Mecanismo de Doações Dedicadas às Comunidades Locais em Moçambique: Participação Comunitária para Tomada de Decisões sobre a Gestão de Recursos Naturais Dezembro, 2017 Andre Aquino, Arnela Mausse, Robert Mwehe and Celine Lim • Apesar do arcabouço legal favorável para a implementação da Gestão Comunitária dos Recursos Naturais (GCRN) em Moçambique, inadequações em diversos níveis impactam sua plena realização. • O Mecanismo de doações dedicadas às comunidades locais em Moçambique (MozDGM) tem como objetivo fortalecer e capacitar as comunidades para participação na tomada de decisões e também nas instituições relacionadas à gestão de recursos naturais em diferentes níveis (nacional, provincial e local). • A participação da comunidade local na tomada de decisões em diferentes níveis pode consolidar o desempenho da gestão dos recursos naturais e assim melhorar sua contribuição para o desenvolvimento rural em Moçambique. Mecanismo de Doações Dedicadas às Comunidades Locais em Moçambique quando os investidores têm interesse nas terras, uma vez que eles são obrigados a negociar com pessoas locais e a compartilhar os lucros e benefícios resultantes desse investimento4. A delimitação comunitária da terra visa, portanto, assegurar a devolução das funções de gestão de recursos naturais às comunidades locais e com isso Participação comunitária na tomada de decisões promover o uso sustentável desses recursos. Mesmo na gestão de recursos naturais: Instituições- que as leis da floresta, da vida selvagem e da terra criem chave, políticas e desafios canais através dos quais as comunidades locais possam participar da gestão de recursos naturais, os arranjos de Moçambique possui uma legislação avançada para o governança para promover os GCRN são deficientes. planejamento participativo e a gestão de terras, florestas A nível nacional, a descentralização das autoridades e vida selvagem. A Política e Estratégia de 1997 para o sobre a gestão dos recursos naturais para as Desenvolvimento de Florestas e Vida Selvagem estipula comunidades não foi totalmente implementada. Embora a devolução de recursos às comunidades locais sob o o fortalecimento dos direitos das comunidades sobre pressuposto de que a clareza sobre os direitos do uso os recursos naturais seja um elemento chave para de recursos naturais estimularia a gestão sustentável e promover o desenvolvimento rural e o uso sustentável criaria oportunidades para geração de renda. A Lei de destes, apenas 11% da terra do país foi delimitada e 1999 sobre Florestas e Vida Selvagem, reforçada pela certificada para as próprias comunidades5; não existe Lei de Conservação de 2014, consolida o princípio de uma estratégia que identifique e alinhe exercícios de que o Estado deve compartilhar com as respectivas delimitação com oportunidades para atividades que comunidades locais as receitas arrecadas através de poderiam gerar renda, inclusive através de parcerias impostos e taxas recebidos sobre a utilização de recursos com potenciais investidores6; há também falta de clareza naturais em áreas comunitárias ou adjacentes. O quanto à natureza jurídica da transferência de uma processo de canalização destes recursos foi estabelecido parcela de terras comunitárias para um investidor e falta três anos depois, exigindo que as comunidades locais de informações sobre oportunidades de investimento em sejam representadas por um “comitê de gestão”, comunidades delimitadas para potenciais investidores. conhecido como Comitê de Gestão de Recursos Naturais Além disso, as instituições do Estado muitas vezes (CGRN). Os CGRNs assumiram progressivamente as concedem direito de uso sobre certos recursos naturais responsabilidades mais amplas relacionadas à gestão da (como florestas e mineração) para terceiros sem o devido terra e dos recursos naturais a nível comunitário. consentimento das comunidades locais. Como tal, há A lei da terra de Moçambique também possui diversas disparidade entre legislação, retórica e prática7. características que promovem um modelo participativo Em segundo lugar, a nível nacional, o Estado tem se e inclusivo de desenvolvimento rural1. Ela baseia-se no concentrado na distribuição de “vinte por cento (20%)”8 conceito de “Comunidade Local”2 e no reconhecimento das receitas de recursos naturais para as comunidades, formal dos direitos à terra adquiridos através dos em vez de uma abordagem maior para o GCRN. Essa sistemas habituais de gestão da terra e através da distribuição (20%) baseia-se unicamente na presença residência contínua de dez anos ou mais (ocupação de de uma comunidade dentro ou em torno de áreas de boa fé). Por lei, a delimitação da terra da comunidade exploração de recursos naturais9 (como concessões é um processo no qual os limites dela são identificados florestais e áreas protegidas), e não em seu desempenho e registrados. Este processo envolve uma preparação na gestão desses recursos naturais. Embora a ideia participativa de planos locais de uso da terra e Planos original de distribuição de 20% da receita tenha sido de Ação de Desenvolvimento Comunitário (PADC)3, para incentivar a participação da comunidade no bem como medidas para fortalecer a capacidade da gerenciamento dos recursos naturais, ela funciona comunidade local. Para promover o desenvolvimento mais como uma compensação pela potencial perda da rural através da gestão dos recursos naturais, os CDAPs comunidade obtida pela exploração. Isso tem resultado orientam investimentos dentro de terras comunitárias na falta de responsabilidade comunitária sobre o uso e delimitadas sem restringir os futuros usos comunitários gerenciamento de recursos naturais, como florestas e da terra. As “consultas comunitárias” são obrigatórias vida selvagem. A falta de relação entre a distribuição dos 2 of 7 Participação Comunitária para Tomada de Decisões sobre a Gestão de Recursos Naturais 20% e o desempenho da comunidade no gerenciamento na educação financeira14). Os CCCs têm interações de recursos naturais não estimula os membros da limitadas com os membros da comunidade, uma vez comunidade a se organizar e a trabalhar coletivamente que estes últimos desconhecem os papéis e funções para proteger os recursos naturais em suas áreas. Isso dos CCCs no desenvolvimento rural15. Além disso, resulta em uma falta de envolvimento da comunidade no os CDAP, destinados a refletir as reais prioridades de gerenciamento sustentável de seus recursos. desenvolvimento comunitário, raramente são integrados Finalmente, apesar da legislação oferecer um quadro nas agendas do planejamento distrital. básico para o desenvolvimento rural participativo e Os direitos comunitários sobre os recursos naturais inclusivo, as comunidades não possuem representação são frequentemente transmitidos sem esforços para na tomada de decisões a nível nacional, principalmente fortalecer a capacidade das comunidades locais no uso para influenciar as mudanças políticas necessárias para sustentável dos recursos, como por exemplo vias de que se cumpra o papel previsto das comunidades em desenvolvimento rural. As instituições locais de gestão NRM. Essa falta de representação nacional indica que de recursos, como as CGRNs, têm capacidade limitada e as decisões em NRM de nível local não são levadas em muitas vezes sofrem com uma governança frágil: captura conta na tomada de decisões nacional, prejudicando de elites, comportamento de busca de renda e falta de a tomada de decisões em NRM e a implementação do transparência na tomada de decisões, particularmente GCRN. no uso e gerenciamento de recursos financeiros16. A No nível distrital, a participação da comunidade na implementação das atividades do GCRN é limitada pela tomada de decisão em NRM deve ser feita através dos falta de parcerias com o setor privado, o qual poderia Conselhos Consultivos Distritais (DCCs)10. No entanto, injetar o necessário capital e promover assistência a participação da comunidade nos DCCs permanece técnica para aumentar o impacto do GCRN na melhoria limitada devido à falta de conhecimento e habilidades dos meios rurais de subsistência. técnicas dos membros da comunidade local, pela falta A desconexão entre o papel esperado das comunidades de incentivos a membros que precisam viajar longas na gestão de recursos naturais e o arcabouço legal sobre distâncias11, a integração limitada de organizações a floresta, a vida selvagem e a terra, limita os potenciais comunitárias, postura política e captura de elite12. Isso benefícios econômicos que incentivariam o contínuo restringe a potencial integração do GCRN em estratégias envolvimento da comunidade em NRM sustentável. de desenvolvimento a nível distrital, e também no Lidar com este desafio em vários níveis poderia ajudar estabelecimento de sistemas de monitoria e suporte a aumentar a influência das comunidades locais nas técnico para garantir a sustentabilidade das iniciativas e políticas que governam o GCRN. o alinhamento com as prioridades de desenvolvimento distrital. A coordenação entre os principais departamentos governamentais em nível distrital também é falha, resultando em intervenções fragmentadas e altos custos Mecanismo de Doações Dedicadas às Comunidades de transação para iniciativas rurais. Locais Ao nível da comunidade, múltiplos fatores limitam o Para superar algumas das limitações acima papel potencial do GCRN no desenvolvimento rural, tal mencionadas, as partes interessadas da NRM em como previsto no aracabouço legal referente à terra, Moçambique - membros da sociedade civil e governo, florestas e vida selvagem. Os Conselhos Consultivos com apoio técnico e financeiro do Banco Mundial da Comunidade (CCCs)13, fóruns em que os líderes - criaram o Mecanismo de doações dedicadas às das comunidades deliberam sobre as prioridades locais comunidades locais em Moçambique (MozDGM)17. O de desenvolvimento e orientam o planejamento a nível MozDGM faz parte do “portfólio integrado de gestão distrital, são limitados na identificação de necessidades. de florestas e paisagens” do Banco, que promove o Isto deve-se principalmente à falta de representação desenvolvimento rural e o gerenciamento sustentável dos setorial de grupos de interesse, como as ONGs, jovens e recursos naturais, de acordo com o Programa Nacional NRM, incluindo CGRNs. Outras limitações incluem: falta de Desenvolvimento Sustentável de Moçambique. de coesão entre os membros da CCC e sua incapacidade O portfólio é composto por vários projetos (Projeto de desempenhar suas funções devido a capacidades de Desenvolvimento de Áreas de Conservação para limitadas (fraquezas no capital humano e social e 3 of 7 Mecanismo de Doações Dedicadas às Comunidades Locais em Moçambique Biodiversidade e Desenvolvimento [MozBio], o Projeto Influenciando as Estruturas de Tomada de Decisão de Gestão de Paisagem de Agricultura e Recursos Naturais [Sustenta] e o Projeto de Investimento Florestal O MozDGM espera aumentar a participação da de Moçambique [MozFIP]). Estes projetos estão a ser comunidade em arenas de tomada de decisão, implementados de forma integrada, a nível nacional, e fortalecendo a capacidade das comunidades locais em dentro de duas províncias prioritárias (Zambezia e Cabo participar dessas estruturas. A nível nacional, espera-se Delgado). que o NSC influencie a tomada de decisão das políticas nacionais, dando voz aos interesses e necessidades Os projetos do portfólio compartilham sinergias e das comunidades locais em plataformas políticas complementam as atividades do MozDGM. Em fundamentais, como o Fórum Nacional de Terras e particular, o MozDGM baseia-se em lições e experiências o Fórum Nacional da Floresta. A fim de fortalecer a obtidos em projetos comunitários de conservação em capacidade do NSC de influenciar a tomada de decisões pequena escala presentes no MozBio, complementando nesses fóruns, os membros do NSC, terão treinamento as atividades de posse da terra e intervenções de em áreas de advocacia, comunicação, técnicas sobre províncias, como sistemas agroflorestais, produção gerenciamento de paisagens integradas e nas leis de sustentável de carvão vegetal e criação de madeiras sob Moçambique que vigem o NRM. Os membros do NSC MozFIP e Sustenta. também participarão de experiências internacionais e O principal objetivo do MozDGM é fortalecer a nacionais para intercâmbio de conhecimento. capacidade das comunidades e das OCBs (CBOs) de No nível provincial, o MozDGM visa fortalecer a participar da gestão integrada da província. Isso inclui participação das comunidades locais nas arenas de o aumento da capacidade de influenciar as decisões tomada de decisão existentes. Nas províncias alvo, sobre o NRM que os afetam, bem como a capacidade Zambézia e Cabo Delgado, os Fóruns de paisagem de conservar os recursos naturais de forma eficaz e multi-stakeholder (MSLFs)18 atualmente possuem sustentável. baixa representação da comunidade (34% e 27%, Para atingir seu objetivo, a estrutura de governança respectivamente). O MozDGM visa não só aumentar o do MozDGM capacita as comunidades locais e as número de representantes da comunidade dentro dos organizações comunitárias para tomar e influenciar as MSLFs, mas também a qualidade da participação19. decisões sobre o projeto em si e sua implementação. Os representantes da comunidade no nível da O Comitê de Direção Nacional (NSC) foi criado e é província, serão submetidos a treinamento técnico e peça essencial para supervisionar a implementação do participarão de atividades de compartilhamento de MozDGM. O NSC é composto por representantes da experiências e conhecimento. O MozDGM também comunidade local e CBOs das províncias da Zambézia e facilitará a participação da comunidade em outros Cabo Delgado (onde o projeto será implementado), tendo fóruns, como o Observatório do Desenvolvimento, os representantes da academia e funcionários do governo Fóruns Econômicos e Sociais e as consultas públicas como observadores. O NSC oferece um caminho para o do governo. Ao aumentar o número e a qualidade da contínuo envolvimento de representantes da comunidade representação da comunidade local nos MSLFs e em decisões nacionais e provinciais e na definição de outras plataformas de nível provincial, espera-se que as políticas. Além de supervisionar a implementação do comunidades locais estejam melhor preparadas para projeto ao longo de um período de cinco anos (2018- influenciar a tomada de decisões ao nível da província 2022), o NSC tomará decisões de financiamento em e participarem da coordenação de atividades entre as subprojetos e buscará informações das comunidades diversas partes interessadas. locais na implementação do MozDGM. Nos níveis distrital e local, o MozDGM terá como Outra tarefa importante do NSC foi a seleção da Agência objetivo aumentar a influência das comunidades locais Nacional Executora (NEA) para implementar o MozDGM. em DCCs e CCCs. Atividades similares e treinamentos Em agosto de 2017, após um processo de avaliação serão realizados a nível distrital e local. Essas atividades liderado por um subcomité do NSC, a WWF Moçambique visam aumentar a inclusão de outras partes interessadas foi selecionada como NEA. A NEA é responsável pela nesses conselhos e, portanto, fornecer insumos diversos execução do projeto MozDGM e o NSC supervisionará que possam influenciar o planejamento a nível distrital suas atividades. e, em particular, a integração de CDAPs em agendas de 4 of 7 Participação Comunitária para Tomada de Decisões sobre a Gestão de Recursos Naturais planejamento distrital. tomar decisões com base em suas próprias experiências. Para aumentar a sustentabilidade da tomada de Portanto, esta é uma metodologia muito importante decisão da comunidade local, o Projeto terá como para o aprendizado, a consolidação do conhecimento, a foco representantes das comunidades, bem como implementação da tecnologia e da inovação, realizada jovens, mulheres e escolas locais. Os canais de através da prática entre os membros da comunidade. treinamento incluem clubes ambientais, bolsas de O Projeto reconhece as diversas realidades que curto e médio prazo para participantes selecionados20, as comunidades locais enfrentam, os desafios na escolas modelo para treinamento e capacitação de participação na tomada de decisões e a falta de professores em gerenciamento integrado. Treinamentos existência de um plano único para a implementação do em comunicação, liderança e negociação terão como GCRN no contexto do desenvolvimento rural. Como tal, objetivo a construção de competências locais para o Projeto extrairá as lições de outros projetos de portfólio, desenvolvimento rural. experiências de GCRN no país de forma mais ampla Essas atividades nos níveis nacional, provincial, distrital e dos próprios subprojetos para informar e aprimorar e local fortalecerão os canais de influência existentes em modelos viáveis de GCRN. NRM. Com a participação da comunidade local, espera- se que o fluxo de informações, conhecimento e ações para melhorar a NRM da comunidade aumente, levando a uma governança de GCRN mais produtiva e efetiva. A Contribuição do MozDGM para a Agenda de Desenvolvimento Rural Um importante objetivo de longo prazo do MozDGM é criar e sustentar a influência da comunidade local sobre Atividades no Campo: Aprendendo com a prática as prioridades de desenvolvimento rural dentro das O MozDGM financiará 8-10 subprojetos. Os subprojetos províncias alvo e em Moçambique. Espera-se que este selecionados serão orientados pela demanda e envolvimento seja feito através da participação ativa do adaptados ao contexto local. O NEA, utilizando um NSC em fóruns de nível nacional. A visibilidade do NSC critério de seleção estabelecido pelo NSC, avaliará neste nível também oferecerá mais oportunidades para candidatos potenciais que buscam financiamento construir parcerias entre a sociedade civil e o NSC, com de subprojetos relacionados à agricultura, cadeias o objetivo de defender os interesses da comunidade e de valor para à floresta, restauração e turismo com ajudar a fortalecer a capacidade do NSC influenciar a foco na natureza e atividades relacionadas à pesca. política pública. Os candidatos selecionados receberão não só o Um resultado esperado pela MozDGM será uma financiamento necessário para implementação, mas proposta de política para o GCRN que indicará o tipo de também assistência técnica para fortalecer suas construção de capacidades, investimentos financeiros e habilidades gerenciais, financeiras e de desenvolvimento modelos de assistência técnica que podem levar à efetiva comercial. O NEA facilitará parcerias comunidade/setor implementação do GCRN. Esta proposta alimentará privado para quatro dos subprojetos. Essas atividades estratégias nacionais ligadas ao desenvolvimento rural complementares de capacitação destinam-se a garantir e oferecerá soluções práticas e estratégias. O NSC, que as comunidades sejam totalmente apoiadas na juntamente com potenciais parcerias e com a sociedade realização de seus projetos. civil, apresentará a proposta ao ministério responsável Os subprojetos MozDGM aplicarão uma metodologia de (MITADER)21. “aprendizado por ação”. Espera-se que as comunidades ganhem experiência em GCRN passando pelo processo de elaboração e implementação de suas próprias iniciativas, apoiadas por assistência técnica, sempre que necessário. Esta abordagem irá valorizar o uso do conhecimento local e da experiência dos beneficiários na busca de modelos e tecnologias efetivos, replicáveis e fácil de adotar. As comunidades são encorajadas a 5 of 7 Mecanismo de Doações Dedicadas às Comunidades Locais em Moçambique Conclusão problemas do NRM e GCRN. Espera-se que o MozDGM dê voz às comunidades A atuação local será importante na criação de uma locais através de atividades em cascata, provenientes massa crítica que influencie a tomada de decisão nos dos níveis local para o nível nacional: uma base local vários níveis, levando a um maior envolvimento da capacitada capaz de implementar e deliberar sobre comunidade local na NRM, conforme previsto pelas questões emergentes relacionadas à NRM e um leis da Terra, Floresta e Vida Selvagem. A participação cidadãos capazes de influenciar as políticas de GCRN qualitativa permitirá às comunidades locais a balancear e NRM. Embora o MozDGM não possa abordar todos as consequências de suas decisões e ter debates os desafios destacados, o Projeto pretende levar essa abertos e francos sobre questões que afetem os meios informação a um círculo capacitado e assim aumentar a de subsistência rurais. Esta participação será crucial para diversidade de vozes com capacidade de endereçar os influenciar a trajetória do desenvolvimento. Table 1: Como o MozDGM aborda desafios na governança NRM comunitária Desafios de gestão de recursos naturais e Como o MozDGM aborda o desafio governança da comunidade Disparidade na política e implementação (várias • Empoderar um grupo nacional (o NSC) para legislações de Terra, Floresta e Vida Selvagem) influenciar as mudanças de políticas que abordam os principais desafios na implementação NRM Atividades: Treinamentos em áreas de advocacia, comunicação, técnicas sobre gerenciamento provincial e na legislação de Moçambique que regula a NRM; Intercâmbio para compartilhar experiências e aprendizagem. Falta de representação e participação da comunidade • Aumentar a qualidade e a quantidade de local nas de decisão em NRM nos níveis nacional, representação da comunidade local e sua provincial, distrital e local participação nas estruturas de decisão de NRM • Melhorar a diversidade de participantes nas estruturas de decisão de NRM em vários níveis Atividades: Treinamentos em uma ampla gama de habilidades; Intercâmbio para compartilhar experiências e aprendizagem. Falta de capacidade para implementar iniciativas de • Financiar 8-10 subprojetos GCRN, incluindo GCRN assistência técnica e capacitação nas habilidades necessárias para uma implementação bem- sucedida das iniciativas GCRN. • Facilitar parcerias comunidade/privado para melhorar a sustentabilidade de subprojetos além do ciclo de projetos MozDGM. 6 of 7 Participação Comunitária para Tomada de Decisões sobre a Gestão de Recursos Naturais Endnotes para as comunidades em Moçambique oferecem possibilidades que 1 Decreto no. 12 considera que 20% das receitas do Estado vão muito além desta transferência de renda específica. recebidas de taxas relacionadas ao uso de recursos florestais e de 9 ‘Assistência técnica sem empréstimos na gestão de recursos vida selvagem, bem como a realização de turismo contemplativo em naturais terrestres e comunitários” entregue à BM em 2016. Outros parques e reservas nacionais, devem ser revertidas em favor das colaboradores incluíram Christopher Tanner, CTConsulting Ltd., País comunidades. de Gales, Reino Unido, com contribuições de Simon Norfolk, Isilda 2 Por lei [Artigo 1 (1) da Lei da Terra Moçambicana], uma Nhamtumbo, Aanabela Fernandez e Raúl Varela. comunidade local é definida como: “agrupamento de famílias 10 A Lei nº 08/2003 sobre o Estado e Órgãos Locais introduziu e indivíduos, vivendo numa circunscrição territorial de nível de Conselhos Locais nas áreas Distrital, Publicações Administrativas, localidade ou inferior, que visa a salvaguarda de interesses comuns Localidade e Comunidade, como órgãos de consulta cidadã para através da protecção de áreas habitacionais, áreas agrícolas, sejam autoridades administrativas em processos de planejamento e cultivadas ou em pousio, florestas, sítios de importância cultural, desenvolvimento distrital. pastagens, fontes de água e áreas de expansão. 2 “. 11 Dias et. al., Avaliação da adequação e implementação do Guião 3 Também conhecidas como Agenda Comunitárias, esses planos sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Locais: de ação expressam os sonhos e as aspirações das comunidades Casos dos Distritos de Namaacha e Marracuene, 2012. (incluindo diferentes grupos sociais) sobre o desenvolvimento que 12 Weimer, B., (2012a), “Descentralização em Moçambique: gostariam de alcançar em um determinado período de tempo. trajectória, resultados, desafios”. Priorizam as várias iniciativas que a comunidade acredita serem possíveis de alcançar em suas delimitações de área. É nessa base 13 Os CCCs são o nível mais baixo de governança dentro do que uma comunidade negocia seus interesses e planos com os enquadramento da Lei nº 08/2003 sobre o Estado e Órgãos diferentes atores, por exemplo. ONGs e investidores. Locais. Eles são compostos por um líder da comunidade nomeado pelo Estado e outros representantes de vários grupos 4 O princípio das parcerias entre as comunidades locais e o de interesse econômico, social e cultural, bem como a sociedade setor privado faz parte dos princípios orientadores da Política de civil representada na comunidade. A adesão deve incluir 30% de Conservação de 2014. mulheres. 5 Banco Mundial, Direitos Comunitários da Terra, Delimitação 14 Banco Mundial, Estudo Comparativo das Iniciativas de Maneio e Gestão de Recursos Naturais Baseados na Comunidade em Comunitário dos Recursos Naturais: O caso da Concessão de Muzo Moçambique: Recomendações para uma Agenda Integrada, (2017). no Distrito de Mocubela – Província da Zambézia, (2016) 6 Banco Mundial, Gestão de Recursos Naturais Baseados 15 JustaPaz 2012, Conselhos Consultivos na Comunidade: Fortalecimento de abordagens atuais em Moçambique, (2016). 16 Banco Mundial, Delimitação de direitos de terra na comunidade e gestão de recursos naturais baseados nas comunidades em 7Assistência técnica sem empréstimos sobre o gerenciamento Moçambique: recomendações para uma agenda integrada, (2017). de recursos naturais terrestres e comunitários “entregue ao WB em 2016”. Outros colaboradores incluíram Christopher Tanner, 17 O DGM é uma iniciativa global no âmbito do Programa de CTConsulting Ltd., País de Gales, Reino Unido, com contribuições Investimento Florestal (FIP), criado para fornecer subsídios que de Simon Norfolk, Isilda Nhamtumbo, Aanabela Fernandez e Raúl melhorem a capacidade e apoiem iniciativas específicas das Varela. comunidades locais nos países piloto FIP. 8 Relaciona-se à transferência de 20% do valor das taxas relativas 18 Fóruns que reúnem partes interessadas para discutir questões ao acesso e uso de recursos florestais e de vida selvagem, bem relevantes na província, promove uma melhor coordenação como à realização de turismo contemplativo em parques e reservas de projetos e outras iniciativas e fortalecer a participação da nacionais em favor das comunidades. Apesar de sua importância, comunidade na tomada de decisões sobre o gerenciamento de essa transferência passou a ser equiparada injustamente por muitos, recursos naturais. inclusive no governo, ao CBRNM. Embora sejam desenvolvidos 19 Julgamento justo, inclusivo e com debate aberto e respeitoso. mecanismos para a implementação mais efetiva do Diploma, o 20 O NSC deliberará sobre o processo de seleção GCRN e a devolução de direitos sobre a gestão de recursos naturais 21 Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural. 7 of 7 Cover Photos: World Bank, 2017