre o custo de contratar mulheres e mias de alta renda e de renda média alta. dade das mulheres de obter empregos e o de contratar homens pode levar os permanecer na força de trabalho após empregadores a reduzir os salários das A licença parental geralmente é dis- constituírem família. Programas de mulheres para compensar o pagamento ponibilizada a ambos os pais. No en- licença-maternidade, licença-paternidade de benefícios mais altos. tanto, as mulheres tendem a usá-la mais e licença parental podem ajudar a re- que os homens. Embora licenças mais conhecer e redistribuir atividades não No entanto, se o custo da licença-ma- longas e mais bem remuneradas para remuneradas de cuidados com a família. ternidade for pago pelo governo, as em- as mães ofereçam benefícios significati- A garantia de uma licença remunerada de presas não enfrentam necessariamente vos, muito tempo longe do mercado de duração adequada e que proteja o em- custos mais altos para a contratação de trabalho pode afetar negativamente a prego para ambos os pais é fundamental mulheres. Os governos pagam 100% dos progressão na carreira e a remuneração para uma série de resultados de saúde, benefícios das licenças para as mães em das mulheres.13 A chave para formular desenvolvimento social e econômico. A 96 economias. Em 53 economias, os em- políticas de licenças que não exacerbem Convenção de Proteção à Maternidade pregadores pagam 100% dos benefícios as desigualdades de gênero pode estar da Organização Internacional do Trabalho de licença. Em 27 economias, os gover- na promoção de uma maior adoção de (OIT) do ano 2000 estabelece um mínimo nos pagam 50% ou mais dos benefícios. licenças por parte dos homens (tabela de 98 dias (14 semanas) de licença- 1.3). maternidade remunerada. O benefício Algumas economias estão em fase de substitutivo deve equivaler a pelo menos transição do sistema de licença-ma- Um recente relatório que analisou mais 67% (2/3) da remuneração e, de prefe- ternidade e licença-paternidade para o de 100 estudos de ponta relacionados à rência, ser fornecido por meio de seguro sistema de licença parental. Por exemplo, saúde e bem-estar neonatal e infantil, à social obrigatório ou recursos públicos   TABELA 1.3   POLÍTICAS PARA PROMOVER A ADOÇÃO DE LICENÇA Em nível global, a duração mediana PARENTAL PELOS PAIS da licença-maternidade remunerada atende aos requisitos da OIT de 14 sema- Economia Exemplos nas, com os benefícios substitutivos vari- Alemanha A mãe e o pai recebem remuneração por dois meses adicionais de licença se cada um tirar ando entre 25% e 100% da remuneração pelo menos dois meses dos doze meses iniciais. original. Somente sete economias não Áustria A mãe e o pai recebem um bônus em dinheiro se compartilharem a licença igualmente, ou pelo oferecem licenças remuneradas às mães. menos na razão 60-40. Essas economias são as Ilhas Marshall, os Coreia, O segundo dos genitores que tirar a licença parental (geralmente, o pai) recebe 100% do Estados Federados da Micronésia, Palau, República seu salário, até um determinado teto, por um prazo máximo de três meses. O primeiro recebe a Papua Nova Guiné, o Suriname, Tonga 40%. e os Estados Unidos. França A mãe e o pai recebem pagamentos mais altos se ambos tirarem o mesmo período de licença. O custo de contratar mulheres em idade Itália A mãe e o pai recebem um mês adicional de licença se o pai tirar pelo menos três dos dez meses iniciais. fértil é maior para os empregadores nas Japão A mãe e o pai recebem dois meses adicionais de licença remunerada se eles compartilharem os doze economias em que há leis que obriguem meses iniciais. o pagamento de benefícios de licença e Noruega Da duração total da licença pós-parto, setenta dias são reservados para cada um dos nas quais a duração da licença oferecida genitores. às mães excede significativamente aquela Portugal Os genitores que compartilharem os 120 dias iniciais de licença parental recebem uma licença oferecida aos pais. A duração mediana da adicional de 30 dias. licença-paternidade remunerada é de so- Romênia O genitor que não solicitar inicialmente a licença parental (geralmente, o pai) é obrigado a mente cinco dias nas 91 economias que tirar um dos 24 meses de licença. estabelecem tal obrigatoriedade, o que significa que a licença-maternidade é 93 Suécia Noventa dos 480 dias de licença parental remunerada são reservados para cada um dos genitores. dias mais longa, em média. Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. 16 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 saúde materna, à igualdade de gênero Idades de aposentadoria diferenciadas adequada podem afetar a decisão das e ao impacto econômico concluiu que por gênero existem em todas as regiões mulheres de entrar ou permanecer no a duração ideal da licença remunerada do mundo, com percentuais mais altos mercado de trabalho. O indicador de para garantir a saúde e bem-estar ideais nas economias do Oriente Médio e incentivos ao trabalho analisa tais bene- de bebês e crianças é de um ano, divi- Norte da África (58%) e Europa e Ásia fícios e as maneiras em que eles podem dido igualmente entre o pai e a mãe.14 Central (40%). A aposentadoria é obri- influenciar as decisões das mulheres de gatória em quase um quarto das eco- trabalhar. Ao final da licença-maternidade, licença- nomias com idades de aposentadoria paternidade e licença parental, os pais diferenciadas por gênero. A facilidade, o custo e a disponibilidade que trabalham continuam a manter dos serviços de cuidado infantil podem responsabilidades familiares que podem Em 41 das 189 economias estudadas, afetar a decisão das mulheres de tra- afetar seus empregos. Leis que promo- as mulheres podem se aposentar com balhar fora de casa. Devido ao fato de vam o trabalho flexível podem reduzir os benefícios integrais entre um e dez anos que geralmente cabe às mulheres a conflitos entre a vida profissional e familiar. mais cedo que os homens. Na maioria responsabilidade primária pelo cuidado Ademais, a capacidade de optar por das economias com idades de apo- dos filhos pequenos, a assistência públi- uma carga horária reduzida, de trabalhar sentadoria diferenciadas por gênero, a ca ao cuidado infantil pode gerar opor- em um regime de horários flexíveis, de diferença entre a idade de aposenta- tunidades para que as mulheres entrem trabalhar remotamente ou de possuir au- doria de mulheres e homens é de cinco no mercado de trabalho. Por exemplo, tonomia quanto ao horário de trabalho anos. A maior diferença é encontrada um estudo observou que, nas econo- podem beneficiar as empresas e os tra- na China, onde as mulheres podem se mias da OCDE, existe uma forte correla- balhadores, pois tais medidas reduzem aposentar com 50 anos, dez anos antes ção entre a disponibilidade de serviços os custos operacionais e as despesas dos homens. de cuidado infantil para crianças de até com rotatividade e, ao mesmo tempo, cinco anos e os índices de emprego de aumentam a produtividade e o equilíbrio Em 13 economias, as leis permitem mães com filhos pequenos.17 entre vida profissional e vida familiar.15 que as mulheres se aposentem com Das economias cobertas pelo estudo benefícios parciais antes dos homens. Mais de dois terços das economias co- Mulheres, Empresas e o Direito, somente Essas economias incluem a Albânia, a bertas pelo estudo Mulheres, Empresas 33 concedem explicitamente aos pais o Argélia, o Bahrein, o Brasil, a Bulgária, e o Direito oferecem diretamente ser- direito de solicitar ou adotar regimes de a Costa Rica, a República Islâmica do viços de cuidado infantil ou subsidiam trabalho flexível definidos na legislação. Irã, a República Quirguiz, o Paquistão, serviços privados. Na Finlândia, por o Panamá, a Suíça, os Emirados Árabes exemplo, são oferecidos serviços de Unidos e a República do Iêmen. Nas eco- educação infantil municipal desde o mo- Aposentadoria nomias com tais diferenças, as mulheres mento em que terminam os períodos de No que diz respeito à saída do mercado podem perder a oportunidade de pro- licença-maternidade e licença parental de trabalho, a idade de aposentadoria moções e aumentos devido à aposen- até o início do ensino primário. Como al- por lei define a duração e as expecta- tadoria precoce. As mulheres também ternativa, os pais podem matricular seus tivas de carreira para homens e mu- contribuem menos para suas pensões e filhos em creches privadas, cujos cus- lheres. Leis que estabelecem uma idade poupanças nessas circunstâncias, o que tos serão cobertos pela Instituição de de aposentadoria mais baixa para as pode gerar dificuldades financeiras em Seguro Social por meio do Benefício de mulheres podem afetar negativamente sua aposentadoria.16 Creche Privada. Em outras economias, seu rendimento ao longo da vida, bem como Gana, Brasil e Costa Rica, a edu- como seus benefícios previdenciários, cação infantil é gratuita e obrigatória suas poupanças e suas perspectivas a partir dos quatro anos de idade. Tais de crescimento na carreira. Quando se Incentivos ao trabalho políticas podem tornar o cuidado infan- exige que as mulheres se aposentem til mais acessível e permitir que pais e mais cedo que os homens, elas encer- Os governos também podem promover mães trabalhem. ram sua vida profissional com menos mais equilíbrio entre as responsabi- anos de emprego. Por outro lado, se lidades familiares e profissionais por Deduções tributárias para custos as- as mulheres tiverem a mesma idade meio de apoio e incentivo à capacidade sociados ao cuidado infantil também legal de aposentadoria dos homens, os das mulheres de voltar a trabalhar após podem reduzir o ônus sobre os pais. anos de emprego serão equalizados e a o nascimento de um filho. As regras de Embora menos comuns que os serviços participação das mulheres na força de imposto sobre a renda e o apoio para de cuidado infantil públicos ou subsidi- trabalho pode ser encorajada. educação e cuidado infantil na idade ados, tais deduções tributárias podem PRINCIPAIS RESULTADOS 17 influenciar a decisão de um pai ou uma padrão, deduções ou créditos tributários tributários somente na falta ou incapaci- mãe de retornar ou entrar no mercado a contribuintes do sexo masculino, redu- dade do marido. No Iraque, as mulheres de trabalho. zindo sua renda tributável e aumentando têm direito a deduções tributárias so- a renda disponível. Em alguns casos, mente se forem solteiras, divorciadas ou Em 33 das economias estudadas, os isso significa que as mulheres pagam viúvas. Na Malásia, o contribuinte homem custos dos serviços de cuidado infantil tributos desproporcionalmente mais altos tem direito a deduções tributárias para são deduzíveis do imposto de renda. que os homens. Sem acesso às mesmas sua esposa dependente. Todas as economias que preveem a deduções ou créditos, as mulheres termi- dedução desses custos encontram-se nam por pagar mais tributos, o que reduz Em circunstâncias especiais, as mulheres no grupo de renda alta e média alta, sua renda disponível e gera um desincen- podem receber as mesmas deduções ou exceto o Butão e El Salvador. O Butão tivo ao ingresso no mercado de trabalho créditos que os homens, mas esse não também é a única economia no Sul da formal. é o padrão. No Togo, por exemplo, nos Ásia que oferece tal incentivo. Somente casos de declarações de renda conjuntas, uma economia na região do Oriente Das 189 economias estudadas, 15 – o os créditos tributários são concedidos ao Médio e Norte da África faz o mesmo: Benin, Brunei Darussalam, Burkina Faso, homem chefe de família. A mulher tam- Malta. a República do Congo, a República bém pode receber tal crédito tributário Democrática do Congo, as Filipinas, a para chefe de família, mas somente se O estudo Mulheres, Empresas e o Direito Guiné, a Indonésia, o Iraque, a República forem atendidos critérios específicos. observa que a matrícula de crianças na Democrática Popular do Laos, a Líbia, a pré-escola é mais alta nas economias Malásia, o Marrocos, o Togo e a Tunísia Da mesma maneira, na Tunísia o homem que oferecem deduções para os custos – concedem deduções ou créditos fiscais chefe de família recebe as deduções de cuidado infantil do que nas econo- aos contribuintes do sexo masculino de tributárias para os pais e filhos dependen- mias que não preveem tais deduções maneira padronizada. tes. A mulher pode receber as mesmas (figura 1.13). deduções se for considerada a chefe de Na Guiné, por exemplo, os contribuintes família. No entanto, isso ocorre somente A decisão da mulher de ingressar no mer- homens têm direito a deduções para se o marido não possuir renda, ou se a cado de trabalho formal pode ser afetada cada filho dependente e para cada es- mulher contrair um novo matrimônio e nas economias em que há diferenças de posa. Filhos menores de contribuintes mantiver a guarda dos filhos. gênero nas regras de tributação pessoal. casados são considerados dependentes Algumas economias concedem, como do marido. A mulher recebe benefícios Acesso aos tribunais   FIGURA 1.13   TAXA DE MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA É MAIS Por fortalecer o estado de direito e re- ALTA ONDE OS CUSTOS DE CUIDADO INFANTIL SÃO duzir a desigualdade, o acesso à justiça DEDUZÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA permite que as pessoas usem o sistema Matrículas escolares, pré-escola (% bruto) jurídico para defender seus interesses e garante o cumprimento da lei. O in- 87% dicador de acesso aos tribunais avalia o acesso das mulheres à justiça por meio do exame das instituições e procedimen- 59% tos de justiça que favorecem o acesso ao sistema jurídico. O tratamento desigual nos tribunais pode prejudicar a capacidade jurídica das mulheres. Testemunhos desempenham um papel fundamental no desenrolar de SIM NÃO qualquer processo e constituem uma Os custos de cuidado infantil são deduzíveis do imposto de renda? oportunidade para que as testemunhas apresentem um relato preciso dos fatos. Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial. Observação: A diferença ilustrada entre os percentuais é estatisticamente significativa no nível de 10% adotando como variável Tais depoimentos podem afetar a dis- de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais tribuição de recursos entre mulheres e (2016) e o estado de direito (2016). A fontes para as variáveis de controle é a base de dados dos Indicadores de Desenvolvimento homens, principalmente nos casos que Mundial. A análise de regressão é baseada em 127 economias em relação às quais há dados disponíveis. Essa relação estatística envolverem questões econômicas. não deve ser interpretada como causal. 18 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 O estudo Mulheres, Empresas e o Direito Além dos tribunais, outras instituições de emprego no setor de cuidados com examina as situações em que o teste- também podem ter um papel importante idosos, que é dominado por mulheres. munho da mulher não possui o mesmo na garantia do acesso das mulheres à Com base em suas recomendações valor probatório do testemunho do justiça. As comissões antidiscriminação relativas à remuneração, às condições homem. Em 16 economias, a lei prevê são independentes do judiciário e são de trabalho e ao treinamento da mão de valores probatórios diferentes para os responsáveis pela proteção, monitora- obra, o Tribunal Trabalhista concluiu que testemunhos de mulheres e homens. mento e promoção de direitos funda- os baixos salários pagos aos funcionários Doze dessas economias encontram-se no mentais. O estudo Mulheres, Empresas e do setor constituíam uma violação da Lei Oriente Médio e Norte da África (a Arábia o Direito examina as comissões antidis- de Igualdade de Remuneração.18 Saudita, o Bahrein, o Catar, a Cisjordânia criminação cuja função é receber recla- e Faixa de Gaza, a República do Iêmen, mações de discriminação de gênero por Das 189 economias cobertas pelo es- a República Islâmica do Irã, o Iraque, parte de atores públicos e privados. tudo Mulheres, Empresas e o Direito, 93 a Jordânia, o Kuwait, a Líbia, o Omã e estabeleceram comissões que recebem a República Árabe da Síria); duas estão As comissões podem aconselhar os go- reclamações de vítimas de discriminação na África Subsaariana (a Mauritânia e o vernos sobre questões de políticas públi- de gênero (mapa 1.1). A Europa e Ásia Sudão); uma, no Leste da Ásia e Pacífico cas tais como a segregação ocupacional, Central é a região com o maior percentual (Brunei Darussalam); e uma no Sul da a desigualdade salarial baseada em gêne- de economias com tais instituições: 72%. Ásia (Paquistão). ro e a participação das mulheres na força Por outro lado, somente 20% das econo- de trabalho. Por exemplo, a Comissão mias no Oriente Médio e Norte da África de Direitos Humanos da Nova Zelândia já estabeleceram comissões semelhantes. examinou a igualdade de oportunidades   MAPA 1.1   A LEI PREVÊ COMISSÕES ANTIDISCRIMINAÇÃO? Este mapa foi produzido pela Unidade de Cartogra a do Grupo Banco Mundial. As fronteiras, cores, denominações e quaisquer outras informações exibidas neste mapa não implicam opinião alguma do Grupo Banco Mundial sobre o status jurídico de qualquer território, tampouco um endosso ou aceitação de tais fronteiras. IBRD 43544 | MARCH 2018 SIM NÃO NÃO HÁ DADOS. Fonte: Base de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito. PRINCIPAIS RESULTADOS 19 Para as mulheres que não podem arcar ideais para pequenas empresas, muitas Na América Latina e Caribe, tais dis- com os custos de representação jurídica, das quais pertencem a mulheres. posições são particularmente comuns na o fornecimento de assistência jurídica legislação de proteção ao consumidor. pode melhorar o acesso aos tribunais. O estudo Mulheres, Empresas e o Direito Por exemplo, a lei de proteção ao con- Um estudo recente realizado nos Estados observou que 131 economias no mundo sumidor da Nicarágua obriga os prove- Unidos demonstra que o financiamento todo possuem tribunais de pequenas dores a oferecer serviços financeiros de serviços jurídicos pode gerar um re- causas. Entre esses encontram-se a sem discriminação baseada em gênero torno de até 11 vezes o valor investido. Costa do Marfim e a Indonésia, que intro- ou estado civil. Na Europa e Ásia Central, Por exemplo, uma mulher que é vítima de duziram tais tribunais em 2015. Outras as leis de igualdade de gênero proíbem abuso doméstico e utiliza a assistência economias, no entanto, preferiram a discriminação. Por exemplo, a Lei de jurídica para obter uma ordem de afas- abolir os tribunais de pequenas causas. Igualdade de Gênero da Albânia proíbe tamento perde menos dias de trabalho. Os novos códigos de procedimento civil a discriminação em serviços bancários, Da mesma maneira, quando uma mãe do Equador e da Hungria recentemente inclusive empréstimos, depósitos e consegue obter o pagamento da pen- substituíram os tribunais de pequenas financiamento. são alimentícia para filhos e cônjuge por causas por um sistema de arbitragem e meio da assistência jurídica civil, ela pode mediação. Os dados do estudo Mulheres, Empresas se tornar menos dependente de certos e o Direito demonstram que mais mu- benefícios públicos.19 Isso se verificou lheres possuem contas formais em insti- no Equador, onde foram criadas três de- tuições financeiras e cartões de débito fensorias públicas para assistir crianças Acesso ao crédito em seu próprio nome nas economias em e mulheres de baixa renda. Graças ao que a lei proíbe a discriminação baseada apoio fornecido por esses órgãos, houve Um ambiente institucional robusto é em gênero no acesso ao crédito (figura uma redução de 17% na probabilidade vital para a expansão do acesso a recur- 1.14). de as mulheres virem a sofrer violência sos financeiros por parte de empresas doméstica após o divórcio. Ao mesmo pertencentes a mulheres. Se for eficaz, tempo, a probabilidade de mulheres rece- reconhecerá as restrições que as mu- berem pensões alimentícias para seus lheres enfrentam no acesso ao crédito, Proteção da mulher contra filhos aumentou em 10%.20 inclusive os efeitos da discriminação e a violência do histórico mais limitado de crédito das Os dados do estudo Mulheres, Empresas mulheres, comparado ao dos homens. A proteção contra a violência também e o Direito demonstram que 120 econo- O indicador de acesso ao crédito avalia é importante para garantir o empodera- mias preveem a assistência jurídica em como as mulheres acessam recursos mento econômico das mulheres. A vio- questões civis ou de família. Por exem- financeiros e a solidez dos sistemas de lência contra as mulheres mina seu em- plo, em 2016 a Etiópia aprovou uma lei informações de crédito. A criação de um poderamento econômico ao impedir seu que obrigava a prestação de serviços bom histórico de crédito pode ajudar emprego e acesso a recursos financeiros. de assistência jurídica para mulheres as mulheres que não possuem bens a As mulheres atuam de maneira mais livre indigentes em processos civis. A Lei de estabelecer garantias intangíveis para nas sociedades e no mundo empresarial Assistência Jurídica da Tanzânia de 2013 empréstimos. quando não estão sujeitas a àmeaça de também autorizou a assistência jurídica violência. O indicador de proteção da em processos civis e penais. A capacidade de estabelecer tal histórico, mulher contra a violência examina a exis- no entanto, pode ser afetada pela dis- tência e o escopo da legislação sobre As formalidades legais e os custos do criminação dos credores. Intervenções violência contra as mulheres, inclusive o processo, tanto diretos quanto indire- de políticas públicas podem estimular o assédio sexual e a violência doméstica. tos, podem desencorajar ainda mais as empreendedorismo feminino ao proibir a mulheres e as pessoas pobres de aces- discriminação dos credores com base no A violência doméstica é a violência base- sar o sistema de justiça. A introdução de gênero e no estado civil. ada em gênero cometida por familiares normas e procedimentos simplificados ou companheiros íntimos, podendo poderia aumentar a receptividade dos Legislações que proíbem a discriminação abranger diferentes tipos de abuso. No tribunais a demandas pelo cumprimento baseada em gênero em serviços finan- mundo todo, quase uma em cada três de direitos sociais e econômicos.21 Uma ceiros existem em 72 das 189 economias mulheres já foi vítima de violência física maneira de atingir tal resultado seria por examinadas. Trinta e seis dessas econo- ou sexual cometida por um companheiro meio da criação de tribunais de peque- mias também proíbem a discriminação íntimo. Os companheiros íntimos come- nas causas, que seriam responsáveis por em serviços financeiros com base no tem 38% de todos os assassinatos de julgar casos civis envolvendo montantes estado civil. Tais disposições podem ser mulheres.22 A introdução de legislação relativamente baixos. Os procedimentos encontradas em uma série de leis, inclu- contra a violência doméstica é um pri- em tais tribunais são simplificados, com indo leis antidiscriminação e de igualdade meiro passo fundamental para garantir a custos reduzidos e conclusões mais rápi- de gênero, ou leis que regulam o crédito proteção da mulher. das. Os tribunais de pequenas causas são e a proteção de consumidores. 20 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018   FIGURA 1.14    MAIS MULHERES POSSUEM CONTAS EM INSTITIÇÕES FINANCEIRAS E CARTÕES DE DÉBITO NOS LUGARES ONDE A LEI PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM GÊNERO NO ACESSO AO CRÉDITO Conta em instituição nanceira, mulher Cartão de débito em nome próprio, mulher (% 15 anos ou mais) (% 15 anos ou mais) 65% 50% 39% 22% SIM NÃO SIM NÃO A lei proíbe a discriminação baseada A lei proíbe a discriminação baseada em gênero no acesso ao crédito? em gênero no acesso ao crédito? Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e do índice Global Findex (2014). Observação: As diferenças ilustradas entre os percentuais são estatisticamente significativas pelo menos no nível de 10% adotando como variável de controle o logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 anos) (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2016) e o estado de direito (2016). As fontes para as variáveis de controle incluem as bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial e de Desempenho Educacional de Barro-Lee. As análises de regressão são baseadas em 133 economias em relação às quais há dados disponíveis. Essas relações estatísticas não devem ser interpretadas como causais. Das 189 economias examinadas, 45 não de uma posição hierárquica superior ou de sexual por meio de vários tipos de legisla- possuem leis sobre violência doméstica. uma disparidade de poder significativa. ção, inclusive leis antidiscriminação e leis No entanto, 9 dessas 45 economias – a penais.23 Bélgica, o Canadá, o Chade, o Djibuti, a Tradicionalmente, o assédio sexual foi Estônia, a Líbia, o Madagascar, o Marrocos associado ao ambiente de trabalho. O estudo Mulheres, Empresas e o Direito e a Tunísia – preveem penas agravadas Contudo, ele também pode ocorrer em observou que as mulheres apresentam para tipos específicos de abuso cometidos outras esferas, inclusive na educação. As maior probabilidade de serem sócias ma- por cônjuges ou familiares, em lugar de economias começaram a tratar do assédio joritárias em empresas nas economias que possuírem leis específicas sobre violência doméstica. Tal medida trata do problema por meio de penas mais severas para a vio-   FIGURA 1.15   ONDE HÁ LEIS CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NO lência cometida no âmbito familiar. TRABALHO, É MAIOR A PROBABILIDADE DE MULHERES SEREM DONAS DE EMPRESAS Das 36 economias restantes sem leis Empresas com propriedade majoritária de mulheres (%) contra a violência doméstica nem penas 15% agravadas para atos de violência cometi- dos no seio familiar, 19 encontram-se na África Subsaariana, e 10 no Oriente Médio 10% e Norte da África. Algumas economias de outras regiões também carecem de leis específicas sobre o tema. Tais economias incluem o Afeganistão, a Armênia, o Haiti, os Estados Federados da Micronésia, o Myanmar, a Rússia e o Uzbequistão. SIM NÃO Há alguma lei sobre o assédio sexual no trabalho? Embora as mulheres corram um risco mais alto de sofrerem violência de um compa- Fontes: Bases de dados do estudo Mulheres, Empresas e o Direito e da pesquisa Enterprise Surveys. nheiro íntimo, outras formas de violência Observação: A diferença ilustrada entre os percentuais é estatisticamente significativa no nível de 5% adotando como variável de controle o também são comuns. No ambiente de tra- logaritmo da RNB per capita (2015), a razão (média) de anos de educação entre mulheres e homens (acima de 25 anos) (2015), a proporção de assentos ocupados por mulheres em parlamentos nacionais (2016) e o estado de direito (2016). As fontes para as variáveis de controle incluem balho e em outros ambientes, por exemplo, as bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento Mundial e de Desempenho Educacional de Barro-Lee. A análise de regressão é baseada as mulheres podem ser vítimas de assédio em 93 economias em relação às quais há dados disponíveis. Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. sexual. O assédio sexual consiste no abuso PRINCIPAIS RESULTADOS 21 possuem leis de combate ao assédio sexu- contribuir para a geração de ações no Referências bibliográficas al no ambiente de trabalho (figura 1.15). campo de políticas públicas e a definição da direção de pesquisas futuras. Abel, Laura K., e Susan Vignola. 2010. Das 189 economias cobertas no estudo “Economic and Other Benefits Associated Mulheres, Empresas e o Direito, 130, with the Provision of Civil Legal Aid." inclusive todas as do Sul da Ásia, pos- suem leis que proíbem o assédio sexual Notas Seattle Journal for Social Justice 9 (1): 139–68. no trabalho. No entanto, 59 economias ainda não possuem tais leis. 1 Comitê das Nações Unidas sobre a Aguirre, DeAnne, Leila Hoteit, Christine Rupp Eliminação da Discriminação contra e Karim Sabbagh. 2012. “Empowering the No Oriente Médio e Norte da África, a Mulher (Comitê da CEDAW). 2016. Third Billion: Women and the World of por exemplo, 70% das economias exa- “Comunicado n.º 60/2013: Posições Work in 2012.” Booz and Company. minadas não possuem legislação que Adotadas pelo Comitê em sua Ali, Daniel Ayalew, Klaus Deininger e Markus proteja as mulheres de assédio sexual Sexagésima-Terceira Sessão (de 15 Goldstein. 2014. “Environmental no trabalho. No Leste da Ásia e Pacífico, de fevereiro a 4 de março de 2016).” and Gender Impacts of Land Tenure aproximadamente metade das econo- CEDAW/C/63/D/60/2013, Nações Regularization in Africa: Pilot Evidence mias examinadas não possui tais leis. Unidas, Nova Iorque. from Rwanda.” Journal of Development Na América Latina e Caribe, não há 2 Idem. Economics 110: 262–75. legislação sobre o tema em cerca de um 3 Supremo Tribunal da Federação Russa, APF (Fórum Ásia-Pacífico) e GANHRI (Aliança terço das economias. Na Europa e Ásia Decisão n.º 46-KG 17-24, 24 de julho de Global de Instituições Nacionais de Central, aproximadamente um quarto 2017, http://www.supcourt.ru/stor_pdf. Direitos Humanos). 2017. “Concept das economias carece de leis específicas php?id=1566432. Note: The Role of National Human Rights de combate ao assédio no ambiente de 4 Tribunal Constitucional da República Institutions in Promoting and Protecting trabalho. O Japão é a única economia da Colômbia, Decisão C-586/16, Women’s Economic Participation in de alta renda da OCDE que não protege, 26 de outubro de 2016, http:// the Changing World of Work.” Sydney, por lei, as mulheres do assédio sexual www.corteconstitucional.gov.co/ Australia: APF e GANHRI. no trabalho. RELATORIA/2016/C-586-16.htm. Australia Law Reform Commission. 1994. Entretanto, algumas economias intro- 5 Duflo, 2012. “Equality before the Law: Justice for duziram reformas recentes nesta área. Women.” Government of Australia: Report 6 Cuberes e Teignier, 2016. Uma delas, o Cameroun, adotou um No. 69, Part 1. novo código penal que abrange o as- 7 Gonzales et al., 2015. Averett, Susan L., H. Elizabeth Peters e sédio sexual no trabalho e na educação. 8 Cavalcanti e Tavares, 2016. Donald M. Waldman. 2006. “Tax Credits, 9 Khan, 1996. Labor Supply, and Child Care.” Review of Sem tais proteções, o assédio sexual no Economics and Statistics 79 (1): 125–35. trabalho pode prejudicar as mulheres 10 Geddes, Lueck e Tennyson, 2012. Banco Mundial. 2011. World Development em suas carreiras, sua capacidade de 11 Aguirre, 2012. Report 2012: Gender Equality and trabalhar e seu ambiente de trabalho. 12 Banco Mundial, 2011. Development. 13 Kahn, Garcia-Manglano e Bianchi, 2014. Buckwalter-Poza, Rebecca. 2016. Making 14 Schulte et al., 2017. Justice Equal. Center for American Informar para reformar Progress. 15 Shepard, Clifton e Kruse, 1996; Halpern, 2005; Lister, 2010. Cavalcanti, Tiago V. de V., e José Tavares. Ao pontuar essas sete esferas da vida 2016. “The Output Cost of Gender das mulheres que trabalham, o estudo 16 Chłoń-Domińczak, 2017. Discrimination: A Model-Based Mulheres, Empresas e o Direito espera 17 OCDE, 2001. Macroeconomics Estimate.” Economic poder evidenciar as leis que afetam as 18 APF e GANHRI, 2017. Journal 126 (590): 109–34. perspectivas das mulheres como tra- balhadoras e empresárias e identificar 19 Buckwalter-Poza, 2016. Chłoń-Domińczak, Agnieszka. 2017. “Gênero potenciais áreas de reforma. Há cada Lacuna Previdência: Looking Ahead.” 20 Owen e Portillo, 2003.. vez mais evidências da relação entre os Study for the FEMM Committee, 21 Gloppen e Kanyongolo, 2007. Directorate-General for Internal Policies, direitos das mulheres e suas oportuni- dades econômicas. Ao disponibilizar um 22 OMS, 2013. European Parliament, Brussels, Belgium. rico acervo de dados relativos a esses 23 Numhauser-Henning, 2012. sete indicadores, o estudo Mulheres, Empresas e o Direito 2018 espera 22 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018 Cuberes, David, e Mark Teignier. 2016. Halpern, D. F. 2005. “How Time-Flexible Work Olivetti, Claudia, e Barbara Petrongolo. 2017. “Aggregate Effects of Gender Gaps in the Policies Can Reduce Stress, Improve “The Economic Consequences of Family Labor Market: A Quantitative Estimate.” Health, and Save Money.” Stress and Policies: Lessons from a Century of Journal of Human Capital 10 (1): 1-32. Health 21: 157–68. Legislation in High-Income Countries.” Journal of Economic Perspectives 31 (1): De Soto, Hernando. 2001. “The Mystery of Johnson, Richard W. 1999. “The Gender Gap 205–30. Capital.” Finance and Development 38 (1). in Pension Wealth: Is Women’s Progress in the Labor Market Equalizing Benefits?” OMS (Organização Mundial da Saúde). Deere, Carmen Diana, e Magdalena León. 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Os indicadores quantitativos do relatório visam a embasar debates na área de políticas públicas sobre como remover restrições jurídicas que afetam as mulheres, bem como promover pesquisas sobre como melhorar a inclusão econômica das mulheres. wbl.worldbank.org 24 MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2018