43959 IMPLEMENTANDO A INICIATIVA DE TRANSPARÊNCIA DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS APLICANDO LIÇÕES INICIALMENTE APRENDIDAS NA PRÁTICA 1 A EITI é uma iniciativa global criada em 2002 com o objectivo de promover e apoiar a governação melhorada em países ricos em recursos através da publicação total e da verificação dos pagamentos efectuados por empresas e das receitas governamentais derivadas da exploração de petróleo, do gás e da mineração. Na qualidade de uma associação voluntária de partes interessadas com metas partilhadas, a estrutura do movimento global da EITI tem sido aberta e participativa com uma variedade extensa de partes interessadas. Um Conselho EITI, com uma Presidência eleita e membros que representam os países ricos em recursos, os doadores e os países apoiantes, empresas internacionais e nacionais de exploração de petróleo e gás e mineiras, sociedade civil e representantes de investidores, supervisionam a Iniciativa. As agências internacionais de desenvolvimento tais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, e o Banco Africano para o Desenvolvimento participam nas reuniões do Conselho da EITI como observadores. Um Secretariado sedeado em Oslo, na Noruega, apoia o trabalho do Conselho da EITI e coordena o trabalho da EITI. Mais informações sobre a Iniciativa, sobre o Conselho e sobre o Secretariado podem ser obtidas em http://www.eitransparency.org. Fundo Fiduciário Multi-Doadores para a EITI No âmbito das metas globais da EITI acima descritas, o Banco Mundial gere um fundo fiduciário multi-doadores (MDTF) que ajuda a financiar a assistência técnica e o apoio financeiro pelo Grupo Banco Mundial aos países implementadores da EITI, e, as actividades globais de sensibilização sobre a EITI. Em Novembro de 2007, os países apoiantes que contribuíram para o MDTF eram: Austrália, Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Holanda, Noruega, Espanha e Reino Unido ­ o contribuinte fundador. O financiamento do MDTF na produção do presente relatório foi extremamente essencial. Nota Importante O presente relatório procura destilar algumas das questões genéricas de implementação e as lições aprendidas nos países implementadores da EITI. Esperamos que o mesmo forneça uma orientação útil e estimule uma maior discussão sobre as escolhas de implementação entre os fazedores de políticas governamentais, grupos da sociedade civil, empresas de exploração de petróleo, gás e de mineração, agências de doadores e outras partes interessadas envolvidas na Iniciativa. É necessário notar que, todavia, os Princípios e Critérios da EITI, que o "Guião de Validação da EITI" (e outros pronunciamentos emanados do Conselho da EITI) constituem a fonte da política 2 internacional da EITI a qual ­ não este relatório ­ estabelecem as normas acordadas da EITI que deverão ser cumpridas pelos países comprometidos e implementadores da EITI. 3 IMPLEMENTANDO A INICIATIVA DE TRANSPARÊNCIA DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS 4 5 IMPLEMENTANDO A INICIATIVA DE TRANSPARÊNCIA DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS APLICANDO LIÇÕES INICIALMENTE APRENDIDAS NA PRÁTICA @200o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento / Banco Mundial 1818 H Street N.W. Washington D.C 20433 Telefone: 202 473 1000 Internet: www.worldbank.org E-mail: feedback@worldbank.com Todos os Direitos Reservados 1 2 3 4 5 11 10 09 08 6 Este volume é um produto desenvolvido por funcionários do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento / Banco Mundial. As constatações, interpretações e conclusões aqui expressas não reflectem necessariamente os pontos de vista dos Directores Executivos do Banco Mundial ou dos governos que representam. O Banco Mundial não garante a precisão dos dados incluídos no presente trabalho. As fronteiras, cores, denominações, e outra informação ilustrada em qualquer mapa deste trabalho não implica qualquer julgamento da parte do Banco Mundial relativamente à situação legal de qualquer território ou o endosso ou aceitação de tais fronteiras. Direitos e Permissões O material contido nesta publicação é protegido. A cópia e/ou transmissão de porções do presente trabalho sem a permissão poderá constituir uma violação nos termos da legislação aplicável. Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento / Banco Mundial encoraja a divulgação do seu trabalho e irá, em condições normais, conceder prontamente a permissão para a reprodução de porções do mesmo. Caso queira fotocopiar ou reimprimir qualquer parte do presente trabalho, envie um pedido com a informação completa para Copyright Clearance Center Inc., 222 Rosewood Drive, Danvers, MA 01923, EUA; telefone: 978-750-8400; fax: 978-750- 4470; Internet: www.copyright.com. Todas as outras questões relatives a direitos e licenças, incluindo direitos subsidiários, deverão ser enviadas a Office of the Publisher, The World Bank, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433, EUA; fax: 202-522-2422; e-mail: pubrights@worldbank.org. ISBN-13: 978-0-8213-7501-3 eISBN-13: 978-0-8213-7502-0 DOI: 10.1596/978-0-8213-7501-6 Catalogação de Dados para Publicação na Biblioteca do Congresso foi Solicitada 7 Conteúdos AGRADECIMENTOS ...........................................................................................................11 ACRÓNIMOS E GLOSSÁRIO EITI ........................................................................................13 INTRODUÇÃO....................................................................................................................15 Finalidade do presente relatório.................................................................................... 15 Países EITI em 01 de Novembro de 2007 .................................................................... 16 Princípios e Critérios EITI............................................................................................ 17 O "Livro de Referência EITI" como fonte de orientação............................................. 19 O "Guião de Validação EITI"....................................................................................... 19 O papel do Banco Mundial ........................................................................................... 20 1. INICIANDO UM PROGRAMA EITI .............................................................................21 Os benefícios da implementação da EITI..................................................................... 21 Países que implementam a EITI ................................................................................... 23 Países desenvolvidos ricos em recursos........................................................................ 23 Estabelecendo consenso sobre a EITI........................................................................... 23 Registo na EITI e primeiros passos .............................................................................. 24 Declarações públicas do compromisso com a EITI...................................................... 24 A escolha de um Campeão EITI................................................................................... 25 Desenvolvimento de planos de trabalho ....................................................................... 25 Assegurando financiamento adequado para a implementação da EITI........................ 26 2. PARTES INTERESSADAS E ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO .....................................27 Introdução ..................................................................................................................... 27 Partes interessadas normalmente envolvidas................................................................ 27 Grupos de coordenação formados por várias partes interessadas e a sua governação.. 29 Outras considerações .................................................................................................... 31 Funções dos grupos coordenadores de várias partes interessadas ................................ 34 3. DETERMINAÇÃO DO ESCOPO DE UM PROGRAMA EITI ............................................36 Introdução ..................................................................................................................... 36 Questões consideradas quando se determina o escopo de um programa EITI ............. 37 Reconciliação dos dados EITI e dos processos de auditoria......................................... 40 Uma discussão sobre a materialidade ........................................................................... 43 Pagamentos sub-nacionais e descentralização de receitas............................................ 46 Sectores auxiliares e outras transacções relacionadas com as operações de exploração de petróleo, gás ou mineração....................................................................................... 47 Diferenciação entre a "EITI Básica e a "EITI Plus"..................................................... 49 4. DESENVOLVENDO UM PLANO DE TRABALHO EITI...................................................53 Introdução ..................................................................................................................... 53 Estruturação e auscultação sobre os planos de trabalho EITI....................................... 53 Período de implementação............................................................................................ 56 Financiamento de um Programa EITI........................................................................... 57 5. O PAPEL DO GOVERNO NA IMPLEMENTAÇÃO DA EITI .............................................59 Introdução ..................................................................................................................... 59 Fornecimento de liderança política e apoio à EITI....................................................... 60 Capacitação da unidade de implementação e das agências do governo ....................... 61 8 Assegurando a participação integral das empresas e abordando questões de confidencialidade.......................................................................................................... 62 Criando a base legal para a implementação.................................................................. 62 Fornecendo detalhes sobre as receitas do governo ....................................................... 63 6. O PAPEL DAS EMPRESAS E DOS GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL NA EITI...................65 Introdução ..................................................................................................................... 65 APOIAR A INICIAR O PROCESSO EITI E A COORDENAR A INICIATIVA.............................. 66 Apoiar a moldar o escopo EITI, o reporte e divulgação............................................... 66 Comunicação dos resultados EITI ................................................................................ 66 Considerações sobre a capacitação............................................................................... 67 7. PRODUÇÃO DE UM RELATÓRIO EITI.......................................................................68 Introdução ..................................................................................................................... 68 Selecção de um reconciliador/administrador (ou auditor, se for o caso)...................... 68 Termos de Referência para o reconciliador/administrador (ou auditor) e conteúdo do relatório EITI ................................................................................................................ 69 Termos contratuais e trabalho preparatório .................................................................. 69 Questões-chave sobre o escopo .................................................................................... 70 Uma nota sobre os formulários de reporte EITI ........................................................... 73 8. COMUNICANDO A EITI...........................................................................................76 Introdução ..................................................................................................................... 76 Estratégias e ferramentas de comunicação comuns...................................................... 76 9. RESULTADOS: MONITORIA E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS EITI..............................80 Introdução ..................................................................................................................... 80 Práticas emergentes de monitoria e avaliação .............................................................. 80 Quadro de medição de resultados ................................................................................. 81 10. ESTRUTURAS EITI INTERNACIONAIS......................................................................82 Introdução ..................................................................................................................... 82 Estruturas internacionais de governação da EITI ......................................................... 82 O papel das Agências de Desenvolvimento Internacional no Conselho da EITI ......... 84 11. A EVIDÊNCIA EMERGENTE SOBRE O IMPACTO DOS PROGRAMAS NACIONAIS EITI...85 Resultados emergentes dos Programas EITI................................................................. 85 12. CONCLUSÃO ­ 10 IMPORTANTES FACTORES PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA EITI DE SUCESSO...........................................................................................87 Principais lições e áreas temáticas................................................................................ 87 LISTA DE ANEXOS...........................................................................................................103 ÍNDICE ANALÍTICO...........................................................................................................105 Apêndices APÊNDICE A: PAÍSES RICOS EM HIDROCARBONETOS E EM MINERAIS................................91 APÊNDICE B: PROCESSO DE VALIDAÇÃO EITI ................................................................94 APÊNDICE C: FORMULÁRIO MODELO DE MEDIÇÃO DOS RESULTADOS EITI ......................98 APÊNDICE D: RECURSOS ÚTEIS ...................................................................................101 Caixas CAIXA 1.1: PAÍSES EITI ATÉ 1 DE NOVEMBRO DE 2007 .....................................................17 CAIXA 1.2: PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS EITI..........................................................................17 9 CAIXA 2.1: PARTES INTERESSADAS TIPICAMENTE ENVOLVIDAS NA EITI .............................28 CAIXA 2.2: EMPRESAS ESTATAIS ......................................................................................28 CAIXA 2.3: MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO / TERMOS DE REFERÊNCIA..........................31 CAIXA 3.1: DIFERENTES ABORDAGENS ADOPTADAS NOS PAÍSES EXPLORADORES DE PETRÓLEO E GÁS E MINERAIS ................................................................................38 CAIXA 3.2: OUTROS TIPOS DE AUDITORIA .........................................................................41 CAIXA 4.1 CONTEÚDO TÍPICO DE UM PLANO DE TRABALHO ...............................................55 CAIXA 8.1: TÍPICAS FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO DA EITI ..........................................77 Figuras FIGURA 2.1 ORGANOGRAMA DO COMITÉ COORDENADOR DA EITI......................................33 FIGURA 3.1: LIMITES DE MATERIALIDADE DE EMPRESAS E PAGAMENTOS ..........................43 FIGURA 3.2: AGREGAÇÃO DE DADOS SOBRE AS EMPRESAS E PAGAMENTOS.....................46 FIGURA 7.1: PROCESSO DE REPORTE DA EITI...................................................................72 FIGURA 10.1: ESTRUTURA INTERNACIONAL DE GOVERNAÇÃO DA EITI ...............................83 Tabelas TABELA 3.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A "EITI BÁSICA E A "EITI PLUS" ..............................49 TABELA 4.1 EXEMPLO DE UM ORÇAMENTO ANUAL EITI GENÉRICO E SIMPLIFICADO ...........58 TABELA A.1 PAISES RICOS EM HIDROCARBONETOS, 2000-05..........................................92 TABELA A.2. PAÍSES RICOS EM MINERAIS, 2000-2005 1/2..................................................93 10 Agradecimentos Agradecemos o apoio prestado pelos parceiros nos países de implementação da EITI, os quais ofereceram contribuições valiosas para a produção do presente relatório. O autor principal do presente relatório é Sefton Darby, Departamento de Petróleo, Gás, Químicos e Mineração, Unidade Politicas e Operações (COCPO) do Banco Mundial. O Relatório beneficiou-se das orientações e insumos de vários colegas da unidade COCPO e de outras unidades e departamentos. O relatório foi submetido a revisão de pares de Clive Armstrong (International Finance Corporation - IFC) e Charles McPherson (Fundo Monetário Internacional - FMI). Contribuições valiosas foram efectuadas por Anwar Ravat, Craig Andrews, Marianne Bergstrom, Boubacar Bocoum, Michael Levitsky, e Eleodoro Mayorga-Alba da COCPO, e, bem assim, como por Yerlan Akishev (Banco Mundial Cazaquistão), Henri Laurent Bateg (Banco Mundial Camarões), David Brown (U.K. Department for International Developmen - DFID/Banco Mundial Indonésia), Allison George (DFID ­ Serra Leoa), Faustin-Ange Koyasse (Banco Mundial Camarões), Kristian Lempa (GTZ Deutsche Gesellschaft fuer Technische Zusammenarbeit ­ República Democrática do Congo), Fridolin Ondobo (Banco Mundial Camarões), Anton Op De Beke (FMI), e Stan Rerri (Secretariado da EITI Nigéria). A produção do relatório contou com o apoio de Esther Petrilii-Massey, da COCPO. Vice-presidente, Rede para o Desenvolvimento Sustentável (SDN):Kathy Sierra Director, Departamento de Petróleo, Gás, Mineração e Químicos: Somit Varma Gestor, Unidade de Políticas e Operações (COPCO): Paulo De Sa Líderes de Equipa: Anwar Ravat 11 12 Acrónimos e Glossário EITI ADMINISTRADOR/RECONCILIADOR: Uma organização (normalmente um empresa de auditoria ou consultoria) que é nomeada para reconciliar os dados sobre os pagamentos e receitas fornecidos pelas empresas e pelo governo. Nesta situação, a organização não realiza, de facto, uma auditoria, ao invés disso, apenas compila e analisa os dados EITI (quer os de natureza financeira e, quando apropriado, os volumes de produção) conforme tenham sido submetidos, e (quando seja o caso) investiga e procura explicar quaisquer discrepâncias. AGREGAÇÃO: Um método de reporte através do qual os pagamentos efectuados por empresas individuais são consolidados, por forma a que os mesmos não sejam identificados num Relatório EITI publicado, e/ou quando diferentes tipos de pagamentos efectuados por uma empresa são consolidados por forma a que tipos individuais de pagamentos não sejam identificados. AUDITOR: Um serviço profissional que examina e fornece uma opinião de auditor (seja "não qualificada" ou "qualificada") sobre os demonstrações financeiras de uma empresa ou do governo ou ainda de outra entidade (e, em alguns casos, relatórios referentes aos volumes de produção); o auditor determina se tais demonstrações financeiras fornecem uma informação real ou se estão razoavelmente apresentados de acordo com as normas aplicáveis de reporte financeiro. O trabalho de Auditoria é conduzido em linha com os padrões internacionalmente aceites de auditoria (vide página seguinte). PAÍS CANDIDATO: Um país que se tenha publicamente comprometido a implementar a EITI e que tenha preenchido os primeiros quatro indicadores de validação (registo). PAÍS CONFORME: Um país que tenha implementado a EITI na íntegra e que tenha sido submetido a uma validação de sucesso, de acordo com os indicadores de validação EITI. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Um termo amplo usado para descrever organizações não governamentais e não empresariais ­ por exemplo, media, uniões laborais, grupos religiosos, ONGs, academia, think tanks, entre outros. A sociedade civil representa um agrupamento amplo e diversificado e representa uma alta variedade de constituências. 13 DESAGREGAÇÃO: Método de reporte através do qual empresas individuais e/ou tipos de pagamento (por exemplo, impostos, royalties, entre outros) efectuados a um governo são divulgados e podem ser identificados de forma separada em um relatório EITI. EITI: Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas. CONSELHO DA EITI: O órgão internacional que supervisiona a EITI a nível internacional. O Conselho é formado por representantes dos governos implementadores da EITI, dos doadores, das empresas da indústria extractiva, de investidores, e de grupos da sociedade civil. CRITÉRIOS EITI: Os seis critérios internacionalmente acordados que descrevem o resultado mínimo de um Programa EITI de sucesso. Podem ser consultados em at http:// www.eitransparency.org/eiti/criteria. PRINCÍPIOS EITI: Os princípios basilares da Iniciativa. Podem ser consultados em http://www.eitransparency.org/eiti/principles. SECRETARIADO DA EITI: O Secretariado sedeado em Oslo, Noruega, o qual apoia o trabalho do Conselho da EITI e age como o primeiro ponto de contacto para todas as partes interessadas envolvidas ou interessadas na EITI a nível internacional. NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE: O conjunto internacionalmente acordado e aceite de normas éticas e profissionais para auditoria e serviços de verificação que as empresas de contabilidade e de auditoria aplicam e devem observar no seu trabalho em quase todos os países, seja de acordo com as leis locais ou em linha com os seus compromissos profissionais juntos dos órgãos nacionais de contabilidade e auditoria profissional. Esses órgãos nacionais são, por sua vez, membros da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC ­ sedeada em Nova Iorque, EUA) a qual emite os padrões internacionais de auditoria (por via do seu Conselho de Padrões de Auditoria e Verificação - IAASB) para aplicação por todos os seus membros. MATERIALIDADE: Um nível de quantidade ou de percentagem usado para determinar se uma empresa ou um pagamento é significante para a obtenção de um resultado, ou seja, a materialidade afecta o resultado, caso seja incluído ou excluído. Os países implementadores da EITI várias vezes definem níveis de materialidade com base no tamanho da empresa ou do pagamento. Um nível de materialidade para uma empresa iria definir o tamanho da empresa acima do qual as empresas são obrigadas a participar num Processo EITI nacional. Um nível de materialidade do pagamento iria definir o volume do pagamento acima do qual os pagamentos devem ser declarados como parte do Processo EITI. MDTF: Um Fundo Fiduciário Multi-Doadores (administrado pelo Banco Mundial) para o qual contribuiu um número de doadores. O fundo fornece assistência técnica e financiamento aos países que se encontrem a implementar ou pretendam implementar a EITI. PARTES INTERESSADAS / GRUPO COORDENADOR: É o órgão chave de tomada de decisões no âmbito de um Processo EITI nacional; lidera e monitora a implementação da EITI em um determinado país. Este grupo de várias partes interessadas compreende representantes do governo, das empresas da indústria extractiva, e de organizações da sociedade civil. VALIDAÇÃO: O processo acordado através do qual o progresso de implementação da EITI pelos países é mensurado de acordo com os Critérios EITI. Detalhes sobre o processo de validação podem ser consultados em http://www.eitransparency.org/document/validationguide. 14 Introdução A Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) foi lançada em 2002 com o objectivo de melhorar a transparência e a responsabilização nos países ricos em petróleo, gás, e recursos minerais (recursos extractivos)1. Desde então, vários países comprometeram-se à Iniciativa, e muitos produziram relatórios EITI. Desde 2004 que o Grupo Banco Mundial, apoiado por um fundo multi-doadores criado para apoiar a implementação da EITI, o Secretariado da EITI, e outras agências bilaterais de doadores, tem sido a fonte primária de assistência técnica e financeira para os países implementadores da EITI. Os países ricos em petróleo, gás, ou recursos minerais, consideraram a implementação da EITI um processo útil para demonstrar o compromisso de um governo para com a boa governação, o aumento do escrutínio da colecta de receitas, e a melhoria do clima de investimentos no país. Finalidade do presente relatório O presente relatório fornece informações sobre questões de implementação comuns2 que tenham emergido e lições aprendidas em países implementadores da EITI e, aos quais a equipa da EITI do Banco Mundial foi exposta como resultado do seu envolvimento no apoio à implementação da EITI. Estas lições são preliminares porque os processos de implementação ainda se encontram em fase embrionária na maioria dos países comprometidos para com a EITI. Alguns países produziram relatórios sobre a EITI mas a análise desses relatórios ainda se encontra numa fase incipiente. Esperamos ainda que o relatório estimule maior discussão sobre as escolhas de implementação enfrentadas pelos fazedores de políticas do governo, por grupos da sociedade civil, por empresas de exploração de petróleo, gás e mineira, e agências de doadores envolvidos na implementação da Iniciativa.3 1No contexto da EITI, "rico em recursos" significa que um país é relativamente dependente nas indústrias extractivas. Vide Apêndice A. 2No texto principal do relatório não identificamos países específicos que tenham implementado diferentes aspectos da EITI. Os anexos do relatório (compilados em formato electrónico, em um CD-ROM anexo), todavia, contém uma selecção dos documentos considerados chave a título de exemplo de países implementadores da Iniciativa. 15 Países EITI em 01 de Novembro de 2007 Os países que adoptaram publicamente a EITI são listados na caixa 1.1. Até 1 de Novembro de 2007, 29 países em todo o mundo haviam publicamente endossado a EITI, com 15 desses países oficialmente reconhecidos como "Países Candidatos à EITI" pelo Conselho da EITI (vide discussão abaixo sobre a validação relativamente às categorias de países). Um total de oito países havia progredido, até ao momento, para o estágio de emissão de um ou mais relatórios EITI, disseminando as constatações; e promovendo o debate publico. É provável que o primeiro grupo de países que irá realizar a validação seja proveniente deste último conjunto. 3Quaisquer comentários sobre o conteúdo do presente relatório deverão ser enviados a ogmc@worldbank.org 16 CAIXA 1.1: PAÍSES EITI ATÉ 1 DE NOVEMBRO DE 2007 ÁFRICA ÁSIA ORIENTAL Botswana Mongólia^ Camarões^* Timor-Leste Chade Congo, R.D EUROPA E ÁSIA CENTRAL Congo, Republica Azerbaijão* Costa do Marfim Cazaquistão^ Guine Equatorial República Do Quirguistão^* Gabão^* Gana^* Noruega Guiné^* Libéria^ AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS Madagáscar Bolívia Mali^ Colômbia Mauritânia^* Peru^ Níger^ Trinidad e Tobago Nigéria^* São Tome e Príncipe MÉDIO ORIENTE Serra-Leoa Iémen^ NOTA IMPORTANTE: Os países marcados com um asterisco (^) foram determinados pelo Conselho EITI como sendo oficialmente "Países Candidatos à EITI". Os países marcados com um asterisco (*) já produziram um ou mais relatórios EITI. Princípios e Critérios EITI Os "Princípios EITI" foram definidos na primeira conferência sobre a Iniciativa em 2003 e estabelecem os princípios subjacentes da EITI. Os princípios EITI foram endossados por todos os apoiantes da EITI. Os "Critérios EITI" foram acordados na segunda conferencia EITI, realizada em 2005, e constituem requisitos mínimos comuns, mutuamente acordados para todos os países implementadores da EITI, e são uma descrição sucinta dos resultados de um processo de EITI. CAIXA 1.2: PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS EITI Os Princípios EITI (2003) 1. Nós partilhamos a crença que o uso prudente da riqueza proveniente dos recursos naturais deveria ser um mecanismo importante para um crescimento económico sustentável que contribua para o desenvolvimento sustentável e para a redução da 17 pobreza, mas, caso não seja adequadamente gerida, poderá criar impactos econocmicos e sociais negativos. 2. Afirmamos que a gestao da riqueza proveniente dos recursos natiurais de um país em prol dos seus cidadaos compete aos governos soberanos, devendo ser exercida nos interesses do seu desenvolvimento nacional. 3. Reconhecemos que a extraccao de recursos constitui uma fonte de receitas por longos anos e depende fortemente dos preços praticados. 4. Reconhecemos que a compreensão pelo publico das receitas e despesas do governo ao longo do tempo pode auxiliar o debate publico e informar a escolha de opcoes de desenvolvimento sustentavel apropriadas e realisticas. 5. Sublinhamos a importancia da transp[arencia por parte ods governos e empresas da industria extractive e a necessidade de fortalecer a gestaop e responsabilizacaoi financeira publica. 6. Reconhecemos que o alcance de uma maior transparencia deverá ser programado no contexto do respeito dos contratos celebrados e da lei. 7. Reconhecemos os beneficios que a transaprencia financeira pode trazer para melhorar o ambiente de investimento directo domestico e estrangeiro. 8. Acreditamos no principio da pratica da responsabilizacao pelo governo em relacao aos seus cidadaos no contexto da gestao das fonts de receita e das despesas públicas. 9. Encontramo-nos ocmprometidos para com o encorajamento de elevados padrões de transparencia e responsabilizacao na vida publica, operacoes governamentais e operacoes comerciais. 10. Acreditamos que é necessária uma abordagem abrangente, consi9stente e flexivel para a divulgacao dos pagamentos e receitas, devendo ser siomples de realizar e de utilizar. 11. Acreditamos que a divulgacao dos pagamentos em um dado país deverá envolver todas as empresas da industria extractiva que operam nesse país. 12. Acreditamos que todas as partes interessadas possuem contribuicoes importantes e relevantes no processo de procura de solucoes -- incluindo agencias do governo, empresas da industria extractiva, empresas de de prestação de serviços, organizaçoes multilaterais, organizaçoes financeiras, investidores, e organizações não-governamentais. Os critérios EITI (2005) 1. Publicação regular de todos os pagamentos materiais relativos à exploração de petróleo, gás e mineira feita por empresas aos governos ("pagamentos") e todas as receitas materiais colectadas pelos governos, pagos pelas empresas de exploração de petróleo, gás e mineira ("receitas") a uma ampla audiência de um modo publicamente acessível, abrangente e compreensível. 2. Onde esse tipo de auditorias não existam de facto, os pagamentos e receitas são objecto de uma auditoria credível, independente, e aplicando normas internacionais de auditoria 3. Os pagamentos e receitas são reconciliadas por um administrador credível e 18 independente, aplicando normas internacionais de auditoria e com a publicação da opinião do administrador relativamente à reconciliação, incluindo discrepâncias, caso seja identificada alguma 4. Esta abordagem estende-se a todas as empresas, incluindo as empresas de capital estatal 5. A sociedade civil encontra-se activamente engajada como participante na concepção, monitoria e avaliação deste processo e contribui para o debate público 6. Um plano de trabalho público e financeiramente sustentável referente aos pontos acima é desenvolvido pelo governo nacional, com o apoio de instituições financeiras internacionais, onde necessário, incluindo metas mensuráveis, um plano de implementação, e uma avaliação de constrangimentos de capacidade potenciais Fonte: Livro de Referência da EITI. O "Livro de Referência EITI" como fonte de orientação Em 2006, foi publicado um "Livro de Referência EITI" pelo Secretariado da EITI para fornecer orientação detalhada aos países que procuram implementar, ou que já se encontram a implementar a EITI; o livro incorpora os Princípios e Critérios da EITI. Deve ser realçado que os Critérios EITI constituem padrões mínimos. Alguns países optaram por desenvolver programas EITI que vão para além dos Critérios. O Livro de referência é incluíndo no CD-ROM que acompanha este guia, como anexo K. O "Guião de Validação EITI" Em 2006 foi desenvolvido e acordado um Guia de Validação EITI4. Este guia estabelece indicadores-padrão detalhados resultantes dos Critérios EITI a serem utilizados por um validador externo independente para avaliar o quão adequadamente a EITI encontra-se a ser implementada num país. O Conselho da EITI determinou que a validação é um processo independente pelo qual todos os países implementadores da EITI terão de passar a cada dois anos por forma a fornecer uma norma consistente para, com base nela, avaliar o desempenho da EITI. Os resultados de validação do país serão endossados pelo Conselho da EITI em cada um dos casos, e, irão determinar se o país observou todos os Critérios EITI com sucesso ("em conformidade com a EITI") ou se ainda continua a realizar progressos (como um candidato EITI). 4O Livro de Referência EITI e o Guia de Validação da EITI podem ser encontrados em http://www.eitransparency.org/section/abouteiti/keydocuments. 19 O Apêndice B fornece um sumário sobre o Guia de Validação e os indicadores de validação relacionados. O guia de validação completo é fornecido no CD-ROM que acompanha este documento como Anexo L. O papel do Banco Mundial O Banco Mundial endossou oficialmente a EITI em 2003, e, desde 2004 que apoia a Iniciativa Global EITI através de várias actividades e administra o fundo multi-doadores o qual é destinado a fornecer assistência técnica e financeira aos países implementadores ou que estejam a considerar a implementação da EITI. Este apoio incluiu: a disponibilização de assessores e consultores na área da EITI aos governos para apoia-los na sua implementação; partilha de melhores praticas internacionais (incluindo este relatório); e concessão de subvenções aos governos por forma a ajuda-los na implementação da EITI. A EITI constitui tanto parte da resposta do Banco à sua própria Revisão das Indústrias Extractivas (Extractive Industries Review)5, e bem assim como uma das várias ferramentas identificadas na recentemente aprovada Estratégia de Governação e Anti-Corrupção do Banco. Neste contexto, o Banco também trabalha com os governos em questões ligadas à EITI como parte de programas mais abrangentes apoiados pelo Banco sobre a gestão de recursos naturais e boa governação. Em acréscimo ao apoio prestado aos governos envolvidos na EITI, o Banco também forneceu apoio financeiro dos seus próprios fundos a uma variedade de grupos da sociedade civil envolvidos na implementação da EITI. 5http://www.worldbank.org/orgmc. 20 Capítulo 1 Iniciando um Programa EITI Os benefícios da implementação da EITI A EITI constitui o padrão global para a promoção da transparência e da responsabilização sobre os pagamentos e receitas nos países ricos em petróleo, gás e recursos minerais. A natureza dessas indústrias ­ as quais produzem, muitas vezes, fontes de receitas bastante elevadas e concentradas ­ implica que os países por vezes têm dificuldades na gestão dos benefícios resultantes do sector. Os programas EITI apoiam os governos e outros interessados ­ empresas, grupos da sociedade civil, investidores, media, etc. ­ a sistematicamente reportarem, reverem e avaliarem o que está a ser pago pelas empresas às agências governamentais, e o que é recebido por estas. Esta transparência constitui um ponto de partida fundamental para a boa gestão do sector e para uma boa governação mais abrangente. O envolvimento de todos os interessados no desenvolvimento de um programa desta natureza resulta no aumento da responsabilização dos governos e das empresas. Os tipos de benefícios aos países implementadores da EITI podem incluir: · Demonstração de um compromisso nacional para com a transparência: A implementação da EITI pode servir para enviar uma mensagem clara a todos os interessados de que um governo está sério em relação à transparência e a responsabilização no pagamento e na recepção de receitas provenientes das indústrias extractivas ­ talvez, no âmbito de um programa global de reformas de governação nesses sectores. Quando se coloca um enfoque anti-corrupção explícito num programa EITI pode-se ajudar a criar um ambiente no qual os "impostos ocultos" da corrupção sejam mais difícil de serem colectados. Porque a EITI é uma norma internacional, quando um país determinado é listado como sendo "conforme a EITI" significa que este se encontra a cumprir com uma série de critérios internacionalmente acordados relativos à melhoria da transparência (cujo desempenho é monitorizado de forma independente através da validação). 21 · Colecta de receitas mais eficiente: Através do aumento do escrutínio dos pagamentos, das receitas e do fluxo de fundos os programas EITI por vezes conduzem a uma colecta de impostos cobrados às empresas da indústria extractiva mais eficiente. A publicação de informação sobre os pagamentos e as receitas pode facilitar a detecção da corrupção. · Um quadro sistemático de colaboração: A maior responsabilização do governo, das empresas e da sociedade civil através da EITI pode melhorar a confiança entre estes grupos. Através do fornecimento de uma plataforma de comunicação entre os interessados, a EITI pode ajudar a desenvolver soluções consensuais para a resolução dos problemas existentes, reduzindo o risco da emergência de conflitos e provendo a estabilidade -- essencial para a promoção de um clima de investimentos favorável e, principalmente, de um desenvolvimento económico sustentável. · Melhoria da soberania e da classificação das empresas: Através da produção de relatórios EITI regulares sobre os pagamentos e receitas o país poderá melhorar a solvabilidade do governo e das empresas. A classificação do risco soberano (sovereign credit rating) baseia-se na qualidade de governação de um país e nas suas capacidade a médio prazo de cumprir com as suas obrigações financeiras. Quanto mais informação fiável sobre receitas seja do domínio público for disponibilizada, maior será a capacidade das instituições financeiras e das agências de classificação avaliarem a solvabilidade do governo. A solvabilidade melhorada irá, por seu lado, fortalecer a possibilidade de um país atrair empréstimos e equity finance e irá reduzir os custos de tais financiamentos. · Promoção da Responsabilização: Quando os montantes pagos às diferentes agências governamentais (e em alguns casos aos níveis sub-nacionais do governo) são claramente declarados e publicados, os cidadãos podem organizar-se melhor para responsabilizar aquelas agências pela forma como as receitas colectadas são depois utilizadas nos programas de despesas públicas. A monitoria do orçamento do governo constitui uma actividade importante que pode complementar um programa EITI, mas é difícil de ser adequadamente realizada na ausência de informação fiável sobre as receitas. · Gestão de risco corporativo: A EITI pode ajudar a reduzir os riscos a que estão expostas as empresas extractivas. Ao divulgar de forma clara do que está a ser pago aos governos e às comunidades, uma empresa estará também a reportar os benefícios que actualmente resultam das suas actividade, o que, por seu turno, ajuda a responsabilizar os governos pelo desenvolvimento sustentável a longo prazo do sector e da economia. A gestão adequada do risco corporativo beneficia tanto as empresas (através de custos operacionais e reputacionais mais baixos das actividades de extracção) e bem assim, como os países (reduzindo os custos suportados pelas empresas, os países poderão aumentar o volume de investimento que atraem). A experiência até ao momento sugere que mais benefícios podem ser obtidos pelos governos, incluindo a EITI como parte de um amplo programa de reforma da boa governação / gestão de recursos naturais. Ao mesmo tempo que a EITI é uma iniciativa pode prestar vários benefícios per si, ela funciona particularmente bem quando relacionada com outros esforços de reforma tais como o aumento do escrutínio orçamental; o desenvolvimento de uma estratégia anti-corrupção; ou a melhoria da governação nas indústrias extractivas (desde a emissão transparente de licenças ao apoio e monitoria eficiente dos operadores existentes). 22 Países que implementam a EITI Todos os países que sejam "ricos em recursos" deveriam ser encorajados a implementar a EITI. No seu Guia para a Transparência das Receitas dos Recursos Naturais o Fundo Monetário 6 Internacional (FMI) define país rico em recursos como sendo um país no qual a média total das receitas fiscais, ou o a média total das exportações dos sectores de petróleo, gás, e/ou mineração foi de pelo menos 25% durante os últimos três anos (vide apêndice A). Esses países são fortemente dependentes das exportações de, e das receitas resultantes de um pequeno número de fluxos de receitas concentradas e de empresas, exigindo uma gestão mais cuidadosa dessas receitas por forma a evitar distorções económicas, sociais e governamentais que por vezes ocorrem em tais países7. Existe também um número de países que, apesar de actualmente não serem definidos como sendo "ricos em recursos" poderão sê-lo mais tarde, e comprometeram-se a implementar a EITI. Países desenvolvidos ricos em recursos A questão sobre porque é que os países desenvolvidos que sejam ricos em recursos não implementam a EITI de acordo com os Critérios EITI, mesmo que os seus sistemas de governação dos seus sectores de recursos sejam considerados de um padrão elevado e, que sejam activos no apoio financeiro e activo da EITI, já foi várias vezes levantada. Parte da resposta é que apesar de muitos países desenvolvidos possuírem indústrias extractivas importantes, existem muito poucos nos quais estas constituem a fonte dominante de receitas governamentais e de exportação. Outra resposta deve-se ao facto de esses países desenvolvidos ricos em recursos tenham incorporado as componentes-chave da EITI - ou seja transparência e divulgação de informação fiscal ­ nos seus quadros de gestão e regulação dos seus sectores extractivos. Apesar disso é preciso salientar que a Noruega, um país considerado "rico em recursos", anunciou recentemente a sua intenção de implementar a Iniciativa. Estabelecendo consenso sobre a EITI. Quando se decide sobre a adesão formal à EITI, os governos quase sempre consultam aqueles grupos que seriam afectados ou estariam interessados na implementação da EITI. Os tipos de partes interessadas envolvidos na EITI (adiante discutidos no Capítulo 2: Partes Interessadas e Estruturas de Governação) incluem, no mínimo, empresas da indústria extractiva e associações comerciais nacionais e internacionais, grupos da sociedade civil locais e outras agências governamentais (e possivelmente, governos sub-nacionais e lideres tradicionais). A experiência até à data mostra que os países que tentaram implementar a EITI sem o apoio activo de todas as partes interessadas mencionadas tiveram dificuldades. Adicionalmente a ausência do apoio dessas partes interessadas é inconsistente com os Critérios EITI. Muitos países organizaram seminários ou conferências sobre a EITI para auscultar junto das partes interessadas sobre a utilidade da adopção da EITI e sobre as suas formas de 6 Para mais detalhes vide http://www.imf.org/external/np/pp/2007/eng/051507g.pdf 7 O presente relatório não procura sublinhar a discussão extensa que teve lugar sobre o impacto da dependência em recursos das economias, governos, e nesses países (efeitos por vezes referidos como a "Maldição dos Recursos", "Paradoxo da Fartura", entre outros), o qual foi extensivamente estudado e fonte de consideráveis debates. 23 implementação8. Alguns países solicitaram estudos de definição de escopo por forma a ajudar a identificar as partes interessadas-chave e a definir os passos a serem tomadas na implementação da EITI. Elementos-chave utilizados para realizar um estudo de definição de escopo na Zâmbia são disponibilizados no CD-ROM como anexo A. Registo na EITI e primeiros passos A prática mostra que quando um governo decide comprometer-se com a EITI, normalmente adopta os seguintes passos iniciais9 em conformidade com os Critérios EITI e com o "Guia de Validação EITI": 1. Emissão de uma declaração pública inequívoca sobre a sua intenção de implementar a EITI; 2. Compromisso de trabalhar com a sociedade civil e com as empresas na implementação da EITI; 3. Nomear um quadro sénior para conduzir a implementação da EITI; e 4. Publicar um plano de trabalho (incluindo uma estimativa de custos) com metas mensuráveis e um plano temporal de implementação acordado por todas as partes interessadas. Declarações públicas do compromisso com a EITI As declarações públicas de compromisso para com a implementação da EITI e com a intenção de trabalhar com os grupos da sociedade civil e com as empresas da indústria extractiva terão sempre maior impacto se forem adequadamente publicadas nos media nacionais, e, bem assim, nos websites nacionais e internacional relativos à EITI. Alguns governos também escrevem directamente para as partes interessados ­ chave (grupos da sociedade civil e empresas das indústrias extractivas) para informa-los sobre a sua decisão de iniciar a implementação da EITI. Algumas declarações comprometem-se não apenas a implementar a EITI, mas a inserir o programa da EITI num contexto mais amplo de reforma económica e de governação. Essas declarações são normalmente emitidas a nível ministerial. Ao mesmo tempo, O Secretariado Internacional da EITI e os doadores e agências de cooperação (tal como o Banco Mundial, o FMI, o Banco Africano para o Desenvolvimento e outros bancos regionais de desenvolvimento) são informados sobre a decisão do país de implementar a EITI, e sobre as acções planificadas já realizadas ou a serem realizadas para a implementação dos passos de registo acima mencionados. Onde aplicável, essas comunicações constituem também o canal para procurar assistência na implementação da EITI; por exemplo proveniente do Fundo Fiduciário Multi-Doadores administrado pelo Banco Mundial. Todos os países EITI realizaram ainda, numa fase muito incipiente, uma "conferência de lançamento" formal que ajuda a publicitar a decisão do governo de adoptar a iniciativa, o que 8 Normalmente a equipa da EITI do Grupo Banco Mundial (e de outros doadores) trabalha de perto com o governo e com as partes interessadas nesta fase (em que a implementação da EITI se encontra a ser considerada) ­ por exemplo, através da concessão de subvenções para apoiar os eventos de auscultação de partes interessadas e a realização de estudos de definição de âmbito. Quer nesta fase como ao longo do ciclo de implementação da EITI a nível nacional, a assistência técnica do Banco Mundial e o papel de financiamento são suportados pelo Fundo Fiduciário Multi-Doadores (MDTF). 9 Estes são os primeiros quatro passos i. e. a "fase de registo" dos indicadores do "Guia de Validação da EITI". De acordo as actuais regras do Conselho da EITI quando os referidos passos se encontram satisfatoriamente finalizados, os países são designados de "candidatos" e listados como tal no website da EITI (www.eitransparency.org). 24 ajuda a estabelecer consenso em relação à EITI. As referidas conferências são também usadas como uma forma de juntar várias partes interessadas para abordar as questões da EITI e de começar a identificar aquelas organizações que poderão tomar parte num grupo de coordenação de partes interessadas para supervisionar a Iniciativa. A escolha de um Campeão EITI Para que os esforços tenham sucesso, os governos também nomeiam um indivíduo sénior (ponto focal) para liderar a implementação da Iniciativa. Na maioria dos países implementadores da EITI tais pontos focais tendem a ser provenientes do nível do Conselho de Ministros, seja de uma agência de receitas (por exemplo do Ministério das Finanças) ou de uma agência do sector (por exemplo, do Ministério de Minas / do Petróleo) ­ ou, em alguns casos, um assessor sénior da presidência). Em alguns casos, a pessoa nomeada tem sido um assessor sénior da presidência da república. As características de campeões nacionais para a EITI incluem: possuem a confiança e o respeito das partes interessadas envolvidas na Iniciativa devido ao conhecimento que têm sobre as questões e sectores relevantes; possuem a autoridade para coordenar a acção relativa à EITI em todas as agências governamentais; são capazes de iniciar qualquer alteração regulatória ou legislativa; e são capazes de procurar recursos para apoiar a implementação da iniciativa. Um papel-chave deste indivíduo na maioria dos países é de presidir ou supervisionar o trabalho do grupo de coordenação de partes interessadas para a implementação da EITI no país, congregando as várias partes interessadas. Desenvolvimento de planos de trabalho O último passo da "fase de registo" da EITI pelos governos (e/ou pelo grupo de coordenação de partes interessadas) é a definição e o refinamento de um plano de trabalho para a EITI em consulta com as partes interessadas. Os referidos planos de trabalho normalmente identificam: · Objectivos: As metas elevadas de um programa EITI. · Acções: Os passos específicos que são requeridos para o alcance de cada objectivo. · Sequenciamento de acções individuais: Algumas acções contidas nos planos de trabalho podem ter início apenas depois de outras terem sido finalizadas. · Calendário: mostra a data na qual espera-se que a acção seja finalizada. · Parte responsável: identifica a organização ou indivíduo responsável pelo cumprimento do plano de acção. · Custos e fontes de financiamento: custo da acção e por conta de quem os custos correm. Nas fases iniciais da EITI, os referidos planos de trabalho são normalmente abrangentes, mas, a medida que o governo trabalha com o grupo de coordenação das partes interessadas para definir com maior clareza o programa EITI, e a medida que a implementação inicia, os planos de trabalho se vão tornando mais detalhados (conforme descrito mais detalhadamente no Capítulo 4: Desenvolvendo um plano de trabalho). 25 Assegurando financiamento adequado para a implementação da EITI Simultaneamente à atribuição do papel de liderança e ao início do plano de trabalho da EITI, os responsáveis pela tomada de decisões normalmente começam a assegurar activamente os recursos financeiros necessários dentro dos sistemas orçamentais governamentais, e formulam estratégias de mobilização de recursos e de assistência técnica dos países de cooperação, das agências doadoras e das agências internacionais de desenvolvimento. As questões de financiamento são cobertas mais detalhadamente adiante. 26 Capítulo 2 Partes interessadas e estruturas de governação Introdução Um princípio fundamental-chave da EITI é que a iniciativa é implementada com recurso a uma abordagem participativa e com várias partes interessadas. Isso significa que as partes interessadas não-governamentais ­ tais como as empresas das indústrias extractivas e as organizações da sociedade ­ não são apenas consultadas à medida que a iniciativa avança, mas, são activamente envolvidas na sua concepção, coordenação, e governação. Este princípio também se reflecte na estrutura internacional da EITI. A experiência mostra que o princípio de envolvimento de todas as partes interessadas é fundamental em todos os países que implementam a EITI com sucesso, e este Capítulo define as experiências de envolvimento de partes interessadas nos processos nacionais da EITI. Partes interessadas normalmente envolvidas A forma na qual as partes interessadas são envolvidas na implementação da EITI varia consideravelmente de país para país, mas normalmente as partes interessadas envolvidas representam os grupos afectados pela EITI (ou seja, governo, sociedade civil, e empresas da indústria extractiva). A Caixa 2.1 mostra os tipos de partes interessadas que normalmente são envolvidas no processo EITI. 27 CAIXA 2.1: PARTES INTERESSADAS TIPICAMENTE ENVOLVIDAS NA EITI Governo ou instituições públicas -- Agências responsáveis pela gestão de recursos naturais -- Agências responsáveis pela colecta e gestão de receitas -- Agências responsáveis pelo desenvolvimento económico, planificação, representantes do sector privado, etc. -- Níveis sub-nacionais do governo -- Parlamento, por exemplo, comissão do orçamento, de finanças, de planificação, e/ou recursos naturais. -- Instituições Supremas de Auditoria -- Empresas nacionais de exploração petrolífera ou mineira Sector privado -- Empresas de exploração de petróleo, gás e mineração que operam no país (incluindo empresas estatais; empresas privadas nacionais; empresas privadas internacionais) -- Empresas Nacionais de petróleo e mineração -- Investidores -- Associações comerciais Sociedade civil -- Organizações comunitárias de base -- Organizações não-governamentais nacionais (ONGs) -- ONGs internacionais e respectivas filiais locais -- Media -- Uniões comerciais -- Instituições académicas e de pesquisa -- Organizações religiosas -- Líderes tradicionais/locais Organizações contratadas para apoiar o processo de implementação da EITI -- Reconciliadores/administradores (ou auditores); outras empresas de divulgação Parceiros internacionais -- Conselho da EITI e Secretariado da EITI -- Agências e instituições de desenvolvimento internacional (Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, bancos regionais para o desenvolvimento) -- Agências de doadores Nota: Esta lista de partes interessadas é indicativa e pretende mostrar todas as possíveis partes interessadas num processo EITI. Enquanto os países implementadores da EITI incluem representantes dos três grupos do conselho (governo; empresas; sociedade civil) abaixo indicados, nenhum país incluiu cada um dos grupos abaix o listados no seu grupo de coordenação da EITI. CAIXA 2.2: EMPRESAS ESTATAIS 28 Em muitos países produtores de petróleo, e em alguns países de exploração mineira, o governo participa directamente no sector extractivo através de uma empresa estatal. Essas empresas podem ser envolvidas no sector através de uma variedade (e combinação) de formas diferentes: -- Como uma empresa de investimento que possui participações num número de diferentes empresas envolvidas na produção de petróleo, gás, metais, ou minerais num país; -- Como uma empresa que (no caso de países produtores de petróleo) seja responsável pela recolha, marketing, e venda de uma parte da produção; -- Como parceiro numa empresa de capitais conjuntos; e -- Como operador de um campo de petróleo ou mina. Adicionalmente, algumas empresas estatais são responsáveis pela regulação e monitoria das actividades de todas as outras empresas que operam num país. Devido a esta variedade de funções, onde existam empresas estatais, concluiu-se que aquelas constituem uma das mais importantes partes interessadas a serem envolvidas desde uma fase inicial do processo. Na colecta de informação sobre pagamentos e receitas, as empresas estatais muitas vezes vêem-se situadas em ambos lados do processo EITI ­ ou seja, às vezes são recipientes de pagamentos ou de parte da produção de outras empresas, e, ao mesmo tempo, efectuam o pagamento ao orçamento nacional. Em alguns países, as empresas estatais encontram-se sujeitas aos mesmos requisitos de transparência que as agências governamentais, e, em alguns casos isto significa que existe bastante informação disponível sobre as operações dessas empresas. Por outro lado, alguns países acharam mais adequado que, devido ao seu papel combinado, o processo EITI tem de especificar a necessidade da empresa estatal de fornecer consideravelmente mais informações do que as outras empresas. Grupos de coordenação formados por várias partes interessadas e a sua governação Dada a natureza participativa da EITI, a selecção dos diferentes grupos de partes interessadas a serem envolvidas na supervisão da Iniciativa tem sido um processo longo e controverso, especialmente na fase inicial de implementação da Iniciativa. Apesar disso, todos os países implementadores da EITI estabeleceram grupos de coordenação multi-parceiros de Conselhos EITI ­ os quais são referidos neste relatório como "grupos coordenadores". Considerações importantes relacionadas aos grupos coordenadores e à sua governação incluem: · Base legal para a formação do grupo coordenador: No contexto legal nacional, alguns países formaram o grupo de partes interessadas simplesmente mediante o convite de um oficial governamental sénior ou ministro. Em outros países, todavia, foi necessário algum tipo de instrumento legal (e.g. decreto presidencial ou ministerial, ou ainda algum tipo de lei) para formalmente constituir o grupo. 29 · Determinação do tamanho e adesão ao grupo coordenador: A prática varia de país para país. Na maioria dos países os grupos coordenadores tendem a ser formados por cerca de 10 a 20 membros. Não existe qualquer fórmula sobre como os diferentes grupos de partes interessadas são representados junto dos grupos coordenadores, e a questão do equilíbrio foi extensamente debatida em vários países EITI. Nos países com um elevado número de grandes empresas; onde não existe nenhum outro tipo de foro subsidiário onde os grupos de partes interessadas se reúnem; ou onde existem várias agências governamentais envolvidas no processo de colecta de receitas; foi algumas vezes necessário dar maior importância à participação representantes das empresas e do governo do que aos representantes de outros sectores. Nesses casos os países tiveram de ser particularmente cuidadosos para garantir que os grupos da sociedade civil sejam adequadamente representados e envolvidos no processo. · Adesão da sociedade civil: Independentemente do seu tamanho, a representação da sociedade civil em grupos coordenadores é normalmente ­ e deve ser ­ significativa. Há países que também consideraram útil permitir à sociedade civil seleccionar os seus próprios representantes para um grupo coordenador EITI nacional por forma a evitar que se pense que o governo seleccionou grupos sem qualquer contribuição da própria sociedade civil. A questão do envolvimento de grupos da sociedade civil que sejam considerados politizados (ou seja, que sejam percebidos como estando envolvidos com grupos políticos do governo ou da oposição) tem sido controversa em alguns países. (Alguns países não foram suficientemente diligentes no envolvimento adequado da sociedade civil nos seus programas EITI, com o risco subjacente de progressos lentos na implementação da Iniciativa e/ou risco do seu esforço EITI não ser considerado credível ­ ou, ainda, de não estar de acordo com os indicadores de validação EITI). · Adesão das empresas: O grupo coordenador inclui todas as empresas de petróleo, gás, e mineração que operam no país ou, onde isto for impossível devido ao número elevado de empresas, as que foram acordados algum tipo de representação através da qual as decisões do grupo de partes interessadas são comunicadas a uma constituência mais ampla de empresas. · Iniciando e renovação da adesão ao grupo coordenador: Normalmente a adesão aos grupos coordenadores possui a duração de um a dois anos. Os métodos de selecção dos membros dos grupos coordenadores tem variado, mas tem incluído: i) selecção pelo Governo; ii) a realização de reuniões informais e formais sobre a EITI explicando o objectivo do programa antes de se solicitar às partes interessadas to que nomeiem os seus representantes; iii) selecção através de um convite enviado a diferentes grupos de partes interessadas para que nomeiem os seus representantes (em muitos países existem coligações da sociedade civil que tenham seleccionado os seus representantes por via de caucus para se juntarem aos grupos coordenadores enquanto, do mesmo modo, as empresas fazem-no por via da Câmara de Minas ou de uma Associação de Operadores Petrolíferos, por exemplo); e iv) a publicação de avisos públicos solicitando representantes. A experiência tem mostrado que os países com programas EITI de sucesso são aqueles que permitiram que essas "constituências" de interessados seleccionassem os seus próprios representantes. Em países onde os governos nomeiam directamente os membros dos grupos coordenadores é bastante difícil demonstrar que os representantes da sociedade civil actuam de forma independente. · Nomeação de indivíduos como membros: Os Grupos coordenadores compreendem membros individuais representantes de várias organizações, porém vários países consideraram útil 30 garantir que um determinado indivíduo seja nomeado para que assegurar que exista consistência e continuidade na forma como uma organização se envolve no processo EITI. Todavia, existem também provisões relativas a membros suplentes no caso de os membros principais não poderem participar. · Papel de presidência do grupo coordenador: A maioria dos grupos coordenadores possui um Presidente nomeado, o qual é responsável (normalmente com a ajuda de um Secretariado ou de algum tipo de unidade de implementação) pela convocação e presidência das reuniões do grupo coordenador. Normalmente o presidente é o "Campeão EITI" nomeado pelo governo. · Votação e outras decisões: Uma vez criados os grupos coordenadores, os seus membros definem as regras e procedimentos que deverão orientar o funcionamento do grupo. Tais regras e procedimentos cobrem, entre outros aspectos, regras de votação e quoruns para efeitos de tomada de decisão; regularidade das reuniões; regras a serem observadas durante essas reuniões (por exemplo, a "Regra de Chatham House" que assegura que os participantes possam emitir opiniões sem receio de atribuições). Essas regras poderiam ser incorporadas nos termos de um Memorando de Entendimento ou de Termos de Referência do grupo, conforme discutido abaixo. · Financiamento e apoio: Em alguns países os recursos são disponibilizados por forma a permitir que os membros do grupo (quando por exemplo, sejam provenientes de diferentes cidades) possam participar nas reuniões. CAIXA 2.3: MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO / TERMOS DE REFERÊNCIA Por forma a que todos os interessados posam envolver-se por completo e para que as operações e regras do grupo coordenador sejam claras, a maioria dos países desenvolveu uma espécie de Memorando de Entendimento (MdE) e/ou Termos de Referência (TdR) para o grupo coordenador ou para a Iniciativa Nacional EITI como um todo. Tais MdEs são assinados pelos membros do grupo coordenador (e por muitas outras organizações por forma a demonstrar o seu cometimento para com a EITI) e geralmente definem: -- O cometimento dos signatários para com os Princípios e Critérios EITI; -- Como a Iniciativa será regulada e implementada; -- Os direitos e as responsabilidade de cada organização que assine o MdE; -- Uma descrição sobre como o relatório EITI será produzido; e --Como o administrador independente ou auditor (responsável pela reconciliação dos pagamentos e dados sobre impostos) será nomeado. Foi incluindo no CD-ROM, em anexo B, a título de exemplo, o Memorando de Entendimento do Grupo Coordenador do Azerbaijão. Outras considerações Os grupos coordenadores geralmente enfrentam o desafio de equilibrar a necessidade de serem amplamente representativos, e de ao mesmo tempo serem suficientemente pequenos para se reunirem com maior facilidade e regularidade. Para endereçar esta questão, os países têm utilizado abordagens diferentes tais como: 31 · Abordagem da Constituência: Uma abordagem como esta (onde um membro representa outras semelhantes, numa base de rotatividade) possuem tanto vantagens como desvantagens. Assegura que todas as constituências sejam representadas e que o grupo possua uma dimensão razoável. Todavia, esta abordagem poderá limitar as várias constituências a um processo de tomada de decisões do tipo "menor denominador comum", no qual os membros só conseguem alcançar consenso em relação a um número reduzido de opiniões. · Conferências EITI nacionais: Em alguns países, os grupos não envolvidos no trabalho quotidiano são, apesar disso, convocados para consulta sobre a direcção que a Iniciativa se encontra a tomar. Tais conferências mostraram-se úteis para o envolvimento de grupos maiores de organizações e indivíduos interessados na EITI. · Implementação Nacional das unidades EITI: A implementação da EITI requer sempre a constituição de um Secretariado ou uma unidade de implementação que possa coordenar as acções da Iniciativa. Alguns países procuraram alcançar maior contributo das partes interessadas convidando representantes de empresas e da sociedade civil para trabalharem dentro dessas unidades de implementação (mais detalhes são fornecidos no Capítulo 5: O Papel do Governo na EITI). · Subgrupos de especialistas: Para focar-se sobre o trabalho técnico que os grupos coordenadores têm de realizar, muitos países criaram subgrupos mais pequenos para cuidar de tarefas específicas. A figura 2.1 ilustra um exemplo sobre como um grupo coordenador pode ser organizado. 32 FIGURA 2.1 ORGANOGRAMA DO COMITÉ COORDENADOR DA EITI Algumas partes interessadas A ElTl muitas vezes atravessa possuem um "grupo de agências diferentes. Por vezes, constituência" que contribui isso obriga o governo a formar como um representante do o seu próprio "grupo de grupo coordenador ­ por constituência" para coordenar exemplo,uma coligação de posições do governo em grupos da sociedade civil, diversas questões uma associação comercial O Grupo Coordenador Nacional ou comité é a instituição-chave de qualquer programa EITI. É formado por representantes de todos os grupos de partes interessadas e é resposnável pela gestão geral e monitoria dos programas EITI. Grupo da Grupo de Constituência Coordenação do Governo Grupo ou Conferência Grupo Secretariado / de Partes Coordenador Unidade de Interessadas Nacional Implementação O Secretariado ou unidade de implementação é Grupo da normalmente formado Constituência Sub-Grupo Sub-Grupo por membros do governo para apoiar o Grupo Coordenador para implementar a Um extenso grupo ou lniciativa conferência de partes Pequenos sub-grupos do interessadas poderá reunir- grupo cordenador principal NOTA IMPORTANTE: se com pouca frequência que foram criados se As (por exemplo, uma vez ao concentrarem em questões únicas características de todas ano) para discutir o trabalho específicas ­ por exemplo, as estruturas de governação da do comité coordenador e nomeando um administrador ElTl e do secretariado. Os fornecer assistencia sobre a para reconciliar dados; diversos países adoptam direcção da iniciativa. consciencialização; etc. abordagens diferentes sobre se os outros grupos são necesários. 33 Funções dos grupos coordenadores de várias partes interessadas Uma das primeiras tarefas de um grupo coordenador é de definir as suas funções específicas no contexto da EITI no país. Na maioria dos países as funções do grupo coordenador (incluindo os detalhes das suas relações com outros grupos, e as regras e procedimentos de funcionamento) são definidas no MDE ou Termos de Referência do grupo coordenador acordados por todos os membros. As funções normais dos grupos coordenadores verificadas na prática são: · Decisão estratégica geral: A EITI é quase sempre uma Iniciativa complicada que requer a coordenação estreita de todos os diferentes interessados envolvidos e a autoridade para tomar as necessárias decisões de implementação da Iniciativa. · Determinação do escopo de um programa EITI:Talvez a o papel mais importante dos grupos coordenadores é de decidir (e, se necessário, rever e refinar) o escopo geral do programa EITI. Esta tarefa inclui a decisão sobre que empresas e fontes de receitas incluir; sobre o nível de reconciliação e de auditoria que devem ser envolvidas; sobre se os governos sub-nacionais serão incluídos no programa; e sobre o tipo de detalhe que devem estar presentes no relatório final. Estas questões são abordadas no Capitulo 3: Determinação do Escopo de um Programa EITI. · Desenvolvimento ou definição conjunta de um plano de trabalho e monitoria do progresso: O desenvolvimento de um plano de trabalho para a Iniciativa constitui um dos Critérios EITI, e os grupos coordenadores normalmente se encontram envolvidos na revisão e aprovação do plano de trabalho EITI. Alguns grupos trabalham activamente com um Secretariado ou uma unidade de implementação para formular o plano de trabalho eles próprios. Uma vez adoptado o plano de trabalho alguns os grupos coordenadores por vezes exercem controlo sobre o cometimento e uso dos fundos, ou recebem actualizações regulares que incluem informações sobre o uso de fundos. · Nomeação e gestão de um auditor e/ou de uma organização de reconciliação: Em todos os países, o grupo coordenador tem estado directamente envolvido na nomeação de uma organização, o reconciliador/administrador (ou um auditor), que procede à reconciliação dos dados sobres os pagamentos e receitas submetidos pelo governo e pelas empresas. Em muitos países o grupo coordenador reserva esta tarefa específica a um subgrupo mais reduzido de acordo com os seus Termos de Referência. · Modelos de reporte técnico: O grupo coordenador ou subgrupo é ainda responsável por trabalhar com o reconciliador/administrador ou auditor para: (i) desenvolver modelos de reporte para as agências do governo e empresas; (ii) desenvolver orientações para o governo e empresas sobe como preencher e submeter esses relatórios; (iii) determinar a regularidade de preparação e publicação dos relatórios EITI; e (iv) resolver quaisquer outras questões técnicas referentes à gestão do contrato com o auditor e/ou organização de reconciliação. · Aumentando a consciência pública sobre a EITI: A maioria dos grupos coordenadores (ou o subgrupo mais reduzido) desempenha um papel importante na divulgação dos relatórios EITI e no aumento do conhecimento do público sobre a Iniciativa. Isto é necessário para que a 34 EITI seja amplamente conhecida e compreendida, não apenas pelos interessados envolvidos no processo, mas também pelo público em geral (os planos de trabalho EITI muitas vezes identificam uma variedade de formas de faze-lo, por exemplo, através da realização de programas radiofónicos ou televisivos, roadshows nacionais, desenvolvendo websites, etc.). · Avaliação e remoção de barreiras à implementação: Os grupos coordenadores muitas vezes identificam e abordam barreiras à implementação da EITI, e, através do plano de trabalhos, desenvolvem medidas para a sua remoção. Uma questão comum, por exemplo, é a necessidade de se criar provisões voluntárias, legislativas ou regulatórias que permitam ao governo e a todas empresas a divulgarem os seus dados sobre pagamentos e receitas. Os grupos coordenadores também ajudam a identificar quaisquer constrangimentos de capacidade que afectem a implementação. Um exemplo de um decreto governamental no Peru que cria um comité coordenador e estabelece os seus termos de adesão e as suas funções encontra-se disponível em CD-ROM como anexo D. Por ultimo, algumas palavras sobre o provável papel dos grupos coordenadores no processo de validação. Apesar de à data de elaboração deste guião nenhum país ter iniciado o processo de validação (de acordo com as regras do Conselho da EITI), uma futura função chave dos grupos coordenadores será de rever os relatórios de validação após a sua finalização. 35 Capítulo 3 Determinação do Escopo de um Programa EITI Introdução Apesar de a EITI possuir critérios claros, e bem assim, um quadro de validação bem definido, a sua implementação no terreno tomou várias formas, à medida que os Programas EITI têm sido desenvolvidos para abordar as circunstâncias específicas de cada país e às suas condições sectoriais. O presente Capítulo apresenta os elementos de vários tipos de Programas EITI que foram desenvolvidos pelos países da Iniciativa. Nota: porque as matérias apresentadas no presente Capítulo fazem parte de um relatório EITI nacional, é importante ler este Capítulo em paralelo com o Capítulo 7: Produção de Relatórios EITI o qual trata dos processos técnicos utilizados na compilação de Relatórios EITI. Decisões-chave sobre o Âmbito A implementação da experiência EITI até à data, indica que uma das primeiras acções que os países aderentes à EITI tiveram de realizar foi a tomada de decisões-chave sobre o âmbito dos processos EITI. Considerando que escolhas diferentes conduziram a tipos de programas EITI bastante diferentes, as decisões sobre o escopo abaixo exigiram uma análise profunda e a auscultação de partes interessadas e mostraram representar de forma consistente as questões enfrentadas pelos Grupos coordenadores EITI. Estas cinco questões-chave sobre o escopo incluem (cada uma delas é discutida com maior detalhe abaixo, neste Capítulo): 36 · Um processo de reconciliação ou de auditoria: Uma decisão fundamental sobre o escopo nos países EITI é se o Relatório EITI irá incluir apenas a reconciliação de pagamentos e receitas (realizada por uma firma que actua como reconciliador ou administrador), ou se irá mais a fundo permitindo, deste modo, que os dados sobre os pagamentos e receitas sejam auditados de acordo com padrões de auditoria internacionalmente aceites (ou seja, realizados por uma empresa de auditoria devidamente qualificada). · Nível de materialidade dos pagamentos ou do interesse participativo da empresa: cada país estabeleceu os seus próprios limites de materialidade para os pagamentos (ou seja, o volume de pagamentos abaixo do qual é excluído para uma eficiência do Processo EITI) ou participação material de empresas (ou seja, volume padrão das operações da empresa abaixo do qual a empresa é excluída do processo de reporte EITI). · Grau de agregação na divulgação de dados nos Relatórios EITI: Adicionalmente à materialidade, um elemento chave do escopo da EITI é o grau de agregação ou desagregação que um Relatório EITI possui, com relação à identificação (ou não identificação) separada dos pagamentos totais pelas empresas e os tipos de pagamentos. · Inclusão de pagamentos sub-nacionais ou sociais à comunidade: Alguns Países EITI escolheram reportar apenas o que as empresas pagam ao governo nacional ou federal. Outros programas, no entanto, também cobrem e requerem o reporte de pagamentos efectuados aos níveis sub-nacionais do governo (por exemplo, líderes governamentais, distritais e tradicionais) ou a grupos sociais ou comunitários. · Inclusão de transacções com outros sectores ou não relacionadas com a produção: Um número bastante reduzido de países escolheram incluir outros recursos (tais como florestas) nos seus programas EITI. Alguns países alargar os seus programas por forma a incluir fontes de receitas não directamente relacionadas com as actividades de upstream (extracção e produção). De uma maneira geral, ao contrario de algumas análises, a EITI não é menos adequada (ou praticada) em países de exploração mineira comparativamente aos países produtores de petróleo e gás. O progresso da EITI nos países de exploração mineira simplesmente não apoia a opinião de que a EITI apenas se aplica ao sector de petróleo gás. Questões consideradas quando se determina o escopo de um programa EITI A característica comum das cinco questões acima referidas é que todas elas são relacionadas com o volume de informação que será capturada e divulgada pelo Processo EITI. As decisões sobre essas questões são tomadas após a realização de sérios debates envolvendo todas as partes interessadas relativamente ao equilibro óptimo dos dados a serem produzidos; ao custo de produção desses dados; ao beneficio que resulta do processo; e a como o Programa EITI poderá criar uma ligação com a gestão do sector e bons programas de governação. Um exemplo de um documento que ilustra o escopo de um Programa EITI, no Gana, é disponibilizado em CD-ROM como anexo E. 37 CAIXA 3.1: DIFERENTES ABORDAGENS ADOPTADAS NOS PAÍSES EXPLORADORES DE PETRÓLEO E GÁS E MINERAIS Desde o seu lançamento a EITI sempre envolveu países e empresas que trabalham na produção de petróleo e gás, e bem assim como na exploração mineira. Alguns dos primeiros relatórios foram produzidos em países envolvidos em operações de petróleo e gás. Porém, muito recentemente, muitos países de exploração mineira implementaram a EITI e produziram relatórios. Dada a diferença na natureza dos sectores de petroleo e gás e de exploração mineira e dos seus fluxos financeiros, também existem diferenças no escopo dos programas EITI que são adoptados em cada sector: -- Empresas estatais (muitas vezes directamente envolvidas na implementação e porque talvez tiveram de fornecer mais informação do que as outras empresas) são mais comummente encontradas no sector de petróleo e gás do que na exploração mineira. -- As operações de petróleo e gás são muitas vezes maiores (quer em termos de níveis de investimento, e bem assim, como a nível de montante de receitas geradas) do que nas operações de mineração. Até mesmo uma pequena empresa de exploração de petróleo e gás é normalmente uma empresa bastante significante. Em comparação, algumas operações de mineração podem ser bastante pequenas. Este facto produz efeitos sobre o nível de materialidadeda empresa para participação em um programa EITI. Mas, alguns países consideraram ser útil excluir empresas de exploração mineira que fossem muito pequenas para uma maior eficiência do processo. -- Em muitos países de exploração mineira existe um elevado número de exploradores mineiros "artesanais" ou de pequena escala. Até agora existe muito pouca experiência entre os Países implementadores da EITI sobre como incluir tais exploradores num programa EITI, apesar de alguns países terem começado recentemente a considerar tal hipótese. Uma possibilidade (ainda não tentada) é a focalização apenas nos exportadores e comerciantes de minérios no processo EITI, uma vez que tal actividade é dominada por apenas um número reduzido de indivíduos ou empresas. -- As operações de exploração mineira muitas vezes possuem um impacto maior sobre as comunidades como utilizadores de infra-estruturas (estradas, caminhos-de-ferro, portos) comparando com as operações petrolíferas (que poderão também ser offshore). Por este motivo as empresas de exploração mineira muitas vezes fazem pagamentos significativos aos níveis sub-nacionais do governo ou uma proporção das receitas resultantes da exploração mineira são redistribuídas pelos governos centrais àquelas áreas nas quais as explorações são realizadas; onde os pagamentos materiais sejam efectuados aos níveis sub-nacionais do governo o escopo de um programa EITI poderá ter de ser expandido para poder capturar esses pagamentos. De facto, a experiência também mostra que em alguns casos, porque as empresa de exploração mineira têm uma maior presença do que as empresas petrolíferas, elas normalmente encontram-se mais interessadas em assegurar que exista um bom entendimento publico sobre o seu impacto e sobre os pagamentos que fazem ao governo. Não existe a resposta "certa" para estas questões: cada país EITI toma ­ e irá tomar ­ as suas próprias decisões de acordo com os Critérios EITI. Apesar disso, alguns factores básicos podem ser encontrados nas experiências dos países EITI em relação ao escopo de um Programa EITI: 38 · Volume de dados que já se encontram disponíveis ao público: Em alguns países existe muito pouca informação sobre os pagamentos das empresas e sobre as receitas do governo que esteja disponível ao público ou consolidada numa única fonte facilmente entendível. Em outros países, muitos desses dados sobre as receitas já existem e são disponibilizados ao público por via de algumas fontes facilmente acessíveis. · Qualidade sobre os dados relativos a receitas que se encontram no domínio público: O facto de os dados já produzidos e que se encontram disponíveis ao público terem ou não sido auditados de acordo com os padrões internacionais influencia a decisão sobre o escopo da EITI. · Percepção pública sobre o nível de transparência no país: Apesar da informação disponibilizada pelo governo e pelas empresas, as percepções da sua fiabilidade (confiança) pelo público em geral também têm sido importantes. · Recursos disponíveis para a condução de um processo EITI: Um impulsionador essencial do escopo são simplesmente os níveis de recursos humanos e financeiros disponíveis para a tarefa, quer provenham dos fundos do governo ou de doadores, que apoiam o Programa EITI. As avaliações desses factores normalmente têm ajudado os países e as partes interessadas a traçarem a direcção que deve ser seguida pelo Programa EITI nos seus países. Em países onde muito pouca informação tenha sido disponibilizada, e/ou quando a qualidade dos dados é questionada pelo público, as partes interessadas de um Processo EITI poderão considerar a escolha de um Programa EITI mais amplo e profundo. Em países onde dados de alta qualidade fazem parte do domínio público, poderá ser mais apropriado optar por um Programa EITI de nível mais elevado por forma a criar um Processo EITI com a participação de várias partes interessadas e a concentrar os dados EITI reportados numa única fonte. A experiência mostra que o escopo de um Programa EITI é mantido em revisão e é refinado e alterado conforme se mostre apropriado ­ ou seja, alguns países iniciam como um programa limitado e depois, após maior auscultação ou a produção de um primeiro Relatório EITI decidem expandir o escopo do seu programa. Esta abordagem faseada abre um espaço para a aprendizagem e para uma maior confiança entre as partes interessadas permitindo que possam ser efectuados ajustes ao escopo. Uma lição-chave A experiência em vários países, conforme observado pelo Grupo Banco Mundial, é de que os países com Programas EITI mais extensos produziram Relatórios EITI de maior qualidade e tendem a obter mais benefícios da EITI a longo prazo. Mais informação é sempre muito melhor, desde que disponibilizada de uma forma entendível. Do mesmo modo, todavia, existe um claro trade-off do custo-beneficio: alguns países envidaram esforços no sentido de tomar uma decisão entre o escopo de um Programa EITI que eles aspiram, e o escopo de um Programa EITI que é possível de ser alcançado considerando os recursos disponíveis. Tais países verificaram que cada passo para a expansão do escopo de um Programa EITI possui o seu custo ­ quer financeiramente, e bem assim, como em relação ao tempo e esforço que leva para finalizar um processo de reporte. Em virtualmente todos os países o 39 aumento nos custos é balanceado pelo aumento dos benefícios fiscais (por exemplo, uma colecta de receitas mais eficiente), mas as partes interessadas têm de estar bem claros sobre os trade-offs (vantagens e desvantagens) envolvidos na determinação do escopo de um Programa EITI. A EITI é também um processo através do qual as partes interessadas têm muito a aprender durante o processo de implementação. Deste modo, alguns países consideraram ser bastante útil iniciar um Programa EITI que possua um escopo limitado e depois progredir para um programa mais amplo, após a produção do primeiro relatório. Reconciliação dos dados EITI e dos processos de auditoria Os Critérios EITI requerem a reconciliação e publicação de dados sobre pagamentos e receitas (os quais deverão ser submetidos à auditoria de acordo com padrões internacionais) para assegurar que os dados utilizados na EITI preencham um requisito padrão de fiabilidade. Na prática, e dados os diferentes sistemas de contabilidade e reporte a nível nacional sobre a exploração de petróleo, gás e mineira, existem várias abordagens de recolha e reconciliação de dados sobre receitas/pagamentos, e, em alguns casos, de auditoria, nos vários países implementadores da EITI. Exemplos de relatórios EITO são disponibilizados em CD-ROM. Antes da revisão das lições aprendidas através dessas várias abordagens é útil clarificar a terminologia utilizada nos Processos EITI em relação a esta matéria. Actualmente os países implementadores da EITI concentram-se em cerca de quatro variantes de reconciliação e/ou auditoria por detrás dos seus Relatórios EITI, os quais são a seguir sumarizados: · Reconciliação: Em muitos países as empresas privadas, as empresas estatais e as agências do governo já são obrigadas a produzir relatórios de contas anuais que são auditados de acordo com padrões internacionais. Nesses casos, um processo que envolva várias partes interessadas e que reconcilie e publique os dados disponíveis, poderá ser suficiente para preencher os Critérios EITI. De acordo com esta abordagem, as empresas submetem formulários de dados EITI preenchido; os seus próprios auditores podem declarar que têm como base dados extraídos do relatório financeiro auditado em conformidade com padrões internacionais. Um reconciliador/administrador recebe tais dados submetidos e os compara e analisa, para verificar se os dados se encontram em harmonia. Eles teriam de procurar encontrar informação específica de uma empresa ou do governo caso seja identificada uma discrepância entre os dois montantes reportados e solicitar dados adicionais que possam justificar a discrepância. Os dados submetidos e/ou quaisquer diferenças não explicadas ­ e as recomendações de melhoria ­ são reportadas no Relatório EITI pelo reconciliador/administrador. · Reconciliação suplementada por auditorias limitadas: É uma variante da abordagem de reconciliação acima e foi utilizada por alguns países para que o reconciliador/administrador (ou uma empresas diferente) ­ em acréscimo à reconciliação ­ também leve a cabo uma auditoria completa ou limitada das demonstrações financeiras de determinadas empresas, ou seja, de aquelas que não tenham sido auditadas de acordo com os padrões internacionais. Esta variante poderá aplicar-se em países onde exista uma qualidade misturada nas demonstrações financeiras dessas empresas, umas auditadas de acordo com padrões internacionais, e outras não. · Reconciliação e ensaio aleatório de transacções específicas: Em alguns países foi nomeada uma empresa de auditoria para realizar uma reconciliação de dados sobre os pagamentos e 40 receitas conforme descrito acima ­ e para suplementar esta auditoria com um teste limitado de aspectos específicos da empresa e/ou contas do governo os quais constituem a base da informação disponibilizada para o processo de reconciliação. (Por exemplo, a empresa de auditoria pode examinar a validade dos custos alegados para as deduções fiscais pelas empresas, assegurando, deste modo, que as empresas estejam a utilizar preços de mercado precisos para determinar o valor da sua produção). · Relatório EITI auditado: neste modelo uma empresa de auditoria é nomeada para conduzir um processo de auditoria dos dados EITI fornecidos por todas as empresas e agências do governo envolvidas neste processo, e para emitir um parecer de auditoria sobre o Relatório EITI em linha com os padrões internacionais de auditoria. Este processo é, pela sua natureza, aprofundado e envolve receitas e pagamentos substanciais e a sua subjacente precisão e integridade contratual; envolve ainda a verificação de património e dos fluxos de fundos. A empresa de auditoria EITI precisa, por esse motivo, de recursos financeiros suficientes para realizar esta tarefa; precisa também de Termos de Referência que permitam o acesso ilimitado aos relatórios e demonstrações financeiras das empresas e do governo para compilar os dados EITI auditados e reporta-los. Dados os seus custos e a sua natureza extensa esta abordagem de auditoria integral foi apenas utilizada num número reduzido de países. Isso devido ao facto e a quantidade de informação que uma empresa precisa de fornecer no âmbito de um processo de reconciliação é significativamente menos onerosa do que o montante de informação que tem de ser fornecida para qualquer auditoria adicional. Essas auditorias geraram ganhos devidamente demonstrados para os níveis de transparência e responsabilização nesses países, e os países que realizaram este tipo de auditorias puderam cobrir os seus custos com os níveis melhorados de retornos fiscais e de pagamentos. O Processo EITI e a verificação exaustiva dos dados EITI não apenas responderam à questão Quais os pagamentos e as receitas reportadas?", bem como, assim, responderam à questão "As empresas pagaram o que deveriam ter pago ao governo nos termos dos contratos celebrados e das leis fiscais em vigor?". Em países onde os Programas EITI incluem estes tipos de auditorias exaustivas, considerou-se útil pensar com clareza, desde o início do processo, sobre como as suas próprias agências de colecta de receitas poderão (a médio - longo prazo) assumir a responsabilidade pela realização de auditorias aos pagamentos efectuados pelas empresas. Estes tipos de operações funcionam melhor quando constituem uma função regular e previsível do governo do que quando algo apenas ocorrer como parte de um Programa EITI. CAIXA 3.2: OUTROS TIPOS DE AUDITORIA O foco normal do Relatório EITI é aquilo que foi pago e aquilo que foi recebido ­ ou seja, trata da recolha de informação com base em demonstrações financeiras existentes e nos fluxos de receitas existentes. Alguns países optaram por implementar auditorias mais exaustivas, as quais podem incluir: 1. AUDITORIAS FÍSICAS: Estas auditorias são utilizadas para mensurar a real quantidade e qualidade dos resultados de uma operação de petróleo, gás e mineração, em vários pontos do processo de produção, processamento e transporte. Este tipo de auditorias é bastante útil em países onde as receitas do governo são altamente dependentes da sua participação na produção (ou seja uma percentagem da produção é destinada ao governo) e onde se suspeita que o montante da produção real é mais elevado do que o montante declarado e cobrado. As auditorias físicas são ainda úteis na detecção da quantidade que é perdida 41 entre dois pontos ­ por exemplo, seja através de perdas ou de furtos, o montante de petróleo entregue para o transporte (navios ou pipelines) ou a refinarias seja significativamente menor do que foi na verdade produzido. São também usadas para detectar se a qualidade dos produtos esteja a ser alterada ou mal reportada ­ por exemplo, onde petróleo de elevada qualidade esteja a ser misturada com petróleo de qualidade inferior, ou onde a pureza de um mineral esteja a ser sobre/sub-reportada. 2. AUDITORIAS DE PROCESSO: Estes tipos de auditorias são usadas para verificar como o dinheiro é pago, colectado e redistribuído. São úteis pois existe uma variedade de formas através das quais receitas legítimas do governo podem ser perdidas se estes sistemas não funcionarem eficientemente. Por exemplo, se a receita for colectada por uma agência do governo que não seja o banco central nacional, a mesma poderá obter benefícios do processo de colecta atrasando a transferência das receitas cobradas ao banco central e recolher juros sobre o dinheiro durante o tempo em que os valores ficam retidos na sua conta. Estas diferenças de tempo podem também ser utilizadas para manipular as receitas pois a maioria dos preços das comodidades da indústria extractiva flutuam diariamente ­ por vezes, em vários pontos percentuais num período de tempo muito curto. Do mesmo modo, porque a venda de petróleo, gás, metais e minerais muitas vezes envolve transacções em moeda estrangeira, pequenas diferenças no tempo em que uma transacção foi reportada podem resultar em ganhos que não são transferidos para as agências de receitas ou para o banco central. 3. AUDITORIAS DE ACORDO COM OS CONTRATOS CELEBRADOS: Em muitos países provisões fiscais diferentes são negociadas para minas ou poços individuais. Isto porque os custos, riscos e dificuldades de extracção podem variar largamente de projecto a projecto. Um campo de petróleo Onshore que esteja localizado perto ou que se beneficie de infra-estruturas públicas, envolverá, significativamente, menos riscos e custos para que uma empresa explore e opere, e, por isso, irá, geralmente, pagar um nível mais elevado de impostos e participação na produção do que num campo que esteja localizado offshore em águas profundas. O último projecto seria mais caro de ser explorado, envolveria mais riscos, e iria exigir que a empresa desenvolvesse a sua própria infra- estrutura de transporte, e, como resultado, tais operações poderiam pagar um nível de impostos e de participação na produção mais baixo. Dadas essas variações nas provisões fiscais de diferentes contratos, alguns países optaram por realizar uma "auditoria com base nos termos contratuais" por forma a assegurar às empresas relativamente ao montante de impostos e à participação na produção adequados. Uma observação sobre outros tipos de auditoria Em muitos países implementadores da EITI, existe uma percepção publica de que a corrupção ou a fraude no sector envolve o furto físico de petróleo, gás, minerais ou de metais -- e o escopo da EITI reflecte esta preocupação. Em alguns países (por exemplo, em países com infra-estruturas de pipeline expostas ou onde pedras preciosas são ilegalmente transaccionadas), este poderão ser o caso, e auditorias físicas adicionais poderão ser bastante úteis. Todavia, a experiência demonstra que a corrupção ou fraude nas industrias extractivas costuma apenas ser apenas financeira, tais como a inflação não justificada de custos, preços de transferências, vendas na partes relacionadas abaixo dos preços de 42 mercado, entre outros. Isso sugere que auditorias de processe ou auditorias com base em contratos são tão eficientes em detectar a corrupção ou fraude como as auditorias físicas. A longo prazo, poderá ainda ser aconselhável fortalecer a capacidade das autoridades de gestão e colecta de receitas sector para avaliar com maior precisão o cumprimento das obrigações contratuais e fiscais. Uma discussão sobre a materialidade Apesar de todas as empresas que operam num país poderem normalmente fazer parte do processo de reporte de dados sobre os pagamentos efectuados ao governo a um reconciliador/administrador, o "Livro de Referência EITI" define uma excepção a esta regra Segundo a qual, para efeitos de custo-eficiência, os países implementadores poderão definir um nível de nível de materialidade sobre o volume dos pagamentos ou o tamanho das empresas que operam no país (excluindo, deste modo, os pagamentos ou empresas bastante pequenas), conforme descrito na figura 3.1. FIGURA 3.1: LIMITES DE MATERIALIDADE DE EMPRESAS E PAGAMENTOS Empresas Poucos grandes A maioria dos Nível de pagamentos pagamentos materialidade são divulgados pela é divulgada pela maioria de empresa maioria das empresas BAIXO das empresas Nível de Poucos grandes A maioria dos materialidade pagamentos pagamentos de empresa são divulgados por um é divulgada por um ELEVADO número reduzido de número empresas Reduzido de empresas Nível de Pagamentos materialidade Nível de de pagamento materialidade ELEVADO de pagamento BAIXO · Materialidade de Pagamentos: Alguns pagamentos reportáveis efectuados por empresas podem, de facto, ser relativamente pequenos, e o processo de aquisição de dados adicionais nessas transacções bastante pequenas pode exceder o seu benefício. Um país, por essa razão, define um nível de materialidade que exclui a necessidade de reportar os pagamentos feitos por uma empresa que estejam abaixo do mesmo. · Materialidade da Empresa: Dada a variação no tamanho e resultados das empresas que operam num país, e para efeitos de custo-eficiência, um país define um nível de nível de materialidade com base nos resultados físicos ou nos pagamentos de impostos abaixo do qual uma empresa não terá reportar nos termos da EITI. 43 Aplicação do julgamento A determinação dos níveis de materialidades pode muitas vezes conduzir a debates difíceis, sendo que a definição do que pode ser considerado material - e o que não o pode - é uma questão de julgamento que varia de país para país, e de grupo de partes interessadas para grupo de partes interessadas. De qualquer modo, os países optam pela definição de níveis de materialidade aumentando a sua eficiência porque esta definição permite a implementação relativamente rápida de um processo sem incorrer os custos e o tempo extra que seriam necessários para tratar de pequenas transacções e/ou pequenas empresas. Não existe um nível de materialidade pré-estabelecido que possa ser aplicado a todos os países implementadores da EITI, e a experiência mostra que os grupos coordenadores de partes interessadas têm de manter a materialidade em constante revisão; não apenas de a eficiência do processo, mas, também, tomando em consideração efeito reputacional de um Processo EITI nacional ser percebido como sendo apenas parcialmente transparente. O teste final sobre a adequabilidade dos níveis nível de materialidades é que não exista impacto material ­ ou significante ­ sobre os dados EITI como resultado das exclusões realizadas por aquele Relatório EITI. Tipos de pagamentos Alguns países optaram tratar a questão da materialidade do pagamento excluindo fontes de receitas específicas que contribuem muito pouco para as receitas agregadas recebidas pelo governo. Um tipo de cobrança de impostos, por exemplo, poderá perfazer cerca de 20% de todas as receitas provenientes da indústria extractiva, enquanto outro tipo de impostos pode apenas perfazer 0.1%. Nessas circunstâncias é possível excluir o último tipo sem implicar um impacto negativo sobre o processo global. É importante que tanto o grupo de partes interessadas, e bem assim, como o administrador ou auditor nomeado para compilar o relatório EITI estejam confiantes que todos os pagamentos materiais incluídos nos contratos sejam incluídos no relatório EITI. isso é relativamente fácil de se alcançar: seja através da declaração por escrito, efectuada por um quadro sénior da empresa, de que todas as fontes de receitas materiais estão a ser divulgadas; através da publicação dos contratos ou das provisões fiscais incluídas nos contratos; ou pelo fornecimento dos contratos ao administrador/auditor numa base confidencial. Estratificação de empresas em operação Outra forma através da qual se pode definir um nível de materialidade da empresa seria de se determinar que empresas pagam a maioria das receitas provenientes da indústria extractiva, e excluir todas as empresas que não estejam dentro daquela percentagem. Por exemplo, cinco grandes empresas podem ser responsáveis pelo pagamento de 99 por cento de todas as receitas provenientes da indústria extractiva, enquanto o restante 1 por cento é pago por 10 pequenas empresas. Um nível de nível de materialidade definido em 99% das receitas iria capturar a vasta maioria das receitas pagas por um número reduzido de empresas, mas excluir uma pequena percentagem das receitas pagas por um número elevado de pequenas empresas. muitos países tem de abordar esta questão criando largas unidades de contribuintes que se focalizam especificamente nos principais contribuintes das receitas dos governos. Uma discussão sobre a agregação / desagregação Em acréscimo à materialidade, um elemento chave do escopo da EITI é o grau de agregação que um Relatório EITI publicado contém, com respeito à identificação separada ­ ou não 44 identificação ­ dos pagamentos efectuados por empresas e dos tipos de pagamentos. É preciso notar que a questão da agregação / desagregação encontra-se apenas relacionadas com a quantidade de detalhes fornecidos no Relatório EITI final publicado. Como parte do processo de reconciliação ou auditoria as empresas terão de fornecer demonstrações financeiras integralmente desagregadas ao administrador / auditor por forma a que seja possível comparar de modo preciso os dados das empresas e os dados do governo. Tal como acontece com a determinação da materialidade não existe uma política internacional da EITI a este respeito. Cabe os países decidir individualmente que abordagem deve ser adoptar numa forma que vá de acordo com os Critérios do Guia de Validação. Em última instância os países irão adoptar o nível de divulgação com o qual a maioria das partes interessadas se sinta confortável. Em muitos países esta questão tem sido uma das mais controversas discutidas pelas partes interessadas. A experiência mostra que os países que optam por divulgar mais informação conseguem gerar maior confiança entre as partes interessadas, no entanto, enquanto uma discussão integral sobre a questão é crucial, nunca deverá ser utilizada como uma desculpa para atrasar a implementação da Iniciativa. As diferentes abordagens adoptadas pelos países são ilustradas na Figura 3.2. A figura 3.2 ilustra que o tipo de empresas e/ou receitas podem ser reportadas a vários níveis de detalhe, de acordo com as decisões sobe o escopo da EITI feitas pelo grupo coordenador: · Agregação / desagregação por tipo de receitas: Alguns Países EITI preferiram divulgar pagamentos e receitas detalhadas pelo tipo de receita (para todas as empresas) por exemplo, que o governo recebeu (um total de) $X em royalties, $Y a título de interesse participativo na produção. Outros Países EITI agregaram pagamentos de todos os tipos de receitas por forma a que fossem divulgados (o total de) todos os pagamentos efectuados por uma empresa a um governo ­ por exemplo, a Empresa X pagou $Y ao governo em todos os tipos de receitas. · Agregação / desagregação por empresa: Alguns países optaram por desagregar a informação sobre as empresas por forma a que os pagamentos efectuados por empresas individuais, por tipo de receitas, sejam divulgados. Nenhum país EITI escolheu o nível mais elevado de agregação ­ totais de todas as empresas para todas as receitas ­ que iriam não apenas mostrar que o governo recebeu $X (em todas as receitas) de todas as empresas. 45 FIGURA 3.2 AGREGAÇÃO DE DADOS SOBRE AS EMPRESAS E PAGAMENTOS e.g e.g Empresa X pagou Desagregado Empresa X pagou 20M $ 1M $ em impostos + por empresa Empresa Y pagou 40M $ 2M $ em royalties + 10M $ em interesse participativo na produção Agregação por e.g Todas as empresa dados das O governo recebeu 20mM $ pagaram20M $ em empresas De todas as empresas impostos + 20M $ em royalties + 10M $ em interesse participativo na produção Agregação de dados sobre os Desagregação pagamentos de dados sobre os pagamentos Pagamentos sub-nacionais e descentralização de receitas Em alguns países implementadores da EITI pagamentos significantes são feitos aos níveis sub- nacionais do governo (incluindo as autoridades regionais, estatais, distritais e municipais, e bem assim, os líderes tradicionais). normalmente os métodos de realização de tais pagamentos aos governos sub-nacionais são: · Pagamentos discricionários ou projectos por empresas: algumas empresas voluntariamente escolhem em efectuar pagamentos aos governos sub-nacionais nas áreas em que trabalham, ou realizam programas de desenvolvimento comunitário (por vezes de grande impacto) que poderão resultar em bens públicos (por exemplo, escolas, centros de formação, clínicas de saúde, estradas, etc.) que beneficiem pessoas residentes nas áreas afectadas pelas suas actividades. · Pagamentos discricionários ou projectos por governos nacionais: alguns governos nacionais utilizam algumas das receitas que colectam para fornecer pagamentos ad hoc (ou seja, não existe uma fórmula fixa para determinar o montante e a frequência) aos governos sub- nacionais, ou bens públicos adicionais a pessoas residentes nas áreas onde operam as empresas de indústria extractiva. · Pagamentos obrigatórios das empresas: em alguns países, que por via da lei ou de contratos individuais, as empresas são obrigadas as efectuar determinados pagamentos directamente aos níveis sub-nacionais do governo, ou a fornecer determinados bens públicos às comunidades nas áreas em que operam. Em muitos países existem determinadas fontes de 46 receita (por exemplo, imposto sobre veículos ou laudêmio) que apenas são colectadas pelos governos sub-nacionais. · Pagamentos obrigatórios pelos governos nacionais: alguns países possuem leis ou dispositivos constitucionais que requeiram que seja o governo a legislar sobre uma percentagem fixa de certos impostos pagos pelas empresas aos níveis sub-nacionais do governo que acolhem as empresas extractivas. A EITI ao nível sub-nacional A questão sobre se os pagamentos discricionários ou obrigatórios efectuados aos níveis sub- nacionais do governo deveriam ser incluídos no âmbito do Processo EITI é normalmente decidida com base numa avaliação da materialidade ­ ou seja, será que os pagamentos efectuados são tão significativos, que omiti-los iria significar que o Programa EITI não contribuiu para uma reflexão precisa sobre o que uma empresa esteja a pagar a um país. Enquanto apenas alguns países incluíram os pagamentos sub-nacionais nos seus Programas EITI, muitos encontram-se a considerar essa inclusão. Isso porque os pagamentos colectados pelo governo central (apesar de quase sempre serem mais do que as receitas cobradas pelos governos sub-nacionais) irão muito comummente tornar-se indistinguíveis e, por isso, é bastante difícil relacionar aquelas receitas provenientes da indústria extractiva às despesas específicas pelo governo nacional. Em relação aos pagamentos (ou a sua redistribuição) aos governos sub- nacionais, por outro lado, é muitas vezes possível localizar um pagamento efectuado por uma empresa directamente às despesas em bens e serviços de um governo sub-nacional. As questões relacionadas com os pagamentos aos governos sub-nacionais na EITI incluíram: · Onde os pagamentos são discricionários (ou seja, não são submetidos a qualquer nível de impostos ou fórmula pré-estabelecidos) é mais difícil para um administrador ou auditor para avaliar se os dados disponibilizados por uma empresa ou governo sub-nacional são precisos e completos. · Os pagamentos pelas empresas são efectuados sob a forma de bens públicos: seja voluntariamente ou por via contratual surgem, por vezes, questões de avaliação devida dos custos. · A capacidade dos governos sub-nacionais é, por vezes, insuficiente para tratar dos requisitos de reporte de um Programa EITI a nivel sub-nacional. Sectores auxiliares e outras transacções relacionadas com as operações de exploração de petróleo, gás ou mineração Em muitos Países EITI tem havido um debate considerável sobre a questão da expansão ou não da EITI a outros sectores não relacionadas com a exploração de petróleo, gás e mineração (por exemplo, florestas, pescas), ou a aspectos de petróleo, gás e mineração não ligados à exploração ou produção (por exemplo, refinaria, processamento e transporte) ­ ou, de facto, transacções que tenham, sido propositadamente, sido deixadas de lado do escopo dos Critérios EITI (por exemplo, atribuição de licenças de exploração ou a linha das despesas publicas nos orçamentos nacionais). 47 Em quase todos os Programas EITI essas transacções são excluídas do escopo da iniciativa EITI. Os países consideraram existir razões válidas para manter a EITI focalizada em apenas nas áreas de petróleo, gás e mineração: · Do lado das receitas, a EITI é, per si, uma tarefa complicada: A produção de uma reconciliação adequada dos dados sobre os pagamentos e as receitas dentro de um sector pode ser em si m processo difícil, mesmo sem a inclusão de outros sectores. · A expansão para outros sectores significa o aumento do numero de partes interessadas: Ao se manter estritamente focalizada a EITI encontra-se muitas vezes apta a avançar numa boa velocidade porque o número de pessoas que têm de ser envolvidas e consultadas continuam engajadas e o processo mantém possível de ser gerido. A expansão de um Programa EITI pode implicar juntar um número maior de partes interessadas com interesses e níveis de interesse diferentes. · As indústrias extractivas são não-renováveis: Pela sua natureza própria, as indústrias extractivas encontram-se envolvidas na gestão de um recurso não renovável, ao contrário de outros sectores. Outras receitas provenientes de petróleo, gás e mineração Dentro do sector das indústrias extractivas, alguns países implementadores da EITI debateram se deveriam ou não incluir outras transacções não relacionadas com a produção tais como os pagamentos e receitas referentes ao transporte (por exemplo, taxas de utilização de pipeline que poderão gerar receitas significativas para o governo) e processamento (por exemplo, refinação do petróleo ou concentração de minério ou onde essas actividades de downstream possam ser consideradas como parte integrante da produção e das exportações). Em relação as transacções que vão para além das actividades de pesquisa e de produção, alguns países (não todos) incluíram tais países incluíram essas receitas no escopo da EITI (por exemplo, pagamentos efectuados por uma empresa de refinaria). Apesar da inclusão dessas receitas ser uma tarefa complexa e não exigido pelos Critérios EITI, um país pode considerar útil abranger essas transacções de downstream por forma a alcançar uma melhor compreensão dos fluxos financeiros globais do sector, e, possivelmente, uma melhor compreensão sobre a relação entre o valor das transacções de downstream e de upstream (relacionadas com pesquisa e produção). A experiência até agora sugere que as partes interessadas que considerem a expansão de um Programa EITI para além do seu enfoque primário poderão pretender considerar se (i) o Programa EITI básico foi implementado de modo satisfatório, incluindo a validação externa satisfatória e (ii) se uma Iniciativa de transparência de escopo mais amplo aborda o risco de criação de uma Iniciativa tão complicada cujos custos excedam os seus benefícios. Todavia, a experiência global de muitos Países EITI sugere que aumentar a transparência em um sector e sobre um conjunto de transacções cria, per si, uma demanda crescente de uma maior transparência em outros sectores e transacções. adicionalmente, em alguns países (principalmente em países produtores de petróleo) são implementados sistemas de "contratos de participação na produção --PSA" à luz dos quais o petróleo ou gás produzidos são repartidos em quotas participativas entre a empresa produtora e o governo ("cost oil" e "profi t oil" para cobrir os custos de produção e os lucros, e a quota participativa do governo na produção). 48 A quota do governo é frequentemente vendida em nome do governo pela empresa produtora, por uma empresa estatal ou por uma agencia de marketing, ou, ainda, por outro intermediário. nesses casos, é necessário tomar algum cuidado no processo EITI para assegurar que a quota do governo seja devidamente "monetarizada." enquanto alguns paises procuraram incluir os valores monetarizados das operacoes cobertas pelos PSAs no escopo dos seus programas EITI, a pratica na maioria dos paises EITI tem sido de reporter os volumes fisicos apenas. as empresas produtoras (nao estatais) acreditam que a forma como o governo monetariza a sua quota na producao nao lhes diz respeito -- ou seja, uma empresa deve se focar em reporter o volume da producao e como o mesmo foi repartido. Finalmente, existem alguns países que possuem tanto indústrias de petróleo e gás como indústrias mineiras significativas. Esses países muitas vezes manifestaram a intenção de cobrir ambas indústrias nos seus planos EITI, mas, por vezes, iniciam o processo concentrando inicialmente no sector mais dominante. Tal facto permitiu que esses países pudessem avançar num passo mais adequado e a aplicar as lições aprendidas na implementação da EITI em uma indústria para implementar numa outra indústria mais pequena. Diferenciação entre a "EITI Básica e a "EITI Plus" Dada a diversidade de Programas EITI que foram implementados por diferentes países, as partes interessadas que são novas à EITI por vezes consideram difícil distinguir entre a EITI Básica e a "EITI plus". A EITI básica consiste de passos adoptados pelos países para simplesmente estarem de acordo com os Critérios e indicadores de Validação internacionais EITI. a "EITI plus" é formada por passos que os países adoptaram para avançarem para alem dos Critérios e indicadores de Validação EITI regulares. A Tabela 3.1 abaixo tenta clarificar as escolhas enfrentadas pelos decisores em cada país. É particularmente importante notar que não existe uma "política" internacional EITI claramente definida para muitas dessas questões, e, por isso, os vários países adoptaram abordagens diferentes. por essa razão, esta tabela não procura abordar este tipo de questões EITI. TABELA 3.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE A "EITI BÁSICA E A "EITI PLUS" QUESTÕES REQUISITOS DOS CRITÉRIOS / INDICADORES EXEMPLOS DE DE VALIDAÇÃO DA EITI BÁSICA EXTENSÃO PARA PROGRAMAS "EITI PLUS" Auditoria dos Onde as empresas já foram auditadas de acordo Alguns países optaram dados das com os padrões internacionais, eles não têm de por re-auditar todas as empresas e do ser auditados uma segunda vez (poderá ser empresas que operam governo de necessário realizar auditorias se algumas neles. acordo com os empresas não possuírem demonstrações padrões financeiras que sejam auditadas de acordo com internacionais os padrões internacionais). Auditorias físicas Não exigido nos termos da EITI. Um país optou por 49 ou de processo realizar este tipo de adicionais ou auditoria como parte do auditorias a seu Programa EITI. pagamentos de acordo com os termos contratuais. Número de Todas as empresas que efectuam pagamentos Alguns países optaram empresas que materiais a um governo são obrigadas a reportar por exigir a todas as devem reportar. nos termos da EITI. empresas ­ independentemente do seu tamanho e níveis de pagamentos ­ a reportarem como parte do Processo EITI. Fontes de receitas Todas as fontes "materiais" de receitas devem ser Alguns países que têm de ser reportadas como parte do Processo EITI. decidiram incluir todos reportadas no (O grupo coordenador terá de decidir que fontes os pagamentos, âmbito da EITI. de receitas [ou que volume de pagamentos] são independentemente do consideradas "materiais".) tamanho ou da fonte de receitas, como parte do seu Processo EITI. Se um Relatório Não existe qualquer requisito de apresentar um EITI é relatório em qualquer um dos formatos. Todavia, apresentado de um administrador / auditor deverá receber dados forma agregada totalmente desagregados por forma a permitir ou desagregada. que possa adequadamente produzir um relatório EITI. (O grupo coordenador tem de decidir sobre o escopo do Relatório EITI final e sobre o grau de agregação. Inclusão de Nem os Critérios EITI ou os indicadores de (Uma questão para o pagamentos aos validação comentam se os pagamentos grupo coordenador de níveis sub- efectuados aos governos sub-nacionais deveriam cada país: se nacionais do ser incluídos. O "Governo" não se encontra pagamentos materiais governo definido por forma a incluir ou excluir os significativos são governos sub-nacionais. efectuados aos governos sub-nacionais então os grupos coordenadores poderão considerar como inclui- los no Processo EITI por forma a obter um diagnóstico compreensivo sobre os pagamentos das 50 empresas.) Inclusão de O Livro de Referência EITI foca-se em Um número reduzido transacções / pagamentos e receitas que são geradas por de países expandiu os empresas não actividades de "upstream" apenas. seus Programas EITI relacionadas com por forma a incluir as a pesquisa e empresas e/ou os produção. pagamentos que não estão directamente relacionadas com a produção imediata de petróleo, gás, minerais e metais. Inclusão de Não exigido pela EITI. Um número muito outros sectores reduzido de países para além, gás, e incluiu a exploração mineração florestal nos seus Programas EITI. 51 Capítulo 4 Desenvolvendo um plano de trabalho EITI Introdução A nível nacional, os países têm de desenvolver um plano de trabalho abrangente para a EITI (incluindo os seus requisitos de cometimento politico e financiamento). Tal plano é exigido pelos critérios de validação EITI e permite que um país implementador possa: · Definir com clareza as diferentes tarefas que têm de ser realizadas para implementar por completo um Programa EITI; · Identificar as dependências entre as diferentes tarefas e determinar a sequência dos vários passos a serem seguidos; · Atingir um acordo claro com todas as partes interessadas sobre como o Programa EITI será implementado; e · Usar tal plano como base para procurar apoio técnico externo e financiamento ­ caso seja necessário ­ para o Programa EITI nacional. Estruturação e auscultação sobre os planos de trabalho EITI Concepção do Plano de Trabalho A experiência dos países implementadores com relação ao desenvolvimento do Plano de trabalho EITI mostra que este é um processo consultivo e interactivo, modelado em grande medida pelo tipo de Programa EITI sendo implementação. A discussão prévia entre todos as partes interessadas sobre o escopo do Programa EITI (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI) é, por isso, um elemento importante da preparação do programa de trabalho, incluindo a consideração de questões tais como se os pagamentos aos níveis sub-nacionais do governo terão de ser incluídos; a realização de uma reconciliação, ou variante desta, ou de uma 53 auditoria completa; os níveis de materialidade, em diante. Por último, o grau de urgência de implementação e os recursos disponíveis irão também moldar o plano de trabalho. Na maioria dos países, a entidade responsável pela produção da versão preliminar do Plano de trabalho EITI é o Secretariado nacional da EITI ou a unidade de implementação. A versão preliminar do plano de trabalhos é normalmente partilhada amplamente no âmbito de um processo consultivo. Os planos de trabalho são mais eficientemente implementados quando tiverem sido trabalhados; bem compreendidos; e oficialmente adoptados pelo grupo coordenador de partes interessadas. Os países que fizeram uso de um plano de trabalhos praticamente ditado pelo governo muitas vezes viram que o plano se torna irrelevante porque apenas descreve os passos que o governo considera importante, e ignora as acções essenciais que poderão ser igualmente consideradas importantes pelas empresas ou pelos parceiros da sociedade civil. A experiência mostra que o Plano de trabalhos EITI não é um documento estático e que o mesmo é constantemente submetido a revisões contínuas e, muitos Países implementadores da EITI terminam a sua primeira ronda de reporte EITI com planos de trabalhos bastante diferentes do seu plano inicial. Normalmente, certas acções e o seu sequenciamento são identificados apenas após o início do Processo EITI. Um óptimo teste para verificar se um plano de trabalho já está completo, no entanto, é o mapeamento dos objectivos e das acções do plano de trabalho de acordo com os Critérios EITI e com os Indicadores de validação EITI. Um bom plano de trabalho deverá conter acções que permitam que um país possa, com sucesso, implementar todos os Critérios EITI e preencher todos os Indicadores de validação EITI. os planos de trabalhos são um documento disponível ao público e que podem ser facilmente encontrados num website ou em qualquer outro sítio de fácil acesso ao público. Conforme salientado, a experiência dos países implementadores da EITI com o Plano de trabalhos EITI varia largamente dependendo do escopo dos seus Programas EITI e das partes interessadas. A destilação das experiências combinadas, e bem assim, da orientação do Livro de Referência EITI, todavia, indica que determinados conteúdos (ou questões) têm sempre de ser acordados em qualquer plano de trabalho. A Caixa 2 abaixo fornece detalhes. A Caixa 4.1 fornece detalhes. Um exemplo de um plano de trabalho completo ­ de Timor Leste ­ encontra-se disponível em CD-ROM como anexo F. A estrutura que muitos países utilizaram no momento de desenvolvimento dos seus planos de trabalhos coloca enfoque em: · Objectivos: São as principais metas de um Programa EITI ­ os componentes-chave gerais da Iniciativa. · Acções: Em cada objectivo existe um número de acções específicas que são necessárias por forma a alcançar tal objectivo. · Sequenciamento: Algumas acções contidas no plano de trabalho não poderão ser realizadas até que outras acções do plano de trabalho tenham sido realizadas com sucesso. · Quadro temporal: Ilustra a data na qual se espera que uma acção esteja finalizada. 54 · Parte responsável: ilustra que organizações ou indivíduos são responsáveis pela realização de tal acção. · Custo e fonte de fundos: Ilustra quaisquer custos previstos para a realização de uma acção e bem assim como a (s) fonte (s) de financiamento (s) de todo o plano de trabalho ou de acções individuais nele contidas. CAIXA 4.1 CONTEÚDO TÍPICO DE UM PLANO DE TRABALHO 1. JUNTAR TODAS AS PARTES INTERESSADAS: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordam especificamente as questões sobre como as partes interessadas serão identificadas e reunidas ­ e como será nomeado um grupo coordenador e como o seu trabalho será apoiado. 2. REMOÇÃO DE BARREIRAS À IMPLEMENTAÇÃO: O plano de trabalho deverá possuir acções que especificamente abordem as questões sobre: - Como as barreiras à implementação serão identificadas. - Como assegurar que todas as empresas e todas as agências do governo ficarão legalmente autorizadas a divulgar os números auditados. e - Como assegurar que todas as empresas irão envolver-se no processo. 3. AUMENTANDO A CAPACIDADE DO GOVERNO: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordem especialmente as questões sobre: - Como o governo irá apoiar e levar a cabo o Processo EITI. - Como um Secretariado ou unidade de implementação será montada e apoiada. - O que o governo terá de fazer para produzir os seus próprios relatórios sobre as receitas que recebeu. - Se existem outros países na região que também se encontram a implementar a EITI com os quais o governo poderia aprender? 4. REFORÇANDO A CAPACIDADE DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE CIVIL: O plano de trabalho deverá possuir acções que especificamente abordem as questões sobre: - Como as empresas serão envolvidas no processo. - O que as empresas terão de fazer para poderem produzir um relatório ­ com base nos dados ­ sobre o que pagaram ao governo. - Como a sociedade civil irá envolver-se no processo. - Como as questões de capacitação dos grupos da sociedade civil serão abordadas ­ por exemplo, a sociedade civil possui uma compreensão adequada sobre as indústrias extractivas e sobre os diversos tipos de pagamentos e receitas? - Se existem outras empresas ou grupos da sociedade civil em outros países da região que se encontram envolvidos na Implementação da EITI com os quais os grupos locais podem aprender? 5. PRODUÇÃO DE UM RELATÓRIO EITI: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordem especificamente questões sobre: - Que processo de consulta será levado a cabo para determinar o escopo do programa EITI? - Como a empresa de reconciliação ou auditoria será nomeada para produzir um relatório EITI. - Como os modelos de reporte e de orientação para o governo e para as empresas serão concebidos. - Como a empresa de reconciliação ou auditoria será gerida e financiada. 55 - Como o Relatório EITI será revisto e divulgado. 6. COMUNICANDO O PROGRAMA EITI: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordem especificamente as questões sobre: - Como as partes interessadas afectadas ou interessadas no Processo EITI serão envolvidas. - Que produtos dos media e de comunicações serão utilizados para explicar a EITI. - Como será a informação sobre o Processo EITI e os relatórios EITI ser apresentados de uma forma mais compreensível e disponibilizados ao público. - Como os relatórios EITI serão amplamente divulgados e discutidos. 7. MONITORIA E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA EITI: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordem especificamente questões sobre: - Como todo o programa será monitorado e quais serão os critérios de sucesso do programa. - Em que momentos o programa será revisto por forma a determinar se esta a funcionar adequadamente, e caso não esteja, como as alterações ao programa serão efectuadas. - Como e quando o programa será validado e o relatório de validação produzido. 8. DESENVOLVENDO E FINANCIANDO O PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho deverá possuir acções que abordem especificamente questões sobre: - Como o próprio plano de trabalho será desenvolvido e revisto. - Quem será responsável pela efectuação das necessárias alterações ao plano de trabalho. - Como o financiamento e os recursos serão identificados e alocados para apoiar todas as acções do plano de trabalho. Período de implementação Dado o escopo diferente dos planos de trabalhos EITI em cada país, existe uma variação considerável no tempo que levou a cada um dos países implementar um Programa EITI. Alguns conseguem implementar mais rápido do que outros e alguns conseguem produzir o seu primeiro Relatório EITI após um ano de cometimento à Iniciativa e de formação do grupo coordenador de partes interessadas para a supervisão do trabalho EITI. A implementação acelerada, todavia, acarreta um risco de auscultação insuficiente das partes interessadas o que, em última instância, atrasa a produção de um relatório EITI. Todavia, em média, levou, na maioria dos países, cerca de 18 a 24 meses entre o seu cometimento para com a Iniciativa à produção e a produção e divulgação do primeiro Relatório EITI ­ e muito mais tempo em alguns casos com circunstâncias locais particulares. Em alguns países, por exemplo, os Programas EITI foram atrasados por motivos de eleições, mudanças de governo, ou alterações de funcionários seniores e ministros. Ainda assim, a natureza da Implementação da EITI é de que existem muito poucos Países EITI que não tiveram de rever o seu progresso EITI e efectuar ajustes ao processo. Este facto não é negativo ­ a EITI é um processo técnico que envolve muitas partes interessadas diferentes, e a maioria dos países apenas aprendem a implementá-la quando começam a fazê-lo. Os factores que podem aumentar ou reduzir a velocidade de implementação incluem (i) O escopo do Programa EITI que tem de ser implementado (com os programas mais complexos a levarem mais tempo para a sua implementação); (ii) o cometimento do campeão EITI (o factor mais importante para o 56 progresso coerente da EITI); (iii) o envolvimento das empresas e da sociedade civil; e (iv) a adequabilidade dos recursos humanos e financeiros empregues. Financiamento de um Programa EITI Nos países implementadores da EITI, os sectores de petróleo, gás ou mineração são muitas vezes indústrias multi-bilionárias. Por este motivo, até mesmo um pequeno investimento para aumentar a sua transparência pode muitas vezes produzir retornos consideráveis. O principal custo de implementação da Iniciativa é representado pelas obrigações e o tempo que as diferentes partes interessadas têm para se comprometer a supervisionar e gerir o Programa EITI. Em acréscimo ao financiamento estatal orçamental sustentável e assegurado, outras fontes de financiamento e/ou assistência técnica que os países implementadores utilizaram incluem: · Fundo Fiduciário Multi-Doadores para a EITI (administrado pelo banco Mundial): Um fundo fiduciário multi-doadores (MDTF), administrado pelo Banco Mundial, é usado por muitos doadores para canalizar apoio aos países implementadores da EITI. Este fundo fornece subvenções directamente aos países implementadores da EITI e é também usado para fornecer assistência técnica (através de assessores e consultores EITI) a esses países. Para maior impacto, o fundo tende a focalizar os seus recursos em países que (i) tenham claramente demonstrado o seu cometimento para com o Processo EITI e que poderão entregar relatórios EITI no decurso de um período de tempo razoável; (ii) tenham desenvolvido um Plano de trabalho EITI abrangente; e (iii) preencham os critérios de selecção do MDTF. · Assistência técnica e financeira de agências de doadores e do Banco Mundial: Muitos doadores também fornecem recursos e financiamento para apoiar a Implementação da EITI em vários países. · Grupos da sociedade civil internacional: Organizações como a Revenue Watch Institute, a Publish What You Pay Coalition, e a Transparência Internacional possuem a capacidade para fornecer assessoria e a apoiar grupos locais da sociedade civil envolvidos na Implementação da EITI. · Empresas da indústria extractiva: Em alguns países, as empresas comprometeram-se a ajudar a apoiar com os custos locais de Implementação da EITI e dos grupos coordenadores de partes interessadas, apesar de, obviamente, tal relação de financiamento ter de ser mantida a custo de mercado (por exemplo, contribuindo para um fundo nacional administrado de forma independente que apoie a Implementação da EITI) por forma a assegurar que não existam acusações de influência inapropriada sobre o Processo EITI. Os países que receberam apoio financeiro para os seus Programas EITI de doadores múltiplos muitas vezes consideraram útil assegurar que todos os doadores se encontrassem regularmente com a unidade de implementação e com o grupo coordenador por forma a assegurar que não existam lacunas ou sobreposições no financiamento. Enquanto as fontes externas de financiamento podem ser úteis para iniciar um Programa EITI, elas raramente podem ser fiáveis para fornecer financiamento permanente durante vários anos. Por essa razão a maioria dos Países EITI procura eventualmente fornecer financiamento para os seus Programas EITI através dos seus próprios orçamentos por forma a que o programa se torne uma parte integrante normal das operações do governo. 57 A Tabela 4.1 ilustra um exemplo muito simplificado de um orçamento de um Programa EITI. Na realidade, o custo de Programas EITI varia consideravelmente dependendo do escopo do programa adoptado pelo país. Os números indicados, por isso, constituem apenas médias estimadas. Em acréscimo, o orçamento iria normalmente se apresentado como parte de um plano de trabalho completo, e, por isso, iria discriminar as categorias de despesas aqui usadas em acções específicas. TABELA 4.1 EXEMPLO DE UM ORÇAMENTO ANUAL EITI GENÉRICO E SIMPLIFICADO ITEM CUSTO PAGO POR Apoio ao trabalho e operações do grupo coordenador de partes interessadas (por exemplo, a criação de condições de $5,000 Governo transporte para os membros para que se possam encontrar em diferentes cidades, quando necessário; provisão de refrescos; material de escritório; entre outros Estabelecimento e manutenção de uma unidade de $60,000 75% do governo implementação (por exemplo, pagamento de salários dos 25% por subvenção trabalhadores; provisão de equipamento de TI e comunicações; do fundo fiduciário material de escritório; transporte, entre outros) para a EITI Contratação de uma empresa de auditoria para fornecer $200,000 60% governo assessoria sobre a produção de modelos de reporte, e para 40% subvenção do reconciliar os dados sobre pagamentos e receitas para o fundo fiduciário para período de dois anos. a EITI Programa de comunicações e abrangência (desenvolvimento $50,000 Financiado por de materiais EITI; definição de um website EITI; organização subvenção de um de conferencias e road-shows). Doador Bilateral A. Programas de capacitação e de formação para as agências do $50,000 25% subvenção do governo, empresas e grupos da sociedade civil envolvidos na fundo fiduciário para Implementação da EITI. a EITI. 50% do governo. 25% de grupos da sociedade civil internacional. Assistência em consultoria para ajudar a elaborar novos $20,000 Financiado por regulamentos / legislação por forma a permitir que o reporte subvenção de EITI avance em frente. Doador Bilateral B Contratação de um validador independente (a cada dois anos). $30,000 Governo (por ano) Financiamento total fornecido por doadores externos $190,000 Doadores externos Financiamento total fornecido pelo governo $225,000 Governo TOTAL $415,000 TOTAL 58 Capítulo 5 O papel do governo na Implementação da EITI Introdução Ao mesmo tempo que a EITI é um processo de várias partes interessadas, está claro que, em última instância, são os governos quem devem agir como a principal força motriz de implementação nos seus países. O presente capítulo considera as questões que os governos abordaram ­ e têm de abordar ­ por forma a implementarem a EITI com sucesso. em acréscimo à emissão de uma declaração clara sobre a decisão de implementar a EITI, à garantia de recursos humanos e financeiros adequados e à nomeação de um campeão de nível sénior para o Processo EITI (vide Capítulo 1: Iniciando um Programa EITI), existem três categorias amplas de trabalho nas quais o governo normalmente se focaliza no âmbito do Processo EITI: · Fornecimento de liderança política e de apoio: Em todos os países os governos fornecem a liderança política e os meios (secretariados ou unidades de implementação para apoiar o grupo coordenador de partes interessadas e desenvolver planos de trabalho) e alocar ou procurar recursos para levar a EITI em frente. · Criação da base legal para a implementação: Em alguns países tem havido barreiras contratuais ou legais que afectam a Implementação da EITI, tendo exigido a produção de novos regulamentos ou legislação que permitam, por exemplo, a divulgação de dados relacionados com a EITI. · Divulgação de detalhes sobre as receitas do governo: Como parte do processo da reconciliação ou de auditoria de dados o governo terá de fornecer dados sobre as receitas provenientes das indústrias extractivas e garantir a credibilidade dos dados que fornece. 59 Fornecimento de liderança política e apoio à EITI A implementação de um processo de partes interessadas tal como a EITI exigiu recursos dedicados de um governo para apoiar o trabalho das diversas partes interessadas. A EITI tem exigido ainda um cometimento de alto nível por parte dos governos e dos campeões políticos activos e influentes. Em todos os países implementadores da EITI o processo tem exigido que o governo crie um Secretariado EITI ou uma unidade de implementação para conduzir a Iniciativa. Nas fases iniciais da Iniciativa (pelo menos no primeiro ano), quase sempre se tem exigido a disponibilização de pelo menos uma pessoa a tempo inteiro dedicada apenas à Implementação da EITI. Estas equipas têm sido maiores em países que adoptam um escopo mais extenso (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI) ou em países com recursos extractivos consideráveis. As funções de tais unidades de implementação da EITI são, geralmente: · Apoio ao grupo coordenador de partes interessadas e ao Campeão EITI: As unidades de implementação coordenam o progresso geral da EITI incluindo a convocação de reuniões do grupo coordenador; a distribuição de agendas; documentos e actas de reuniões; e o fornecimento de apoio aos grupos coordenadores e aos Campeões sobre as decisões e o seu seguimento. · Coordenação da posição do governo: A EITI muitas vezes requer o envolvimento de vários ministérios ou agências do governo e as unidades de implementação várias vezes têm de consultar o governo por forma a que se chegue a uma posição consolidada sobre as várias questões EITI. · Preparação e auscultação relativamente a um Plano de trabalho EITI: Desenvolvimento e a auscultação sobre o Plano de trabalho EITI. · Mobilização de recursos: As unidades de implementação da EITI advogam por recursos financeiros e humanos necessários para produzir um Plano de trabalho EITI ­ em particular, o custo da unidade de implementação e do seu programa de trabalhos; o custo de trabalho de um administrador ou auditor para reconciliar ou auditar os dados sobre os pagamentos e receitas; e um programa de comunicações para auscultar as partes interessadas e divulgar os resultados. · Ajudar a identificar e abordar as barreiras legais e regulatórias à implementação: Em alguns casos, a unidade de implementação teve de preparar e auscultar opiniões sobre novos regulamentos ou legislação. · Gestão do concurso e contratação referente ao administrador ou empresa de auditoria: Enquanto o trabalho do administrador ou da empresa de auditoria é supervisionado pelos grupos coordenadores, é sempre o governo que, em último caso, deve avançar com o processo de concurso e celebrar um contrato e pagar pelos serviços solicitados. · Apresentação do administrador e facilitação do seu relacionamento com as empresas da indústria extractiva e com as agências do governo. · Coordenação dos números disponibilizados pelo governo para a reconciliação: as Unidades de implementação muitas vezes coordenam entre os ministérios e agências do governo que 60 recebem receitas provenientes das indústrias extractivas, por forma a produzir ou um relatório de receitas do governo para análise pelo administrador, ou permitem o acesso aos dados que irão permitir que um auditor produza ele próprio tal relatório. · Comunicação e auscultação sobre a EITI: Durante o Processo EITI as unidades de implementação auscultam as partes interessadas, incluindo aquelas que não fazem parte do grupo coordenador, e, actuam como o ponto focal para o fornecimento de informação sobre a Iniciativa às partes interessadas; organizando workshops; conferências e emitindo comunicados de imprensa sobre a EITI;, e, bem assim, como administrando websites sobre a EITI (vide Capítulo 9: Comunicando a EITI). Os vários países foram adoptando abordagens diferentes sobre a entidade perante quem a unidade de implementação deverá prestar contas. Em alguns países as unidades de implementação prestam contas ao Campeão EITI; em outros, a uma determinada agência do governo. Em alguns países, prestam contas a um grupo coordenador de partes interessadas. Um exemplo dos Termos de Referência de um Secretariado EITI Nacional, na Mongólia, encontra-se disponível em CD- ROM, como anexo G. Capacitação da unidade de implementação e das agências do governo Na maioria dos países a implementação da EITI exigiu que a unidade de implementação, e bem assim, como as agências do governo envolvidas no processo de reporte, implementassem um plano claro de capacitação por forma a permiti-los avançar com o Processo EITI. Parte desta capacitação é, inevitavelmente, uma função dos recursos financeiros ­ por exemplo, para pagar os salários do pessoal que esteja envolvido a tempo inteiro na Implementação da EITI. Parte da capacitação será realizada através de curtos programas de formação. Muitos países no início dos seus programas EITI têm estado aptos a aprender com outros países na região que se encontram a implementar a EITI, quer através da organização de uma visita de estudo a tal país, ou às partes interessadas envolvidas na Implementação da EITI, nesse país, por forma a visitarem o país cuja implementação do Programa EITI ainda se encontra numa fase incipiente. A experiência mostra que unidades de implementação de sucesso são aquelas que: · Possuem recursos humanos e financeiros governamentais adequados numa fase inicial; · Possuem acesso facilitado aos membros do grupo coordenador de partes interessadas e são responsivas às decisões do grupo; · São liderados por um indivíduo capaz de trabalhar em cooperação com as empresas e organizações da sociedade civil; · Possuem acesso facilitado ao Campeão EITI e bem assim, como aos ministérios do governo interessados na EITI; · São baseados em uma agência que ou possui os seus próprios recursos para implementar a Iniciativa ou é familiar com os processos fiduciários envolvidos na gestão de financiamento externo; e · Possuem pessoal com uma miscelânea ampla das capacidades e experiências necessários para implementar uma Iniciativa como a EITI. Em alguns países isto tem sido alcançado trazendo pessoal de várias agências do governo, ou de outras partes interessadas à unidade de implementação. 61 Assegurando a participação integral das empresas e abordando questões de confidencialidade Duas questões-chave que são consistentemente enfrentadas por todos os Países implementadores da EITI são (i) como assegurar que todas as empresas participem no processo; e (ii) como abordar as questões de confidencialidade às quais as agências do governo ou as empresas possam estar adstritas. É importante considerar estas questões numa fase inicial de um Processo EITI, pois assegurar que todas as empresas que operem num determinado país reportem todos os pagamentos materiais constitui um dos requisitos dos Critérios EITI. São também importantes porque a participação incompleta das empresas ou a omissão de informação sobre fontes-chave de receitas pode prejudicar severamente a credibilidade do Programa EITI de um país. Em relação a esta questão os vários países adoptaram abordagens diferentes: · Divulgação voluntária: Todas as empresas acordam voluntariamente em participar no Processo EITI. · "Carta-Conforto": Alguns países forneceram "cartas-conforto" que asseguram as empresas que o seu envolvimento no Processo EITI, e divulgação de dados a terceiros, não será considerado pelo governo como sendo uma quebra de qualquer elemento previsto nos seus contratos ou violação da lei. · Divulgação obrigatória: Alguns países emitiram decretos, nova legislação, ou novas leis que tornam obrigatório o envolvimento de todas as empresas no Processo EITI. As abordagens voluntárias funcionaram em alguns países, mas em outros países conduziu à participação incompleta das empresas. Enquanto em alguns países as empresas manifestaram alguma preocupação com regulamentos ou legislação que obriga a divulgação, de modo geral, tais países que puderam enveredar por este caminho consideraram que foi possível criar um ambiente mais justo e consistente para as empresas. Cada empresa é capaz de fornecer exactamente o mesmo montante de informação que os seus concorrentes são obrigados a divulgar. Por último, os países consideraram útil incluir as autoridades fiscais nas discussões iniciais sobre o Processo EITI, pois é razoavelmente comum que existam leis genéricas sobre o sigilo fiscal ­ ou seja, que proíbam que terceiros recebam detalhes sobre pagamentos de impostos. Criando a base legal para a implementação Em alguns países a EITI tem sido implementada através de um mecanismo completamente voluntário e participativo que tenha sido acordado por todas as partes interessadas. Em outros foram necessárias modificações aos regulamentos e/ou legislação existente por forma a lançar e implementar a Iniciativa. No último caso, o fornecimento de uma base regulatória ou legislativa correcta para a Implementação da EITI tem, por vezes, sido um processo que consome muito tempo, mas ajudou a abordar questões como a sustentabilidade do processo (fornecimento de recursos por forma a garantir que os relatórios EITI sejam produzidos de forma regular) e igualdade entre as empresas (para que estejam em "pé de igualdade" relativamente às questões EITI). Aqueles países que investiram tempo no fornecimento de uma base regulatória ou legislativa para a EITI normalmente foram capazes de implementar a Iniciativa de um modo mais rápido porque os regulamentos ou a legislação clarificam as regras aplicáveis a todas as partes envolvidas na 62 Iniciativa. Por outro lado, alguns países que não possuem a referida base legal registaram alguns atrasos na implementação (por exemplo, devido à incapacidade de assegurar que todas as empresas reportassem os dados ou o acesso do administrador ou auditor aos dados sobre os pagamentos e receitas). As questões que têm sido mais abordadas pelos regulamentos ou leis sobre a EITI nos vários países incluem: · Estabelecimento de princípios-chave ­ a definição da importância do princípio da transparência no reporte dos pagamentos das empresas e nas receitas do governo e da importância da supervisão pelas várias partes interessadas e (através de um grupo coordenador) sobre os pagamentos e receitas provenientes da indústria extractiva. · Alocando a responsabilidade para o apoio e gestão de um Processo EITI por um ministério ou agência do governo (ou grupo coordenador). · Criando provimento para uma linha orçamental a ser alocada especificamente para suportar o custo das operações relacionadas com a EITI a serem levadas a cabo por tal ministério ou agência. · Tornando obrigatória a divulgação de todos os pagamentos efectuados pelas empresas e todas as receitas arrecadadas pelo governo ­ invalidando, muitas vezes, quaisquer elementos de cláusulas de confidencialidade em acordos previamente celebrados. · Estabelecendo padrões de reporte dos dados submetidos no âmbito da EITI (que podem ter como base em demonstrações financeiras auditadas de acordo com padrões internacionais). · Obrigando a participação na EITI de todas as empresas de exploração de petróleo, gás e de mineração. · Exigindo a nomeação de uma unidade de implementação do governo ou auditor pelos grupos coordenadores de partes interessadas por forma a reconciliar ou auditar os dados sobre os pagamentos e receitas; e garantindo o acesso do referido administrador ou auditor aos registos financeiros da empresa. · Estabelecendo o escopo que oriente o trabalho do administrador ou auditor ­ ou seja, determinar se o administrador ou auditor deverá reconciliar os dados existentes e investigar discrepâncias ou realizar um trabalho de auditoria mais intensivo, ou levar a cabo uma auditoria completa a todos os pagamentos e receitas ­ e como o relatório final do administrador ou auditor será publicado e que detalhes deverão ser apresentados. Um exemplo de uma lei sobre a EITI, da Nigéria, encontra-se disponível no CD-ROM como anexo H. Fornecendo detalhes sobre as receitas do governo O tipo e volumes dos dados financeiros que os governos produzem para os seus Processos nacionais EITI variam consideravelmente de acordo com o escopo do seu Programa EITI (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI). Nos países que adoptaram uma 63 abordagem EITI de "reconciliação apenas", é uma unidade de implementação do governo ou as autoridades fiscais quem normalmente fornece ao administrador independente os relatórios sobre os dados do governo concernentes a todos os pagamentos que todos os ministérios e agências do governo tenham recebido das empresas da indústria extractiva (incluindo as distribuições recebidas pelos níveis sub-nacionais do governo, onde aplicável). Quaisquer discrepâncias encontradas pelo administrador entre os dados fornecidos pelo governo e os dados fornecidos por uma empresa, foram consultados ambos os lados e, em alguns casos, explicados ou corroborados mediante evidência adicional fornecida por transacções individuais (por exemplo, registos de pagamento). No caso de um país tiver adoptado um modelo EITI mais extenso (no qual os dados EITI são também auditados), o governo concedeu ao auditor acesso às contas dos ministérios e agências do governo envolvidas na área das indústrias extractivas. A experiência mostra que um maior envolvimento do órgão supremo de auditoria no Processo EITI (para alem da auditoria aos dados do governo sobre as receitas) encontra-se ainda numa fase incipiente, apesar disso, porque os fluxos de receitas na maior parte dos países são centralizados, tais órgãos podem fazer uma importante contribuição ao sucesso dos Processos EITI. 64 Capítulo 6 O papel das empresas e dos grupos da sociedade civil na EITI Introdução Em muitos países, enquanto as empresas multi-nacionais de petróleo, gás e mineração, e bem assim, como a organizações da sociedade civil internacional participaram na Implementação da EITI, houveram, muitas vezes, empresas e grupos da sociedade civil que eram novos para a EITI. O grau de envolvimento dessas empresas e grupos foi variável, com maior enfoque, porém, em quatro principais áreas: · Apoiar a iniciar um Processo EITI e a coordenar a Iniciativa: Muitos países iniciaram o seu Processo EITI parcialmente através da advocacia activa de empresas ou de organizações da sociedade civil para encorajar os governos a se comprometerem para com a EITI. · Apoiar a definição do escopo EITI: Através da adesão ao grupo coordenador da EITI as empresas e grupos da sociedade civil desempenham um papel essencial na determinação do escopo do Programa EITI. · Reporte e reconciliação de dados: As empresas e grupos da sociedade civil são sempre envolvidas na nomeação da organização que reconcilia ou audita os dados sobre os pagamentos e receitas, e as empresas individuais divulgam detalhes sobre os pagamentos ao governo. · Comunicando os resultados EITI: Finalmente, as empresas e a sociedade civil desempenham um papel crucial na comunicação dos resultados e processo EITI aos outros grupos da sociedade civil, a empresas, e ao público em geral. 65 APOIAR A INICIAR O PROCESSO EITI E A COORDENAR A INICIATIVA A experiência em vários casos mostra que os governos consideraram e decidiram implementar a EITI parcialmente porque as empresas e os grupos da sociedade civil têm sido unanimemente persuasivos em relação a essa decisão e defenderam a tese dos benefícios da Implementação da EITI. Apesar das relações entres as empresas e os grupos da sociedade civil ser muitas vezes interpretada como sendo difícil, a experiência em muitos Países EITI tem normalmente sido de colaboração estreita entre ambos grupos por forma a que se alcancem metas mútuas na promoção da EITI, independentemente das suas diferenças. Adiante, tanto as empresas como os grupos da sociedade civil encontram-se envolvidas no Processo EITI nacional através dos grupos coordenadores de partes interessadas (Vide Capítulo 2: Partes Interessadas e Estruturas de Governação). Apoiar a moldar o escopo EITI, o reporte e divulgação Um dos capítulos anteriores (Vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI) analisou as formas através das quais o escopo dos Programas EITI individuais pode variar. Essas decisões-chave sobre a decisão do escopo são tomadas logo no início de um Processo EITI com a participação de todas as partes interessadas (a nível dos grupos coordenadores de partes interessadas), sendo necessário decidir que tipo de Programa EITI deverá ser seguido. As empresas e a sociedade civil são uma parte inerente deste processo especialmente porque as questões relacionadas com o escopo da EITI têm sido indicadas como sendo as mais debatidas e controversas da Implementação da EITI. Do mesmo modo, em todos os países as empresas e os grupos da sociedade civil têm estado envolvidas na nomeação e gestão das empresas que reconciliam ou auditam os dados sobre os pagamentos e receitas, através do grupo coordenador de partes interessadas, por exemplo, na avaliação das diferentes propostas recebidas dessas empresas e na sua respectiva selecção. Finalmente, dependendo do escopo da EITI que tenha sido adoptado, cada empresa participante que opera num país submete dados sobre os pagamentos; se aplicável, declarações confirmando que os dados submetidos nos formulários de reporte são baseados nos demonstrações financeiras da empresa que já tenham sido auditados de acordo com os padrões internacionais; explicações ao reconciliador/administrador sobre quaisquer discrepâncias encontradas; e, conforme aplicável nos países com um escopo EITI mais profundo, as empresas também fornecem detalhes adicionais ou o acesso aos registos internos, conforme seja necessário. Comunicação dos resultados EITI As empresas e os grupos da sociedade civil desempenham papéis importantes na comunicação ampla da EITI dentro e fora do país (vide Capítulo 8: Comunicação da EITI). As empresas e os grupos da sociedade civil têm realizado uma variedade de actividades de comunicação, incluindo a realização de conferências com outras empresas ou grupos da sociedade civil; declarações de apoio à EITI nos media e/ou nos seus websites e ainda em palestras sobre a EITI a uma variedade de audiências. 66 Considerações sobre a capacitação Na maioria dos países os Programas EITI incluíram provisões sobre a capacitação e sobre a formação especifica em EITI para empresas e grupos da sociedade civil mais pequenos, e bem assim, como para o próprio governo. Algumas empresas locais, por exemplo, conhecem muito pouco sobre a EITI e poderão não registar a informação financeira de uma forma facilmente acessível ou não compreender qual o seu papel é no âmbito do Processo EITI. A capacitação pelos grupos da sociedade civil que conhecem a EITI a outros grupos da sociedade civil menos familiarizados sobre a questão é bastante comum à maioria dos Programas EITI desenvolvidos e implementados pelos Grupos nacionais coordenadores da EITI. Na maioria dos países poucas são as pessoas que compreendem toda a lista de questões técnicas sobre as receitas e pagamentos cobertos pela EITI e muitas vezes é necessário algum tipo de orientação para utilizadores e partes interessadas10. Os programas de capacitação para os grupos da sociedade civil normalmente incluem: · Informação sobre como as empresas da indústria extractiva trabalham no dia a dia, os sistemas fiscais e os fluxos de receitas e as obrigações legais das empresas e do governo por forma a monitorar os vários aspectos das operações das empresas; · Informação sobre os diferentes tipos de impostos que as empresas têm de pagar e sobre como tais impostos são avaliados e colectados; · Informação sobre as demonstrações financeiras auditadas das empresas incluindo os custos de produção, receitas, margens brutas e impostos e outros pagamentos aos governos pela sua parte na produção; e · As formas que os diferentes grupos da sociedade civil podem utilizar para acordar estratégias de envolvimento efectivo na Implementação da EITI ­ por exemplo, formando coligações locais da sociedade civil dedicadas a questões de transparência de receitas. 10Note-se que a orientação para os grupos da sociedade civil que trabalham com as questões EITI já existe e se encontra a ser desenvolvida internacionalmente por grupos de organizações da sociedade civil como a Revenue Watch Institute e a Publish What You Pay Coalition. a orientação para as empresas encontra-se a ser desenvolvida pelo Secretariado EITI. 67 Capítulo 7 Produção de um relatório EITI Introdução Este Capítulo ilustra a experiência emergente sobre o processo de compilação dos relatórios EITI, um processo que, conforme apontado mais acima, depende do escopo do Programa EITI (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI). Neste capítulo o termo "administrador " é usado para descrever o papel da empresa que efectua a reconciliação dos dados EITI (ou em alguns casos o processo de auditoria) e o processo de reporte EITI. A experiência mostra que uma das tensões mais comuns em um processo EITI emerge das diferentes expectativas ou níveis de compreensão sobre o que um relatório EITI devera ou não conter. Por essa razão, os países com programas EITI de maior sucesso tendem a ser aqueles que trabalharam intensamente para obter um de partes interessadas bem claro sobre o escopo do processo, com base no qual o grupo de partes interessadas compreende exactamente o trabalho a ser realizado pelo administrador/auditor e qual será o formato do relatório EITI. Selecção de um reconciliador/administrador (ou auditor, se for o caso) Em todos os países EITI, a responsabilidade pela selecção do administrador (ou auditor, se for o caso) reside no grupo coordenador de partes interessadas (ou num subgrupo deste), apesar do processo real de procurement e contratação de tal empresa ser da responsabilidade dos governos, os quais suportam ainda o custo do trabalho. 68 Dentro do escopo adoptado da EITI, os países têm abordado a questão da selecção da empresa de auditoria através da definição de Termos de Referência do serviço e da emissão de documentos de concurso para solicitação de propostas das empresas interessadas, as quais são normalmente empresas de contabilidade pública ou empresas de consultoria especialistas na área. Os Grupos coordenadores têm tipicamente procurado por empresas que demonstrem: · Uma boa compreensão sobre como a indústria extractiva naquele país é estruturada e como funcionam os fluxos dos pagamentos das empresas e das receitas do governo; · Experiência no sector do petróleo, gás ou mineração e de questões e sistemas fiscais específicos do sector; · Boas capacidades de realizar o trabalho necessário com o orçamento disponível; · A ausência de qualquer conflito de interesses (por parte das empresas ou governo), ou a capacidade de se proteger de tal conflito; e · Um nível de independência, integridade e objectividade que seja reconhecido por todos os membros do grupo coordenador de partes interessadas. Termos de Referência para o reconciliador/administrador (ou auditor) e conteúdo do relatório EITI Conforme mencionado, ao mesmo tempo que respeitam os Critérios EITI, os relatórios EITI de cada país variam quanto ao seu formato e aos detalhes de conteúdo; dependendo do escopo do Programa EITI adoptado, e em particular, da escolha da profundidade do trabalho para além da reconciliação requerida (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI). As questões que têm sido comummente abordadas pelos países na preparação dos Termos de Referência para a reconciliação (ou auditoria) de dados básicos e para a emissão de Relatórios EITI são: Termos contratuais e trabalho preparatório · Custo da reconciliação (ou auditoria): Uma consideração importante é quem (por exemplo, o governo) assume a responsabilidade pelo pagamento do custo do contrato e a determinação dos marcos para os pagamentos parciais de tal contrato. Ao mesmo tempo que os contratos e os esquemas de pagamentos podem variar, com base no número de horas trabalhadas, na sua maioria são contratos com uma taxa fixa nos quais os resultados declarados no nível designado de qualidade e de oportunidade accionam os pagamentos parciais em cada marco contratual (por exemplo mediante a submissão de formulários de reporte; a emissão de relatórios preliminares; a emissão de relatórios finais, em diante). · Supervisão do trabalho do reconciliador/administrador (ou auditor): Na maioria dos países a orientação quotidiana foi fornecida pelo grupo coordenador de partes interessadas (ou por um subgrupo deste); incluindo sobre a resposta a questões técnicas que sejam levantadas pelo reconciliador/administrador (ou auditor). · Responsabilidade pelo trabalho preparatório: Em alguns países a unidade de implementação desenvolve formulários preliminares para aprovação pelo grupo coordenador (que o reconciliador / administrador ou auditor começa a utilizar), e em outros, 69 o reconciliador / administrador (ou auditor) foi contratado para auscultar as partes interessadas e desenvolver ­ como primeiro resultado ­ um formulário de reporte preliminar para revisão e endosso pelo grupo coordenador. · Formação de utilizadores como parte do contrato: A algumas empresas de reconciliação/administração foi exigido, como parte dos termos contratuais, trabalhar com o grupo coordenador para desenvolver directrizes sobre como os formulários EITI e outros aspectos do processo EITI deverão funcionar, e fornecer formação a entidade envolvidas no fornecimento de dados no âmbito do processo EITI. Nesses casos, os países, de uma forma geral, têm sido capazes de avançar mais rapidamente com a EITI do que o normal por atingirem uma compreensão consistente sobre os dados a serem submetidos. · Confidencialidade dos dados e retenção dos registos: O contrato poderá incluir provisões sobre os dados fornecidos ao reconciliador/administrador (ou auditor) terem de ser considerados confidenciais e/ou especificar os períodos de retenção de dados. Questões-chave sobre o escopo · O número de empresas participantes (e agências do governo) envolvidas no processo conforme determinado pelo nível de materialidade estabelecido pelo grupo coordenador de partes interessadas; e no caso das entidades do governo, dependendo das circunstâncias do país e de se os governos sub-nacionais são também envolvidos no Processo EITI. · Cobertura por tipo ou volume de pagamentos: Que fontes de receitas são cobertas pelo processo? Esta questão depende de se o grupo coordenador definiu um nível de materialidade abaixo do qual os pagamentos não terão de ser reportados nos termos da EITI, e/ou se o grupo coordenador decidiu excluir determinadas fontes de receitas por serem não serem significativas. · Frequência da produção do Relatório EITI: A maioria dos países escolheu produzir relatórios EITI numa base anual, apesar de alguns terem escolhido numa base semestral. Adicionalmente, no início de um Processo EITI alguns países escolheram aplicar a EITI retroactivamente aos anos anteriores por forma a adquirem certezas sobre os pagamentos e receitas desses anos. A frequência dos relatórios EITI e a questão dos anos cobertos é, em grande medida uma função do escopo do Programa EITI nacional e dos recursos financeiros disponíveis para cobrir os custos dessas actividades de reconciliação (ou auditoria). A Figura 7.1 ilustra de um modo sistemático como um relatório EITI é compilado e que papéis as diversas partes interessadas desempenham no processo. Reconciliação e verificação da auditoria complementar (para além das reconciliações) · Natureza do trabalho de reconciliação (ou auditoria): Conforme já foi discutido (vide Capítulo 3: Determinação do escopo de um Programa EITI), o escopo de trabalho adoptado determina se o Processo nacional EITI é uma reconciliação dos dados submetidos ou envolve uma auditoria mais abrangente. Os países que utilizam o processo de 70 reconciliação fazem-nos sob a assunção de que os dados financeiros já existentes são fiáveis. · Garantia adicional sobre os dados submetidos: Em alguns processos de reconciliação foi adicionado um passo para conferir fiabilidade aos dados fornecidos pelas empresas. de acordo com o referido passo, uma empresa oficial de verificação explicitamente "subscreve" os dados submetidos, ou os dados são acompanhados por uma declaração dos auditores internos da empresa confirmando que os dados EITI submetidos pela empresa têm como base em relatórios e registos financeiros auditados de acordo com os padrões internacionais. · Verificação complementar: No caso do processo de reconciliação, tem sido, por vezes, levantada a questão de se existe algum elemento dos dados reportados que o reconciliador/administrador deveria verificar ou testar para melhor fiabilidade. A necessidade de uma verificação adicional ou testagem deverá também ser identificada no plano de trabalho e um orçamento adicional deverá ser alocado para o efeito. 71 FIGURA 7.1 PROCESSO DE REPORTE DA EITI As empresas e as agências do governo enviam detalhes desagregados sobre os pagamentos e receitas ao administrador/auditor, o qual, poderá ainda solicitar mais informações caso identifique quaisquer discrepâncias. Agência Empresa Administrador ou auditor Secretariado Gov. Independente Nacional Compara os dados EITI Agência Empresa sobre pagamentos Gov. e receitas Agência Empresa Gov. Relatório Comentário: É Preliminar EITI Comentário: Em alguns importante que os países cada agência de relatórios das empresas colecta de receitas reporta e do governo sejam enviados ao Grupo Coordenador de modo independente ao administrador/auditor. administrador ou de Partes Interessadas Em outros países, o auditor simultaneamente Revê os draft e Secretariado Nacional ElTl por forma a evitar supervisiona o processo apoia na preparação de um quaisquer problemas. de reporte final EITI relatório governamental consolidado para facilitar o processo. Relatório Final EITI O relatório Final EITI é largamente publicado e divulgado ­ Partes Interessadas normalmente pelo Locais e Globais secretariado / unidade (Público) de implementação. Largamente debatido. O Processo de Reporte EITI 72 Relatórios EITI auditados de acordo com os padrões internacionais de auditoria · Profundidade e âmbito do escopo de auditoria: Nos casos em que o trabalho e relatório EITI são conduzidos como auditorias completas, a profundidade e âmbito do das auditorias é uma decisão-chave: por exemplo, será que a auditoria deveria incluir auditorias fiscais, auditorias físicas e processos do sector? · Acesso aos registos das empresas: Tal como em outras auditorias, a empresa de auditoria precisa de aceder aos registos financeiros e de produção da empresa por forma a permitir a verificação da integridade e exactidão dos dados. Tratamento das discrepâncias identificadas por um reconciliador/administrador (ou auditor) Grau de seguimento: Uma questão importante encontrada nos países é o nível de trabalho de seguimento que se espera do administrador / auditor quando se identifica uma discrepância. Existe uma consideração de custo/benefício e, por isso, a maioria dos países estabeleceu que o reconciliador/administrador (ou auditor) deve fazer um esforço razoável para obter explicações das empresas ou agências do governo pelas discrepâncias encontradas nos dados reportados (que podem resultar de uma variedade de razões técnicas ­ e não necessariamente de uma má conduta). Após um certo esforço de seguimento, os reconciliadores/administradores (ou auditores) reportam as discrepâncias ­ e continuam com o seguimento após a emissão do Relatório EITI. Apresentação e publicação · Relatório é compreensível: Uma função-chave do Processo EITI é a de agrupar os dados financeiros que, por vezes, se encontram dispersos ou são complicados, e apresenta-los de uma forma claramente entendível ao público em geral. O administrador / auditor terá de preparar um relatório que seja abrangente mas apresentado de uma forma clara e facilmente entendível. Os Termos de Referência estabeleçam claramente quem será responsável pela impressão, publicação e distribuição do relatório (na maioria dos países esta entidade é o grupo coordenador, e não o administrador / auditor). Um exemplo dos Termos de Referência para um administrador EITI, utilizado nos Camarões, encontra-se disponível no anexo I do CD-ROM. Uma nota sobre os formulários de reporte EITI As discussões nas anteriores secções do presente capítulo fizeram referência aos formulários de reporte EITI. Tais formulários de reporte são concebidos, quer como um passo precedente à selecção dos reconciliadores/administradores (ou auditores) ou pela empresa escolhida como um primeiro resultado requerido pelos Termos de Referência. A experiência nos Países EITI sugere que a concepção desses formulários e as questões sobre como os mesmos irão funcionar na prática quando as empresas e os governos os preencherem e submeterem os dados financeiros ao reconciliadores/administradores ou auditores geram debate considerável entre os participantes dos grupos coordenadores de partes interessadas EITI. 73 A questão mais comum que todos os grupos coordenadores têm de abordar em relação aos formulários é a diferença de entendimento entre as empresas e os governos sobre os requisitos dos formulários e nem sabem que dados específicos inserir. outras questoes relacionadas com a definição técnica incluem: · Questões técnicas de contabilidade ou fiscais tais como a codificação dos diferentes pagamentos fiscais; · Cálculo e reporte dos dados numa base consistente ­ seja com base no caixa ou na numa contabilidade baseada no exercício; · Medidas consistentes de reporte da qualidade e quantidade dos volumes físicos de petróleo, gás, metais ou minerais; · Tratamento consistente dos pagamentos sociais ou "voluntários" efectuados pelas empresas extractivas às comunidades locais ou governos locais (que, por vezes, são consideradas não voluntários pelas empresas e, por isso mesmo, sujeitas ao pagamento de impostos a serem reportados nos formulários EITI); e · Questões de taxas de câmbio, entre outras. Para abordar estas questões, a maioria dos países também desenvolveu directrizes para o preenchimento dos formulários de reporte pelas empresas. Em última instância, os vários países possuem regimes fiscais bastante diferentes para a determinação dos tipos de impostos e outros pagamentos que uma empresa deverá pagar ao governo. Por esta razão cada país terá de desenhar os seus próprios formulários. O Anexo J ilustra exemplos dos formulários usados no Gana, para a mineração, e no Kazaquistão, para petróleo e gás. Formação específica para o preenchimento dos formulários Conforme sublinhado acima, em alguns casos, o reconciliador/administrador (ou auditor) têm, no âmbito das suas funções, de fornecer formação e orientar os utilizadores no preenchimento de tais formulários de forma consistente e exacta. De um modo geral, uma boa comunicação e a provisão de orientação atempada parecem resolver esses problemas, onde possam ter ocorrido. Uma nota sobre os padrões internacionais de auditoria em relação aos Critérios EITI Os Critérios EITI incluem: "Onde não existam já tais auditorias, os pagamentos e receitas são sujeitos a uma auditoria independente credível de acordo com os padrões internacionais de auditoria." Existe também uma referência nos critérios aos "Pagamentos e receitas são reconciliados por um administrador independente credível aplicando os padrões internacionais de auditoria ..." As últimas normas constituem padrões internacionalmente acordados e aceites para normas profissionais e éticas para serviços de auditoria e verificação que são usados pelas empresas de contabilidade pública profissional e de auditoria em quase todos os países, seja de acordo com as leis locais ou com os seus compromissos profissionais de acordo com os órgãos nacionais de profissionais de contabilidade e auditoria. Tais órgãos nacionais são, por sua vez, membros da Federação Internacional e Contabilistas (IFAC, sedeada em Nova Iorque, EUA) que emite os 74 padrões internacionais de auditoria (através do seu Conselho de Padrões Internacionais de Auditoria e Verificação, IAASB) para aplicação por todos os seus membros. A questão dos padrões de auditoria internacional foi discutida neste capítulo em relação a dois dos Critérios EITI: que o reconciliador/administrador (ou auditor) terá de aplicar esses padrões aceites no processo de preparação de relatórios EITI, e que as receitas e pagamentos inclusos nos relatórios EITI têm de ser sujeitos a auditorias de acordo com os padrões internacionais de auditoria. Em alguns Países EITI esses padrões de conduta profissional e ética muitas vezes têm de ser explicados às partes interessadas que não compreendem a independência das empresas de auditoria das empresas que elas auditam, e, por isso, acreditam que sejam incapazes de realizar uma reconciliação ou uma auditoria independente. Conforme indicado, na maioria dos países EITI este critério foi adaptado às circunstâncias locais, apesar de em determinados países a transição dos sistemas nacionais ou padrões de auditoria para as empresas estatais ainda se encontrar em curso. 75 Capítulo 8 Comunicando a EITI Introdução As estratégias e ferramentas para agregar informação sobre a EITI receberam uma atenção considerável dos grupos coordenadores de partes interessadas em vários países. Isso porque o Processo EITI focaliza-se fortemente não apenas na produção de dados sobre os pagamentos e receitas num processo que envolve várias partes interessadas, mas, também, na garantia da responsabilização assegurando que os cidadãos conheçam, compreendam e tenham alguma participação em todo o Programa EITI e na informação que o mesmo gera. Em todos os países implementadores da EITI, os documentos-chave relacionados com o programa (por exemplo, os Termos de Referência do grupo de partes interessadas, memorandos de entendimento, o plano de trabalho, em diante) são disponibilizados ao público. Outro princípio orientador-chave nos principais programas de comunicação EITI é que os relatórios EITI devem ser apresentados de uma forma clara e compreensível (sem sobre- simplificação), e com recurso a diagramas ou tabelas que contêm resumos sobre os conteúdos do relatório que sejam fáceis de entender. Estratégias e ferramentas de comunicação comuns Muitos países implementadores da EITI decidiram produzir programas de comunicações abrangentes que cobrem, por exemplo, formas de (i) identificar as partes interessadas que serão afectadas, ou que estejam interessadas na/pela EITI; (ii) explicar a EITI àquelas partes interessadas e decidir com as várias partes interessadas como as mesmas como serão envolvidas na Iniciativa; (iii) comunicar o debatee e as decisões relativas ao escopo do Programa EITI a ser implementado; (iv) comunicar os eventuais resultados do Programa EITI; e (v) rever o Processo EITI periodicamente. 76 CAIXA 8.1: TÍPICAS FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO DA EITI 1. EXERCÍCIOS DE MAPEAMENTO DE PARTES INTERESSADAS: Entrevistas para determinar que partes interessadas estão interessadas ou serão afectadas pela Implementação da EITI; este tipo de exercício é usado para informar às potenciais partes interessadas sobre de um grupo coordenador EITI. 2. INQUÉRITOS E SONDAGENS: Podem ser usados para determinar o nível de compreensão do público sobre como as indústrias extractivas operam e como os pagamentos são canalizados pelas para os governos e comunidades. Tais inquéritos iriam também identificar as questões-chave que as partes interessadas gostariam de ver abordadas por um processo EITI, por forma a ajudar a determinar o escopo de um programa EITI. Podem ainda ser usados durante o decurso de um programa EITI como uma forma de avaliar o impacto público da Iniciativa ­ por exemplo, sondagens realizadas no início do processo e após a publicação do primeiro relatório poderiam medir as mudanças nos níveis de conhecimento sobre a indústria extractiva ou sobre as questões EITI, e bem assim, como das percepções do público. 3. UMA RESPOSTA DAS COMUNICAÇÕES: Poderia ser usada para agregar os resultados das pesquisas e dos exercícios de mapeamento de partes interessadas por forma a identificar a mistura de ferramentas media que melhor podem ajudar a Iniciativa a alcançar as diferentes partes interessadas. 4. WORKSHOPS, CONFERÊNCIAS E ROADSHOWS: A maioria dos Países EITI realizou vários grandes eventos públicos nos quais todas as partes interessadas e o público em geral são convidados a receberem esclarecimentos sobre EITI, a discutir como a iniciativa irá funcionar, e a decidirem sobre como a Iniciativa poderia ser implementada. Em muitos países esses eventos foram realizados em várias áreas diferentes ­ por exemplo, na cidade capital e em cidades comerciais importantes, ou ainda nas áreas directamente afectadas pelas operações de exploração petrolífera e mineira. 5. CENTROS DE INFORMAÇÃO PÚBLICA: Alguns países criaram centros físicos de informação pública onde o público pode ter acesso a informação sobre a Iniciativa, cópias de relatórios EITI, e a informação sobre as várias operações da indústria extractiva. 6. ARTIGOS E PUBLICIDADE NOS MEDIA: Todos os Países EITI realizaram conferências de imprensa; concederam entrevistas a media; ou colocaram reclames publicitários em media locais, considerando a acessibilidade dos media pela maioria da população. 7. CAPACITAÇÃO PARA JORNALISTAS: Alguns países realizaram sessões de formação para jornalistas por forma a fornecer mais detalhes sobre como funciona o processo EITI, quem se encontra envolvido neste, e, onde relatórios já tenham sido produzidos, explicações sobre os mesmos. 8. CRIAÇÃO DE UM WEBSITE EITI: Um grande número de websites EITI nacionais foram criados pelos governos para funcionarem como uma fonte de informação sobre a Iniciativa e para fornecer detalhes de forma contínua sobre, por exemplo, actas de reuniões, avisos e copias de relatórios EITI finalizados. 77 9. DEBATES PÚBLICOS: Alguns países realizaram debates públicos com diversos indivíduos ou grupos apresentando pontos de vista diferentes sobre como a Iniciativa deverá ser implementada. Quando não exista uma estratégia de comunicações amplamente definida corre-se o risco de as partes interessadas-chave ficarem de fora ou de serem alienadas do Processo EITI. Muitos países consideraram, por isso, ser importante que uma estratégia de comunicações procure alcançar o número máximo de pessoas possível, reconheça que cada cidadão nacional seja um potencial recipiente das receitas, por via das despesas efectuadas pelo governo, e, ajude a aumentar o nível de responsabilização dos governos e das empresas assegurando que o público seja largamente envolvido no processo EITI. Os países implementadores da EITI têm usado ­ e podem usar ­ uma ampla variedade de diferentes ferramentas para comunicar a EITI dentro e fora do país, conforme ilustrado na Caixa 8.1, acima. 78 79 Capítulo 9 Resultados: Monitoria e Avaliação de Programas EITI Introdução A Monitoria e avaliação dos resultados e do impacto de um programa EITI é uma forma importante de assegurar que este mantenha-se no seu rumo e que comece a produzir os resultados esperados. Adiante, alguns países que não tenham realizado a revisão dos seus Programas EITI tiveram a dificuldade de identificar as fraquezas dos mesmos. Em alguns casos tal facto conduziu a um enfraquecimento do apoio das partes interessadas ao processo EITI. Práticas emergentes de monitoria e avaliação A maioria dos países implementadores da EITI levaram a cabo revisões globais dos seus Programas EITI em vários estágios, e muitas vezes refinaram, como resultado, o escopo e o plano de trabalhos de trabalhos, especialmente aqueles países que passaram para o estágio de produção de um ou mais Relatórios EITI. Os países que não realizam tal monitoria muitas possuem dificuldades em manter o progresso da EITO ou as partes interessadas envolvidas. O ponto de partida de tais análises globais ­ processos de monitoria e avaliação (M&E) processes ­ é o plano de trabalho preparado e acordado pelas partes interessadas, o qual fornece uma base sobre o que se pretende alcançar. Os planos de trabalhos são então ajustados conforme considerado necessário pelo processo de M&E, refinando e redefinindo os passos de trabalho conforme necessário. Essas revisões de M&E normalmente têm sido realizadas ou pelo Secretariado nacional da EITI ou por um consultor independente contratado para o efeito. As revisões de M&E são normalmente supervisionadas pelo grupo coordenador de multi-partes interessadas e poderão ser complementadas por pesquisas ou inquéritos públicos, conforme seja necessário. Os próprios grupos de interessados e os secretariados podem contratar revisões às suas próprias actividades como parte de um programa de M&E. Note-se que para a obtenção de um melhor impacto, os países normalmente devem considerar os Critérios EITI e os Indicadores de validação EITI (apêndice B) nessas revisões. 80 Quadro de medição de resultados Apesar de a experiência dos países mostrar que ainda é algo muito incipiente, os resultados gerais dos Programas EITI também começaram a discutidos nos países EITI. O MDTF administrado pelo Banco Mundial, por exemplo, preparou um quadro de medição de resultados que começa a ser aplicado em alguns países. Com tal quadro de resultados se pretende apoiar aos Países EITI a medir os resultados dos Programas EITI com o decurso do tempo, usando indicadores de desempenho previamente acordados. Como o decurso do tempo o uso desta ou de outras metodologias similares deverá permitir a documentação de uma ideia sobre os resultados da EITI. O apêndice C ilustra um modelo representativo do referido quadro de medição de resultados. 81 Capítulo 10 Estruturas EITI Internacionais Introdução Enquanto a maioria da discussão do presente relatório foi sobre a EITI a nível de cada país, trabalho de igual importância é realizado a nível internacional no plano EITI global, o qual existe para supervisionar a EITI internacionalmente; apoiar os países implementadores; desenvolver a política e metas da EITI a nível internacional; fornecer assessoria e recursos a organizações e indivíduos envolvidos na Implementação da EITI; e juntar regularmente todas as partes interessadas na EITI para efeitos de partilha de experiências e para acordarem políticas. O plano EITI global também possui a responsabilidade de supervisionar um processo de validação que esteja de acordo com os Critérios EITI e com o Guião de Validação, abaixo discutidos. Quando decidem implementar um Programa EITI, os países não estão apenas a implementar um processo de nível nacional, mas, a envolver-se numa Iniciativa de governação global. Estruturas internacionais de governação da EITI A Figura 10.1 ilustra a estrutura de governação internacional da EITI. O princípio-chave desta estrutura é que é um processo de várias partes interessadas que envolve governos implementadores, as empresas da indústria extractiva, grupos da sociedade civil, governos doadores, investidores, e instituições financeiras internacionais. 82 FIGURA 10.1 ESTRUTURA INTERNACIONAL DE GOVERNAÇÃO DA EITI Conferência EITI Partes Interessadas (a cada 2 anos) Empresas Extractivas Conselho EITI Grupos Da Soc. Civil (É o principal órgão de tomada de decisões Da EITI ­ reúne-se Governos 3 a 4 vezes por ano) Implement. Governos Doadores Secretariado Fundo Fiduciário Internacional Multi-doadores Investidores (Sedeado em Oslo) (Administrado pelo Banco Mundial) As instituições-chave da estrutura global de governação EITI são: · O Conselho da EITI: O Conselho da EITI é o órgão máximo de tomada de decisões da Iniciativa, e é presidido por uma Presidência eleita. A adesão ao Conselho da EITI é determinada pela Conferência da EITI. O Conselho também trabalha com vários sub- comités pequenos que cobrem questões tais como questões específicas de mineração. As funções-chave do Conselho são de: (i) considerar todos os aspectos-chave das políticas; (ii) tomar decisões sobre a política fundamental que determina como a EITI funciona a nível internacional; (iii) definir os padrões mínimos a serem observados pelos governos e empresas que implementam a Iniciativa; (iv) supervisionar o trabalho do Secretariado Internacional da EITI; (v) assegurar que recursos adequados são disponibilizados para apoiar a Iniciativa a nível internacional; (vi) apoiar o trabalho do Secretariado; e (vii) supervisionar o processo de validação descrito no apêndice B. · O Secretariado Internacional da EITI: O Secretariado, sedeado em Oslo, é o primeiro ponto de contacto de todas as organizações envolvidas e interessadas na EITI. As suas principais funções são de apoiar o trabalho do Conselho desenvolvendo politicas e directrizes sobre questões relacionadas com as questões que o Conselho esteja a analisar e a investigar; gerir todas as comunicações internacionais sobre a EITI, e ser o primeiro ponto de contacto das partes interessadas da EITI; trabalhar para aumentar o número de países, empresas e outros grupos que apoiam a EITI; organizar as Conferências periódicas da EITI; 83 e coordenar com doadores e agências tais como o Banco Mundial que forneçam assistência técnica e apoio à implementação pelos países implementadores, e a coordenar com os doadores, Banco Mundial e o Comité de Gestão do Fundo Fiduciário Multi-Doadores por forma a assegurar que apoio adequado é dado aos países implementadores da Iniciativa. · A Conferência EITI: A Conferência constitui o principal agrupamento internacional de todas as partes interessadas envolvidas na Iniciativa a nível internacional. As funções-chave da Conferencia incluiram o debate e o endosso das propostas de política chaves submetidas pelo Conselho da EITI; a eleição dos membros do Conselho da EITI e o Presidente do Conselho; e serve como um fórum no qual as partes interessadas de diferentes Países EITI podem partilhar experiência e consolidar a Iniciativa. O papel das Agências de Desenvolvimento Internacional no Conselho da EITI As agências de desenvolvimento internacional tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI); o Banco Africano para o Desenvolvimento (BAD) e o Grupo Banco Mundial (WBG) participam nas reuniões do Conselho da EITI como observadores e nas conferências da EITI. Adicionalmente, e lado a lado com outras agências bilaterais de doadores que fornecem apoio técnico a nível nacional aos países EITI, o Banco Mundial coordena de perto com o Secretariado da EITI no fornecimento de assistência técnica e apoio financeiro aos países. Conforme indicado tal financiamento é apoiado por um Fundo Fiduciário Multi-Doadores (MDTF) que é gerido pelo Banco Mundial e supervisionado por um Comité de Gestão formado pelos doadores e pelo Banco Mundial; que se reúne duas vezes por ano para rever o progresso e o plano de trabalhos do MDTF. Na qualidade de um instrumento fiduciário separado entre dos doadores e do Banco Mundial, o MDTF não é parte integrante do Conselho ou Secretariado da EITI com tal, mas coordena o seu trabalho para apoiar as metas da EITI e outras metas comuns, e existe um Memorando de Entendimento celebrado entre o Banco Mundial, o Secretariado da EITI e o Conselho que regula essa relação. O MDTF é a principal ­ mas não a única ­ fonte de financiamento à assistência técnica para os países implementadores da EITI. Muitos doadores bilaterais (tais como a DFID, a GTZ, e o Governo Norueguês) também fornecem fundos e apoio aos países implementadores. Os grupos internacionais da sociedade civil tais como o Revenue Watch Institute também fornecem financiamento e assistência técnica aos grupos da sociedade civil envolvidos na Implementação da EITI. 84 Capítulo 11 A Evidência Emergente sobre o Impacto dos Programas Nacionais EITI Resultados emergentes dos Programas EITI Uma vez que os programas EITI existem apenas desde 2003, na maioria dos casos ainda é bastante cedo para determinar o seu impacto. A maioria dos países, por exemplo, apenas aderiram à Iniciativa a partir de 2005, e a maioria dos países que produziram um Relatório EITI apenas o fizeram muito recentemente. As tentativas de se mensurar os resultados e avaliar os arranjos EITI (vide Capítulo 9: Monitoria e avaliação de Programas EITI) irá eventualmente conduzir a uma análise mais abrangente do impacto a longo prazo dos Programas EITI, mas, neste momento apenas começa a emergir alguma evidência pouco coerente: · Demonstração tangível do compromisso dos governos e das empresas: O crescente ímpeto da EITI a nível internacional constitui uma indicação do compromisso para com a transparência em relação às receitas e pagamentos efectuados pelas industrias de petróleo, gás e mineração, e constitui um reconhecimento da EITI como um padrão global. · Diagnóstico importante sobre os sistemas de colecta de receitas: O processo de realização de um ciclo de reporte EITI identificou, em alguns países, fraquezas significativas na avaliação e colecta de receitas. Alguns Programas EITI identificaram uma sobre-dependência na auto-avaliação, pela empresa, do pagamento de impostos e / ou de uma falta de capacidade das agências de receitas de monitorar os pagamentos efectuados pelas empresas. Nesses casos alguns Programas EITI ou identificaram directamente os pagamentos que deveriam ter sido efectuados mas não o foram, ou, o escrutínio adicional do Programa EITI conduziu a um aumento das receitas do governo. · Colecta e explicação de fontes de informação dispersas: Em muitos países, os problemas na implementação da EITI não têm sido causados pela escassez ou inexistência de informação sobre os pagamentos e receitas; 85 mas, pelo facto de tal informação encontrar-se dispersa em locais diversos, e, muitas vezes, é apresentada de uma forma que não é prontamente compreensível para os cidadãos. Os Programas EITI provaram que constituem um bom mecanismo de agrupamento de tal informação numa única fonte; verificando a sua credibilidade; e explicando claramente o seu significado. · Processo Participativo: Por envolver várias partes interessadas o processo consome muito tempo mas resultou não apenas na redução de tensões e riscos, mas, também, em muitos países EITI, forneceu uma estrutura o governo, as empresas, e a sociedade civil conseguem trabalhar juntos para alcançar objectivos comuns de gerir algo em conjunto. Em muitos casos, as partes interessadas desenvolveram uma melhor apreciação das operações e motivações de outras partes interessadas o que conduziu a realização de mais contactos entre as empresas e os grupos da sociedade civil, e entre os grupos da sociedade civil e o governo. Também ofereceu uma oportunidade para os governos e empresas afastarem-se dos seus papéis respectivos como `reguladores' e `regulados' na medida em que prosseguem um processo com vantagens para ambos. Tais contactos aumentados podem ajudar a evitar conflitos antes de os mesmos ocorrerem, e bem assim como a mitiga-los. · Demanda para uma reforma de governação mais ampla: Ao colocar enfoque em apenas um sector importante e em apenas um grupo importante de transacções, os Programas EITI muitas vezes estimularam a demanda por uma maior transparência dos, e de responsabilização sobre, outros sectores, outro tipo de transacções, e outras áreas de governação. Ao mesmo tempo que a EITI nem sempre é a única (ou a melhor) ferramenta para satisfazer todas as exigências adicionais por si criadas, é geralmente o primeiro passo para ajudar a criar uma cultura de transparência e responsabilização nas industrias extractivas de um país rico em recursos. 86 Capítulo 12 Conclusão ­ 10 importantes factores para o desenvolvimento de um Programa EITI de sucesso Principais lições e áreas temáticas Através deste relatório tentamos descrever a experiência nos países implementadores da EITI. Com base neste conhecimento acreditamos que é possível identificar alguns temas persistentes e importantes que o Grupo Banco Mundial acredita que os países que estejam: ou a rever os seus Programas EITI; que acabam de iniciar a implementação da EITI; ou que ainda consideram se irão ou não implementar a EITI, irão considerar útil. Tais temas incluem: · Questões de Liderança: Os países que implementaram com sucesso a EITI tiveram sucesso porque, entre outras coisas, tiveram uma liderança consistente, dedicada e de alto nível. Tal facto normalmente significa que a Iniciativa foi liderada alguém de nível sénior, provavelmente por um ministro com influência suficiente para assegurar que todas as agências do governo afectadas pela EITI pudessem cumprir. Este campeão na maior parte das vezes encontrava-se numa boa posição para quebrar barreiras e adquirir os recursos necessários para implementar a Iniciativa. · A Sociedade civil pode participar activamente, e não simplesmente monitorar: Ao mesmo tempo que alguns países tiveram de mudar para um processo EITI mais participativo que inclua a sociedade civil, em muitos casos grupos da sociedade civil contribuíram activamente (apesar de alguns deles terem necessitado de tempo para sair de uma posição de pura advocacia e de supervisão, para outra de envolvimento activo na governação da Iniciativa). Onde a sociedade civil se envolveu activamente, os países registaram mais sucesso na implementação de um programa abrangente que traz benefícios para todas as partes envolvidas. · A capacidade do Governo tem de ser melhorada rapidamente: Alguns governos lançaram os seus Programas EITI e estabeleceram os grupos coordenadores de multi-partes interessadas de uma forma atempada; logo no início do processo tiveram de alocar rapidamente recursos humanos e financeiros suficientes para a gestão da implementação. 87 · Uma tomada de decisões eficiente no início do processo é crucial: Algumas das decisões mais importantes relativas ao escopo do Programa EITI são aquelas tomadas logo no início do processo. Os implementadores de sucesso da EITI são aqueles países cujas partes interessadas foram capazes de rapidamente se auto- educarem não apenas sobre a EITI, mas também sobre o melhor escopo EITI para os seus países. · Partilhar conhecimentos é vital, especialmente a nível regional: Muitos países no início dos seus Processos EITI consideraram particularmente útil aprender com outros países que já se encontravam num estado avançado de Implementação da EITI; grupos regionais informais de governos e de grupos da sociedade civil envolvidos na EITI começam a emergir. · Dando o primeiro passo é importante ­ a EITI é um processo interactivo: A experiência mostra que possuir um programa EITI que seja inicialmente limitado no seu escopo é melhor do que não possuir um programa EITI de todo. A condução de um Programa EITI, ainda que limitado, criou uma compreensão mútua e a demanda para a eventual implementação de um programa EITI mais alargado. · Os países que publicam mais informação de alta qualidade, retiram mais benefícios dos seus Programas EITI: O montante e a qualidade de informação produzida pelos diferentes países implementadores da EITI tem variado. Tem havido muita variação à volta dos tipos de processos de reconciliação ou auditoria adoptados; no número de transacções e empresas cobertas pelo processo; no grau de agregação ou desagregação de dados; e se o governo sub-nacional é ou não envolvido no processo. A experiência dos países é de que os programas com mais sucesso são aqueles que permitem a divulgação de dados úteis de maior qualidade possível ao domínio público. Isso permite criar um maior clima de confiança entre os diferentes grupos de partes interessadas, o que, por sua vez, melhorou a responsabilização quer da parte do governo e das empresas envolvidas. Programas extensos inevitavelmente requerem mais recursos, mas esses custos extras podem gerar retornos consideráveis. · A legislação pode ajudar a criar maiores certezas: Tem havido muito debate sobre a natureza "voluntária" da EITI. Até agora, depende dos países decidir se eles implementam ou não a Iniciativa, a EITI é voluntária. Os Critérios EITI, todavia, uma vez adoptada a EITI por um país, requerem a participação de todas as empresas materiais e a divulgação de todos os pagamentos materiais. A este respeito, talvez seja melhor vista como uma Iniciativa "nacional obrigatória" que irá permitir que o país seja considerado "em conformidade com a EITI". Alguns países perceberam, por isso, que a EITI funciona melhor quando existe um suporte legislativo ou regulatório que, entre outros aspectos, cria segurança e um campo de actuação bem definido para todas as partes envolvidas na implementação da Iniciativa. · Um programa de comunicações amplo é essencial: Os Programas EITI podem ser técnicos e de um interesse variado entre as diferentes partes interessadas. Por essas razões, aqueles países que tiveram os Programas EITI de mais sucesso são aqueles que desenvolveram programas de comunicações destinados a informar, consultar, e engajar as partes interessadas, assegurando que a EITI não seja simplesmente um processo de melhor contabilidade, mas também um processo que cria melhor responsabilização perante os cidadãos. · Revisões regulares do progresso servem de suporte: À medida que o processo de implementação avança, os países consideraram útil realizar avaliações aprofundadas aos seus programas EITI numa base regular - por exemplo após a produção de cada Relatório EITI. tais revisões facilitam os ajustes e melhorias ao programa. · A EITI é muitas vezes o primeiro passo em (ou numa parte de) um programa de reforma mais alargado: A EITI teve sucesso em muitos países devido ao seu foco sobre a transparência. o enfoque na transparência é algo ao qual os países podem aderir instituindo reformas mais amplas à governação no sector de petróleo, gás e mineração. A EITI poderá não ser sempre o veículo mais apropriado para abordar essas questões, e, 88 em última instância, os princípios de transparência e responsabilização subjacentes a todos os programas EITI irão produzir o seu efeito desejado quando forem inseridos nos assuntos quotidianos do governo e da gestão do sector. 89 90 Apêndice A: Países ricos em hidrocarbonetos e em minerais11 11International Monetary Fund (2007), Guide on Resource Revenue Transparency, http://www.imf.org/external/np/pp/2007/eng/051507g.pdf 91 TABELA A.1 PAISES RICOS EM HIDROCARBONETOS, 2000-05 1/2 Media Anual da Receitas provenien- Media Anual das exportações Emprego de Ener Reservas de pe Reservas de Gás tróleo c/firmadas tes de hidrocarbonetos 2000- de hidrocarbonetos 2000-2005 gia 2004 4/ confirmadas (2004)/5 (2004)/5 percent. na Percent. total Percent. No PIB Percent. do total Percent. no PIB Renda Nacional Percent. nas Percent. nas Receitas fiscais 3/ export. Bruta Reservas Inter. Reservas int. Algeria* 70.5 26.3 97. 36.8 35.2 0.99 2.54 Angol 77.2 32.8 90. 66.1 45.0 0.76 ... Azerbaijão 32.7 8.3 87. 36.1 54.6 0.59 0.77 Bahrein 71.3 23.2 74. 53.7 35.7 ... 0.05 Brunei Darussalam 87.7 40.5 90. 58.6 ... 0.09 0.19 Camarões* 27.7 4.8 44. 8.3 10.8 ... ... Colômbia* 10.0 3.0 26. 4.4 7.2 0.12 0.07 Congo, Republica do 69.6 22.2 88. 68.7 54.1 0.15 ... Equador** 26.0 6.6 46. 11.8 19.0 0.42 ... Guine Equatorial* 88.2 26.7 92.1 95.3 ... 0.15 ... Gabão 60.5 19.1 81.7 46.9 25.5 0.18 ... Indonésia* 30.3 5.5 22.8 7.3 9.4 0.36 1.55 Irão* 65.5 14.7 82.2 24.2 36.0 11.12 14.94 Iraque 79.2 69.5 97.0 69.4 ... 9.63 1.77 Cazaquistão* 25.1 6.3 52.6 24.1 39.9 3.32 1.68 Kuwai 74.7 46.1 92.2 45.1 46.8 8.50 0.88 Líbia 80.2 44.6 92.1 50.8 60.7 3.28 0.83 México* 33.3 7.5 17.2 3.0 7.4 1.24 0.23 Nigéria 78.9 32.3 97.2 45.8 49.1 3.00 2.92 Noruega 24.0 13.0 60.4 20.0 10.9 0.81 1.33 Oma 83.4 38.6 80.9 45.3 58.8 0.47 0.56 Qatar 68.4 26.0 78.5 46.8 ... 1.27 14.40 Rússia* 21.0 7.8 54.0 17.9 29.7 6.07 26.70 Arábia Saudita 83.1 31.3 88.8 39.8 50.1 22.13 3.82 Sudão 49.8 8.3 80.6 12.9 15.1 0.54 ... Síria 46.3 12.8 70.2 24.6 38.6 0.26 0.17 Trinidad e Tobago 36.4 9.3 59.9 28.4 46.2 0.07 0.30 Turkmenistao 43.2 8.7 83.5 28.7 ... 0.05 1.62 Emirados Árabes Unidos 66.1 19.7 42.4 32.6 29.2 8.19 3.39 Uzbequistão ... ... ... ... 59.3 0.05 1.04 Venezuela 48.8 15.8 82.5 25.8 34.7 6.68 2.39 Vietname 31.2 7.4 21.3 11.0 9.5 0.26 0.13 Iémen 71.5 24.9 88.1 32.7 44.2 0.24 0.27 Media 55.1 20.7 70.8 35.1 34.4 2.93 3.25 Países que possuem grandes receitas a medio e longo prazo provenientes da exploração de hidrocarbonetos Bolívia 20.9 5.6 23.0 5.0 15.4 ... 0.42 Chade 8/ 31.0 3.8 80.8 42.9 79.1 0.08 ... Mauritânia* ... ... ... ... ... ... ... São Tome e Príncipe 7/ 57.7 73.4 ... ... ... ... ... Timor-Leste 63.8 38.8 72.1 26.0 ... ... ... Fontes: Documentos do Conselho Executivo, base de dados da WEO, e de estimativas do pessoal do FMI; Indicadores de Desenvolvimento do Banco 1/ Para os países com um asterisco (*), foi preparado um Relatório fiscal sobre a Observância dos Padrões e Códigos (ROSC) e publicado pelo FMI. Um asterisco duplo (**) indica que o ROSC ainda não foi 2/ A Tabela 1 inclui todos os países que são considerados ricos em hidrocarbonetos e/ou recursos minerais com base nos seguintes critérios: (i) Uma parte media das receitas provenientes de receitas fiscais de hidrocarbonetos e/ou recursos minerais completa pelo menos 25 por cento no período 2000-2005 (ii) Uma parte media das exportações de hidrocarbonetos e/ou recursos minerais perfaz pelo menos 25 3/ Receitas incluindo 4/ Definição dada pelos Indicadores de desenvolvimento do Banco Mundial. O uso da Energia e igual ao produto das unidades de lucro dos recursos e das quantidades físicas de energia extraída. 5/ Fonte: British Petroleum Statistics Junho de 6/ Informação Fiscal disponível para 2004-2005 7/ Informação disponível para 2005 8/ Informação disponível para 2004-2005 92 TABELA A.2. PAÍSES RICOS EM MINERAIS, 2000-2005 1/2 Receitas de Minerais Export. Anuais Uso de Medias 2000- de Minerais 2000- (2004) 4/ País Mineral Perc. do total da Perc. do total Perc. na Renda Rec. Fiscal 3/ Perc. No PIB de export. Perc. No PIB Nacional Bruta Botswan Diamante 62. 20. 79.5 32. ... Chile Cobr 6.5 1.6 39.1 11. 10.8 Dem. Republica Diamante ... ... 52.7 11. ... Gana* Ouro ... ... 33.4 11. 0.2 Guiné Bauxite/alumíni 17. 2.4 87.7 19. 1.9 Indonésia Latão, cobre, ouro, prata ... ... 7.3 2.3 1.6 Jordânia Fosfato, potássio 0.7 0.2 12.4 3.5 0.1 Kyrgyz Ouro 1.7 0.3 39.1 12. ... Libéri Diamante ... ... ... ... ... Mauritâni Minério de ferro ... ... 53.4 16. 10.9 Mongólia Cobre, ouro 8.2 2.9 51.2 26. 8.4 Namíbi Diamante 5.9 1.9 59.9 20. ... Peru Ouro, cobre, prata ... ... 50.8 8.1 2.1 Papua Nova Ouro 17. 5. 77. 47.9 25. Serra Leoa Diamantes, bauxite, 0. 0. 87. 10.1 ... África do SU;** ouro, platina, carvão ... ... 27. 6.4 0.6 Uzbequistã Ouro ... ... 29. 8.6 ... Zâmbia** Cobr ... ... 67. 18.2 3.7 Media 13.6 4. 50.3 15.7 6.0 1/ Para países com um asterisco (*), foi preparado um Relatório fiscal sobre a Observância de Padrões e Códigos (ROSC) e publicado pelo FMI. Um duplo (**) indica que o ROSC ainda não foi 2/ A Tabela 2 inclui os países que são considerados ricos em hidrocarbonetos e/ou recursos minerais com base nos seguintes (i) Uma parte média das receitas fiscais provenientes da exploração de hidrocarbonetos e/ou mineral de pelo menos 25 por cento durante o período 2000-2005 ou (ii) Uma media parte das exportações de hidrocarbonetos e/ou recursos minerais no total de exportações de pelo menos 25 por cento no período 2000- Dois pauses (Indonésia e Jordânia) não preencheram os critérios referentes aos dados para serem incluídos na lista, mas foram incluídos dada a importância relevante dos minerais nas suas Indonésia, Mauritânia e Uzbequistão possuem recursos hidrocarbonetos 3/ Receitas incluindo 4/ definição dos Indicadores de Desenvolvimento do Banco Mundial. Utilização de minerais e igual ao produto das rendas das unidades de recursos e das quantidades físicas de minerais extraídos. Refere-se ao latão, ouro, chumbo, zinco, ferro, cobre, níquel, prata, bauxite e fosfato. 93 Apêndice B: Processo de Validação EITI Um Resumo do Processo e indicadores de Validação EITI (notas resumidas baseadas no "Guião de Validação EITI" emitido sob os auspícios do Conselho da EITI) AVISO IMPORTANTE: Este é um resumo do Guião de Validação e só indicadores de validação relacionados. É importante ler o Guião de Validação e os indicadores das tabelas de validação na íntegra, pois este sumário foi preparado para facilitar o uso do leitor, e não como uma literatura oficial relativa a este tópico. O Processo de Validação EITI A Conferência da EITI de Outubro de 2006 endossou um mecanismo de validação externo e independente pelo qual todos os Países EITI terão de ser submetidos (e suportar os respectivos custos) a uma validação periódica ­ pelo menos a cada dois anos. No momento da preparação deste relatório, os primeiros poucos grupos de Países EITI ainda se encontravam na fase de planificação do lançamento da sua primeira validação EITI. O processo acordado de validação EITI consiste em uma metodologia prescrita e em um conjunto de indicadores contidos no Guião de Validação EITI publicado sob os auspícios do Conselho da EITI. o guia de validação completo é disponibilizado no CD-ROM como anexo L. Abaixo se encontra uma breve descrição do processos de validação e um resumo dos indicadores de validação. O objectivo do processo de validação: 1. Fornecer aos países ainda no processo de implementação da EITI, uma medida de progresso na implementação. 2. Fornecer aos países que já implementaram a EITI por completo, uma avaliação independente sobre se o Processo EITI no país se encontra conforme aos Princípios e Critérios EITI ­ ou não. Com este processo se pretende fornecer aos implementadores EITI de sucesso uma avaliação independente sobre tais países cumpriram com um padrão internacionalmente acordado sobre a transparência e a responsabilização ­ ou seja, com os Critérios EITI. 94 Com base na metodologia de validação, devem existir duas categorias de países EITI: 1. Países candidatos são aqueles que se registaram para implementar a EITI mas ainda não finalizaram um ciclo completo de reportes EITI. Por forma a serem reconhecido como um Pais Candidato EITI, o governo tem de cumprir com pelo menos os primeiros quatro indicadores de validação: a. Emitir uma declaração pública inequívoca da sua intenção de implementar a EITI. b. Comprometer-se a trabalhar com a sociedade civil e com as empresas na Implementação da EITI. c. Nomear um indivíduo sénior para conduzir a Implementação da EITI (um campeão EITI). d. Possuir um plano de trabalho completamente custeado que tenha sido tornado público e disponibilizado ao público. O plano de trabalho devera conter metas mensuráveis, um plano de implementação, e uma avaliação de constrangimentos de capacidade. 2. Países conformes são aqueles que implementaram a EITI por completo. Cumpriram com todos os indicadores no Guião de Validação, incluindo a publicação e distribuição de um Relatório EITI. A intenção do processo de validação é, por isso, de permita uma clara distinção entre tais países que endossaram a EITI e se encontram no processo de implementação (pelo menos os primeiros quatro Indicadores de validação EITI acima listados) ­ e aqueles países que tenham implementado a EITI por completo de acordo com os Critérios EITI e tenham sido validados como tal. Mecânica da validação EITI Até à data de preparação deste guião, pretendia-se que a validação seja realizada por um país e pelo seu grupo coordenador multi-partes interessadas seleccionando a partir de um conjunto de empresas experientes que tenham sido previamente avaliadas pelo Secretariado Internacional da EITI. A intenção é que os países contratem qualquer uma dessas empresas directamente (e assumam os seus custos) para realizar um processo de validação usando os padrões definidos pelo Guião de Validação. A empresa de validação irá rever todos os passos e documentos chave de um Processo EITI nacional (por exemplo, plano de trabalho; Relatórios EITI) e deverá se encontra com todas as partes interessadas chave envolvidas na Implementação da EITI em tal país. As empresas de validação irão também rever o grau de envolvimento das empresas e da sociedade civil num Processo EITI. O Guião de Validação indica que a empresa de validação irá preparar cópias preliminares dos seus relatórios de validação que reportem o progresso e uma avaliação geral sobre a observância ou não dos Indicadores do Guião de Validação. Tais versões preliminares deverão ser fornecidas ao governo, ao grupo coordenador nacional de multi-partes interessadas, e ao Conselho da EITI. Uma vez revistas e/ou quaisquer divergências de interpretação tenham sido resolvidas, o relatório de validação deverá ser publicado no país em questão, e ira também ser publicado no website internacional da EITI. O Guião de Validação determina ainda que no caso de o Validador recomendar a retirada de um país da EITI, o Conselho da EITI terá que tomar essa decisão. Por último, o Guião de Validação encoraja os países a submeterem-se regularmente a um processo de validação, em pelo menos cada dois anos, ou com maior regularidade. Também encoraja os países a reflectirem sobre os indicadores de validação logo no início do Programa EITI, porque fornecem padrões claros para a Implementação da EITI e constituem uma forma bastante eficiente de mapear um Plano de trabalho EITI à volta dos diferentes indicadores de validação do Guião de Validação para assegurar a observância do mesmo. 95 Indicadores de validação EITI O "Guião de Validação EITI" define os indicadores de progresso a serem avaliados por uma validação. Esses indicadores são resumidos abaixo (aqueles marcados por um asterisco [*] possuem uma tabela detalhada de avaliação fornecida pelo "Guião de Validação EITI"): Registo 1. O governo emitiu uma declaração pública inequívoca da sua intenção de implementar a EITI? 2. O governo comprometeu-se a trabalhar com a sociedade civil e as empresas na Implementação da EITI? 3. O governo nomeou um indivíduo sénior para conduzir a Implementação da EITI? 4. Será que um plano de trabalho integralmente custeado, contendo metas mensuráveis, um plano temporal de implementação e uma validação de constrangimentos de capacidade (governo, sector privado e sociedade civil)?* Preparação 5. O governo estabeleceu um grupo de várias partes interessadas para supervisionar a Implementação da EITI?* 6. A sociedade civil encontra-se envolvida no processo?* 7. As empresas encontram-se envolvidas no processo?* 8. O governo removeu quaisquer obstáculos à Implementação da EITI?* 9. Foram acordados formulários de reporte?* 10. O comité de multi-partes interessadas encontra-se satisfeito com a organização nomeada para reconciliar os números?* 11. O governo assegurou que todas as empresas irão reportar?* 12. O governo assegurou que os relatórios de empresa são baseados em contas auditadas de acordo com os padrões internacionais?* 13. O governo assegurou que os relatórios do governo se baseiam em contas auditadas de acordo com os padrões internacionais?* Divulgação 14. Todos os pagamentos materiais derivados da exploração do petróleo, gás e mineração efectuados pelas empresas ao governo ("pagamentos") foram divulgados à organização contratada para reconciliar os números e produzir o Relatório EITI? 15. Todas as receitas materiais provenientes da exploração de petróleo, gás e mineração recebidas pelo governo ("receitas") foram divulgadas à organização contratada para reconciliar os números e produzir o Relatório EITI? 16. O grupo de partes interessadas ficou satisfeito com o trabalho da organização contratada para reconciliar os números apresentados pelas empresas e governo? 17. O Relatório EITI identificou discrepâncias e avançou recomendações para acções a serem adoptadas? Disseminação 18. O Relatório EITI foi disponibilizado ao público de uma forma: · Acessível, · Abrangente, e 96 · Compreensível?* Validação das Empresas Como as empresas de exploração de petróleo, gás, e mineração apoiaram a Implementação da EITI?* Revisão. Que passos foram dados para se agir de acordo com as lições aprendidas, abordar discrepâncias e assegurar a Implementação da EITI seja sustentável?* 97 Apêndice C: Formulário modelo de medição dos resultados EITI (e indicadores) 98 Tempo QUAIS SÃO AS QUAIS SÃO OS RESULTADOS EITI ­ INDICADORES DOS ACTIVIDADES DO MDTF A INDICADORES DE RESULTADOS RESULTADOS FINAIS SEREM REALIZADAS PARA PROGRESSO / COMO INTERMEDIÁRIOS ALCANÇAR OS MENSURAR O RESULTADOS EITI? PROGRESSO? Capacitação e -- DAS ACTIVIDADES DO -- DAS ACTIVIDADES DO MDTF: Abrangência MDTF: pode ser relacionado aos Níveis de IT - campanhas públicas resultados intermediários do melhorados de informação país, especificamente à - formação aos oficiais número de sustentabilidade do governo participantes Plano de trabalho feed back dos financiado pelo MDTF Assistência Técnica utilizadores finalizado com sucesso Melhores níveis de - apoio à atempadamente e de acordo CPIA implementação número de actividades com o orçamento - apoio financeiro para apoiadas Saída do País da a emissão do qualidade dos dependência na AT Relatório EITI Relatórios EITI financiada pelo MDTF QUAIS SÃO AS ACTIVIDADES Fluxo de FDI DO PLANO DE TRABALHO - DAS ACTIVIDADES EITI DAS ACTIVIDADES NACIONAIS aumentado NACIONAL PARA ALCANÇAR NACIONAIS Relatórios EITI produzidos OS RESULTADOS EITI? Decretos emitidos / divulgados FEITO satisfatoriamente Registo na EITI MSWG formados FEITO Maior consenso sobre a - Intenção do governo Plano de trabalho EITI Maior envolvimento anunciada acordado FEITO Colecta de impostos e de corporativo na EITI publicamente Papel de líder adjudicado receitas da IE melhorada - MSWG form __ FEITO (calculo) participantes Relatórios validados · Tendências das - Plano de trabalho FEITO discrepâncias, caso existam, - Designado o oficial Qualidade melhorada reportadas em Relatórios sénior para conduzir FEITO EITI sucessivos publicados Melhores índices a EITI pelo país nacionais de risco P de crédito (agências Relatórios de credito) 99 Tempo 1. EXEMPLOS DE INDICADORES: ESCOLHA ABAIXO OS INDICADORES RELEVANTES DE ACORDO COM AS CORES (3 A 4 CAD DO FORMULÁRIO MODELO INDICADORES MODELO 1. Indicadores para monitoria da actividade - das 2. Resultados EITI­ Resultados Intermediários 3. Indicadores de Result actividades financiadas pelo MDTF: (Metas EITI) das actividades financiadas pelo MDTF: Assistência Técnica Transparência e respons - Número de actividades (quantidade) - Aumento da capacidade de traçar estratégias e gerir o melhoradas: - Feedback sobre a qualidade / utilidade (qualidade) Processo EITI (avaliação) - etc - Saída do País da dependência na AT financiada pelo - Ampla cobertura dos m Formação da Sociedade civil, capacitação e abrangência. MDTF (avaliação) (avaliação) - Número de workshops/conferências (quantidade) - País "gradua-se" e começa a apoiar novos Países EITI - Número de participantes na formação (quantidade) (avaliação) - Compreensão e uso (p - Número de visitantes aos centros de informação pública sobre as receitas IE m (quantidade) das actividades do plano de trabalho EITI nacional: - Número de eventos sobre melhores práticas EITI em Processo EITI - Alterações nos níveis d todo o país (quantidade) - Consenso geral / adesão pelas partes interessadas - Feedback sobre a qualidade / utilidade da formação incluindo a sociedade civil (avaliações) Melhor clima de investim Fluxos financeiros - Envolvimento activo das empresas na EITI (contagem - Taxas de desembolso de TF (em comparação com o de participação - Alterações no volume plano) - Critérios EITI seguido efectivamente no processo publicados) - Recursos adicionais de doadores ou nacionais nacional (avaliação) mobilizados para a EITI - Relatórios EITI produzidos satisfatoriamente (texto do - Força do compromisso (cálculo/rácio media) Relatório EITI) CIP12s / empresas de Qualidade - Colecta de impostos e receitas das IE melhorada em - Taxas de revisão de qualidade QAQ, para AT executada sistemas fiscais semelhantes (calculo) Para além da EITI ­ plat pelo Banco (Classificação QAG) - Validação EITI completa com sucesso ­ declarada melhorada: - Constatações das avaliações MDTF Periódicas avaliação conforme (avaliação) externa) - Processo EITI encontra-se bem estabelecido - Plano do Governo de r /sustentável ­ pessoas; financiamento; base legal estratégias de melhor Avaliação do Plano de trabalho das actividades (avaliação) nacionais EITI (classificar como "feito" ou "não - Tendência das discrepâncias reportadas, caso existam, - Aumento da capacidad feito") em Relatórios EITI publicados sucessivamente no país petrolíferos e minerais - Grupos de trabalho efectivos de multi-partes Instituições e sociedade civil fortalecidas - Alterações nos níveis C interessadas adoptados e implementados e que se - Capacidade regulatória da exploração de petróleo, gás reúnem regularmente e mineração reforçada (avaliação) · Alterações nos níveis d - Estratégias EITI e plano de trabalhos adoptados e - Sistemas fiscais referentes à exploração de petróleo agencies de credito) implementados /gás/mineração + capacidade de gestão de impostos - Legislação e/ou decretos do governo relacionados melhorados (avaliação) emitidos - Um elevado número de NOCs aplicando os padrões - Papel de líder alocado GAAP nos seus demonstrações financeiras (quantidade) - Participação máxima das empresas assegurada - OSCs fortalecidas e financeiramente sustentáveis - outros 100 Apêndice D: Recursos Úteis WEB SITES EITI INTERNACIONAIS E NACIONAIS Website da EITI Internacional: http://www.eitransparency.org Governo do Azerbeijão (em Inglês e Azerbeijão): http://www.oilfund.az/ Governo do Gabão (em Francês): http://www.eitigabon.org/FRAN/index.htm Governo do Gana (em Inglês): http://www.geiti.gov.gh Governo do Kazaquistão (em Russo, com algum conteúdo em Kazakh e em Inglês): http://www.eiti.kz Governo da Libéria: http://eitiliberia.org/ Governo da Mauritânia: http://www.mauritania.mr/itie/ Governo da Mongólia (em Mongol e em Inglês): http://eitimongolia.mn/ Governo da Nigéria: http://www.neiti.org/ Governo do Peru: (em Espanhol): http://www.minem.gob.pe/eiti/default.asp RECURSOS PARA OS GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL Publish What You Pay Coalition: http://www.publishwhatyoupay.org Revenue Watch: http://www.revenuewatch.org Transparency International: http://transparency.org/ (site global -- também existem alguns sites nacionais) Global Witness: http://www.globalwitness.org/ WEB SITES DO BANCO MUNDIAL Web site do Departamento de Petróleo, Gás, Mineração e Químicos do Banco Mundial: http://www.worldbank.org/ogmc Web site da EITI no Banco Mundial: http://www.worldbank.org/eititf PUBLICAÇÕES SELECCIONADAS Secretariado EITI. 2006. O "EITI Validation Guide" descreve o processo de validação. Delimita e define os critérios de validação que serão utilizados a cada dois anos para fornecer uma medição independente do progresso nos países implementadores da EITI. Encontra-se disponível em://www.eitransparency.org/document/validationguide. Secretariado EITI. 2005. O "EITI Source Book" delimita os Princípios e Critérios EITI e fornece diectrizes sobre a implementação da Initiativa e alguns exemplos sobre como a EITI foi implementada em vários países. encontra- se disponível em: //www.eitransparency.org/document/sourcebook. 101 Global Witness. 2007. Oil Revenue Transparency: A Strategic Component of U.S. Energy Security and Anti-Corruption Policy. London: Global Witness. Global Witness. 2005. Making It Add Up: A Constructive Critique of the EITI Reporting Guidelines and Source Book. London: Save the Children/Global Witness. Global Witness. 2004. Time for Transparency: Coming Clean on Oil, Mining and Gas Revenues. London: Global Witness. Goldwyn, D. L., e J. S. Morrison, ed. 2004. Promoting Transparency in the African Oil Sector: A Report of the CSIS Task Force on Rising U.S. Energy Stakes in Africa. Washington, DC: Center for Strategic and International Studies. Insight Investment. 2005. A Discussion Paper on Revenue Transparency. London: Insight Investment. Fundo Monetário Internacional. 2007. Guia de Transparência das Receitas Provenientes de Recursos (disponível em Árabe, Chinês, Espanhol, Francês, Português e Russo). Washington, DC: Fundo Monetário Internacional. Open Society Institute. 2005. Follow the Money. A Guide to Monitoring Budget and Oil and Gas Revenues. Nova Iorque: Open Society Institute. Publish What You Pay. 2005. Extracting Transparency: The Need for an International Financial Reporting Standard for the Extractive Industries. Londres: Global Witness. Rosser, Michael. 2006. The Political Economy of the Resource Curse: A Literature Survey. IDS Working Paper 268, Centre for the Future State, Institute of Development Studies, Brighton, Reino Unido. Save the Children. 2005. Beyond the Rhetoric: Measuring Revenue Transparency in the Oil and Gas Industries. Londres: Save the Children. Save the Children. 2003. Lifting the Resource Curse. London: Save the Children. Soros, George, Macartan Humphreys, Jeffrey D. Sachs, e Joseph E. Stiglitz. 2007. Escaping the Resource Curse. Nova Iorque: Columbia University Press. Transparency International. 2007. 2007 Corruption Perceptions Index. Londres: Transparency International. Banco Mundial. 2004. Striking a Better Balance--The World Bank Group and Extractive Industries: The Final Report of the Extractive Industries Review, World Bank Group Management Response. Washington, DC: Banco Mundial. World Bank. 2003. The World Bank Group and Extractive Industries: The Final Report of the Extractive Industries Review. Washington, DC: Banco Mundial. 102 Grupo Banco Mundial Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (EITI) "Implementando a EITI ­ Aplicando as Lições Inicialmente Aprendidas na Prática" Lista de Anexos (documentos em formato electrónico ­ em CD-ROM) Anexo A: Excertos de Termos de Referência de um Estudo de Delimitação de Escopo da EITI ­ Zâmbia Anexo B: Memorando de Entendimento sobre a Implementação da EITI ­ Azerbeijão Anexo C: Organização EITI ­ Guiné Anexo D: Decreto referente ao Grupo de Trabalho de Partes Interessadas ­ Peru Anexo E: Excertos do Relatório Inicial ­ Gana Anexo F: Plano de Trabalhos EITI ­ Timor Leste Anexo G: Termos de Referência do Conselho da EITI ­ Mongólia Anexo H: Lei NEITI (CÓPIA) ­ Nigéria Anexo I: Amostra de Termos de Referência para um Administrador EITI ­ Camarões Anexo J: Amostra de Formulários de Reporte EITI ­ Gana (Mineração) e Kazaquistão (Petróelo) Anexo K: Source book da EITI Anexo L: Guida de Validação EITI Anexo M: Relatório EITI Modelos Recentemente Publicados até 01 Novembro de 2007 a. Azerbeijão b. Camarões c. Gabão d. Gana e. Guiné f. República do Quirguistão g. Mauritânia h. Nigéria 103 Índice Analítico Caixas, figuras, notas e tabelas são indicadas por c, f, n e t, respectivamente. candidatos, países A capacitação administrador, selecção grupos da sociedade civil agregação governo de pagamentos indicadores para Algéria jornalistas alumínio formulário de medição de resultados Angola Chade anti-corrupção campeão abordagens, dependendo da indústria Chile avaliação organizações da sociedade civil (OCSs) auditoria , processo de capacitação auditoria , padrões de financiamento auditoria, verificação participação auditores colaboração selecção compromisso para com a EITI auditorias comunicando os resultados custo comunicações discrepâncias e abrangência EITI básica e plus apresentação e publicação Critérios EITI estratégias e ferramentas auditorias com base em contratos empresas Azerbeijão capacitação validação B países conformes Bahrein conferências bauxite confidencialidade Bolívia Congo, República Democrática Botswana Congo, Republica do Brunei Darussalam criação de consenso orçamentos abordagem da constituência constituência C assistência à auscultação Camarões termos contratuais 105 cobre F gestão de risco corporativo dados financeiros corrupção. Vide também anti-corrupção fraude melhoria da classificação do risco soberano, financiamento OSC. Vide organização da sociedade civil G D Gabão, dados, acesso a gás, indústria produtoras de diamantes gás, reservas confirmadas, por país desagregação Gana pagamentos metas divulgação ouro agregação governação contribuindo para o sucesso da EITI indicadores voluntária e obrigatória estruturas fase de divulgação, indicadores de validação Governação e Anti-Corrupção discrepâncias Estratégia pagamentos discricionários governo fase de disseminação, validação capacitação indicadores criação de consenso documentação, acesso do público a coordenação do empresas estatais E Guia sobre a Transparência das Equador Receitas Provenientes de Recursos utilização de energia, por país Guiné Guiné Equatorial exportações, hidrocarbonetos por país H exportações, minerais, hidrocarbonetos, países ricos em, receitas Iniciativa da Transparência das exportações, e reservas Indústrias Extractivas (EITI), 1, 7, 10 abordagens dos países produtores I de petróleo e gás implementação países, envolvimento das empresas e sociedade civil Conselho base legal campeão revisões de progresso Conferência quadro temporal básica e plus implementação, remoção de barreiras países que adoptaram implementação, unidades Critérios indicadores expansão da Indonésia metas informação, disponibilidade pública governação informação, publicação de iniciando o processo capacitação institucional abordagem participativa Conselho de Padrões Internacionais princípios de Auditoria e Verificação (IAASB) indicadores do processo agências de desenvolvimento internacional resultados do programa Secretariado EITI Internacional Source Book Federação Internacional de Contabilistas nível sub-nacional (IFAC) Guia de Validação Fundo Monetário Internacional (FMI), apoio internacional 106 Internet, como uma ferramenta de comunicação indústrias de petróleo e gás indicadores do clima de investimento petróleo, reservas confirmadas, por país Irão Omã, Iraque outreach, minério de ferro supervisão do auditor J P Jordânia Papua Nova Guiné pagamentos. Vide também K materialidade Kazaquistão sub-nacional partilha de conhecimento Peru Kuwait fosfatos Quirguistão, República auditorias físicas sondagens L potássio conferência de lançamento fase preparatória liderança sector privado. base legal vide também empresas lições aprendidas auditorias de processo carta-conforto acordo de participação na produção Libéria (PSA), Líbia progresso, revisões de progresso, medição M divulgação pública abordagem obrigatória centros de informação pública materialidade publicações das fontes de receitas Publish What You Pay dos pagamentos e limites das empresas, dos pagamentos ou participação Q Mauritânia Qatar, t medição do progresso Questões regulatórias normalmente abordadas, artigos nos media e publicidade memorandos de entendimento R (MdEs), reconciliador México reconciliação países ricos em minerais e verificação de contas indústria mineira custos Mongólia do processo monitoria e avaliação responsabilização Fundo Fiduciário Multi-Doadores (MDTF), retenção de registos quadro de medição de resultados reporte envolvimento das partes interessadas agregado ou desagregado EITI básica e plus N frequência de Namíbia de receitas gestão de recursos naturais apresentação e publicação Nigéria processo de Noruega requisitos, t formulário de medição de resultados O TdRs de conteúdo 107 fraquezas T formulários de reporte assistência técnica países ricos em recursos, n, termos de referência (TdRs) quadro de medição de resultados Timor-Leste formulário de medição de resultados latão resultados dos programas EITI formação Revenue Watch Institute, fn, transacções, expansão da cobertura receitas transparência agregação de compromisso com eficiência na colecta indicadores de descentralização percepção pública sobre hidrocarbonetos, por país, t Transparency International identificando fraquezas na colecta receitas de transporte, inclusão de determinação da materialidade Trinidad e Tobago, mineral Turkmenistão road shows c Russia, t U rutile, t Emirados Árabes Unidos Uzbequistão, 83t, 86t S São Tomé e Príncipe, t V Arábia Saudita, t papel da empresa de validação decisões sobre o escopo, validação questoes sobre o escopo indicadores Secretariado, Guião de Validação Serra Leoa validadores, contratação de fase de registo Venezuela, 83t prata verificação, complementar África do Sul Vietname conferência de partes interessadas abordagens voluntárias partes interessadas. Vide também votação multi-partes interessadas; grupo coordenador criação de consenso W envolvimento de Web sites exercícios de mapeamento planos de trabalho empresas estatais e processo de M&A grupos coordenadores conteúdo condução da validação concepção de determinação da materialidade desenvolvimento de abordagens diferentes financiamento de funções do formulário de medição de resultados MdEs e TdRs estrutura de organigrama workshops formulários de reporte Banco Mundial. Vide também Fundo Fiduciário selecção do auditor/reconciliador/ Multi-Doadores administrador apoio Y pagamentos sub-nacionais, Iémen Sudão Inquéritos Z Síria Zâmbia 108 109 ECO-AUDITORIA Declaração de Benefícios Ambientais O Banco Mundial encontra-se Foram poupadas: comprometido com a preservação · 5 árvores das florestas em perigo e recursos · 4 milhões de naturais. A Gráfica imprimiu a BTUs em Iniciativa da Transparência das energia total Indústrias Extractivas em papel · gases de estufa reciclado com 30 por cento de fibra equivalente a reutilizada de acordo com os padrões 589 lbs. de CO2 recomendados para a utilização de · 1,932 galões de papel definidos pela Green Press água Initiative, um programa sem fins · 320 libras de lucrativos que apoia às gráficas a resíduos sólidos utilizarem fibra que não seja proveniente de florestas em perigo. para mais informações, visite www.greenpressinitiative.org. 110 A Iniciativa da Transparência das Indústrias Extractivas (EITI) foi criada como uma iniciativa global em 2002. Desde então a EITI tornou-se o principal padrão internacional de promoção da transparência e responsabilização nos países dependentes de petróleo, gás, minerais e metais. Porque tem como base a cooperação entre os governos, empresas, e organizações da sociedade civil, a EITI tem sido apelidada de "coligação curiosa" por alguns. Todavia, esta coligação ajuda agora a implementar a transparência nas receitas e pagamentos nos países ricos em recursos em todo o mundo como parte dos seus programas de boa governação. Implementando a Iniciativa da Transparência das Indústrias Extractivas tem como base as lições aprendidas pelos países que foram pioneiros na implementação da EITI. Um CD-ROM que contém os documentos amostra produzidos no processo EITI, complementa a apresentação. o livro irá ajudar aqueles que ainda não são familiarizados com a iniciativa a enveredarem pelos vários passos da implementação de um programa EITI e será útil para os leitores que trabalhem nas áreas de transparência; governação e anti-corrupção; mineração; petróleo, gás, e químicos; e em governação corporativa. wb115494 C:\Documents and Settings\wb115494\My Documents\eitiportugues.doc 21-04-2009 14:48:00 [Insert Bar Code Here] 111