PROGRAMA LAGOAS DO NORTE Elaboração dos Projetos Básicos e Executivos das Obras de Requalificação Urbana e Ambiental e Plano de Reassentamento das Áreas 2, 3 e 4 da Região Lagoas do Norte – Município de Teresina/PI PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO – PRI EDITAL 3 Inicialmente preparado pelo Consórcio Teresina Sustentável Versão 1: Revisado e alterado pela UGP/UPS, com “não objeção” do BIRD em fevereiro de 2019. Versão Atual: Revisado e alterado pela UGP/UPS, com “não objeção” do BIRD em 28 de abril de 2020. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................... 4 PARTE 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO .......................................................................................................................... 5 1. DESCRIÇÃO DO PROJETO ...........................................................................................................................5 1.1. Programa Lagoas do Norte ........................................................................................................................5 1.2. AÇÕES DO PROGRAMA QUE GERAM NECESSIDADE DE REASSENTAMENTO ............................................6 1.3. JUSTIFICATIVA DAS INTERVENÇÕES E NECESSIDADES DE REASSENTAMENTO .........................................7 1.4. ALTERNATIVAS CONSIDERADAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS DE REASSENTAMENTO DO PROJETO .9 1.5. CARACTERIZAÇÃO CULTURAL E MEIOS DE VIDA .....................................................................................11 PARTE 2 – IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES DO PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO ....................... 13 1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE AFETAÇÃO DO PRI – EDITAL 3 ...................................................................13 1.1. Delimitação das áreas de intervenção por frente de obras .....................................................................19 1.2. Apropriação dos espaços urbanos requalificados no PRI 3 .....................................................................19 2. ESTIMATIVA DE AFETAÇÃO ......................................................................................................................19 3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA ....................................................................................................20 3.1 PERFIL DAS FAMÍLIAS AFETADAS .............................................................................................................21 4. IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES POR TRECHO DE OBRAS ......................................................................29 4.1 IMÓVEIS DE USO MISTO ..........................................................................................................................44 PARTE 3 – PROGRAMA DE REASSENTAMENTO INVOLUTARIO DO PLN .............................................................. 46 1. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO ...............................................................................46 2. PÚBLICO ALVO .........................................................................................................................................47 2.1 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DATA DE CORTE.....................................................................................49 2.2 TIPOS DE AFETAÇÃO ................................................................................................................................50 3. POLÍTICA DE ATENDIMENTO ....................................................................................................................51 3.1 FORMAS DE COMPENSAÇÃO .....................................................................................................................51 3.2 AVALIAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR PERDAS .............................................................................................61 3.3 COMPENSAÇÃO DE PERDAS IMATERIAIS E MEIOS DE VIDA REALIZADAS PELO PLN ...............................64 3.4 APOIO AO PROCESSO DE RELOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS AFETADAS ...........................................................67 3.5 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL ..........................................................................................68 4. MARCO LEGAL..........................................................................................................................................69 5. SELEÇÃO E PREPARAÇÃO DAS ÁREAS PARA RELOCAÇÃO ........................................................................84 6. CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA DO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL .........................86 7. INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE RECEPTORA ......................................................................................88 8. ESTRATÉGIAS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DURANTE AS OBRAS ..............................................92 9. ARRANJO E CAPACIDADE INSTITUCIONAL ...............................................................................................93 PARTE 4 – PROCEDIMENTOS PARA PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ............................................ 95 PARTE 5 - ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO E ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS............................... 108 1. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ................................................................108 2. MECANISMO DE RECLAMAÇÕES E QUEIXAS .........................................................................................119 PARTE 6- ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO EX-POST ........................................................ 125 1. MONITORAMENTO ................................................................................................................................125 2. AVALIAÇÃO EX-POST ..............................................................................................................................126 PARTE 7: RESPONSABILIDADES, CRONOGRAMA E CUSTOS .............................................................................. 127 1. RESPONSABILIDADES ORGANIZACIONAIS .............................................................................................127 2 2. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO ...................................................................................................127 3. ESTIMATIVADE CUSTOS .........................................................................................................................128 ANEXO 1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANEXO 2: PROCEDIMENTO METODOLOGICO PARA AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE PSICULTURA SEMI-INTENSIVA EM VIVEIROS ESCAVADOS ANEXO 3: INSTRUMENTAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE REASSENTAMENTO ANEXO 4: RELATÓRIO DAS CONSULTAS PUBLICAS REALIZADAS – PRI 3 – Versão 2019 ANEXO 5- RELATÓRIO DA REUNIÃO COM FAMÍLIAS PARA REVISÃO DO PRI ANEXO 6 – CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO 3 APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de Teresina realiza ações visando o cumprimento das metas previstas pela operação de crédito obtida junto ao Banco Mundial – BIRD, destinada à implantação do Projeto “Lagoas do Norte – Fase 2”. O Projeto “Lagoas do Norte – Contrato 8586-BR” tem por objetivo a melhoria do quadro ambiental da cidade de Teresina em especial da região norte da cidade, e para alcançar este propósito realizará obras de (I) saneamento, (II) proteção contra cheias, (III) requalificação urbana, (IV) melhorias habitacionais e (V) gestão ambiental. A realização dessas obras implicará na afetação de imóveis urbanos, seguidos de possíveis deslocamentos de população e atividades econômicas. O Banco Mundial (BIRD) determina que toda operação de crédito para projetos envolvendo desapropriação de imóveis, deslocamento de população e de atividades econômicas deve contar com um plano específico para tratamento do tema (Política Operacional - OP 4.12). Em atendimento à OP4.12, o Programa elaborou em 2007 o Marco de Reassentamento Involuntário onde estão descritas as diretrizes para preparação e execução do Plano de Reassentamento Involuntário – PRI. Em 2014 foi realizada a atualização do MRI – Marco de Reassentamento Involuntário do Programa. Cada frente de obra irá requerer a elaboração do PRI específico para uma obra ou para um conjunto de obras – esta definição será determinada pela estratégia de implantação das obras previstas no escopo do Programa. Este documento consiste na atualização do Plano de Reassentamento Involuntário (PRI), dos imóveis situados na área do Edital-3, na região delimitada pelo polígono do Edital 3, localizada a sudoeste da lagoa dos Oleiros, no trecho compreendido entre a Rua Radialista Jim Borralho, até 750 metros da “Casa de Bombas” Este documento apresenta a segunda atualização do PRI Edital 3. ● A primeira versão foi aprovada em fevereiro de 2019, ● A segunda versão aqui apresentada foi motivada pela necessidade de incluir famílias que ocuparam o território no intervalo de tempo entre 2014 (ano do Cadastro) - até 14 de outubro de 2019 (definida e amplamente divulgada como data final de corte para elegibilidade às compensações previstas pelo Programa Lagoas do Norte) – e famílias inseridas na área de afetação devida a: alterações na dimensão do imóveis e/ou na poligonal de projeto. Este documento está organizado em cinco partes. A primeira parte traz uma contextualização do Programa Lagoas do Norte, sobre a necessidade de reassentamento e as alternativas consideradas para a redução desses impactos adversos. A segunda parte lida com os impactos na área direta de intervenção abrangida por este Plano. A terceira parte descreve o Programa de Reassentamento em seus objetivos, diretrizes, fundamentação legal e política de atendimento às pessoas afetadas parcial e totalmente. A quarta parte apresenta os procedimentos de implementação do PRI. A quinta parte apresenta a estratégia de engajamento e participação das partes interessadas. A última parte lida com a estratégia de monitoramento e avaliação, custos e cronograma. 4 PARTE 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO 1. DESCRIÇÃO DO PROJETO 1.1. Programa Lagoas do Norte O Programa Lagoas do Norte – PLN é desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT, em parceria com o BIRD e o Governo Federal, e tem como objetivo atuar, a partir de ações integradas com abrangência multisetorial, em 13 bairros da zona norte da cidade de Teresina, onde residem cerca de 100 mil habitantes. O Programa foi iniciado em 2008, e o período denominado Fase 1 durou até2016. Na Fase 2 do Programa (iniciada em 2016) tem como objetivos modernizar e ampliar a capacidade de gestão da Prefeitura Municipal de Teresina nas áreas financeira, urbana, ambiental, prestação de serviços básicos e desenvolvimento econômico, e melhorar a qualidade de vida da população residente na área de abrangência do Programa Lagoas do Norte. A maior motivação para a execução da segunda fase do PLN reside na certeza de que a descontinuidade deste Programa acarretaria perdas significativas para a comunidade, por se tratar de obras executadas através de um "sistema hidráulico interligado” anulando, desse modo, a melhoria ambiental até agora realizada. Teresina é hoje uma das várias capitais brasileiras que enfrentam problemas relativos ao seu desenvolvimento urbano. O município vem experimentando certo crescimento econômico nos últimos vinte anos, porém, por outro lado, convive com o aumento do déficit habitacional, impermeabilização do solo, aumento populacional, inclusive sofrendo um alto impacto das migrações no estado do Piauí que a tomam como referência. A região das Lagoas do Norte, localizada na confluência dos rios Parnaíba e Poti, distante em média 6 km do centro da cidade de Teresina, é habitada principalmente por famílias de baixa renda que ocuparam a região de forma desordenada e inadequada ao longo de várias décadas. Esta região apresenta um contexto de grande vulnerabilidade ambiental: (I) Aterramento parcial ou total de lagoas naturais ou artificiais para a construção de moradias; (II) Ocupação da plataforma dos diques de contenção para construção de moradias; (III) Ocupação de áreas localizadas abaixo da cota de inundação periódica das lagoas e canais. A situação é ainda mais agravante nos 13 bairros beneficiados pelo Programa Lagoas do Norte (São Francisco, Mocambinho, Poti Velho, Olarias, Alto Alegre, Itaperu, Mafrense, São Joaquim, Nova Brasília, Aeroporto, Alvorada, Matadouro e Acarape) localizados na área mais baixa da cidade e que possuem grande densidade demográfica. 5 Figura 1: Área de atuação do Projeto – situação da região com enchentes A área total do Programa Lagoas do Norte, com aproximadamente 1.300ha compreende 13 bairros da zona norte da cidade e está sob influência direta das lagoas existentes na região, onde vivem cerca de 100 mil pessoas. A região, ao longo dos anos e como reflexo da ocupação desordenada, acumulou sérios problemas sociais e ambientais. Na estação chuvosa, as águas pluviais e o extravasamento dos leitos dos rios Parnaíba e Poti provocam inundações das lagoas e das áreas baixas, causando graves consequências para os residentes. Além disso, tem-se a permanente poluição das lagoas e das orlas, devido à ocupação irregular e por serem áreas receptoras do lixo e dos esgotos lançados pela população. 1.2. Ações do Programa que geram necessidade de reassentamento Na Fase 2 do Programa serão contempladas, no Componente 2 do PLN ações de requalificação urbana e ambiental, e reassentamento nas áreas do entorno das lagoas do Mocambinho, Mazerine, São Joaquim, Piçarreira e Oleiros, incluindo a faixa ao longo do Canal do Matadouro (área remanescente da Fase 1 do PLN) com as seguintes ações: ● Reabilitação do sistema de macrodrenagem para controle de enchentes; ● Implantação do sistema de esgoto sanitário; ● Melhorias no sistema de abastecimento de água; ● Implantação de drenagem urbana; 6 ● Implantação e melhorias de equipamentos urbanos e de lazer; ● Relocação de famílias em ocupações de áreas de risco; ● Produção de novas habitações por meio de Loteamentos para Reassentamento e a regularização fundiária das propriedades existentes; ● Urbanização das áreas nas margens das lagoas e canais (faixa de preservação ambiental); 1.3. Justificativa das intervenções e necessidades de reassentamento Os resultados do Relatório de Avaliação Ambiental e Social – RAAS do Programa de Melhoria da Qualidade Ambiental de Teresina – Programas Lagoas do Norte, publicado em 2014, indicam a necessidade de reassentamento involuntário de famílias que estão em áreas sujeitas a alagamento e degradação ambiental. Em 1999 (JB Engenharia, 1999) foi realizado um estudo de alternativas para a área com a finalidade de avaliar as condições hidráulicas do sistema de lagoas, projetando os espaços urbanos para a sua fixação, visando impedir a expansão da mesma sobre as áreas das lagoas e buscando projetar os dispositivos hidráulicos para evitar inundações na região. Cruze Tucci(2006) desenvolveram o estudo de concepção de controle de inundações para esta região e dimensionaram o acréscimo de capacidade do sistema de bombeamento para manter os níveis de inundações dentro de limites da urbanização existente e o controle de inundações. O estudo considerou a manutenção das Lagoas ao longo do tempo e a necessária desocupação de faixas marginais às lagoas – situados em cota inferior à de inundação. Segundo a atualização do Relatório de Controle de Inundações e Manutenção dos Níveis das Lagoas do Norte, Cruz e Tucci (2014) os cenários de risco que condicionam as possíveis inundações na região estão ligados a uma ou mais das seguintes condicionantes: ● Na microdrenagem por falta de capacidade de algum conduto ou trecho; ● Em áreas específicas ou na macrodrenagem devido à falta de capacidade de conexão entre as lagoas ou mesmo nas próprias lagoas em função do seu volume; ou ● Na falta de capacidade de bombeamento do sistema de esgotamento; ● Volume de armazenamento e dos condutos de ligação entre as lagoas; e ● Limitada capacidade de infiltração numa sequência de dias chuvosos. O Marco de Reassentamento Involuntário das famílias afetadas descreve claramente que, buscar-se-á minimizar a quantidade de deslocamentos necessários, uma vez entendido a inevitabilidade de relocação da população nas áreas consideradas de risco, porém preservando a rede de relações sociais, culturais e econômicas existentes nos locais de relocação, objetivando inserir uma população de baixa renda nas oportunidades de desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade. Os imóveis passíveis de desapropriação estão localizados às margens e sobre as lagoas (em níveis inferiores aos níveis de inundação previstos) ou em locais que receberão elementos da infraestrutura 7 proposta pelo Programa, de modo a viabilizar a reabilitação do sistema de macrodrenagem para controle das enchentes. Neste contexto, o Programa visa implementar ações de ordenamento do uso e ocupação do solo e de saneamento ambiental na região, visando conter o forte processo de degradação ambiental verificado na área local, além de implementar outras ações paralelas que visam à inserção social da população. A figura a seguir apresenta o território de abrangência do PLN, conforme a distribuição de suas quatro áreas: Figura 2: território de atuação do Programa Lagoas do Norte. 8 Teresina possui um Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT aprovado em 2019, que prevê o seguinte zoneamento para a área de intervenção do PLN: Tabela 1: Zoneamento Territorial de Teresina Área de Intervenção Zoneamento previsto no PDOT Observações ● Zona de Interesse Ambiental-ZIA Conforme a Lei n° 56.431 de 20 de dezembro ● Zona de Desenvolvimento de Corredor Norte-ZDCN de 2019, as Zonas Especiais de Uso Área 1 ● Zona de desenvolvimento de corredor de manejo Sustentável – ZEUS - e as Áreas de sustentável -ZDCMS Preservação Permanente – APP são parcelas ● Zona Especial de Interesse Social (Nova Brasilia)- do território que apresentam uma ou mais ZEIS das seguintes características: qualidade ● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS ambiental peculiar e significativa; ● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS Área 2 patrimônio ambiental a ser protegido; ● Zona de Interesse Ambiental-ZIA compõe de forma significativa a paisagem ● Zona de Interesse Ambiental-ZIA local; constitui ecossistemas importantes. ● Zona de Ocupação Moderada 2-ZOM2 Área 3 As Macrozonas de Interesse Ambiental - ● Zona de Desenvolvimento de Corredor Norte-ZDCN ● Zona Especial de Uso sustentável-ZEUS MZIA - caracteriza-se principalmente pela sua suscetibilidade aos alagamentos e inundações e, consequentemente, pela sua importância para o sistema de drenagem do município, contemplando as áreas identificadas pelo Plano Municipal de Drenagem Urbana. A MZIA é prioritária para ● Zona de Ocupação Moderada 2-ZOM2; investimentos em infraestrutura de Área 4 drenagem que atendam às diretrizes do ● Zona Especial de Uso Sustentável-ZEUS. Plano Diretor de Drenagem Urbana. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – são parcelas do território, delimitadas em lei, edificadas ou não, cuja função social é a promoção de Habitação de Interesse Social. Observa-se que a área referente a este PRI, corresponde a uma Zona Especial de Uso Sustentável-ZEUS e uma Zona de Interesse Ambiental – ZIA. A área destinada à construção do Residencial do PLN (Parque Brasil) corresponde a uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. 1.4. Alternativas consideradas para redução dos impactos de reassentamento do projeto Na fase de preparação do PLN II, foram analisadas alternativas das intervenções que resultaram em alterações de concepção. As seguintes alternativas foram analisadas: Macrodrenagem. Em 2014, Tucci e Souza, por meio do estudo intitulado “Controle de Inundações e Manutenção dos Níveis das Lagoas Norte: Simulações Hidrológicas e Hidráulicas dos Cenários de Inundações” reavaliaram o sistema de macrodrenagem global da região das Lagoas do Norte, simulando cenários ao longo dos anos onde serão feitas intervenções. Os estudos desenvolvidos trataram de simular e projetar as condições de inundação para o risco de 25 anos nas Lagoas do Sistema que escoam para a Lagoa Oleiros. Neste sistema foram estudados vários cenários e obtiveram-se as cotas máximas de inundação para o tempo de retorno referido nas lagoas 9 considerando a regra operacional de bombeamento na Lagoa Oleiros. A análise efetuada confirmou a manutenção da cota 55,0 m na Lagoa dos Oleiros como o cenário operacional mais adequado para o sistema de macrodrenagem - canais e lagoas a montante cujos níveis máximos variam de 55 a 56 m. O estudo também verificou o cenário para a cheia de 50 anos, mostrando que os impactos são limitados dando mais garantia para os resultados quanto ao objetivo de controle de inundações. Além dos cenários estudados para as situações de cheia, foram analisados cenários para a situação de período seco – manutenção de níveis permanentes. Para algumas Lagoas a manutenção dos níveis é quase permanente com 95% com níveis que permitem ter grande parte do Lago mantido, como as Lagoas Acarape II, Piçarreira, Pantanal e Mazerine. As Lagoas Cachorros e Cerâmica não mantêm os níveis, mas mudando a regra operacional usando comportas é possível aumentar o tempo de permanência dos níveis de água nos mesmos a uma grande parte do ano. A regra é simples, bastaria fechar o conduto de conexão entre as Lagoas durante maio a outubro. Nas Lagoas Jacaré e São Joaquim existe limitada ação, já que os níveis de transferências são altos e não é possível aumentar devido aos riscos de inundação. Na Lagoa Acarape I e canal Padre Eduardo devem-se fechar as comportas nos meses de maio a outubro. Para a Lagoa dos Oleiros, adicionalmente foram analisadas duas alternativas para o período de estiagem, considerando o nível máximo de 55 metros no período de chuvas: ● Manutenção dos níveis, no período seco, na cota 54,0 m com a operação com água disponível no sistema de lagoas. Esta alternativa representa uma área de lago de 311.000 m². A área projetada para a Lagoa dos Oleiros é de 405.659 m². Portanto, existem alguns dias por ano que a lagoa terá da ordem de 95.000 m² de área sem água; ● Manutenção dos níveis, no período seco, na cota 55,0 m: Para atender esta condição é necessário bombear água do rio Parnaíba para completar o volume necessário para manter a cota em 55,0 m. A Prefeitura Municipal de Teresina tomou a decisão de utilizar a alternativa de manutenção da cota em 55,0 m no período seco e, portanto, com bombeamento do Rio Parnaíba quando este nível não é atendido. Garantindo-se a não reocupação das áreas inundáveis da lagoa. Esta alternativa implica na adoção de regras operativas específicas de bombeamento de modo a reduzir os níveis imediatamente antes do período de chuvas para propiciar a recepção das precipitações (chuvas) diretas e das vazões decorrentes das demais lagoas e manter o nível máximo de 55,0 metros na lagoa dos Oleiros. Intervenções urbanísticas e paisagísticas nas margens (áreas de preservação permanente) das Lagoas. Foram analisados dois cenários distintos, a partir dos níveis de inundação previstos para as lagoas: ● Requalificação das APPs das Lagoas com uma faixa de 30 metros de largura a partir do nível máximo normal estabelecido no Estudo de Níveis Máximos e Mínimos das Lagoas, acrescido de uma faixa de 10 metros para implantação de infraestrutura de saneamento, acesso viário, etc. Nesta faixa de 40 metros se previu a implantação de Parque Linear. ● Requalificação das APPs das Lagoas considerando um desenho urbanístico que possibilite a permanência de residências consolidadas em APPs (de acordo com os critérios da legislação urbanística e ambiental recente – Leis 11.977/09 e 12.651/12 - Código Florestal), com a concepção de “janelas paisagísticas”, buscando a minimização da necessidade de reassentamento sem 10 comprometimento do conceito urbanístico-ambiental. O primeiro cenário compreenderia a necessidade de afetação à época de cerca de 1.393 imóveis com afetação de relocação total. No segundo cenário está prevista a afetação de 978, sendo que destes 731 são relocação total e 247 serão afetados de forma parcial (fundos de lote). Portanto, o segundo cenário apresenta-se de forma mais adequada principalmente considerando-se a significativa redução na necessidade de relocação de imóveis nas APPs. Essa previsão inicial foi atualizada com as novas casos identificados em 2019. Atualmente o número de casos de afetação total é de aproximadamente 978 e 247 casos de afetação parcial, totalizando 1225 afetações1. Incluindo todas as justificativas para o reassentamento, todos os casos de afetação e após os estudos de alternativas para reduzirem o número de reassentamento, juntamente com a adequação da área de intervenção tem-se o seguinte cenário previsto2: As justificativas de reassentamento podem ser agrupadas em 2 categorias macro, quais sejam: a) Necessidade de reassentamento por situação de risco (alagamento, inundação, habitação precária). As intervenções nessas situações visam viabilizar a solução global de drenagem da região pela desobstrução dos canais de ligação entre as lagoas e outros corpos d’água e garantia da capacidade de armazenamento hídrico do sistema; melhorias estruturais do dique para garantir proteção contra inundações; soluções das situações de risco associadas a precariedade das moradias (domicílios rústicos ou improvisados) e intervenções para garantir a recuperação ambiental. Essa justificativa concentra 62,57% dos casos de reassentamento. b) Necessidade de reassentamento para intervenções para conectividade/mobilidade, segurança e melhorias urbanas: As intervenções nessas situações visam liberar acessos às lagoas em áreas estratégicas; implementar infraestrutura urbana para melhoria da qualidade de vida da população da área (melhorias viárias e de conectividade interna e externa, passeios, iluminação pública, ciclovias, espaços e equipamentos de lazer, esportes, cultura e tradições). Essa justificativa representa 12,28% dos casos de reassentamento. A sobreposição das duas justificativas (Risco e Mobilidade/Melhorias Urbanas) representa 25,14% dos casos de reassentamento. 1.5. Caracterização cultural e meios de vida Foi realizado Estudo Antropológico para identificar e mapear manifestações culturais existentes na área de intervenção do Programa Lagoas do Norte e analisar possíveis impactos positivos e negativos deste sobre aquelas. O estudo procede a um breve registro histórico dos 13 bairros; considera as celebrações, formas de expressão, ofícios e modos de fazer, bem como edificações e lugares; e destaca a presença dos 1 Essa previsão não inclui possíveis afetações de demandas de reassentamento devido às intervenções na área do dique, uma vez que os estudos para definição de alternativas e segurança do dique ainda encontram-se em andamento. 2 Vale ressaltar que as afetações são de fato sempre “previsões” uma vez que por modificações de projetos executivos, ou mesmo pela situação dos imóveis este quantitativo pode ser alterado – para mais e para menos. Por exemplo, um imóvel considerado parcialmente afetado, pode apresentar problemas de estrutura após a intervenção, significando risco aos seus ocupantes. Neste caso seu status passa de parcial para total. 11 seguintes elementos do Patrimônio Cultural: (i) as religiões de matriz Africana (40 terreiros de Umbanda e 4 de Candomblé); (ii) Bumba Meu Boi; (iii) arte em cerâmica; (iv) arte santeira em madeira; (v) pesca artesanal; (vi) hortas comunitárias; e (vii) vazanteiros. Esse estudo aponta impactos positivos e negativos em relação a essas manifestações culturais. Em relação às religiões de matriz Africana identifica como positivos: a apropriação, pelas ONGs e demais grupos de tradição afro, de novos espaços públicos como Parque Lagoas do Norte, criados pelo PLN com o objetivo de minimizar as práticas de intolerância religiosa presentes na região e o aumento na visibilidade das religiões de matriz africana a apoio à liberdade e tolerância religiosa por meio da inauguração da Praça dos Orixás. Dentre os negativos, destaca a desapropriação total de três terrenos e/ou edificações onde há prática de religiões de matriz africana com deslocamento compulsório da atividade religiosa ali desenvolvida e a desapropriação parcial de mais um terreno e/ou edificação. O Bumba Meu Boi não sofreria impactos adversos e se beneficiaria da criação de espaços de ensaio e realização do festejo no Teatro do Boi. A Arte Santeira também não seria afetada adversamente e seria beneficiada com o possível aumento de comercialização. Em relação ao Polo Cerâmico, destaca os aspectos positivos relacionados à melhoria das condições de trabalho dos artesãos e o aumento da comercialização. Mas também aponta potenciais impactos negativos associados com a insegurança dos produtores quanto a permanência do polo cerâmico após a conclusão das obras devido a inexistência de informações sobre o Projeto e possível aumento do custo de transporte da matéria prima para produção cerâmica caso a argila de Santa Maria da Codipi que apresenta características de textura e coloração semelhantes à da Lagoa dos Oleiros, explorada atualmente, se esgote e seja necessário explorar argila em outra localidade. A pesca artesanal seria beneficiada pela melhoria das condições de comercialização de peixes em decorrência da implantação do novo Mercado do Peixe, que poderia também melhorar as condições ambientais das vias de pedestres locais devido ao fim da comercialização dos peixes nas calçadas, mas poderia gerar insatisfação entre atravessadores e pescadores em virtude da proibição da venda de peixes nas calçadas. Para os produtores das hortas comunitárias e para os vazanteiros haveria benefícios associados à diminuição do risco de inundações e deslizamentos que prejudicam a produção, mas poderiam sofrer interferências negativas em virtude das obras nos diques, com potencial comprometimento da renda. Essas manifestações culturais seriam ainda beneficiadas pelo possível fortalecimento da atividade em decorrência da implementação de um Programa de Registro, Inventário e Patrimonialização de Referências Culturais, proposto pelo Estudo. Para lidar com os impactos negativos, o Estudo recomenda: ● Dialogar com as coletividades de entorno do empreendimento e esclarecer os profissionais ligados à sua implantação acerca do significado e do valor dos bens culturais regionais, materiais e imateriais; ● Estabelecer estratégias de divulgação dos bens culturais regionais e fomentar as iniciativas locais e regionais de promoção e defesa dos bens culturais regionais; 12 ● Incentivar a formação de agentes locais de preservação dos bens culturais regionais, materiais e imateriais; ● Capacitar os professores da rede escolar regional a explorar e valorizar os bens culturais regionais, inserindo-os em seu planejamento como atividades paradidáticas complementares ao ensino básico e secundário; ● Fazer o registro e inventário das referências culturais que serão impactadas com apoio/supervisão do IPHAN e em colaboração com parceiros locais; ● Realizar censo (inventário) das casas de culto e dos bens culturais das religiões de matriz africana com apoio/supervisão do IPHAN/GTIT e contanto com a colaboração de parceiros locais; ● Acompanhar, em conjunto com o GTIT, o andamento dos processos de tombamento e de registro de bens culturais das religiões de matriz africana, fornecendo subsídios técnicos para a valoração desses bens; ● Estudar e definir em conjunto com as instituições atinentes a regularização urbana instrumentos de proteção urbanística as áreas de concentração de casas de culto e bens culturais das religiões de matriz africana, avaliando a possibilidade de instituição de Zonas Especiais de Interesse Social nos territórios dos Terreiros, visando a sua regularização fundiária e promoção de melhorias habitacionais. Adicional e especificamente em relação ao reassentamento involuntário dos terrenos e/ou edificações onde há prática de religiões de matriz africana, o estudo chama a atenção, pois as condições simbólicas e sagradas que os pais e mães-de-santo (e outros adeptos da umbanda) conferem aos terreiros, dificultam a “plantação” de um terreiro em outro espaço. Portanto, é importante uma compreensão mais profunda da maneira com a qual os terreiros “dialogam com os modos de vida, tradições, saberes locais, e memórias sociais da região” contemplados pelo PLN. Já em relação à arte cerâmica, destaca a importância da permanência do Polo Cerâmico onde está hoje e a manutenção das condições de obtenção de matéria-prima que atendam aos padrões de qualidade e às características específicas compatíveis com a identidade visual das peças do polo. E, enfim, em relação à pesca artesanal, recomenda o diálogo e efetiva participação dos usuários do Mercado do peixe, dos pescadores e dos atravessadores na gestão do Mercado São Joaquim. Este documento apresenta no item 3.3 as principais medidas que a PMT tem se utilizado para minimizar os impactos culturais e nos meios de vida. Essas medidas têm sido aplicadas desde a primeira fase do Programa Lagoas do Norte e deve ser complementada com a contratação de um Plano de Gestão Cultural envolvendo – Programa de Educação Patrimonial e Programa de Registro, Inventário de Referências Culturais, conforme sugerido no Estudo Antropológico. PARTE 2 – IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES DO PLANO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE AFETAÇÃO DO PRI – EDITAL 3 A área de interesse do presente PRI compreende a região delimitada pelo polígono do Edital 3, localizada a sudoeste da lagoa dos Oleiros, no trecho compreendido entre a Rua Radialista Jim Borralho, até 750 13 metros da “Casa de Bombas”. Este PRI abrange um universo de 387 imóveis, sendo que destes, 148 imóveis foram cadastrados em outubro de 2019. Com o propósito de minimizar o máximo possível de reassentamentos teve-se como base a segurança das famílias residentes na área, sendo definidas as cotas máximas de inundação, segundo Cruz e Tucci – 2014, e as obras de melhorias do sistema de drenagem da região sendo, portanto, que todos os Projetos levam essas como suas principais premissas. Abaixo destaque para a planta da área de influência direta do Edital 3. 14 Figura 3: Área de Intervenção PRI/Edital 3 – Porção Sudoeste da Lagoa dos Oleiros, segmentos de permeabilidade do Projeto de Urbanização O projeto executivo que define as afetações totais e parciais poderá sofrer alteração conforme demandas comunitárias identificadas no processo de execução deste Plano de Reassentamento, de acordo com estudos de viabilidade técnica e financeira. Podendo, inclusive, reduzir a quantidade de imóveis afetados totalmente ou mesmo minimizar áreas de imóveis com afetação parcial. 15 A situação de precariedade e insalubridade dos imóveis na área de afetação na sua maioria dos imóveis, apresentam padrão construtivo mínimo ou abaixo do mínimo; ou seja, edificações em alvenaria sem reboco ou em taipa. Além disso, aproximadamente, 60% das casas têm área inferior a 60m² e valor de mercado inferior a R$ 30.000,00. Figura 4 - Padrão construtivo dos imóveis Quanto à mobilidade e à acessibilidade, essas ocupações são bastante prejudicadas; pois são realizadas de forma irregular e sem planejamento, dificultando a implantação de vias de acesso e calçadas, imprescindíveis para a circulação de pessoas e veículos, principalmente para a prestação de serviços básicos. Além disso, a ausência de iluminação pública favorece substancialmente o aumento da violência na área. Nesta área, a maioria dos imóveis estão situados abaixo da cota de inundação. Figura 5 – Imóveis situados abaixo da cota de inundação Dentre as ações do Programa Lagoas do Norte, a requalificação ambiental e urbana proposta para esse trecho da Lagoa dos Oleiros será feita através das intervenções necessárias para controlar as inundações e trazer benefícios para os moradores, por meio da consolidação do sistema de controle de cheias visando a garantia de segurança das famílias contra alagamentos, bem como por adequações do sistema viário para permitir o acesso aos serviços básicos e melhor conexão do território, com a implantação de parque linear, iluminação da área e arborização. 16 Integra ainda o conjunto de intervenções de requalificação ambiental e urbana, as melhorias habitacionais e de fachadas para famílias que habitam moradias consolidadas, podendo o imóvel passar por afetação parcial ou não ter afetação. As melhorias contemplam: construção/reforma de unidades sanitárias domiciliares, melhoria de cozinha, reconstrução de muro para o novo alinhamento público/privado, adequação de ventilação mínima de cômodos enclausurados, revitalização de muros e fachadas. Portanto, a execução das intervenções previstas neste Edital demanda a relocação de famílias localizadas no território de intervenção. A justificativa de afetação dos imóveis abrangidos nesse PRI foi apresentada no item 2.2, porém de modo resumido e resgatando os principais elementos citados destacamos abaixo: • Melhorias no sistema de macrodrenagem de modo a minimizar os efeitos das enchentes; • Limpeza das lagoas e gradativa despoluição das águas por meio da implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; • Melhoria da qualidade de vida da população através da requalificação urbana e ambiental de uma das regiões de maior vulnerabilidade social e altos índices de violência; • Relocação de edificações situadas em áreas de risco, através da oferta de acesso à moradia digna por meio de reassentamento e/ou indenização. • Melhoramento das conectividades locais dos moradores e do fortalecimento da rede social através da implantação de espaços coletivos de convivência (pista de caminhada / ciclovias / espaços para lazer e reflexão); • Potencialização dos espaços públicos existentes, por meio de incrementos dos valores locais de paisagem e a inserção de novos equipamentos urbanos. As justificativas de reassentamento podem ser agrupadas em 2 categorias macro, quais sejam: a) Necessidade de reassentamento por situação de risco (alagamento, inundação, habitação precária). As intervenções nessas situações visam viabilizar a solução global de drenagem da região pela desobstrução dos canais de ligação entre as lagoas e outros corpos d’água e garantia da capacidade de armazenamento hídrico do sistema; melhorias estruturais do dique para garantir proteção contra inundações; soluções das situações de risco associadas a precariedade das moradias (domicílios rústicos ou improvisados) e intervenções para garantir a preservação ambiental: Resgatar a condição ambiental e sanitária da área (Redução das contribuições de esgoto doméstico e resíduos sólidos – lixo). O PRI do Edital 3 concentra 88% dos casos de afetações totais dentro desta justificativa. B) Necessidade de reassentamento para intervenções para conectividade / mobilidade, segurança e melhorias urbanas: As intervenções nessas situações visam liberar acessos às lagoas em áreas estratégicas; implementar infraestrutura urbana para melhoria da qualidade de vida da população da área (melhorias viárias e de conectividade interna e externa, passeios, iluminação pública, ciclovias, espaços e equipamentos de lazer, esportes, cultura e tradições). Essa justificativa representa 10% dos casos de afetações totais e 30% nos casos de parciais deste PRI. 17 A sobreposição das duas justificativas representa 2% dos casos de afetações totais e 70% nos casos de parciais do PRI do Edital 3. Gráfico 1: Percentual de Reassentamento por Categoria - PRI EDITAL 3 Gráfico 2: Percentual de Afetações por Categoria - PRI EDITAL 3 18 1.1. Delimitação das áreas de intervenção por frente de obras Frentes de Obras do Edital 3 Frente 1 A área de afetação delimitado para este PRI possui duas frentes de obras com características distintas. A frente 1 corresponde à intervenção de requalificação urbana e ambiental entre as Ruas Radialista Jim Borralho e a Rua 02. As obras serão de drenagem, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência comunitária com ciclovias e passeios na orla da lagoa. Frente 2 A frente 2 está compreendido entre a Rua 02 e Rua 11 e preveem obras de drenagem, viária, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência comunitária. 1.2. Apropriação dos espaços urbanos requalificados no PRI 3 Ações complementares de incentivo à apropriação da comunidade nos espaços urbanos requalificados do PLN serão realizadas pelo poder público municipal em parceria com a iniciativa privada e organizações não governamentais, através de atividades socioeducativas, culturais de entretenimento e de lazer, a exemplo do que já ocorre no Parque Linear do PLN, no Parque Ambiental Encontro dos Rios e Parque Ambiental Matias Augusto de Oliveira Matos, conhecido como Parque do Mocambinho. Nos referidos parques se cumpre uma agenda de atividades, construída com os diferentes atores sociais para atender às demandas da comunidade no desenvolvimento de ações coletivas na área de esporte, entretenimento e lazer, reuniões e eventos religiosos, passeios ciclísticos, caminhadas orientadas, dentre outras. Outro ponto que merece destaque na sustentabilidade do PLN é o envolvimento com as escolas públicas e privadas da região. As escolas vêm incluindo em seus planejamentos pedagógicos temas relacionados à preservação e conservação ambiental, resíduos sólidos, com realização de atividades de extensão que propiciam importantes vivências, tornando-as interligadas ao PLN, sendo esses parques ambientais uma sala de aula ampliada ao universo escolar. Ademais todas as benfeitorias realizadas pelo PLN objetivam o benefício de todos os moradores das comunidades, bem como dos demais munícipes. 2. ESTIMATIVA DE AFETAÇÃO Este PRI possui um quantitativo de 387 imóveis afetados, sendo 367 com afetação total e 20 parciais, sendo que no momento da negociação será devidamente avaliado pela engenharia da UGP a situação de realocação ou permanência do imóvel. Nos casos de afetação parcial, um dos pontos a observar é se a área remanescente apresenta condições de segurança e de uso adequado de suas funções. Esta situação se torna ainda mais relevante haja visto a precariedade construtiva dos imóveis. 19 Tabela2: Estimativa de Afetação LOCALIDADE – Lagoa dos Oleiros Frente 1 Frente 2 Tipo de afetação Novas Tipo de afetação Novas Total Geral Total Parcial ocupações Total Parcial ocupações 82 15 20 136 6 128 387 2.1. Número de Soluções Requeridas Algumas situações demandam para um único processo/imóvel mais de uma solução. É o caso dos imóveis alugados/cedidos, para os quais está prevista uma solução para o ocupante e outra para o proprietário/posseiro, logo, duas ou mais soluções para um único processo (imóvel). No caso de imóveis com afetação total em que há famílias em situação de coabitação, cada família fará será atendida com uma solução. Portanto, o número de soluções requeridas é superior ao número de imóveis. Tabela3: Estimativa de soluções previstas LOCALIDADE – Lagoa dos Oleiros Tipo de Afetação Novas Total de Imóveis Inquilinos e Soluções Descrição Coabitantes Total Parcial Ocupações Afetados Cessionários Previstas Frente 1 82 15 20 117 25 2 144 Frente 2 136 6 128 270 22 - 292 Total 218 21 148 387 47 2 436 3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA Em 2014 e 2015, quando da atualização do Marco de Reassentamento Involuntário do Projeto, procedeu- se ao cadastro e censo econômico das famílias potencialmente afetadas pelas intervenções previstas pelo Projeto, o perfil abaixo apresenta análise das informações levantadas pelo Consórcio Teresina Sustentável. O Cadastro e Selagem foi complementado em 2019. Cabe ressaltar que as informações socioeconômicas são atualizadas como procedimento do PRI. Essa atualização ocorre nos atendimentos familiares quando o processo social e administrativo de negociação é iniciado. A caracterização apresentada a seguir é baseada nos dados coletados e tabulados em 2014/2015, os quais podem sofrer alterações devido a dinamicidade do processo de crescimento das famílias, das situações de coabitação, por novas ocupações no território ou por adequação de projetos. 20 3.1 Perfil das famílias afetadas O perfil social e imobiliário apresentado adiante foi elaborado com base nas informações obtidas durante a fase de cadastramento, realizado pelo Consorcio Teresina Sustentável em 2014, e visa ilustrar um panorama da população a ser desapropriada e abrangida por este PRI. Nos tópicos abaixo estão listadas as principais informações deste perfil e, em seguida, apresentam-se os gráficos e tabelas que descrevem esta análise. • 30% da população é composta por crianças e adolescente, 4% de idosos e a maioria 66% é população adulta; • 71% dos entrevistados (chefes de famílias) são mulheres; • 73% dos imóveis possuem moradores que trabalham; • 58% dos imóveis possuem renda familiar bruta inferior R$ 1.000; • 74% dos imóveis são ocupados por até 4 moradores e, em 17% deles moram mais de uma família (coabitação); • 36% das famílias residem no local há 5 anos ou menos, e 12% há mais de 30 anos; • 85% dos imóveis tem uso exclusivamente residencial e 94% são próprios; • 60% das edificações são inferiores a 60 m² e apresentam padrão construtivo mínimo ou abaixo do mínimo; Os dados acima tabulados apresentam-se em gráficos e tabelas que melhor descrevem esta análise. Faixa Etária 4% 30% Segundo o levantamento realizado em 2014 durante o cadastramento imobiliário, do Faixa Etária da número de moradores residentes nos 66% População imóveis abrangidos por este 4% são idosas, Crianças e adolescentes (0 a 17 anos) 30% são crianças e adolescentes, 66% são Adultos (18 a 59 anos) adultas. Idosos (Mais de 60 anos) Gráfico 3: Percentual dos moradores por faixa etária 21 Gênero 7% Em relação ao gênero dos entrevistados 22% (chefes de família), constatou-se que 71% das famílias são lideradas por mulheres e, 71% Gênero 22% por homens, revelando o papel predominante das mulheres na condução da vida dessas famílias. Masculino Feminino Não informado Gráfico 4: Percentual dos imóveis por gênero do chefe de família. Trabalho De acordo com as entrevistas realizadas, 27% Situação de 73% dos imóveis abrigam moradores que Trabalho e desempenham alguma atividade econômica 73% Emprego e, em 27%, não há moradores com ocupação laboral ou não foi informado. Sim Não/ Não Informado Gráfico 5: Percentual dos imóveis por ocupação de moradores com atividade profissional. Renda Família (R$) 12% 11% 2% Conforme as informações obtidas na ficha de 7% cadastro social e imobiliário, as faixas de 21% 47% Renda Familiar renda familiar bruta agrupam-se da seguinte Bruta forma, conforme gráfico abaixo. Verifica-se Até 500 De 500 a 1.000 que em 58% dos imóveis a renda familiar De 1.000 a 2.000 De 2.000 a 3.000 bruta é de até R$ 1.000. Mais que 3.000 Não Informado Gráfico 6: Percentual dos imóveis por faixa de renda familiar bruta. 22 Dentre os imóveis afetados nessa área de Número de Famílias por Imóvel intervenção, 17% apresentam coabitação, 4%1% 12% 1 Família ou seja, mais de uma família morando na Composição 2 Famílias mesma residência. A distribuição do número familiar 83% 3 Famílias de famílias por imóvel apresentada no 4 Famílias gráfico abaixo. Gráfico 7: Percentual dos imóveis por número de famílias residentes. Quanto ao número de moradores em um Número de imóvel tem-se o seguinte: 74% contem até 4 Moradores por pessoas, 14% possuem de 5 a 6 moradores e, Imóvel 12% possuem 7 ou mais. Gráfico 8: Percentual dos imóveis por número de moradores residentes. Das famílias ocupantes, conforme registro cadastral, 36% residem há menos de 5 anos Tempo de Moradia no local, 29% residem entre 5 e 15 anos, 20% 12% 3% entre 15 e 30 anos e, 12% há mais de 30 36% anos. Em 3% dos imóveis esta informação 20% não foi obtida ou não se aplica (exemplo, 29% caso de imóveis fechados). Tempo de O processo de reassentamento de famílias De 0 a 5 anos De 5 a 15 anos Residência pode influenciar as relações interpessoais e De 15 a 30 anos Acima de 30 anos valores culturais. Portanto, considera-se que Não Informado quanto mais tempo a família reside no local, maior é seu vínculo com aquele território, Gráfico 9: Percentual dos imóveis por tempo de fator importante que deve ser observado residência nos processos de negociação – buscando referenciá-la ao território de origem Segundo as informações dos cadastros socioeconômicos e imobiliários realizados em 2014 nos imóveis de afetação total e parcial desta área a relação daqueles que possuíam e não possuíam comprovante de titularidade do imóvel é de 20% e 80%, respectivamente. 23 Os referidos dados estão sujeitos à confirmação quando dos atendimentos individualizados realizados pela Unidade de Projeto Socioambiental (UPS/PMT), durante o processo de negociação. Os gráficos abaixo apresentam os tipos de uso e regime de ocupação. 87% tinham uso exclusivamente residencial e 92% se autodeclaram proprietários. Cabe ressaltar que apesar de se considerarem proprietários, sabe-se que a situação de dominialidade do local é precária, uma vez que os imóveis não são regularizados. É provável que a situação seja de posse/detenção dos imóveis. Quanto ao tipo de uso dos imóveis afetados Tipo de Uso nesta área, 85% são exclusivamente residenciais. O restante divide-se em uso misto 13% 1% 0% 1% (quando há uso residencial e comercial) institucional ou sem uso (exemplo: imóveis Tipo de Uso do sem edificação ou em construção). 85% Imóvel As famílias que tem comércio, negócios ou outras atividades, como religiosas, na área de Residencial Comercial Institucional afetação e que perderão renda em decorrência Misto Sem Uso da desapropriação deverão ter atenção especial no processo de negociação. Gráfico 10: Percentual dos imóveis por tipo de uso Regime de Ocupação 3%3% Quanto às formas de ocupação, a maioria das famílias (94%) informou ser proprietária do Regime de respectivo imóvel, 3% moram em situação de Ocupação aluguel e, em 3% dos casos, o imóvel estava 94% fechado durante o cadastramento, não sendo possível obter a informação. Próprio Alugado Fechado Gráfico 11: Percentual dos imóveis por tipo de regime de ocupação. 3.1. Perfil dos imóveis afetados O perfil construtivo das moradias das famílias cadastradas em 2014/2015 também foi analisado para viabilizar a elaboração de laudos de avaliação. Consideraram-se quatro critérios: (i) o padrão construtivo de cada residência, (ii) a área construída, (iii) o valor dos imóveis e (iv) acesso aos serviços básicos. 24 3.1.1. Perfil da Moradia Para identificar o padrão construtivo de cada residência, foram definidas as categorias de acordo com as tipologias de construção, sendo classificadas como: Normal, Normal/Baixo, Baixo, Mínimo e Abaixo do Mínimo, conforme apresentado no Quadro e nas imagens abaixo. Quadro 1: Padrão construtivo dos imóveis Categoria Padrão construtivo das residências Construída em alvenaria com laje de forro; revestimento cerâmico; Normal revestimento chapisco, reboco e pintura; Construída em alvenaria com revestimento cerâmico; revestimento Normal/Baixo chapisco, reboco e pintura; Baixo Construída em alvenaria com revestimento chapisco, reboco e pintura; Mínimo Construída em alvenaria. Abaixo do Casa de Taipa Mínimo Figura 6: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Abaixo do Mínimo”. 25 Figura 7: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Mínimo” Figura 8: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Baixo”. À esquerda, fachada. À direita, banheiro sem revestimento cerâmico Figura 9: Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Normal/Baixo”. À esquerda, fachada. À direita, banheiro com revestimento cerâmico 26 Figura 10 : Exemplo de imóvel de padrão construtivo “Normal”. A esquerda fachada. A direita, cômodo com piso e revestimento cerâmico na cozinha e demais áreas molhadas Sobre os tipos preponderantes dos imóveis da região deste PRI, obteve-se os seguintes resultados: De acordo com os dados coletados, dentre os imóveis afetados, 35% apresentam padrão abaixo do mínimo, 25% padrão mínimo, 27% padrão baixo, 9% normal/baixo e Padrão apenas 4% possuem padrão normal, Construtivo ou seja, as edificações situadas no território requerido pelas intervenções são bastante precárias quer sejam pelo padrão construtivo quer sejam pela ausência de Gráfico 12:Valor Estimado dos imóveis infraestrutura. 27 Quanto à área das edificações, 60% apresentam-se inferior a 60 m². Do restante, 17% tem área de 60m² a Área das 80m², 12% de 80m² a 100m² e, 11% Edificações maior que 100m². Gráfico 13: Área das edificações Quanto ao valor estimado dos imóveis nesta área, ter-se-ia o seguinte cenário, segundo Laudo de Avaliação de 2014, a ser atualizado, 62% dos imóveis com valor menor ou igual a R$ Valor Estimado 30 mil reais, sendo que a maioria das dos Imóveis afetações desta categoria são de afetações totais. A maior parte dos domicílios se enquadra na categoria padrão construtivo abaixo do mínimo. Gráfico 14:Valor Estimado dos imóveis Os gráficos abaixo apresentam o acesso a serviços como água, energia e coleta de lixo. No que se refere aos serviços de abastecimento de água pela rede Acesso a pública abrangia 79% dos imóveis, Serviços - Água sendo que 3% não dispunham deste serviço. Gráfico 15: Percentual dos imóveis por tipo de abastecimento de água. 28 A cobertura do serviço de energia elétrica atende a 79% dos imóveis Acesso a Serviços cadastrados. Por outro lado, 3% dos - Energia imóveis não possuem esse serviço e, em 2% não foi informado. Gráfico 16: Percentual dos imóveis por tipo de fornecimento de energia elétrica. Segundo os dados das entrevistas, a coleta regular do lixo na área de Acesso a Serviços afetação acontece em 52% dos – Coleta de Lixo domicílios. Em 38% dos imóveis a cobertura deste serviço não existe e, em 10% este dado não foi informado. Gráfico 17: Percentual dos imóveis por cobertura de serviço de coleta de resíduos sólidos. 4. IDENTIFICAÇÃO DAS AFETAÇÕES POR TRECHO DE OBRAS As obras previstas para a área do PRI 3 foram organizadas por frentes de obras. A execução das ações de reassentamento segue a lógica de liberação para cada frente de obra. A ilustração a seguir apresenta o mapa de frentes e tipos de afetação. Os imóveis de cor amarela são imóveis previstos de afetação parcial. Os imóveis em vermelho são imóveis previstos de afetação total. A poligonal azul corresponde a Frente 1 de obras. A poligonal Vermelha corresponde a Frente 2. 29 Figura 11: afetações 30 A frente 1 corresponde à intervenção de requalificação urbana e ambiental entre as Ruas Radialista Jim Borralho e Rua 02. As obras serão de drenagem, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência como ciclovias e passeios na orla da lagoa. Sobre o perfil dos imóveis que compõem a primeira frente de obras, podemos destacar que os parciais na sua maioria não terão afetação nas áreas edificadas. Dos imóveis com afetação total 6,10% são de uso misto (residencial e comercial). Estes imóveis contemplam além da moradia, atividades de comércio, de prestação de serviços e produtiva. Outros casos de uso misto/cultural podem ser identificados durante a implementação. Assim, casos que forem identificados durante a implementação deste PRI serão devidamente tratados pelo Programa e reportados nos relatórios de monitoramento/progresso e documentados no relatório final de execução de cada PRI. No período da atualização deste plano, esta frente de obra encontrava-se com 19,6% do reassentamento concluído, 26,5% dos imóveis negociados, 11,9% em negociação e 41,8% não iniciado o processo de negociação. Ressalta-se que o número de afetações poderá ser alterado devido as modificações no projeto, os quais serão justificados e documentados no relatório final de execução. Tabela 4: Resumo das afetações de imóveis e Famílias da Frente 1 – PRI 3 AFETAÇÕES TRECHO 1 AFETAÇÃO TOTAL 82 AFETAÇÃO PARCIAL 15 NOVAS OCUPAÇÕES 20 TOTAL DE IMÓVEIS 117 COABITANTES 15 INQUILINOS 2 CESSIONARIOS 0 TOTAL DE FAMILIAS 134 PLANILHA DE SITUAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES PRI 3 1ª FRENTE DE OBRAS - LAGOA DOS OLEIROS - BAIRRO SÃO JOAQUIM OPÇÃO DE STATUS DA N° TRECHO SELO ENDEREÇO USO AFETAÇÃO COMPENSAÇÃO NEGOCIAÇÃO Área Liberada - 1 OLIM568 Rua Alfa, N° 4670 Residencial Total Indenização Reassentamento concluído 1 Área Liberada - 1 OLIM568 Rua Alfa, N° 4670 Misto Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído 31 Área Liberada - Reassentamento 1 OLIM567 Rua Alfa, N° 4676 Total Reassentamento Monitorado concluído Residencial 2 Área Liberada - 1 OLIM567 Rua Alfa, N° 4676 Residencial Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído Área Liberada - 3 1 OLIM565 Rua Alfa, N° 4682 Total Indenização Reassentamento concluído Residencial Reassentamento Em negociação - 1 OLII596 Rua Alfa, N° 4686 Total Residencial Monitorado Termo assinado Em negociação - 4 1 OLII596 Rua Alfa, N° 4686 Residencial Coabitante Residencial PLN Termo assinado Em negociação - 1 OLII596 Rua Alfa, N° 4686 Residencial Coabitante Residencial PLN Termo assinado Em negociação - 5 1 OLIM564 Rua Alfa, N° 4686 Total Residencial PLN Termo assinado Residencial Área Liberada - 1 OLII595 Rua Alfa, N° 4698 Total Indenização Reassentamento concluído Residencial 6 Área Liberada - 1 OLII595 Rua Alfa, N° 4698 Residencial Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído Área Liberada - 7 1 OLIM563 Rua Alfa, N° 485 Total Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 8 1 OLIM562 Rua Alfa, N° 485 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Em negociação - 1 OLIM561 Rua Alfa, N° 4710 Parcial Indenização Residencial Termo assinado 9 Em negociação - 1 OLIM561 Rua Alfa, N° 4710 Residencial Coabitante Residencial PLN Termo assinado 10 1 OLIM558 Rua Alfa, N° 4724 Residencial Parcial Em negociação Em negociação - 11 1 OLIM557 Rua Alfa, N° 4730 Parcial Indenização Residencial Termo assinado Em negociação - 12 1 OLIM556 Rua Alfa, N° 4736 Parcial Indenização Residencial Termo assinado Em negociação - 13 1 OLIMII599 Rua Alfa, N° 4736 Parcial Indenização Residencial Termo assinado Em negociação - 14 1 OLIM555 Rua Alfa, N° 4740 Parcial Indenização Residencial Termo assinado Negociado - 15 1 OLIM553 Rua Alfa, N° 4754 Total Indenização Área não liberada Residencial Em negociação - 1 OLIM552 Total Indenização Rua Alfa, N° 4754 Misto Termo assinado 16 Em negociação - 1 OLIM552 Rua Alfa, N° 4754 Residencial Coabitante Residencial PLN Termo assinado 32 Área Liberada - 17 1 OLIM546 Rua Alfa, N° 4794 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 18 1 OLIM545 Rua Alfa, N° 4804 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 1 OLIM544 Rua Alfa, N° 4812 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial 19 Área Liberada - 1 OLIM544 Rua Alfa, N° 4812 Residencial Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído Área Liberada - 20 1 OLIM543 Rua Alfa, N° 4824 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 21 1 OLIM541 Rua Alfa, N° 4830 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 22 1 OLIM540 Rua Alfa , N° 4844 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 23 1 OLIM539 Rua Alfa, N° 4886 Parcial Indenização Reassentamento concluído Residencial Negociado - 1 OLIM536 Rua São Joaquim , N° 494 Total Indenização Área não Misto liberada Negociado - 24 1 OLIM536 Rua São Joaquim , N° 494 Residencial Coabitante Residencial PLN Área não liberada Negociado - 1 OLIM536 Rua São Joaquim , N° 494 Residencial Coabitante Residencial PLN Área não liberada Em negociação - 25 1 OLII591 Rua São Joaquim, S/N Total Indenização Residencial Termo assinado Negociado - 26 1 OLIM535 Rua São Joaquim, N° 4880 Total Indenização Área não Residencial liberada Negociado - 27 1 OLIM534 Rua São Joaquim , N° 4892 Total Indenização Área não Residencial liberada Área Liberada - 28 1 OLII610 Rua São Joaquim, 449 Total Residencial PLN Reassentamento concluído Residencial 29 1 OLIM533 Rua São Joaquim , N° 445 Total Indenização Em negociação Residencial Em negociação - 30 1 OLIM532 Rua São Joaquim, N° 423 Total Indenização Residencial Termo assinado Em negociação - 31 1 OLIM531 Rua São Joaquim , N° 435 Total Indenização Residencial Termo assinado 33 Negociado - 32 1 OLIM530 Rua São Joaquim, N° 419 Total Indenização Área não Residencial liberada Área Liberada - 33 1 OLIM529 Rua São Joaquim, N° 411 Total Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - Reassentamento 1 OLIM528 Rua São Joaquim, N° 393 Total Reassentamento Monitorado concluído Residencial 34 Área Liberada - 1 OLIM528 Rua São Joaquim, N° 393 Residencial Coabitante Auxílio Moradia Reassentamento concluído Área Liberada - 1 OLIM527 Rua São Joaquim, N° 339 Residencial Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído 35 Área Liberada - 1 OLIM527 Rua São Joaquim, N° 339 Total Indenização Reassentamento concluído Residencial Área Liberada - 1 OLIM2027 Rua São Joaquim, 385 Residencial Inquilino Auxílio Moradia Reassentamento concluído 36 Área Liberada - 1 OLIM2027 Rua São Joaquim, 385 Total Indenização Reassentamento Residencial concluído Área Liberada - 1 OLIM2028 São Joaquim, 379 Residencial Coabitante Residencial PLN Reassentamento concluído 37 Área Liberada - 1 OLIM2028 São Joaquim, 379 Total Indenização Reassentamento Residencial concluído Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Reassentamento Em negociação - 1 OLIM526 Total 360 Residencial Monitorado Termo assinado 38 Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Em negociação - 1 OLIM526 Residencial Coabitante Residencial PLN 360 Termo assinado Área Liberada - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Reassentamento 39 1 OLIM525 Total Reassentamento 362 Monitorado concluído Residencial Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Em negociação - 1 OLIM524 Total Indenização 370 Termo assinado Residencial 40 Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Em negociação - 1 OLIM524 Residencial Inquilina Auxílio Moradia 370 Termo assinado Área Liberada - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Reassentamento 1 OLIM523 Total Reassentamento 374 Monitorado concluído 41 Misto Área Liberada - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° 1 OLIM522 Residencial Coabitante Auxílio Moradia Reassentamento 378 concluído Área Liberada - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° 42 1 OLIM522 Total Indenização Reassentamento 378 concluído Residencial 34 Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Em negociação - 43 1 OLIM521 Total Indenização 382 Residencial Termo assinado Negociado - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° 44 1 OLIM520 Total Indenização Área não 380 Residencial liberada Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° Reassentamento Em negociação - 45 1 OLII590 Total 411 Residencial Monitorado Termo assinado Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° Reassentamento Em negociação - 46 1 OLII589 Total 402 Residencial Monitorado Termo assinado Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° Reassentamento Em negociação - 47 1 OLII588 Total 404 Misto Monitorado Termo assinado Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° Em negociação - 48 1 OLII587 Total Residencial PLN 406 Residencial Termo assinado Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° Reassentamento Em negociação - 49 1 OLIM519 Total 399 Residencial Monitorado Termo assinado Negociado - Rua Alferes Deodoto Da Costa, N° 50 1 OLIM518 Total Indenização Área não 387 Residencial liberada Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Em negociação - 51 1 OLIM517 Total Indenização 373 Residencial Termo assinado Negociado - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Reassentamento 52 1 OLIM516 Total Área não 371 Monitorado Residencial liberada Área Liberada - Rua Alferes Deodato Da C. Velozo , N° Reassentamento 53 1 OLIM514 Total Reassentamento 369 Monitorado concluído Residencial 54 1 OLIM513 Rua 04, N° 4989 Residencial Total Indenização Em negociação 55 1 OLIM512 Rua 04, N° 4996 Total Indenização Em negociação Residencial 56 1 OLIM511 Rua 04, N° 5006 Total Indenização Em negociação Residencial 57 1 OLIM510 Rua 04, N° 5012 Total Indenização Em negociação Residencial Em negociação - 58 1 OLIM509 Rua 04, N° 5018 Parcial Indenização Residencial Termo assinado 59 1 OLIM508 Rua Travessa 4, S/N Residencial Total Indenização Em negociação 60 1 OLIM507 Rua Barcelona, N° 5020 Residencial Total Indenização Em negociação 61 1 OLIM506 Rua 04, N° 5034 Residencial Total Indenização Em negociação 62 1 OLIM505 Rua 04, N° 5040 Residencial Total Indenização Em negociação 63 1 OLIM504 Rua Barcelona, N° 5046 Residencial Total Indenização Em negociação Negociado - 64 1 OLIM502 Rua 01, N° 354 Total Indenização Área não Residencial liberada Negociado - Reassentamento 65 1 OLIM501 Rua 01, N° 356 Total Área não Monitorado Residencial liberada 66 1 OLIM500 Rua 01, N° 357 Residencial Total Indenização Em negociação 67 1 OLII584 Rua 01, N° 358 Residencial Total Indenização Em negociação 68 1 OLII583 Rua 01, N° 360 Total Indenização Em negociação Residencial 69 1 OLII585 Rua 01, S/N Total - Não iniciado Residencial 70 1 OLIM499 Rua 01, 353 Total - Não iniciado Residencial 71 1 OLIM498 Rua 01, N° 352 Total - Não iniciado Residencial 35 72 1 OLIM497 Rua 01, N° 352 Total - Não iniciado Residencial 73 1 OLIM496 Rua 01, N° 373 Total - Não iniciado Residencial 74 1 OLIM495 Rua 01, N° 350 Total - Não iniciado Residencial 75 1 OLII586 Rua 01, 350 Total - Não iniciado Residencial 76 1 OLIM494 Rua 01, N° 349 Total - Não iniciado Residencial 77 1 OLIM493 Rua 01, N° 343 Total - Não iniciado Residencial 78 1 OLIM492 Rua 01, N° 341 Total - Não iniciado Residencial 79 1 OLIM491 Rua 01, N° 339 Total - Não iniciado Residencial 80 1 OLIM2029 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 333 Total - Não iniciado Residencial 81 1 OLIM2030 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 325 Total - Não iniciado Residencial 82 1 OLIM2031 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 319 Total - Não iniciado Residencial 83 1 OLIM2032 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 311 Total - Não iniciado Residencial 84 1 OLIM2033 01/02 Vila Apolonia, 305 Total - Não iniciado Residencial 85 1 OLIM2034 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 297 Total - Não iniciado Residencial 86 1 OLIM2035 Engraxate Mirim Adão Santos/01, 291 Total - Não iniciado Residencial 87 1 OLII2064 01/02 Vila Apolonia, 281 Total - Não iniciado Residencial 88 1 OLIM2048 Rua Travessa 2, 5062 Total - Não iniciado Residencial 89 1 OLIM2049 Rua Travessa 2, 5070 Total - Não iniciado Residencial 90 1 OLIM2036 Rua Travessa 2, 5076 Total - Não iniciado Residencial 91 1 OLIM2037 Rua Travessa 2, 5084 Total - Não iniciado Residencial 92 1 OLIM2038 Travessa 2, 5090 Total - Não iniciado Residencial 93 1 OLIM2039 Travessa 2, 5098 Total - Não iniciado Residencial 94 1 OLII2063 Rua Travessa 2, 5102 Total - Não iniciado Residencial 95 1 OLIM2040 Rua Travessa 2, 5110 Total - Não iniciado Residencial 96 1 OLIM2041 Travessa 2, 5016 Total - Não iniciado Residencial 97 1 OLIM2050 Travessa 2, 5126 Total - Não iniciado Residencial 98 1 Total - Não iniciado OLIM CC 054 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 381 Residencial 99 1 Total - Não iniciado OLIM CC 055 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 382 Residencial 100 1 Total - Não iniciado OLIM CC 056 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 390 Residencial 101 1 Total - Não iniciado OLIM CC 057 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 392 Residencial 102 1 Total - Não iniciado OLIM CC 058 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 385 Residencial 36 103 1 Total - Não iniciado OLIM CC 059 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 386 Residencial 104 1 Total - Não iniciado OLIM CC 060 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 412 Residencial 105 1 Total - Não iniciado OLIM CC 061 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 408 Residencial 106 1 Total - Não iniciado OLIM CC 062 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 409 Residencial 107 1 Total - Não iniciado OLIM CC 063 Rua Alferes Deodato da Costa, nº 410 Residencial 108 1 Total - Não iniciado OLIM CC 064 Rua 01, nº 360 Residencial 109 1 Total - Não iniciado OLIM CC 065 Rua 01, nº 362 Residencial 110 1 Total - Não iniciado OLIM CC 066 Rua 01, nº 358 Residencial 111 1 Total - Não iniciado OLIM CC 067 Rua 01, nº 397 Residencial 112 1 Total - Não iniciado OLIM CC 068 Rua 01, nº 366 Residencial 113 1 Total - Não iniciado OLIM CC 069 Rua 01, nº 369 Residencial 114 1 Total - Não iniciado OLIM CC 070 Rua 01, nº 391 Residencial 115 1 Total - Não iniciado OLIM CC 071 Rua 01, S/N Residencial 116 1 Total - Não iniciado OLIM CC 072 Rua 01, nº 409 Residencial 117 1 Total - Não iniciado OLIM CC 073 Rua 01, nº 399 Residencial A frente 2 está compreendida entre a Rua 02 e Rua 11 e preveem obras de drenagem, viária, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência como ciclovias e passeios na orla da lagoa. Para esta frente de obras a previsão atualizada3 de afetação é de 270 imóveis. Desse universo, 136 são totais, 6 parciais e 128 novas ocupações, de acordo com a atualização cadastral de outubro de 2019. PLANILHA DE SITUAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES PRI 3 2ª FRENTE DE OBRAS - LAGOA DOS OLEIROS - BAIRRO SÃO JOAQUIM OPÇÃO DE STATUS DA N° TRECHO SELO ENDEREÇO USO AFETAÇÃO COMPENSAÇÃO NEGOCIAÇÃO 1 1 OLII2065 Três 3, 362 Residencial Total - Não iniciado 2 1 OLII556 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 3 1 OLII557 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 4 1 OLII558 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 5 1 OLII559 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 3 A previsão atualizada refere-se à data de 29.01.2020 37 6 1 OLII560 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 7 1 OLII564 Rua Emilia Neves, S/N Residencial Total - Não iniciado 8 1 OLII565 Rua 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 9 1 OLII568 Rua 08, Residencial Total - Não iniciado 10 1 OLII569 Rua 08, Residencial Total - Não iniciado 11 1 OLII570 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 12 1 OLII571 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 13 1 OLII572 Rua 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 14 1 OLII573 Rua 04, N° 357 Residencial Total - Não iniciado 15 1 OLII574 Rua 04 , N° 359 Residencial Total - Não iniciado 16 1 OLII575 Rua 04 , N° 50 Residencial Total - Não iniciado 17 1 OLII576 Rua 08, N° 363 Residencial Total - Não iniciado 18 1 OLII577 Rua 04 , S/N Residencial Total - Não iniciado 19 1 OLII580 Rua Furquilia, N° 308 Residencial Total - Não iniciado 20 1 OLII582 Rua Dalas, S/N Residencial Total - Não iniciado 21 1 OLII592 Rua 05, N° 495 Sem Uso Total - Não iniciado 22 1 OLII600 Rua 08, N° 326 Residencial Total - Não iniciado 23 1 OLII601 Rua 07, S/N Residencial Total - Não iniciado 24 1 OLII602 Rua Furquilia, S/N Residencial Total - Não iniciado 25 1 OLII603 Rua 04, N° 340 Residencial Total - Não iniciado 26 1 OLII604 Rua Sete Residencial Total - Não iniciado 27 1 OLII608 Rua Emilia Neves, S/N Residencial Total - Não iniciado 28 1 OLII611 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 29 1 OLII612 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 30 1 OLII613 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 31 1 OLII614 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 32 1 OLII616 Rua 04, S/N Residencial Total - Não iniciado 33 1 OLII618 Rua 05, S/N Sem Uso Total - Não iniciado 34 1 OLII619 Rua 10 , N° 5509 Residencial Total - Não iniciado 35 1 OLII621 Rua 10, S/N Sem Uso Total - Não iniciado 36 1 OLII622 Rua Forquilha/Rua 4, 365 Residencial Total - Não iniciado 37 1 OLIM2044 04 Vlia Apolonia, 290 Residencial Total - Não iniciado 38 1 OLIM2045 04 Vlia Apolonia, 292 Residencial Total - Não iniciado 39 1 OLIM2046 06 Vila Apolonia, 301 Residencial Total - Não iniciado 40 1 OLIM2051 Três 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 41 1 OLIM2052 Três 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 42 1 OLIM2053 Três 3, 360 Residencial Total - Não iniciado 43 1 OLIM2054 06 Vila Apolonia, 284 Residencial Total - Não iniciado 44 1 OLIM2055 07 Vila Apolonia, S/N Residencial Total - Não iniciado 51 1 OLIM388 Av. Boa Esperança, N° 5784 Residencial Total - Não iniciado 52 1 OLIM389 Av. Boa Esperança, N° 5774 Residencial Total - Não iniciado 38 53 1 OLIM390 Av. Boa Esperança, N° 5770 Residencial Total - Não iniciado 54 1 OLIM391 Av. Boa Esperança, N° 5766 Residencial Total - Não iniciado 55 1 OLIM392 Av. Boa Esperança, N° 5760 Residencial Total - Não iniciado 56 1 OLIM393 Rua Emilia Neves, N° 219 Residencial Total - Não iniciado 57 1 OLIM394 Rua Emilia Neves, N° 225 Residencial Total - Não iniciado 58 1 OLIM395 Rua Emilia Neves, S/N Residencial Total - Não iniciado 59 1 OLIM396 Rua Emilia Neves, S/N Residencial Total - Não iniciado 60 1 OLIM398 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 61 1 OLIM399 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 62 1 OLIM400 Rua Emilia Neves, S/N Residencial Total - Não iniciado 63 1 OLIM401 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 64 1 OLIM402 Av. Boa Esperança, N° 5748 Residencial Total - Não iniciado 65 1 OLIM403 Av. Boa Esperança, N° 5740 Residencial Total - Não iniciado 66 1 OLIM404 Av. Boa Esperança, N° 5736 Residencial Total - Não iniciado 67 1 OLIM405 Av. Boa Esperança, N° 5730 Residencial Total - Não iniciado 68 1 OLIM406 Av. Boa Esperança, N° 5720 Residencial Total - Não iniciado 69 1 OLIM407 Av. Boa Esperança, N° 5710 Residencial Total - Não iniciado 70 1 OLIM408 Av. Boa Esperança, N° 5484 Residencial Total - Não iniciado 71 1 OLIM409 Av. Boa Esperança, N° 5686 Institucional Total - Não iniciado 72 1 OLIM410 Av. Boa Esperança, N° 5666 Residencial Total - Não iniciado 73 1 OLIM411 Av. Boa Esperança, N° 5660 Misto Total - Não iniciado 74 1 OLIM412 Av. Boa Esperança, N° 5658 Residencial Total - Não iniciado 75 1 OLIM413 Av. Boa Esperança, N° 5656 Residencial Total - Não iniciado 76 1 OLIM414 Av. Boa Esperança, N° 5652 Residencial Total - Não iniciado 77 1 OLIM415 Av. Boa Esperança, N° 5634 Misto Total - Não iniciado 78 1 OLIM416 Av. Boa Esperança, N° 5626 Residencial Total - Não iniciado 79 1 OLIM417 Av. Boa Esperança, N° 5614 Residencial Total - Não iniciado 80 1 OLIM418 Av. Boa Esperança, N° 5420 Misto Total - Não iniciado 81 1 OLIM419 Av. Boa Esperança, N° 5431 Residencial Total - Não iniciado 82 1 OLIM420 Rua 10 , Misto Total - Não iniciado 83 1 OLIM421 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 84 1 OLIM422 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 85 1 OLIM423 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 86 1 OLIM424 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 87 1 OLIM425 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 88 1 OLIM426 Rua 10 , N° 750 Residencial Total - Não iniciado 89 1 OLIM427 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 90 1 OLIM428 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 91 1 OLIM429 Rua 10 , S/N Residencial Total - Não iniciado 92 1 OLIM430 Rua 10 , S/N Misto Total - Não iniciado 93 1 OLIM440 Rua 08, S/N Residencial Total - Não iniciado 39 94 1 OLIM441 Rua 08, N° 322 Residencial Total - Não iniciado 95 1 OLIM442 Rua 08, N° 324 Residencial Total - Não iniciado 96 1 OLIM443 Rua 08, S/N Residencial Total - Não iniciado 97 1 OLIM444 Rua 08, N° 321 Residencial Total - Não iniciado 98 1 OLIM445 Rua 08, S/N Residencial Total - Não iniciado 99 1 OLIM446 Rua 08, S/N Residencial Total - Não iniciado 100 1 OLIM447 Rua 08, Residencial Total - Não iniciado 101 1 OLIM448 Rua 08, N° 317 Residencial Total - Não iniciado 102 1 OLIM450 Rua 07, S/N Residencial Total - Não iniciado 103 1 OLIM451 Rua 07 , N° 334 Residencial Total - Não iniciado 104 1 OLIM452 Rua 07 , N° 332 Residencial Total - Não iniciado 105 1 OLIM453 Rua 07, Residencial Total - Não iniciado 106 1 OLIM454 Rua 07 , N° 328 Residencial Total - Não iniciado 107 1 OLIM455 Rua 07 , N° 323 Residencial Total - Não iniciado 108 1 OLIM458 Rua 07, S/N Residencial Total - Não iniciado 109 1 OLIM459 Rua 07, Residencial Total - Não iniciado 110 1 OLIM460 Rua 06 , N° 302 Residencial Total - Não iniciado 111 1 OLIM461 Rua 06 , N° 303 Residencial Total - Não iniciado 112 1 OLIM463 Rua 06 , N° 293 Misto Total - Não iniciado 113 1 OLIM464 Rua 06 , N° 287 Residencial Total - Não iniciado 114 1 OLIM465 Rua 06 , N° 286 Residencial Total - Não iniciado 115 1 OLIM466 Rua 06 , N° 28 Residencial Total - Não iniciado 116 1 OLIM467 Rua 05, 325 Residencial Total - Não iniciado 117 1 OLIM468 Rua 05, N° 355 Residencial Total - Não iniciado 118 1 OLIM469 Rua 05, N° 356 Residencial Total - Não iniciado 119 1 OLIM470 Rua 05, N° 357 Residencial Total - Não iniciado 120 1 OLIM471 Rua 05, N° 290 Residencial Total - Não iniciado 121 1 OLIM472 Rua 04 , N° 313 Residencial Total - Não iniciado 122 1 OLIM473 Rua 04, N° 317 Residencial Total - Não iniciado 123 1 OLIM474 Rua 04, N° 325 Residencial Total - Não iniciado 124 1 OLIM475 Rua 04, N° 335 Residencial Total - Não iniciado 125 1 OLIM476 Rua 04, N° 329 Residencial Total - Não iniciado 126 1 OLIM477 Rua 04 , S/N Residencial Total - Não iniciado 127 1 OLIM478 Rua 04, N° 355 Residencial Total - Não iniciado 128 1 OLIM479 Rua 04, S/N Residencial Total - Não iniciado 129 1 OLIM480 Rua 04 , Residencial Total - Não iniciado 130 1 OLIM481 Rua 04, N° 326 Misto Total - Não iniciado 131 1 OLIM482 Rua 04 , N° 323 Residencial Total - Não iniciado 132 1 OLIM483 Rua 04 , Residencial Total - Não iniciado 133 1 OLIM484 Rua 04, N° 307 Residencial Total - Não iniciado 134 1 OLIM485 Rua 04 , N° 308 Residencial Total - Não iniciado 40 135 1 OLIM486 Rua Furquilia, N° 308 Residencial Total - Não iniciado 136 1 OLIM487 Rua 04 , N° 300 Residencial Total - Não iniciado 137 1 OLIM488 Rua 03, S/N Residencial Total - Não iniciado 138 1 OLIM489 Rua 03, S/N Residencial Total - Não iniciado 139 1 OLIM490 Rua 03, N° 316 Residencial Total - Não iniciado 140 1 OLIMII561 Av. Boa Esperança, S/N Residencial Total - Não iniciado 141 1 OLIMII563 Rua Emilia Neves, S/N Sem Uso Total - Não iniciado 142 1 OLIMII578 Rua Furquilia, N° 343 Residencial Total - Não iniciado 143 1 OLIM CC 074 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 144 1 OLIM CC 075 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 145 1 OLIM CC 076 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 146 1 OLIM CC 077 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 147 1 OLIM CC 078 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 148 1 OLIM CC 079 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 149 1 OLIM CC 080 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 150 1 OLIM CC 081 Rua 3, nº 363 Residencial Total - Não iniciado 151 1 OLIM CC 082 Rua 3, nº 364 Residencial Total - Não iniciado 152 1 OLIM CC 083 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 153 1 OLIM CC 084 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 154 1 OLIM CC 085 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 155 1 OLIM CC 086 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 156 1 OLIM CC 087 Rua 3, nº 405 Residencial Total - Não iniciado 157 1 OLIM CC 088 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 158 1 OLIM CC 089 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 159 1 OLIM CC 090 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 160 1 OLIM CC 091 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 161 1 OLIM CC 092 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 162 1 OLIM CC 093 Rua 4, nº 362 Residencial Total - Não iniciado 163 1 OLIM CC 094 Rua 4, nº 366 Residencial Total - Não iniciado 164 1 OLIM CC 095 Rua 4, nº 371 Residencial Total - Não iniciado 165 1 OLIM CC 096 Rua 4, nº 368 Residencial Total - Não iniciado 166 1 OLIM CC 097 Rua 4, nº 370 Residencial Total - Não iniciado 167 1 OLIM CC 098 Rua 4, nº 358 Residencial Total - Não iniciado 168 1 OLIM CC 099 Rua 4, nº 367 Residencial Total - Não iniciado 169 1 OLIM CC 100 Rua 4, S/N Residencial Total - Não iniciado 170 1 OLIM CC 101 Rua 4, nº 369 Residencial Total - Não iniciado 171 1 OLIM CC 102 Rua 4, S/N Residencial Total - Não iniciado 172 1 OLIM CC 103 Rua 5, nº 285 Residencial Total - Não iniciado 173 1 OLIM CC 104 Rua 5, nº 300 Residencial Total - Não iniciado 174 1 OLIM CC 105 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 175 1 OLIM CC 106 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 41 176 1 OLIM CC 107 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 177 1 OLIM CC 108 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 178 1 OLIM CC 109 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 179 1 OLIM CC 110 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 180 1 OLIM CC 111 Rua 5, S/N Residencial Total - Não iniciado 181 1 OLIM CC 112 Rua 06, nº 306 Residencial Total - Não iniciado 182 1 OLIM CC 113 Rua 06, nº 308 Residencial Total - Não iniciado 183 1 OLIM CC 114 Rua 06, nº 310 Residencial Total - Não iniciado 184 1 OLIM CC 115 Rua 06,S/N Residencial Total - Não iniciado 185 1 OLIM CC 116 Rua 06, nº 320 Residencial Total - Não iniciado 186 1 OLIM CC 117 Rua 06, nº 486 Residencial Total - Não iniciado 187 1 OLIM CC 118 Rua 06, nº 323 Residencial Total - Não iniciado 188 1 OLIM CC 119 Rua 06, S/N Residencial Total - Não iniciado 189 1 OLIM CC 120 Rua 06, nº 304 Residencial Total - Não iniciado 190 1 OLIM CC 121 Rua 06, S/N Residencial Total - Não iniciado 191 1 OLIM CC 122 Rua 06, S/N Residencial Total - Não iniciado 192 1 OLIM CC 123 Rua 06, nº 307 Residencial Total - Não iniciado 193 1 OLIM CC 124 Rua 06, S/N Residencial Total - Não iniciado 194 1 OLIM CC 125 Rua 06, nº 309 Residencial Total - Não iniciado 195 1 OLIM CC 126 Rua 06, nº 311 Residencial Total - Não iniciado 196 1 OLIM CC 127 Rua 06, nº 313 Residencial Total - Não iniciado 197 1 OLIM CC 128 Rua 06, nº 314 Residencial Total - Não iniciado 198 1 OLIM CC 129 Rua 7, Residencial Total - Não iniciado 199 1 OLIM CC 130 Rua 7, nº 337 Residencial Total - Não iniciado 200 1 OLIM CC 131 Rua 7, nº 339 Residencial Total - Não iniciado 201 1 OLIM CC 132 Rua 7, nº 338 Residencial Total - Não iniciado 202 1 OLIM CC 133 Rua 7, nº 340 Residencial Total - Não iniciado 203 1 OLIM CC 134 Rua 7, nº 340/A Residencial Total - Não iniciado 204 1 OLIM CC 135 Rua 8, nº 401 Residencial Total - Não iniciado 205 1 OLIM CC 136 Rua 8, S/N Residencial Total - Não iniciado 206 1 OLIM CC 137 Rua 8, nº 304 Residencial Total - Não iniciado 207 1 OLIM CC 138 Rua 3, nº 322 Residencial Total - Não iniciado 208 1 OLIM CC 139 Travessa 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 209 1 OLIM CC 140 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 210 1 OLIM CC 141 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 211 1 OLIM CC 142 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 212 1 OLIM CC 143 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 213 1 OLIM CC 144 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 214 1 OLIM CC 145 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 215 1 OLIM CC 146 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 216 1 OLIM CC 147 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 42 217 1 OLIM CC 148 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 218 1 OLIM CC 149 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 219 1 OLIM CC 150 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 220 1 OLIM CC 151 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 221 1 OLIM CC 152 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 222 1 OLIM CC 153 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 223 1 OLIM CC 154 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 224 1 OLIM CC 155 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 225 1 OLIM CC 156 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 226 1 OLIM CC 157 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 227 1 OLIM CC 158 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 228 1 OLIM CC 159 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 229 1 OLIM CC 160 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 230 1 OLIM CC 161 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 231 1 OLIM CC 162 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 232 1 OLIM CC 163 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 233 1 OLIM CC 164 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 234 1 OLIM CC 165 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 235 1 OLIM CC 166 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 236 1 OLIM CC 167 Rua 3, S/N Residencial Total - Não iniciado 237 1 OLIM CC 168 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 238 1 OLIM CC 169 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 239 1 OLIM CC 170 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 240 1 OLIM CC 171 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 241 1 OLIM CC 172 Travessa 10 Residencial Total - Não iniciado 242 1 OLIM CC 173 Rua 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 243 1 OLIM CC 174 Rua 10 Residencial Total - Não iniciado 244 1 OLIM CC 175 Rua 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 245 1 OLIM CC 176 Rua 10, S/N Residencial Total - Não iniciado 246 1 OLIM CC 177 Rua 10 Residencial Total - Não iniciado 247 1 OLIM CC 178 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 248 1 OLIM CC 179 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 249 1 OLIM CC 180 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 250 1 OLIM CC 181 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 251 1 OLIM CC 182 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 252 1 OLIM CC 183 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 253 1 OLIM CC 184 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 254 1 OLIM CC 185 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 255 1 OLIM CC 186 Rua 11, S/N Residencial Total - Não iniciado 256 1 OLIM CC 187 Rua 12, S/N Residencial Total - Não iniciado 257 1 OLIM CC 188 Rua 12, S/N Residencial Total - Não iniciado 43 258 1 OLIM CC 189 Rua 12, S/N Residencial Total - Não iniciado 259 1 OLIM CC 200 Rua 06, nº 324 Residencial Total - Não iniciado 260 1 OLIM CC 231 Rua 06, nº 300 Residencial Total - Não iniciado 261 1 OLIM CC 232 Rua 06, nº 315 Residencial Total - Não iniciado 262 1 OLIM CC 233 Rua 06, nº 325 Residencial Total - Não iniciado 263 1 OLIM CC 234 Rua 7, nº 343 Residencial Total - Não iniciado 264 1 OLIM CC 235 Rua 7, nº 341 Residencial Total - Não iniciado 265 1 OLIM CC 236 Rua 7, S/N Residencial Total - Não iniciado 266 1 OLIM CC 237 Rua 7, nº 344 Residencial Total - Não iniciado 267 1 OLIM CC 238 Rua 7, nº 345 Residencial Total - Não iniciado 268 1 OLIM CC 239 Rua 7, S/N Residencial Total - Não iniciado 269 1 OLIM CC 240 Rua 7, nº 347 Residencial Total - Não iniciado 270 1 OLIM CC 241 Rua 06, S/N Residencial Total - Não iniciado 4.1 IMÓVEIS DE USO MISTO Na primeira frente de obras foram identificadas famílias que exerciam atividades comerciais nos seus imóveis. Essas atividades estão relacionadas a pequenos comércios de vendas de produtos alimentícios, de limpeza, bebidas e confecção, bem como prestação de serviços de serralheria e marcenaria. Dentre as atividades desenvolvidas destacamos a produção e comercialização de peixes para consumo e ornamentais, onde a família relata, em atendimento, o uso da lagoa para abastecimento dos tanques destinados ao cultivo. O processo de negociação foi finalizado, com aquisição, pela família, de imóvel residencial localizado no Bairro Mafrense, área de abrangência do PLN, além de uma propriedade na área rural do município para a reprodução da atividade produtiva. Figura 12: Imóvel rural destinado à reprodução da atividade anteriormente exercida. 44 Na segunda frente de obras, foi identificada a atividade do artesanato em argila desenvolvida por meio de núcleo familiar voltado para produção e comercialização. As famílias confeccionam peças decorativas e utensílios domésticos que são vendidos nos próprios domicílios. A atividade representa uma alternativa de renda para as famílias residentes na área. Figura 13: Imóvel de uso misto localizado na Avenida Boa Esperança. O PLN está avaliando junto às famílias que desenvolvem atividade comercial/ produtiva de artesanato opções de compensação coletiva, incluindo a análise de manutenção na área. O seguimento do atendimento destes casos será reportado nos relatórios de monitoramento/progresso e documentados no relatório final de execução de cada PRI. 45 PARTE 3 – PROGRAMA DE REASSENTAMENTO INVOLUTARIO DO PLN 1. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO O Marco de Reassentamento Involuntário do Programa Lagoas do Norte, elaborado em 2007 e atualizado em 2014, apresenta os fundamentos e define a Política de Reassentamento Involuntário a serem adotados pelo Programa em sua fase de implantação. O Marco definiu as diretrizes, princípios além das opções de compensação a serem ofertadas para os casos de reassentamento e afetações parciais. Esta Política preconiza que a meta maior deva ser a garantia da recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas pelo empreendimento, tanto no aspecto físico, perda de moradia, como em outros aspectos, como perda de rendimentos financeiros (interrupção de atividades produtivas). É sabido que a relocação de pessoas pode gerar grandes transtornos à vida dos afetados, como por exemplo, empobrecimento, danos ambientais graves, quebra da rede de apoio social, a menos que medidas adequadas sejam devidamente planejadas e implementadas. Por isto, é oportuno relembrar, os fundamentos descritos no Marco de Reassentamento e que serão adotados na construção e implantação do processo de reassentamento da população afetada pelas obras previstas no local: ● Buscar minimizar o número de imóveis a serem desapropriados, preservando ao máximo as edificações implantadas nas margens. ● Garantir a oferta de diferentes opções de atendimento ● Garantia da melhoria das condições de moradia. ● Garantia da possibilidade de manutenção da renda. ● Garantia de pagamento das indenizações pelo valor de reposição do imóvel incluindo todas as benfeitorias realizadas. Os laudos de avaliação imobiliária deverão contemplar o fator de comercialização da região, o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias e deverá ser verificado se o valor obtido realmente viabiliza à reposição do imóvel em condições iguais ou melhores ao imóvel afetado; ● Garantia da oferta de serviços sociais, como por exemplo: educação, saúde, transporte público, etc.; Busca permanente da minimização dos impactos sociais e/ou ambientais sobre a população; Além dos fundamentos anteriormente descritos, transcreve-se, também do Marco de Reassentamento, as seguintes diretrizes que serão adotadas pela Prefeitura: ● As obras só se iniciarão após a relocação das famílias afetadas e diretamente envolvidas naquela etapa de obra; ● Não serão impostas condições de negociações que impeçam as famílias de recomporem suas vidas; ● A população não será pressionada visando atender ao cronograma da obra, caso venha ocorrer atrasos no reassentamento. 46 ● Garantia da participação da população afetada em todo o processo; ● As instituições responsáveis pela realização do projeto e a competência de cada uma serão apresentadas para a população afetada; ● Será fornecido suporte jurídico e social, sem ônus, à população4; ● Será feita gestão para que haja um afinado entrosamento da equipe de reassentamento e a equipe responsável pela execução da obra, de forma a compatibilizar todas as ações necessárias à execução das duas atividades; ● As negociações com a população só acontecerão quando todas as opções de atendimento estiverem viabilizadas e garantidas5 Por fim, vale ressaltar que, a Prefeitura de Teresina busca promover uma real melhoria de vida às famílias afetadas através da Política de Reassentamento Involuntário. 2. PÚBLICO ALVO O público alvo do PRI é formado por todos os casos localizados na área de interferência direta do Programa Lagoas do Norte, afetados pelo reassentamento de forma total ou parcial em imóveis consolidados sejam regulares ou irregulares. Desta maneira, este PRI visa atender todos os casos de afetação de as famílias ou pessoas que possuem, ocupam ou usam a área ou imóvel situado na área da poligonal de afetação, seja para fins residenciais, comerciais, produtivos, institucionais, culturais ou religiosos, e que tenham sido identificadas por meio do cadastro socioeconômico e selagem realizado em 2014/2015 e atualizado em outubro de 20196 Além da atualização cadastral e selagem as famílias podem atualizar informações dos imóveis e famílias durante os atendimentos individualizados que são realizados por trecho de obra. Todos os afetados são convocados para reuniões gerais e posteriormente para os atendimentos individualizados onde terão a oportunidade de atualizar as informações contidas no cadastramento inicial. As alterações que porventura ocorrerem durante a implementação do PRI, seja no número de afetações, alteração de projeto executivo, custos e etc., serão incorporadas ao Programa, sendo tratados durante a implementação do PRI e serão relatados nos relatórios de progresso e documentados no relatório de execução final de cada PRI. O reassentamento involuntário atingirá diferentes tipos de imóveis localizados na área intervenção do PLN, de forma simplificada os tipos de imóveis e regimes de ocupação que podem ser identificados estão relacionados a seguir. 4 A parte 4 deste documento apresenta os procedimentos de implementação do PRI e descreve o suporte social e jurídico disponibilizado aos beneficiários do Programa. Ver página 98 5 Compreende-se “viabilizadas e garantidas” como disponibilidade de recursos por parte do PLN para a efetiva compensação / medida escolhida pela família. 6 A identificação dos casos de afetação foi realizada por meio de cadastramento e selagem em 2014/2015. foi atualizado em 2019 por meio do registro Ocupações Consolidadas. A atualização do cadastro e selagem das ocupações consolidadas foi amplamente divulgado nas mídias (TV, rádio, mídias sociais). O PLN empreendeu todos os esforços para identificar todas as novas ocupações, incluindo além das ações de divulgações, imagens aéreasrealizadas com drones. Casos não identificados até 14 de outubro de 2019, serão avaliados e analisados quanto ao cumprimento dos critérios de elegibilidade do Programa. 47 Figura 14: Tipos de Ocupação Dentre os imóveis pesquisados observou-se a existência de diferentes tipos de ocupação e dominialidade, que demandaram soluções de reposição de perdas diferenciadas, quais sejam: Tabela 5: Público Alvo do PRI Tipo Definição Proprietário de imóvel (residenciais, uso misto ou negócios, e áreas vazias) Proprietários localizado em áreas particulares, que possuam escritura de Propriedade do Imóvel, registrada em cartório. Ocupante de imóvel (residenciais e/ou negócios) localizado em áreas Posseiros de imóveis em área particulares, que possuam documento de reconhecimento de posse do particular imóvel. Cedidos de imóveis em área Ocupante de imóvel de terceiros (residenciais e/ou negócios) localizados em particular áreas particulares. Inquilinos de imóveis em área Locatário ocupante de imóveis (residenciais e negócios) localizados em áreas particular particulares. Detentores de imóveis situados Proprietários de imóveis (residenciais e/ou negócios) localizados em áreas em área pública públicas – irregulares Cedidos de imóveis situados Ocupantes de imóveis de terceiros (residenciais e/ou negócios) localizados em área pública em áreas públicas – irregulares 48 Inquilinos de imóveis situados Locatário ocupante de imóveis (residenciais e/ou negócios) localizados em em área pública áreas públicas – irregulares 2.1 Critérios de elegibilidade e data de corte São elegíveis para atendimento da Política de Reassentamento Involuntário todas as pessoas ou famílias que possuem, ocupam ou usam área ou imóvel situado no interior da poligonal de afetação, seja para fins residenciais, comerciais, produtivos, institucionais, culturais ou religiosos, e que tenham sido identificadas pela Prefeitura Municipal de Teresina e pelo Programa Lagoas do Norte por meio do cadastro socioeconômico e selagem realizado em 2014/2015 atualizado em outubro de 2019 pela PMT A data final de corte para elegibilidade às formas de compensação previstas pelo Programa Lagoas do Norte é 14 de outubro de 2019. Essa data foi amplamente divulgada por meio de placas, cartazes, material impresso distribuído domiciliarmente e na imprensa local e redes sociais. Figura 15: Divulgação da data de corte nas áreas de intervenção do projeto O processo de atualização do banco de dados do PLN poderá ocorrer por meio de atendimentos individualizados ou visitas domiciliares utilizando-se de instrumentos como a anamnese social ou registro de ocupação atualizado (cadastro social e imobiliário). As Famílias/Pessoas que não comprovem que estavam em área afetada até a data de corte do Programa não serão elegíveis para o atendimento do presente Plano, podendo ser encaminhadas para tratamento pela PMT conforme política habitacional ou de assistência social do município. As construções irregulares identificadas posterior a data de corte, 14 de outubro de 2019, serão tratadas pela municipalidade em conformidade com o código de obras e edificações do município, lei complementar 4.729/2015 vigente, apresentado no item – Marco Legal. 49 2.2 Tipos de afetação Visando atender a diretriz da O.P 4.12 que orienta a minimização dos casos de reassentamento involuntário, diversos estudos e esforços foram realizados para reduzir o impacto de reassentamento no PLN. Assim, apesar de inicialmente o cadastro ter sido realizado prevendo um universo maior com possibilidade de afetação, após os estudos e ajustes foram criadas 3 categorias de afetação, quais sejam: Tabela 6: Tipos de afetação: Tipo Definição Imóveis localizados na área de intervenção e com condicionantes para o Imóveis com afetação total reassentamento permanente, pois seu imóvel terá afetação total. Imóveis localizados na área de intervenção, porém que tem afetação de somente parte do imóvel que garanta condições de permanência na área após a realização de Imóveis com afetação parcial ajustes identificados, sem resultar no deslocamento da família residente. Vale ressaltar que cada imóvel requer uma solução individualizada. Imóveis localizados na área de intervenção, cadastrados ou selados inicialmente, Imóveis não afetados porém após a definição e estudos não serão diretamente afetados, ou seja, seus imóveis não serão afetados. Importante: Nos imóveis com afetação parcial identificados com padrão construtivo “Abaixo do Mínimo” e “Mínimo”, a equipe de engenharia do PLN analisará as condições de habitabilidade da parte remanescente da afetação, e caso seja necessário, o mesmo poderá ser convertido em afetação total. Serão considerados afetados diretos: famílias ou imóveis atingidos pelas intervenções do PLN. Todos os moradores das áreas de afetação, exceto o proprietário não morador. Serão considerados afetados indiretos: proprietários e posseiros não moradores dos imóveis afetados pelas intervenções do PLN. 50 3. POLÍTICA DE ATENDIMENTO A Política de Atendimento e de Compensação do PRI visa oferecer soluções ou opções de atendimento diferenciadas que possibilitem a recuperação ou melhoria da qualidade de vida, da capacidade produtiva, compensando ao máximo as perdas ocasionadas pelo reassentamento involuntário. A Prefeitura Municipal de Teresina desenvolveu a política de compensação de modo a buscar: • A reposição das moradias que estão situadas no território requerido pelas intervenções a serem realizadas; • A manutenção das atividades econômicas instaladas no território requerido, na perspectiva de evitar criação de passivo social manifestado no desaparecimento de postos de trabalho/atividades de subsistência desenvolvidas nos imóveis que deverão ser desapropriados em virtude da poligonal de afetação. O conjunto de soluções e critérios expostos a seguir foi construído em conformidade com a O.P 4.12, a qual constitui, juntamente com as boas práticas do BIRD e da PMT, referência básica para elaboração deste documento. 3.1 Formas de compensação Foram adotados mecanismos de negociação, como alternativas disponibilizadas pelo PLN na promoção das negociações para aquisição de áreas, reassentamento da população e atividades econômicas instaladas nas áreas afetadas pelo PLN, além do Direito de Preempção detalhados a seguir: Solução Tipo de Uso Descrição Público/ Tipo de Afetação Indenização A compensação por indenização de imóveis de uso Este tipo de compensação é residencial é baseada em laudo de avaliação imobiliária disponibilizado para: elaborado por equipe técnica utilizando da metodologia A indenização é a descrita no Anexo I. 1. Proprietários7 de Imóveis remuneração paga ao regularizados Uso Nesta opção as famílias são compensadas através de 2 Posseiros/ Ocupantes/ beneficiário que sofre Residencial justa e prévia indenização em dinheiro que assegurem Detentores8 um procedimento a aquisição de outra moradia, no mínimo, nas mesmas desapropriatório/ condições da morada de origem, quando esta tiver as reassentamento sobre mínimas condições de habitabilidade e quando o seu imóvel. A Para casos de Afetação total: reassentamento em residencial não seja adequado desapropriação por Pagamento de créditos como forma de compensação; as famílias, 7 Segundo dados do cadastro sócio imobiliário de 2014, 68% dos imóveis não possuíam comprovante de titularidade do terreno. Esses dados estão sujeitos à confirmação quando dos atendimentos individualizados realizados na Unidade de Projeto Socioambiental, durante o processo de negociação. Neste estágio, as famílias podem apresentar documentação comprobatória de titularidade ou posse dos imóveis afetados. 8 Para casos de posseiros e ocupantes/detentores (sem comprovação de titularidade) será aplicado o valor de 70% do valor da porção não edificada. O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente os bens desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os valores de avaliação deverão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios de subsistência. 51 necessidade ou automaticamente, elegíveis para este tipo de indenizatórios com base no laudo utilidade pública está atendimento são as que possuem imóveis com de avaliação. prevista no art. 5º, XXIV avaliação acima de R$ 77.000,00 (Valor de Referência da Constituição do Reassentamento Monitorado) brasileira de Para casos de Afetação total Todas as benfeitorias identificadas são contabilizadas e 1988(CF/88). Afetação Parcial: Pagamento de o valor do m2 é atualizado anualmente. créditos indenizatórios com base A indenização em A última atualização nos valores do m2 foi realizada em no laudo de avaliação elaborado dinheiro será paga em janeiro de 2019. dentro dos critérios de reposição parcela única, de valor da parcela afetada. previamente acordado O PLN prevê a possibilidade de indenização monetária em Termo de Ajuste, aos proprietários, posseiros e detentores de imóveis definido por meio da regularizados e não regularizados, independente dos avaliação imobiliária, valores de avaliação dos imóveis, garantindo a benfeitorias e meios de liberdade de escolha da família pela opção que mais lhe vida definida com base convier. na metodologia descrita no Anexo I, aprovada Vale destacar que o valor é calculado para custo de pela equipe técnica do reposição de todas as perdas e que os custos de PLN. transação são incorporados à compensação. Não há valor máximo definido para esta compensação. Cada caso é avaliado conforme as benfeitorias/ padrão construtivo e metodologia definida no Anexo I Em casos de uso misto ou comercial a compensação por indenização inclui a avaliação do imóvel afetado e das atividades econômicas / produtivas/ culturais/ religiosas ou tradicionais identificadas. Este tipo de compensação é disponibilizado para: Aplica-se para cada uso uma compensação, ou seja, uma parcela referente ao uso residencial e outra 1. Proprietários de Imóveis regularizados parcela referente ao uso comercial e atividades econômicas/ produtivas/ culturais/ religiosas ou 2 Posseiros/ Ocupantes/ tradicionais identificadas. Detentores A compensação financeira terá como base a avaliação Afetação total: Pagamento de da atividade exercida, independentemente de sua créditos indenizatórios com base condição de formalidade, permitindo que as pessoas no laudo de avaliação, além dos Uso Misto / afetadas possam dar continuidade a atividade inicial ou ativos da atividade produtiva, de Uso Comercial convertê-la conforme seus interesses. forma a garantir a reposição das Para isto será elaborado um Laudo de Avaliação perdas e do imóvel. conforme descrito no item 5.3.e poderá ser ajustada para contemplar atividades produtivas não contempladas Norma da NBR 14653-1;2001 Afetação Parcial: Pagamento de Todos os ativos identificados serão considerados na créditos indenizatórios com base avaliação e a compensação deverá ser suficiente para no laudo de avaliação elaborado reinstalação dos meios de vida. Assim a compensação dentro dos critérios de reposição inclui compensação das perdas de benfeitoria física/ da parcela afetada do imóvel produção e também perdas ocasionas no período de e/ou negócio. reinstalação da atividade. Vale destacar que o valor é calculado para custo de reposição de todas as perdas e que os custos de 52 transação são incorporados à compensação. Não há valor máximo definido para esta compensação. Cada caso é avaliado conforme as benfeitorias/ padrão construtivo e tipo de atividade desenvolvida no imóvel Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de uso misto e comercial: i) Atividades de assistência técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras atividades laborais através de cursos de requalificação laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos desenvolvidos pela PMT. A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das famílias com atividades econômicas, produtivas ou tradicionais (domésticas ou comerciais), com vistas a verificar a reinstalação das atividades e dos meios de vida. Nesta modalidade a família busca no mercado imobiliário uma nova moradia, que é adquirida com valor pago pela PMT como compensação. Nesta opção, os imóveis avaliados em até R$ 77.000,00 terão como referência para aquisição do novo imóvel o valor estabelecido para a unidade habitacional de R$ 77.000,00. O Valor tem como base o definido pelo PMCMV para a região. Esta opção atende, principalmente, às famílias que Uso possuem imóvel avaliado com valores insuficientes para Residencial aquisição de casa, minimamente habitável e que o Reassentamento reassentamento em residencial não atende as Este tipo de compensação é Monitorado necessidades da família disponibilizado para: Constitui-se como uma A opção do reassentamento monitorado, realizado por 1. Proprietários de Imóveis solução de compra meio do pagamento de crédito indenizatório, está regularizados assistida de imóvel, condicionada ao imóvel adquirido estar localizado no possibilitando a município de Teresina e a emissão de parecer favorável 2 Posseiros ocupantes/ recomposição da às condições de habitabilidade (incluindo a validação Detentores ocupantes moradia com padrão que o imóvel é passível de regularização fundiária) pelo construtivo similar ou setor de engenharia do PLN. superior ao inicial. Para os casos de imóveis de uso Misto, em que o Esta opção é ofertada para casos ocupante opte pelo Reassentamento Monitorado, a de afetação total equipe do PLN orientará a busca de uma Unidade Habitacional que tenha condições de reinstalação das atividades econômicas/ produtivas ou culturais realizadas anteriormente, tanto condições de Uso Misto infraestrutura, quanto de permissão de realização de atividades desta natureza. Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de uso misto e comercial: i) Atividades de assistência técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras atividades laborais através de cursos de requalificação 53 laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos desenvolvidos pela PMT. A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das famílias com atividades produtivas ou culturais, com vistas a verificar a reinstalação das atividades e dos meios de vida. A compensação com oferta de: a) Unidade em Residencial construído pelo PLN. Essa opção será disponibilizada até 30 de junho 2020 ou a data em que todas as unidades sejam alocadas (o que ocorra primeiro).* A unidade em Residencial Parque Brasil construída pelo PLN de imóveis de uso residencial é ofertada em duas tipologias. 1. Tipo 1 – Casa térrea composta por 2 quartos, Reassentamento em Este tipo de compensação é sala, cozinha, banheiro e área de serviço Residencial do PLN – disponibilizado para: totalizando 48,00 m2. Parque Brasil ou outro 2. Tipo 2 – Apartamento composto por 2 1. Proprietários de Imóveis residencial da quartos, sala, cozinha, banheiro e área de regularizados Prefeitura no Programa serviço totalizando 48,00m2, em prédio de 3 MCMV andares. 2. Posseiros / Detentores Se constitui na oferta de b) OU Alternativamente, e sujeito a disponibilidade, 3. Famílias coabitantes de 1 (uma) unidade Uso imóveis afetados unidade em outro residencial da prefeitura no habitacional, construída Residencial Programa MCMV**. no âmbito do PLN – localizada no Parque Nota: caso o Parque Brasil ou outro residencial da Tipo de Afetação Brasil, disponibilizadas Prefeitura não estejam disponíveis, a pessoa/família deverá optar por uma das outras modalidades Esta opção é ofertada para casos em 3 tipologias – Casa oferecidas para sua categoria de afetação segundo este de afetação total do imóvel térrea, Casa térrea com plano. principal ou de benfeitorias no área para comercio e terreno onde vivam famílias Apartamento9 (*) As famílias coabitantes poderão optar pelo coabitantes. reassentamento no Residencial Parque Brasil até 30 de junho de 2020 ou até que as unidades habitacionais (dentro do seu perfil de atendimento) desse empreendimento estejam disponíveis; (**) As famílias coabitantes poderão optar pelo reassentamento em Residencial do PMCMV disponíveis para atendimento no Município de Teresina (as unidades habitacionais poderão estar disponíveis em empreendimentos localizados em diferentes regiões da cidade). Para essa forma de compensação as famílias poderão optar por ficar em lista de espera. 9 As unidades habitacionais do Parque Brasil (disponíveis até 30 de junho de 2020) serão distribuídas com vistas a garantir a manutenção dos vínculos e laços sociais e familiares (para aqueles que desejarem), além de atender requisitos como acessibilidade – distribuindo casas térreas para famílias com pessoas idosas e com deficiência, além de garantir oferta com área maior e com possibilidade de uso misto para aqueles que desenvolvem atividades econômicas. 54 Para casos de uso misto a compensação de Reassentamento no Residencial oferta uma unidade habitacional com padrão diferenciado: Tipo 3 – Casa térrea, com área de 48,00 m2 composta por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, e com espaço destinado à construção de ponto comercial, com área de 33,00m², totalizando 81,00 m2. Nestes casos, o valor referente ao uso comercial e atividades econômicas, constante em laudo de avaliação, será acrescido à compensação de Uso Misto Reassentamento em Residencial, na forma de indenização pecuniária. Além da compensação o PLN ofertará aos afetados de uso misto e comercial: i) Atividades de assistência técnica e capacitação; ii) Apoio para inserção em outras atividades laborais através de cursos de requalificação laboral; iii) encaminhamento para programas e projetos desenvolvidos pela PMT. A equipe técnica do PLN fará o monitoramento das famílias com atividades produtivas, culturais ou tradicionais, com vistas a verificar a reinstalação das atividades e dos meios de vida. Considerando que as unidades habitacionais produzidas Este tipo de compensação é pelo PLN ainda não se encontram disponíveis para disponibilizado para: reassentamento, será necessária a solução de relocação através de “Aluguel Social Temporário”. 4. Proprietários/Posseiros Ocupantes de imóveis Relocação Temporária- O valor do “Aluguel Social Temporário” a ser adotado totalmente afetados Aluguel Social foi classificado em função do valor de avaliação do optantes pelo imóvel em que a família reside. Os valores de aluguel Residencial PLN Consiste no pagamento são organizados em 3 faixas: mensalmente à família optante pelo residencial Uso 1. Faixa 1 – Aluguel Social de R$ 300, 00 – Para Residencial / imóveis avaliados até R$ 30 mil reais Tipo de Afetação do PLN para que possa alugar um imóvel pelo Uso Misto 2. Faixa 2 – Aluguel Social de R$ 400,00 – Para Esta opção é ofertada para casos período necessário até imóveis avaliados entre R$ 30, 01 até R$ 77 de afetação total do imóvel, em sua relocação definitiva. mil reais que as unidades habitacionais do 3. Faixa 3 – Aluguel Social de R$ 700, 00 – Para residencial não estejam imóveis avaliados acima de R$ 77 mil reais disponibilizados para os optantes. (O valor da compensação teve como base a média dos aluguéis na região) A Prefeitura também responsabilizar-se-á pelo pagamento das despesas de mudança das famílias. 55 Compensação por Esta alternativa aplica-se aos casos de afetação parcial Este tipo de compensação é Serviço dos imóveis, onde será negociado, com o proprietário/ disponibilizado para: posseiro/detentor, a compensação da área afetada, por 1. Proprietários de Imóveis serviços necessários à melhoria das condições de regularizados Consiste na oferta de habitabilidade do imóvel, de acordo com sua permuta por serviços, necessidade e conveniência, até o limite do valor 2. Posseiros/ Ocupantes/ no valor referente ao Residencial/ relativo a sua avaliação das perdas. Detentores pagamento da Misto/Comerc Tipo de Afetação indenização da afetação parcial, direcionados ial Esta opção é ofertada para casos para recomposição de afetação parcial e/ou a melhoria das condições sanitárias do imóvel (incluindo banheiro, cozinha e área de serviços). Os imóveis de uso residencial ocupados por inquilinos, Este tipo de compensação é famílias coabitantes ou cedidos, podem ser atendidos disponibilizado para: com auxílio moradia que consiste no pagamento de 1. Inquilinos compensação no valor que visa garantir a manutenção de até doze meses de aluguel da família afetada. 2. Cedidos (O valor da compensação teve como base a média dos 3. Famílias Coabitantes aluguéis na região e é de R$ 6.222,6710 atualizado Auxílio Moradia anualmente) O serviço de transporte dos pertences será custeado Tipo de Afetação Consiste no pagamento pelo PLN (através da disponibilização de caminhões Esta opção é ofertada para casos de compensação para Uso quantos forem necessários), sem quaisquer ônus para de afetação total do imóvel onde manutenção de até Residencial as famílias afetadas. o proprietário recebe a doze meses de aluguel compensação principal e o da família afetada. ocupante (inquilino, cedido ou As famílias coabitantes que optarem pelo auxílio coabitante) recebe compensação moradia não farão jus a unidade habitacional em para alugar outro imóvel. residencial. Nos casos em que for identificada situação de vulnerabilidade das famílias em situação de inquilinato, para além do auxílio moradia, será realizado o encaminhamento à rede sócio assistencial do Município. Reassentamento Esta modalidade se aplica a situações bastantes Este tipo de compensação é Uso especificas, pois só é possível quando determinada disponibilizado para: Cruzado Residencial/ ocupante ou família de imóvel localizado em área Consiste na permuta Misto/ 1. Proprietários de Imóveis afetada negocia permuta com imóvel em área não entre imóveis Comercial regularizados afetada ou seja, a família afetada passa a residir na localizados em áreas de moradia da não afetada e a não afetada se engaja no 10 Valor atualizado em janeiro de 2020 56 afetação com imóveis programa de reassentamento dentro das modalidades 2. Posseiros/ Ocupantes/ localizados em áreas ofertadas. Detentores não afetadas A inclusão desta opção de compensação visa atender principalmente a casos de uso misto e famílias vulneráveis – buscando manutenção dos vínculos com o território e/ou comunitários-familiares. Tipo de Afetação Neste sentido cada caso é analisado e receberá um Esta opção é ofertada para casos parecer técnico para sua validação de afetação total do imóvel. Em geral os reassentamentos são realizados por frente Este tipo de compensação é de obras. Esta opção foi incorporada às compensações disponibilizado para: com vistas a possibilitar o atendimento antecipado em 1. Proprietários de Imóveis casos de extrema vulnerabilidade social e/ou risco. As regularizados opções ofertadas serão as mesmas já descritas anteriormente, caso será analisado e receberá parecer 2. Posseiros/ Ocupantes/ técnico para sua validação. Detentores Entende-se como famílias vulneráveis: 3. Famílias coabitantes de imóveis afetados ● Famílias residentes na área de afetação com renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2 4. Inquilinos e cedidos do salário mínimo nacional; e ● que residam em moradia em condições Em especial famílias vulneráveis precárias de habitabilidade/risco. Tipo de Afetação Serão considerados famílias em situação de extrema Esta opção é ofertada para casos Reassentamento vulnerabilidade as famílias nas condições citadas acima de afetação total do imóvel. Prioritário e que apresentem as seguintes características: Uso Consiste na antecipação Residencial/ ● Ter a mulher como chefe de família, ou seja, do reassentamento em Misto/ responsável pela renda familiar; casos de Comercial ● Ter idoso acima de 60 anos ou pessoas com vulnerabilidade e/ou deficiência, na família; risco ● Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. ● Casos de violência doméstica – contra mulher, criança, adolescente, idosos ou pessoas com deficiência. ● Estar em área considerada de risco de inundação definidas em Decreto de Situação de Emergência. A seleção da localização dos imóveis/opções de reassentamento levará em consideração as demandas de acessibilidade, vulnerabilidade, manutenção de vínculos familiares e de vizinhanças e modo de vida (atividade de subsistência) das famílias. Além do atendimento com a compensação pelo reassentamento as famílias vulneráveis serão acompanhadas pela equipe social da UPS que realizará 57 os encaminhamento e tratativas para o atendimento pela rede sócio assistencial da PMT. Tabela 7: Quadro resumo de opções de compensação, tipos de uso e afetação Tipo de Uso Compensação Afetação Público Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores Reassentamento Monitorado Total Proprietários, posseiros e detentores Reassentamento em Residencial do PLN – Proprietários, posseiros, detentores; Total Parque Brasil (até 30 de junho de 2020) famílias coabitantes Relocação Temporária – Aluguel Social Total Para optantes pelo Parque Brasil Uso Residencial Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores Auxílio Moradia Total Inquilinos, cedidos e famílias coabitantes Reassentamento Cruzado Proprietários, posseiros e detentores e Total e Parcial famílias coabitantes Reassentamento Antecipado Todos Total * casos de vulnerabilidade Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores Reassentamento Monitorado Total Proprietários, posseiros e detentores Reassentamento em Residencial do PLN – Proprietários, posseiros, detentores; Total Parque Brasil (até 30 de junho de 2020) famílias coabitantes Uso Misto Relocação Temporária – Aluguel Social Total Para optantes pelo Parque Brasil Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores Auxílio Moradia Total Inquilinos, cedidos e famílias coabitantes Reassentamento Cruzado Proprietários, posseiros e detentores e Total e Parcial famílias coabitantes Indenização Total e Parcial Proprietários, posseiros e detentores Compensação por Serviço Parcial Proprietários, posseiros e detentores Uso Comercial Reassentamento Cruzado Proprietários, posseiros e detentores e Total e Parcial famílias coabitantes Sem Uso (Terreno Indenização Proprietários, posseiros e detentores Total e Parcial sem benfeitorias) 3.1.1 Número de Soluções a serem disponibilizadas – Metas de Suprimento Com base na estimativa de soluções requeridas constante na tabela abaixo foi elaborado o dimensionamento das “Metas de Suprimento” de cada solução proposta para fins de previsão orçamentária deste PRI, descrita na tabela a seguir. Tabela 8: Metas de soluções a serem providas. Residencial Residencial Indenização/ Reassentamento Frentes Indenizações PLN PLN/ Aluguel Compensação Auxílio Monitorado Total (Coabitante) Social por serviço Moradia Frente 1 – Rua 66 33 13 3 15 14 144 Radialista Jim 58 Borralho a Rua 2 Frente 2 – Rua 2 a 106 128 - 30 06 22 292 Rua 11 Total 172 161 13 33 21 36 436 Ressalta-se que a estimativa acima mencionada se refere à possibilidade de atendimento das soluções conforme as formas de compensação ofertadas por este plano. A materialização das soluções pode-se apresentar de maneira diferenciada, uma vez que a opção é escolhida pela família no processo de negociação. Além das soluções descritas na tabela acima, para todas as famílias a serem reassentadas em residencial do PLN tem-se ainda o benefício do Aluguel Social Temporário, o qual deverá perdurar durante o intervalo de tempo entre a saída das famílias de suas casas até o seu reassentamento no conjunto habitacional. Para fins de estimativa de custos deste PRI foi adotado uma previsão de pagamento de aluguel social temporário por um período de até 12 meses, haja vista que as unidades do Residencial devem ser disponibilizada em 2020. 3.1.2. Compensação de perdas relacionadas a meios de vida (atividades econômicas, produtivas, culturais ou tradicionais) As principais ações previstas para reparar as perdas relativas aos meios de vida serão: (i) A compensação financeira com acompanhamento técnico, especialmente a de caráter indenizatório: A compensação financeira terá como base a avaliação da atividade exercida, independente de sua condição de regularidade, permitindo que as pessoas afetadas possam dar continuidade a atividade produtiva inicial ou convertê-la conforme seus interesses. Para isto será elaborado um Laudo de Avaliação conforme as normas da NBR 14653-1 ;2001 para as atividades econômicas exercidas nos imóveis mistos (residencial e comercial) e para as atividades produtivas não contempladas na norma, a metodologia será ajustada afim de contemplar diferentes tipos de negócios identificado na área (comerciais ou domésticos). Todos os ativos identificados serão considerados na avaliação. O método final utilizado será descrito nos relatórios de implementação do PRI. No anexo 2 está disponível o exemplo do método aplicado para a Piscicultura Semi Intensiva em Viveiros Escavados. A metodologia de avaliação das perdas está descrita no item 5.3 deste documento. A equipe técnica do PLN deverá prestar acompanhamento técnico social às famílias com atividades econômicas ou tradicionais (domésticas ou comerciais), para fins de monitoramento da capacidade de manutenção dos meios de subsistência destas famílias . (ii) Atividades de assistência técnica e capacitação: O PLN oferece em parceria com órgãos da municipalidade e outros órgãos afins às questões de desenvolvimento econômico e social, acompanhamento técnico sistemático e cursos de 59 capacitação voltados à melhoria da produção, planejamento, administração e comercialização. O PLN poderá também fornecer equipamentos e insumos para as atividades de caráter coletivo, a exemplo do ocorrido com permissionários do Mercado Rui Barbosa, no bairro São Joaquim, e os horticultores da Fase 1 do PLN. (iii) As ações de apoio à inserção das pessoas afetadas economicamente em outras atividades através de cursos de requalificação laboral: O PLN disponibiliza cursos profissionalizantes, conforme a livre escolha e manifestação expressa das pessoas afetadas em suas atividades econômicas tradicionais e considerando principalmente o grau de instrução e a aptidão. Para tanto, serão realizadas consultas individuais para levantamento de demandas e o tipo de qualificação mais adequada para cada um. Os cursos são fornecidos em parcerias do PLN com órgãos da administração pública direta como, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, a Fundação Wall Ferraz, Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina – SEMEST, e outras instituições de natureza pública ou privada. (iv) O encaminhamento a programas assistenciais desenvolvidos pela PMT: O PLN presta apoio e encaminhamento às famílias atendidas para as demais políticas intersetoriais, objetivando o acesso e manutenção de serviços e benefícios, conforme legislação nacional vigente, em especial para a Política Nacional de Assistência Social, Saúde e Educação. Assim as famílias são encaminhadas para os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, ao Programa Estratégia de Saúde da Família, à rede de ensino fundamental em articulação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, Fundação Municipal de Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, dentre outras. 60 3.2 Avaliação e compensação por perdas Junto ao levantamento socioeconômico, realizado em todas as residências na área de abrangência do projeto, foram vistoriados os itens determinados pela NBR 14653-2. Esses itens caracterizam a região, o terreno, as benfeitorias de um imóvel, sendo que estes atributos são utilizados para caracterizar e avaliar o valor do imóvel. Para adequada avaliação dos imóveis, a metodologia utilizada foi o método evolutivo, conforme preconizado na NBR 14653-111, onde se obtém o valor do somatório de todos os itens que compõe a avaliação do imóvel. Como o objetivo é obter o valor de mercado, também deve ser levantado o fator de comercialização que correlaciona o somatório desses valores, com o valor atual de mercado. A composição total do imóvel avaliado se dá pelo valor do terreno (VT) somado ao valor das benfeitorias (VB), e multiplicados por um fator de comercialização (FC). A benfeitoria teve seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que devido à grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível a precificação individual de cada imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões representativos para a região de moradia, quais sejam: normal, normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo. Para cada padrão construtivo foram projetadas residências típicas e estas orçadas de acordo com valores Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) 12gerando um valor médio por m² para cada tipo. Posteriormente a área de cada residência avaliada é multiplicada por esse valor médio unitário gerando o Valor da Benfeitoria (VB). Ainda para complementar a avaliação dos imóveis, durante o levantamento cadastral foram consideradas benfeitorias como portões, muros e galpões dependendo do tipo do imóvel. O fator de comercialização relaciona o valor teórico do imóvel (VT+VB), estimado de acordo com sua tipologia e área construída, com o seu correspondente valor no mercado, aproximando assim, o valor teórico à realidade mercadológica da região. O fator de comercialização é obtido a partir da média das razões entre preços anunciados de imóveis à venda (pesquisa de mercado) com os valores teóricos estimados13. Isso quer dizer que a estimativa do valor unitários dos terrenos14 afetados (R$/m2) corresponde com o que é praticado na compra e venda de terrenos na região. Para parcela do terreno 11 As normas e índices de atualização utilizadas pelo PLN são os utilizados oficialmente em todo Brasil e em Teresina para processos de desapropriação/avaliação de imóveis. Os índices têm atualização periódicas anuais. 12 O SINAPI é um sistema nacional. Os preços de insumos e custos de composição do SINAPI são coletados pelo IBGE, que realiza o tratamento dos dados e a formação dos índices e disponibilizados pela Caixa, que realiza a especificação de insumos, composições de serviços e orçamentos de referência. 13 Poderá haver variações no fator de comercialização, a depender da região onde se localiza o imóvel. 14 O valor unitário do terreno foi obtido indiretamente a partir de pesquisas de mercado, sendo que do preço de venda anunciado descontava-se a parcela referente à edificação – que por sua vez teve o seu valor obtido a partir do preço unitário de padrões construtivos concebidos com itens da tabela SINAPI. De posse de diversos valores unitários de terreno, fez-se a média e, então, obteve-se um valor único para o preço da terra. Os valores praticados serão atualizados periodicamente, pelo menos uma vez por ano ou segundo a atualização dos índices correspondentes. 61 com construção e/ou titularidade comprovada (VT), o valor do metro quadrado (R$/m²) é 100% daquele obtido por comparação com o mercado. Na tabela abaixo, é possível observar o valor médio praticado na execução do PRI 3. Tabela9: Valor médio unitário dos terrenos praticados no PRI 3 Valor Médio Unitário do Terreno (R$/m²) Valor Unitário do Terreno praticados do PRI 3 (R$/m²) Valor unitário do terreno PRI 3 (jan/2019-atualmente) 196,21 Nos casos em que o imóvel não dispõe de comprovante de titularidade, considera-se um abatimento de 30% sobre o valor da porção não edificada do terreno afetado Em conformidade com a Política de Reassentamento do Banco Mundial não são considerados depreciações sobre as benfeitorias do imóvel “sendo aplicado o valor de construção nova”15. Em relação às melhorias no imóvel após selagem - e havendo solicitação por parte dos afetados - a equipe de engenharia realiza nova vistoria e, caso represente elevação no padrão construtivo, o valor avaliado é retificado para atender à nova realidade. No tocante ao acréscimo de benfeitorias, ocorre também retificação do laudo de avaliação baseado nas informações coletadas nas novas vistorias. As atualizações são realizadas pela Comissão de Avaliação composto por engenheiros e arquitetos da PMT ou por avaliador/perito contratado na condição de consultor do Programa. Além disso, cabe destacar que todas as avaliações são feitas de maneira individualizada e levam em consideração as características próprias de cada imóvel que podem ser diferentes entre si (área afetada do terreno, área de construção, padrão construtivo, e existência de outras benfeitorias). Enfim, o valor final avaliado para um imóvel em questão não está diretamente relacionado com o valor encontrado para o seu vizinho e sim com suas características próprias. Por recomendação da PMT, para imóveis com valor de avaliação inferior a R$ 2.544,50 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor considerado deve ser fixado justamente em R$ 2.544,50 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) – adotando esse valor como piso mínimo de avaliação – uma vez que esta é a referência da prefeitura para reconstrução emergencial de imóveis de taipa (padrão construtivo denominado “abaixo do mínimo”). Nesse sentido, cabe destacar então que o Programa de Reassentamento Involuntário adotado pela Prefeitura Municipal de Teresina compensa todas as perdas físicas e econômicas enfrentadas pelas pessoas afetadas a custos de reposição. Eles cobrem as perdas de terras, a melhoria das terras dos ativos produtivos (como culturas anuais e perenes). Para garantir que esses ativos sejam compensados pelos custos de reposição, a metodologia usada para avaliação dos ativos afetados não considera depreciação, em conformidade com a Política de Reassentamento do Banco Mundial, conforme já informado anteriormente. 15 O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente os bens desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os valores de avaliação deverão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios de subsistência. 62 As estimativas do valor da compensação foram estabelecidas para cada padrão construtivo16 (normal, normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo), permitindo valores médios padronizados por metro quadrado. A área construída de cada imóvel afetado é multiplicada por esse valor médio, gerando o valor total a ser pago pela área edificada do imóvel em avaliação. É importante frisar que o valor de cada padrão de referência foi orçado como construção “NOVA”, sem considerar quaisquer depreciações em função dos desgastes ou deteriorações naturais que ocorrem ao longo do tempo. Além disso, ao não se identificar um padrão predominante, por exemplo, imóveis com cômodos com padrões construtivos diferentes, adotar-se-á mais de um padrão para o mesmo imóvel. Neste caso, cada cômodo será avaliado de acordo com o padrão identificado. Assim, o valor total edificado será o somatório da avaliação de cada cômodo. Na tabela abaixo, é possível observar o valor médio praticado na execução do PRI 3. Tabela 10: Valor médio dos padrões construtivos praticados no PRI 3. Valor do m2 das áreas Padrão Construtivo Código construídas (R$/m2) PRI 3 (jan/2019-atualmente) Normal N 1.234,06 Normal/baixo Nb 1.229,17 Baixo B 748,72 Mínimo M 301,26 Abaixo do mínimo Mt 25,29 Muro - 69,15 Portão metálico - 229,50 Galpão - 666,10 Para avaliação de atividades econômicas e imóveis de uso misto o Programa tem basicamente duas abordagens: i) A primeira abordagem diz respeito a avaliação de negócios /atividades formais regularizadas: Nos casos onde os imóveis afetados identificados como exclusivamente comerciais ou mistos, e a atividade econômica possua fluxo de caixa definido em instrumento contábil (com registro em órgão competente) a norma geral para avaliação será correspondente ao método de custo comparativo NBR 14653-1 e NBR 14653-2 somado ao estudo econômico, incluído nesses casos o lucro cessante da produção ou serviço. ii) A segunda abordagem diz respeito a avaliação de negócios / atividades não formais Dada a impossibilidade de avaliar negócios não formais com base em registro de livro caixa ou faturamento regularmente informado, o PLN adotou a metodologia de aplicar compensação sobre o valor 16 Os valores praticados serão atualizados periodicamente, conforme planilha SINAPI, conforme a variação dos preços de mercado com data base de janeiro do ano vigente. 63 do m2 da área do imóvel utilizada para a atividade produtiva. Para avaliação do espaço comercial e de uso misto (residencial e comercial) o valor do metro quadrado da construção será acrescido de 50% na área da atividade econômica. Ou seja, a parte usada comercialmente é compensada em 150% do valor avaliado. Com esse critério, busca-se mitigar os custos da realocação do comércio existente. Assim como a avaliação das benfeitorias do imóvel, também para área do imóvel considerada de uso misto ou comercial não incide nenhuma depreciação, sendo considerada “construção nova”, dentro do padrão do construtivo correspondente. Em se tratando de avaliações dos imóveis com culturas anuais e perenes a metodologia definida NBR 14653-1 será ajustada para cada realidade/tipo de negócio17. Além da orientação geral, para avaliação de melhorias reprodutivas nomeadamente culturas anuais e perenes (domésticas ou comerciais), pastagens e áreas florestais, deve ser adotado um método de capitalização de renda para plantações comerciais perenes, nos termos do subitem 8.2 da ABNT-NBR 14653-3. No caso de configuração da atividade econômica de produção doméstica, o programa avalia o valor justo e suficiente para que o afetado possa recompor as suas condições antes estabelecidas. Além disso, será adotado um método de quantificação de custos para outras culturas. Há também algumas particularidades nos imóveis afetados que necessitam de avaliação específica, tendo assim que adequar a metodologia para reposição da atividade econômica exercida. Como exemplo, encontre no anexo 2 a avaliação para piscicultura semi-intensiva em viveiros escavados. A avaliação considerou o método da renda com base no item 8.2.3 da NBR – 14.653-2. Os ativos obedecem a um fluxo de caixa da atividade econômica desempenhada através da quantificação das receitas e despesas ao longo do tempo, contendo custos para implantação e operação de novos tanques. Cabe destacar, que nos casos onde os imóveis afetados forem identificados como exclusivamente comerciais ou mistos, e a atividade econômica possua fluxo de caixa definido em instrumento contábil (com registro em órgão competente) a norma geral para avaliação será adequada ao método de custo comparativo NBR 14653-1 e NBR 14653-2 somado ao estudo econômico, incluído nesses casos o lucro cessante da produção ou serviço. O Programa Lagoas do Norte reconhece que esse atendimento personalizado é igualmente necessário e será estendido a todas as famílias que desenvolvem atividades produtivas e culturais nas áreas afetadas, comercialmente ou para a sua subsistência, como o caso dos vazanteiros, oleiros, horticultores, artesãos e casas de culto religioso e outras práticas culturais. Havendo locais disponíveis na área requalificada, será estudada a possibilidade técnica e financeira de construir espaços individuais ou coletivos para o desenvolvimento de meios econômicos tradicionais de subsistência e atividades de natureza cultural, com efetivo acompanhamento técnico social viabilizando as condições de manutenção e fortalecimento das condições de vida, anteriormente exercidas. 3.3 Compensação de perdas imateriais e meios de vida realizadas pelo PLN 17 Em situações específicas poderá ser utilizado o Método Evolutivo modificado conforme Norma de Desapropriação 80-EG-000F-91-0001-VALEC. 64 O PLN incorpora como Boas Práticas, no processo de reassentamento, o estudo e a implantação de alternativas de registro e fortalecimento de expressões culturais tradicionais, manifestações artísticas e atividades econômicas da região. Dentre os exemplos dessas ações realizadas é possível citar a reforma do Teatro do Boi, a reforma do Mercado Rui Barbosa, a construção participativa da Praça dos Orixás e requalificação do Parque Ambiental do Encontro dos Rios:  Teatro do Boi (Centro Integrado de Artes): fica localizado numa região que já teve altos índices de jovens em situação de risco na Zona Norte de Teresina. Na Fase 1 do Programa Lagoas do Norte, o Teatro foi objeto de intervenção, passando por uma grande reforma e ampliação de suas instalações, garantindo mais conforto, tanto para o público como para os artistas. Além disso, ganhou mais salas para ensaios, reforma da Biblioteca Fontes Ibiapina (um espaço anexo ao Teatro), mais salas para oficinas, café-bar, climatização, adaptação para a acessibilidade, dentre outras melhorias; Figura 16: Teatro do Boi – antes e depois da intervenção do PLN  Mercado Rui Barbosa: mais conhecido como Mercado do São Joaquim, localiza-se no bairro de mesmo nome, na zona Norte de Teresina, teve suas instalações reformadas e ampliadas, contemplando a integração dos segmentos desenvolvidos no prédio, reabilitando as áreas sem função e a construindo uma nova praça de alimentação, com área de mesas e lanchonetes/restaurantes. A reforma do mercado público, dimensionado de acordo com os padrões e conceitos de funcionamento para esse tipo de equipamento, foi realizada com o objetivo de fortalecer o comércio local e ampliar o papel do mercado em seu contexto regional. A obra contempla também novos padrões de conforto térmico, acústico e ambiental, e o redimensionamento dos espaços dos diversos setores de comercialização, com base no programa de necessidades funcionais, atendendo às necessidades dos permissionários e permitindo novos usos. A parte externa do Mercado também foi recomposta, criando um espaço de convivência e de circulação para pedestres, integrando fisicamente todo o conjunto; 65 Figura 17: Mercado Rui Barbosa – antes e depois  Praça dos Orixás: primeiro espaço público da capital piauiense em homenagem à cultura e às religiões de matriz africana, Umbanda e Candomblé. O espaço tem como objetivo resgatar, valorizar e celebrar a herança e a tradição dos antepassados negros que ajudaram a construir Teresina. A concepção participativa e inauguração do espaço são parte da segunda etapa do Programa Lagoas do Norte. A Praça dos Orixás é a terceira do país em homenagem à religião e à cultura de matriz africana. Em Teresina, há quase 500 terreiros, a maioria localizada na Zona Norte. Localizada na Rua Radialista Jim Borralho, área do Parque Lagoas do Norte, a praça conta com espaço para eventos, palco e estacionamento. Há ainda 13 esculturas, que representam dez orixás e três entidades da Umbanda. A praça, desde a sua concepção, foi construída em diálogo com os representantes dos povos de terreiro de Teresina, aproximando as religiões de matriz africana da sociedade e diminuindo o preconceito; “A Praça dos Orixás tem um objetivo principal, que é combater todo e qualquer tipo de preconceito. Ela aproximará as pessoas das religiões de matrizes africana. A partir do momento que há o conhecimento sobre a cultura e tradição de outros povos, passa a e xistir o respeito”, sintetiza o pai de santo Rondinele de Oxum. “Quando a Prefeitura cria um espaço como a Praça dos Orixás, é feito o reparo de uma exclusão histórica sofrida pelas religiões de matriz africana. Não há privilégio, é um meio de igualar em visibilidade essas religiões. É um espaço aberto que enfatiza o direito de cultuar o sagrado do modo que cada um achar válido”, explica a gerente do Parque Lagoas do Norte.18 Figura 18: Praça dos Orixás 18 Fonte: https://semplan.teresina.pi.gov.br/2017/11/08/em-homenagem-a-cultura-de-matriz-africana-praca-dos-orixas-sera- inaugurada-amanha/ 66  Parque Ambiental Encontro dos Rios: este parque consiste em um dos principais pontos turísticos da cidade, localizado no bairro Poti Velho. A reforma do espaço fez parte da segunda etapa do Programa Lagoas do Norte. A requalificação do espaço proporcionou não só um ambiente turístico de qualidade para os visitantes, como também trouxe melhorias para o comércio no local. Com o projeto de revitalização urbanística e paisagística da área, o parque ganhou uma reforma completa do pavilhão, incluindo novos pisos e coberturas, melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e construção de novos banheiros públicos. O espaço também passou a contar com mais quatro quiosques, sendo um para informações turísticas e três para permissionários, além da reforma dos cinco já existentes; além de agregar equipamentos de lazer, como trilhas, passeios, playgrounds. Figura 19 Encontro dos Rios antes e depois As ações de compensação para as perdas imateriais foram iniciadas ainda na primeira fase do Programa. Na fase atual as ações se concentram na identificação de práticas culturais entre os imóveis afetados e também pela contratação do Plano de Gestão para conservação da memória cultural de Teresina. 3.4 Apoio ao processo de relocação das famílias afetadas 3.4.1. Serviço de transporte dos pertences O serviço de transporte dos pertences de todas as famílias afetadas pelo programa será custeado pelo PLN. As despesas correspondem à prestação dos serviços e está incluída no componente 2, sub- componente 2.4. Essa prestação de serviços é realizada por meio da contratação de caminhões, disponíveis às famílias afetadas sem quaisquer ônus. As famílias também podem solicitar o transporte de materiais remanescentes da edificação, tais como: tijolos, portas, janelas, madeira, telhas e demais matérias específicos de cada imóvel. O processo de mudança de pertences é realizado mediante agendamento prévio com a família, em um único turno do dia, pela empresa contratada pelo PLN/SEMPLAN/PMT. A família pode solicitar apoio para organizar seus pertences (desmontar seus móveis, embalar os materiais). 67 O prazo previsto para agendamento da mudança da família em termo de ajuste é de 15 dias úteis após o recebimento das indenizações, contudo este prazo poderá ser ampliado caso a família necessite de realizar melhorias no novo imóvel. Posterior a mudança de pertences e/ou material remanescente o responsável pelo imóvel assina o Termo de Liberação de área. 3.4.2 Custos de Transação Nenhum custo de transação será repassado às famílias. Caso haja custas ou taxas, estes deverão ser incorporados ao montante da compensação. Vale ressaltar que a legislação prevê isenção de taxas para fins de regularização fundiária de interesse social. As custas referentes a regularização fundiária das unidades habitacionais do Parque Brasil também serão custeadas pela PMT. A Prefeitura Municipal de Teresina possui na sua organização administrativa a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUH, que tem como uma de suas especificidades a execução da regularização fundiária em áreas irregulares da municipalidade. A política habitacional do município elegeu a mulher como beneficiária principal do núcleo familiar, tendo esta a prerrogativa da titularidade do imóvel que habita. Cabe a equipe técnica social do PLN a orientação as famílias reassentadas sobre o processo de regularização dos imóveis. 3.5 Atendimento à população vulnerável Analisando o perfil da população localizada no território requerido pelo Programa, quer seja pelo resultado do cadastro, quer seja através dos atendimentos individualizados, pode-se concluir que se trata de família vulnerável. O Programa considera como vulneráveis famílias que tenham as seguintes especificidades: ● Famílias residentes na área de afetação com renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional; ● Famílias que residam em moradia em condições precárias de habitabilidade/risco. Serão considerados famílias em situação de extrema vulnerabilidade as famílias nas condições citadas acima e que apresentem as seguintes características: ● Ter a mulher como chefe de família, ou seja, responsável pela renda familiar; ● Ter idoso acima de 60 anos ou pessoas com deficiência, na família; ● Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. ● Casos de violência doméstica – contra mulher, criança, adolescente, idosos ou pessoas com deficiência. ● Estar em área considerada de risco de inundação definidas em Decreto de Situação de Emergência O Programa, por meio da equipe social da UPS dará atenção e atuação interinstitucional para os casos de vulnerabilidade social que forem identificados, e buscarão estratégias de atendimentos para casos onde for identificada pessoas idosas e com deficiência na família, principalmente nos casos onde estes forem 68 os responsáveis pelo imóvel, neste sentido, além do atendimento com a compensação pelo reassentamento as famílias vulneráveis serão acompanhadas pela equipe social da UPS que realizará os encaminhamento e tratativas para o atendimento pela rede socioassistencial da PMT. A seleção da localização dos imóveis/opções de reassentamento levará em consideração as demandas de acessibilidade, vulnerabilidade, manutenção de vínculos familiares e de vizinhanças e modo de vida (atividade de subsistência) das famílias. As unidades habitacionais disponibilizadas no Residencial do PLN são adaptadas para atender condições de acessibilidade, conforme Norma Técnica ABNT NRB9050. As unidades são adequadas para pessoas que apresentam restrição física com prejuízo da locomoção. Famílias com idosos e pessoas com deficiência terão preferência de escolha de unidades habitacionais térreas no Residencial do PLN. Para casos de Reassentamento Monitorado, a equipe que vistoria o imóvel observará as condições de atendimento das necessidades de acessibilidade e mobilidade. É valido ressaltar a importância do papel que as mulheres desempenham nas famílias pesquisadas exercendo uma chefia, que em geral, numa sociedade advinda do modelo patriarcal, não é o dominante. A PMT reconhece a importância do empoderamento feminino e o PLN deve fortalecer este público para que permaneçam exercendo essa função familiar, mas que sobretudo sejam fortalecidas, algo que inclusive já ocorre no Bairro Matadouro, área incluída no Programa, onde a Secretaria Municipal de Política Públicas para Mulheres desenvolve ações de relevância social, a exemplo do Projeto Amor de Tia. O programa, oferece atividades às crianças fora da idade escolar, filhos(as) de mulheres que sofreram violência doméstica. Este é um suporte importante para que estas mulheres possam trabalhar e sustentar suas famílias, mantendo sua chefia familiar. Acrescido à política de empoderamento da mulher. A política habitacional do município elegeu a mulher, como beneficiária principal do núcleo familiar, tendo esta a prerrogativa de ter a titularidade do imóvel que habita, quando do processo de regularização. 4. MARCO LEGAL A Constituição Federal de 1988 previu no rol expresso dos direitos sociais, o direito à moradia como um direito e garantia fundamental, em seu art. 5º “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O Plano de Reassentamento, ora proposto, está respaldado pela Constituição Federal, pelo Decreto-Lei nº 3365/41 e demais instrumentos normativos que disciplinam o processo de desapropriação e o reassentamento. Os instrumentos utilizados pelo Projeto encontram-se em conformidade com legislação vigente além de atender aos requisitos da salvaguarda Política Operacional 4.12 – Reassentamento Involuntário do Banco Mundial. Esta salvaguarda é acionada devido à necessidade de reassentar grupos populacionais situados em territórios requeridos para implantação das obras do Programa. 69 Os quadros 1 e 2 a seguir apresentam o conjunto de instrumentos jurídicos federais e municipais e sua aplicabilidade ou aderência ao Projeto, com vistas a consubstanciar a fundamentação jurídica para atuação do Projeto, seja para atuação para o reassentamento, seja para garantir as formas de compensação. Na seção seguinte é apresentada a análise do marco legal nacional e municipal e as lacunas em relação a OP.4.12. 70 Tabela 11: Marco Legal Federal N° Marco Legal Descrição Aplicabilidade / Aderência Estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, Garante ao Poder Público mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV) e faculta ao Poder Público municipal, dentro da possibilidade de desapropriar política de desenvolvimento urbano ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o imóveis Constituição da bem-estar de seus habitantes e exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 1 República Federativa utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação do Brasil 1988 compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (Art. 182, § 4º). Trata da Desapropriação por Utilidade Pública e considera casos de utilidade pública: a abertura, conservação e Garante ao Poder público melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, possibilidade de desapropriar com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação imóveis de distritos industriais; e os demais casos previstos por leis especiais. Declarada a utilidade pública, a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. Essa notificação contém: cópia do ato de declaração de utilidade pública, planta ou descrição dos bens e suas confrontações; valor da oferta; informação Decreto-lei nº de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição. 2 3365/1941 Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público recorrerá à via judicial. Há a possibilidade de opção pela mediação (Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015) ou pela via arbitral (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996), em que o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Ao despachar a inicial do processo judicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. O autor e o réu também poderão indicar assistente técnico do perito. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens, que será registrada no registro de imóveis competente. Garante ao Poder público Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. A desapropriação por 3 Lei nº 4132/1962 possibilidade de desapropriar interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao imóveis. bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal. Considera-se de interesse social: (I) o 71 aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;[1] (II) o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola; (iii) a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; (iv) a construção de casa populares; (v) as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas; (vi) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais; e (vii) a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. No que esta lei for omissa, aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário Indica as responsabilidades do poder público em atuar para Lei Federal Nº 6.938, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e ampliação, e dá preservação e recuperação 4 de 31 de agosto de outras providências. ambiental. No caso do Projeto se 1981 relaciona com o dever de atuar na recuperação das Lagoas Permite ao poder público relocar populações tradicionais mediante pagamento de Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Identifica que as indenização ou compensação em Lei Federal Nº 9.985, populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida Unidades de Conservação. Por 5 de 18 de julho de serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, analogia, no Projeto pode 2000 em local e condições acordados entre as partes. Estabelece que o Poder Público, por meio do órgão competente, utilizar-se deste arcabouço para priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas. garantir a legalidade no processo de relocação e reassentamento de povos tradicionais, desde que devidamente compensados 72 Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, Orienta quanto a necessidade de Decreto nº 3.725, de aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. Define que a celebração de acordo com a SPU 6 10 de janeiro de 2001. identificação, a demarcação, o cadastramento, a regularização e a fiscalização das áreas do patrimônio da União para atuação nas áreas da União poderão ser realizadas mediante convênios ou contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá Possibilita ao poder público uso outras providências. Este documento legal trata em seu Artigo 8 da desapropriação-sanção, estabelecendo que de mecanismos de decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de desapropriação e diversos parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com mecanismos de regularização pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal fundiária, incluindo zonas de e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real interesse social. da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, que poderá Lei Federal 10.257 de ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando- 7 10 de julho de 2001 se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. Traz diversos instrumentos que visam ao aproveitamento (Estatuto da Cidade) racional e sustentável do espaço urbano. Prevê a desapropriação urbanística sancionatória para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, regulamentando as determinações constitucionais do art. 182, §4º, III, que pode ser utilizado como eficaz instrumento para a regularização fundiária nas hipóteses em que seja cabível. Prevê a regularização fundiária e a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária (da Lei Federal n.º 11.977) como instrumentos da Política Urbana. Determina que os Planos Diretores fixem diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver observadas a Lei nº 11.977 de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido. Prevê o direito de superfície, o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir, que podem ser utilizados como alternativas para a efetivação de regularizações fundiárias. Prevê a possibilidade de usucapião coletivo para áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia. O Código Civil tem aplicação em relação a regularizações fundiárias de áreas particulares, tendo em vista o Possibilita regularização Lei Federal n.º instituto da usucapião. Bem se sabe que os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, de modo fundiária em áreas particulares, 8 10.406, de 2002 – que só poderá ser oposto a bens particulares. Há diversas modalidades de usucapião, com prazos próprios em por meio de usucapião Código Civil relação à posse. No entanto, os institutos do Código Civil possuem aplicação direcionada a casos individuais, de modo que são úteis para a solução de casos pontuais. Ressalte-se que o instrumento da usucapião especial 73 coletiva, previsto pela Lei Federal n.º 10.257 de 2001 (Estatuto das Cidades), faz-se melhor direcionado a projetos de regularizações fundiárias, uma vez que pode resolver situação de diversas pessoas a um só tempo. Orienta o poder público quanto a Lei n 10.741, de 1º de Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 9 priorização no atendimento de outubro de 2003. (sessenta) anos, estabelece os princípios dos direitos à igualdade de oportunidades, ao atendimento prioritário. pessoas idosas Lei Federal n.º 6.015, Prevê facilitações no registro cartorário de regularizações fundiárias, tal como a gratuidade custas ou Garante a gratuidade de custos de 1973 (“Lei de emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da decorrentes da regularização Registros Públicos”) administração pública, e a desnecessidade de retificação registral em regularização fundiária de interesse social fundiária 10 com alterações realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, em determinadas hipóteses. promovidas pela Lei Federal n.º 10.931 de 2004 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que Regulamenta que as possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Embora seja intervenções de regularização anterior ao Novo Código Florestal, ainda permanece em vigência tendo em vista regulamentar situações fundiária em APP devem ter previstas na nova lei. Ressalva-se a não aplicação de eventuais dispositivos que entrem em conflito com a lei, autorização de órgão ambiental Resolução do tendo em vista a hierarquia normativa. Segundo essa Resolução do CONAMA, a possibilidade de intervenção em 11 CONAMA nº 369, de APP para regularização fundiária urbana somente poderá ser autorizada pelo órgão ambiental mediante 28 de março de 2006 processo administrativo autônomo e prévio. A intervenção em APP em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal, desde que o Município possua Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e Plano Diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual, fundamentada em parecer técnico. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras Possibilita que o poder público Decreto-Lei n.º 271, providências. Mostra-se importante para o tema da regularização fundiária tendo em vista que em seu artigo 7º realize ações de regularização de 1967, com a institui a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou fundiária redação dada pela Lei 12 indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, Federal n.º 11.481, de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação 2007 – Concessão de das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas Direito Real de Uso – urbanas. Lei Federal n.º Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras Possibilita o poder público 13 providências. Esta lei promoveu diversas alterações em várias outras leis. Todas as alterações promovidas realizar regularização fundiária 11.481, de 2007 tiveram como intuito facilitar a regularização fundiária em terrenos de propriedade da União. No entanto, em áreas da união.Garante a 74 diversas alterações aplicam-se a regularizações fundiárias realizadas por qualquer estado-membro ou município gratuidade do primeiro registro brasileiro, a exemplo da gratuidade do primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de do direito real de uso em favor regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar (art. 290-A dos beneficiários de da Lei Federal n.º 6.015/1973, “Lei de Registros Públicos”). Outro exemplo é o fato de ter assegurado que a regularização fundiária de concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito de superfície interesse social possam ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (art. 13 da própria Lei Federal n.º 11.481/2007). As diversas disposições da Lei Federal n.º 11.481/2007 que possuam aplicação restrita à União podem servir de salutar inspiração para a criação de normas municipais que possibilitem facilitação nos trâmites de regularizações fundiária. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos Define critérios para localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de reassentamento em áreas de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de preservação ambiental ou risco; 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Para o Define demarcação urbanística, reassentamento de população identificada em zonas de preservação ambiental ou de risco, devem ser aplicados legitimação de posse, usucapião os seguintes requisitos de prioridade de atendimento: às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que administrativo; tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento Garante prioridade de ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; às famílias com mulheres responsáveis pela unidade atendimento às famílias com familiar; e às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. A Lei também permite a “demarcação mulheres responsáveis pela urbanística”, que consiste em procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da unidade familiar; Lei Federal 11.977 de 14 regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus 7 de julho de 2009 limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. Cite-se também a “legitimação de posse”, que consiste em ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. A conjunção de ambos os institutos possibilita a chamada “usucapião administrativa” feita diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de sentença judicial. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. Possibilita a flexibilização de regras urbanísticas e de licenciamento urbanístico e ambiental. PORTARIA Nº 100, DE Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em áreas de várzeas derios federais na Amazônia Possibilita a utilização e o 15 Legal em favor das populações ribeirinhas tradicionais, com o objetivode possibilitar o aproveitamento racional aproveitamento dos imóveis da 3 DE JUNHO DE 2009 e sustentável dos recursos naturais disponíveis em vista douso tradicional, voltados à subsistência dessa União em áreas de várzeas em 75 população, através da concessão de AUTORIZAÇÃODE USO, a ser conferida em caráter excepcional, transitório favor das comunidades e precário ribeirinhas Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor dascomunidades tradicionais, com o Possibilita a utilização e o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional esustentável dos recursos naturais disponíveis na orla aproveitamento dos imóveis da PORTARIA Nº 89, DE 16 marítima e fluvial, voltados à subsistênciadessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso União em favor das 15 DE ABRIL DE 2010 Sustentável - TAUS, a serconferida em caráter transitório e precário pelos Superintendentes do Patrimônio da comunidades tradicionais União Lei Federal n.º 6.015, Prevê facilitações para o registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977 de 2009, Possibilita a dispensa de de 1973 (“Lei de independentemente de determinação judicial (art. 288-A e seguintes). Além disso, admite como documentos reconhecimento de firma nos Registros Públicos”) aptos a registro em cartório contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios registros 17 com alterações ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de promovidas pela Lei interesse social, dispensado o reconhecimento de firma (art. 221, V). Federal nº 12.424 de 2011) Em 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, tornou obrigatório o uso das Orienta o poder público quanto normas técnicas brasileiras (art. 39, inciso VII). Em meados de 1998, com o início da nova revisão, todas as aos procedimentos para normas envolvendo avaliação de bens foram incorporadas numa única, que passou a ser subdividida em partes avaliação das benfeitorias a de acordo com a natureza do bem. Esta norma, denominada NBR- 14.653 e substituindo a anterior NBR- serem compensadas 5676/89, teve a Parte 1 – Procedimentos Gerais, aprovada no ano de 2001. Nessa parte a avaliação de um bem consiste na análise técnica, realizada por avaliador de imóveis, para identificar um bem, de seus custos, frutos e NBR 14653 – direitos, assim como determinar indicadores de viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada 18 Avaliações de Imóveis finalidade, situação e data. A parte 2, NBR- 14.653-2/2001 específica para Imóveis Urbanos, foi concluída com reformulações substanciais, especialmente quanto aos critérios para tratamento de dados, passando a serem denominados “tratamentos por fatores” ou “tratamento científico” e os anteriormente denominados níveis de rigor (expedido, normal ou rigoroso), que passaram a ser substituídos por níveis de fundamentação e níveis de precisão e com classificações independentes do tipo de tratamento empregado nos dados com base na inferência estatística é referenciada pelas normas técnicas, como uma das alternativas de aplicação do método comparativo direto, tendo sua fundamentação e precisão também fundamentada. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece que é dever da União, dos Estados, do Distrito Indica as responsabilidades do Lei Federal Nº 12.608, Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre e que a incerteza poder público em atuar para 19 de 4 de outubro de quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da redução dos riscos, que no caso 2012 situação de risco, dando prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. Inclui entre do Projeto se relaciona com os seus objetivos; estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e alagamento e riscos 76 a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana; combater a ocupação de áreas relacionados a estrutura do ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; e Diques estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro. Entre as competências atribuídas ao município, esta lei menciona: promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas e vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis O Novo Código Florestal, atento às questões sociais que se relacionam com o direito fundamental à moradia, Possibilita que em Determinadas permitiu, em determinadas hipóteses, a legalização de ocupações consolidadas em áreas de preservação hipóteses, a legalização de permanente (APP’s). No seu art. 64 e 65, permite que na regularização fundiária de interesse social e de interesse ocupações consolidadas em específico dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de áreas de preservação Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de permanente (APP’s). No Caso do Lei Federal n.º regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. No seu art. 8º, §2º, também relativiza Projeto essa possibilidade fez 20 12.651, de 2012 – a proteção dos manguezais quando em confronto com o direito de moradia, afirmando que a intervenção ou a reduzir o número de afetações Novo Código Florestal supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput de reassentamento pela do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja condicionante ambiental – APP, comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização quando essas não eram fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. sobrepostas a condicionante de risco de alagamento. Tabela 12: Marco Legal Municipal Marco Legal Descrição Aplicabilidade / Aderência 1 Lei Orgânica A lei orgânica de um Município é de importância extrema uma vez que ela corresponde de uma forma local, à Garante ao poder público Municipal Constituição da República e à Constituição Estadual, representando a lei máxima do ente federativo municipal. Em municipal possibilidade de relação a desapropriação a Legislação prevê: “art 71. Compete privativamente ao Prefeito: [...] X - decretar desapropriar imóveis desapropriação de bens, quando comprovada a utilidade pública, a necessidade e interesse social, nos termos da lei” Lei Estadual n 3.558/2006- Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)/ Lei complementar nº 803, de 25 de 2 Lei Estadual n Define as Zonas de ocupação do abril de 2009- Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras 3.558/2006/ Lei Solo do Município. providências - O PDOT de Teresina prevê que as Zonas Especiais, definido em seu art.62. “Zonas Especiais são parcelas complementar nº do território que apresentam características peculiares que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se Define as áreas de atuação do 803, de 25 de abril inserem e necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em Programa Lagoas do Norte como de 2009 razão de: I. atributos culturais e/ou ambientais, II. presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda, III. Zona Especial de Projetos de papel específico na estrutura urbana. art. 63O PDOT de Teresina estabelece 4 (quatro) tipos de Zonas Especiais: I. 77 Zonas Especiais de Interesse Social; II. Zonas Especiais de Uso Sustentável; III. Zonas Especiais de Interesse Cultural; Urbanização e a área do Parque IV. Zonas Especiais de Interesse Institucional; V. Zonas Especiais para Projetos de Urbanização. Brasil como ZEIS. As áreas de intervenção onde há afetação de reassentamento estão classificadas no PDOT como uma das Zonas Especiais para Projeto de Urbanização, que é definido no art. 85” É parte integrante do MTU as zonas designadas para Projetos Especiais de Urbanização - PEU, consideradas estas: [...] III. As áreas beneficiadas pelos projetos As áreas passíveis de estruturantes; [...]. §1º As regras de uso e ocupação do solo das Zonas Especiais para Projeto de Urbanização deverão reassentamento se encontram ser definidas no Projeto Especial de Urbanização e compatibilizadas com o entorno e com a infraestrutura disponível. em áreas consideradas como de §2º Poderá o Executivo Municipal instituir novas Zonas Especiais para Projeto de Urbanização através de projetos de áreas de proteção ambiental ou lei específicos. Art. 86. São Zonas Especiais para PEU as áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelos seguintes ambientalmente frágeis, e projetos estruturantes promovidos pela Administração Municipal de Teresina: [...] XX. Lagoas do Norte[...]” determina as possibilidades de As áreas de intervenção passíveis de reassentamento estão localizadas em áreas de proteção ambiental ou atuação e uso nestas regiões. ambientalmente frágeis conforme indicação do Zoneamento de Teresina: A Lei nº 12.651/2012 considera as margens de rios urbanos, no caso de Teresina, as margens dos rios Parnaíba e Poti, como áreas ambientalmente frágeis e vulneráveis, e, desta forma, legalmente as define como Áreas de Preservação Permanente (APP). Em 1988, para conter essa crescente destruição dos elementos naturais, foi criada a Lei n°1939, que definia oito zonas de preservação na cidade. Recentemente essa Lei foi atualizada (Lei n°.3561/2006) e apresenta cinco zonas específicas para proteção ambiental da cidade - ZP4, ZP5, ZP6, ZP7 e ZP8, sendo que a ZP5 e ZP8 tratam especialmente da beira dos rios. o § 4º As Zonas de Preservação Ambiental 4 (ZP4) compreendem as praças e parques do município. o § 5º As Zonas de Preservação Ambiental 5 (ZP5) compreendem: I - as encostas com declividades superiores a 30% (trinta por cento); II - as áreas marginais ao Rio Parnaíba, correspondentes a uma faixa com largura de 200 m (duzentos metros), salvo quando já estejam ocupadas, caso em que a faixa tem a largura da área ainda não ocupada; III - as áreas marginais ao Rio Poti, correspondentes a uma faixa com largura de 100m (cem metros), salvo quando já estejam ocupadas, caso em que a faixa tem a largura da área ainda não ocupada; e IV - as áreas das lagoas e respectivas margens, correspondentes a uma faixa de 30m (trinta metros). o § 6º As Zonas de Preservação Ambiental 6 (ZP6) compreendem as áreas de interesse paisagístico, de propriedade privada, que devem ser utilizadas para implantação de parques. o § 7º As Zonas de Preservação Ambiental 7 (ZP7) compreendem os terrenos destinados à implantação de praças, nos loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal. o § 8º As Zonas de Preservação Ambiental 8 (ZP8) compreendem áreas próximas aos rios, não integrantes das Zonas de Preservação Ambiental – ZP5. A Lei é bastante restritiva, todas as zonas demarcadas não devem sofrer alterações de qualquer tipo e os usos permitidos são limitados para 78 fins de drenagem, de saneamento, de apoio ao transporte fluvial e de recreação, cultura e lazer. (TERESINA, 2017)19 A área destina a construção de novas unidades habitacionais no Parque Brasil foi definida como ZEIS (Zona de Especial 3 Lei Complementar Cria a Zona de Especial Interesse Interesse Social) por meio da Lei Complementar n 3755 de 17 de abril de 2008. A ZEIS é um dos instrumentos n 3755 de 17 de Social ZEIS PARQUE BRASIL fundamentais para a regularização fundiária porque reconhece e insere legalmente áreas irregulares no mapa da abril de 2008 cidade, a partir de uma realidade socioeconômica específica. Está prevista na alínea “f”, do inciso V do artigo 4º do Estatuto da Cidade. Significa uma categoria específica de zoneamento, permitindo a aplicação de normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo para fins de regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas. Essas normas especiais possibilitam o registro do parcelamento do loteamento, do conjunto habitacional ou do projeto de urbanização, no Cartório de Registro de Imóvel. 4 Lei Complementar Novo Código de Edificações do Município de Teresina, em seu artigo 36, permite que, diante de construção em Autoriza o poder municipal a Nº 4.729 de 2015 desacordo com a legislação e impassível de regularização, o município, no exercício de poder de polícia administrativo, realizar demolição de obras realize a demolição da obra, e abre possibilidades para que seja realizada independentemente de prévia notificação, irregulares conforme art. 252. 19 TERESINA, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Teresina – Leitura Técnica – Teresina PI, setembro de 2017. Acesso em: https://semplan.teresina.pi.gov.br/wp-content/uploads/sites/39/2018/09/Teresina_Produto-2.pdf 79 4.1. Lacunas entre o Marco Legal Nacional e OP.412 (Política Operacional de Salvaguarda Social de Reassentamento do Banco Mundial) O sistema legal brasileiro não possui um arcabouço normativo equivalente à O.P-4.12 do Banco com relação ao reassentamento involuntário, especificamente para “evitar ou minimizar o reassentamento involuntário e, quando tal não for possível, auxiliar as pessoas desalojadas a melhorar ou reconstruir seus meios de vida e padrões de vida em termos reais em relação aos níveis anteriores ao desalojamento ou aos níveis prevalecentes antes do início da implementação do projeto, dependendo de qual for maior.” A situação de dominialidade e titularidade de imóveis afetados é tema relevante quando se trata de ações de reassentamento, haja vista que na legislação nacional há previsões de compensação diferenciadas a depender da situação de regularidade e irregularidade do imóvel afetado. A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais. Apesar de diferentes instrumentos criados para regularização fundiária no Brasil, as áreas de atuação do Programa Lagoas do Norte encontram-se em sua maioria não regularizados. Nesta situação, aplicando-se apenas a legislação nacional as compensações não seriam suficientes para recompor os meios de vida dos afetados. 4.2. Desapropriações no Brasil A base legal de toda e qualquer desapropriação é o Decreto-Lei 3.365/41 que, com algumas modificações, segue vigente e é chamada de lei geral das desapropriações. Verificada a utilidade pública ou interesse social, a desapropriação é autorizada, mediante justa e prévia indenização.O Decreto-Lei 3.365/41 exige perfeita identificação do objeto direcionado à satisfação do interesse público e do titular da eventual indenização; decreto expropriatório emitido por autoridade competente, avaliação e pagamento. A propriedade de bem imóvel no direito brasileiro se performa com o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóvel. O registro é constitutivo do direito, então é proprietário do bem imóvel aquele que consta no registro como tal. Há algumas exceções como a sucessão causa mortis e a usucapião, mas mesmo nesses casos o registro do imóvel é fundamental para o exercício pleno da propriedade. A propriedade não é, contudo, o único direito que pode ser desapropriado, muito pelo contrário. Qualquer direito que tenha expressão econômica pode ser desapropriado, incluindo-se aí todos os direitos reais e a posse. 80 Não há uma regra legal sobre como se determina o valor da indenização ao expropriado numa desapropriação. A Constituição Federal fala apenas em indenização justa e boa parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido como justa a indenização que reflita o valor de mercado do bem. Não há regras legais sobre o que deve compor o valor da indenização dos imóveis na hipótese de desapropriação da posse. Contudo, tratando-se de desapropriação da posse, a jurisprudência brasileira é firme em dizer que à posse deve ser atribuído um valor menor que à propriedade. Sustenta-se a partir daí um entendimento jurisprudencial de que o valor da posse corresponderia a 60% do valor da propriedade. Ademais, numa desapropriação convencional, o locatário e o coabitante não têm, em tese, qualquer direito a ser indenizado. A desapropriação do imóvel locado é justa causa para resolução do contrato de locação, sem qualquer direito indenizatório ao locatário. Em síntese, em que pese reassentamento não se confundir com o instituto da desapropriação, o pagamento de indenização prévia e justa é o principal ponto de alinhamento entre a política de reassentamento involuntário do Banco Mundial e as diretrizes para processos de desapropriação por interesse social e/ou utilidade pública estabelecidas pela legislação brasileira. Já a principal lacuna refere- se ao cálculo do valor de compensação dos bens afetados. O Banco Mundial aplica o princípio da compensação pelo custo de reposição do bem. A legislação brasileira prevê a compensação pelo valor de mercado. Há outras discrepâncias entre os procedimentos adotados no Brasil para avaliação de edificações e benfeitorias e os princípios da Política Operacional de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (OP/BP 4.12), pois aqueles consideram fatores como depreciação. 4.3. Desapropriações no âmbito do PLN As desapropriações do PLN seguem um rito legal comum. Quanto ao rito administrativo adotado pelo PLN tem sido rigorosamente aquele previsto no Decreto-Lei 3.365/41. Na ampla maioria dos casos de desapropriação de imóveis no âmbito do PLN, perto da totalidade, os titulares dos imóveis não possuem o respectivo registro, o que implica dizer que eles, do ponto de vista jurídico, não são proprietários dos imóveis. Para efeito de desapropriação e consequente pagamento indenização, o PLN tem considerado a posse/moradia como o direito suprimido. A posse é um direito economicamente apreciável e possível de ser desapropriado, conforme firme jurisprudência do STJ20.[1]O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. 20 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto àtitularidade do bem. A oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante. Segue alguns precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ. Precedentes REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000 2. Agravo regimental desprovido. REsp 1118854/SP (1261328 BA 2009/0242583-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2010) 81 Para fins de identificação do titular da posse para fins de indenização, o PLN tem considerado sinais exteriores de domínio sobre o imóvel, tais como faturas de concessionárias de serviços públicos de distribuição de água e energia, cadastro do imóvel para fins de tributação pelo município, instrumentos particulares de compra e venda, correspondências enviadas para o endereço, entre outros documentos que indiciem que aquela pessoa exerça atos de domínio sobre aquele imóvel. Cumpre registrar neste particular que o PLN tem se satisfeito com meros elementos indiciários da posse. Essa opção se deve muito ao perfil das pessoas que têm sido desapropriadas, geralmente pessoas com baixa instrução formal, bem como em razão da necessidade de agilização desses procedimentos. Não há qualquer ilegalidade na desapropriação da posse. O único problema que talvez haja nesse sentido em relação ao PLN é que muitas dessas pessoas, muito embora possam ser do ponto de vista prático possuidoras, podem não ser possuidoras do ponto de vista jurídico. É o caso de estarem assentadas em terrenos públicos já que, juridicamente falando, não há posse de terrenos públicos, mas mera detenção o que tem várias repercussões acerca de eventuais direitos indenizatórios. 4.4. Valor da indenização No âmbito do PLN o conceito de justa indenização tem ganhado uma visão menos estreita, porque é muito comum encontrar-se na região imóveis cujo valor de avaliação comercial não possibilita que o desapropriado consiga adquirir um novo imóvel nos padrões exigidos pelo programa para fins de reassentamento. Nessas hipóteses, no âmbito do PLN, menos importante que o valor de avaliação do bem no mercado imobiliário é a plena recomposição do direito fundamental atingido por aquela desapropriação, qual seja, a moradia. Assim, para titulares de imóveis desapropriados cujo valor de mercado seja insuficiente para aquisição de uma nova moradia nos padrões de habitabilidade mínimo exigidos pelo programa, outras opções desdobram-se para os desapropriados, como reassentamento monitorado ou assentamento em imóvel em conjunto residencial que está sendo construído para essa específica finalidade. Nessas duas últimas modalidades o bem imóvel recebido pelo desapropriado é invariavelmente de valor superior ao imóvel desapropriado, o que representa um ganho ao desapropriado superior ao que teria numa desapropriação ordinária. Essa é uma especificidade digna de nota do programa, que denota uma preocupação com a adequada recomposição do direito de moradia, independentemente do real valor de mercado do imóvel PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233). 3. In casu, decidiu o Tribunal a quo, com soberania na análise das circunstâncias fáticas, que os agravados são titulares de direitos possessórios firmados sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriado, e não havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto- lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, não há óbice para o levantamento autorizado pela decisão impugnada. Não havendo razões para intervenção desta Corte. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido.343.365343.365 (1226040 SP 2010/0211428-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) 82 desapropriado. No que tange ao que deve compor o valor da indenização dos imóveis na hipótese de desapropriação da posse, à míngua de regras legais que disciplinem isso, o PLN tem considerado que o valor da justa indenização aquele capaz de recompor as condições de vida e meios de subsistência. 4.5. Cálculo da indenização no âmbito do PLN Tratando-se de desapropriação da posse, a jurisprudência sustenta que o valor da posse corresponderia a 60% do valor da propriedade. Esse entendimento jurisprudencial não tem sido aplicado no âmbito do PLN, que tem desapropriado a posse de imóveis como se propriedade fosse sem aplicação de qualquer redução. Esse entendimento se justifica por mais de um motivo. Primeiro que esse corte de 40% no valor das indenizações poderia conduzir a uma situação de valores insuficientes para que o desapropriado adquirisse um novo imóvel com padrão de habitabilidade adequado. Assim, independentemente de o desapropriado possuir o título de propriedade, o imóvel deve ser avaliado como um todo, até porque só assim pode se chegar ao seu valor de mercado do bem. Segundo que essa redução de 40% poderia ser causa de uma generalizada insatisfação social que poderia comprometer o próprio êxito. Neste sentido, o PLN adotou como medida , para os casos onde não há comprovação da titularidade, 70% do valor do terreno inicialmente, e finalmente, 70% do valor da porção não edificada do terreno, sempre complementados com a verificação da reposição dos meios de vida (com respaldo na OP4.12 do Banco Mundial). Vale destacar que o valor da benfeitoria não sofre qualquer depreciação em seu cálculo sendo aplicado o valor de “construção nova” para fins de composição do valor total avaliação.21 4.6. Tratamento especial de locatários e coabitantes A previsão de indenização para locatário e coabitantes é absolutamente especial no âmbito das desapropriações no PLN. A previsão de opções de compensação para o locatário demonstra uma preocupação social do programa, criando um meio de não deixar repentinamente ao desamparo pessoa que tem sua morada em imóvel a ser desapropriado, mesmo que somente a título de locação. É situação semelhante à do coabitante. Em tese, o chamado coabitante não teria um direito autônomo de indenização pela desapropriação do imóvel, podendo, a depender das circunstâncias do caso concreto ter direito a uma parcela do valor indenizatório do bem, se configurado um condomínio comum do bem imóvel. Um direito autônomo de indenização para o coabitante, considerado como um núcleo familiar independente, com economia própria, que coabita o imóvel do possuidor por consentimento deste, é absolutamente inovador e só se justifica por razões de satisfação social. No PLN o locatário tem a opção de receber um auxílio moradia e as famílias coabitantes podem optar pelo auxílio moradia ou uma unidade habitacional em Residencial do PLN. 21Para casos de posseiros e ocupantes (sem comprovação de titularidade) foi adotado a aplicação do valor de 70% do valor da porção não edificada do terreno. O valor da avaliação para compensação deverá ser suficiente para recompor satisfatoriamente os bens desapropriados ou perdidos em virtude do reassentamento ou afetações parciais na área do Programa. Assim os valores de avaliação poderão ser negociados e reavaliados para melhor recomposição das condições de vida e meios de subsistência 83 Em conclusão, em suas intervenções, o Programa Lagoas do Norte tem garantido que as pessoas adversamente afetadas – em sua maioria, posseiros - sejam compensadas em valores acima dos requeridos para a reposição do bem. 4.7. Ocupação de terrenos da União Gira em torno da região das intervenções do PLN uma questão afeta a terrenos que seriam de titularidade de União. É que são propriedades da União os terrenos marginais de rio federal navegável, considerados aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, conforme definição dada pelo artigo 4º, do Decreto-lei n.º 9.760 de 1946. O Serviço de Patrimônio da União é o Órgão responsável pela demarcação desses terrenos marginais e, ao que se sabe, no processo administrativo de demarcação que foi levado a efeito pelo Órgão, muitas áreas na região da confluência dos Rios Poti e Parnaíba, onde se concentram as intervenções do PLN, foram incluídos nesses terrenos marginais da União. A maioria das terras que estão sendo usadas para o projeto são terras públicas pertencentes ao Governo Federal (União) de acordo com o Artigo 183(3) da Constituição Federal do Brasil e o Artigo 102 do código Civil Brasileiro, a terra pública (em oposição à terra privada) como princípio geral não pode ser adquirida por posse adversa (usucapião). Consequentemente, a maioria das pessoas que ocupam a área do projeto e que precisam ser reassentadas não possuem um direito previamente à terra que está ocupando, apenas a benfeitoria construída. É bastante comum que essas áreas demarcadas como de domínio da União sejam áreas densamente povoadas, como é o caso da área de intervenção do PLN. A ocupação dessas áreas é passível de regularização, uma vez que a lei induz que é possível ocupar esses imóveis da União, sem que essas áreas deixem de pertencer à União, se exigindo a regularização desta situação de fato junto à SPU. O próprio Decreto-Lei 9.760/1946 prevê formas de transferência desses imóveis a terceiros por locação, aforamento ou cessão (artigo 64). Prevê um procedimento administrativo para regularização de imóveis presumidamente da União (Seção V do Capítulo II do Título I). Prevê também procedimento de demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social (Seção III-A, do Capítulo II do Título I). E, finalmente, protege os ocupantes de boa-fé com cultura efetiva e moradia habitual, dizendo que estes não podem ser sumariamente despejados sem direito a indenização de tudo quanto tiver incorporado ao solo (Art. 71, parágrafo único). Desta forma, os ocupantes de boa-fé de terrenos presumidamente da União não podem ser despejados sumariamente e possuem direito de indenização das benfeitorias que tiverem incorporado ao solo, mas não fazem jus à indenização sobre a terra ocupada. 5. SELEÇÃO E PREPARAÇÃO DAS ÁREAS PARA RELOCAÇÃO Uma das alternativas de compensação oferecida às pessoas afetadas são as novas unidades habitacionais no empreendimento Residencial Parque Brasil, que é financiado com recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida. 84 O projeto do Residencial observa as legislações pertinentes: ● Lei Municipal n°3.561 de 20 de outubro de 2006 – Parcelamento do Solo Urbano de Teresina; ● Lei Municipal n°3.562 de 20 de outubro de 2006 – Ocupação do Solo Urbano de Teresina; ● Portaria n°168 de 12 de abril de 2013 – FAR – Programa Minha Casa Minha Vida; ● Portaria n°518 de 08 de novembro de 2013 – FAR – Programa Minha Casa Minha Vida; ● Portaria Interministerial n°99, de 30 de março de 2016 – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; ● Lei n°11.977 de 07 de julho de 2009 – Programa Minha Casa Minha Vida ● - PMCMV; ● Lei n°12.651 de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal; ● ABNT NBR 9050/2004 – Norma de Acessibilidade; ● Decreto n° 5.296/2004 – Acessibilidade. Para a elaboração dos projetos, foram utilizados os Cadernos CAIXA para Projetos Padrão – Casas Populares / 42m², com sala, cozinha, área de serviço, banheiro e 02 dormitórios, onde ainda se desenvolveu a ampliação desse projeto para 48,00m², sendo padrão de acabamento básico, com piso cerâmico, paredes pré-moldadas em concreto, com revestimento interno e externo, pintura e telha cerâmica. Para essas habitações também serão entregues Cartilhas com Normas e Projetos de Ampliação dessas Casas, para o caso ampliação de um dormitório ou a construção de uma suíte. O residencial ocupará terreno com área total de 252.833,85 m². O terreno localiza-se no bairro Parque Brasil, na zona norte de Teresina, que foi definida para empreendimentos imobiliários verticalizados e horizontais e previsto para suprir a grande demanda por moradias de “baixo” e “médio” padrão pelo Plano Diretor do Município. No Residencial Parque Brasil estão sendo construídos 672 apartamentos verticalizados e 350 unidades unifamiliares, centro comunitário, lixeira, campo de futebol, playground e estacionamento, dos quais estarão disponíveis para as famílias do PLN até 30 de junho de 2020. O loteamento é formado por habitações multifamiliares (apartamentos de três pavimentos) e unifamiliares (lotes residencial/comercial – de usos mistos – e lotes residenciais – uso unifamiliar). Os lotes residenciais foram projetados com dimensão mínima de 10x20m e os lotes de uso misto com dimensões variadas, acima de 10x20m, sendo as unidades multifamiliares formadas por condomínios individuais, todos com 1 vaga de garagem por apartamento. 85 Figura20: Mapa de Implantação do Loteamento Parque Brasil O Projeto de infraestrutura contemplará: pavimentação de vias; sistema de abastecimento d’água (reservatório de 200m³ e rede de distribuição); rede e estação de tratamento de esgotamento sanitário; iluminação pública; drenagem pluvial; áreas verdes; e áreas institucionais localizadas em quadras circulares, previstas para abrigarem uma escola (com área total construída de 2.750,00m² com 12 salas de aula, com capacidade de atendimento para 480 alunos por turno), creche e lavanderia comunitária. Os projetos dos residenciais foram desenvolvidos de modo a contemplar as novas solicitações de sustentabilidade das edificações, visando aumentar a eficiência das moradias e os impactos sobre o meio ambiente, conforme os itens incorporados em 2016 ao Programa MCMV. Novos itens, como quantidade de árvores por unidade habitacional (casas e apartamentos), também estão sendo contemplados. Todas as edificações promovem acessibilidade universal, conforme ABNT NBR 9050/2004, e Decreto n°5.296/2004 para acessibilidade. As áreas dos imóveis para reassentamento monitorado, em geral são no mesmo bairro ou em bairros próximos a área de origem, sendo bastante abastecidos com serviços públicos. De toda forma, quando a equipe técnica faz vistoria nos imóveis para o reassentamento monitorado a oferta de serviços públicos é verificada. 6. CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS DE VIZINHANÇA DO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL Uma das alternativas de compensação oferecida às pessoas afetadas são as novas unidades habitacionais no empreendimento Residencial Parque Brasil, que é financiado com recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida. Em preparação para e como parte do processo de licenciamento desse empreendimento, foram realizados um Estudo de Impacto sobre a Vizinhança e uma Avaliação de Impactos Ambientais independentes. O primeiro estudo informa que foram analisadas possibilidades de outras alternativas locacionais na região para o empreendimento, mas que a seleção se deu em virtude da infraestrutura 86 existente e da viabilidade econômica e ambiental, no referente ao uso e ocupação conforme o disposto na legislação ambiental vigente. O Estudo de Impacto de Vizinhança caracteriza Santa Maria como área de “grande pressão demográfica” em virtude da consolidação de grandes conjuntos habitacionais similares que proporcionou áreas previamente urbanizadas, com ruas, avenidas, suporte energético e de abastecimento d’água. Os bairros Santa Maria, Santa Rosa e o grande Jacinta Andrade são os maiores e os mais antigos da região e concentram as principais infraestruturas de serviços da zona Norte: hospitais, postos de saúde, rede de educação e outras fundamentais. As transformações ocorridas nas últimas décadas na região Norte, inclusive da região da grande Santa Maria, demonstram uma tendência de urbanização intensa nessa zona, principalmente pela implantação de grandes conjuntos satélites de médio padrão, característica contínua da citada região. O estudo aponta que a região é bem servida por transportes coletivos, em especial na Av. Poty Velho e nas vias que dão acesso a área preferencial do empreendimento, que são pavimentadas e sinalizadas. Existe predominância e itinerário das linhas regulares de ônibus, que trafegam em todos os horários e sentidos. Dispõe também de ampla oferta de serviços públicos e atividades comerciais, culturais e de lazer diversificadas. A análise ambiental resultou na não identificação de áreas de interesse ambiental protegidas por lei, considerando a não existência de árvores de porte do entorno, o que é importante para a manutenção dos ecossistemas de interesse ecológico e para a qualidade ambiental futura do empreendimento. Já o Estudo de Impacto de Vizinhança analisou os impactos ambientais e sociais durante as fases de planejamento, construção e ocupação do Residencial Parque Brasil e concluiu que suas edificações não causarão impacto ao patrimônio cultural ou patrimônio histórico da região, pois em seu entorno existem similaridades com o empreendimento do Parque Brasil - ou seja, vários condomínios – e jamais foram identificados danos ou comprometimento ao patrimônio cultural e histórico da área e de seu entorno. Entre os impactos positivos do empreendimento, o Estudo de Impacto de Vizinhança ressalta: a demanda por mão de obra semiqualificada (porteiros, domésticas, acompanhantes, zeladores, outros), que serão requisitadas da própria circunvizinhança, a valorização de seus imóveis e a sensação de segurança. No que se refere à habitabilidade, destaca que a verticalização dos apartamentos - a exemplo de outros existentes no mesmo perímetro ou áreas adjacentes - permitirá o sombreamento peculiar dos edifícios da região que serão benéficos e de agrado da vizinhança, bem como que a distância relativa entre os prédios (quadras) do não permitirá a formação de corredores e/ou a predominância de ventos comprometedores e, portanto, não haverá comprometimento desse fator climático na circunvizinhança. Entre os impactos negativos, menciona pequenas repercussões ou interferência no sistema viário e de ruídos e poeira fugitiva na fase construtiva, que serão temporárias e com cronograma definido. Para realizar o estudo de impactos na vizinhança foram feitas entrevistas com moradores da região, que demonstraram expectativa positiva e de ansiedade com respeito ao início e conclusão das obras e serviços. Essa ansiedade por sua conclusão se dá, em parte, pela situação original do terreno, que, embora cercado e desabitado, oferecia risco por ser objeto de uso por pessoas desocupadas e vândalos. 87 Em sua concepção, o empreendimento trará oportunidades de empregos para a população da circunvizinhança (portaria, vigilância, acompanhamento de crianças). Foi dada publicidade do empreendimento através de mídias (jornal local e televisiva) e até o momento não houve queixas ou qualquer tipo de manifestação contrária ao mesmo e ao longo dessas entrevistas, em nenhum momento a circunvizinhança, demonstrou qualquer “pessimismo” e/ou mesmo “preocupações eventuais” a respeito dessas intervenções. 7. INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE RECEPTORA O reassentamento de pessoas de uma comunidade na área de influência para outras quando não trabalhado adequadamente pode gerar conflitos e dificultar o processo de adaptação à nova vizinhança. Como o PLN dispõe de diversas opções de compensação, sendo que tanto as indenizações quanto o reassentamento monitorado permitem a livre escolha do local de moradia e não transfere um número expressivo de pessoas para uma mesma localidade, e que em geral as famílias tem se mantido dentro do mesmo bairro preservando a manutenção das redes sociais, esse problema deverá ser minimizado. Este ponto é mais sensível para a opção de reassentamento para o residencial Parque Brasil. É importante considerar que a população reassentada é a que apresenta situação mais precária entre os moradores do bairro já consolidado, o que pode gerar reações negativas entre as vizinhas das áreas. A estratégia de atuação da minimização destes impactos será a realização de trabalho técnico social (PTS), principalmente nos eixos de mobilização e organização comunitária. O trabalho social deverá avaliar a situação particular do conjunto habitacional e desenvolver as ações preventivas necessárias para mitigar esse impacto e promover a integração entre os moradores. As unidades habitacionais do Parque Brasil serão distribuídas (até 30 de junho de 2020) com vistas a garantir a manutenção dos vínculos e laços sociais e familiares (para aqueles que desejarem), além de atender requisitos como acessibilidade – distribuindo casas térreas para famílias com pessoas idosas e com deficiência, garante a oferta com área maior e com possibilidade de uso misto para aqueles que desenvolvem atividades econômicas. O PTS deverá conceber um modelo de intervenção pautado na gestão corresponsável do poder público e da sociedade organizada, alinhado com as diretrizes da Política Operacional de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (BIRD). O local da moradia é uma referência fundamental para o indivíduo em nossa sociedade, demarcando sua identidade e seu papel social. Para tanto, o trabalho social destinado às famílias reassentadas deve possibilitar a reconstrução dos laços familiares, comunitários e da capacidade produtiva, bem como o incentivo à criação de novos hábitos para a devida apropriação e uso dos bens individuais e coletivos, mitigando possíveis impactos decorrentes da intervenção. Sendo assim, as famílias optantes pelo residencial, no processo de compensação, externarão suas necessidades à equipe técnica, para que o reassentamento possibilite uma moradia que resguarde os direitos relativos à acessibilidade, situações de vulnerabilidades, manutenção de vínculos familiares ou de vizinhança, dentre outros. 88 Tanto o território de abrangência do PLN, quanto à áreas destinada à construção do Residencial Parque Brasil, contemplam uma rede de serviços disponibilizados à população. Oportunizando o acesso desses serviços às famílias (reassentadas ou não) que permanecem na área requalificada e às que optam pelo reassentamento no Residencial Parque Brasil, conforme as figuras abaixo. Figura 21: Unidades de ensino da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do Programa Lagoas do Norte. Fonte: SEMPLAN/SEMEC/PMT. Ano 2019 Legenda: Centros Municipais de Ensino Infantil Escolas Municipais de Ensino Fundamental 89 Figura22: Unidades de saúde e de assistência social da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do Programa Lagoas do Norte. Fonte: SEMPLAN/SEMCASPI/PMT. Ano 2019 Legenda: Unidades de Saúde Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Centro de Convivência/Casa de Apoio e/ou Acolhimento 90 Figura23: Equipamento de esporte, lazer da Rede Municipal na Região de Intervenção e de influência do Programa Lagoas do Norte. Fonte: SEMPLAN/SEMCASPI/PMT. Ano 2019 Legenda: Campo de futebol Complexo Esportivo Quadra Esportiva Mini Estádio de Futebol Centro de Esportes e Artes Unificado Ginásio Academia Popular 91 As áreas dos imóveis para reassentamento monitorado, em geral são no mesmo bairro ou em bairros próximos a área de origem, sendo bastante abastecidos com serviços públicos. De toda forma, quando a equipe técnica faz vistoria nos imóveis para o reassentamento monitorado a oferta de serviços públicos é verificada. 8. ESTRATÉGIAS PARA MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DURANTE AS OBRAS O Programa Lagoas do Norte dispõe de instrumentos de orientação para minimização dos impactos de obras, entre os documentos elaborados vale destacar: 8.1. Relatório de Avaliação Ambiental e Social (RAAS) PLN II 2014 Elaborado na Fase de Preparação do PLN. O RASS avalia de maneira global os impactos e medidas de mitigação que podem ser utilizados durante o Projeto. Este RAAS se encontra em fase final de atualização para incorporar os detalhes dos Projetos Executivos e demais estudos realizando durante os primeiros anos de implementação do Projeto. A versão atual do documento encontra-se na página do Programa.https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes-documentos-pln/ 8.2. Planos de Controle Ambiental (PCAs) referentes às Obras de Requalificação Urbana e Ambiental. Os PCAs foram elaborados para cada conjunto de obras a seguir:  Parque Encontro das Águas  Lagoa do Mocambinho - Segmento 1  Canal Matadouro  Rua Manuel Aguiar Filho (Trecho 1), Lagoa do São Joaquim e Lagoa do Mazerine (referente ao Edital 1)  Região Leste da Lagoa dos Oleiros (referente ao Edital 2)  Região Oeste da Lagoa dos Oleiros (referente ao Edital 3)  Lagoa da Piçarreira (Leste) Estes documentos integram os respectivos editais de licitação de obras conjuntamente com os Requisitos Ambientais, Sociais e de Saúde e Segurança recentemente exigidos pelo Banco para obras de maior complexidade. Com parte do Plano de Controle Ambiental (PCA), o Plano Ambiental de Construção requer que as obras garantam o acesso de veículos e pessoas às casas, deve-se manter um caminho suficientemente amplo para passagem de um veículo e uma passagem de no mínimo 1,5 metros de largura para os pedestres. Já o Programa de Comunicação Social requer a comunicação prévia aos usuários, os usuários das vias próximas, por parte da Empreiteira, sobre o cronograma e planejamento da obra, informando, com antecedência, sobre interferências, desvios e pontos críticos, aumentando a segurança nos locais de intervenção. Devem ser utilizados para tal as redes sociais, websites, cartazes, folders e carros de som. 92 Os PCAs também estão disponíveis no site do Programa: https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes- documentos-pln/ Adicionalmente aos PCAs acima citados, previamente ao início das obras, a construtora deve apresentar o Plano de Gestão Ambiental e Social de Obras - PGASO. 8.3. PGASO – para cada Edital de Obra Os PGASOS contemplam informações referentes ao planejamento da obra (estrutura organizacional, cronograma de atividades, plano de ataque das obras, cuidados especiais/eventos críticos, canteiro de obras, jazidas e bota-foras, etc), licenças e autorizações ambientais, etc. e detalhamentos dos programas constantes do PCA em especial o Plano de Comunicação para ser realizado diretamente junto às comunidades e áreas impactadas com as obras. 9. ARRANJO E CAPACIDADE INSTITUCIONAL A execução dos Planos de Ação de Reassentamento requeridos pelo Programa Lagoas do Norte ficará a cargo da Unidade de Projeto Socioambiental (UPS), sob a supervisão da Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte (UGP). A UGP faz parte da Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação e está organizada com um grupo técnico multidisciplinar composto pelo Diretor Geral do Programa e por profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura, Direito, Serviço Social, Ciências Contábeis, Comunicação Social e auxiliares administrativos e é responsável pelas seguintes atividades: gestão e planejamento de obras; análise de projetos; supervisão de contratos; produção de termos de referência e realização de licitações; articulação de políticas intersetoriais; supervisão do trabalho técnico-social e de engenharia. A Unidade de Projeto Socioambiental (UPS), criada em 2013 da Unidade de Projeto Socioambiental, por meio do Decreto Municipal 12.978 de 06 de fevereiro de 2013, funciona na sede Administrativa do Parque Ambiental Lagoas do Norte, a equipe é composta por um coordenador e técnicos das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Direito, Biologia, Educação Ambiental, Recursos Humanos, Engenharia e auxiliares administrativos. Esta estrutura é responsável pelo acompanhamento social às famílias da área de intervenção do Programa, educação socioambiental, mobilização e articulação comunitárias, ações de promoção da participação e organização social nas áreas de intervenção. A área socioeconômica e ambiental anteriormente integrada a UGP tem experiência com essas atividades e com a Política Operacional OP 4.12 Reassentamento Involuntário do Banco Mundial, adquirida durante a implementação da Primeira Fase do Programa Lagoas do Norte. Nesta fase o setor realizou com êxito o reassentamento de 475 famílias que foram direta e totalmente afetadas pelas obras do projeto. Destas, 327 famílias optaram pelo reassentamento em residencial do PLN (sendo 21 famílias em imóveis do tipo “misto” e 306 em imóveis do tipo “residencial”), 139 famílias optaram pela indenização. Implementou, também, o Plano de Reassentamento Econômico e Social dos Oleiros do Poti Velho. A avaliação final dessas atividades realizada por consultores independentes revela que, todos os 93 entrevistados informam que participaram dos entendimentos e negociações com os agentes comunitários do PLN. 81,4% manifestaram-se satisfeitos no que concerne ao tratamento que se lhes dispensaram os engenheiros, as assistentes sociais, os pesquisadores e outros representantes do PLN/PMT ao longo da “ação de reassentamento” e 76,7% manifestaram-se satisfeitos quanto aos resultados das negociações em torno das alternativas oferecidas pelo PLN e dos valores sugeridos nos “laudos de técnicos de avaliação dos imóveis”. Na fase 2 o Plano de Ação para execução dos reassentamentos involuntários envolve a equipe técnica da UGP/UPS e outros agentes públicos,garantido intervenções multidisciplinares no processo de negociação com as famílias. Tendo sido normatizado à condição de prepostos, servidores públicos municipais da área de serviço social conforme pelo Decreto Municipal N° 18.118 de 08 de novembro de 2018, para representar a PMT na consolidação das negociações através dos Termos de Ajuste. 94 PARTE 4 – PROCEDIMENTOS PARA PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO A implementação do Plano segue um fluxo de ações encadeadas que tem início definido a partir da Aprovação e Publicação do PRI. Porém cabe destacar ações prévias de consulta e de planejamento realizadas na fase de preparação do PLN e ações de preparação dos Planos de Reassentamento Involuntário, conforme demonstra fluxograma detalhado. Ação Atividades Descrição Período A coleta inicial de dados foi realizada pelo Consórcio “Teresina Sustentável”, composta basicamente por assistentes sociais, engenheiros civis, estudantes de arquitetura e facilitadores da comunidade. Essa equipe de campo aplicou um cadastro, aprovado pela UPS/UGP, em todos os imóveis passíveis de afetação pelo PLN, no período de 2014 a 2015. Porém, nem todos os casos cadastrados serão de fato afetados pelo Programa. A informação coletada serviu para caracterizar as famílias afetadas e traçar um panorama social, buscando, com isto, entender a realidade de cada uma e, atendê-la de melhor forma possível quando da execução do PRI. 2014 a 2015 Os cadastros foram precedidos de comunicado de Coleta de dados Preparação Cadastramento conforme modelo no Anexo 3. Para Atualizado em inicial – Cadastro e do PRI desenvolver o cadastro, o instrumento utilizado foi uma ficha 2019 Selagem denominada de Cadastro Imobiliário, aprovado pela UPS, (ação concluída) também disponível no Anexo 3. Concomitantemente à aplicação do cadastro, foi feita a identificação de cada imóvel, através de um código específico (selo), sob o qual os imóveis estão organizados em um banco de dados. O selo aprovado pela PMT foi confeccionado de material autoadesivo e continha dados como área de intervenção, número do imóvel e data do cadastro, conforme modelo no Anexo 3. As atividades de cadastramento e selagem foram monitoradas pela equipe técnica social da UGP/UPS. Nos casos de domicílios fechados, houve um novo agendamento para a execução do cadastro, conforme modelo no Anexo 3. Realizadas com o objetivo de apresentar e discutir o marco de reassentamento e de gestão socioambiental do PLN. Foram realizadas 12 (doze) reuniões na fase de preparação 95 do Projeto junto às representações sociais, tais como: ONG’s, A partir de 2014 Audiências/ Ministérios Públicos, Conselhos de Classe, Entidades (em andamento) Consultas Públicas religiosas, Comitês representativos e comunidade em geral. Sempre que necessário o PLN realiza reuniões e audiências públicas. A sistematização dos dados obtidos se deu a partir da criação de um banco de dados georreferenciado, o que permitiu a análise e elaboração de gráficos e tabelas objetivando quantificação e a qualificação da informação. Com isto foi possível estabelecer um panorama social das famílias cadastradas e identificar o grau de afetação de cada uma, Elaboração 2017 a 2020 Diagnóstico social relacionando-o com a política de atendimento proposta no do PRI marco de reassentamento involuntário. Os Planos são (em andamento) elaborados por trecho de obras de forma participativa com reuniões setoriais, reuniões com o Comitê Lagoas do Norte e outros eventos públicos. O PRI do edital 3 foi revisado para incluir dados da atualização de cadastros realizado em outubro 2019. O procedimento operacional se inicia com a convocação de Convocação para reuniões setoriais por grupos de até 30 famílias afetadas por 2019 a 2020 reunião setorial trecho de obra. A definição da ordem de convocação está (em andamento) alinhada com o planejamento de obras. A reunião setorial constitui-se de um momento coletivo, de caráter consultivo e informativo, em que todas as famílias incluídas na poligonal da obra são convocadas por categoria de afetação (não afetados, parcial e total), seguindo a sequência física do projeto executivo do edital. Nesta atividade a equipe técnica do PLN apresenta às famílias o projeto da obra, as justificativas de afetação dos imóveis, as soluções de urbanização, os serviços e benefícios disponibilizados para a população, as diretrizes do 2019 a 2020 Reunião setorial reassentamento, bem como as opções de compensação das (em andamento) referidas categorias. As famílias têm a oportunidade de fazer quaisquer indagações e esclarecer possíveis dúvidas sobre o PLN. Coletivamente delibera-se sobre a aplicabilidade do plano. Essa atividade é registrada através de fotografias, lista de presença e relatório (elaborado pela equipe técnica social). O relatório descreve as informações apresentadas pela equipe, as dúvidas levantadas, bem como os encaminhamentos 96 deliberados, constando a lista e os registros fotográficos como anexo. Na primeira versão deste PRI, as reuniões setoriais foram realizadas posterior a sua aprovação. Ao total, ocorreram reuniões setoriais, com participação de mais de 103 famílias, representando um percentual de 89% das famílias convocadas – ver relatório no anexo. Também foi realizado evento de reunião com família ainda não reassentadas, incluindo novas famílias cadastradas, com vistas a subsidiar a revisão dos PRIs. Foram convidadas 281 famílias da área do PRI 1. O evento ocorreu no dia 19 de fevereiro de 2020. O relatório do evento encontra-se em anexo. Aprovação do Plano Após reuniões com as famílias afetadas, a UGP solicita ao de Reassentamento BIRD a aprovação para a realização de consulta pública ao Março/2020 Revisado documento final. Para a realização das consultas o programa fará uma Consulta Pública do chamada pública na página oficial na Prefeitura de Teresina. Março/2020 PRI A minuta do PRI revisado será disponibilizada no site oficial da PMT para consulta aberta à população. O PRI final, incorporando as modificações acordadas no registro de consultas, deverá ser encaminhado para não Não objeção do PRI Abril/2020 objeção do banco e, uma vez aprovado, deve ser disseminado no site e impresso na UGP e UPS. O processo administrativo social e individualizado é formalizado pela UGP para o reassentamento das famílias afetadas (um processo por imóvel, podendo contemplar mais de uma família). O processo contem expediente de abertura de processo, laudo de avaliação, cadastro socioeconômico e imobiliário da família, decretos e mapas, além dos dados do Abertura do PRI com as soluções de reassentamento. O processo será, Execução do Processo Social e então, encaminhado para a UPS para o início do A partir de 2019 PRI Administrativo atendimento. (em andamento) Individualizado A família atendida pode ter acesso ao seu processo a qualquer tempo. Os processos também são disponibilizados para vistas pelos órgãos de controle quando solicitados (Procuradoria Geral do Município, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público). O acesso à informação atende aos princípios da Lei de Transparência- Acesso à informação – Lei 12.527/2011. 97 O procedimento de implementação se inicia com a Convocação para o convocação domiciliar das famílias para os atendimentos A partir de 2019 atendimento individualizados. A ordem da convocação está alinhada com (em andamento) individualizado o planejamento de obras. O atendimento individualizado constitui-se como outro momento de interação entre o PLN e a família atendida, uma vez que nesta ação a equipe técnica da UPS, reforça as informações prestadas nos espaços de consulta pública, explica as opções de reassentamento e a metodologia da negociação aos responsáveis pelo imóvel e realiza a anamnese social. A anamnese social é uma escuta qualificada do profissional de serviço social, em que as famílias informam sobre suas situações sociais de renda, seus meios de vida, composição familiar, existência de riscos ou vulnerabilidades, relações familiares, como também sobre o imóvel objeto de intervenção e o nível de satisfação em relação ao PLN. A anamnese social é materializada através de um instrumental específico (anexo 4) em que para além das informações objetivas, o profissional emite um parecer acerca da situação exposta no atendimento, podendo haver encaminhamentos diversos, tais como reunião de negociação, revisão de cadastro, acompanhamento psicossocial, encaminhamento à rede intersetorial, dentre outros. Atendimento A partir de 2019 familiar Ressalta-se que para além das informações relativas ao (em andamento) individualizado imóvel, deve-se ter atenção especial às situações que envolvem as atividades econômicas e culturais, o modo de vida das famílias. Estas informações adicionais corroboram com o monitoramento técnico específico, no decorrer do processo de reassentamento, fortalecendo o núcleo familiar para que este possa recompor sua forma de vida. Suporte Jurídico PLN oferece suporte jurídico gratuito às famílias por meio da disponibilização de consultor jurídico na equipe social. A Defensoria Pública Estadual tem orientado às famílias nos processos de negociação. Os casos são encaminhados pela equipe social (UPS/UGP) e agendados com os defensores responsáveis. Além disso, as famílias podem solicitar a presença de advogado, defensor público ou qualquer pessoa de sua confiança para acompanhar os atendimentos individuais. Nos casos em que forem identificadas situações de vulnerabilidades ou riscos sociais a equipe técnica do PLN 98 também poderá acionar outros órgãos do poder público para atendimento às famílias (secretarias de habitação, educação, assistência social, políticas para mulheres, etc.), como também ao sistema judiciário. Durante o atendimento individual é verificada a necessidade de atualização ou complementação de dados imobiliários relativos ao imóvel cadastrado. Os principais dados complementares obtidos nesta atualização se referem: tipo de uso dos imóveis (residencial, comercial, misto, institucional/religioso), padrão construtivo e modificações nas dimensões do imóvel. Os meios de vida são levantados nesta etapa e são incorporados, se necessário, ao laudo de avaliação. Esta atualização ocorre mediante visita domiciliar da equipe técnica (social e engenharia) para nova coleta de dados, revisão cadastral, delimitação da afetação (se for o caso) e Atualização dos reavaliação. A partir de 2019 dados cadastrais (em andamento) Compete à comissão de avaliação verificar o laudo inicial podendo fazer considerações em relação ao valor efetivo do laudo, realizar a inserção de complementações ao laudo existente ou a elaboração de um novo laudo, através de vistorias locais22. Além das atualizações que ocorrem durante o processo de atendimento das famílias, um amplo processo de atualização foi realizado em outubro de 2019 com objetivo de identificar novas residências e usos de subsistência que se firmaram nas áreas do PLN após 2014/2015. Neste atendimento, a equipe técnica responsável pelo reassentamento (assistentes sociais, engenheiros e comissão de avaliação), apresenta o laudo de avaliação do imóvel e Apresentação da meios de vida, bem como reforçam as opções de A partir de 2019 Avaliação e Opções atendimento para as famílias. Na ocasião, realiza-se o de Atendimento agendamento para a reunião de negociação. (em andamento) Na ocasião os representantes da família afetada deverão assinar o Termo de Ciência das opções ofertadas (conforme modelo disponível no anexo 3). 22 A Comissão de Avaliação é formada (três profissionais) 2 engenheiros e 1 arquiteto da PMT. Além da Comissão as avaliações também podem ser realizadas por consultor/ perito contratado na condição de consultor 99 Cabe ressaltar que mediante os preceitos éticos de democracia, liberdade e respeito, o papel dos técnicos é explicar todas as opções que as famílias possuem, trabalhando o empoderamento delas no processo de escolha da sua solução. Atividade realizada entre a família (responsável pelo imóvel, que poderá ser acompanhado de outras pessoas de sua confiança, incluindo advogados, se julgarem necessário) e a PMT (assistentes sociais prepostos), com apoio de engenheiros do PLN, comissão de avaliação e procuradores municipais. Mais de uma reunião poderá ser necessária, para que se estabeleça um acordo entre os interessados. Reuniões de Nessa reunião a equipe técnica retoma as opções A partir de 2019 Negociação apresentadas à família, e a família apresenta qual opção lhe (em andamento) é mais conveniente. No processo de negociação, a comissão de avaliação poderá, baseando-se em justificativa plausível da família, reavaliar o valor estabelecido no laudo. Pode haver várias reuniões de negociações até que o acordo seja estabelecido. O acordo entre as partes (negociação frutífera) será Encaminhamento documentado em Termo de Ajuste. dos casos acordados O Termo de ajuste da negociação frutífera é encaminhado à A partir de 2019 – PGM para devida validação/homologação. (em andamento) via administrativa Nos casos de negociação não acordadas entre as partes Encaminhamento (Negociação não- frutífera) será lavrado Termo específico de dos casos não acordo infrutífero e o processo será encaminhado à PGM A partir de 2019 acordados – para abertura de processo judicial, podendo o valor de (em andamento) via judicial compensação definido na avaliação ser depositado em juízo para deliberação do Judiciário. Execução do Termo de Acordo 1. Indenização Para os casos de compensação monetária, os recursos são disponibilizados em pagamento único realizado na conta bancária indicada pela família afetada. Pagamento de crédito Efetivação da indenizatório realizado pelo núcleo financeiro da Secretaria A partir de 2019 Solução Acordada Municipal de Finanças na Secretaria Municipal de (em andamento) Planejamento e Coordenação. O prazo entre a realização do acordo e efetivação do pagamento pode levar até 4 meses. No período entre o acordo até o recebimento da compensação ou outra solução a família se mantém em seu 100 imóvel. Todas as soluções apresentadas só serão executadas mediante Termo de Ajuste ou decisão judicial. No caso de compensação de meios de vida (atividades produtivas, culturais e religiosas) que receberem indenização, serão acompanhados e apoiados pela equipe social para reinstalação dos meios de vida. 2. Reassentamento Monitorado Nos casos de Reassentamento Monitorado as famílias buscam no mercado, com apoio da equipe social do PLN, casas em condições de habitabilidade. Após a identificação do imóvel a equipe técnica do PLN realiza vistoria ao imóvel para verificação dos seguintes requisitos: ● Padrão construtivo do imóvel (no mínimo similar ou superior ao imóvel afetado) ● Estar localizado no município de Teresina ● Estar localizado em área passível de regularização fundiária e que não estejam em área de risco. A equipe orienta as famílias a darem preferência para imóvel regularizados. ● Estar localizado em áreas com prestação de serviços públicos – escolas, postos de saúde, equipamentos de lazer. Famílias Vulneráveis Famílias com casos de pessoas com deficiência e idosos – a equipe observa se o imóvel escolhido tem condições de acessibilidade para atendimento das necessidades identificadas. Imóveis para uso misto (meios de vida) A equipe apoia a família na busca por imóveis que consigam reestabelecer as condições e meios de vida, incluindo casos onde a família desenvolvia atividades produtivas/comerciais, religiosas ou tradicionais. Nestes casos a equipe verifica se o imóvel possui condições / área para reestabelecimento das atividades. 3. Reassentamento Parque Brasil (até 30 de junho de 2020) As famílias podem realizam visitas ao Parque Brasil para conhecer as tipologias ofertadas (apartamento, unidade habitacional ou unidade habitacional com espaço para comércio) e serviços disponíveis na área do entorno do Residencial. As visitas são agendas com a equipe social. 101 3.1. Aluguel Social Durante o período de obras do Residencial e até a entrega da unidade habitacional, proprietários/posseiros/detentores de imóveis com afetação total optantes pelo Residencial receberão aluguel social temporário previsto nesse PRI por um período de até 12 meses. O processo de aluguel social é descrito abaixo. As famílias optantes pelo residencial permanecerão em acompanhamento, sendo realizadas reuniões para prestar informações acerca das regras do programa habitacional, bem como para definir o local exato da moradia, resguardando as peculiaridades de cada família (atividade econômica ou cultura, acessibilidade, vulnerabilidades, vínculos familiares ou de vizinhança). As famílias optantes pelo Residencial que precisam aguardar a entrega da unidade, buscam no mercado um imóvel compatível com o anterior para alugar. Após a escolha do imóvel por parte da família, a UPS realiza visita ao imóvel e elabora a solicitações mensais de pagamento, realizadas em deposito bancário, diretamente ao beneficiário. Os valores do aluguel variam entre R$ 300,00 a R$ 700,00 de acordo com o perfil do imóvel anterior, conforme descrito no quadro de compensações. A família recebe apoio para mudança dos seus pertences tanto para imóvel alugado quanto para o residencial (quando a unidade for entregue). 3.2. Unidades ampliadas para atividades produtivas – uso misto Famílias que utilizavam o imóvel para atividades produtivas/comerciais, religiosas ou tradicionais receberão unidade habitacional diferenciada – com espaço externo para ampliação e reinstalação das atividades. Cabe ressaltar que nestes casos, além da unidade habitacional, a família recebe pecúnia em complementação pela compensação da atividade produtiva interrompida, conforme laudo de avaliação individualizada, para reinstalação dos meios de vida, conforme quadro de compensações. 1.1. Entrega das unidades Quando a unidade habitacional estiver pronta para a entrega as famílias realizam vistoria das edificações e assinatura do Termo de Vistoria. As famílias optantes pelo residencial serão foco das ações do Trabalho técnico social a ser executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da PMT. Este trabalho via o acompanhamento das famílias após o reassentamento e realização de ações para convivência e organização 102 comunitária, incluindo a organização condominial, educação ambiental e geração de Renda 2. Auxílio Moradia O auxílio moradia se destina ao atendimento a famílias em situação de aluguel ou cessão (inquilinos, cedidos e coabitantes) residentes em imóvel com afetação total. As famílias nestas condições são informadas sobre a necessidade de desocupação do imóvel afetado e sobre a oferta de compensação que corresponde 12 meses de aluguel (R$ 6.222,77) – O valor da compensação é atualizado anualmente pelo IGPM23. O Processo Administrativo é aberto em nome do proprietário/posseiro/detentor e os casos de aluguel/cessão são incorporados ao mesmo processo, gerando mais de uma solução de compensação. As famílias em situação de aluguel/cessão, recebem a compensação do auxílio moradia via deposito bancário em nome do responsável pela família. As famílias em situação de coabitação precisam optar entre o auxílio moradia ou unidade habitacional no Parque Brasil (até 30 de junho de 2020). ou em outro residencial da Prefeitura quando disponível24.As famílias em situação de aluguel (inquilinos) só fazem jus ao auxílio moradia. 3. Compensação por serviço A compensação por serviço se destina a imóveis afetados parcialmente. A família é informada sobre o valor de avaliação de compensação das perdas e faz a opção entre o recebimento do valor em deposito bancário ou permuta o valor em serviço para melhoria das condições de sanitárias do imóvel – banheiro/cozinha/área de serviço. Em geral a compensação por serviço ofertado pela PLN tem custo superior ao valor da compensação financeira, já que incorpora gastos com toda a mão-de-obra e materiais 23IGPM- Índice Geral de Preços do Mercado. É calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é uma das versões do IGP (Índice Geral de Preços) registra a inflação de preços de diversas matérias-primas, bens e serviços. A variação anual do IGP-M é utilizada, atualmente, para balizar reajustes de tarifas públicas e contratos como os de alugueis. 24As famílias coabitantes poderão optar pelo reassentamento no Residencial Parque Brasil até 30 de junho de 2020 ou até que as unidades habitacionais (dentro do seu perfil de atendimento) desse empreendimento estejam disponíveis. Após este período as famílias coabitantes poderão optar pelo reassentamento em Residencial do PMCMV disponíveis para atendimento no Município de Teresina (as unidades habitacionais poderão estar disponíveis em empreendimentos localizados em diferentes regiões da cidade). Para essa forma de compensação as famílias poderão optar por ficar em lista de espera. 103 necessários para execução do serviço acordado, sendo em muitos casos, mais vantajoso para as famílias. Mediante o recebimento da compensação relativa à desapropriação do imóvel a família terá um prazo de 15 dias úteis para liberação da área e poderá agendar a mudança de seus pertences e material remanescente de acordo com a data que melhor lhe convier. O prazo poderá ser prorrogado em situações analisadas pela equipe social. O transporte é custeado pelo PLN, quantos fretes forem necessários, inclusive para transporte de materiais retirados antes da demolição do imóvel, tais como janelas, portas e outros. A mudança da família ocorrerá em um turno em dia único Agendamento e previamente agendado. A família pode solicitar apoio para Mudança dos organizar seus pertences (desmontar seus móveis, embalar A partir de 2019 Pertences e os materiais). As famílias acompanham o armazenamento e (em andamento) Materiais retirada do caminhão. A PMT disponibilizará o transporte em caminhão fechado (com um ajudante) para os pertences, em quantas viagens forem necessárias, dentro do território urbano e rural da capital. O transporte de materiais remanescentes do imóvel desapropriado ocorre de forma similar, ou seja, a família se responsabiliza pela retirada do material, agenda o dia desejado dentro do prazo de quinze dias úteis (se precisar de mais prazo isso deve ser articulado com a equipe técnica) e a PMT disponibiliza o caminhão aberto para o transporte, em quantas viagens foram necessárias, dentro do território urbano e rural da capital. As autorizações das obras de requalificação urbana e ambiental deste PRI seguirão as definições das frentes de obras, anteriormente neste documento. As obras serão autorizadas quando todos os casos de reassentamento tenham sidos compensados e as famílias tenham efetivado sua mudança do local. Nenhuma família sairá do seu imóvel sem que a solução escolhida e definida em termo tenha sido executadas. Autorização das Out/2020 obras Para casos de afetação parcial que haja negociação por via judicial, poderá ser solicitado autorização das obras, desde que os casos atendam os seguintes requisitos: i) Casos de afetação parcial; ii) Realização de depósito no valor em juízo e emissão de decreto de desapropriação da área afetada; iii) Onde não há contestação do valor ofertado e que o pagamento esteja em processo interno, 104 desde que esteja garantida a disponibilização orçamentária do recurso. Para esses casos, será obtido a autorização por parte do beneficiário para o início das obras. Os casos de exceção deverão ser devidamente autorizados pelo Banco. Os trechos para as obras serão liberados de acordo com a conclusão do reassentamento (quando a solução descrita no Termo de Ajuste foi executada) e liberação da área pela família afetada com ciência (após a mudança e a retirada do material remanescente) e autorização prévia do Banco Mundial. A frente 1 corresponde à intervenção de requalificação urbana e ambiental entre as Ruas Radialista Jim Borralho e Rua 01. As obras serão de drenagem, urbanização da margem Out/2020 da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de Frentes de obras do convivência como ciclovias e passeios na orla da lagoa. PRI A frente 2 está compreendido entre a Rua 01 e Rua 11 e preveem obras de drenagem, viária, urbanização da margem da lagoa com acesso a pedestres e equipamentos públicos de convivência como ciclovias e passeios na orla da lagoa. Acompanhamento ao cumprimento da solução, expressa em A partir de 2019 Termo de Acordo, resultante da reunião de negociação. Em (em andamento) todos os casos, será realizado acompanhamento da família após a negociação, como estabelecido nos manuais operacionais do BIRD, apresentado no item Plano de Ação deste documento. Acompanhamento dos casos vulneráveis: Entende-se como Acompanhamento famílias vulneráveis: social ao processo ● Famílias residentes na área de afetação com renda de compensação mensal per capta igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional; e ● que residam em moradia em condições precárias de habitabilidade/risco. As famílias vulneráveis serão acompanhadas pela equipe social da UPS que realizará os encaminhamento e tratativas para o atendimento pela rede sócio assistencial da PMT. 105 Acompanhamento de reinstalação dos meios de vida: a partir da identificação dos meios de vida expressos em laudo de avaliação, as famílias são compensadas com valores equivalentes as suas respectivas atividades comerciais, produtivas e de prestações de serviços a fim de reproduzi-las e mantê-las em situação posterior ao reassentamento. Esse acompanhamento será realizado pela unidade técnica e social do Programa. Monitoramento de novas ocupações: as áreas de intervenção A partir de do projeto serão sujeitas a ações de controle de novas outubro de 2019 ocupações. Caso sejam identificadas novas ocupações ou (em andamento) construções irregulares inseridas na área após a data de corte do Programa (14/10/2019) serão aplicados instrumentos jurídicos cabíveis em cada área em função da situação fundiária de cada uma delas, descritos na Marco Legal deste documento. Nas áreas onde não há obras ou execução do PRI, o monitoramento será realizado de forma sistemática pela SDU, que informará a UGP quanto da ocorrência de novas Monitoramento das ocupações. áreas de afetação Monitoramento das áreas desocupadas/reassentadas: A supervisora das obras – Consórcio Nippon KOEI LAC – A partir de realizará o monitoramento sistemático das áreas fevereiro de desocupadas dos PRIs em execução e incluirá os dados de 2020 (em monitoramento nos relatórios mensais, o monitoramento andamento) verificará também quanto a ocorrência de focos de entulho e lixo nas áreas. Casos sejam verificadas novas ocupações nas áreas desocupadas o Consórcio notificará imediatamente a UPS/UGP para medidas cabíveis. A empresa Supervisora contratada pelo PLN irá realizar o A partir de monitoramento da implementação dos PRIs. O detalhamento agosto de 2019 deste processo está descrito na parte 6 deste documento, (em andamento) p.119. As famílias que foram reassentadas receberão uma visite da equipe social. A visita de verificação tem como objetivo o Monitoramento da acompanhamento imediato das famílias após o Implementação dos reassentamento, como mecanismo de compreender como PRIs estão sendo estabelecidos os vínculos comunitários, bem como levantar situações que demandem intervenções da equipe técnica social, além de possíveis encaminhamentos à rede de políticas intersetoriais. Acompanhamento dos casos de reinstalação de meios de vida: A equipe técnica social do PLN fará visita de 106 acompanhamento domiciliar e aplicação de um instrumental A partir de para a verificação da reinstalação dos meios de vida da agosto de 2019 família. Esse instrumental será elaborado pela empresa (em andamento) supervisora de obras, que realizará o tratamento dos dados (conforme descrito na parte 6 deste documento – p.120) Considerando que um processo de remanejamento não termina quando a população está fisicamente instalada em outras residências, existe a necessidade de contar com um período de adaptação e de reabilitação antes de dar por concluído o processo de intervenção. Coerente com esses requerimentos, o PRI estabelece a realização de uma avaliação “ex-post”, a ser realizada preferencialmente de Avaliação do forma independente, como por exemplo, por equipe Reassentamento – designada na Gerenciadora do Programa, que poderá ser A partir de julho Relatório de realizada no período entre 6 a 12 meses após concluídas de 2021 Implementação do todas as ações de reassentamento e da realização da visita PRI de verificação de reassentamento e acompanhamento da reinstalação dos meios de vida. A avaliação final subsidiará a elaboração do relatório de implementação do PRI que apontará dados qualitativos e quantitativos do reassentamento, além dos dados obtidos no monitoramento. O detalhamento está descrito na Parte 6 deste documento. 107 PARTE 5 - ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO E ENGAJAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS 1. ESTRATÉGIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS A Estratégia de Participação do PLN ocorre de maneira sistemática e em fases, sendo que na fase de preparação o público-alvo mais geral participava por meio de reuniões e audiências públicas. A medida que o processo de intervenção vai se detalhando as famílias diretamente afetadas de cada área de atuação passa a ser o público-alvo prioritário da estratégia de participação. 1.1. Processo de consultas na fase de preparação do projeto Durante a preparação do Programa Lagoas do Norte foram realizadas mais 12 consultas e reuniões públicas reunindo mais de 900 pessoas. Foram realizadas consultas públicas dos instrumentos de salvaguardas socioambientais do Programa e dos demais documentos que o compõem, bem como do Marco de Reassentamento Involuntário. Figura 24- Foto da Consulta Pública 23/02/2015 Figura 25- Foto da Consulta Pública 04/11/2014 Os participantes foram convidados a apresentar sugestões sobre os referidos documentos; suas sugestões foram registradas e estão disponíveis no site do PLN: https://semplan.teresina.pi.gov.br/licitacoes- documentos-pln/ 1.2. Participação e consultas do PRI 3 - versão anterior Ao longo da execução do Programa, foram adotadas diferentes estratégias de divulgação, consultas e participação, que buscaram debater as intervenções e estudos de possibilidades de redução dos impactos, principalmente em relação ao número de reassentamentos. As reuniões públicas envolvem representantes e moradores das comunidades locais interessadas, órgão de classe e representantes do poder judiciário local, como Ministério Público Estadual e da União. 108 Quando o processo social e administrativo de reassentamento é iniciado as famílias afetadas são convidadas para reunião geral coletiva. Essa é uma importante fase no processo de participação onde os PRIs são debatidos com as famílias afetadas e acontecem antes que qualquer outra intervenção ocorra na área. O Relatório do Processo de Participação dessa fase do PRIs estão no Anexo deste documento, ao total participaram mais de 145 famílias em 7 reuniões. Figura 26 – modelo de convite, visita para convidar a família e reunião setorial 1.3. Participação das famílias afetadas no processo de revisão do Plano de Reassentamento Na fase de revisão deste PRI foi realizado evento com a participação de famílias das áreas dos PRIs 2, 3 e 4. A reunião teve o objetivo de informar, tirar dúvidas e ouvir as famílias que serão atendidas pelo programa. Para tanto, foi elaborada uma estratégia de acolhimento em circuito de informações, com objetivo de atender um número significativo de pessoas e ainda realizar uma escuta qualificada. A reunião também teve como objetivo coletar opiniões e preocupações da população no contexto da revisão dos Planos de Reassentamento para as áreas do Plano de Reassentamento do Edital 2, 3, e 4, incluindo as famílias que foram cadastradas em 2019. A reunião ocorreu no 19 de fevereiro de 2020, de 8h30 às 18h. A reunião aconteceu na administração do Parque Lagoas do Norte e foi divulgada com o nome de “Mobiliza Lagoas”, por meio de convites entregues em domicílio25 para 408 famílias que ainda não foram atendidas pelo Programa, 25 Comprovação dos convites entregues no anexo. 109 incluindo as famílias que foram cadastradas em 2019. A reunião também foi amplamente divulgada pelas mídias sociais e teve cobertura jornalística dos principais veículos de comunicação local.26 O evento foi executado com o apoio de mais de 70 funcionários e colaboradores da PMT (Prefeitura Municipal de Teresina), equipes do Programa Lagoas de Norte, Parque Lagoas do Norte, Secretaria de Saúde, COLAB / Ouvidoria, Secretaria de Planejamento, empresa de publicidade contratada do Programa - Plug, e Supervisora de Obras contratada do PLN - Consórcio Nippon KOEI LAC). O evento contou ainda com a participação de quatro especialistas/consultores do Banco Mundial que apoiaram a organização e acompanhamento do evento. Uma empresa externa, Design de Conversas, foi contratada para apoiar a coleta de opinião (quantitativa e qualitativa) dos participantes. O conteúdo da reunião foi dividido por “Estações”, em salas do local do Evento, em formato de circuito. Cada estação abordava um tema específico e utilizava materiais de apoio diversos, tais como apresentações (em vídeo/slide), animações, folders e cartazes etc. Para que as famílias tivessem um suporte necessário para bom entendimento das informações, além de tempo para fazer questionamentos e avaliações, foi disponibilizado um espaço para as crianças, com monitores, enquanto seus pais estivessem no circuito. Cada sessão (com duração de 15 a 20 minutos) contava com uma equipe técnica habilitada para apresentar o conteúdo, a qual se organizou em escala para atuarem durante todo o dia e possuía um coordenador responsável pela comunicação entre seus integrantes e o restante da organização do Evento. As Estações foram divididas pelos temas:  Estação 1 – Boas vindas  Estação 2 – Caminho do beneficiário 26 Matéria divulgada na rede globo no programa PITV 1a edição em 19 de fevereiro de 2020: https://globoplay.globo.com/v/8335652/programa/ Matéria divulgada no SBT no programa Cidade Verde em 19 de fevereiro de 2020: https://cidadeverde.com/cvplay/v/46942/moradores-acompanham-proximos-passos-do-projeto-lagoas-do-norte 110  Estação 3 – Obras na área onde eu moro  Estação 4 – Compreendendo as opções de compensação  Estação 5 – Conheça o COLAB  Estação 6 – Feedback – queremos saber sua opinião 111 Todas as famílias ainda não atendidas neste PRI (281) receberam o convite para participação na reunião. Em geral os moradores desta área expressam a vontade de serem atendidos pelo reassentamento, uma vez que vivem em uma área de vulnerabilidade e risco. Até o momento 68 famílias já iniciaram o processo de negociação não apresentando objeção para o reassentamento. 1.4. Estratégia de consulta pública do PRI revisado O PLN realizou consulta pública virtual deste documento na página oficial a Prefeitura de Teresina. O documento ficou disponibilizado para consulta do dia 09 ao dia 23 de março de 2020. 112 A seguir apresentamos o quadro com as demandas levantadas por meio da consulta on line, bem como as respostas encaminhadas 113 Tema ou questão levantada Respostas e comentários do PLN 1 O PRI continua a ter como objetivo Informado que a “parte 1 – contextualização” de principal e único o reassentamento cada PRI contém as informações sobre as razões involuntário. Não há, como nunca para a necessidade do reassentamento e as houve, estudos que analisem a alternativas estudadas pelo Programa para a possibilidade da permanência das redução dos mesmos. Neste sentido, reiteramos famílias. De modo que esta consulta que os Planos de Reassentamentos detalham os pública é viciada por não conter, entre seus documentos, tais estudos. Dessa esforços realizados e contínuos do Projeto em maneira, o PRI contraria as normas empreender análise e estudos complementares, operacionais do Banco Mundial, que para apontar alternativas que garantam a determinam que o reassentamento segurança das famílias da região do PLN com o involuntário deve ser a última opção e menor impacto possível em relação a não a primeira como prevê o PRI. reassentamentos. Vale ressaltar que o plano é de caráter participativo em todas as suas fases e nada impede que, a despeito da fase de consulta pública se encerrar, sejam analisadas, dentro das possibilidades técnicas e financeiras, soluções alternativas ao longo do processo de implementação do Programa, como vem sendo feito nos outros editais de obras, sempre almejando a diminuição das afetações, conforme previsto no próprio documento PRI. Esclarecido que todo o processo de revisão e consulta dos PRIs objeto das consultas virtuais foram acompanhados e contam com a não- objeção do Banco Mundial, uma vez que os documentos e procedimentos seguem as Normas Operacionais, em especial a OP/BP 4.12. 2 Suspender ou Prorrogar o prazo para As consultas virtuais dos Planos de consulta pública do PRI (editais 2, 3 e 4) Reassentamento Involuntário (PRIs) dos Editais 2, em curso do programa Lagoas do Norte: 3 e 4 do PLN começaram no dia 09 de março de a) enquanto durar a situação de 2020 e encerraram no dia 23 de março de 2020. emergência em saúde pública por conta Os documentos PRIs, que foram objeto destas da pandemia do COVID 19 consultas públicas virtuais, foram disponibilizados b) após realizar audiência pública junto no site do PLN desde 09 de março de 2020 e à Câmara Municipal de vereadores e foram devidamente informados ao MPE, MPF, assembleia legislativa do Estado; DPE e DPU. Destaca-se que a página do PLN c) após discussão e aprovação popular (https://semplan.teresina.pi.gov.br/documentos- de projeto alternativo para PRI. 114 pln/) disponibiliza todos os estudos do PLN já realizados para referência. Destaca-se também que estas consultas virtuais dos PRIS 2, 3 e 4 se somam a muitas outras oportunidades de consultas, especialmente presenciais, com as entidades interessadas e as comunidades da Zona Norte de Teresina-PI que o PLN tem beneficiado. O processo de consulta do PLN tem sido extenso. Entre 2014 a 2019 foram realizadas mais de 90 reuniões/audiências públicas, muitas delas com a presença de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensorias Públicas Estadual e Federal. Foram realizadas também dezenas de reuniões setoriais com as famílias que participaram do processo de negociação no momento de implementação dos seus respectivos PRIs. Além destas, em 19 de fevereiro de 2020, o evento Mobiliza Lagoas (realizado antes da presente crise de saúde pública relacionada à COVID-19 e que teve ampla participação dos moradores das regiões dos PRIs 2, 3 e 4) reuniu e consultou presencialmente 492 pessoas diretamente interessadas nos PRIs e no PLN em geral. O evento Mobiliza Lagoas prestou novamente informações sobre a política de reassentamento, coletou as opiniões dos participantes, respondeu às suas preocupações e manifestações e ofereceu-lhes a oportunidade de sugerirem alterações no contexto da revisão dos PRIs para as áreas que receberão obras dos Editais 2, 3 e 4. Os moradores consultados não tiveram observações que necessitassem ser incorporadas aos PRIs e as preocupações manifestadas em suma foram: 1) respondidas ante o evento e reportadas no relatório de consulta anexo aos PRIs, e 2) já estavam contempladas nos PRIs, por exemplo se seriam desapropriados ou não, ou tratavam-se de aspectos de implementação para os quais as pessoas foram orientadas ao atendimento individual com a Direção Geral do PLN. 115 Pelas razões acima expostas, e considerando que estas consultas públicas adicionais sobre os PRIS 2, 3 e 4 foram realizadas de maneira eletrônica, possibilitando que os destinatários se informem e contribuam sem que haja qualquer necessidade de contato físico, o que respeita as políticas e leis federal, estadual e municipal de enfrentamento ao surto do COVID-19, não se vislumbra quaisquer razões ou justificativas legais para suspender ou prorrogar as consultas públicas virtuais sobre os PRIs 2, 3 e 4. Reitera-se, uma vez mais, que houveram muitas oportunidades para consulta pública com pessoas e entidades interessadas no passado, como acima indicado, e informa-se que o PLN continuará promovendo mais reuniões durante todo o seu período de execução com todas as pessoas e grupos sociais interessados. Vale ressaltar que o plano é de caráter participativo em todas as suas fases e nada impede que, a despeito da fase de consulta pública se encerrar, sejam analisadas, dentro das possibilidades técnicas e financeiras, soluções alternativas ao longo do processo de implementação do Programa, como vem sendo feito nos outros editais de obras, sempre almejando a diminuição das afetações, conforme previsto no próprio documento PRI. Vale destacar também que o Município de Teresina não executará qualquer medida de reassentamento, nas áreas dos editais 2, 3 e 4, enquanto perdurar a presente crise de saúde pública instalada pelo COVID-19. Durante este período, por determinação do próprio Prefeito, via Decreto Municipal nº 19.540/2020, o funcionamento do serviço público se dará de forma remota (§ único, art. 1º). O PLN, durante o período do surto do COVID-19, continuará mantendo diálogo com as partes interessadas na execução do processo de reassentamento do PLN, porém de forma virtual, através dos seguintes meios: COLAB, site do PLN 116 (https://semplan.teresina.pi.gov.br/lagoas-do- norte/), redes sociais (Facebook e Instagram), além da Ouvidoria do Município. A “parte 1 – contextualização” de cada PRI contém as informações sobre as razões para a necessidade do reassentamento e as alternativas estudadas pelo Programa para a redução dos mesmos. Neste sentido, reiteramos que os Planos de Reassentamentos detalham os esforços realizados e contínuos do Projeto em empreender análise e estudos complementares, para apontar alternativas que garantam a segurança das famílias da região do PLN com o menor impacto possível em relação a reassentamentos. Contudo, conforme já dito anteriormente, ao longo do processo de implementação do Programa, são analisadas soluções alternativas pontuais, dentro das possibilidades técnicas e financeiras, visando sempre a diminuição das afetações. Portanto, no que diz respeito ao processo de reassentamento dos moradores da Rua Manoel de Aguiar (Frente de obra 2: seguimento da Rua Nelson Cruz à Rua Roland Jacob), informamos que, após aprovação da atualização do PRI pelo Banco Mundial, conforme Normas Operacionais, e em especial a OP/BP 4.12, as negociações serão iniciadas e serão estudadas caso a caso novas alternativas de minimização do reassentamento, dentro das possibilidades técnicas e financeiras do Programa. Foi esclarecido também que todo o processo de revisão e consulta dos PRIs objeto das consultas virtuais foram acompanhados e contam com a não-objeção do Banco Mundial, uma vez que os documentos e procedimentos seguem as Normas Operacionais, em especial a OP/BP 4.12. 3 Solicitação de esclarecimento sobre a Além do esclarecimento do item anterior, foi saída imediata dos moradores da região informado que não haverá “saída imediata dos da Rua Manoel de Aguiar sem estudo de moradores” do trecho informado e que o projeto alternativo de permanência, processo de reassentamento é efetuado em 117 sempre na busca de meios menos várias etapas participativas e conforme o descrito gravosos. no PRI 2, de acordo com as leis federais e estaduais e as Normas Operacionais do Banco Mundial, e em especial a OP/BP 4.12. O final do período de consulta e aprovação do PRI, apenas dão início ao processo de negociação com as famílias. 4 Solicitação de uma consulta específica Esta questão foi respondida/esclarecida no item 2. sobre a permanência das famílias da rua manoel de aguiar, bairro mafrense, Quadro 2: demandas e respostas das consultas virtuais Diante do exposto, cabe ainda ressaltar que o prazo de consulta pública on line permaneceu conforme o anteriormente planejado, sendo que todas as demandas foram acima apresentadas. Uma das questões mais levantadas diz respeito à solicitação de prorrogação ou de suspensão da consulta on line em virtude da atual pandemia, contudo o prazo foi mantido justamente por se tratar de uma modalidade de consulta possível na atual situação, seguindo-se portanto às recomendações da OMS. É importante destacar que a consulta virtual não substituiu a presencial, ela somente ocorreu após a realização de tantos outros momentos participativos, elencados inclusive neste documento. Ainda no que se refere aos questionamentos acerca do processo participativo, reiteramos que o mesmo não se esgota com a fase de consulta, uma vez que durante seu período de execução é oportunizado que as famílias manifestem-se livremente de forma direta (nas reuniões, atendimentos ou outras atividades desenvolvidas) ou através dos mecanismos disponibilizados para reclamos e queixas (descritos no Item 2- PARTE 5 deste documento). 1.5 Acompanhamento do PLN por representantes comunitários O PLN desde sua fase de preparação tem sido acompanhado pelo Comitê Lagoas do Norte. O Comitê é uma organização da sociedade civil composta por representação de 13 bairros abrangidos pelo PLN. O 118 Comitê realiza acompanhamento das ações do PLN e apresenta suas demandas por meio de ofício e relatórios encaminhados à direção do PLN. Além do Comitê o PLN recebe frequentemente representantes auto identificados das áreas, como por exemplo os representantes dos moradores da área da Lagoa de Oleiros e do São Joaquim, além de representantes dos vazanteiros, artesão (polo cerâmico) e remanescentes da atividade de oleiros. 1.6 Relacionamento contínuo com as comunidades O PLN mantém o relacionamento contínuo com as comunidades por meio das suas Unidades do Projeto – UGP e UPS. A Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte (UGP) está organizada com um grupo técnico multidisciplinar composto pelo Diretor Geral do Programa e por profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura, Direito, Serviço Social, Ciências Contábeis, Comunicação Social e auxiliares administrativos e é responsável pelas seguintes atividades: gestão e planejamento de obras; análise de projetos; supervisão de contratos; produção de termos de referência e realização de licitações; articulação de políticas intersetoriais; supervisão do trabalho técnico-social e de engenharia. A UGP está localizada: Rua Gabriel Ferreira 2130. Telefone: (86) 3215-7524 Para o nível da execução do PRI, as ações estarão referenciadas pela Unidade de Projeto Socioambiental (UPS) que funciona na sede Administrativa do Parque Ambiental Lagoas do Norte. A equipe da UPS é composta por um coordenador e técnicos das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Direito, Biologia, Educação Ambiental, Recursos Humanos, Engenharia e auxiliares administrativos. A UPS dispõe de serviço de Plantão Social que é responsável por atendimentos espontâneos, solicitação de informações, agendamento de atendimentos individualizados; registro de reclamações e elogios. 2. MECANISMO DE RECLAMAÇÕES E QUEIXAS Sabe-se que uma das maiores queixas da população é a dificuldade de acessar o processo institucional/burocrático das entidades envolvidas, e por isto mesmo sentem-se perdidas e lesadas. Ser acessível e dar respostas de forma concisa, clara, bem fundamentadas e em uma linguagem adequada é a função do grupo de reclamos. Para além do atendimento direto prestado pela UPS e UGP às famílias que serão reassentadas, a Prefeitura de Teresina disponibiliza uma ferramenta de participação da população utilizada através de um aplicativo de telefonia móvel, o COLAB. Por ele o cidadão faz reclamações diretas, que devem ser solucionadas ou respondidas pelo setor competente da gestão municipal. As demandas identificadas no sistema sem resolutividade são encaminhadas pelo ouvidor ao chefe do executivo municipal. Os reclamos também poderão ocorrer presencialmente, na ouvidoria do município situada na Casa da Cidadania, Rua Coelho Rodrigues, N° 954, Praça da Bandeira - Centro ou pelo telefone (86) 3232-3524/ 3216-3138. 119 Esta ouvidoria estará preparada para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las aos setores pertinentes buscando obter soluções. As soluções obtidas serão, imediatamente, comunicadas aos reclamantes. O COLAB é o mecanismo preferencial de registro e encaminhamento das demandas, reclamações e pedidos de esclarecimentos. As pessoas podem acessar pessoalmente o COLAB por meio de aplicativo. Figura27: COLAB – Aplicativo para interações e reclamações 120 Figura28: Fluxo de atendimento As pessoas que procurarem atendimento diretamente no Plantão Social terão suas demandas protocoladas no COLAB e poderão acompanhar por e-mail ou presencialmente a resposta a sua solicitação. A UGP/UPS fará o acompanhamento das respostas aos reclamantes até a finalização da demanda apresentada. A UGP incorporará nos relatórios de progresso do Programa o resumo dos atendimentos do período. 2.1. Procedimentos para registro e resposta a reclamações O procedimento de atendimento dos reclamos e queixas apresentadas pelas comunidades alvo das ações do Programa seguirá os seguintes passos e fluxo: Tabela13: Fluxo para atendimento dos reclamos e queixas Passos Procedimento Prazo As demandas poderão ser recebidas por diferentes canais de 1. Recebimento da comunicação (preferencialmente pelo COLAB) e também podem ser _ demanda direcionadas tanto à UGP quanto a UPS, que farão o registro das demandas no COLAB. O receptor da demanda deverá realizar a análise do teor da 2. Análise da manifestação, verificar se há necessidade de encaminhamento para Até 3 dias úteis Demanda/ áreas especificas do Projeto ou outros órgãos municipais, ou ainda se para triagem Triagem a demanda pode ser resolvida sem a necessidade de encaminhamento, ou seja, casos de dúvidas simples onde o próprio 121 receptor possa dar resolução à questão. A UGP deverá validar o encaminhamento da demanda. Após a análise, dependendo do assunto, a demanda que tenha dados 3. Encaminhamento suficientes e específicos deverá ser encaminhada área responsável. Até 3 dias úteis -Confirmação e Quando a área responsável aceita/ confirma a demanda o reclamante para Aceite da recebe a notificação de andamento da sua demanda. Esta notificação confirmação da demanda é encaminhada via e-mail, ou pode ser acompanhada demanda presencialmente pelo reclamante. A UGP deverá acompanhar o trâmite da demanda específica (de 4. Acompanhament maior grau de severidade) para agilizar e intermediar as ações deverá, - o também, avaliar a resposta dada pelas áreas responsáveis e, se não for satisfatória, buscar mediar nova forma de resolução da questão. O demandante/reclamante deverá ser informado sobre o trâmite da 5. Resposta ao sua demanda. Essa resposta não deverá ultrapassar 20 dias úteis salvo Até 20 dias úteis demandante/recl em casos de litígios extrajudiciais ou judiciais, nos quais dependerão para resposta amante dos prazos de cada processo. Uma demanda só pode ser fechada mediante uma resposta ao demandante. O Reclamante deverá expressar se sua demanda foi satisfatoriamente respondia. Caso o reclamante entenda que sua 6. Fechamento queixa não foi atendida ele será orientado sobre os canais de - apelação para questionar a resposta/solução ofertada. Os canais de apelação são a Ouvidoria Municipal, Procuradoria Geral do Município e Defensoria Pública. 7. Relatório de Quinzenalmente a UGP/UPS receberá o relatório do COLAB para Quinzenal Queixas acompanhamento das queixas 122 Além das Unidades do Projeto e o COLAB o PLN disponibiliza diferentes canais atendimento, quais sejam: ● Ouvidoria Municipal: A ouvidoria Municipal dispõe de atendimento presencial: Atendimento Rua Coelho Rodrigues, 954. Praça da Bandeira. Casa da Cidadania - Centro - CEP 64.000-080-Teresina-PI ● Atendimento por Telefone: Fala Teresina (86) 3232.3524 (86) 3216.3138. Atendimento por e-mail: ouvidoria@pmt.pi.gov.br. Atendimento pelo website: http://ouvidoria.teresina.pi.gov.br/ ● Redes Sociais: O Programa Lagoas do Norte dispõe de página do Facebook onde são publicadas diferentes materiais do Programa e também dispõe de aba de comunicação onde as pessoas podem 123 solicitar informações, reclamações, elogios e etc. As interações podem ser verificadas por meio de curtidas, e engajamento no compartilhamento de informações. ● Site: O Site do Programa Lagoas do Norte está disponível dentro do site da SEMPLAN e dispõe de diversos documentos e também uma aba do “Fale Conosco”, onde as pessoas podem enviar comunicação. https://semplan.teresina.pi.gov.br/lagoas-do-norte/ Os canais de relacionamento com as comunidades garantem o atendimento a legislação brasileira que define:  Direito à Informação: garantia do direito de acesso à informação, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, nos termos da lei.  Canal de diálogo: manutenção de canais abertos com a imprensa, redes sociais e com os diversos segmentos da sociedade. 124 PARTE 6- ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO EX-POST O monitoramento e a avaliação ex-post serão desenvolvidos num processo paralelo à fase de planejamento e execução do reassentamento, pois o monitoramento e avaliação visam verificar se os fundamentos, os objetivos, o plano de ação e a política de atendimento do PRI estão sendo alcançados. Caso se verifique que isto não esteja ocorrendo, o sistema de monitoramento deverá sugerir correções/adequações/ajustes. Desta forma, o monitoramento e a avaliação serão executados através da prestação de serviços de uma empresa contratada para este fim. O Monitoramento da Implementação dos PRIs ficará a cargo da Supervisora – Consórcio Nippon KOEI LAC. Para a avaliação e elaboração de relatório de implementação de Reassentamento será realizada preferencialmente de forma independente, como por exemplo, por equipe designada na Gerenciadora do Programa, uma vez que não se recomenda que a equipe envolvida no processo execute o monitoramento ou avaliação final – o desejável é haja um olhar “externo” ao processo. 1. MONITORAMENTO O monitoramento do PRI aqui proposto é um acompanhamento sistemático do processo de execução do reassentamento. Para isto é necessário identificar quais os aspectos que merecem acompanhamento específico, determinando-se os caminhos críticos do PRI e, a partir daí, estabelece-se os pontos a serem monitorados. Para isto é necessário que o processo se dê de forma dinâmica realizada de forma expressa e com frequência definida – que sugira correções de rumo – quase que imediatas, quando necessárias. A seguir apresenta-se uma relação de aspectos inicialmente previstos (indicados a partir de experiência de projetos similares) para serem monitorados, mas nada impede e é desejável, que a equipe gestora do Projeto no momento da contratação do sistema de monitoramento avalie a oportunidade de incluir algum outro aspecto ou excluir algum dos previstos por já ter sido superado. ● Identificar o andamento do Progresso do Reassentamento / Monitorar a adesão a opção de compensação - Soluções de atendimento oferecidas – total de opções por reassentamento e por indenização; Número de famílias e negócios removidos (meios de vida) ● Número de atendimentos realizados no Plantão Social/famílias orientadas; ● Reassentamentos realizados / frentes de obras liberadas; ● Números de termos de ajustes e formalizados / pendentes – monitoramento do tempo média de pagamento das soluções; ● Acompanhamento dos pagamentos de aluguel social’; ● Eventos e oficinas educativas realizadas pelo PLN; ● Atividades participativas – reuniões, consultas e outras ações realizadas; ● Fechamento do reassentamento – tabulação de dados da visita de verificação de reassentamento (incluindo os casos de reinstalação de meios de vida) ● Relatório das ações sociais e comunicação obra – acompanhamento dos casos de afetação parcial. A empresa responsável elaborará instrumentos de coleta de dados para o monitoramento. Estes instrumentos serão discutidos e acordados com a UGP e o Banco. Os dados coletados durante o monitoramento subsidiarão a elaboração de relatórios de progressos e serão utilizados para orientar as 125 ações durante a implementação do PRI. Caso o monitoramento identifique alguma lacuna significativa, principalmente no que se refere a recomposição dos meios de vida das famílias reassentadas, o PLN implementará medidas para alcançar os ajustes necessários. 2. AVALIAÇÃO EX-POST Considerando que um processo de remanejamento não termina quando a população está fisicamente instalada em outras residências, existe a necessidade de contar com um período de adaptação e de reabilitação antes de dar por concluído o processo de intervenção. Coerente com esses requerimentos, o PRI estabelece a realização de uma avaliação “ex-post”, a ser realizada de forma independente, que poderá ser realizada no período entre os 6 a 12 meses após concluídas todas as ações e da realização da visita de verificação de reassentamento/ acompanhamento da reinstalação dos meios de vida. A avaliação final subsidiará a elaboração do relatório de implementação do PRI que apontará dados qualitativos e quantitativos do reassentamento, além dos dados obtidos no monitoramento. A avaliação ex-post será realizada em etapas que possibilitem o alcance dos objetivos. Os objetivos são: ● Medir os resultados do PRI; ● Verificar o grau de satisfação das famílias optantes pelas diversas formas de atendimento do Programa; ● Identificar os fatores de satisfação/insatisfação; ● Verificar a adequabilidade das ações de atendimento. Por adequabilidade das ações de atendimento entende-se, como ter efetivamente minimizado o impacto ocasionado, ou seja, ter possibilitado a recomposição de vida; ● Avaliar a recomposição dos meios de vida, incluindo atividades econômicas e culturais; ● Acesso aos serviços após o reassentamento; ● Manutenção dos vínculos e laços sociais comunitários e familiares. A avaliação deve ser realizada por equipe independente, mas com comprovada experiência não só em processos de avaliação, mas também em processos de reassentamento. Os custos para realização da avaliação ex post estão previstos no Componente 1 do Programa. A empresa responsável elaborará instrumentos de coleta de dados para a avaliação. Estes instrumentos serão discutidos e acordados com a UGP e o Banco. Os dados coletados durante o monitoramento incluídos nos relatórios de progressos serão utilizados para compor o relatório de avaliação, assim como os dados coletados especificamente para a avaliação final. Caso a avaliação final identifique alguma lacuna significativa, principalmente no que se refere a recomposição dos meios de vida das famílias reassentadas, o PLN implementará medidas para alcançar os ajustes necessários 126 PARTE 7: RESPONSABILIDADES, CRONOGRAMA E CUSTOS 1. RESPONSABILIDADES ORGANIZACIONAIS A Prefeitura Municipal de Teresina, através da UGP, com o apoio de especialistas, será responsável pela realização do conjunto de ações de remoção e reassentamento. A implementação do referido plano envolve diferentes órgãos cuja competência está especificada no quadro a seguir. SETOR INSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA ATIVIDADE RESPONSÁVEL BIRD – Banco Gerência de Análise e aprovação do Financiamento Mundial Contrato do BIRD PRI Caixa Econômica Construção do Residencial Federal – CEF GIDUR/ Caixa Financiamento do PLN Planejamento das ações SEMPLAN/ UGP Análise do PRI de reassentamento SEMPLAN Prefeitura (UGP/UPS) Acompanhamento e Municipal de SEMF negociação com as Execução do PRI Teresina famílias SEMDUH Acompanhamento e Procuradoria Geral Aporte jurídico às ações anuência às ações de do Município para desapropriação desapropriação Quadro 3: órgãos envolvidos na implementação do PRI 2. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a execução das obras e os processos de reassentamento estão absolutamente interligados entre si, de modo que as obras somente poderão avançar sobre imóveis existentes uma vez que estes já tiverem sido devidamente relocados. O cronograma operativo anexo prevê o ordenamento dos prazos e serviços serem executados, sendo que as desapropriações de determinado local deverão estar concluídas antes da chegada daquela frente de obra. O cronograma encontra-se Anexo. 127 3. ESTIMATIVADE CUSTOS Estimativa de Custo Descrição dos serviços/atividades Valor (R$) Pagamento de Créditos Indenizatórios por afetação Total 38.635.156,83 e Parcial Pagamento de Créditos Indenizatórios referentes ao 199.125,44 Auxílio Moradia Aluguel Social 144.000,00 Total = 38.978.282,27 Tabela 14: estimativa de custo do PRI 3 O valor dos imóveis foi estimado com base nas avaliações realizadas pelo Consorcio Teresina Sustentável, considerando a metodologia descrita na NBR 14.653. As avaliações foram atualizadas em janeiro de 2019, considerando a tabela SINAPI de 2018, com alteração nos valores dos padrões construtivos, assim como no fator de comercialização. Os valores estimados no decorrer do processo de reassentamento sofreram alterações devido a modificações realizadas pelas famílias seja: no padrão construtivo dos imóveis, na dimensão dos terrenos e/ou na dimensão da área edificada. Estas alterações têm repercussão no valor estimado na fase de planejamento do referido PRI. Além das alterações nos imóveis a estimativa inicial do PRI para o atendimento no Residencial do PLN não alcançou a meta estabelecida. As alterações nos imóveis deverão ser subsidiadas por novos laudos de avaliação e validadas pela PMT. Para a realização das ações previstas neste plano está planejada a utilização dos recursos destinados ao Programa Lagoas do Norte. A despesa relativa às unidades habitacionais do Residencial Parque Brasil é contrapartida da Prefeitura de Teresina. 128 ANEXO SUMÁRIO ANEXO 1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ..................... 2 ANEXO 2: INSTRUMENTAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE REASSENTAMENTO ....................... 11 ANEXO 3: RELATÓRIO DAS REUNIÕES REALIZADAS COM MORADORES ................................... 19 Reunião com famílias da Vila Apolônia – 09 de outubro de 2019.............................................. 19 Reunião com vazanteiros, oleiros e artesãos na UGP – 09 de outubro de 2019 ....................... 20 Reunião com a Comunidade – 14 de setembro de 2019 ........................................................... 28 ANEXO 1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS 1.1.1. METODOLOGIA ADOTADA Junto ao levantamento socioeconômico, realizado em todas as residências na área de abrangência do projeto, foram vistoriados os itens determinados pela NBR 14653-2:2004. Esses itens caracterizam a região, o terreno, as benfeitorias de um imóvel, sendo que estes atributos são utilizados para caracterizar e avaliar o valor do imóvel. Para adequada avaliação dos imóveis, a metodologia utilizada foi o método evolutivo, conforme preconizado na NBR 14653-1, onde se obtém o valor somatório de todos os itens que compõe a avaliação do imóvel. Como o objetivo é obter o valor de mercado, também deve ser levantado o fator de comercialização que correlaciona o somatório desses valores, com o valor atual de mercado. A composição total do imóvel avaliado se dá pelo valor do terreno somado ao valor das benfeitorias, e multiplicados por um fator de comercialização, ou seja: = ( + ). Onde: VI é o valor de imóvel; VT é o valor do terreno; VB é o valor da benfeitoria; FC é o fator de comercialização. A benfeitoria teve seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que devido à grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível apreciação individual de cada imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões representativos para a região de moradia, quais sejam: normal, normal/baixo, baixo, mínimo e abaixo do mínimo. Para cada padrão construtivo foram projetadas residências típicas e estas orçadas de acordo com valores SINAPI, gerando um valor médio por m2 para cada tipo. Posteriormente a área de cada residência avaliada é multiplicada por esse valor médio unitário gerando o VB. Ainda para complementar a avaliação dos imóveis, durante o levantamento cadastral foram consideradas benfeitorias como portões, muros e banheiros, dependendo do tipo do imóvel. O fator de comercialização relaciona o valor teórico do imóvel (VT+VB), estimado de acordo com sua tipologia e área construída, com o seu correspondente valor no mercado, aproximando, assim, o valor teórico à realidade mercadológica da região. O fator de comercialização é obtido a partir da média das razões entre preços anunciados de imóveis à venda (pesquisa de mercado) com os valores teóricos estimados. Por recomendação da PMT, para imóveis com valor de avaliação inferior a R$ 2.544,50, o valor considerado deve ser fixado justamente em R$ 2.544,50 – adotando esse valor como piso mínimo de avaliação – uma vez que esta é a referência da prefeitura para reconstrução emergencial de imóveis de taipa (padrão construtivo denominado “abaixo do mínimo”). Cabe ressaltar que em se tratando de imóvel de uso misto1ou comercial, o valor unitário do padrão construtivo desse imóvel é acrescido em 50% sobre área com utilização comercial, visando, com isso, mitigar a relocação do comércio existente. Além disto, em conformidade à Política de Reassentamento do Banco Mundial, não são consideradas depreciações sobre as edificações do imóvel. 1.1.2. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO A precisão da avaliação do imóvel será estabelecida quando for possível medir o grau de certeza e o nível de erro tolerável numa avaliação. Os graus de fundamentação e de precisão das avaliações serão definidos da seguinte forma: Durante a avaliação do grau de fundamentação, o atendimento a cada item do grau I terá um ponto; do grau II, dois pontos; e do grau III, três pontos. Sendo grau I de menor precisão e o grau III de maior. O grau de fundamentação do levantamento de custo da benfeitoria (VB), de acordo com a tabela 7 da NBR 14653-2, é dividido em três itens: a estimativa de custo direto, BDI e depreciação física. Conforme metodologia descrita na norma, temos as seguintes classificações:  Estimativa de custo direto, se enquadra no grau III definido pela norma como: Pela elaboração de orçamento, no mínimo sintético;  BDI se enquadra no grau III definido pela norma como: Calculado;  Depreciação física se enquadra no grau II definido pela norma como: Calculada por métodos técnicos consagrados, considerando-se idade, vida útil e estado de conservação.  No entanto, nos casos em que o imóvel não dispõe de comprovante de propriedade, considera- se um abatimento de 30% sobre o valor da porção não edificada do terreno afetado. Para obter o enquadramento global do laudo deve-se considerar a soma dos pontos obtidos e enquadrar na tabela 8 da NBR 14653-2. Neste caso temos o somatório de oito pontos atingindo um grau III no método da quantificação de custo, conforme a norma. Na tabela 11 da NBR 14653-2, podemos classificar o grau de fundamentação do valor do terreno (VT) e do fator de comercialização (FC). Conforme metodologia descrita na norma, temos as seguintes classificações:  Valor do terreno se enquadra no grau II;  Estimativa dos custos de reedição se enquadra no grau III: Grau II de fundamentação no método da quantificação de custo; 1 Imóvel de uso misto é aquele que apresenta uso residencial e comercial.  Fator de comercialização se enquadra no grau III: Inferido em mercado semelhante. Para obter o grau de fundamentação global do método evolutivo utilizado, subsidiado pelo grau dos itens que os compõe, cruzamos o somatório de oito pontos obtido na tabela 12 da NBR 14653-2. Neste caso temos a somatório de oito pontos atingindo um grau III no método evolutivo, conforme a norma. 1.1.3. RESULTADOS Padrão construtivo e valor unitário da edificação As benfeitorias tiveram seu custo levantado pelo método comparativo direto de custo, uma vez que devido à grande quantidade de imóveis a serem avaliados torna-se quase impossível aprecificação individual de cada imóvel. Neste método foram definidos cinco padrões construtivos (Tabela 1) e, durante a fase de cadastramento das famílias, cada imóvel foi enquadrado em uma dessas cinco classes conforme suas características observadas. Tabela 1. Padrão construtivo dos imóveis Revestimento Revestimento Padrão Construtivo Laje de Forro Chapisco, Reboco Alvenaria Cerâmico e Pintura Normal Sim Sim Sim Sim Normal/Baixo Não Sim Sim Sim Baixo Não Não Sim Sim Mínimo Não Não Não Sim Abaixo do Mínimo Não Não Não Não O valor unitário de cada padrão construtivo foi definido a partir da concepção de um projeto típico para cada padrão, bem como pela composição de custo para sua respectiva execução (SINAPI)2. O resumo dos preços unitários de cada padrão construtivo é apresentado a seguir (Tabela 2), bem como o orçamento detalhado que resultou nos respectivos valores. Tabela 2. Resumo dos Preços Unitários. Padrão Código Custo Un. (R$/m2) Normal N 1234,06 Normal/baixo Nb 1229,17 Baixo B 748,72 Mínimo M 301,26 Abaixo do mínimo Mt 25,29 Muro - 69,15 2 Foi utilizado como referência os valores da tabela da SINAPI de janeiro de 2019. Padrão Código Custo Un. (R$/m2) Portão metálico - 229,50 Galpão - 666,10 1.0 CASA PADRÃO NORMAL ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 1.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 107,28 3,93 421,61 1.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 13,54 30,26 409,72 1.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m² 13,54 56,89 770,29 1.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 20 40,14 802,80 1.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 1,2 445,70 534,84 1.6 92884 FERRAGEM kg 80 5,67 453,60 1.7 96385 ATERRO m³ 23,77 5,06 120,28 1.8 87622 PISO BRUTO m² 95,1 25,11 2387,96 1.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 216 56,77 12262,32 1.10 92456 MADEIRAMENTO m² 145,04 71,25 10334,10 1.11 94204 TELHAMENTO m² 145,04 28,07 4071,27 1.12 74202/001 LAJE DE FORRO m² 120 135,59 16270,99 1.13 87888 CHAPISCO m² 528,38 4,71 2488,67 1.14 87788 REBOCO m² 528,38 63,06 33319,64 1.15 87265 REVESTIMENTO CERÂMICO m² 69,47 45,95 3192,15 1.16 90820 PORTAS un 8 290,71 2325,68 1.17 84844 JANELAS un 6 283,85 1703,10 1.18 88487 PINTURA PVA m² 520 7,56 3931,20 1.19 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 42 44,69 1876,90 1.20 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 9 51,07 459,65 1.21 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 9 63,84 574,56 1.22 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84 TOTAL 99.959,17 Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 81 1.234,06 2.0 CASA PADRÃO NORMAL / BAIXO ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 2.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 93,79 3,93 368,59 2.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 10,34 30,26 312,89 2.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 13,54 56,89 770,29 2.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 15 40,14 602,10 2.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 1 445,70 445,70 2.6 92884 FERRAGEM m³ 60 5,67 340,20 2.7 96385 ATERRO m³ 16,86 5,06 85,31 2.8 87622 PISO BRUTO m² 84,32 25,11 2117,28 2.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 191,38 56,77 10864,64 2.10 92456 MADEIRAMENTO m² 118,82 71,25 8465,93 2.11 94204 TELHAMENTO m² 118,82 28,07 3335,28 2.12 87888 CHAPISCO m² 200 4,71 942,00 2.13 87788 REBOCO m² 382,76 63,06 24136,85 2.14 87265 REVESTIMENTO CERÂMICO m² 11,55 45,95 530,72 2.15 90820 PORTAS un 6 290,71 1744,26 2.16 84844 JANELAS un 5 283,85 1419,25 2.17 88487 PINTURA PVA m² 150 7,56 1134,00 2.18 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 18 44,69 804,38 2.19 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 6 51,07 306,43 2.20 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36 2.21 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84 TOTAL 60.229,30 2.0 CASA PADRÃO NORMAL / BAIXO Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 1.229,17 3.0 CASA PADRÃO BAIXO ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 3.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 93,79 3,93 368,59 3.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 10,34 30,26 312,89 3.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 10,34 56,89 588,24 3.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 12 40,14 481,68 3.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 0,8 445,70 356,56 3.6 92884 FERRAGEM m³ 45 5,67 255,15 3.7 96385 ATERRO m³ 16,86 5,06 85,31 3.8 87622 PISO BRUTO m² 84,32 25,11 2117,28 3.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 120 56,77 6812,40 3.10 92456 MADEIRAMENTO m² 70 71,25 4987,50 3.11 94204 TELHAMENTO m² 90 28,07 2526,30 3.12 87888 CHAPISCO m² 382,76 4,71 1802,80 3.13 87788 REBOCO m² 150 63,06 9459,00 3.14 90820 PORTAS un 6 290,71 1744,26 3.15 84844 JANELAS un 5 283,85 1419,25 3.16 88487 PINTURA PVA m² 100 7,56 756,00 3.17 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 18 44,69 804,38 3.18 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 6 51,07 306,43 3.19 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36 3.20 74198/001 FOSSA-SUMIDOURO und 1 1247,84 1247,84 TOTAL 36687,23 Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 748,72 4.0 CASA PADRÃO MINIMO ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 4.1 74077/002 LOCAÇÃO m² 41,6 3,93 163,49 4.2 96521 ESCAVAÇÃO m³ 5,67 30,26 171,57 4.3 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 5,67 56,89 322,57 4.4 92270 FORMA DE MADEIRA m² 10 40,14 401,40 4.5 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m² 0,5 445,70 222,85 4.6 92884 FERRAGEM m³ 30 5,67 170,10 4.7 96385 ATERRO m³ 3,62 5,06 18,32 4.8 87622 PISO BRUTO m² 36,16 25,11 907,98 4.9 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 70 56,77 3973,90 4.10 92456 MADEIRAMENTO m² 40 71,25 2850,00 4.11 94204 TELHAMENTO m² 51,6 28,07 1448,41 4.12 90820 PORTAS un 4 290,71 1162,84 4.13 84844 JANELAS un 3 283,85 851,55 4.14 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS pt 11 44,69 491,57 4.15 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS pt 2 51,07 102,14 4.16 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS pt 4 63,84 255,36 4.17 74198/001 FOSSA – SUMIDOURO un 1 1247,84 1247,84 TOTAL 14761,89 Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 301,26 5.0 CASA PADRÃO ABAIXO DO MINIMO ITENS SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 5.1 PAU DE ESCORA P/PAREDES und 30 4,35 130,35 5.2 TALO DE COCO P/PAREDES und 300 0,61 181,56 5.3 BARRO carrda 1 69,52 69,52 5.4 BARBANTE novelo 2 6,95 13,90 5.5 MOURÕES und 7 8,69 60,83 4.0 CASA PADRÃO MINIMO 5.6 CAIBROS DE PAU DE ESCORA und 30 3,48 104,28 5.7 RIPAS dz 3 33,02 99,07 5.8 TELHAS DE BARRO und 250 0,23 58,19 5.9 MÃO DE OBRA und 1 521,41 521,41 TOTAL 1239,14 Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 49 25,29 6.0 GALPÃO INDUSTRIAL ITENS CUB3 SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 6.1 2014-2018/PI GALPÃO INDUSTRIAL METÁLICO m² 1 666,10 666,10 TOTAL (R$/m2) 666,10 7.0 BENFEITORIAS 7.1 MURO (1,00m) ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 7.1.1 96521 ESCAVAÇÃO m³ 0,06 30,26 1,82 7.1.2 87475 ALVENARIA DE P ARGAMASSADA m³ 0,06 56,89 3,41 7.1.3 92270 FORMA DE MADEIRA m² 0,2 40,14 8,03 7.1.4 92741 CONCRETO ESTRUTURAL m³ 0,02 445,70 8,91 7.1.5 92884 FERRAGEM m³ 0,02 5,67 0,11 7.1.6 87449 ALVENARIA DE ELEVAÇÃO m² 1,8 56,77 102,19 TOTAL 124,47 Custo Unitário (R$/m2) Área (m2) 1,8 69,15 7.2 PORTÃO METÁLICO ITENS SINAPI SERVIÇOS UNIDADE QUANT. V. UNITARIO V. TOTAL 7.2.1 68054 PORTÃO METÁLICO m³ 1 229,50 229,50 TOTAL (R$/m²) 229,50 Valor Unitário do Terreno O valor unitário do terreno foi obtido indiretamente a partir de pesquisas de mercado, sendo que do preço de venda anunciado descontava-se a parcela referente à edificação– que por sua vez teve o seu valor obtido a partir do preço unitário de padrões construtivos concebidos com itens da tabela SINAPI, como informado no item anterior. De posse de diversos valores unitários de terreno, fez-se a média e, então, obteve-se um valor único para o preço da terra. Adicionalmente, nos casos em que o imóvel não dispunha de comprovante de propriedade, considera-se um abatimento de 30% sobre o valor da porção não edificada do terreno afetado. A expressão abaixo ilustra o cálculo mencionado (antes do abatimento por falta de comprovante de propriedade) e, a 3 O Custo unitário Básico de Construção (CUB) é um indicador de custo no setor da construção civil calculado e divulgado pelos Sindicatos de Construção Civil Estaduais e regido pela Lei Federal 4.591/64. O CUB Brasil refere-se a uma média ponderada dos indicadores de alguns dos principais estados da federação. O CUB do Piauí foi utilizado como referência para o valor do Galpão utilizado pelo Projeto, calculado por meio da média entre os anos de 2014 a 2018. Tabela 3 a seguir apresenta o conjunto de imóveis levantados durante a pesquisa mercado para obtenção do valor unitário da terra. Como essa pesquisa foi realizada em 2015/2016 e percebeu-se a necessidade de atualizar o valor unitário para um contexto mais recente. Onde: = Valor do Terreno por m2 Vt= Valor do Terreno At = Área do Terreno Vp= Valor do Imóvel na Pesquisa Vi = Valor da Construção Ac= Área Construída Vm2 = Valor Médio da Área Construída por m²(padrão construtivo) Tabela 3. Valor Unitário do Terreno (R$/m²). Área Área Vl Unit. Valor de Valor da R$/m² Endereço Padrão Localidade Terren Construç Construç Venda Construção Terreno o ão ão Rua Alto Longá,6671 NB Cachorros 600,00 100,00 832,74 90.000,00 83.273,92 11,21 Avenida Barão de Campo M Campo Maior 96,82 71,32 280,51 35.000,00 20.005,71 154,87 Maior,1834 Avenida Barão de Campo M Campo Maior 56,96 50,98 280,51 15.000,00 14.300,21 12,29 Maior,1818 Rua Domingos Jorge Velho, 5890 N Cerâmica Poty 200,00 110,00 885,03 130.000,00 97.353,24 163,23 Av. João Isidoro França,6096 B Cerâmica Poty 247,20 128,89 584,46 160.000,00 75.331,32 342,51 Rua Rui Barbosa, 4908 NB Jacaré 200,00 75,00 832,74 80.000,00 62.455,44 87,72 só Rua Santa Helena, s/n Jacaré 245,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 102,04 terreno Rua Técnico Joaquim Soares, NB Jacaré 150,00 140,00 832,74 120.000,00 116.583,49 22,78 6022 Rua Minas Gerais, 534 N Matadouro 300,00 410,00 885,03 480.000,00 362.862,09 390,46 Rua Minas Gerais, 391 NB Matadouro 250,00 144,00 832,74 250.000,00 119.914,45 520,34 Rua Minas Gerais, 510 N Matadouro 250,00 181,00 885,03 290.000,00 160.190,34 519,24 Rua Minas Gerais, 839 NB Matadouro 250,00 142,00 832,74 150.000,00 118.248,97 127,00 Rua Minas Gerais, nº 215 NB Matadouro 110,00 90,00 832,74 80.000,00 74.946,53 45,94 Rua Bissal, 8213. Quadra B, Casa B Mocambinho 190,00 70,00 584,46 85.000,00 40.912,34 232,04 32 Rua Bissal, 8003. Quadra A, Casa B Mocambinho 160,00 72,00 584,46 70.000,00 42.081,27 174,49 28 Rua 8,3521 B Mocambinho 98,00 60,00 584,46 45.000,00 35.067,72 101,35 Rua 8,2537 B Mocambinho 128,00 65,00 584,46 45.000,00 37.990,03 54,77 Av. Boa Esperança, 5740 M Oleiros 90,00 45,00 280,51 20.000,00 12.622,79 81,97 Área Área Vl Unit. Valor de Valor da R$/m² Endereço Padrão Localidade Terren Construç Construç Venda Construção Terreno o ão ão Rua Manuel de Aguiar Filho, 602 B Oleiros 75,00 70,00 584,46 53.000,00 40.912,34 161,17 Rua Manuel de Aguiar Filho, 602 B Oleiros 75,00 70,00 584,46 53.000,00 40.912,34 161,17 Rua Manuel de Aguiar Filho, B Oleiros 180,00 100,00 584,46 80.000,00 58.446,21 119,74 1009 Avenida Barão de Campo M Pantanal 79,50 68,22 280,51 25.000,00 19.136,14 73,76 Maior,2790 Rua João Henrique Rabelo B Pantanal 90,00 60,00 584,46 60.000,00 35.067,72 277,03 Rua Santa Helena, 1044 M São Joaquim 399,00 100,00 280,51 70.000,00 28.050,64 105,14 Av. Cleanto Jales de Carvalho N Mocambinho 200,00 200,00 885,03 230.000,00 177.005,90 264,97 Média 172,29 Variação CUB Teresina/PI (2015 a 2018) +13,88% Valor atualizado 196,21 Fator de Comercialização O fator de comercialização consiste na média das razões entre os preços de venda de imóveis anunciados no mercado e o valor teórico estimado de acordo com sua tipologia e área construída. As pesquisas de mercado para este fim foram realizadas em momentos distintos ao longo da duração do projeto e, devido a defasagem de tempo entre as pesquisas de mercado iniciais e o momento atual de negociação com as famílias, fez-se necessária uma nova pesquisa mercado para atualização do fator de comercialização, tendo sido realizada em setembro de 2018. Tabela 4. Fator de comercialização médio para região do Programa Lagoas do Norte. Área Vl Unit. Fator Área Vl. Unit Valor de Valor Endereço Padrão Construçã Construçã de Terreno Terreno Venda Estimado o o Com. Qd 39 Casa 17, São B 160,00 52,78 196,21 748,72 85.000,00 70.911,04 1,20 Joaquim Rua Canidé Q-01 C-17 N 176,00 136,00 196,21 1.234,06 200.000,00 202.365,12 0,99 Rua Beco, 4297 N 176,00 72,00 196,21 1.234,06 130.000,00 123.385,28 1,05 Rua Atleta Pato Preto, N 240,00 60,00 196,21 1.234,06 100.000,00 121.134,00 0,83 283 Rua Atleta Pato Preto, B 200,00 108,00 196,21 748,72 160.000,00 120.103,76 1,33 442 Av. Boa Esperança, B 196,00 30,00 196,21 748,72 65.000,00 60.918,76 1,07 4160 Rua Atleta José Maria Sobrinho, entre os B 140,00 60,00 196,21 748,72 60.000,00 72.392,60 0,83 números 290/273 (28...) Média 1,042 ANEXO 2: INSTRUMENTAIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE REASSENTAMENTO Figura 48:Modelo de Comunicado de notificação a população afetada sobre o início dos cadastramentos Figura 49:Ficha de dados sociais do cadastro Figura50: Ficha de Croqui Figura 51: Selo e Comunicado Figura 52- Modelo de Ficha para Anamnese Social OBS: A anamnese social é uma escuta qualificada do profissional de serviço social, em que as famílias informam sobre suas situações sociais de renda, seus meios de vida, composição familiar, existência de riscos ou vulnerabilidades, relações familiares, como também sobre o imóvel objeto de intervenção e o nível de satisfação em relação ao PLN. Para além das informações objetivas, o profissional emite um parecer acerca da situação exposta no atendimento, podendo haver encaminhamentos diversos, tais como reunião de negociação, revisão de cadastro, acompanhamento psicossocial, encaminhamento à rede intersetorial, dentre outros. A Prefeitura Municipal de Teresina convida você a participar de uma reunião para Apresentação e discussão das intervenções do Programa Lagoas do Norte, previstas para o seu bairro. Local: auditório da UPS Endereço:Rua 2, N283, Matadouro. Data:53 Figura / Modelo 17 - 07 / 2019de Convite para Reunião Horário: 15:00h Figura 54 – modelo de convocação para atendimento individual Figura 55 – Comunicado de Registro de Ocupação Consolidada ANEXO 3: RELATÓRIO DAS REUNIÕES REALIZADAS COM MORADORES Reunião com famílias da Vila Apolônia – 09 de outubro de 2019 Na manhã desta quarta-feira (09), oito representantes de famílias que residem na Vila Apolônia estiveram reunidas com o diretor de coordenação do Programa Lagoas do Norte, Leonardo Madeira. Os moradores puderam tirar dúvidas sobre o avanço do programa e sobre as possibilidades de reassentamento ofertadas. Eles foram acompanhados do líder comunitário Herbert Guerreiro. As famílias solicitaram informações sobre as possibilidades de compensação – indenização e reassentamento (monitorado e residencial construído pela Prefeitura), sobre o andamento dos projetos para a região onde residem e sobre os atendimentos às famílias. O encontro aconteceu na sede administrativa do Parque Lagoas do Norte. Reunião com vazanteiros, oleiros e artesãos na UGP – 09 de outubro de 2019 Um grupo de 12 vazanteiros, oleiros e artesãos que trabalham nos bairros São Joaquim e Olarias, zona norte de Teresina, trataram de soluções para a estruturação de suas atividades com os técnicos do Programa Lagoas do Norte, a diretora geral, Márcia Muniz, e com o secretário municipal de Planejamento e Coordenação, José João Braga Júnior. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira (08), na Unidade de Gerenciamento de Projeto do PLN. Segundo os vazanteiros, as cercas que protegem suas plantações estão danificadas, propiciando a entrada de animais, como as capivaras, que destroem a produção. Outros problemas foram relatados na reunião, como o acesso entre a avenida Boa Esperança e o local da plantação. Com o tráfego de carros pesados, a entrada está danificada e também é necessário recompor a piçarra ao longo do trecho. Os representantes dos oleiros e artesãos que comercializam seus produtos às margens da avenida Boa Esperança também relataram dificuldades pela falta de um espaço adequado tanto para a produção como para a venda. De acordo com a comunidade, cerca de 20 pessoas hoje vivem dessa atividade no local. Já o pessoal que trabalha com a fabricação de tijolo ecológico afirmou que necessitam de um espaço adequado, reservado, com estrutura para que possam produzir. Reunião com a Comunidade – 14 de setembro de 2019 Reunião com a comunidade do bairro Olarias e Vila Apolônia – dia 14 de setembro de 2019 O Programa Lagoas do Norte convidou os moradores do bairro Olarias e da Vila Apolônia para uma reunião que foi realizada no dia 14 de setembro. Nesta reunião, os técnicos do programa, o secretário municipal de Planejamento e Coordenação, José João Braga, e a diretora geral do programa, Márcia Muniz, explicaram para a população sobre o estudo e elaboração do projeto de reestruturação dos diques dos rios Parnaíba e Poti. Foi relatado para a comunidade que a empresa licitada já iniciou o trabalho e que, eventualmente, os técnicos dessa empresa solicitarão acesso aos quintais das residências e entrarão em contato com a população. Os técnicos explicaram para os moradores que o PLN já realizou painéis de segurança que constataram a necessidade de reestruturação dos diques, já que há pontos de rebaixamento na estrutura e também interferências no talude, como a construção de casas, poços e árvores de grande porte. A reunião foi realizada na propriedade do Seu Gonçalo, situada na margem do rio Parnaíba. Estiveram presentes cerca de 80 pessoas, inclusive moradores da região do Polo Cerâmico. ANEXO PROGRAMA LAGOAS DO NORTE RELATÓRIO DE REUNIÃO PÚBLICA 1 PROGRAMA LAGOAS DO NORTE RELATÓRIO DE REUNIÃO PÚBLICA Em 19 de fevereiro de 2020, de 8h30 às 18h, aconteceu uma reunião com as famílias a serem reassentadas pelo PROGRAMA LAGOAS DO NORTE, financiado com recursos do Banco Mundial e da Prefeitura de Teresina. A reunião aconteceu na administração do Parque Lagoas do Norte e foi divulgada com o nome de “Mobiliza Lagoas”, por meio de convites entregues em domicílio (Anexo 1) para 408 famílias que ainda não foram atendidas pelo Programa, incluindo as famílias que foram cadastradas em 2019. A reunião também amplamente divulgada pelas mídias sociais e teve cobertura jornalística dos principais veículos de comunicação local.1 1 Matéria divulgada na rede globo no programa PITV 1a edição em 19 de fevereiro de 2020: https://globoplay.globo.com/v/8335652/programa/ Matéria divulgada no SBT no programa Cidade Verde em 19 de fevereiro de 2020: https://cidadeverde.com/cvplay/v/46942/moradores-acompanham-proximos-passos-do-projeto-lagoas-do-norte 2 < Convite entregue em mãos em domicílio Divulgação realizada no Facebook V 3 O evento foi executado com o apoio de mais de 70 funcionários e colaboradores da PMT (Prefeitura Municipal de Teresina) - equipe do Programa Lagoas de Norte, equipes do Parque Lagoas do Norte, equipes da Secretaria de Saúde, equipe do COLAB / Ouvidoria, Secretaria de Planejamento, empresa de publicidade contratada do Programa - Plug, Supervisora de Obras contratada do PLN - Consórcio Nippon KOEI LAC). O evento contou ainda com a participação de 4 especialistas/consultores do Banco Mundial que apoiaram a organização e acompanhamento do evento. Uma empresa externa, Design de Conversas, foi contratada para apoiar a coleta de opinião (quantitativa e qualitativa) dos participantes. Equipe que colaborou na reunião 4 Objetivo A reunião teve o objetivo de informar, tirar dúvidas e ouvir as famílias que serão atendidas pelo programa. Foi elaborada estratégia de acolhimento em circuito de informações, com objetivo, de atender um número significativo de pessoas e ainda realizar uma escuta qualificada. A reunião também teve como objetivo coletar opiniões e preocupações da população no contexto da revisão dos Planos de Reassentamento para as áreas que receberão obras dos PRIs do Edital 2, 3, e 4, incluindo as famílias que foram cadastradas em 2019. Público-Alvo 5 Foram convidadas 408 famílias que serão atendidas pelo Programa, que ainda não foram reassentadas. No dia da reunião compareceram 492 pessoas (lista de presença assinada - anexo 2). As famílias foram convidadas em domicílio com horários previamente agendados. As sessões O conteúdo da reunião foi dividido por “Estações”, em salas do local do Evento, em formato de circuito. Cada estação abordava um tema específico e utilizava materiais de apoio diversos, tais como apresentações (em vídeo/slide), animações, folders e cartazes etc. Além disso, foi disponibilizado um espaço para as crianças, com monitores, com o objetivo de oportunizar que os responsáveis tivessem todo suporte necessário para bom entendimento das informações, além de tempo para fazer questionamentos e avaliações. Cada sessão (com duração de 15 a 20 minutos) contava com uma equipe técnica habilitada para apresentar o conteúdo, a qual se organizou em escala para atuarem durante todo o dia. Cada equipe tinha um coordenador responsável pela comunicação entre seus integrantes. As Estações foram divididas pelos temas: ESTAÇÃO 1 – BOAS VINDAS 6 Essa sessão recepcionava as pessoas. Elas assinavam a lista de presença, recebiam os crachás de identificação e formavam seu grupo. Os grupos foram formados por ordem de chegada, de acordo com os horários agendados com as famílias. Cada grupo tinha entre 15 a 25 pessoas. Na estação 1 era apresentada o circuito aos participantes e o guia que acompanharia o grupo durante todo o circuito. Como material de apoio, foi utilizado um “mapa do evento”, desenhado por um profissional da empresa Design de Conversas.. 7 ESTAÇÃO 2 – CAMINHO DO BENEFICIÁRIO Esta sessão foi guiada pela equipe do Serviço Social, que apresentou o passo a passo do Programa. Para isso, foi utilizado um grande painel que ilustrava esse processo geral para o reassentamento para que cada beneficiário tivesse compreensão dos procedimentos e passos necessários. Os beneficiários conseguiam também identificar a etapa em que estão e percurso necessário até o final do Programa. 8 ESTAÇÃO 3 – OBRAS NA ÁREA ONDE EU MORO A estação 3 foi organizada pela equipe de engenheiros e arquitetos, com objetivo de informar as justificativas de intervenção do Programa, estudos realizados para minimizar o reassentamento e as obras que serão realizadas nas áreas. Para isso, foram utilizados slides com animações. Os tópicos abordados foram: ● O funcionamento das lagoas e como os níveis de água subiam com as chuvas. ● Os condicionantes do Projeto. ● Os benefícios que as intervenções e obras trarão à comunidade, no que se refere à segurança no período das chuvas. 9 Ao final, foram apresentados os mapas das afetações, em que todas as famílias puderam observar se suas casas seriam afetadas ou não e, caso fossem afetadas, se seriam beneficiários parciais ou totais. Além das animações, a equipe utilizou fotos reais. Essa foi uma estação de grande interação com o público porque ela apresentava o que muitas famílias presentes já tinham vivenciado. Isso proporcionou o compartilhamento de experiências e o protagonismo da comunidade – um dos objetivos da reunião. Animação sobre a importância da drenagem < População identificando as áreas de suas casa Alguns SLIDES utilizados na apresentação: 10 11 ESTAÇÃO 4 – ENTENDENDO AS OPÇÕES DE COMPENSAÇÃO Essa estação, organizada pela equipe do Serviço Social, explicava aos beneficiários as soluções para as famílias afetadas. Esta sessão permite que as famílias se empoderem em relação aos seus direitos e que tenham tempo para se preparar para uma escolha mais informada e qualificada com consciência de todas as formas de compensação, de acordo com o seu perfil de beneficiário, conforme cartazes abaixo. Essa estação também gerou muitas perguntas e conversas entre os participantes. Dúvidas que foram respondidas durante a sessão e outras encaminhadas ao plantão. 12 13 ESTAÇÃO 5 – CONHEÇA O COLAB A Estação 5 tinha como objetivo apresentar o aplicativo COLAB2- canal oficial da Ouvidoria de Teresina aos participantes, demonstrando como baixar o aplicativo e utilizá-lo. As reclamações, sugestões e elogios são monitorados, o seu uso foi incentivado por seu fácil manuseio, a geração de um número de protocolo e garantia à população de transparência e um retorno da equipe gestora ao contato feito pelo cidadão. Foram apresentadas também outras formas de contato de comunicação os gestores do município e do Programa Lagoas do Norte. 2 O Colab é aplicativo utilizado pela população para comunicar à gestão pública os problemas do seu bairro, registrar queixas, sugestões e elogios. O aplicativo funciona como uma ponte entre o cidadão e a Prefeitura, por meio do qual o cidadão colabora mandando informações com fotos de problemas como buracos nas vias e residências abandonadas, postes sem iluminação, dentre outras demandas, que são avaliadas pela Ouvidoria e encaminhadas para os órgãos responsáveis. O Colab também funciona como mídia social que divulga notícias de interesse da população. As queixas podem ser apresentadas publicamente ou de forma anônima, pelo telefone ou diretamente na ouvidoria. Visite o site: https://app.colab.re/BR/PI/Teresina 14 ESTAÇÃO 6 – FEEDBACK - QUEREMOS SABER A SUA OPINIÃO A estação 6 foi diferenciada, pois nela os participantes foram incentivados a comunicar a sua opinião, suas dúvidas, elogios, críticas e sugestões. O objetivo era checar se os beneficiários haviam entendido as partes do programa, como se sentiam e abrir espaço para que falassem sobre o que ainda estivesse pendente ou o que quisessem expressar. Foram realizadas pesquisas quantitativas e qualitativas das respostas coletadas, as quais os resultados são apresentados em seguida. < "Humorômetro" da população com relação ao programa. 15 Auto-avaliação do entendimento das informações apresentadas nas estações Recepção da Estação 6 e dinâmica de métricas e percepção da população sobre programa 16 Rodas de conversa para dúvidas, críticas, sugestões e elogios ESTAÇÃO 7 17 Como o circuito tinha duração de 1h30 a 2 horas, ao final, as pessoas receberam lanche e uma garrafinha do programa. PLANTÃO A gerência do Programa ficou disponível durante todo o Evento para realização de atendimentos individuais em uma sala separada. Nela, foram atendidas pessoas com dúvidas específicas e mais complexas, pessoas que se sentiam mais confortáveis em perguntar longe do público e aquelas que mesmo passando por todas as estações ainda queriam um atendimento personalizado - totalizando mais de 20 atendimentos no Plantão. Além disso, foi informado aos presentes sobre o Plantão Social, que funciona de segunda-feira à sexta-feira, de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, no qual assistentes sociais do Programa ficam à disposição para tirar dúvidas. Atendimento no Plantão de Dúvidas 18 Registro das opiniões dos participantes Durante o todo o evento a Estação 6 registrou a percepção dos beneficiários sobre o programa, bem como ofereceu espaço e tempo estruturado para escutá-los e organizar seus feedbacks. A metodologia da Estação 6 atendeu 3 principais necessidades do Programa: 1. Perceber o quanto os beneficiários estão COMPREENDENDO SOBRE o Programa; 2. Saber como os beneficiários estão se SENTINDO em relação ao Programa; e 3. Escutar, registrar, responder e encaminhar as dúvidas, críticas, sugestões e elogios. Para alcançar esses objetivos a Estação 6 foi organizada em 2 etapas com cada um dos grupos de beneficiários. PRIMEIRA ETAPA A 1a etapa foi quantitativa, a equipe recebia os grupos que chegavam e mostrava um quadro com a seguinte pergunta “quanto eu entendi sobre o programa?”. A partir da qual os participantes assinalaram as opções “Tudo”, “Mais ou Menos” ou “Muito Pouco” em uma matriz denominada de Termômetro da Compreensão. A grande maioria dos respondentes consideraram sua compreensão como satisfatória. 19 Resultado do Termômetro da Compreensão: TERMÔMETRO COMPREENSÃO: quanto eu entendi sobre o programa? Tudo Mais ou menos Muito Pouco 314 86 12 A seguir os participantes foram convidados a responder à pergunta “Como estou me sentindo em relação ao Programa Lagoas do Norte agora?”. Assinalando às opções "Estou Amando”, “Feliz”, “Com Dúvidas”, “Preocupado”, “Bravo”, “Triste”, apresentadas na Matriz denominada Humorômetro. A grande maioria se demonstrou satisfeita ou muito satisfeita. Resultado: HUMORÔMETRO: Como estou me sentindo em relação ao PLN? Amei Feliz Dúvida Preocupado Bravo Triste 85 (22,7%) 136 (36,3%) 47 (12,5%) 85 (22,7%) 6 (1,6%) 16 (4,3%) 20 Após a indicação das suas percepções as pessoas foram convidadas a participar de uma roda de conversas para expressarem e registrarem suas DÚVIDAS, SUGESTÕES, ELOGIOS ou CRÍTICAS. SEGUNDA ETAPA - ESCUTA QUALIFICADA Aproximadamente 200 pessoas, ao longo de todo o evento, se engajaram em participar da roda de conversas que garantiu a palavra, a escuta e o registro de todas as suas falas que foram organizadas em Dúvidas, Críticas, Sugestões e Elogios. Além de espaço de fala no círculo, os participantes que preferiam, podiam escrever sua opinião em papéis em branco e colocá-los em uma caixa ao lado dos papéis. Esta opção foi criada caso o participante quisesse se expressar sem se identificar ou caso não quisesse falar em círculo para mais pessoas. 21 < Todas as contribuições foram transcritas e, para efeito de contraste, a representação quantitativa de termos recorrentes ao lado ajuda a revelar as prioridades da população e o teor que ocupou a maioria das sessões de feedback. A seguir segue a tabulação e sistematização das perguntas feitas pelos participantes e respostas oferecidas pelas assistentes sociais que acompanhavam a sessão. As perguntas estão organizadas por temas mais frequentes aos menos frequentes. 22 TEMAS EXEMPLO DAS RESPOSTAS DO PROGRAMA PERGUNTAS REALIZADAS Prazos Quando o projeto vai O PLN acontece em fase de obras, atualmente chegar na minha casa? estamos trabalhando no Canal do Matadouro e Quando vai sair minha também na área da Lagoa do Mazerine, no bairro compensação? Quando Nova Brasília. As pessoas dessas áreas foram vou ser chamado? Quando atendidas com reuniões e atendimentos. A vão nos chamar para a previsão é atender a todas as áreas até o final de negociação? 2021. O PLN garante que nenhuma obra vai acontecer na sua rua sem que você ou seus vizinhos tenham sido atendidos. Pelas regras do Programa nós precisamos primeiro atender as pessoas que vivem nas áreas e só depois começar as obras. Depois dessa reunião geral que está acontecendo hoje, você deverá receber uma notificação para um atendimento individual. Neste atendimento você trazer qualquer pessoa da sua confiança ou até um advogado. Neste atendimento você vai saber o valor específico da sua avaliação e terá tempo para tomar a decisão, junto com a sua família, sobre qual opção é melhor para vocês. As famílias podem vir a qualquer momento aqui no escritório da equipe social que fica aqui no Parque e tirar suas dúvidas no plantão social – ele funciona de segunda a sexta das 08hs às 12:00hs e de 14 às 17hs. Valores de 1.Como fica o valor das 1.As famílias podem solicitar atualização dos seus compensação e casas que já foram laudos de avaliação. melhorias nas avaliadas e foram feitas casas melhorias? 2 Os valores das compensações são calculados para cada imóvel usando a mesma metodologia. 23 2. Todos terão o direito ao Assim cada imóvel tem valores que podem ser mesmo valor e diferenciar um do outro por que uma casa é possibilidades de diferente da outra. . Assim as famílias podem compensação, mesmo que escolher receber o valor exato da sua avaliação. uma casa valha menos que Para os casos onde onde os imóveis são avaliadas outra? com valor abaixo de 77 mil podem optar pelo reassentamento monitorado, onde a prefeitura 3.Como fica se eu não apoia a compra de um imóvel de até 77 mil. Isso achar uma casa de 77 mil, pode passar uma impressão que todos recebem o que é o valor máximo mesmo valor, mas se a avaliação do imóvel for de oferecido e eu quiser por exemplo 100 mil a família pode escolher continuar no bairro? receber o valor integral da indenização. 3. A prefeitura fez uma ampla pesquisa de 4. Se minha casa não sair, mercado para garantir que o valor ofertado seja eu vou ter benefício, como compatível, e prestará todo apoio na busca por custo de material? um imóvel na região desejada. 5. Preciso parar minha 4. As casas podem ser afetadas parcialmente. reforma?/ Posso fazer Neste casos as famílias podem optar por receber reforma de melhoria na indenização no valor da parcela do imóvel afetado minha casa? ou trocar por um serviço de reforma em sua casa, realizada pela PMT. 5. Não precisa interromper sua reforma ou deixar de fazer melhoria na sua casa. Depois vai ser atualizado o valor com nova a análise de avaliação. Se for algo que dê para esperar, a gente recomenda para não passar a pelos transtornos de uma obra/reforma, já que a casa será reassentadas/afetada Local de Eu vou poder ficar próximo As opção de reassentamento do Programa Reassentamento ao local que já estou? permitem as famílias escolherem o local de Quero estar perto da moradia. Com o reassentamento monitorado ou escola do meu filho. Quero indenização. A situação de cada um será avaliada ficar perto do local que já no atendimento individual para a escolha da estou por conta do melhor opção, dentre as que oferecemos no trabalho e do estudo. programa. A família pode escolher as outras Quero estar próximo da opções de compensação e escolher onde quer minha mãe/pai (alguém da morar. minha família). 24 Comércio e 1.Trabalho em casa, tenho residência comércio no meu terreno As opções de compensação inclui a avaliação do comércio ou próximo à seu comércio, se ele estiver no mesmo imóvel minha residência. Como afetado. Essa avaliação e a negociação para que fica minha situação? tenha o que precisa será escutada e cuidada no atendimento individual. 2.Qual a possibilidade de Na indenização e reassentamento monitorado as eu ter meu ponto famílias tem a opção de escolher local mais comercial no residencial, apropriado para recompor a sua atividade mesmo meu ponto não comercial. sendo na minha casa? Se a família optar pelo parque Brasil ela pode optar por um imóvel misto para continuar a desenvolver suas atividades. Coabitação 1. Duas famílias morando juntas. As duas vão receber 1. O PLN tem opções de compensação para casas? famílias coabitantes. 1b. Minha mãe mora de Na negociação individual, todos os casos serão favor em casa, como fica analisados e esclarecidos. Vai ser avaliado se é essa situação? caso de coabitação ou de dependência financeira ou social e as opções sugeridas a partir do atendimento individual. 2. Na época do cadastro morava eu e meu marido, 2.O PLN possibilita que os cadastros sejam agora precisamos que uma atualizados. No momento do atendimento pessoa mora conosco. individual vamos verificar caso a caso os critérios Como fica a situação de de elegibilidade e verificar se é caso de cada um? coabitação ou dependência financeira ou social. O PLN tomará muito cuidado para não beneficiar quem não atende os critérios de elegibilidade Relocação Preciso sair da minha casa O PLN garante que nenhuma obra vai acontecer Temporária antes de receber a na sua rua sem que você ou seus vizinhos tenham compensação sido atendidos. 25 Pelas regras do Programa nós precisamos primeiro atender as pessoas que vivem nas áreas e só depois começar as obras. Apenas pessoas que optarem pelo Residencial Parque Brasil podem escolher ir para aluguel social temporário enquanto aguardam a conclusão das obras. Opções de 1. O PLN tem agora a opção de reassentamento reassentamento 1.Minha casa não vai sair, cruzado, você pode optar trocar com uma pessoa mas eu quero sair. O que que precisa sair; eu faço? 2. As famílias que são proprietárias podem 2.Nós podemos escolher escolher entre casa e apartamento, no caso dos casa ou apartamento? coabitantes é ofertado o apartamento. 3. As opções do PLN oportuniza a livre escolha dos 3. Posso escolher onde beneficiários, como por exemplo o quero morar? reassentamento monitorado. A assistente social vai acompanhar cada família e 4.Posso comprar só o verificar a situação, se tem idoso, se tem criança, terreno e construir a casa quais as necessidades e dinâmicas para priorizar a do meu jeito? casa mais adequada para a família. 4. Sim, desde que você opte pela indenização. O objetivo do programa é também melhorar as condições de moradia, por isso orientamos que o melhor seria a compra de um imóvel pronto para morar. Novas ocupações Sobre a situação de quem Mesmo com construções novas, o que dita se vai já foi selado em áreas em ou não sair é a drenagem e o plano de que surgiram novas engenharia, ou seja, os estudos feitos para o construções Projeto. Na negociação individual será esclarecido caso a caso. Tem novas construções em volta da minha casa que vão sair. Eu vou sair? Atualizações cadastrais 26 1.Minha casa tem selo e R1/2/3: Se sua casa está selada, sim você caiu depois. Eu ainda estou permanece no programa. no programa? O PLN conta com a possibilidade de atualização 2.Comprei uma casa de cadastral. outra pessoa, depois que o Durante o atendimento individual o cadastro é cadastro foi feito. Como vai atualizado e cada caso analisado individualmente. funcionar o benefício? 3.Troquei de casa durante o programa, como fica minha situação? Outras dúvidas 1.Minha casa vai ser R 1/2/3/4: Para situações específicas as famílias selada? podem procurar o plantão social, de segunda a 2.O que vai acontecer com sexta-feira de 8 às 17hs no Parque Lagoas do as casas que não foram Norte. seladas? 3.Por que é tão 5: O programa já é efetivo, não depende desse complicado? Porque não é governo específico e não deve ser afetado em simples? Eu quero ir para caso de transição. um apartamento. 4.Onde posso ver o mapa 6: Tem sim, na indenização o dinheiro demora uns do projeto novo? Quero 4 meses para ser pago. Depois de receber o valor saber se a minha casa vai a família agenda sua mudança em até 15 dias. Se sair. a família ainda não estiver com toda a mudança pronta, pode ser negociado o prazo com a 5.Esse ano tem eleição, prefeitura. como isso vai afetar o programa? 7: Vocês podem trazer a questão no atendimento individual para que a questão seja analisada. 6.No caso de indenização. Tem prazo para sair? 8: Aterrar as lagoas não é uma solução técnica 7.Tem duas pessoas com o adequada para resolução da situação na área. mesmo número de selo. E agora? 9: Todos têm direito de ter sua opinião. A mudança vai acontecer pela situação de cada 8.Não dá para aterrar a imóvel em relação ao Projeto. O objetivo do lagoa toda e já resolver o Projeto é garantir segurança habitacional para as problema? famílias, redução de risco de enchentes para a região e melhoria do saneamento básico. 27 9.Quem não quer mudar vai atrapalhar a mudança de quem quer mudar? Vai atrasar o processo, pois por mim eu mudaria agora. ELOGIOS CRÍTICAS SUGESTÕES 1. O projeto está nos 1.Já mandei foto para a prefeitura de 1.Eu moro frente e fundo de dando condições de ter como está alagada minha casa. Fico uma lagoa. Minha casa já foi uma casa. É ótimo!!! sem resposta e sem solução. selada. Poderia construir uma galeria para escoar a água 2.O programa está de 2.Escutei promessa de mudança já faz enquanto não progride a parabéns! 6 anos e nada aconteceu. Fico com mudança. medo que dessa vez possa acontecer 3.Estou muito feliz com a mesma coisa. 2.Fazer um abaixo-assinado para esse programa. Muito uma área seguir sem obrigado por tudo! 3. Ouço coisas diferentes e não sei se intervenções. agora vai acontecer mesmo. 4.É muito bom passar por 3.Queria que a prefeitura me cada sala (estação), eu ajudasse com uma casa mais compreendi o programa e segura, me tirasse da zona de a melhora que vou ter. risco enquanto o banco não libera o dinheiro para a 5.Estou feliz pela continuidade do programa. possibilidade de morar em outro lugar. 6.Parece que dessa vez vai acontecer!!! Porque esperamos muito tempo desde que foi feita a promessa. 28 Intercorrências O evento ocorreu conforme o planejado dando fluidez e possibilidade de fala aos 492 participantes. No entanto, uma das participantes identificada no crachá do evento como Dilma utilizou o espaço do feedback para externalizar sua revolta e desaprovação quanto ao Projeto. Seu imóvel é um dos que serão totalmente afetados. Em todas as estações que a senhora passou ela buscou expressar seu descontentamento e seu ponto de vista, a tal ponto que os demais moradores solicitaram em diversos momentos que ela os deixassem ouvir as explicações. 29 No painel onde as famílias indicaram sua opinião sobre como se sentiram no evento, a moradora escreveu sua opinião sobreposta às marcações feitas anteriormente, o que gerou discussão com outros moradores que não concordaram com sua atitude. Assim, a equipe buscou convidar a senhora para ir ao plantão e conversar de forma mais privada, porém ela se negou e começou uma série de tentativas de agressões contra os colaboradores do evento. Como forma de garantir que todas as expressões coletadas fossem consideradas, o painel com as opiniões da moradora foi mantido exposto durante todo o evento. Apesar disso, o restante do evento transcorreu sem nenhuma outra intercorrência. Escritos da moradora mantidos expostos abaixo do painel de satisfação. Percepções das equipes A equipe do Banco Mundial avaliou a reunião de forma positiva. O número de pessoas atendidas superou as expectativas. Todos estavam muito interessados em receber as informações e em realizar o circuito. A equipe de Teresina se empenhou bastante na proposta inovadora do Evento, com a ampla participação de mais de 70 colaboradores. A proposta se dedicou em confeccionar diferentes materiais para cada estação, o que deu dinâmica às apresentações e facilitou a compreensão das informações por parte das famílias. 30 A percepção da equipe durante as sessões, feedbacks e conversas com os participantes foi a de que a maior parte das insatisfações tinham relação com a demora na conclusão do processo de reassentamento e não com a afetação propriamente dita. Apesar de algumas pessoas estarem descontentes com a necessidade de saírem de suas casas, é significativamente maior o número de pessoas que expressaram o desejo de ser atendidas pelo programa - dados comprovados na coleta de opiniões. As preocupações e ansiedade das famílias, em geral, estavam relacionadas a esses prazos, à etapa de negociação e o medo de que o Programa seja paralisado. Como a proposta da reunião era o acesso à informação e a oportunidade de uma escuta qualificada das famílias atendidas pelo Programa, a possibilidade de tirar dúvidas e de fazer críticas aconteceu em três instâncias: 1. Dentro de cada estação, com os especialistas de cada tema. 2. Na sessão de feedback, que contou com uma equipe imparcial, empresa contratada, e com uma assistente social do programa para tirar dúvidas. 3. No Plantão, com atendimentos individuais. Sendo assim, a percepção da equipe é de que a reunião cumpriu o objetivo proposto, o que é confirmado pelos resultados do feedback. Para UGP do Programa Lagoas do Norte o evento “Mobiliza Lagoas” cumpriu o papel de informar e divulgar as ações do Programa lagoas do Norte –PLN às famílias residentes na área de intervenção dos PRIs (em fase de revisão), principalmente, sobre os procedimentos de acompanhamento social realizados durante o processo de reassentamento, o risco de inundações as soluções de saneamento da área e as opções de compensação apresentadas às famílias. A atividade reforçou os mecanismos de escuta disponibilizados pelo programa(audiências públicas, reuniões coletivas e individuais, aplicativo COLAB e mídias sociais) e serviu para mensurar a opinião dos moradores com relação aos planos de reassentamento, com base nos diferentes temas abordados, e sua devida aplicabilidade. A participação das famílias foi satisfatória considerando a presença e manifestação nos espaços de informações do evento. 31 A equipe responsável pela estação de Feedbacks - Design de Conversas - ficou positivamente impressionada com o engajamento de toda equipe da PMT e com o número de comparecimentos do público. Havia uma grande preocupação com a organização de todo fluxo de atividades para que houvesse coerência e que fosse significativo para os beneficiários. Também foi grande o cuidado humano, e o cuidado com a criação de recursos didáticos para explicação de cada parte do Programa. Outro ponto relevante foi o acolhimento de toda diversidade de opiniões. 32 33 Cronograma Operacional PRAZOS DE EXECUÇÃO (mês) AÇÃO/ATIVIDADE Situação Anterior a Jan-18 Feb-18 Mar-18 Apr-18 May-18 Jun-18 Jul-18 Aug-18 Sep-18 Oct-18 Nov-18 Dec-18 Jan-19 Feb-19 Mar-19 Apr-19 May-19 Jun-19 Jul-19 Aug-19 Sep-19 Oct-19 Nov-19 Dec-19 Jan-20 Feb-20 Mar-20 Apr-20 May-20 Jun-20 Jul-20 Aug-20 Sep-20 Oct-20 Nov-20 Dec-20 2018 Preparação do PRI Coleta de Dados inicial das Famílias- Cadastro e Selagem Identificação dos Imóveis em consonância com os projetos de engenharia Executado Planejamento do cadastro socioeconômico e Imobiliário Executado Aplicação do Cadastro socioeconômico e Imobiliário Executado Tabulação do Cadastro socioeconômico Executado Produção do laudo de avaliação dos imóveis afetados Executado Atualização dos cadastros de ocupações consolidadas Permamente Audiências /Consultas sobre o Programa Executado Elaboração e Revisão do PRI Diagnóstico Social Executado Elaboração do PRI versão 2019 Executado Aprovação do PRI Executado Revisão do PRI Executado Consultas da Revisão do PRI Executado Não Objeção do Plano de Reassentamento Revisado Aguardando não objeção Consulta Pública do PRI Revisado Aguardando não objeção Não-Objeção Final ao PRI Revisado Aguardando não objeção Execução do PRI Convocação para Reunião Setorial Em andamento Reunião Setorial com famílias afetadas Em andamento Abertura de processo administrativo individualizado Permamente Atendimento familiar individualizado Permamente Atualização dos Dados Cadastrais Permamente Apresentação da Avaliação e Opções de Atendimento Permamente Reunião de Negociação Permamente Encaminhamento dos casos acordos via adminstrativa Permamente Encaminhamento dos casos não acordados via judicial _ Efetivação das soluções acordadas (Pagamento das indenizações, pagamento da indenização monitorada, auxílio Permamente moradia, compensação por serviço, reassentamento em residencial) Agendamento da mudança dos pertences e materiais Permamente Ordem de serviço para obras de infraestrutura (requalificação urbana e ambiental) Não iniciada Autorização para frente de obra por trecho - Frente 1 Não iniciada Autorização para frente de obra - Frente 2 Não iniciada Monitoramento e Avaliação Ex-Post Em andamento Monitoramento das Áreas de Afetação Em andamento Monitormaneto de Implementação dos PRIs / Acompanhamento das famílias vulneráveis e reinstalação de meios de Em andamento vida Contratação da Empresas para Monitoramento e Avaliação Em andamento Elaboração dos instrumentos de monitoramento e avaliação Em andamento Avaliação Ex-Post Não iniciada