MULHERES, EMPRESAS E O DIREITO 2016 AVANÇAR RUMO À IGUALDADE PRINCIPAIS RESULTADOS © 2015 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Telefone: 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados 1 2 3 4 18 17 16 15 Esta obra foi produzida por funcionários do Banco Mundial com contribuições externas. Os resultados, interpretações e conclusões expressadas nesta obra não refletem necessariamente as opiniões do Banco Mundial, seus Diretores Executivos e os governos que representam. O Banco Mundial não garante a exatidão dos dados incluídos nesta obra. As fronteiras, cores, denominações e outras informações mostradas nos mapas desta obra não implicam julgamento por parte do Banco Mundial sobre o status legal de qualquer território, nem o endosso ou a aceitação dessas fronteiras. 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Licença: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO Traduções—Se for feita uma tradução desta obra, deve-se acrescentar o seguinte termo de isenção de responsabilidade juntamente com a atribuição: Esta tradução não foi feita pelo Banco Mundial e não deve ser considerada como tradução oficial do Banco Mundial. O Banco Mundial não se responsabiliza pelo conteúdo nem por qualquer erro desta tradução. Adaptações—Se for feita uma adaptação desta obra, deve-se acrescentar o seguinte termo de isenção juntamente com a atribuição: Este texto é uma adaptação de uma obra original do Banco Mundial. As opiniões expressadas nesta adaptação são de exclusiva respon- sabilidade do autor ou autores da adaptação e não são endossadas pelo Banco Mundial. Conteúdo de terceiros—O Banco Mundial não detém necessariamente os direitos sobre todos os componentes do conteúdo desta obra. 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Principais Resultados Destaques em Mulheres, Empresas à mulher contra a violência. As novas áreas cobertas por esses indicadores incluem legislação sobre questões como a não dis- e o Direito 2016 criminação de gênero no acesso ao crédito, licença por motivo % As diferenças de gênero nas leis são generalizadas: 155 de doença em pessoa da família, idade legal de casamento e das 173 economias cobertas têm ao menos uma lei que medidas protetivas para vítimas da violência doméstica. impede as oportunidades econômicas para as mulheres. Esta edição cobre 173 economias, incluindo 30 economias % Entre as 173 economias há um total de 943 diferenças de não cobertas anteriormente: Afeganistão, Antígua e Barbuda, gênero nas leis. Bahamas, Barein, Barbados, Belize, Butão, Brunei, Catar, Djibuti, Dominica, Granada, Guiana, Guiné Equatorial, Iraque, % Em 100 economias, as mulheres enfrentam restrições ao Luxemburgo, Maldivas, Malta, Mianmar, São Cristóvão e Névis, emprego baseadas no gênero. Santa Lúcia, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Seicheles, Suazilândia, Sudão do Sul, Suriname, Timor-Leste, % 46 das economias cobertas não têm leis específicas de Tonga e Trinidad e Tobago. proteção às mulheres contra a violência doméstica. A edição anterior de Mulheres, Empresas e o Direito constatou % Em 18 economias, os maridos podem legalmente impedir que 90% das economias examinadas tinham ao menos uma lei que suas mulheres trabalhem. impedindo oportunidades econômicas para as mulheres. Embora esta edição cubra 20% a mais de economias, esse dado % A menor igualdade de gênero perante a lei está associada ainda se mantém. a um número menor de meninas na escola secundária em relação a meninos, menos mulheres trabalhando ou diri- Contudo, nos últimos dois anos 65 economias implantaram gindo empresas e uma brecha salarial maior entre homens 94 reformas para aumentar as oportunidades econômicas das e mulheres. mulheres. A maioria dessas reformas ocorreu nas economias em desenvolvimento, sendo 19 na Europa e Ásia Central, 18 % Nos últimos dois anos, 65 economias implantaram 94 na África Subsaariana e 16 na América Latina e Caribe. As reformas para aumentar as oportunidades econômicas economias do Oriente Médio e Norte da África implantaram 12 das mulheres. reformas e as do Leste da Ásia e Pacífico, 11 reformas. O menor número de reformas – 3 – ocorreu no Sul da Ásia. O que há de novo nesta edição? Mulheres, Empresas e o Direito 2016 constatou que a menor Desde 2009, Mulheres, Empresas e o Direito coleta dados sobre igualdade de gênero perante a lei está associada com um as restrições legais ao empreendedorismo e emprego das mu- número menor de meninas na escola secundária em relação a lheres para informar as discussões sobre políticas e promover meninos, menos mulheres trabalhando ou dirigindo empresas e pesquisas sobre a relação entre a legislação e as oportunidades uma brecha salarial maior entre homens e mulheres. Onde as econômicas das mulheres. Mulheres, Empresas e o Direito leis não proporcionam proteção contra a violência doméstica, 2016: Avançar Rumo à Igualdade é a quarta edição da série. as mulheres têm maior probabilidade de viver menos. Por outro lado, onde os governos proporcionam cuidados infantis, as Os dados concentram-se em sete indicadores: acesso a institu- mulheres têm maior probabilidade de receber salário. ições, uso da propriedade, obtenção de emprego, incentivos ao trabalho, acesso aos tribunais, capacidade creditícia e proteção 2 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados São comuns as diferenças de gênero FIGURA 1.1 A MAIORIA DAS ECONOMIAS TEM nas leis? AO MENOS UMA DIFERENÇA LEGAL COM BASE NO GÊNERO Mulheres, Empresas e o Direito mede restrições legais ao em- prego e empreendedorismo de mulheres, identificando diferen- ças de gênero nas leis. O conjunto de dados captou 21 diferen- 18 30 ças em políticas para mulheres solteiras e 26 para casadas que afetam as oportunidades econômicas das mulheres, num total de 47 diferenças em cinco indicadores (boxe 1.1). 58 Das 173 economias cobertas por Mulheres, Empresas e o 33 Direito, 155 mantêm ao menos uma barreira para as mulheres em busca de oportunidades que não existe para os homens; 34 nessa medida simples (figura 1.1), a maioria das economias tem ao menos uma diferença de gênero perante a lei. Diferenças legais com base no gênero 0 0<#<3 3≤#<5 5 ≤ # <10 ≥10 As 30 economias com dez ou mais diferenças legais estão no Oriente Médio e Norte da África (18), África Subsaariana (8), Leste da Ásia e Pacífico (2) e Sul da Ásia (2). Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. As 18 economias sem diferenças legais entre homens e mu- lheres nas áreas medidas são: África do Sul, Armênia, Canadá, de gênero explícitas. Três perguntas referem-se aos direitos Espanha, Estônia, Hungria, Kosovo, Malta, México, Namíbia, constitucionais: ausência de cláusula de não discriminação na Nova Zelândia, Países Baixos, Peru, Porto Rico (EUA), República Constituição com o gênero como categoria protegida, validade Dominicana, República Eslovaca, Sérvia e Taiwan, China (figura do direito consuetudinário mesmo se for contrário ao princípio 1.2). constitucional de não discriminação e igualdade e validade do direito pessoal, mesmo se for contrário ao princípio cons- Por que escolhemos essas áreas? titucional de não discriminação e igualdade. Estas perguntas De todas as perguntas cobertas por Mulheres, Empresas e o foram selecionadas por causa da importância para a igualdade Direito, somente 47 foram incluídas na medida das diferenças de gênero de proteções constitucionais específicas de não dis- legais com base no gênero; 22 perguntas contêm diferenças criminação e com a suposição de que o direito consuetudinário BOXE 1.1 DIFERENÇAS PERANTE A LEI PARA MULHERES CASADAS E SOLTEIRAS Mulheres, Empresas e o Direito examina as diferenças comparando 16. Ter a mesma idade de aposentadoria homens e mulheres com o mesmo estado civil em 21 áreas: 17. Desfrutar das mesmas deduções ou créditos fiscais 18. Representar igual valor de testemunho perante os tribunais 1. Obter passaporte 19. Existência de cláusula de não discriminação por gênero ou sexo 2. Viajar no país na Constituição 3. Viajar para o exterior 20. Aplicação do direito consuetudinário mesmo se violar a 4. Obter emprego ou exercer um ofício ou profissão sem Constituição permissão 21. Aplicação do direito pessoal mesmo se violar a constituição 5. Assinar contratos 6. Registrar uma empresa O conjunto de dados também capta outras cinco áreas que se 7. Ser “chefe de família” aplicam somente a mulheres casadas: 8. Conceder cidadania aos filhos 9. Abrir conta bancária 22. Ter obrigação legal de obedecer ao marido 10. Escolher onde viver 23. Poder conceder cidadania ao marido 11. Obter carteira de identidade 24. Administrar os bens do casal 12. Ser titular de direitos de propriedade 25. Ter reconhecimento legal das contribuições não monetárias aos 13. Ter direito à herança bens do casal 14. Poder trabalhar as mesmas horas noturnas 26. Herdar os bens do marido falecido 15. Poder realizar os mesmos trabalhos Principais Resultados 3 FIGURA 1.2 NÚMERO DE DIFERENÇAS DE GÊNERO NAS LEIS, POR ECONOMIA Cisjordânia e Faixa de Ga São Tomé e Príncipe Papua Nova Guiné Federação Russa São Tomé and Príncipe Emirados Árabes Guiné Equatorial Costa do Marfim Congo, R. D. do Congo, Rep. Do Arábia Saudita Sudão do Sul Burkina Faso Moçambique Uzbequistão Madagascar Afeganistão Tadjiquistão Bangladesh Suazilândia El Salvador Quirguistão Serra Leoa Bielorússia Costa Rica Azerbaijão Mauritânia Camarões Cingapura Paquistão Indonésia Honduras Seicheles Argentina Barbados Sri Lanka Bahamas Botsuana Marrocos Mongólia Romênia Tanzânia Tailândia Jordânia Maurício Moldova Senegal Filipinas Bulgária Geórgia Uganda Malásia Ucrânia Burundi Turquia Tunisia Argélia Angola Líbano Kuwait Gabão Bolívia Lesoto Chade Sudão Barein Brunei Vietnã Iêmen Djibuti Tonga Guiné Nepal China Benin Catar Níger Israel Gana Iraqe Egito Chile Índia Omã Togo Laos Síria Haiti Mali Fiji Irã 0 5 10 15 20 25 30 Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. e pessoal podem incluir diferenças legais com base no gênero. As seguintes categorias de perguntas não foram incluídas nessa Uma pergunta se refere à ausência de reconhecimento legal medida das diferenças jurídicas de gênero: (1) perguntas que das contribuições não monetárias ao patrimônio conjugal. Essa não são diferenciadas por gênero, mas podem afetar despro- pergunta foi selecionada com base na premissa de que as mu- porcionalmente as mulheres, como as regras de registro de lheres têm maior probabilidade de desempenhar atividades que crédito; (2) perguntas que descrevem marcos jurídicos neutros beneficiam a família, mas não são pagas, como o cuidado das em relação ao gênero, por exemplo, regimes de bens; (3) per- crianças. guntas do indicador de proteção à mulher contra a violência, como a existência de proteções legais para vítimas de violência A medida das diferenças de gênero nas leis é construída so- doméstica. mando-se as restrições para mulheres casadas e não casadas: 5 que se aplicam somente a mulheres casadas são contadas As perguntas não são ponderadas por sua importância para as uma vez e 21 que se aplicam tanto a mulheres casadas como mulheres ou pelo número de mulheres afetadas. Por exemplo, a não casadas são contadas duas vezes, num total de 47 res- proibições para mulheres que trabalham em minas podem afe- trições. Por exemplo, somente mulheres casadas podem ser tar as mulheres mais intensamente onde a mineração é uma legalmente obrigadas a obedecer a seus maridos, mas tanto as grande indústria, mas seriam menos importantes em outros mulheres casadas como as não casadas podem ser proibidas de casos. Em contraste, a exigência de que mulheres casadas trabalhar em determinados empregos. A medida das diferenças precisam da permissão de seu marido para viajar ao exterior jurídicas de gênero pode somar um número inteiro ou um deci- afeta todas as mulheres casadas. mal para qualquer economia, pois a pergunta sobre restrições de emprego possui dez subperguntas que examinam restrições específicas ao trabalho da mulher. Cada subpergunta vale um Por que essas diferenças de gênero décimo. Isso representa a única diferença na construção da importam? medida em relação à edição de 2014 do relatório Mulheres, Empresas e o Direito. Anteriormente, a pergunta sobre res- A igualdade de oportunidades permite que as mulheres façam trições de emprego possuía 8 subperguntas, cada uma igual as melhores escolhas para elas, suas famílias e suas comu- a um oitavo. nidades. Contudo, as oportunidades para as mulheres não são iguais quando prevalecem diferenças de gênero nas leis. Essas restrições limitam a capacidade das mulheres de tomar 4 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados São Vicente e Granadina República Dominicana São Cristóvão e Nevis Bósnia e Herzegovina República Eslovaca Antigua e Barbuda República Tcheca Trinidad e Tobago Estados Unidos Nova Zelândia Países Baixos Taiwan, China Coreia do Sul Luxemburgo Montenegro Cazaquistão Reino Unido África do Sul Timor-Leste Santa Lúcia Hong Kong Macedônia Guatemala Dinamarca Venezuela Alemanha Porto Rico Eslovênia Nicarágua Colômbia Zimbábue Suriname Finlândia Dominica Camboja Paraguai Austrália Granada Maldivas Noruega Panama Mianmar Portugal Equador Espanha Jamaica Armênia Croácia Lituânia Namíbia Ruanda Polônia Islândia Uruguai Albânia Quênia Bélgica Canadá Hungria Nigéria Letônia Zâmbia Malawi França Áustria Libéria Estônia Kosovo Guiana Grécia Irlanda Suécia Etiópia México Butão Belize Brasil Sérvia Japão Suíça Malta Itália Peru decisões econômicas de várias formas e podem ter consequên- Os benefícios da reforma cias abrangentes. Além disso, estão associadas a resultados O empoderamento jurídico das mulheres pode ter efeitos simi- econômicos reais. Por exemplo, as famílias podem decidir que lares ao seu empoderamento político, permitindo que elas refli- não faz sentido para as meninas continuarem na escola quando tam melhor suas preferências na tomada de decisões. as possibilidades de trabalho – e, portanto, seu potencial de retorno – são limitadas. Quando os recursos são limitados, as Além disso, há evidências de que, após as mulheres terem di- famílias podem decidir enviar os meninos para a escola em vez reito ao voto, as decisões legislativas variaram em áreas como de matricular as meninas.1 o bem-estar das crianças e o gasto com saúde pública. Isso pode ocorrer porque os políticos eleitos incorporaram melhor As disparidades nos resultados podem persistir durante toda a as preferências das mulheres em suas agendas legislativas, uma vida: quando existem mais diferenças de gênero nas leis, não só vez que as mulheres se tornaram uma parte significativa do é menos provável que a mulher frequente a escola secundária, eleitorado. Por exemplo, um estudo que examina os direitos mas também ela tem probabilidade menor de ser empregada de voto estadual para mulheres nos Estados Unidos consta- ou ter uma empresa; se ela conseguir fazer alguma dessas tou que, um ano após o direito de voto ter sido concedido às coisas, provavelmente ganhará menos do que um homem ga- mulheres, os padrões de voto mudaram para incorporar um nharia (figura 1.3). aumento de cerca de 35% no gasto em saúde pública. Isso per- mitiu uma maior ênfase nas campanhas de saúde pública local Ter leis escritas não é a única coisa que importa. Em muitas para questões como a higiene, levando à redução das doenças economias, uma base legislativa equitativa em relação ao infecciosas infantis e a uma diminuição na mortalidade infantil gênero pode coexistir com grandes inequidades de gênero de cerca de 8-15%.2 resultantes da fraca implementação das leis, seja devido à má execução, formulação ineficiente ou limitada capacidade. Reduzir as restrições jurídicas com base no gênero e promover Assim, para as mulheres, as leis no papel não refletem neces- o uso do talento feminino na força de trabalho permitem que as sariamente realidades legais. Bons mecanismos de implemen- mulheres escolham as melhores oportunidades para elas, suas tação e compromissos orçamentários para execução das leis famílias e suas comunidades. também importam. Contudo, o bom funcionamento do Estado de direito está associado a leis mais equitativas em relação ao gênero (figura 1.4). Principais Resultados 5 FIGURA 1.3 MAIOR DESIGUALDADE DE GÊNERO ESTÁ ASSOCIADA A MENOS MENINAS QUE MENINOS FREQUENTANDO A ESCOLA SECUNDÁRIA, MENOS MULHERES TRABALHANDO OU DIRIGINDO EMPRESAS E MAIOR BRECHA SALARIAL DE GÊNERO Matrícula feminina na educação secundária em relação à masculina 140 Emprego feminino em relação à população total 80 120 60 100 40 80 20 60 0 40 0 10 20 30 0 10 20 30 Diferenças de gênero perante a lei Diferenças de gênero perante a lei A relação negativa entre o número de diferenças de gênero perante a lei e a proporção de matrículas A relação negativa entre o número de diferenças de gênero perante a lei e a percentagem femininas e masculinas na educação secundária (2012) é estatisticamente significante no nível de de mulheres empregadas em relação à população (15 anos ou +) (2013) é estatisticamente 1% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 96 economias significante no nível de 1% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão continuam estatisticamente significantes baseia-se em 132 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão no nível de 1%, mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos permanecem significantes no nível de 1%, mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas (2014). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. por mulheres nos parlamentos (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas na educação secundária (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. 40 1 Percentagem de firmas com gerente mulher Renda feminina em relação à masculina 30 .8 20 .6 .4 10 .2 0 0 5 10 15 20 25 0 10 20 30 Diferenças de gênero perante a lei Diferenças de gênero perante a lei A relação negativa entre diferenças de gênero perante a lei e a percentagem de firmas que possuem A relação negativa entre o número de diferenças de gênero perante a lei e a diferença entre a mulheres na alta administração é estatisticamente significante no nível de 1% levando em conta a RNB renda de mulheres e homens (2014) é estatisticamente significante no nível de 1% levando em per capita de 2014. A análise baseia-se em 106 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 106 economias para as da regressão continuam estatisticamente significantes no nível de 1%, mesmo considerando a proporção de quais dispomos de dados. Os resultados da regressão continuam estatisticamente significantes cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas no nível de 1%, mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nos na educação secundária (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. parlamentos (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas na educação secundária (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. Fonte: Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito, Indicadores de Desenvolvimento Mundial e Enterprise Surveys; Fórum Econômico Mundial, Índice Global de Desigualdade de Gênero 2014 (Tabela E3, pág. 66). 6 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados FIGURA 1.4 O ESTADO DE DIREITO ESTÁ Onde estão mudando as relações entre a ASSOCIADO À REDUÇÃO DAS mulher e as leis? DIFERENÇAS DE GÊNERO Desde 2010, quando Mulheres, Empresas e o Direito publicou PERANTE A LEI uma linha de base das diferenças jurídicas de gênero que afe- 10 tam as oportunidades econômicas das mulheres e começou a medir as reformas, o ritmo da reforma permaneceu relativa- 8 Índice de Estado de direito mente constante ou se acelerou (figura 1.5). 6 A região com o menor número de reformas no decorrer do tempo 4 é o Sul da Ásia. Embora as economias do Sul da Ásia tenham introduzido cotas para aumentar a representação da mulher e 2 adotado legislação para proteger as mulheres contra a violência, 0 mostraram poucas mudanças nos domínios econômicos medidos 0 10 20 30 por Mulheres, Empresas e o Direito com o passar do tempo. Diferenças de gênero perante a lei No mais recente período de dois anos (encerrado em abril de Fonte: Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito, Indicadores de Desenvolvimento 2015), 65 economias fizeram 94 reformas para aumentar a Mundial e Quality of Government Institute. paridade de gênero (tabela 1.1). Obtenção de emprego foi a Nota: A relação negativa entre diferenças de gênero nas leis e o índice de Estado de direito área em que ocorreu a maior parte das reformas (26), seguido (2012) (inclusive em que medida há uma separação de poderes, em que medida existe um da proteção à mulher contra a violência (23) e acesso a ins- judiciário independente, em que medida os detentores de cargos públicos que abusam de suas tituições (18). Nove economias reformaram em capacidade funções são processados ou penalizados, em que medida os direitos civis são garantidos e creditícia, 7 reformaram em incentivos ao trabalho e acesso aos protegidos e em que medida os cidadãos podem obter reparação pela violação desses direitos) tribunais e 4 reformaram em uso da propriedade. As descrições é estatisticamente significante no nível de 1% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise baseia-se em 106 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados da das reformas podem ser encontradas na seção “Resumos das regressão continuam estatisticamente significantes no nível de 1% mesmo considerando a Reformas” deste relatório. proporção de cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos (2014) e a razão entre as matrículas femininas e masculinas na educação secundária (2012). Essa relação estatística As seções seguintes examinam novos dados e tendências re- não deve ser interpretada como causal. gionais em cada um dos indicadores. FIGURA 1.5 PERCENTAGEM DE ECONOMIAS QUE REFORMARAM EM AO MENOS UM INDICADOR, POR REGIÃO 50 40 Percentagem de economias 30 20 10 0 América Latina e Leste da Ásia e Europa e Ásia Alta renda da Oriente Médio e África Caribe Pacifico Central OCDE Norte da África Subsaariana 2010-2012 2012-2014 2014-2016 Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Nota: A análise baseia-se na lista de perguntas e nas 141 economias examinadas no ciclo de Mulheres, Empresas e o Direito 2012, calculado retroativamente para 2010. As perguntas acrescentadas ao conjunto de dados após o ciclo de 2012, por exemplo, sobre cotas ou leis protegendo a mulher contra a violência, não são consideradas aqui. Chile e Hungria são categorizados como de alta renda da OCDE em todos os três intervalos temporais. O Sul da Ásia é a única região onde não houve reformas nos três períodos. Principais Resultados 7 TABELA 1.1 REFORMAS QUE AUMENTARAM A PARIDADE DE GÊNERO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS Indicador Reformas para aumentar a paridade de gênero Acesso a instituições Alemanha; Arábia Saudita; Chile; Congo (Rep. do); Egito; Fiji; Haiti; Índia; México; Nicarágua; Níger; Noruega; Paquistão; Senegal; Sudão; Suriname; Togo; Tunísia Uso da propriedade Croácia; Hungria; Nicarágua; Quênia Obtenção de emprego África do Sul; Albânia; Bielorrússia; Cazaquistão; Cingapura; Croácia; Eslovênia; Geórgia; Guiné; RAE de Hong Kong, China; Irã; Israel; Jamaica; Laos; Letônia; Líbano; Macedônia; Maurício; Nova Zelândia; Nicarágua; Polônia; Reino Unido; São Tomé e Príncipe; Sérvia; Taiwan, China; Uruguai Incentivos ao trabalho Bielorrússia; Laos; Malawi; México; Omã; Tadjiquistão; Turquia Capacidade creditícia Bielorrússia; Cisjordânia e Faixa de Gaza; Emirados Árabes Unidos; Jamaica; Laos; Mongólia; Seicheles; Taiwan, China; Zâmbia Acesso aos tribunais Cazaquistão; Chade; Colômbia; Costa Rica; Fiji; Trinidad e Tobago; Tunísia Proteção à mulher contra a violência Albânia; Arábia Saudita; Bielorrússia; Bélgica; Egito; Geórgia; Hungria; Israel; Itália; Letônia; Líbano; Luxemburgo; Macedônia; Malawi; Moçambique; Nicarágua; Nova Zelândia; Paquistão; Peru; Quênia; Tonga; Uruguai; Zimbábue Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Acesso a instituições Acesso negado Muitas leis continuam impedindo as mulheres de realizar certas O indicador de acesso a instituições explora a capacidade ju- ações. Mulheres, Empresas e o Direito examina 11 áreas em que rídica da mulher de interagir com autoridades públicas e o setor as mulheres enfrentam restrições em sua capacidade jurídica de privado da mesma forma que os homens, examinando a capa- agir ou capacidade de realizar transações. Cada ação ou transa- cidade jurídica e os direitos, assim como cotas para os setores ção é examinada separadamente para mulheres casadas ou não público e privado. casadas. Os dados mostram que a maioria das restrições se aplica somente a mulheres casadas (tabela 1.2). O acesso da mulher a educação pública, serviços de saúde e benefícios sociais, como o que existe para as famílias de baixa Dentre os obstáculos para mulheres casadas que trabalham, renda, depende de sua capacidade de se movimentar livre- estão as leis que só permitem que a mulher trabalhe fora de mente, provar sua identidade e fazer contratos com outros casa se for de interesse da família. Em algumas economias, uma de maneira independente. Essas capacidades também são mulher pode perder o direito de receber apoio financeiro do seu necessárias para lidar com prestadores privados de bens e ser- marido se ela trabalhar sem seu consentimento. Por exemplo, viços, como proprietários e credores. de acordo com o Artigo 1º da Lei de Estado Civil da República Árabe do Egito, uma mulher casada só pode sair de casa pelos No último século, as mulheres adquiriram maior acesso insti- motivos permitidos por lei ou costume; do contrário, ela precisa tucional, começando pelo direito de voto. Durante os últimos da permissão do marido ou perde o direito a suporte financeiro. 50 anos, muitas reformas removeram barreiras à capacidade jurídica da mulher casada.3 Por exemplo, em 1974 a Indonésia Outras questões surgem quando a mulher não pode transferir concedeu às mulheres casadas o direito de abrir contas a nacionalidade para seus filhos ou seu marido. A impossibili- bancárias individuais. Outras economias, como a Espanha (em dade de uma mãe passar sua cidadania para seus filhos pode 1978), a Suíça (em 1984) e o Paraguai (em 1991), removeram a significar que eles não terão acesso a serviços, como educa- exigência legal da permissão do marido para a mulher trabalhar ção pública ou atenção à saúde. Também pode significar que, fora de casa. quando seus filhos buscam empregos, as leis de imigração não permitirão que eles trabalhem. Este problema pode ser particu- Embora muitas economias tenham progredido no sentido de larmente grave em economias onde o setor público é o maior dar mais acesso às mulheres, ainda existem restrições legais empregador e a nacionalidade é um pré-requisito para o em- à sua capacidade de agir. Em economias onde o marido pode prego no setor público (boxe 1.2). proibir a esposa de trabalhar, as mulheres têm menor probabi- lidade de ter contas bancárias formais, poupança ou crédito.4 Dentre as economias examinadas por Mulheres, Empresas e o Direito, 22 não permitem que as mães casadas transfiram sua cidadania para os filhos da mesma maneira que os pais e 44 não permitem que as mulheres casadas transfiram cidadania para seus maridos da mesma maneira que os homens casados. 8 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados TABELA 1.2 IMPEDINDO O ACESSO Ação Economias onde a mulher casada não pode realizar algumas ações do mesmo modo que um homem casado Solicitar Afeganistão | Arábia Saudita | Argélia | Barein | Barbados | Belize | Benim | Botsuana | Camarões | Congo (Rep. do) | Dominica | Egito passaporte | Emirados Árabes Unidos | Fiji | Filipinas | Gabão | Granada | Haiti | Iêmen | Irã | Iraque | Jordânia | Malawi | Mali | Mianmar | Omã | 32 Paquistão | São Vicente e Granadinas | Seicheles | Sudão | Trinidad e Tobago | Uganda Ser chefe de Arábia Saudita | Barein | Benim | Burundi | Camarões | Chade | Chile | Cisjordânia e Faixa de Gaza | Congo (R. D. do) | Congo família (Rep. do) | Djibuti | Emirados Árabes Unidos | Filipinas | Gabão | Guiné | Honduras | Iêmen | Indonésia | Irã | Iraque | Jordânia | 30 Madagascar | Mali | Marrocos | Mauritânia | Níger | Omã | Ruanda| Senegal | Sudão | Tunísia Escolher onde viver Afeganistão | Arábia Saudita | Barein | Benim | Brunei | Burkina Faso | Camarões | Catar | Chade | Congo (R. D. do) | Congo (Rep. do) | Emirados Árabes Unidos | Gabão | Guiné | Guiné Equatorial | Haiti | Iêmen | Irã | Iraque | Jordânia | Kuwait | Malásia | Mali | 30 Níger | Omã | Ruanda | Senegal | Síria | Sudão Conferir cidadania Arábia Saudita | Bahamas | Barein | Barbados | Brunei | Catar | Cisjordânia e Faixa de Gaza aos filhos | Emirados Árabes Unidos | Guiné | Irã | Iraque | Jordânia | Kuwait | Líbano | Madagascar | 22 Malásia | Mauritânia | Nepal | Omã | Suazilândia | Sudão | Síria Obter emprego Barein | Bolívia | Camarões | Catar | Chade | Cisjordânia e Faixa de Gaza | sem permissão Congo (R. D. do) | Emirados Árabes Unidos | Gabão | Guiné | Iêmen | Irã | 18 Jordânia | Kuwait | Mauritânia | Níger | Síria | Sudão Viajar no país Afeganistão | Arábia Saudita | Barein | Brunei | Catar | Cisjordânia e Faixa de Gaza | Egito | Emirados Árabes Unidos | Iêmen | Irã | Iraque | 17 Jordânia | Kuwait | Malásia | Omã | Síria | Sudão Obter carteira de Afeganistão | Arábia Saudita | Argélia | identidade Benim | Camarões | Egito | Maurício | Omã | 10 Paquistão | Senegal Viajar para o Arábia Saudita | Catar exterior | Irã | Iraque | Síria | 6 Sudão Registrar empresa Butão | Congo (R. D. do) | 4 Paquistão | Suriname Abrir conta Congo bancária (R. D. do) 2 | Níger Assinar contrato Congo (R. D. do) 2 | Equatorial Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Principais Resultados 9 BOXE 1.2 A NACIONALIDADE É IMPORTANTE Na Jordânia, pelo fato de as mulheres casadas não poderem transferir sua cidadania para o marido e os filhos, os filhos de mães jordanianas e pais estrangeiros não têm acesso a serviços de saúde ou educação pública. Quando crescem, é difícil para eles obter uma carteira de motorista ou permissão de trabalho. Uma escola pública pode custar até 12 vezes mais para não cidadãos e uma permissão de trabalho de um ano para um cônjuge estrangeiro ou filho pode custar até 5% da renda per capita. O governo jordaniano estima que existam quase 400.000 crianças vivendo assim no país, de uma população total de cerca de 6,5 milhões. Reconhecendo os desafios que essas famílias enfrentam, a partir de janeiro de 2015 os filhos de mães jordanianas e pais não jordanianos podem solicitar uma certidão de identificação especial que permite que eles recebam os benefícios subsidiados do governo, como educação secundária e serviços de saúde gratuitos. Filhos adultos de mães jordanianas e pais não jordanianos não terão mais que pagar por permissões de trabalho e terão a segunda prioridade em empregos após os cidadãos jordanianos. Eles também poderão possuir propriedades e tirar carteira de motorista. No primeiro mês foram enviadas quase 10.000 solicitações desses cartões de identificação. Contudo, para que os filhos sejam elegíveis para os benefícios, suas mães devem morar na Jordânia há pelo menos cinco anos. Isso cria dificuldades para aqueles cujas mães vivem fora da Jordânia, não possuem registro de entrada no país ou faleceram. Fonte: “Over 9,000 Children of Women Married to Foreigners Apply for IDs,” Rana Husseini, Jordan Times, 27 de janeiro de 2015, www.jordantimes.com/news/local/over-9000-children- jordanian-women-married-foreigners-apply-ids; “Regional Dialogue on Gender Equality, Nationality and Statelessness: Overview and Key Findings,” UNHCR e CRTD.A., 2011, www.unhcr. org/4f33ea656.pdf; “Jordan’s Second-Class Citizens,” Elizabeth Whitman, Boston Review, 14 de outubro de 2013. Recentemente, o Suriname alterou sua Lei de Nacionalidade FIGURA 1.6 AS MULHERES TÊM MENOS e Residência para permitir que as mulheres casadas trans- PROBABILIDADE DE OBTER mitam sua nacionalidade a filhos e cônjuges estrangeiros da EMPRÉSTIMOS DE UMA mesma maneira que os homens, e o Níger reformou a Lei de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Nacionalidade para permitir que as mulheres transmitam sua ONDE O PROCESSO PARA TIRAR cidadania ao marido estrangeiro. A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERE DE ACORDO COM O A importância de uma identidade legal GÊNERO Antes de uma mulher assinar um contrato de trabalho ou ter Obteve empréstimo de instituição financeira, mulher acesso a financiamento, ela deve provar sua identidade. Onde (% 15 anos ou +) as mulheres enfrentam mais obstáculos do que os homens 11% para obter a carteira de identidade, certas atividades se tornam difíceis, se não impossíveis. Um exemplo é tomar empréstimo numa instituição financeira. Um requisito básico para obter empréstimos bancários é a prova da identidade. Provar a iden- tidade é necessário para evitar fraude financeira e roubo de 5% identidade. Contudo, onde as mulheres têm maior dificuldade de obter a carteira de identidade, também têm menos proba- bilidade de obter empréstimo em uma instituição financeira (figura 1.6). Em dez economias, as mulheres casadas precisam fornecer Sim Não documentação adicional para tirar a carteira de identidade – um requisito ao qual os homens casados não estão sujeitos. Uma mulher casada pode solicitar carteira de identidade do mesmo modo que um homem casado? Às vezes, a dificuldade em obter a carteira de identidade começa antes mesmo de a mulher poder fazer a solicitação. Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito, Global Findex e Indicadores de Desenvolvimento Mundial. Muitas vezes o primeiro passo para garantir qualquer forma de identificação é apresentar uma certidão de nascimento. As mu- Nota: A relação positiva entre a percentagem de mulheres (15 anos ou +) que obtiveram empréstimos de instituições financeiras e a capacidade jurídica de uma mulher casada obter lheres precisam da certidão de nascimento não só para intera- carteira de identidade da mesma maneira que um homem é estatisticamente significante no gir com instituições do governo e realizar transações oficiais, nível de 1% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se mas também para assegurar que seus filhos tenham acesso a em 117 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão permanecem serviços públicos. Contudo, as mulheres podem não ter capa- estatisticamente significantes no nível de 5% mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres no parlamento (2014) e a razão entre matrículas femininas e mas- cidade jurídica de registrar seus filhos ou obter certidões de culinas na educação terciária (2012). Contudo, os resultados são sensíveis a outros níveis de nascimento (boxe 1.3). educação, em grande parte devido a duas economias atípicas. Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. 10 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados Aumentando a representação das mulheres 21 economias possuem cotas em cadeiras reservadas e 52 Além de reformar as leis que restringem a capacidade jurídica possuem cotas em listas de candidatos, e para os governos da mulher para realizar transações, muitas economias estão locais, 23 possuem cotas em cadeiras reservadas e 42 têm estabelecendo cotas de gênero para aumentar a representa- cotas em listas de candidatos (tabela 1.3). ção das mulheres nos níveis mais altos do governo e do setor As cotas em listas de candidatos determinam o número mínimo privado. de mulheres que precisam estar na lista de um partido. As co- Mulheres, Empresas e o Direito examinou cotas em cadeiras tas para cadeiras reservadas no parlamento variam de 10% na reservadas e listas partidárias em parlamentos e governos Jordânia a 33% no Quênia, e as cotas para listas de candidatos locais e cotas em diretorias de empresas. variam de 20% na Mongólia a 50% na Tunísia. O princípio da equidade está na essência dos argumentos a Embora as cotas para listas de candidatos na Bolívia e na favor das cotas de gênero. As cotas podem possibilitar uma República Democrática do Congo sejam de 50%, a represen- representação mais justa das mulheres em cargos de lide- tação das mulheres no parlamento boliviano é de 53% e na rança, melhorando sua representação descritiva – que pode República Democrática do Congo de somente 9%. Isso pode ser se traduzir em representação mais justa dos interesses das devido a diferenças nos requisitos de colocação e sanções entre mulheres na tomada de decisões. A meta é melhorar a repre- as duas economias: na Bolívia há um sistema que exige que os sentação substantiva das mulheres. partidos políticos alternem os gêneros nas listas de candidatos; o descumprimento resulta na rejeição da lista do partido. Na Quando há mais mulheres envolvidas, as decisões dos órgãos República Democrática do Congo a lei é omissa tanto nos re- legislativos podem diferir qualitativamente das decisões de quisitos de colocação como nas sanções ao descumprimento. instituições com menos mulheres envolvidas. Um estudo de Outros exemplos de sanções utilizadas para garantir o cumpri- 265 conselhos provinciais em dois estados na Índia, onde um mento das cotas de gênero nas listas de candidatos são multas terço dos altos cargos do conselho foram reservados para em El Salvador e a perda de financiamento estatal na Irlanda. mulheres desde 1993, constatou que as mulheres líderes investem mais em infraestrutura diretamente relevante para Recentemente, o Egito introduziu uma cota de 25% para as necessidades das mulheres.5 Outro estudo transversal que mulheres nos conselhos locais e uma cota de 10% para mu- analisou os gastos do governo durante mais de 35 anos cons- lheres no parlamento. A nova lei eleitoral da Tunísia introduziu tatou que os países com cotas no número de legisladoras uma cota de gênero de 50% nas listas de candidatos. Níger destinaram mais verbas para serviços sociais e bem-estar do e Sudão aumentaram suas cotas de cadeiras reservadas para que os países que não tinham essas cotas.6 mulheres no parlamento: Níger para 15% e o Sudão para 30%. O Paquistão introduziu uma cota de 22% para mulheres nos O uso de cotas para ampliar a representação política da governos locais e a nova Lei Eleitoral do Haiti estabelece que mulher é amplamente disseminado. No mundo todo, mais um em cada três membros do conselho municipal deve ser mu- de 40% das economias possuem cotas para mulheres mem- lher. A Arábia Saudita introduziu uma cota de 20% de cadeiras bros do parlamento e do governo local: para o parlamento, reservadas para mulheres no âmbito nacional. BOXE 1.3 BARREIRAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO PELAS MULHERES A certidão de nascimento é necessária para se solicitar uma série de benefícios sociais, incluindo serviços de saúde e matrícula escolar, bem como para a maioria das formas de identificação civil. Em algumas economias, como Barbados, França e Síria, o pai é legalmente responsável pelo registro do nascimento dos filhos. Em várias economias, o registro de nascimento depende da existência de uma relação conjugal entre os pais. Por exemplo, no Irã, se o casamento dos pais não tiver sido registrado, ambos os pais devem se apresentar no registro civil para registrar o nascimento do filho. No Egito, uma mulher que não provar sua relação conjugal só pode registrar um nascimento se houver uma testemunha para comprovar o nascimento da criança. No Senegal, qualquer pessoa declarante do nascimento que não seja o pai tem que mostrar a certidão de casamento dos pais da criança. Na Suazilândia, a lei especificamente exige que o pai registre o nascimento da criança. Em 2006, o Nepal atualizou sua legislação com linguagem mais neutra em relação ao gênero para os procedimentos de registro de nascimento. Anteriormente, a notificação do nascimento de uma criança era feita pelo chefe da família e, na sua ausência, pelo membro masculino mais velho da família. Agora as mulheres também podem ser designadas chefes de família e o membro masculino mais velho não é mais o responsável por notificar um nascimento quando o chefe de família está ausente. Fonte: França, Código Civil, Art. 56; França, Circular de 28 de outubro de 2011; Irã, Código de Registro do Estado Civil, Art. 16; Egito, Código de Estado Civil, Lei No. 143 de 1994, Art. 20; Egito, Lei No. 12 de 1996 promulgando a Lei da Infância alterada pela Lei No. 126 de 2008, Art. 15; “Livret d’Informations Juridiques de l’Etat Civil,” Ministério da Justiça do Senegal, janeiro de 2009; Nepal, Lei de Emenda a Algumas Leis do Nepal para Manter a Igualdade de Gênero, 2063 (2006); Suazilândia, Lei de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos, 1983, Arts. 10 e 15; Síria, Lei de Estado Civil, Art. 23; UNICEF 2013. Principais Resultados 11 TABELA 1.3 COTAS NO PARLAMENTO E GOVERNO LOCAL, POR REGIÃO Região Cotas no parlamento Cotas no governo local Cadeiras reservadas Lista de candidatos Cadeiras reservadas Lista de candidatos Leste da Ásia e   China; Indonésia; Mongólia; Taiwan, Filipinas; Taiwan, China; Indonésia; Mongólia Pacífico China; Timor-Leste Timor-Leste Europa e Ásia Kosovo Albânia; Armênia; Bósnia e Kosovo Albânia; Bósnia e Herzegovina; Central Herzegovina; Croácia; Macedônia; Croácia; Macedônia, Montenegro; Montenegro; República do Sérvia; Uzbequistão Quirguistão; Sérvia; Uzbequistão América Latina Haiti Argentina; Bolívia; Brasil; Colômbia; Haiti Argentina; Bolívia; Brasil; Colômbia; e Caribe Costa Rica; Equador; El Salvador; Costa Rica; Equador; El Salvador; Guiana; Honduras; México; Honduras; México; Nicarágua; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Peru; Paraguai; Peru; República República Dominicana; Uruguai Dominicana; Uruguai Oriente Médio Arábia Saudita; Djibuti; Egito; Argélia; Cisjordânia e Faixa de Cisjordânia e Faixa de Gaza; Egito; Argélia e Norte da Iraque; Jordânia; Marrocos Gaza; Tunísia Iraque; Jordânia; Marrocos África Alta renda da Bélgica; Chile; Coreia do Sul; Bélgica; Coreia do Sul; Eslovênia; OCDE Eslovênia; Espanha; França; Grécia; Espanha; França; Grécia; Itália; Irlanda; Polônia; Portugal Noruega; Polônia; Portugal Sul da Ásia Afeganistão; Bangladesh; Paquistão Nepal Bangladesh; Índia; Paquistão Nepal África Burundi; Mauritânia; Níger; Quênia; Burkina Faso; Congo (R. D. do); Burundi; Guiné; Lesoto; Mauritânia; África do Sul; Burkina Faso; Congo Subsaariana Ruanda; Sudão; Sudão do Sul; Congo (Rep. do); Guiné; Lesoto; Níger; Quênia; Ruanda; Serra Leoa; (R. D. do); Congo (Rep. do); Tanzânia; Uganda; Zimbábue Mauritânia; Senegal; Togo Sudão do Sul; Uganda Maurício; Namíbia; Senegal Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Os responsáveis pela formulação de políticas também estão Quando a legislação estabelece cotas para diretorias das em- tentando aumentar o número de mulheres que atuam em dire- presas privadas ou cotas para governos e parlamentos locais, torias de empresas. Alguns estudos constataram uma correlação o objetivo é claro: ter uma melhor representação das mulheres positiva entre a presença de mulheres na diretoria e o sucesso em todas as instituições, públicas e privadas. financeiro da empresa.7 Recentemente, uma pesquisa com 6.500 empresas mostrou que as empresas com maior participa- ção feminina na diretoria têm menos probabilidade de sofrer es- Uso de propriedade cândalos envolvendo suborno, fraude e outros fatores que aba- O indicador de uso de propriedade examina a capacidade das lam a confiança de uma empresa.8 Ampliar a participação das mulheres de adquirir, acessar, gerir e controlar propriedade — a mulheres em diretorias pode ser benéfico para o crescimento capacidade de utilizar bens — analisando modalidades de he- econômico, aumentando a qualidade da governança. rança e regimes de bens, para melhor entender como afetam o acesso das mulheres à propriedade. Dentre as economias avaliadas por Mulheres, Empresas e o Direito, nove possuem cotas para empresas de capital aberto: Alemanha, A capacidade de utilizar bens é importante para todos, inde- Bélgica, Espanha, França, Índia, Islândia, Israel, Itália e Noruega. pendentemente do gênero. O acesso à propriedade não só As cotas mais recentes foram introduzidas na Alemanha (30%) aumenta a segurança financeira da mulher, mas também está e na Índia (ao menos um membro da diretoria deve ser mulher). associado ao seu crescente poder de barganha dentro da famí- As cotas variam de 20% na França a 40% na Espanha, Islândia lia. O acesso a bens também está ligado a ganhos no bem-estar e Noruega. Em Israel, como na Índia, as empresas de capital familiar, como a saúde dos filhos.10 No Equador, por exemplo, aberto devem ter ao menos uma mulher na diretoria. Espera-se a participação da mulher na riqueza do casal está associada mais movimento nessa área devido a recentes esforços da União a uma maior probabilidade de tomada de decisões conjunta Europeia que encorajam os Estados membros a aumentar em acerca de emprego e gastos. Na Colômbia, as mulheres que 40% a representação das mulheres nas diretorias das empresas.9 possuem propriedades encontram-se em melhor posição de 12 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados barganha em casa e têm maior probabilidade de se movimen- direto na inclusão financeira da mulher e podem ajudar ou im- tar livremente, negociar o direito ao trabalho e controlar sua pedir seu acesso ao crédito. renda.11 Regimes de bens diferentes possuem consequências diferentes Apesar desses avanços, persistem brechas de gênero regionais na alocação de bens dentro da família. Cada economia esta- e locais na posse de bens, principalmente os bens imóveis.12 belece o regime de bens na lei de família ou de estado civil. Tradicionalmente, as mulheres possuem menos bens do que os Regimes de comunhão (propriedade conjunta) total e parcial homens, e seus direitos de propriedade são menos seguros. As oferecem acesso igual aos bens, incluindo terras, para ambos mulheres em uniões informais podem ter direitos de propriedade os cônjuges durante e após o casamento. Geralmente, benefi- ainda menos seguros do que outros grupos de mulheres. Em ciam as mulheres, desde que os efeitos do regime de bens não Ruanda, após evidências demonstrarem que as políticas de titu- sejam anulados por outras leis. Na República Democrática do lação estavam sistematicamente desconsiderando as mulheres Congo, por exemplo, o Código de Família atribui o controle da em uniões informais, os formulários de registro de terras foram propriedade conjunta somente ao marido. revisados para serem mais inclusivos.13 Das 173 economias cobertas por Mulheres, Empresas e o Em Gana constatou-se que a insegurança em relação aos direi- Direito, 79 possuem regimes de comunhão total ou parcial tos de propriedade leva as mulheres a tomar decisões agrícolas de bens; contudo, em seis (Camarões, Chade, Chile, Costa que têm efeitos negativos sobre a produtividade da terra.14 Um do Marfim, República Democrática do Congo e República do estudo constatou que o maior acesso da mulher aos recursos Congo) o marido detém o direito de administrar a propriedade pode aumentar em 2,5-4% a produção agrícola nos países em conjunta. desenvolvimento.15 Ao comparar dados de Mulheres, Empresas e o Direito com da- dos do Global Findex, vimos que as mulheres têm mais chance Herança de ter conta bancária em economias com um regime de pro- Um dos motivos das disparidades entre a posse de bens por priedade conjunta;18 contudo, onde o marido tem o direito de mulheres e homens pode ser a herança. Muitas vezes, a he- administrar a propriedade conjunta, o número de mulheres com rança é a mais garantida oportunidade tanto para homens como conta bancária é menor (figura 1.7). para mulheres de obter a propriedade de terras ou imóveis; um estudo de 2014 em Gana constatou que 30% das casas ocu- padas pelo dono haviam sido herdadas ou recebidas como pre- sente.16 Onde a lei estipula direitos de herança desiguais para FIGURA 1.7 ONDE O MARIDO CONTROLA A homens e mulheres, elas podem ter menos chance de possuir PROPRIEDADE MATRIMONIAL, terras ou imóveis. A MULHER TEM MENOS PROBABILIDADE DE TER CONTA Um maior acesso das mulheres aos bens por meio de he- NUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA rança pode mudar os resultados para os filhos, principalmente as meninas. Em 1994, dois estados da Índia, Karnataka e Conta numa instituição financeiram mulher (% 15 anos ou +) Maharashtra, reformaram a Lei Hindu de Sucessão para permitir 57% que mulheres e homens tenham os mesmos direitos de herdar a propriedade familiar conjunta. Isso alterou o controle sobre os bens dentro da família e aumentou os investimentos dos pais nas filhas. Os efeitos de segunda geração foram ainda maiores em áreas como a educação de meninas. Por exemplo, mães que se beneficiaram da reforma gastaram o dobro na educação de 18% suas filhas. Ademais, onde as reformas ocorreram, as mulheres tinham mais chance de ter contas bancárias e suas famílias tinham mais probabilidades de ter instalações sanitárias, su- gerindo que o empoderamento legal dá às mulheres maior po- Regime total/parcial com Regime total/parcial com der de barganha dentro da família e leva a melhores resultados controle conjunto controle do marido educacionais e financeiros para as familias.17 Embora a reforma tenha sido iniciada no âmbito estadual, já foi implementada em Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito, Global Findex e indicadores do toda a Índia. desenvolvimento mundial. Nota: A diferença nas percentagens é estatisticamente significante no nível de 1% levando em Regimes de bens conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 65 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão permanecem estatisticamente signifi- Os regimes de bens determinam a alocação da posse e gestão cantes no nível de 5% mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres de bens entre cônjuges durante o casamento e na sua dis- no parlamento (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas na educação terciária solução por morte ou divórcio. Essas regras têm um impacto (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. Principais Resultados 13 Quatro economias reformaram a legislação sobre o uso da homens podem afetar incentivos às mulheres e a capacidade propriedade matrimonial nos últimos dois anos. A Croácia intro- de elas conseguirem o emprego de sua escolha. duziu disposições especiais sobre transações relacionadas com o lar conjugal que exigem o consentimento do cônjuge para Restrições ao trabalho da mulher alienar ou onerar a propriedade utilizada como lar. A Hungria Das 173 economias pesquisadas por Mulheres, Empresas e o acrescentou novas disposições à seção da Lei de Família de Direito, 100 impedem que mulheres que não estão grávidas seu Código Civil impedindo que um dos cônjuges se desfaça nem lactantes executem as mesmas atividades econômicas que do lar conjugal enquanto a propriedade for de posse conjunta os homens; algumas proíbem diretamente as mulheres de ter e exigindo o consentimento do outro cônjuge mesmo após o determinados empregos (tabela 1.4). casamento ser dissolvido, até que os direitos de posse sejam estabelecidos. A nova lei sobre propriedade matrimonial do Restrições sobre horas de trabalho, setores e cargos limitam a Quênia torna padrão a comunhão parcial de bens e ambos os gama de empregos que as mulheres podem ter e podem levar à cônjuges agora possuem direitos iguais para administrar a pro- segregação ocupacional e ao confinamento da mulher a setores priedade conjunta. Na Nicarágua, o novo código de família torna e atividades de baixo salário. De fato, muitos dos empregos a separação de bens o regime padrão e revoga disposições que proibidos para mulheres são em indústrias com salários altos, dão aos juízes o poder de decidir sobre posse de bens quando como a mineração e a manufatura. Isso tem implicações reais os cônjuges não estão de acordo. para seu potencial de ganho. Restrições aos tipos de trabalho que as mulheres buscam também podem prejudicar empresas e a competitividade geral de uma economia, pois o número de Obtenção de emprego candidatos qualificados para cargos abertos é artificialmente O indicador de obtenção de emprego avalia restrições ao tra- cortado pela metade, reduzindo a probabilidade de se contratar balho da mulher, como proibição do trabalho noturno ou em as pessoas mais talentosas. certas indústrias. Esse indicador também cobre leis sobre bene- fícios de maternidade e paternidade relativos ao trabalho. Todas Essas leis podem diminuir as escolhas econômicas das mulheres. as economias cobertas por Mulheres, Empresas e o Direito Por exemplo, a Rússia tinha um diferencial alto de ganhos por possuem normas trabalhistas que tratam homens e mulheres gênero durante a transição para uma economia de mercado de forma diferente. Algumas das diferenças podem facilitar em grande parte devido à segregação ocupacional de gênero. a participação da mulher na força de trabalho, mas muitas a Essa segregação estava mais relacionada com restrições de impedem. Diferenças na maneira como a lei trata mulheres e emprego com base no gênero nas normas trabalhistas da Era TABELA 1.4 TAREFAS E OCUPAÇÕES PROIBIDAS PARA AS MULHERES Economia Exemplos Argentina Produzir ou manipular materiais explosivos, inflamáveis ou corrosivos, ou trabalhar nessas áreas; trabalhar como maquinista ou foguista; vender bebidas alcoólicas destiladas ou fermentadas; destilar álcool e produzir ou misturar bebidas alcoólicas; medir ou polir vidros; trabalhar em qualquer local que regularmente contenha pó ou vapores tóxicos; engraxar ou limpar máquinas em movimento; carregar ou descarregar navios e guindastes; transportar material incandescente. França Carregar objetos acima de 25 quilos ou transportar cargas acima de 45 quilos com carrinho de mão. Madagascar Preparar, manusear e vender textos impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e outros objetos cuja venda, oferta, exposição, mostra ou distribuição seja punível pelo código penal ou que, mesmo não sendo ilícitos, sejam contrários à moralidade. Paquistão Trabalhar no mesmo local de uma debulhadora de algodão numa fábrica; trabalhar numa fábrica para limpar, lubrificar ou ajustar peças de uma máquina que esteja em movimento, ou trabalhar entre peças em movimento ou entre peças fixas e em movimento de uma máquina. Federação Trabalhar como motorista de caminhão na agricultura; condutor de trem de carga; tripulação de convés (contramestre, capitão, assistente de capitão e Russa marujos de todas as denominações) em navios de qualquer tipo, bem como deques flutuantes e guindastes para carregar grãos, cimento, carvão e outras cargas com resíduos; trabalhador em equipes integradas e estivador que faz carga e descarga em portos; marceneiro; instalador de antenas em lugares altos; operador de poço de mineração; operador de tratamento químico de poços; operador de elevador na indústria de petróleo e gás; operador de trator de esteira; bombeiro envolvendo o reparo de redes de esgoto; fundidor de metal e liga metálica; operador de máquina carregadora; limpador de canos, caldeira e tubos; controlador de velocidade de vagões de trem. Emirados Manufaturar monóxido de chumbo ou outros derivados e compostos de chumbo; trabalhar na indústria de asfalto, curtumes ou em bares; trabalhar com Árabes fertilizantes derivados de fezes ou sangue de animais; trabalhar com solda a oxigênio, etileno ou eletricidade; fabricar espelhos de mercúrio; extrair prata Unidos de cinzas de chumbo; limpar oficinas usadas para os três empregos anteriores; manusear e monitorar máquinas mecânicas; reparar ou limpar máquinas mecânicas; esfolar e cortar animais e derreter a gordura; manufaturar carvão de ossos de animais, exceto a operação de isolar ossos antes de queimá-los. Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. 14 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados outras ocupações não listadas acima e outras tarefas não lis- FIGURA 1.8 A PROBABILIDADE DE BRECHA tadas acima. SALARIAL É MENOR ONDE NÃO HÁ RESTRIÇÕES AO TRABALHO Quase todas as economias do Oriente Médio e Norte da África DA MULHER possuem ao menos uma restrição ao emprego feminino; 28 das Renda estimada, coeficiente mulheres/homens 41 economias subsaarianas examinadas têm essas restrições, em comparação com somente 8 das 32 economias de alta 64% renda da OCDE examinadas. As economias de alta renda da 52% OCDE que restringem os empregos que as mulheres podem ter são Chile, Coreia do Sul, Eslovênia, França, Israel, Japão, Polônia e República Tcheca. Mulheres, Empresas e o Direito constatou que as restrições ao trabalho da mulher diminuem o potencial de ganho da mulher com relação ao do homem (figura 1.8). Sem restrições Ao menos 1 restricão Licença-maternidade, licença-paternidade e licença ao trabalho ao trabalho parental Fonte: Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores do Desenvolvimento Mulheres, Empresas e o Direito mediu a duração da licença-ma- Mundial; Fórum Econômico Global, Índice Global de Desigualdade de Gênero 2014 (Tabela ternidade, licença-paternidade e licença parental remunerada e E3, p.66). não remunerada, quem custeia e o valor pago. A disponibilidade Nota: A diferença na renda estimada, coeficiente mulheres/homens (2014), em economias de licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental sem restrições ao trabalho da mulher e economias com ao menos 1 restrição é estatistica- afeta as escolhas que as mulheres fazem e as oportunidades mente significante no nível de 1% levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de disponíveis a elas no mundo do trabalho. Porém, uma licença regressão baseia-se em 121 economias para as quais dispomos de dados. Os resultados da excessiva pode afetar a participação da mulher na força de regressão permanecem significantes no nível de 5% mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres no parlamento (2014) e a razão entre matrículas femininas e trabalho se tornar a mulher menos competitiva no mercado de masculinas na educação secundária (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada trabalho, e desencoraja os empregadores a contratar mulheres como causal. em idade fértil. Apesar de ser padrão em quase todas as economias, a licen- ça-maternidade varia de poucas semanas a alguns anos. Na Soviética do que com diferenças de gênero em educação ou maioria dos casos a licença-maternidade é remunerada, apesar com a incidência maior de empregos de meio período entre de as economias variarem quanto ao custeio (por parte dos as mulheres. Devido às suas funções de maternidade e cui- empregadores, do governo ou de ambos). dado dos filhos, as mulheres eram consideradas uma força de trabalho específica, impedidas de ocupações “inadequadas” e De todas as economias cobertas, somente Tonga e Suriname encorajadas a se concentrar em atenção à saúde, educação, não autorizam os pais a terem qualquer tipo de licença, remu- indústria leve e empregos de colarinho branco.19 nerada ou não, quando um filho nasce. A Papua Nova Guiné fornece licença-maternidade não remunerada e os Estados Atualmente, as mulheres estão proibidas de trabalhar em 456 Unidos oferecem licença parental não remunerada. Todas as empregos específicos na Rússia, desde dirigir caminhões que outras economias oferecem licença-maternidade remunerada carregam produtos agrícolas até trabalhar com marcenaria. ou oferecem benefícios de maternidade por meio de licença Em 2009, uma mulher se candidatou ao cargo de ajudante de parental remunerada. motorista no sistema de metrô de São Petersburgo e foi re- jeitada porque a lei proíbe às mulheres esse tipo de emprego. Igualmente importante é a questão de quem custeia o bene- Ela apelou da decisão no tribunal com base na discriminação de fício. Quando cabe às empresas arcar com o pagamento da gênero, mas a Suprema Corte da Federação da Rússia rejeitou licença-maternidade, do ponto de vista do empregador o custo seu argumento e disse que o interesse do Estado em proteger de contratar mulheres em idade fértil será mais alto do que a saúde da mulher era um motivo justificável para manter a o custo de contratar homens. Contudo, quando a licença- proibição.20 maternidade é paga pelo governo, as empresas não têm neces- sariamente custos mais altos por contratar mulheres. Em 51% O indicador obtenção de emprego monitora 10 áreas de res- das economias que oferecem licença-maternidade remunerada, trições de emprego para as mulheres: mineração, construção, o governo paga os benefícios de maternidade, em 30% o em- trabalho em fábrica, metalurgia, limites de carregamento de pregador arca com os custos totais e em 19% esse custo é peso, empregos considerados perigosos, empregos considera- compartilhado entre o empregador e o governo (figura 1.9). dos árduos, empregos considerados moralmente inapropriados, Principais Resultados 15 FIGURA 1.9 QUEM PAGA A LICENÇA-MATERNIDADE? 100 90 80 Percentagem de economias 70 60 50 40 30 20 10 0 Leste da Ásia e Europa e Ásia Alta renda da América Latina e Oriente Médio e Sul da Ásia África Pacifico Central OCDE Caribe Norte da África Subsaariana Empregador 100% Empregador e Governo Governo 100% Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Os benefícios que possibilitam às mães, aos pais ou a ambos Incentivos ao trabalho um período de licença, remunerado ou não, para cuidar de um recém-nascido podem fomentar uma divisão mais justa Mulheres, Empresas e o Direito cobre duas áreas que podem afe- das responsabilidades na criação dos filhos. Isso, por sua vez, tar o incentivo de uma mulher a ter um trabalho remunerado: pode dar às mulheres maiores oportunidades para o avanço na regras sobre o imposto de renda pessoal e disponibilidade de carreira. creche pública e/ou privada subsidiada. Embora 167 dentre 173 economias ofereçam a licença-mater- nidade, a licença parental (remunerada ou não) ainda é uma raridade. Somente 53 das economias cobertas (nenhuma na FIGURA 1.10 POUCO MENOS DE UM TERÇO África Subsaariana) possuem qualquer forma de licença paren- DAS ECONOMIAS OFERECE tal (figura 1.10) e a licença-paternidade é oferecida somente LICENÇA PARENTAL em metade das economias. Exclusivamente licença parental (4) A opção de decidir quem tira a licença parental pode dar a am- bos os pais um cronograma de trabalho mais flexível. Isso é es- pecialmente relevante para as mães, cuja volta ao trabalho após Licença a licença pode depender de sua capacidade de compartilhar as parental Todas as três (31) (53) responsabilidades de criação do filho com o cônjuge. São di- versos os marcos regulatórios que permitem que os pais equili- Licença-paternidade (86) brem melhor as funções maternas e paternas com o trabalho. Na Estônia e Lituânia, por exemplo, a licença parental é um benefício familiar e as decisões acerca de quem tira a licença e por quanto tempo são feitas por ambos os pais. Portugal utiliza um sistema de bônus para estender a duração total da Licença-maternidade (167) licença parental remunerada se ambos os pais a compartilham. Na Alemanha, Itália e Japão os pais possuem opções similares. Recentemente, a Macedônia introduziu a licença parental não remunerada e Cingapura, Polônia e Reino Unido introduziram a Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. licença parental remunerada. 16 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados Benefícios fiscais FIGURA 1.11 ONDE HÁ CRECHES PÚBLICAS, As diferenças de gênero nas regras sobre o imposto de renda MAIS MULHERES RECEBEM pessoal podem afetar a decisão de uma mulher de entrar para o SALÁRIO mercado de trabalho no setor formal, especialmente se isso sig- nificar o pagamento de impostos desproporcionalmente mais Receberam salário no último ano, mulheres (% 15 anos ou +) altos. Em 16 de 173 economias (Benim, Brunei, Burkina Faso, Camboja, Fiji, Filipinas, Guiné, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, 30% Marrocos, Níger, República do Congo, Togo e Tunísia) as dis- posições sobre impostos favorecem diretamente os homens. Essas economias concedem aos homens uma dedução explícita nos impostos ou crédito, ou concedem ao chefe de família do sexo masculino uma dedução implícita ou crédito nos impostos. 13% Em algumas dessas economias, as mulheres também podem, em circunstâncias limitadas, se beneficiar dessas disposições. Por exemplo, a lei do imposto de renda do Iraque concede deduções nos impostos às mulheres viúvas ou divorciadas. Contudo, se a mulher for casada, a dedução nos impostos é concedida ao marido de forma padrão como chefe legal da Sim Não família. Outras economias, como Burkina Faso, permitem que Há creches públicas para crianças abaixo da idade escolar? as mulheres reivindiquem a dedução do imposto se esta não foi reivindicada pelo marido. Somente Cingapura, Espanha e Israel Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito, Global Findex e Indicadores do concedem um crédito ou dedução do imposto especificamente Desenvolvimento Mundial. para a mulher. Nota: A relação positiva entre a percentagem de mulheres que receberam salário de um empregador nos últimos 12 meses (2014) e a legislação que obriga o governo a proporcionar creches para as crianças abaixo da idade escolar é estatisticamente significante no nível de 1% Cuidado da família e emprego da mulher levando em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 139 econo- A facilidade, o custo e a disponibilidade de creches e a edu- mias para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão permanecem significantes no nível de 1% mesmo considerando a proporção de cadeiras ocupadas por mulheres no cação pública gratuita para crianças em idade escolar podem parlamento (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas na educação secundária afetar a decisão de uma mãe de ter um trabalho remunerado (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. fora de casa ou ficar em casa com os filhos. Uma maior assistência pública no cuidado das crianças pode criar oportunidades para as mulheres participarem na força de Capacidade creditícia trabalho, pois as mulheres muitas vezes são as principais res- O indicador de capacidade creditícia identifica o valor mínimo ponsáveis pelo cuidado dos filhos. A percentagem de mulheres de empréstimos monitorados por serviços de crédito privado que relataram receber salários em economias que proporcio- e registros de crédito público e avalia serviços e registros que nam creche pública era mais do que o dobro da percentagem coletam informação de instituições de microfinanciamento, va- em economias que não a fornecem (figura 1.11). Dentre as rejistas e empresas de serviços públicos. Esta edição expande economias cobertas, 39 não possuem creches públicas (27 são a cobertura à legislação sobre não discriminação no acesso ao economias de baixa e média renda). crédito com base no gênero e no estado civil. O Tadjiquistão aprovou uma lei de educação pré-escolar, que Iniciativas recentes para melhorar a coleta de dados sobre a inclui a provisão de creches públicas, e a Turquia introduziu a capacidade creditícia da mulher21 ressaltam a realidade de que educação pré-escolar gratuita para crianças de 4 a 5 anos. as mulheres recebem menos empréstimos que os homens. Os motivos para restrições ao crédito da mulher são muitas vezes Às vezes, os governos levam em consideração o trabalho não diferentes dos que se aplicam aos homens. remunerado da mulher ao formular políticas de licença, pois as mulheres muitas vezes precisam equilibrar o emprego com as responsabilidades de cuidado das crianças, parentes doentes e idosos. Mulheres, Empresas e o Direito constatou que 70 das economias cobertas fornecem licença remunerada ou não remunerada para cuidar de um parente doente. O Decreto de Emprego e Relações de Trabalho da Tanzânia, por exemplo, permite que os empregados tirem ao menos quatro dias remu- nerados para cuidar de um filho doente. Principais Resultados 17 Histórico de crédito A Lei de Discriminação Sexual australiana, por exemplo, proíbe Onde os registros de crédito público e os serviços de crédito a discriminação com base no gênero na prestação de serviços privado só registram empréstimos acima de um determinado bancários, como seguro, doações, empréstimos, crédito ou piso, estes podem excluir pequenos mutuários, muitos dos quais financiamento.23 são mulheres empreendedoras. Onde os registros e serviços de Das 46 economias que proíbem discriminação com base no crédito não registram empréstimos de instituições de microfi- gênero, 24 também proíbem a discriminação com base no nanciamento – nos quais as mulheres constituem grande parte estado civil: África do Sul, Austrália, Áustria, Bolívia, Bósnia dos mutuários – o histórico de bom pagamento dos clientes e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos, de microfinanciamento não pode ser considerado. Finalmente, Filipinas, França, RAE de Hong Kong, China, Hungria, Irlanda, onde não se utilizam informações de instituições não bancárias, Marrocos, México, Mongólia, Nova Zelândia, Países Baixos, como varejistas e serviços públicos, para avaliar o crédito dos Peru, Porto Rico (EUA), Reino Unido, República Eslovaca e mutuários, excluem-se os que carecem de relações bancárias Trinidad e Tobago. tradicionais, muitos dos quais são mulheres. Mesmo em economias que não têm leis proibindo a discrimina- Das 173 economias cobertas por Mulheres, Empresas e o ção no acesso ao crédito, o acesso da mulher pode ser refor- Direito, 30 não têm um registro de crédito público ou serviço çado por programas dirigidos a mulheres empreendedoras, os de crédito privado que cubra mais de 5% da população. Dentre quais existem em economias tão variadas quanto Brasil, Nigéria as 143 economias com instituições de notificação de crédito e Vietnã (boxe 1.4). que cobrem mais de 5% da população, 14 têm pisos mínimos de empréstimo superiores a 1% da renda per capita. Acesso aos tribunais Discriminação proibida por lei O indicador de acesso aos tribunais examina o acesso da mulher Contudo, mesmo com uma classificação de crédito baseada à justiça computando o número de mulheres em cortes consti- no pagamento de contas de varejo ou serviço público, os cre- tucionais e verificando se há juizados de pequenas causas. O dores podem discriminar as mulheres. Esta edição de Mulheres, acesso da mulher à justiça pode ser impedido por limites em Empresas e o Direito inclui uma nova pergunta: a legislação sua representação em instituições judiciais. As Nações Unidas proíbe a discriminação no acesso ao crédito com base no estimam que no âmbito mundial as mulheres representam 27% gênero ou estado civil? de todos os juízes.24 Contudo, começam a surgir evidências de Os Estados Unidos lideraram a não discriminação no acesso ao que as juízas podem ter um papel diferencial em casos onde crédito com a Lei de Oportunidades Iguais no Crédito, de 1974, o gênero é uma questão. Por exemplo, uma análise dos casos graças aos esforços de uma deputada que inseriu os termos apresentados aos tribunais de apelação dos EUA em 1999, “sexo” e “estado civil” na legislação e chamou a atenção dos 2000 e 2001 constatou que, em casos envolvendo discrimina- homens no comitê por seu “descuido” ao inicialmente não ção sexual ou assédio, a pleiteante tinha o dobro de chance incluí-los como categorias protegidas.22 A lei especificamente de ganhar quando uma mulher estava no painel que decide proíbe a discriminação com base no sexo e no estado civil com os casos. Os dados mostram não só que as juízas têm maior respeito a qualquer aspecto de uma transação de crédito. probabilidade de decidir a favor da pleiteante, mas também que ter uma juíza no painel aumenta a probabilidade de que os No mundo todo, 46 economias proíbem a discriminação no outros juízes apoiem a pleiteante.25 acesso ao crédito com base no gênero (tabela 1.5). TABELA 1.5 ONDE A DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO CRÉDITO É PROIBIDA Região Economias Leste da Ásia e Pacífico Filipinas; RAE de Hong Kong, China; Mongólia; Vietnã (4) Europa e Ásia Central Azerbaijão; Bósnia e Herzegovina; Bulgária; Croácia; Kosovo; Letônia; Lituânia; Moldova; República do Quirguistão; Romênia (10) América Latina e Caribe Bolívia; México; Peru; Porto Rico (EUA); Trinidad e Tobago (5) Oriente Médio e Norte da África Malta; Marrocos (2) Alta renda da OCDE Alemanha; Austrália; Áustria; Bélgica; Canadá; Dinamarca; Eslovênia; Espanha; Estados Unidos; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Luxemburgo; Nova Zelândia; Países Baixos; Polônia; Portugal; Reino Unido; República Eslovaca; República Tcheca; Suécia (24) África Subsaariana África do Sul (1) Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. 18 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados BOXE 1.4 A NIGÉRIA EM FOCO Em 2003, o Ministério Federal de Assuntos da Mulher e Desenvolvimento Social da Nigéria, em cooperação com o Bank of Industry, estabeleceu o Business Development Fund for Women (BUDFOW), uma iniciativa de US$ 1,5 milhão que fornece a empresárias empréstimos a juros baixos, assistência técnica e capacitação para expandir seus negócios. Qualquer mulher nigeriana pode alegar junto ao BUDFOW que a expansão de sua empresa está travada devido à falta de acesso a financiamento. De 2011 a 2013, 56 empresas dirigidas por mulheres receberam aproximadamente US$ 500.000 desse fundo. Em outra iniciativa, destacando o compromisso do país em reduzir a disparidade de gênero, em 2011 o Banco Central da Nigéria formulou uma política para aumentar anualmente em 15% o acesso das mulheres aos serviços financeiros. Para atingir essa meta, criou o Fundo de Desenvolvimento da Micro, Pequena e Média Empresa, que fornece pequenos empréstimos; 60% dos fundos (no total de cerca de US$ 810 milhões) desembolsados pelas instituições financeiras são reservados para empresárias. Fonte: “Business Fund for Women,” Bank of Industry Nigeria, acessado em 12 de junho de 2015. http://boinigeria.com/business-fund-for-women/; “Microfinance Policy Framework for Nigeria: Revised, April 29, 2011,” Central Bank of Nigeria, http://www.cenbank.org/out/2011/pressrelease/gvd/revised%20microfinance%20policy%20july%2012%202011.pdf; “Micro, Small and Medium Enterprises Development Fund (MSMEDF) Guidelines, Revised, August 2014,” Central Bank of Nigeria, http://www.cenbank.org/Out/2014/DFD/MSMEDF%20 GUIDELINES%20 %20.pdf; Federal Ministry of Women Affairs & Social Development, Economic Services Department, Nigeria, 2013, http://www.womenaffairs.gov.ng/index.php/ department/economic-services; “2013 Ministerial Platform: A Mid-Term Report on the Progress & Achievements of President Goodluck Jonathan’s Administration in the Federal Ministry of Women’s Affairs and Social Development,” 25 de jjunho de 2013, http://fmi.gov.ng/wp-content/uploads/2013/06/2013-MP-WA.pdf. A justiça feminina também pode ser importante em casos que Os juizados de pequenas causas agilizam a resolução de confli- não sejam de discriminação sexual ou assédio. Por exemplo, na tos e melhoram o acesso à justiça no caso de conflitos menores Tanzânia, a juíza Munuo escreveu a decisão da Suprema Corte de valor relativamente baixo. Isso acontece porque deixam de em Ndossi v. Ndossi afirmando que a cláusula de não discrimi- lado formalidades legais e utilizam procedimentos simplificados. nação da Constituição dava direito a uma viúva de administrar Processos mais simples e regras mais brandas diminuem os cus- seus bens em nome dos filhos.26 A decisão expandiu proteções tos para os requerentes, que podem apresentar seus próprios constitucionais a mulheres e nacionalizou instrumentos inter- casos; as taxas administrativas são mais baixas e os juízes nacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre emitem suas decisões rapidamente.29 Para donos de pequenas a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a empresas, os juizados de pequenas causas podem ser um fórum Mulher (CEDAW). preferível para resolver conflitos simples.30 Mulheres, Empresas e o Direito constatou que, nas 153 eco- Cinquenta e três economias não possuem juizados de peque- nomias onde existem cortes constitucionais, 122 possuem nas causas ou procedimentos rápidos para causas menores. ao menos uma juíza, e as mulheres ocupam a presidência do Embora mais de 90% das economias de alta renda da OCDE tribunal supremo em 26 economias (figura 1.12). Porém, a tenham juizados de pequenas causas, na África Subsaariana distribuição regional de juízas é desproporcional, já que não há são somente 46%. Poucas economias fizeram mudanças positi- nenhuma mulher presidindo um tribunal supremo no Oriente vas nessa área; o Cazaquistão introduziu juizados de pequenas Médio, África do Norte e Sul da Ásia. causas em 2014 e Chade, Colômbia, Costa Rica e Trinidad e Tobago aumentaram o valor máximo para julgamento. Juizados de pequenas causas Embora a maioria das economias não impeça o acesso da mu- lher ao sistema judicial, muitas não o facilitam. Formalidades Proteção à mulher contra a violência legais e as custas processuais, tanto diretas quanto incidentais, O indicador de proteção à mulher contra a violência examina desencorajam os pobres de recorrerem aos tribunais.27 Mesmo leis sobre violência doméstica contra mulheres e a existência e em disputas relativamente simples, as formalidades legais estão alcance de leis sobre assédio sexual. Os dados para esta edição associadas com menor execução dos contratos, maior duração ampliam a cobertura, indagando se as mulheres são protegidas dos casos e a percepção entre os participantes de uma justiça contra estupro conjugal, qual a idade mínima para o casamento de pior qualidade.28 e se medidas protetivas podem ser autorizadas. Os juizados de pequenas causas têm jurisdição em casos civis A violência afeta mulheres adultas, jovens e meninas, indepen- quando está em questão um valor abaixo do limite monetário dentemente de localização, nível de renda ou status social; e especificado. Os procedimentos desses juizados são simplifica- pode afetar o empoderamento econômico da mulher, impedindo dos; o custo reduzido e processos mais rápidos para obter um o emprego e bloqueando o acesso a outros recursos financeiros. julgamento os torna ideais para pequenas empresas, muitas Na Tanzânia, por exemplo, os ganhos das mulheres em em- delas de propriedade de mulheres. pregos formais expostas a violência grave do parceiro são 60% Principais Resultados 19 mais baixos do que os das mulheres não expostas.31 Por outro FIGURA 1.12 PERCENTAGEM DE JUÍZAS EM lado, o empoderamento econômico parece proteger as mulheres TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS da violência: mulheres que vivem em famílias mais ricas têm um Leone Sierra Leoa St. Vicente São Vincent and Serra the Grenadines e Granadinas risco 45% menor de sofrer violência do que as que vivem em Santa St. Lucia Lúcia and St. Kitts e Nevis São Cristóvão Nevis Grenada Granada Dominica famílias mais pobres.32 Dominica Antiguae Antígua Barbuda and Barbuda Zâmbia Zambia Eslovênia Slovenia Rwanda Ruanda Kyrgyz Djibouti Djibuti Quirguistão Republic Jamaica Jamaica Violência doméstica: maior proteção em casa Zimbabwe Zimbábue Puerto Rico Porto Madagascar Madagascar (U.S.) Rico Em todo o mundo, a forma mais comum de violência contra a Macedonia, Macedônia FYR Equador Gabon Gabão Ecuador mulher vem de um parceiro íntimo.33 Quase um terço de todas Canada Canadá Bosnia Bósnia e and Herzegovina Herzegovina Venezuela, Venezuela RB as mulheres que estiveram em uma relação íntima sofreu vio- Latvia Letônia Belarus Bielorrússia Serbia Sérvia lência física ou sexual. De fato, parceiros íntimos cometem 38% Liberia Libéria Honduras Honduras Portugal Portugal Croatia de todos os assassinatos de mulheres.34 A proteção legal contra Croácia Norway Noruega Mauritius Maurício Suécia Sweden a violência doméstica é crucial para reduzir a impunidade e abrir Guyana Guiana Angola Angola Ghana Gana a possibilidade de retificação. Mulheres, Empresas e o Direito Austria Áustria Estados United Paraguai States Unidos Paraguay constatou que a esperança de vida das mulheres é mais alta Myanmar Mianmar Luxemburgo Luxembourg Mali Mali onde elas são legalmente protegidas contra a violência do- Georgia Geórgia Alemanha Germany Denmark Dinamarca méstica (figura 1.13). República Slovak Republic Eslovaca France França Burkina Burkina FasoFaso Montenegro Montenegro Quênia Malta Malta Kenya A legislação sobre violência doméstica varia bastante em ter- Côte Côte d'Ivoire d'Ivoire Bolivia Bolívia Benin Benin mos de alcance e aplicabilidade. Os dados examinam se as eco- Belize Belize Trinidad e Trinidad Australia Austrália and Tobago Tobago nomias possuem leis sobre violência doméstica e se a legislação SriSriLankaLanka Ireland Irlanda Poland Polônia aborda diferentes tipos de abuso (boxe 1.5). Israel Israel Uganda Uganda Bulgaria Bulgária Argentina Argentina República Dominicana Dominican Republic Seychelles Seicheles Romênia Romania Mongólia Mongolia Lituânia Lithuania Congo, Kosovo Congo, Kosovo Rep.Rep. FIGURA 1.13 ESPERANÇA DE VIDA DAS Colombia Colômbia Camboja Cambodia Azerbaijão Azerbaijan MULHERES E PROTEÇÃO Armenia Armênia Algeria Argélia Albania Albânia LEGAL CONTRA A VIOLÊNCIA Timor-Leste Timor-Leste São São Tomée Tomé and Príncipe Príncipe Philippines Filipinas DOMÉSTICA JapãoJapan Italy Itália Guatemala Guatemala CzechTcheca Republic Sobrevivência até 65 anos (% da coorte) República Chile Chile Bhutan Butão Malawi Malawi África do Nigeria Nigéria South Africa Sul 80% Mexico México Brasil Brazil Swaziland Suazilândia Espanha Spain 70% Fiji Fiji Chade Chad Bélgica Belgium Federação Russa Russian Federation Cingapura Singapore Uzbequistão Uzbekistan Tajiquistão Tajikistan Peru Peru Níger Niger Mozambique Moçambique Kazakhstan Cazaquistão Costa Costa Rica Rica Burundi Burundi Bahrain Barein Papua Papua NovaNewGuinéGuinea Taiwan, Taiwan, China China Hungary Hungria Bangladesh Bangladesh Cisjordânia eWestFaixa Bankde and Gaza Gaza Togo Togo Sudan Sudão Coreia Korea, do Sul Rep. Indonesia Indonésia Guinea Guiné Estonia Estônia Nepal Nepal Iceland Islândia Haiti Haiti Ukraine Ucrânia India Índia Sim Não 0 10 20 30 40 50 60 Há legislação específica sobre violência doméstica? Fonte: Bases de dados de Mulheres, Empresas e o Direito e Indicadores do Desenvolvimento Mundial. Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Nota: A relação positiva entre sobrevivência feminina até 65 anos (% da coorte; 2013) e leis específicas sobre violência doméstica é estatisticamente significante no nível de 1% levando Nota: Trinta economias não têm uma mulher no tribunal constitucional: Afeganistão; Camarões; em conta a RNB per capita de 2014. A análise de regressão baseia-se em 168 economias Catar; Congo (R.D. do); Egito; El Salvador; Emirados Árabes Unidos; Guiné Equatorial; RAE de para as quais dispomos de dados. Os resultados da regressão permanecem estatisticamente Hong Kong, China; Iêmen; Irã; Iraque; Jordânia; Kuwait; Líbano; Maldivas; Marrocos; Mauritânia; significantes no nível de 5% mesmo após considerar a proporção de cadeiras ocupadas por Moldova; Namíbia; Nicarágua; Panamá; Paquistão; Senegal; Síria; Sudão do Sul; Tailândia; mulheres no parlamento (2014) e a razão entre matrículas femininas e masculinas na educa- Tonga; Turquia; Uruguai. Outras 20 economias não têm um tribunal constitucional. ção secundária (2012). Essa relação estatística não deve ser interpretada como causal. 20 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados BOXE 1.5 DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência doméstica é uma violência específica de gênero, comumente dirigida contra mulheres, que ocorre na família e nas relações interpessoais. As relações interpessoais podem referir-se a parceiros que não vivem juntos nem são casados. O abuso pode ser físico, emocional ou psicológico, sexual e financeiro ou econômico: ǜ Violência física é qualquer comportamento intencional que ofende a integridade corporal ou saúde de uma mulher. ǜ Violência emocional ou psicológica é qualquer conduta ou comportamento que provoca danos emocionais, reduz a autoestima ou visa a degradar ou controlar as ações, comportamento, crenças e decisões de uma mulher por meio de ameaça, vergonha, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância ou perseguição constante, insulto, intimidação, chantagem, ridicularização, exploração ou qualquer outro comportamento que prejudique a saúde psicológica de uma mulher. ǜ Violência sexual é qualquer conduta ou comportamento que força uma mulher a testemunhar, manter ou participar de contato ou comportamento sexual indesejado mediante intimidação, ameaça, coerção ou uso da força, inclusive agressão sexual, estupro conjugal ou qualquer tipo de atividade sexual forçada sem consentimento. ǜ Violência financeira ou econômica é qualquer conduta ou comportamento envolvendo o uso ou abuso do consentimento do parceiro com relação aos seus recursos ou ativos financeiros, inclusive privação, retenção ou subtração de dinheiro ou bens, ou por outros meios fazer ou tentar fazer com que uma mulher fique financeiramente dependente mantendo controle sobre seus recursos financeiros. Fonte: Assembleia Geral das Nações Unidas, Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, 20 de dezembro de 1993; Conselho Econômico e Social das Nações Unidas 1996; UNHCR 2005; Nações Unidas 2010. Das economias cobertas, 127 possuem leis sobre violência intrafamiliar, quem comete violência dentro da família pode ser doméstica, das quais 95 abordam a violência física e sexual e processado nos termos do código penal. Contudo, as leis so- 122 a violência psicológica. A violência econômica, que pode bre violência doméstica proporcionam clareza ao abordar os privar a mulher dos meios econômicos para sair de uma relação elementos específicos da violência intrafamiliar e incorporar abusiva, raramente é abordada. A legislação não contém dis- mecanismos para proteger e apoiar as mulheres que buscam positivos sobre violência econômica contra a mulher em 94 das assistência. 173 economias para as quais coletamos dados. Na América Latina e Caribe, Leste da Ásia e Pacifico e Sul As leis que abordam os quatro tipos de violência são prevale- da Ásia, somente Haiti, Mianmar e Afeganistão não têm leis centes na Europa e Ásia Central e no Sul da Ásia, onde cerca de sobre violência doméstica. Na Europa e Ásia Central, Armênia, 74% das economias examinadas têm leis que abordam os abu- Federação Russa e Uzbequistão não têm leis sobre violência sos físicos, sexuais, emocionais e econômicos. Esse também é doméstica. o caso em 63% das economias da América Latina e do Caribe, 44% no Leste da Ásia e Pacífico, 37% na África Subsaariana e A legislação sobre violência doméstica é menos prevalente 25% das economias de alta renda da OCDE. no Oriente Médio e Norte da África, onde somente 4 das 19 economias cobertas adotaram leis sobre violência doméstica, Em 2014, o Líbano aprovou a Lei 293 de Proteção da Mulher e na África Subsaariana, onde cerca de metade das economias e Membros da Família contra a Violência Doméstica (a única cobertas o fizeram. lei no Oriente Médio e Norte da África que aborda as quatro formas de violência) e Arábia Saudita, Bielorrússia, Letônia e Nos últimos 25 anos, o número de economias com leis sobre Tonga aprovaram novas leis sobre violência doméstica. violência doméstica aumentou de praticamente zero para 118. Esse aumento foi motivado por convenções e campanhas inter- Contudo, em muitas economias as mulheres não têm proteção nacionais e regionais de direitos humanos (figura 1.15). legal. De fato, 46 das 173 economias cobertas ainda não pro- mulgaram leis sobre violência doméstica (figura 1.14). Sete Medidas protetivas: tornando as leis mais eficazes economias (Bélgica, Canadá, Estônia, Islândia, Marrocos, Países As medidas protetivas estão entre os remédios mais eficazes Baixos e Tunísia) não têm leis explicitas sobre violência do- disponíveis às vítimas de violência.35 Um estudo realizado em méstica, mas abordaram a questão intensificando as punições 2009 nos Estados Unidos mostra que as medidas protetivas quando são cometidos delitos contra um dos cônjuges ou den- reduzem a violência, aumentam a segurança das vítimas e di- tro da família. minuem os custos para o Estado.36 Em 124 das 173 economias, as vítimas de violência doméstica podem solicitar essas medi- Nas economias que não promulgaram leis sobre violên- das para limitar o comportamento de um agressor. As medidas cia doméstica nem aumentaram as punições por violência protetivas geralmente obrigam o agressor a se retirar da casa Principais Resultados 21 FIGURA 1.14 COBERTURA E ALCANCE DAS LEIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR PERCENTAGEM DE ECONOMIAS NUMA REGIÃO 88 81 83 56 88 97 46 87 94 81 75 69 50 39 74 28 88 97 49 81 11 89 37 87 5 88 46 16 72 61 69 16 39 32 26 Sul da Ásia América Latina e Europa e Ásia Leste da Ásia e Alta renda da África Oriente Médio e Caribe Central Pacifico OCDE Subsaariana Norte da África Sancão penal Violência emocional Violência econômica Violência fisica Violência sexual Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Nota: Os dados indicam a percentagem de economias numa região com legislação. e proíbem seu contato com a vítima. A Lei de Medidas contra A criação de juizados ou procedimentos especiais para casos a Violência em Relações Familiares, da Albânia, por exemplo, de violência doméstica pode tornar mais eficazes as ações estabelece que o agressor deve deixar a casa e pagar o aluguel legais. Os enfoques adotados incluem a criação de juizados da vítima. Há disposições semelhantes em 113 das economias especializados de violência doméstica, o estabelecimento de cobertas e, em 94% das economias com medidas protetivas, o procedimentos rápidos e a autorização de medidas protetivas agressor fica proibido de entrar em contato com a vítima. para casos de violência doméstica. FIGURA 1.15 ECONOMIAS QUE INTRODUZIRAM LEIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 10 Plataforma de Ação de Pequim Conselho da Europa inicia campanha para Convenção de Belém do Pará combater violência contra a mulher e violência doméstica 8 Protocolo opcional CEDAW Protocolo de Maputo Declaração da ONU Campanha do sobre Eliminação da Secretário-Geral da Violência contra as ONU “UNiTE to End Mulheres Violence against Women” 6 Recomendação Geral no 19 do Comitê Convenção de Istambul 4 sobre Eliminação da Discriminação contra as Mulheres 2 0 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. 22 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados Por exemplo, a Lei Maria da Penha, do Brasil, estabelece a As leis sobre assédio sexual na escola são menos comuns: so- criação de juizados de violência doméstica e familiar. No Nepal, mente 52 economias especificamente protegem as meninas a suprema corte ordenou o estabelecimento de juizados rápi- do assédio sexual nas escolas. Somente 18 economias especifi- dos, além das audiências estabelecidas na Lei sobre Violência camente protegem as mulheres do assédio sexual em lugares Doméstica.37 Das 173 economias cobertas, 117 têm juizados públicos. Essas leis são mais prevalentes no Sul da Ásia e no ou procedimentos especializados para casos de violência Oriente Médio e Norte da África (figura 1.16). Recentemente, doméstica. o governo francês adotou medidas para combater o assédio sexual no transporte público, após uma pesquisa constatar que Assédio sexual 100% das mulheres entrevistadas haviam sido vítimas desse problema. As medidas incluem a introdução de um telefone Embora estatisticamente as mulheres tenham maior risco de sofrer de emergência para denunciar o assédio e a criação de um violência por parte de um parceiro íntimo, o assédio sexual e ou- aplicativo de geolocalização para mapear os incidentes.41 tras formas de violência sexual são comuns em muitos ambientes. Em todo o mundo, 7% das mulheres sofreram abuso sexual por Recentemente, o Egito alterou seu código penal para punir parte de um homem que não era seu parceiro. Na Nova Zelândia e o assédio sexual. O Peru introduziu legislação sobre assédio Austrália, 10% a 20% das mulheres sofreram violência sexual por sexual em lugares públicos e Moçambique aprovou legislação parte de homens que não eram seus parceiros.38 As mulheres que sobre assédio sexual na escola. foram vítimas dessa violência têm 2,3 vezes mais probabilidade de desenvolver distúrbios associados ao consumo de álcool e 2,6 vezes mais probabilidade de sofrer de depressão ou ansiedade.39 Onde as leis não protegem totalmente as mulheres Nos últimos anos, instrumentos regionais e internacionais de O assédio sexual é uma forma comum de violência sexual direitos humanos reconheceram a necessidade de proteção contra as mulheres, que afeta mulheres e meninas não só legal e recomendaram a promulgação de leis cobrindo todas no trabalho e em instituições educacionais, mas também em as formas de violência contra a mulher. Apesar do progresso lugares públicos. Nas economias da União Europeia, por exem- registrado, algumas economias ainda não possuem proteções plo, 40% a 50% das mulheres receberam propostas sexuais ou legais contra a violência doméstica e assédio sexual. Dados de contato físico indesejado ou outras formas de assédio sexual Mulheres, Empresas e o Direito mostram que 18 economias no trabalho.40 não possuem legislação nessas áreas: Afeganistão; Camarões; Chade; Congo (Rep. do); Djibuti; Gabão; Guiné; Guiné Dados de Mulheres, Empresas e o Direito mostram que 41 Equatorial; Haiti; Irã; Libéria; Mali; Mauritânia; Omã; Federação economias dentre as 173 examinadas não têm leis contra o as- Russa; Suazilândia; Sudão do Sul; Uzbequistão. sédio sexual. Onde existem, as leis variam nas áreas cobertas, como trabalho, escola e lugares públicos. Disposições espe- cíficas sobre assédio sexual no trabalho são as mais comuns, tendo sido adotadas em 114 economias. FIGURA 1.16 LEIS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL, POR PERCENTAGEM DE ECONOMIAS NUMA REGIÃO Alta renda da OCDE 94 53 9 Sul da Ásia 63 50 25 América Latina e Caribe 66 38 6 Europa e Ásia Central 74 26 4 Leste da Ásia e Pacifico 67 22 6 África Subsaariana 61 17 12 Oriente Médio e Norte da África 21 11 21 Lei sobre assédio sexual no trabalho Lei sobre assédio sexual nas escolas Lei sobre assédio sexual em lugares públicos Fonte: Base de dados de Mulheres, Empresas e o Direito. Nota: Os dados indicam a percentagem de economias numa região sem legislação. Principais Resultados 23 Notas 26 Hallward-Driemeier e Hasan 2012. 27 Gloppen e Kanyongolo 2007. 1 Banco Mundial 2011; ONU Mulheres 2015. 28 Djankov, La Porta, Lopez-de-Silanes and Shleifer 2003. 2 Miller 2008. 29 Zucker e Herr 2003. 3 Historical Data: 50 Years of Women’s Rights data, Women, Business and the Law, disponível em: http://wbl.worldbank.org/data/timeseries. 30 Yew 2008. 4 Demirguc-Kunt, Klapper e Singer 2013. 31 Klugman et al. 2014. 5 Chattopadhyay e Duflo 2004. 32 Klugman et al. 2014. 6 Chen 2010. 33 OMS 2013. 7 Credit Suisse 2012. 34 OMS 2013. 8 “Boards without Women Breed Scandal,” Sophia Grene e Chris 35 Nações Unidas 2010. Newlands, Financial Times, 8 de março de 2015, http://www. 36 Logan, Walker, Hoyt e Faragher 2009. ft.com/intl/cms/s/0/cdb790f8-c33d-11e4-ac3d-00144feab7de. 37 “Nepal: Fast-Track Courts Ordered for Cases html#axzz3k2S6jnmR. Involving Women, Children,” The Library of Congress, 9 A Comissão Europeia propôs uma Diretiva para aumentar a paridade http://www.loc.gov/law/foreign-news/article/ de gênero nas diretorias de empresas. A Comissão, com apoio do nepal-fast-track-courts-ordered-for-cases-involving-women-children/. Parlamento Europeu, recomenda a adoção de leis introduzindo medidas 38 Nações Unidas 2006. para obter representação de 40% do sexo sub-representado em cargos não executivos nas diretorias de companhias de capital aberto 39 OMS 2013. (excluindo pequenas e médias empresas). Embora a diretiva não use a 40 Nações Unidas 2006. palavra cota, recomenda que as companhias estabeleçam critérios para 41 “France Unveils Plan to Tackle Sexual Harassment,” atingir a percentagem. Os Estados membros teriam que atingir a meta The Local, 9 de julho de 2015, http://www.thelocal.fr/20150709/ até 2020. france-to-tackle-sexual-harassment-on-transport.. 10 Allendorf 2007; Duflo 2003; Swaminathan, Lahoti e Suchitra, 2012. Referências bibliográficas 11 Friedemann-Sanchez 2008; Deere e Leon 2001, 2003. ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados). 2005. 12 Deere e Leon 2003; Quisumbing e Hallman 2005; Deere e Doss 2006. “Policy on Harassment, Sexual Harassment, and Abuse of Authority.” 13 Ali, Deininger e Goldstein 2015. UNHCR, Genebra. 14 Goldstein e Udry 2008. Ali, Daniel, Klaus Deininger, Markus Goldstein e Eliana La Ferrara. 2015. 15 FAO 2011. Empowering Women through Land Tenure Regularization: Evidence from the Impact Evaluation of the National Program in Rwanda. 16 Oduro 2014. Development Research Group Case Study. Washington, DC: Grupo 17 Deininger, Goyal e Nagarajan 2010; Deininger e outros 2014. Banco Mundial. 18 Os dados do Global Findex não distinguem entre contas bancárias con- Allendorf, Keera. 2007. “Do Women’s Land Rights Promote Empowerment juntas e individuais, de modo que é impossível afirmar se uma mulher and Child Health in Nepal?” World Development 35 (11): 1975-88. compartilha uma conta com o marido ou se tem sua própria conta. Banco Mundial. 2011. World Development Report 2012: Gender Equality and 19 Lebedev e Radevich 2014; Oglobin 1999. Development. Nova York: Oxford University Press. 20 Decisão da Suprema Corte da Federação da Rússia de 21 de maio —. 2013. Opening Doors: Gender Equality in the Middle East and North de 2009 N KAC09-196 disponível em: http://www.consultant.ru/ Africa. Washington, DC: Banco Mundial. document/cons_doc_LAW_88941/. Bertrand, Marianne, Sandra E. Black, Sissel Jensen e Adriana Lleras-Muney. 21 “Global Banking Alliance for Women Announces Partnership to Close 2014.”Breaking the Glass Ceiling? The Effect of Board Quotas on Gender Data Gap in Finance,” Multilateral Investment Fund, Nova York, Female Labor Market Outcomes in Norway.” National Bureau of 15 de dezembro de 2014, Economic Research Working Paper Series, NBER, Cambridge, MA. http://www.fomin.org/en-us/Home/News/PressReleases/ Chattopadhyay, Raghabendra, e Esther Duflo. 2004. “Women as ArtMID/3819/ArticleID/2769/Global%20-Banking-Alliance-for-Women- Policy Makers: Evidence from a Randomized Policy Experiment in announces-partnership-to-close%20-gender-data-gap-in-finance.aspx. India.”Econometrica 72 (5): 1409-43. 22 “Lindy Boggs, Longtime Representative and Champion of Women, Is Chen, Jin-Lu. 2010. “Do Gender Quotas Influence Women’s Representation Dead at 97,” Douglas Martin, New York Times, 27 de julho de 2013, and Policies?” European Journal of Comparative Economies 7 http://www.nytimes.com/2013/07/28/us/politics/lindy-boggs- (1):13-60. longtime-representative-from-louisiana-dies-at-97.html?_r=1. Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. 1996. “A Framework for 23 Sex Discrimination Act 1984, Sec. 22. Model Legislation on Domestic Violence.” Relatório do Relator Especial 24 ONU Mulheres 2011. sobre Violência contra a Mulher, suas Causas e Consequências, 25 Peresie 2005. Comissão de Direitos Humanos, Genebra. 24 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 Principais Resultados Credit Suisse. 2012. “Gender Diversity and Corporate Performance.” Zurique, Lebedev, Vladimir, e Elena Radevich, (Eds.). 2014. Labour Law in Russia: Suíça: Credit Suisse. Recent Developments and New Challenges. Newcastle upon Tyne, Reino Unido: Cambridge Scholars Publishing. Deere, Carmen Diana, e Cheryl R. Doss. 2006. “The Gender Asset Gap: What Do We Know and Why Does It Matter?” Feminist Economics 12 (1&2): Logan, TK, Robert Walker, William Hoyt e Teri Faragher. 2009. “The Kentucky 1-50. Civil Protective Order Study: A Rural and Urban Multiple Perspective Study of Protective Order Violation Consequences, Responses, & Deere, Carmen Diana, e Magdalena Leon. 2001. Empowering Women: Land Costs.” NCJ Publication # 228350, National Institute of Justice, U.S. and Property Rights in Latin America. Pittsburgh, PA: University of Department of Justice, Washington, DC. Pittsburgh. Miller, Grant. 2008. “Women’s Suffrage, Political Responsiveness, and Child —. 2003. “The Gender Asset Gap: Land in Latin America.” World Survival in American History.” The Quarterly Journal of Economics 123 Development 31 (6):925-47. (3): 1287-1327. Deininger, Klaus, Aparajita Goyal e Hari Nagarajan. 2010. “Inheritance Law Nações Unidas. 2010. “Handbook on Legislation for Violence Against Reform and Women’s Access to Capital: Evidence from India’s Hindu Women.” Nova York. Succession Act.” Policy Research Working Paper 5338, Banco Mundial, Washington, DC. —. 2006. “In-depth Study of All Forms of Violence against Women: Report of the Secretary-General.” UN document A/61/122/Add.1. Deininger, Klaus, Fang Xia, Songqing Jin e Hari K. Nagarajan, 2014. “Inheritance Law Reform, Empowerment, and Human Capital Oduro, Abena D. 2014. “Ownership of the Place of Residence in Ghana: A Accumulation Second-Generation Effects from India.” Policy Research Gender Analysis.” Journal of African Development 17 (1): 17-44. Working Paper 7086. Banco Mundial, Washington DC. Oglobin, C. G. 1999. “The Gender Earnings Differential in the Russian Demirguc-Kunt, Asli, Leora Klapper e Dorothe Singer. 2013. “Financial Transition Economy.” Industrial and Labor Relations Review 52: 602-27. Inclusion and Legal Discrimination against Women: Evidence from OMS (Organização Mundial da Saúde). 2013. Global and Regional Estimates Developing Countries.” Policy Research Working Paper 6416, World of Violence Against Women Prevalence and Health Effects of Intimate Bank, Washington, DC. Partner Violence and Non-Partner Sexual Violence. Genebra: OMS. Djankov, Simeon, Rafael La Porta, Florencio Lopez-de-Silanes e Andrei ONU Mulheres (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Shleifer. 2003. “Courts.” Quarterly Journal of Economics 118 Empoderamento das Mulheres). 2011. Progress of the World’s Women (2):453-517. 2011-2012: In Pursuit of Justice. Nova York, NY. Duflo, Esther. 2003. “Grandmothers and Granddaughters: Old Age Pension —. 2015. Progress of the World’s Women 2015-2016: Transforming and Intra-Household Allocation in South Africa.” World Bank Economic Economies, Realizing Rights. Nova York, NY. Review 17 (1): 1-25. Peresie, Jennifer L. 2005. “Female Judges Matter: Gender and Collegial FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Decision making in the Federal Appellate Courts.” Yale Law Review 2011. The State of Food and Agriculture: Women in Agriculture— 114:1759-90. Closing the Gender Gap for Development. Roma: FAO. PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). 2008. Human Fórum Econômico Mundial. 2014. Índice Global de Desigualdade de Gênero Development Report 2007/2008. Nova York, NY: PNUD. 2014. Cologny, Suíça: WEF. Quisumbing, Agnes R., e Kelly Hallman. 2005. “Marriage in Transition: Friedemann-Sanchez, Greta. 2008. “Ensamblar Flores y Cultivar Hogares: Evidence on Age, Education, and Assets from Six Developing Trabajo y Genero en Colombia.” Bogotá: Instituto Colombiano de Countries.” Em The Changing Transitions to Adulthood in Developing Antropologia e Historia. Countries, edited by Cynthia B. Lloyd, Jere R. Behrman, Nelly Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). 2013. Every Child’s Birth Stromquist and Barney Cohen. Washington, DC: National Academies Right: Inequalities and Trends in Birth Registration. Nova York: UNICEF. Press Gloppen, Siri, e Fidelis Edge Kanyongolo. 2007. “Courts and the Poor Swaminathan, Hema, Rahul Lahoti e Suchitra J. Y. 2012. “Women’s Property, in Malawi: Economic Marginalization, Vulnerability and the Law.” Mobility and Decision-Making: Evidence from Rural Karnataka, India.” International Journal of Constitutional Law 5 (2): 258-93. IFPRI Discussion Paper 01188, International Food Policy Research Institute, Washington, DC. Goldstein, Markus, e Christopher Udry. 2008. “The Profits of Power: Land Rights and Agricultural Investment in Ghana.” Journal of Political Yew, Gary Chan Kok. 2008. “Access to Justice for the Poor: The Singapore Economy 116 (6): 981-1022. Judiciary at Work.” Pacific Rim Law and Policy Journal 17 (3): 595-648. Hallward-Driemeier, Mary, e Tazeen Hasan. 2012. Empowering Women: Legal Zucker, Bruce, e Monica Herr. 2003. “The People’s Court Examined: A Legal Rights and Economic Opportunities in Africa. Washington, DC: Banco and Empirical Analysis of the Small Claims Court System.” University of Mundial. San Francisco Law Review 37 (2): 315-50. Klugman, Jeni, Lucia Hanmer, Sarah Twigg, Tazeen Hasan, Jennifer McCleary- Sills e Julieth Santamaria, 2014. Voice and Agency: Empowering Women and Girls for Shared Prosperity. Washington, DC: Grupo Banco Mundial. Principais Resultados 25 Mulheres, Empresas e o Direito 2016 examina as leis e regulamentos que afetam as oportunidades de trabalho e empreendedorismo das mulheres em 173 economias. Os indicadores quantitativos do relatório visam a informar a formulação de políticas para remover restrições legais à participação da mulher e promover pesquisas para melhorar a inclusão econômica das mulheres. wbl.worldbank.org GRUPO BANCO MUNDIAL