E2832 V. 1 Rev 2011 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – SSE Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD ANEXO V AN�LISE AMBIENTAL DAS AÇÕES DA PMSBC – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO PROGRAMA MANANCIAIS Abril de 2011 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Em atenção às diretrizes e políticas de salvaguarda do Banco Mundial, em especial a OP 4.01, é apontada no presente Anexo a análise dos impactos sócio-ambientais, medidas mitigadoras e compensatórias e o Plano de Gestão Ambiental – PGA pertinentes à implantação dos componentes e ações sob responsabilidade da PMSBC – Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, no âmbito do Programa Mananciais. 1.1. Aspectos Ambientais da Condição Urbano - Habitacional O Município de São Bernardo do Campo situa-se, integralmente, na Região Metropolitana de São Paulo, com extensão territorial total de 407,1 km², sendo que quase 19% de sua área (75,82 km²) é ocupada pela represa Billings; pouco mais de 29% correspondem à área urbana (118,7 km²) e as áreas restantes (52,2% ou 212,5 km²) ocupadas pela zona rural (chácaras e demais áreas caracteristicamente rurais). O Censo do IBGE 2000 registrou uma população de 703.177 hab, com um elevado percentual de urbanização (98,3% ou 690.917 hab), tendência esta que deve se manter nos próximos anos segundo as projeções demográficas realizadas no âmbito da Preparação do Programa Mananciais. As áreas de mananciais abrangem 52,3% do território municipal (212,9 km²) e a população que reside nessas áreas chega a pouco mais de 182 mil hab (cerca de 26% da população urbana), segundo estimativas baseadas nos dados censitários de 2001. Grande parte dessa população reside em áreas desprovidas de infra-estrutura, normalmente em favelas e loteamentos irregulares, cujas características de uso e ocupação do solo são incompatíveis com a preservação e a manutenção de condições ambientais e da qualidade das águas da represa Billings. A existência deste reservatório, bem como da sua área de proteção, desacelerou o processo de urbanização em direção a Serra do Mar, reduzindo a zona efetivamente urbanizada do município para cerca de 1/3 do seu território. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 2 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Figura 1 – Localização do Município de São Bernardo do Campo e seus limites da �rea de Manancial O reservatório Billings foi construído no período de 1925 a 1933, com a finalidade de produzir energia elétrica para a RMSP. A partir da década de 50 o reservatório passou a servir de manancial para abastecimento público. Visando a proteção dos mananciais da RMSP foram aprovadas as leis estaduais 898/75 e 1.172/76 que estabeleceram parâmetros de uso e ocupação destas áreas. Vale ressaltar que tais leis centralizaram a gestão das áreas de mananciais no âmbito do Estado, cabendo a este ente da Federação a aplicação dos instrumentos de comando e controle sobre estas áreas. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 3 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Figura 2 – �reas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) segundo Leis 898/75 e 1.172/76 . Devido à ausência de políticas públicas adequadas, as áreas de proteção aos mananciais da RMSP sofreram nas décadas de 80 e 90 um processo acelerado de ocupações irregulares, apresentando-se atualmente como um enorme desafio ao poder público, que deve utilizar-se de medidas urgentes para reverter esta tendência de agravamento. Um primeiro passo para reverter esta situação foi a aprovação da Lei Estadual 9.866/97 que estabeleceu diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. A grande novidade dessa lei foi o âmbito de sua aplicação. Enquanto a legislação de mananciais da década de 70 se aplicava apenas à Região Metropolitana de São Paulo, essa lei se aplica a todo o estado de São Paulo, visando a proteção dos mananciais de interesse regional para o abastecimento público em qualquer parte do território paulista. Outro aspecto importante é o sistema de gestão proposto que passou a ser tripartite, ou seja, com participação do Estado, Municípios e Sociedade Civil. No entanto, a Lei 9866/97 não define quais são as áreas consideradas de interesse para o abastecimento público, ou seja, não cria efetivamente as �reas de Proteção e PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 4 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Recuperação de Mananciais (APRMs). Para que isso ocorra é necessária a elaboração de leis específicas para cada APRM do Estado. Acompanhando as leis especificas devem ser elaborados os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) das Bacias de forma a aprofundar o diagnóstico da área de proteção aos mananciais e estabelecer diretrizes norteadoras para a manutenção e melhoria das condições de produção de água com qualidade. Em 2009 foi promulgada a Lei Estadual 13.579 que definiu a �rea de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings – APRM-B. Além de criar a APRM- B esta lei fornece diretrizes para o uso e ocupação da Bacia e prevê instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar a ocupação existente. A Lei determina ainda que se propicie a recuperação e melhoria das condições de ocupação deste território, implementando-se a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais. Para que os municípios possam aplicar os preceitos previstos nesta legislação, faz-se necessária a adaptação das legislações urbanísticas municipais. Diante disto, a Prefeitura de São Bernardo do Campo está alterando seu Plano Diretor e suas leis de uso e ocupação do solo, visando gerir de forma eficaz esta porção tão importante do seu território. O passivo ambiental e social existente na área de mananciais em São Bernardo é muito grande. Para aprofundar seus conhecimentos sobre a problemática social existente, a administração municipal realizou, em 2009/2010 o mapeamento de todos os assentamentos precários e/ou irregulares de interesse social do município, identificando 261 núcleos nos quais foram contados mais de 82 mil domicílios, o que corresponde a mais de 30% do total de domicílios do município. Parte destes assentamentos já está consolidada e parte ainda é precária, tem situações de risco e exigem obras complexas para a sua solução. O Mapeamento classificou o problema urbano-habitacional dos assentamentos em cinco tipologias de problemas, quais sejam:  TIPOLOGIA 1 – Assentamentos consolidados sem a regularidade urbanística ou da propriedade com nível satisfatório de cobertura de infra-estrutura básica, com parcelamento e habitações adequadas, que só precisam de regularização. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 5 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  TIPOLOGIA 2 – Assentamentos Irregulares Parcialmente Urbanizados, que precisam de obras complementares de infra-estrutura e Urbanização Simples sem remoções, pode ainda abrigar habitações inadequadas.  TIPOLOGIA 3 – Assentamentos Irregulares Parcialmente Urbanizados, que precisam de obras complementares de infra-estrutura e Urbanização Simples com remoções, pode ainda abrigar habitações inadequadas  TIPOLOGIA 4 – Assentamentos Precários e Irregulares Consolidáveis com carência de toda infra-estrutura, cuja solução demanda obras complexas e caras e um percentual significativo remoções.  TIPOLOGIA 5 – Assentamentos Irregulares Não Consolidáveis, que não podem ser mantidos onde estão por restrições de natureza jurídica ou física-ambiental. Este estudo foi a base principal para o estudo das necessidades habitacionais no conjunto da cidade (cidade formal e assentamentos precários e/ou irregulares), inserido no processo de formulação do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social, que está em andamento. O PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social é o instrumento de planejamento de médio e longo prazo das ações do setor habitacional do município. Ele é parte do processo de implementação nos municípios do Sistema Nacional de Habitação – SNHIS, criado pela Lei n.° 11.124/2005, aprovada pelo Congresso Nacional em 2005 a partir de um projeto de lei de iniciativa popular. O PLHIS é norteado pelo objetivo de viabilizar o acesso à moradia digna com ênfase nos segmentos abrangidos pelas políticas de habitação de interesse social. Adota a estratégia do planejamento participativo assegurando a expressão dos agentes sociais sobre o problema habitacional e a busca da integração dos três níveis de governo nas suas ações. A ação habitacional do município está estruturada em 7 linhas programáticas diferentes conforme a tipologia de problema habitacional, sendo os programas principais: Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, associado ao Programa de Produção Habitacional para apoio à reassentamentos, Programa de Regularização Fundiária, Programa Municipal de Redução de Risco e Ações Emergenciais, Programa de Fiscalização Integrada e Contenção de Ocupações irregulares , Programa Mananciais e o Programa de Desenvolvimento Institucional. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 6 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Na política habitacional do município a ação nos assentamentos precários é prioritária, seja porque estes territórios concentram déficit e inadequação habitacional e vulnerabilidade social, seja pelo impacto que tais assentamentos têm no meio ambiente. Para atuar nestas áreas o município definiu no PLHIS critérios e estratégias principais, a saber: a) Diferenciar irregularidade e precariedade no interior dos assentamentos irregulares mapeados; b) Estabelecer uma hierarquização geral dos assentamentos pelo critério de precariedade de forma a disseminar o conhecimento acerca das necessidades e urgências habitacionais da cidade; c) Estabelecer a prioridade da intervenção no interior dos assentamentos precários a partir do tipo de intervenção habitacional demandada (regularização, urbanização e produção habitacional), considerando as diferenças de intervenção e o volume de investimentos necessários para cada tipo; d) Definir a priorização da intervenção do Programa de Urbanização Integrada a partir dos seguintes critérios principais:  Presença de risco à vida;  Dano ambiental em áreas estratégicas. Na área de mananciais da Billings foram identificados 151 assentamentos precários e/ou irregulares (cerca de 60% dos assentamentos existentes no município), dos quais 68 favelas e 83 são loteamentos irregulares. Nestes assentamentos moram mais de 40.000 famílias. Estes assentamentos serão gravados como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social no novo Plano Diretor e, coerente com as definições da Lei Específica da Billings, serão encaminhados para gravação como ARA 1 – �rea de Recuperação Ambiental. 1.2. Aspectos de Gestão da Política Ambiental A Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei Federal nº 6938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para cumprir este objetivo primordial esta lei implantou o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O SISNAMA é PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 7 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC composto por um Conselho de Governo, um conselho deliberativo e consultivo (CONAMA), por um órgão executor (Ibama), um órgão central (MMA) e pelos órgãos e entidades das administrações estaduais e municipais responsáveis pelo melhoria da qualidade ambiental. 1.2.1. Arranjo Institucional da gestão ambiental do município Visando adequar sua estrutura administrativa ao SISNAMA, a administração municipal vem trabalhando para estruturar sua Política Municipal de Meio Ambiente. Para tanto criou em novembro de 2009 a Secretaria de Gestão Ambiental, definindo-a como órgão executor da política, criou o Conselho da Cidade e do Meio Ambiente de São Bernardo (CONCIDADE) como órgão consultivo e deliberativo, está estruturando o Fundo Municipal de Recuperação Ambiental (FMRA) e está elaborando a primeira Lei de Meio Ambiente de São Bernardo. O CONCIDADE é um órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa em matéria de política urbano-ambiental. É paritário sendo composto por 40 membros titulares sendo 20 representantes da sociedade civil e 20 do Poder Público Municipal. Para subsidiar os trabalhos do plenário com elementos específicos às suas políticas setoriais, o Concidade conta com quatro Câmaras Técnicas: de Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade Urbana, de Habitação e de Meio Ambiente e Saneamento. A Secretaria de Gestão Ambiental foi criada com a função de coordenar e controlar o processo de licenciamento ambiental, efetuar a fiscalização ambiental, promover a educação ambiental, dentre outras. Sua estrutura organizacional conta com dois departamentos, o de gestão ambiental, responsável pela educação, planejamento, fiscalização e extensão ambiental, e o de licenciamento ambiental. A secretaria vem passando por um processo de estruturação tanto de recursos humanos quanto materiais. Foi realizado concurso com o objetivo de fortalecer a gestão ambiental municipal com diversas carreiras multidisciplinares, sendo elas: Arquiteto, Assistente Jurídico, Assistente Social, Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Geógrafo, Geólogo, Químico, Sociólogo e Técnico em Meio Ambiente. Este concurso foi homologado em 02/04/2008 com sua validade prorrogada até 01/04/2012. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 8 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Uma parte importantíssima do trabalho da SGA se dá na APRM-B. O conhecimento sobre a área de manancial, seus usos atuais efetivos e as características da população moradora é fundamental para que se vá além de ações de licenciamento e fiscalização. Hoje, São Bernardo não dispõe de um conhecimento sistematizado sobre este território, suas vulnerabilidades e potencialidades que permita uma ação sistêmica que ao mesmo tempo assegure a diminuição de um passivo ambiental existente, que impeça que situações semelhantes continuem se desenvolvendo e que norteie o investimento na preservação desta área. É esta a ótica que preside o desenvolvimento das ações do sub- programa 1, que investirá na produção do conhecimento do território e a conseqüente proposição de políticas públicas. A Execução do Programa de Mananciais no município de São Bernardo do Campo incentiva a administração municipal a aprimorar a gestão das áreas de mananciais do município. O conhecimento mais detalhado desse território, a formulação de diretrizes de políticas públicas para intervir nele e a formulação de um programa de educação ambiental para o município, que envolva a participação do conjunto da sociedade na promoção da melhoria da qualidade ambiental, foram consideradas as ações com maior capacidade para estruturar a Prefeitura e a Cidade para alterar o passivo ambiental e social constatado, e favorecer políticas que não permitam a continuidade de formas predatórias de apropriação desse território. Em outubro de 2010 foi assinado convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB visando municipalizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local. Esta municipalização tem como objetivo contribuir para que o poder público tenha maior controle sobre as atividades que utilizem recursos ambientais ou tenham potencial de causar degradação ambiental. Essa atuação depende da existência de corpo técnico capacitado para fazer o licenciamento ambiental e fiscalizar as atividades que serão implantadas no município. Contudo é primordial o conhecimento da realidade municipal, uma vez que a correta aplicação da legislação depende do conhecimento do território, de suas características físico-ambientais. A Prefeitura está trabalhando na melhoria desta infra-estrutura institucional e o Programa mananciais cumprirá um papel importante com a elaboração do PDPA, importante instrumento de ação. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 9 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 1.2.2. Ações para o Licenciamento ambiental do Sub-Programa 2 pelo Enquadramento a Lei da Billings junto aos Órgãos Ambientais Estaduais O Projeto de Urbanização Integrada de Assentamentos Precários, previsto no Sub- programa 2 não tem sua aprovação e licenciamento apenas em instância municipal. Após a aprovação no município, que se dará na CAZEIS – Comissão de Aprovação de Projetos em ZEIS, nos termos do que prevê artigo 79 da Lei Estadual nº 13.579/09 e dos artigos 16 e seguintes do Decreto Estadual nº 55.342/10 a aprovação do empreendimento em questão se dá por meio da apresentação do Programa de Recuperação de Interesse Social – PRIS junto ao Governo do Estado – Secretaria de Meio Ambiente, para análise e aprovação pelo órgão ambiental competente. Para tanto, os assentamentos objeto da intervenção estão gravados em ZEIS 4, conforme dispõe a Lei Municipal nº 5593/06, que institui o Plano Diretor do Município. Ainda para fins de uso e ocupação do solo a ZEIS 4, destina-se a regularização de áreas ocupadas irregularmente sendo permitida a implantação de Habitação de Interesse Social – HIS. Quanto a Lei Específica da Billings, estas áreas estão gravadas como SOE (Subárea de Ocupação Especial), tendo esta como diretriz a implantação de programas de interesse social. A �rea de Reassentamento na revisão do Plano Diretor Municipal será gravada como ZEIS 2, ou seja, este zoneamento define áreas vazias, subutilizadas quanto ao cumprimento da função social da propriedade, as quais serão destinadas à moradia de interesse social. De acordo com a lei específica da Billings esta área está gravada como SCA (Subárea de Conservação Ambiental). Contudo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 79 da Lei Estadual 13.579/09 combinado com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto Estadual 55.342/10, nestas áreas poderão ser implantados produções de Habitações de Interesse Social desde que vinculado ao PRIS. A Lei Estadual (APRM-B) designa como ARA1 – �rea de Recuperação Ambiental as ocorrências de Assentamentos Habitacionais de interesse social, desprovidos de infra- estrutura de saneamento ambiental, onde o Poder Público deverá promover programas de recuperação urbana e ambiental. Ou seja, as ARAs1 da Lei Estadual correspondem às ZEIS 1, 4 e 5 (áreas onde se situam os assentamentos precários e, loteamentos) conforme o Plano Diretor do Município – 5593|2006 e a Lei de ZEIS – 5959|2009. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 10 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC E a gravação das ARAs1 será efetivada através da informação pelo Município das áreas de ocorrência das ocupações, ou no caso em tela, através do Mapa das ZEIS gravadas no Plano Diretor e na Lei de ZEIS. Do ponto de vista normativo, portanto, o presente Projeto enquadra-se totalmente na situação de incidência dos procedimentos do PRIS conforme dispõe o artigo 14 e seguintes do Decreto Estadual 55.342/2010 que regulamentou a Lei Estadual 13.597/2009 não apresentando problemas em sua tramitação. Esta tramitação, entretanto é diferente para o Plano de Urbanização de Assentamentos Precários e para o Plano de Reassentamento, conforme descrito a seguir. 1.2.3. Ações de Aprovação e Licenciamento dos parcelamentos resultantes do Plano de Urbanização integrada com consolidação de moradias Esta atividade abrange a obtenção da anuência prévia e posteriormente a aprovação dos projetos técnicos pelo mesmo órgão técnico estadual, após a aprovação municipal. Frise- se que a aprovação e licenciamento dos Planos de urbanização, não serão levados à apreciação do GRAPROHAB, conforme o disposto no Decreto Estadual 52.053/2007 que trata da reestruturação do GRAPROHAB, que dispensa da alçada deste órgão a aprovação / regularização de parcelamentos do solo resultantes de projetos de urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários pré-existentes. 1.2.4. Ações de Aprovação e Licenciamento do novo parcelamento resultante da construção do conjunto habitacional na área de Reassentamento. Esta atividade abrange a obtenção da anuência prévia e posteriormente, após a aprovação municipal, a apreciação e anuência junto ao GRAPROHAB. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 11 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2. PROPOSTA DE AÇÕES NO PROGRAMA MANANCIAL Ainda que o planejamento urbano municipal e a legislação de proteção dos mananciais disciplinem a ocupação das áreas ambientalmente mais frágeis, o ritmo e a condição de ilegalidade das ocupações é mais acentuado que a capacidade de investimentos e de atendimento por parte do poder público, o que reforça a necessidade de uma intervenção coordenada e orientada para a mitigação desses problemas. Desta forma, três dos componentes presentes no Programa Mananciais terão ações da PMSBC para minimizar tais problemas, quais sejam: a) Fortalecimento Institucional: Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle e Viabilização do Programa (Gestão); b) Estruturação e Recuperação Urbana; e, c) Ações de Preservação e Recuperação Ambiental. No primeiro componente, relativo aos Fortalecimento Institucional, a PMSBC efetuará uma série de estudos e ações com o objetivo de ampliar e melhorar a capacidade de gestão ambiental e do uso e ocupação do solo, amparando e instrumentalizando os processos e sistemas de monitoramento e desenvolvimento local, em especial, para o atendimento dos assentamentos localizados no bairro Montanhão (Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião), na bacia contribuinte do Rio Grande, onde há a captação de água da Sabesp. Nesse sentido, o subprograma Fortalecimento Institucional foi estruturado abrangendo a gestão do Programa e duas ações de fortalecimento da Gestão Ambiental, estando organizado nas seguintes ações estratégicas, as quais estão detalhadas a seguir: a) Elaboração do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental Local – PDPA /local; b) Elaboração de Programa de Educação Ambiental; e, Implementação da Unidade de Gerenciamento Local (UGL). 2.1. AÇÕES REFERENTES AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL Neste componente não há ações relacionadas á obras estruturais. Entre as ações a serem realizadas incluem-se: PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 12 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC a) Formulação de proposta de Educação Ambiental a ser desenvolvida no mesmo território em que se concentrarão as ações do Sub-programa 2, tendo como população beneficiária a população cadastrada nos 4 assentamentos precários; b) Contratação de estudos de diagnóstico e formulação do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA do município de São Bernardo, como aprofundamento das formulações do PDPA da APRM-B e para a capacitação das equipes municipais que o implementarão; c) Implementação da UGL – Unidade de Gerenciamento Local, com atribuições relativas à orientação, planejamento, coordenação, aprovação técnica, supervisão e fiscalização da implementação do Programa . 2.1.1. Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental do Município de São Bernardo do Campo – PDPA Local 2.1.1.1. Objetivos Realizar um amplo levantamento de informações, de forma a estabelecer um diagnóstico ambiental da bacia, propor diretrizes e programas para as políticas setoriais municipais, propor ações de recuperação ambiental e criar indicadores de monitoramento, visando o aprimoramento da gestão das áreas de mananciais e a manutenção e melhoria das condições de produção de água com qualidade. 2.1.1.2. Justificativa da Proposta Além do uso residencial não compatível com a preservação do manancial, a área de mananciais recebeu outros usos não adequados, como a deposição de resíduos sólidos de forma inadequada com a contaminação do solo e dos recursos hídricos, bem como a implantação de algumas plantas industriais com potencial para contaminar esses recursos. Parte da área ainda tem uso rural e existem maciços de vegetação expressivos, mas o desconhecimento de suas características florísticas impede o desenvolvimento de práticas de manejo que sejam adequadas a sua preservação. O conhecimento mais detalhado desse território e de seus moradores só será realizado com pesquisa de campo e análise de cartografia e informações secundárias, numa escala que permita entender e atuar sobre essa área. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 13 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Ainda que o governo do Estado venha coordenando o desenvolvimento de um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA – para a sub-bacia da Billings, esse é um estudo regional, e sua escala não permite uma atuação mais consistente no âmbito local. Sendo um plano, um instrumento de planejamento, o PDPA deverá conter como partes constitutivas um diagnóstico que revele os aspectos ambientais, territoriais e sociais dessa porção do município, diretrizes e proposições orientadoras da ação pública e privada, além de metas e indicadores de avaliação dos programas recomendados. O PDPA-Local terá como estratégias fundamentais produzir conhecimento sobre a APRM-B e permitir a articulação das políticas setoriais municipais, em especial as de habitação, saneamento, manejo dos recursos naturais, e transporte, e a necessidade de avançar na proposição de instrumentos de gestão urbanística, ambiental e de recursos hídricos, que dêem conta da característica de proteção desse território. 2.1.1.3. Ação e Metas específicas Diante do exposto, os serviços de assessoria e consultoria a serem elaborados no PDPA- Local abrangem as seguintes ações e metas: a) Levantamento de Informações e geração de base de dados sobre a APRM-B em São Bernardo Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Realização de levantamentos de campo, de forma a identificar a situação atual da hidrografia, vegetação, fauna e das áreas de preservação permanente;  Levantamento do uso do solo atual para relacionar os diversos tipos de atividades existentes e identificar os impactos ambientais relacionados a estas atividades, com ênfase nos empreendimentos de médio e grande porte;  Levantamento e caracterização das áreas com passivos ambientais; b) Elaboração do Diagnóstico Urbano-Ambiental sobre a APRM-B em São Bernardo Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Elaboração de avaliação ambiental a partir do conjunto de conjunto de dados obtidos, visando à caracterização atual da qualidade ambiental da bacia; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 14 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Elaboração de zoneamento ambiental para avaliar as potencialidades e restrições existentes na bacia, visando o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. No zoneamento ambiental serão considerados os impactos decorrentes da ação antrópica e a capacidade de suporte do meio;  Elaboração de um sistema de informações que permita correlacionar o uso do solo, qualidade, regime e quantidade da água de forma a acompanhar e monitorar as metas estipuladas pela Lei 13.579/09; c) Elaboração do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA – da APRM-Billingsem São Bernardo Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Definição de diretrizes para programas de indução ao uso sustentável da APRM-Billings, em especial a implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental;  Definição de diretrizes para as políticas setoriais relativas a habitação, transporte, manejo de recursos naturais, saneamento ambiental e infra-estrutura com o objetivo de promover a integração destas, visando a melhoria da qualidade dos recursos hídricos sob proteção;  Proposição de ações de recuperação ambiental das áreas com passivo ambiental existentes na bacia e de ações que visem o alcance das metas estabelecidas visando a melhoria da qualidade ambiental da bacia;  Estabelecimento de procedimentos para a avaliação das �reas de Recuperação Ambiental - ARA e dos respectivos Programas de Recuperação a partir de metas sócio-ambientais definidas no desenvolvimento das ações de recuperação, e proposição do reenquadramento das mesmas em zonas de uso compatíveis;  Estabelecimento de Metas de curto, médio e longo prazos, para a obtenção de padrões de qualidade ambiental; d) Detalhamento de Indicadores PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 15 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Definição de indicadores de avaliação da qualidade ambiental da bacia para o monitoramento das ações propostas no PDPA; e) Capacitação das Equipes envolvidas na gestão do PDPA Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Capacitação das Equipes de Gestão e Execução do PDPA- Local;  Seminário de Apresentação e Discussão dos Resultados do PDPA com a população da Cidade 2.1.2. Programa de Educação Ambiental a) Objetivos Obter um mapeamento da realidade da educação ambiental em São Bernardo, articular as ações dos diversos atores sociais que atuam com educação ambiental no município, definir as linhas de atuação para a educação ambiental definindo os projetos que as compõem, criar indicadores de monitoramento e avaliação, desenvolver a metodologia de educação ambiental para as comunidades residentes nas áreas de mananciais do município e aplicar esta metodologia nos assentamentos incluídos no Sub-programa 2. b) Justificativa da proposta A educação socioambiental tem como pressuposto contribuir para a conscientização dos indivíduos e das entidades, para que possam construir valores sociais e conhecimentos voltados para a preservação ambiental, devendo, portanto, ser a promotora da participação na prática da recuperação e preservação dos recursos naturais. Considerando que a participação popular deriva do conhecimento da realidade, a educação ambiental deve ser compreendida como um processo por meio do qual os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 16 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC A Prefeitura de São Bernardo tem implementado projetos ambientais importantes, que, embora necessários e consistentes carecem de integração para expressarem-se como uma realidade ambiental, visando despertar o interesse público e propiciar condições para que a população possa percebê-los e apropriar-se do conhecimento produzido. Esta questão relaciona-se com a perspectiva de continuidade dos projetos, pois sem o apoio da população podem ser interrompidos, resultando no desperdício de recursos financeiros, esforços sociais, anulando conquistas anteriores e desestimulando a participação popular. De outro lado, as avaliações de trabalhos de educação ambiental constituem práticas, embora necessárias, de difícil aplicação efetiva, principalmente porque os resultados dos trabalhos, os que se dirigem à conscientização e à transformação de valores, são de longa maturação, só podendo ser conferidos com o passar do tempo, na maioria das vezes após a conclusão de projetos Neste sentido, buscar-se-á explicitar, tornar pública e assimilável todas as informações a respeito dos benefícios decorrentes da implantação do Programa de Educação Ambiental e com isto ganhar o apoio consciente da população. A socialização das informações e a participação da população na gestão do programa de Educação Ambiental, além de requisito para o exercício pleno da cidadania é o que garantirá a sua perenidade e seus objetivos. O programa de educação ambiental proposto será desenvolvido pela administração municipal em diversas localidades, sendo que o inicio de sua aplicação será nos assentamentos denominados Areião / SABESP / Vila dos Estudantes / Monte Sião, inseridos no Sub-programa 2 do Programa Mananciais. c) Ações e metas específicas Os serviços de assessoria e consultoria a serem elaborados para a construção do Programa de Educação Ambiental abrangem as seguintes ações e metas: c-1) Mapeamento da realidade da educação ambiental em São Bernardo do Campo Abrange no mínimo as seguintes etapas e produtos:  Mapeamento dos atores sociais (governamentais e não-governamentais) que desempenham papéis relacionados a educação ambiental, com o levantamento dos seus objetivos sociais e ambientais, a identificação das PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 17 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC estruturas organizacionais e a sua complexidade, identificação da base social por eles mobilizadas e ou atendidas, as principais ações e projetos que estão sendo desenvolvidos, a identificação da percepção destes atores quanto aos problemas ambientais do Município, assim como suas causas; c-2) Realização de um Fórum de Educação Ambiental para a definição de estratégias e ações Abrange no mínimo as seguintes etapas e produtos:  Organização da sociedade para a consolidação do conhecimento resultante do mapeamento, constante no item a, e apresentação dos pressupostos e processo de elaboração Programa de Educação Ambiental;  Constituição de uma comissão paritária de acompanhamento do processo de elaboração do Programa de Educação Ambiental; c-3) Elaboração do Programa de Educação Ambiental; Abrange no mínimo as seguintes etapas e produtos:  Definição dos princípios, diretrizes, objetivos e estratégias que nortearão o Programa;  Definição das linhas de atuação e das estratégias para a implementação de projetos. Deverão ser consideradas, por exemplo, as seguintes linhas de atuação: o Educação ambiental por meio do ensino formal; o Educação no processo de gestão ambiental; o Educação ambiental nas comunidades localizadas na bacia da Billings e vertente marítima; o Educação ambiental nas comunidades localizadas na bacia do Tamanduateí;  Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos;  Definição dos projetos prioritários a serem desenvolvidos e implementados; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 18 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Definição de Indicadores que subsidiem a avaliação dos resultados esperados no âmbito do Programa de Educação Ambiental; c-4) Detalhamento da linha de atuação “Educação ambiental nas comunidades localizadas na Bacia da Billings� Abrange no mínimo as seguintes etapas e produtos:  Definição e detalhamento de metodologias para mobilização, sensibilização e realização de oficinas comunitárias de educação sócio- ambiental visando contribuir para a construção de uma consciência ambiental crítica e direcionada para a recuperação e conservação dos recursos naturais;  Detalhamento das ferramentas que visam estimular a reflexão sobre os problemas socioambientais existentes nos bairros, ajudar a comunidade na organização de suas idéias para a busca de soluções de problemas e promoção da melhoria da qualidade de vida local e definir a sua visão de futuro ou o seu sonho para o bairro;  Definição de metodologias para a construção coletiva de indicadores de avaliação sócio-ambiental para que a própria comunidade monitore os avanços no processo de construção de um futuro melhor;  Aplicação das metodologias constantes nos itens acima, nos assentamentos Areião / SABESP / Vila dos Estudantes / Monte Sião, que estão inseridos no Sub-programa 2 do Programa Mananciais; c-5) Capacitação das Equipes envolvidas na gestão do Programa de Educação Ambiental Abrange no mínimo as seguintes atividades e produtos:  Capacitação das Equipes de Gestão e Execução do Programa de Educação Ambiental; 2.1.3. Implementação da UGL – Unidade de Gerenciamento Local PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 19 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.1.3.1. Objetivos específicos As atividades do Subprograma Fortalecimento Institucional voltadas à gestão do Programa Mananciais no município organizam-se em torno de três objetivos: apoio consultivo estratégico, coordenação geral e coordenação/execução operacional. 2.1.3.2. Justificativa da proposta A coordenação e execução do Programa no município serão feitas por meio da constituição de Unidade de Gestão Local – UGL, com caráter intersecretarial, com a designação de funcionários do município das áreas que têm atribuições institucionais compatíveis com as que desempenhará na UGL. A UGL será responsável pela comunicação direta com o Coordenador Geral do Programa (UGP da SSE) e com o Banco. 2.1.3.3. Ações e metas específicas Para desenvolver suas atividades, a UGL contratará assessoramento técnico especializado, conforme suas necessidades, para apoiar a coordenação e execução do Programa nas seguintes assuntos: a) Consultoria para apoio às aquisições; b) Consultoria para apoio à gestão financeira; c) Consultoria para apoio ao monitoramento, avaliação e elaboração de relatórios; d) Consultoria para apoio em questões ambientais e licenciamento; e) Consultoria para apoio ao gerenciamento do programa, supervisão de obras e supervisão ambiental; f) Auditorias; g) Avaliações ex-post do Programa. 2.2. AÇÕES DOS COMPONENTES DE ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO URBANA E DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTALCom relação aos outros dois componentes (estruturação e recuperação urbana, preservação e recuperação ambiental), apresenta-se, a seguir, a descrição das obras sob responsabilidade da PMSBC, seguida de uma análise dos principais impactos negativos e positivos e das medidas recomendadas para a atenuação, mitigação e compensação dos efeitos negativos, assim como sugestões para a PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 20 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC potencialização dos efeitos positivos. Na seqüência, é apresentado o respectivo Plano de Gestão Ambiental – PGA. 2.2.1. Experiências do Município de São Bernardo do Campo A Prefeitura de São Bernardo vem ao longo dos anos desenvolvendo ações e acumulando experiência de intervenção em assentamentos precários. Nos últimos dois anos esta atuação se expandiu de forma muito significativa, especialmente em função da parceria com o Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Atualmente tem-se 11 contratos firmados por meio do PAC-1, os quais somam um investimento total de mais de 410 milhões de reais, dos quais 260 milhões são aportados pelo Governo Federal e 150 milhões são contrapartida aportada pelo município. Estes 11 contratos resultantes em 10 obras que asseguram a produção de 5.200 Novas Unidades Habitacionais e na urbanização e consolidação de 2.429 Unidades existentes. Estes projetos beneficiam 15 assentamentos precários. Destas 10 obras contratadas com o PAC 6 já estão em andamento e outras 4 obras contratadas vão entrar em processo de licitação. Além destas, ao longo do ano de 2.010 a SEHAB trabalhou também na elaboração dos projetos e da documentação técnica necessária à contratação de novos recursos junto ao Governo Federal, por meio do PAC 2. Estes projetos foram selecionados pelo Governo Federal e estão em fase de contratação mais 3 projetos de urbanização integrada que beneficiam mais 12 assentamentos precários. No processo de gestão de projetos e obras, consolidou-se uma proposta de estrutura de Coordenação e Execução de Projetos Urbanização Integrada e estratégia de gestão que vem sendo bem sucedida. Assim, a proposta de estrutura de Coordenação e Execução para o Sub-programa 2 - Projeto Urbanização Integrada segue o padrão que vem sendo adotado nos projetos do PAC, considerado adequado para a estrutura da Prefeitura. A ação habitacional do município está estruturada em 7 linhas programáticas diferentes conforme a tipologia de problema habitacional, sendo os programas principais:  Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, associado ao Programa de Produção Habitacional para apoio à reassentamentos,  Programa de Regularização Fundiária,  Programa Municipal de Redução de Risco e Ações Emergenciais, PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 21 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Programa de Fiscalização Integrada e Contenção de Ocupações irregulares,  Programa Mananciais e o  Programa de Desenvolvimento Institucional. Na política habitacional do município a ação nos assentamentos precários é prioritária, seja porque estes territórios concentram déficit e inadequação habitacional e vulnerabilidade social, seja pelo impacto que tais assentamentos têm no meio ambiente. Para atuar nestas áreas o município definiu no PLHIS critérios e estratégias principais, a saber: (a) diferenciar irregularidade e precariedade no interior dos assentamentos irregulares mapeados; (b) estabelecer uma hierarquização geral dos assentamentos pelo critério de precariedade de forma a disseminar o conhecimento acerca das necessidades e urgências habitacionais da cidade; (c) estabelecer a prioridade da intervenção no interior dos assentamentos precários a partir do tipo de intervenção habitacional demandada (regularização, urbanização e produção habitacional), considerando as diferenças de intervenção e o volume de investimentos necessários para cada tipo; e (d) definir a priorização da intervenção do Programa de Urbanização Integrada a partir dos seguintes critérios principais: (i) presença de risco à vida; e (ii) dano ambiental em áreas estratégicas. 2.2.2. Descrição das Intervenções O Projeto de Urbanização Integrada que se propõe a implementar nas áreas selecionadas por meio do Programa Mananciais/ Sub-Programa 2 se insere no contexto das ações de regularização urbana-ambiental que vêm sendo fortemente empreendidas no Brasil nas últimas décadas. “A regularização urbana-ambiental precisa ser entendida com uma ação com dois objetivos integrados, de promover a recuperação da qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, das condições de vida. (...) Segundo Bethânia Alfonsin: justiça social na visão contemporânea engloba duas dimensões de direito que podem ser vinculadas às condições de vida urbana e de qualidade da moradia – igualdade e diferença. O direito à igualdade significa que todo cidadão tem direito à cidade, à moradia digna e ambientalmente saudável. O direito à diferença significa que deve haver respeito à produção cultural e social do habitat, com a flexibilização dos padrões e regime urbanístico. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 22 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC “Assim, na escala intra-urbana, a complementação da urbanização dos assentamentos precários, sua integração ao sistema urbano e sua regularização deve ser entendida como um instrumento de recuperação ambiental, através do qual se promove a justiça social. Isso somente se configura quando há vinculação entre o interesse social (características socioeconômicas e culturais das populações beneficiadas) e o interesse público (garantir um ambiente saudável)�. 1 A concepção da intervenção proposta é exatamente combinar uma intervenção sócio- ambiental de relevância para a reabilitação ambiental de importante área produtora de água e o respeito aos direitos de cidadania da população beneficiária, especialmente o Direito à Moradia para famílias que se encontram hoje em situação de déficit habitacional, seja pela precariedade da infra-estrutura e de seu domicílio, seja pela insegurança jurídica da posse deste domicílio. No contexto do Programa, o objetivo geral de desenvolvimento do Projeto PMSBC é promover ações de recuperação ambiental em áreas de mananciais ocupadas, assegurando o direito à moradia adequada e a eliminação de condições de riscos à vida para as famílias residentes nos assentamentos Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião. A premissa da intervenção. A premissa é viabilizar solução de moradia adequada para todas as famílias titulares cadastradas, mas assegurando-se um ganho ambiental significativo para as áreas. Com tal premissa, os projetos serão elaborados considerando as seguintes diretrizes: (i) viabilizar uma intervenção integrada abrangendo os diversos aspectos da urbanização, condição habitacional, melhoria ambiental, regularização da área e ações de inclusão social assegurando às áreas condições sócio-ambientais compatíveis com a condição de bairro, especialmente com a eliminação de todas as situações de risco identificadas, o atendimento integral de todas as unidades habitacionais (consolidadas ou reassentadas) com os itens essenciais de infra-estrutura urbana, a regularização urbanística e fundiária de todas as unidades, consolidadas ou produzidas e a melhoria do padrão de acesso a políticas e serviços; (ii) viabilizar solução habitacional adequada para cada família titular cadastrada, seja por meio da consolidação das unidades de bom padrão ou por reassentamento, em unidades produzidas no interior das áreas ou em área próxima; (iii) respeitar os parâmetros 1 Profa. Laura Bueno, 2003 PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 23 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC definidos no Decreto Estadual N°.55.342/2010 que regulamenta a Lei Estadual N°.13.579/2009, com ações de saneamento e recuperação ambiental, quanto a taxa de permeabilidade, índice de área vegetada e coeficiente de aproveitamento; (iv) assegurar a redução de carga poluente no manancial com o afastamento do esgoto sanitário a ser lançado no Coletor Tronco de Esgotos que a SABESP implantará até 2012, e que conduzirá os efluentes para tratamento na Estação de Tratamento de Esgotos do ABC, já implantada. O referido coletor atenderá não apenas este projeto, mas o conjunto de projetos de urbanização integrada do PAC 1 e PAC 2 promovidos pelo Município ao longo da Via Anchieta no Bairro Silvina, fora da área de mananciais; (v) priorizar a urbanização da área como estratégia de preservar o acervo e o investimento da população, sempre que possível, assegurando reassentamento/ remanejamento de unidades a partir de critérios claros; (vi) remanejar/reassentar as unidades habitacionais enquadradas em um ou mais dos seguintes critérios: (a) unidades implantadas nas �reas de preservação Ambiental a serem liberadas; (b) unidades em situação de risco não solucionável; (c) edificação de padrão construtivo provisório ou precário sem condições de melhorias habitacionais; e (d) unidades implantadas em áreas em área necessárias à consolidação do novo desenho urbano, à implantação da infra-estrutura e a plena regularização fundiária de todas as unidades, ainda que em condição condominial; (vii) assegurar elevação do padrão de habitabilidade, estabelecendo um patamar mínimo a ser consolidado com melhorias habitacionai; (viii) buscar sempre que possível, nos setores de urbanização com consolidação de moradias, implantação de sistema viário que favoreça acessibilidade a serviços e transporte público; (vix) impedir/ minimizar o escoamento de solo erodido nos cursos d’água, por meio de obras de drenagem urbana e pavimentação; (x) assegurar ampliação do acesso aos serviços sociais básicos, destinando área para implantação de equipamentos públicos de acordo com o diagnóstico de necessidades da comunidade; (xi) implantar medidas e ações que viabilizem maior controle da ocupação das APP dos córregos e nascentes, bem como, das encostas e topos de morro; (xii) trabalhar com a participação da população, na obtenção da sua adesão e no estabelecimento de compromissos mútuos claros, desde o início do Projeto; (xiii) possibilitar que as famílias tenham possibilidade de ser inseridas nos Postos de Trabalho gerados pela obra; (xiv) articular as ações com uma política de promoção dos direitos sociais e combate aos itens especificos de vulnerabilidade social; (xv) estabelecer critérios claros e transparentes de elegibilidade para receber as soluções habitacionais e definir previamente as soluções e/ou benefícios disponíveis; (xvi) envolver as entidades locais no processo, especialmente no processo de discussão com a PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 24 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC população sobre os critérios de acesso às soluções habitacionais; (xvii) preservar os laços de vizinhança, as redes sociais e de solidariedade existentes na execução do plano de reassentamento; (xviii) garantir que o Plano de Reassentamento seja executado harmonicamente com o Plano de Obras, evitando deslocamentos temporários que não sejam imprescindíveis e compatibilizando necessidade de remoções com produção de moradias; (xix) prover solução física e assistência técnica para permitir que as famílias cuja atividade econômica seja afetada tenham a possibilidade de restabelecer no mínimo sua condição anterior de geração renda; (xx) incluir nos custos globais do projeto o conjunto de itens de investimento previstos seja obras, ações jurídicas, ações sociais e recuperação ambiental. 2.2.2.1. Assentamentos Precários Selecionados Uma situação especialmente grave encontra-se na porção do bairro Montanhão (à direita da Rodovia Anchieta sentido capital), que esta situada na APRM-B, onde a ocupação, pela condição topográfica das áreas, combina situações graves de risco ambiental e risco geológico de escorregamento pela ocupação de encostas. Particularmente grave é a situação do complexo de assentamentos denominados Areião / SABESP / Vila dos Estudantes / Monte Sião, com cerca de 3.000 famílias, que estão avançando na direção do ponto da SABESP para captação de água bruta potável no afluente Rio Grande da represa, causando uma série de impactos ambientais negativos. Esta área foi selecionada pela Prefeitura para ser objeto da intervenção a ser desenvolvida no âmbito do Programa Mananciais, no Subprograma 2 – Urbanização de Favelas, por esta condição geral e pelos seguintes requisitos específicos: (a) está inserida na �rea de proteção aos mananciais; (b) condição ambiental estratégica pela proximidade da captação de água bruta e da ETA do Sistema Rio Grande; (c) gravidade da situação das áreas de risco existentes nos assentamentos, com destaque para: (i) presença de setores com elevado risco de deslizamento junto às encostas, inclusive com registros anteriores de perda de vidas; (ii) presença de setores com elevado risco de inundação junto ao córrego; (iii) ocupação de faixas de servidão de dutos da Petrobrás; (iv) ocupação de faixas de servidão de duas linhas de transmissão de alta tensão que cortam o assentamento; (v) ocupação de área de risco tecnológico, decorrente da proximidade com a área de cloração da ETA; (d) classificação como Assentamento de Tipologia 4, onde a urbanização e consolidação é viável, mas demanda grandes investimentos e no qual a urbanização é uma estratégia para deter novas ocupações, especialmente em PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 25 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC áreas de risco que avancem em direção ao manancial; (e) integração com outros empreendimentos na porção do território e potencialização da infra-estrutura instalada, incluindo continuidade de acesso viário paralelo à via Anchieta e a soluções de saneamento integrado com lançamento dos esgotos no coletor-tronco de esgotos projetado ecom obras já iniciadas pela SABESP e que conduz para tratamento na ETE ABC (cuja capacidade é suficiente para receber essa demanda); (f) organização social da comunidade, expressa por diversos fatores, entre eles: (i) existência de entidades organizadas ativas; (ii) atuação da comunidade de seus representantes junto ao Orçamento Participativo da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, onde a elaboração do Projeto de Urbanização da Comunidade foi votado como investimento prioritário; e (iii) mobilização social para ações continuadas de monitoramento de áreas de risco, com a existência de Núcleo de Defesa Civil Comunitário – NUDEC especialmente atuante por ocasião das chuvas, estando esta área inserida no Plano Preventivo da Defesa Civil do município. Por este conjunto de razões foi definido concentrar nesta área o investimento do Programa Mananciais, no Subprograma 2, cujo objetivo é viabilizar a Urbanização Integrada do Complexo de Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião, abrangendo obras de produção habitacional, urbanização, provisão de infra-estrutura e sistema viário, regularização fundiária, recuperação ambiental e trabalho social, em benefício de cerca de 3.000 famílias, as quais se encontram hoje em situação de déficit habitacional, seja pela precariedade da infra- estrutura e de seu domicílio, seja pela insegurança jurídica da posse deste domicílio. 2.2.2.2. Localização dos Assentamentos Precários PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 26 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Figura 3 – Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião e área para reassentamento externo O Complexo de Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião está localizado na região Sudeste, no bairro Montanhão, no limite de uma das porções urbanizadas da cidade a aproximadamente 7 Km do Paço Municipal, considerado o marco zero do Município. Está implantado à direita da Rodovia Anchieta (sentido capital) e próximo ao trecho sul do Rodoanel Mário Covas. Têm restrição de acessos em função da localização em área de influência direta do Rodoanel e da Rodovia Anchieta. Três dos núcleos estão inseridos em �rea de Proteção e Recuperação do Manancial Billings – APRM-B e apenas o núcleo Monte Sião está localizado fora da APRM-B, mas por ser contiguo aos demais faz parte da intervenção de recuperação urbanística e ambiental. Todos os assentamentos estão classificados pelo mapeamento como Tipologia 4, ou seja, são assentamentos irregulares e precários, com deficiência de infra- estrutura, situações de risco, inadequação das moradias (parte das quais precisará ser removida), mas que são consolidáveis por meio de obras de urbanização e provisão habitacional. Nos quatro assentamentos verifica-se, embora com dimensões diferentes, situações de risco decorrentes de fatores diversos, entre os quais: (i) presença de setores com elevado risco de deslizamento junto às encostas, inclusive com registros anteriores de perda de vidas; (ii) presença de setores com elevado risco de inundação junto ao PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 27 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC córrego; (iii) ocupação de faixas de servidão de dutos da Petrobrás; (iv) ocupação de faixas de servidão de duas linhas de transmissão de alta tensão que cortam o assentamento; e (v) ocupação de área de risco tecnológico, decorrente da proximidade com a área de cloração da ETA. Considerando que na maior parte das áreas a ocupação teve início no final da década de 70, esta precariedade convive com áreas parcialmente dotadas de infra-estrutura, a partir de investimentos feitos pelo poder público ao longo dos anos. Por meio de tais investimentos algumas vias foram pavimentadas, e estão servidas por drenagem e redes de água e esgoto, além da prestação regular de serviços de coleta de resíduos domiciliares (três vezes por semana). Nesta área mais consolidada, há diversos imóveis ocupados por estabelecimentos comerciais que servem à comunidade local e na maioria destes imóveis tem-se abastecimento regular e cobrança de serviços de água e esgoto. Em função destes investimentos as áreas e seu entorno contam com equipamentos públicos, embora tenha deficiências setoriais em algumas políticas. 2.2.2.3. Características dos Assentamentos Precários 2.2.2.3.1. Assentamento Precário Areião O Areião é um assentamento precário do tipo favela, com cerca de 1.596 unidades contadas, que sofre influência direta da Via Anchieta e do Rodoanel Mario Covas. Situação Urbano-habitacional O assentamento ocupa encostas de morro alto, fundo de vale e margens de córregos, com inclinações predominantes maiores que 30°, mesmo assim tem cerca de 90% dos seus imóveis de alvenaria e o restante constituído de madeira e outros materiais improvisados. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 28 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC A área já passou por processos de urbanização parcial no passado e atualmente é caracterizado por um núcleo central melhor estruturado no qual as vias de acesso são pavimentadas e por uma região periférica com situações bem precárias, com um número maciço de casas feitas de materiais improvisados ocupando APPs de córrego, de nascentes, de inclinação superior a 45º e topos de morro. Além disso, ainda há uma grande quantidade de inadequações de infra-estrutura caracterizada por: rede de coleta de esgoto apenas nas áreas centrais parcialmente urbanizadas, porém com o lançamento de águas servidas nas encostas; rede parcial de água e energia, com a presença de ligações clandestinas e drenagem apenas nas ruas principais. Por conta do relevo acidentado, foram identificados nove setores de risco sendo: sete setores de risco associados a escorregamentos, com 22 moradias em situação de risco alto (Re3) e oito em risco médio (Re2) e dois setores associados a risco de inundação, sendo 60 moradias em risco alto (Ri3) e 25 com risco médio (Ri2). No último período chuvoso, muitas situações de risco se agravaram, exigindo intervenção emergencial da Prefeitura. Como resultado desta ação, entre janeiro e março de 2010, foram removidas 14 das moradias e as famílias foram encaminhadas ao atendimento do Programa Renda Abrigo. Também foram observadas situações de risco tecnológico, com residências sob rede de alta tensão e muito próximas ao oleoduto da PETROBR�S, que é lindeira à área. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 29 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Situação fundiária Trata-se de área originalmente particular com ocupação irregular do tipo favela, ainda que parcialmente urbanizada, sobre a qual incide Ação Civil Pública 1083/93 DA 6ª VC. Do ponto de vista da condição habitacional tem zoneamento como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e globalmente sobre ela incide ainda os seguintes zoneamentos: MURA, ZRUA3, R20. ZEIS 5.50 e ZEIA 2. Os gravames judiciais ou ambientais incidentes são: localização em �rea de Proteção e Recuperação de Mananciais – Represa Billings; apresenta trechos em �reas de Proteção Permanente (APPs) de Margem de Córrego; trechos com inclinação superior a 30º e de topo de morro. Situação Sócio-econômica da população, Histórico e Organização A área ainda não foi cadastrada e, por isso, os dados socioeconômicos da mesma foram obtidos a partir de estudos do Sumario de dados do município. Dados Sócio-econômicos da população O núcleo Areião possui em torno de 5.820 habitantes, considerando uma média de 4 pessoas por moradia. Tem uma população jovem com um baixo percentual de idosos acima de 70 anos (1,02%). Chama a atenção a quantidade significativa de crianças entre 0 e 9 anos, perfazendo mais de um quinto da população desta região (22,98%). Os responsáveis pelos domicílios estão concentrados na faixa etária da população economicamente ativa (96,82%). Há um pequeno número de chefes de família acima de 70 anos (1,88%). O grau de escolaridade dos chefes de família é baixo, perfazendo uma média de 4,97 anos estudados. 12,86% dos responsáveis pelos domicílios não são alfabetizados. Mais de um quinto (21,23%) dos chefes de família é do sexo feminino. É significativa a quantidade (4,20%) de mulheres acima de 70 anos responsáveis pelos domicílios, o que sugere famílias mantidas por benefícios previdenciários e/ou outros. Pouco mais 6% da área apresenta grau muito alto de vulnerabilidade social, seguida por mais de 93% com média vulnerabilidade social. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 30 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Histórico e Organização da �rea Segundo representante do Conselho Fiscal da Sociedade Amigo de Bairro, a área foi ocupada há cerca de 30 anos. Tem duas entidades de base associativa que são a Sociedade Amigos de Bairro e o Clube de Mães. Nível de Acesso a Equipamentos Públicos, Comunitários e Serviços A população do Areião conta com alguns equipamentos públicos dentro do próprio núcleo e em seu entorno que são os seguintes: EMEB Lorenzo Enrico Felice Lorenzetti; EE Profª Maria Pires; EMEB Dom Jorge Marcos de Oliveira - "O Bispo dos Trabalhadores"; EE Prof. Célio Luiz Negrini; EMEB Prof. Claudemir Gomes do Vale; Ginásio de Esportes do Centro de Convivência Dom Jorge Marcos Oliveira e o Campo de Futebol do Núcleo Areião, além disso, a Secretaria de Cultura implantou um cineclube no assentamento como uma forma de lazer e cultura para a população. 2.2.2.3.2. Assentamento Precário SABESP: PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 31 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Situação Urbano-habitacional O núcleo Sabesp é uma favela parcialmente urbanizada com 431 UHs, cujo nome decorre de estar localizado ao lado da Estação de Tratamento de �gua da Sabesp, com unidades ocupando a faixa de proteção da área de risco químico, pelo armazenamento de produtos como cloro, flúor, sódio, etc. Apenas uma pequena porção da área é ordenada com parcelamento definido, enquanto os acessos internos são precários e em sua maioria constituído por bloquetes e vias de terra. Apresenta um nível importante de inadequações de infra-estrutura caracterizada por: inexistência de rede oficial de esgoto e sistema de drenagem, com as águas servidas e esgoto “in natura� lançados diretamente nas encostas, contando apenas com “bocas de lobo� em más condições de manutenção. Há rede de água em boa parte da área, contudo ela é precária. Existe rede oficial de energia, mas com presença freqüente de ligações clandestinas. Quanto a tipologia construtiva das unidades habitacionais tem-se cerca de 70% em alvenaria e 30% construída em madeira. A maioria das casas foi construída aleatoriamente nos taludes, ocupando encostas e topo de morro alto, com inclinação predominante maior que 30°. Por ser um local muito íngreme, encontram-se APPs de inclinação superior a 45° e topos de morro, onde foram identificados sete setores de risco associados a escorregamentos, com 2 moradias em situação de risco muito alto (Re4), vinte e seis em risco alto (Re3) e dez em risco médio (Re2), impactando em cerca de 10% do total de moradias do núcleo. No último período chuvoso, muitas situações de risco se agravaram, exigindo intervenção emergencial da Prefeitura. Como resultado desta ação, entre janeiro e março de 2010, foram removidas 04 das moradias e as famílias foram encaminhadas ao atendimento do Programa Renda Abrigo. Situação fundiária A área é originalmente particular, com ocupação irregular do tipo favela, sobre a qual incide a Ação Civil Pública 259/06 da 6ª VC.Do ponto de vista da condição habitacional tem zoneamento como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e globalmente sobre ela incide ainda os seguintes zoneamentos: MURA/MVU, ZRUA3, R20 R19 A1. ZEIS 5.50 e ZEIA 2. Os gravames Judiciais ou Ambientais Incidentes são: localização em �rea de Proteção e Recuperação de Mananciais – Represa Billings; apresenta trechos em �reas de Proteção Permanente (APPs) de inclinação superior a 30º e de topo de morro. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 32 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Situação Sócio-econômica da população e Histórico e Organização da área: A área ainda não foi cadastrada e, por isso, os dados socioeconômicos da mesma foram obtidos a partir de estudos do Sumario de dados do município e do IPVS – �ndice Paulista de Vulnerabilidade Social, que caracteriza a área com médio grau de vulnerabilidade social. Dados Sócio-econômicos da população Considerando-se o numero de habitações contadas e uma média de 4 pessoas por moradia, tem-se que a área possui em torno de 1.572 habitantes. É uma população jovem com um baixíssimo percentual de idosos acima de 70 anos (0,61%). Chama a atenção a quantidade significativa de crianças entre 0 e 9 anos, perfazendo mais de um quarto da população desta região (28,1%). Os responsáveis pelos domicílios estão concentrados na faixa etária da população economicamente ativa (98,32%). Há um pequeno número de chefes de família acima de 70 anos (1,13%). Mais de 17% dos chefes de família são do sexo feminino. É pequena a quantidade (1,82%) de mulheres acima de 70 anos responsáveis pelos domicílios. O número de chefes do sexo feminino sem escolaridade é bem superior à média geral dos responsáveis dos domicílios (17,28%). O grau de escolaridade dos chefes de família é baixo, perfazendo uma média de 4,73 anos estudados. Pouco mais de 8% dos responsáveis pelos domicílios não são alfabetizados. Histórico e Organização da �rea Segundo a liderança entrevistada a área foi ocupada de forma não organizada há cerca de 35 anos e hoje tem como entidade que representa os interesses da população a Sociedade Amigos de Bairro. Nível de Acesso a Equipamentos Públicos, Comunitários e Serviços Em seu entorno estão implantados os seguintes equipamentos: EMEB Dom Jorge Marcos de Oliveira - "O Bispo dos Trabalhadores"; E.E. Prof. Célio Luiz Negrini; EMEB Prof. Claudemir Gomes do Vale; Ginásio de Esporte (Faz parte do Centro Convivência Dom Jorge Marcos Oliveira); e o Campo de Futebol do Núcleo Areião. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 33 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.2.3.3. Assentamento Precário Vila dos Estudantes: Situação Urbano-habitacional Trata-se de assentamento precário do tipo favela com 673 UHs, sendo cerca de 95% alvenaria e o restante constituído de madeira e outros materiais improvisados. Como já passou por intervenções pontuais de urbanização anteriormente, tem quadras bem definidas em boa parte do núcleo, conta com a presença de equipamentos públicos e muito comércio nas ruas centrais. Apenas uma pequena parte do assentamento é desordenada e apresenta núcleos encortiçados. Ocupa patamar de morro alto, com inclinação predominante entre 10° e 20º, e as inadequações de infra-estrutura são caracterizadas por ruas predominantemente pavimentadas em asfalto e bloquete, porém sem equipamentos de drenagem; rede oficial de coleta de esgoto nas áreas parcialmente urbanizadas, porém com o lançamento de águas servidas nas encostas; e rede de água e energia parcial. Foram observadas, em campo, muitas ligações elétricas clandestinas “gatos�. A coleta de lixo ocorre por meio de caçambas e por caminhões. Embora localizando-se próximo a córregos, a Vila dos PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 34 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Estudantes não apresenta ocupação de APP de nascente ou córrego. As APPs são caracterizadas por inclinações maiores que 45°. Foram identificados quatro setores de risco associados a escorregamentos, com 12 moradias em situação risco alto (Re3) e 55 em risco médio (Re2). Situação fundiária Trata-se de área originalmente particular com ocupação irregular do tipo favela, ainda que parcialmente urbanizada. Do ponto de vista da condição habitacional tem zoneamento como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e globalmente sobre ela incide ainda os seguintes zoneamentos: MURA, ZRUA3, R20. ZEIS 5.50 e ZEIA 2. Os gravames judiciais ou ambientais incidentes são: localização em �rea de Proteção e Recuperação de Mananciais – Represa Billings; apresenta trechos em �reas de Proteção Permanente (APPs) de Margem de Córrego; trechos com inclinação superior a 30º e de topo de morro. Situação Sócio-econômica da população e Histórico e Organização Caracterizada pelo IPVS – �ndice Paulista de Vulnerabilidade Social, como área com médio grau de vulnerabilidade social (embora tenha mais de 2% da população com grau muito alto de vulnerabilidade social), esta área ainda não foi cadastrada e, por isso, os dados socioeconômicos da mesma foram obtidos a partir de estudos do Sumario de dados do município. Dados Sócio-econômicos da população O núcleo Vila dos Estudantes possui em torno de 2.456 habitantes, considerando uma média de 4 pessoas por moradia. É uma população jovem com um baixo percentual de idosos acima de 70 anos (1,07%). Chama a atenção a quantidade significativa de crianças entre 0 e 9 anos, perfazendo mais de um quarto da população desta região (26,43%). Os responsáveis pelos domicílios estão concentrados na faixa etária da população economicamente ativa (95,62%). Há um significativo número de chefes de família acima de 70 anos (3,5%). O grau de escolaridade dos chefes de família é baixo, perfazendo uma média de 5,05 anos estudados. Apenas 13,23% dos responsáveis pelos domicílios não são alfabetizados. Menos de um quinto (17,04%) dos chefes de família é PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 35 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC do sexo feminino. É pequena a quantidade (3,77%) de mulheres acima de 70 anos responsáveis pelos domicílios. O número de chefes do sexo feminino sem escolaridade é superior à média geral dos responsáveis dos domicílios (17,17%). Histórico e Organização da �rea Segundo Edina Barbosa, presidente da Sociedade Amigos de Bairro, a área foi ocupada há 18 anos de forma espontânea. Apresenta como entidade de base associativa a Sociedade de Amigos de Bairro. Nível de Acesso a Equipamentos Públicos, Comunitários e Serviços O núcleo Vila dos Estudantes, considerando os núcleos em volta, é o mais próximo de boa parte dos equipamentos públicos da região, onde estão os seguintes equipamentos: EMEB Dom Jorge Marcos de Oliveira - "O Bispo dos Trabalhadores"; EE Prof. Célio Luiz Negrini; EMEB Prof. Claudemir Gomes do Vale; Ginásio de Esporte (Faz parte do Centro Conv. Dom Jorge Marcos Oliveira); Campo de Futebol do Núcleo Areião. Tem restrição de acessos em função de estar inserido em área de influência direta do Rodoanel e da Rodovia Anchieta. 2.2.2.3.4. Assentamento Precário Monte Sião Situação Urbano-habitacional O assentamento Monte Sião é um loteamento irregular precário que está no limite da área de mananciais do município e possui 166 UHs contadas, das quais 70% construída em alvenaria e 30% em madeira. Tem ocupação em encostas de morro alto, com inclinação predominante maior que 30º. A parte central do assentamento possui uma melhor disposição dos lotes, ao contrário de partes periféricas, onde se encontram ruas de terra e acessos internos muito precários (vielas), com inúmeros núcleos encortiçados onde poucas (cerca de 10%) das casas possui mais que 2 pavimentos. Apresenta um nível significativo de insuficiência de infra- estrutura: não possui rede oficial de esgoto, a cobertura da rede de água é apenas parcial e o sistema de drenagem é inexistente, tendo boa parte da água servida do núcleo despejada sobre a encosta. Existe rede oficial de energia, mas com presença disseminada de ligações clandestinas. Apesar de existirem caçambas para a coleta de PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 36 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC lixo, foi observado o lançamento freqüente de lixo nas encostas. Não foram encontrados setores de risco no núcleo. Situação fundiária �rea originariamente privada de Inscrição Imobiliária 512-201-016-000, loteada irregularmente por Ludmila Lenderova e Eva Orbolavova, por meio da Associação de Atividades Comunitárias do “Monte Sião� (Processo 8698/89 e Planta L4-524). Os atuais moradores dispõem de contrato de concessão. Atualmente o terreno com área de 153.483,39 m², esta caracterizado na matrícula nº 95.595 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, de propriedade de Associação de Atividades Comunitárias Monte Sião CNPJ nº 55.060.693/0001-08 com 7/8 e Ludmila Lenderova, casada, CPF/MF nº 066.251.158-05 com 1/8. Configurado como Loteamento irregular, o parcelamento proposto para a área é muito maior do que o que foi efetivamente implantado. Está gravado como ZEIS 1.33 e tem o zoneamento global caracterizado da seguinte forma: MVU, ZRUA3, R20. e ZEIA 2. Esta localizada no limite externo da APRM-B e os gravames Judiciais ou Ambientais Incidentes são relacionados a ocupação de trechos em �reas de Proteção Permanente (APPs) de inclinação superior a 30º. Incide PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 37 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC também sobre o assentamento a Ação Civil Pública 4104/95, na 3ª Vara , de Autoria do MP e o Protocolado MP 17/2004. Situação Sócio-econômica da população e Histórico e Organização Esta área ainda não foi cadastrada e, por isso, os dados socioeconômicos da mesma foram obtidos a partir de estudos do Sumario de dados do município e do IPVS – �ndice Paulista de Vulnerabilidade Social, que a caracteriza como área com médio grau de vulnerabilidade social. Dados Sócio-econômicos da população O núcleo Monte Sião possui em torno de 664 habitantes, considerando uma média de 4 pessoas por moradia. É uma população jovem com um baixíssimo percentual de idosos acima de 70 anos (0,45%). Chama a atenção a quantidade significativa de crianças entre 0 e 9 anos, perfazendo mais de um quarto da população desta região (28,35%). Os responsáveis pelos domicílios estão concentrados na faixa etária da população economicamente ativa (98,33%). Há um pequeno número de chefes de família acima de 70 anos (1,02%). O grau de escolaridade dos chefes de família é baixo, perfazendo uma média de 4,7 anos estudados. Pouco mais de 6% dos responsáveis pelos domicílios não são alfabetizados. Mais de 18% dos chefes de família são do sexo feminino. É pequena a quantidade (1,82%) de mulheres acima de 70 anos responsáveis pelos domicílios. O número de chefes do sexo feminino sem escolaridade é bem superior à média geral dos responsáveis dos domicílios (17,35%) Histórico e Organização da �rea �rea ocupada como parte de movimento organizado pela Associação de Atividades Comunitárias do “Monte Sião�, que adquiriu a área de Ludmila Lenderova. Tem a Associação de Atividades Comunitárias do “Monte Sião� como representante. Nível de Acesso a Equipamentos Públicos, Comunitários e Serviços Está inserido em área de influência direta do Rodoanel e da Rodovia Anchieta, em área medianamente urbanizada e em seu entorno estão os seguintes equipamentos: PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 38 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC EMEB Dom Jorge Marcos de Oliveira - "O Bispo dos Trabalhadores"; EE Prof. Célio Luiz Negrini; EMEB Prof. Claudemir Gomes do Vale; Ginásio de Esporte (Faz parte do Centro Conv. Dom Jorge Marcos Oliveira); Campo de Futebol do Núcleo Areião. 2.2.2.4. Características da área de reassentamento externo A urbanização dos núcleos demandará reassentamento de famílias, e para tanto foi mapeada área para ser usada na produção do conjunto habitacional de reassentamento externo, cujas unidades habitacionais serão construídas pela CDHU. Trata-se de área contigua ao complexo de assentamentos precários, localizada na APRM-B, que está antropizada e não possui vegetação nativa. Para a aprovação do parcelamento a ser desenvolvido a mesma será gravada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social e seu licenciamento será inserido no PRIS – Plano de Recuperação de Interesse Social do conjunto de assentamentos precários, conforme prevê a Lei Específica da Billings. Situação Urbano-habitacional Trata-se de área vazia, lindeira aos assentamentos, cuja infra-estrutura básica será implantada pelo Programa e sua plena implantação é viável já que se trata de extensão de infra-estrutura existente ou em fase de implantação, como é o caso do Coletor Tronco de Esgotos. Está antropizada e não possui vegetação nativa, o que favorece sua ocupação. Porém é uma área com declividades significativas, como ocorre em toda esta PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 39 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC região do Município, por isso mesmo denominada Montanhão. O projeto de ocupação será desenvolvido respeitando essa condição de morros e trechos com inclinação predominante maior que 30º. Esta área já foi objeto de estudo de viabilidade para ocupação habitacional, realizado pela iniciativa privada para eventual inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida. Mesmo assim, antes da desapropriação deverão ser realizados estudos prévios para identificação das condições geotécnicas (sondagens) e para a confirmação das condições de decividades, assim como parecer da CDHU quanto à viabilidade para a implentação deconjunto habitacional com a garantia da oferta de unidades habitacionais auficientes na área selecionada. Situação fundiária A área é parte do imóvel particular (matrícula nº 27.235 – 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo), com valor venal de R$ 5.255.272,29 e dívida tributária de R$ 747.906,43. Esta localizada na APRM-B e para implantação do conjunto habitacional, conforme previsto na Lei Específica da APRM-B, será gravado como ZEIS de vazio, mediante alteração no Plano Diretor do município a ser apreciada pela Câmara Municipal. Será adquirida pela PMSBC e estará livre e desimpedida antes do início da licitação das obras das novas unidades habitacionais para atendimento ao reassentamento previsto; Situação Sócio-econômica da população e Histórico e Organização Trata-se de área não ocupada, não havendo população ou organização a caracterizar, mas que é socialmente apropriada dada a proximidade das áreas nas quais residem hoje as famílias a serem reassentadas. 2.2.3. Ações Estratégicas do Sub-Programa 2 As ações previstas no Subprograma 2 estão detalhadas a seguir, divididas em Ações nos Assentamentos Precários e Ações na �rea de Reassentamento. Internamente às áreas, a intervenção está organizada em 4 grupos de ações estratégicas seguindo o conceito adotado nos demais projetos da SEHAB. Estes 4 grupos são: (i) Ações de Natureza Físico-Urbanísticas e Habitacionais; (ii) Ações Especificas de Recuperação e PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 40 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Saneamento Ambiental; (iii) Ações de Natureza Jurídico-fundiárias; e (iv) Ações de Participação e Inclusão Social. Estas ações abrangem os componentes 2 e 3 do Programa. 2.2.3.1. AÇÕES NOS ASSENTAMENTOS PREC�RIOS Este grupo de ações será desenvolvido nos Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião com vistas a urbanizá-los e regularizá-los, combinando ações de garantia do direito à moradia adequada e a eliminação de condições de riscos à vida, com ações de recuperação ambiental e de desenvolvimento social e participação popular. Considerando os percentuais adotados para estimar as soluções geradas, nos Assentamentos Precários serão beneficiadas diretamente 2.000 famílias, sendo: 1.800 em Unidades Consolidadas e 200 em novas Unidades Produzidas nas próprias áreas. 2.2.3.1.1. Ações de Natureza Físico-Urbanísticas e Habitacionais As ações e obras previstas estão detalhadas a seguir: Urbanismo e Paisagismo O projeto de concepção proposto preconiza a consolidação, urbanização e regularização das áreas. Nestes termos o parcelamento existente será a referencia de planejamento e a partir dele serão planejadas as ações necessárias para a garantia do pleno acesso de infraestrutura e condições de regularização para todas as unidades a serem consolidadas. Entretanto os critérios ambientais e urbanos adotados exigem a remoção de parte das unidades. Via de regra, as razões para a retirada de unidades vinculam se a aspectos de risco à vida, de preservação dos mananciais e recursos naturais, buscando a melhoria da qualidade sócioambiental e por fim a melhoria da qualidade de vida dos moradores. Obras habitacionais Trata-se das ações para assegurar solução habitacional adequada para as famílias, que abrangem as seguintes soluções: (a) consolidação de 1.800 unidades de bom padrão construtivo por meio da urbanização, com implantação da infra-estrutura urbana PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 41 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC necessária para atendimento de todas as unidades consolidadas. 30% destas unidades (600 unidades) receberão investimento em melhorias habitacionais considerando-se seguintes kits: (i) de abastecimento de água/esgoto para famílias não ligadas à rede oficial; (ii) de ligação de energia elétrica para famílias não ligadas às rede oficial; (iii) módulo hidráulico de cozinha; (iv) módulo hidráulico de banheiro; e (v) de iluminação e ventilação; (b) produção de 200 novas unidades habitacionais nos próprios assentamentos para remanejamento de famílias. As demais famílias serão reassentadas em novas unidades construídas em área de reassentamento externo pela CDHU. Os parâmetros resultam na síntese da intervenção, em termos de soluções habitacionais geradas e modalidade de atendimento, apresentada a seguir: ESTIMATIVA DA SOLUÇÃO HABITACIONAL Total de Nº de Famílias em Famílias em Produção �REA Famílias Reserva Un. Unidades a Unidades a de Novas Atendidas Técnica Remover Consolidar UH na área Areião 1.596 593 1.003 100 1.103 - SABESP 431 161 270 - 270 - Vila dos 673 250 423 100 523 - Estudantes Monte Sião 166 62 104 - 104 - SUBTOTAL 2.866 1.066 1.800 200 2.000 - �rea de - - - 1.000 1.000 134 Reassentamento TOTAL 2.866 1.066 1.800 1.200 3.000 134 OBS: As 134 UH de Reserva Técnica é a diferença entre as unidades removidas e unidades produzidas. As unidades novas a serem produzidas serão implantadas dentro do perímetro de intervenção de cada núcleo. O cronograma de reassentamento e remanejamento para novas unidades habitacionais será compatibilizado com o cronograma de obras de urbanização dos assentamentos. Nos casos em que houver necessidade de utilização de moradia provisória as famílias receberão auxílio aluguel previsto na Lei Municipal n.º 5.617/2006. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 42 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Infra-estrutura A infra-estrutura a ser implantada será reorganizada segundo a proposta de urbanização descrita no item anterior de acordo e atendendo à legislação incidente para áreas de manancial da Represa Billings, e em especial a Lei Específicas da Billings – Lei Estadual N°. 13.597, de 2009 e o Decreto Estadual N°. 55.345/2010, bem como atendimento as diretrizes das concessionárias de água, esgoto, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos. Esta infra-estrutura beneficiará as 2.000 famílias a serem atendidas nos assentamentos e abrange os seguintes itens: (i) regularização de todo o sistema viário (inclusive com abertura de vias) e pavimentação daquelas que não estão pavimentadas; (ii) drenagem de águas pluviais; (iii) abastecimento de água; (iv) esgotamento sanitário; (v) iluminação pública e energia elétrica; (vi) infra-estrutura para coleta de resíduos sólidos; e (vii) tratamento de áreas de risco Equipamentos Serão destinadas áreas de uso institucional para implantação dos equipamentos priorizados pela comunidade e necessários à região, tais como creches e unidades de saúde. Com recursos do Programa Mananciais será construído o equipamento Centro de Ecologia e Cidadania, unidade recicladora de resíduos, que atenderá as famílias beneficiárias da área de projeto, em particular com às famílias inseridas na organização dos catadores de reciclados. Criação de Praças e Equipamentos de Lazer No projeto de urbanização serão destinadas áreas para criação de praças e equipamentos de lazer. 2.2.3.1.2. Ações Especificas de Recuperação e Saneamento Ambiental Este grupo de ações estratégicas abrange parte das ações previstas em um componentes do Programa Mananciais, a saber: Ações de Preservação e Recuperação Ambiental. As atividades a serem desenvolvidas são as seguintes: PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 43 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Arborização Urbana Inserida no processo de urbanização de favelas, acontecera nas áreas destinadas ao paisagismo, nas áreas de APP desocupadas quando adequada, e no sistema viário, sempre que possível. A meta é ampliar a cobertura vegetal atual da área, especialmente nas áreas que foram degradadas pela ocupação. Urbanização de �reas Públicas Livre Será executada por meio das obras de Urbanização Integrada e a prioridade é: (i) criação de praças e áreas de lazer; (ii) geração de áreas verdes, inseridas no parcelamento; e (iii) ampliação das áreas permeáveis dos assentamentos; Repovoamento Vegetal Atividade inserida nas áreas de APP a serem desocupadas e recuperadas no processo de urbanização de favelas. Implantação do Centro de Ecologia e Cidadania da Região Atividade inserida no processo de urbanização de favelas que objetiva apoiar a destinação adequada de resíduos sólidos de forma articulada com atividades de geração de trabalho e renda. 2.2.3.1.3. Ações de Natureza Jurídico-fundiárias As ações de natureza jurídico-fundiárias buscam assegurar a segurança jurídica da posse em favor das famílias atendidas, através da entrega dos títulos dominiais, cumprindo assim o mandamento constitucional da garantia da função social da propriedade urbana, e assegurando o exercício da cidadania através da integração destes núcleos a cidade formal. O Município, através do Projeto de Regularização Fundiária, regularizará 1.800 moradias a serem consolidadas, bem como, as 1.200 moradias a serem erigidas nas próprias áreas ocupadas e na área de reassentamento externo, beneficiando diretamente 3.000 famílias. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 44 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Estratégia de Regularização Adotada Todos os assentamentos precários correspondem a áreas particulares ocupadas irregularmente há mais de 18 anos. A ocupação desordenada (prolongada no tempo) para fins habitacionais em áreas urbanas, públicas ou particulares, gera direitos constitucionais aos possuidores, conforme previsto no artigo 183 da Constituição Federal. “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.� Neste Panorama, pretende-se regularizar as moradias em favor tanto dos ocupantes que tem posse qualificada, como os que se encontram nos assentamentos aqui tratados. A Política Urbana foi ponto de destaque no ordenamento jurídico, sendo tratada em capítulo próprio na Constituição Federal. Neste foram traçados os objetivos dessa política, regulamentados pela lei federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que em síntese dispõem: (i) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; (ii) o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; (iii) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; e (iv) é facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: parcelamento ou edificação compulsória; IPTU progressivo no tempo, e; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. O Estatuto da Cidade ao estabelecer as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, instituiu (art. 4º) os instrumentos da política urbana, primordiais para regularização fundiária aqui almejada. Assim, na execução de sua Política Urbana, o Município de São Bernardo do Campo, ao elaborar seu Plano Diretor (Lei 5.593/2006) instituiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). As ZEIS são áreas do Município onde lei específica definirá parâmetros especiais, para regular o uso e ocupação do solo e intervenções. Assim, foi promulgada a lei 5.959/2009 que regulamenta as ZEIS e a regularização fundiária no Município, sendo que todos os PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 45 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Assentamentos Precários aqui tratados estão gravados como ZEIS. Nesse mesmo sentido, a lei específica da Billings (lei estadual 13.579/09) flexibiliza os parâmetros urbanísticos e ambientais para as áreas ocupadas por Assentamentos Habitacionais de Interesse Social implantados até 2006. Contudo, esse diploma legal exige a elaboração de Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS), para aprovação do parcelamento junto aos órgãos estaduais, o que será elaborado município, nos termos dos artigos 74 e seguintes da lei estadual 13.579/09. Diante disso verifica-se a plena viabilidade jurídica de regularização destes Assentamentos. Para tornar viável o parcelamento do solo e a titulação dos beneficiários o Estatuto da Cidade prevê ainda inúmeros institutos políticos jurídicos, dentre os quais destacamos: desapropriação; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; legitimação de posse. Assim, para o parcelamento e titulação das áreas privadas, esta municipalidade, utilizará os institutos da Demarcação Urbanística e Legitimação da posse, previstos no Estatuto da Cidade e regulamentados nos artigo 56 e seguintes da lei federal 11.977/09. No tocante a área de propriedade da associação de moradores, para parcelamento do solo, será elaborado Plano Integrado de Regularização Fundiária Sustentável, nos termos dos artigos 53 e seguintes da lei federal 11.977/09 e artigos 9º e seguintes da lei municipal 5959/09. Para a titulação nesta área, poderão ser utilizados os institutos da adjudicação compulsória e usucapião (utilizando-se o documento particular que possuem os moradores e o tempo de ocupação na área), bem como ser outorgadas escrituras definitivas em favor dos beneficiários, já que a associação de moradores detém o domínio da área. Nas habitações novas erigidas nos assentamentos precários, para viabilizar a titulação final, os beneficiários receberão o título dominial: Transferência por Permuta quando o beneficiário possuir documento particular aquisitivo ou a Concessão de Direito Real de Uso não oneroso. Aos que não possuírem documentação aquisitiva será elaborado compromisso de Compra e Venda para fins residenciais junto à Associação de Moradores o título dominial definitivo a ser outorgado aos beneficiários, prioritariamente utilizar-se-á o instrumento do compromisso de Compra e Venda para fins residenciais nos termos do artigo 17 inciso I, da Lei Federal de Licitações (8.666/1993). Buscando viabilizar a titulação dos beneficiários finais na área de Reassentamento, a municipalidade utilizará o instituto da Desapropriação, previsto no Estatuto da Cidade e PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 46 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC regulamentado no artigo 2º inciso V da lei federal 4.132/1962, bem como elaborará compromisso de Compra e Venda nos moldes acima descritos Etapas do Processo de Regularização e a ser Implementado: O projeto será implementado em etapas, nas quais serão organizadas atividades que em parte são comuns a intervenção integrada para urbanização, consolidação e regularização fundiária e atividades relacionadas ao atendimento em Conjunto Habitacional produzido para reassentamento externo, conforme discriminado a seguir: (i) atividades relacionadas ao levantamento de dados sobre as áreas: (ii) atividades relacionadas a elaboração de relatório, diagnóstico, estratégias de regularização e elaboração do cronograma de atividades; (iii) atividades relacionadas à disponibilização das áreas de intervenção; (iv) atividades relacionadas à atualização cadastral e coleta de documentos; (v) atividades relacionadas à apresentação do plano integrado de urbanização e regularização fundiária sustentável e decreto de aprovação; (vi) atividades relacionadas à aprovação e licenciamento da intervenção junto aos órgãos estaduais; (vii) atividades relacionadas a providencias cartoriais (desmembramentos, remembramentos, retificações e registro das desafetações); (viii) atividades relacionadas a registro do parcelamento; (ix) atividades relacionadas a registro dos lotes individualizados; e (x) atividades relacionadas à titulação dos beneficiários finais. 2.2.3.1.4. Ações de Participação e Inclusão Social: O Trabalho Social com as famílias beneficiárias de todas as áreas abrange desde a fase preparatória para as obras até a fase pós-urbanização e compreende as seguintes ações estratégicas de intervenção, a serem detalhadas no Projeto de Trabalho Técnico Social: (a) Mobilização e Organização Comunitária: refere-se à implantação de sistemas de informação, participação e representação da comunidade para acompanhamento do Projeto, buscando garantir que o mesmo reflita as demandas e a ação da população; bem como, o desenvolvimento de ações para fomentar e apoiar a organização autônoma da população; (b) Trabalho Social de Apoio às Obras e Reassentamentos: são as ações do trabalho social vinculadas à provisão de soluções habitacionais. Abrange as ações voltadas para o PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 47 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC acompanhamento das obras e preparação dos grupos de reassentamento e melhorias habitacionais, visando assegurar sintonia operacional entre população e obras, bem como apoiar as ações de Regularização Fundiária. O Trabalho Social voltado à implementação do Plano de Reassentamento – PER abrange o desenvolvimento de um conjunto de ações com vistas a cumprir as diretrizes do PER - detalhadas em item específico deste documento – e abrange tanto os reassentamentos definitivos, quanto as soluções transitórias. Este sub-projeto tem também o objetivo de fomentar a parceria com a comunidade na ação de fiscalização, a ser desenvolvida por área específica da Prefeitura, para impedir a expansão de ocupações irregulares; (c) Educação Sanitária e Ambiental: Conjunto de ações voltadas para garantir a sustentabilidade ambiental da intervenção a partir da ampliação de informações com vistas à construção de uma relação positiva da população com o meio ambiente, à preparação para a conservação do patrimônio adquirido a partir do projeto, com ênfase no uso adequado e apropriação das redes, serviços e áreas verdes implantadas, bem como a conservação e manutenção pela população das áreas e do entorno das áreas de preservação ambiental recuperadas. Ele será implementado seguindo a metodologia de educação ambiental a ser formulada no Sub-Programa 1 do Programa Mananciais; (d) Ações de Apoio à Geração de Trabalho e Renda e Articulação Institucional para o Desenvolvimento e Inclusão Social: Abrange as ações a serem desenvolvidas em parceria com as secretarias de políticas sociais do município, com o objetivo promover o desenvolvimento social e a redução de vulnerabilidades da comunidade, especialmente com ações de qualificação profissional voltadas para a ampliação das condições de geração de ocupação e renda da população da área. O trabalho social aqui será intensamente articulado com a implantação do Centro de Ecologia e Cidadania; (e) Avaliação e Acompanhamento Pós-Ocupação: Conjunto de ações que buscam assegurar a sustentabilidade, controle urbanístico e adequação social do empreendimento após sua implantação, bem como a manutenção dos ganhos de inserção urbana conquistada com o projeto. 2.2.3.2 - AÇÕES NA �REA DE REASSENTAMENTO A �rea de Remanejamento é uma gleba particular a ser adquirida pela Prefeitura para a implantação do novo conjunto habitacional, destinado exclusivamente para atendimento das famílias reassentadas dos assentamentos precários. O Conjunto Habitacional será executado pela CDHU, como parte das ações do Governo do Estado no Programa PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 48 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Mananciais. Entre a Prefeitura e a CDHU, está firmado o compromisso do Estado no atendimento da demanda gerada pelas intervenções do Programa Mananciais no município, com as seguintes definições expressas no “Implementation Agreement�: a) necessária compatibilização de cronogramas entre as obras das novas unidades habitacionais e das obras de urbanização dos assentamentos; b) elaboração do Plano de Reassentamento Involuntário em conjunto com a Prefeitura Municipal, atendendo às premissas e diretrizes definidas pela política do Banco Mundial; e c) execução das obras pela CDHU ou eventual subcontratação. A oferta do terreno para implantação das novas residências está sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, que deverá contar com prazos justos para a adequada seleção e desapropriação da área de reassentamento. Somente após a definição da propriedade, caberá à CDHU a elaboração do projeto executivo do conjunto com 1.000 UHs, a elaboração de orçamento final, a obtenção de licenças ambientais e a licitação de obras, tendo-se uma previsão de início das obras em junho de 2012 e duração das mesmas em até 36 meses, segundo informações colhidas junto aos técnicos da CDHU. Para viabilização sustentável do empreendimento será desenvolvido o seguinte conjunto de ações: 2.2.3.2.1 - Ações de Natureza Físico-Urbanísticas e Habitacionais: As ações e obras previstas estão detalhadas a seguir. Urbanismo e Paisagismo O projeto respeitará os parâmetros legais de parcelamento de áreas de interesse social e aquele definidos no Decreto Estadual N°.55.342/2010 que regulamenta a Lei Estadual N°.13.579/2009, quanto a taxa de permeabilidade, índice de área vegetada e coeficiente de aproveitamento. Abrange as seguintes ações principais: (i) implantação do parcelamento do solo com sistema viário, quadras habitacionais, áreas comerciais, áreas verdes e institucionais; (ii) implantação de paisagismo, áreas verdes e de lazer; (iii) destinação de áreas para equipamentos públicos, cuja implantação se dará com recursos próprios da Prefeitura; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 49 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Obras habitacionais Trata-se das ações de produção habitacional, que abrange: (i) produção de 1.000 novas unidades habitacionais em edifícios verticalizados que serão projetados e construídos pela CDHU; Infraestrutura A infra-estrutura será organizada de modo a atender 100% das unidades produzidas segundo a proposta de parcelamento a ser proposto, bem como, conforme as diretrizes das concessionárias de água, esgoto, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos. Abrange os seguintes itens: a) sistema viário e pavimentação; b) drenagem de águas pluviais, que devem impedir o escoamento de solo erodido nos cursos d’água; c) abastecimento de água; d) esgotamento sanitário, incluindo coleta e afastamento do esgoto sanitário a ser lançado no Coletor Tronco de Esgotosjá projetado e com obras iniciadas pela SABESP, com implantação prevista para até 2012, e que conduzirá os efluentes para tratamento na Estação de Tratamento de Esgotos do ABC; e) energia elétrica e iluminação pública; f) infra-estrutura para a coleta de resíduos sólidos; Equipamentos Serão destinadas áreas de uso institucional para implantação dos equipamentos priorizados pela comunidade e necessários à região; Criação de praças e equipamentos de lazer Serão destinadas áreas para criação de praças e equipamentos de lazer. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 50 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.3.2.2 - Ações Específicas de Recuperação e Saneamento Ambiental As atividades a serem desenvolvidas são as seguintes: Arborização Urbana Acontecerá nas áreas destinadas ao paisagismo, no sistema viário, sempre que possível e em eventuais áreas de APP que estejam inseridas na poligonal da intervenção; Urbanização de �reas Públicas Livres Será executada por meio das áreas verdes e de lazer a serem implantadas no novo parcelamento e a prioridade é a garantia de percentual de áreas permeáveis; Repovoamento Vegetal Atividade inserida nas áreas de APP que estejam inseridas na poligonal da intervenção. 2.2.3.2.3 - Ações de Natureza Jurídico-fundiárias Na área de reassentamento serão beneficiadas diretamente 1.000 famílias. Estratégia de Regularização Adotada Para cumprir o objetivo final que é a consecução da regularização fundiária das unidades em benefício às famílias a serem reassentadas, a área será objeto de Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação pelo Poder Público Municipal. Para fins de aprovação, no sentido de avançar no Licenciamento inserido no PRIS, o novo parcelamento seguirá os parâmetros legais de parcelamento de áreas de interesse social e aquele definidos no Decreto Estadual N°.55.342/2010 que regulamenta a Lei Estadual N°.13.579/2009, quanto a taxa de permeabilidade, índice de área vegetada e coeficiente de aproveitamento. O título dominial definitivo a ser outorgado aos beneficiários, PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 51 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC prioritariamente será o instrumento do compromisso da Compra e Venda cuja característica principal é a transferência onerosa plena da propriedade, a partir de contrato de financiamento e subsídio a ser firmado entre o beneficiário e a CDHU. A política de financiamento e subsídio da CDHU prevê o estabelecimento de prestações de retorno variáveis compatíveis com a renda de cada família. As situações de ausência de renda são estudadas caso-a-caso; Etapas do Processo de Regularização e a ser Implementado O projeto será implementado em etapas, nas quais serão organizadas atividades que em parte são comuns a intervenção integrada para urbanização, consolidação e regularização fundiária e atividades relacionadas ao atendimento em Conjunto Habitacional produzido para reassentamento externo, conforme discriminado a seguir: a) atividades relacionadas ao levantamento de dados sobre as áreas; b) atividades relacionadas a elaboração de relatório, diagnóstico, estratégias de regularização e elaboração do cronograma de atividades; c) atividades relacionadas à disponibilização das áreas de intervenção; d) atividades relacionadas à atualização cadastral e coleta de documentos; e) atividades relacionadas à apresentação do plano integrado de urbanização e regularização fundiária sustentável e decreto de aprovação; f) atividades relacionadas à aprovação e licenciamento da intervenção junto aos órgãos estaduais; g) atividades relacionadas a providencias cartoriais (desmembramentos, remembramentos, retificações e registro das desafetações); h) atividades relacionadas a registro do parcelamento; i) atividades relacionadas a registro dos lotes individualizados; e j) atividades relacionadas à titulação dos beneficiários finais. 2.2.3.2.4 - Ações de Participação e Inclusão Social PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 52 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC O trabalho social na área de reassentamento tem o caráter essencial de trabalho pós- ocupação e compreende as seguintes ações estratégicas de intervenção, a serem detalhadas no Projeto de Trabalho Técnico Social. Mobilização e Organização Comunitária Refere-se à implantação de sistemas de informação, participação e representação da comunidade, buscando garantir que o mesmo reflita as demandas e a ação da população; bem como, o desenvolvimento de ações para fomentar e apoiar a organização autônoma da população, especialmente para a constituição dos condomínios; Educação Sanitária e Ambiental Conjunto de ações voltadas para garantir a sustentabilidade ambiental da intervenção a partir da ampliação de informações com vistas à construção de uma relação positiva da população com o meio ambiente, à preparação para a conservação do patrimônio adquirido a partir do projeto, com ênfase no uso adequado e apropriação das redes, serviços e áreas verdes implantadas. Ações de Apoio à Geração de Trabalho e Renda e Articulação Institucional para o Desenvolvimento e Inclusão Social Abrange as ações a serem desenvolvidas em parceria com as secretarias de políticas sociais do município, com o objetivo promover o desenvolvimento social e a redução de vulnerabilidades da comunidade, especialmente com ações de qualificação profissional voltadas para a ampliação das condições de geração de ocupação e renda da população da área. O trabalho social aqui será intensamente articulado com a implantação do Centro de Ecologia e Cidadania. Acompanhamento Pós-Ocupação e Avaliação Ex-Post Conjunto de ações que buscam assegurar a sustentabilidade, controle urbanístico e adequação social do empreendimento após sua implantação, bem como, o PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 53 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC acompanhamento das famílias ao longo do processo de adaptação ao novo habitat, e a manutenção dos ganhos de inserção urbana conquistada com o projeto. Abrange ainda a avaliação ex-post do empreendimento após sua plena conclusão. Esta avaliação ex-post, a ser realizada um ano após a ação de reassentamento, deve avaliar o conjunto do Projeto e coletar o registro da nova condição de vida das famílias reassentadas. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 54 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.4 – Marcos Referenciais e Diretrizes Gerais do Plano de Reassentamento Este tópico aborda as diretrizes gerais a serem seguidas na elaboração e na implementação do Plano de Reassentamentos e Remanejamentos do Projeto de Urbanização. Estas diretrizes gerais serão objeto de detalhamento quando da elaboração do Plano Executivo de Reassentamentos e Remanejamentos. O processo de reassentamento aqui se insere em Projeto que, como já mencionado, se constitui em um conjunto de ações que visam resolver o problema urbano-habitacional de áreas e domicílios em situação de ‘déficit habitacional. Assim, é importante destacar que, embora tratando de reassentamentos de famílias, neste projeto eles são instrumentos de melhoria da condição de moradia dos afetados e, por meio deles, serão promovidas as ações necessárias à erradicação de riscos e à garantia da moradia adequada, com segurança jurídica, inclusão social e integração, de forma sustentável, do assentamento precário ao tecido urbano da cidade. O Projeto Integrado e, portanto, seu Plano de Reassentamentos e Remanejamentos, é assim, parte de uma ação da política municipal de habitação de São Bernardo, não se tratando de reassentamento involuntário decorrente da implantação de ob rãs ou ações alheias ao problema habitacional. Neste tópico estão apresentadas as referências e diretrizes para detalhamento do Plano de Reassentamento, o qual deve coerente com o Plano de Ataque do conjunto de Obras. 2.2.4.1- Marcos referenciais para a formulação do plano de reassentamento O marco jurídico de referência abrange a legislação federal, estadual, municipal. A intervenção integrada, da qual o Plano de Reassentamento faz parte, dispõe sobre a Regularização Fundiária sustentável do assentamento precário. Dentre os diplomas legais mais importantes destacam-se, em nível federal, a Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, a Lei 11.977/2009 do Programa Minha Casa Minha Vida; além de leis estaduais que regulamentam a ação da CDHU e a Lei Específica da Billings (Lei n. 13.579/2009). PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 55 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Para a concepção e os critérios adotados para a qualificação de beneficiários, o ponto de partida não é o aspecto de “garantir direito de propriedade da benfeitoria� e sim a garantia do direito de moradia aos possuidores/ocupantes. Aquele, vale dizer, é de natureza do direito privado (civilista), o último tem previsão constitucional é de natureza do direito público. O reconhecimento ao direito de moradia aos ocupantes deriva da posse direta do solo que, se inadequado para a habitabilidade (como é o caso), exige a garantia de remanejamento com a solução habitacional de qualidade. Trata-se, então, da supremacia do interesse público (coletivo, social, difuso). Portanto não há que se falar em aspectos relacionados a direitos reais (pecuniários), posto que isto anuvia os pactos sociais necessários à relação Poder Público – Comunidade Afetada no âmbito do desenvolvimento do Projeto. Tem-se, então, o Reconhecimento da Posse e do Direito Constitucional à Moradia como referências legais do presente plano. 2.2.4.2- Diretrizes Gerais do Plano de Reassentamento Os Princípios Básicos que norteiam o planejamento e a execução dos Reassentamentos no âmbito da política municipal de habitação baseiam-se neste marco legal, mas também nas experiências dos organismos multilaterais e das formulações da política estadual e federal de habitação. Estas diretrizes e princípios definem o conjunto de ações e instrumentos a serem previstos no plano, que contemplem: a) Minimizar o número de famílias deslocadas, sempre que possível e compatível com o objetivo do projeto; b) Definir previamente as soluções disponíveis e estabelecer critérios claros e transparentes de elegibilidade para receber benefícios, contemplando:  Reposição dos imóveis cadastrados reassentados ou relocados por outro imóvel regular e adequado, compreendendo Moradia por Moradia, Comércio por Comércio e situações mistas resolvidas caso-a-caso;  Solução de reposição para as famílias cadastradas e ocupantes dos imóveis, independente da relação de propriedade; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 56 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Tipos diferentes de Solução Habitacional contemplando a diversidade social das áreas; c) Assegurar disponibilização das soluções de reposição em momento anterior à execução dos reassentamentos e relocações, inclusive, se for o caso, as soluções transitórias; d) A solução transitória adotada será o auxilio aluguel, para o qual a Prefeitura conta com legislação específica. Não serão usados alojamentos provisórios; e) Prover assistência técnica para permitir que os reassentados tenham a possibilidade de restabelecer seu nível anterior de renda (quando a mesma for impactada); f) Garantir que o Projeto seja executado harmonicamente com as obras de infraestrutura para evitar transtornos e deslocamentos temporários e minimizar o uso do aluguel social; g) Assegurar a gestão compartilhada do Plano de Reassentamento com a população, por meio do cumprimento do Plano de Trabalho Social, com ênfase no acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento de Obras e/ou Instância Representativa da População. h) Contar com a participação das comunidades afetadas e pactuar com a População o Projeto Executivo de Reassentamento de Cada Assentamentos Precário, quando do início das obras do assentamento; i) Envolver entidades locais no processo; j) Incluir os custos do reassentamento nos custos globais do projeto; k) Possibilitar que os afetados tenham possibilidade de ser beneficiados pela obra; l) Fornecer um título de propriedade/ posse definitivo para todos os reassentados e remanejados; e m) Assegurar sustentabilidade sócio-econômica no repasse dos custos das soluções habitacionais ou de comércio remanejados, por meio de estudo de sustentabilidade específico, que defina os patamares de retorno financeiro por parte da população, já que os custos serão parcialmente PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 57 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC repassados às famílias, por meio de contratos inseridos na Política de financiamento e subsídio do município e da CDHU; Para o pleno cumprimento de tais diretrizes será fundamental a compatibilização de cronogramas entre a Prefeitura Municipal e a CDHU na realização das obras de urbanização e de produção habitacional para reassentamento das famílias. Destaca-se, ainda, que quando da elaboração do Plano de Reassentamento do subprojeto, ações específicas de comunicação social e claros mecanismos reclamos serão apresentados, visando garantir o adequado atendimento habitacional e sua disponibilidade em tempo hábil para compatibilizar as ações propostas pelo Plano com o cronograma das intervenções propostas. 2.2.4.3- Critérios de Remoção adotados Os critérios de remoção definidos nesta etapa de concepção são os seguintes: a) Unidades implantadas nas faixas de �rea de Proteção Permanente (APP) a serem liberadas, tais como topo de morro, corpos d’água, várzeas, nascentes, e outros, cuja consolidação seja incompatível com a ação de recuperação ambiental; b) Edificação de padrão construtivo provisório ou precário, em madeira ou em alvenaria com precariedade e/ou problemas estruturais, sem condições de melhorias habitacionais; c) Construções localizadas em áreas de risco não solucionável (escorregamento, desmoronamento, inundação, risco tecnológico referente aos dutos, adutora e rede de alta tensão); d) Construções implantadas em áreas cuja liberação é necessária para execução das obras de: desadensamento; provisão de infraestrutura, como abertura de sistema viário, implantação de redes de água e coleta de esgoto; viabilização de área para equipamentos públicos; e produção de unidades habitacionais novas. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 58 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.4.4- Público Alvo do PERR Constitui público-alvo do Plano de Reassentamento e Remanejamento todas as famílias cujos domicílios ou comércios são objeto de reassentamento ou relocação previstos no Projeto de Urbanização Integrada e que atendam aos critérios definidos à época da elaboração do projeto e que serão claramente pactuados com a comunidade desde o momento do cadastramento, qual seja: a) São beneficiários os moradores cadastrados e ocupantes das unidades cadastradas na poligonal do Projeto, quando da elaboração do cadastro de projeto; b) A solução de moradia viabilizada no âmbito deste Plano é destinada aos moradores ocupantes dos imóveis cadastrados, seja na condição de proprietários, seja de inquilinos e cedidos. Ou seja, a solução será destinada ao morador que preenche duas condições ao mesmo tempo: consta no cadastro da Prefeitura e de fato ocupa a unidade; c) Será viabilizada uma solução para cada imóvel autônomo cadastrado e ocupado, independentemente do número de famílias que nele residem. Por imóvel autônomo entende-se aquele que tem entrada e cozinha independentes e que constam desta forma no cadastro realizado; d) A partir do cadastro a área fica “congelada� para fins de projeto e, assim, é proibido construir, vender, trocar, ceder ou alugar o imóvel cadastrado. E qualquer nova construção identificada será retirada sem que a seu ocupante seja atribuído direito de atendimento. 2.2.4.5- Soluções Aplicáveis Coerente com as diretrizes adotadas são soluções aplicáveis para reposição de moradias e comércios das famílias residentes nas moradias afetadas, previamente cadastradas: a) Alternativa 1 – Reassentamento Externo no Conjunto Habitacional a ser construído pela CDHU; b) Alternativa 2 – Remanejamento para imóveis construídos no próprio assentamentos precário, tanto residenciais, como comerciais; c) Alternativa 3 – Permuta Interna entre moradores da área; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 59 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC d) Alternativa 4 – Carta de Crédito para aquisição de imóvel usado do mercado formal (restrita a situações especiais e à viabilização pela CDHU) Cabe registrar que, consideradas a condição de ocupação das áreas de Proteção Ambiental e as condições do mercado imobiliário de São Bernardo, não foi prevista como solução aplicável no presente Plano a indenização em dinheiro. Tal decisão decorre tanto do fato que o cálculo do valor de bens perdidos não permite a reposição de moradia de forma legal; quanto do fato de que há carência de oferta de soluções regulares acessíveis as famílias de baixa renda no município. Assim, entende-se que a indenização em dinheiro resultaria na alimentação do ciclo de ocupação irregular de áreas impróprias para moradia. Considerando as soluções adotadas, os prazos de execução dos projetos e obras, a condição das áreas e o volume de reassentamentos previstos, entende- se que não há condições do planejamento das obras equacionar a produção habitacional integral antes da necessidade de cada reassentamento. Assim, será necessária solução transitória, para que as famílias saiam das áreas necessárias às obras e aguardem a produção de sua solução habitacional definitiva. A solução transitória adotada neste projeto é a concessão do auxílio pecuniário para o aluguel, previsto na Lei Municipal Nº. 5.617/2006), que instituiu o Programa Renda Abrigo, o qual possibilita, em caráter emergencial e transitório, habitação aos moradores de baixa renda do Município, mediante a concessão de benefício pecuniário para a locação de imóvel residencial. A operacionalização do aluguel social em São Bernardo, por meio do Programa Renda Abrigo, se dará em conformidades com as experiências que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura que já atende hoje mais de 3.000 famílias por este Programa: as famílias que precisam ser removidas são orientadas previamente quanto às regras do Programa; elas localizam a unidade habitacional de seu interesse para locação e, munida deste endereço, assina o Termo de Adesão ao Programa. As famílias inseridas no Programa recebem benefício pecuniário mensal, por meio de cartão de saque dos recursos. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 60 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.5 – IMPACTOS DAS INTERVENÇÕES DO PROGRAMA MANANCIAIS O Programa Mananciais, conforme já mencionado, é uma iniciativa eminentemente vinculada à recuperação ambiental e à promoção da qualidade de vida da população residente nas áreas de mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, região esta bastante degradada devido ao crescimento desordenado e extensivo das periferias urbanas e, consequentemente, dos processos de poluição e deterioração da qualidade das águas, inclusive destinadas ao abastecimento público. Portanto, trata-se – o Programa – de um conjunto de ações e medidas que visam mitigar, atenuar ou compensar os impactos sócio-ambientais pré-existentes e, também, evitar novas situações críticas ou negativas para a sustentabilidade destas áreas ambientalmente sensíveis. Desta forma, verificou-se que poucos serão os impactos negativos das ações do Programa, se restringindo à fase de execução das obras para todas as intervenções: Melhoria de infraestrutura, implantação de praças e áreas verdes e construção de edificações. Ressaltam-se que os impactos negativos apresentados são caracterizados impactos temporários, somente na fase de obra, apresentando maiores benefícios na somatória de todas as etapas das obras e posterior conclusão. Além dos impactos acima enunciados, o conjunto de intervenções – de modo integrado – nos assentamentos precários, tem reflexos bastante relevantes na melhoria da qualidade das águas dos tributários e do próprio reservatório correspondente à micro-bacia onde se localiza o núcleo, propiciando a redução dos processos de poluição e de degradação ambiental. Além disso, contribuem quanto ao incentivo para efetuar posteriores melhorias nas residências (reformas, etc.) tendendo à consolidação urbana e à maior “formalização� e inclusão social. Também são ganhos importantes desse processo a melhoria de assepsia e segurança, dada as melhorias na acessibilidade, e a conseqüente e inevitável valorização imobiliária, na qual detalhamos a seguir. 2.2.4.1- Impactos Negativos durante a fase das obras O quadro abaixo apresenta as principais interferências negativas nos recursos ambientais, bem como, riscos ambientais e sociais decorrentes das etapas de obras nos assentamentos precários e na área de reassentamento. Quadro 2.01 – Impactos Negativos das Obras PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 61 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC EFEITOS NEGATIVOS INTERVENÇÕES Meio Físico-Biótico Meio Socioeconômico - Na etapa de obras, carreamento de terra para os cursos d’água,com piora da qualidade das águas; Reestruturação do - Piora da qualidade do ar (poeiras e particulados) sistema viário - Acumulo de lixo e entulho nas ruas, com poluição visual; - Supressão vegetal para abertura de vias; - Incômodo aos pedestres e - Riscos de carreamento de terra durante a etapa de moradores, dificultando obras devido à abertura de valas para instalação das acesso, inclusive, de veículos redes; durante as obras (dada a - Vazamento de esgoto por desalinhamento de redes reduzida largura das vielas Esgotamento atuais); ou extravazão de elevatória, com piora da qualidade Sanitário das águas e poluição - Piora da qualidade do ar (poeiras e particulados) - Ruídos e Vibrações durante - Acumulo de lixo e entulho nas ruas, com poluição as obras, devido à visual, durante as obras; movimentação de máquinas e equipamentos, podendo afetar Abastecimento a estrutura das residências; - Riscos de vazamentos de água durante as obras público de �gua - Riscos de carreamento de terra durante a etapa de - Odor desagradável durante obras devido à abertura de valas para instalação das as obras de construção das redes pluviais, escadarias, etc., com piora da redes de esgoto, pela Sistema de qualidade das águas; concentração das cargas em Drenagem - Piora da qualidade do ar (poeiras e particulados) alguns pontos (antes das - Obstrução das redes de drenagem por terra, lixo ou interligações). entulho, com prejuízos ao sistema de escoamento das águas Contenção de - Riscos de carreamento de terra durante a etapa de Encostas obras 2.2.4.2- Impactos Positivos durante a fase das obras A seguir, no Quadro 2.02, demonstram-se os impactos positivos previstos com as obras nos assentamentos precários e na área de reassentamento. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 62 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Quadro 2.02 – Impactos Positivos das Obras EFEITOS POSITIVOS INTERVENÇÕES Meio Físico-Biótico Meio Socioeconômico - Melhoria das condições de acessibilidade, - Possibilidade de escoamento parcial pós-obra. Reestruturação do das águas da chuva, dada as - Melhoria do sistema de coleta de lixo e sistema viário soluções de permeabilidade adotadas segurança, por meio da acessibilidade a (broquetes, etc) locais antes não atendidos. - Melhoria da qualidade das águas - Melhorias sanitárias e de qualidade de vida dos córregos, canais, etc., devido à da população retirada dos esgotos e cargas - Redução dos índices de contaminação e poluidoras (do núcleo atendido e das doenças de veiculação hídrica, provocada Esgotamento áreas de jusante) pelos esgotos sanitários, com redução dos Sanitário - Melhoria das condições de custos de saúde. salubridade ambiental - Elevação dos padrões de convívio social e - Redução da poluição e dos fatores de qualidade de vida da população de degradação da fauna e da flora beneficiada e das áreas de jusante locais - Melhoria das condições de atendimento, de Abastecimento - Melhorias das condições de distribuição e da qualidade de água para público de �gua salubridade ambiental abastecimento público. - Melhor controle das perdas de água - Redução de insetos e vetores atraídos pelo acúmulo de águas - Ordenamento do espaço físico, contribuindo - Melhoria e controle das condições Sistema de para a elevação dos padrões de vida e de escoamento e drenagem, evitando Drenagem habitabilidade. acúmulo de água e lixo - impedir o escoamento de solo erodido nos cursos d’água. - Melhoria da qualidade de vida para todo o Contenção de - Eliminação das situações de risco núcleo e maior segurança das habitações Encostas geotécnico e ambiental Provisão - Melhoria do disciplinamento do uso - Melhoria das condições de habitabilidade; Habitacional do solo e salubridade ambiental Os impactos positivos podem ser potencializados efetuando-se, quando possível, a contratação de pessoal da própria comunidade, a fim de alocar os benefícios diretos das obras à população local, podendo estender os benefícios às pessoas das comunidades do entorno e beneficiários diretos. Outro ponto a destacar é a possibilidade de veiculação a programas de comunicação social e de orientação à comunidade, além de um intenso trabalho social para orientação da população removida, inclusive quanto à aferição dos níveis de satisfação pós-obra. 2.2.4.3- Medidas Mitigadoras, Compensatórias ou de Potencialização PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 63 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Para viabilizar um processo estruturação e recuperação urbana com preservação e recuperação ambiental o Programa Mananciais estabelece condições para que a sua implementação produza menos impactos ambientais e atenda, de modo pleno, os objetivos e condições para a execução das obras nessas áreas. Desse modo, recomenda-se que nos termos de referência para execução de licitações incluam diretrizes técnicas que garantam melhores alternativas quanto às questões ambientais e sociais. Este procedimento evita que projetos mal concebidos, que desconsiderem condicionantes físicos e sociais ou apresentem soluções de infra-estrutura sem a adequada especificidade técnica comprometam ou colaborem para gerar novas situações de degradação ambiental, considerando serem essas áreas sensíveis e exigíveis de cuidados específicos. A execução das obras, em particular, observará formas específicas de atuação, principalmente nas etapas de: terraplanagem, abertura de valas para implantação de infra-estrutura, geração e disposição entulho resultantes das remoções, controle do processo erosivo de vertentes, construção de novas unidades habitacionais, para que não causem impactos ambientais que extrapolam a área de projeto. Também, com relação às medidas mitigadoras, recomenda-se: o Elaboração de estudos ambientais para o licenciamento das obras, incluindo programa ambiental da construção o qual disponha de procedimentos, normas e condições para a capacitação dos funcionários e empreiteiras (assegurando, este, a varrição de ruas e retirada de entulho, durante as obras; a adequada manutenção e operação dos sistemas de esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem; etc.); o Elaboração de plano de destinação e gestão de resíduos sólidos e efluentes gerados nas obras; o Aplicação de Manual Ambiental de Construção (Anexo VIII do RAA do Programa Mananciais); o Compensação das áreas sujeitas à supressão da vegetação, através de replantio e/ou recomposição paisagística; o Elaboração de plano de atendimento a emergências e acidentes, durante as obras; o Monitoramento e fiscalização do andamento das obras de urbanização. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 64 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Para a potencialização dos impactos positivos, recomenda-se a contratação – caso seja possível – de pessoal da própria comunidade, a fim de auferir benefícios à população local. Também deve fazer parte das estratégias da PMSBC, um programa de comunicação social e de orientação à comunidade, a fim de orientá-los sobre os benefícios das obras. A seguir, apresenta-se uma síntese dos cuidados e medidas recomendadas para as obras nos assentamentos precários, segundo as diversas fases de execução. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 65 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Quadro 2.03. Ações e Medidas Recomendadas para Intervenções em Assentamentos Precários em �reas de Mananciais FASE 1: PLANEJAMENTO ETAPAS ATIVIDADES AÇÕES E MEDIDAS RECOMENDADAS  Avaliar se o núcleo está inserido na malha urbana e quais as características ambientais da área; Avaliação de Problemas Ambientais  Avaliar a necessidade de intervenção em áreas de risco geotécnico ou de macro-drenagem respeitando no local e entorno Seleção de áreas de legislações em vigor. intervenção  Verificar a disponibilidade de infra-estrutura existente no entorno e assegurar a possibilidade de sua ampliação Identificação da disponibilidade de para atender a nova demanda com os órgãos e/ou concessionárias responsáveis; infra-estrutura  Estabelecer metas, prazos e sistema de monitoramento com órgãos e/ou concessionárias responsáveis;  Efetuar a caracterização socioeconômica da população mediante pesquisa amostral; Identificação da Adequação às necessidades da  Avaliar a expectativa dos moradores com relação às melhorias necessárias no núcleo; Demanda da comunidade  Avaliar grau de organização da comunidade e criar mecanismos de participação dos usuários em todas as etapas Comunidade de planejamento, obra e pós-obra.  Elaborar plano de intervenção visando a qualificação ambiental do núcleo, integrando a proposta ao plano urbanístico da cidade apresentando as medidas para a instalação de infra-estrutura e serviços públicos; Definição das diretrizes de Elaboração de Plano  Avaliar a questão jurídica da propriedade e fazer os encaminhamentos necessários para a sua regularização; intervenção em função das de Desenvolvimento  Promover a organização e o envolvimento da comunidade no processo de urbanização, principalmente na especificidades da bacia hidrográfica Integrado integração com a vizinhança e no trato dos espaços coletivos e públicos; onde se insere a favela  Prever um plano de monitoramento e avaliações posteriores, em um processo contínuo de gestão urbana e ambiental, estabelecendo-se parcerias. FASE 2: PROJETO  Especificar procedimento de proteção do sistema viário contra processos erosivos;  Elaborar e adequar o projeto de movimentos de terra, cuidando da especificação de proteção superficial e/ou de estruturas de contenção para taludes;  Apresentar proposta para tratamento de áreas que ficarão expostas a processos de meio físico, tais como erosões, assoreamento, inundações e escorregamentos, devendo-se evitar que obras de contenção necessárias fiquem a cargo dos moradores; e Adequação às características  Elaborar projeto de drenagem interno à favela, com ações no sistema de drenagem e sua conexão com redes do topográficas e geotécnicas da área entorno ou sistemas localizados de lançamento, assegurando a preservação de terrenos vizinhos. A especificação de cuidados na implantação do sistema de drenagem deve permitir que este, ao término das obras, esteja totalmente livre, desobstruído e desassoreado;  Adotar. quando necessário, tipologias habitacionais inovadoras, capazes de inverter práticas comuns de adaptação do projeto às características do terreno, compatibilizando-as com o relevo, os processos do meio físico presentes ou potenciais e os parâmetros geotécnicos dos solos. Elaboração do  Adotar redes de água, esgoto de alto desempenho técnico assegurando o atendimento adequado a todas as Projeto moradias da favela;  Verificar as possibilidades de implantar e/ou adequar sistema viário interno ao núcleo, bem como acesso à malha urbana do entorno;  Identificar a existência de redes locais de drenagem pública e verificar sua capacidade em receber os novos Infraestrutura fluxos, obter compromisso documentado de sua adequação em tempo hábil;  Assegurar que a disposição do posteamento da rede elétrica não cause interferência em acessos, vielas e unidades habitacionais;  Adotar a iluminação pública nos arruamentos e áreas públicas previstas (incluindo sistema de lazer, áreas destinadas a equipamento públicos, comunitários e comércio), assegurando-se sua suficiência;  Calcular as dimensões das lixeiras destinadas ao lixo comum de acordo com o número previsto de moradores e a periodicidade da coleta pública; Coleta de lixo domiciliar  Projetar a localização das lixeiras em local de fácil acesso pelos moradores e que sejam também adequadas à retirada pelas empresas coletoras; e  Prever espaços para coletores de recicláveis. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 66 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC FASE 2: PROJETO  Observar se o sistema construtivo apresenta risco ambiental;  Buscar informações que permitam analisar o desempenho ambiental dos componentes construtivos durante todo Unidades Habitacionais o seu ciclo de vida;  Observar se o sistema construtivo das unidades habitacionais se adapta, às características topográficas e ambientais. Previsão de equipamentos públicos e  Utilizar, nas áreas de lazer, massas de vegetação com características naturais do local. comunitários FASE 3: OBRA Movimentos de terra para a construção da rede de infra-estrutura  Reduzir a exposição do solo, evitando terraplenagem simultânea em toda a área e com proteção superficial Terraplenagem e edificações (vegetal e de drenagem), de acordo com as características geotécnicas do terreno; e Exploração do material de  Prever, em áreas de empréstimo, a recuperação e, eventualmente, a reabilitação do local. empréstimo Sistema Viário, Infra- Execução das obras de edificação,  Monitorar a execução das obras, reduzindo a geração de resíduos sólidos, fiscalizando a qualidade do material estrutura e contenção e construção da rede de utilizado e implementando todas as obras de contenção e drenagem necessárias. Edificações infra-estrutura  Reduzir a geração de resíduos e, se possível, tratá-los para diminuir seu volume ou reaproveitá-lo na própria obra; Bota-fora Disposição de resíduos sólidos  Atentar para que não ocorra disposição inadequada de entulho próximo a córregos e áreas inundáveis.  Promover arborização de praças, ruas e áreas verdes; Paisagismo Cobertura vegetal  Executar Repovoamento Vegetal em áreas Degradadas com o objetivo de conter erosão e novas ocupações. FASE 4: PÓS-OBRA Utilização nas unidades  Conscientizar os moradores da importância de participação comunitária permanente, estabelecendo normas e habitacionais, redes de infra- responsabilidades, envolvendo também, quando necessário, instituições governamentais e não governamentais; estrutura e demais equipamentos  Identificar os fatores técnicos, funcionais, econômicos, estéticos e comportamentais do ambiente em uso, Geração de resíduos pertinentes à especificidade de cada núcleo visando corrigir os problemas detectados, por meio de sistema de Manutenção e gerenciamento de gestão ambiental e estabelecendo programas de participação comunitária; Uso riscos  Acompanhar junto aos órgãos competentes a implementação de serviços e infra-estruturas compromissadas nas fases anteriores do empreendimento, assegurando seu atendimento, e/ou obter o compromisso de novas medidas Tratamento de questões ligadas com e ações necessárias, detectadas durante a utilização das benfeitorias instaladas (exemplo: iluminação pública); comportamento e satisfação dos  Estabelecer padrões e normas de operação e manutenção da infra-estrutura instalada junto com concessionárias usuários de serviços públicos (água, esgoto, coleta de lixo e sistema de drenagem).  Promover programas de orientação e reformas domiciliares, considerando sempre a necessidade de ligação à rede de infra-estrutura instalada; Ampliação das Controle do uso e ocupação do solo  Examinar a condição de risco na ampliação de moradias, caso sejam necessários cortes e aterros, indicar moradias necessidade de obras de contenção adequadas e com acompanhamento especializado;  Integrar os novos moradores ao convívio da área urbanizada. Implantação de sistema de gestão  Promover a gestão ambiental de forma a articular ação inter setoriais e estabelecer parcerias com a sociedade Gestão Ambiental ambiental e urbana civil. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 67 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 2.2.4.4- Impactos e Medidas Mitigadoras em Ações Específicas a) Arborização Urbana e Repovoamento Vegetal O principal objetivo da arborização urbana e do repovoamento vegetal é propiciar melhor qualidade de vida aos habitantes e contribuir com o aumento da permeabilidade do solo nessas áreas. Nessas intervenções, estão somente incluídas a implantação e plantio das espécies vegetais, não considerando a sua manutenção no longo prazo. A implantação de arborização urbana e do repovoamento vegetal será realizada na malha viária e em beira de córregos que passarão por intervenção, visando (i) a melhoria da paisagem urbana e o conforto ambiental; (ii) sensibilização da população para a relação da arborização urbana com a qualidade de vida; (iii) promoção da valorização dos núcleos urbanos; (iv) ampliação da auto-estima de seus moradores, estimulando o sentimento de pertencimento e referência com o bairro e a cidade. A adequada arborização da cidade tem relação direta com a melhoria da qualidade ambiental e bem estar urbano, constituindo-se num importante fator de sensibilização ambiental e de integração entre o meio ambiente construído e o natural. Promove, ainda, a inclusão urbana dos bairros e sua população no contexto da cidade e o sentimento de pertencimento, ampliando a auto-estima e a qualidade de vida da população. Além disso, propiciará melhores condições ambientais e de atração da fauna urbana (sobretudo avifauna), melhorando a sensação de conforto ambiental e de qualidade urbana dos assentamentos e da paisagem urbana. As ações de arborização e áreas de lazer terão seus projetos executivos e obras contratadas no âmbito do Programa Mananciais, sendo objeto de análise e aprovação pelo BIRD, segundo critérios e as políticas de salvaguarda pertinentes.  Impactos Negativos Os principais impactos dessas obras referem-se: Meio Físico-Biótico: o Carreamento de sedimentos, adubos e fertilizantes nas vias públicas, redes de drenagem (arborização urbana) durante o plantio das espécies na área urbana (calçamento e praças) e áreas preservação permanente, com degradação da qualidade das águas e piora da qualidade ambiental; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 68 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC o Acúmulo de resíduos sólidos e efluentes durante as obras, caso não sejam adequadamente coletados, com prejuízo à qualidade das águas e à paisagem; o Poluição sonora e atmosférica (poeiras e particulados), em função da movimentação de terra, caminhões, máquinas e equipamentos. Meio Socioeconômico: o Incômodo à população residente no entorno das obras, incluindo transtornos quanto à acessibilidade, conforto e convívio social.  Impactos Positivos Figuram entre os principais impactos positivos os seguintes: Meio Físico-Biótico: o Melhoria das condições urbano-ambientais, com atração de avifauna urbana, melhoria do sombreamento e conforto ambiental o Melhoria das condições estético-paisagísticas e ambientais. Meio Socioeconômico: o Valorização urbana e imobiliária; o Disseminação de práticas cidadãs de conscientização ambiental e de uso sustentável das áreas urbanas nas regiões de mananciais;  Medidas Mitigadoras, Compensatórias ou de Potencialização Entre as medidas mitigadoras propostas, incluem-se aquelas pertinentes à fase de execução do plantio de mudas, incluindo: o Aplicação de Manual Ambiental de Construção; o Uso de equipamentos de proteção individual e demais procedimentos para garantia da segurança das obras; o Elaboração de plano de atendimento a emergências e acidentes; o Monitoramento do andamento das obras e dos resultados. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 69 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC A potencialização dos impactos positivos pode ser alcançada vinculando-se as obras aos esforços da Prefeitura para a arborização urbana, aproveitando os recursos e o planejamento já realizado para atendimento a essas áreas, além de campanhas de educação ambiental e conscientização quanto ao uso dessas áreas e manutenção das plantas. b) Criação de Praças e Equipamentos de Lazer No âmbito do Programa Mananciais, a PMSBC contratará os projetos e a execução das obras para a implantação de praças e equipamentos de lazer em região com alta densidade populacional e de moradias com grande ausência de áreas públicas livres, para o lazer e recreação. A criação de novas praças e equipamentos de lazer será possível através da desocupação de áreas de preservação permanente ao longo de cursos d´água, hoje ocupadas pela população. Essas áreas serão recuperadas e trazidas de volta à população fomentando seu uso de forma adequada, com qualidade ambiental. A fase de obras contemplará a execução das soluções concebidas e planejadas nos projetos executivos, envolvendo movimentação de terra, pavimentação, paisagismo, implantação de equipamentos públicos e mobiliário urbano, drenagem, iluminação, rede de água e irrigação, saneamento, sinalização urbana, comunicação visual com linguagem única, identificando sua vinculação com o programa; e envolvimento social em todas as etapas de construção e implantação dos equipamentos públicos. A necessidade de criação de mecanismos para evitar novas invasões de áreas ambientalmente protegidas com usos adequados à melhoria do conforto ambiental e urbano dos bairros, bem como de ampliação da oferta de espaços públicos direcionados ao lazer, recreação, práticas esportivas e a convivência interpessoal, contribuirá para a agregação social, diminuindo os altos índices de violência urbana; estimulando o sentimento de pertencimento ao bairro e à cidade, possibilitando a criação de vínculo afetivo com o meio e a preocupação com sua manutenção e melhoria da qualidade de vida. As obras propiciarão o equilíbrio ecológico através da ampliação de áreas verdes permeáveis, contribuindo para minimizar inundações em época de chuvas, melhorando as condições ambientais e do ecossistema local; melhoria da qualidade da água do manancial e reservatório pela redução das cargas difusas; melhoria das condições de salubridade local com a recuperação da área, valorização por parte da população dos espaços públicos como elementos importantes para o equilíbrio ambiental e seu reflexo na melhoria da qualidade de vida, fortalecimento da participação da sociedade nas intervenções, manutenção e preservação dos equipamentos públicos. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 70 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Impactos Negativos Os impactos negativos restringem-se, de modo geral, aos incômodos e transtornos atribuíveis à fase de construção, incluindo-se: Meio Físico-Biótico: o Acúmulo de resíduos sólidos e efluentes do canteiro de obras, caso não sejam adequadamente coletados, com prejuízo à qualidade das águas e à paisagem; o Assoreamento das porções de jusante, com o carreamento de sólidos durante as obras devido à movimentação de terra e solo; o Poluição sonora e atmosférica (poeiras e particulados), em função da movimentação de terra, caminhões, máquinas e equipamentos pesados. Meio Socioeconômico: o Incômodo à população residente no entorno das obras, incluindo transtornos quanto à acessibilidade, conforto e convívio social.  Impactos Positivos Meio Físico-Biótico: o Equilíbrio ecológico através da ampliação de áreas verdes permeáveis, contribuindo para minimizar inundações em época de chuvas, melhorando as condições ambientais e do ecossistema local; o Melhoria da qualidade da água do manancial e reservatório pela redução das cargas difusas; Meio Socioeconômico: o Melhoria das condições de convívio social e bem-estar, diminuindo os altos índices de violência urbana; o Estímulo do sentimento de pertencimento ao bairro e à cidade, possibilitando a criação de vínculo afetivo com o meio e a preocupação com sua manutenção e melhoria da qualidade de vida; o Prevenção contra invasão das áreas de preservação permanente; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 71 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC o Ampliação e melhoria sócio-ambiental das áreas de recreação e lazer (praças e áreas livres arborizadas); o Melhoria das condições de salubridade local com a recuperação da área, valorização por parte da população dos espaços públicos como elementos importantes para o equilíbrio ambiental e seu reflexo na melhoria da qualidade de vida, com reflexos no fortalecimento da participação da sociedade nas intervenções e na manutenção e preservação dos equipamentos públicos; o Geração de renda e empregos diretos e indiretos durante as obras, podendo estender os benefícios às pessoas das comunidades do entorno das obras.  Medidas Mitigadoras, Compensatórias ou de Potencialização Entre as medidas mitigadoras propostas, incluem-se: o Elaboração de estudos ambientais para o licenciamento das obras, considerando o Manual Ambiental de Construção, o qual disponha de procedimentos, normas e condições para a capacitação dos funcionários e empreiteiras; o Aplicação de Manual Ambiental de Construção; o Uso de equipamentos de proteção individual e demais procedimentos para garantia da segurança das obras; o Elaboração de plano de atendimento a emergências e acidentes, durante as obras; o Monitoramento do andamento das obras e dos resultados. Para a potencialização dos impactos positivos, recomenda-se a contratação – caso seja possível – de pessoal da própria comunidade, além de um programa de comunicação social e educação ambiental para uso e manutenção das áreas livres. c) Execução de obras para implantação do Centro de Ecologia e Cidadania No componente de ações de estruturação e recuperação urbana, a PMSBC reforçou a importância social para o trabalho junto à comunidade na redução da geração dos resíduos e no controle de sua destinação. A proposta consiste na instrumentalização dos catadores locais e do entorno com a aquisição de materiais e “carrinhos� adequados, uniformes, etc, articulando-se ao Programa de Educação Ambiental previsto no componente de instrumentalização da Gestão do Programa. Para dar sustentação a todo esse processo, a PMSBC vai realizar obras para a implantação do Centro de Ecologia e Cidadania, que se constituirá em espaço de PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 72 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC trabalho e convivência social para o desenvolvimento de atividades de triagem, organização, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, gerenciado e operacionalizado pelas Associações de Catadores. O universo de catadores do município de São Bernardo do Campo envolve centenas de pessoas que, por contingência sócio- econômica, sobrevivem de atividades ligadas ao lixo, geralmente desqualificadas pela sociedade, resultando em baixa auto-estima. Para o desenvolvimento de uma proposta de gestão auto-sustentável, o primeiro passo é o reconhecimento e valorização profissional do catador como um agente no processo, propiciando sua valorização e o resgate de sua auto-estima. O Centro de Ecologia e Cidadania viabiliza a inserção social, valorização profissional desses catadores, promovem a geração de renda, criam uma nova referência para uma população com relação a disposição adequada de seus resíduos e evidencia a importância dos catadores na gestão integrada dos resíduos sólidos e na dinâmica da cidade. Portanto, o Centro acaba por promover a valorização profissional dos catadores e o resgate de sua auto-estima, com a geração de emprego e renda e conscientização da população envolvida para a responsabilidade sócio-ambiental na recuperação, melhoria e manutenção de sua qualidade de vida. Este Centro terá seu projeto básico, executivo e obras civis contratadas no âmbito do Programa Mananciais. Ainda que não haja concepção dos projetos, prevê-se que este centro conterá área não inferior a 200 m2, com baias de recepção de resíduos e carrinhos ou contenedores de lixo (de tamanhos e capacidades variadas), sendo, por isso, feito em concreto e com cobertura que protejam os resíduos das precipitações. - Impactos Negativos Os impactos negativos referem-se às obras civis, incluindo: Meio Físico-Biótico: o Acúmulo de resíduos sólidos e efluentes do canteiro de obras, caso não sejam adequadamente coletados, com prejuízo à qualidade das águas e à paisagem; o Assoreamento dos corpos d’água, com o carreamento de sólidos durante as obras devido à movimentação de terra e solo; o Poluição sonora e atmosférica (poeiras e particulados), em função da movimentação de terra, caminhões, máquinas e equipamentos; o Supressão de vegetação, para a implantação das estruturas civis; o Risco de mau cheiro e piora da qualidade do ar decorrente do manuseio do lixo durante a operação; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 73 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Meio Socioeconômico: o Atração de insetos e vetores, principalmente na má operação dos resíduos, no acondicionamento e no armazenamento e transporte; o Incômodo à população residente no entorno das obras, incluindo transtornos quanto à acessibilidade, conforto e convívio social. - Impactos Positivos Os impactos positivos correspondem: Meio Físico-Biótico: o Redução do lixo reciclável que se destina aos aterros e aumento do percentual de reaproveitamento e reciclagem de materiais, em sintonia com a melhoria da qualidade ambiental e dos processos de redução de poluição nas áreas de mananciais’; o Melhoria da qualidade ambiental; o Redução da poluição visual, do odor e dos demais fatores degradadores dos provocados pelo acúmulo inadvertido de lixo. Meio Socioeconômico: o Geração de renda e empregos diretos e indiretos durante as obras e na operação dos Centros de Cidadania; o Melhoria das condições de salubridade humana e ambiental; o Criação de alternativas para destinação adequada dos resíduos. - Medidas Mitigadoras, Compensatórias ou de Potencialização Entre as medidas mitigadoras propostas, incluem-se: o Elaboração de estudos ambientais para o licenciamento das obras, incluindo programa ambiental da construção o qual disponha de procedimentos, normas e condições para a capacitação dos funcionários e empreiteiras; o Elaboração de plano de destinação e gestão de resíduos sólidos gerados nas obras; o Aplicação do Manual Ambiental de Construção; o Uso de equipamentos de proteção individual e demais procedimentos para garantia da segurança das obras; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 74 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC o Compensação das áreas sujeitas à supressão da vegetação, através de replantio e/ou recomposição paisagística; o Elaboração de plano de atendimento a emergências e acidentes, durante as obras e para a operação dos Centros de Triagem; o Monitoramento e fiscalização do andamento das obras e dos resultados. Para a potencialização dos impactos positivos, recomenda-se a contratação – caso seja possível – de pessoal da própria comunidade para as obras, a fim de auferir benefícios à população local. Também deve fazer parte das estratégias da PMSBC, um programa de comunicação social e de orientação à comunidade e aos catadores, a fim de orientá-los sobre os benefícios das obras e sobre a operação dos Centros. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 75 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 3. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL O Plano de Gestão Ambiental (PGA) consiste numa série de medidas preventivas, mitigantes e compensatórias para se contrapor aos possíveis impactos negativos da implementação do Projeto que foram identificados. Entretanto, deve-se enfatizar que o principal motor do Programa Mananciais consiste em um grupo de atividades que visam à recuperação socioambiental e a correção e mitigação das situações ambientais e sociais problemáticas e vulneráveis que foram identificadas nas áreas de intervenção. Uma vez que o Programa Mananciais possui um caráter eminentemente de recuperação ambiental e de melhoria da qualidade de vida da população, os próprios componentes e subcomponentes previstos podem ser assumidos como os programas do PGA, à medida que as atividades previstas possuem elevada importância na mudança e melhoria dos padrões urbanos e de qualidade ambiental das APRMs. Desse modo, o presente PGA focaliza-se na descrição e na caracterização dos programas ambientais com base nos componentes sob responsabilidade da PMSBC no Programa, organizando-se a partir da apresentação de objetivos gerais e específicos de cada qual para, na seqüência, tratar dos projetos, atividades e ações circunscritas a cada componente, dos resultados esperados a partir de sua implementação e, por fim, do cronograma de execução e do orçamento, sob responsabilidade institucional da Prefeitura. O Quadro seguinte apresenta os sub-programas, componentes e demais ações/ projetos/ sub-componentes previstos no presente PGA. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 76 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Quadro 3.01. Descrição sintética da composição dos programas e ações que compõem o Plano de Gestão Ambiental Sub- Valores Componente Ações Programas (US$ milhões) SUB- PROGRAMA 1 Instrumentos de Plano de Desenvolvimento e Sustentação, Proteção Ambiental - PDPA Local Acompanhamento, Educação Ambiental 5.63 Controle, e Implementação da UGP local Viabilização do /Gerenciamento do Programa Programa (Gestão) SUB- Elaboração de Projeto PROGRAMA 2 Urbanização da área consolidável /Infraestrutura / Melhorias habitacionais / Produção Habitacional Recuperação Urbana / Estruturação e Preservação e Recuperação Recuperação Ambiental 31.40 Urbana Saneamento Ambiental Solução de moradia transitória Trabalho Técnico Social Regularização Fundiária Implantação do Centro de Ecologia e Cidadania Arborização Urbana /Criação de Ações de Intervenções de APPs de córregos Preservação e e nascentes desocupadas 2.88 Recuperação /Repovoamento Vegetal Ambiental TOTAL* 39.91 (*) Total a Preços Correntes De forma a garantir um bom desempenho na execução do Programa, em conformidade com as diretrizes do Governo Brasileiro e do Banco Mundial, será instituída para a PMSBC uma UGL – Unidade de Gerenciamento Local, de acordo com o sistema idealizado para o gerenciamento das ações do Programa Mananciais. O Programa também contará com uma UGP – Unidade de Gerenciamento do Programa, vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, com atribuições gerais para o Programa como um todo relativas à orientação, planejamento, coordenação, aprovação técnica, supervisão e fiscalização da implementação do Programa, de forma a acompanhar os trabalhos da UGL/PMSBC e das demais UGLs implementadas. Na constituição da UGL/PMSBC serão consideradas as estruturas, departamentos, divisões, etc. da PMSBC responsáveis pela gestão ambiental de empreendimentos e projetos, sendo adequadas, adaptadas ou aproveitadas segundo os procedimentos e estratégias a serem definidas pela Prefeitura. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 77 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Idealmente, essa UGL deverá contar com uma Coordenadoria Técnico-Ambiental responsável pelo acompanhamento e gerenciamento das ações da PMSBC no Programa Mananciais. Portanto, todos os componentes do PGA terão a supervisão direta desta Coordenadoria Técnico-Ambiental. Essa coordenadoria também terá como função promover a interlocução entre as Secretarias e órgãos da Prefeitura e a própria UGP, Prefeituras Municipais, órgãos do Governo Estadual, Federal, BIRD e demais instituições e stakeholders envolvidos com o Programa. Entre as demais atribuições dessa coordenadoria ambiental, pode-se destacar:  Representar a PMSBC nas questões relacionadas às ações técnicas e ambientais resultantes do Programa, atuando como unidade de interface com a UGP;  Consolidar as análises efetuadas pelas demais coordenações;  Realizar a gestão e a coordenação técnica e ambiental das ações da PMSBC no Programa, bem como a supervisão da sua implementação;  Fazer com que sejam cumpridas as cláusulas e obrigações estabelecidas no Acordo de Empréstimo e demais documentos e políticas, entre elas as políticas ambientais de salvaguarda do BIRD (OP 4.01);  Assegurar o cumprimento das diretrizes e das metas técnicas e ambientais fixadas para a consecução dos objetivos do Programa de forma articulada com os demais intervenientes envolvidos;  Implementar as políticas e procedimentos técnicos e ambientais adequados, que possibilitem o monitoramento e a avaliação da execução das ações da PMSBC no Programa, com vistas ao alcance dos objetivos ambientais propostos;  Participar das reuniões periódicas com o Banco Mundial sobre a execução do Programa, com o objetivo de avaliar o progresso técnico e ambiental alcançado na implementação das atividades;  Coordenar a elaboração dos Relatórios e Pareceres Técnicos e Ambientais a constarem dos Relatórios de Execução do Programa;  Acompanhar, supervisionar e avaliar a execução físico-financeira, técnica e ambiental e os resultados do Programa;  Obter e guardar os registros históricos, relativos às questões ambientais, que preservem a memória da implementação do Programa;  Acompanhar, monitorar e apresentar resultados dos indicadores técnicos e ambientais que possam ser utilizados como orientação para implantação de novos projetos; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 78 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  Elaborar instrumentos e procedimentos para acompanhamento e controle da execução das obras e estudos;  Coordenar a manutenção e atualização do Sistema de Informações Gerenciais – SIG do Programa;  Coordenar e acompanhar, do ponto de vista técnico e das diretrizes ambientais, a contratação de empresas para elaboração de projetos e estudos e dar suporte técnico ao longo da execução das obras e serviços, fornecimentos e estudos;  Mobilizar, sempre que necessário, com quantidade e perfil adequado, um corpo de especialistas para avaliar os impactos de fatos imprevistos sobre o andamento do Programa, ou realização de obras e serviços especiais e atividades afins;  Avaliar, mediante visitas periódicas aos canteiros de obras, o andamento das obras e sua compatibilidade com o planejamento técnico e ambiental geral do Programa. A seguir é apresentado o arranjo para a Implementação do Programa, com os organogramas da UGP e das UGL. Figura 3.01 – Arranjo Institucional para a Implementação do Programa UNIÃO BIRD Convênio GESP Acordo de Empréstimo SES CAT CDC UGP SSE PMG PMSBC SABESP UGL UGL SABESP SMA UGL CDHU UGL PMSBC UGL PMG PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 79 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Procedimentos de Avaliação e Gestão Socioambiental de Subprojetos Os procedimentos de avaliação e gestão socioambiental dos subprojetos estão dividios em fases, quais sejam:  Fase 1: Preparação de Sub-Projetos: em paralelo às ações de contratação dos projetos executivos, serão reconhecidos e/ou confirmados os impactos associados às intervenções, por meio da Avaliação Ambiental em todas as áreas objeto de intervenção, utilizando de Fichas de Avaliação Ambiental por Subprojeto;  Fase 2: deverão ser desenvolvidas as atividades relativas à formatação da gestão socioambiental do subprojeto, a partir das diretrizes e requisitos definidos por este documento, obedecendo as Marcos Conceituais já estabelecidos. As licenças ambientais e os planos elaborados serão elaborados pela UGL e encaminhados para a UGP e para o Banco Mundial; com a conclusão destas ações antes do início das obras;  Fase 3: observadas as condições pactuadas e aquelas definidas pelo processo de licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo dará início à realização das obras. Durante a fase de obras, a UGL contará com uma equipe dedicada para tratar dos assuntos socioambientais, conforme as políticas de salvaguardas aplicáveis e seus planos específicos. Esta equipe faz o monitoramento contínuo das atividades previstas no PGA – Plano de Gestão Ambiental e seus planos de ação, inclusive quanto ao cumprimento das condicionantes estabelecidas pela CETESB, órgão estadual de meio ambiente, ou da Secretaria de Gestão Ambiental do município subsidiando a UGP no preparo e envio ao Banco Mundial de relatórios mensais de monitoramento das obras e aspectos socioambiental; e,  Fase 4: com a finalização das obras de implantação das intervenções, têm início a fase de operação das unidades, podendo ocorrer eventuais ações de fiscalização da CETESB ou da Secretaria de Gestão Ambiental do município para expedições ou renovações das licenças de operação. Deve-se ressaltar os procedimentos a serem adotados quanto à realização de consultas públicas junto às comunidades locais para apresentação dos estudos e projetos em curso. Ao longo da implantação do Programa Mananciais, houve um conjunto de consultas já realizadas com as principais partes interessadas e beneficiários quanto aos objetivos e resultados pretendidos com a realização das intervenções propostas. No entanto, previamente à realização de cada subprojeto, está prevista a realização de novas consultas específicas, voltadas para a população afetada e/ou beneficiária destas intervenções. Estas ocorrerão logo após a elaboração dos projetos executivos de engenharia, contando ainda com a apresentação dos planos de ação específicos, voltados para a mitigação e/ou compensação dos impactos previstos. 3.1. Sub-Programa 1 – Componente 1: Instrumentalização, Sustentação, Acompanhamento, Controle e Viabilização do Programa Mananciais (Gestão) 3.1.1. Objetivos Gerais Este Sub-programa abrange o conjunto de atividades que integra o COMPONENTE 1 do Programa - Instrumentos Sustentação, Acompanhamento, Controle e Viabilização do Programa (Gestão) e tem como objetivo geral fortalecer a capacidade institucional do município para atuar na Região de Proteção dos Mananciais e assegurar o suporte PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 80 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC técnico necessário à gestão do Programa Mananciais no município. Este subprograma beneficia essencialmente a ação institucional do município. Esta ação beneficiária prioritariamente as pessoas que residem na área de proteção dos mananciais de São Bernardo do Campo, estimadas pelo IBGE em 213.000 pessoas. O Subprograma foi estruturado abrangendo duas ações de fortalecimento do Planejamento e Gestão Ambiental do Município e a gestão do Programa. 3.1.2. Objetivos Específicos  Elaboração do PDPA Local que orientará as ações de planejamento e gestão do município na APRM-B, em complemento ao PDPA da bacia Billings, abrangendo desde a consolidação do diagnóstico ambiental da bacia até a formulação de diretrizes e ações que resultem no aprimoramento da gestão das áreas de mananciais e a manutenção e melhoria das condições de produção de água com qualidade.  Formulação de um Programa de Educação Ambiental para o município, a ser desenvolvido dentro e fora da APRM-B. Os objetivos são formular Programa de Educação Ambiental inserido na Política Municipal de Meio Ambiente de São Bernardo, abrangendo: o mapeamento da realidade da educação ambiental, a articulação das ações dos diversos atores sociais e institucionais que atuam com o tema no município, a definição das linhas de atuação, projetos que as compõem, indicadores de monitoramento e avaliação e metodologia de para atuação nas comunidades residentes na APRM-B.  Atividades do Subprograma Fortalecimento Institucional voltadas à gestão do Programa Mananciais no município organizam-se em torno de três objetivos: apoio consultivo estratégico, coordenação geral e coordenação/execução operacional. 3.1.3. Projetos, Atividades e Resultados Esperados Sub- Resultados Esperados (Benefícios e Ações Previstas Componentes Beneficiários) PDPA: sistematização e integração do planejamento socioambiental e urbano, com a realização de estudos de Planejamento  Plano de Desenvolvimento e Proteção compilação e articulação dos planos Integrado Ambiental (PDPA): Gestão de Estudos, existentes e/ou em elaboração pela PMSBC. Identificação de questões e demandas ambientais associadas à manutenção da Educação  Programa de educação ambiental qualidade das águas da represa Billings, Ambiental junto à comunidade, melhorando a capacidade de planejamento e gestão da Prefeitura ante as demandas verificadas. Implementação da  Suporte às atividades da UGP Local Fortalecimento institucional da PMSBC UGP Local /  Gerenciamento das intervenções e obras para gestão do Programa. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 81 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Gerenciamento do do Programa Apoio ao gerenciamento dos projetos e Programa obras no âmbito do Programa 3.1.4. Cronograma A implantação e a execução das intervenções ocorrerá durante os 06 (seis) anos de implantação do Programa. 3.1.5. Responsabilidade Institucional Para o conjunto de ações, a Secretaria de Habitação da PMSBC estará a frente, coordenando e supervisionando as ações que poderão articular-se a outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura. 3.1.6. Orçamento Para a implementação do conjunto de ações deste programa, prevê-se o orçamento de US$ mil 5.632,02, conforme planilha demonstrativa abaixo. TOTAL DESCRIÇÃO CAT (US$ mil) 2 1 Fortalecimento Institucional 5.632,02 2 1 1 Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) 2.117,65 2 1 1 1 Estudos de diagnóstico e formulação do PDPA 3 2.117,65 2 1 2 Educação Ambiental 441,18 2 1 2 1 Formulação de proposta de educação ambiental 3 441,18 2 1 3 Implementação da UGL 3.073,20 2 1 3 1 Consultores individuais 3 420,00 2 1 3 2 Apoio à Gestão do Programa, Sup. Obras, Sup. Ambiental 3 2.503,20 2 1 3 3 Auditoria Independente do Programa (uma por ano) 3 100,00 2 1 3 4 Avaliação Ex-post do Programa 3 50,00 Categorias: 1: Obras e Serviços ; 2: Aquisições; 3 – Consultoria / Estudos PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 82 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 3.2. Sub-Programa 2 – Componente 2: de Estruturação e Recuperação Urbana 3.2.1. Objetivos Gerais Os objetivos principais deste componente incluem:  Melhoria dos padrões de ocupação urbana e eliminação de risco, mediante intervenções em favelas e assentamentos irregulares;  Melhoria da qualidade de vida da população residente (isto é, redução da pobreza);  Introdução de um padrão regular em favelas e assentamentos irregulares, mediante a promoção de usos de solo compatíveis com requisitos urbanos e ambientais; e,  A implantação do Centro de Ecologia e Cidadania é também uma atividade inserida no processo de estruturação e recuperação urbana que objetiva apoiar a destinação adequada de resíduos sólidos de forma articulada com atividades de geração de trabalho e renda 3.2.2. Objetivos Específicos  Assegurar o direito à moradia adequada e regular às famílias residentes em assentamentos precários;  Reorganização do espaço urbano nas áreas mais críticas (do ponto de vista social, econômico e ambiental);  Fornecimento de infraestrutura e melhor acessibilidade, condições habitacionais e de desenvolvimento social;  Melhoria da habitação, com a remoção e/ou reassentamento de famílias em situações de risco (riscos geotécnicos e ambientais, etc.) e/ou ocupantes de áreas necessárias à implantação de infra-estrutura urbana;  Redução ou eliminação das situações de risco ambiental;  Construção de mais áreas comunitárias de lazer, com vistas a melhorar a qualidade de vida da população;  Trabalho social voltado para a participação popular, educação ambiental e inclusão social, inclusive com atividades de conscientização;  Construção do Centro de Ecologia e Cidadania, espaço de trabalho e convivência para triagem de resíduos sólidos recicláveis; e,  Apoio às atividades dos moradores dos núcleos a serem urbanizados que vivem da catação, que serão organizados em associação. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 83 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 3.2.3. Projetos, Atividades e Resultados Esperados do Sub-programa 2 / COMPONENTE 2 Sub-Componente/ Resultados Esperados (Benefícios e Ações Previstas Ação Estratégica Beneficiários)  Projeto de Urbanização dos Assentamentos Precários,  Criação das Condições de urbanização e Elaboração de contemplando os núcleos: Areião regularização dos assentamentos; Levantamentos e (1.596 famílias), Vila dos  Redução/ eliminação de situações de risco Programas para Estudantes (683 famílias), Sabesp ( geotécnico e ambiental, por meio da Adequação do Uso 431 famílias) e Monte Sião (166 remanejamento de 200 famílias e o Habitacional / famílias), no bairro Montanhão. reassentamento de 1000 famílias Reassentamentos  Projeto de Produção Habitacional  Melhoria das condições urbanas e na �rea de Reassentamento ambientais locais e das famílias removidas Urbanização de Favelas/ NOS ASSENTAMENTOS Solução de Moradia Adequada para as Ações de Natureza PREC�RIOS 3.000 famílias beneficiadas, sendo: Físico-Urbanísticas e  Remoção de Famílias em Faixas de Habitacionais APP, edificações precárias, áreas NOS ASSENTAMENTOS PREC�RIOS de risco não solucionável;  Remoção de Famílias em Faixas de APP, Construções implantadas em áreas edificações precárias, áreas de risco não cuja liberação é necessária para as solucionável; Construções implantadas em obras de urbanização. áreas cuja liberação é necessária para as  Urbanismo e Paisagismo dos obras de urbanização. Assentamentos  Consolidação de 1.800 unidades  Obras habitacionais de  Melhorias habitacionais em 600 unidades consolidação, Melhorias  Produção de 200 novas unidades habitacionais e Produção de novas habitacionais unidades habitacionais  Implantação de Infra-estrutura beneficiando  Implantação de Infra-estrutura nos as 2.000 famílias a serem atendidas nos assentamentos assentamentos com:  Destinação das áreas de uso  Regularização de todo o Sistema Viário institucional para implantação dos (inclusive com abertura de vias) e equipamentos priorizados pela Pavimentação daquelas que não estão comunidade e necessários à pavimentadas; região.  Drenagem de �guas Pluviais;  Abastecimento de �gua; NA �REA DE REASSENTAMENTO  Esgotamento Sanitário;  Urbanismo e Paisagismo  Iluminação Pública e Energia Elétrica.  Obras de Produção de novas  Infra-estrutura para coleta de Resíduos unidades habitacionais Sólidos  Implantação de Infra-estrutura  Tratamento de �reas de Risco completa para as novas unidades  Destinação das áreas de uso institucional produzidas para implantação dos equipamentos  Destinação das áreas de uso  Recuperação ambiental (projeto e obra) das institucional para implantação dos áreas desocupadas; equipamentos priorizados pela  Prevenção contra a reincidência de comunidade e necessários à ocupações irregulares nas áreas região. Ambientalmente Protegidas, áreas de risco geotécnico e APP  NA �REA DE REASSENTAMENTO  Produção de 1.000 novas unidades habitacionais  Implantação de Infra-estrutura beneficiando as 1.000 famílias a serem atendidas na área de reassentamento com:  Sistema Viário e Pavimentação  Drenagem de �guas Pluviais;  Abastecimento de �gua;  Esgotamento Sanitário;  Iluminação Pública e Energia Elétrica.  Infra-estrutura para coleta de Resíduos Sólidos  Destinação das áreas de uso institucional PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 84 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC para implantação dos equipamentos NOS ASSENTAMENTOS PREC�RIOS  Regularização Urbanística e Fundiária dos parcelamentos  Regularização da Titularidade  Regularização da Moradia de 3.000 Habitacional das unidades famílias, sendo: Urbanização de Favelas/ consolidadas e das novas  1.800 em unidades consolidadas Ações de Natureza unidades habitacionais produzidas  200 em novas unidades habitacionais Jurídico-fundiárias produzidas nos assentamentos NA �REA DE REASSENTAMENTO  1.000 em unidades produzidas na área  Regularização Urbanística e de reassentamento Fundiária do parcelamento  Regularização da Titularidade Habitacional das novas unidades habitacionais produzidas   Elaboração de plano de Trabalho Social  Execução das Ações Previstas:  Mobilização e Organização Comunitária  Trabalho Social de Apoio às Obras e Reassentamentos  Educação Sanitária e Ambiental  Ações de Apoio à Geração de Desenvolvimento social e participação das Trabalho e Renda e Articulação 3.000 Famílias beneficiadas com o projeto Institucional para o Desenvolvimento e Inclusão Centro de Ecologia e Cidadania da Região Urbanização de Favelas/ Social Implantado, promovendo a melhoria das Ações de Participação e  Projeto executivo e obras para condições de vida dos catadores e promoção Inclusão Social implantação do Centro de de atividades compatíveis com a promoção da Ecologia e Cidadania (espaço cidadania, convivência social e de trabalho e convivência social desenvolvimento de atividades econômicas, para o desenvolvimento de visando a inclusão social atividades de triagem, organização, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, gerenciado e operacionalizado pelas Associações de Catadores)  Avaliação e Acompanhamento Pós-Ocupação 3.2.4. Cronograma A implantação e a execução das intervenções ocorrerá durante os 06 (seis) anos de implantação do Programa. 3.2.5. Responsabilidade Institucional Para o conjunto de ações, a Secretaria de Habitação da PMSBC estará a frente, coordenando e supervisionando as ações que poderão articular-se a outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 85 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 3.2.6. Orçamento O orçamento total das ações deste programa totaliza US$ mil 31.402,16, conforme planilha demonstrativa abaixo. TOTAL DESCRIÇÃO CAT (US$ mil) 2 2 Estruturação e Recuperação Urbana 31.402,16 2 2 1 Aquisição de Tererno* - 2 2 1 1 Terreno da área de reassentamento externo 5 - 2 2 2 Elaboração de Projeto 2.470,59 Levantamentos, estudos e projetos executivos para a urbanização 2 2 2 1 integrada, regularização e recuperação ambiental dos assentamentos 3 2.470,59 precários selecionados 2 2 3 Regularização Fundiária 588,24 2 2 3 1 Regularização fundiária dos assentamentos precários selecionados 3 588,24 2 2 4 Trabalho Tecnico Social 2.205,88 2 2 4 Trabalho Tecnico Social 2.205,88 1 2 52 Solução de Moradia Transitória 2.032,94 2 5 1 Auxílio aluguel 2 5 2.032,94 2 52 Remanejamento / Reassentamento de Famílias 247,06 2 5 1 Transporte de bens e apoio às mudanças 2 5 247,06 Urbanização da �rea Consolidável / Infraestrutura / Melhorias 2 2 6 16.892,74 Habitacionais Obras de urbanização da área consolidável / infraestrutura / melhorias 2 2 6 1 1 16.892,74 habitacionais 2 2 7 Produção Habitacional na �rea de Intervenção 6.964,71 2 2 7 1 Unidade habitacional (apartamento) 1 5.882,35 2 2 7 2 Infraestrutura condominial 1 588,24 2 2 7 Implantaçao do Centro de Ecologia e Cidadania 494.12 3 1 Categorias: 1: Obras e Serviços ; 2: Aquisições; 3 – Consultoria / Estudos * O Terreno tem um valor estimado em 5.882,35, mais não se presenta como parte do projeto. 3.3. Sub-Programa 2 – Componente 3: Ações de Proteção e Recuperação Ambiental 3.3.1. Objetivos Gerais Este componente tem por objetivo proteger os recursos naturais e as áreas ambientalmente sensíveis nas áreas de intervenções, ocupada por assentamentos PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 86 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC precários que poluem o braço do Rio Grande onde se encontra a captação de água da Sabesp e recuperar as áreas degradadas. 3.3.2. Objetivos Específicos  Arborização Urbana: Inserida no processo de urbanização de favelas, acontecera nas áreas destinadas ao paisagismo, nas áreas de APP desocupadas quando adequada, e no sistema viário, sempre que possível. A meta é ampliar a cobertura vegetal atual da área, especialmente nas áreas que foram degradadas pela ocupação.Redução das cargas poluidoras e da degradação ambiental nos afluentes e no próprio reservatório Billings;  Urbanização de �reas Públicas Livres: Será executada por meio das obras de Urbanização Integrada e a prioridade é: criação de praças e áreas de lazer; geração de áreas verdes, inseridas no parcelamento; e ampliação das áreas permeáveis dos assentamentos;  Repovoamento Vegetal: Atividade inserida nas áreas de APP a serem desocupadas e recuperadas no processo de urbanização de favelas. 3.3.3. Projetos, Atividades e Resultados Esperados do Sub-programa 2/ COMPONENTE 3 Resultados Esperados (Benefícios e Sub-Componentes Ações Previstas Beneficiários) Arborização dos núcleos Areião, Vila dos Arborização Urbana  Projetos e implantação de ações de Estudantes, Sabesp e Monte Sião. arborização Criação de espaços verdes, melhorando  Projetos executivos e obras para Urbanização de �reas as condições de recreação e lazer da implantação de: Públicas Livres população, com a implantação de praças  Praças e áreas de lazer; e equipamentos públicos nas áreas  �reas verdes, inseridas no anteriormente degradadas por ocupação parcelamento  Projetos executivos e obras para implantação de: Ampliação das áreas permeáveis dos  Recuperação das �reas de Repovoamento Vegetal assentamentos, a partir da liberação e APPs liberadas repovoamento de APPs.  Repovoamento vegetal das APPs liberadas. 3.3.4. Cronograma A implantação e a execução das intervenções ocorrerá durante os 06 (seis) anos de implantação do Programa. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 87 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 3.3.5. Responsabilidade Institucional Para o conjunto de ações, a Secretaria de Habitação da PMSBC estará a frente, coordenando e supervisionando as ações que poderão articular-se a outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura. 3.3.6. Orçamento Para o conjunto das intervenções deste programa, o montante previsto é de US$ mil 2.882,35, conforme orçamento adiante. TOTAL DESCRIÇÃO CAT (US$ mil) 2 3 Ações de Preservação e Recuperação Ambiental 2.882,35 Urbanização da �rea Consolidável / Infraestrutura / Melhorias 2 3 1 529,41 Habitacionais 2 3 1 1 Urbanismo / Paisagismo 1 529,41 2 3 2 Recuperação de �reas Degradadas 2.352,94 2 3 2 1 Arborização urbana / Criação de praças 1 1.411,77 Intervenções em APPs de córregos e nascentes desocupadas / 2 3 2 2 1 941,18 Repovoamento vegetal Categorias: 1: Obras e Serviços ; 2: Aquisições; 3 – Consultoria / Estudos 3.4. Manual Ambiental de Construção A maioria dos impactos promovidos pela implantação das ações sob coordenação da PMSBC no âmbito do Programa Mananciais, corresponderá à fase de obras, podendo estes impactos serem manejados com critérios e métodos adequados de construção. O Manual Ambiental de Construção (Anexo VIII do Relatório Ambiental do Programa Mananciais) apresenta diretrizes e procedimentos referentes à implantação e gerenciamento das obras. Com efeito, a PMSBC incluirá nos editais de obras a obrigatoriedade de cumprimento desses procedimentos. 3.5. Sistema de Gestão Ambiental PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 88 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC Cada uma das UGLs e também a UGP – esta última na qualidade de coordenadora executiva das ações sob responsabilidade da SSE – terão um Sistema de Gestão Sócio- Ambiental – SGSA destinado a gerenciar todas as ações sócio-ambientais do Programa Mananciais, com vistas ao atendimento da legislação ambiental, das diretrizes e salvaguardas do Banco Mundial e, essencialmente, dos compromissos assumidos por cada executor no cumprimento e implementação das medidas mitgadoras e atenuadoras dos impactos ambientais identificados. O SGSA da UGL/PMSBC estará integrado, a seu tempo, ao Sistema de Gestão do Programa, sendo configurado a partir da seguinte estrutura:  Coordenação Técnico-Sócio-Ambiental, cujas atribuições principais incluem a coordenação das ações técnicas e sócio-ambientais do Programa, sob sua responsabilidade, além de supervisionar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental, atendimento às diretrizes, critérios e políticas de salvaguarda do BIRD. Esta coordenação será responsável, em especial, pelas seguintes ações: o Processos de Desapropriação, Remoção, Indenização e Reassentamento de Famílias, decorrentes das intervenções de recuperação urbana, que estejam relacionados ao conjunto de intervenções sob responsabilidade da UGL/PMSBC; o Plano de Destinação e Gestão de Resíduos Sólidos durante a implantação das intervenções; o Coordenação da implantação e aplicação do Manual Ambiental de Construção; o Plano de atendimento a emergências e acidentes, durante as obras; o Monitoramento e fiscalização ambiental das respectivas ações no Programa Mananciais; o Coordenação do Plano de Gestão Ambiental – PGA constante do presente Anexo; o Revisão e aprovação dos projetos e obras civis e de infra-estrutura referentes às ações integradas de urbanização de favelas, cuidando: (i) da preservação, na medida do possível, dos cursos d’água e das áreas de preservação permanente; (ii) da utilização racional e sustentável dos territórios nas APRMs; (iii) da compatibilidade dos projetos às exigências legais para o licenciamento e para a execução de obra, especialmente relacionados às legislações específicas e demais normas aplicáveis. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 89 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC o Garantir o cumprimento dos requisitos sócio-ambientais previstos nos contratos com as empresas construtoras; nos estudos de impacto ambiental; e na legislação aplicável, nas licenças ambientais e diretrizes, salvaguardas e regulamentos do BIRD; nas autorizações.  Unidades Executivas, compreendendo os órgãos, divisões, departamentos e demais entidades vinculadas a PMSBC que será responsável pela implantação e realização dos estudos, projetos, obras, etc., a qual deverá atender todas as diretrizes, critérios e requisitos sócio-ambientais exigíveis, pondo em prática, igualmente, as medidas e normas ambientais aplicáveis;  Supervisão Ambiental de Obras responsável pela fiscalização, acompanhamento e orientação das ações ambientais relativas ao Manual Ambiental de Construção e às medidas mitigadoras referentes às obras indicadas nas licenças ambientais. 3.6. Supervisão Ambiental de Obras De acordo com o arranjo institucional proposto para o gerenciamento e a execução do Programa, a função de supervisão das obras deverá ser realizada por entidade supervisora contratada no âmbito da UGL/PMSBC. À UGP, na condição de coordenadora geral, caberá acompanhar o processo de supervisão de obras, provendo o apoio necessário para contribuir no alcance das metas estabelecidas no Programa Mananciais e no atendimento às legislações e às salvaguardas e procedimentos do BIRD. Entre as atividades da Supervisora de Obras deverá constar a atividade de supervisão ambiental de obras. Para tanto esta deverá disponibilizar um profissional que será responsável pelo acompanhamento do cumprimento dos requisitos ambientais que constam do contrato de execução das obras. Esse profissional será responsável por verificar e atestar que todas as atividades relativas ao meio ambiente envolvidas na construção das obras estão sendo executadas dentro dos padrões de qualidade ambiental recomendados nas especificações de construção e montagem, nas licenças ambientais expedidas e o Manual Ambiental de Construção (Anexo VIII do Relatório Ambiental do Programa Mananciais). O Manual Ambiental de Construção apresenta um conjunto de atividades que incluem desde aspectos considerados nas diretrizes para localização e operação de canteiros até ações ao gerenciamento de resíduos, de saúde e segurança nas obras, articulando-se com outros programas como o de Comunicação Social. A supervisão ambiental deve trabalhar em coordenação permanente com os demais integrantes da gestão ambiental do empreendimento, executando inspeções técnicas nas PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 90 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC diferentes frentes de obra ou atividades correlatas em desenvolvimento. À Supervisão Ambiental cabe, especialmente:  Acordar e aprovar e revisar o planejamento ambiental de obras, por meio de reuniões periódicas com a coordenação ambiental do Programa e os responsáveis ambientais de cada construtora / lote de obras;  Implementar inspeções ambientais, para verificar o grau de adequação das atividades executadas, em relação aos requisitos ambientais estabelecidos para as obras e programas ambientais a elas ligados;  Verificar o atendimento às exigências dos órgãos ambientais relativas ao processo de licenciamento do empreendimento e às recomendações das entidades financiadoras internacionais;  Inspecionar periodicamente, e sem aviso prévio, as distintas frentes de serviço no campo, para acompanhar a execução das obras e sua adequação ou não aos programas de gestão ambiental;  Avaliar as atividades das equipes ambientais das empresas construtoras;  Sugerir ações e procedimentos, de modo a evitar, minimizar, controlar ou mitigar impactos potenciais;  Propor, no caso de não atendimento dos requisitos ambientais, ou seja, na situação de configuração de não – conformidades significativas e não resolvidas no âmbito das reuniões quinzenais de planejamento, penalidades contra a empresa construtora.  Avaliar, no caso de ações que tragam impactos ambientais significativos ou de continuidade sistemática de não-conformidades significativas, a necessidade de paralisação das obras no trecho considerado de modo a possibilitar a adoção, a tempo, de medidas corretivas. Nesse caso, a supervisão deve preparar relatório sintético à coordenação de gestão sócio-ambiental, informando das questões envolvidas e da proposição de paralisação.  Avaliar periodicamente a eficiência dos programas ambientais relacionados às intervenções físicas previstas e propor os ajustes necessários;  Preparar e apresentar relatórios periódicos de supervisão ambiental ao empreendedor e às entidades financiadoras nacionais e internacionais. Os relatórios de supervisão devem ser, no mínimo, mensais. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 91 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC O Plano Ambiental tem como característica relevante a análise prévia do dia-a-dia das obras. O planejamento ambiental deve ser elaborado quinzenalmente. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 92 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC 4. FORTALECIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL A Prefeitura de São Bernardo vem ao longo dos anos desenvolvendo ações e acumulando experiência de intervenção em assentamentos precários. Nos últimos dois anos esta atuação se expandiu de forma muito significativa, especialmente em função da parceria com o Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Atualmente tem-se 11 contratos firmados por meio do PAC-1, os quais somam um investimento total de mais de 410 milhões de reais, dos quais 260 milhões são aportados pelo Governo Federal e 150 milhões são contrapartida aportada pelo município. Estes 11 contratos resultam em 10 obras que asseguram a produção de 5.200 Novas Unidades Habitacionais e na urbanização e consolidação de 2.429 Unidades existentes. Estes projetos beneficiam 15 assentamentos precários. Destas 10 obras contratadas com o PAC 6 já estão em andamento e outras 4 obras contratadas vão entrar em processo de licitação. Além destas, ao longo do ano de 2.010 a SEHAB trabalhou também na elaboração dos projetos e da documentação técnica necessária à contratação de novos recursos junto ao Governo Federal, por meio do PAC 2. Estes projetos foram selecionados pelo Governo Federal e estão em fase de contratação mais 3 projetos de urbanização integrada que beneficiam mais 12 assentamentos precários. No processo de gestão de projetos e obras, consolidou-se uma proposta de estrutura de Coordenação e Execução de Projetos Urbanização Integrada e estratégia de gestão que vem sendo bem sucedida. Assim, a proposta de estrutura de Coordenação e Execução para o Subprograma 2 - Projeto de Urbanização Integrada segue o padrão que vem sendo adotado nos projetos do PAC, considerado adequado para a estrutura da Prefeitura. As providências para a implementação do Programa Mananciais e do Projeto PSMBC organizam-se em torno de três eixos: (apoio consultivo estratégico; coordenação geral; e execução/coordenação operacional. No caso do Projeto PMSBC, a prefeitura será responsável pela execução/coordenação operacional de suas atividades no âmbito do Programa, por meio de sua Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. A PMSBC criará sua própria unidade de gestão de projeto (UGL) no nível local, com base numa Portaria a ser publicada pelo Prefeito antes das negociações. A UGL será responsável por:  avaliar e aprovar a adequação dos subcomponentes e de propostas e projetos de atividades (em termos técnicos, financeiros, sociais, ambientais/salvaguardas e de reassentamento) antes que sejam enviados à UGP e ao Banco;  revisar e aprovar a documentação referente às aquisições antes de serem encaminhadas à UGP e ao Banco para ‘não objeção’; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 93 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  monitorar e avaliar a implementação de todos os componentes, subcomponentes e atividades no âmbito do Projeto; e (iv) preparar relatórios periódicos de progresso. A UGL da PMSBC também será responsável pela comunicação direta com o Coordenador Geral do Programa (localizado na UGP da SSE) e com o Banco. Além da UGL, a organização institucional para a execução do Programa será apoiada tecnicamente pelos diferentes órgãos que compõem a administração municipal e que estarão envolvidos com as distintas ações específicas previstas no Programa. A UGL contará, ainda, com o apoio de empresa especializada em gerenciamento, fiscalização e supervisão de obras, incluindo a supervisão ambiental, a ser contratada com recursos da Contrapartida do Programa. Esta UGL atuará como principal interlocutora para assuntos relacionados com o Programa e será responsável pelo desenvolvimento e execução integrados dos projetos. Além disso, a PMSBC indicará um representante para compor o Comitê de Coordenadores (CDC) que será legalmente criado por um Decreto Estadual antes das negociações e será composto por técnicos de cada agência executora/coexecutora do Programa. O CDC operará sob a égide do primeiro tema – apoio consultivo estratégico. A UGL da PMSBC será composta de funcionários da SEHAB e de outras Secretarias da PMSBC e com a seguinte estrutura:  um coordenador geral e de gestão do Programa;  um coordenador executivo técnico-social para o subprograma de Urbanização Integrada, Regularização e Recuperação Ambiental de Assentamentos Precárias;  um coordenador executivo técnico-ambiental para o subprograma de fortalecimento institucional / subcomponente de planejamento ambiental; e  um coordenador executivo administrativo financeiro, além de subcoordenadorias e especialistas, conforme apresentado na estrutura da UGL da PMSBC, apresentada a seguir. A UGL da PMSBC também será assessorada por consultores especializados, conforme as necessidades, para apoiar a implementação do Projeto PMSBC em assuntos específicos do Banco (como aquisições, gestão financeira e salvaguardas). O Arranjo Institucional para execução do Programa inclui instituições externas à Prefeitura, mas integrados ao programa e com atribuições definidas:  SSE – Coordenadora do Programa Mananciais, responsável pela Articulação Institucional dos órgãos estaduais atuantes; PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 94 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC  SABESP - Integrante do Programa Mananciais e órgão responsável pela implantação da infra-estrutura de tratamento de esgoto que atenderá a área de intervenção; e  CDHU- Integrante do Programa Mananciais pelo Governo do Estado e órgão responsável pela implantação do Conjunto Habitacional com 1.000 unidades para reassentamento externo das famílias das áreas. Os pactos institucionais com tais órgãos vêem sendo firmados a cada fase do Programa, de modo a assegurar plena integração de metas e cronogramas. No caso da SABESP este compromisso está explícito na Carta de Diretrizes e no caso da CDHU no Acordo de Empréstimo GESP e no Termo de Convênio, Cláusula 6.4. O Banco monitorará o compromisso de produção habitacional pela CDHU de forma a garantir que o cronograma seja compatível com a necessidade. PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ 95 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ANEXO V - PMSBC