Documento do Banco Mundial SOMENTE PARA USO OFICIAL Nº do relatório: 66846-BR DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO COM APORTE PROPOSTO DO FUNDO PARA O MEIO AMBIENTE MUNDIAL (GEF) NA QUANTIA DE US$ 15,89 MILHÕES PARA O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (FUNBIO) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA O PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA - FASE II (ARPA II) 27 de janeiro de 2012 Departamento de Desenvolvimento Sustentável Unidade de Gestão Nacional - Brasil Região da América Latina e o Caribe O presente documento está sendo disponibilizado ao público antes da sua apreciação pela Direção do Banco, o que não implica que seus resultados esperados sejam dados por certo. Este documento poderá ser alterado após a apreciação da Direção do Banco, após o qual sua versão atualizada será disponibilizada ao público em conformidade com a política do Banco sobre Acesso à Informação. EQUIVALÊNCIA DE MOEDAS (Taxa de câmbio em vigor em 29 de setembro de 2011) Unidade monetária = R$ Real R$ 1,84 = US$ 1,00 US$ 0,54 = R$ 1,00 EXERCÍCIO FINANCEIRO 1º de janeiro – 31 de dezembro SIGLAS E ABREVIAÇÕES ANAMA Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente AND Agenda Nacional de Desenvolvimento AP Área Protegida APA Área de Proteção Ambiental APF Amazon Partnership Framework APS Amazon Partnership Strategy ARPA Programa Áreas Protegidas da Amazônia BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BM Banco Mundial BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CG Coordenação Geral CMC Comitê de Mediação de Conflitos CNEA Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNPT Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais COP Conferência das Partes CP Comitê do Programa CTFunbio Comissões Técnicas do Funbio DAAM Departamento de Articulação de Ações na Amazônia DIMAN Diretoria de Criação e Manejo de UCs DIREC Diretoria de Ecossistemas EAP Estratégia de Assistência ao País (CAS) ECI Estratégia de Conservação e Investimento EGA Estrutura de Gestão Ambiental EPP Estratégia de Parceria com o País (CPS) EPPI Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas FAP Fundo de Áreas Protegidas FAUC Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação FP Fim do Projeto Funai Fundação Nacional do Índio Funbio Fundo Brasileiro para a Biodiversidade GEE Gases de Efeito Estufa GEF Fundo para o Meio Ambiente Mundial GEFSEC Secretariado do GEF ii GOB Governo do Brasil GTZ Agência Alemã de Cooperação Técnica IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IDH Índice de Desenvolvimento Humano INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPA Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia IPAM Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia KfW Kreditanstalt für Wiederaufbau LULUCF Uso da Terra, Mudanças no Uso da Terra e Florestas MMA Ministério do Meio Ambiente NAE Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República ORAF Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PAS Programa Amazônia Sustentável PCA Painel Científico de Aconselhamento PNAP Plano Nacional de Áreas Protegidas POA Plano Operativo Anual PPIs Planos de Ação dos Povos Indígenas PROARPA Unidade de Coordenação do Arpa dentro do Funbio PROBIO Projeto Nacional para a Biodiversidade REDD+ Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal RF Marco de Reassentamento SBD Documentos Padrão para Licitações SBF Secretariado de Biodiversidade e Florestas SECEX Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente SisArpa Sistema Integrado de Coordenação e Gerenciamento do Arpa SGI Sistema de Gestão e Informação SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação TI Terra Indígena UC Unidade de Conservação UCP Unidade de Coordenação de Projeto UGN Unidade de Gestão Nacional WWF Fundo Mundial para a Natureza Vice-presidente: Hasan Tuluy Diretor do País: Makhtar Diop Diretor de Setor: Ede Jorge Ijjasz-Vasquez Gerente de Setor: Karin Kemper Chefe da Equipe de Projeto: Adriana Moreira iii BRASIL Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Fase II (GEF) ÍNDICE I. Contexto Estratégico ............................................................................................................... 1 A. Contexto Nacional ............................................................................................................ 1 B. Contexto Setorial e Institucional ...................................................................................... 1 C. Objetivos de maior nível hierárquico para os quais o Projeto contribui .......................... 3 II. Objetivos de Desenvolvimento do Projeto ............................................................................. 4 A. Objetivos de Desenvolvimento do Projeto ....................................................................... 4 B. Beneficiários do projeto ................................................................................................... 4 C. Indicadores de resultados relacionados aos ODP ............................................................. 5 III. Descrição do Projeto ............................................................................................................ 5 A. Componentes do Projeto .................................................................................................. 5 B. Financiamento do Projeto................................................................................................. 7 1. Instrumento de crédito ............................................................................................................ 7 2. Cronograma de Financiamento do Projeto ............................................................................. 8 C. Lições aprendidas e aplicadas na criação do Projeto ....................................................... 8 IV. Execução .............................................................................................................................. 9 A. Estruturas de execução e institucionais ............................................................................ 9 B. Monitoramento e avaliação dos resultados .................................................................... 10 C. Sustentabilidade ............................................................................................................. 11 V. Principais riscos e respectivas medidas de mitigação ........................................................... 11 VI. Resumo da Avaliação ........................................................................................................ 13 A. Análise econômica e financeira...................................................................................... 13 B. Aspectos técnicos ........................................................................................................... 13 C. Gestão financeira ............................................................................................................ 14 D. Aquisições ...................................................................................................................... 15 E. Salvaguardas sociais ....................................................................................................... 15 F. Meio ambiente ................................................................................................................... 16 Anexo 1: Matriz de resultados e monitoramento ...................................................................... 18 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto ................................................................................. 22 Anexo 3: Estrutura para a execução do Programa .................................................................... 32 Anexo 4: Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais (ORAF) ............................................. 63 Anexo 5: Plano de apoio à execução ........................................................................................ 66 iv Anexo 6: Composição da equipe .............................................................................................. 70 Anexo 7: Fundo de Áreas Protegidas (FAP)............................................................................. 71 Anexo 8: Análise econômica e financeira ................................................................................ 78 Anexo 9: Relação de áreas protegidas apoiadas pelo Arpa ...................................................... 82 Anexo 10: Mapa........................................................................................................................ 84 v PAD DATA SHEET Brasil Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Fase II (GEF) PROJECT APPRAISAL DOCUMENT AMÉRICA LATINA E CARIBE LCSEN Data: 20 de janeiro de 2012 Chefe da Equipe: Adriana Moreira Diretor do País: Makhtar Diop Setores: Setores gerais agrícola, pesqueiro e Gerente/Diretor do Setor: Karin Erika Kemper florestal (60 %); Administração Pública Nº de ID do Projeto: P114810 Central (20 %); Sub-administração Pública Área Focal: Biodiversidade Nacional (20 %) Avaliação Ambiental: Avaliação parcial Temas: Desenvolvimento rural outros (25 %); Instrumento do empréstimo: Empréstimo para Biodiversidade (25 %); Políticas e instituições investimento específico ambientais (24 %); Participação e engajamento da sociedade civil (13 %); Administração fundiária e gestão do solo (13 %) Joint IFC: Joint Level: Dados de Financiamento do Projeto [ ] Empréstimo [ ] Crédito [X] Subsídio [ ] Garantia [ ] Outros: Para empréstimos/créditos/outros: Financiamento total do Banco (em milhões de US$): 0,00 Termos propostos: Plano de financiamento (em milhões de US$) Fonte Local Estrangeiro Total Mutuário 30,00 0,00 30,00 Fundo para o Meio Ambiente Mundial 15,89 0,00 15,89 (GEF) ALEMANHA: KREDITANSTALT FUR 30,00 0,00 30,00 WIEDERAUFBAU (KFW) Fundo Mundial para a Natureza 10,00 0,00 10,00 Total: 85,89 0,00 85,89 Mutuário: Entidade responsável: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) Largo do IBAM, 1 Humaita 22271-070 RJ, Brasil vi Tel: (55-21) 2123-5326 fabioh@funbio.org.br www.funbio.org.br Ministério do Meio Ambiente Brasília / DF Brasil trajano.quinhoes@mma.gov.br Estimativa de desembolsos (Exercício financeiro do Banco Mundial/milhões de US$) Exercício 2012 2013 2014 2015 2016 financeiro Anual 2,00 4,00 5,00 4,00 0.89 Acumulado 2,00 6,00 11,00 15,00 15.89 Período de execução do Projeto: Início 2 de maio de 2012 Fim: 30 de novembro de 2015 Data prevista para entrada em vigor: 30 de abril de 2012 Data prevista para encerramento: 30 de novembro de 2015 O projeto se afasta da Estratégia de Assistência aos Países (CAS) em conteúdo [ ]Sim [X] Não ou outros aspectos significativos? Ref. PAD I.C. O projeto requer algum tipo de exceção às políticas do Banco Mundial? Ref. PAD IV.G. [ ]Sim [X] Não Elas foram aprovadas pela Direção do Banco Mundial? [X]Sim [ ] Não A Direção busca aprovação para qualquer exceção às políticas? [ ]Sim [X] Não O projeto inclui algum risco crítico classificado como “substancial” ou “alto”? [ ]Sim [X] Não Ref. PAD III.E. O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para execução? Ref. PAD [X]Sim [ ] Não IV.G. Objetivo de Desenvolvimento do Projeto Ref. PAD II.C., Anexo técnico 3 O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é expandir e consolidar o sistema de áreas protegidas na região amazônica e fortalecer os mecanismos para assegurar sua sustentabilidade financeira. Objetivo Ambiental Global Ref. PAD II.C., Anexo técnico 3 O Objetivo Ambiental Global do Projeto coincide com seu Objetivo de Desenvolvimento (ODP), a saber, expandir e consolidar o sistema de Áreas Protegidas na região amazônica e fortalecer os mecanismos para assegurar sua sustentabilidade financeira. Descrição do Projeto Ref. PAD II.D., Anexo técnico 4 A Fase II do Arpa manterá a estrutura adotada para a Fase I, com os seguintes componentes: Componente 1 - Criação de Áreas Protegidas. Criação de aproximadamente treze milhões e quinhentos mil hectares (13,5 milhões ha) de áreas protegidas na Amazônia, além daquelas criadas no âmbito da Fase I do Arpa. Componente 2 - Consolidação das Áreas Protegidas. Consolidação de trinta e dois milhões de hectares (32 milhões ha) de Áreas Protegidas, incluídas aquelas criadas no âmbito do vii Componente 1. Componente 3 - Sustentabilidade das Áreas Protegidas a longo prazo. Geração de receitas adicionais para o Fundo de Áreas Protegidas e desenvolvimento de estratégias inovadoras para captar recursos. Componente 4 - Monitoramento, coordenação, gestão e comunicação do projeto Fortalecer a coordenação, o monitoramento, a gestão e a comunicação para a realização do Projeto. Que políticas de salvaguarda são acionadas? Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)  Sim ○ Não Habitats Naturais (OP/BP 4.04)  Sim ○ Não Florestas (OP/BP 4.36)  Sim ○ Não Controle de Pragas (OP 4.09) ○ Sim  Não Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11) Povos  Sim ○ Não Indígenas (OP/BP 4.10)  Sim ○ Não Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)  Sim ○ Não Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) ○ Sim  Não Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50) ○ Sim  Não Projetos em Áreas em Disputa (OP/BP 7.60) ○ Sim  Não Condições e cláusulas legais: Referência do Descrição da Condição/Cláusula Prazo Acordo de Financiamento Artigo 5.01 Execução e entrega do Contrato de Concessão Antes da entrada em em nome do Funbio, devidamente autorizado vigor ou ratificado em todas as instâncias competentes do Governo. Artigo 5.01 Acordos de Implementação com o MMA e Antes da entrada em com o ICMBio devidamente alterados de vigor maneira a permitir ao MMA e ao ICMBio executar as partes do Projeto sob suas respectivas jurisdições Cronograma 2, Acordo de Implementação com o MMA Até a conclusão do Seção 1, B. 1 alterado pelo Funbio conforme os termos e Projeto. condições adequados para o Banco Mundial, permanecendo em vigor para todos os efeitos Cronograma 2, Acordo de Implementação com o ICMBio Até a conclusão do Seção 1, B. 2 alterado pelo Funbio conforme os termos e Projeto. condições adequados para o Banco Mundial, permanecendo em vigor para todos os efeitos. Cronograma 2, Acordos de Cooperação com os Estados 1º de julho de 2012, Seção 1, B. 3 alterados pelo Funbio conforme os termos e impreterivelmente. condições adequados para o Banco Mundial, permanecendo em vigor para todos os efeitos viii até a conclusão do Projeto. Cronograma 2, O Funbio fará as gestões necessárias com Impreterivelmente Seção 1, B. 4 vistas à celebração de Acordo de Cooperação dentro de 30 dias a entre o MMA e a FUNAI, nos termos e partir da entrada em condições em conformidade com os da vigor do Acordo de Estrutura de Planejamento para os Povos Doação Indígenas (EPPI), estipulando que caso a criação ou consolidação de uma área protegida afete os povos indígenas que habitam em seu interior ou em áreas adjacentes, o MMA e a FUNAI atenderão às exigências da EPPI e executarão o PPI pertinente, de acordo com os seus termos e de forma que seja considerada aceitável para o Banco Mundial. Cronograma 2, O Funbio exercerá seus direitos e cumprirá Durante a execução do Seção 1, B. 5 com suas obrigações no âmbito do Acordo de Projeto Implementação com o MMA e do Acordo de Implementação com o ICMBio e de cada um dos Acordos de Cooperação com os Estados, de maneira a proteger os interesses do Funbio e do Banco Mundial e alcançar os fins do Fundo do GEF, e, salvo se o Banco Mundial dispuser o contrário, não poderá delegar, alterar, revogar, dispensar ou deixar de cumprir o Acordo de Implementação com o MMA, o Acordo de Implementação com o ICMBio ou quaisquer dos Acordos de Cooperação com os Estados, tanto na íntegra como em parte. Cronograma 2, O Funbio providenciará a assinatura e o 1º de julho de 2012, Seção 1, B. 6 cumprimento dos acordos de cofinanciamento; impreterivelmente. todas as condições necessárias à sua eficácia ou ao direito do Funbio de efetuar saques, previsto nesses acordos (outras que não a de efetividade do presente Acordo) foram satisfeitas. ix I. Contexto Estratégico A. Contexto Nacional 1. O Brasil depende de seus recursos naturais para alavancar seu crescimento econômico, área em que a expansão agrícola e as grandes hidrelétricas desempenham um importante papel, todavia novos projetos de infraestrutura continuam a ameaçar seus ecossistemas. Os recursos naturais em geral constituem a base de grande parte da produção e das exportações do Brasil. Em 2008, o setor agrícola representou 6,7 % de PIB do país. Em 2007, as exportações de madeira totalizaram US$ 373,2 milhões, e as dos setores agrícolas e pecuários ultrapassaram a casa de US$ 10 bilhões.1 O Brasil enfrenta o desafio permanente de encontrar um ponto de equilíbrio entre a conservação da maior floresta tropical do planeta e o desenvolvimento econômico regional, especialmente no bioma Amazônia. Nesse sentido, o Programa Arpa requer uma continuidade do apoio e das parcerias para prosseguir no seu propósito de multiplicar o número de áreas protegidas na região amazônica, tomando como base as realizações da Fase I. 2. Os 24 milhões de habitantes da região amazônica diferem do resto da população brasileira por ser mais pobres e viver em áreas menos urbanizadas. Essa população rural constitui-se de lavradores e povos tradicionais, entre eles povos indígenas – alguns dos quais vivem em isolamento ou com os quais os primeiros contatos só ocorreram recente. A Amazônia concentra 13 % da população do Brasil, entretanto contribui apenas com 7 % do PIB. A população indígena na Amazônia encontra-se representada da seguinte maneira: 450.000 habitantes, 170 grupos étnicos conhecidos e 160 línguas indígenas ainda existentes, números que refletem a diversidade cultural da região.2 Apesar de dependerem dos recursos naturais para garantir sua subsistência, os povos indígenas e as comunidades tradicionais utilizam práticas de uso da terra consideradas de baixo impacto negativo para a floresta, em comparação com outras práticas. B. Contexto Setorial e Institucional 3. A Amazônia brasileira cobre uma área de mais de 4,1 milhões de km2, fornecendo sustento para 10 milhões de pessoas com suas florestas, terras agrícolas e extensos sistemas aquáticos. A Amazônia também oferece ao país e ao planeta relevantes serviços ecossistêmicos, por exemplo, é um importante sumidouro de carbono, abriga uma diversidade biológica de importância global, atua na regulação do ciclo de água doce do planeta e é fonte de novos medicamentos. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC na sigla em inglês), o desmatamento em todo o mundo representa cerca de 20 % de todas as emissões de CO2 do planeta.3 No Brasil, graças a sua matriz energética relativamente limpa, as emissões de carbono decorrentes das mudanças no uso da terra e do desmatamento representam 45 % das emissões totais anuais.4 Várias 1 Dados do IPEA. Disponível em: . Acesso em: agosto de 2010. 2 Veríssimo et. al. Biodiversity in the Brazilian Amazon, 2004, Estação Liberdade Ed. 3 Deman, K. L. et al. IPCC Climate Change 2007: The physical science basis (eds.: Solomon, S. et al.) 499-587 pp, Cambridge University Press. 4 Brazil Low Carbon Country Case Study, Brasília, World Bank, 2010. 1 estratégias foram postas em prática contra a destruição da floresta tropical, entre elas a criação de Áreas Protegidas (AP), que se vem provando muito eficaz. 4. Em virtude de uma série de medidas tomadas pelo Governo para melhorar a proteção das florestas, como fiscalização, monitoramento do desmatamento e criação de Áreas Protegidas estratégicas, as taxas de desmatamento caíram drasticamente de 27.772 km2 em 2004 para 6.280 km2 em 20105. Na esteira dessa queda, mudaram os padrões do desmatamento, de extensas áreas nas proximidades de estradas para um padrão mais disperso composto por pequenas manchas. Contudo, as medidas de fiscalização aplicadas fora das APs estão atingindo seu limite6, de maneira que tanto as APs como os incentivos econômicos positivos vêm se tornando ferramentas cada vez mais estratégicas para a promoção da gestão sustentável do território. 5. De 1997 até hoje, o Governo brasileiro vem fazendo progressos importantes na expansão do sistema de áreas protegidas, entretanto essa expansão esbarra frequentemente na falta de recursos financeiros. A Fase I do Arpa (P058503) foi muito bem sucedida na captação de recursos e de apoio de doadores locais e internacionais, com o qual os aportes do GEF passaram a representar uma parcela menor dos recursos do programa (de 37 % na Fase I para 22 % na Fase II). Os recursos aplicados tiveram um impacto significativo na taxa de criação de APs. Se a tendência de criação de APs registrada antes do início do Programa Arpa (entre 1980 e 2003) tivesse se mantido, o Brasil teria hoje aproximadamente 37 milhões de hectares sob regime de proteção na Amazônia. Com a contribuição do Arpa, essa área é hoje de 59,6 milhões de hectares, o que representa um crescimento de 63 %. Apesar do impressionante crescimento das Áreas Protegidas públicas em número e extensão ao longo da última década, para uma consolidação plena está pendente a aplicação de recursos em áreas estratégicas (p.ex., geo-referenciamento). Figura 1 – Linha cronológica de criação de Áreas Protegidas na Amazônia brasileira 5 Dados do Prodes. Disponível em:. 6 Como reação à maior fiscalização ambiental houve um movimento pela alteração do Código Florestal no sentido de dar aos produtores uma maior flexibilidade e de perdoar os danos ambientais ocorridos no passado. Uma das questões que mais causam preocupação é a proposta de se reduzir a reserva legal – área de cada propriedade que tem que ser mantida com vegetação natural –, que no caso da Amazônia corresponde a 80% da propriedade. Tais propostas de alteração enfrentaram forte oposição dos setores ambientalistas, mas põem em evidência a importância estratégica das áreas protegidas públicas e das terras indígenas para o futuro da floresta amazônica. 2 6. Juntas, as APs apoiadas pelo Arpa e as medidas de fiscalização e de monitoramento do desmatamento adotadas pelo Governo foram fundamentais para a redução do desmatamento. Estima-se que a recente expansão das APs na Amazônia brasileira tenha sido responsável por uma redução de 37 % do desmatamento entre 2004 e 2006.7 A criação de APs cumpre um importante papel na prevenção do desmatamento, quer pela clara sinalização política e fiscalização ambiental, quer pelo apoio às populações tradicionais, pelo redirecionamento da ocupação territorial e por tornar mais atrativos os negócios ligados à conservação do meio ambiente. A criação de APs no Brasil é norteada estrategicamente pelo planejamento territorial participativo que abrange todo o país, utilizando as mais modernas metodologias de planejamento e contando com o envolvimento de renomados cientistas e de representantes de ONGs e dos povos indígenas, entre outros. O último exercício de planejamento, que foi financiado pela Fase I do Arpa, envolveu mais de 400 pessoas e consistiu em uma oficina para especialistas com a participação de mais de 100 cientistas e representantes de ONGs, duas oficinas regionais com representantes das partes interessadas e uma oficina específica voltada para territórios indígenas e áreas adjacentes. Nele foram contempladas questões como a singularidade das áreas, o nível das ameaças previstas nas projeções, a conectividade entre áreas e os usos múltiplos da paisagem, tendo em vista a criação e consolidação de APs de maneira integrada com as terras indígenas (a fim de formar grandes blocos de terras protegidas) e o desenvolvimento sustentável territorial. C. Objetivos de maior nível hierárquico para os quais o Projeto contribui 7. O Programa Arpa apóia a Estratégia Operacional Mundial do GEF na medida em que contribui para a proteção em longo prazo de ecossistemas brasileiros de importância mundial. O projeto proposto (Fase II do Arpa) gira em torno de três prioridades do GEF: (a) conservação in situ da biodiversidade endêmica de importância mundial; (b) aproveitamento sustentável da biodiversidade; e (c) participação das populações locais nos benefícios gerados pelas atividades de conservação. Este projeto está em plena conformidade com o primeiro relatório do Brasil apresentado à IV Conferência das Partes (COP IV). Direcionando seu apoio para todos os três níveis de biodiversidade (ecossistemas, espécies e genes), o projeto também está em plena conformidade com os princípios da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e apóia as decisões das COP I/8, II/8, II/9, III/9, III/10 e III/12, assim como a Recomendação I/3 do SBSTTA. 8. O projeto proposto contribui diretamente para a Estratégia de Parceria de País do Grupo Banco Mundial com o Brasil para 2012-2015 (Relatório nº 63731), discutida pela Diretoria Executiva em 1º de novembro de 2011, que se insere no “Objetivo Estratégico 4: Melhorar a gestão sustentável dos recursos naturais e a resiliência climática”. O projeto proposto está em plena conformidade com as recomendações da Estratégia de Parceria de País (EPP), particularmente quanto à necessidade de proteger os ecossistemas prioritários. O projeto proposto toma como base os resultados do PPG7 e de operações anteriores do Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF) no Brasil. No âmbito da EPP, o Banco 7 Britaldo Soares-Filho et al., “Role of Brazilian Amazon Protected Areas in climate change mitigation,” PNAS Early Edition, 2010, www.pnas.org/cgi/doi/10.1073/pnas.0913048107. 3 desenvolveu a Amazon Partnership Framework (APF), que tem como objetivo gerar benefícios ambientais nos níveis local e global com base na experiência e na capacidade do Banco, e alcançar integralmente os objetivos do Programa Amazônia Sustentável (PAS) do Governo brasileiro. 9. A Fase II do Arpa será desenvolvida e executada em estreita articulação com projetos similares ou complementares na região amazônica. Está prevista uma articulação entre o projeto e as operações regulares de investimento do Banco na região, entre elas o Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado do Estado do Pará, o Projeto de Inclusão Social e Econômica do Estado do Acre e o Projeto de Serviços Básicos e Desenvolvimento Sustentável do Alto Solimões. Além disso, o projeto será beneficiado pelas ações implementadas pelo Projeto Nacional de Ações Integradas Público-Privadas para a Biodiversidade (PROBIO II), financiado pelo GEF, que visa aprofundar a consciência sobre a biodiversidade em vários órgãos públicos e no setor privado. II. Objetivos de Desenvolvimento do Projeto A. Objetivos de Desenvolvimento do Projeto 10. O Objetivo Ambiental Global do Projeto coincide com o seu Objetivo de Desenvolvimento (ODP), a saber, expandir e consolidar o sistema de Áreas Protegidas na região amazônica e fortalecer os mecanismos para assegurar sua sustentabilidade financeira. 11. Os projeto tem os seguintes objetivos: (i) criar 13,5 milhões de hectares de novas Áreas Protegidas na Amazônia; (ii) consolidar 32 milhões de hectares de Áreas Protegidas; e (iii) e ampliar a captação de recursos para o Fundo de Áreas Protegidas (FAP) do Arpa. B. Beneficiários do projeto 12. O Arpa gerará benefícios ambientais nas esferas local, regional e global. Proteger extensas áreas de florestas na Amazônia significa gerar benefícios ambientais de alcance global tanto em termos de neutralização das emissões de gases de efeito estufa como de preservação da biodiversidade. Do ponto de vista regional, os países que compartilham a Amazônia (Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana Francesa, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, além do Brasil) irão se beneficiar com os mosaicos de áreas protegidas e com áreas protegidas de grandes extensões, que proporcionam um maior nível de preservação das espécies no Brasil.8 Localmente, a qualidade da água e os padrões climáticos dependem dos estoques florestais naturais; por conseguinte, podem ser afetados de maneira negativa pelo desmatamento. 13. Serão beneficiadas pelo Arpa as populações que vivem tanto dentro das APs como no entorno. Tomando como base a experiência adquirida na primeira fase, o Arpa II também prevê (i) apoio direcionado especificamente para os planos de ação sustentável envolvendo 8 Veja, por exemplo, Schulman et al. 2007. “Amazonian Biodiversity and Protected Areas: Do they Meet Biodiversity Conservation?” DOI 10.1007/210531-007-9158-6 and Soares-Filho, B.S, et al. 2006. “Modeling conservation in the Amazon basin.” Nature. 4 as comunidades que vivem nas APs ou em áreas adjacentes, e apoio (ii) para formação e manutenção de conselhos gestores nas APs9 que possibilitarão a participação estruturada das populações locais nas decisões relacionadas à AP. As APs de Uso Sustentável criadas e implementadas no âmbito do Arpa beneficiarão as comunidades tradicionais que nelas vivem proporcionando-lhes um acesso seguro à terra e aos seus recursos da maneira mais apropriada para os sistemas de gestão tradicionais, que são uma combinação de gestão individual e comunitária. O projeto também deve beneficiar as populações locais, contribuindo para a formalização da posse da terra, contemplando os interesses dos povos indígenas e oferecendo oportunidades de geração de renda ligadas às APs. C. Indicadores de resultados relacionados aos ODP 14. Os indicadores relativos aos Objetivos Ambientais Globais (OAG) e aos Objetivos de Desenvolvimento do Projeto (ODP) e suas respectivas metas são:  Área de novas APs criadas na Amazônia brasileira: 13,5 milhões de hectares.  Área de APs consolidadas na Amazônia brasileira: 32 milhões de hectares.  Capitalização do Fundo de Áreas Protegidas (FAP): aumento de 150 % com relação ao volume atual de recursos. III. Descrição do Projeto A. Componentes do Projeto 15. Visto que a maioria das metas da Fase I do Arpa foi atingida, a Fase II se propõe ampliar a escala do trabalho realizado na fase anterior, tomando como base suas realizações, inovações e lições aprendidas. A Fase II do Arpa manterá a estrutura adotada para a Fase I, formada pelos seguintes componentes: 16. Componente 1 - Criação de Áreas Protegidas. Criação de aproximadamente treze milhões e quinhentos mil hectares (13,5 milhões de ha) de áreas protegidas na Amazônia, além daquelas criadas no âmbito da Fase I do Arpa, por meio de, entre outros: (i) identificação de novas áreas na região amazônica para criação de Áreas Protegidas; (ii) realização de estudos ambientais, socioeconômicos e fundiários, conforme necessário, para as futuras APs identificadas na região amazônica, incluindo consultas públicas e oficinas; e (iii) criação das novas Áreas Protegidas em conformidade com a legislação, com a subsequente demarcação de seus polígonos. 17. As Áreas Protegidas em questão são as seguintes: parques, reservas biológicas, estações ecológicas, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável. Essas áreas se dividem nas categorias proteção integral e uso sustentável. O número de hectares destinados a cada tipo de área protegida será determinado uma vez que o processo de identificação de 9 Figura criada pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Quer de natureza consultiva quer deliberativa, os conselhos gestores são as instâncias oficiais onde os atores locais podem participar da gestão das APs e em geral são compostos de forma paritária por representantes da sociedade civil e do governo. 5 APs esteja em curso, considerando as necessidades das populações locais e as prioridades de conservação. (Para detalhes, veja o Anexo 2). 18. Componente 2 - Consolidação das Áreas Protegidas. Consolidação de trinta e dois milhões de hectares (32 milhões de ha) de Áreas Protegidas, incluídas aquelas criadas no âmbito do Componente 1 do Projeto e outras estabelecidas anteriormente à implementação deste projeto, por meio de, entre outros: (i) prestação de assistência técnica para desenvolver as competências gerenciais necessárias à consolidação das áreas protegidas e à execução de certas obras, como os centros de visitantes, escritórios e guaritas, como apoio na consolidação de determinadas APs; (ii) elaboração, implementação e avaliação dos Planos de Manejo das APs; (iii) promoção de uma melhor coordenação entre as comunidades e organizações locais e do seu fortalecimento institucional; e (iv) oferta de treinamento para o pessoal da área de administração. 19. Consolidar as APs, ou formalizar a sua gestão, é fundamental para alcançar as metas de conservação e para garantir que as áreas de conservação permaneçam protegidas no longo prazo. As principais atividades envolvidas na consolidação das APs serão demarcação das terras, dotação de equipamento básico para proteção e fiscalização e lotação e capacitação de recursos humanos, conforme o Plano Estratégico de Capacitação a ser desenvolvido. Neste componente também está compreendida a realização de ações de integração comunitária para promover uma melhor coordenação entre as comunidades e as organizações locais e o seu fortalecimento institucional, fomentando sua participação na gestão das APs e o seu acesso às políticas públicas e aos programas e linhas de financiamento públicos e privados voltados para o aproveitamento sustentável dos recursos das APs. Serão elaborados novos planos de gestão com foco especial nos impactos das mudanças do clima, gestão comunitária e proteção de espécies ameaçadas. As ações empreendidas no processo de consolidação dependerão do tipo de área protegida e da sua capacidade gerencial atual. Os conselhos gestores das APs terão como propósito fomentar uma gestão mais participativa. A Fase I do Arpa se concentrou primordialmente na consolidação das APs de proteção integral; na Fase 2 o foco passará a ser a replicação das atividades de consolidação nas APs de uso sustentável.10 O processo de consolidação é descrito em detalhes no Anexo 2. 20. Componente 3 - Sustentabilidade das Áreas Protegidas no longo prazo. Geração de receitas adicionais para o Fundo de Áreas Protegidas e desenvolvimento de estratégias inovadoras de capitalização, entre elas: 1. Prestação de assistência técnica para: (a) desenvolver e implementar estratégias para captar recursos adicionais para o Fundo de Áreas Protegidas; e, (b) fortalecer a capacidade do beneficiário para (i) executar a aquisição de bens, obras e serviços 10 As APs de “Proteção Integral”, ou Unidades de Conservação de Proteção Integral”, que é a denominação oficial na legislação brasileira, são aquelas áreas criadas com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo nelas proibida a exploração de recursos naturais e outras atividades produtiva. São exemplos de APs de “proteção integral”: Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Biológicas. As APs de “uso sustentável”, ou “Unidades de Conservação de Uso Sustentável”, são aquelas onde é permitido o uso direto e a exploração dos recursos naturais, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade, por exemplo: Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável). 6 relativos a investimentos (aprovados pelo Banco Mundial), que serão financiados com os recursos do Fundo, e (ii) desenvolver mecanismos eficazes e transparentes para o desembolso dos recursos do Fundo e elaborar um plano de sustentabilidade em longo prazo com uma projeção dos recursos, que inclua o aperfeiçoamento das ferramentas de tecnologia da informação pertinentes. 2. Realização de estudos para identificar opções de gestão e financiamento que contribuam para a sustentabilidade econômica das APs em longo prazo. 21. Uma das principais conquistas da Fase I foi a criação e captação inicial de recursos para o Fundo de Áreas Protegidas (FAP), que atingiu 27,2 milhões de dólares no final dessa fase. O FAP se capitalizou com recursos dos doadores do Arpa (GEF, KfW, e WWF) e com mais de US$ 3 milhões de outros doadores, como O Boticário e Natura, duas empresas de cosméticos brasileiras. O amplo leque de doadores é prova da projeção do Arpa como projeto de grande porte na Amazônia. Este componente visa alavancar mais recursos para o FAP, tendo como meta atingir a casa de US$ 70 milhões (aumento de 150 %) até o fim da Fase II (veja Anexo 2 para mais detalhes). 22. Componente 4 - Monitoramento, coordenação, gestão e comunicação do projeto. Fortalecer a coordenação, o monitoramento, a gestão e a comunicação no âmbito do Projeto, por meio das seguintes medidas, entre outras: (i) estabelecimento de mecanismos de gestão eficientes e fortalecimento do diálogo e da coordenação entre as partes interessadas no âmbito do Projeto; (ii) assistência técnica visando fortalecer a gestão dos recursos financeiros, os processos de compras e a alocação e o acompanhamento de recursos no âmbito do Projeto; (iii) desenvolvimento e implementação de uma estratégia de comunicação, abrangendo o aperfeiçoamento e a manutenção da página web do Programa, e a elaboração, disseminação e publicação de material promocional; e (iv) monitoramento e avaliação da efetividade das atividades do Projeto. 23. Este componente enfocará o aperfeiçoamento da gestão e do monitoramento com base nos acordos feitos na Fase I, transversalizando os três componentes principais. Ademais, apoiará o aprimoramento do funcionamento da Unidade de Coordenação do Projeto (UCP) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), bem como do Funbio (veja Anexo 2 para mais detalhes). B. Financiamento do Projeto 1. Instrumento de crédito 24. O projeto de US$ 85,89 milhões será financiado parcialmente com recursos do GEF destinados a projetos de grande escala, no valor de US$ 15,89 milhões. A Fase II do Arpa também conta com o apoio de várias entidades doadoras, entre eles uma doação do KfW (US$ 30 milhões), contribuições do WWF (US$ 10 milhões) e fundos de contrapartida do governo brasileiro (US$ 30 milhões). Todos os recursos dos doadores serão canalizados através do Funbio. As contribuições do Governo brasileiro, do KfW e do WWF serão fornecidas como financiamento paralelo (cada doador financiará um conjunto de atividades em separado). 7 2. Cronograma de Financiamento do Projeto Componente e/ou Atividade GEF Cofinanciamento Total (milhões (milhões de US$) (milhões de de US$) US$) 1) Criação de Áreas Protegidas 1,00 2,50 3,50 2) Consolidação das Áreas Protegidas 11,00 56,00 67,00 3) Sustentabilidade das Áreas Protegidas em 0,40 1,50 1,90 longo prazo 4) Monitoramento, coordenação, gestão e 3,49 10,00 13,49 comunicação do Projeto. Total 15,89 70,0 85,89 C. Lições aprendidas e aplicadas na criação do Projeto 25. Segundo avaliação independente,11 a Fase II pode fortalecer o desempenho do Arpa:  Protegendo uma maior extensão de terras na Amazônia, no intuito de garantir o maior número possível de benefícios advindos da conservação e evitar a continuidade da conversão de uso da terra e da expansão das populações humanas. Além disso, é importante investir na consolidação das APs por meio de infraestrutura adequada e dos recursos humanos e financeiros necessários à proteção efetiva das áreas instituídas.  Com a inclusão das últimas descobertas da biologia da conservação na seleção de Áreas Protegidas, tais como a importância dos mosaicos, a integração dos dados sobre representação eco-regional revisados e a observação da recomendação de uma área mínima de 10.000 ha por Área Protegida, quando possível.  Apesar dos melhores esforços, não foi possível estabelecer um sistema eficiente e funcional de monitoramento e avaliação da biodiversidade na Fase I do Arpa, com foco no monitoramento de espécies. Um sistema aperfeiçoado e funcional ainda se faz necessário. 26. A estrutura institucional adotada na Fase I do Arpa, no formato de uma parceria público- privada na qual cabia ao Governo a maior parte da execução técnica e ao Funbio a execução financeira e aquisições, demonstrou-se eficaz e pode ser replicada. Entretanto, há espaço para aperfeiçoar vários aspectos do projeto. Será necessário: (i) reforçar as equipes do Governo; (ii) aumentar a capacidade de acompanhamento da utilização dos recursos e de prestação de contas; e (iii) implantar regras de aquisição mais flexíveis no Funbio. Além disso, o projeto deveria contratar mais pessoal local qualificado e implantar políticas de recursos humanos (ou seja, descrição de cargos e fixação de remuneração adequada às condições de trabalho e de compensação por trabalho em regiões remotas) para melhorar a questão da estabilidade da equipe. A adoção dessas políticas de recursos humanos melhoraria a gestão do programa e garantiria sua institucionalização nos órgãos das esferas federal e estadual. 11 Ministério do Meio Ambiente, 2010. “Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Arpa Fase II.” Documento de programa do governo Brasileiro p 24. 8 27. Nas APs, a gestão e implantação de diretrizes têm um efeito duradouro no custos do projeto e na sua sustentabilidade e efetividade. As lições aprendidas na Fase I assinalam alguns aspectos cruciais que é preciso melhorar, a saber: planos de manejo, infraestrutura, fiscalização e proteção e fixação de teto para custos recorrentes e de prazos para a consolidação das APs. As lições da Fase I colocam em evidência a necessidade de se fixar limites para os custos recorrentes a fim de eliminar os incentivos perversos assegurados pela situação de consolidação, ao invés de iniciar a transição para o financiamento via FAP. Somando-se a isso, o MMA estabelecerá prazos para a consolidação das APs. 28. As lições aprendidas indicam que a sustentabilidade financeira dependerá da conjunção de outros mecanismos além do FAP, tais como o REDD e mecanismos de compensação ambiental. A captação de recursos para o FAP na forma de doações foi considerada ineficaz em razão do cenário de crise econômica mundial e da migração para países pobres e causas sociais das doações feitas por entidades filantrópicas e Governos. A forma mais promissora de captação de recursos são os pagamentos por REDD e, nesse sentido, o Brasil teve protagonismo com o estabelecimento do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES. Outra possibilidade é transformar as APs bem administradas em áreas-piloto do REDD. Para além dessas opções, o mecanismo de compensação ambiental em vigor, segundo o qual os projetos com impacto ambiental significativo estão obrigados por lei a investir em APs, tem um grande potencial de se tornar um dos principais financiadores não governamentais das APs. IV. Execução A. Estruturas de execução e institucionais 29. O projeto continuará a ser executado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio, nas APs federais12) e pelos órgãos estaduais (nas áreas protegidas de sua competência). O MMA será responsável pela coordenação geral dos quatro componentes, cabendo-lhe, por intermédio da Unidade de Coordenação de Projeto: (a) supervisionar a preparação dos planos operacionais anuais; (b) elaborar relatórios de supervisão ou atender às solicitações de informações por parte dos doadores ou do Banco; (c) acompanhar e avaliar as atividades do projeto; (d) confirmar a efetiva realização de acordos adicionais; (e) assegurar o cumprimento das garantias do projeto em colaboração com o ICMBio e órgãos ambientais estaduais; e (f) encarregar-se da comunicação e de programas de divulgação de informação sobre o Arpa. O Funbio será responsável pelas áreas de gestão de aquisições e gestão financeira, tanto do projeto como do FAP. Caberá ao ICMBio e aos órgãos estaduais: (i) coordenar a implementação técnica em suas próprias APs; (ii) identificar e contratar pessoal, para realizar as atividades em nível local, e (iii) complementar com recursos próprios, repassados pelo Governo ou de 12 Até 2007, as APs federais eram geridas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), quando este foi dividido e teve essa atribuição transferida para uma nova instituição, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 9 outras fontes, os custos de manutenção da execução do projeto. (Veja o Anexo 3 para uma descrição detalhada das disposições de implementação). 30. As disposições para a Fase II do Arpa foram definidas pelo Decreto nº 4.326, de 8 de agosto de 2002, assinado durante a primeira fase de implementação. Os acordos para sua execução entre o MMA e o Funbio, e entre o ICMBio e o Funbio, foram assinados na primeiro fase e serão renovados conforme necessário. Tais acordos definem as responsabilidades e obrigações no âmbito do projeto de cada uma das instituições. Para a participação dos estados, o Manual Operacional do Projeto contém um modelo de acordo de cooperação, que deverá ser celebrado entre as secretarias e agências ambientais estaduais, o Governo Federal brasileiro, através do MMA, e o Funbio. O Manual Operacional, proposto pela UCP e pelo Funbio e aprovado pelo Comitê do Programa, detalha os procedimentos de implementação que não estão definidos no Project Appraisal Document (PAD). Assim como na Fase I, o Comitê do Programa pode delegar a aprovação de partes do Manual a determinados parceiros de projetos específicos ou comitês, como o Fórum Técnico. B. Monitoramento e avaliação dos resultados 31. O projeto será monitorado e avaliado em três áreas: (i) monitoramento financeiro, (ii) monitoramento da execução e da gestão das áreas protegidas e (iii) monitoramento ambiental. Considerando os bons resultados obtidos nas duas primeira áreas durante a Fase I, na Fase II serão introduzidas apenas algumas melhorias, todavia a área de monitoramento ambiental foi reformulada de maneira a incluir o monitoramento no nível local onde for possível, para complementar o monitoramento da cobertura vegetal por satélite. 32. Assim como na Fase I, o monitoramento financeiro ficará a cargo do Funbio, que é responsável pela aprovação e o acompanhamento da alocação de recursos. Trabalhando em conjunto como a UCP, o Funbio manterá registros de: (i) recursos gastos em cada AP por componente, subcomponente e unidade; ii) das revisões do planejamento de repasses, com base no histórico de despesas de cada AP e no progresso em relação às metas de consolidação; (iii) análise comparativa da qualidade e do custo dos bens e serviços adquiridos; e (iv) auditoria financeira independente, realizada anualmente. Tendo como base os sistemas da Fase I, o Funbio está desenvolvendo o software Cérebro 2, uma versão aperfeiçoada do sistema utilizado para monitorar a gestão financeira do projeto. 33. O monitoramento do progresso do projeto nas Áreas Protegidas será coordenado pela Unidade de Coordenação do Projeto (UCP). Caberá à UCP: (i) no nível estratégico, avaliar e atualizar, quando necessário, os objetivos e metas do projeto na matriz de resultados; (ii) no nível de gestão, desenvolver e implantar a Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC), que é uma adaptação da ferramenta do GEF denominada “Como Relatar Avanços nas Unidades de Conservação” (também conhecida como Tracking Tool) e monitorar o desempenho face aos objetivos do projeto; (iii) no nível operacional, monitorar a execução dos planos operacionais anuais (POAs); e (iv) verificar anualmente o progresso relatado pela FAUC, a partir de amostragem aleatória de subcomponentes (subcomponentes criação, consolidação e sustentabilidade financeira), com o apoio do Arpa para avaliação in situ. 10 34. O monitoramento ambiental das APs será coordenado pela UCP, contando com o assessoramento do Painel Científico de Assessoramento (PCA) e com a participação das agências e das equipes da AP. A Fase I revelou que monitorar biodiversidade no nível de AP em todas as áreas apoiadas pelo projeto vai além da abrangência e do cronograma do Programa Arpa. No entanto, para potencializar o monitoramento ambiental com os recursos disponíveis no orçamento do projeto, os sistemas de monitoramento serão implantados nas APs que estejam no grau II do processo de consolidação, de acordo com a Estratégia de Conservação e Investimento (ECI). Assim, um grupo de APs em grau II de consolidação poderá optar entre monitoramento da biodiversidade e monitoramento de indicadores socioambientais. O monitoramento do desmatamento por satélite, feito continuamente pelo INPE em toda a Amazônia, cobrirá todos as APs apoiadas pelo Arpa, complementando o monitoramento local quando possível. C. Sustentabilidade 35. A sustentabilidade do projeto será assegurada por meio de esforços na captação de recursos para o FAP e na institucionalização do programa de APs nas esferas de governo federal, estadual e municipal, e internamente em todos os órgãos ambientais e de desenvolvimento pertinentes. Além disso, numa terceira fase do Arpa será priorizada a sustentabilidade dos resultados do projeto, de maneira a garantir que a eficácia na fiscalização e na gestão de Áreas Protegidas continue a ser uma prioridade no Governo e apoiadas com recursos suficientes. V. Principais riscos e respectivas medidas de mitigação 36. O risco global de implementação das atividades financiadas recebeu a classificação “baixo”. Os principais riscos identificados são: 37. No Brasil, o binômio crescimento econômico e expansão agrícola vão exercer ainda mais pressão sobre os recursos naturais, não obstante o Arpa continuará a ser implementado junto com políticas administrativas, com o processo de regularização fundiária e com outras políticas responsáveis pela queda dos índices de desmatamento nos últimos cinco anos. Atividades econômicas como a cultura da soja e de outros grãos, junto com a extração de madeira e a expansão da pecuária, são um risco cada vez mais sério para os recursos florestais. Nesse sentido, o Arpa continuará a ser executado de maneira coordenada com as políticas formuladas para fazer frente a esses desafios, e lançando mão de medidas voltadas para a mitigação de tais riscos. 38. Os interesses políticos e eleitorais tendem a “flexibilizar” a proteção do meio ambiente, no entanto o Governo empossado em janeiro de 2011 se comprometeu a manter a proteção das florestas na sua agenda. Apesar do apoio do Governo Federal para as medidas e atividades definidas no âmbito deste projeto, sua execução estará exposta ao risco político advindo das eleições municipais de 2012. Regionalmente, proteger as florestas costuma ser uma causa pouco popular entre o eleitorado envolvido com agricultura, pecuária e madeira. É frequente o uso de terras públicas com florestas serem usadas como “moeda eleitoral” no período de campanha. Espera-se que o compromisso do Governo Federal, 11 juntamente com as políticas mencionadas anteriormente e com a força da opinião pública nacional, sejam capazes de minimizar os riscos locais. 39. Atrasos na aprovação do projeto podem desestruturar as equipes e afetar seus resultados, mas a equipe do projeto irá auxiliar o Governo Federal e seus parceiros relevantes a fim de manter o processo em andamento. Há um risco moderado de haver atrasos na aprovação do projeto em razão das muitas etapas envolvidas no processo de negociação e aprovação. Para reduzir esse risco, a equipe de trabalho manterá uma estreita articulação com o Governo Federal, seus parceiros e outras partes interessadas que possam influir nos resultados do projeto, a fim de obter todas as aprovações necessárias em tempo hábil. 40. O projeto envolve atividades que poderão acionar medidas de salvaguarda desafiadoras, mas os mecanismos participativos adotados deverão ser capazes de garantir os direitos das comunidades locais e dos povos indígenas. As salvaguardas em questão são as seguintes: Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01), Habitats Naturais (OP/BP 4.04), Florestas (OP/BP 4.36), Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11), Povos Indígenas (OP/BP 4.10) e Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). A abrangência das questões envolvidas com as salvaguardas implica situar o nível de risco do projeto entre moderado e alto. Existe o risco de algumas partes resistirem à criação de áreas protegidas adicionais devido à percepção de potenciais perdas econômicas ou a experiências ruins no passado com regularização fundiária ou reassentamento. Para reduzir esses riscos, foram realizadas consultas sobre questões indígenas e reassentamento, assim como uma avaliação ambiental completa. Nesse sentido, também foram preparados e divulgados instrumentos de salvaguarda satisfatórios, entre eles a Estrutura de Gestão Ambiental (EGA), o Marco de Reassentamento (MF) e a Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI). O projeto manterá sua abordagem altamente participativa no processo de criação de APs, que privilegia o consenso e o envolvimento da comunidade na gestão da AP. 41. A capacidade de execução pode até continuar variável e a sustentabilidade financeira pode não ser alcançada, mas o projeto prevê capacitação para a UCP e para o Funbio. A capacidade de desembolsar recursos em tempo hábil e de maneira adequada traz consigo um risco moderado para o projeto. Para reduzi-lo ainda mais, o projeto trabalhará no sentido de fortalecer a capacidade gerencial da UCP e do Funbio por meio de atividades de capacitação, de uma supervisão estreita e de sistemas de gestão da informação aperfeiçoados, que aumentarão a eficácia global e a sustentabilidade das decisões de natureza gerencial. 12 VI. Resumo da Avaliação A. Análise econômica e financeira 42. A análise econômica da Fase II do Arpa se baseia na diferença de custos e na comparação do cenário de linha de base com a proposta para a Fase II. O cenário de linha de base compreende os avanços registrados na Fase I: 24 milhões de hectares de APs criadas, estando a metade em grau de consolidação básico; 8 milhões de hectares de APs em grau de consolidação avançado; 6 milhões de hectares de APs já existentes aguardando apoio do Arpa, com pouco suporte orçamentário do Governo; e o atual volume de recursos do FAP. A alternativa à Fase II do Arpa se baseia na descrição apresentada neste documento, considerando não só os recursos do GEF, mas também os aportes de outros doadores (ver anexo 9). 43. Como resultado da análise comparativa dos custos adicionais e dos cenários de linha de base/de projeto, verificou-se que o cenário de linha de base geraria poucos ganhos em termos de conservação da biodiversidade em curto prazo e não constituiria um esforço concertado para potencializar as ações e os recursos de conservação nas APs amazônicas. Sem o impulso do projeto, o ritmo de criação e consolidação de áreas protegidas cairia significativamente e a falta de um esforço concertado significaria dificuldades para criar e implantar ferramentas para assegurar a sustentabilidade das APs em longo prazo. Apesar da dificuldade para valorá-los, os benefícios incrementais identificados são fundamentais para garantir a sustentabilidade dos esforços de conservação e benefícios concretos em longo prazo. Em termos financeiros, Soares-Filho et al. (2008) descobriram que a criação de 13 APs na Amazônia entre 2003 e 2007, no âmbito do Arpa, equivale à compensação de 430 milhões de toneladas de carbono em emissões até 2050, em comparação com o cenário tendencial, ou business-as-usual. Considerando o valor de US$ 5,00 por tonelada de carbono13, essas APs representarão US$ 2,2 bilhões em reduções de emissões até 2050, ou cerca de US$ 54 milhões por ano. Considerando o custo total da Fase I do Arpa, de US$ 84,5 milhões, isso representa uma TIR de 22 %. B. Aspectos técnicos 44. Uma das formas mais eficazes de reduzir o desmatamento e criar é implantar áreas protegidas. A despeito do debate sobre a real eficácia das APs na redução do desmatamento ou da controvérsia de que elas acabariam levando o desmatamento para outras regiões, o uso estratégico das APs, integrado com outras políticas, tem surtido efeito no controle do desmatamento14. Além disso, as APs oferecem a melhor maneira de proteger elementos de particular interesse para a conservação, como as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Os avanços da Fase I, com seus mais de 24 milhões de hectares de novas APs, não limitaram uma possível expansão ainda maior, uma vez que o Mapa de 13 Nesta análise optamos por um valor muito conservador, em virtude das oscilações recentes do Mercado de Créditos de Carbono. 14 Britaldo Soares-Filho et al., “Role of Brazilian Amazon Protected Areas in climate change mitigation,” PNAS Early Edition, 2010, www.pnas.org/cgi/doi/10.1073/pnas.0913048107. 13 Áreas Prioritárias para a Biodiversidade15 indica serem necessários mais 20 milhões de hectares de APs de proteção integral e mais 40 milhões de hectares de uso sustentável. 45. As últimas descobertas da biologia da conservação e das ciências ambientais serão consideradas quando da instituição de novas áreas protegidas e da atualização do Mapa de Áreas Prioritárias para a Biodiversidade. Os especialistas que integrarão o Comitê Científico se encarregarão de fazer uma extensa revisão das últimas descobertas científicas. Estudos revelaram que os padrões sazonais nos ecossistemas também têm um impacto no desmatamento16 – áreas de floresta sujeitas a estações secas mais prolongadas podem ser mais vulneráveis ao desmatamento. Embora o tamanho das áreas protegidas seja considerado a principal preocupação ao estabelecer novas APs, novos estudos sugerem que o estado ecológico da paisagem ao seu redor também é importante. 17Além disso, outras descobertas revelam que as APs de uso sustentável podem ser tão eficazes no controle do desmatamento quanto as de proteção integral.18 Uma análise da relação custo-benefício pode ser útil para convencer as autoridades do país do valor das APs, especialmente no que se refere à participação em mecanismos de financiamento de carbono.19 46. Apesar do impressionante crescimento das Áreas Protegidas públicas em número e extensão ao longo da última década, para uma consolidação plena estão pendentes a demarcação de seus polígonos com geo-referenciamento de precisão e outros investimentos. Concluir esse processo conferirá às APs um maior nível de proteção, e a esse respeito se deve destacar o foco do Arpa na contratação de pessoal (com recursos do Governo e seguindo os critérios do Arpa) e na consolidação das APs. Com exceção do Arpa, nenhum dos programas financiados pelo Governo contempla mecanismos de financiamento de longo prazo para as áreas protegidas. Hoje, 42 APs na Amazônia recebem recursos financeiros do Arpa, o que corresponde a 33 % das APs e 63 % da área total sob proteção. C. Gestão financeira 47. Segundo a avaliação de gestão financeira realizada de acordo com as diretrizes do Banco Mundial, o nível de risco do projeto do ponto de vista financeiro é “baixo”. O Funbio tem buscado soluções inovadoras para garantir acordos sólidos de gestão financeira para seus projetos. Algumas iniciativas tiveram como objetivo fortalecer ainda mais a contabilidade da instituição a médio e longo prazo, entre elas a adoção de um sistema robusto de contabilidade e gestão financeira (RM/Cérebro). No entanto, a falta de uma unidade de 15 O Brasil definiu em 2004, e revisou em 2007, suas áreas prioritárias para conservação e uso sustentável da biodiversidade, as quais norteiam as ações e políticas de conservação e desenvolvimento. A relação atual foi oficializada por meio da Portaria nº 9 do MMA, de 23 de janeiro de 2007. O mapa encontra-se disponível em: . 16 Kirby, Katherine R. et al. “The Future of Deforestation in the Brazilian Amazon.” Futures. Volume 38, Issue 4, May 2006, p. 449. 17 Willis, Kathy and Shonil A. Bhagwat. 2009. “Biodiversity and Climate Change.” Science. Vol 326. 6 Nov 2009. 18 IEG, Protected Area Effectiveness in Reducing Tropical Deforestation: a Global Analysis of the Impact of Protection Status, 2009. 19 Nepstad et al. 2009. “The End of Deforestation in the Brazilian Amazon.” Science. Vol 326. 4 December 2009. 19 Regional Accounts, 2007. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), novembro de 2009. Disponível em: 14 controle interno/auditoria foi apontada pela avaliação de gestão financeira do Banco como uma área passível de melhora, tendo apresentado erros tanto na Fase I do Arpa como no PROBIO II. Compreender com mais clareza o processo de concepção do projeto, sua gestão financeira e suas regras de desembolso deveria minimizar essa falha, assim como assegurar que o pessoal já capacitado e com experiência replique o treinamento nos subprojetos descentralizados ao longo do ciclo do projeto, que as providências pertinentes às auditorias sejam tomadas e que as missões de supervisão do Banco Mundial sejam realizadas com regularidade. Com a implementação dessas recomendações, a capacidade de gestão financeira do Funbio atenderá aos requisitos do Banco. D. Aquisições 48. Na avaliação completa da capacidade do Funbio para executar aquisições de acordo com as diretrizes do Banco, não foram identificados riscos importantes, sendo-lhe atribuído o grau de risco “baixo”. O Funbio já executou outros projetos do Banco, de modo que já está familiarizado com suas regras de aquisições, inclusive com a documentação utilizada requerida, as solicitações de revisões prévias e posteriores e a preparação de planos de aquisições e contratações. Por se tratar de entidade privada, suas normas e regras são flexíveis o suficiente para a aplicação das diretrizes do Banco, dispensando disposições especiais. Devido à natureza do projeto, são raros os processos de seleção caracterizados por uma maior complexidade. Assim, o projeto teve seu risco de execução classificado como “baixo” e os riscos residuais relacionados a aquisições foram mitigados optando-se pelo complexo processo de aquisições/seleção para análise prévia. 49. Cabe destacar algumas informações: (i) o Funbio utiliza um sistema de gestão e controle financeiro denominado Cérebro, integrado por um módulo de aquisições e contratações completo que gerencia responsabilidades e formaliza o processo decisório – uma versão aperfeiçoada desse sistema (Cérebro 2) está sendo desenvolvida atualmente; (ii) o Funbio segue um manual para contratações e aquisições, que foi revisado pelo Banco; (iii) o Funbio tem um excelente sistema de controle, registro e arquivamento; (iv) a equipe da unidade de compras é composta atualmente por oito experientes funcionários e está preparada para crescer, se for preciso; e (v) o POA é utilizado de modo geral como plano de aquisições, mas como não atendia às exigências do Banco, um plano de aquisições padrão foi elaborado para o projeto. Na seção dedicada a contratações e aquisições, o Manual Operacional do Projeto traz as funções, atribuições, procedimentos e instrumentos relacionadas a essa área. No anexo 3 encontram-se um resumo dos métodos, limites orçamentários, requisitos da análise prévia e documentos de licitação a ser utilizados na execução do projeto. E. Salvaguardas sociais 50. As salvaguardas operacionais sociais acionadas pelo projeto são Povos Indígenas (OP/BP 4.10) e Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). A gama de aspectos sociais levados em consideração na execução do projeto vai desde pobreza e particularidades socioeconômicas dos habitantes da região amazônica, posse da terra, igualdade de participação em termos de gênero e etnia na gestão participativa dos recursos naturais e direitos dos povos indígenas, até reassentamento involuntário, especialmente o potencial de deslocamentos não físicos. A Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI) foi 15 divulgada no país, em 7 de janeiro de 2011, e na página web do Banco, em 21 de março de 2011 (mais detalhes no Anexo 3). 51. Aspectos relativos ao desenvolvimento do projeto e à elaboração da minuta da EPPI foram submetidos à consulta junto a representantes dos povos indígenas antes de ser avaliados, tendo recebido uma resposta positiva. O objetivo global dos Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPIs), a ser desenvolvidos e apoiados no âmbito deste projeto é promover mecanismos de gestão por colaboração entre os povos indígenas e as áreas protegidas vizinhas, visando mitigar eventuais restrições ao uso de recursos naturais no interior da AP pelos povos indígenas e garantir a eles o acesso aos seus locais sagrados. Um resumo da EPPI divulgada publicamente encontra-se no Anexo 3. Uma das lições extraídas da Fase I do Arpa é que o projeto deveria se centrar nas comunidades indígenas vizinhas às APs, para avaliar o grau das potenciais restrições ao uso dos recursos naturais e buscar maneiras de mitigá-las e de aprofundar o envolvimento das comunidades indígenas na co-gestão dessas áreas. Questões indígenas de maior abrangência são tratadas por outros programas públicos, tais como o bem-sucedido Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal da FUNAI (concluído), que demarcou mais de 45 milhões de hectares de terras indígenas na Amazônia, e os Projetos Demonstrativos dos Povos Indígenas (PDPI), ambos os subprojetos do PPG-7 (Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil), e outros programas não governamentais. 52. Não está prevista a ocorrência de reassentamento físico involuntário, entretanto, foi criado um Marco de Reassentamento Involuntário (MR). Em linhas gerais, o projeto deverá contribuir para a consecução de resultados sociais positivos, por exemplo, elevar o nível de bem-estar e tornar mais seguros os meios de subsistência das populações que vivem nas áreas protegidas de uso sustentável, assim como melhorar as condições ambientais e dos recursos naturais e os potenciais benefícios econômicos para as populações locais advindos de um turismo aprimorado, do envolvimento das populações locais na gestão da AP e de mais ou melhores oportunidades relacionadas à gestão de parques ou ao turismo, entre outras. No entanto, algumas atividades de subsistência em APs de uso sustentável podem acabar sendo afetadas negativamente pela imposição de restrições, o que também vale para as APs de proteção integral. Esses potenciais impactos econômicos adversos serão minimizados pelo Marco de Reassentamento do projeto. O MR foi submetido à consulta e divulgado no país, em 28 de fevereiro de 2011, e na página web do Banco, em 21 de março de 2011 (mais detalhes no Anexo 3). F. Meio ambiente 53. O impacto geral no meio ambiente do Programa Arpa deverá ser positivo. A criação de uma extensão significativa de áreas protegidas contribuirá para a conservação das florestas tropicais. O Brasil tem o sistema de monitoramento da cobertura florestal mais avançado do mundo. O sistema engloba o monitoramento de toda a Amazônia Legal ao longo do ano, com o PRODES, e das regiões com maior probabilidade de desmatamento, em “tempo real”, com o DETER, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). As APs recebem atenção especial do INPE. 16 54. Apesar de apoiar APs de uso sustentável, via de regra o projeto não promove novas áreas para uso sustentável; ao contrário, identifica áreas de uso tradicional onde uma gestão comunitária com supervisão do Governo irá reduzir o impacto antrópico. As duas categorias de uso sustentável contempladas pelo projeto (reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável) são, por definição, áreas anteriormente utilizadas por comunidades tradicionais, que sofreram menor impacto ambiental. Normalmente, antes de serem criadas, as APs apoiadas pelo projeto vivem sob a ameaça de invasores que usam ou extraem os recursos da floresta de maneira insustentável e predatória. Daí o potencial das APs de uso sustentável do Arpa de reduzir o impacto ambiental. Impactos de menor intensidade e localizados podem resultar da implantação de infra-estruturas administrativas e das estradas de acesso/vigilância nas APs. Nesse caso, as seguintes salvaguardas ambientais são acionadas: Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01), Habitats Naturais (OP/BP 4.04), Florestas (OP/BP 4.36) e Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11). Uma descrição detalhada das salvaguardas do Banco encontra-se no Anexo 3. 55. A Estrutura de Gestão Ambiental (EGA) para a Fase II foi concluída. Embora esses passos tenham sido levados em consideração durante a preparação para a Fase I do Arpa, uma nova avaliação ambiental foi preparada como parte da Fase II de forma a garantir que os potenciais novos impactos ambientais sejam encarados adequadamente. A Estrutura de Gestão Ambiental (EGA) foi divulgada no país, em 18 de março de 2011, e na página web do Banco, em 21 de março de 2011. 17 Anexo 1: Matriz de resultados e monitoramento BRASIL: Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Fase II Matriz de Resultados Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP): O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é expandir e consolidar o sistema de Áreas Protegidas na região amazônica e fortalecer os mecanismos para assegurar sua sustentabilidade financeira. Valores cumulativos Responsa Descrição Indicadores de almejados** bilidade (definição do Núcleo resultados Linha de Fonte dados/ Unidade Frequência pela indicador, relacionados aos base ANO ANO ANO Metodologia ANO 1 coleta de etc.) ODP* 2 3 4 dados Indicador 1: Novas Milhões de 24 milhões 8 13,5 Anual Decretos e MMA Hectares de Áreas Protegidas hectares de ha legislação novas Áreas criadas na Amazônia. (criadas na que instituem Protegidas Fase I) as APs segundo seus Meta: 13,5 milhões instrumentos de ha normativos Indicador 2: Milhões de 8,5 milhões 20 32 Anual FAUC e MMA Hectares de Consolidação das Áreas hectares de ha visitas de Áreas Protegidas existentes20. (consolidad monitorament Protegidas as na o às APs consolidadas, Meta: 32 milhões de ha Fase I) conforme os indicadores estabelecidos. Indicador 3: milhões de US$ 27,2 20 42,8 Anual Relatórios do Funbio Capitalização Crescimento de 150 % do US$ milhões FAP em fundo Fundo de Áreas Protegidas (capita Liza fiduciário (FAP) em relação ao na Fase I) (US$) volume de fundos atual Meta: US$ 42,8 milhões. 20 A Estratégia de Conservação e Investimento (ECI) do Arpa especifica dois graus de consolidação: a consolidação em grau I, para que as APs atinjam um nível básico de infraestrutura e gestão; e a consolidação em grau II, que se destina às áreas que completaram o grau I e vêm trabalhando para alcançar os marcos referencias que as habilitarão a receber financiamento do FAP. Mais detalhes sobre os diferentes graus de consolidação encontram-se no Anexo 2. 18 RESULTADOS INTERMEDIÁRIOS Indicador do Unidade Linha de Valores cumulativos Frequência Fonte dados/ Responsa Descrição resultado Núcleo almejados** base Metodologia bilidade (definição do intermediário ANO 1 ANO 2 ANO ANO pela coleta indicador, etc.) 3 4 de dados Resultado intermediário (Componente 1): Componente 1: 13,5 milhões de hectares de novas Áreas Protegidas criadas na Amazônia brasileira. Resultado intermediário - Área (em ha) 5 milhões 20 milhões 30 milhõ Anual FAUC/CNUC MMA Somatória das Indicador 1: Área com potencial de ha de ha es de ha áreas dos estudos estudada para criação de para criação de para criação de APs APs, com APs concluída estudos completos. Resultado intermediário - Data da 2007 2012 2015 FP Portaria MMA Data da atualização Indicador 2: Mapa de atualização do Ministerial em relação à data da áreas prioritárias mapa publicação da portaria que atualizado determina a atualização. Resultado intermediário (Componente 2): 32 milhões de ha de áreas protegidas existentes consolidadas. Resultado intermediário - Número de 7 milhões 4 10 23 Anual Planos de Funbio, Número e Indicador 1: Consolidação hectares de de ha em milhões milhõe milhõe manejo, atas MMA, qualidade dos de 23 milhões de ha em APs grau I e ha grau I s ha s ha das reuniões do ICMBio e planos de 1,5 milhões e3 grau I e grau I e grau I e de 9 milhões de ha consolidadas conselho gestor, órgãos manejos; de ha em milhões 6 9 em grau II. em cada grau grau II ha milhõe milhõe mapas, estaduais existência de de (consolidad grau II s ha s ha auditorias instalações e consolidação as na grau II grau II equipamentos Fase I) mínimos; e funcionamento dos conselhos gestores. Resultado intermediário - Número de 0 TORs Mín. 3 Mín. 3 Anual Termos de MMA, Termos de Indicador 2: No mínimo 3 modelos de publica modelos modo referência, ICMBio e referência para os modelos de gestão gestão testados. dos escolhid testado relatórios de órgãos modelos de os e s; testados e descritos em progresso do estaduais gestão, estudos de implanta estudos estudos de caso. ção de caso projeto, estudos caso descrevendo de caso. os modelos 19 iniciada prepara testados no dos âmbito do projeto Resultado intermediário - Número de 0 0 5 10 20 Anual Termos de MMA, Número de Indicador 3: No mínimo planos de referência, ICMBio e planos de ação 20 Planos de Ação sendo ação relatórios de órgãos executados com as progresso do estaduais comunidades e povos projeto. indígenas, em conformidade com a EPPI e o MR. Resultado intermediário - Atividades 0 Plano Plano Plano Plano Anual Documento do MMA, Número de Indicador 4: Plano de incluídas no elabora sendo sendo execu- plano, lista de ICMBio e atividades de capacitação consolidado e plano de do executa execut tado e participantes órgãos capacitação no no mínimo 80 % das capacitação do ado avalia nos estaduais plano e temas, atividades executadas com do treinamentos, carga sucesso. avaliação da horária/número execução do de participantes plano. por tema, avaliação do treinamento ministrado. Resultado intermediário (Componente 3): Crescimento de 150 % do Fundo (FAP) em relação ao volume de fundos atual Resultado intermediário - Valor total 0 100 % 100 % 100 % 100 % Anual Relatórios de Funbio, Estatuto e manual Indicador 1: FAP (US$) do do do do auditoria; FAP, operacional do operacional e efetuando desembolsado orçame orçame orçam orçam planos anuais MMA FAP, desembolsos anuais para por ano. nto nto ento ento de aquisições. documentação do algumas APs. aprova- aprova- aprova aprova planejamento do do do do anual relativo ao uso de recursos e captação de recursos. Resultado intermediário - Número de 0 Grupo de 2 estudos 4 6 Anual Inventário de Funbio, Qualidade e Indicador 2: 6 estudos estudos e de trabalho e1 estudos estudos estudos, MMA pertinência dos estratégicos e 4 planos de planos criado e planos e3 econ. e relatórios de estudos em desenvol planos 4 sustentabilidade financeira financeiros auditoria produzidos, funciona vidos; desen- planos realizados. implementados mento volvi- realiza eficácia dos realizados. dos. dos e mecanismos de avalia- geração de renda dos testados. 20 Resultado intermediário (Componente 4): Melhoria da gestão, da coordenação e do monitoramento das APs Resultado intermediário - Aplicação da Estratégia ECI e FAUC ECI e FAUC Anual Novo MMA ECI e FAUC Indicador 1: Estratégia de ECI e de FAUC atualiza FAUC atualiz documento da usadas para Conservação e informação avaliação atualiza da atualiz ada ECI produzido; orientar as Investimentos (ECI) atualizada na da das adas FAUC operações aplicada e informação FAUC qualidade atualizada atualizada na FAUC. periodicamente. Resultado intermediário - Resultados e ND Anual Relatórios e Funbio Resultados dos Indicador 2: Eficiência da relatórios dos levantamentos levantamentos gestão do projeto levantamentos. de eficiência na utilizados para aperfeiçoada após gestão. aperfeiçoar a implantação do sistema de eficiência da monitoramento em tempo gestão. real (Cérebro II). Resultado intermediário - Documentos da Estratégia Fase II Estraté- Estra- Estraté Anual Documentação MMA, Documento da Indicador 3: Estratégia de Estratégia e de do Arpa gia tégia gia da estratégia; ICMBio, estratégia, revista Comunicação do ações comunicaçã Estraté- sendo sendo implan- relatórios de Funbio, do programa, o da Fase I gia pre- implan- implant tada e Programa desenvolvida e executadas execução do órgãos caderno do do Arpa para tada. ada avalia- pelo menos 80 % das da programa. estaduais. programa, site do atividades planejadas Arpa, outros executadas. documentos de comunicação. Resultado intermediário - Relatórios de Estrutura Manual Estrutura Estrutu Estrutu Anual Relatórios de MMA, Estrutura inclui Indicador 4: Estrutura de execução do ambiental de aplicada. ra ra execução do ICMBio, quatro Monitoramento Ambiental projeto. desenvolvi- monitora aplica- aplica- projeto. órgãos indicadores e da. mento da. da e e Social desenvolvida e estaduais. consolida a socioam avalia- sendo atualizada biental da. informação das anualmente, incluindo atualiza- APs coletada in informação coletada in do situ situ nas APs em grau II de consolidação. . 21 Anexo 2: Descrição detalhada do Projeto Antecedentes 56. Uma das maiores reservas de floresta tropical do mundo, a Amazônia gera benefícios ambientais fundamentais para o planeta, notadamente em termos de sequestro de carbono, mitigação das mudanças climáticas e preservação de um dos ecossistemas mais biodiversos do mundo. Segundo estudos recentes, evitar o desmatamento pode contribuir significativamente para a mitigação das mudanças do clima por meio do sequestro de carbono.21 A Fase I do Arpa contribuiu não apenas para a expansão da área total sob proteção em Áreas de Alto Valor de Conservação (AVC)22 da Amazônia, mas também para a redução do desmatamento nessas áreas. Por exemplo, segundo um estudo, a criação de 13 APs entre 2003 e 2007 no âmbito do Arpa contribuirá para compensar o equivalente a 430 milhões de toneladas de carbono em emissões até 2050, em comparação com o cenário tendencial, ou business-as-usual.23 A preocupação da comunidade internacional com o desmatamento na Amazônia brasileira reflete o fato de que os benefícios gerados pelo meio ambiente amazônico, tanto os provenientes do uso dos recursos naturais como os da manutenção da imensa flora e fauna desse bioma, são verdadeiramente valorizados em todo o planeta. 57. No Brasil, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), a maior iniciativa mundial de criação de Áreas Protegidas (APs), conseguiu criar 24 milhões de hectares de novas áreas protegidas e contribuiu para a consolidação de 8,5 milhões de hectares de florestas na Fase I.24 Além disso, foi por meio dele que se estabeleceu o Fundo de Áreas Protegidas (FAP), um fundo fiduciário de capitalização permanente criado para assegurar a sustentabilidade financeira em longo prazo das APs criadas. O programa também sentou sólidas bases para um processo de gestão e monitoramento financeiro eficaz. 58. Contexto jurídico em que se insere a execução do projeto. Em 2000, o Brasil aprovou a lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.985, de 18 junho de 2000, e regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2000). A lei do SNUC regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O sistema define as responsabilidades e categorias das áreas protegidas, estabelece regras para a gestão dessas áreas e cria 21 Ebeling, Johannes and Maї Yasué. 2008. “Generating carbon finance through avoided deforestation and its potential to create climatic conservation and human development benefits.” Philosophical Transactions of the Royal Society. 363, 1917-1924. 22 Jennings, S., R. Nussbaum, N. Judd & T. Evans. 2003. The High Conservation Value Forest Tool Kit. Proforest, Oxford, UK. And: Rayden, T., 2004. HCVF for Conservation Practitioners. 23 Soares-Filho, B.S, et al. 2008. “Reducing carbon emissions from deforestation: the role of ARPA’s Protected Areas in the Brazilian Amazon” UFMG, IPAM, WWF. 24 Consolidação de áreas protegidas é o processo por meio do qual se busca assegurar a conservação de áreas determinadas a longo prazo. Esse processo requer a mobilização de recursos humanos e financeiros em número suficiente, infraestrutura adequada, apoio local, capacitação em planejamento estratégico, apoio político e informação suficiente sobre a ecologia das APs sendo consolidadas. A Estratégia de Conservação e Investimento (ECI) do Arpa especifica dois graus de consolidação. Mais detalhes sobre os diferentes graus de consolidação encontram-se no Anexo 2. 22 mecanismos para tratar das questões relacionadas à propriedade da terra.25 Até o presente foram criadas pelo sistema cinco categorias de APs de “proteção integral” (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre) e quatro de “uso sustentável” (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural). As áreas protegidas na Fase II do Arpa serão instituídas para diferentes usos, inclusive de “proteção integral”. Este projeto também contribui para os princípios da Política Nacional de Biodiversidade, seguindo as diretrizes gerais estabelecidas no Decreto nº 4.339, e se enquadra nas metas nacionais para a biodiversidade de 2010, fixadas pela Resolução nº 3, em dezembro de 2006. A Fase II do Arpa contribuirá ainda para reafirmar as atribuições e fortalecer a capacidade do SNUC, uma vez que, na prática, sua execução e a aplicação da legislação ainda estão na Fase Inicial. 59. Na Fase II do Arpa, o GEF irá aportar US$ 15,89 milhões, que serão aplicados primordialmente na consolidação das áreas protegidas. Somada aos fundos provenientes de outros doadores e totalizando US$ 85,9 milhões, essa quantia será dedicada a alcançar os objetivos do projeto. A Fase I do Arpa foi fruto de uma parceria entre o Governo brasileiro, ONGs, doadores e atores locais, baseada numa bem-sucedida e inovadora estrutura de execução. A preparação da Fase II do Arpa se baseou na análise de documentos técnicos e avaliações da Fase I, assim como em amplas consultas à sociedade civil, doadores e partes interessadas.26 Objetivos e componentes do Projeto 60. O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto é expandir e consolidar o sistema de áreas protegidas na região amazônica e fortalecer os mecanismos para assegurar sua sustentabilidade financeira. 61. Os Objetivos do projeto são: (i) criar 13,5 milhões de hectares de novas Áreas Protegidas na Amazônia; (ii) consolidar 32 milhões de hectares de Áreas Protegidas; e (iii) e ampliar a captação de recursos para o Fundo de Áreas Protegidas (FAP) do Arpa. Componentes do Projeto 62. COMPONENTE 1 Criação de Áreas Protegidas (Total US$ 3,5 milhões, aporte do GEF US$ 1.000.000). A primeira tarefa no âmbito do Componente 1 é identificar os 13,5 milhões de hectares que serão convertidos em APs. Para tanto, serão consideradas as APs criadas a partir de 2008 que atendam aos seguintes critérios: (i) estudos ambiental e socioeconômico concluídos e consultas públicas realizadas (para as áreas já existentes criadas depois de 2008); (ii) inexistência de sobreposições com terras indígenas ou quilombolas; e (iii) não requeiram o reassentamento físico da população local. Os governos das esferas Federal e estadual participarão na identificação de áreas protegidas juntamente com as agências 25 Ministério do Meio Ambiente. 2010. “Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Arpa Fase II.” Documento de programa do governo Brasileiro p 24 26 Bath, P. Independent Evaluation of the ARPA Project. 2009. 76 pp.; Implementation Completion Report, Amazon Region Protected Areas Project (ICR 1126). 29 de junho de 2009. 23 ambientais pertinentes, de acordo com a Estratégia de Conservação e Investimento elaborada pelo MMA. 63. As APs serão selecionadas com base no Mapa de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, que foi atualizado entre 2005 e 2007 no âmbito da Fase I do Arpa. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a seleção de áreas protegidas deve levar em conta as informações científicas mais recentes, com especial atenção para a localização dos povos indígenas, a intensidade das ameaças de desmatamento e de conversão do solo, a conectividade do habitat e o potencial de compensação das mudanças do clima e de geração de receitas através do mercado de carbono ou de mecanismos de pagamento por serviços ecossistêmicos. Em cada nível, as autoridades federais, estaduais e locais contarão com o manual de criação de áreas protegidas desenvolvido na Fase I do Arpa para orientá-los na seleção e instituição das APs. Além disso, dois novos estudos sobre métodos de planejamento da conservação serão realizados para complementar a Estratégia de Conservação e Investimento (ECI) desenvolvida na Fase I. 64. Os procedimentos para criação de áreas protegidas são dados pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e estão detalhados na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Para cada área protegida a ser criada será realizada consulta pública, fundamentada por avaliação ambiental, estudo sobre os direitos à terra e levantamento de dados socioeconômicos, a fim de subsidiar as decisões finais sobre sua localização. Os executores também farão consultas públicas sobre os decretos de criação de Áreas Protegidas, cujas minutas serão divulgadas com antecedência. 65. Após a identificação de uma área protegida, deverá proceder-se ao seguinte: (i) preparação de avaliação ambiental e socioeconômica e das consultas públicas, inclusive a povos indígenas; (ii) instituição formal da área protegida conforme determina a legislação do SNUC, seguida da sanção do decreto de criação; e (iii) análise das questões ambiental, socioeconômica e de posse da terra nas áreas prioritárias selecionadas. Esse último exercício irá indicar que terras devolutas podem suprir parcialmente a necessidade do projeto de aquisição de terras com recursos governamentais e de reassentamento. As áreas prioritárias selecionadas serão identificadas a partir do mapa oficial existente de áreas prioritárias. Tal abordagem foi bem sucedida na Fase I e será replicada na Fase II. 66. Este componente destinará recursos a atividades como consultorias para a elaboração de avaliações fundiárias, estudos ambientais e socioeconômicos, consultas públicas e oficinas para atualização do Mapa de Áreas Prioritárias da região amazônica, entre outras. 67. COMPONENTE 2 - Consolidação de Áreas Protegidas (Total US$ 67,0 milhões, aporte do GEF US$ 11,0 milhões). O processo de consolidação visa suprir todas as áreas protegidas do material e dos recursos financeiros e humanos necessários para garantir que as áreas demarcadas sejam respeitadas e as restrições ao uso da terra cumpridas. Isso envolve a aquisição e entrega de suprimentos essenciais e a lotação de funcionários nas APs, assim como sua capacitação e treinamento. Serão consolidados neste componente 32 milhões de hectares de APs apoiadas pelo Arpa (novas ou existente), de acordo com os critérios de 24 consolidação descritos abaixo, incluindo a preparação de uma estratégia de capacitação, de programas de treinamento e de atividades para compartilhar conhecimentos. Também serão testados modelos de manejo integrado de APs e atividades de integração comunitária. Este componente financiará itens como aquisição de bens, serviços e obras, oficinas de treinamento e consultorias. 68. Subcomponente 2.1 - Consolidação de APs: Este subcomponente visa proporcionar recursos humanos e financeiros em número suficiente, infraestrutura adequada, apoio local, capacitação técnica em planejamento estratégico, apoio político e as informações necessárias sobre a ecologia das APs, de maneira a assegurar a sua conservação em longo prazo. A Estratégia de Conservação e Investimento especifica dois graus de consolidação, cujos indicadores são apresentados a seguir. Os Planos Operativos Anuais (POAs) de cada AP especificarão quais atividades serão concluídas durante e após a consolidação. Os POAs serão revistos e acordados tanto pelo Governo nos níveis competentes como pelas instâncias de supervisão na estrutura do MMA. Os recursos para as atividades nos graus de consolidação I e II serão repassados conforme previsto na ECI (Estratégia de Conservação e Investimento). Neste subcomponente 23 milhões de hectares de APs deverão ser consolidados em grau I e 9 milhões em grau II. Grau de consolidação I 69. A consolidação em grau I se destina a todas as APs apoiadas pelo Arpa, particularmente as novas áreas protegidas criadas no âmbito do projeto. As APs consolidadas em grau I receberão apoio do Arpa por um período máximo de dois anos. O apoio financeiro será determinado pelo orçamento especificado na ECI. Os seguintes marcos referenciais orientarão as ações na consolidação em grau I. Marcos referenciais Fontes de verificação Equipe técnica de, no mínimo, dois Cadastro Nacional de Unidades de Conservação funcionários, em exercício na região da AP Conselho gestor oficialmente constituído Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC) Portaria de criação do conselho pelo órgão gestor da AP Plano de manejo elaborado e discutido pelo Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de conselho gestor Conservação (FAUC)27 Parecer técnico do órgão gestor pela aprovação do plano de manejo e respectiva publicação Sinalização dos principais pontos de acesso Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de à AP Conservação (FAUC) Plano de proteção implementado Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC) Subsídios técnicos apresentados pelo órgão gestor Conjunto básico de equipamentos para a Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de operacionalização da AP Conservação (FAUC) Cadastro Nacional de Unidades de Conservação Atualização das informações no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, nos Cadastro Nacional de Unidades de Conservação módulos de informações básicas, acessos, recursos humanos e infraestrutura 27 Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC/Arpa). 25 Alocação orçamentária anual do governo Relatório de alocação orçamentária anual do Órgão Gestor, aprovado pelo Comitê do Programa Arpa Grau de consolidação II 70. Uma vez que as áreas protegidas alcancem a consolidação em grau I passarão a ser elegíveis para avançar para o grau II, para o qual deverão continuar a aperfeiçoar sua gestão e monitoramento em linha com os planos e orçamentos estabelecidos para o grau I. Dada a limitação de recursos do Arpa, nem todas as APs criadas ou apoiados pelo projeto necessariamente completarão o grau II de consolidação. A ECI se baseia nos critérios de ameaça e relevância biológica para selecionar entre as APs elegíveis aquelas que avançarão na consolidação em grau II com o apoio do projeto. As APs têm um prazo de dois anos para a consolidação em grau II, durante o qual deverão alcançar os marcos referenciais descritos a seguir: Marcos referenciais Fontes de verificação Equipe técnica de, no mínimo, cinco Cadastro Nacional de Unidades de Conservação funcionários, com presença efetiva na AP Conselho consultivo em atividade e mantendo Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades reuniões periódicas de Conservação (FAUC) Atas das reuniões do conselho gestor, atestando a realização das reuniões ordinárias de acordo com o regimento interno Identificação das questões estratégicas Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades ocorrendo na Área Protegida, conforme de Conservação (FAUC) descrito no plano de manejo Pontos demarcados e corredores prioritários Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades identificados, conforme descrito no plano de de Conservação (FAUC) manejo Levantamento da situação fundiária Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de Conservação (FAUC) Assinatura de termos de compromisso com Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades comunidades indígenas e tradicionais vivendo de Conservação (FAUC) dentro ou nas imediações de APs. Termos de concessão de direito real de uso com Termos de compromisso ou de concessão de direito real de populações em APs de uso sustentável. uso assinados Projetos de pesquisa em andamento nas APs Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de acordo com o plano de manejo de Conservação (FAUC) Monitoramento de, no mínimo, um indicador Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades de biodiversidade ou socioambiental em cada de Conservação (FAUC) área protegida Aquisição dos equipamentos necessários em Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades cada área protegida de Conservação (FAUC) Cadastro Nacional de Unidades de Conservação Instalações básicas necessárias ao Preenchimento da Ferramenta de Avaliação de Unidades funcionamento de cada área protegida de Conservação (FAUC) estabelecidas de acordo com o plano de manejo Atualização completa das informações no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação Cadastro Nacional de Unidades de Conservação 26 Planejamento operacional anual elaborado Plano de manejo das Áreas Protegidas com base no plano de manejo e submetido à Atas das reuniões do conselho gestor da AP avaliação do conselho gestor da AP Alocação orçamentária anual Relatório de alocação orçamentária anual do Órgão Gestor, aprovado pelo CP do Arpa. 71. A área protegida deverá alcançar todos os marcos de consolidação I para avançar para a consolidação em grau II. Após alcançar os marcos de consolidação em grau II, a AP iniciará uma transição para se tornar independente do apoio inicial para consolidação, de acordo com os planos operacionais anuais de cada AP e a habilita a receber recursos do FAP. As APs consolidadas continuarão a receber apoio em matéria de gestão integrada. Terão prioridade o planejamento estratégico de mosaicos e a coordenação entre organizações de gestão de APs diferentes. 72. Subcomponente 2.2 - Desenvolvimento de modelos de gestão de áreas protegidas: Este subcomponente se concentrará em fomentar a implantação de modelos inovadores de gestão em áreas protegidas, incluindo gestão integrada e participativa (como na criação de mosaicos), visando ao aumento da efetividade da proteção da biodiversidade, da gestão territorial e da utilização de recursos. O projeto apoiará a elaboração e implementação de três modelos de gestão. Ao final da execução do projeto, a efetividade dos modelos de gestão integrada será avaliada com base nas experiências apoiadas. 73. Subcomponente 2.3 - Integração com a comunidade: Este subcomponente promoverá a articulação e o fortalecimento institucional das organizações de comunidades que residem na AP, fomentando a sua participação na gestão da área e o seu acesso a políticas públicas e privadas e programas e financiamentos para a utilização sustentável dos recursos naturais ali existentes. Além das comunidades residentes nas APs ou no seu entorno (incluídas as comunidades reassentadas), também poderão ser contemplados os povos indígenas cujos territórios sejam adjacentes às APs. O apoio advindo deste subcomponente será fornecido através das APs, que serão selecionadas pelos órgãos competentes das esferas estadual ou federal dentre as APs apoiadas pelo Arpa em sua jurisdição. As áreas temáticas elegíveis para financiamento para atividades locais com as comunidades ou povos indígenas (Planos de Ação, ou PAs) são as seguintes: (i) treinamento em gestão participativa de APs para os conselhos gestores; (ii) capacitação de organizações comunitárias em acesso a recursos públicos e privados; (iii) estímulo ao uso de tecnologias alternativas para o aproveitamento sustentável dos recursos naturais de acordo com as diretrizes do SNUC e do plano de manejo; (iv) capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; (v) atividades conjuntas de proteção (entre elas assegurar o acesso a locais sagrados); e (vi) promoção de intercâmbios para troca de experiências, entre outras. As atividades aprovadas para uma AP deverão estar em conformidade com o respectivo plano de manejo, assim como figurar no seu plano operativo anual e ser executadas conjuntamente pela equipe da AP e as comunidades locais. Este subcomponente tem como meta apoiar os Planos de Ação (PA) de 20 APs, incluindo PAs para os povos indígenas para promover mecanismos de gestão colaborativa entre povos indígenas e áreas protegidas limítrofes, bem como o acesso a recursos ou locais sagrados. No Anexo 3 encontram-se resumidos a Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI) e o Marco de Reassentamento (MR). 27 74. Subcomponente 2.4 - Desenvolvimento de Competências para a Gestão de Áreas Protegidas: Este componente apoiará o desenvolvimento de competências gerenciais nas equipes das APs e de parceiros por meio de treinamento. As atividades planejadas serão coordenadas pela UCP com o apoio de um comitê técnico constituído para elaborar um Plano Estratégico de Capacitação, que orientará a execução de todas as atividades de capacitação. As seguintes são algumas das áreas temáticas prioritárias: planos de manejo, conselhos gestores, consolidação territorial, gestão integrada, gestão do conhecimento, políticas públicas, estratégias de captação de recursos e de mediação de conflitos, entre outras. 75. COMPONENTE 3 - Sustentabilidade das Áreas Protegidas em longo prazo (Total US$ 1,9 milhões, aporte GEF US$ 400.000). Este componente pretende gerar receitas adicionais para o FAP, capitalizando o fundo em US$ 70 milhões (150 % a mais que o volume de recursos atual) até o final Fase II do Arpa, e apoiar o desenvolvimento de alternativas inovadoras para o financiamento das APs. O componente também irá desenvolver metodologias para avaliar os custos das APs e gerar conhecimento sobre o impacto econômico das APs e os benefícios proporcionados por elas, entre outros temas relacionados à economia da conservação. Além das doações, neste componente serão exploradas outras opções de capitalização visando atingir a sustentabilidade financeira do sistema de APs, entre elas intensificar a exploração e os testes de mecanismos de geração de receita adequados para assegurar sua sustentabilidade e de atividades geradoras de renda para as comunidades localizadas em zonas de amortecimento, para complementar os mecanismos governamentais existentes e assegurar os recursos necessários à manutenção dos processos de gestão das APs. Como parte desse trabalho, serão realizados estudos sobre o potencial de retorno das atividades geradoras de receita e serão elaborados planos de sustentabilidade financeira, levando em conta custos diferentes para diferentes tipos de áreas protegidas. Neste componente, os recursos do GEF custearão estudos sobre potenciais mecanismos de geração de receita, com ênfase naqueles ligados às mudanças climáticas (REDD+) e no apoio ao Funbio para o desenvolvimento de estratégias de captação de recursos. 76. Subcomponente 3.1 - Fundo de Áreas Protegidas (FAP): A mobilização de recursos para capitalizar o FAP será a principal atividade deste subcomponente. Além de captar recursos, ele apoiará a criação de competência institucional para (i) desenvolver mecanismos eficazes e transparentes para efetuar o desembolso dos recursos do FAP, de maneira a assegurar uma adequada gestão pós-consolidação das áreas protegidas, e (ii) desenvolver um plano de sustentabilidade em longo prazo para fazer projeções da situação futura do FAP após o encerramento do Arpa. Os executores definirão uma estratégia para assegurar ao FAP um desenvolvimento institucional pleno, quer como um fundo autônomo quer integrado a uma entidade pública. A gestão do FAP está a cargo do Funbio, em conformidade com o Manual Operacional elaborado para a Fase II do Arpa. 77. O subcomponente também apoiará o aprimoramento das seguintes áreas: (i) aquisição e desembolso de recursos do FAP; e (ii) da ferramenta Cérebro, empregada na Fase I. Mais detalhes sobre o FAP encontram-se no Anexo 7. 28 78. Subcomponente 3.2 - Sustentabilidade econômica das APs: Este componente apoiará estudos comparativos sobre outros casos bem-sucedidos de gestão de fundos fiduciários, inclusive investigando a melhor estrutura de gestão possível e explorando outras opções de financiamento. Nesse sentido, o componente aprofundará a busca e os testes de mecanismos adequados de geração de recursos para assegurar a sustentabilidade das APs. A captação de recursos por meio desses mecanismos deverá complementar os mecanismos governamentais existentes de maneira a assegurar os recursos necessários à manutenção dos processos de gestão das APs. Como parte deste trabalho, serão conduzidos estudos sobre o potencial de retorno das atividades geradoras de receita e serão elaborados planos de sustentabilidade financeira, levando em conta custos diferentes para diferentes tipos de áreas protegidas, assim como o impacto das APs na economia local. As informações e experiências adquiridas neste componente serão aplicadas no desenvolvimento de modelos voltados para a sustentabilidade econômica das APs e dos sistemas de APs. 79. O subcomponente será implementado pelo Funbio e terá sua coordenação técnica realizada de forma conjunta pelo Funbio, MMA e ICMBio. Um Grupo de Trabalho integrado por esses três órgãos será criado para este subcomponente, para agilizar a coordenação das ações. Oportunamente os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e demais parceiros poderão ser convidados para participar do grupo como assessores. 80. COMPONENTE 4 - Monitoramento, coordenação, gestão e comunicação no âmbito do projeto (Total US$ 13,5 milhões, aporte GEF US$ 3,49 milhões). O Componente 4 envolverá a transversalização de atividades de todos os outros componentes direcionadas a fortalecer a gestão, coordenação, monitoramento e comunicação no âmbito do projeto. Este componente também apoiará o fortalecimento e a coordenação do conselho consultivo do Programa Arpa (composto pelo Fórum Técnico, pelo Painel Científico de Aconselhamento e pelas comissões do projeto). Na Fase I, MMA e Funbio desenvolveram vários sistemas de coordenação e gestão inovadores, como: (i) o Contas Vinculadas, que dá aos gestores das APs mais autonomia para efetuar pequenos gastos com recursos do seu orçamento; (ii) o sistema Cérebro, usado pelo Funbio e pelos gestores das APs para planejar e acompanhar a execução do orçamento; (iii) a Estratégia de Conservação e Investimento, que é a plataforma de planejamento orçamentário do projeto; e o (iv) Sistema Integrado de Coordenação e Gerenciamento do Arpa (SisArpa), uma ferramenta informatizada que articula o sistema Cérebro com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, facilitando a comunicação entre os atores do projeto de todos os níveis. Tais inovações serão mantidas e aperfeiçoadas durante a Fase II. 81. Subcomponente 4.1 - Coordenação do Projeto: Este componente tem como principais objetivos aumentar a eficiência e a eficácia do projeto através da criação de um sistema de gestão satisfatório e da manutenção de suas instâncias participativas. Para tanto, este componente: (i) definirá os acordos de gestão e as diferentes maneiras de fortalecer o diálogo entre todas as partes; (ii) fortalecerá a coordenação do conselho consultivo do projeto (composto pelo Fórum Técnico, pelo Painel Científico de Aconselhamento e pelo Comitê do Programa); e (iii) a UCP também é responsável por supervisionar a implementação e a execução financeira do projeto, com base em relatórios de acompanhamento fornecidos pelo 29 Funbio, na verificação direta das informações no sistema de Cérebro e em visitas de campo, assim como por manter informadas as instâncias executivas. 82. A UCP também está a cargo da atualização das metas iniciais da ECI e de propor revisões conceituais quando necessário. Na ECI serão detalhadas as estruturas decisórias de contratação e gestão financeira. Além da ECI, a UCP atualizará periodicamente a FAUC. 83. Subcomponente 4.2 - Gerenciamento financeiro e logístico do Arpa: Este subcomponente, de responsabilidade do Funbio, visa assegurar a execução e administração dos recursos financeiros de forma eficiente. São objetivos específicos deste subcomponente: (i) a operação satisfatória das atividades de aquisição do projeto; (ii) uma operação de gestão financeira eficiente; e (iii) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de gestão inovadores utilizados na Fase I do Arpa, tais como (a) o Contas Vinculadas, que dá aos gestores das APs mais autonomia para efetuar pequenos gastos com recursos do seu orçamento; e (b) o Cérebro, usado pelo Funbio e pelos gestores das APs para planejar e acompanhar a execução do orçamento. 84. Subcomponente 4.3 - Divulgação e comunicação: O principal objetivo deste subcomponente é promover a comunicação interna e externa do Arpa de forma a fortalecer a sua gestão, a coesão entre parceiros e agentes envolvidos e a disseminação das lições aprendidas. São objetivos específicos deste subcomponente: (i) desenvolver e implementar a Estratégia de Comunicação do Programa; (ii) aperfeiçoar e realizar a manutenção do site do programa; (iii) publicar, no mínimo, uma edição da revista Arpa a cada dois anos e um Caderno Arpa por ano; e (iv) elaborar e divulgar material informativo e institucional. A área de comunicação trabalhará sob a coordenação da UCP. 85. Subcomponente 4.4 - Monitoramento da efetividade do Programa: O sistema de M&A implantado na Fase I do Arpa teve bom funcionamento e requererá poucos ajustes na Fase II, em particular na área de monitoramento da biodiversidade. As atividades no âmbito deste subcomponente incluem o monitoramento da efetividade da gestão das APs e do monitoramento ambiental. 86. A gestão das áreas protegidas será objeto de monitoramento periódico com a Ferramenta de Avaliação de Eficácia de Gestão (FAUC), que permite acompanhar o avanço dos processos de consolidação da gestão em relação às metas do programa, sendo de grande utilidade para orientar as medidas de consolidação das APs. Para validar os avanços relatados pelo FAUC, serão realizadas visitas de campo anuais. Embora o projeto da FAUC tenha se baseado na Tracking Tool (TT) do GEF e ela gere dados semelhantes e inclusive dados não disponíveis na TT, é esta última que será adotada pelo projeto para fins de elaboração dos relatórios a ser apresentados ao GEF. A TT irá acompanhar o progresso nas APs de maneira comparável com os dados de referência gerados pela FAUC para 64 APs. 87. Como o Arpa dispõe de recursos limitados, implantar um programa de monitoramento ambiental e da biodiversidade de maior cobertura em todas as APs apoiadas pelo Arpa está além da abrangência e do cronograma deste projeto. O monitoramento da cobertura vegetal prosseguirá na Fase II em todas as APs, em substituição ao monitoramento da 30 biodiversidade. As APs em processo de consolidação grau II deverão conduzir o monitoramento local (em nível de AP), acompanhando ou o indicador de biodiversidade ou o socioambiental. Este último compreende indicadores socioeconômicos e culturais e as espécies utilizadas prioritariamente pelas comunidades. As unidades de gestão das APs estarão a cargo do seu monitoramento ambiental, que será coordenado pelo Departamento de Áreas Protegidas do MMA. Será formado um grupo de trabalho, integrado por representantes do MMA, do ICMBio e de outros órgãos ambientais relacionados, para preparar um manual de operação específico para as atividades de monitoramento ambiental. 31 Anexo 3: Estrutura para a execução do Programa I. Estrutura organizacional e de gestão 88. A estrutura para a execução da Fase II do Arpa será essencialmente aquela definida para a Fase I. O projeto continuará a ser executado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e por agências estaduais (nas APs sob sua jurisdição). Na Fase II do Arpa, a Unidade de Mitigação de Conflitos será consolidada e mais internalizada no ICMBio, de maneira a atender melhor os conflitos e questões que surgirem dentro e no entorno das APs. Atualmente competem ao ICMBio as atribuições do IBAMA na Fase I do Arpa. 89. Condições de efetividade: São consideradas condições de efetividade no âmbito do projeto: a. A execução e entrega do Contrato de Concessão em nome do Funbio, devidamente autorizado ou ratificado em todas as instâncias pertinentes do Governo; e b. As devidas alterações nos Acordos de Implementação com o MMA e com o ICMBio, de maneira a permitir ao MMA e ao ICMBio executar as partes do Projeto sob suas respectivas jurisdições. 90. Mecanismos financeiros - Um acordo de doação entre o Banco Mundial e o Funbio será assinados para se proceder à execução da Fase II do Arpa. O Funbio foi selecionado pelo governo brasileiro para gerir os recursos da doação, assumindo entre suas atribuições: (a) executar a aquisição dos bens e a contratação dos serviços necessários à execução do projeto com recursos da doação do GEF; (b) cuidar dos desembolsos, da execução financeira e da contabilidade do projeto; (c) manter o Fundo de Áreas Protegidas (FAP) e adotar as diretrizes de implementação definidas pelo Comitê do Programa; (d) preparar estudos sobre instrumentos financeiros e jurídicos visando à sustentabilidade das Áreas Protegidas; e (e) testar em áreas protegidas determinadas os mecanismos financeiros propostos. 91. As disposições para a Fase 2 do Arpa foram definidas por decreto presidencial assinado na primeira fase de implementação. Os acordos para a sua execução entre o MMA e o Funbio, e entre o ICMBio e o Funbio, foram assinados na primeira fase e serão renovados conforme necessário. Tais acordos definem as responsabilidades e obrigações no âmbito do projeto de cada uma das instituições. Para a participação dos estados, o Manual Operacional do Projeto contém um modelo de acordo de cooperação entre secretarias e agências ambientais estaduais, Governo Federal brasileiro, através do MMA, e Funbio. 92. Um acordo de cooperação entre o MMA e a FUNAI foi assinado na Fase I, o qual rege a relação entre ambos os órgãos. O acordo MMA/FUNAI explicita as atribuições da FUNAI no que tange à demarcação de territórios indígenas e às atividades relativas ao Arpa por 32 parte dos povos indígenas, assim como inclui o compromisso de priorizar a demarcação das áreas indígenas adjacentes a qualquer área protegida a ser criada na Fase II do Arpa. 93. Normativa que rege o Arpa: O Programa Arpa é regido por:  Decreto nº 4.326, que institui o Programa Arpa;  Os acordos de cooperação técnica entre o Funbio e cada um dos executores brasileiros;  os acordos de doação entre o Funbio e cada um dos três doadores do Programa Arpa, quais sejam: Banco Mundial (atuando como administrador para o GEF), KfW e WWF-Brasil;  O Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos “Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica” (PN 2001.6657.9) e “Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Arpa” (PN 2002.6551.2), celebrado em 2003 (e alterado em 2004), entre os Governos do Brasil e da Alemanha, assim como o Decreto nº 5.160, que promulga o referido Acordo;  o Estatuto e o Manual Operacional do Funbio; e  a legislação brasileira que rege as organizações sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 94. Co-financiadores: Os principais parceiros co-financiadores da Fase II do Arpa são: 95. Fundo Mundial para a Natureza (WWF-Brasil). O WWF pretende fazer doação no valor de US$ 10.000.000 (“doação do WWF”) para ajudar com o financiamento dos Componentes 1, 2, e 4 do Programa, nos termos e condições estipulados no acordo que será celebrado entre o Funbio e o WWF (“Acordo de Doação do WWF”). O WWF também assumiu o firme compromisso de captar fundos para o FAP. O WWF foi indicado inicialmente como representante dos doadores privados do projeto, indicação esta sujeita à renovação anual pelo grupo formal de doadores de recursos privados. 96. Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW). O KfW pretende fazer doação no valor de US$ 30.000.000 (“doação do KfW”) para ajudar com o financiamento dos Componentes 1, 2, 3.2; e 4 do Programa, nos termos e condições estipulados no acordo que será celebrado entre o Funbio e o KfW (“Acordo de Doação do KfW”). Além disso, o KfW celebrou um contrato de doação com o Governo Federal do Brasil, por meio do MMA, e um acordo de projeto em separado (Acordo em Separado) com MMA, ICMBio e Funbio, no qual são definidas as regras sobre transferência de recursos do MMA para o Funbio, utilização dos recursos, procedimentos de desembolso e acompanhamento da utilização dos fundos. 97. Ministério do Meio Ambiente (MMA). O MMA e o ICMBio irão liderar e coordenar a execução do programa, assim como financiar, com recursos do orçamento federal, a execução das atividades do Componente 2, Consolidação de Áreas Protegidas. A tabela abaixo traz um resumo da divisão das atribuições de execução e administração de cada componente do projeto entre as instituições. 33 Tabela 1. Atribuições de execução e administração Componentes Executores Administrador Possíveis parceiros 1. Criação de Áreas MMA, ICMBio e Funbio ONGs, FUNAI, Protegidas estados INCRA, instituições de pesquisa e acadêmicas, organizações de base 2. Consolidação das MMA, ICMBio e Funbio ONGs, FUNAI, Áreas Protegidas estados INCRA, instituições de pesquisa e acadêmicas, organizações de base, iniciativa privada 3. Sustentabilidade MMA, Funbio Funbio MMA, ICMBio, financeira das estados, ONGs, Áreas Protegidas instituições de pesquisa em longo prazo e acadêmicas, organizações de base, iniciativa privada 4. Coordenação, Funbio, ICMBio, Funbio Estados, ONGs, gestão, MMA instituições de pesquisa monitoramento e e acadêmicas, IBGE comunicação II. Funções e atribuições de cada órgão 98. O Manual Operacional do Projeto detalha as funções e atribuições de cada órgão envolvido na implementação do projeto, resumidas na presente seção. No MMA, cabe à Secretaria Executiva (SECEX) realizar a articulação institucional necessária à execução das atividades do projeto. É a SECEX que supervisiona as funções do Comitê do Programa (CP) e do Painel Científico de Aconselhamento (PCA), descritas abaixo. Além do SECEX, estará particularmente envolvida uma secretaria técnica da estrutura do MMA: a Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF). A SBF será responsável pela coordenação executiva do projeto através da Diretoria de Áreas Protegidas (DAP) e por sediar e supervisionar as funções da Unidade de Coordenação do Projeto (UCP). A SBF irá exercer a coordenação estratégica e institucional do Programa, além de promover a sua articulação com a Política Nacional de Meio Ambiente e com as demais ações do Governo para a Amazônia. A SBF coordenará, ainda, os esforços do Arpa de captação de recursos para o FAP. 99. Comitê do Programa (CP). É uma unidade administrativa e de tomada de decisão. Atua como o nível mais alto de decisão do Programa. O objetivo do Comitê do Programa é zelar pelo cumprimento dos objetivos propostos do projeto. Para tanto, tem como atribuições: aprovar ações estratégicas, definir procedimentos e diretrizes, aprovar os critérios aplicados pela Estratégia de Conservação e Investimento, estabelecer critérios para a celebração dos acordos e contratos contemplados no projeto, analisar e aprovar o Plano Operativo Anual do projeto, e analisar e emitir pareceres sobre os relatórios técnico e financeiro, assim como sobre as recomendações estratégicas apresentadas por outros grupos de assessoramento. O Comitê do Programa será presidido pelo Secretário Executivo do MMA e terá a seguinte composição: 34 Tabela 2: Integrantes do Comitê do Programa Governo Sociedade civil 1 representante da SECEX/MMA 2 representantes de ONGs ambientalistas 1 representante da SBF/MMA 2 representantes de ONGs sociais 1 representante do DPCD/MMA 1 representante do Funbio 1 representante do ICMBio 1 representante dos doadores de recursos 2 representantes do Fórum de Secretários privados Estaduais de Meio Ambiente da Amazônia 100. Os representantes do MMA e do ICMBio e seus suplentes serão designados pelo Ministro do Meio Ambiente através de ato administrativo específico. Os representantes dos estados e seus suplentes serão indicados pelo Fórum de Secretários Estaduais de Meio Ambiente da Amazônia Legal. As ONGs ambientalistas deverão indicar seus representantes e suplentes dentre aqueles registrados no Cadastro Nacional de Entidades Ambientais (CNEA) e que possam comprovar sua atuação na região amazônica. O representante do Funbio deverá ser indicado pela sua Secretaria Executiva. O grupo de doadores acordará a indicação do seu representante perante o CP. O mandato dos membros do Comitê do Programa e a periodicidade de suas reuniões, entre outras questões, serão definidos no Manual Operacional do Projeto. 101. O ICMBio é responsável por elaborar propostas para a criação de áreas protegidas federais, gerir o processo de consolidação de áreas protegidas existentes, preparar os planos operacionais anuais das áreas protegidas federais e fornecer os recursos de contrapartida. A Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) do ICMBio supervisionará o trabalho do ICMBio e coordenará com a Unidade de Coordenação do Projeto (UCP), MMA e Funbio. O Departamento de Gestão Estratégica trabalhará em estreita colaboração com a Diretoria de Ecossistemas (DIREC) nas APs de proteção integral e com o Centro Nacional de Populações Tradicionais (CNPT), nas de uso sustentável. O ICMBio será responsável ainda pela operação e manutenção da Comissão de Mediação de Conflitos, presidida pelo ICMBio e composta por representantes qualificados do ICMBio, MMA e FUNAI, a qual tem a seu cargo a resolução dos conflitos sociais decorrentes da execução Projeto; 102. As Secretarias e Agências Estaduais de Meio Ambiente da Amazônia são responsáveis por elaborar propostas de criação de áreas protegidas federais, gerir o processo de consolidação das áreas protegidas estaduais novas e existentes, preparar os planos operacionais anuais dessas áreas e assegurar que os recursos de contrapartida estejam prontamente disponíveis para os estados executarem sua parte. 103. O Painel Científico de Aconselhamento (PCA) é formado por ampla gama de cientistas provenientes de universidades, instituições de pesquisa, órgãos do governo e ONGs, e tem como finalidade facilitar o processo de identificação de áreas prioritárias para criação de APs. O PCA, que é designado pelo Comitê do Programa, tem como atribuições recomendar melhorias nas metodologias de seleção de áreas protegidas, ajudar na identificação de novas oportunidades para a conservação e emitir pareceres sobre as propostas de criação de APs 35 fora de polígonos aceitos. Tais atribuições visam fornecer subsídios para o processo de criação de APs com respaldo de amplo grupo de cientistas. Na Fase II do Arpa, o PCA deverá desempenhar um papel ainda maior no processo de tomada de decisões, especialmente na seleção de novas áreas protegidas, de acordo com as recomendações das avaliações independentes do Programa Arpa. 104. A Unidade de Coordenação de Projeto (UCP) é a instância de coordenação executiva do Programa, estando vinculada à Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF) do MMA. A UCP atua como ponte entre o Comitê do Programa e os diferentes executores. A UCP também é responsável por apoiar, executar e supervisionar os diferentes componentes do programa; monitorar as atividades físicas e financeiras do programa (usando a TT do GEF, atualizada de acordo com as informações fornecidas pelos coordenadores das APs); revisar e atualizar a Estratégia de Conservação e Investimento; orientar os executores do programa quanto aos procedimentos técnicos, administrativos e financeiros aceitos pelo Banco Mundial; formular e sistematizar os documentos para análise e aprovação pelo Comitê do Programa; receber os Planos de Ação (PA); elaborar os relatórios de execução física e financeira de todos os executores, com a aprovação da SBF/DAP e DPF; e preparar o POA consolidado do programa e o relatório de avanço global, a ser submetido à apreciação do Comitê do Programa e dos doadores. A UCP também atuará como secretaria executiva do Comitê do Programa. 105. O Fórum Técnico (FT) é a instância formada por representantes da UCP, do Funbio e de cada órgão executor. O FT tem como atribuições acompanhar e monitorar os avanços das APs em relação às metas acordadas, inclusive sua execução financeira; discutir e propor o ajuste de procedimentos relacionados à rotina operacional do Programa e seus documentos de base; e propor a revisão das metodologias utilizadas para o alcance dos objetivos do Programa. As reuniões do FT serão semestrais, estando prevista a convocação de reuniões ad hoc sempre que necessário. 106. O Funbio é a instância responsável por operar e manter, até a conclusão do Programa, a Unidade de Projeto com as funções, atribuições e estrutura estabelecidas no Manual Operacional e composta de equipe qualificada e em número adequado, contando com os recursos necessários para executar a gestão financeira, as aquisições, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa. 36 Painel Científico de Scientific Program Committee Comitê do Programa Aconselhamento Advisory Panel Secretaria of Biodiversity e de Biodiversidade Secretariat Recursos federais Federal Funding and Forests (SBF) Florestas (SBF) de Coordenação UnidadeCoordination Project do Unit Fórum Técnico Te chnical Forum (UCP) Cooperação Técnica Te chnical Cooperation Projeto (UCP) Rec. Donors Funds doadores State Environment Recursos Stateestaduais Funds Órgãos ambientais Agencies estaduais FUNBIO FAP ICMBio Recursos federais Federal Funding and StateFederais Áreas Protegidas Federal e Estaduais Protected Areas Figura 2: Estrutura organizacional do Arpa III. Gestão financeira, desembolsos e aquisições 107. Os procedimentos administrativos e financeiros do Arpa encontram-se detalhados no Manual Operacional do Programa (MOP). Planos Operativos Anuais 108. O ICMBio, o Funbio e as agências estaduais de meio ambiente, quando aplicável e de acordo com as suas respectivas competências, elaborarão os Planos Operativos Anuais (POAs), que serão encaminhados à Unidade de Coordenação do Programa. Os POAs orientam a aplicação dos recursos financeiros alocados ao Programa. A UCP analisa os diferentes POAs, recolhe subsídios de parceiros como a SBF/DAP e DPF e consolida os diferentes POAs em um único Plano Operativo Anual, que é enviado ao Banco Mundial e a outros doadores para obter sua “não objeção”. O POA do programa é então enviado ao Comitê do Programa, para aprovação. A UCP encaminha o POA ao Funbio e às outras agências e autoridades administrativas a cargo de sua execução. Por sua vez, essas agências executam o POA por meio de seus procedimentos internos, observando rigorosamente os termos aprovados pelo Banco Mundial, doadores e Comitê do Programa, assim como as regras contratuais assumidas com o Banco e o WWF através dos acordos de doação e do Manual Operacional da Fase II. 109. Os recursos do KfW são alocados para o Funbio e utilizados na aquisição de bens e serviços para as APs de proteção integral contempladas nos POAs aprovados pelo Comitê do Programa. Os POAs que contêm atividades a ser financiadas pelo KfW são analisados conjuntamente pelo KfW e o Banco, antes de o Banco emitir oficialmente a aprovação do 37 POA. As atividades a ser financiadas pelo KfW não poderão receber recursos de outros doadores ou do Governo. 110. Os recursos do WWF são alocados para o Funbio e empregados na criação e manutenção dos conselhos das APs, em equipamentos, nos planos de manejo, na integração da zona de amortecimento, na gestão de projetos e em capacitação, estudos técnicos e comunicações. As atividades a ser financiadas pelo WWF não poderão receber recursos de outros doadores ou do Governo. Monitoramento e avaliação dos resultados do Programa 111. Na Fase I do Programa foi criada uma unidade de monitoramento e avaliação (M&A) dentro da estrutura do MMA com a finalidade de executar atividades de M&A com independência da Unidade de Coordenação de Projeto. A unidade de M&A continuará a operar na Fase II. Os indicadores de monitoramento e avaliação acordados figuram no Anexo 1. O processo de monitoramento e avaliação do Programa consistirá em: (a) atividades da Unidade de Coordenação de Projeto; (b) revisões de progresso anuais durante as missões de supervisão do Banco; (c) revisões intermediárias da execução do Programa conduzidas conjuntamente pelo Governo do Brasil, o Comitê de Coordenação Nacional, a Unidade de Coordenação de Projeto, o Banco Mundial, o WWF e o KfW; e (d) estudos periódicos de avaliação dos beneficiários e estudos diversos. Este último incluirá um componente de avaliação participativa que será aplicado em consulta com as comunidades locais e ONGs, assim como um mecanismo de avaliação independente, aplicado em dois momentos: ao terminar a primeira metade da Fase II e quando da sua conclusão. No Componente 4, serão realizados um monitoramento biológico e/ou socioeconômico (nas APs em grau II de consolidação), assim como estudos e atividades para conhecer as lições aprendidas, divulgar os resultados e promover a sua replicação em outras partes do Brasil e do mundo. Semestralmente, a Unidade de Coordenação do Programa encaminhará ao Banco relatórios de progresso sobre a execução do programa e seus resultados, no prazo de até um mês após o término do período abrangido pelo relatório. Um Relatório de Conclusão da Execução será elaborado no prazo de seis meses após o encerramento da doação. Estrutura de gestão financeira 112. Segundo a avaliação de gestão financeira realizada de acordo com as diretrizes do Banco Mundial, do ponto de vista financeiro o nível de risco do projeto é “baixo”. A avaliação foi considerada satisfatória graças aos recursos humanos em número adequado, aos sistemas contábeis e financeiros e à ausência de observações importantes apontadas pelas auditorias, conforme descrito abaixo. Os pontos fracos das agências executoras vão desde a inexistência de uma unidade de controle interno/auditoria até a falta de mecanismos internos adequados para monitorar os recursos descentralizados. Entre as medidas de mitigação, incluem-se: (i) criação de uma interface amigável e de um manual de operação detalhado, (ii) atualização dos Termos de Referência para a auditoria da Fase II do Arpa; (iii) atualização dos atuais IFR 1-A e 1-B em, no máximo, um mês após a assinatura do acordo de doação; e (iv) estreito monitoramento e acompanhamento pela equipe da UCP, garantindo às missões de supervisão, ao longo da execução do programa, a realização de 38 treinamentos sobre o sistema Cérebro e em gestão financeira e procedimentos de desembolso. 113. As lições aprendidas apontam que os erros cometidos na Fase I estavam relacionados principalmente à falta de controles internos de prevenção e de uma unidade de auditoria interna. Essa é uma das principais fraquezas do Funbio. O fortalecimento dos controles internos do Funbio e/ou a criação de uma unidade de controle interno/auditoria devem ser discutidos com o Conselho Deliberativo. Missões de supervisão da gestão financeira deverão ser realizadas anualmente. 114. O RM – o sistema de contabilidade – e Cérebro28 – o sistema de monitoramento – operam com capacidade plena e são capazes de gerar os Relatórios Financeiros Internos Não Auditados (IFRs na sigla em inglês), satisfazendo, assim, às exigências do Banco. O Funbio mantém e gerencia o sistema RM, que tem sido usado para gerenciar outros projetos financiados com recursos de doadores, sendo, por conseguinte, considerado aceitável também para este projeto. Os valores do orçamento anual (previsto no POA) aprovadas pelo Comitê do Programa são lançados no sistema RM, ao qual a UCP tem acesso para fins de execução do orçamento e acompanhamento de projetos. 115. Execução descentralizada: Os recursos serão sacados da conta designada e transferidos para a Conta Vinculada, que é uma conta corrente aberta no Banco do Brasil em nome do Funbio (administrada pelas áreas protegidas), apenas para receber recursos de doações. As solicitações de novos adiantamentos são revistas, acompanhadas (por meio do sistema Cérebro e de visitas de campo) e aprovadas pelo Funbio, que mantém uma cópia da documentação comprobatória. O Controle Interno é feito a posteriori. São vedados os pagamentos em espécie ou por meio de fundo de caixa. O pessoal do departamento financeiro do Funbio tem experiência e está capacitado no que se refere às exigências do Banco. 116. Os Relatórios Financeiros Internos Não Auditados IFRs (1-A e 1-B) serão elaborados n a modalidade de regime de caixa, registrando os valores das despesas por trimestre, acumulado no ano e acumulado por projeto. No sistema será criado um livro razão específico para registrar todas as transações da doação, o que ocorrerá em conformidade com a estrutura de tabelas de custos e desembolsos da doação de maneira a permitir o registro das operações por categoria e componente/atividade. O livro razão será enviado em, no máximo, 45 dias após o fim do trimestre. Qualquer contribuição de contrapartida (em espécie ou dinheiro) destinada às atividades da doação deverá se lançada nos IFRs. 28 O Cérebro, sistema de gestão financeira online criado pelo Funbio para a Fase I do Arpa, é uma ferramenta de gestão financeira completa, permitindo que todo o planejamento do orçamento anual, a apreciação e aprovação de gastos, assim como sua execução e acompanhamento sejam realizados em um ambiente seguro, eficiente e transparente. Na Fase II será utilizada uma versão atualizada, o Cérebro II, que solucionará pequenos problemas encontrados na Fase I. 39 117. Empresa de auditoria independente auditará as demonstrações financeiras anuais do projeto (IFRs) de acordo com termos de referência aceitáveis pelo Banco e com a política de auditoria do Banco para contratos plurianuais. Os relatórios de auditoria deverão ser entregues em, no máximo, seis meses, contados a partir do encerramento do exercício financeiro. O relatório de auditoria conterá um parecer único sobre as demonstrações financeiras do projeto e a conta designada, assim como uma carta para a gerência (relatório sobre os controles internos). O relatório de auditoria estará sujeito à política do Banco Mundial sobre o Acesso à Informação. O Funbio publicará suas demonstrações financeiras anuais na internet e em jornal de circulação nacional. Fluxo de recursos 118. Conta Designada. O Funbio abrirá uma conta designada (CD), em reais, no Banco do Brasil, com um teto fixo de R$ 5.300.000. Os desembolsos serão efetuados com base nas solicitações de recursos acompanhadas dos relatórios de despesas (SOE na sigla em inglês), salvo nos casos de pagamentos efetuados em virtude de contratos de (i) bens, obras e serviços outros que não de consultoria, por valor superior ao equivalente a US$ 500.000, (ii) contratos com empresas de consultoria acima do equivalente a US$ 100.000 e (iii) contratos com pessoa física de valor superior ao equivalente a US$ 50.000. Nesses casos, os registros deverão ser anexados à Summary Sheet (SS) As informações necessárias à compilação de declarações de despesas serão mantidas pela unidade de gestão financeira no banco de dados dos sistemas Cérebro/RM. 119. Outras contas: Os recursos do KfW são canalizados pelo MMA para uma conta especial do projeto, também administrada pelo Funbio. Procedimentos para desembolsos semelhantes ao descrito acima para a conta designada se aplicam aos fundos do KfW e serão especificados no contrato de doação entre o MMA, o Funbio e o KfW. Os aportes do WWF serão canalizados diretamente para o Funbio, numa conta separada. Desembolsos 120. O Funbio abrirá uma conta designada (CD) no Banco do Brasil (Rio de Janeiro), segregada no Cérebro/RM, para receber os aportes de capitalização e efetuar pagamentos em moeda local. 121. O Funbio será responsável pelo processamento de todos os pagamentos de obras, bens e serviços. Os pagamentos serão efetuados diretamente da CD. Tal estrutura é considerada adequada por contar com o grau de segregação e aprovação necessário e por ser capaz de acelerar a implementação. 122. O método de desembolso adotado é o de Adiantamento, Reembolso e Pagamento Direto. O Valor Mínimo da Solicitação para pagamentos diretos e reembolsos (adiantamentos não estão contemplado) será o equivalente a US$ 600.000. As solicitações acompanhadas de comprovação de despesas pagas com recursos da Conta Designada devem ser apresentadas pelo Funbio idealmente com uma periodicidade mensal, e nunca maior que trimestral, 40 contento as conciliações bancárias e outros documentos comprobatórios pertinentes. O Projeto contará, ainda, com um período de carência de quatro meses. 123. Todos os pagamentos serão efetuados através de depósitos eletrônicos na conta bancária do beneficiário/consultor. Registros, SS e SOE serão usados para comprovar despesas elegíveis. Os originais da documentação comprobatória ficarão disponíveis na sede do Funbio. 124. A seguinte tabela lista as categorias de despesas elegíveis aos recursos da doação. Não serão aceitas movimentações para pagamentos efetuados com anterioridade à data de celebração do Acordo de Doação, salvo no caso de pagamentos cujo montante global não seja superior a US$ 1.589.000 e efetuados a partir de 1º de janeiro de 2012, relativos a despesas elegíveis no âmbito do projeto. Categoria Valor alocado da doação do GEF Porcentagem das despesas ao Fundo Fiduciário (em US$) a ser coberta (impostos inclusos) (1) Bens, obras e serviços outros 8.390.000 100 % que não de consultoria, e atividades de vigilância29 previstos nas Partes 1 e 2 do Projeto (2) Serviços de consultoria 4.400.000 100 % (3) Capacitação30 1.800.000 100 % (4) Custos operacionais31 1.300.000 100 % VALOR TOTAL 15.890.000 29 O termo “atividades de vigilância” refere -se aos custos associados à criação e consolidação das Áreas Protegidas, incluindo: (i) viagens e diárias dos técnicos; (ii) aluguel de aeronaves; e (iii) combustível e manutenção de veículos para a realização das atividades de supervisão e controle de qualidade nas áreas protegidas, nas Fases I e II do Projeto; 30 O termo “treinamento” refere-se ao custo associado à realização de atividades de treinamento e capacitação no âmbito do projeto, incluindo: (i) logística, (ii) locação de equipamento, (iii) material para treinamento, (iv) material de escritório para oficinas e reuniões, (v) hospedagem, (vi) alimentos e bebidas para os intervalos, (vii) locação de instalações; e (viii) honorários razoáveis, passagens e diárias para treinadores e alunos. 31 O termo “custos operacionais” refere-se aos custos recorrentes associados à coordenação e execução do projeto, incluindo: (i) operação e manutenção de veículos, consertos, combustível e peças de reposição (exceto as contempladas em atividades de vigilância); (ii) manutenção de equipamentos e computadores; (iii) despesas com envio (sempre que não estiverem incluídas no custo dos bens); (iv) material de escritório; (v) aluguel de escritório; (vi) serviços públicos; (vii) viagens e diárias para o pessoal técnico atividades de supervisão e controle de qualidade (exceto as contempladas em atividades de vigilância); (viii) despesas com comunicações, incluindo anúncios para fins de compras; (ix) salários do pessoal operacional dos beneficiários; e (x) todos os custos relacionados a auditorias; 41 Disposições para aquisições 125. Gerais. As aquisições relativas a este Projeto serão realizadas de acordo com as “diretrizes do Banco Mundial para aquisições de bens, obras e serviços outros que não de consultoria, no âmbito de empréstimos do BIRD e créditos do AID” de janeiro de 2011, as “diretrizes para seleção e contratação de consultores pelos mutuários do Banco Mundial ”, também de janeiro de 2011, e as disposições estipuladas no Acordo Jurídico. Uma descrição geral de vários itens pertencentes a diferentes categorias de despesas figura abaixo. Para cada contrato a ser financiado pelo aporte, o beneficiário e a equipe do Banco acordarão no Plano de Aquisições os diferentes métodos de aquisição ou de seleção de consultores, a necessidade de qualificação prévia, as estimativas de custos, os requisitos prévios à revisão e o cronograma. O Plano de Aquisições será atualizado com uma periodicidade mínima anual ou conforme seja necessário, de maneira a refletir as reais necessidades do projeto em termos de execução e aperfeiçoamento das capacidades institucionais. 126. Contratação de Obras. As obras contratadas no âmbito deste projeto compreendem a construção ou ampliação de pequenas sedes nas APs. A contratação será realizada por meio dos documentos padrão de solicitação de orçamentos, seguindo os procedimentos de aquisição. 127. Aquisição de Bens. Os bens adquiridos no âmbito deste projeto compreendem veículos, embarcações, imagens de satélite, equipamento de informática e eletrônico e material doméstico. A aquisição será realizada por meio dos Documentos Padrão para Licitações do país (SBD na sigla em inglês) acordados com o Banco, ou por ele considerados satisfatórios, para os Processos Licitatórios Nacionais (NCB na sigla em inglês). Compras de pequenos valores poderão ser realizadas por meio do processo de compras. Quer se trate de NCB quer de processo de compras, as aquisições poderão ser efetuadas via eletrônica através tanto do Comprasnet como do sistema de pregões do Banco do Brasil. 128. Contratação de serviços outros que não de consultoria. “Serviços outros que não de consultoria” refere-se àqueles serviços de natureza não intelectual e que podem ser adquiridos com base no desempenho de produtos físicos mensuráveis, incluindo o custo de obtenção de imagens de satélite, instalação de equipamentos, consertos e/ou serviços de manutenção e levantamentos para demarcação de terras. A aquisição será realizada por meio dos SBD nacionais acordados com o Banco, ou por ele considerados satisfatórios para realização de processos licitatórios. Compras de pequenos valores poderão ser realizadas por meio do processo de compras. Quer se trate de NCB quer de processo de compras, as aquisições poderão ser efetuadas via eletrônica através do Comprasnet ou do sistema de pregões do Banco do Brasil. 129. Seleção de Consultores. Os serviços de consultoria de empresas e pessoas físicas contratados no âmbito deste projeto incluem a elaboração de planos de manejo de áreas protegidas, estudos fundiários, supervisão de obras, projetos de engenharia, planos de comunicação e marketing, gestão de ativos, estudos financeiros voltadas para a área de conservação, desenvolvimento de mecanismos de financiamento da conservação, assessoramento jurídico e estudos preliminares à criação de áreas protegidas. A seleção de 42 consultores pessoa física deverá seguir os procedimentos estabelecidos na seção V das Diretrizes, inclusive nos casos de fornecedor único, ao passo que as empresas de consultoria deverão ser selecionadas com base em qualidade e custo (SBQC), pelo menor custo (SMC), com orçamento fixo (SOF), baseada nas qualificações do consultor (SQC) ou via seleção de fornecedor único (SSS, do inglês single-source selection). A lista de consultores pré- selecionados para serviços cuja estimativa de custo seja inferior ao equivalente a US$ 500.000 por contrato pode ser composta inteiramente de consultores nacionais, como disposto no item 2.7 dessas diretrizes. 130. Atividades de vigilância e capacitação. Os custos relacionados às atividades de vigilância estão associados à criação e consolidação das Áreas Protegidas e incluem: (i) viagens e diárias dos técnicos; (ii) aluguel de aeronaves; e (iii) combustível e manutenção de veículos para a realização das atividades de supervisão e controle de qualidade nas APs previstas nos Componentes 1 e 2 do Projeto, muitas das quais serão pagas por meio das contas vinculadas. Os custos relacionados a treinamento estão associados à realização de atividades de treinamento e de capacitação no âmbito do projeto, e incluem: (i) logística; (ii) locação de equipamento; (iii) material para treinamento, (iv) material de escritório para oficinas e reuniões; (v) hospedagem, (vi) bebidas e alimentos servidos nos intervalos, (vii) locação do local de treinamento; e (viii) honorários razoáveis, passagens e diárias para treinadores e alunos. 131. Custos operacionais. Os custos operacionais referem-se aos custos recorrentes associados à coordenação e execução do projeto e incluem: (i) operação e manutenção de veículos, consertos, combustível e peças de reposição (exceto as contempladas em atividades de vigilância); (ii) manutenção de equipamentos e computadores; (iii) despesas com envio (sempre que não estiverem incluídas no custo dos bens); (iv) material de escritório; (v) aluguel de escritório; (vi) serviços públicos; (vii) viagens e diárias para o pessoal técnico atividades de supervisão e controle de qualidade (exceto as contempladas em atividades de vigilância); (viii) despesas com comunicações, incluindo anúncios para fins de compras; (ix) salários do pessoal operacional do Funbio; e (x) todos os custos relacionados a auditorias. 132. Contas Vinculadas. As Contas Vinculadas são mecanismos de repasse de recursos que dão aos gestores das APs mais autonomia para efetuar, com recursos do seu orçamento, pequenos gastos do dia a dia e com manutenção do escritório, considerados custos operacionais. Sem a CV, teriam de ser adquiridos através de procedimentos administrativos do Funbio, considerados aceitáveis pelo Banco após revisão. O Manual Operacional traz uma relação detalhada de gastos aos quais se aplicam os recursos das contas vinculadas. 133. Avaliação da capacidade da agência de executar aquisições. Por se tratar de entidade privada, seus regulamentos são flexíveis o suficiente para a aplicação das diretrizes do Banco, dispensando disposições especiais. Na avaliação completa da capacidade do Funbio de executar aquisições conforme as diretrizes do Banco, não foram identificados riscos importantes. Outros projetos do Banco já foram executados pelo Funbio, que está familiarizado com suas regras de aquisições, inclusive com a documentação utilizada requerida, as solicitações de revisões prévias e posteriores e a preparação de planos de 43 aquisições e contratações. Devido à natureza do projeto, como o número de processos de seleção que podem ser mais complexos é pequeno, selecioná-los para análise prévia é uma medida adequada para mitigar esse risco residual. Cabe destacar algumas informações: (i) o Funbio utiliza um sistema de gestão e controle financeiro denominado Cérebro, integrado por um módulo completo de aquisições e contratações, que gerencia responsabilidades de aquisições e formaliza o processo decisório. (ii) o Funbio tem um manual de contratações e aquisições, cujos procedimentos foram considerados aceitáveis pelo Banco após revisão; (iii) o Funbio tem um excelente sistema de controle, registro e arquivamento; (iv) a equipe da unidade de compras está formada atualmente por oito experientes funcionários e está preparada crescer, ser for preciso. 134. O grau de risco global de aquisição do programa é baixo. 135. Plano de Aquisições. O Funbio desenvolveu um Plano de Aquisições para a implementação do projeto, no qual estabeleceu as bases dos métodos de aquisição. O referido plano encontra-se disponível no banco de dados do projeto e no web site externo do Banco. O Plano de Aquisições será atualizado com uma periodicidade anual, de comum acordo com o Banco, ou conforme seja necessário, de maneira a refletir as reais necessidades do projeto em termos de execução e aperfeiçoamento das capacidades institucionais. 136. Periodicidade das missões de supervisão de aquisições. Além da supervisão prévia à revisão nos escritórios do Banco, a avaliação da capacidade da agência executora recomenda missões de supervisão de campo anuais para avaliar os processos de aquisição realizados. 137. Revisões prévias e posteriores. Não estão previstos processos licitatórios ou seleções internacionais por valores acima de US$ 300.000 (que exijam publicidade internacional) no âmbito do projeto. Os contratos de bens, obras e serviços outros que não de consultoria com custo estimado acima de US$ 500.000, US$ 5.000.000 e US$ 500.000, respectivamente, por contrato, assim como toda contratação direta, estarão sujeitos a revisão prévia pelo Banco. Os serviços de consultoria com custo estimado acima de US$ 200.000 por contrato e os processos de seleção de fornecedor único relacionados a empresas de consultoria e a consultores individuais para tarefas com custo estimado acima US$ 100.000 e US$ 50.000, respectivamente, também estarão sujeitos à revisão do Banco. IV. Salvaguardas ambientais e sociais Salvaguardas sociais 138. Historicamente, a ausência de direitos de propriedade claros alimentaram conflitos e violência na Amazônia. Incertezas sobre contestações de propriedade no futuro foram um incentivo para desmatar as florestas e usar a terra o mais rápido possível. Atualmente, o registro de propriedades rurais na Amazônia enfrenta os seguintes desafios: (i) documentação de propriedade precária; (ii) falta de um banco de dados unificando os diferentes sistemas de registro legal de propriedades rurais e de arquivamento de escrituras; 44 (iii) ineficiência da supervisão pelas autoridades públicas competentes; (iv) falta de uma adequada coordenação entre os órgãos envolvidos no processo de registro e regularização das propriedades rurais, tanto nas esferas federal como estadual; (v) problemas de agrimensura e de precisão na identificação; e (vi) falta de uma legislação unificada e atual, o que frequentemente dá lugar a interpretações ambíguas e demanda processos complexos e morosos para cancelamento de títulos ilegais. A criação de APs cumpre um importante papel na prevenção do desmatamento, quer pela clara sinalização política e pela fiscalização ambiental, quer pelo apoio às populações tradicionais, pelo redirecionamento da ocupação territorial e por tornar mais atrativos os negócios ligados à conservação do meio ambiente. 139. A Amazônia abriga 98 % de todas as terras indígenas (TIs) no Brasil. Em estudo recente, Pasca documentou as ameaças que as fronteiras de expansão econômica, entre outras, representam para os povos indígenas na Amazônia. A tipologia de ameaças identificada por Pasca inclui: (i) obras de infraestrutura, como estradas e projetos hidrelétricos32; (ii) assentamentos (planejados ou espontâneos) e expansão de atividades econômicas, como o agronegócio, a pecuária e as madeireiras. (iii) ameaças causadas pela exploração frequentemente ilegal de recursos naturais, como a mineração e a pesca comercial, assim como outras atividades ilegais; (iv) e ameaças geradas pela falta ou deficiências na coordenação interinstitucional, como acontece na prestação de serviços de saúde às populações indígenas ou nos conflitos entre TIs e APs.33 140. Segundo afirma estudo recente conduzido por Kirby et al., os povos indígenas têm um importante papel na gestão dos recursos naturais na Amazônia: “Capacitar e engajar as populações locais deveriam ser uma prioridade entre as atividades voltadas para a conservação. Particularmente os povos indígenas, cujas terras cobrem 22,5 % do bioma amazônico e se sobrepõem a mais de 70 % da área das APs da região. O papel desses povos para o futuro das florestas amazônicas é fundamental.”34 As áreas protegidas de uso sustentável são utilizadas por comunidades tradicionais; as TIs permitem aos povos indígenas manter seus meios de vida tradicionais, por se tratar de áreas designadas especificamente para sua moradia. Acredita-se que a criação de APs de uso sustentável reduzirá a pressão exercida por agentes externos (p.ex., madeireiras, garimpeiros, grileiros, etc.) sobre as TIs em algumas regiões, e que os povos indígenas poderão se beneficiar da formalização da posse da terra e da propriedade de terras antes devolutas. Será de extrema importância incluir os povos indígenas na execução da Fase II do Arpa. As populações locais terão uma maior participação na gestão das APs na Fase II, de maneira que todas as questões que acionem salvaguardas relacionadas aos povos indígenas terão de ser cuidadosamente consideradas em cada etapa da sua execução. 32 Inclui mapas dos planos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americada (IIRSA). 33 Ver James Anaya (Relator Especial das Nações Unidadas Relator Especial sobre os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais dos Povos Indígenas). Relatório sobre a Situação dos Povos Indígenas no Brasil (2008: pp 19-20). 34 Kirby, Katherine R. et al. 2006. “The Future of Deforestation in the Brazilian Amazon.” Futures. Volume 38, Issue 4, May 2006, p. 449. 45 Salvaguardas ambientais 141. A Amazônia é reconhecida mundialmente pela importância de sua rica biodiversidade e pela contribuição de suas extensas florestas para a manutenção do equilíbrio climático. O Arpa é essencialmente uma iniciativa de conservação. Capaz de gerar benefícios duradouros para o meio ambiente por meio da expansão significativa das áreas florestais em regime de proteção, o programa promoverá uma melhor proteção da biodiversidade e uma redução das taxas de desmatamento, redundando numa melhor capacidade ambiental de adaptação às mudanças climáticas na Amazônia. Considerando que o Arpa apóia a criação e manutenção em longo prazo não só das áreas protegidas de proteção integral como também das de uso sustentável, o projeto contribuirá ainda para assegurar a sustentabilidade ambiental das atividades extrativas nas APs apoiadas. Salvaguardas acionadas Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) 142. A Estrutura de Gestão Ambiental (EGA) foi elaborada de acordo com as diretrizes pertinentes, submetida à consulta e divulgada no país, em 18 de março de 2011, e no site do Banco, em 21 de março de 2011. O Fase II do Arpa deverá gerar benefícios para o meio ambiente. A criação e consolidação de APs provou ser uma estratégia viável para reduzir a perda de biodiversidade e o desmatamento na Amazônia brasileira, por meio da contenção das pressões antrópicas e da promoção do uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, o simples fato de atribuir categorias de uso é, por si só, extremamente eficaz na luta contra o mercado ilegal de terras, pois outorga direitos de propriedade permanentes sobre as terras particulares e públicas. 143. O projeto também deverá ter um impacto positivo nas questões sociais devido à importância que as APs têm (especialmente as de uso sustentável, como as reservas extrativistas, onde é permitida a ocupação humana) para assegurar a posse da terra para as comunidades tradicionais. As APs contribuem enormemente para reduzir o risco de essas comunidades serem expulsas ou perderem o acesso aos recursos naturais dos quais dependem para viver. No entanto, considerando a grande extensão de APs criada na Fase I , hoje há menos terra disponível para prosseguir com a criação de áreas protegidas, particularmente na fronteira do desmatamento, o que aumenta a probabilidade de ocorrerem conflitos entre proprietários e grileiros nessa área, não obstante a existência de uma estrutura normativa sólida sobre realização de consultas públicas para a criação de novas APs (Lei do SNUC). 144. Para enfrentar essa questão, o processo de criação de APs envolverá amplas consultas públicas. A preparação de diagnósticos sobre meio ambiente, aspectos socioeconômicos e posse da terra nas áreas prioritárias selecionadas será concluída. Devido às características da posse da terra na região amazônica, uma porção significativa da área de florestas do Mapa de Áreas Prioritárias compreende terras públicas devolutas, situação esta que minimiza a necessidade de aquisição de terras pelo projeto. Tal abordagem foi bem sucedida na Fase I e deverá ser replicada na Fase II. Por último, as agências executoras (MMA, ICMBio e órgãos estaduais) já desenvolveram e implantaram com sucesso uma 46 estrutura de gestão ambiental, incluindo o marco de reassentamento, para a Fase I do programa. Esses marcos foram revisados e fortalecidos para a Fase II, junto com o comitê de resolução de conflitos existente. 145. A fim de melhorar a integração dos objetivos do projeto com as comunidades locais, o projeto apoiará planos de ação de integração (PA) envolvendo as populações que vivem dentro ou nas proximidades das AP e as populações indígenas vizinhas à AP (ver Marco de Reassentamento e a Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas). Os PAs e os Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPIs) de determinadas APs deverão ser incluídos no seu plano operativo anual e ser executados conjuntamente pela equipe da AP e comunidades locais. As seguintes áreas temáticas são elegíveis para PPIs e PAs locais: (i) atividades de subsistência alternativas para compensar pelas atividades proibidas ou restritas; (ii) promover o uso de tecnologias mais sustentáveis para o aproveitamento dos recursos naturais; (iii) capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; e (v) atividades conjuntas de proteção (entre elas assegurar o acesso a locais sagrados), entre outras. Habitats Naturais (OP/BP 4.04) 146. Esta salvaguarda é acionada pelas atividades do projeto relacionadas à criação e ao fortalecimento de áreas protegidas e de apoio ao uso comunitário sustentável da biodiversidade. O projeto tem grande potencial de benefícios para a biodiversidade, uma vez que seu foco principal é a criação e consolidação de áreas protegidas na bacia amazônica, entre elas parques, reservas biológicas, estações ecológicas, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável. Essas duas últimas categorias prevêem o uso planejado da terra pelas comunidades tradicionais e grupos indígenas de maneira a aproveitar as oportunidades de geração de renda através de práticas tradicionais e, ao mesmo tempo, prevenir o desmatamento em grande escala. O manejo da terra e da produção pelas comunidades tradicionais e povos indígenas é, de modo geral, compatível e benéfico em termos de impactos sobre a biodiversidade, enquanto à sua volta o contexto em transformação vem exercendo cada vez mais pressão para que sejam adotadas formas não tradicionais de uso da terra e manejo. As atividades do projeto e de capacitação visam promover a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, por meio de ferramentas como os diagnósticos participativos e atividades de planejamento, do fortalecimento das organizações locais e do monitoramento e avaliação participativa, que proporcionarão à comunidade uma melhor plataforma para a tomada de decisões sobre o aproveitamento sustentável dos recursos naturais disponíveis. Florestas (OP/BP 4.36) 147. O projeto deverá gerar impactos positivos para as florestas. A criação de APs é uma ferramenta valiosa para proteger em longo prazo a integridade ecológica de áreas ricas em biodiversidade, frear as pressões antrópicas sobre o meio ambiente e promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais. As novas APs propostas compreendem tanto áreas de proteção integral como de uso sustentável, nas quais as comunidades tradicionais podem planejar o uso da terra visando à geração de renda através de práticas 47 tradicionais. Algumas dessas atividades podem acarretar o uso de recursos da floresta. Entretanto, qualquer que seja o tipo de uso, este deverá ser em pequena escala ou de baixo impacto, além de compatível com os requisitos das salvaguardas relacionadas a atividades comunitárias ou de silvicultura de pequeno porte. As normas e metodologias deverão constar na Estrutura de Gestão Ambiental, com previsão de apoio para capacitação em aproveitamento dos recursos florestais, tanto madeiráveis como não madeiráveis. Recursos culturais físicos (OP/BP 4.11) 148. A implementação do projeto não deverá ter nenhum impacto negativo sobre os recursos culturais físicos. Entretanto, existe a possibilidade de imprevistos durante a execução das atividades. O Brasil conta com um arcabouço jurídico e legal bem formado para fazer frente a tais questões, sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e o patrimônio histórico ou pré-histórico pertencente aos povos indígenas é protegido por procedimentos estabelecidos pela FUNAI, através do Museu Nacional do Índio, que é vinculado a ela. Os procedimentos de triagem e de atuação aplicáveis às descobertas acidentais serão incorporados na seção análise sobre levantamento ambiental do Manual Operacional do Projeto. Povos indígenas (OP/BP 4.10) 149. O projeto aciona a salvaguarda OP 4.10 por estar localizado na Amazônia brasileira, onde vivem cerca de 60 % da população indígena do Brasil, ou cerca de 420.000 pessoas. O levantamento preliminar aponta que 98 % das TIs regularizadas do Brasil estão localizadas na Região Amazônica, representando quase 21 % do seu território (cerca de 90 milhões de hectares de um total de 430 milhões de hectares na Amazônia). Há evidências também de que vivem na Amazônia cerca de 70 grupos indígenas isolados ou não contatados. Na operação anterior (Fase I do Arpa), sempre que as atividades do projeto relativas à criação ou consolidação de áreas protegidas produziam algum tipo de impacto direto ou indireto nos povos indígenas, quer positivo quer potencialmente negativo, a Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI) era acionada. Tais procedimentos garantiram que as áreas protegidas no âmbito do projeto não se sobrepusessem a TIs ou terras contestadas. As lições aprendidas na fase de operação anterior estão sendo aplicadas na nova operação. Para atender à salvaguarda OP 4.10, durante a preparação da Fase II foram conduzidas uma avaliação social e consultas prévias e informadas aos grupos indígenas. Partindo das lições aprendidas na operação anterior, foi preparada uma Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas atualizada para a operação atual, a qual foi submetida à consulta e divulgada amplamente antes da avaliação. A Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI) foi divulgada no país, em 7 de janeiro de 2011, e na página web do Banco, em 21 de março de 2011. O Apêndice 1 do Anexo 3 contém uma versão resumida da EPPI. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) 150. Não está prevista a ocorrência de reassentamento físico involuntário. Não obstante, um Marco de Reassentamento (MR) foi preparado, submetido à consulta e divulgado no país, 48 em 28 de fevereiro de 2011, e na página web do Banco, em 21 de março de 2011. O Apêndice 2 do Anexo 3 contém uma versão resumida do Marco de Reassentamento. 151. Por se tratar de um projeto de áreas protegidas, também existe potencial para deslocamentos não físicos, como quando em decorrência da criação ou consolidação de áreas protegidas as populações locais têm restringido ou mesmo perdem o acesso aos recursos naturais antes utilizados. A fim de mitigar esses impactos adversos, a operação anterior (Fase I do Arpa), aplicou um Marco de Reassentamento (MR), que previa uma série de abordagens, indo da cogestão participativas até o desenvolvimento de atividades de subsistência alternativas. As lições aprendidas na fase de operação anterior estão sendo aplicadas na nova operação. Durante a elaboração da Fase II, um Marco de Reassentamento (MR) foi preparado, submetido à consulta e divulgado amplamente antes da avaliação. O Apêndice 2 do Anexo 3 contém uma versão resumida do Marco de Reassentamento. 49 Anexo 3, Apêndice 1 Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Fase II Resumo da Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI) 152. Introdução. Estima-se que a população indígena da Amazônia brasileira seja de aproximadamente 450.000 habitantes (60 % de toda a população indígena do Brasil). Há 405 terras indígenas (Tis) regularizadas na Amazônia, cobrindo cerca de 109 milhões de hectares, ou cerca de 21 % da região. Na região concentram-se 98 % de todas as TIs do Brasil. 153. Grupos étnicos. Hoje vivem na Amazônia 170 diferentes grupos étnicos diferentes, que falam 160 línguas distintas e separadas pertencentes a 14 famílias linguísticas. 35 Muitos povos indígenas também falam português, sendo variável o seu domínio do idioma. 154. Contexto sociocultural. Diferentemente dos Andes e de regiões da América Central, os povos autóctones da planície sul-americana que vivem no Brasil se agrupam tradicionalmente em tribos, sem nenhuma instituição política acima da aldeia. No Brasil de hoje, a maioria dos povos indígenas conservam suas línguas e costumes, entretanto estão cada vez mais inseridos, em graus variados, na economia regional e nacional e no sistema social. A homeostase socioeconômica e ecológica das tribos isoladas, cujas economias da Idade da Pedra se desenvolvem à parte do Estado-nação e do dinheiro, está mudando a um ritmo cada vez maior. Muitos povos indígenas no Brasil de hoje vivem em condições precárias. A parcela da população que vive em extrema pobreza é de 16 %; no caso dos indígenas, 38 % das pessoas se encontram nessa situação, segundo cálculos do IBGE. Esse situação é causada por numerosos fatores, entre eles acesso insuficiente a recursos, contato e aculturação, maior necessidade de dinheiro, conflitos com garimpeiros de ouro ou movimentos sem terras, entre outros fatores. 155. Posse da terra: Ameaças e desafios às terras indígenas. De acordo com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), das 405 terras indígenas na Amazônia, 70 estão em fase de identificação, 37 foram formalmente delimitadas e 292 estão regularizadas.36 Há também cerca de 46 grupos de indígenas não contatados ou isolados, e embora não se tenha informação precisa disponível, muitos grupos isolados estão localizados dentro ou perto de potenciais áreas protegidas. 156. Apesar de 21 % da Amazônia ser classificada como TIs, os povos indígenas e suas terras estão sujeitos a uma variedade de ameaças. Em muitas áreas da Amazônia, colonos, garimpeiros, fazendeiros e madeireiros causaram danos ambientais consideráveis ao ecossistema, desmatando as florestas, por exemplo, o que coloca em perigo a saúde e a segurança dos povos indígenas, bem como sua capacidade de manter seu estilo de vida tradicional e meios de subsistência mais sustentáveis. Os programas nacionais de 35 Além de 11 línguas não classificadas. 36 O processo de regularização de terras indígenas no Brasil trata das medidas necessárias para seu reconhecimento legal, entre elas: (i) identificação e delimitação; (ii) demarcação física; e (iii) regularização, que passa pela registro das terras e sua homologação por decreto presidencial. Uma vez regularizadas, os direitos dos povos indígenas à terra ficam legalmente assegurados e eles têm garantido seu usufruto em caráter permanente. 50 desenvolvimento são responsáveis pela chegada de assentamentos, estradas, hidrelétricas e outras obras de infraestrutura.37 157. Não obstante as diversas ameaças, nas TIs, sob os regimes tradicionais de manejo dos recursos – normalmente uma combinação de caça e coleta extensiva, pesca e lavoura itinerante –, os impactos adversos causados pelos povos indígenas no ambiente natural foram relativamente baixos. Consequentemente, algumas das áreas mais intactas e preservadas do Brasil em termos de cobertura florestal e conservação da biodiversidade estão localizadas em terras ocupadas pelos povos indígenas, em alguns casos em melhor estado de conservação do que as áreas protegidas. De acordo com os dados, 98,4 % das TIs na Amazônia encontram-se em situação de alta conservação, sendo que apenas 1,3 % de todo o desmatamento da região ocorre em terras indígenas.38 158. Em geral, as APs podem ser vistas como benéficas para os povos indígenas, porque eles compartilham o objetivo de conservar os recursos naturais e as APs podem servir como zonas de amortecimento para as TIs. Além disso, a experiência adquirida na Fase I do Arpa revela que os grupos indígenas em geral apóiam firmemente a criação e consolidação de áreas protegidas próximas ou vizinhas às TIs, desde que as questões relativas ao uso de recursos naturais nessas áreas por eles sejam resolvidas satisfatoriamente. 159. Contudo, a criação e consolidação de APs pode trazer desafios para os povos indígenas. Há cerca de 42 casos de TIs que se sobrepõem a APs na região amazônica. Além disso, é particularmente importante esclarecer onde ocorrem tribos isoladas ou relativamente não contatadas. Em caso de disputas não resolvidas por sobreposição ou da presença de tribos isoladas, o projeto só apoiará a criação de novas áreas protegidas quando os conflitos reais ou potenciais com as comunidades e/ou TIs tenham sido resolvidos satisfatoriamente. Em caso de sobreposição com áreas protegidas já existentes, o projeto financiará as atividades da Unidade de Gestão de Conflitos do ICMBio, que buscará, em colaboração com outras entidades, solução para uma variedade de conflitos. Além disso, no caso de ocorrerem povos indígenas nas zonas de amortecimento vizinhas às áreas protegidas a ser financiados pela Arpa, o projeto apoiará a formulação e implementação de Planos de Ação dos Povos Indígenas localizados (PPIs), como se descreve adiante. 160. Questões legais. A Constituição brasileira de 1988 marcou uma mudança com relação às políticas integracionistas anteriores e fornece uma sólida base para o reconhecimento, pelo Estado, da diversidade cultural, da posse permanente e dos direitos de usufruto exclusivo pelos povos indígenas dos seus territórios, excluído o subsolo. O processo de regularização das TIs no Brasil é conduzido pela FUNAI e compreende várias etapas, da identificação e delimitação, passando pela demarcação até a homologação e o registro. O processo de regularização de terras é regulamentado pelo Decreto nº 1775, de 1996. 161. Embora o arcabouço jurídico ambiental do Brasil seja robusto, assim como a legislação e a regulamentação relativas à regularização de TIs, existe uma lacuna normativa em relação à 37 Um estudo mais detalhado com o mapeamento das ameaças às terras e povos indígenas pode ser encontrado em: Dan Pasca. Estudo Base para a Proteção das Terras Indígenas da Amazônia Legal. Brasília: GTZ/FUNAI (maio de 2007). 38 Dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPA) e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON). 51 gestão dos recursos naturais em terras indígenas. Em geral, a aplicabilidade das normas ambientais nacionais no que diz respeito às TIs continua a ser um tanto ambígua. 162. O antiquado Estatuto Indígena (1973), que compreende o conjunto de regulamentações sobre o uso dos recursos naturais em TIs, se baseia na suposição de que os indígenas permanecerão sendo povos “primitivos” e economias exclusivamente de subsistência.39 O Decreto nº 1.141 (1994) autoriza a FUNAI, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, a realizar atividades afetas à área ambiental, entre elas diagnósticos ambientais, recuperação de áreas degradadas, fiscalização ambiental, educação ambiental e identificação e divulgação de tecnologias ambientalmente apropriadas. No entanto, até o momento sua capacidade tem sido limitada, mas vem sendo fortalecida. A Política Nacional de Gestão Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI) ainda está sendo formulada. Outro desafio é que muitos consideram que o arcabouço conceitual para a conservação, o uso sustentável e a gestão dos recursos naturais em TIs (gestão territorial) deve idealmente abranger mais do que apenas a proteção e gestão ambiental per se. O paradigma predominante é que a gestão sustentável de uma terra ou território indígena tem necessariamente que ser muito mais ampla e complexa, incluindo as dimensões social, política, econômica e ambiental, assim como o conhecimento tradicional e as práticas de manejo, e ser desenvolvida em um ambiente altamente participativo, baseado na visão indígena do desenvolvimento sustentável. Essas questões estão sendo abordadas no âmbito de outras operações, entre elas o Projeto Indígena do GEF implementado pelo PNUD e sendo executado conjuntamente pelo MMA e a FUNAI, que visa realizar pilotos para a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais em TIs, e uma nova operação do Banco Mundial, em elaboração, denominada Projeto Desenvolvimento Sustentável dos Povos Indígenas. 163. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, 2000) e regulamentações posteriores estabelecem o arcabouço jurídico para as Áreas Protegidas no Brasil, que se dividem em dois grupos: as de uso sustentável, que admitem a presença de moradores sob certos regimes de gestão, e as de proteção integral, onde é admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Assim, às áreas protegidas e aos povos indígenas aplicam-se diferentes normativas. 164. A legislação do SNUC apoiou o estabelecimento de um mecanismo de solução de conflitos para abordar os conflitos reais e potenciais entre áreas protegidas e outras entidades ou comunidades humanas, entre as quais os povos indígenas. O ICMBio também criou uma Coordenação de Gestão de Conflitos, que será fortalecida na Fase II do Arpa para auxiliar na solução dos conflitos decorrentes de sobreposição entre as APs existentes e TIs. Contudo, não serão financiadas atividades nas APs até que sejam resolvidos os problemas reais ou potenciais das TIs envolvidas. 165. Contexto institucional. Na Amazônia, a questão indígena e de suas terras é trabalhada por órgãos das esferas federal e estadual e por organizações não governamentais. Da esfera federal, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem como missão proteger e promover os povos indígenas no Brasil. À FUNAI compete a regularização fundiária nas TIs, solucionar 39 Alterações vem sendo discutidas, mas não se adotou ainda um novo estatuto. 52 disputas envolvendo essas terras, proteger as tribos isoladas e cuidar das questões relacionadas à gestão do desenvolvimento sustentável nessas terras, entre outras. 166. Além da FUNAI, outros órgãos federais prestam serviços aos povos indígenas, como a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, responsável pela saúde indígena, o MMA, com várias iniciativas ambientais, entre as quais o programa denominado Carteira Indígena) e, nos últimos anos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que vem trabalhando ativamente na promoção de atividades agrícolas com as comunidades indígenas, especialmente nas áreas de segurança alimentar e comercialização. Na esfera estadual, a estrutura institucional varia de estado para estado, mas frequentemente compreende uma secretaria de educação e entidades para assuntos indígenas. Há organizações não governamentais indígenas que trabalham com comunidades indígenas, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), ligado à Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), entre outras. Há também organizações ambientais que trabalham com povos indígenas, tais como The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI) e Amazon Conservation Team (ACT), entre outras. Embora muitas das aldeias indígenas e terras se organizem em associações, as duas maiores organizações não governamentais indígenas da Amazônia são a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN). A Rede de Cooperação Alternativa (RCA) também se baseia numa extensa rede regional. 167. Estrutura para a execução do Programa. Cabe à Unidade de Coordenação do Projeto no MMA a responsabilidade geral pela execução da EPPI, inclusive pela formulação das listas de classificação anuais e pela seleção das APs para desenvolver PPIs. A unidade de gerenciamento de projetos no ICMBio assegurará a realização de todas as consultas com a FUNAI e que a Unidade de Gestão de Conflitos contemple potenciais sobreposições em seu programa de trabalho, e fará o monitoramento e a avaliação dos PPIs que recebem recursos previstos nos Planos Operativos Anuais das APs. O Projeto também inclui um Acordo de Cooperação com a FUNAI. As equipes das APs executarão PPIs específicos conjuntamente com os povos indígenas com os quais os formularam. 168. Consultas durante a fase de preparação. O processo de formulação do Arpa recebeu subsídios de vários processos participativos realizados durante a Fase I e consultas adicionais realizadas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os povos indígenas, a respeito da preparação da Fase II. Em 2010, foram realizadas cinco reuniões para tratar da Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI), das quais participaram representantes de órgãos do governo como a FUNAI, o MMA e o ICMBio, de ONGs, como a COIAB, e lideranças indígenas. Nesse processo de consulta ficou patente o grande interesse dos povos indígenas no projeto e foram confirmados os elementos da EPPI, resumidos a seguir, a qual foi posta a disposição do público (a íntegra do documento está disponível em português na Info Shop do Banco e nas páginas web do MMA e do ICMBio). 169. Com base nas avaliações sociais, consultas e entrevistas realizadas durante a preparação da Fase II, as seguintes questões foram apontadas como principais preocupações dos povos indígenas da Amazônia. A principal delas reside em concluir os processos de regularização de terras indígenas pendentes. Entretanto, a regularização de terras indígenas foge do escopo 53 deste projeto, cabendo apenas à FUNAI. A segunda questão está ligada às sobreposições de terras indígenas com áreas protegidas existentes ou potenciais. Tais preocupações serão tratadas no Arpa II, que prevê que nenhuma AP será criada ou consolidada até que as contestações relativas a terras indígenas sejam resolvidas de forma satisfatória. A terceira questão refere-se a conflitos ou incompatibilidades entre a legislação indígena e a legislação ambiental, particularmente no que tange a possíveis restrições de uso dos recursos naturais. Essas possíveis incompatibilidades, em especial nos casos em que os povos indígenas dependem dos recursos naturais da AP ou têm locais sagrados localizados no interior da área, serão abordadas por PPIs específicos ao local, que serão desenvolvidos no âmbito do projeto (descritos abaixo). A quarta questão apontada diz respeito ao maior volume de recursos destinados a diversas iniciativas de desenvolvimento, porque mesmo que o Arpa II não vá financiar atividades de desenvolvimento não relacionadas à gestão ambiental de APs, ele coordenará suas atividades com outros programas governamentais e não governamentais que trabalham com o tema, tais como o Projeto GEF Indígena, o Carteira Indígena e projetos demonstrativos dos povos indígenas (PDPI), entre outros. 170. Os principais elementos da EPPI do projeto são os seguintes: (1) Nenhuma área protegida será criada pelo projeto até que a FUNAI notifique oficialmente a UCP da Fase II do Arpa da não existência de povos indígenas ou contestações de terras no interior da futura AP. (2) Nenhuma área protegida será elegível a recursos do projeto para atividades de consolidação até que a FUNAI notifique oficialmente que as contestações relativas a terras indígenas no interior da AP foram solucionadas satisfatoriamente. As APs criadas na Fase I do Arpa que registrem casos de contestação de terras indígenas só serão elegíveis para investimentos mínimos (p.ex., manutenção) quando tais questões tenham sido resolvidas satisfatoriamente. (3) Sempre que houver povos indígenas na zona de amortecimento das APs apoiadas pelo projeto e estes povos tenham sido afetados, ou sejam potencialmente afetados, de maneira negativa, em grau moderado a grave, pelas restrições aos recursos naturais na AP, eles serão elegíveis a desenvolver e implantar Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPIs) que serão financiados através do Plano Operativo Anual (POA) da AP. 171. Planos de Ação dos Povos Indígenas (PPIs). O objetivo global dos PPIs é promover mecanismos de gestão colaborativa entre povos indígenas e áreas protegidas adjacentes, mitigar eventuais restrições ao uso de recursos naturais no interior da AP pelos povos indígenas e garantir a eles o acesso a locais sagrados. 172. População-alvo. Na Fase II do Arpa, será preparada anualmente uma lista classificando as comunidades indígenas vizinhas às APs financiadas pelo projeto em relação ao grau de efeitos adversos ou potencialmente adversos das restrições ao uso de recursos naturais. Todos os anos, as comunidades indígenas mais afetadas serão convidadas a trabalhar com a equipe e o conselho gestor da AP (da qual participam) para desenvolver um PPI específico para sua área. 54 173. Pré-requisitos. Os requisitos para a formulação e implantação dos PPIs são: (i) identificação de necessidade moderada a grave de atenuar os efeitos negativos reais ou potenciais sobre as comunidades indígenas vizinhas;40 (ii) a AP tem uma equipe mínima e um conselho gestor em funcionamento (com membros indígenas); e (iii) comprovação da realização de consultas informadas prévias com os povos indígenas sobre o desenvolvimento do PPI. 174. Áreas temáticas. As seguintes áreas temáticas são elegíveis para financiamento no âmbito dos PPIs: (i) atividades de subsistência alternativas para compensar pelas atividades proibidas ou restritas; (ii) promover o uso de tecnologias mais sustentáveis para o aproveitamento dos recursos naturais; (iii) capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; e (iv) atividades conjuntas de proteção (entre elas assegurar o acesso a locais sagrados). Os subtemas serão detalhados no Manual Operacional do Programa. 175. Conteúdo dos PPIs.  Uma breve análise socioeconômica das comunidades indígenas afetadas, com especial atenção nos padrões e sistemas de crenças relacionados aos recursos naturais e ao seu uso pelos indígenas dentro da AP, na identificação dos impactos negativos reais ou potenciais das restrições e nos esquemas de cogestão ou de outro tipo para mitigar os impactos adversos.  Comprovação da realização de consultas prévias, informadas e culturalmente apropriadas com as comunidades indígenas vizinhas, sobre a proposta de PPI.  Propostas de atividades específicas com seu respectivo orçamento.  Cronograma para as atividades propostas.  Estrutura de execução das ações propostas (e da assistência técnica que será prestada).  Comprovação de que a minuta do PPI foi analisada e aprovada pelo conselho gestor local (integrado também por indígenas).  Descrição de como o PPI será monitorado e avaliado. 176. Componentes do Projeto. Os recursos para as atividades previstas nos PPIs virão do subcomponente 2.3, integração com a comunidade. Além disso, o projeto promoverá atividades envolvendo o diálogo para a criação de mosaicos de conservação ou corredores que podem cobrir terras indígenas. Sob o componente 3, serão desenvolvidas atividades piloto e experimentos para testar as metodologias relacionadas ao pagamento por serviços ambientais ou por serviços de conservação, e as terras indígenas poderão ser elegíveis para os pilotos. Por último, o componente 4, Coordenação, gestão, monitoramento e comunicação, apoiará os sistemas de monitoramento e avaliação locais que serão desenvolvidos para APs específicas, os quais contemplarão o monitoramento e avaliação das comunidades humanas, inclusive das comunidades indígenas próximas às APs. O projeto também aportará recursos para o fortalecimento da Unidade de Gestão de Conflitos do ICMBio. 40 De acordo com a classificação pesquisada e formulada pela UCP da Fase II do Arpa, anualmente. 55 177. Monitoramento e avaliação. Todas as atividades relacionadas à EPPI serão monitoradas e avaliadas mediante processo participativo. Os principais indicadores são os seguintes: (i) número de APs geridas conjuntamente com comunidades indígenas; (ii) crescimento do número de representantes de povos indígenas nos conselhos gestores das APs; (iii) aumento do número de terras indígenas usando ferramentas para manejo de recursos naturais; e (iv) diminuição dos efeitos negativos para os povos indígenas das restrições nas APs. São instrumentos de monitoramento e avaliação: (a) o relatório de avanço sobre os PPIs das APs (onde estejam sendo executados); (b) reuniões anuais com lideranças indígenas; e (c) inclusão de indicadores para a EPPI nas avaliações intermediária e final da Fase II do Arpa. 56 Anexo 3 - Apêndice 2 Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Fase II Resumo do (1) Marco de Planejamento de Reassentamento e do (2) Marco de Reassentamento (MR) para mitigação de potenciais impactos nos meios de vida das populações (1) Resumo do Marco de Planejamento de Reassentamento 178. Visão geral. A salvaguarda OP 4.12 é acionada diante da menor suspeita de que venham a ser necessários o reassentamento físico ou a aquisição de terras. Durante o projeto não haverá deslocamentos físicos involuntários ou reassentamentos de populações das áreas protegidas apoiadas pelo projeto, nem qualquer aquisição de terras. Não estão previstos reassentamentos físicos involuntários ou aquisições de terras nas áreas protegidas a ser financiadas pelo mecanismo de financiamento sustentável a longo prazo. Entretanto, um Marco de Reassentamento (MR) foi preparado, submetido a consulta e divulgado antes de ser analisado (resumido abaixo). 179. O Marco de Reassentamento (MR) é guiado por um conjunto de princípios que visam:  Evitar e/ou minimizar e mitigar possíveis impactos negativos sociais e econômicos causados pelo projeto;  Garantir a todos os povos afetados, independentemente da sua condição de posse, uma compensação adequada e/ou assistência para substituir os bens perdidos e recuperar seus meios de vida de maneira equiparável ou superior à situação anterior;  Certificar-se de que os afetados sejam informados de suas opções e direitos, assim como consultados sobre as opções disponíveis;  Preparar, se for necessário, um Plano de Ação de Reassentamento (PAR) condizente com as disposições da política do Banco sobre reassentamento, para cada atividade que possa envolver reassentamento (tais planos deverão ser enviados ao Banco para aprovação antes de o subprojeto ser aprovado para financiamento). 180. Elegibilidade. A elegibilidade será determinada caso a caso após a conclusão dos cadastros necessários. São elegíveis os habitantes rurais e/ou grupos formais ou informais de todos os tipos, independentemente de suas terras e/ou habitações estarem legalizadas. São inelegíveis os indivíduos que portem documentação fraudulenta, que estejam realizando atividades ilícitas ou que tenham ingressado na AP após a publicação do decreto de criação. 181. Arcabouço legal. O Marco de Reassentamento do projeto é coerente com o ordenamento jurídico brasileiro. Há, no entanto, três diferenças principais entre a Política Operacional do Banco sobre reassentamento e esse ordenamento. Em primeiro lugar, a política do Banco reconhece o direito à assistência para aqueles que não têm direitos legais ou direitos à terra que ocupam no momento do início do censo, mas que reivindicam tais ativos. Em segundo, a política do Banco contempla o apoio aos povos afetados por deslocamentos para recuperar o seu sustento e seu nível de vida (perda de fontes de renda ou de meios de subsistência). Por último, a política do Banco considera como compensação efetiva o custo de substituição total dos bens perdidos em decorrência direta do projeto. Deve-se notar que o conjunto de normas tanto do Banco como do Governo brasileiro indicam que: (i) o reassentamento 57 involuntário (compreendendo a aquisição de terra e o deslocamento) devem ser evitados ou minimizados sempre que for viável; (ii) todos os desenhos alternativos viáveis para o projeto devem ser explorados; e (iii) quando o deslocamento for inevitável, aqueles que perderam bens, seus meios de vida ou outros recursos deverão ser ajudados para melhorar, ou, no mínimo, recuperar, seu antigo nível de vida sem custo algum. Com base na análise dessas diferenças e convergências, o beneficiário concordou em implantar os princípios da política do Marco de Reassentamento (MF), como mencionado acima, nas atividades a serem financiadas pelo projeto. 182. Estrutura institucional. A Unidade de Coordenação de Projeto no MMA será responsável pela implantação do Marco de Reassentamento (MR). A unidade de gerenciamento de projetos no ICMBio assegurará que o Marco de Reassentamento (MR) seja implantado e monitorado em estreita coordenação com o pessoal da AP em questão. 183. Procedimentos para apresentação de queixas. Os métodos para criação e consolidação de APs no Brasil são extremamente participativos, sendo exigida a realização de consultas. Caso considerem que suas queixas não estão sendo atendidas de forma adequada, os indivíduos poderão se dirigir à Coordenação de Gestão de Conflitos no ICMBio para outras providências. 184. Monitoramento e avaliação. O sistema de M&A do projeto conterá indicadores de processos e resultados para o Marco de Reassentamento (MR). (2) Resumo do Marco de Reassentamento (MR) Não ocorrência de deslocamento físico. 185. Durante o projeto não haverá deslocamentos físicos involuntários ou reassentamentos de populações das áreas protegidas apoiadas pelo projeto, nem aquisições de terras. Não estão previstos reassentamentos físicos involuntários ou aquisições de terras nas APs a ser financiadas pelo mecanismo de financiamento sustentável a longo prazo. Impactos potenciais nos meios de subsistência e na Estratégia do Projeto. 186. Em linhas gerais, o projeto deverá contribuir para a consecução de resultados sociais positivos, por exemplo, elevar o nível de bem-estar e tornar mais segura a subsistência das populações que vivem nas APs de uso sustentável, assim como melhorar as condições ambientais e dos recursos naturais e os potenciais benefícios econômicos para as populações locais advindos de um turismo aprimorado, do envolvimento das populações locais na gestão da AP e de mais ou melhores oportunidades relacionadas à gestão de parques ou ao turismo, entre outras oportunidades econômicas. 187. Na Amazônia brasileira, muitos dos habitantes pobres que vivem nas APs de uso sustentável futuramente criadas ou consolidadas são invasores que vivem da extração de recursos, como seringueiros e coletores de castanha, atividades combinadas com a pesca, a caça e a agricultura de subsistência. No Brasil da década de 1970, o movimento liderado por Chico Mendes (cujo nome leva hoje a agência ambiental brasileira) lutava pela criação de áreas protegidas e de desenvolvimento, onde as populações locais receberiam concessões de uso combinadas com planos de manejo para promover a conservação. A primeira dessas áreas foi criada na década de 1990, sendo mais tarde classificada pelo SNUC como Área 58 Protegida de Desenvolvimento Sustentável. Assim, a criação e consolidação de APs de desenvolvimento sustentável visa proporcionar às populações locais o usufruto das áreas e segurança quanto à sua subsistência a longo prazo. 188. No entanto, algumas atividades de subsistência em APs de uso sustentável podem acabar sendo afetadas negativamente pela criação de restrições, como à pecuária e outras. Em geral, os planos de gestão das áreas de conservação e desenvolvimento são formulados em processos altamente participativos, onde a população local se compromete a participar da cogestão da área. Dessa maneira, para as áreas protegidas de uso sustentável a formulação, aprovação e execução do plano de cogestão são elementos fundamentais para mitigar os potenciais efeitos negativos das restrições aos recursos naturais. O projeto apoiará ainda os planos de ação sustentável locais que incorporem outros elementos visando contribuir para o plano de manejo e a mitigação desses riscos, tais como apoio a tecnologias alternativas, atividades de geração de renda e atividades de proteção participativas. 189. Nas APs de proteção integral, que são as que não admitem formalmente habitantes no seu interior, entre os métodos para mitigar os efeitos adversos potenciais estão previstos os Termos de Uso (TOU)41, aplicáveis aos habitantes remanescentes na área durante a tramitação do processo de regularização da AP, e os planos de cogestão, a ser desenvolvidos com as populações vizinhas nas zonas de amortecimento. O principal efeito adverso potencial da criação e consolidação de APs de proteção integral é a restrição ao uso dos recursos naturais da área pelas populações locais e vizinhas. Um elemento fundamental para mitigar esse risco é promover um envolvimento ativo da população local na formulação, aprovação e execução dos planos de manejo da AP. O projeto apoiará ainda os planos de ação sustentável locais que incorporem outros elementos visando mitigar o risco de restrição de acesso aos recursos das APs, tais como apoio a tecnologias alternativas, oportunidades de geração de renda pelo manejo das áreas, entre outros. 190. Em todos os tipos de APs, sempre que as áreas vizinhas às APs forem habitadas por povos indígenas as ações a ser realizadas pelo projeto serão detalhadas na Estrutura de Planejamento para os Povos Indígenas (EPPI). 191. Em suma, pela natureza da estratégia de conservação do projeto, algumas práticas negativas, tanto individuais como comunitárias, possivelmente terão que mudar, sendo a restrição ou proibição do uso dos recursos de certas áreas uma das maneiras de se conseguir isso. Os efeitos potencialmente adversos de tais restrições serão tratados pelo projeto conforme se detalha a seguir. Princípios do Projeto para o Marco de Reassentamento (MR) a) Minimizar os impactos socioeconômicos adversos. Um dos princípios adotados pelo projeto é o de evitar, tanto quanto possível, impactos sociais negativos. Assim, uma das estratégias básicas do projeto é criar e consolidar APs de uso sustentável (onde se admitem populações humanas) quando as áreas em questão já estiverem habitadas. Particularmente no caso das APs de uso sustentável, nos planos de manejo formulados em conjunto com a comunidade residente são levadas em consideração as práticas de aproveitamento dos recursos 41 Termo de Compromisso definido no § 1º do art. 39 do Decreto nº 4.340, de 2002. 59 naturais de cada área que são compatíveis com os objetivos de conservação. O projeto buscará criar e consolidar APs de proteção integral nas áreas desabitadas por populações humanas. As decisões relativas à categoria da AP serão tomadas com fundamento em análises técnicas e sociais e através de consultas. b) Participação. O SNUC contempla processos altamente participativos na criação e consolidação de APs, que serão seguidos pelo projeto. A formulação dos planos de uso e dos planos de manejo das APs e a composição dos seus conselhos gestores são processos que contam com uma ativa participação das populações locais. Além disso, a formulação, implementação e monitoramento e avaliação dos planos de ação sustentável a ser apoiados pelo projeto também serão conduzidos e executados de forma altamente participativa. c) Garantia de bem-estar socioeconômico. Os mecanismos descritos nos itens (a) e (b) acima foram concebidos para garantir o bem-estar socioeconômico das comunidades humanas dentro ou próximas às APs. Entretanto, determinados planos de ação sustentável também serão financiadas pelo projeto do Subcomponente 2.3, integração com a comunidade, sempre que houver riscos de impactos econômicos adversos às comunidades, de grau moderado a grave, em decorrência de restrições ou proibições ao uso de recursos naturais. Tais riscos são descritos mais detalhadamente na seguinte seção. d) População-alvo. O Marco de Reassentamento (MR) será aplicado às pessoas e organizações diretamente afetadas por medidas restritivas decorrentes da criação e/ou consolidação das APs na Amazônia brasileira, especialmente aqueles que: (i) estão sujeitos à limitação dos recursos necessários à sua subsistência; e (ii) possam ter seus meios de vida ou atividades produtivas afetados de forma negativa. e) Observância da legislação nacional. Este Marco de Reassentamento (MR) será aplicado independentemente da ausência de titulação das terras ou escrituras. Entretanto, não se aplica aos indivíduos que realizam atividades ou ações consideradas ilegais de acordo com as leis nacionais (p.ex., caça ou garimpo ilegais, etc.). f) Respeito à diversidade cultural. As definições de restrições a práticas nas APs levarão em conta as variações culturais locais dentro ou próximas às APs em questão, assim como as práticas de conhecimento tradicionais. As comunidades indígenas vizinhas às APs com restrições potenciais ou reais aos recursos naturais também serão elegíveis para participar dos planos de ação específicos para o local (Subcomponente 2.3), conforme detalhado na EPPI. Diretrizes para os Planos de Ação Sustentável a) O projeto financiará planos de ação sustentável induzidos ou voltados para as populações humanas residentes nas APs ou próximas a elas, e para as populações indígenas vizinhas das APs (veja EPPI). Os PAs aprovados para APs específicas deverão ser incluídos no seu plano operativo anual e executados conjuntamente pela equipe da AP e comunidades locais. b) Anualmente será elaborada uma lista das APs sujeitas aos maiores impactos econômicos potenciais ou reais sobre as populações locais, decorrentes de restrições aos recursos naturais. Aquelas APs sujeitas aos impactos mais negativos, em geral moderados ou sérios, deverão enviar planos de ação para mitigar os impactos correspondentes. 60 c) Para poder apresentar propostas de planos de ação para financiamento no âmbito do Subcomponente 2.3, as APs devem preencher os seguintes pré-requisitos: d) As de uso sustentável devem ter um plano de uso aprovado, um conselho gestor formado e quadro de funcionários mínimo. e) As de proteção integral devem ter conselho gestor formado, termos de compromisso celebrados e quadro de funcionários mínimo. Os planos de ação financiarão os seguintes tipos de atividades (áreas temáticas): a) promoção de tecnologias sustentáveis para o aproveitamento dos recursos naturais; b) meios de subsistência alternativos para compensar pelas atividades proibidas; c) capacitação em práticas de conservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais; d) atividades de proteção conjuntas. Os planos de ação deverão conter: 1) diagnósticos socioeconômicos expeditos das populações afetadas, identificando os potenciais ou reais efeitos negativos das restrições aos recursos naturais; 2) Comprovação da realização de consultas cultural adequadas com as populações afetadas; 3) Propostas de atividades específicas com seu respectivo orçamento; 4) Cronograma das agendas propostas; 5) Acordos para a execução das ações propostas (e da assistência técnica que será prestada); 6) Comprovação de que o plano de ação foi analisado e aprovado pelo conselho gestor local; 7) Explicação de como as atividades serão monitoradas e avaliadas. 192. Só então os planos de ação serão submetidos à unidade de gestão do projeto para revisão e os planos de ação aprovados passarão a receber recursos com a sua inclusão no POA de cada AP. 193. Componentes do Projeto e financiamento. Os recursos para as atividades previstas nos planos de ação sustentável virão do subcomponente 2.3, integração com a comunidade. Além disso, o Subcomponente 2.2, gestão integrada, promoverá atividades envolvendo o diálogo para apoiar a criação de mosaicos ou corredores de conservação. Ainda, no Componente 3, serão desenvolvidas atividades piloto e experimentos para testar as metodologias de pagamento por serviços ambientais ou por serviços de conservação, e algumas comunidades poderão ser elegíveis para os pilotos. Por último, o componente 4, coordenação, monitoramento, comunicação e gestão, apoiará os sistemas de monitoramento e avaliação locais que serão desenvolvidos para cada AP, que incluirão o monitoramento e avaliação das comunidades humanas. O projeto também fornecerá recursos para o fortalecimento da Unidade de Gestão de Conflitos do ICMBio. 194. Estrutura institucional. Cabe à unidade de gestão do projeto no MMA a responsabilidade geral pela execução do Marco de Reassentamento (MR), inclusive pela formulação das listas de classificação anuais e pela seleção das APs para desenvolver planos de ação sustentável. A unidade de gerenciamento de projetos no ICMBio assegurará que o MR seja implantado e monitorado em estreita coordenação com os planos de ação 61 sustentável de APs específicas. As equipes das APs executarão planos de ação sustentável locais conjuntamente com as comunidades com os quais os formularam. 195. Monitoramento e avaliação. O sistema de M&A do projeto contém indicadores de processos e resultados para o Marco de Reassentamento (MR) que dão especial atenção à avaliação dos efeitos negativos reais ou potenciais decorrentes das restrições aos recursos naturais. 62 Anexo 4: Matriz de Avaliação de Riscos Operacionais (ORAF) PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA - FASE II (Arpa II) Estágio: Direção Riscos relacionados aos atores envolvidos no projeto Classificação Moderado Descrição: Embora haja setores da população amazônica que Gestão de risco: A criação das APs se dará conforme a legislação nacional e os procedimentos do atuam ativamente a favor das áreas protegidas, principalmente Banco cabíveis sobre Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) e Povos Indígenas grupos indígenas e comunidades tradicionais, há outros que se (OP/BP 4.10). A instituição e gestão das áreas protegidas na Amazônia se dará por meio de opõe às APs, especialmente na fronteira do desmatamento. Na processo participativo, abrindo-se espaço para os atores locais se pronunciarem sobre escolha das Fase II, o risco de conflitos será possivelmente maior que na áreas e participarem na gestão através dos conselhos de gestão. O comitê de mitigação de conflitos Fase I (quando foram criadas as APs mais acessíveis), por conta criado pelo ICMBio apresentou bons resultados na Fase I e continuará sendo responsável pelo da menor disponibilidade de terras para APs. Ou seja, um atendimento das reclamações. número maior de pessoas poderá ser afetado pela criação de APs, e o número de disputas deverá aumentar. Resp: MMA/UCP, Estágio: Prazo: Situação: ICMBio, estados Implementação Permanente Riscos relacionados ao executor (inclusive fiduciários) Capacidade Classificação: Moderado Descrição: O ICMBio foi criado recentemente e ainda está Gestão de risco: As atividades de fortalecimento institucional prosseguirão na Fase II. relativamente pouco estruturado. Além disso, a lotação de Localmente, o projeto manterá os critérios de lotação aplicados às APs apoiadas pelo projeto na pessoal nas APs é um problema devido à distância de muitas das Fase I; se necessário, serão estabelecidos outros critérios de maneira a assegurar que as APs áreas, o que contribui para a alta rotatividade dos funcionários. disponham de um quadro de pessoal adequado. Institucionalmente, a estrutura dos órgãos estaduais de meio As deficiências dos órgãos estaduais de meio ambiente são tratadas através do projeto ou de outros ambiente (OEMAs) varia de fraca a moderada, mas problemas projetos e parcerias. com o número de funcionários, adequação do treinamento e disponibilidade de recursos são comuns. Resp: MMA/UCP, Estágio: Prazo: Situação: ICMBio, estados Implementação Permanente Governança Classificação: Baixo Descrição: Há um risco moderado de que localmente a Gestão de risco: Manter a equipe técnica com bom desempenho trabalhando no campo é algo que rotatividade do pessoal possa interferir na implementação do se buscará conseguir. projeto. A equipe técnica dos executores está bem capacitada e Resp: MMA/UCP, Estágio: Situação: Prazo: apresentou bom desempenho na Fase I. ICMBio, estados Implementação Permanente 63 Riscos relativos ao projeto Desenho do projeto Classificação: Baixo Descrição: Por tratar-se da segunda fase de um programa Gestão de risco: Serão realizados estudos e consultas para elaborar o projeto do melhor em andamento, o risco relacionado ao desenho do projeto é sistema de monitoramento possível e para redefinir, com a informação disponível, os baixo. O desenho do projeto se baseia numa avaliação critérios de consolidação. independente da primeira fase do Arpa, que recomendou (i) Resp: MMA/UCP, Estágio: Prazo: Situação: melhorar o monitoramento tanto das áreas protegidas como Funbio. Implementação Permanente do próprio projeto e (ii) fortalecer o FAP. Além disso, os critérios de consolidação não foram considerados realistas para a Amazônia, motivo por que serão revistos na Fase II. Nas áreas onde serão experimentadas novas abordagens, há o risco de os critérios de monitoramento ou de consolidação não serem aperfeiçoados conforme o planejado. Socioambiental Classificação: Considerável Descrição: Estão envolvidas as seguintes salvaguardas: Gestão de risco: Além das consultas aos povos indígenas, serão realizadas consultas sobre Avaliação Ambiental (OP/BP 4,01), Habitats Naturais reassentamento e avaliação de ambiental. Durante a elaboração do projeto, um Marco de (OP/BP 4,04), Florestas (OP/BP 4,36), Recursos Culturais Reassentamento (MR) foi preparado, submetido a consulta e divulgado amplamente antes da Físicos (OP/BP 4,11), Povos Indígenas (OP/BP 4,10) e avaliação. Diante do potencial de deslocamento não físico existente, foi elaborado um Marco de Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). Tais Reassentamento (MR), sendo este submetido a consulta e disseminado amplamente antes da salvaguardas são responsáveis pelo nível de risco deste avaliação. projeto, entre moderado e alto. A implementação do projeto não deverá ter nenhum impacto negativo sobre os recursos culturais O Ministério do Ambiente continua empenhado em físicos. Entretanto, existe a possibilidade de imprevistos durante a execução das atividades de construir e consolidar um sistema de AP sem causar subprojetos. O Brasil conta com um ordenamento legal bem formado para fazer frente a tais transtornos na vida ou na subsistência das populações questões. residentes ou sem ter de deslocá-las. Entretanto, em algumas áreas ainda existe a possibilidade de o Na primeira fase, as agências executoras (MMA, ICMBio e órgãos estaduais) desenvolveram e reassentamento vir a ser necessário. implantaram com sucesso uma estrutura de gestão ambiental, que compreende o marco de reassentamento. Na Fase II foi lançada uma Estrutura de Gestão Ambiental (EGA) para quantificar tanto os impactos positivos sobre o A Comissão de Mediação de Conflitos institucionalizada no ICMBio será fortalecida e receberá meio ambiente como os negativos. A avaliação ambiental foi um volume maior de recursos para fazer frente a todos os eventuais problemas durante a distribuída para colher comentários, que foram implementação. apresentados na avaliação. Resp: MMA/UCP, Estágio: Prazo: Situação: ICMBio, estados, Implementação Permanente Funbio Programa e doadores Classificação: Baixo Descrição: Considerando o grande compromisso dos Gestão de risco: Uma melhor integração da gestão da informação e técnica do Arpa nesses doadores com o projeto, como ficou evidenciado pelo KfW e sistemas contribuirá para aprimorar o desenho e a operação de sistemas de gerenciamento o WWF, o risco nesta área é baixo. financeiro de projeto. Resp: MMA/UCP, Estágio: Prazo: Situação: Funbio Implementação Permanente 64 Monitoramento da consecução dos resultados e Classificação: Baixo sustentabilidade Descrição: Na Fase I do Arpa, a consecução dos resultados Gestão de risco: Um processo permanente de comunicação, o envolvimento de todas as apresentou qualidade satisfatória. Tomando como base os partes e uma supervisão ativa ajudarão a garantir a alta qualidade dos resultados e a aspectos bem-sucedidos da Fase I e aperfeiçoando as lições sustentabilidade dos investimentos. Não perder de vista as melhores práticas e as lições nela aprendidas, os resultados atingidos deverão atingir o aprendidas na Fase I contribuirá para diminuir os riscos relacionados à entrega de mesmo alto nível de qualidade, mas as áreas onde os resultados. A importância que o Programa Arpa ganhou no âmbito do MMA faz com que os procedimentos tiverem sido alterados estarão sujeitas a riscos à sua sustentabilidade e aos investimentos de longo prazo sejam baixos. riscos de problemas ou atrasos. Resp: MMA/UCP. Estágio: Prazo: Situação: Por se tratar da segunda fase de um projeto em curso, ICMBio, estados, Implementação Permanente espera-se que o nível de consecução de resultados e Funbio. produtos se mantenha firme, embora algumas modificações no projeto e na estrutura de execução representem certo risco, uma vez que esses procedimentos não terão sido “testados” previamente. Classificação do risco de execução: O grau de risco global de implementação do projeto é “baixo” 65 Anexo 5: Plano de apoio à execução 196. O Plano de Apoio à Execução do Projeto (PAE) descreve como o Banco Mundial, as entidades públicas e outros parceiros para o desenvolvimento tratarão as medidas de mitigação de risco (identificadas na ORAF) e prestarão assessoramento técnico necessário visando à consecução dos ODP (vinculados aos resultados/repercussões identificadas na matriz de resultados). Abaixo, no PAE, são identificados os requisitos mínimos para atender às obrigações fiduciárias do Banco. 197. O Ministério do Meio Ambiente do Brasil tem grande competência e apresentou um bom desempenho na Fase I. Os governos das esferas federal e estadual também têm grande capacidade. O Funbio e o ICMBio são instituições relativamente novas e podem se beneficiar da assistência técnica. Como doadores, Banco Mundial, WWF e KfW orientarão cada instituição de acordo com suas potencialidades. Estratégia de execução - Possíveis riscos 198. Conforme descrito na ORAF, algumas partes enfrentarão riscos moderados, especialmente porque as salvaguardas sociais de Povos Indígenas (OP/BP 4.10) e Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) foram acionadas. A percepção pública da Fase I do Arpa, ao que tudo indica positiva, poderá mudar com a criação de novas APs se os meios de subsistência das comunidades forem afetados ou se houver necessidade de reassentar comunidades. O Banco tem uma relação sólida com o Governo do Brasil, com o que o risco para os beneficiários do projeto é baixo. O relacionamento entre o Banco e os outros doadores (WWF e KfW) também será fortalecido durante a execução do Programa, sendo o nível de risco na relação entre os doadores é baixo. 199. Existem alguns riscos relacionados às agências executoras. Há muitas organizações envolvidas na execução do Programa em diferentes níveis e a coordenação estabelecida na Fase I, apesar de funcional, poderia ter sido mais eficiente. Além disso, algumas das instituições envolvidas são relativamente novas e ainda estão estabelecendo um relacionamento com parceiros relevantes. Entretanto, as instituições envolvidas são transparentes e não foram registrados casos de fraude ou corrupção. 200. A seleção de áreas para futuras APs será um desafio do ponto de vista técnico e poderá suscitar polêmicas. Selecionar as áreas buscando aquelas que possam oferecer os maiores benefícios em termos de conservação e não implicar a necessidade de reassentamento será um desafio – e será um processo lento, mesmo sendo enfrentado da maneira correta. Como foi mencionado, há uma série de riscos ligados a salvaguardas que terão de ser administrados com cuidado. 201. Embora o fundo fiduciário do projeto seja capaz de assegurar a sustentabilidade das APs, uma gestão bem-sucedida das APs na Amazônia só será possível no longo prazo se for atingido um volume de operações suficiente ao fim do apoio do Banco e dos demais doadores, quando do encerramento do projeto. 66 Flexibilidade administrativa e fiduciária 202. As categorias de desembolso estarão alinhadas com os componentes, o que permitirá maior flexibilidade na utilização dos fundos para atingir as metas definidas. O plano operativo anual e o plano de aquisição anual permitirão que Governo, doadores e Banco façam um planejamento dos recursos a partir das oportunidades e necessidades reais. 203. O volume dos desembolsos iniciais e dos reembolsos foi definido pelo responsável por desembolsos após a apreciação do alcance do projeto e do provável perfil de desembolso. No caso das aquisições, foram feitos os ajustes e definidos os limites das revisões prévia e posterior após a capacidade institucional do Funbio ter sido avaliada por especialistas do Banco. Uma empresa de auditoria independente auditará as demonstrações financeiras anuais do projeto de acordo com termos de referência aceitáveis pelo Banco. 204. As tabelas 1 e 2 contém as principais atividades a ser realizadas e as respectivas competências/recursos necessárias para sua execução. Tabela 1: Plano de apoio à execução do programa. Quando Foco Competências Estimativa de Papel do parceiro necessárias recursos Primeiros Estabelecer sistemas Domínio das áreas Previsto no plano Pessoal, espaço doze fiduciários no de aquisições e operativo anual do físico e meses Funbio; gestão financeira projeto ($60.000). equipamentos do Funbio. Desenvolvimento e Especialista em $30.000 (no plano MMA/UCP - implementação da comunicação operativo anual) identificação e estratégia de acomodação comunicação Estrutura de Gestão Especialista em $30.000 Pessoal do Socioambiental questões MMA/ICMBio - implantada sociais/indígenas; monitorar especialista em Estrutura de avaliação de Planejamento impactos para os Povos ambientais Indígenas, ESMF geral Criação de comitês e Organização de Não acarreta custos MMA - Liderança grupos de trabalho reuniões de alto ao projeto nível periódicas Assinatura de Domínio de Não acarreta custos MMA - Liderança convênios entre questões jurídicas ao projeto instituições e apoio político 67 para abordar agências e parceiros pertinentes 12-48 Operacionalização Domínio das áreas Funbio - Liderança meses dos procedimentos de de aquisições e aplicação de recursos gestão financeira e de aquisições do projeto Realização de estudos Especialistas em MMA/ ICMBio - para identificar APs a meio ambiente e Liderança ser criadas questões sociais Estrutura de Gestão Especialista em MMA/ ICMBio - Socioambiental questões Liderança implantada. sociais/indígenas; Determinação de especialista em investimentos mitigação de prioritários para impactos consolidação de APs ambientais existentes. Implantação Profundo MMA - Liderança de planos de conhecimento capacitação técnico em setores específicos. Atualização periódica Especialista em MMA - Liderança do sistema de M&A M&A do projeto Conclusão Avaliação de Especialistas em do projeto impactos e avaliação de planejamento da impactos sustentabilidade do projeto 68 Tabela 2: Conjunto de competências necessárias Competências Número de Número de viagens Comentários necessárias funcionários-semana Salvaguardas (sociais, povos A supervisão do Banco irá Duas viagens por indígenas e meio ambiente; requerer 6 funcionários- exercício financeiro outras salvaguardas, semana por exercício segundo documentos do Financeiro (principalmente projeto) funcionários sênior) Fortalecimento da 14 funcionários-semana por Uma viagem por capacidade institucional exercício financeiro exercício financeiro (gestão financeira, (combinação de técnicos aquisições, desembolsos) júnior e sênior) Aprimoramento do domínio 5 funcionários-semana por Duas viagens por técnico (M&A, exercício financeiro exercício financeiro compartilhamento de (combinação de técnicos conhecimento, apoio júnior e sênior) técnico) 69 Anexo 6: Composição da equipe Pessoal do Banco Mundial e consultores que trabalharam no projeto: Nome Cargo Atribuições Unidade Adriana Moreira Especialista Ambiental TTL LCSEN Sênior Cristina Roriz Analista de Operações Questões LCSRF relacionadas à gestão ambiental. Daniella Arruda Assistente de projeto Assistente LCS5C Administrativa Judith Lisansky Antropóloga Sênior Salvaguardas LCSSO sociais Valerie Hickey Especialista Ambiental Apoio a LCSDE salvaguardas Luciano Wuerzius Especialista em Compras Questões LCSPT relacionadas a aquisições Susana Amaral Analista de Gestão Questões LCSFM Financeira relacionadas a gestão financeira Isabella Micali- Advogada Sênior Assuntos LEGLA Drossos jurídicos Augusto Mendonça Especialista em Apoio a LCSSO Salvaguardas Ambientais salvaguardas Alberto Costa Especialista em Apoio a LCSSO Salvaguardas Sociais salvaguardas Agnes Velloso Consultora Preparação de documentos Caitlin Sanford Estagiária Apoio à preparação de documentos 70 Anexo 7: Fundo de Áreas Protegidas (FAP)42 Introdução 205. Com o propósito de assegurar a manutenção das áreas protegidas integrantes do Programa Arpa, durante a elaboração do projeto financeiro do programa seus doadores incorporaram a figura de um fundo fiduciário ambiental. O Fundo de Áreas Protegidas tem como finalidade ajudar a cobrir as demandas críticas de recursos do sistema de áreas protegidas de longo prazo. Os doadores do Arpa estimam que será necessário um volume de aproximadamente US$ 250 milhões para cobrir as demandas de longo prazo do programa e vêm trabalhando no sentido de estabelecer o Fundo. 206. Na Fase II do Arpa, o Fundo iniciará sua transição para a fase de manutenção a longo prazo. O Fundo de Áreas Protegidas passará a ser o mecanismo de financiamento central do programa, cobrindo os custos recorrentes básicos associados a uma gestão eficiente da expansão do sistema. A parcela restante dos custos recorrentes será coberta essencialmente com recursos do orçamento do governo alocados com tal fim. Os recursos mobilizados por meio do Fundo financiarão não apenas as áreas protegidas instituídas por meio do Arpa, mas também aquelas criadas através de outras iniciativas e sancionadas pelo Governo do Brasil. 207. O Fundo de Áreas Protegidas tem atualmente US$ 27,2 milhões em reservas. Os parceiros do projeto Arpa vêm buscando doadores para aumentar em pelo menos 150 % sua carteira, atingindo US$ 70 milhões capitalizados (US$ 42,8 milhões a mais), para garantir a continuidade do programa na Fase II, enquanto as áreas protegidas se preparam para qualificar para a sustentabilidade financeira. Esses recursos serão ampliados na Fase III do Arpa. 208. Paralelamente, os parceiros do Arpa vêm trabalhando no desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento sustentável para complementar o montante de recursos previsto para ser captado pelo Fundo de fontes de financiamento tradicionais. Uma das alternativas mais promissoras é posicionar o Arpa como uma das prioridades máximas entre os mecanismos habilitados a receber financiamento de carbono nos planos do governo brasileiro de atrair contribuições voluntárias para iniciativas de combate ao desmatamento na Amazônia. Resumo da estrutura institucional e jurídica 209. O Fundo de Áreas Protegidas (FAP) não é uma instituição juridicamente independente, mas apenas uma conta restrita cuja gestão está a cargo do Funbio. O FAP não tem conselho diretor próprio e não há nenhuma comissão especial dentro do Funbio dedicada exclusivamente à sua gestão. O patrimônio do Fundo é de propriedade do Funbio. 42 Informação extraída do prospecto do FAP, de maio de 2008, e do Relatório Preliminar do Fundo de Áreas Protegidas do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, de setembro de 2008, ambos elaborados pelo consultor Barry Spergel. 71 Entretanto, o Comitê do Programa Arpa (CP) é o único que pode decidir como esses recursos serão gastos (ou seja, cabe ao CP aprovar o plano anual de gastos, ou POA), devendo receber o parecer de “não objeção” dos doadores no que se refere aos seus aportes respectivos. 210. Dos doze membros do CP, seis representam o governo brasileiro e seis ONGs brasileiras, incluídos neste último o Funbio e o WWF-Brasil (que representa os doadores do FAP). Os demais doadores do FAP (KfW, Banco Mundial-GEF, Natura e Boticário) não são membros do CP. 211. Após a conclusão das fases do Arpa, o CP será extinto. A autoridade competente para decidir sobre os recursos do FAP será, portanto, a Comissão Técnica, sujeita a “não objeção” dos doadores. Mais informações sobre a composição e o papel da Comissão Técnica serão fornecidas pelo Manual Operacional. 212. As decisões relativas aos recursos do FAP devem estar em conformidade com o arcabouço jurídico do Programa Arpa, composto por: 1. decretos presidenciais; 2. acordos de doação entre os doadores do Arpa e o Funbio; 3. acordos de cooperação técnica entre o Funbio e as organizações parceiras; 4. governos das esferas federal e estadual; e 5. o próprio estatuto do Funbio e seu manual operacional. 213. Sendo o Funbio uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e, do ponto de vista jurídico, o “proprietário” dos ativos do FAP, o patrimônio do Fundo não pode ser transferido para o Governo do Brasil. Na eventualidade de o Funbio ser dissolvido ou extinto, o capital do FAP (previsto para atingir US$ 250 milhões) teria que ser transferido para outra OSCIP com finalidade semelhante (de acordo com os estatutos do Funbio e a lei das OSCIP) ou devolvido aos doadores (de acordo com os acordos de doação). Trata-se de uma incoerência que é preciso sanar. Descrição do FAP Funbio – Administrador do fundo fiduciário 214. O FAP foi criado em junho de 2004, não como uma entidade jurídica independente mas como contas operacionais e de investimento segregadas do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), uma associação civil sem fins lucrativos fundada em outubro de 1995 com o propósito de contribuir para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica brasileira. 215. O Funbio, que se enquadra na categoria de fundo fiduciário para o meio ambiente, recebeu seus primeiros aportes de uma doação do Fundo para o Meio Ambiente Mundial via Banco Mundial. As atividades desenvolvidas pelo Funbio envolvem a captação e distribuição de recursos para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. Através 72 de suas diversas atividades, o Funbio estimula o desenvolvimento de projetos ambiental e economicamente sustentáveis em muitas partes do Brasil. 216. O Funbio é dirigido por um Conselho Deliberativo formado por representantes de vários segmentos da sociedade, a saber ONGs, empresas, universidades e governo. Este Conselho funciona por meio de plenárias, um Comitê Executivo, comissões técnicas e uma Secretaria Executiva integrada por profissionais de diferentes áreas de especialização com dedicação integral. As contas do FAP são acompanhadas pelo Conselho Deliberativo do Funbio, que conta com uma Comissão Técnica para gerenciar o dia a dia do FAP. 217. O Funbio administra atualmente os custos de execução diretos tanto do FAP como do Arpa. Na rubrica custos de execução diretos, o Funbio gerencia os aportes dos doadores, como os da Fundação Moore, e a aquisição dos bens e serviços necessários à criação das áreas protegidas do Arpa, que vão desde a contratação de estudos técnicos, planejamento, capacitação, atividades de proteção, até a aquisição de equipamentos e infraestrutura (US$ 10,75 milhões gastos em 2006, US$ 11,67 milhões em 2007). 218. Além de suas obrigações com o Arpa, o Funbio também administra uma carteira diversificada de projetos com vários parceiros no Brasil. Como exemplos podemos citar o componente setor privado do Projeto Nacional de Transversalização da Biodiversidade e Consolidação Institucional, programa de US$ 22 milhões apoiado pelo GEF e gerido em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente do Brasil. O Funbio projetou um mecanismo financeiro para o Governo do Estado do Rio de Janeiro visando apoiar o sistema estadual de áreas protegidas, que atualmente dispõe de US$ 90 milhões, e vem trabalhando com o Ministério do Meio Ambiente no Projeto Políticas para o Cerrado e Monitoramento do Bioma (US$ 4 milhões), no Projeto GEF Polinizadores (US$ 3,5 milhões), no Fundo de Conservação da Mata Atlântica (US$ 9 milhões) e numa iniciativa de conversão de dívida estabelecida recentemente no âmbito do Tropical Forest Conservation Act, do Governo dos EUA (US$ 20 milhões). O Funbio também administra uma carteira de US$ 5 milhões em aportes de outros doadores, entre eles a Gordon and Betty Moore Foundation, a Conservation International e a Petrobras. Visão geral do Fundo 219. O FAP foi concebido para atingir dois objetivos principais: 1) preservar o capital aportado e 2) gerar receita suficiente para cobrir os custos de manutenção das áreas protegidas no âmbito do Programa Arpa. 220. Os rendimentos do FAP serão utilizados para cobrir os custos recorrentes das áreas protegidas de proteção integral e de uso sustentável que atendam aos critérios de elegibilidade definidos e reflitam todo o leque de normas de gestão adotado pelo Programa Arpa. Cada AP deve preencher tais critérios para fazer jus aos repasses do FAP. 221. Com base no projeto financeiro original do Arpa, os rendimentos do fundo deverão cobrir os custos recorrentes anuais médios de cada AP, estimados em US$ 165.000 para as de proteção integral e US$ 50.000 para as de uso sustentável. Esses valores representam cerca de 75 % da média dos custos recorrentes de cada área protegida. A estimativa do aporte 73 brasileiro para cobrir custos recorrentes anuais, principalmente os relativos a pessoal, para cada área protegida do Arpa é de aproximadamente US$ 50.000, para proteção integral, e US$ 25.000, para uso sustentável. (O custo menor das áreas de uso sustentável é reflexo do maior nível de envolvimento e responsabilidade das comunidades locais.) Fazendo uma projeção para todo o sistema de APs do Arpa com base nesses valores, o Fundo precisará capitalizar-se em cerca de US$ 250 milhões. O FAP encontra-se atualmente na fase de capitalização, sendo que os primeiros desembolsos para as áreas protegidas estão previstos para 2012. 222. Vale notar que os valores citados acima se baseiam no área média das APs e nas estimativas de custo operacional, segundo a atual projeção financeira a longo prazo. Critérios de elegibilidade 223. A determinação de quais APs são elegíveis a recursos do FAP segue os seguintes critérios definidos pelo Arpa: 224. Proteção integral:  Áreas bem definidas e demarcadas;  Estudo de situação fundiária realizado;  Necessidades em termos de instalações e equipamentos adequados foram satisfeitas;  Funcionários do Governo lotados e presentes;  Planos de proteção básicos preparados e funcionando;  Plano de manejo e plano operativo anual sendo implementados;  Conselho gestor local constituído e funcionando, tendo participado da elaboração do plano de manejo da área;  Área registrada no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;  Área é beneficiada com recursos do orçamento anual do Governo; e  No mínimo 90 % do ambiente natural da área em bom estado de conservação. 225. Uso sustentável: • Área de uso sustentável localizado em área prioritária para a conservação; • Plano de manejo e plano operativo anual elaborados e aprovados; • Conselho gestor constituído e funcionando; • Cadastro de habitantes disponível; • Associação comunitária e respectivas comissões de proteção ambiental, saúde e educação constituídas; • Funcionários do Governo lotados e presentes ou estabelecimento de um acordo de cogestão por meio do qual a associação comunitária fornece o pessoal; • Área registrada no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação; e • No mínimo 90 % do ambiente natural da área em bom estado de conservação. 226. Uma vez preenchidos os critérios listados acima e após um processo de revisão anual e aprovação, as Áreas Protegidas passam a receber recursos do FAP para ajudar no custeio de suas despesas recorrentes anuais, de US$ 165.000 nas áreas de proteção integral e 74 US$ 50.000 nas de uso sustentável. Segundo a definição do Arpa, os custos operacionais recorrentes anuais aplicam-se a:  Custos relativos a proteção e fiscalização, tais como combustível, aceiros e manutenção de equipamentos;  Atividades administrativas e de manutenção não cobertas pelo orçamento alocado pelo Governo;  Treinamentos; e  Apoio operacional aos Conselhos Gestores das APs. 227. O Governo do Brasil comprometeu-se a aportar recursos para cobrir os seguintes custos recorrentes das APs elegíveis, estimados em US$ 50.000 por ano para as de proteção integral e US$ 25.000 por ano para as uso sustentável:  Salários e benefícios do diretor e de outros funcionários públicos lotados na AP; e  Serviços essenciais (p.ex., energia elétrica e comunicação). Orçamentos operacionais e desembolsos 228. Como requisito para acessar os recursos do Arpa, anualmente cada AP deverá elaborar um Plano Operativo Anual em conjunto com o Funbio e o ICMBio, órgão federal responsável pela gestão das áreas protegidas. Os planos operativos anuais são revisados pela Unidade de Coordenação do Arpa no Ministério do Meio Ambiente e, posteriormente, submetidos à aprovação do Comitê do Programa, composto por representantes do governo, do setor acadêmico, dos doadores e da sociedade civil. É o Plano Operativo Anual que determina o volume de recursos que cada área protegida poderá receber diretamente dos aportes dos doadores e do FAP. 229. Os repasses das contas de investimento do FAP para as contas de operação do Funbio para cobrir gastos obedecerão ao disposto nos planos operativos anuais e nas regras de desembolso e utilização de fundos adotadas pelo Programa Arpa. As novas áreas protegidas elegíveis só passarão a receber recursos do FAP quando os rendimentos do fundo forem suficientes para cobrir os custos adicionais. Monitoramento e avaliação do projeto 230. A soma dos esforços dos parceiros do Arpa deu lugar ao desenvolvimento e implementação de várias ferramentas de última geração, que orientam o ciclo de gestão do projeto e permitem um rigoroso processo de monitoramento e avaliação. O sistema de monitoramento e avaliação do Arpa fornecerá as informações necessárias à definição de prioridades e à toma de decisões quanto ao uso e aplicação dos recursos do Fundo. 231. Estratégia de Conservação e Investimento do Arpa. Baseia-se em estudos atualizados de representação biológica, lacunas e ameaças e em modelo financeiro elaborado a partir de 75 estimativas de custos atualizadas das principais atividades de gestão. Orienta a elaboração do POA e o planejamento orçamentário. 232. Tracking Tool do Banco Mundial/WWF. Trata-se de uma ferramenta de avaliação de melhores práticas empregada na mensuração da eficácia de gestão de áreas protegidas e aplicada anualmente para acompanhar o progresso de todas as APs do Arpa. 233. O Cérebro, sistema de gestão financeira online criado pelo Funbio para a Fase I do Arpa, é uma ferramenta de gestão financeira completa, permitindo que todo o planejamento do orçamento anual, a apreciação e aprovação de gastos, assim como sua execução e acompanhamento sejam realizados em um ambiente seguro, eficiente e transparente. Na Fase II será utilizada uma versão atualizada, o Cérebro II, que solucionará pequenos problemas encontrados na Fase I. 234. O Sistema Integrado de Coordenação e Gerenciamento do Arpa (SisArpa) é um sistema de informação online que integra as informações descritas acima, facilitando a análise do projeto e a tomada de decisões. 235. Além disso, a Fase I do Arpa foi objeto de auditorias técnicas realizadas por um painel científico independente de maneira a garantir a observância dos critérios de seleção das áreas protegidas, assim como das missões de avaliação anuais conduzidas pelas principais agências doadoras. A Fase II do Arpa utilizará o mesmo mecanismo de avaliação/auditoria. Operações financeiras 236. Como gestor exclusivo do FAP, o Funbio manterá registros contábeis de todos os recibos e desembolsos do Fundo em conformidade com as regras estabelecidas pelos doadores e seguindo as práticas de gestão financeira e aquisições preconizadas pelo Banco Mundial. 237. A fim de gerenciar melhor os riscos das operações cambiais, o Funbio poderá manter contas no exterior e investir em moeda estrangeira. O Funbio poderá, ainda, manter os rendimentos dos aportes de capitalização. Por exemplo, as doações para o Fundo do GEF, do Governo alemão e do WWF são registradas em contas separadas. 238. Tanto o Arpa como o FAP são objeto de auditorias anuais por serviço de auditoria reconhecido internacionalmente, que será indicado pelo Conselho Deliberativo do Funbio (anteriormente auditado anteriormente pela KPMG e pela Ernst & Young). Os relatórios de auditoria estarão disponíveis dentro de seis meses, contados a partir do encerramento do exercício fiscal. O Conselho Deliberativo e o Secretário Executivo do Funbio e o Comitê do Programa do Arpa poderão solicitar, ainda, a execução de auditorias especiais. Aquisições 239. A atribuição mais importante do Funbio no que tange ao Programa Arpa consiste na apreciação, coordenação, aprovação e execução das solicitações encaminhadas pelos gestores das APs do programa relativas à aquisição dos bens e serviços elegíveis necessários à implantação e operação dessas áreas protegidas. Desempenhar essa atribuição 76 na extensa área formada pelas novas áreas protegidas, localizadas em regiões remotas de seis diferentes estados da Amazônia (cuja extensão é maior que todo o continente europeu) é uma tarefa extremamente difícil e complexa. 240. O Funbio lançou uma importante iniciativa interna intitulada “Melhorarpa”, visando melhorar o desempenho do programa no que se refere às aquisições. Segundo o chefe da Unidade de Projeto do Funbio: “Acreditamos que ainda estamos em 75 % da curva de aprendizado e que ainda há muito espaço para aperfeiçoá-lo em termos de qualidade e de custos”. Durante a Fase I de execução do Funbio, nenhum dos processos de aquisição de bens ou contratação de serviços para o Arpa executados pelo Funbio envolveu recursos do FAP. No entanto, na Fase II, a receita oriunda das aplicações do FAP deverá tornar-se uma fonte importante de recursos para a aquisição de bens e serviços para as APs do Arpa. Gestão de ativos 241. O Funbio seleciona, acompanha e avalia os ativos do FAP por meio do Comitê Gestor de Ativos, que é responsável pela Comissão de Auditoria e Finanças. O Comitê está a cargo da supervisionar o Gestor de Ativos e de zelar pela observância da Política de Investimentos do FAP, a qual estabelece os limites e tipos de investimentos que o fundo pode fazer e norteia a execução das estratégias de investimento aprovadas pelo Funbio. Os membros do Comitê de Gestão de Ativos são especialistas em investimentos, membros do Conselho Deliberativo, doadores e outros especialistas em áreas pertinentes. As atividades do Gestor de Ativos são apreciadas anualmente por auditor independente. 242. Por meio de processo seletivo aberto, o Conselho Deliberativo do Funbio selecionou a empresa Pragma Patrimônio como gestora de ativos (função anteriormente desempenhada pelo AIG Private Bank/Unibanco) em conformidade com as diretrizes do Banco Mundial, a qual terá como principal responsabilidade desenvolver e executar uma estratégia de investimento para o fundo fiduciário. Os critérios de seleção incluíram competência, experiência, reputação, segurança, carteira de investimentos, filosofia e presença física do Gestor de Ativos no Brasil. 243. Os futuros desembolsos do FAP se darão segundo as diretrizes de cada doador. Indicadores e metas de desempenho foram estabelecidos como parte da Estratégia de Investimento. 77 Anexo 8: Análise econômica e financeira Introdução 244. A importância de se combater o desmatamento na Amazônia está ligada às reduções nas emissões de carbono e à conservação da biodiversidade. A facilidade com que o setor de pecuária ocupa terras públicas continua a ser um forte incentivo para o desmatamento. Mesmo tendo um retorno econômico baixo em termos de ganhos por área, a conversão dessas áreas de florestas invadidas em pastagens oferece traz altos ganhos com a valorização da terra, e isso, por sua vez, gera mais desmatamento. A ambiguidade das políticas de assentamento, a indefinição e a falta de segurança na posse da terra, assim como a baixa capacidade do Governo de fazer cumprir a lei em regiões remotas são um estímulo para essa modalidade de ocupação da terra ecologicamente predatória.43 Apesar dos avanços do Governo Federal na aplicação de leis contra o desmatamento na Amazônia, é preciso acelerar o processo de demarcação das terras públicas devolutas federais e estaduais. Nesse contexto, a criação e implantação de áreas protegidas no Brasil tem sido usadas como uma importante ferramenta para definir o tipo de uso a longo prazo de extensas áreas na região amazônica. 245. As áreas protegidas são uma importante arma no combate ao desmatamento, sobretudo quando criadas nas fronteiras de expansão. Embora se tenha registro de desmatamento em áreas protegidas legalmente constituídas, suas taxas são muito inferiores àquelas observadas nas áreas de mata fora das APs. Esse dado é utilizado para sustentar a hipótese de que as APs desempenham um papel importante na redução do desmatamento, sendo corroborado por pesquisas realizadas por vários autores. Por exemplo, Ferreira e Almeida (2005)44 demonstraram que as taxas de desmatamento fora das APs eram cerca de 10 vezes maiores do que dentro delas nos estados de Mato Grosso e Rondônia, e aproximadamente 20 vezes maiores no Pará. Soares-Filho et al. (2010) calculam que a recente expansão das APs na Amazônia brasileira tenha sido responsável por uma redução de 37 % do desmatamento entre 2004 e 2006, sem vazamentos45. Tais resultados coincidem com o estudo mais aprofundado realizado por Nelson e Chomitz (Protected Area Effectiveness in Reducing Tropical Deforestation, 2009), que abrangeu todo o bioma de floresta tropical. Usando os incêndios florestais em substituição ao desmatamento, os autores concluíram que as APs têm uma incidência significativamente menor de incêndios florestais do que áreas semelhantes fora das APs. Como previsto, havia uma correlação positiva entre incidência de incêndios florestais dentro e fora das APs e distância das áreas, e o mesmo para pressão do desmatamento. 43 Ferreira, L.V., Venticinique, E. & Almeira, S.S. O desmatamento na Amazônia e a importância das áreas protegidas. Estudos Avançados, v 19, n 53, p 1-10. 2005. 44 Ferreira, L.V., Venticinique, E. & Almeira, S.S. O desmatamento na Amazônia e a importância das áreas protegidas. Estudos Avançados, v 19, n 53, p 1-10. 2005. 45 Britaldo Soares-Filho et al., “Role of Brazilian Amazon Protected Areas in climate change mitigation,” PNAS Early Edition, 2010, www.pnas.org/cgi/doi/10.1073/pnas.0913048107. 78 Impacto da Fase I do Arpa na criação de Áreas Protegidas 246. Como já foi dito na seção de antecedentes do presente projeto, o Governo brasileiro fez progressos importantes na expansão do sistema de Áreas Protegidas, particularmente depois de 1997. Entretanto, essa expansão esbarra frequentemente na falta de recursos financeiros. O Arpa tem tido muito sucesso na captação de recursos, recursos estes que tiveram um impacto significativo nos índices de criação de APs. Se a tendência de criação de APs registrada antes do Programa Arpa (entre 1980 e 2003) tivesse sido mantida, o Brasil teria hoje aproximadamente 37 milhões de hectares de APs na Amazônia. Com o Arpa, a área atual é de 59,61 milhões de hectares, o que representa um crescimento de 63 %. 247. A preocupação da comunidade internacional com o desmatamento na Amazônia brasileira reflete o fato de que os benefícios gerados pelo meio ambiente amazônico, tanto os provenientes do aproveitamento dos recursos naturais como os da manutenção da imensa flora e fauna desse bioma, são verdadeiramente valorizados em todo o planeta. Além de contribuir na luta pela conservação da biodiversidade e contra as mudanças no clima, o surgimento de mercados de carbono e de programas de créditos nos últimos anos deram à floresta amazônica a oportunidade de se tornar uma importante fonte de receitas para a região. 248. Segundo Soares-Filho et al.(2008), a criação de 13 APs entre 2003 e 2007 no âmbito do Arpa contribuirá para compensar o equivalente a 430 milhões de toneladas de carbono de emissões até 2050.46 Considerando o valor de US$ 5,00 por tonelada de carbono47, isso representará US$ 2,15 bilhões até 2050, ou cerca de US$ 54 milhões por ano. Considerando que a Fase I do Arpa teve um custo total de US$ 84,5 milhões, a TIR do investimento foi de 22 %. 249. Apesar do impressionante crescimento das Áreas Protegidas públicas em número e extensão ao longo da última década, para uma consolidação plena continua pendente a demarcação de seus polígonos com georreferenciamento de precisão. Concluir esse processo conferirá às APs um maior nível de proteção. Com exceção do Arpa, nenhum dos programas financiados pelo Governo contempla mecanismos de financiamento de longo prazo para as APs. Além disso, vale frisar que o foco do Arpa está nos recursos humanos e na consolidação das APs. Hoje, 42 APs na Amazônia recebem recursos financeiros do Arpa, o que corresponde a 33 % das APs e 63 % da área total sob proteção. Sem o projeto, os instrumentos financeiros existentes, como os ingressos de visitação e a compensação ambiental, poderiam ter-se desenvolvido em algumas poucas APs, mas as atividades geradoras de receita adicional (segundo as experiências internacionais) dificilmente teriam sido implantadas. 250. Em resumo, criar e consolidar APs significa estabelecer metas e produtos tangíveis que contribuem para a conservação de biodiversidade de importância global e para a mitigação 46 Soares-Filho, B.S, et al. 2008. “Reducing carbon emissions from deforestation: the role of ARPA’s Protected Areas in the Brazilian Amazon” UFMG, IPAM, WWF. 47 Nesta análise optamos por um valor muito conservador, em virtude das oscilações recentes do Mercado de Créditos de Carbono. 79 das mudanças climáticas em áreas florestais. Além disso, ao aperfeiçoar os mecanismos criados para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das APs (como o FAP) se estará oferecendo ao Governo brasileiro a oportunidade e os meios para conquistar uma ativa participação de vários parceiros em prol de objetivos comuns de conservação. Através do apoio do GEF serão obtidos mais ganhos importantes para o programa, a saber:  Parcerias para alavancar recursos do GEF e garantir a geração de ainda mais benefícios globais;  Aprimoramento do processo de descentralização com a participação dos Governos estaduais e municipais na gestão da AP, visando à prestação de contas no longo prazo;  Mecanismos de coordenação para internalizar as lições e ações (Unidade de Coordenação do Projeto); e recursos financeiros (do FAP) do Governo do Brasil e de doadores multilaterais, bilaterais e privados, para apoiar as APs na região amazônica. Mecanismos como estes possibilitarão a retirada paulatina do apoio do GEF;  Uma abordagem integrada para a gestão das APs sensível às realidades social, econômica e política, e uma visão regional de longo prazo do sistema de APs na Amazônia;  Definição das necessidades a longo prazo em termos de gestão, planos de manejo e convênios para uma gestão conjunta das APs com organizações do setor privado; e  Projetos-piloto baseados no aproveitamento sustentável da biodiversidade que ofereçam incentivos econômicos para a conservação. 251. Apesar da dificuldade para valorá-los, esses benefícios incrementais são fundamentais para garantir a sustentabilidade dos esforços de conservação e benefícios concretos a longo prazo. Benefícios adicionais proporcionados pela Alternativa GEF 252. A matriz a seguir apresenta um resumo dos custos e benefícios incrementais do projeto, acompanhados do detalhamento dos custos adicionais implicados em estender os benefícios ambientais para a escala global. A diferença entre o custo do cenário de linha de base (US$ 25 milhões) e o custo da Alternativa GEF (US$ 85,9 milhões) está estimado em US$ 60,9 milhões. O cenário de referência geraria poucos ganhos em termos de conservação da biodiversidade a curto prazo, ao passo que a Alternativa GEF constituiria um esforço concertado para potencializar as ações e os recursos de conservação nas APs amazônicas, centradas na sustentabilidade social e financeira a longo prazo. Categoria Milhões de US$ Benefícios para o país Benefícios globais Componente 1: Criação de Áreas Protegidas Linha de US$ 2,0 milhões Consultas e planejamento provavelmente Geraria benefícios globais a base limitados em virtude da escassez de longo prazo, entretanto não recursos que afeta a criação das APs. garantiria a criação de A. Com a US$ 3,5 milhões Apoio para a criação de 13,5 milhões de ha Proteção de biodiversidade Alternativa de APs no bioma amazônico, ao longo de mundialmente significativa. GEF quatro anos. Mitigação das mudanças do clima nas áreas de florestas. Diferença US$ 1,5 milhões 80 Componente 2: Consolidação das Áreas Protegidas Linha de US$ 23 milhões Limitação de recursos para a consolidação As APs finalmente seriam base das APs. consolidadas, mas a um ritmo lento e após um período consideravelmente longo do tempo. Com a US$ 67 milhões Apoio para a consolidação de 32 milhões Agilização da proteção de Alternativa de ha, consistindo em recursos humanos, biodiversidade de importância GEF formação de conselhos de gestão, mundial. elaboração de planos de manejo, dotação de equipamentos básicos para a gestão e fiscalização da AP, demarcação de terras, infraestrutura, capacitação de pessoal e a participação das comunidades locais na sua gestão. US$ 44,0 milhões Diferença Componente 3: Sustentabilidade das Áreas Protegidas a longo prazo Linha de US$ 0,0 Limitação e incerteza de recursos para a Baixo impacto das APs na base manutenção das APs e investimentos. conservação do bioma Amazônia. Com a US$ 1,9 milhões APs criadas e consolidadas têm uma Estabelecimento de bases sólidas Alternativa melhor sustentabilidade financeira graças para uma gestão eficaz das APs e GEF a: (i) crescimento de 150 % dos recursos sua sustentabilidade financeira. do FAP; (ii) desenvolvimento de mecanismos para gerar novos recursos para o FAP e as APs; e (iii) desenvolvimento de mecanismos eficazes e transparentes para o desembolso de recursos do FAP. Diferença US$ 1,9 milhões Componente 4: ) Monitoramento, coordenação, gestão e comunicação do Projeto Linha de US$ 0,5 milhões Limitação de recursos para o Indicadores de consolidação e base monitoramento das APs. sustentabilidade das APs não são monitorados de forma satisfatória. Com a US$ 13,5 milhões Execução eficiente do projeto. Alternativa GEF Diferença US$ 13,5 milhões Total linha de base: US$ 25,5 milhões Total alternativa GEF: US$ 85,9 milhões Total custos adicionais: US$ 60,9 milhões, US$ 15,9 dos quais estão sendo solicitados ao GEF 81 Anexo 9: Relação de áreas protegidas apoiadas pelo Arpa ÁREA UF ANO DE NOME CATEGORIA Competência (ha) CRIAÇÃO ESEC Juami Japurá 572.650 Estação Ecológica Amazonas Federal 1985 ESEC Maracá 101.312 Estação Ecológica Roraima Federal 1981 ESEC Terra do Meio 3.373.111 Estação Ecológica Pará Federal 2005 Mato Grosso e PARNA Juruena 1.957.000 Parque Nacional Federal 2006 Amazonas PARNA Montanhas do 3.867.000 Parque Nacional Amapá Federal 2002 Tumucumaque PARNA Rio Novo 537.757 Parque Nacional Pará Federal 2006 PARNA Jaú 2.272.000 Parque Nacional Amazonas Federal 1980 PARNA Cabo Orange 619.000 Parque Nacional Amapá Federal 1980 Amazonas, PARNA Campos Amazônicos 873.570 Parque Nacional Rondônia e Mato Federal 2006 Grosso PARNA Serra do Pardo 445.392 Parque Nacional Pará Federal 2005 PARNA Viruá 227.011 Parque Nacional Roraima Federal 1998 PARNA Anavilhanas 350.018 Parque Nacional Amazonas Federal 1981 PARNA Serra da Cutia 283.612 Parque Nacional Rondônia Federal 2001 PARNA Serra do Divisor 842.736 Parque Nacional Acre Federal 1989 RESEX Alto Tarauacá 151.200 Reserva Extrativa Acre Federal 2000 RESEX Arapixi 133.637 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2006 RESEX Arioca-Pruanã 83.445 Reserva Extrativa Pará Federal 2005 RESEX Auati-Paraná 146.951 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2001 RESEX Baixo Juruá 187.982 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2002 RESEX Ipaú-Anilzinho 55.816 Reserva Extrativa Pará Federal 2005 RESEX Ituxi 766.940 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2008 RESEX Mapuá 94.464 Reserva Extrativa Pará Federal 2005 RESEX Médio Purus 604.209 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2008 RESEX Renascer 211.741 Reserva Extrativa Pará Federal 2009 RESEX Barreiro das Antas 107.234 Reserva Extrativa Rondônia Federal 2001 RESEX Lago do Capanã Grande 304.146 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2004 RESEX Maracanã 30.019 Reserva Extrativa Pará Federal 2002 RESEX Rio Cautário 73.817 Reserva Extrativa Rondônia Federal 2001 RESEX Rio Iriri 398.938 Reserva Extrativa Pará Federal 2006 RESEX Rio Unini 833.352 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2006 RESEX Verde para Sempre 1.288.717 Reserva Extrativa Pará Federal 2004 RESEX Cazumbá-Iracema 750.795 Reserva Extrativa Acre Federal 2002 RESEX Riozinho do Anfrísio 736.341 Reserva Extrativa Pará Federal 2004 RESEX Rio Jutaí 275.533 Reserva Extrativa Amazonas Federal 2002 RESEX Rio Xingu 303.841 Reserva Extrativa Pará Federal 2008 RESEX Riozinho da Liberdade 325.603 Reserva Extrativa Acre Federal 2005 RESEX Terra Grande-Pracuúba 194.695 Reserva Extrativa Pará Federal 2006 1979/ REBIO Jarú 328.150 Reserva Biológica Rondônia Federal ampliada em 2006 REBIO Rio Trombetas 385.000 Reserva Biológica Pará Federal 1979 82 REBIO Tapirapé 103.000 Reserva Biológica Pará Federal 1989 REBIO Uatumã 940.358 Reserva Biológica Amazonas Federal 2002 REBIO Lago Piratuba 357.000 Reserva Biológica Amapá Federal 1980 Reserva de RDS Itatupã-Baquiá 64.735 Desenvolvimento Pará Federal 2005 Sustentável Resex do Guariba/Mosaico Apuí 150.465 Reserva Extrativa Amazonas UF 2005 PE Guariba/Mosaico Apuí 72.296 Parque Nacional Amazonas UF 2005 Reserva de RDS do Aripuanã/Mosaico Apuí 224.291 Desenvolvimento Amazonas UF 2005 Sustentável PE do Sucunduri/Mosaico Apuí 808.312 Parque Nacional Amazonas UF 2005 Reserva de RDS Bararati/ Mosaico Apuí 113.606 Desenvolvimento Amazonas UF 2005 Sustentável Reserva de RDS Piagaçú-Purus 1.005.280 Desenvolvimento Amazonas UF 2003 Sustentável Reserva de RDS Rio Amapá 214.133 Desenvolvimento Amazonas UF 2005 Sustentável RESEX Rio Gregório 477.042 Reserva Extrativa Amazonas UF 2007 Reserva de RDS Uacari 623.934 Desenvolvimento Amazonas UF 2005 Sustentável PE Rio Negro Setor Norte 148.634 Parque Nacional Amazonas UF 2001 RESEX Catuá-Ipixuna 215.416 Reserva Extrativa Amazonas UF 2003 2001/ PE Xingu 95.024 Parque Nacional Mato Grosso UF reduzida em 2003 PE Igarapés do Juruena 223.888 Parque Nacional Mato Grosso UF 2002 ESEC Rio Ronuro 102.671 Estação Ecológica Mato Grosso UF 1998 PE Cristalino I e II 59.010 Parque Nacional Mato Grosso UF 2000 PE Corumbiara 430.082 Parque Nacional Rondônia UF 1996 ESEC Antônio Mujica Nava / 117.928 Estação Ecológica Rondônia UF 1996 Serra dos Três Irmãos PE Guajará-Mirim 203.178 Parque Nacional Rondônia UF 1996 PE Cantão 100.413 Parque Nacional Tocantins UF 2002 PE Chandless 693.975 Parque Nacional Acre UF 2004 83 Anexo 10: Mapa Mapa: Jeffrey N. Lecksell (cartógrafo, GSDPM); 25 de janeiro de 2012. 84