MATRIZ DE PROCESSO Projeto: PAISAGENS SUSTENT�VEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL [Amazon Sustainable Landscapes Child Project – P158000] Brasília, 23 de agosto de 2017 1 SUM�RIO SIGLAS 3 1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENT�VEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL� 4 2. OBJETIVOS DA MATRIZ DE PROCESSO 5 3. MATRIZ DE PROCESSO 6 3.1. Impactos Potenciais sobre os Meios de Vida da População Local 6 3.2. Princípios 8 3.3. Procedimentos para o Recebimento e Registro de, e Resposta a, Queixas e 9 Sugestões 3.4. Diretrizes dos PADS e dos Acordos Comunitários de Pesca 11 3.4.1. Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável 11 3.4.2. Acordos Comunitários de Pesca 13 3.5. Arranjos de Implementação 14 3.6. Monitoramento e Avaliação 15 4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA 15 ANEXOS 1. LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL 18 2. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUIEXA, CONTROLE E 24 RESPONSABILIDADE 3. METODOLOGIA UTILIZADA 36 4. LISTA DE ENTREVISTADOS 37 5. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA 38 Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017 2 SIGLAS ARPA �reas Protegidas da Amazônia ASL Amazon Sustainable Landscapes Program CAR Cadastro Ambiental Rural CI-Brasil Conservation International - Brasil COP Comitê Operacional do Projeto DAP Departamento de �reas Protegidas DECO Departamento de Conservação de Ecossistemas DISAT Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação FAUC Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação FT Fundo de Transição FUNBIO Fundo Brasileiro para a Biodiversidade GEF Global Environmental Facility ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IDEFLOR- Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade Bio MMA Ministério do Meio Ambiente MP Matriz de Processo OEMA Órgão Estadual do Meio Ambiente ONG Organização Não Governamental OP Procedimentos Operacionais PADS Plano de Ações de Desenvolvimento Sustentável PPA Plano Plurianual PPI Plano de Ação dos Povos Indígenas PSAM- Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil Brasil SFB Serviço Florestal Brasileiro SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação SQCR Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade UC Unidade de Conservação UCP Unidade de Coordenação do Projeto 3 1. PROJETO “PAISAGENS SUSTENT�VEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL� O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil� (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon Sustainable Landscapes� (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de quatro projetos nacionais (denominados “child projects�) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quinto projeto desenhado para fomentar colaborações regionais na pan- Amazônia. O projeto PSAM-Brasil congrega mais que uma década de trabalhos de fortalecimento das ações de conservação da biodiversidade, redução das taxas de desmatamento e melhoria dos modos de vida das comunidades amazônicas locais. Este projeto será o terceiro a ser apoiado pelo GEF/Banco Mundial e outras agências, começando com o Projeto �reas Protegidas da Amazônia – ARPA I (P058503) de 1998 e seguido por uma segunda fase, ARPA II (P114810), em 2012. No ARPA II, o tema da sustentabilidade financeira começou a ser tratado mediante o estabelecimento e capitalização inicial de um Fundo de Transição (FT) com a meta de transferir gradativamente o financiamento do sistema das áreas protegidas ao governo brasileiro. O Objetivo Global do projeto é: expandir a área sob proteção legal e melhorar o manejo de Unidades de Conservação, e aumentar a área sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira. Os principais indicadores e metas para esse objetivo global são:  Novas Unidades de Conservação apoiadas pelo projeto (Meta: 3 milhões de hectares);  Unidades de Conservação existentes apoiadas pelo projeto com (i) baixa; (ii) média; ou (iii) alta efetividade de manejo segundo critérios pré-definidos (Meta: 60 milhões de hectares);  Restauração ou reflorestamento de áreas apoiadas pelo projeto (desagregadas por (i) restauração ativa; e (ii) regeneração natural assistida) segundo critérios pré- definidos (Meta: 28,000 hectares);  Expandir a área sob Planos de Manejo Sustentável (Meta: 1.4 milhões de hectares). Para cumprir com os seus objetivos, o projeto está estruturado em quatro componentes: (1) �reas Protegidas da Amazônia (ARPA), cujo principal objetivo é consolidar um sistema de 60 milhões de hectares de áreas protegidas e garantir seu financiamento no longo prazo. (2) Gestão Integrada de Paisagens1 visando Conectividade, que tem como objetivo o fortalecimento do manejo de florestas em paisagens agrícolas mediante ações de produção sustentável, recuperação de áreas degradadas e promoção de mecanismos inovadores de financiamento. (3) Políticas e Planos voltados à Proteção e Recuperação da Vegetação Nativa, no qual ênfase será dada ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e à implementação e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 1 Para fins do projeto, o termo paisagem define-se como um conjunto de ecossistemas naturais e/ou produtivos contíguos dentro de uma determinada região da Amazônia. 4 (4) Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto, que dará apoio à capacitação de diversos atores sociais procedentes de diferentes setores e fortalecerá o gerenciamento global do projeto. Esse componente manterá um vínculo direto com o projeto de coordenação regional do Programa ASL (P159233). O projeto também herda um complexo arranjo interinstitucional de governança que inclui parcerias público-privadas. Este projeto fez algumas modificações e acréscimos a esse arranjo para que possa funcionar com maior eficácia. A operação do projeto está dividida em quatro níveis administrativos, com suas respetivas instituições executores:  Nível de implementação: Unidades de Conservação e Unidades Operacionais  Nível de supervisão: ICMBio; SFB; OEMAS; Fórum Técnico; Conselho de Gestores  Nível de coordenação: Funbio; UCP/MMA; CI-Brasil  Nível deliberativo: Comitê do Programa ARPA; Comitê Operacional do Projeto O organograma abaixo mostra o arranjo institucional e administrativo do projeto. 2. OBJETIVOS DA MATRIZ DE PROCESSO (i) Delinear princípios para a elaboração de mecanismos para a prevenção e/ou mitigação dos potenciais impactos socioambientais aos povos e comunidades tradicionais. (ii) Elaborar diretrizes para a execução dos Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável; (iii) Elaborar diretrizes para a execução dos Acordos Comunitários de Pesca; 5 (iv) Estabelecer procedimentos operacionais para o tratamento de queixas e sugestões no projeto. 3. MATRIZ DE PROCESSO 3.1. Impactos Potenciais sobre os Meios de Vida da População Local Em virtude das estratégias conservacionistas do projeto, será necessário – ocasional ou frequentemente – que as populações ou comunidades locais no interior das áreas de constituição das unidades de conservação ou nas suas vizinhanças tenham de modificar algumas de suas práticas e técnicas tradicionais de subsistência ou tenham de reduzir ou abster-se de usar certos territórios ou recursos naturais. Nesses casos, as modificações devem estar sintonizadas com os Planos de Gestão Territorial Ambiental de Terras Indígenas, quando houver esse instrumento. Os grupos sociais que se encontram nessas situações correspondem à definição de pessoas afetadas segundo indicado no parágrafo 3b de OP 4.12 do Banco Mundial que faz referência a pessoas que perdem acesso a parques e áreas protegidas legalmente estabelecidos com um resultante impacto adverso nos seus meios de vida. Para tantos, esses grupos sociais podem ser elegíveis para receber ações de apoio, mitigação ou compensação realizadas pelo projeto. Em termos socioculturais, essas comunidades tendem a ser classificados como “povos e comunidades tradicionais�, tal como definido na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n o 6040/2007). No caso específico das 114 Unidades de Conservação do projeto e seus respetivos entornos, os principais grupos sociais que podem ser afetados são (i) os povos indígenas, (ii) as remanescentes de comunidades de quilombos, (iii) os agroextrativistas, (iv) os ribeirinhos e (v) os agricultores familiares, sendo que uma comunidade pode enquadrar-se dentro de mais de uma categoria. A identificação inicial dessas comunidades deve acontecer durante a aplicação da Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1 - Seções 7 e 8) que antecede a implementação das principais atividades do projeto. Existem vários mecanismos estabelecidos no projeto para mitigar ou compensar às comunidades tradicionais afetadas por suas atividades, os quais estão descritos a seguir. Unidades de Conservação de Proteção Integral: O principal efeito adverso decorrente da criação e consolidação de Unidades de Conservação de Proteção Integral se associa à restrição da presença de populações locais e do uso dos recursos naturais existentes em seu interior pelas populações das comunidades do entorno. Nesse tipo de UC os métodos para mitigação dos impactos potencialmente negativos de sua criação e consolidação incluem: (a) os Termos de Compromisso (definidos pelo Decreto 4.340/2002) que são assinados entre os habitantes que permanecem no interior da área protegida e os gestores da UC, em que são acordadas as formas de uso sustentável dos recursos naturais pelas populações tradicionais; e (b) os Planos de Gestão Conjunta a serem desenvolvidos com as populações das áreas vizinhas à UC. 6 Unidades de Conservação de Uso Sustentável: Algumas das atividades tradicionais de subsistência das populações locais que são realizadas no interior desse tipo de UC podem ser potencialmente prejudicadas por limites e restrições impostos, por exemplo, à criação de gado, à caça e à coleta. Por conseguinte, (c) a formulação, aprovação e implementação dos planos de manejo ou dos planos de utilização, constituem um elemento crucial do projeto para a mitigação dos efeitos potencialmente adversos decorrentes das restrições ao uso de seus recursos naturais pelas populações locais. Outros mecanismos disponíveis para as comunidades afetadas são: (d) os Planos de Ação de Desenvolvimento Sustentável, descritos em maior detalhe na seção 3.4.1 deste documento; (e) os Planos de Ação para Povos Indígenas, descritos em maior detalhe no Marco de Políticas com Povos Indígenas; e (f) os Acordos Comunitários de Pesca, descritos em maior detalhe na seção 3.4.2 deste documento. Todos esses mecanismos (a–f) serão elaborados mediante processos amplamente participativos em que as populações locais se comprometem com a gestão da área e são empregados na preparação dos Planos, Acordos ou Termos. Atividades de capacitação e treinamento do projeto procuram promover ações conservacionistas e o manejo sustentável de recursos naturais e vai prover ferramentas tais como diagnósticos e planejamento participativo, fortalecimento das organizações locais e monitoramento e avaliação participativa. Essas atividades têm como meta a geração de uma plataforma para melhorar a tomada de decisões locais em torno do uso sustentável dos recursos naturais. Cada um desses instrumentos oferece às comunidades – de maneiras distintas – a oportunidade de aumentar sua produção para o consumo e sua renda ao mesmo tempo em que consolida práticas de desenvolvimento sustentável. Ademais, o projeto apoiará alguns planos locais de ação sustentável que incorporarão outros elementos de apoio à execução dos Planos de Manejo e/ou dos Termos de Compromisso e/ou à mitigação dos riscos associados à restrição do acesso aos recursos das unidades de conservação, tais como o apoio às tecnologias alternativas e as oportunidades de geração de renda geradas pelas atividades de gestão da própria unidade. Os principais pontos de contato e negociação das comunidades tradicionais com o projeto são os gestores das Unidades de Conservação e seus respectivos Conselhos Gestores. A elaboração de propostas para serem financiados precisa ser uma atividade conjunta com a ativa participação das comunidades afetadas onde suas preocupações e interesses podem ser expressados. Podem existir ainda casos de restrição de acesso e uso de recursos naturais que não tenham sido comunitariamente acordados. Nesses casos, serão acionados os mecanismos de resolução de conflitos que formam parte do Programa ARPA, que tem larga experiência em lidar com esse tipo de situações. Nos casos de divergências ou conflito de interesses entre os objetivos das unidades de conservação postulantes ao apoio do projeto e populações tradicionais, o apoio ficará condicionado a um processo de conciliação dos interesses, de forma que os direitos dos povos e comunidades tradicionais permaneçam resguardados. O projeto contará com o auxílio de grupos de trabalho formados para analisar as 7 consequências de seu apoio na resolução ou acirramento do conflito, bem como para buscar soluções conciliatórias que propiciem o apoio à UC pelo projeto. 8 3.2. Princípios (i) Minimização dos Impactos Sociais Adversos. Um princípio fundamental do projeto consiste em evitar – na medida do possível – os impactos sociais adversos. Assim, um de seus princípios estratégicos gerais consiste em priorizar a criação e consolidação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável sempre que os territórios escolhidos contenham populações humanas. Nas unidades de conservação desta categoria, os planos de manejo e os planos de utilização levarão em consideração as práticas de subsistência que sejam comumente adotadas pelas populações locais e compatíveis com a conservação dos recursos naturais. O projeto procurará restringir o apoio à criação e expansão de Unidades de Conservação de Proteção Integral a áreas desabitadas. Em Unidades de Conservação de Proteção Integral ocupadas por populações humanas, os Termos de Compromisso serão as opções preferenciais para minimizar os impactos sociais adversos. As decisões relacionadas à categoria de unidade de conservação a ser criada ou consolidada em cada local serão tomadas com base em análises sociais e técnicas e através de consultas. (ii) Participação. O SNUC prevê processos amplamente participativos de criação e consolidação de unidades de conservação. Esses processos serão adotados pelo projeto. Os Conselhos Deliberativos e Consultivos das Unidades de Conservação incluem uma ampla gama de grupos de interesse, atores sociais e agentes institucionais. Os Planos de Manejo e Gestão também são formulados e aprovados de forma largamente participativa. Os planos de ações sustentáveis a serem apoiados pelo projeto também serão formulados, implementados, monitorados e avaliados de forma amplamente participativa. (iii) Garantia de Bem-Estar Socioeconômico. Os mecanismos descritos em (i) e (ii), acima, são propostos com o objetivo de assegurar o bem-estar socioeconômico das comunidades humanas existentes no interior ou nos arredores das unidades de conservação. Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável (PADS) serão também financiados pelo projeto nos casos em que existam riscos severos ou moderados de impactos econômicos adversos para a comunidade decorrentes da proibição ou restrição ao uso de recursos naturais. Esses planos serão descritos em maior detalhe na próxima seção. (iv) Público Alvo. Os princípios definidos por esta Matriz de Processo aplicam-se a todas as pessoas e organizações que sejam diretamente afetadas pelas medidas restritivas decorrentes da criação e/ou consolidação de unidades de conservação na Amazônia brasileira apoiadas pelo projeto e, especialmente, àqueles que (i) sofram limitação em seu acesso a recursos necessários à sua subsistência e (ii) possam ter seus meios de subsistência ou atividades produtivas negativamente afetados. (v) Respeito à Legislação e às Políticas Públicas. O projeto sempre utilizará a Legislação ou Política Pública que garanta o maior nível de proteção às pessoas e/ou comunidades que participam no projeto ou são afetadas por ele. Os princípios desta Matriz de Processo se aplicam a despeito de títulos ou documentos legais de propriedade fundiária. Todavia, seus princípios não se aplicam a pessoas ou organizações que estejam envolvidas com atividades ou ações classificadas como ilegais pela legislação brasileira (por exemplo: caça, pesca e mineração ilegal). (vi) Respeito à Diversidade Cultural. A definição das restrições às práticas tradicionais de subsistência nas unidades de conservação levará em consideração os modos de vida das 9 populações locais e seus conhecimentos tradicionais. Comunidades indígenas vizinhas às unidades de conservação que possam vir a ser afetadas por restrições ao uso de recursos naturais também serão elegíveis a Planos de Ação para Povos Indígenas (PPI), conforme descrito no Marco de Políticas com Povos Indígenas. 3.3. Procedimentos para o Recebimento e Registro de, e Resposta a, Queixas e Sugestões O estabelecimento de procedimentos operacionais para o recebimento e registro de, e resposta a, queixas e sugestões em torno da implementação do projeto constitui uma ferramenta importante para aperfeiçoar a gestão de riscos do projeto, melhorar sua eficiência operacional e alcançar melhores resultados. O recebimento e registro de, e resposta a, inquéritos, sugestões, preocupações e reclamações dos atores sociais afetados pelo projeto, de forma eficiente, bem como a identificação e tratamento do não cumprimento pelo executor do projeto das políticas de salvaguarda socioambientais, permite o monitoramento de riscos reais e potenciais e garante o devido cumprimento do Marco de Gestão Socioambiental do projeto. Durante seus quinze anos de execução, o Programa ARPA elaborou e implementou uma série de políticas de salvaguardas que ainda são vigentes e que serão, em grande medida, incorporadas no presente projeto. Os Procedimentos Operacionais para o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade (SQCR) estão em funcionamento no Programa ARPA desde 2013 e serão incorporados neste projeto. O texto integral desses procedimentos vigentes, que inclui descrições dos processos para sua adequada implementação, divulgação e monitoramento e avaliação, consta no Anexo 2 deste documento. A finalidade desses procedimentos é conscientizar o público sobre o projeto e seus objetivos, diminuir riscos, fornecer sugestões, práticas e feedback aos envolvidos no projeto, desestimular e/ou detectar fraude e corrupção, e assegurar o devido cumprimento do Marco de Gestão Socioambiental. Essa finalidade deve ser alcançada por meio: (1) da implementação de um sistema que assegure o registro de queixas e sugestões e gere ações corretivas em resposta, com a devida responsabilização; (2) da acessibilidade e resposta aos beneficiários; (3) da análise da efetividade dos processos organizacionais internos e observância das salvaguardas socioambientais; e (4) do envolvimento dos atores sociais no projeto. O Funbio será responsável pela recepção e registro de, e resposta a, queixas e sugestões. Todavia, existem outras instâncias, listas a seguir, de encaminhamento de queixas e sugestões para facilitar seu acolhimento. Essas distintas instâncias de recepção e encaminhamento do SQRC responderão às queixas no lapso de sete dias úteis, confirmando assim sua recepção, e darão prosseguimento ao caso para sua resolução, segundo seu grau de complexidade. (i) Gestor da Unidade de Conservação: O gestor é a pessoa com contato mais direto com as comunidades da UC e do seu entorno. Além de receber a informação e comunica-la com o SQCR, ele(a) pode tomar providências imediatas para amenizar ou melhorar a situação. (ii) Conselhos Gestores: Os Conselhos Deliberativos e Consultivos das UCs representam uma instância privilegiada dentro do marco do SNUC para tratar de questões e problemas relativos à operação quotidiana da Unidade de Conservação. Os Conselhos são conformados com representantes das distintas comunidades locais, 10 que têm a função de apresentar e representar os interesses de seus respectivos grupos sociais. (iii) Pontos focais: Cada instituição de supervisão do projeto (veja organograma acima) tem um ponto focal que serve como intermediário entre os processos que acontecem na ponta e as instâncias de coordenação do projeto. A lista dos pontos focais do projeto se apresenta a seguir: Instituição/Órgão UF Telefone de contato ICMBio Distrito Federal (61) 2028-9629 IDEFLOR-Bio Pará (91) 3184-2642 Naturatins Tocantins (63) 3218-2669 OEMA Acre (68) 3224-8786 OEMA Amapá (96) 3222-8678 OEMA Amazonas (92) 3642-4607 OEMA Mato Grosso (65) 3613-7224 OEMA Rondônia (69) 3216-1057 OEMA Roraima (95) 99116-9257 (iv) Fundo Brasileiro da Biodiversidade (Funbio): As pessoas ou comunidades também podem entrar em contato diretamente com o Funbio, que é responsável pela operação do SQCR. Suas distintas formas de contato estão listadas a seguir: Fundo Brasileiro da Biodiversidade (Funbio) Endereço: Programa ARPA – Funbio Rua Voluntários da Pátria, 286 5º andar Botafogo CEP: 22270-014 Rio de Janeiro – RJ Telefone: +5521 2123 5300 Fax: +5521 2123 5354 Endereço eletrônico: gerencia.arpa@funbio.org.br Caso o tratamento não resulte satisfatório em nenhuma dessas instâncias para o pleiteante, o assunto pode ser levado a uma instância superior de apelação que corresponde ao Ministério do Meio Ambiente e seus serviços de ombudsman para qualquer problema ambiental que suceda no país. Suas distintas formas de contato estão listadas a seguir: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Endereço: Programa ARPA – MMA (Ombudsman) 11 SEPN 505 – Ed. Marie Prendi Cruz Bloco B – Sala 405 CEP: 70730-540 Brasília – DF Telefones: +5561 2028 2058; +5561 2028 2163 Fax: +5561 2028 2145 Endereço eletrônico: arpa@mma.gov.br Diretrizes do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade:  Os procedimentos operacionais de queixas, controle e responsabilidade seguem os princípios da veracidade. Isso significa que queixas são tratadas com transparência, mas de forma confidencial quando necessário, e analisadas com imparcialidade.  Os procedimentos operacionais operam independentemente dos atores sociais envolvidos, permitindo, assim, tratamento imparcial, objetivo e autônomo.  Os procedimentos operacionais utilizam mecanismos claros e compreensíveis para todos os atores sociais envolvidos, disponível a um custo zero, baseado em procedimentos fáceis de serem entendidos. Além disso, os mecanismos devem ser acessíveis a todas as partes envolvidas com simplicidade e agilidade, independente do lugar onde as pessoas residem, ou do nível educacional e financeiro.  Todas as queixas, sugestões e respostas serão formalmente registradas pelas instituições receptoras e um resumo das atividades do mecanismo de resposta deve constar nos respectivos relatórios de progresso do projeto.  A fim de garantir a devida resposta e eficiência às reclamações e sugestões para soluções construtivas e decisivas, os procedimentos exigem treinamento e oportunidades de aprendizado contínuo, bem como revisão sistemática e feedback sobre o desempenho do executor do projeto.  Para garantir inclusão social e participação, os procedimentos devem ser acessíveis ao máximo de pessoas afetadas pelo projeto. O objetivo disso é trazer reclamações, sugestões e comentários ao conhecimento do executor do projeto.  Os procedimentos operacionais contarão com o apoio de pessoal qualificado e com os recursos financeiros necessários para sua implementação. O objetivo é garantir os meios e poderes para investigar queixas e para lidar com casos que infrinjam as Políticas de Salvaguarda Socioambientais. 3.4. Diretrizes dos PADS e dos Acordos Comunitários de Pesca 3.4.1. Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável O projeto financiará Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável (PADS), que harmonizarão as estratégias sociais de subsistência com práticas conservacionistas e preservacionistas, de modo a oferecer alternativas sustentáveis em substituição às práticas deletérias. Esses PADS serão preparados anualmente e alocarão os recursos necessários 12 para a implementação das atividades previstas. Os PADS serão aprovados para cada unidade de conservação, incluirão um plano operativo anual e serão implementados pelo órgão gestor da unidade em parceria com as comunidades locais. As unidades de conservação serão classificadas e listadas em ordem de prioridade de acordo com o grau mais elevado do impacto adverso potencial ou atual que as restrições ao uso de seus recursos naturais causam às populações locais. As unidades de conservação que apresentem os impactos negativos mais intensos e amplos serão identificadas e solicitadas a apresentarem um plano de ações mitigadoras. Também será formulada uma lista de iniciativas inovadoras de integração entre as unidades de conservação e as comunidades locais e, dentre estas iniciativas, as mais promissoras serão consideradas para potenciais planos de ação. As unidades de conservação selecionadas para gerenciar PADS deverão cumprir com os seguintes pré-requisitos: (i) Para Unidades de Conservação de Uso Sustentável, será necessário ter um plano de manejo ou utilização aprovado, um conselho gestor formado e um número mínimo de funcionários lotados; (ii) Para as Unidades de Conservação de Proteção Integral, será necessário ter o conselho gestor formado, um plano de manejo ou um termo de compromisso assinado (quando necessário) e um número mínimo de funcionários lotados. Os PADS terão por foco as atividades de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros e Sistemas Agroflorestais descritas quando analisada a salvaguarda para florestas. Os PADS financiarão os seguintes tipos de atividades: (i) Promoção da utilização de tecnologias mais sustentáveis em relação ao uso dos recursos naturais; (ii) Atividades alternativas de subsistência em compensação pelas atividades proibidas; (iii) Capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; e, (iv) Atividades de proteção conjunta das unidades de conservação. Os PADS devem conter os seguintes elementos: (i) Diagnóstico socioeconômico rápido das populações afetadas com identificação dos efeitos adversos, potenciais ou atuais, decorrentes das restrições ao acesso e uso de recursos naturais; (ii) Evidência de que foram realizadas consultas culturalmente apropriadas com as populações afetadas; (iii) Proposta de atividades específicas e orçamento; (iv) Cronograma de implementação das ações propostas; (v) Arranjos para implementação das ações propostas e da assistência técnica a ser fornecida; 13 (vi) Evidência de que o Plano foi discutido, revisto e aprovado pelo Conselho Gestor da Unidade de Conservação; (vii) Apresentação dos métodos de monitoramento e avaliação das atividades. Antes da formulação da proposta do PADS, a Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1), junto com a identificação dos potenciais impactos positivos e negativos, deve ser preenchida e servir como insumo na sua elaboração. Os PADS serão, então, submetidos à Unidade de Gestão do componente para revisão e os que forem aprovados serão financiados através de sua inclusão nos Planos Operativos Anuais das Unidades de Conservação respectivas. 3.4.2. Acordos Comunitários de Pesca Os Acordos Comunitários de Pesca representam uma nova e inovadora ferramenta para a gestão dos estoques pesqueiros e podem reduzir a incidência de conflitos em torno do acesso aos recursos naturais. Os Acordos Comunitários de Pesca são normas criadas pelas comunidades, com a ajuda dos órgãos de fiscalização, para o controle da pesca numa região conhecida. Os comunitários que usam os mesmos lagos e trechos de rios se reúnem e definem as normas que vão fazer parte do acordo, regulando a pesca de acordo com os interesses da comunidade local e com a conservação dos estoques pesqueiros. As normas dos Acordos Comunitários de Pesca podem incluir: a proibição ou limitação do uso de aparelhos de pesca, como malhadeiras, lanterna de carbureto, tamanho das malhas etc.; a proibição à pesca durante o período do “defeso�, época em que algumas espécies mais procuradas se reproduzem; a limitação na quantidade de pescado que se pode capturar por viagem; a limitação do tamanho do pescado de cada espécie que se pode capturar; a proibição à pesca em lagos onde os peixes se reproduzem para povoar outros lagos na cheia, reservando estas áreas para servir de criadouro natural; e o estabelecimento de zonas de pesca. Os Acordos Comunitários de Pesca devem: • Representar os interesses coletivos das pessoas que pescam na área em que o acordo foi feito, como pescadores comerciais, de subsistência e ribeirinhos; • Ser elaborados mediante processos de tomada de decisões que são transparentes e participativos; • Identificar medidas para mitigar os impactos negativos (se tiver) sobre os membros mais vulneráveis da comunidade; • Manter a exploração sustentável dos recursos pesqueiros com regras de manejo da pesca que garantam para o futuro a produção de peixes nos lagos, rios e igarapés; • Ter como base um inventário dos estoques naturais a serem explorados e preparar um Plano de Manejo Sustentável e Monitoramento para assegurar a sustentabilidade da atividade; • Ter condições operacionais, principalmente em termos de fiscalização; • Valorizar a atividade de pesca e o pescador; 14 • Ser regulamentados por meio de Portarias Normativas do Órgão Ambiental, que são complementares às portarias de normas gerais que disciplinam o exercício da atividade pesqueira em cada bacia hidrográfica. Essas normas têm que ser encaminhadas ao Órgão Ambiental para serem aprovadas e publicadas. Os Acordos Comunitários de Pesca não podem: • Estabelecer privilégios de um grupo sobre outros ou beneficiar somente um número pequeno de pessoas; • Prejudicar o meio ambiente; • Incluir a aplicação de multas, penalidades e taxas, ações que se restringem aos órgãos oficiais de fiscalização; • Autorizar medidas que estejam proibidas por lei. Nas Resex Marinhas, as regras para a pesca sustentável podem ser estabelecidas pelos pescadores beneficiários, através de um processo participativo onde as comunidades de pescadores discutem as complementações necessárias à legislação vigente para que os conflitos entre artes de pesca ou mesmo a sobrepesca sejam minimizados. Essas regras podem ser reconhecidas através de portaria específica do Instituto Chico Mendes, incorporadas a uma portaria de "Acordo de Gestão", ou ao "Plano de Manejo" das Unidades de Conservação, e a partir daí receberem amparo jurídico e apoio da fiscalização ambiental para serem cumpridas. Mas qualquer que seja o instrumento legal para reconhecimento das regras, o Instituto Chico Mendes busca embasá-las em diagnósticos dos usos e na promoção do diálogo entre os comunitários, através de reuniões e oficinas que contemplem o máximo de pessoas possível, de acordo com o contexto territorial de cada Unidade de Conservação. 3.5. Arranjos de Implementação A responsabilidade pela implementação desta Matriz de Processo é compartilhada entre os distintos níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das Unidades de Conservação representam uma primeira instância de interação e supervisão. Os gestores das UC, juntos com seus respectivos Conselhos Gestores – muitos dos quais têm em sua composição membros das comunidades tradicionais afetadas –, estão mais próximos à execução na ponta das atividades. O gestor da UC e sua equipe de técnicos serão responsáveis pela aplicação da Lista de Verificação Socioambiental (Anexo 1) que inclui a identificação dos potenciais impactos positivos e negativos sobre as comunidades tradicionais. Um segundo nível de responsabilidade corresponde às distintas entidades implementadoras do projeto: ICMBio; Órgãos Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Cada uma dessas instituições designou pelo menos dois pontos focais, os quais têm a responsabilidade de identificar e solucionar gargalos na implementação do projeto. Um terceiro nível de responsabilidade para garantir a adequada implementação das políticas de salvaguardas são as três organizações administrativas do projeto: Funbio; Unidade de Coordenação do Projeto (UCP); e Conservação Internacional-Brasil. A UCP, no Ministério do Meio Ambiente, também é responsável pela reformulação, anualmente, da lista de classificação das UCs e pela identificação das UCs que desenvolverão Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável e Planos para Povos Indígenas específicos. Os PADS 15 e os PPIs serão implementados em parceria pelos funcionários das unidades de conservação e as comunidades que tenham participado de sua elaboração. Finalmente, um quarto nível de implementação e controle consiste do Comitê do Programa, instância deliberativa do projeto, que é constituído mediante Decreto Federal e composto por 12 membros do governo, da sociedade civil e do setor privado (veja organograma acima). 3.6. Monitoramento e Avaliação O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade segue um protocolo específico para o monitoramento e avaliação de queixas, conforme indicado no Anexo 2 (Seção VI, parágrafos 30-34). Para o monitoramento e avaliação das demais atividades que envolvem princípios ou diretrizes desta Matriz de Processo, as seguintes organizações, junto com suas respetivas funções, serão responsáveis: (a) Unidades de Conservação: a. Ferramenta de Avaliação da Efetividade de Unidades de Conservações (FAUC): O monitoramento dos avanços é realizado periodicamente através da aplicação de uma ferramenta de avaliação da efetividade da gestão adequada às metas do Programa Arpa, denominada FAUC, e é aplicada bianualmente. b. Planos Operativos Anuais (POA): O monitoramento financeiro e operacional do grau de implementação dos POA é realizado trimestralmente. (b) Pontos focais: Essas pessoas ocupam um papel crucial no monitoramento como intermediários no repasse de informações entre as atividades na ponta e as esferas superiores de supervisão e coordenação. Seu trabalho diário cobre as 114 Unidades de Conservação nos níveis administrativos federal e estaduais. (c) Coordenação do Projeto: a. Avaliações semianuais das três instâncias de coordenação do projeto – UCP/MMA, Funbio e CI-Brasil – feitas pelo Comitê Operacional do Projeto (COP). b. Avaliações semianuais de progresso realizadas durante as missões de apoio à implementação com o Banco Mundial. c. Cada seis meses a UCP entregará relatórios de progresso ao Banco Mundial sobre a implementação e os resultados do projeto. (d) Avaliação de Meio Termo: Revisão do grau de implementação para atingir as metas e indicadores do projeto, que inclui uma análise sobre o cumprimento das políticas de salvaguardas. É realizada conjuntamente entre o Governo do Brasil, o Comitê Operacional do Projeto, a Unidade de Coordenação do Projeto, Funbio, CI-Brasil e o Banco Mundial. (e) Avaliação Final (Externa): Análise e avaliação de todos os aspectos do projeto desde seu início a serem realizadas por consultores externos. O relatório inclui um tratamento especifico sobre as salvaguardas sociais e ambientais. A avaliação final também incorpora recomendações para o aperfeiçoamento do projeto. 16 4. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada proposta da Matriz de Processo (MP). No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta da MP, foram realizadas três instâncias de consulta pública: (1) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e Conservação Internacional-Brasil) e instituição de prazo para envio de contribuições. Esta consulta pública ficou aberta online por três semanas entre 12 de maio e 05 de junho de 2017. (2) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30 de maio de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com objetivo de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas para potencializar ou intensificar os impactos positivos. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA (veja Anexo 5 – Apêndice 1) e por correio eletrônico a 34 instituições (veja Anexo 5 – Apêndice 2), incluindo instituições governamentais, da sociedade civil e de representantes de povos indígenas. A consulta contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 5 – Apêndice 3. (3) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01 de agosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas para potencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase nessa consulta foi dada ao Marco de Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma presença majoritária de participantes indígenas no evento. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 50017-MMA (veja Anexo 5 – Apêndice 4) e por correio eletrônico. A consulta contou com 32 participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e 10 terras indígenas distintas. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta no Anexo 5 – Apêndice 5. 17 Com base nestas consultas, várias modificações foram feitas à Matriz de Processo: três tabelas foram incluídas indicando os contatos para os pontos focais, o Fundo Brasileiro da Biodiversidade e o Ministério do Meio Ambiente (ombudsman); o texto foi modificado para incluir as equipes responsáveis pelo monitoramento e avaliação; e o texto foi modificado para relacionar os potenciais impactos sobre subsistência com os Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. Uma tabela das contribuições consolidadas das três instâncias de consulta pública consta no Anexo 5 – Apêndice 6. Todos os três Marcos de salvaguarda do projeto (Marco de Gestão Socioambiental, Marco de Políticas com Povos Indígenas e Matriz de Processo) são documentos públicos e estão disponíveis na página eletrônica do Programa ARPA (http://programaarpa.gov.br/documentos- fase-iii-do-arpa/) e na página eletrônica do FUNBIO (https://www.funbio.org.br/projeto- paisagens-sustentaveis-amazonicas/). Cópias eletrônicas dos documentos podem ser obtidas a partir dessas páginas. Documentos específicos (Planos de Gestão Socioambiental ou Planos com Povos Indígenas) que venham a ser preparados durante a implementação do projeto serão também disponibilizados nessas páginas. Documento Forma de publicação Marco de Gestão Socioambiental Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO. Marco de Políticas com Povos Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO. Indígenas Matriz de Processo Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO. Plano de Gestão Socioambiental Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem oficial, apresentada durante consultas e construção participativa, publicada eletronicamente nas páginas do ARPA e FUNBIO, e distribuída para atores chave. Plano de Gestão Socioambiental Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO Plano com Povos Indígenas Versão preliminar para consulta e discussão, em linguagem apropriada, apresentada durante consultas e construção participativa, e distribuída para os povos indígenas diretamente envolvidos e atores chave. Plano com Povos Indígenas Documento final nas páginas eletrônicas do ARPA e FUNBIO e distribuído em forma eletrônica e/ou impressa para os povos indígenas diretamente envolvidos e atores chave. 18 ANEXO 1 Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia - Brasil LISTA DE VERIFICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL Este formulário será preenchido antes da implementação das principais atividades do projeto. O preenchimento do formulário também é requerimento para as propostas candidatas para apoio no âmbito dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPI) e dos Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável (PADS). Ademais, a aplicação deste formulário serve como filtragem para as atividades do projeto, tais como os impactos da criação de UCs e das atividades de apoio ao manejo sustentável de paisagens, para verificar se deve acionar ou não as salvaguardas para: (i) Povos Indígenas, no caso de presença de povos indígenas no entorno das UCs; (ii) Reassentamento Involuntário, caso ação resulte na restrição do acesso a recursos para populações locais; (iii) Patrimônio Físico-Cultural, caso ocorra interferência com recursos culturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Habitats Naturais. As propostas que apresentarem atividades com previsão de impactos ambientais pontuais de intensidade baixa ou moderada, podendo ser mitigados, deverão apresentar uma descrição das medidas mitigadoras incorporadas ao plano de execução das atividades. O projeto não prevê financiamento de atividades com previsão de impactos ambientais difusos, abrangentes e/ou de intensidade forte. 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 UC Proponente: 1.2 Órgão responsável pela UC: 1.3 Gestor da UC: 1.4 Comunidade envolvida: 1.5 Município: 1.6 Bacia hidrográfica: 1.7 Unidade fundiária para implementação das ações propostas (marcar todas as opções relevantes): ( ) Unidade de Conservação de Proteção Integral ( ) Unidade de Conservação de Uso Sustentável ( ) Entorno da UC proponente ( ) Terra Indígena ( ) Projeto de Assentamento ( ) Outro ______________________________________________________________ 1.8 Principais objetivos da proposta:-__________________________________________ ________________________________________________________________________ 2. CARACTERIZAÇÃO DA �REA DE IMPLANTAÇÃO: 2.1 A área onde será implantada a ação proposta é considerada de Preservação Permanente? ( ) Não ( ) Sim (nesse caso só serão permitidas ações de reflorestamento com autorização do OEMA) 19 2.2 Na área da proposta existem recursos hídricos? (rio, igarapé, córrego, lagos, represas, nascente)? ( ) Não ( ) Sim, especificar:_____________________________________________________ Situação atual de conservação: ( ) Conservado ( ) Medianamente conservado ( ) Degradado, tipo de degradação:________________________________________ 2.3 A área onde se insere a ação proposta é considerada prioritária para a conservação da biodiversidade? (consultar lista do MMA de áreas prioritárias) ( ) Não ( ) Sim (deverão ser verificadas as restrições para o uso da área) 2.4 Uso atual da área onde será implantada a ação proposta (marcar todas as opções relevantes): ( ) Conservação ( ) Agricultura de ciclo curto ( ) Cultura perene ( ) Floresta plantada ( ) Pecuária ( ) Piscicultura ( ) Extrativismo ( ) �rea abandonada ( ) Floresta nativa ( ) Outra_____________________________________________________________ 2.5 A área onde se insere a ação proposta contém locais sagrados ou outro tipo de patrimônio físico-cultural? ( ) Não ( ) Sim, descrever:______________________________________________________ 3. CARACTER�STICAS DA VEGETAÇÃO: 3.1 Existe vegetação nativa no local de implantação da ação proposta? ( ) Não ( ) Sim, descrever:______________________________________________________ 3.2 Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de influência da ação proposta? ( ) Não ( ) Sim, especificar:_____________________________________________________ 3.3 A ação proposta prevê supressão de vegetação? ( ) Não ( ) Sim, especificar (tipo e área)___________________________________________ 3.4 A ação proposta prevê o uso ou coleta de algum produto ou subproduto florestal? ( ) Não ( ) Sim, especificar: _____________________________________________________ (se positivo, existe necessidade de autorização do OEMA) 3.5 A ação proposta prevê a introdução de espécie exótica com risco de se tornar espécie invasora? ( ) Não 20 ( ) Sim, especificar ___________________________________________________ ___________________________________________________________________ 3.6 A implementação da ação proposta terá influência na adequação das propriedades ao passivo ambiental (Reserva Legal e �rea de Preservação Permanente)? ( ) Não ( ) Sim, especificar ___________________________________________________ ___________________________________________________________________ 4. SOLO 4.1 Existem evidências de erosão na área de implementação da ação proposta ou na sua área de influência? ( ) Não ( ) Sim 4.2 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir para o controle da perda de solo por erosão? ( ) Não ( ) Sim, especificar ___________________________________________________ 4.3 A ação proposta poderá gerar degradação de terras cultiváveis? ( ) Não ( ) Sim, especificar e indicar se tem proposta de mitigação____________________ ___________________________________________________________________ 4.4 A ação proposta contribuirá para melhorar as condições físicas, químicas e biológicas do solo? ( ) Não ( ) Sim, especificar ___________________________________________________ 3. RECURSOS H�DRICOS 3.1 Há disponibilidade de água para atender as necessidades da ação proposta durante a sua implementação? ( ) Sim ( ) Não, como pretende suprir :__________________________________________ 3.2 A ação proposta prevê a construção de barragem em igarapé, captação, derivações ou interceptação em curso d’água para qualquer finalidade? ( ) Não ( ) Sim, há a necessidade da obtenção de outorga do OEMA. Se houver intervenções em APP há a necessidade de autorização do OEMA. 3.3 A ação proposta prevê alguma atividade que possa contribuir com a recuperação de mata ciliar? ( ) Não ( ) Sim, especificar ____________________________________________________ 3.4 A ação proposta prevê a necessidade de controle de pragas e parasitas? ( ) Não ( ) Sim, especificar o método que será empregado _____________________________ ______________________________________________________________________ 3.5 A ação proposta prevê a utilização de agrotóxicos? ( ) Não 21 ( ) Sim, descrever o tipo, metodologia de uso e mecanismo de monitoramento desse uso____________________ ______________________________________________________________________ 6. POLUIÇÕES E RES�DUOS 6.1 A ação proposta prevê a geração resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases, resultantes de algum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer matéria-prima? ( ) Não ( ) Sim, especificar e indicar proposta de mitigação____________________________ ______________________________________________________________________ (verificar se há necessidade de autorização do OEMA) 7. POPULAÇÕES HUMANAS: 7.1 Qual é o tipo de grupo social com que a ação proposta vai colaborar (se tiver)? ( ) Povo Indígena ( ) Comunidade Quilombola ( ) Comunidade agroextrativista ( ) Comunidade ribeirinha ( ) Pequenos agricultores ( ) Outro ______________________________________________________________ 7.2 Descreva o tipo de ocupação territorial e a situação fundiária do grupo social (Terra Indígena: demarcada, homologada etc.; Assentamento rural: federal, estadual etc.; Posse da terra; entre outros). Descrição:________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 7.3 Descreva o relacionamento existente entre a UC e o grupo social (conflito; colaboração; desconhecimento mútuo; entre outros). Descrição:________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 7.4 Identifique as limitações que o grupo social experimenta em torno do acesso e uso dos recursos naturais devido à existência da unidade de conservação (caça; pesca; coleta; agricultura; entre outros). Relacione:________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 7.5 Identifique quaisquer atividades que podem ter um impacto significativo sobre o patrimônio cultural essencial à identidade e/ou aspectos culturais, cerimoniais ou espirituais do grupo social. Relacione:________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 7.6 Os impactos potenciais, identificados no item anterior, são suficientemente altos com respeito a sua escala geográfica ou grau de impacto sociocultural para requerer a realização de uma Avaliação Social e Ambiental com trabalho de campo? ( ) Não ( ) Sim 22 Justifique sua resposta ___________________________________________________ ______________________________________________________________________ 8. RELAÇÕES DE TRABALHO 8.1 Verificar se a ação proposta respeita a legislação trabalhista. Identificação da principal legislação trabalhista aplicável à ação:_____________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 8.2 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho infantil. Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ____________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 8.3 Verificar se a ação proposta não utilizará trabalho forçado. Descrição do mecanismo de monitoramento de cumprimento desse item: ____________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 9. OUTROS RECURSOS NATURAIS 9.1 Verificar se a ação proposta vai interferir em algum outro recurso natural não relacionado nesta lista de verificação. Relacione:________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 10. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS 10.1 Resumo dos impactos positivos e negativos da ação proposta considerando as respostas apuradas por esta lista de verificação, caracterizando a intensidade (baixa, moderada ou alta) e a ocorrência (direta ou indireta). Indicar as medidas de controle indicadas para os impactos negativos (preventivas ou mitigadoras). Atividade proposta Possível impacto Prevenção ou mitigação socioambiental 10.2 Aprovação da ação proposta ( ) Sim ( ) Não 11. RESPONS�VEIS: 11.1 Responsável pelo preenchimento: 23 Nome: Data: Assinatura: 11.2 Responsável pela aprovação: Nome: Data: Assinatura: 11.3 Observações e recomendação: 24 ANEXO 2 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PO-08/2013 Unidade Responsável: Assessoria Jurídica OBJETIVO Fornecer a metodologia e ferramentas para implementação do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade no âmbito das Salvaguardas Ambientais e Sociais. ÂMBITO ORGANIZACIONAL: Os procedimentos estabelecidos neste documento aplicam-se a projetos financiados pelo GEF. 25 VALIDAÇÃO Versão Atual Ação Data Aprovação 14 /04/2014 2 Início da vigência 14 /04/2014 Próxima revisão Março de 2016 CONTROLE DE VERSÃO Versão Data Responsável Situação 0.1 30 /11/2013 Flavia Neviani Minuta 0.2 01 /12/2013 Erika Farias Revisado 1 06 /12/ 2013 Rosa Lemos Aprovado 1.1 04 /04/ 2014 Flavia Neviani Revisado 2 14 /04/ 2014 Rosa Lemos Aprovado DOCUMENTOS RELACIONADOS: • P-22 Política de Avaliação de Projetos e Programas; • P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais; • P-17 Política para Denúncias ao Comitê de Ética. Privacidade: Este documento é público e está disponível no website do Funbio. Não deve ser editado ou alterado sem consentimento prévio. 26 SUM�RIO I. Introdução........................................................................................................................................... 28 II. Declaração dos Princípios ................................................................................................................... 28 III. Estrutura Institucional..................................................................................................................... 29 IV. Implementação ............................................................................................................................... 29 IV.1 Procedimentos para encaminhamento de Queixas.................................................................... 29 IV.2 Análise Prévia .............................................................................................................................. 30 IV.3 Recebimento e investigação de Queixas .................................................................................... 30 V. Divulgação ........................................................................................................................................... 32 VI. Monitoramento e Avaliação ........................................................................................................... 32 VII. Anexo .............................................................................................................................................. 34 VII.1 Anexo 1 - Termo de Referência para o Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade ................................................................................................... 34 27 I. INTRODUÇÃO2 1. A criação de um Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade para as salvaguardas ambientais e sociais constitui uma ferramenta importante para aperfeiçoar a gestão de riscos do projeto, melhorar a eficiência operacional e alcançar melhores resultados com os projetos. O recebimento de – e resposta a – inquéritos, sugestões, preocupações e reclamações dos stakeholders, de forma eficiente, bem como a identificação e tratamento do não cumprimento pelo proponente do projeto ou pelo Funbio da política de salvaguardas ambientais e sociais e procedimentos operacionais, permite o monitoramento de riscos reais e potenciais, e garante a devida execução da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio. 2. O objetivo do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade é conscientizar o público sobre o projeto e seus objetivos, diminuir riscos, fornecer sugestões práticas e feedback aos envolvidos no projeto, desestimular e/ou detectar fraude e corrupção, e assegurar o devido cumprimento da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio. Esses objetivos devem ser alcançados por meio: (1) da implementação de um sistema que assegure ações corretivas e a devida responsabilização; (2) da acessibilidade e resposta aos beneficiários; (3) da análise da efetividade dos processos organizacionais internos e observância das salvaguardas ambientais e sociais; e (4) do envolvimento dos stakeholders no projeto. II. DECLARAÇÃO DOS PRINC�PIOS3 3. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio segue os princípios da equidade. Isso significa que queixas são tratadas com transparência, mas de forma confidencial quando necessário, e analisadas com imparcialidade; 4. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio opera independentemente dos stakeholders, permitindo, assim, tratamento imparcial, objetivo e autônomo; 5. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio é um mecanismo claro e compreensível para todos os stakeholders envolvidos, disponível a um custo zero, baseado em procedimentos fáceis de serem entendidos. Além disso, o Sistema é acessível a todas as partes envolvidas com simplicidade e agilidade, independente do lugar onde as pessoas residem, ou do nível educacional e financeiro; 6. A fim de garantir a devida resposta e eficiência às reclamações e sugestões para soluções construtivas e decisivas, o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio exige treinamento e oportunidades de aprendizado contínuo, bem como revisão sistemática e feedback sobre a performance da instituição; 2 Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade adaptado de Orientações do Banco Mundial. Notas explicativas: Feedback importa – Elaborando queixas corretivas eficazes; Mecanismos para Projetos Financiados pelo Banco parte 1: A teoria de Queixas Corretivas (tradução livre) Original em inglês disponível em http://siteresources.worldbank.org/EXTSOCIALDEVELOPMENT/Resources/244362- 1193949504055/4348035-1298566783395/7755386-1301510956007/FGS-P1-Final.pdf 3 Conforme os princípios do Banco Mundial. 28 7. Para garantir inclusão social e participação, o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio busca ser acessível ao máximo de pessoas afetadas pelo projeto. O objetivo disso é trazer reclamações e comentários ao conhecimento dos proponentes dos projetos e do Funbio; 8. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio conta com apoio de pessoal qualificado e com recursos para gerir esse Sistema. O objetivo é garantir os meios e poderes para investigar queixas e para lidar com casos que infrinjam a Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais. III. ESTRUTURA INSTITUCIONAL 9. O Funbio terá um funcionário da equipe designada como Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. Esse funcionário será responsável pela gestão de queixas e pelo sistema de responsabilização, incluindo análise e monitoramento de dados e dos relatórios de queixas, e responsável pela comunicação com os stakeholders; respondendo pela devida aplicação das salvaguardas acionadas; revisando e propondo melhoras na política de salvaguardas; e coordenando o treinamento e aprendizado contínuos dos Pontos Focais para as salvaguardas, com vistas a minimizar futuras queixas. 10. Os Pontos Focais do Funbio para Salvaguardas Ambientais e Sociais também serão incluídos na revisão e resposta a queixas. 11. O Funbio pode contratar consultores ad hoc, caso necessário, para lidar com queixas mais complexas. IV. IMPLEMENTAÇÃO IV.1 PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO DE QUEIXAS 12. O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade estabelece processos, incluindo métodos e canais de acesso para investigações, sugestões e reclamações. O Método de Acesso para Queixas busca garantir que proponentes de projetos apoiados pelo Funbio publiquem informação sobre os projetos em seus websites e/ou jornais de circulação local , isto é, informações sobre o doador, executor, objetivos, partes envolvidas, ações promovidas, cronograma, resultados esperados e informação sobre as salvaguardas aplicáveis, bem como informação clara sobre canais de acesso para queixas e reclamações relacionadas à implementação e execução dos projetos. A publicação dessas informações deve ser acompanhada de informação sobre a garantia de confidencialidade às pessoas que apresentam queixas, caso isso seja desejado. O Funbio também publicará essa informação no website da instituição. 13. Os Canais de Acesso para Queixas são: a. Números de telefone: i. (+55) (21) 2123 5303– Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade; e 29 ii. Para confidencialidade do denunciante: número de telefone do escritório de advocacia independente do João de Lima Teixeira Neto (+55) (21) 2533-0471 b. E-mails: i. gs@funbio.org.br c. Para confidencialidade do denunciante: denuncia.etica@funbio.org.br; d. O seguinte endereço de correspondência pode ser usado por denunciante com ou sem identificação pessoal: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade, Rua Voluntários da Pátria nº 286, 5º andar – Botafogo, Rio de Janeiro, Brasil, CEP: 22.270-014, A/C Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. 14. Queixas serão direcionadas ao Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade, que irá registrar, categorizar e fornecer a ação necessária. O Responsável pela Conformidade compilará informação sobre as queixas, com o objetivo de determinar a validade das mesmas e o processo necessário para resolvê-las. IV.2 AN�LISE PRÉVIA 15. Após análise sobre a complexidade das queixas, as mesmas serão inseridas em uma das quatro categorias abaixo: i. Comentários, sugestões e dúvidas; ii. Queixas relativas ao não cumprimento das obrigações do projeto, que são aquelas envolvendo salvaguardas; iii. Queixas relativas à violação de lei e/ou corrupção ; e iv. Queixas contra equipe de projeto ou membros de comunidade envolvidos na gestão do projeto. . 16. Além de queixas, o não cumprimento da Política de Salvaguardas Ambiental e Social pelo proponente, ou pelo Funbio sob supervisão e inspeção, será classificado na categoria ii acima. IV.3 RECEBIMENTO E INVESTIGAÇÃO DE QUEIXAS 17. As queixas são categorizadas como “relevantes� ou “não relevantes�. Se uma queixa é classificada como “não relevante�, ela será arquivada com essa classificação. No entanto, as informações sobre a queixa e sua análise incluem critério para categorização da queixa. As conclusões devem ser inseridas no sistema de monitoramento. 18. Caso uma queixa seja classificada como “relevante�, dois cenários são considerados. 19. (1) No caso de queixas que envolvam situações imprevistas, um plano de ajuste será desenvolvido pelo beneficiário do projeto, com apoio do Ponto Focal institucional para a Salvaguarda aplicável, com o objetivo de ajustar o desenho e a implementação do projeto. (2) No caso de descumprimento das salvaguardas, e dependendo das consequências detectadas desse descumprimento, duas soluções podem ser buscadas: 30 i. Caso não existam efeitos adversos, um período de tempo será estabelecido para que o beneficiário cumpra com as salvaguardas. ii. Caso sejam identificados efeitos adversos, o projeto deve ser suspenso até que o beneficiário cumpra com as salvaguardas dentro de um período de tempo estabelecido. Além disso, um plano para ajustes no projeto deve ser elaborado em conjunto com as comunidades impactadas. Assim que as salvaguardas sejam cumpridas pelo beneficiário, o projeto obtém autorização para seu prosseguimento. Caso as salvaguardas não sejam atendidas, o projeto é encerrado. 20. Comentários, sugestões ou dúvidas são considerados menos complexos e podem ser administrados de uma forma simples. O Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade encaminha a queixa para o Ponto Focal competente, que irá definir as medidas cabíveis e submetê-las para o Responsável pela Conformidade. O Ponto Focal também deverá contatar a pessoa que enviou a queixa, caso seja possível a identificação da mesma, a fim de explicar ou comunicar as soluções. O Ponto Focal deve preparar um relatório informando o conteúdo da queixa, as medidas aplicadas e as soluções tomadas. O relatório deve ser enviado para o Responsável pela Conformidade, que irá analisá-lo e certificar que medidas adequadas foram aplicadas e os resultados esperados foram atingidos. Por fim, o Responsável pela Conformidade registra a queixa e insere os detalhes da mesma no sistema de monitoramento. 21. Queixas relativas ao não cumprimento das obrigações do projeto são aquelas envolvendo salvaguardas. O Responsável pela Conformidade encaminha a queixa ou documento que detecta o descumprimento para o Ponto Focal competente, que irá analisá-lo(a) e preparar um relatório. O Responsável pela Conformidade analisa o relatório do Ponto Focal e, caso seja concluído que a queixa ou o descumprimento é irrelevante, essa será classificada como não relevante. No entanto, a informação da queixa/descumprimento, o critério para categorização, a análise subsequente, e as conclusões devem ser inseridos no sistema de monitoramento. Caso a queixa ou o descumprimento é relevante, o Responsável pela Conformidade estabelece as ações a serem tomadas pelo projeto e prepara um relatório detalhando o conteúdo da queixa/descumprimento, as medidas a serem empregadas, e a solução esperada. O Responsável pela Conformidade também é responsável por analisar e certificar que medidas apropriadas serão tomadas e os resultados desejados obtidos. 22. Queixas relativas à violação de lei e/ou corrupção exigem que o Responsável pela Conformidade solicite uma análise da queixa por parte do Comitê de Ética do Funbio, além da análise e do relatório do Ponto Focal competente. O Responsável pela Conformidade analisa os relatórios preparados pelo Ponto Focal e pelo Comitê de Ética. Caso a queixa seja classificada como irrelevante, assim ela será arquivada. No entanto, a informação e análise da queixa/descumprimento, o critério para categorização e as conclusões devem ser inseridos no sistema de monitoramento. Porém, caso a queixa seja classificada como relevante, o Responsável pela Conformidade determina a ação necessária a ser tomada e prepara um relatório com o conteúdo da queixa, as medidas aplicadas e as soluções tomadas. É também de responsabilidade do Responsável pela Conformidade a análise e certificação de que as medidas adequadas sejam aplicadas e que os resultados esperados sejam obtidos. O Responsável pela 31 Conformidade deverá fazer o registro e prover inserção dos dados no sistema de monitoramento. 23. Queixas contra equipe de projeto ou membros de comunidade envolvidos na gestão do projeto exigem que o Responsável pela Conformidade encaminhe a queixa para o Ponto Focal competente, que irá analisá-la e preparar um relatório. O Responsável pela Conformidade analisa o relatório do Ponto Focal e, caso a queixa seja classificada como irrelevante, assim ela será arquivada. No entanto, a informação e análise da queixa/descumprimento, o critério para categorização e as conclusões devem ser inseridos no sistema de monitoramento. Caso a queixa seja classificada como relevante, o Responsável pela Conformidade determina as medidas necessárias a serem tomadas. O Responsável pela Conformidade deverá preparar um relatório com o conteúdo da queixa, as ações tomadas, as soluções apresentadas, e deverá analisar e certificar que ações adequadas são aplicadas e que resultados esperados são obtidos. O Responsável pela Conformidade fará o registro e proverá inserção de dados no sistema de monitoramento. V. DIVULGAÇÃO 24. As queixas serão publicadas no website do Funbio e as seguintes informações serão apresentadas: i. Aviso de recebimento da queixa; ii. Descrição geral do processo de queixa; iii. Identificação e detalhes do contato da pessoa responsável pelo gerenciamento da queixa; iv. Estimativa de tempo para resolução da queixa; v. Cronograma claramente definido para as ações de acompanhamento; vi. Atualização periódica do status da queixa; e vii. Resultados do processo de queixa. 25. Cabe ressaltar que o cronograma para acompanhamento das atividades, os resultados das investigações, e as ações tomadas serão divulgados para stakeholders, incluindo comunidades e a sociedade civil. Também deverão ser divulgados para a mídia, incluindo jornais locais, caso necessário, com o objetivo de aperfeiçoar o controle e a devida responsabilização. A pessoa que apresenta uma queixa também deve ser diretamente contatada nos casos em que sua identidade for conhecida. VI. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 26. Todas as queixas e descumprimentos serão arquivados em um documento contendo um registro de comunicações das queixas e descumprimentos, incluindo o recebimento da queixa ou identificação do descumprimento; processo de recebimento e investigação; identificação e detalhes do contato da pessoa responsável pelo gerenciamento da queixa, estimativa e tempo real para resolução da queixa; ações tomadas, e divulgação da informação sobre a queixa. . 32 27. As informações para acompanhamento de queixas e descumprimentos a serem administrados e analisados pelo Responsável pela Conformidade serão inseridos em uma planilha. O acompanhamento de queixas e descumprimentos tem o objetivo de avaliar até que ponto tem sido alcançado progresso para resolvê-los. 28. Planilhas para monitoramento de queixas e descumprimentos, assim como avaliação dos mesmos, devem conter: 4 dados de todos os casos recebidos, informações sobre a queixa, detalhes do caso, análise do problema, ações potenciais para acompanhamento, explicação sobre a resolução (incluindo respostas enviadas, ações tomadas, datas das respostas e das ações) e indicadores para mensurar o monitoramento e resolução das queixas e descumprimentos. Os dados e as propensões das queixas e descumprimentos serão monitorados pelo gestor do projeto quando das reuniões periódicas de revisão. As pessoas que entram com uma queixa, provenientes de diferentes áreas e grupos, devem ser chamadas aleatoriamente para fornecer feedback acerca da efetividade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. 29. Os indicadores do sistema de monitoramento5 são: quantidade de denúncias/queixas/descumprimentos registrados; porcentagem de queixas e descumprimentos resolvidos; porcentagem de queixas corrigidas, e descumprimentos resolvidos, dentro de um dado período de tempo; tempo necessário para resolução de queixas e descumprimentos (enquadrados nas diferentes categorias); porcentagem de pessoas que entram com queixas que estão satisfeitas com o processo de resposta e correção das queixas; e porcentagem de beneficiários de projetos que têm acesso ao Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade. A correção de queixas e os indicadores de descumprimentos devem ser incorporados aos quadros de resultados dos projetos. 30. O Responsável pela Conformidade analisará dados sobre as queixas e descumprimentos a fim de avaliar a efetividade da política de salvaguardas e propor mudanças para minimizar a ocorrência de queixas e descumprimentos similares no futuro. Essas análises serão usadas para gerar relatórios periódicos sobre dados e propensões de queixas e descumprimentos. 4 Conforme sistema de monitoramento do Banco Mundial 5 Conforme indicadores do sistema de monitoramento do Banco Mundial 33 VII. ANEXO VII.1 ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA O RESPONS�VEL PELA CONFORMIDADE DO SISTEMA DE QUEIXAS, CONTROLE E RESPONSABILIDADE Introdução A implantação de um Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade para salvaguardas ambientais e sociais constitui uma ferramenta importante para aperfeiçoar a gestão de risco de projetos, melhorar a eficiência operacional e contribuir para que projetos alcancem melhores resultados. O recebimento eficiente de dúvidas, sugestões, preocupações e reclamações de stakeholders, bem como a resposta eficiente para as mesmas, permitem o monitoramento de riscos potenciais e reais, e garantem cumprimento da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio. Objetivo O Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio busca gerar conscientização do público sobre o projeto e seus objetivos, mitigar riscos, fornecer à equipe dos projetos sugestões práticas e feedback, e desestimular e/ou detectar fraude e corrupção. Esses objetivos devem ser alcançados através da implementação de um sistema que garanta controle e responsabilização de correções e queixas, acesso e resposta a beneficiários, análise da efetividade de processos internos da instituição, e o envolvimento de stakeholders no projeto. Atribuições do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade:  Aumentar a conscientização sobre as Políticas de Salvaguardas do Funbio e a Política para Denúncias ao Comitê de Ética;  Promover a observância das Políticas de Salvaguardas;  Identificar questões importantes para aperfeiçoar as Políticas de Salvaguardas;  Assegurar um quadro de funcionários no Funbio com capacitação periódica em políticas de salvaguardas, supervisionando o cumprimento das salvaguardas e o registro de dados para controle e responsabilidade, e com competência para promover capacitação, agindo de forma eficaz às queixas apresentadas;  Conduzir investigações de reclamações e o andamento da reparação de queixas de forma objetiva e eficiente;  Fornecer orientação e assistência para a Coordenação GEF do Funbio;  Fazer o projeto de gestão de risco por meio do monitoramento de queixas e do sistema de controle e responsabilidade;  Garantir o registro de dados e a comunicação sobre queixas apresentadas;  Garantir a confidencialidade das pessoas que apresentam as queixas; 34  Garantir que informações sobre queixas são adequadamente divulgadas quando postas no Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade do Funbio;  Elaborar relatórios sobre as queixas, com regularidade, para a Secretaria Geral e o Conselho Deliberativo do Funbio; e  Manter registros de cada caso e garantir confidencialidade quando necessário. Perfil do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade  O Responsável pela Conformidade faz parte do quadro de funcionários do Funbio. É a pessoa que deve gerir o Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade, bem como avaliar e monitorar dados e relatórios sobre as queixas e fazer a comunicação com stakeholders; responder pelo controle das salvaguardas acionadas; revisar e propor melhoras na política de salvaguardas; e coordenar o aprendizado e treinamento contínuo dos Pontos Focais para as salvaguardas.  Qualificações Pessoais: Integridade, honestidade, ética e organização.  Conhecimentos Gerais e Habilidades Profissionais: visão compreensiva de projetos ambientais, familiaridade geral com o direito ambiental e com normas que regulamentem empresas e instituições públicas e privadas. Habilidades em Excell, gestão e registro de dados, e organização de arquivos.  Informar a Secretaria Geral e o Conselho Deliberativo sobre o andamento das queixas.  Informar o Conselho Deliberativo sobre o monitoramento das atividades e operações das queixas.  Fornecer relatórios com dados para o Conselho Deliberativo, uma vez ao ano, sobre reclamações e queixas e o progresso e soluções das mesmas. Práticas e Procedimentos do Responsável pela Conformidade do Sistema de Queixas, Controle e Responsabilidade  O Responsável pela Conformidade deve receber, analisar e responder dúvidas, reclamações e queixas relacionadas às salvaguardas;  Acionar o Comitê de Ética em casos de reclamações relacionadas a práticas de corrupção ou questões de ética;  Registrar todas as atividades e comunicações relacionadas a queixas;  Manter arquivos organizados para cada processo de queixa;  Inserir dados sobre queixas em uma planilha e avaliar as informações;  Guardar minutas de suas reuniões;  Promover e comparecer a reuniões periódicas com o quadro de funcionários do Funbio responsável pelas salvaguardas: Pontos Focais e Coordenação GEF; 35  Promover reuniões e/ou comunicação constante com as pessoas que apresentam queixas (ou potenciais pessoas a apresentarem queixas) e stakeholders, por intermédio de contato inicial ou das atribuições que acabam por acionar o Comitê de Ética e/ou Coordenação GEF do Funbio;  Fornecer informação para a adequada divulgação de queixas no website do Funbio;  Conduzir investigações preliminares sobre reclamações, com o objetivo de fazer recomendações para o Comitê de Ética do Funbio em casos de queixas relacionadas com ética e questões de corrupção; e  Todos os documentos pertencentes às pessoas que apresentam reclamações ou queixas devem ser bem organizados e guardados pelo Funbio em um local seguro. Em caso de confidencialidade, o Responsável pela Conformidade deverá manter anotações ou registros enquanto trabalha no caso, mas esses documentos são considerados confidenciais e devem ser mantidos de forma segura enquanto o caso estiver em andamento e submetidos ao Funbio quando o mesmo for concluído. 36 ANEXO 3: METODOLOGIA UTILIZADA Metodologia de pesquisa utilizada O presente documento é fruto de vários meses de pesquisa realizada entre dezembro de 2016 e maio de 2017. As seguintes técnicas de pesquisa foram utilizadas na sua confecção: (1) Revisão documental; (2) Análise legislativa; (3) Consultas cartográficas; e (4) Entrevistas e visitas técnicas. (1) Revisão documental: Foram revisados os documentos referentes aos temas de salvaguardas, conservação da natureza, recursos florestais, povos indígenas e desenvolvimento sustentável da: Fundação Nacional do �ndio; Fundo Brasileiro para a Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Global Environmental Facility; e Banco Mundial. Consideração especial foi dada aos Procedimentos Operacionais do Programa ARPA (fase II) e do Banco Mundial. (2) Análise legislativa: Os principais decretos e leis das últimas duas décadas de relevância para o projeto foram compilados. Isto foi seguido por uma compilação das Políticas Nacionais em temáticas socioambientais com relevância para o projeto. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ocupou um lugar privilegiado na análise legislativa por ser normativo para os processos de criação e gestão das distintas categorias de áreas protegidas no país. A legislação sobre manejo florestal foi incorporada na análise com ênfase na exploração e uso sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros. Normas e instrumentos internacionais – Convenção RAMSAR sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional; Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção; Convenção 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais da OIT; e o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização – foram analisados. (3) Consultas cartográficas: Um mapa orientador consultado foi o mapa de “�reas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira� do Ministério do Meio Ambiente. Outros mapas que subsidiaram a confecção do documento foram: os mapas de “Terras Indígenas no Brasil� (https://ti.socioambiental.org); os mapas de “Unidades de Conservação no Brasil� (https://uc.socioambiental.org) e o Atlas Amazônia Sob Pressão. (4) Entrevistas e visitas técnicas: Especialistas e técnicos de agências governamentais e de organizações da sociedade civil com atuação na área foram visitados e entrevistados no levantamento das informações. Outros especialistas procedentes do âmbito acadêmico e das instituições de pesquisa referentes a temas relacionados às Unidades de Conservação e às Terras Indígenas foram consultados para subsidiar e aprimorar o texto. 37 38 ANEXO 4 LISTA DE ENTREVISTADOS Nome Cargo Instituição Adriana Moreira Especialista Ambiental Sênior Banco Mundial Adriana Ramos Coordenadora – Programa de Política e Direito Instituto Socioambiental Socioambiental Agnes Velloso Especialista (Ambiental) Banco Mundial Alberto Costa Especialista (Social) Banco Mundial Carlos Alberto de Diretor – Departamento de Conservação de MMA Mattos Scaramuzza Ecossistemas (DECO); Secretaria de Biodiversidade e Florestas Fernanda Marques Doações nacionais e internacionais Funbio Fernanda Santos Técnico Administrativo – Coordenação de ICMBio Projetos Especiais Ilana Nina de Oliveira Doações nacionais e internacionais Funbio Leonardo Queiroz Analista Ambiental (DECO) MMA Marcelo Cavallini Coordenador de Gestão de Conflitos Territoriais ICMBio – Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental Otávio Gadiani Analista Ambiental (DECO) MMA Raquel Almeida Consultora Banco Mundial Campos Rodrigo Vieira Gerente - Conservação de Ecossistemas (DECO) MMA Thiago Barros Coordenador de Fomento ao SNUC – MMA Departamento de �reas Protegidas (DAP) Tiago Eli de Lima Analista Administrativo – Diretoria de Ações ICMBio Passos Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação (DISAT) 39 ANEXO 5 DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017 40 Apêndice 1 – Convite da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 41 Apêndice 2 – Lista de Instituições Convidadas: Consulta Pública de Manaus, maio 2017 UF/Sigla INSTITUIÇÃO AC Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/AC AM Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AM AP Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP MA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA MT Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT PA Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA PA Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – Ideflor-bio RO Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO RR Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN TO Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH/TO TO Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio CI Conservação Internacional Comissão de gestores ARPA Pontos Focais do ARPA nos Órgãos Gestores APIB Articulação dos Povos Indígenas do Brasil CIMI Conselho Indigenista Missionário FOIRN/AM Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro GTA Grupo de Trabalho Amazônico IEPE Instituto de Pesquisa e Formação em Educação Indígena IIEB-DF Instituto Internacional de Educação no Brasil IMAZON Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia ISA Instituto Socioambiental OPAN Operação Amazônia Nativa WWF WWF - Brasil CIR Conselho Indígena de Roraima COIAB/AM Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira CTI Centro de Trabalho Indigenista FUNAI Fundação Nacional do �ndio TNC The Nature Conservancy OPAN Operação Amazônia Nativa IPAM Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia 42 Apêndice 3 – Ata da Consulta Pública de Manaus, maio 2017 CONSULTA PUBLICA - Projeto GEF PSAm – Salvaguardas Manaus, Amazonas, dia 30/05/2017 Auditório Senador João Bosco, Av. Mário Ypiranga, 3950, Parque Dez de Novembro, Manaus, anexo à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM. O projeto “Paisagens Sustentáveis da Amazônia – Brasil� (PSAM-Brasil) é parte do Programa “Amazon Sustainable Landscapes� (ASL) do Global Environmental Facility (GEF) que consiste de três projetos nacionais (denominados “child projects�) – Brasil (1), Colômbia (1) e Peru (2) – e um quarto projeto desenhado para fomentar colaborações regionais na pan-Amazônia. Alinhado com os objetivos estratégicos do GEF, o Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia busca melhorar a sustentabilidade dos sistemas de �reas Protegidas, reduzir as ameaças à biodiversidade, recuperar áreas degradadas, aumentar o estoque de carbono, desenvolver boas práticas de manejo florestal e fortalecer políticas e planos voltados à conservação e recuperação. Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil, foi elaborada proposta de Marco de Gestão Socioambiental (MGSA) do Projeto, Marco de Políticas para Povos Indígenas (MPPI), e Matriz de Processo. No intuito de incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta de MGSA, MPPI e Matriz de Processo, foi realizada consulta pública presencial com objetivo de delinear os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas para potencializar ou intensificar os impactos positivos. Foi realizada consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (CI, FUNBIO) e instituição de prazo para envio de contribuições. No dia 30 de maio de 2017 foi realizada audiência pública presencial no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus, que contou com 57 participantes representando entidades dos governos federal e estaduais, ONGs e representantes de comunitários. A Consulta Pública presencial teve seu início às 9h20. Na abertura foi realizada uma breve explicação sobre a metodologia da consulta pública. Na sequência foi feita a apresentação do Thiago Barros (DAP/SBio/MMA) sobre o projeto. A apresentação teve como foco explicar o Projeto PSAm em seu contexto geral, seu arranjo, seus componentes e principais ações. Foi dado foco ao programa ARPA como marco de execução do componente 1 do projeto, e apresentação dos componentes 2, 3, e 4. Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários e sugestões: Francisco de Souza (Peba) – FOPEC - comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus): Não viu nada claro para consolidar a gestão compartilhada entre os entes governamentais e a população local. E também acha importante que esse projeto se preocupe com ações em longo prazo para elaboração política e não seja modificado com as mudanças de gestão. NESTOR LOURENÇO – Embrapa Amazônia Oriental - Não viu relação com outras políticas públicas. PNATER e PLANAPO por exemplo não são citadas nada no projeto, e o MMA faz parte do conselho do PLANAPO. O tema da agricultura sustentável por exemplo é desarticulado das outras políticas. Existe um processo histórico que não pode ser esquecido. Não sabe se foi falta de articulação ou se foi intencional esse esquecimento. 43 Em resposta Thiago Barros relatou que no documento tem citação das políticas relacionadas (PLANAPO) e estamos em diálogo com a SEDR/MMA (Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável) também para estreitar esses laços. Luizinho -SEMA -AM - acrescentou que no estado do Amazonas por exemplo vão trabalhar bem nesse sentido de continuidade das ações. Na sequência foi realizada a apresentação específica das políticas de Salvaguardas do Projeto, pelo consultor Paul Little. O consultor apresentou o que são as salvaguardas de modo geral, porque é importante desenvolver esses marcos. Em essência o objetivo é identificar os impactos positivos e negativos do projeto e construir mecanismos de responsabilização por esses impactos. A seguir apresentou em linhas gerais os documentos elaborados para as Salvaguardas que foram o principal objeto de análise nessa consulta pública. Sobre o Marco de Gestão Socioambiental apresentou os seus objetivos (diagnóstico socioambiental, identificação de impactos positivos, identificação de potenciais impactos negativos, medidas de prevenção e mitigação, delineamento de medidas de salvaguardas e consulta pública) e ao tratar do seu arcabouço legal abordou as políticas nacionais socioambientais, os impactos positivos previstos, os potenciais impactos negativos, a lista de verificação socioambiental e as políticas de salvaguardas. Em Relação ao Marco de Políticas para os Povos Indígenas abordou os seus objetivos, o arcabouço legal, os procedimentos para consulta aos povos indígenas, os planos de ação para povos indígenas e a sobreposição de Terra Indígena (TI) e Unidade de Conservação (UC). No que diz respeito à Matriz de Processos, foram apresentados os Planos de Ações de Desenvolvimento Sustentável (PADS) e os Acordos Comunitários de Pesca. Após a apresentação a palavra foi concedida aos participantes que fizeram os seguintes comentários e sugestões: Enio Botelho - IPAAM – Não viu diretamente à pesquisa dentro de UC, nem de incentivo à pesquisa em UC. Nem apoio às políticas de ordenamento territorial. Queria saber se o fortalecimento institucional dos órgãos estaduais está incluído o estado do Amazonas. Thiago Barros respondeu que há apoio principalmente em relação à implementação do código florestal. Que a pesquisa está prevista no marco referencial do ARPA, que permite e estimula pesquisa em UCs que visem ganhos para a gestão da UC. Existem procedimentos específicos que são seguidos pelo ICMBio e órgãos gestores. A pesquisa não é destacada como um possível impacto mas pode ser integrado caso exista interesse. Luizinho -SEMA -AM - respondeu que no Amazonas a parte do CAR dentro do projeto está forte e visa o fortalecimento institucional dos órgãos. Estão prevendo também ações de recuperação com SAFs. Vitor Soviete FAS – No item 3.5 da matriz de processo fala dos indicadores, mas não os apresenta. No 3.6 no registro de queixas pensar que telefone e internet é muito pouco acessado no interior do estado. Por isso pensar em outros mecanismos como cartas e 0800 para facilitar isso. Outro item é na questão das políticas públicas e outros níveis de subsídios que possam existir nas UCs para evitar sobreposição. Rafael – FUNAI Manaus – Esse programa é uma readequação ao ARPA? Qual é a modalidade de execução do projeto? Qual o papel das ações para povos indígenas? Qual nível de participação dos indígenas? Thiago em resposta retomou o contexto do projeto apresentado e falou que as ações com povos indígenas só ocorrerão quando estiverem em áreas com sobreposição ou onde as TI forem entorno 44 de UC. Os PPI têm função de melhorar a gestão territorial local que articule TI e UC para ações de cooperação para melhorar gestão territorial e ambiental. Projetos do PPI em torno de R$200 mil. A complementariedade entre FUNAI e MMA em Brasília está acontecendo através de um projeto da USAID (US$ 10 milhões). A participação dos indígenas nas ações do projeto é dentro dos conselhos gestores das UCs de uso sustentável onde os indígenas têm assento. Na revisão das cadeias de resultados vamos envolver mais atores (indígenas, CR da FUNAI) para estar juntos. NESTOR – Embrapa Amazônia Oriental – A questão do manejo de praga é muito pontual. Alterar o manejo de pragas para o manejo de agroecossistemas. O problema da agricultura é o manejo dos agroecossistemas de modo integrado não só as pragas. Por exemplo, perigo com a contaminação com transgênicos em UCs e Tis em áreas que estão próximas das grandes plantações. Sentiu falta do TIRFA (Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e para a Agricultura), pois é uma coisa importante de ser integrada nas salvaguardas. UCs tem que ser livre de transgênicos. Além disso sugeriu mudar a redação do imperativo em partes dos documentos. O MMA está se responsabilizando por coisas que ele não tem governança (principalmente nas questões indígenas, nos estudos prévios de possíveis impactos). Como será tratada a questão da sobreposição UC e TI? Thiago respondeu que essa nomenclatura de manejo de pragas é do Banco Mundial para salvaguardas em todos os países por isso foi usado. Sobre o papel do Ministério, como o MMA é o responsável pelo projeto ele é responsável pelos impactos deste, seu dever é identificar essas questões e direcionar para que as medidas necessárias sejam endereçadas aos órgãos responsáveis caso os impactos venham a se consumar (FUNAI, IPHAN, etc.). Sobre a questão da sobreposição isso era deixado de lado pelo ARPA e agora estamos querendo solucionar as questões de modo cooperativo e integrado. Ainda não sabemos o que isso vai refletir futuramente (se em redução de área de UC, de TI, ou outro ajuste de gestão como gestão conjunta, etc). Isso tudo vai ser decidido caso a caso com os atores responsáveis (FUNAI, SPU, MMA, ICMBio, estados, etc.). É um ponto de partida que o projeto está se propondo a dar. Mas talvez seja mais interessante a gestão comunitária pois o cenário político pode entender a desafetação de áreas como uma porta de entrada para continuarem fazendo isso. Luizinho -SEMA -AM - destacou que temos que sentar juntos e dialogar mesmo. Por exemplo no estado do Amazonas o parque da Serra do Aracá está passando por esse conflito de território que precisa ser equacionado. Por isso o projeto é interessante pois pode fornecer apoio para solucionar esse tipo de conflito. Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus): Sentiram contemplado a maior parte das questões afetas às comunidades ribeirinhas. Uma coisa que ficou insatisfeito é o pouco tempo de 5 dias para poderem discutir no local e depois trazer as contribuições. Eles agradecem o ARPA mas querem mais apoio e sentem faltam de estarem mais atuantes e participativos na definição das atividades do projeto e também nessa versão das salvaguardas. Thiago respondeu que o prazo se encerra, mas havendo contribuições da comunidade e da RDS nós nos prontificamos a incorporar possíveis ajustes e contribuições que vierem depois do prazo. O documento é vivo e poderá ser ajustado com o tempo. Lorenza – WWF – Sentiu falta no contexto de falar da pesca predatória que é uma grande ameaça. Também é preciso diferenciar a dinâmicas de agropecuárias na região (grande e pequeno) pois são estratégias muito distintas. Focar também no entorno das UCs para evitar esse avanço agropecuário. 45 O Ordenamento territorial deve ser melhorado como estratégia para evitar grilagem e conversão de uso da terra. Também é preciso caracterizar o conceito de paisagens que estamos trabalhando. As partes de mecanismos financeiros, participação está interessante, mas a parte de governança está muito oculta no documento. É preciso destacar a governança do projeto e como ela deve refletir na perenidade das ações do projeto em longo prazo. Além disso o projeto fala de SAF mas não fala de sistema agrosilvopastoril também para responder a estratégia de avanço da pecuária. Thiago respondeu que o arranjo de gestão do projeto já existe e está definido em documentos do projeto, mas não nesses documentos das salvaguardas. O arranjo do ARPA já visa essa perenidade das ações, existindo várias camadas de governança (conselho, comitê de gestores, fórum técnico, painel científico) e esse projeto vai continuar focando nisso. Miqueias – SEMA – Não viu ações focadas em queimada e em eventos extremos (como as cheias), que são eventos muito importantes na região. Documento deve tratar isso de alguma forma. Como trata de paisagem isso deve ser considerado. Thiago respondeu que a ideia do documento do projeto é ser bem generalista e por isso de fato não temos nada disso escrito (estratégia para não fechar demais as possibilidades de ação), mas que na matriz lógica do projeto essa questão aparece. O detalhamento do Plano de Trabalho pode chegar em ações como essas de manejo do fogo caso isso apareça nas regiões de implantação do projeto. Luizinho - SEMA-AM - destacou que incialmente o estado do Amazonas tinha previsto ações de agricultura sem queima mais na área do Rio Negro que é fora da área do projeto e por isso não entrou. Mas realmente essas questões são um desafio que deve ser enfrentado, reduzir a degradação por meio das queimadas. O estado tem intenção de submeter para o Fundo Amazonas uma estratégia para queimadas por isso não está nesse projeto GEF. Acrescentou que o Estado do Amazonas possui um plano estadual de combate à queimada, contando com um conselho bastante atuante. Alexandra – IPAAM – tem acompanhado a um tempo as políticas que o governo federal tem executado junto com o estadual e parabeniza o fato de o federal estar atuando com o estado para definir essas ações. Não viu muito o componente econômico na apresentação, só o socioambiental. O fomento à produção sustentável tem que ser trabalhado. Tem que incluir o fator econômico nas propostas. O governo do estado está trabalhando a matriz econômica de desenvolvimento sustentável e precisa ser melhorado e fortalecido. Também tem o ZEE que dá diretrizes para o desenvolvimento regional. Thiago respondeu que estamos fazendo essa construção com os parceiros de execução para conseguir ter essa visão mais local que não conseguimos ter no nível federal e isso será feito continuamente durante a execução do projeto. O Foco do projeto é garantir ações estratégicas para a gestão da paisagem e que sejam estruturantes e permanentes os impactos dessa ação. Luizinho – SEMA – AM – disse que a SEMA ainda não socializou com outros atores estaduais as atividades que foram desenhadas. Agora com o refinamento da oficina de julho pensam em depois compartilhar isso. Mas de modo geral o componente da matriz econômica está presente nas ações previstas (cadeias de fitofármacos, biocosméticos, não madeireiros, concessão florestal, manejo comunitário, cadeias pesca, açaí, etc.). A Alexandra coordenou o ProreSAF e pode ser um apoio nosso. Bosco – SEMA – o Projeto vai ser só dentro de UC? Trabalhar zonas de amortecimento? E como vai atuar nas áreas de interstício de UCS? Na questão dos acordos de pesca existem regulamentações estaduais e eles sempre pactuam as regras consensuais entre todos, mas sempre tem um respaldo com legislação (federal e estadual) que tem ações de comando e controle. De fato, isso não está no 46 acordo de pesca, mas este deve fazer referências às leis que devem ser seguidas. Também nos acordos atuais tem manuais que tratam dessas infrações e penalidades. Thiago respondeu que o importante no documento sobre o acordo de pesca é destacar que o poder de polícia e fiscalização é do estado e que os acordos não podem sobrepor isso. Sobre a previsão de trabalhar fora de UCs ela também existe. Estamos vendo no componente 2 como trabalhar dessa forma nas cadeias e nas áreas privadas (apoio a regularização ambiental, recuperação, capacitações, etc.). Roberto Vizentin – Consultor CI – Falou que serviu o MMA em épocas que não tinham equipe técnica (analistas servidores) e fica feliz de ver que hoje a equipe existe e é qualificada. Sugestão de que é necessário ampliar as consultas públicas para os atores que estão envolvidos nas questões dessa consulta (documentos de salvaguardas). Os indígenas e povos tradicionais não estão presentes aqui na consulta e eles precisam saber disso. Além disso, essa consulta é regional e não está cumprindo esse papel pois está só praticamente atores do estado do Amazonas. Principalmente para dar voz de fato aos atores sociais mais afetos a esse tema. Precisa inclusive mudar o formato dessa consulta para que ela funcione mesmo. Sobre aspectos referentes ao texto, na pg. 4 e 5 do documento marco socioambiental que fala das ameaças (diversas) e depois fala da estratégia do projeto, a aliança é com comunidades tradicionais, ongs, etc. Ou seja, os setores mais importantes na geração de impactos na Amazônia (agropecuária, mineração, energia, etc) estão só na contextualização, mas não são envolvidos como atores econômicos na estratégia do projeto. Com isso a possibilidade de o programa não atingir de fato os fatores hegemônicos de causa da degradação da Amazônia são grandes e pode acontecer do projeto atingir de forma marginal esses vetores de degradação. Thiago respondeu que de fato nesse primeiro momento não temos ações mais focadas nesses setores econômicos vetores da degradação. Estamos prevendo melhorar isso nas ações das cadeias de resultados e modelo conceitual do projeto (oficinas nos estados). Entendemos que precisamos ter esse nível de ação, até mais político, com esses setores e precisamos ver qual a melhor forma. Aqui no Amazonas a oficina será realizada no começo de Julho. Sobre a realização de consultas em outras áreas vamos levar isso para análise e ver se conseguimos. Francisco de Souza (Peba) – comunitário, extrativista, membro do conselho da biodiversidade e representante da FOPEC (Fórum Permanente de Defesa das Comunidades Ribeirinhas de Manaus): Solicitou a participação das comunidades na execução do ARPA, nas reuniões do Plano Operacional. Thiago indicou que este ano a elaboração do Plano Operacional será realizada localmente com a participação dos atores locais. Com isso as 12h foi encerrada a consulta pública reforçando a importância da participação dos atores para garantir a boa execução do projeto e o fortalecimento das políticas ambientais na região. Foi destacado que o documento ainda se encontrava aberto pra contribuições e é um documento que deve ser continuamente melhorado. Foram repassados os prazos estabelecidos para as contribuições. Foi feito o agradecimento final a todos os participantes. 47 Apêndice 4 – Convite da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 48 Apêndice 5 – Ata da Consulta Pública de Rio Branco, agosto 2017 Ata da 2ª Consulta Pública aos Documentos de Salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia Rio Branco, AC, 01 de agosto de 2017. Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 Em 01/08/2017, foi realizada a 2ª consulta pública ao Marco de Gestão Socioambiental e ao Marco de Políticas para Povos Indígenas no âmbito das salvaguardas do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 - Rio Branco, AC. Nesta ocasião, a Unidade de Coordenação do Projeto desenvolveu esforço adicional de modo a garantir a mobilização e participação de representação de populações indígenas, um dos grupos sociais potencialmente beneficiários do Projeto, e cuja participação não se concretizou durante a 1º consulta pública, realizada em 30 de maio de 2017, em Manaus/AM. A Consulta Pública foi conduzida pelo Coordenador de Geral do Departamento de Recursos Externos da Secretaria Executiva, Thiago Barros, e pelo analista ambiental Leonardo Correia, do Departamento de Ecossistemas da Secretaria de Biodiversidade. Na consulta Pública foram registrados 32 presentes (ver lista de presença anexo), sendo 18 indígenas, provenientes de 06 etnias e 10 povos indígenas distintos. Diferentes instituições que representam os interesses dos povos indígenas também se fizeram representar, sendo elas: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Associação Dos Produtores Kaxinawa Da Aldeia Paroa (APROKAP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Comissão Pró-�ndio do Acre (CPI/AC), Associação Do Movimento Dos Agentes Agroflorestais Indígenas Do Acre (AMAAIAC), Organização Dos Agricultores Kaxinawa Na Terra Indígena Colonia 27 de Tarauacá (OAKATI27), Organização dos Povos Indígenas do Rio Tarauacá (OPITAR), Organización Nacional de los Pueblos Indígenas de la Amazonia Colombiana (OPIAC). A reunião teve início às 14:00 hs, sendo inicialmente apresentados os antecedentes e o escopo do projeto, os seus componentes, os principais eixos de atuação e as regiões onde o projeto irá atuar. Em seguida foi feita apresentação com os principais pontos dos documentos em consulta pública: Marco de Políticas para Povos Indígenas, Marco de Gestão Socioambiental e Matriz de Processo. As apresentações serviram de base para as discussões que ocorreram até as 17:30 horas. A percepção geral dos presentes é de que o Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia é uma iniciativa importante para o desenvolvimento sustentável da região e que já existem algumas iniciativas relacionadas ocorrendo. Nesse sentido, o projeto tem potencial para somar aos esforços já existentes e ampliar ainda mais as boas experiências. Inclusive, as iniciativas já existentes podem servir como referência para orientar as ações a serem executadas pelo projeto. Foi destacado também que projeto pode servir como articulador para promover e fortalecer o intercâmbio das experiências entre os diversos atores envolvidos. Foi exposto também que um dos gargalos ainda existentes para os indígenas na Amazônia é a formação de técnicos para qualificar a sua atuação junto às próprias comunidades e em face às situações verificadas em seu território, uma vez que isso vem ocorrendo em muito pequena escala. Solicitou-se, portanto, o apoio do projeto para apoiar a formação de técnicos, possibilitando a troca de conhecimentos e uma atuação compartilhada. Um ponto questionado pelos representantes indígenas foi a ausência de representantes do ICMBio, dos gestores das UCs e da Funai na consulta Pública, atores fundamentais para a discussão 49 mais ampla. Em resposta, foi explicado que tanto o ICMBio quanto a Funai haviam sido convidados, porém como já houvera a participação dessas instituições na primeira consulta em Manaus, tais instituições podem ter se sentido já contempladas com as discussões anteriores. Outro ponto criticado pelos indígenas foi o curto prazo que eles tiveram para analisar os documentos e oferecer contribuições. Foi colocado que o ideal seria cada representante indígena levar a discussão para seus grupos e depois aportar as sugestões e contribuições. Além disso, foi colocado que o documento traz linhas muito gerais, o que dificulta a visualização de sua aplicação no território. A este respeito, foi esclarecido pela organização da reunião que os documentos em consulta definem as bases para que a implementação do Projeto ocorra com o menor impacto negativo possível sobre o meio ambiente e comunidades envolvidas, sendo naquele momento identificar se os possíveis impactos foram identificados, e se as medidas de prevenção e mitigação propostas são satisfatórias. Foi informado ainda que os documentos em consulta são passíveis de serem atualizados ao longo da execução do projeto, sendo solicitado esforço dos presentes para levar a discussão para os demais interessados e enviar a coordenação do projeto assim que possível reflexões e contribuições adicionais às já apresentadas na reunião de consulta presencial. Apesar do Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia ser voltado para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, as Terras Indígenas não estão entre as áreas prioritárias de atuação do projeto. Foi comentado pelos indígenas que é muito pouco contar apenas com as salvaguardas do projeto, seria necessário um componente no projeto voltado especificamente para a implementação de PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas) em Terras Indígenas. Em resposta, foi comentado que de fato o PSAM não tem como foco de atuação, e que estas serão inseridas mediante avaliação estratégica por parte dos beneficiários diretos do Projeto quanto a forma de alcance dos resultados descritos na matriz de resultados do Projeto. Porém, foi lembrado que existe a possibilidade de se elaborar projeto específico para a questão indígena, além de outros projetos já em execução que desenvolvem ações diretamente relacionadas a políticas para povos indígenas, como o caso do Projeto Recursos Biológicos da Amazônia, em cooperação com a USAID, que destina um componente inteiro para o desenvolvimento de ações relacionadas a implementação da PNGATI e desenvolvimento de ações produtivas em Terras Indígenas. Outro ponto que foi abordado foi a necessidade de se trabalhar as questões relacionadas a equidade de gênero. Foi verificado que na própria Consulta Pública havia uma grande maioria de representantes do sexo masculino. Assim, foi solicitado que houvesse uma preocupação com a equidade de gênero nas atividades a serem realizadas pelo projeto, assim como nas consultas públicas que vierem a acontecer. Um comentário geral que foi feito com relação ao documento “Marco de Políticas para Povos Indígenas� diz respeito ao próprio título do documento. Como o projeto não teria o objetivo de trabalhar em territórios indígenas e a consulta está relacionada apenas às salvaguardas aos povos indígenas e não a políticas específicas para eles, foi comentado que não é coerente ter no título o termo “políticas para povos indígenas�. A sugestão dada é que se usasse o termo “políticas com povos indígenas�. Por fim, foi comentado pelos indígenas que eles têm interesse em divulgar o trabalho que vem sendo desenvolvido em suas comunidades e que iniciativas complementares, a exemplo desse projeto, são muito bem-vindas pois facilitam o intercâmbio de informações e a formação de uma rede voltada ao uso sustentável da biodiversidade e a utilização de práticas sustentáveis. A reunião encerrou-se às 17:30 hs, e a presente Ata foi lavrada por Leonardo Correia, e revisada por Thiago Barros. 50 Apêndice 6 – Contribuições Consolidadas: Consultas Públicas de maio a agosto 2017 Documento Número do Proposta de novo Justificativa para a Avaliação UCP Reflexo no subitem/página texto para o subitem modificação ou MGSA, MP e exclusão do MPPI subitem MGSA Quadro 3; p.16 Uso público - Turismo * verificar no Foi acrescentado está como "potenciais documento, texto na tabela impactos negativos", avaliar contexto, de impactos no entanto, este pode eventualmente positivos sobre ser o trabalhado como ajustar. geração de renda fortalecimento para a pelas atividades conservação. de turismo MGSA 3.4.1; p.14 Concessão de Terminologia Verificar emprego O texto foi reflorestamento: Onde inconsistente. dos termos modificado para estão essas floras reflorestamento e explicar melhor a degradas e qual área restauração ao nova modalidade ocupam? Floresta longo do de concessões de degradada significa documento e reflorestamento que ainda resta substituir. e seu uso. Uma vegetação florestal em Não existe definição do pé, então aqui não experiências de termo cabe o termo concessão para restauração foi reflorestamento se restauração. As incluída em nota aplicaria nas áreas ações iniciais do de rodapé. desmatadas. Seriam Projeto buscaram então aplicáveis identificar as informações e modelar arranjo possível, considerando MGSA 3.1; pp.4-5 Incluir/detalhar no Para Verificar e incluir Outras ameaças contexto manter/clarificar contexto. à integridade da socioeconômico links entre Não há definição floresta ameaças: pesca ameaças, cadeia de consenso para o amazônica foram predatória, falta de resultado e teoria termo Paisagem. incluídas no ordenamento da mudança. texto. territorial (grilagem), pecuária convencional grande e pequena escala. - Todos os documentos: Incluir definição de "paisagem". MGSA 3.1; p.6 Repensar a divisão dos * verificar grupos- Texto modificado grupos, pois na alvo como para incorporar o Amazônia os beneficiários, e comentário. moradores de UC tornar redação podem não se mais geral. enquadrar somente em um grupo MGSA 3.1; p.5 Refletir sobre como Para Relacionado com Um parágrafo foi incluir ordenamento manter/clarificar conceito do termo acrescentado territorial; links entre Paisagens indicando como ameaças, cadeia de o projeto resultado e teoria pretende da mudança. coordenar os seus esforços com as outras políticas públicas para o meio ambiente. 51 MGSA 1.; p.3 Refletir sobre os 4 Para manter/ Relacionado com Uma definição do pilares da paisagem clarificar links conceito do termo termo paisagem (governança, bem- entre ameaças, Paisagens foi incluída nos estar, conservação, cadeia de resultado três documentos. necessidades dos e teoria da setores econômicos) e mudança. revisar detalhamento das "ações" MGSA Em caso de criação de UCs que tenham populações em seu território, decretar a criação de Ucs de uso sustentável prioritariamente. Isso deve estar explícito nas salvaguardas. Matriz de 3.5; p.9 Quais são os A métrica, Verificar se o O texto foi Processo indicadores de metodologia e documento modificado para desempenho e periodicidade de contempla os incluir as equipes resultados? coleta e análise são pontos elencados. responsáveis cruciais para testar pelo performance e monitoramento e aportar melhorias avaliação. Matriz de 3.6; p.10 Incluir 0800 A exclusão do Incluir endereço Uma tabela foi Processo Incluir meios não- amazônida de incluída com os eletrônicos: cartas e prejudica a correspondência, contatos para reuniões in loco. comunicação, além de telefone e MMA e Funbio: principalmente email da endereço de com comunidades UCP/MMA e das correio; isoladas; agências telefones; fax; Baseada na executoras. endereço experiencia do Avaliar custo de eletrônico Bolsa Floresta, manter uma linha incluir mais meios 0800 para o e formas de Projeto em 6 anos, comunicação com vis-à-vis o número os beneficiários de queixas que se espera receber. Matriz de pg. 4 "Tenham de modificar Processo algumas de suas práticas e técnicas tradicionais ou de subsistência" - isso deve estar casado com os planos de gestão territorial e ambiental das TIs quando houver esse instrumento. MPPI Recomendo um Não é impacto do Sem relação com diálogo, forte, franco, Projeto. Pode ser os documentos com as organizações avaliado como em consulta. indígenas e as ação a ser organizações de desenvolvida pelo populações Projeto. tradicionais MPPI Alterar de "Marco de O título do Políticas para Povos documento foi Indígenas" para alterado para "Marco de Políticas Marco de com Povos Indígenas" Políticas com Povos Indígenas 52 MPPI pag. 11 - Item Depois de tais como O benefício de 3.7 - parágrafo inserir "fortalecimento fortalecimento 1° de intercâmbios entre de intercâmbios povos indígenas e foi acrescentado comunidades do entorno...". MPPI pag. 8 Acrescentar a seguinte Uma nova diretriz: "Incluir e diretriz foi considerar os atores acrescentada ao locais indígenas da documento categoria dos Agentes Ambientais Indígenas que está em desenvolvimento em outros estados (no caso do Acre, os Agentes Agroflorestais Indígenas)". MPPI Implementar Uma ação de condições de recursos apoio técnico ou para elaborar os planos financeiro à de gestão em Terras elaboração de Indígenas que ainda PPIs foi incluída não fez ou não tem. MPPI Colher as ações já Sem relação com realizadas ou em os documentos andamento das Terras em consulta. Indígenas e povos dos estados do Acre, em parceria com a CPI/AC. PAD Incluir na parte Já existe MR de Sem relação com financeira, um pesquisa no os documentos componente específico Programa ARPA. em consulta. para pesquisas nas UC. Resultado; Auxiliar tecnicamente as tomadas de decisões pelos órgãos gestores. PAD Expandir acesso de O Programa ARPA Sem relação com comunicação; Exemplo já apoioa a os documentos do voip (IcmBio), aquisição de em consulta. ampliar para todas as manutenção de UC apoiadas pelo equipamentos e ARPA. infraestrutura básica para as UCS. As necessidades de comunicação são avaliadas e endereçadas por cada UC, em alinhamento com as diretrizes de cada órgão gestor. 53 PAD Geral - No Plano * as ações do Sem relação com Nacional de projeto serão os documentos Agroecologia e planejadas e em consulta. Produção organica monitoradas em (PLANAPO) há os eixos: linha com diversas conservação de políticas públicas, recursos naturais, tais como a conhecimento, terra e PLANAPO. território, comercialização e consumo. Neste plano de paisagens terá que ter municípios agroecológicos. PAD Criar dentro das UC de Sem relação com conservação da os documentos Amazônia áreas livres em consulta. de transferência, pois nesta UC se encontra recursos genéticos, da agrobiodiversidade por exemplo variedades tradicionais de milho. O uso de tecnologia agroecológica deve ser incentivado. PAD Cuidar das áreas de Sem relação com entorno das UC, com os documentos uso de práticas e em consulta. processos que cortem o uso de agrotóxicos, de irrigação excessiva de adubação química excessivo, a fim de proteger as áreas de intersecção entre UC´s e os produtores rurais. PAD Elaborar uma agenda Sem relação com com instituições de os documentos ensino de pesquisa em consulta. para se levar as tecnologias apropriadas para as UC´s; Dialogo com o comitê gestor do arranjo agricultor sem queima da Amazônia da EMBRAPA. PAD É preciso integrar a Não é impacto do Sem relação com proposta ao conjunto Projeto. Pode ser os documentos de esforços de avaliado como em consulta. implementação do ação a ser TIRFFA no Brasil. Para desenvolvida pelo proteger as variedades Projeto. tradicionais e o direito do agricultor 54 PAD Incluir item para Mapear possíveis Tais ações serão Sem relação com mapeamento de sombreamentos e incluídas no plano os documentos políticas públicas, sinergias dentro do de ação para em consulta. financiamento e território. coordenação e subsídios na monitoramento do determinada UC. Projeto. Incluir item para mapeamento de atividade e projetos de organizações parceiras (ONG). PAD Fortalecer conceito de Para Relacionado com Sem relação com governança manter/clarificar conceito do termo os documentos links entre Paisagens em consulta. ameaças, cadeia de resultado e teoria da mudança. 55