Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado do Ceará – Projeto São José IV Marco Conceitual dos Povos Indígenas (Versão Final) Janeiro de 2019 1 Versão Final do Documento Marco Conceitual dos Povos Indígenas Fortaleza, 31 de janeiro de 2019 Advertência O presente documento esteve disponível para recebimento de contribuições no sítio eletrônico da Secretaria do Desenvolvimento Agrário: https://www.sda.ce.gov.br/, e Link Consulta Pública: https://www.sda.ce.gov.br/consulta-publica-sao-jose-iv, de 10 a 25 de janeiro de 2019, para a finalidade de cumprimento da consulta pública prévia ao início do projeto. Sugestões, comentários e dúvidas sobre a execução do projeto poderão ser encaminhadas a qualquer tempo, pelos mesmos canais de comunicação descritos a seguir: Questionamentos, comentários e outras manifestações poderão ser feitas via ligação gratuita pelo telefone 0800 280 19 03, ou através dos endereços eletrônicos: http://sou.cge.ce.gov.br www.cge.ce.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao 2 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Distribuição dos povos indígenas por municípios.................................................................. 11 Figura 2 - Identificação dos Territórios Indígenas e Quilombolas no Ceará.......................................... 12 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Resumo do Custo e Financiamento do Projeto (US $ Milhões)............................................... 6 Tabela 2 - População Indígena do Ceará na área de cobertura do Distrito Especial de Saúde Indígena.. 8 Tabela 3 - Situação das Terras Indígenas em processo demarcatório, etnia correspondente e seus respectivos municípios........................................................................................... 9 Tabela 4 - População Indígena por etnia na área de cobertura do Distrito Especial de Saúde Indígena no Ceará por Povo............................................................................................ 13 Tabela 5 - População autodeclarada indígena no Ceará................................................................. 13 Tabela 6 - Povos por Municípios...................................................................................................... 14 3 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO................................................................................................................ 4 2. OBJETIVOS DO MARCO CONCEITUAL PARA POVOS INDÍGENAS........................................ 4 3. O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PROJETO SÃO JOSÉ IV.......... 4 3.1. Objetivos do Projeto......................................................................................................... 5 3.2. Componentes e Atividades do Projeto.............................................................................. 5 3.3 Arranjos Institucionais...................................................................................................... 7 4. POVOS INDÍGENAS NO CEARÁ.......................................................................................... 8 4.1. Situação das Terras Indígenas………………………………………………………………………………………… 8 4.2. População Geral…………………………………………………………………………………………………………….. 10 4.3. Composição étnica........................................................................................................... 12 4.4. Cultura e Tradições........................................................................................................... 15 4.5. Condições Socioeconômicas............................................................................................. 15 5. POLÍTICA PARA POVOS INDÍGENAS DO PROJETO SÃO JOSÉ IV............................................ 15 5.1. Princípios da Política Operacional para Povos Indígenas do Banco Mundial - O.P 4.10 ........ 16 5.2. Dos Fundamentos............................................................................................................. 16 5.3. Estrutura Legal Aplicável – Legislação Federal e Estadual................................................... 16 5.4. Órgãos Públicos que atuam junto aos povos Indígenas...................................................... 18 5.5. Entidades representativas dos Povos Indígenas................................................................ 19 5.6. Organizações Não Governamentais (incluindo movimentos sociais) relacionados à causa indígena............................................................................................................................ 20 6. EXPERIÊNCIA ANTERIOR DO PROJETO SÃO JOSÉ COM OS POVOS INDÍGENAS..................... 20 7. ESTRATÉGIA PARA PARTICIPAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS............................................... 21 8. MECANISMOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA........................................................................ 22 9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO..................................................................................... 23 ANEXO – RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA.................................................................... 25 4 1. APRESENTAÇÃO Este documento apresenta as diretrizes e procedimentos que compõem a Política para Povos Indígenas a ser adotado pelo Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José IV, executado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, elaborado com base na Política Operacional para Povos Indígenas do Banco Mundial – OP/BP 4.10. O Projeto São José IV apoiará as comunidades ou grupos de produtores rurais, incluindo povos indígenas que apresentarão propostas de subprojetos por meio de editais de chamamento público. O Governo do Ceará e o Banco Mundial estão comprometidos em fazer com que os benefícios do Projeto alcancem esses grupos sociais mais vulneráveis e que os seus investimentos sejam de acordo com as demandas e necessidades dessas populações. Este Marco estabelece medidas através das quais os Povos Indígenas e outros povos e comunidades tradicionais que forem atendidos pelo Projeto receberão benefícios sociais e econômicos culturalmente apropriados e também medidas para evitar, minimizar e mitigar potenciais efeitos adversos. Este documento orientará a elaboração de Planos de Desenvolvimento Comunitários para povos indígenas e ou outros povos e comunidades tradicionais, de forma a garantir a participação desses grupos e promover a inclusão dos mesmos nos processos de etnodesenvolvimento, que mantem o diferencial sociocultural, ou seja, sua etnicidade. A estratégia de participação dos povos indígenas norteia-se pelos princípios da autonomia, seu direito à diversidade e o respeito à especificidade de suas visões de mundo e projetos de vida. Os Planos de Desenvolvimento Comunitários para Povos Indígenas estarão sujeitos às diretrizes gerais deste documento, bem como à OP 4.10/BP 4.10 – Povos Indígenas do Banco Mundial e à legislação federal e estadual pertinente e em vigência. Vale ressaltar que os instrumentos Marco Conceitual para Povos Indígenas e os Planos de Desenvolvimento Comunitários devem garantir a implementação de práticas alinhadas às salvaguardas sociais e ambientais do Banco, com atenção particular às necessidades de grupos vulneráveis eventualmente atingidos. Este documento apresenta o perfil social, econômico, cultural, político, demográfico dos povos indígenas do Estado do Ceará, e visa orientar a estratégia de atendimento a essas populações, que vivem, em geral, da agricultura de base familiar e, em menor escala, do extrativismo e do artesanato, que se caracterizam por limitações fundiárias, ambientais e de tecnologias sociais 2. OBJETIVOS DO MARCO CONCEITUAL PARA POVOS INDÍGENAS (i) Fornecer ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto São José IV, um conjunto de princípios e diretrizes que nortearão todas as suas atividades a fim de assegurar que o processo de desenvolvimento (a) não provoquem, (b) minimizem, ou (c) mitiguem impactos adversos relacionados aos Povos Indígenas e ou outros grupos étnicos, como populações quilombolas, definidos como um grupo distinto, vulnerável social e cultural. (ii) Compor um manual de procedimentos, referência para a elaboração futura de Planos de Desenvolvimento Comunitário para Povos Indígenas, tornando públicas as orientações e diretrizes a serem seguidas, tanto os responsáveis pela implementação, monitoramento e avaliação das ações, como para a população passível de ser beneficiada, garantindo que todas as atividades estejam em consonância com as Salvaguardas Socais e Ambientais do Banco Mundial. 3. O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PROJETO SÃO JOSÉ IV O Projeto consiste em realizar investimentos visando apoiar a agricultura familiar do Ceará, de forma sustentável e inovadora, além de ampliação o acesso a água e saneamento para famílias em situação de vulnerabilidade hídrica e pretende contribuir para: (I) Fortalecimento da Agricultura Familiar apoiando atividades produtivas, sustentáveis, inovadoras e inclusivas (II) Ampliar o acesso a serviços de água em áreas prioritárias contribuindo 5 com as ações do estado para universalização, buscando também (III) Apoiar o fortalecimento institucional de parceiros estratégicos e a gestão do Projeto. Beneficiará agricultores familiares, que desenvolvem atividades agrícolas e não-agrícolas em comunidades rurais, sendo esses representados por suas associações comunitárias, associações de produtores, cooperativas, condomínios ou outros tipos de organizações legalmente constituídas. O projeto incorporará inovações e um enfoco estratégico que incluirá: (i) a definição dos principais territórios prioritários, onde as atividades teriam maior probabilidade de produzir impactos sustentáveis; (ii) maior ênfase nos grupos vulneráveis, incluindo gênero e juventude; (iii) maior interconexão entre as atividades produtivas e a melhoria dos serviços de água, bem como a expansão de sistemas integrados e módulos sanitários. O valor total do Projeto será de US$150 milhões (cento e cinquenta milhões de dólares americanos) para as implantações e entregas propostas. Do recurso descrito US$ 50 milhões será contrapartida do Governo do Estado. A estratégia de implementação do Projeto é o fomento ao desenvolvimento rural a partir da dinâmica territorial, através de financiamento de subprojetos de infraestrutura produtiva e aproveitamento de recursos hídricos, voltados, à produção, beneficiamento e comercialização de produtos e ao abastecimento rural. Por meio da priorização de beneficiários, atividades de fortalecimento institucional e capacitação o Projeto garantirá oportunidades equitativas para as mulheres agricultoras familiares. A estratégia de gênero do projeto está organizada em três eixos principais: (a) Apoio à inclusão produtiva de grupos de mulheres agricultoras rurais. Incentivos especiais, como pontuações adicionais para priorizar propostas de investimentos que contemplem mulheres; (b) Melhorar o acesso à água – melhorando os indicadores de saúde e reduzindo o tempo gasto nas atividades domésticas; (c) Sensibilização para redução da violência contra as mulheres e valorização do trabalho da mulher do campo. O projeto dará uma atenção especial à juventude rural. Eles serão os beneficiários prioritários para atividades de treinamento profissional, principalmente para ocupar funções na gestão de organizações comunitárias e produtoras apoiadas. O desenho da estratégia será compatível com os investimentos realizados para que os jovens sejam integrados às atividades desenvolvidas em suas comunidades e à integração com as famílias para garantir o apoio aos jovens e facilitar a sucessão familiar rural. 3.1. Objetivos do Projeto Melhorar o acesso a mercados, adotar abordagens resilientes ao clima e melhorar o acesso a serviços de água e saneamento entre os beneficiários-alvo em áreas rurais. 3.2. Componentes e Atividades do Projeto As atividades do Projeto serão divididas em três componentes, conforme descritos a seguir: • Componente 1 – Inclusão Econômica Sustentável O objetivo do componente é melhorar o acesso dos produtores da agricultura familiar (incluindo grupos vulneráveis prioritários e jovens) a mercados dinâmicos e possibilitar uma fonte sustentável de renda. O acesso ao mercado será fomentado por meio da identificação de mercados privados e públicos e da formulação e implementação de planos de negócios. Através de suas próprias organizações, os produtores terão a possibilidade de mitigar o impacto do tamanho de pequenas propriedades agrícolas (atomização), adotando novas tecnologias e aumentando sua competitividade, melhorando a qualidade, quantidade e rastreabilidade do produto, conforme exigido pelas cadeias de valor de alto nível. Além disso, dada a variabilidade climática e a escassez de água, o componente dará atenção especial ao aumento da capacidade de gerenciar impactos potenciais da mudança climática nos agroecossistemas, promovendo tecnologias e práticas de manejo agrícola e de recursos que demonstraram os maiores efeitos sobre a adequação agrícola. e efetividade em áreas rurais semi-áridas e estão bem adaptadas às condições agroclimáticas do Estado. Subcomponente 1.1: Fortalecimento das Organizações para Melhor Acesso ao Mercado. Este subcomponente financiará o desenvolvimento e a implementação de subprojetos produtivos de Organizações de Produtores Rurais. 6 Subcomponente 1.2: Inclusão Social e Produtiva para Grupos Vulneráveis. Este subcomponente apoiará organizações comunitárias de grupos prioritários que incluam povos indígenas, quilombolas, bem como pescadores artesanais. Este subcomponente financiará a preparação de Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDC) e a implementação do subprojeto de investimentos. Esses subprojetos visarão principalmente ao aumento da segurança alimentar e geração de renda, conforme definido em seus planos de desenvolvimento da comunidade e subprojetos de investimento, e devem se concentrar no fornecimento e disseminação de sistemas e tecnologias que permitam maior produtividade e maior eficiência no uso da água. • Componente 2 - Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário O objetivo deste componente é apoiar os esforços do Estado para universalizar o acesso a serviços de água, investindo na prestação de serviços sustentáveis e resilientes em comunidades rurais priorizadas. Os serviços de água incluirão investimentos em infraestrutura em: (i) fornecimento de água para consumo humano para comunidades identificadas nos componentes 1 e 2; (ii) saneamento rural no local para comunidades apoiadas com intervenções de água; (ii) reutilização de água cinzenta e de efluentes dos processos de dessalinização para apoiar a produção agrícola; e (iv) proteção ou recuperação de fontes de água. Subcomponente 2.1: Expansão dos Serviços de Água e Saneamento. Este subcomponente financiará novos sistemas de abastecimento de água para comunidades rurais priorizadas usando três abordagens: (a) demanda espontânea, (b) demanda induzida; e (c) em resposta às exigências do componente 1. Subcomponente 2.2. Segurança Hídrica e Resiliência. O subcomponente financiará a implementação de sistemas de reutilização de água para fins de produção agrícola em resposta às demandas do componente 1 (conforme indicado pela administração ambiental ou planos de negócios); bem como a promoção de atividades voltadas para a proteção e conservação de fontes de água (pequenos reservatórios, margens de rios etc.) nas áreas adjacentes para comunidades que se beneficiaram de intervenções de abastecimento de água. • Componente 3 - Fortalecimento institucional e gerenciamento de projetos O objetivo do componente é fortalecer a capacidade organizacional, gerencial, de conhecimento e operacional das principais instituições implementadoras, bem como a gerência e supervisão geral do projeto. O componente também apoiará a gestão / coordenação geral do projeto e a implementação de todos os três componentes, incluindo os seguintes aspectos: (i) coordenação interinstitucional, (ii) monitoramento de atividades, avaliação e avaliação de impacto; (iii) administração fiduciária, controles internos e auditorias; (iv) gestão e implementação de salvaguardas ambientais e sociais; (v) um mecanismo de engajamento do cidadão, (vi) estudos e pilotos relacionados ao projeto, e (vii) estratégia de comunicação e divulgação. Segue abaixo Tabela 1, com o resumo do Custo e Financiamento do Projeto: Tabela 1 - Resumo do Custo e Financiamento do Projeto (US $ Milhões) Recursos Componentes Total Governo do BIRD CE Componente 1: Inclusão Econômica Sustentável 71.39 45.27 26.12 1.1. Fortalecimento de Organizações para Melhor 62.84 39.62 23.23 Acesso ao Mercado 1.2. Inclusão Social e Produtiva de Grupos 8.54 5.65 2.89 Vulneráveis Componente 2: Serviços de Água e Saneamento 55.69 37.09 18.60 Rural 2.1. Expansão dos serviços de água e saneamento 51.73 34.45 17.28 2.2. Segurança Hídrica e Resiliência 3.96 2.64 1.32 7 Recursos Componentes Total Governo do BIRD CE Componente 3: Fortalecimento Institucional e 26.21 17.39 8.82 Gerenciamento de Projetos 3.1. Gerenciamento de Projetos e Supervisão 11.86 7.82 4.04 3.2. Fortalecimento Institucional e Capacitação 14.35 9.57 4.78 Taxa de front-end 0.25 0.25 -- TOTAL 153.53 100.00 53.53 Nota: A taxa de câmbio utilizada para fins de planejamento foi de US $ 1 = R $ 3,71 com base na projeção média para 2019 realizada pelo Banco Central Nacional. 3.3. Arranjos Institucionais O Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), será responsável pela implementação do Projeto, por meio de sua Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP), já estabelecida desde o Projeto São José III. A SDA será responsável por orientar a UGP nas políticas gerais do Estado e coordenar a colaboração com outras Secretarias de Estado, que são relevantes para o contexto do Projeto. A UGP continuará a ser responsável pela gestão geral, planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de todas as atividades do projeto, tanto nos níveis central e regional, quanto na gestão financeira do projeto, aquisições, desembolsos e contabilidade. A UGP também será responsável pela implementação dos instrumentos de salvaguardas socioambientais e pela divulgação dos resultados do projeto por meio de uma estratégia de comunicação proativa. Para o apoio à implementação do Projeto, a SDA / UGP contará com o apoio de instituições co-executoras como o Instituto Agropolos do Ceará (Agropolos) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). No âmbito do Projeto, o Agropolos fornecerá cooperação técnica e apoio à gestão de projetos, implementação e capacitação para atividades relacionadas ao campo e ao centro. O TCE realizará auditoria externa das demonstrações financeiras anuais. A SDA / UGP também fará parceria com várias instituições do Estado, como EMATERCE, CAGECE, SOHIDRA, SISAR, FUNCEME e IPECE para implementação de projetos e Monitoramento e Avaliação por meio de acordos de cooperação para formalizar responsabilidades em relação a ações de projetos. Organizações de produtores e comunitárias serão responsáveis pela implementação das propostas de investimento selecionadas sob os componentes 1 e 2, respectivamente, com o apoio e supervisão do SDA / UGP. Além desses atores, a UGP articulará a participação de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuem com Políticas transversais como Igualdade Racial e Étnica, Gênero e Juventude, bem como órgãos e entidades representativas dos beneficiários e movimentos sociais com atuação nas áreas rurais A SDA / UGP também convocará uma vez por ano uma reunião multilateral (fórum consultivo), incluindo sociedade civil, organizações agroindustriais, acadêmicos, povos indígenas, beneficiários de projetos, prefeituras, instituições governamentais e outras partes interessadas, para discutir abertamente e receber feedback e aconselhamento sobre a estratégia e o progresso do projeto, como parte da estratégia de envolvimento do cidadão. Os trabalhos de cada uma dessas reuniões anuais serão submetidos ao Banco. 8 4. POVOS INDÍGENAS NO CEARÁ A interação dos Povos Indígenas do Ceará no âmbito regional e nacional se dá através da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). O Distrito Especial de Saúde Indígena do Ceará (DSEI-CE) da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde no Ceará (SESAI-MS-CE) apresenta dados populacionais por municípios, totalizando, em 2016, uma população atendida de 32.434 na área de cobertura do distrito de saúde indígena. A seguir, a Tabela 1 apresenta a população indígena cearense por município, número que contemplam mais de um povo, pois nos territórios indígenas, geralmente, residem parentes1 de mais de uma etnia. Tabela 2 – População Indígena do Ceará na área de cobertura do Distrito Especial de Saúde Indígena Município População Total CAUCAIA 10912 MONSENHOR TABOSA 3980 MARACANAÚ 3592 CRATEÚS 3125 ITAREMA 3073 PORANGA 1528 PACATUBA 1094 ARATUBA 1074 SÃO BENEDITO 744 QUITERIANÓPOLIS 627 ITAPIPOCA 508 BOA VIAGEM 446 AQUIRAZ 409 NOVO ORIENTE 405 TAMBORIL 311 ACARAÚ 307 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 189 CANINDÉ 110 TOTAL GERAL 32.434 Fonte: Siasi-Local, Dsei-Ce/SESAI/MS em 28/10/2016 Cabe destacar que a SESAI inclui nestes dados populacionais um total de 1174 pessoas “brancas” (não-indígenas) que são cônjuges de indígenas e que residem nas terras indígenas recebendo também o atendimento no sistema de saúde indígena. Segundo a estratificação geográfica adotada pelo Movimento Indígena do Ceará, eles se encontram em três regiões: Povos do Sertão, Povos do Litoral e Povos da Região Metropolitana de Fortaleza. 4.1. Situação das Terras Indígenas O processo de demarcação de terras indígenas é a principal luta do movimento indígena no Ceará. Em face da morosidade dos procedimentos administrativos de demarcação e da judicialização dos processos, a principal 1 Conceito nativo para se referir a lideranças indígenas de diferentes povos indígenas. Tal conceito é apropriado também por não indígenas. Trata-se de uma categoria que indica a filiação ao movimento indígena. 9 estratégia de luta e resistência dos povos indígenas e movimento indígena têm sido as “retomadas”, processos autônomos de ocupação dos territórios tradicionais indígenas que não estejam sob a posse do povo indígena. No estado do Ceará somente a Terra Indígena Tremembé Córrego do João Pereira, nos municípios de Itarema e Acaraú, está na situação de homologada e regularizada. A tabela abaixo apresenta informações sobre as Terras Indígenas em processo demarcatório, a etnia correspondente a cada uma delas e seus respectivos municípios, bem como os anos de início do procedimento administrativo de demarcação de cada caso. Por fim, observa-se a situação atual de cada TI e as fases seguintes do respectivo procedimento administrativo pertinente a cada povo. Tabela 3 – Situação das Terras Indígenas em processo demarcatório, etnia correspondente e seus respectivos municípios N TI Etnia Municípios Início Situação Próxima Fase Córrego do João A terra encontra-se 1 Tremembé Acaraú, Itarema 1992 Homologada Pereira regularizada Pagamento de Maracanaú, 2 Pitaguary Pitaguary 1993 Declarada Benfeitorias, Desintrusão e Pacatuba Homologação Pagamento de Jenipapo 3 Lagoa Encantada Aquiraz 1995 Declarada Benfeitorias, Desintrusão e Kanindé Homologação Pagamento de 4 Barra do Mundaú Tremembé Itapipoca 2003 Declarada Benfeitorias, Desintrusão e Homologação Pagamento de 5 Queimadas Tremembé Acaraú 2003 Declarada Benfeitorias, Desintrusão e Homologação Julgamento do Processo 6 Tapeba Tapeba Caucaia 1985 Delimitada Judicial e Publicação da Portaria Declaratória Julgamento do Processo 7 Almofala Tremembé Itarema 1986 Delimitada Judicial e Publicação da Portaria Declaratória Tabajara, Potyguara, Transferência do Efetivação da 8 Nazário-Mambira Kalabaça, Crateús 2003 INCRA para Transferência do INCRA Kariri e FUNAI para a FUNAI Tupinambá Caucaia, São Conclusão das obras e 9 Taba dos Anacé Anacé Gonçalo do 2003 Encaminhada entrega da reserva aos Amarante Anacé Publicação no DOU do 10 Anacé Anacé Caucaia 2003 Em Estudo resumo do relatório Tabajara, Potyguara Monsenhor Publicação no DOU do 11 Serra das Matas Gavião, Tabosa Tamboril, 2003 Em Estudo resumo do Relatório Tubiba- Boa Viagem Tapuya 12 Gameleira Kanindé Canindé 2001 Em Estudo Constituição do GT 13 Sítio Fernandes Kanindé Aratuba 2001 Em Estudo Constituição do GT Tabajara 14 Cajueiro Poranga 2007 Em estudo Constituição do GT Kalabaça São Benedito, 15 Gameleira Tapuya Kariri 2007 Em estudo Constituição do GT Carnaubal 10 16 Aroeira Tremembé Acaraú 2004 Inquérito Civil Qualificaç ão da demanda 17 Santo Antônio Tremembé Itarema 2010 Inquérito Civil Qualificaç ão da demanda Procedimento 18 Camundongo Tremembé Itarema 2010 Qualificaç ão da demanda Preparatório Sem 19 Lagoinha Potyguara Novo Oriente 2003 Qualificação da demanda Providências Sem 20 Croatá-Fidélis Tabajara Quiterianópolis 2003 Qualificação da demanda Providências Tabajara Potyguara Regularização das áreas Periferia de Sem 21 Kariri Crateús 2003 de moradia indígena na Crateús Providências Kalabaça cidade Tupinambá Sem 22 Imburana Tabajara Poranga SD Qualificação da demanda Providências Sem 23 Paripueira Paiacu Beberibe 2003 Qualificaç ão da demanda providê ncias Sem 24 Tabajara III Tabajara Ipueiras SD Qualificaç ão da demanda Providências Aurora, Barro, Crato, Milagres, Sem 25 Kariri Kariri Missão Velha, SD Qualificaç ão da demanda Providências Caririaçu, Lavras da Mangabeira 4.2. População Geral Em relação aos povos indígenas, no último censo, se autodeclararam indígenas 19.336 cearenses, o equivalente a 0,5% da população, situando o estado entre as 13 unidades da federação com maior número de indígenas e o 3º com maior taxa média geométrica de crescimento anual por domicílio (4,7%) atrás apenas da Paraíba (6,6) e Alagoas (4,8) com tendência maior de crescimento na área rural. Entre os indígenas, o uso dos espaços se espalha pelo Ceará, fora da capital (8.884), significativamente maior em relação ao uso da metrópole-capital (3.314). A FUNAI Ceará aponta a existência aproximada de 26 mil indígenas, distribuídos em 19 municípios cearenses, com uma diversidade de 14 povos: Anacé, Tremembé, Jenipapo-Kanindé, Kanindé, Tapeba, Tabajara, Potyguara, Kalabaça, Pitaguary, Gavião, Kariri, Tapuya-Kariri, Tupinambá e Tupiba-Tapuia, distribuídos por 19 municípios. 11 Figura 1. Distribuição dos povos indígenas por municípios. Fonte:www.opovo.com.br/jornal/cotidiano/2017/04/apenas-uma-das-25-areas-indigenas-do-ceara-esta-regularizada Acesso em 21/11/2018 Segundo consta na base de dados do Cadastro Único dos Programas Sociais – CADUNICO, em 2015 foram identificadas 196.080 famílias tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganas, comunidades de terreiros, entre outros), sendo 4.247 indígenas, 2.024 Quilombolas, 68 ciganas e 661 comunidades de terreiros, esses dois últimos grupos de famílias, mais concentrados na região de Crateús. 12 Figura 2. Identificaçao dos Territórios Indígenas e Quilombolas no Ceará Fonte: Ceará em Mapas/IPECE, 2007 4.3. Composição étnica A seguir são apresentados os dados disponibilizados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, sobre a população indígena dividida por povos. 13 Tabela 4 - População Indígena por etnia na área de cobertura do Distrito Especial de Saúde Indígena no Ceará por Povo Povo Total Geral TAPEBA 8010 TABAJARA 4840 POTYGUARA 4658 PITAGUARY 4478 TREMEMBÉ 3817 ANACÉ 2361 KANINDÉ 1177 TAPUYA-KARIRI 736 JENIPAPO-KANINDÉ 409 KALABAÇA 290 TUBIBA-TAPUIA 243 KARIRI 215 GAVIÃO 86 TUPINAMBÁ 23 TOTAL 31.343 Fonte: Siasi-Local, Dsei-Ce/SESAI/MS em 28/10/2016 Se compararmos os dados apresentados com os dados do censo demográfico do IBGE realizado em 2010, os números desse censo são bem menores e a proporção de município é bem maior. Importante ressaltar que esse censo demográfico contabilizou a população indígena a partir da marca à alternativa 5 INDÍGENA no quesito 6.04 sobre cor ou raça do questionário básico2 do censo do IBGE de 2010. As respostas dadas ao quesito 6.05 sobre se considerar indígena e ao quesito 6.06 sobre a que povo pertence uma dada pessoa também forneceram dados para compor o censo da população indígena brasileira. A inclusão de quesitos sobre o pertencimento étnico, bem como sobre a língua falada nos domicílios, marca o aprimoramento do censo, considerando critérios internacionais de reconhecimento étnico. Esses dados do censo demográfico do IBGE apresentaram uma população indígena de 19.936 em 162 municípios no Ceará. A seguir, a Tabela 3 traz dados censitários da população indígena no Ceará no intervalo de 20 anos. Tabela 5 - População autodeclarada indígena no Ceará Censos Demográficos 1991, 2000 e 2010 Censo Municípios Urbana Rural Total Variação 1991 38 1958 734 2692 0 2000 112 8305 3893 12198 353% 2010 162 12598 6738 19336 59% Fonte: IBGE, 2012 Verifica-se um expressivo aumento nos registros censitários da população indígena entre os Censos de 1991 e 2000, de 353% e um aumento ainda considerável, porém, menor de 59% entre os censos de 2000 e 2010. A primeira década remete ao processo inicial de organização do movimento indígena no ceará, que foi 2Para maiores informações acessar o seguinte endereço: http://censo2010.ibge.gov.br/images/pdf/censo2010/questionarios/questionario_basico_cd2010.pdf. Acessado em 05 de junho de 2017. 14 gradativamente despertando a consciência étnica de diferentes povos. A segunda década em destaque já se refere a um momento marcado por políticas sociais relativas a educação e saúde diferenciadas, a assistência social prestada pelo órgão indigenista oficial e instituições parceiras do movimento indígena. A alta porcentagem da população indígena no Ceará naquela primeira década não pode ser compreendida como uma explosão populacional desse segmento nacional. Isso porque havia a época quatro povos indígenas organizados na luta pela regularização de seus territórios, são eles: Tapeba, Tremembé, Pitaguary e Jenipapo Kanindé. Na segunda década mencionada, outros dez povos passam a integrar o movimento indígena, reivindicam seus territórios tradicionais, bem como as demais políticas indigenistas. O que os dados do censo não mostram é a intensificação da diversidade étnica em relação aos povos indígenas no Ceará contemporâneo, ao longo de 20 anos. O IBGE não estratifica as estimativas populacionais por cor ou raça, não havendo, portanto, um dado oficial atualizado para a população indígena com base nos censos demográficos. Por esta razão a principal fonte para os dados populacionais indígenas são os dados dos cadastros da saúde indígena. A partir desse banco de dados é possível trazer mais informações sobre a intensificação da diversidade étnica no Ceará contemporâneo, com relação aos povos indígenas cearenses. Na tabela a seguir há informações sobre a presença indígena nos municípios cearenses. Tabela 6 - Povos por Municípios Município Povos 1 Acaraú Tremembé 2 Aquiraz Jenipapo-Kanindé 3 Aratuba Kanindé 4 Beberibe Paiacu 5 Boa Viagem Potyguara 6 Canindé Kanindé 7 Caucaia Anacé, Tapeba 8 Carnaubal Tapuya-Kariri 9 Crateús Kalabaça, Kariri, Potyguara, Tabajara, Tupinambá 10 Ipueiras Tabajara 11 Itapipoca Tremembé 12 Itarema Tremembé 13 Maracanaú Pitaguary 14 Monsenhor Tabosa Gavião, Potyguara, Tabajara, Tubiba-Tapuya 15 Novo Oriente Potyguara 16 Pacatuba Pitaguary 17 Poranga Kalabaça e Tabajara 18 Quiterianópolis Tabajara 19 São Benedito Tapuya-Kariri 20 São Gonçalo do Amarante Anacé 21 Tamboril Tabajara, Potyguara Fonte: Diagnóstico e Estudo de Linha de Base/Projeto Fortalecendo a Autonomia Político-Organizativa dos Povos Indígenas Além dos 14 povos indígenas considerados no escopo do diagnóstico, foram incluídos os povos Paiacu de Paripueira (item 4) e Kariri da região do Cariri, uma vez que os mesmos são identificados em documentos do Ministério Público Federal e reconhecidos pelo movimento indígena do Ceará, apesar de não estarem articulados e organizados no movimento indígena cearense. 15 4.4. Cultura e Tradições Dentre as manifestações culturais, destaca-se o Toré, que é uma dança de roda, acompanhada por canções que misturam palavras em português com palavras de origem indígena na forma de quadras. No centro do círculo, fica um ou dois dançarinos, os toremzeiros, que dançam por meio de passos compassados e alguns razoavelmente estilizados. Os dançarinos são acompanhados pelo som do maracá. Ao longo da dança, os dançarinos consomem uma bebida fermentada de caju, conhecida como mocororó. Além do Toré, podemos também citar outras tradições dos povos indígenas, como os ritos realizados pelos especialistas de cura e a “corrente de índios” ou “corrente dos encantados”. Outra forma de manifestação cultural são as narrativas orais também constituem um importante elemento da cultura indígena. Além do seu caráter lúdico e pedagógico, passaram a ser instrumentos eficazes na demarcação da(s) singularidade(s) de alguns povos, uma singularidade que se quer dizer histórica, política e cultural. Assim, a atividade de rememorar e narrar hoje tem uma importância que extrapola o âmbito da socialização interna desses povos. 4.5. Condições Socioeconômicas A economia está baseada na agricultura, pesca e coleta. Além da caça e a pesca, que complementam parte da dieta alimentar de algumas famílias indígenas, muitos obtém alguma renda a partir do extrativismo vegetal e mineral, do artesanato, da agricultura familiar. A agricultura de subsistência, com plantio de mandioca, macaxeira, milho, feijão e jerimum, é praticada por algumas famílias, sendo entretanto, inteiramente dependente da estação chuvosa. Já a atividade artesanal engloba um grande número de pessoas, mas tem se mostrado vulnerável aos riscos do extrativismo desmesurado, e a sede de lucro dos atravessadores. Os trabalhos artesanais são feitos a partir de matéria-prima local, com a confecção de colares e trajes típicos, feitos da fibra do tucum e outros materiais, até a fabricação de cerâmica pintada à mão com diversos tipos de barro. Nos Pitaguary, os colares são criados a partir de uma infinidade de sementes nativas, tais quais o jiriquiti, a mucunã, a linhaça, o mulungu, a lágrima de Nossa Senhora, o sabonete, o coco-babão e o coco-babaçu. Afora trabalhos manuais mais comuns como o bordado, o fuxico e o crochê, tem também a produção de cestos e sacolas de palha, além de adornos utilizados em eventos tradicionais, muitos dos quais são feitos de fibras vegetais e penas de aves como a galinha d’água, o anum-branco e o socó-boi. Quanto às atividades econômicas de extrativismo, as mais comuns são o corte de madeira e a mineração de areia lavada, fonte de renda de muitas famílias nas localidades de Santo Antônio, Horto e Olho D’Água. Todavia, dada a degradação ambiental resultante dessas práticas, as lideranças locais têm demonstrado uma preocupação constante no sentido de se buscar outras formas de geração de emprego e renda dentro da área. Os empregos formais estão reduzidos aos postos de trabalho advindos do processo de implementação de políticas públicas voltadas para a saúde e a educação indígena. Há, portanto, vários índios e índias nos cargos de professores das escolas diferenciadas, além de funcionários dos postos de saúde, como agentes de saúde, assistentes de enfermagem, zeladores e vigilantes. Afora isso, nota-se o investimento de algumas famílias na criação de animais de pequeno porte, como a galinha caipira, a cabra e o porco. De um modo geral, num cenário de poucas alternativas econômicas, as lideranças têm tentado, a partir dos recursos financeiros disponíveis e com o apoio de órgãos governamentais, desenvolver projetos sustentáveis, que na maioria são projetos de criação de galinha caipira, casas de farinha, produção de alimentos, dentre outros. 5. POLÍTICA PARA POVOS INDÍGENAS DO PROJETO SÃO JOSÉ IV Este Marco da Política para Povos Indígenas encontra-se em conformidade com os requisitos da Política Operacional 4.10 – Povos Indígenas. 16 5.1. Princípios da Política Operacional para Povos Indígenas do Banco Mundial - O.P 4.10 ✓ A OP 4.10 se aplica na eventual interferência em áreas de comunidades indígenas ou outros grupos étnicos, como populações quilombolas, definidos como um grupo distinto, vulnerável social e cultural que possua pelo menos uma das seguintes características: (i) auto identificação como membros de um grupo cultural indígena distinto, sendo que os outros reconheçam esta identidade; (ii) Ligação coletiva a habitat geograficamente distinto ou a território ancestral na área do Projeto e a recursos naturais neste habitat ou território; (iii) Instituições culturais, econômicas, sociais ou políticas tradicionais separadas da sociedade e cultura dominante, e (iv) um idioma indígena, muitas vezes diferente do idioma oficial do país ou região. ✓ A OP 4.10 se aplica também na eventual necessidade de separação forçada de determinada comunidade, em função das obras na área de influência do Projeto, e que venha a perder a ligação coletiva ao seu habitat geograficamente, distinto ao seu território ancestral, esta poderá ser abrangida pela política; ✓ Os princípios básicos da OP 4.10 incluem as seguintes medidas: (a) evitar potenciais efeitos negativos nas comunidades de Povos Indígenas; ou (b) quando estes efeitos negativos não puderem ser evitados, deverão ser minimizados, mitigados ou compensados. ✓ Os projetos financiados pelo Banco também são elaborados de forma a garantir que os Povos Indígenas recebam benefícios sociais e econômicos culturalmente adequados e que incluam a questão do gênero e da intergeração. 5.2. Dos Fundamentos A O.P 4.10 de Povos Indígenas estabelece que todos os projetos tenham em sua proposta a possibilidade de afetar as populações indígenas ou o seu território é necessário a realização de consultas prévias, livres, informadas de forma culturalmente adequadas, sendo necessário, ainda, na execução de um projeto, os seguintes cuidados e procedimentos: • Preservar a integridade territorial e cultural dos povos indígenas; • Respeitar e reconhecer os direitos indígenas; • Criar condições aos povos indígenas de exercerem seu direito de participar efetivamente das decisões que se referem ao seu futuro econômico, social, político e cultural, num contexto de participação democrático e de construção pluriculturais, vital no sentido de preservação de suas identidades, onde haja um dialogo com a construção/legitimação de sentidos de pertencimento. • Os projetos devem ainda evitar impactos adversos às comunidades indígenas, através do planejamento de ações. Nas situações contrárias mitigar esses impactos com ações compensatórias, garantindo que as mesmas obtenham benefícios econômicos, sociais, ambientais, adequados a sua cultura. A Política do Banco para Povos Indígenas impõe a construção de base de dados que identifique as características demográficas, sociais, culturais e políticas das comunidades indígenas afetadas pelo projeto; as terras e territórios de tradicional propriedade desses Povos, seu uso e ocupação; e os recursos naturais dos quais dependem para sua manutenção e sobrevivência. Análise e identificação das partes interessadas e influenciadas pelo projeto (stakeholders) e elaboração de processo de consulta livre, prévia e informada aos Povos Indígenas afetados, considerando os aspectos inerentes às culturas envolvidas, em todas as etapas de preparação e implementação do Projeto. O Marco dos Povos Indigênas é um documento integrante do Marco de Gestão Sócio Ambiental – MGSA do Projeto e pode ser considerado como uma medida mitigadora aos riscos sociais relacionados à atuação com povos indígenas. Os fundamentos desta Política também serão aplicados, quando possível, a outros povos e comunidades tradicionais, como as comunidades Quilombolas, que também serão beneficiadas pelo Projeto. 5.3. Estrutura Legal Aplicável – Legislação Federal e Estadual O marco legal pertinente aos povos indígenas do Brasil é bastante compatível com as salvaguardas do Banco. Dentre as normas relevantes, destacam- se: 17 • A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto 5051, de 18 de abril de 2004, que reconhece a tendência natural dos povos indígenas de assumir o controle de suas próprias instituições com vista à preservação da sua identidade, ao desenvolvimento da sua economia, à manutenção da língua e religião, etc., e lembra a particular contribuição dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e compreensão internacional.3 • A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que reconhece para os índios, no seu Artigo 231, as diversas formas de organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Assume que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. A referida Constituição veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. Ademais reconhece aos índios “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, entendendo essa ocupação não só em termos de habitação, mas também em relação ao processo produtivo, a preservação do meio ambiente e sua reprodução física e cultural e assegura à população indígena, suas comunidades e organizações, capacidade processual para entrar na Justiça em defesa dos seus direitos e interesses. • A Lei 6001/73 – Estatuto do Índio – regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. • A Lei 10406/02 do Novo Código Civil Brasileiro que deixa de tratar o índio como incapaz, como fazia o Código Civil anterior, remetendo a matéria à legislação especial. O Projeto Formar PNGAT - Formação para Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas, que se constitui em mais um instrumento para esses povos e seus parceiros enfrentarem os desafios em torno dos territórios indígenas e sua gestão - decreto 7.747, sancionado em junho de 2012. • O decreto nº 1.141/94 atribui a FUNAI, em coordenação com o Ministério do Meio Ambiente, a execução de programas de diagnóstico ambiental, recuperação de áreas degradadas, controle ambiental das atividades modificadoras do meio ambiente, educação ambiental envolvendo as comunidades indígenas e seus vizinhos; identificação e difusão de tecnologias adequadas ao manejo sustentado dos recursos naturais. Contudo, a FUNAI vem apresentando sérias limitações para cumprir suas atribuições como, por exemplo, um reduzido quadro de pessoal. As regras supracitadas demarcam no sistema jurídico brasileiro, dispositivos concretos asseguradores do princípio da igualdade formal, indicados no Decreto Legislativo 143/2002, que ratificou a convenção 169 da OIT e garantiu a necessidade de consulta aos povos indígenas em todos os assuntos de seu interesse. Combinado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, este decreto torna os princípios básicos da legislação brasileira similares aos condicionantes do Banco Mundial para atividades relacionadas aos povos indígenas (OP 4.10). 3 Pela Convenção 169/OIT os governos deverão: assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática; consultar os interessados, particularmente, pelas suas instituições representativas, cada vez que sujam medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; estabelecer os meios pelos quais os povos interessados possam participar livremente, na mesma medida que outros segmentos da população, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que sejam concernentes; e estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos. 18 5.4. Órgãos Públicos que atuam junto aos povos Indígenas A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Tem a missão institucional de proteger e promover os povos indígenas do Brasil e as responsabilidades pela regularização das terras indígenas e a resolução das reivindicações de terras por povos indígenas, bem como pela proteção dos grupos isolados ou de pouco contato. A FUNAI tem sua sede em Brasília e está atuando em todo o país através de Coordenações Regionais. Em Fortaleza-CE, foi criada em dezembro de 2011, a Coordenação Regional de Nordeste II, atendendo cerca de 50 mil indígenas distribuídos por quatros estados brasileiros: Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte. No estado do Ceará, a Coordenação Regional II trabalha com 14 povos nas seguintes etnias: Anacé, Tremembé, Jenipapo-Kanindé, Kanindé, Tapeba, Tabajara, Potyguara, Kalabaça, Pitaguary, Gavião, Kariri, Tapuya-Kariri, Tupinambá e Tupiba-Tapuia, distribuídos por 19 municípios, representando uma população de aproximadamente 26.000 indígenas. Na Paraíba, são dois povos: Potiguara (em Baía da Traição) e Tabajara (Conde). Um povo no Piauí: Tabajara (em Piripiri). Por fim, um povo no Rio Grande do Norte: Potiguara (em Assú, João Câmara, Baía Formosa e Goianinha). A FUNASA foi responsável pelas ações e programas de saneamento e saúde em terras indígenas até o ano de 2010. Com a publicação do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, e da Portaria GM/ MS nº 3.965, de 15 de dezembro de 2010, todas as ações de saúde e de saneamento em área indígena passaram a ser responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, criada para coordenar e executar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde em todo o Território Nacional. Por meio do Decreto nº 7.530 de 21 de julho de 2011 ficou estabelecido que o Ministério da Saúde e a Funasa deveriam efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011. Após esta data, a Funasa passou a assumir apenas o acompanhamento, a fiscalização e a conclusão das obras de saneamento contratadas até 31 de dezembro de 2011. A FUNASA é também responsável pelos serviços de abastecimento de água potável para as comunidades tradicionais. Na última década, o Estado do Ceará melhorou o acesso da população indígena aos serviços de educação. A Secretaria de Educação do Estado do Ceará contém o Núcleo de Educação Escolar Indígena, responsável pela prestação dos serviços especiais de educação indígena através de uma rede de 36 escolas estaduais e quatro municipais localizadas em 15 municípios, que atendem a 6.028 alunos de etnias oficialmente reconhecidas e não- reconhecidas nos seguintes níveis: Educação infantil - 828 alunos; Ensino Fundamental - 3.201 alunos; Ensino Médio - 283; Ensino de Jovens e adultos - 1.716 alunos. Esses dados indicam um aumento no número de alunos de 21% com relação ao ano de 2010 (dados SEDUC - setembro de 2011) A EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) desde 2009 participa da PNATER, que tem como objetivo estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, tendo como centro o fortalecimento da agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida e adotando os princípios da Agroecologia como eixo orientador das ações. Tem o propósito de realizar as seguintes ações: (i) Mobilizar e sensibilizar técnicos para dar apoio às comunidades indígenas; (ii) Realizar oficinas para realização de diagnóstico preliminar; (iii) Realizar intercâmbio entre as comunidades indígenas. Enquanto instância de articulação entre as comunidades indígenas e as políticas de estado, o projeto terá interfaces com instituições federais, estaduais e organizações não-governamentais que desenvolvem atividades junto aos povos e terras indígenas no estado do Ceará e desenvolvem as metodologias de prestação de 19 assistência técnica às comunidades indígenas, dentro da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O Distrito Especial de Saúde Indígena do Ceará (DSEI-CE) da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde no Ceará (SESAI-MS-CE) apresenta dados populacionais por municípios, totalizando, em 2016, uma população atendida de 32.434 na área de cobertura do distrito de saúde indígena. A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial – CEPPIR, é um órgão vinculado a estrutura do Gabinete do Governador do Estado do Ceará e tem por objetivo assegurar direitos da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Quilmbolas, Indígenas, Ciganos, Povos de Terreiro) afetados por discriminação étnica-racial e demais formas de intolerância, de modo articulado com os diversos setores das administrações públicas estadual. 5.5. Entidades representativas dos Povos Indígenas A interação dos Povos Indígenas do Ceará no âmbito regional e nacional se dá através da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). No estado do Ceará as organizações do movimento indígena são as seguintes: • Coordenação das Organizações e Povos Indígenas no Ceará (COPICE) - nasceu com um duplo objetivo de gerir o convênio da Saúde Indígena no Ceará e funcionar como órgão de representação política do movimento no estado. Teve um papel relevante no fortalecimento do movimento indígena no Ceará durante os primeiros anos da atuação, operando como órgão executivo na organização e realização das assembleias, no apoio a atividades de mobilização e retomadas dos povos indígenas. • Articulação das Mulheres Indígenas do Ceará (AMICE) – a ideia de criação de uma organização de mulheres indígenas surgiu da necessidade de valorizar a participação da mulher indígena no movimento e discutir pautas específicas das mulheres. Atualmente a principal tarefa é articular os diversos grupos de mulheres indígenas do Ceará, promovendo a discussão das pautas políticas, dos direitos humanos e dos mecanismos de proteção contra a violência e violação de direitos das mulheres indígenas. Também será um desafio para a AMICE se articular com outros movimentos de mulheres, buscando a troca e o fortalecimento das pautas das mulheres. • Coordenação da Juventude Indígena do Ceará (COJICE) – surgiu com o objetivo de articular a juventude indígena no Ceará para a defesa de seus direitos, acesso às políticas públicas e proposição de projetos para o fortalecimento da juventude indígena. • Organização dos Professores Indígenas do Ceará (OPRINCE) – A organização foi constituída com o objetivo de atuar pela defesa, ampliação e melhoria da educação indígena do estado tendo como principal reivindicação a proposta de construção de um sistema próprio para a educação indígena, concursos específicos e diferenciados para professores indígenas, plano de cargo e carreira e formação continuada de professores indígenas (magistério indígena). De acordo com o Diagnostico contratado pelos indígenas, elaborado com recurso da União Européia, foram identificados 13 conselhos representativos dos povos indígenas; 13 grupos de mulheres, sendo 2 associações formais e 11 grupos informais e 13 grupos de Jovens. (Relatório Final do Projeto Urucum Fortalecendo a Autonomia Político-Organizativa dos Povos Indígenas 2016/2017 - ADELCO e ESPLAR. Os mesmos apresentam as seguintes representações: Conselhos Indígenas: Conselho de Política Indígena Tabajara da Serra das Matas, Conselho do Povo Indígena Potyguara da Serra das Matas, Conselho Indígena do Povo Tabajara de Quiterianópolis - CITAQ, Conselho Indígena de Poranga – CIPO, Conselho Indígena Pitaguary de Monguba - COIPIM, Conselho Indígena Pitaguary de Olho d'Água - COIPOD, Conselho Indígena Jenipapo Kanindé - COIJK, Conselho Indígena do Povo Anacé de São Gonçalo do Amarante e Caucaia – CIPASAC, Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia – ACITA, Conselho Indígena Tremembé de Itapipoca - CITI, Conselho Indígena Tremembé de Almofala CITA, Conselho Indígena Tremembé de São José - CITSJ, Conselho Indígena Tremembé de Queimadas - CITQ, Conselho Indígena Tremembé do Córrego de Telhas – CITCT 20 Grupos de Mulheres: Conselho de Mulheres Potygatapuia, Grupo de Mulheres Potyguara na Revitalização da Cultura local, Grupo de Mulheres da Viração, Grupo de Mulheres Tapuya Kariri, Grupo de Mulheres Potyguara da Lagoinha, Grupo de mulheres Tabajara de Quiterianópolis (desarticulado), Articulação das Mulheres Indígenas Tabajara e Kalabaça – AMITK (desarticulado), Articulação das Mulheres Indígenas da Aldeia Cajueiro, Grupo de Mulheres Pitaguary, Grupo de espiritualidade feminina Pitaguary, Articulação das Mulheres Indígenas Tapeba – AMITA, Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo-Kanindé AMIJK, Grupo de Mulheres Tremembé Cunhã Porã. Grupos de Jovens: Grupo de Jovens Potyguara da Viração, Grupo de Jovens Tapuya Kariri Raízes Tapuias, Grupo de Jovens Potyguara do Novo Oriente (desarticulado), Articulação da Juventude Indígena de Quiterianópolis (AJIQ), Grupo de Jovens Tabajara de Crateús, Grupo de Jovens Potyguara de Crateús, Grupo de Jovens Kariri Turma da Gazela, Associação da Juventude Indígena Pitaguary – AJIP, Articulação dos Jovens Indígenas Tapeba – AJITE, Comissão de Juventude Indígena Anacé – COJIA, Grupo de jovens Jenipapo Kanindé, Grupo de jovens Kanindé – NEPIK, Grupo Juventude Indígena em Ação Tremembé de Barra do Mundaú. 5.6. Organizações Não Governamentais (incluindo movimentos sociais) relacionados à causa indígena Várias são as entidades que lutam e colaboram com a causa indígena no Ceará, conforme descrito abaixo: • Instituto para o Desenvolvimento da Economia Familiar – IDEF; • Cáritas Diocesana de Crateús; • Centro de Pesquisa e Assessoria – Esplar; • Associação para o Desenvolvimento Local Co-Produzido – ADELCO • Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza – CDPDH; • Conselho Indigenista Missionário – CIMI; • Instituto Terramar; • Rede Cearense de Turismo Comunitário – Rede Tucum; • Associação Missão Tremembé; • Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador (CETRA); • Instituto Aldeia Verde; • Coordenação dos Povos Indígenas do Ceará (COPICE); • Ethnos Sócioambiental; • Instituto de Ecologia Social Carnaúba, e; • Instituto Sociedade População e Natureza – ISPN. 6. EXPERIÊNCIA ANTERIOR DO PROJETO SÃO JOSÉ COM OS POVOS INDÍGENAS Para atender as demandas desses povos, o Projeto São José III articulou em parceria com a Ematerce, a participação de grupos indigenas e comunidades Quilombolas para apoio a subprojetos produtivos. O Marco conceitual de Povos Indigenas do Projeto São José III foi elaborado e consultado com a participação de 49 de representantes de povos indígenas, entre caciques e membros das associações comunitárias e suas instituições locais e regionais indígenas. Foram realizadas várias reuniões com a representação dos grupos mais vulneráveis e formado um Grupo de Trabalho onde foi discutido sobre a nova estratégia do Projeto São José III tendo como base o Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. A definição das comunidades indígenas e quilombolas a serem trabalhadas, foi realizada através de 3 oficinas (1 indígena e 2 quilombolas) com a participação de representantes das mesmas. Nesse processo de discussão sobre como contribuir para o fortalecimento desses grupos, veio à necessidade de também se investir em atividades produtivas como forma de proporcionar o aumento da renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos mesmos, resultando no encaminhamento de propostas para financiamento de 39 projetos, sendo: 21 Comunidades Quilombolas, 06 Indígenas, 08 Pescadores Artesanais e 04 do Movimento dos Atingidos por Barragens. Ao final do processo foram celebrados 20 Termos de fomentos, sendo 11 para comunidades quilombolas, 3 para indígenas, 4 para pescadores e 2 para o Movimento dos Atingidos por Barragens, com recursos no valor de R$ 5.501.268,97 beneficiando diretamente 476 familias. 21 Tanto as lições aprendidas durante a execução dos subprojetos nas comunidades indígenas, quanto às lições aprendidas durante as consultas públicas, realizadas como parte do processo de preparação e implementação das ações para populações indígenas, apontam para a continuidade e ampliação das atividades para outras regiões, grupos, etnias e comunidades indígenas que não foram contempladas. Como resultado deste processo de participação o Projeto São José IV incorporou as principais demandas, em especial incluir as atividades de inclusão produtiva e desenvolvimento econômico, sociocultural e ambientalmente sustentável dos diversos agrupamentos dessas comunidades, com acesso a políticas públicas de cidadania e aos recursos de assistência técnica e produtiva. Entre as principais lições aprendidas, destancam-se: • A situação indefinida sobre a posse dos territórios de ocupação tradicional constituiu, frequentemente, um obstáculo impeditivo ao atendimento das demandas de algumas etnias e aldeias indígenas. Esse fator – em associação aos interesses políticos e econômicos contrários à regularização fundiária das terras indígenas, em áreas de maior valor imobiliário - dificultou o desenvolvimento das ações; onde a terra indígena está regularizada e situada em área de menor valor imobiliário o atendimento foi menos difícil. No entanto, a solução de questões fundiárias, está fora da ação institucional da UGP/SDA, sendo de atribuição exclusiva da Fundação Nacional do Índio; • As comunidades indígenas dispõem de serviço de saúde. Entretanto, carecem de infraestrutura básica (abastecimento de água, saneamento, habitação, eletrificação rural, estradas); • Carecem de acesso a créditos, programas e políticas públicas específicas e de assistência técnica para seus subprojetos produtivos e socioculturais, com interface no fortalecimento organizacional, gestão e comercialização. Essas deficiências refletem o grau de desatenção do poder público local que, em geral, considera essa realidade como responsabilidade exclusiva dos órgãos federais; • As condições de vida da população são precárias na maioria das áreas. Mesmo nas áreas sem conflitos, a terra é limitada face à pressão demográfica; os plantios são pouco rentáveis; as alternativas de geração de renda limitadas; a insegurança alimentar uma constante. 7. ESTRATÉGIA PARA PARTICIPAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS Em síntese, o objetivo geral do Projeto é contribuir para a inclusão econômica, produtiva, sociocultural e organizacional sustentável da agricultura familiar, ampliando o acesso à água. O objetivo geral da estratégia de participação dos povos indígenas é apoiar o desenvolvimento sustentável de suas comunidades, por meio de uma ação articulada com os demais programas e projetos que vêm sendo desenvolvidos por organizações governamentais e não governamentais existentes no Estado, com foco na garantia de sua segurança alimentar e no desenvolvimento de Cadeias Produtivas Prioritárias. A Estratégia de participação pode ser organizado em diferentes fases, conforme descrito abaixo: 1ª. Fase: Divulgação e Mobilização: A estratégia para participação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais (PCTs) no Projeto São José IV se inicia com atividades de mobilização e divulgação, tendo em vista possibilitar acesso a informações sobre o Projeto. Esta estratégia prevê a realização de eventos regionais de divulgação. 2ª. Fase: Inscrição e Seleção das Manifestações de interesse A UGP criará um grupo de trabalho que analisará as propostas de manifestação de interesse enviadas pelos povos indígenas e PCTs. As Manifestações de Interesse apresentadas pelas comunidades serão analisadas obedecendo aos mesmos critérios e diretrizes gerais do Projeto São José IV, acrescidos dos princípios de: 22 • Adequação cultural com a historicidade de cada agrupamento étnico, preservando as crenças, os costumes e outras manifestações socioculturais e socioprodutivos; • Clara demonstração de amplo apoio pela comunidade pleiteante; • Democratização da distribuição dos recursos nos espaços dos territórios, • Priorização de atividades produtivas e de fortalecimento organizacional identificadas; • Atenção às questões de Gênero e de Geração 3ª. Fase: Elaboração Plano de Desenvolvimento Comunitário: A revisão e/ou atualização dos diagnósticos participativos previamente elaborados para os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais selecionados. Este processo visa identificar as principais vulnerabilidades vivenciadas pelas comunidades indígenas e PCTs, as necessidades e as oportunidades para intervenção prioritária pelo projeto e por outros projetos e políticas públicas. O resultado desta ação se concretizará na formulação dos Planos de Desenvolvimento da Comunidades para os que os povos e comunidades participantes possam decidir de forma livre e informada a se inserirem nas atividades; 4ª. Fase: Capacitação e Fortalecimento Comunitário: a) Capacitação em temas transversais e na formação em políticas públicas, específicas às comunidades indígenas e PCTs; b) Capacitações específicas em temas voltados ao apoio e desenvolvimento dos Planos de Desenvolvimento da Comunidade e subprojetos associados, que podem incluir temas como: gestão de associações e cooperativas, gestão de equipamentos produtivos coletivos e sociais, acesso a mercados, redes de comercialização, resgate cultural e designer de produtos do artesanato local, apresentação, rotulação e normatização de produtos; entre outros. 5ª. Fase: Investimentos Comunitários Diante das limitações e vulnerabilidades enfrentadas pelos povos indígenas e PCTs do Estado e enquanto se desenvolve o trabalho de capacitação e fortalecimento institucional de suas entidades representativas, serão analisados os Planos de Desenvolvimento elaborados. O Projeto firmará convênio com as entidades proponentes que tenham seus projetos comunitários aprovados. As entidades proponentes se responsabilizarão pela execução, operação, monitoramento e manutenção dos investimentos aprovados e financiados. O projetos comunitários deverão prever recursos para contratação de Assistência Técnica, a qual terá o papel de assessorar e acompanhar a execução dos subprojetos, cotidianamente. A UGP e as agências parceiras do Projeto acompanharão a implementação dos projetos comunitários e farão o monitoramento de sua operação e manutenção. 8. MECANISMOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA Durante todo o processo para implantação das ações, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, através da Unidade de Gerenciamento do Projeto São José IV - UGP, manterá canal de comunicação social com as famílias afetadas de forma clara, transparente e objetiva, tendo como objetivos. Estes Mecanismos incluem: Acesso a informação do Projeto e Consultas Públicas. (ii) Estratégia de Engajamento Comunitário; (iii) Processo de Divulgação e Consulta Pública durante a Fase de Implementação; (iv) Relacionamento contínuo com as Comunidades e Mecanismo de Reclamações. Estes mecanismos estão detalhados no Marco de Gestão Socioambiental no Projeto e também servirão aos povos indígenas e PCTs atendidos no Projeto. Caso seja identificado alguma necessidade, os conteúdos e documentos serão atualizados e incluídos materiais na língua ou dialeto indígena, além das adaptações culturais que forem necessárias. 23 9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O monitoramento e avaliação das ações do Projeto junto às comunidades indígenas e PCTs serão feitos pela UGP, que utilizará entre outros instrumentos, a Ficha de Projetos de Desenvolvimento da Comunidade e de Subprojetos que registra dados de localização, identificação (informações do subprojeto e da localidade proponente), recursos programados e executados, indicadores de acompanhamento da aplicação dos recursos, relação dos beneficiários diretos, pareceres de análise para financiamento e registro da supervisão de campo e o estágio do subprojeto, entre outros. Complementando as informações relativas aos Projetos de Desenvolvimento da Comunidade e subprojetos a UGP adotará como sistemática de acompanhamento os relatórios e registros fotográficos das supervisões técnicas realizadas aos subprojetos. No monitoramento e avaliação da estratégia de participação dos povos indígenas no Projeto São José IV, a UGP poderá utilizar os seguintes indicadores básicos de resultados: • Número de associações indígenas/eou PCTs capacitadas pelo Projeto; • Número de Planos de Desenvolvimento Comunidade elaborados de forma participativa; • Número de subprojetos comunitários do Projeto implementados por povos indígenas; • Número de indígenas/PCTs capacitados em processos de gestão; • Número de famílias indígenas beneficiadas por subprojetos financiados pelo Projeto São José IV; • Número de mulheres e jovens em cargos diretivos das associações indígenas e dos equipamentos financiados pelo Projeto. Os indicadores, bem com os resultados e desafios da implementação dos Planos constará no Relatório Semestral de acompanhamento do Projeto será gerado no âmbito da UGP, e dverá ser incorporado aos relatórios semestrais de andamento. As informações sobre o andamento das ações deverão ser relatadas e acompanhadas a cada Missão de acompanhamento do Projeto. 24 ANEXO Relatório da Consulta Pública Povos Indígenas 25 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PROJETO SÃO JOSÉ IV (Ceará Rural Sustainable Development And Competitiveness Project) MARCO CONCEITUAL DOS POVOS INDÍGENAS RELATÓRIO DIVULGAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA Fortaleza (17/01/2019) Fortaleza, janeiro de 2019 26 1. PROCESSO DE DIVULGAÇÃO O Marco Conceitual dos Povos Indígenas do Projeto foi objeto de divulgação pública, e de aviso e convite às consultas públicas, por meio do sítio www.sda.ce.gov.br no dia 17/01/2019. Figura 1.1 – Sítio da SDA com aviso das Consultas Públicas Texto (interno nos sítios) para as Consultas Públicas “O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) está preparando o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José IV, a ser financiado pelo Banco Mundial. Como parte deste processo de preparação estamos realizando Consulta Pública, para tanto, estamos disponibilizando os documentos de salvaguardas ambientais e sociais do Projeto, aos quais solicitamos comentários e sugestões, até o dia 25/01/2019. O PDRS/Projeto São José IV será executado pela SDA (e suas empresas vinculadas) em parceria com outras Instituições parceiras. Os documentos de salvaguardas em anexo são: Marco de Gestão Socioambiental e Marco de Reassentamento Involuntário e Marco Conceitual dos Povos Indígenas. Os documentos podem ser acessados nos links abaixo: Link site SDA: https://www.sda.ce.gov.br/ Link Consulta Pública: https://www.sda.ce.gov.br/consulta-publica-sao-jose-iv/ A informações estarão disponíveis neste site durante o período de 10/01/2019 à 25/01/2019 As contribuições e questionamentos também podem ser enviados para o e-mail: consultapublica.psjiv@sda.ce.gov.br O financiamento encontra-se em fase de aprovação pelo Banco Mundial e prevê recursos da ordem de US $ 153,53 milhões, sendo US $ 100 milhões financiados pelo Banco e cerca de US $ 53,53 milhões restantes pelo governo do Estado e beneficiários. Adicionalmente a SDA encaminhou, através de email, convite para as instituições governamentais e não governamentais parceiras, bem como a representação dos grupos a serem beneficiados, conforme mostra a Figura 1.2. Figura 1.2 – Convite Consulta Pública do MGSA De: "Cerimonial - SDA" Enviadas: Sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 12:29:23 Assunto: Convite: Consulta Pública - Projeto São José A lista das entidades convidadas encontra-se no Anexo 1, deste relatório, 2. CONSULTA PÚBLICA – PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL/PROJETO SÃO JOSÉ IV A consulta pública referente ao Marco Conceitual dos Povos Indígenas foi programada e realizada no Município de Fortaleza em 1r/01/19 (8h30 – 12h), no Auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário –SDA, localizada na Avenida Bezerra de Menezes, Nº 1820 – Bairro: São Gerardo, CEP: 60325-002. AConsulta tevea seguinte agenda: 08h30min – 09h00min: Acolhimento 09h00min – 09h30min: Abertura (Secretário De Assis Diniz) 09h30min – 09h50min: Apresentação do PSJ IV (Professor Lafaete Almeida) 09h50min – 10h30min: Apresentação do Marco Conceitual dos Povos Indígenas 10h30min – 11h45min:Plenária de debate (Comentários e Questionamentos) 11h45min – 12h00min:Considerações finais Evidenciou-se uma mobilização bastante eficiente pela equipe organizadora dos eventos com a participação de diversos segmentos da sociedade. De forma geral, na consulta houve manifestações bastante favoráveis ao Projeto e seus componentes. As questões levantadas tiveram, na sua maioria, o objetivo de esclarecimentos, sugestões, etc. Os debates foram muito interessantes, com participação intensa do público e de “satisfação” com as respostas. Foram registradas as presenças de mais de 119 participantes, envolvendo representantes de órgãos do Governo do Estado e Sociedade Civil (Lista de presença anexa). Foi registrada a participação de 10 Etnias das 14 existentes no Estado, de Professores Indígenas, Associação das Mulheres Indígenas, Federação dos Povos Indígenas do Ceará. Figura 1.3 Fotografias Consulta Pública 3. PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS QUESTIONAMENTOS SUGESTÕES ENCAMINHAMENTOS UGP Como será a ATER? É Considerar a expertise das A ATER, no PSJ IV será contratada para atuar desde o início do 1 importante que se beneficie instituições que já atuam. projeto. Em relação aos povos indígenas será considerado a entidades que já trabalham com expertise das empresas que já atuam com esse público povos indígenas. específico na elaboração do TDR (Termo de Referência). 2 Orçamento global do PSJ IV. É Não existe um recorte, nem cota específica para os indígenas. possível fazer um recorte dentro Porém existe um subcomponente específico para os povos do orçamento específico para indígenas e comunidades tradicionais, podendo as mesmas atender as demandas participar dos demais componentes conforme regras indígenas? É possível garantir previamente estabelecidas. uma cota para os indígenas enquanto grupo prioritário? 3 O PSJ não apoia investimento Para o PSJ IV é considerada área de conflito aquelas em que em áreas de conflito. O que se estão em processo de litígio com judicialização. considera área de conflito? 4 Contrapartida. Há previsão no A contrapartida deverá ser de 1% do valor dos Projetos. E PSJ IV de contrapartida diferentemente do que ocorreu no PSJ III, para o PSJ IV não será financeira para os povos exigido contrapartida em bens e serviços. indígenas? A contrapartida pode ser em serviço? 5 Foi informado que o público Sim. É uma previsão de atendimento específico no beneficiado com o projeto subcomponente 1.2 - Povos indígenas e comunidades produtivo seria de 1200 tradicionais, o que não impede de também participar nos outros pessoas. Essas 1200 pessoas são itens do projeto caso queiram. No entanto, deve-se atender aos de todos os grupos que critérios específicos para cada idem. compõem as comunidades tradicionais? 6 O PSJ IV financia projetos para O PSJ IV não financia projetos para construção de barragens, construção de barragem? não está no escopo do Projeto. 7 O documento apresentado usou A sugestão é fazer uma A UGP ao elaborar os documentos para os povos indígenas, terá uma linguagem pouco acessível. adequação e utilizar uma o cuidado de buscar uma linguagem simples e acessível, de linguagem mais acessível ao forma a melhor compreensão para os povos indígenas e público indígena. comunidades tradicionais. 8 É possível financiar no PSJ IV o O Projeto pode financiar tanto a elaboração do Plano , quanto PGTA – Plano de Gestão financiar propostas de projetos já indicados onde já tem PGTA Territorial e Ambiental dos elaborado. povos indígenas? 9 É possível ajudar as É possível no PSJ IV o financiamento de projetos que necessitam comunidades indígenas que já de suporte para comercialização. produzem, no processo de comercialização? 10 Os povos indígenas vão ter As comunidades indígenas podem apresentar demandas para acesso ao componente de água? sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 11 É possível incorporar ao O conceito de etnodesenvolvimento será incorporado ao documento o conceito de documento. etnodesenvolvimento? 12 Uma entidade pode encaminhar No Projeto São José IV, a entidade jurídica poderá apresentar proposta de projeto para 02 mais de uma aldeia, desde que exista alguma relação entre as aldeias? atividades a serem financiadas. 13 O PSJ IV prevê capacitação para Sim. O PSJ IV tem previsto recursos para capacitação das acompanhamento, implantação equipes técnicas e das entidades. e prestação de contas? 14 Há uma dificuldade muito O PSJ IV prevê a intensificação do processo de capacitação. grande das comunidades para Fazer alinhamento com a CGE para realização de cursos do E- trabalhar com o E-parceria. parcerias Como minimizar esse problema? 15 Participamos da consulta A entidade poderá propostas de atividades agrícolas e não pública e ficamos agrícolas no meio rural. Não está definido um valor específico entusiasmados em pleitear uma por projeto. No projeto deverá conter todas as necessidades de linha de projeto, estivemos máquinas e equipamentos necessários para viabilizar o mesmo. reunidos no dia 19/01/2019 e ficou decidido que mandaríamos três linhas de projetos e as nossas duvidas: primeira linha avicultura, segunda linha ovinos, terceira linha mini fábrica de beneficiamento de castanha. Dúvidas: Qual seria o valor para cada uma das linhas, e como seria a contrapartida? Avicultura e ovinos, ao receber um dos dois projetos no coletivo podemos individualizar dentro da nossa terra? A mini fábrica, vem com prédio e maquinário completo de processamento? ANEXOS: 1. Lista das Instituições convidadas para Consulta Pública 2. Apresentação PSJ IV 3. Apresentação do Marco Conceitual dos Povos indígenas 4. Lista de Presença – Consulta Pública ANEXO 1 – LISTA DAS INSTITUIÇOES CONVIDADAS PARA COSULTA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENMTO AGRÁRIO INSTITUIÇÃO NOME DO REPRESENTANTE CONTATO/EMAIL TELEFONE Francisco de Assis Diniz - Secretario deassis.diniz@sda.ce.gov.br SECRETARIA DO 1 Wilson Vasconcelos Brandão Junior wilson.brandao@sda.ce.gov.br 3101 8000 DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO José Ivo Leite ivo.leite@sda.ce.gov.br 2 CODAF Neyara Araújo Lage neyara.lage@sda.ce.gov.br 3101 8063 3 COAPE Marcio José Alves Peixoto marcio.peixoto@sda.ce.gov.br 3101 8085 4 CODET Eduardo Martins Barbosa eduardo.barbosa@sda.ce.gov.br 3101 8017 5 CODEA José Lima Castro Junior castro.junior@sda.ce.gov.br 3101 8073 6 PROJETO PAULO FREIRE Maria Iris Tavares Farias iris.tavares@sda.ce.gov.br 3101 8076 7 PROJETO SÃO JOSÉ Lafaete Almeida de Oliveira Mesquita lafaete.almeida@sda.ce.gov.br 3101 3096 8 COCRED José Arimatea Gonçalves arimatea.goncalves@sda.ce.gov.br 3101 8087 cocred_fedaf@sda.ce.gov.br 9 FEDAF Marco Aurelio Cesar de Vasconcelos 3101 8088 marco.aurelio@sda.ce.gov.br Amorim.rodrigues@ematerce.ce.gov.br Antonio Rodrigues de Amorim 10 EMATERCE itamar.marques@ematerce.ce.gov.br Emanuel Itamar Lemos Marques ematerce@ematerce.ce.gov.br 11 IDACE Cirilo Pimenta cirilo.pimenta@idace.ce.gov.br 3474 9122 marcos.castro@sda.ce.gov.br Marcos Antonio Vieira de Castro 3101 8124 12 CEDR josias.farias@sda.ce.gov.br/jfariaspsjsda Josias Farias Neto 3101 8126 @gmail.com 13 ADAGRI Jaime Bezerra jaime.bezerra@adagri.ce.gov.br 3101 2500 14 CEASA Maximiliano Pedrosa presidente@ceasa.ce.com.br OUTRAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS: INSTITUIÇÃO NOME DO REPRESENTANTE CONTATO/EMAIL TELEFONE Carlos Alberto Mendes/Superintendente carlos.alberto@semace.ce.gov.br 3101 5518 Lincoln Davi Mendes/Controle e Proteção 1 SEMACE lincoln.davi@semace.ce.gov.br 3101 5520 Ambiental ulisses.costa@semace.ce.gov.br 3101 5563 Ulisses Costa/Assessor Especial SEDUC - Núcleo de Educação do 2 Silvana Teófilo silvana.teofilo@seduc.ce.gov.br 99968 5151 Campo 3101 2092 3 STDS Sebastião Lopes sebastiao.lopes@stds.ce.gov.br 3101 2003 3101 4710 Ivoneide ivoneide.ferreira@sohidra.ce.gov.br 4 SOHIDRA 98842 8481 Adriano adrianotecnologo@hotmail.com 99619 6264 Elano elano.joca@cogerh.com.br 5 COGERH 99909 2446 João Lúcio/Presidente joaolucio.farias@cogerh.com.br otaciana.ribeiro@cagece.com.br Otaciana cicero.barros@cagece.com.br 3496 1188/3496 1189 Cícero Barros 6 CAGECE eraneide.maia@cagece.com.br (88) 99287 4241/99998 Eraneide Maia flavio.sampaio@cagece.com.br 3813/ 99922 4452 Flavio Sampaio elder.cortez@cagece.com.br Glinton Jose Bezera de Carvalhpo Ferreira glinton@tce.ce.gov.br 7 TCE Raimir Holanda Filho raimir@tce.ce.gov.br 3254 8250 Mirla Fontenele Dias de Oliveira mirla.fontenele@tce.ce.gov.br Margareth Silvia Benicio de Souza margareth@funceme.br 3101 1120 8 FUNCEME Eduardo Sávio / Presidente presidencia@funceme.br 3101 1091 9 IPECE Flavio Ataliba flavio.ataliba@ipece.ce.gov.br Casa Civil/ Articulação 10 Nelson Martins nelson.martins@casacivil.ce.gov.br 3466 4983 Institucional 11 FUNAI Eduardo Desidério Chaves cr.nordeste2@funai.gov.br 3223 5493 12 INCRA Marcos CéasrCarls de Oliveira secretaria.super@fla.incra.org.br 3299 1303 Coordenadoria Especial de Politicas Públicas para a Zelma Madeira zelmadeira@yahoo.com.br 98848 7432 13 Promoção da Igualdade Racial - Daiane Costa daianedaine@hotmail.com 996877778 CEPPIR Coordenadoria Especial de 14 Politicas Públicas para Davi davidijc@gmail.com 99978 9756 a Juventude Coordenadoria Especial de Camila Silveira cepam@gmail.com 15 Politicas Públicas para as Eveline Alcântara eveline.alcantra@gmail.com 99939 8839 Mulheres Gagriela gabff@gmail.com 98645 4880 aprece@aprece.org.br 16 APRECE Gadyel Gonçalves Aguiar 4006 4000 nicholas@aprece.org.br ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: INSTITUIÇÃO NOME DO REPRESENTANTE CONTATO/EMAIL TELEFONE Milena Camelo/ Coordenaddora Juventude milenacamelo18@gmail.com Joana Almeida/ Assessora de Juventude joana.almeida@fetraece.org.br Navegantes Reis/ Coordenadora de Políticas navegantedosreis@fetraece.org.br Sociais rmartins5@hotmail.com FETRAECE/ - Federação dos Raimundo Martins/ Presidente a.imendes@yahoo.com.br 1 3231 5887 Trabalhadores na Agricultura Irenir Mendes/ Assessora Geral Cícera fale@fetraece.org.br Comunicação FETRAECE MST - Movimento dos Trabalhadore 2 Missias Dias missiasdias@hotmail.com Sem Terra ACACE - Associação de Cooperação 3 acace25@yahoo.com.br 3257 5630 Agrícola do Estado do Ceará evanilsomaia@hotmail.com MAB - Movimento dos Atingidos por 4 jjosivaldobr@hotmail.com Barragens mabceara@hotmail.com APOINME - Articulação dos Povos 5 Indígenas do Nordeste, Minas Gerais João Casimiro do Nascimento Neto joaonetotapeba@gmail.com 98567 5221 e Espírito Santo alves.feitosa@yahoo.com.br FEPOINCE - Federação Estadual dos CeiçaPitaguary 99766 8489 6 weibetapeba@gmail.com Povos Indigena do Ceará WeibeTapeba 99809 8500 weibetapeba@hotmail.com AJICE - Associação dos Jovens 7 Joao Kennedy de Lima Oliveira jubileutapeba@gmail.com 99940 6880 Indígenas do Ceará AMICE - Asociação da Mulheres 8 Juliana Cacique ju-jk@hotmail.com 98887 5108 Indígenas do Ceará Ezequiel Nascimento ezequielnascimento545@gmail.com 9 MISSÃO TREMEMBÉ (88) 98146 3543 Cleonice Nascimento de Castro cleonicenascimento885@gmail.com ADELCO - Associação de 10 Adelle Azevedo Ferreira adelle@adelco.org.br 99613 7375 Desenvolvimento Local Co-Produzido Renato Baiano renato_tamboril@yahoo.com.br (88) 99445 7293 CEQUIRCE - Coordenação Estadual 11 Cristina Quilombola cristina.capuan@hotmail.com 98939 9912 dos Quilombolas Rurais do Ceará Silvino Quilombola silvinoadv@gmail.com 98563 0419 CONAQ - Conselho Nacional de 12 Articulçaão das Comunidadres Negras Aurila Maria de Sousa Sales auriladenazare@hotmail.com (88) 99902 3199 Quilombolas CPP - Conselho Pastoral dos Camila cppceará@yahoo.com.br 99724 2922 13 Pescadores João do Cumbe joaodocumbe@gmail.com 3238 8392 MPP - Movimento dos Pescadores e martilenelima@yahoo.com.br 14 Martilene Rodrigues 99986 0072 Pescadoras Artesanais mppceará@yahoo.com.br CETRA - Centro de Estudo do elsajeronimo13@hotmail.com Francisca Elsa Jerônimo Nascimento 15 Trabalho e de assessoria ao suyane@cetra.org.br Suyane de L. R. Fernandes Trabalhador cetra1981@cetra.org.br 16 ETHNOS Consultoria Ronaldo Santiago ronaldosantiago@ethnos.eco.br (88) 99862 8774 COPASAT - Cooperativa de 17 PRestação de Serviços de Assistência Régma Queiroz de Vasconcelos regmaqueiroz@gmail.com 3253.6468 / 99952 2532 Técnica CEALTRU - Centro de Estudos e Ailton Martins da Silva (88) 99957 9835 18 Assistencia as Lutas do/a Wilson Junior cealtru@yahoo.com.br (88) 99362 4548 Trabalhador/a Rural Terezinha de Jesuis (88) 4141-7789 adel@adel.org.br Aurigele Alves 3352 1222 ADEL - Agência de Desenvolvimento ilys@adel.org.br 19 Ilys Junior Santos da Silva 99406 2002 Econômio Local ilyssantos@gmail.com Adriano 99182 7309 adriano@adel.org.br CCA - Cooperativa Central dos 20 Ccaceara@gmail.com Assentados 21 Cáritas Regional caritasceara@caritas.org.br 3231 4783 CDPDH - Centro de Defesa e 22 Promoção dos Direitos Humanos da cdpdh@cdpdh.org.br 3388 8708 Arquidiocese da Fortaleza 3241 0759 23 Associação Caatinga Daniel Fernandes caatinga@acaatinga.org.br 98736 7781 Ana Tereza - Presidente maria.oliveira@instituto.agropolos.org.b 24 Instituto Agropolos 3101 1670 Sonia Braga r Marcondes Ribeiro marcondes.ribeiro@cagece.com.br 25 Instituto SISAR Nigéria Diniz nigeria.diniz@cagece.com.br Sheila Darling sheila.darling@cagece.com.br 99624 6212 26 Instituto Elo Amigo Christian Dárlio Brito Arruda christiandarlio@gmail.com (88)99666 3073 IDESQ - Instituto Nacional de Leda Silva leda_sd@hotmail.com 27 Desenvolvimento Social e Eudazio eudazio@idesq.org 3274 3221 Qualificação Profissional Wania wania@idesq.org 28 RIC - Rede de Incubadoras do Ceará Maze Barbosa maze.barbosa@uece.br 99989 1390 98867 4889 29 MNU - Movimentyo Negro Unificado Kim Lopes kim@hotmail.com 99629 5047 COCEPAT-Cooperativa de Trabalho para (85) 99181 4157 30 Prestação de Serviços e Assistência Técnica Francisco EDUARDO Costa MAGALHÃES eduardmag@hotmail.com 3494 6778 Ltda EFA - Escola Família Agrícola 31 falcaojunior3@hotmail.com Ibiapaba ANEXO 2 - APRESENTAÇÃO PSJ IV ANEXO 3 - APRESENTAÇÃO MARCO CONCEITUAL DOS POVOS INDÍGENAS ANEXO 4: LISTA DE PRESENÇA